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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11508629 #
Numero do processo: 10120.724443/2015-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória, negligenciando o que decidido pela instância de piso, em afronta à dialeticidade recursal.
Numero da decisão: 2004-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória, negligenciando o que decidido pela instância de piso, em afronta à dialeticidade recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Mario Hermes Soares Campos. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por USINA PANORAMA S/A contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a exigência das contribuições previdenciárias exigidas nos DEBCAD´s nºs 51.074.972-0 (patronal), 51.074.973-9 (segurados e contribuintes individuais – descontadas), 51.074.926-3 (segurados e contribuintes individuais – naõ descontadas), 51.074.927-1 (terceiros – empregados e transporte autônomo), 51.074.928-0 (terceiros – diferença de enquadramento) e 51.047.929-8 (CFL 78). Em sua peça impugnatória (f. 192/231) sustenta, preliminarmente, a nulidade das autuações, seja i) por ausência de motivação clara, explícita e congruente, seja ii) por suposta infringência ao devido processo legal, culminando em cerceamento de defesa, seja por iii) carência de motivo e motivação do lançamento – vide tópico II.H.1 da peça impugnatória às f. 217/ss. No mérito, discorre inicialmente sobre a distribuição dos ônus probatórios, sobre a presunção de boa- fé, sobre o princípio in dubio pro reo, para sustentar i) a ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009, ii) a presunção de que teria havido desconto sem recolhimento das contribuições, sem a devida comprovação pela fiscalização; iii) a carência de comprovação dos fatos geradores, porquanto utilizadas “presunções ou indícios de eventuais divergências entre as declarações da impugnante”; iv) o acerto do FPAS utilizado; v) necessidade de “abatimento dos valores recolhidos a maior a título de INCRA”; vi) a inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros; vii) a impossibilidade de utilização da SELIC; e, viii) a confiscatoriedade da sanção aplicada; ix) impossibilidade de exigência de juros sobre a multa. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável, as alíquotas Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 3 aplicáveis, as exações exigidas e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. ENQUADRAMENTO. FPAS. USINAS E DESTILARIAS. Nos termos do art. 109-B da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, “cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa”. A classificação “terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (art. 109-C da Instrução Normativa RFB n° 971/2009). O FPAS 531 é próprio de empresas que tenham por objeto atividade definida no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.146/70, inclusive a indústria da cana-de-açúcar (inciso I). No entanto, no caso de usinas e destilarias, ainda que desenvolvam a indústria de cana-de-açúcar, o fazem apenas como “parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo industrial mais complexo” (art. 110-A, §§ 2° e 4°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, vigente à época dos fatos geradores), que não se restringe a atividade de “técnicas rústicas” e com emprego de “mão de obra predominantemente artesanal” (art. 110-A, § 1°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, vigente à época dos fatos geradores), razão pela qual não se enquadram na hipótese prevista no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.146/70 (indústria da cana-de-açúcar). Assim, nos termos do § 2º do art. 581 da CLT, tem-se que a indústria da cana-de-açúcar é atividade desenvolvida em regime de conexão funcional, ou seja, é atividade que interage com outras, mas para a obtenção de um produto final distinto, que é a atividade preponderante da empresa, no caso, fabricação/produção de álcool, açúcar e energia elétrica: FPAS 507. SAT. DECRETO N° 3.048/99. ILEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EMPRESAS POR DECRETO. DECRETO N° 6.957/2009. REVISÃO DOS GRAUS DE RISCO POR PRÓPRIO DECRETO. Encontra-se pacificado no âmbito do STJ que é legal o enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (REsp 1698241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Quanto à aventada ilegalidade do Decreto n° 6.957/2009, em razão da variação do enquadramento e da respectiva alíquota em função do Fator Acidentário de Prevenção, a celeuma deve ser resolvida à luz da Constituição, razão pela qual a sua não aplicação significaria reconhecer a inconstitucionalidade da disposição Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 4 contida no art. 10 da Lei n° 10.666/2003 (AgInt no REsp 1605413/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Matéria ainda discutida perante o STF no RE 677.725 (substituto do leading case 684.261), Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 554). SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual - condutor autônomo de veículo rodoviário pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, a qual corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Art. 55, § 4°, da IN n° 971/2009. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Com base nos arts. 170 do CTN e 89 da Lei n° 8.212/91, disciplina a RFB que é vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Art. 47 da IN RFB n° 900/2008 e art. 56 da IN RFB n° 1.300/2012 (revogadas pela IN RFB n° 1.717/2017, que disciplina da mesma forma no seu art. 87). CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEST E SENAT. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais transportadores autônomos. As contribuições previdenciárias incidentes destinam-se a outras entidades (SEST e SENAT) e estão previstas no art. 7º, II da Lei n° 8.706/93. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 5 Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 293/296) Cientificada da decisão da DRJ em 20 de junho de 2018 (f. 334), apresentou, em 19 de julho de 2018 (f. 335), recurso voluntário (f. 337/378), replicando, ipsis litteris a defesa de ingresso. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora A tempestividade do presente recurso é inconteste; contudo, limita a parte recorrente a replicar o que lançado em sua peça impugnatória, como se a apreciação de sua defesa de ingresso não tivesse sido ultimada. Em que pese, na folha de rosto, ter substituído as expressões IMPUGNAÇÃO por RECURSO VOLUNTÁRIO e IMPUGNANTE por RECORRENTE, ao longo da peça recursal, em diversos excertos, nota-se que sequer feita adaptação ao adequado momento processual. Confira-se a título exemplificativo: IMPUGNAÇÃO DECISÃO DA DRJ RECURSO VOLUNTÁRIO II. A. Nulidade. Motivação. Clara, Explícita e Congruente. Ausência. AIs n. 51.074.972-0, 51.074.973-9, 51.077.926-3, 51.077.929-8, AI 51.077.927-1 (...) Conforme se pode notar pelo relato na presente impugnação, a fiscalização, quando da fundamentação no relatório fiscal, limitou-se a descrever abstratamente o fato gerador e a suposta legislação aplicável. Nada mais. O princípio da 7.3. Antes de adentrarmos o debate acerca das alegações trazidas à balha pela empresa, cabe iluminar à impugnante, eis que esta demonstrou total desconhecimento, que o lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas dos crédito II. A. Nulidade. Motivação. Clara, Explícita e Congruente. Ausência. AIs n. 51.074.972-0, 51.074.973-9, 51.077.926-3, 51.077.929-8, AI 51.077.927-1 (...) Conforme se pode notar pelo relato na presente impugnação, a fiscalização, quando da fundamentação no relatório fiscal, limitou-se a descrever abstratamente o fato gerador e a suposta legislação aplicável. Nada mais. O princípio da Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 6 motivação, requisito fundamental do lançamento tributário, pois é um ato administrativo, exige não somente a exata e adequada descrição da base normativa a ser aplicada, mas também, na mesma medida e exigência, a demonstração dos fatos de forma detalhada que levam à aplicação de referida legislação. Isto, efetivamente, não ocorreu nos autos de infração lavrados pela fiscalização. A título de exemplificativo reiteramos um dos autos de infração para comprovar este entendimento (AI n. 51.074.926-3 – Contribuições Segurados – Não descontadas – Lei n. 8.212/91. Arts. 20 e 30, I): (...) II. L. Mérito. Multa e Juros INDEVIDA TAXA SELIC Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Tal entendimento tem como pressuposto o fato de que a taxa de 1% (um por cento), prevista no referido dispositivo legal, é limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar tributários em constituição. 7.4. Dada à complexidade do procedimento, cada elemento constitutivo do lançamento há que ser interpretado e digerido com o olhar clínico que o seu propósito finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que não se cometa o despropósito de se atribuir à administração tributária uma deficiência que, muita vez, não é da parte que formaliza e redige os elementos constitutivos do lançamento, mas, sim, de quem os analisa e interpreta. 7.5. Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de cunho eminentemente jurídico, nada mais natural e exigível que os termos que o compõem obedeçam à lógica e ao jargão jurídico. Tal característica, logicamente, não o invalida. Ao contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance. 7.6. Especificamente quanto ao AI 51.074.926-3 (contribuição dos segurados contribuintes individuais – não descontada), a impugnante transcreve os itens 5.1 (fato gerador) e 5.2 (objeto do lançamento) do Relatório Fiscal e afirma que seriam insuficientes por genéricos: (...) motivação, requisito fundamental do lançamento tributário, pois é um ato administrativo, exige não somente a exata e adequada descrição da base normativa a ser aplicada, mas também, na mesma medida e exigência, a demonstração dos fatos de forma detalhada que levam à aplicação de referida legislação. Isto, efetivamente, não ocorreu nos autos de infração lavrados pela fiscalização. A título de exemplificativo reiteramos um dos autos de infração para comprovar este entendimento (AI n. 51.074.926-3 – Contribuições Segurados – Não descontadas – Lei n. 8.212/91. Arts. 20 e 30, I): (...) II. L. Mérito. Multa e Juros INDEVIDA TAXA SELIC Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Tal entendimento tem como pressuposto o fato de que a taxa de 1% (um por cento), prevista no referido dispositivo legal, é limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 7 quantificada em lei. É que não apenas a concretização do fato tributário exige a descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, mas também os encargos a que os contribuintes são submetidos em caso de inadimplência. Trata se de uma questão de segurança jurídica. Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No Direito Tributário a segurança jurídica exige que a lei contenha em si mesma não só o fundamento da decisão, mas também o próprio critério de como decidir. Em outras palavras, a tipificação há de incidir tanto nas situações jurídicas iniciais como nas finais, conforme restou salientado. 7.7. Em verdade, quanto ao referido AI, no Relatório Fiscal, há ainda os itens 5.3 (fundamentação legal) e 5.4 (crime): (...) 7.8. Ora, não se trata de descrição genérica, mas de fundamentação fática (remunerou, deixou de descontar e, portanto, de arrecadar) e jurídica (menção a todos os dispositivos legais que estipulam a obrigação tributária da empresa), exatamente o que a impugnante afirmar ter faltado. 7.9. Outrossim, o Relatório Fiscal contém, ao total, dez páginas (fls. 71/80), com extenso detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos apurados, inclusive quanto aos demais Autos de Infração. Mas se não bastasse, como afirmado, há uma diversidade de Relatórios, Planilhas, Termos e Discriminativos que explicam ainda melhor tudo quanto apurado. (...) 17. TAXA SELIC. Defende a ilegalidade da taxa Selic. Quanto à suposta ilegalidade da utilização da Taxa Selic como índice de juros, tem-se que, após análise pela doutrina de seus aspectos econômico e jurídico, restou demonstrada a plena validade da referida taxa a título de juros, quantificada em lei. É que não apenas a concretização do fato tributário exige a descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, mas também os encargos a que os contribuintes são submetidos em caso de inadimplência. Trata se de uma questão de segurança jurídica. Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No Direito Tributário a segurança jurídica exige que a lei contenha em si mesma não só o fundamento da decisão, mas também o próprio critério de como decidir. Em outras palavras, a tipificação há de incidir tanto nas situações jurídicas iniciais como nas finais, conforme restou salientado. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 8 perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado aos tributos federais recolhidos com atraso, objetivando recompor os valores devidos aos cofres da União, a qual foi prejudicada, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento daqueles. 17.1. Em adição, a Lei n° 8.981/95, determinou, no art. 84, I, que fossem acrescidos juros de mora – equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna – aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorressem a partir de 1º de janeiro de 1995, não recolhidos nos prazos previstos na legislação. 17.2. Posteriormente, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, estabeleceu que os juros referidos no art. 84, I, da Lei n° 8.981/95, seriam, a partir de 1º de abril de 1995, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. 17.2.1. Por fim, a Lei n° 9.430/96, prescreve em seu artigo 61: (...) 17.3. Desta sorte, sabendo-se que os juros moratórios estão regulados pelo artigo 161 do CTN, cujo § 1º determina que estes serão de 1% (um) por cento ao mês, se a lei não Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 9 dispuser de modo diverso, o art. 13 da Lei nº 9.065/95, transcrito, veio a suprir o requisito exigido pelo codex e, a partir de então, não há mais espaço para dúvidas quanto à legitimidade de utilização da referida taxa Selic como juros a incidirem nos tributos federais de forma cumulativa. 17.4. Impende observar, ainda, que a taxa Selic é utilizada para remunerar o capital investido em títulos públicos federais, ou seja, para remunerar o capital dos credores do Estado. Se os contribuintes deixam de recolher tributos devidos, a tendência é a de que o Estado, por falta de recursos necessários às suas atividades essenciais, recorra ao mercado, buscando empréstimos mediante emissão de títulos remunerados pela taxa Selic, agravando a dívida pública principalmente em razão dos juros a serem pagos pelos empréstimos tomados. 17.5. No sentido do quanto exposto, é remansosa a jurisprudência pátria: (...) 17.6. Relembre-se ainda, a impossibilidade de análise referente à inconstitucionalidade pela Autoridade Administrativa subscritora. 17.7. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como juros moratórios tem-se a Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.484 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.724443/2015-71 10 Súmula CARF n° 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 17.8. Portanto, não há qualquer viabilidade jurídica para o acatamento do pleito da impugnante quanto à ilegalidade de incidência da Taxa Selic. Negligenciando a decisão a quo, em afronta ao princípio da dialeticidade, norteador do processo em sede recursal, apenas replica os idênticos termos da defesa de ingresso, mesmo em temáticas que demonstrou a DRJ a existência de entendimentos vinculantes, contrários à pretensão da parte ora Recorrente – a título exemplificativo: Tema de nº 554 do STF, bem como as Súmulas CARF nºs 2 e 4. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.955857/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório conclusivo, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório conclusivo, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata o presente processo da Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 30709.47437.220711.1.3.02-0183, transmitida em 22/07/2011, por meio da qual a Companhia Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.955857/2015-49 2 Paulista de Obras e Serviços – CPOS requereu o aproveitamento de R$ 280.921,72 de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apurado no ano-calendário 2007, para compensação de débitos próprios. O Despacho Decisório de origem reconheceu o direito creditório de apenas R$ 193.296,24, homologando parcialmente a compensação declarada e exigindo o recolhimento de R$ 120.134,54 relativos aos débitos não compensados, com os acréscimos legais. A divergência decorreu da não confirmação, nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF informado no PER/DCOMP, seja por ausência de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF das fontes pagadoras, seja por divergência de valores. Cientificada em 16/12/2015, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 14/01/2016, sustentando, em síntese: (i) a prescrição dos débitos exigidos, por se referirem a fato gerador de 2007; e (ii) a suficiência das notas fiscais por ela emitidas – nas quais o IRRF está destacado – para comprovar os créditos não confirmados, requerendo, subsidiariamente, a suspensão do feito por 60 dias para que as fontes pagadoras (órgãos e entidades vinculados ao Estado de São Paulo) regularizassem suas DIRF. A 1ª Turma da DRJ09, no Acórdão nº 109-002.495, afastou a prejudicial de prescrição – por entender suspensa a exigibilidade dos débitos confessados em razão do litígio instaurado (art. 151, III, do CTN) – e, no mérito, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional de apenas R$ 162,46, relativo à fonte pagadora CNPJ 56.089.790/0004-20, cujo valor passou a constar corretamente do sistema da RFB. Quanto às demais fontes (total de R$ 87.625,48 não confirmados), a Turma a quo manteve a glosa, sob o fundamento de que as notas fiscais emitidas pela própria interessada, desacompanhadas de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/1985) ou de qualquer outro elemento externo de corroboração, não se prestam, isoladamente, a comprovar a efetiva retenção alegada – citando, nesse sentido, o Acórdão CSRF nº 9101-002.684 e a Súmula CARF nº 143. Cientificada da decisão por meio da Notificação nº 1.049/2021, recebida em 15/04/2021, a contribuinte foi liquidada e extinta no dia seguinte, 16/04/2021, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 13/11/2020, passando o Estado de São Paulo – seu acionista controlador – a responder por seus direitos e obrigações, nos termos da Lei estadual nº 17.056/2019, dos arts. 3º e 66 da Lei estadual nº 17.293/2020 e do art. 10 do Decreto estadual nº 64.418/2019. Em 13/05/2021, dentro do trintídio legal, a Diretora do Departamento de Entidades Descentralizadas da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.955857/2015-49 3 (i) que a Súmula CARF nº 143 afasta a exigência de comprovante de retenção emitido exclusivamente pela fonte pagadora, admitindo a comprovação por outros meios, de modo que as notas fiscais juntadas na impugnação deveriam ter sido aceitas; (ii) que, além das notas fiscais, foram diligenciadas Ordens Bancárias – OB emitidas pelo Estado de São Paulo, comprobatórias do pagamento às fontes pagadoras com a retenção do IRRF, cuja juntada nesta fase recursal se justificaria pela exceção do art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72 (documentos destinados a contrapor fatos e razões trazidos no próprio acórdão recorrido); (iii) que a intimação da decisão recorrida, recebida um dia antes da extinção da CPOS, associada à suspensão de atividades administrativas não essenciais em razão da pandemia de Covid-19, dificultou o levantamento documental; e (iv) requereu a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação de documentação complementar, com a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, em 20/10/2021, o Secretário Executivo da Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo protocolou petição de “fato novo”, informando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.130, fixou a tese de que pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores por eles pagos, a título de remuneração por bens e serviços, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas, com fundamento nos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal. Argumenta que, em razão dessa tese, os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar que o IRRF informado no PER/DCOMP foi efetivamente retido pelo titular da receita, requerendo o acolhimento da impugnação e do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.955857/2015-49 4 2. Do pedido de dilação de prazo para juntada de documentação complementar O pedido de prazo adicional de 60 dias para apresentação de “documentação complementar”, formulado de forma genérica e sem delimitação do que se pretenderia ainda juntar, não encontra amparo no Decreto nº 70.235/72, que disciplina de forma taxativa os momentos de produção de prova no processo administrativo fiscal (art. 16, §4º). Desse modo, a mera alegação de dificuldade operacional decorrente da extinção da entidade e da pandemia não configura, por si só, hipótese legal de dilação de prazo recursal ou de reabertura indefinida da instrução probatória. Rejeita-se, portanto, o pedido de prazo suplementar, sem prejuízo da análise dos documentos já efetivamente juntados aos autos com o recurso (Ordens Bancárias), como se examina a seguir. 3. Do fato novo alegado em petição posterior A tese fixada no Tema nº 1.130 do STF trata de matéria distinta da que aqui se discute: refere-se à titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre valores pagos por Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços — reconhecendo, com base nos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, que tal produto pertence ao ente federativo pagador, e não à União. Tal tese resolve um conflito de titularidade do produto da arrecadação entre entes federativos (União de um lado; Estados, Distrito Federal e Municípios de outro), e não versa sobre os requisitos de prova da efetiva retenção do IRRF para fins de dedução do imposto devido pelo beneficiário dos rendimentos — questão regida pelo art. 55 da Lei nº 7.450/85 e pela Súmula CARF nº 143, que permanecem inteiramente aplicáveis. A circunstância de os órgãos estaduais pagadores serem, ao mesmo tempo, fontes pagadoras do IRRF e, posteriormente, integrantes do mesmo ente federativo que hoje sucede a CPOS na condição de recorrente, não substitui a necessidade de comprovação documental da retenção efetivamente ocorrida em relação a cada fonte pagadora e a cada valor pleiteado. Dessa forma, o fato novo noticiado, conquanto relevante para a discussão da titularidade do produto da arrecadação em outras demandas, não é apto, por si só, a supletivamente comprovar a retenção do IRRF discutida neste processo, tampouco dispensa a análise fática das provas apresentadas. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência A controvérsia cinge-se à comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que compõe o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. A autoridade de piso negou o direito creditório sob o fundamento de que as Notas Fiscais, por serem documentos unilaterais Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.955857/2015-49 5 emitidos pela própria contribuinte, seriam insuficientes sem o respectivo Comprovante de Rendimentos ou a DIRF da fonte pagadora. Acerca do tema, a Súmula CARF nº 143 dispõe que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. O enunciado afasta a exclusividade do comprovante formal de retenção como meio de prova, mas não dispensa a comprovação da retenção por elementos idôneos e, sobretudo, não converte em prova suficiente, por si só, documento de emissão exclusiva do próprio interessado. É esse, precisamente, o entendimento externado no Acórdão CSRF nº 9101-002.684 — um dos precedentes que deram origem à própria Súmula nº 143 — e na linha jurisprudencial nele citada: escrituração e documentos produzidos unilateralmente pelo interessado fazem prova contra ele, mas não bastam, isoladamente, para constituir prova a seu favor, sendo necessária a corroboração por outros meios cuja formação não dependa exclusivamente da vontade da parte que os invoca. Assim, ao exigir elemento adicional de corroboração além das notas fiscais de emissão da própria CPOS, a DRJ não contrariou a Súmula nº 143; ao contrário, aplicou-a em sua exata extensão, na medida em que apenas afastou o valor probante exclusivo de documento unilateral, sem excluir a possibilidade de comprovação por outros meios — o que é precisamente o que se examina no item seguinte, quanto às Ordens Bancárias agora trazidas aos autos. Assim, não merece acolhida a alegação recursal de que o acórdão recorrido teria incorrido em contrariedade à Súmula CARF nº 143 pelo simples fato de não ter aceitado as notas fiscais como prova suficiente e isolada da retenção. No que se refere ao pedido de admissão das Ordens Bancárias – OB juntadas com o recurso voluntário, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, admite-se a produção de prova documental em momento posterior à impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões trazidos posteriormente aos autos. No caso concreto, a insuficiência das notas fiscais como prova isolada da retenção foi fundamento adotado apenas no acórdão de piso — isto é, fato/razão trazido pela própria decisão recorrida —, de modo que a juntada de documentos complementares destinados a suprir exatamente essa lacuna probatória se encaixa na exceção legal. As Ordens Bancárias, por serem emitidas pelo próprio tomador dos serviços (o Estado de São Paulo e seus órgãos), constituem, em tese, elemento de prova produzido por terceiro, apto a corroborar — se e quando cotejado individualmente com cada nota fiscal e com os valores de IRRF pleiteados por fonte pagadora — a alegação de retenção. Entretanto, os autos não permitem, neste momento, verificar se há correspondência específica, fonte a fonte e nota a nota, entre as OB juntadas e os valores ainda glosados (R$ 87.625,48, distribuídos entre nove CNPJ de fontes pagadoras). Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.955857/2015-49 6 Portanto, necessária a conversão do julgamento em diligência para que haja o cotejo necessário das provas para o deslinde da controvérsia. 5. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora: (i) confronte cada Ordem Bancária juntada com a respectiva nota fiscal e com o valor de IRRF informado no PER/DCOMP, fonte pagadora a fonte pagadora; (ii) verifique se, em conjunto, esses elementos são aptos a comprovar a efetiva retenção alegada; e (iii) elabore relatório conclusivo, assegurando-se à recorrente, ao final, o direito de manifestação sobre o resultado da diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 436DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.720152/2021-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/04/2018 a 22/06/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-013.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.279, de 17 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11050.720380/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/04/2018 a 22/06/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.279, de 17 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11050.720380/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/04/2018 a 22/06/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 2 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.279, de 17 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11050.720380/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: [...] CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 3 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha [...] e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. A notificação de lançamento informa que não foram obedecidos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 na prestação de informações, nas operações com cargas identificadas nos Anexos [...], perfazendo a autuação o valor de R$ [...]. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: _ que o entendimento dado pela fiscalização é totalmente equivocado, uma vez que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 considerando ainda o disposto no RE n. 87.138 e a Súmula n. 192/TFR; _ que o que se depreende dos próprios Autos, é que ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria Impugnante, antes do desembaraço aduaneiro e previamente à lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado posteriormente o registro das informações no Siscomex Carga, ou seja, só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2º do Decreto Lei nº 37/662, dada pela Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, considerando ainda o item 47 da exposição de motivos desta última lei, precedentes do CARF e jurisprudências neste sentido; _ que a presente obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB carece de elemento essencial de validade, considerando o disposto no Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, pois sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade por falta de elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, pois não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 4 _ que, no caso da presente autuação, verifica-se há penalidades em excesso no presente Auto de Infração, isto porque, das 183 infrações impostas à Impugnante, cada uma no valor de R$ 5.000,00, as quais correspondem a embarques realizados em apenas 7 navios/viagem, sendo que só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, conforme a consulta interna COSIT SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008; _ que a fiscalização aplicou mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, qual seja, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, em que foram aplicadas multas para conhecimentos eletrônicos atrelados ao mesmo manifesto, pois a multa, caso fosse devida, deveria ter sido aplicada apenas para o manifesto, pois ao realizar a retificação/inclusão da nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos são vinculados automaticamente, e desta forma, o suposto atraso na prestação de informação se deu apenas uma vez, qual seja, na retificação/inclusão do manifesto, não cabendo, portanto, a penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos; _ e requer a suspensão e o cancelamento da autuação. A Autuada foi intimada e apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, incidindo a Súmula CARF nº 2. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor original de R$ 915.000,00, em razão da imputada não prestação tempestiva de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 5 A Fiscalização enquadrou a infração no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consta do Auto de Infração que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, foi apurada a infração descrita como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. A autuação consignou que empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta a porta ou agente de carga deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração indicou fatos geradores entre 06/11/2018 e 01/01/2019, totalizando R$ 915.000,00, assim distribuídos:  R$ 165.000,00 em 06/11/2018;  R$ 270.000,00 em 11/11/2018;  R$ 35.000,00 em 17/11/2018;  R$ 5.000,00 em 19/11/2018;  R$ 5.000,00 em 21/11/2018;  R$ 10.000,00 em 16/12/2018;  R$ 10.000,00 em 20/12/2018;  R$ 5.000,00 em 23/12/2018;  R$ 35.000,00 em 24/12/2018;  R$ 265.000,00 em 26/12/2018;  R$ 25.000,00 em 28/12/2018;  R$ 25.000,00 em 29/12/2018;  R$ 30.000,00 em 30/12/2018; e  R$ 30.000,00 em 01/01/2019. A penalidade foi calculada à razão de R$ 5.000,00 por ocorrência, resultando em 183 multas aplicadas originalmente. Segundo a fiscalização, não teriam sido observados os prazos previstos no art. 22 da Instrução Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 6 Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, nas operações com cargas identificadas nos Anexos I a IV do Auto de Infração. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, pois atuou apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro; (ii) o agente marítimo não se equipara ao transportador para fins de responsabilidade tributária ou aduaneira, nos termos da Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (iii) as informações foram prestadas, ainda que a destempo, antes do desembaraço aduaneiro e antes da lavratura do Auto de Infração, o que caracterizaria denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966; (iv) a obrigação acessória não atenderia ao requisito do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, por não possuir finalidade arrecadatória ou fiscalizatória; (v) houve excesso de penalidades, pois as 183 infrações corresponderiam a embarques realizados em apenas 7 navios/viagens; e (vi) teria havido bis in idem, uma vez que a fiscalização aplicou multas para conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto, quando, segundo a defesa, a eventual penalidade deveria incidir uma única vez por manifesto ou viagem. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente. A decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a contribuinte, na condição de pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas, era sujeito passivo da obrigação de prestar informações. Também afastou a denúncia espontânea, a alegação de ausência de prejuízo e a tese de inexistência de finalidade fiscalizatória. Por outro lado, a DRJ aplicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, segundo a qual a multa do art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou prazo previstos na IN RFB nº 800/2007, mas não incide sobre alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente. Em razão disso, a decisão recorrida exonerou parcialmente o crédito tributário, reduzindo a exigência de R$ 915.000,00 para R$ 300.000,00. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas alegações e sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que não é transportadora, mas mera agente marítima, atuando como mandatária do transportador estrangeiro. Invoca os arts. 2º, inciso V, 4º e 6º da IN RFB nº 800/2007, o art. 653 do Código Civil, os arts. 112 e 121 do CTN, o art. 5º, Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 7 inciso II, da Constituição Federal, a Súmula nº 192 do TFR e precedentes do STJ, notadamente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP. A Recorrente sustenta, ainda, nulidade do Auto de Infração por deficiência na descrição dos fatos e ausência de fundamentação adequada quanto à responsabilidade do agente marítimo, com violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, renova as teses de não caracterização da infração, ausência de dano ao controle aduaneiro, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória da obrigação acessória, excesso de multas, bis in idem e necessidade de cancelamento integral da autuação. A controvérsia devolvida ao CARF consiste em definir se deve ser mantida a exigência remanescente de R$ 300.000,00, correspondente a 60 multas de R$ 5.000,00 cada, após a exoneração parcial promovida pela DRJ. Passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminares 3.1 Nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, por ausência de descrição adequada dos fatos geradores da penalidade, bem como por inexistência de fundamentação específica quanto à responsabilidade do agente marítimo. Afirma que a deficiência comprometeria o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identifica a contribuinte, indica o número de controle, o local e a data da lavratura, descreve a infração Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 8 imputada, aponta as datas dos fatos geradores, discrimina os valores exigidos, informa a penalidade aplicada e apresenta o enquadramento legal. A descrição dos fatos consignou que a Recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração individualizou os períodos e valores, e o Auto de Infração fez referência aos anexos que detalham as operações. Além disso, a própria impugnação e o Recurso Voluntário demonstram que a Recorrente compreendeu plenamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou defesa extensa, abordando ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória, ausência de prejuízo, excesso de multas, bis in idem, interpretação da IN RFB nº 800/2007 e aplicação das Soluções de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 e nº 2/2016. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Não houve preterição do direito de defesa. Ao contrário, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório em duas instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2. Ilegitimidade passiva do Agente Marítimo A Recorrente sustenta que sua ligação com os fatos descritos no Auto de Infração decorre exclusivamente de sua atuação como agente marítimo do transportador estrangeiro. Afirma que não é transportadora, nem agente de carga, mas mera mandatária do armador estrangeiro. Invoca o art. 2º, inciso V, da IN RFB nº 800/2007, segundo o qual transportador é “a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga”. A partir dessa definição, afirma que o agente marítimo não poderia ser tratado como transportador. Também invoca o art. 4º da IN RFB nº 800/2007: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 9 A defesa argumenta que a representação obrigatória do transportador estrangeiro não implica responsabilidade direta do agente por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta que o agente é mero mandatário, invocando o art. 653 do Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo a Recorrente, os atos praticados pelo mandatário são realizados em nome do mandante, não em nome próprio. Por isso, eventual obrigação de prestar informações deveria ser imputada ao transportador estrangeiro. Invoca, ainda, o art. 6º da IN RFB nº 800/2007, na redação dada pela IN RFB nº 1.473/2014, segundo o qual: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Afirma que não há previsão legal expressa que atribua ao agente marítimo responsabilidade pela multa do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Para reforçar sua tese, a Recorrente invoca o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Invoca também o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 10 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Além disso, menciona a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Transcreve precedentes do STJ, especialmente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP, nos quais se discutiu a responsabilidade do agente marítimo por multa aplicada em razão de obrigação atribuída ao transportador. Sem razão à defesa. Ocorre que a autuação não se fundamenta apenas na condição abstrata da Recorrente como agente marítimo. O fundamento central da exigência é a atuação da Recorrente como interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, responsável pela prestação das informações cuja intempestividade foi constatada. O art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O Decreto-Lei nº 37/1966 também disciplina a responsabilidade por infrações aduaneiras. O art. 94 estabelece: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. E o § 2º do mesmo artigo dispõe: § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 11 Por sua vez, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Assim, a responsabilidade aduaneira sancionatória não se limita ao proprietário da embarcação ou ao transportador estrangeiro. Ela alcança aquele que pratica a conduta infracional, concorre para sua prática ou se beneficia da operação, especialmente quando atua perante os sistemas informatizados de controle aduaneiro como responsável pela prestação das informações. O art. 121 do CTN não socorre a Recorrente. A obrigação decorre de previsão legal expressa: art. 37, § 1º, art. 94, art. 95 e art. 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 37/1966. A sujeição passiva da penalidade não decorre de presunção, mas da atuação da Recorrente como interveniente responsável pelas informações no ambiente aduaneiro. Também não há dúvida interpretativa a justificar a aplicação do art. 112 do CTN. A conduta descrita no Auto de Infração — prestação intempestiva de informações exigidas pela Receita Federal — enquadra-se diretamente no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Outrossim os precedentes do STJ invocados pela defesa não impõem solução diversa. Eles tratam de situações em que se discutia a responsabilização do agente marítimo pelo descumprimento de obrigação atribuída exclusivamente ao transportador, sem demonstração de que o agente tenha atuado como sujeito obrigado à prestação da informação no sistema. No caso concreto, entretanto, a decisão recorrida consignou que a Recorrente era pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas. Além disso, a Súmula nº 192 do TFR refere-se ao agente marítimo “quando no exercício exclusivo das atribuições próprias”. A hipótese dos autos é diversa, pois se discute o descumprimento de obrigação informacional perante o controle aduaneiro informatizado. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 12 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto- Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 13 Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A legitimidade passiva, portanto, decorre da atuação da Recorrente como interveniente responsável pela informação e não da mera equiparação abstrata entre agente marítimo e transportador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Mérito 4.1. Da caracterização da infração e da responsabilidade objetiva A infração imputada encontra fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, reproduz a penalidade em seu art. 728, inciso IV, alínea “e”: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 14 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. A norma sanciona não apenas a absoluta omissão da informação, mas também a sua prestação em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Receita Federal. A tempestividade é elemento essencial da obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entre as informações exigidas estão aquelas relativas ao manifesto eletrônico, à vinculação do manifesto à escala, aos conhecimentos eletrônicos, à desconsolidação e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto, nos casos de transbordo ou baldeação. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico;II - a vinculação do manifesto eletrônico à escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. O art. 13 prevê que a informação do conhecimento eletrônico compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga. O art. 17 dispõe que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados. Por sua vez, o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 disciplina os prazos mínimos para prestação das informações à Receita Federal. Foi justamente o descumprimento desses prazos que motivou a autuação. A defesa afirma que as informações foram posteriormente prestadas e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, a infração é formal e se consuma com o descumprimento do prazo regulamentar. A responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, conforme art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se exige demonstração de intenção do Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 15 agente, dolo, fraude, má-fé, dano efetivo ao Erário ou prejuízo material mensurável. O que se exige é a comprovação de que a informação obrigatória foi prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma estabelecida. Essa comprovação consta dos autos e foi detalhada nos demonstrativos e anexos do Auto de Infração. E, considerando as datas relacionadas no Auto de Infração, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 16 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da denúncia espontânea A Recorrente sustenta que, ainda que as informações tenham sido prestadas a destempo, foram registradas antes da lavratura do Auto de Infração e antes do início de procedimento fiscal. Por isso, defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A defesa invoca a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, bem como o art. 138 do CTN. O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, ressalvadas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 17 4.3. Da finalidade fiscalizatória da obrigação acessória A Recorrente sustenta que a obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada não teria finalidade arrecadatória ou fiscalizatória, razão pela qual careceria de validade à luz do art. 113, § 2º, do CTN. O art. 113, § 2º, do CTN dispõe: § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inicialmente, cumpre salientar que o presente litígio versa sobre penalidade de natureza aduaneira. Portanto, não há que se falar na incidência dos dispositivos legais invocados pela defesa. Por sua vez, ainda que fosse possível analisar o caso sob a luz do Código Tributário Nacional, a alegação da Recorrente igualmente não procede. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 18 resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4.4. Da ausência de prejuízo concreto ao Erário A Recorrente afirma que não houve prejuízo ao Erário nem dano concreto à fiscalização, pois as informações foram posteriormente prestadas. O argumento não afasta a penalidade. Como já exposto, a infração é formal. O descumprimento do prazo é suficiente para caracterizá-la. A norma exige prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos, não apenas a prestação tardia. A atuação fiscalizatória aduaneira depende da anterioridade da informação. Quando o dado é prestado fora do prazo, a Administração perde a oportunidade de utilizá-lo tempestivamente para análise de risco e seleção fiscal. O prejuízo ao controle decorre da própria intempestividade. Além disso, o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a ausência de demonstração de dano material ao Erário não afasta a infração. 4.5. Da alegação de duplicidade de multas e da interpretação da SCI COSIT nº 2/2016 Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 19 A Recorrente sustenta que a autuação aplicou penalidades em excesso, ao exigir múltiplas multas relativamente a uma mesma operação de carga, defendendo que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deveria incidir uma única vez por operação de desconsolidação, independentemente da quantidade de conhecimentos eletrônicos envolvidos. A controvérsia deve ser analisada à luz da natureza da obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da orientação firmada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao interpretar esse dispositivo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 esclareceu que o fato gerador da penalidade não é a mera solicitação de inclusão de informação fora do prazo, mas a efetiva ausência de prestação tempestiva da informação exigida pela legislação aduaneira. A orientação administrativa concluiu que a multa deve ser aplicada para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Por sua vez, a referida Instrução Normativa define e individualiza as informações exigíveis dos intervenientes, incluindo, entre outras, a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto à escala, os conhecimentos eletrônicos e a informação da desconsolidação. No que se refere especificamente à desconsolidação, o art. 17 da IN RFB nº 800/2007 dispõe que essa informação compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. A partir dessas disposições, é possível concluir que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária ou desvinculada da informação efetivamente exigida pela legislação. A incidência da multa pressupõe a identificação da informação específica que deixou de ser prestada tempestivamente. Todavia, embora a Recorrente sustente a ocorrência de duplicidade de penalidades relativamente à mesma operação de desconsolidação, os elementos constantes do Auto de Infração não permitem confirmar tal alegação. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 20 A descrição dos fatos constante do lançamento limita-se a consignar que a autuada deixou de prestar tempestivamente informações relativas às cargas e operações controladas pelos sistemas aduaneiros, relacionando as ocorrências consideradas intempestivas e os respectivos valores exigidos. A fundamentação fiscal registra, inclusive, que o entendimento adotado foi o de que a intempestividade do manifesto repercute sobre os conhecimentos a ele vinculados, ensejando a aplicação da penalidade em relação às informações consideradas em situação irregular. Entretanto, não se identifica nos elementos constitutivos do lançamento demonstração objetiva de que uma mesma informação de desconsolidação tenha sido considerada mais de uma vez para fins de aplicação da multa. Tampouco foi possível verificar, nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, a existência de duas penalidades exigidas relativamente ao mesmo conhecimento genérico, à mesma desconsolidação ou ao mesmo evento infracional. Assim, embora a tese jurídica desenvolvida pela Recorrente seja compatível com a interpretação da SCI Cosit nº 2/2016 — no sentido de que a multa deve incidir por informação e não por mero ato de inclusão realizado no sistema —, a sua aplicação ao caso concreto exige demonstração inequívoca de que a mesma informação foi sancionada mais de uma vez, circunstância que não restou comprovada nos autos. Cumpre recordar que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento impõe à parte interessada o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação. A simples afirmação de que haveria duplicidade de penalidades não é suficiente para afastar a exigência regularmente constituída, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam identificar a alegada repetição sancionatória. Dessa forma, não comprovado que a mesma informação de desconsolidação tenha sido objeto de mais de uma penalidade, rejeito a alegação de duplicidade de multas e mantenho a exigência tal como remanesceu após a revisão promovida pela DRJ, a qual já aplicou os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 ao cancelar as ocorrências consideradas incompatíveis com aquela orientação administrativa. 4.6. Do alegado bis in idem A Recorrente também sustenta que houve bis in idem, pois a fiscalização teria aplicado mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, em relação a conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 21 Afirma que, ao realizar a retificação ou inclusão de nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos seriam vinculados automaticamente, razão pela qual o suposto atraso teria ocorrido uma única vez, no manifesto, não sendo cabível penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos. Sem razão à defesa. O controle aduaneiro informatizado é estruturado a partir de informações distintas e juridicamente autônomas. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 demonstra que a informação da carga transportada compreende diversos atos: manifesto eletrônico, vinculação do manifesto à escala, conhecimentos eletrônicos, desconsolidação e associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto. Não se trata, portanto, de uma única obrigação indivisível. Cada informação possui conteúdo, finalidade, prazo e relevância próprios. A vinculação ao mesmo manifesto não descaracteriza a autonomia das informações relativas aos conhecimentos eletrônicos e demais operações. Se cada informação era exigida de forma individualizada pela legislação aduaneira e foi prestada fora do prazo, há infração autônoma. O bis in idem somente estaria configurado se a mesma conduta, relativa à mesma informação, fosse punida mais de uma vez. Foi justamente para evitar essa hipótese que a DRJ aplicou a SCI Cosit nº 2/2016 e cancelou as multas referentes a meras retificações. O crédito remanescente, contudo, refere-se às informações consideradas efetivamente prestadas fora do prazo, e não a simples duplicidade sancionatória sobre a mesma informação. Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida: (i) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, nego provimento ao recurso. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720152/2021-96 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724886/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e com a correta identificação do sujeito passivo da exação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissional médico, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se em pró-labore dos sócios, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela Fiscalização. SIMULAÇÃO. EXIGÊNCIA. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação.
Numero da decisão: 2402-013.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (2) por voto de qualidade, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (relatora) e os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske e Suez Roberto Colabardini Filho que proveram o recurso. Não votou o Conselheiro André Barros de Moura em razão do voto proferido pela relatora original, Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, na reunião assíncrona realizada em maio do corrente ano. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino e redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente e relator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e com a correta identificação do sujeito passivo da exação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissional médico, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se em pró-labore dos sócios, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela Fiscalização. SIMULAÇÃO. EXIGÊNCIA. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (2) por voto de qualidade, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (relatora) e os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske e Suez Roberto Colabardini Filho que proveram o recurso. Não votou o Conselheiro André Barros de Moura em razão do voto proferido pela relatora original, Conselheira Luciana Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 2 Vilardi Vieira de Souza Mifano, na reunião assíncrona realizada em maio do corrente ano. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino e redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio da qual se objetiva a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao anos-calendário de 2015 e 2016, decorrente dos supostos rendimentos auferidos pela Recorrente em razão da prestação de serviços, na condição de profissional autônomo, à empresa Respirar Cirurgia Torácica e Pneumologia Ltda. (“RESPIRAR”). Conforme consta do Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado inicialmente em face da empresa REDE D’OR SÃO LUIZ S.A, operadora independente de hospitais do Brasil, cuja atividade principal consiste na prestação de serviços médicos. No curso da fiscalização, verificou-se que a empresa RESPIRAR, por intermédio de seus sócios, prestava serviços à REDE D’OR., consistentes, dentre outros, em cirurgias torácicas e atendimentos de fisioterapia respiratória. Nesse contexto, o procedimento fiscal foi ampliado para abranger também a empresa RESPIRAR e seus respectivos sócios, dentre os quais a ora Recorrente, tendo sido colhidos depoimentos que, segundo a d. Fiscalização, indicariam que: (i) os valores relativos aos serviços prestados em nome da RESPIRAR eram recebidos sob a forma de distribuição de lucro; (ii) os tributos incidentes sobre a prestação de serviços da RESPIRAR à REDE D’OR eram devidamente retidos e recolhidos antes da distribuição dos lucros aos sócios, sendo que, previamente à apuração do lucro distribuível, os custos e despesas incorridos pela sociedade eram devidamente pagos ou provisionados com os valores recebidos; Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 3 (iii) a distribuição de lucros observaria a produtividade de cada sócio, inexistindo distribuição nos meses em que não houvesse prestação de serviços; e (iv) não teria havido, até aquele momento, distribuição de eventual saldo remanescente de lucros ao final do exercício. Não obstante, entendendo a d. Fiscalização que os valores percebidos pelos sócios possuíam, em verdade, natureza de remuneração decorrente da prestação de serviços pessoais — e não de lucros distribuídos —, procedeu ao lançamento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores reputados como pro labore. Nos termos consignados pela da d. Fiscalização: 23. Dos elementos colhidos dos sócios da RESPIRAR (documentos e depoimentos) quanto aos valores pagos por esta àqueles está claro que se trata de proventos (retribuição) pagos pelos serviços (médicos) prestados para o Hospital do Coração do Brasil em nome da RESPIRAR. Todos os médicos que prestaram depoimento, aqui incluindo-se o sócio majoritário, afirmam que recebem os valores correspondentes aos serviços que realizam. 24. Aqui não se trata de capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente. 25. Assim, por se tratarem de sócios da empresa temos as seguintes situações já discutidas anteriormente: a um o sócio empresta à empresa o seu capital e em razão da valorização deste recebe lucros e, a dois o sócio fornece à empresa os seus serviços e recebe, de forma bastante definida (parte dos valores ou a integralidade dos mesmos é entregue ao prestador do serviço e não à empresa), o pagamento por seus serviços. (...) 30. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 5º do Decreto nº 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.” Ainda, foi aplicada multa de ofício qualificada, ao fundamento de que a declaração, pela Recorrente, dos valores recebidos da RESPIRAR sob a rubrica de dividendos teria sido Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 4 realizada com o intuito doloso de afastar a incidência das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da prestação de serviços médicos por pessoa física, circunstância que, segundo a d. Fiscalização, ensejaria a incidência da penalidade qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Impugnação, por meio do qual requereu: (i) preliminarmente: (a) o julgamento simultâneo do presente feito com o processo administrativo da fiscalização da RESPIRAR (10166.724.875/2019-80 e 10166.725.723/2019-02); (b) a nulidade do lançamento fiscal, em razão de suposto cerceamento de defesa, ao argumento de que teriam sido acostados aos autos diversos documentos sem correlação com os fundamentos que ensejaram a autuação; (c) a nulidade do lançamento fiscal em razão de alegado equívoco na identificação do sujeito passivo, sob o entendimento de que a fonte pagadora seria a responsável pela retenção de eventual tributo devido; (ii) no mérito: (a) a inexistência de obrigatoriedade de pagamento de pró-labore a sócios, bem como a possibilidade de distribuição desproporcional de dividendos; (b) a suposta ingerência da d. Fiscalização na administração da RESPIRAR, em afronta aos Princípios da Liberdade Contratual e Livre Iniciativa; (c) a inexistência de evasão fiscal; (d) a violação ao art. 129, da Lei nº 11.196/2005; (e) subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção do lançamento fiscal, o direito ao abatimento, do Imposto de Renda constituído, dos valores recolhidos pela RESPIRAR a título dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços à REDE D’OR e (f) a impossibilidade de qualificação da multa de ofício. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 12-109.905 negando provimento à Impugnação. Sob o fundamento de que não restou demonstrada qualquer hipótese apta a ensejar a nulidade do auto de infração, nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, tampouco comprovado eventual prejuízo ao exercício do direito de defesa pelo Recorrente, a preliminar de nulidade foi afastada. Igualmente, restou rejeitada a alegação de equívoco na identificação do sujeito passivo, inclusive com fundamento no Parecer Normativo CST nº 01/2002, segundo o qual, verificada a ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora e encerrado o Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 5 prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo passa a ser do próprio contribuinte. No mérito, consignou-se que, embora inexista vedação legal à distribuição desproporcional de dividendos em relação às quotas do capital social, os elementos constantes dos autos indicariam que os valores pagos ao Recorrente corresponderiam, em verdade, à remuneração pelos serviços prestados à RESPIRAR, caracterizando-se como pró-labore. Destacou- se, ainda, que a cláusula do contrato social não previa expressamente a participação dos sócios nos lucros, conforme exigido pelo art. 997, inciso VII, do Código Civil. Ademais, mesmo a 8ª Alteração Contratual, ao prever que os lucros seriam distribuídos de acordo com os valores angariados por cada sócio, evidenciaria que os montantes percebidos constituiriam contraprestação pelos serviços médicos efetivamente prestados, e não distribuição de lucros propriamente dita, especialmente diante da ausência de pagamento de qualquer valor a título de pró-labore. A decisão recorrida consignou, também, que o Fisco, em hipóteses como a dos autos, possui prerrogativa para desconsiderar atos praticados com vícios e requalificar, para fins tributários, a natureza jurídica das receitas pagas. Ao final, foi afastada a possibilidade de abatimento, do Imposto sobre a Renda lançado, dos valores recolhidos pela RESPIRAR a título de tributos incidentes sobre a prestação de serviços à REDE D’OR, mantendo-se, ainda, a qualificação da multa de ofício. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões expostas em Impugnação e alegando que houve alteração do critério jurídico adotado no lançamento fiscal, pela DRJ, que na verdade teria entendido pela existência de pessoa interposta para o recebimento pela contraprestação de serviços prestados à REDE D’OR. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator ad hoc Sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, no e-Processo, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele, pois conheço, passando a analisar suas razões. DAS PRELIMINARES Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 6 Quanto às preliminares suscitadas desde a impugnação, com base no disposto no art. 114, § 12º, da RICARF, adoto as mesmas razões de decidir da decisão recorrida e afasto a nulidade do auto de infração, por aqueles mesmos fundamentos. “Preliminar de cerceio de defesa Inicialmente, rechaça-se o argumento do contribuinte de que o Auto de Infração está eivado de vícios que o impedem de se defender de forma hábil e suficiente. Foram observadas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A peça fiscal foi lavrada por servidor competente exatamente nos termos definidos no artigo acima reproduzido e os fatos geradores que ensejaram o lançamento fiscal encontram-se demonstrados com clareza. A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl.03, identifica a infração “Rendimentos Recebidos Classificados Indevidamente na DIRPF” e o Relatório Fiscal detalha os fatos geradores, permitindo ao sujeito passivo amplo conhecimento do procedimento fiscal e da motivação que levou à autuação. O Auto de Infração traz, ainda, as bases de cálculo do tributo devido, em cada um dos anos-calendário no Demonstrativo de Apuração, assim como identifica as multas aplicadas e registra a fundamentação legal do lançamento na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no Relatório Fiscal. Por fim, o contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72 para apresentar seus argumentos, que estão sendo apreciados e que demonstram pleno conhecimento por parte do interessado da infração cometida. O art. 59 do Processo Administrativo Fiscal – PAF, Decreto 70.235/72, especifica como hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 7 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades não importariam nulidade. Simplesmente deveriam ser sanadas se capazes de prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio, circunstância que não se verificou nos autos. De fato, foram juntados aos presentes autos documentos/gravação (arquivos não pagináveis) que não guardam relação com o lançamento ora em análise, como o depoimento gravado do médico que não integra o quadro social da pessoa jurídica, e os anexos 1 e 4 que dizem respeito a documentos relacionados ao Hospital do Coração do Brasil. Cita, ainda, a autoridade fiscal, em seu relatório, o anexo 7 - Termo de Depoimento pertinente à gravação referida, que não foi juntado. Em que pesem tais elementos não se referirem a nenhuma situação presente nos autos, entendo que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. Esses documentos se mostram irrelevantes para a impugnação de qualquer ponto do Auto de Infração. Deve-se atentar que o contribuinte pôde se defender, sem qualquer dificuldade, como mostram seus argumentos na impugnação, identificando com clareza a origem da exigência que lhe é imputada, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 8 regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. Nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal”. Acórdão 108-08696, de 25/01/2006. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 1302- 003.718, de 16/07/2019. Desse modo, o procedimento fiscal pautou-se pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que pudesse justificar a pretensão da defesa, rejeitando-se a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar – Erro na identificação do sujeito passivo Argumenta a defesa que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e que este não poderia ser exigido do contribuinte, caracterizando-se o bis in idem. No caso em análise, não se está exigindo do autuado Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O lançamento diz respeito ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos por ele da Respirar Cirurgia Toráxica e Pneumologia Ltda, CNPJ 05.70.230/0001-87, e identificados pela autoridade fiscal como tributáveis. Esses rendimentos foram acrescidos àqueles declarados pelo contribuinte no ajuste anual, sem que tenha sido considerado nenhum valor de imposto retido sobre a verba apurada, porque, de fato, não houve retenção por parte da pessoa jurídica, que tratou os rendimentos como de outra natureza. Como não houve retenção de qualquer valor a título do imposto de renda por parte da fonte pagadora, não há parcela a esse título a ser compensada. Em pesquisa no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, também não se localizou qualquer lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em face da pessoa jurídica Respirar Cirurgia Toráxica e Pneumologia Ltda, mas apenas multa pela não retenção do imposto nas épocas próprias (Processo nº 10166.725723/2019-02). O Parecer Normativo Cosit nº 01/2002 assim se manifestou: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 9 anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (grifos nossos) Dessa forma, não houve erro na identificação do sujeito passivo, nem cobrança em duplicidade, rejeitando-se a preliminar suscitada. Para além dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, reforço que: (i) não há que se falar em prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, simplesmente pela juntada aos autos de documentos sem correlação direta com os fundamentos que ensejaram a autuação, especialmente no caso vertente em que a motivação do auto de infração foi suficientemente atendida no lançamento fiscal; (ii) assumindo que se tratasse efetivamente de prolabore (e não de distribuição de lucros), embora pudesse haver responsabilidade de fonte pela retenção do imposto, o IRRF seria mera antecipação do imposto devido pelo Recorrente. Assim. encerrado o exercício fiscal e entregue a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF), a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a renda passa a ser exclusiva da pessoa física, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 01/2002. Superadas tais questões preliminares, cabe analisar, ainda em sede inicial, se teria havido alteração de critério jurídico pela decisão recorrida, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, alega o Recorrente que a DRJ teria mantido o lançamento fiscal sob fundamento diverso do adotado pela autoridade fiscal, ao entender que se trataria de caso em que haveria pessoa interposta para a prestação de serviços à REDE D’OR. Nesse aspecto, embora a decisão recorrida, de fato, tenha inovado com tal argumentação, o fez de forma a incluir uma linha argumentativa adicional que se soma aos fundamentos utilizados no lançamento fiscal. Inclusive, entendo que tal aspecto foi trazido pela decisão recorrida, em razão de provocação da própria Recorrente, quando aborda em sua Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 10 impugnação que: “Na realidade o auditor desconsiderou a personalidade jurídica da pessoa jurídica “Respirar”, e, consequentemente afastou toda a estrutura societária existente.” Assim, entendo que não houve alteração do critério jurídico, mas extrapolação pela decisão recorrida que incluiu fundamento adicional entre aqueles adotados pela autoridade fiscal, por ocasião da lavratura do lançamento fiscal, mas em razão de argumentação despendida pelo próprio Recorrente. Não vejo, contudo, nulidade na decisão recorrida, dado que os fundamentos adotados pela fiscalização foram analisados e acolhidos, sendo, deste modo, perfeitamente possível prosseguir com a análise de mérito. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, apenas deixando consignado que a discussão se limita aos fundamentos adotados pelo auto de infração e que também foram acolhidos pela decisão recorrida. DO MÉRITO No mérito, assiste razão à Recorrente. Inicialmente, importante ressaltar que, conforme exposto no relatório, o presente lançamento decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente em face da empresa REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. sendo posteriormente estendido à RESPIRAR e a seus sócios, dentre eles a ora Recorrente. No que concerne à RESPIRAR foi lavrado lançamento fiscal que culminou no Processo Administrativo nº 10166.725723/2019-02, consubstanciado na exigência da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Com efeito, a partir do mesmo conjunto fático-probatório que embasou o presente lançamento, entendeu a d. Fiscalização que os valores pagos pela RESPIRAR a seus sócios — inclusive à Recorrente — possuiriam natureza jurídica de pró-labore, por corresponderem à contraprestação pelos serviços médicos efetivamente prestados, e não à distribuição de lucros propriamente dita. Partindo dessa premissa, concluiu a autoridade fiscal que tais valores deveriam ter sido submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. E, embora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido recaísse sobre os próprios beneficiários dos rendimentos — na hipótese, a Recorrente —, foi exigida da RESPIRAR a multa isolada decorrente da ausência de retenção que lhe era atribuída, nos termos dos dispositivos acima mencionados. Ao apreciar o referido Processo Administrativo nº 10166.725723/2019-02, este Conselho concluiu pela inexistência de elementos suficientes aptos a justificar a requalificação dos Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 11 valores pagos a título de distribuição de lucros para pró-labore. Cite-se, a propósito, trecho do referido Acórdão: “Nesse contexto, verifica-se que a questão de fundo que envolve o caso presente é saber se os valores pagos aos sócios metrificados no serviço prestado devem ser qualificados como pró-labore ou dividendos. Em outras palavras, o que devemos perquirir, aqui, é responder a seguinte indagação: qual o trabalho pode ser remunerado via pró-labore e qual pode ser remunerado via dividendos? No meu entendimento, o simples fato de os médicos, sem qualquer formação jurídico-tributária, afirmarem que recebem pelo serviço prestado para outros hospitais não é o que determina a qualificação jurídica dos rendimentos. Inclusive o próprio artigo 997, inciso v do Código Civil de 2002 admite a existência de sócio de serviços e a distribuição de dividendos com base nessa métrica, ao dispor que a sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e que, além das cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços. Confira-se: (...) Quer dizer, o sócio pode se obrigar com a prestação de serviço, com o capital ou uma combinação de ambos. A condição de sócio, por sua vez, garante ao indivíduo o recebimento de dividendos, nos termos do artigo 202 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A). Ademais, a própria legislação de regência autoriza a distribuição desproporcional de dividendos, conforme se extrai da leitura do artigo 1.007 do Código Civil. In verbis: (...) Acaso os sócios não estabeleçam de forma diversa, os dividendos serão distribuídos na proporção das respectivas quotas, já que, nos dizeres de Arnold Wald, 4 têm liberdade para estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais. Portanto, conforme pontua a Recorrente, os sócios podem pactuar a forma de distribuição que lhes parecer mais adequada, com vistas a atender às finalidades do empreendimento, desde que respeitadas as limitações constantes da lei. (...) Portanto, o fato de haver sócio que trabalha para a sociedade não é, de per si, elemento definitório da qualificação do rendimento como pró-labore ou dividendos. Assim, para que se conforme a legislação fiscal ao que dispõe a legislação civil, em atendimento inclusive ao disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, é preciso que se compreenda que o pró-labore, nos termos da 8.212, de 1991, é a parcela recebida pelo sócio a título de remuneração, conforme definido pelo contrato social e demais deliberações. (...) Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 12 Em outros termos, os sócios deliberaram a faculdade de pagamento de pró- labore, a faculdade de pagamento antecipado de lucros e que os lucros serão calculados conforme deliberação, independente da participação societária. De mais a mais, necessária adequação da postura da Receita Federal do Brasil a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. (...) Assim, considerando-se que não há na lei obrigatoriedade de pagamento de pró labore, e que os tribunais superiores admitem o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, como a Pejotização, não se pode confundir o trabalho prestado diretamente à tomadora de serviços (Rede D´or) como o trabalho fosse prestado à própria sociedade, nos termos do que trata o artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei n. 8.212/1991.” Em razão disso, restou cancelada a multa isolada exigida em face da RESPIRAR por ausência de retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, justamente porque afastada a própria premissa jurídica que sustentava a autuação, qual seja, a desconsideração da natureza de dividendos atribuída aos pagamentos efetuados aos sócios, para o fim de considerá-los como pró- labore. Ademais, para além dos fundamentos acima expostos que, por si só, já conduzem ao provimento do Recurso Voluntário, entendo que a solução adotada no feito mencionado deve observar, igualmente, os Princípios da Segurança Jurídica, da Coerência Decisória e da Estabilidade dos Julgamentos administrativos. Com efeito, a autuação ora em exame decorre do mesmo procedimento fiscal, possui idêntico substrato fático-probatório e fundamenta-se na mesma premissa jurídica já apreciada por este Conselho no âmbito do Processo Administrativo nº 10166.725723/2019-02, ocasião em que se afastou a requalificação dos valores pagos a título de distribuição de lucros para pró-labore. Nesse contexto, inexistindo distinção fática ou jurídica relevante apta a justificar solução diversa, impõe-se a adoção do mesmo entendimento já firmado por este Conselho, sob pena de se conferir tratamento contraditório a autuações originadas dos mesmos fatos e elementos probatórios. Acrescento, ainda, que nas sociedades de profissionais, como aquela em relação a qual o Recorrente é sócio, o capital investido é fundamentalmente o capital intelectual, havendo tipicamente baixa (ou nenhuma) necessidade de capital financeiro. Diferentemente de uma indústria, os resultados de uma sociedade de profissionais são gerados em função dos serviços que são prestados pelos sócios aos clientes das sociedades, muitas vezes em caráter Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 13 personalíssimo, como acontece com as sociedades de médicos, de advogados e de engenheiros, dentre outras. Atento ao fato de que pode haver menor relevância do capital financeiro e maior relevância do capital intelectual em certos negócios, o legislador previu expressamente a possibilidade de: (a) prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas, com ou sem designação de obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora do serviço, conforme artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 e (b) a distribuição desproporcional de lucros, nos termos do artigo 1.007 c/c o artigo 997, inciso VII, do Código Civil. De fato, não assiste razão à autoridade fiscal quando afirma, no TVF, que de um lado “o sócio empresta à empresa o seu capital e em razão da valorização deste recebe lucros” e de outro “fornece à empresa os seus serviços e recebe, de forma bastante definida (parte dos valores ou a integralidade dos mesmos é entregue ao prestador do serviço e não à empresa), o pagamento por seus serviços.” Ainda que o pagamento de pró-labore seja, de fato, uma boa prática em tais sociedades, tais valores usualmente remuneram os serviços administrativos prestados pelos sócios à sociedade e não as relações profissionais mantidas pelos sócios com os clientes da sociedade (que é a verdadeira fonte de resultado de uma sociedade de profissionais). Como se disse, em uma sociedade de profissionais o critério de distribuição de lucros será, no mais das vezes, proporcional ao valor gerado pelo sócio na sociedade (que pode envolver as relações personalíssimas mantidas entre eles e os clientes da sociedade), tendo usualmente pouca (ou nenhuma) importância a relação com o capital investido por cada sócio. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUI GENERIS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. A não observância de meras formalidades não desvirtuam a natureza dos Juros, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore. Além do mais, é regular a utilização de e-mail em substituição a Ata. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 14 (Acórdão nº 2401-005.677 – Relator Rayd Santana Ferreira – Sessão 07/08/2018) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. (Acórdão nº 2301-005.705 – Relator Marcelo Freitas de Souza Costa – Sessão 04/10/2018) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (Acórdão nº 2201-012.005 – Relator Fernando Gomes Favacho – Sessão de 05/02/2025) Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento fiscal em exame. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 15 Em que pese minha consideração aos argumentos trazidos pela conselheira relatora em seu voto, uma vez afastadas as preliminares suscitadas, ouso divergir, no mérito, das conclusões trazidas no enfrentamento do litígio: O lançamento em debate decorre de um procedimento de fiscalização, onde a autoridade tributária, onde fora tratada a utilização da empresa da qual a recorrente é sócia como veículo para remuneração de serviços prestados pela mesma à hospital citado nos autos. O relatório afirma que existe obrigação de separar:  distribuição de lucros (remuneração do capital)  pró-labore/remuneração (pagamento pelo trabalho) Ao analisar os fatos, o REFISC aponta com clareza os seguintes fatos:  os pagamentos eram feitos com base na produção individual dos médicos  não havia pagamento formal de pró-labore  não havia distribuição real de lucros ao final  os valores rotulados como “lucros” eram, na prática, remuneração por serviços Revisitando os autos do processo, em especial o anexo 3 (e-fls 25)– destaca-se que, em entrevista pessoal realizada na Receita Federal, a recorrente informa que os valores recebidos são proporcionais e correlacionados com os procedimentos médicos realizados. Destaca ainda que os custos de formação e capacitação são individuais e pessoais de cada profissional (autônomos), destacando ausência de sobras de lucros no fechamento do exercício. Observo ainda que a profissional aponta que possui controle em fichas dos procedimentos realizados e dos valores a receber de cada paciente. Ora, uma sociedade de profissionais partilha de riscos da atividade desenvolvida. Nas sociedades de profissionais em geral (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, contadores etc.), o elemento central é a prestação coletiva de serviços por meio da pessoa jurídica. O cliente contrata a sociedade, não o sócio individualmente. O resultado econômico pertence inicialmente à sociedade e, após apurado, pode ser distribuído aos sócios segundo os critérios definidos no contrato social. Destaca a conselheira relatora, que, ao apreciar o referido Processo Administrativo nº 10166.725723/2019-02, este Conselho concluiu pela inexistência de elementos suficientes Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 16 aptos a justificar a requalificação dos valores pagos a título de distribuição de lucros para pró- labore. Veja-se que a tese argumentativa basilar para aquele processo está vinculada à possibilidade de distribuição desproporcional de lucros, muto bem destacado no voto da conselheira relatora. Todavia, entendo fundamental trazer à baila a declaração de voto do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que aborda, na visão deste conselheiro, o real fundamento do lançamento e do litígio em debate, que, em síntese, entendo abordar os tópicos a seguir: A) Natureza dos Pagamentos O Conselheiro destaca que os sócios prestaram serviços à própria empresa e em nome dela, e que os valores recebidos eram repassados a eles sob o título de distribuição de lucros, mas, de fato, correspondiam à remuneração pelos serviços prestados. Os depoimentos dos sócios confirmam que os pagamentos eram feitos conforme a produtividade individual, sem recebimento de pró-labore, e que não havia distribuição de sobra de lucros ao final do período. B) Contrato Social e Ausência de Balizas O contrato social da empresa não estabelecia critérios claros para o pagamento de pró-labore nem para a distribuição de lucros, deixando ambas as questões em aberto. Essa ausência de balizas contratuais reforça a necessidade de analisar as circunstâncias práticas para determinar a natureza dos pagamentos. C) Obrigatoriedade de Pró-labore para Sócios Prestadores de Serviço Embora a sociedade não seja obrigada a remunerar todos os sócios por meio de pró-labore, para aqueles que efetivamente prestam serviços à empresa, essa é a forma esperada de remuneração, conforme o art. 12, inciso V, alínea f da Lei 8.212/1991. O Conselheiro entende que, quando não há discriminação entre remuneração pelo trabalho e distribuição de lucros, todo o valor pago ao sócio prestador de serviço deve ser considerado pró-labore, sujeito à tributação e contribuição previdenciária. D)Vedação ao Disfarce de Remuneração Não se nega aos sócios a liberdade de pactuar a forma de distribuição de lucros, mas não se pode admitir que pagamentos feitos como Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 17 remuneração por serviços sejam disfarçados sob o título de distribuição de lucros para fins de isenção tributária. Assim, entende-se que os critérios de distribuição não precisam ser proporcionais ao capital social. Esta fora a questão É perfeitamente possível que o contrato estabeleça distribuição de lucros com base em critérios distintos, conforme previsão do Código Civil, trazida pela relatora. Todavia, cada um dos agentes, na materialidade e tipologia da infração, teve destacada sua participação. No caso em tela, entende-se a empresa como veículo para o recebimento de remuneração pelos profissionais médicos. Importa ainda destacar que o Tema 725, ao trazer luz à temática da terceirização, criando uma dinâmica nova para as relações contratuais, pelas quais este conselheiro possui histórico apreço. não eliminou a relevância do princípio da primazia da realidade; apenas afastou a presunção de ilicitude que anteriormente recaía sobre determinadas formas de terceirização. O caso em tela, conforme destaca a autoridade fiscal, trata de uma empresa utilizada como “central de faturamento” para os profissionais, e não, como uma sociedade de capital intelectual A distinção, carreada aos autos com conjunto robusto de elementos surge quando a "distribuição de lucros" deixa de ser efetivamente participação no resultado da sociedade e passa a funcionar como mera remuneração individual do trabalho. Nesse cenário, a sociedade passa a atuar como mera central de faturamento. O lucro não é compartilhado. Não há efetiva assunção coletiva dos riscos. Cada sócio recebe praticamente aquilo que produziu, conforme relatado pela recorrente no vídeo. O caso impõe que a materialidade do lançamento, corretamente vinculada ao arcabouço normativo inerente ao processo tributário, seja reproduzida pelo julgador administrativo. Neste aspecto, não vejo como atender ao pleito recursal. No que concerne a multa de ofício aplicada em sua forma qualificada, a aplicação dos juros sobre a multa, não vejo qualquer reparo à decisão recorrida, que adoto como razão de decidir. Todavia, em relação à multa qualificada, entendo necessária a aplicação da retroatividade benigna. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724886/2019-60 18 lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração Acerca da possibilidade de aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica, observada a pluralidade de sócios, entendo sem reparos a decisão recorrida, uma vez inviável a segregação individualizada de créditos tributários pretendidos em descasamento com a participação no capital. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10865.725291/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do mesmo diploma. Nessa hipótese, o prazo para a constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PESSOA FÍSICA. LUCROS DISTRIBUÍDOS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 DO CTN. A natureza tributária do rendimento é determinada por sua efetiva origem e pelas circunstâncias de sua percepção, independentemente da destinação que lhe seja conferida pelo sujeito passivo ou da forma adotada pela fonte pagadora em sua escrituração. Comprovado que o contribuinte classificou indevidamente, em suas Declarações de Ajuste Anual, rendimentos auferidos no ano-calendário como lucros distribuídos, com o propósito de reduzir a base de cálculo tributável da pessoa física, mediante planejamento tributário abusivo, impõe-se a sua reclassificação e a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. Art. 7º da Lei 9.250/95. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária na hipótese de restar comprovada de forma inequívoca as circunstâncias que a ensejam. Artigo 44, §1º da Lei n° 9.430/1996. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. Aplica-se às penalidades por infrações tributárias o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, devendo a multa de ofício qualificada ser reduzida para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 2402-013.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, deixando de apreciar matéria sem interesse recursal e não devolvida a julgamento; (ii) afastar as preliminares suscitadas; (iii), no mérito, em dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Correa Lisboa
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do mesmo diploma. Nessa hipótese, o prazo para a constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PESSOA FÍSICA. LUCROS DISTRIBUÍDOS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 DO CTN. A natureza tributária do rendimento é determinada por sua efetiva origem e pelas circunstâncias de sua percepção, independentemente da destinação que lhe seja conferida pelo sujeito passivo ou da forma adotada pela fonte pagadora em sua escrituração. Comprovado que o contribuinte classificou indevidamente, em suas Declarações de Ajuste Anual, rendimentos auferidos no ano-calendário como lucros distribuídos, com o propósito de reduzir a base de cálculo tributável da pessoa física, mediante planejamento tributário abusivo, impõe-se a sua reclassificação e a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. Art. 7º da Lei 9.250/95. MULTA QUALIFICADA. Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 2 É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária na hipótese de restar comprovada de forma inequívoca as circunstâncias que a ensejam. Artigo 44, §1º da Lei n° 9.430/1996. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. Aplica-se às penalidades por infrações tributárias o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, devendo a multa de ofício qualificada ser reduzida para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, deixando de apreciar matéria sem interesse recursal e não devolvida a julgamento; (ii) afastar as preliminares suscitadas; (iii), no mérito, em dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Correa Lisboa RELATÓRIO Tratam os autos de recurso administrativo interposto contra o Acórdão nº 108- 005.250, proferido pela 19ª Turma da DRJ08, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 3 Para melhor contextualização da controvérsia, adota-se, em parte, o relatório constante do acórdão recorrido, especialmente no que se refere ao lançamento tributário, à fiscalização e aos argumentos apresentados pela contribuinte. Do lançamento tributário O lançamento decorre de Auto de Infração lavrado em 11 de novembro de 2019, às fls. 02/14, em face da contribuinte, ora recorrente, em razão da constatação de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 2013 a 2017. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte teria deixado de declarar determinados rendimentos, apresentando-os, de forma dissimulada, como empréstimos. Além disso, outros valores teriam sido indevidamente classificados como lucros distribuídos. O crédito tributário foi constituído nos seguintes termos: D escrição V alor I mposto R $ 2.008.493,39 M ulta R $ 3.012.740,08 J uros R $ 411.020,94 T otal R $ 5.432.254,41 a)Do Termo de Verificação Fiscal No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 15/28, a autoridade fiscal consignou que os valores declarados como distribuição de lucros e empréstimos teriam sido originados das empresas Shearer Participações Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 54.484.407/0001-60, e Materland Administração de Bens e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.768.094/0001-05. De acordo com a fiscalização, essas empresas estariam vinculadas à Mastra Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.476.109/0001-30, sociedade da qual a contribuinte detém participação. Por essa razão, a autoridade fiscal entendeu não ser aplicável aos valores recebidos a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. 1. Contextualização da ação fiscal Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 4 A autoridade administrativa esclareceu que a ação fiscal teve origem em procedimento realizado perante a empresa Mastra Indústria e Comércio Ltda. Segundo o Auditor-Fiscal, embora a Mastra apresentasse prejuízos fiscais por mais de vinte anos consecutivos, a sociedade mantinha movimentação bancária incompatível com as receitas declaradas. A fiscalização teria constatado que parte dos recursos movimentados pela Mastra se originava de empresas comerciais constituídas para adquirir seus produtos por preços subfaturados e revendê-los ao mercado por valores normais. Ainda conforme o relato fiscal, o resultado dessas vendas retornaria à Mastra à margem da tributação, sendo contabilizado como “adiantamento de clientes”. O saldo dessa conta contábil apresentaria crescimento contínuo, sem o correspondente trânsito dos valores por contas de resultado. 2. Das empresas vinculadas à Mastra A fiscalização apontou que as empresas comerciais relacionadas à Mastra não possuiriam estrutura organizacional compatível com as atividades e os valores por elas movimentados. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, algumas dessas sociedades funcionariam, na prática, como unidades de armazenamento e distribuição dos produtos da Mastra. Embora instaladas em galpões e dotadas de quadro reduzido de funcionários, algumas delas apresentariam faturamento anual superior a R$ 30 milhões. Também teriam sido constituídas empresas formalmente prestadoras de serviços administrativos e financeiros. No entanto, seus funcionários exerceriam as atividades nas próprias instalações da Mastra, razão pela qual a fiscalização concluiu que essas sociedades funcionariam, na realidade, como departamentos internos da empresa. Essas prestadoras receberiam recursos das unidades comerciais sob a rubrica de supostos serviços administrativos, financeiros ou de apoio. 3. Da empresa Shearer Participações A fiscalização também examinou as operações realizadas pela empresa Shearer Participações. Segundo o Auditor-Fiscal, a sociedade teria sido constituída com a finalidade de concentrar bens móveis e imóveis originariamente pertencentes à Mastra, protegendo-os contra eventuais credores desta última. Em 2017, a Shearer possuía investimentos e ativo imobilizado registrados contabilmente no valor de R$ 39.865.138,20, sendo a contribuinte detentora de 100% de seu capital social. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 5 De acordo com a fiscalização, os bens integralizados ao capital da Shearer teriam pertencido originalmente à Mastra ou ao Sr. Ângelo Lima. Posteriormente, esses ativos teriam sido transferidos para sociedades como Materland, Argos e Astéria. 4. Dos indícios apontados pela fiscalização Às fls. 17/18, a autoridade fiscal relacionou diversos elementos que, em sua avaliação, indicariam a existência de planejamento tributário abusivo, confusão patrimonial e utilização de empresas interpostas. Foram destacados os seguintes fatos: a) prática de preços subfaturados nas vendas realizadas pela Mastra às empresas comerciais vinculadas, as quais funcionariam como centros de distribuição de seus produtos; b) retorno dos resultados obtidos pelas empresas comerciais à própria Mastra ou sua distribuição à filha e ao genro do Sr. Ângelo, sob a forma de lucros; c) movimentação financeira da Mastra incompatível com a receita bruta declarada, com recebimento de créditos bancários relativos a vendas documentadas por notas fiscais emitidas por empresas vinculadas; d) constituição de empresas subsidiárias em nome de empregados ou ex- empregados da Mastra, sobre os quais esta exerceria influência; e) outorga de procurações por diversas empresas vinculadas a empregados ou ex- empregados, com alternância de representantes entre as sociedades; f) utilização do mesmo profissional contábil por diversas pessoas jurídicas relacionadas; g) manutenção de quadros de funcionários reduzidos e incompatíveis com o volume de faturamento atribuído às empresas; h) existência de capital social desproporcionalmente baixo em relação às receitas auferidas, havendo casos em que a receita bruta seria superior a mil vezes o capital investido; i) aquisição, por empresa vinculada, de imóveis anteriormente pertencentes à Mastra, os quais continuariam sendo utilizados por esta mediante locação; j) integralização, no capital da Shearer, de imóveis pertencentes ao Sr. Ângelo, posteriormente transferidos ao capital de outras empresas vinculadas; e k) utilização da conta contábil “Adiantamento de Clientes” para a transferência de recursos provenientes das vendas efetuadas pelas unidades comerciais, sem o correspondente registro em conta de resultado. 5) Do histórico societário da Shearer Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 6 No item 1.2 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 18/20, a autoridade fiscal descreveu o histórico de constituição da Shearer, suas alterações societárias, integralizações de capital e demais operações relevantes. A sociedade teria sido transformada em empresa unipessoal, com participação integral da Sra. Maridel, inicialmente pelo prazo de 180 dias. Essa condição, entretanto, teria permanecido até a data do procedimento fiscal. A fiscalização concluiu que a constituição da sociedade, mediante a integralização de bens imóveis de valores expressivos pelo Sr. Ângelo Lima, seguida da transferência da empresa à sua filha e ao seu genro, demonstraria a existência de vínculo familiar, societário e patrimonial entre os envolvidos e a empresa Mastra. 6) Das intimações e dos esclarecimentos apresentados A contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal em 6 de março de 2019. Na ocasião, foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às seguintes operações: a) comprovação da efetividade dos valores declarados como distribuição de lucros e dividendos, informados na Declaração de Ajuste Anual no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis, provenientes da empresa Shearer do Brasil Agropecuária e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº 54.484.407/0001-60; b) apresentação dos contratos de mútuo referentes aos empréstimos recebidos no ano de 2017 das seguintes empresas:  Materland Administração de Bens e Participações Ltda., no valor de R$ 1.696.770,63; e  Shearer Participações Eireli, no valor de R$ 3.751.900,00; c) esclarecimento sobre eventual recebimento de valores decorrentes do retorno de capital investido em empresas situadas nas Ilhas Virgens. Em resposta, a contribuinte alegou, em síntese, que os valores recebidos da Shearer correspondiam à distribuição de lucros, tendo apresentado comprovantes dos créditos bancários. Quanto aos empréstimos, apresentou contratos de mútuo nos quais figurava como mutuária ou mutuante, acompanhados dos respectivos comprovantes bancários. Em relação aos investimentos realizados no exterior, declarou não ter recebido qualquer valor a título de retorno de capital. 6) Das conclusões da fiscalização Após examinar os documentos apresentados, a fiscalização concluiu que as empresas envolvidas não possuiriam existência operacional autônoma e corresponderiam, na realidade, a unidades vinculadas à Mastra. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 7 Segundo o Termo de Verificação Fiscal, tais sociedades teriam sido constituídas para ocultar bens de credores, especialmente do Erário Público, mediante a integralização de ativos pertencentes ao Sr. Ângelo ou à própria Mastra. Em relação à Shearer, a autoridade fiscal destacou que o Sr. Ângelo incluiu sua filha no quadro societário e que, após a saída dos demais sócios, a sociedade se tornou unipessoal, passando a ter 100% de seu capital pertencente à Sra. Maridel. A fiscalização também analisou a evolução patrimonial da contribuinte entre os anos de 2008 e 2018, sua posição empresarial e outras situações nas quais teria recebido rendimentos de empresas a ela vinculadas, formalmente apresentados como empréstimos. b) . Das transferências realizadas por intermédio da Shearer A autoridade fiscal sustentou que a Shearer teria sido utilizada como intermediária para a transferência de recursos da empresa Eximparts para a pessoa física da contribuinte. Segundo a fiscalização, a Eximparts teria transferido aproximadamente R$ 36 milhões à Shearer sob a forma de empréstimo, uma vez que não seria possível realizar diretamente uma distribuição de lucros. Os valores, contudo, não teriam sido devolvidos nem cobrados pela empresa credora, circunstância que, na avaliação fiscal, indicaria que a operação de empréstimo foi utilizada para mascarar a transferência de recursos. c) . Das operações envolvendo a Materland O Termo de Verificação Fiscal também relata operações de aquisição de quotas da empresa Materland pertencentes à Shearer, as quais teriam resultado em prejuízo no valor de R$ 4.886.058,73. Segundo a autoridade fiscal, o pagamento dessa aquisição não teria sido comprovado, tampouco teriam sido formalizadas as correspondentes alterações contratuais. Foram ainda identificadas transferências de recursos apresentadas como redução de capital da Shearer, bem como operações realizadas por intermédio da Materland. De acordo com a fiscalização, a Materland teria transferido recursos à sócia após receber empréstimos da Shearer e promover redução de seu capital social. Esse procedimento teria sido utilizado para transferir valores à contribuinte sem a incidência da tributação correspondente. A autoridade fiscal destacou, ainda, que as transferências entre as empresas e destas para a contribuinte eram realizadas por meio do Banco Bradesco. Em contrapartida, as supostas devoluções de empréstimos e integralizações de capital efetuadas pela contribuinte teriam ocorrido mediante pagamentos em espécie. d) Da participação atribuída à contribuinte Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 8 No item 1.4 do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 25, a autoridade fiscal examinou a legislação relativa ao crime de lavagem de dinheiro e indicou as circunstâncias pelas quais os recursos e bens supostamente ocultados teriam sido posteriormente incorporados ao patrimônio da contribuinte. Embora não figurasse formalmente como administradora da Mastra, a fiscalização sustentou que a Sra. Maridel exerceria a administração de fato da empresa. Segundo o Auditor-Fiscal, a contribuinte participaria de decisões estratégicas relacionadas aos negócios considerados fraudulentos e seria uma das beneficiárias das práticas de sonegação fiscal atribuídas ao grupo. A fiscalização concluiu que a estrutura societária teria sido organizada de modo a ocultar os efetivos administradores, mediante a utilização de uma extensa rede de pessoas interpostas que se alternavam nos quadros societários ou recebiam poderes de representação por meio de procurações. e) Da doação realizada pela contribuinte A autoridade fiscal registrou que, após o início da fiscalização, ocorrido em 13 de julho de 2017, a contribuinte realizou, em 25 de setembro de 2017, doação no valor total de R$ 5.667.780,68 aos seus filhos Henrique Lima e Souza e Matheus Lima e Souza. A doação foi formalizada por meio de escritura pública lavrada em tabelionato. f) Da base de cálculo e da multa qualificada Os valores que compõem as bases de cálculo das infrações correspondem aos recursos recebidos das empresas Shearer e Materland, declarados pela contribuinte como empréstimos ou como distribuição de lucros. A fiscalização considerou que essas classificações foram indevidas e discriminou os respectivos valores no quadro constante à fl. 26 do Termo de Verificação Fiscal. Ao final, a autoridade fiscal indicou as circunstâncias que, em seu entendimento, justificariam a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos da legislação tributária. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 14 de novembro de 2019, conforme documento de fl. 309. O texto também pode ser ajustado para um estilo mais conciso, mais técnico ou mais próximo do padrão utilizado em acórdãos administrativos. Da impugnação Regularmente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 314/381, em 11 de dezembro de 2019. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 9 Após breve síntese dos fatos, formulou alegações preliminares e de mérito, nos termos a seguir expostos. I – Das questões preliminares 1. Da decadência relativa ao ano-calendário de 2013 A impugnante sustenta que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2013. Acrescenta que o valor de R$ 1.130.000,00, registrado como empréstimo concedido pela empresa Materland Administração de Bens e Participações Ltda., teria sido recebido em período anterior ao ano de 2013, conforme informado em declaração correspondente a exercício precedente. 2. Da ausência de documentos relativos à fiscalização da Mastra A contribuinte alega que o lançamento foi fundamentado, em parte substancial, em conclusões decorrentes de procedimento fiscal realizado na empresa Mastra Indústria e Comércio Ltda. Entretanto, afirma que os documentos produzidos naquela fiscalização não foram juntados aos presentes autos. Ressalta que o procedimento realizado na Mastra decorreu de mandado distinto, do qual a impugnante não teria participado e no qual não teria sido objeto de qualquer diligência. Sustenta, ainda, que o presente lançamento não possui natureza reflexa e que não foram anexados aos autos elementos documentais provenientes da fiscalização realizada na Mastra. Nesse contexto, argumenta que a autuação teria sido fundamentada exclusivamente nas afirmações dos Auditores-Fiscais, sem a apresentação dos elementos de prova que lhes dariam suporte. Segundo a impugnante, a ausência dessa documentação acarretaria cerceamento do direito de defesa, pois a impediria de conhecer e contestar integralmente os fundamentos do lançamento. Além disso, impediria os julgadores administrativos de examinar a consistência e a credibilidade das conclusões apresentadas pela fiscalização. 3. Da nulidade por deficiência na descrição da infração A impugnante suscita, ainda, a nulidade do Auto de Infração por ausência de descrição específica da conduta infracional, do fato gerador e do respectivo fundamento legal. Alega que, ressalvado determinado trecho do Termo de Verificação Fiscal no qual a autoridade afirma que os valores recebidos não teriam natureza de lucros ou de empréstimos, o lançamento não teria indicado qual seria a verdadeira natureza jurídica ou econômica dos recursos tributados. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 10 Sustenta, assim, que a fiscalização se limitou a reproduzir conclusões extraídas do procedimento realizado na empresa Mastra, sem demonstrar, de maneira individualizada, os fatos imputados à contribuinte. 4. Da alegada inversão do ônus da prova A contribuinte afirma que as contabilidades das empresas Shearer e Materland foram regularmente escrituradas e que os valores recebidos foram informados em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Segundo a impugnante, esses elementos teriam sido desconsiderados pela fiscalização, que teria transferido indevidamente à contribuinte o ônus de comprovar a regularidade de operações já registradas em documentos contábeis e fiscais. Alega, ainda, que não foi demonstrada a existência de liame fático ou jurídico entre as supostas irregularidades apuradas na empresa Mastra e as operações de distribuição de lucros e concessão de empréstimos realizadas pelas empresas Shearer e Materland. Em sua avaliação, a conexão entre esses fatos foi apenas afirmada pela autoridade fiscal, sem a correspondente comprovação. II – Do mérito 1. Da regularidade dos lucros distribuídos e dos empréstimos No mérito, a impugnante sustenta ser ilegal a tributação dos valores recebidos a título de lucros regularmente distribuídos e de empréstimos devidamente formalizados e informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Argumenta que as operações realizadas possuíam natureza jurídica própria e que a fiscalização não poderia descaracterizá-las sem provas concretas de irregularidade, simulação ou fraude. Afirma, portanto, que os valores recebidos não constituiriam rendimentos omitidos, mas recursos decorrentes de relações societárias e contratuais regularmente contabilizadas. 2. Da distribuição de lucros pela Shearer Em relação aos valores distribuídos pela empresa Shearer, a impugnante sustenta que sua contabilidade estava regular. Faz referência às Escriturações Contábil Digital e Fiscal transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, cujas informações estariam disponíveis para consulta pela Administração Tributária. Alega que os próprios argumentos da fiscalização teriam sido elaborados com base nos dados constantes dessas escriturações, circunstância que demonstraria a existência e a regularidade formal da contabilidade da empresa. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 11 Acrescenta que as receitas da Shearer seriam provenientes da locação de galpões e do exercício de atividade rural, sem relação com as atividades comerciais ou industriais desenvolvidas pela empresa Mastra. Dessa forma, sustenta que os lucros distribuídos pela Shearer decorreram de atividades econômicas próprias e regularmente exercidas. 3. Da efetividade dos contratos de empréstimo A contribuinte defende a efetividade dos empréstimos recebidos, afirmando que os respectivos contratos foram apresentados no curso da fiscalização e se encontram juntados aos autos às fls. 120/125. Segundo a impugnante, os negócios jurídicos foram formalizados, contabilizados e acompanhados dos correspondentes registros financeiros, não havendo fundamento para sua desconsideração. 4. Das operações realizadas pela Materland Quanto às operações envolvendo a Materland, a impugnante afirma que a suspensão de determinados projetos imobiliários gerou disponibilidade de recursos na empresa. Em razão dessa disponibilidade, teria decidido restituir para si parte do capital anteriormente investido. Alega que, até a conclusão das formalidades necessárias à redução do capital social, os valores foram contabilizados como empréstimos. Posteriormente, com a formalização da redução de capital, teria sido realizada a compensação contábil dos respectivos valores. Em apoio às suas alegações, indica a existência de alteração contratual e dos correspondentes registros contábeis. 5. Da redução de capital da Shearer A contribuinte também sustenta a regularidade da operação de redução do capital social da empresa Shearer, conforme alteração societária indicada na impugnação. Afirma que os valores inicialmente registrados como empréstimos foram posteriormente compensados contabilmente no âmbito dessa operação de redução de capital. Segundo a impugnante, a sucessão dos registros contábeis refletiria apenas o intervalo entre a disponibilização dos recursos e a conclusão das formalidades societárias, não caracterizando distribuição disfarçada de rendimentos. III – Da autonomia patrimonial e empresarial das sociedades 1. Da titularidade das participações societárias A impugnante contesta as afirmações da fiscalização relativas à existência de esquema fraudulento. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 12 Declara ser titular de 100% das quotas da empresa Shearer, a qual, por sua vez, possuiria participação na Materland e nas sociedades de propósito específico Argos e Astéria. Sustenta que, por ser a única titular das participações societárias, os recursos disponíveis nas empresas lhe pertenceriam economicamente, observadas as formas jurídicas próprias para sua movimentação. Afirma que as operações realizadas entre as sociedades representariam investimentos e desinvestimentos entre controladora e controladas, com valores integralmente registrados na contabilidade e informados ao Fisco. 2. Da ausência de participação nas atividades da Mastra A contribuinte alega não ter participado das condutas ou operações empresariais atribuídas à Mastra. Sustenta que suas atividades empresariais seriam autônomas e desvinculadas das atividades desenvolvidas por aquela empresa. Afirma não ter obtido benefício econômico decorrente das supostas irregularidades apuradas na Mastra e nega a existência de confusão patrimonial entre seus bens, os bens de suas empresas e o patrimônio da Mastra. 3. Da regularidade das movimentações entre as empresas Com base nesses argumentos, sustenta que não houve distribuição irregular de lucros e que as operações de empréstimo foram legítimas. Alega que a desconsideração das operações realizadas entre a Mastra e suas empresas distribuidoras foi fundamentada em mera presunção. Argumenta que, caso se considerassem inexistentes todas as pessoas jurídicas e operações relacionadas ao grupo, seria necessário, por coerência, desconsiderar também os demais atos praticados por essas sociedades para fins fiscais. Nesse caso, segundo a impugnante, os tributos pagos pelas empresas Materland e Shearer teriam sido recolhidos indevidamente e deveriam ser restituídos. IV – Do histórico e das atividades empresariais da impugnante 1. Da atuação no ramo imobiliário A impugnante apresenta histórico de sua atuação empresarial no setor imobiliário e descreve os eventos societários que culminaram na atual estrutura da empresa Shearer. Afirma que, embora tenha trabalhado como funcionária da Mastra até o ano de 2009, nunca teria participado da administração da empresa. Sustenta que passou a atuar exclusivamente nas empresas Shearer e Materland, dedicadas à locação de imóveis próprios. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 13 Relata que, em 2014, ingressou no ramo de incorporação imobiliária, ocasião em que foram constituídas as sociedades de propósito específico Argos e Astéria Empreendimentos Imobiliários. Essas sociedades teriam sido criadas para desenvolver empreendimentos imobiliários em terrenos integralizados aos respectivos capitais sociais. 2. Da suspensão dos projetos imobiliários Segundo a impugnante, determinados projetos imobiliários foram suspensos em razão da conjuntura econômica. A suspensão desses projetos teria resultado na disponibilidade temporária de recursos nas empresas, circunstância que explicaria algumas das operações de empréstimo e de redução de capital questionadas pela fiscalização. 3. Da empresa Meudeposito.Net A contribuinte menciona, ainda, a constituição da empresa Meudeposito.Net, Self Storage e Guarda de Bens Móveis Ltda. Embora essa sociedade não tenha sido mencionada pela fiscalização, a impugnante sustenta que sua existência demonstraria a autonomia e a diversidade de suas atividades empresariais em relação à empresa Mastra. V – Dos imóveis pertencentes às empresas A impugnante afirma que parte significativa dos imóveis integrantes do patrimônio da Shearer e da Materland foi adquirida diretamente por essas sociedades no exercício de suas atividades imobiliárias. Sustenta, portanto, que tais bens nunca pertenceram ao Sr. Ângelo Lima ou à empresa Mastra. Acrescenta que o único imóvel adquirido durante o período objeto da fiscalização teria sido uma área de 255 m², situada no loteamento “Chácara Antonieta”, destinada a futuro empreendimento imobiliário, conforme documentação de fl. 369. A contribuinte apresenta o histórico dos imóveis pertencentes à Shearer, à Materland e às respectivas subsidiárias, contestando a afirmação de que as operações teriam sido realizadas com o objetivo de ocultar patrimônio. Nega, ainda, ter obtido benefício econômico decorrente de eventual ocultação de bens e contesta a alegação de confusão patrimonial. VI – Da inexistência de simulação e da impossibilidade de desconsideração das pessoas jurídicas A impugnante sustenta que não houve simulação nas operações realizadas. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 14 Alega, ainda, ser juridicamente inviável desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Shearer e Materland sem a demonstração dos requisitos legais necessários. Contesta a conclusão fiscal de que os lucros distribuídos, os empréstimos e as devoluções de capital seriam indevidos apenas porque a fiscalização realizada na empresa Mastra teria identificado um suposto esquema artificial de comercialização destinado à supressão de receitas e tributos. Segundo a impugnante, a autoridade fiscal teria considerado, sem provas suficientes, que suas empresas integravam o referido esquema. Em sentido contrário, sustenta ter demonstrado que suas sociedades exercem atividades próprias, autônomas e desvinculadas da Mastra. Afirma que o modelo empresarial adotado possui propósitos negociais e mercadológicos distintos da mera obtenção de economia tributária. Defende, assim, que não houve artificialidade, abuso ou simulação de atos jurídicos que autorizasse sua desconsideração para fins tributários. Alega ter comprovado a existência efetiva de suas empresas e o exercício de atividades agrícolas e imobiliárias, distintas das atividades desenvolvidas pela Mastra. Conclui que a fiscalização não demonstrou qualquer ilegalidade ou abusividade nas operações realizadas. VII – Da multa de ofício qualificada A contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício qualificada. Sustenta que não agiu com dolo, fraude ou simulação e que sua conduta não poderia ser caracterizada como fraudulenta. Reitera não ter exercido qualquer função de gestão, ingerência ou participação nos atos e condutas da empresa Mastra, tendo se dedicado exclusivamente às operações de suas próprias empresas: Materland, Shearer, Argos e Astéria. Alega, portanto, que não foram demonstrados os elementos subjetivos necessários à qualificação da penalidade. Sustenta, ainda, que a multa aplicada possuiria efeito confiscatório. VIII – Da repercussão criminal No que se refere às possíveis repercussões criminais mencionadas pela fiscalização, a impugnante afirma não ter integrado os quadros societários ou gerenciais da Mastra. Alega, igualmente, que não foi demonstrada a obtenção de qualquer benefício em seu favor decorrente das condutas atribuídas àquela empresa. IX – Dos pedidos Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 15 Ao final, a impugnante requer: 1. que seja declarada a nulidade do Auto de Infração: a) em razão da decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2013; ou b) em razão da ausência de provas do fato tributável e da inexistência de liame fático ou jurídico entre as narrativas fiscais e a hipótese de incidência indicada no lançamento; 2. que seja afastada a tributação incidente sobre os valores recebidos a título de empréstimos e lucros distribuídos, em razão: a) da impossibilidade de descaracterização de sua natureza jurídica, diante da efetiva contabilização das operações; e b) da ausência de comprovação das ilicitudes apontadas pela fiscalização, circunstância que impediria a requalificação dos empréstimos e dos lucros como rendimentos tributáveis da pessoa física; 3. subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, que a multa de ofício seja reduzida ao percentual máximo de 75%, diante da ausência de comprovação de intuito doloso e do alegado efeito confiscatório da penalidade aplicada; e 4. que seja admitida a juntada posterior de novos documentos, bem como a produção de outras provas consideradas necessárias, incluindo perícias, expedição de ofícios, declarações, constatações e diligências. Do acórdão recorrido Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ afastou a prejudicial de decadência suscitada em relação ao ano-calendário de 2013. I – Da decadência A decisão recorrida entendeu aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da constatação, pela autoridade fiscal, de conduta dolosa, fraude e sonegação. Após discorrer sobre o regime de lançamento por homologação, o colegiado consignou que, nos tributos submetidos a essa modalidade de lançamento, o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores pela Administração Tributária normalmente se dá mediante o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Assinalou, ainda, que o Fisco não poderia, antes do encerramento do ano- calendário, atribuir mora ao sujeito passivo e promover o lançamento de ofício, devendo aguardar Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 16 a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, por meio da qual o contribuinte leva os rendimentos ao conhecimento da Administração e os submete à tributação. No caso concreto, contudo, a DRJ considerou que a autoridade lançadora identificou e descreveu a utilização de artifícios contábeis destinados a ocultar a verdadeira natureza dos rendimentos auferidos nos períodos abrangidos pela fiscalização. Segundo o acórdão recorrido, as circunstâncias apuradas evidenciariam a prática de fraude e sonegação, razão pela qual o prazo para a constituição dos créditos tributários deveria ser contado na forma do art. 173, inciso I, combinado com o art. 150, § 4º, do CTN. Com base nesse entendimento, concluiu que, sendo 2013 o ano-calendário mais antigo abrangido pelo lançamento, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário somente se encerraria em 31 de dezembro de 2019. Dessa forma, afastou a decadência arguida pela impugnante, mas, no tocante ao argumento de que parte dos valores recebidos era de anos anteriores, transferiu a discussão para a análise de mérito. II – Dos valores relativos a empréstimos recebidos em períodos anteriores No mérito, o acórdão recorrido reconheceu que parte dos valores incluídos no lançamento correspondia a empréstimos recebidos em anos anteriores ao período autuado, motivo pelo qual determinou sua exclusão da base de cálculo. A impugnante sustentou que o montante de R$ 1.130.000,00 correspondia à soma de dois empréstimos recebidos da empresa Materland, nos valores de R$ 430.000,00 e R$ 700.000,00. Afirmou que essas operações já constavam de declaração apresentada anteriormente, relativa ao ano-calendário de 2012. Conforme registrado à fl. 26 dos autos, os valores e a natureza dos rendimentos foram reclassificados pela fiscalização em quadro próprio. Considerando que o valor de R$ 1.130.000,00 havia sido incluído entre os rendimentos lançados no ano-calendário de 2013, a DRJ examinou as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2010, uma vez que o Auditor-Fiscal havia consignado, à fl. 21, que os empréstimos teriam sido concedidos naquele ano. 1. Informações relativas ao ano-calendário de 2010 De acordo com os dados analisados pela decisão recorrida, no ano-calendário de 2010 a contribuinte: a) possuía participação correspondente a 0,01% das quotas da empresa Shearer; b) recebeu R$ 87.360,00 a título de distribuição de lucros; Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 17 c) recebeu da empresa Materland dois empréstimos, um no valor de R$ 430.000,00 e outro no valor de R$ 700.000,00; e d) declarou patrimônio no valor de R$ 1.605.465,94. 2. Informações relativas ao ano-calendário de 2013 Em relação ao ano-calendário de 2013, a decisão registrou que a contribuinte informou em sua declaração ter realizado a devolução à Materland do empréstimo de R$ 430.000,00 recebido em 2010. A fiscalização, contudo, considerou que essa devolução não teria sido comprovada, pois a escrituração contábil da Materland indicava que o pagamento teria ocorrido em espécie. Embora intimada a comprovar a efetividade da devolução, a empresa não teria apresentado documentação comprobatória. Não obstante a ausência de prova da restituição, a DRJ entendeu ser incontroverso que a disponibilidade econômica correspondente ao montante de R$ 1.130.000,00 foi adquirida pela contribuinte no ano-calendário de 2010. Assim, independentemente das circunstâncias que levaram a fiscalização a reclassificar a natureza desses rendimentos, o fato gerador teria ocorrido naquele período. Por essa razão, concluiu que os valores não poderiam integrar a base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário de 2013, uma vez que a ciência da autuação ocorreu aproximadamente nove anos após o seu recebimento. Desse modo, foi determinada a exclusão do montante de R$ 1.130.000,00 da base de cálculo do lançamento. III – Dos demais argumentos da impugnação Os demais argumentos apresentados pela contribuinte foram rejeitados pela decisão de primeira instância. Na análise do mérito, a DRJ examinou, individualmente, as Declarações de Ajuste Anual relativas a cada ano-calendário abrangido pela autuação, confrontando-as com os documentos que fundamentaram o lançamento e com os elementos apresentados pela contribuinte em sua impugnação. O colegiado concluiu que, ressalvado o valor de R$ 1.130.000,00 recebido em período anterior, os demais montantes foram indevidamente classificados pela contribuinte como empréstimos, lucros distribuídos ou devoluções de capital. Considerou, assim, que esses valores possuíam natureza de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e deveriam ter sido incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. IV – Da reclassificação dos rendimentos Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 18 O acórdão recorrido entendeu que a forma pela qual os valores foram registrados pela fonte pagadora ou declarados pelo contribuinte não seria suficiente para determinar sua natureza tributária. Segundo a decisão, deveria prevalecer a efetiva natureza econômica dos recursos recebidos, independentemente da denominação atribuída às operações pelas partes envolvidas. A DRJ considerou comprovado que a contribuinte classificou indevidamente, em suas Declarações de Ajuste Anual, a natureza de determinados rendimentos recebidos nos anos- calendário fiscalizados, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável. Diante disso, julgou legítimo o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. V – Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas A decisão consignou que o contribuinte está obrigado a informar, em sua Declaração de Ajuste Anual, todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário, para fins de apuração do imposto devido no exercício correspondente. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 9.250/1995, concluiu que os valores reclassificados pela fiscalização deveriam ter sido oferecidos à tributação como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A ausência dessa informação nas declarações apresentadas caracterizaria omissão de rendimentos, legitimando a constituição do crédito tributário. VI – Da multa de ofício qualificada A DRJ manteve a aplicação da multa de ofício qualificada. Segundo o acórdão, as circunstâncias apuradas pela fiscalização demonstrariam, de forma inequívoca, a existência dos elementos necessários à qualificação da penalidade, especialmente o intuito de ocultar a verdadeira natureza dos rendimentos recebidos. A decisão considerou que a utilização de registros contábeis e de operações formalmente apresentadas como empréstimos, distribuição de lucros e devolução de capital teria sido empregada com o propósito de reduzir a base tributável da pessoa física. Dessa forma, reconheceu a incidência da multa prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. VII – Da ementa O acórdão recorrido foi assim ementado: Exercícios: 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PESSOA FÍSICA Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 19 Independentemente da destinação atribuída pelo sujeito passivo aos valores recebidos ou da forma pela qual tenham sido escriturados pela fonte pagadora, os recursos efetivamente disponibilizados à pessoa física constituem renda. Comprovado que o contribuinte classificou indevidamente, em suas Declarações de Ajuste Anual, a natureza dos rendimentos auferidos nos respectivos anos-calendário, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O contribuinte deve informar, na Declaração de Ajuste Anual correspondente, todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 9.250/1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando comprovadas, de maneira inequívoca, as circunstâncias que autorizam sua incidência, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Impugnação procedente em parte. Crédito tributário mantido em parte. Da ciência da decisão e do recurso voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 22 de dezembro de 2020. Em 20 de janeiro de 2021, apresentou tempestivamente recurso voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ. DO RECURSO VOLUNTÁRIO . Em suas razões recursais, a recorrente repisa, em essência, as teses anteriormente apresentadas na impugnação, reiterando as alegações de decadência parcial do crédito tributário, nulidade do lançamento, insuficiência probatória, regularidade dos empréstimos e das distribuições de lucros, inexistência de simulação ou confusão patrimonial e improcedência da multa de ofício qualificada. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 20 I – Das questões preliminares 1. Da decadência relativa ao ano-calendário de 2013 A recorrente renova a alegação de que os créditos tributários relativos ao ano- calendário de 2013 estariam alcançados pela decadência. Sustenta que, embora a decisão recorrida tenha reconhecido a impossibilidade de manutenção do lançamento sobre o montante de R$ 1.130.000,00, por se tratar de disponibilidade econômica adquirida em período anterior, manteve indevidamente outros valores atribuídos ao mesmo ano-calendário. Argumenta, assim, que o reconhecimento parcial promovido pela DRJ reforçaria a necessidade de exclusão integral dos valores relacionados ao período de 2013. 2. Das nulidades do Auto de Infração A recorrente reitera a alegação de nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a fiscalização se baseou em conclusões extraídas de procedimento fiscal realizado contra a empresa Mastra, sem que os documentos correspondentes fossem juntados aos presentes autos. Afirma que não teve acesso aos elementos probatórios que teriam fundamentado as conclusões da fiscalização, o que teria impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que a ausência desses documentos impossibilitaria o próprio órgão julgador de verificar a consistência das afirmações constantes do Termo de Verificação Fiscal. Acrescenta que a decisão de primeira instância não teria enfrentado adequadamente tais alegações, limitando-se a acolher as conclusões da autoridade lançadora sem examinar a ausência das provas provenientes da fiscalização da Mastra. 3. Da ausência de descrição clara da infração A recorrente também renova a alegação de deficiência na descrição da infração. Afirma que a autoridade fiscal apenas concluiu que os valores recebidos não possuíam natureza de lucros regularmente distribuídos ou de empréstimos legítimos, sem, contudo, indicar de maneira precisa qual seria a verdadeira natureza jurídica ou econômica dos recursos tributados. Sustenta que o lançamento se baseou em enquadramento legal genérico e contraditório, sem a identificação individualizada dos fatos geradores do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Segundo a recorrente, a ausência de descrição específica da conduta, da natureza dos rendimentos e da correspondente hipótese de incidência comprometeria a validade do lançamento. 4. Da insuficiência de provas Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 21 A contribuinte repisa o argumento de que a fiscalização não apresentou provas suficientes para sustentar a exigência tributária. Alega não ter sido demonstrada: a) sua participação em eventuais irregularidades praticadas no âmbito da empresa Mastra; b) a existência de vínculo entre as supostas fraudes atribuídas à Mastra e os lucros ou empréstimos recebidos das empresas Shearer e Materland; e c) a existência de fundamento concreto para a desconsideração da contabilidade regularmente mantida por essas sociedades. Sustenta que as conclusões fiscais decorreriam de presunções e de associações genéricas entre empresas e pessoas ligadas por relações familiares ou societárias, sem a demonstração individualizada de sua participação nas condutas descritas. II – Dos argumentos de mérito 1. Da efetividade dos empréstimos e das devoluções de capital No mérito, a recorrente reitera que os contratos de mútuo celebrados entre ela e suas empresas correspondiam a operações reais e efetivas. Afirma que os empréstimos foram formalizados por meio de instrumentos contratuais, registrados na contabilidade das pessoas jurídicas e acompanhados de comprovantes de movimentação bancária. Sustenta, ainda, que parte dos valores questionados pela fiscalização decorreu de operações regulares de redução de capital social, posteriormente formalizadas por meio das correspondentes alterações societárias. Segundo a recorrente, os valores inicialmente contabilizados como empréstimos foram compensados quando concluídas as formalidades necessárias à redução de capital, não havendo fundamento para sua reclassificação como rendimentos tributáveis. 2. Da legitimidade dos lucros distribuídos A recorrente renova a alegação de que os lucros distribuídos pela empresa Shearer eram legítimos e possuíam suporte em contabilidade regularmente escriturada. Afirma que a sociedade transmitiu suas Escriturações Contábil Digital e Fiscal e que os lucros apurados decorreram principalmente de receitas provenientes da locação de imóveis e do exercício de atividades agropecuárias. Argumenta que tais resultados foram regularmente apurados e submetidos à tributação no âmbito da pessoa jurídica, razão pela qual sua posterior distribuição à sócia estaria abrangida pela isenção prevista na legislação. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 22 Sustenta, portanto, que a fiscalização não poderia reclassificar os valores como rendimentos tributáveis da pessoa física sem antes demonstrar a inexistência dos lucros ou a irregularidade da contabilidade que lhes deu suporte. 3. Da inexistência de simulação A recorrente repisa a tese de que a fiscalização estabeleceu conexão artificial entre as operações realizadas pelas empresas Shearer e Materland e as supostas irregularidades atribuídas à Mastra. Defende que suas empresas possuem personalidade jurídica, patrimônio, estrutura e atividades econômicas próprias, distintas das atividades desenvolvidas pela Mastra. Alega, ainda, que parte relevante do patrimônio dessas sociedades foi constituída muito antes dos fatos examinados na fiscalização da Mastra. Sustenta não ter havido utilização de pessoas interpostas, ocultação patrimonial ou qualquer outro expediente destinado a dissimular a titularidade de bens ou recursos. Afirma que as operações questionadas possuíam propósitos empresariais e negociais próprios, não sendo possível desconsiderá-las com base apenas em vínculos familiares ou societários. 4. Da inexistência de confusão patrimonial A recorrente também renova a contestação à alegação de confusão patrimonial. Para tanto, apresenta o histórico de aquisição de diversos imóveis pertencentes às empresas Shearer, Materland e às sociedades por elas controladas. Afirma que parte significativa desses bens foi adquirida décadas antes dos fatos investigados e que o patrimônio das empresas decorreu do exercício regular de atividades imobiliárias, rurais e de locação de imóveis. Sustenta que os bens não foram transferidos com a finalidade de ocultação patrimonial nem possuíam relação com as supostas irregularidades praticadas pela Mastra. Conclui que a fiscalização não demonstrou mistura indevida de patrimônios, utilização indistinta de bens ou ausência de autonomia entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. III – Da multa de ofício qualificada A recorrente reitera a impugnação à multa de ofício qualificada, aplicada no percentual de 150%. Argumenta que não foi comprovada a existência de dolo, fraude, conluio ou simulação que autorizasse o agravamento da penalidade. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 23 Sustenta que as operações foram formalizadas, registradas contabilmente e informadas nas declarações apresentadas ao Fisco, circunstâncias que afastariam a intenção deliberada de ocultar fatos geradores ou impedir o conhecimento da obrigação tributária. Afirma que eventual divergência quanto à natureza jurídica ou tributária dos valores não seria suficiente, por si só, para caracterizar conduta fraudulenta. Invocando entendimentos sumulados no âmbito do CARF e precedentes do Supremo Tribunal Federal, requer, subsidiariamente, que a multa seja reduzida ao percentual ordinário de 75%. IV – Dos pedidos Ao final, a recorrente requer: 1. o reconhecimento da decadência dos créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2013; 2. a declaração de nulidade do Auto de Infração, em razão: a) da ausência de documentos que teriam fundamentado as conclusões extraídas da fiscalização da empresa Mastra; b) do alegado cerceamento do direito de defesa; c) da insuficiência na descrição da infração e do fato gerador; e d) da ausência de provas do vínculo entre as condutas atribuídas à Mastra e os valores recebidos pela recorrente; 3. no mérito, o cancelamento da exigência tributária incidente sobre os valores recebidos a título de lucros distribuídos, empréstimos e devoluções de capital, em razão da regularidade e efetividade das operações; e 4. subsidiariamente, caso mantida a exigência principal, a redução da multa de ofício qualificada de 150% para o percentual ordinário de 75%. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 24 Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser parcialmente conhecido. No acórdão recorrido, em relação ao ano calendário de 2013, valor referente a mútuo declarado em ano anterior foi reconhecido como decadente. Dado não se tratar de matéria devolvida a este colegiado, descabido seu conhecimento por perda de interesse recursal. Tendo em vista que o contribuinte, em sede recursal, limitou-se a reiterar as alegações já expendidas na impugnação, e considerando que a decisão recorrida está em consonância com o meu entendimento, adoto-a integralmente como razão de decidir, nos termos da faculdade conferida ao julgador pelo inciso I do § 12 do art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Das preliminares Da arguição de decadência referente ao ano calendário de 2013 No tocante à arguição de decadência, cumpre anotar que embora o impugnante tenha arguido em questão preliminar, é matéria de mérito. Entretanto, esta alegação será apreciada neste tópico conjuntamente com as questões preliminares. Notadamente, a defendente entende que o prazo decadencial aplicável seria o previsto artigo 150, § 4º do CTN, entretanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), exceto nas hipóteses de antecipação da data de início do prazo decadencial, estabelecida pelo parágrafo único do art. 173 do CTN, e de declaração de nulidade do lançamento por vício formal (CTN, art. 173, II). "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 25 O vocábulo "exercício" mencionado no inciso I do artigo 173 do CTN é o período temporal em que as operações financeiras dos entes públicos ocorrem. É o chamado “exercício financeiro”, cujo conceito está ligado ao orçamento público e que, em nosso país, coincide com o ano civil (artigo 34 da Lei nº 4.320/1964). O jurista e professor de Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas Eurico Marcos Diniz de Santi, (2001, p. 168) manifesta este entendimento que predomina: “Exercício é o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64” Assim se posiciona Leandro Paulsen (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 15ª Edição, 2013, p. 1195): “ – Contagem de Prazo – O lançamento de ofício pode ser efetuado quando ocorre o fato gerador do tributo sujeito a lançamento por homologação, quando decorre o prazo para apresentação de declaração nos casos de tributo sujeito a lançamento por declaração ou quando vence o tributo sujeito a lançamento por homologação sem que o contribuinte tenha efetuado seu pagamento. O prazo de cinco anos para o lançamento terá início no primeiro dia do ano subsequente a tais ocorrências.” Outra questão a ser esclarecida é a do conhecimento pela administração fazendária da atividade exercida pelo sujeito passivo. Qual a obrigação não cumprida que enseja a contagem do prazo decadencial na forma do inciso I do artigo 173 para o lançamento por homologação? Vejamos o que preceitua o artigo 150 do CTN e seu § 4º: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. O referido artigo dispõe que o lançamento por homologação é aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que por sua vez, tomando conhecimento desta atividade exercida expressamente a homologa. O § 4º ao tratar do prazo, fixa em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador e, homenageando a segurança jurídica, cria a ficção de que o lançamento está homologado se a Fazenda Pública não o fizer expressamente neste mesmo prazo. Apenas não se Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 26 aplicará o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador se verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade é a chave da questão para a utilização do art. 150, §4º do CTN. Se o contribuinte não cumpriu o dever de antecipar o pagamento desloca-se a discussão para o art. 173, I do CTN, pois o Fisco necessitaria de um prazo maior para fazer as verificações necessárias ao lançamento. E este é o entendimento dominante atualmente. De acordo com a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 2002, p. 353) e de Hugo de Brito Machado (Curso De Direito Tributário, Malheiros, 1999, p. 140), no lançamento por homologação há um prazo para apurar o montante devido e efetuar o pagamento. Somente após o vencimento desta obrigação específica que nasce o direito de lançar do fisco, na modalidade de ofício. Leandro Paulsen, ao manifestar-se sobre decadência em monografia sobre as contribuições de custeio para a seguridade social assim se posicionou: "No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ocorrer duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: 1) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, forte no art. 150, § 4º, do CTN; 2) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do art. 173, I, do CTN.” (Leandro Paulsen, Contribuições - Custeio da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 58). No âmbito do Poder Executivo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em obediência à decretação de inconstitucionalidade pelo STF, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, (Súmula Vinculante nº 8), enunciou o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 que, nas conclusões, tratou de maneira cristalina o instituto da decadência nos seguintes termos: 1. A Súmula Vinculante nº 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; 2. apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 27 3. na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; 4. para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Finalmente, no âmbito do Poder Judiciário também prevalece o entendimento de que o determinante para a aplicação do prazo previsto no artigo 150 do CTN é ter a Fazenda Pública tomado conhecimento da atividade promovida pelo sujeito passivo de antecipar o pagamento, ou seja, há que existir um pagamento, mesmo que parcial. Trago a título ilustrativo a ementa do acórdão no Recurso Especial 757922/SC, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, questão julgada em 11 de setembro de 2007, que, no que se refere à decadência do direito de lançar definiu: “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 28 o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento”. Portanto, como exaustivamente demonstrado, o entendimento atual é o de que o conhecimento do Fisco sobre a existência de Fatos Geradores, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se dá mediante pagamentos. Não poderia o fisco, antes de encerrado o ano calendário atribuir mora ao contribuinte e efetuar lançamento de ofício, mas aguardar a declaração de ajuste do contribuinte, que assim leva ao conhecimento da administração submetendo os rendimentos à tributação. (grifei) Entretanto, no presente caso, uma vez que a autoridade lançadora verificou e descreveu a conduta dolosa do impugnante em meio a artifícios contábeis que evidenciam fraude e sonegação nos períodos de apuração alcançados na ação fiscal, notadamente ocultando da administração a real natureza do rendimento, a contagem do prazo para a constituição dos créditos tributários pela autoridade fazendária se opera nos termos do artigo 173, I, c/c o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Destarte, sendo o ano-calendário 2013 o mais antigo, o prazo para constituição do crédito tributário relativo a este ano findou em 31/12/2019. Da nulidade da autuação O recorrente alega que a autuação tem correlação com fiscalização realizada na empresa Mastra e que os elementos probatórios daquela fiscalização deveriam ser transpostos aos presentes autos para evitar cerceamento de defesa. Traz em suas alegações Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 29 Toda a extensa narrativa feita pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal – diga-se desde logo, que é absolutamente impertinente com o objeto real da autuação: rendimentos da pessoa física – diz respeito a supostas conclusões que os mesmos auditores chegaram em fiscalização totalmente distinta, qual seja, a Fiscalização feita em face da empresa MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do MPF F nº 08.1.12.00- 2017-00032-0. Veja-se que o acórdão recorrido explica, de forma detalhada esta correlação e, nos documentos da autuação. Em resumo a autoridade fiscal afirma expressamente que os recursos declarados por Maridel da Silva Lima de Souza como distribuição de lucros e empréstimos vieram das empresas Shearer Participações e Materland Administração de Bens, consideradas pela fiscalização vinculadas à MASTRA, Segundo a fiscalização, a MASTRA operaria por meio de empresas satélites ou orbitantes que compravam seus produtos com subfaturamento e posteriormente remetiam os resultados à própria MASTRA ou a familiares do controlador. Entre essas empresas estariam Shearer, Materland, Eximparts e outras A fiscalização sustenta que a Shearer e a Materland teriam sido utilizadas para transferir recursos à Sra. Maridel sob a aparência de lucros distribuídos ou empréstimos, quando, na visão do Fisco, esses valores teriam origem no esquema identificado na MASTRA. Os valores objeto da autuação foram transferidos à recorrente pelas empresas das quais consta como sócia e, neste contexto, descabida a alegação de cerceamento de defesa. Destaque-se ainda, conforme apontado no voto condutor do acórdão recorrido, que, em relação à empresa Mastra a recorrente fora indicada em fiscalização específica como responsável solidária, conforme acórdão 1.302-007.350, sendo determinada sua manutenção, com base nos artigos 124 e 135 do CTN. Com relação a descrição dos fatos geradores, da mesma forma não assiste razão à recorrente. Além da precisa descrição no TVF, os fundamentos e a delimitação dos fatos geradores, tipologia, alíquota aplicável, assim como a multa vinculada estão descritos no documento as fls 2-14 do processo. Da mesma forma, tendo os atos sido praticados por autoridade competente, cumpridos os ritos formais previstos no art. 10º do Decreto 70235/72 e, da mesma forma, inobservadas as nulidades trazidas no artigo 59 do mesmo Decreto, descabida a alegação. No que concerne ao argumento de desconsideração da contabilidade e personalidade das empresas, em que pese, conforme aponta o voto condutor do acórdão Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 30 recorrido, não ter sido matéria atinente aos autos, importa destacar que este tema está devidamente materializado nas matérias de mérito, que serão tratadas a seguir, Do mérito No enfrentamento das matérias de mérito, onde são objeto de litígio as distribuições de lucros, contratos de mútuo, simulação, confusão patrimonial e ainda a qualificação da multa, não vejo, na análise da matéria devolvida a este colegiado, reparo ao decidido pelo colegiado de piso, que, conforme previsão do RICARF, adoto como razão de decidir. Em relação aos contratos de empréstimo, importante destacar que o julgador de piso reconheceu que a data de mútuo objeto de lançamento ocorrido em 2013 fora em 2010, excluindo-o da matéria em discussão e reconhecendo a impropriedade daquela fração do lançamento. Diante desse fato, embora não tenha sido comprovada a devolução dos valores, é inequívoco que a aquisição daquela disponibilidade econômica ocorreu no ano calendário 2010, assim, é forçoso concluir que o fato gerador ocorreu naquele ano independentemente das circunstâncias verificadas pela fiscalização que levaram à reclassificação daquele rendimento, portanto, não cabe sua inclusão na base de cálculo do lançamento de ofício visto que a ciência do lançamento ocorreu depois de 9 anos de sua percepção. Da matéria objeto do Recurso: Situação diversa, ocorre quanto aos valores extraídos em 2014 e 2017 das empresas Shearer e Materland que foram acrescidos ao seu patrimônio, mas, declarados como empréstimos que não foram comprovados. Assim se manifestou a fiscalização às fls.20: Com referência aos empréstimos, foram apresentados contratos de mútuo, em que a contribuinte assina como mutuária e mutuante, além dos respectivos comprovantes bancários. E, quanto ao retorno do capital investido em empresas no exterior foi declarado que não houve qualquer recebimento. Os fatos demonstram que essas empresas efetivamente não existem, correspondem a unidades vinculadas à Mastra, dissimuladas em empresas unicamente no intuito de ocultarem bens de seus credores, em especial o Erário Público. Foram constituídas com capital integralizado pelo sr. Ângelo e da própria Mastra. Com referência à Shearer, o sr. Ângelo incluiu sua filha no quadro societário, e, com a saída dos demais sócios, a sociedade transformou-se em unipessoal sendo 100% do capital pertencente à sr. Maridel. Importa ponderar que tais operações, depois de devidamente circularizadas, afiguraram-se nebulosas e carentes de melhor respaldo probatório, pois, embora Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 31 se saib a que não há ved açã o legal de se tomar ou conceder empréstimos, tal circunstância não é oponível erga omnes, assim, as consequências jurídicas e fiscais podem não ser aquelas desejadas pelos envolvidos, visto tangenciar o direito de terceiros, no caso fazenda pública, que pode arguir a materialidade dos fatos, cujo ônus é do contribuinte. Neste contexto, com relação aos valores declarados como empréstimo concedido pelas empresas Shearer e Materland em 2014 e 2017, cumpre ressaltar o registro do acréscimo patrimonial, fls.21/22: Ano de 2014  A Shearer e a sra. Maridel são sócias da empresa Materland. A Shearer efetuou a venda de parte de suas cotas à sra. Maridel, operação que lhe custou uma perda de R$ 4.886.058,73: foram transferidas 5.110.254 cotas por apenas R$ 100.000,00. A sra. Maridel investiu R$ 205.856,00, e sua participação no capital que era de 1% passou para 34% do capital de R$ 15.341.500,00. Ainda, destaca-se que a transferência de R$ 100.000,00 ocorreu em espécie.  Efetuou o pagamento de um empréstimo à Materland de R$ 700.000,00. Contudo o pagamento ocorreu em espécie. A empresa, intimada a comprovar a efetividade da entrega do recurso não apresentou qualquer documento comprobatório, a não ser registros contábeis.  Recebeu da Shearer R$ 249.215,88 a título de distribuição de lucros.  Recebeu empréstimo da Shearer no valor de R$ 100.000,00  Património de R$ 2.798.888,35 A operação de mútuo, no valor de R$ 100.000,00 que teria sido contraído da empresa Shearer em 2014, tão-somente foi indicado na DIRPF da fiscalizada, sendo meramente declaratória e sua quitação meramente escritural sem substrato probatório como se extrai da DIRPF, fls.202/203: Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 32 Not ada me nte, à vist a do pes ado des ágio sob o qual foram negociadas mais de cinco milhões de cotas, elevando sua participação de 1% para 34%, pretendeu-se aparentar uma aquisição pela Sra. Maridel de cotas do quadro societário da empresa Materland então composto por ela própria e pela empresa Shearer (na qual também figura como titular), que transferiria parte de suas cotas à ela pelo valor de R$ 100.000,00 como fez constar na DIRPF do ano calendário de 2014, contudo, não se vislumbra comprovação do efetivo recolhimento da importância ao caixa da empresa Shearer. No campo da declaração de bens transcrito no quadro acima, a participação societária da fiscalizada na Materland passou de R$ 105.856,00 para R$ 205.856,00, incremento no exato valor da operação de mútuo, lançada no campo DÍVIDAS E ÔNUS REAIS, que o Auditor constatou ter sido feito por crédito bancário da empresa Shearer para a Sra. Maridel. Depreende-se do histórico acima que a operação de mútuo de R$ 100.000,00 entre a empresa Shearer, mutuante, e a fiscalizada, mutuária, foi na realidade um mero artifício para locupletamento daquele valor e aumento do patrimônio pessoal da fiscalizada à margem da tributação, fato denunciado pela ausência de comprovação do efetivo adimplemento do mútuo mediante prova materialmente inequívoca da transferência financeira que foi requerida pela fiscalização sem atendimento, pois, tão-somente a impugnante fez constar na declaração do ano calendário de 2015. Ano calendário 2017: Neste período, depara-se com a transferência de substanciais valores das empresas Shearer e Materland em favor da fiscalizada que foram declaradas por ela como empréstimos que totalizaram mais de cinco milhões de reais. Por sua vez a fiscalização reportou na análise da evolução patrimonial às fls. 22:  Efetuou doação aos filhos HENRIQUE LIMA E SOUZA e MATHEUS LIMA E SOUZA, de R$ 2.833.890,34, a cada um, totalizando R$ 5.667.780,68  Transferiu aos filhos as cotas da empresa BLUE JAY EXPORT LTD.,, com sede nas Ilhas Virgens, no valor de R$ 1.696.770,63 Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 33  Transferiu aos filhos as cotas da empresa LEVELLAND MANAGEMENT INC., com sede nas Ilhas Virgens, no valor de 3.900.016,54  Recebeu da Shearer, a título de empréstimo, o valor de R$ 3.751.900,00 Recebeu da Materland, a título de empréstimo, o valor de R$ 1.600.000,00 Concedeu empréstimo ao marido, sr. José Alfredo, no valor de R$ 5.300.000,00 para remessa a exterior Patrimônio de R$ 6.843.361,07. Doravante, importa considerar os fatos suscitados pela fiscalização que deram origem ao presente lançamento. Do planejamento tributário abusivo Em cognição ao Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a questão de fundo reside na constatação de que, dado o modus operandi, as empresas nas quais a impugnante participa seriam satélites à empresa Mastra, que foi objeto da Ação Fiscal que resultou no processo administrativo 10865.720859-2019-31 no qual a fiscalizada figurou como responsável solidária. Dos itens suscitados pela fiscalização, destaco: O modus operandi de constituir empresas satélites à Mastra não teve outro intuito senão o de sonegar impostos e justificar os recursos transferidos ao sócio e familiares. A intenção foi a de dar uma aparência de legalidade a atos sabidamente espúrios. Essas empresas vinculadas figuraram como mero instrumento para a transposição de patrimônio, permitindo que todo o planejamento ardiloso fosse colocado em prática. Pode-se dizer que, todas as ações envolvidas tinham por fim único a economia tributária por força de um arranjo societário artificial e abusivo, bem como a ocultação de bens para não responderem por dívidas da Mastra. Todo esse planejamento visou beneficiar o sócio da Mastra, e seus parentes, dentre eles, a Sra. Maridel, que declarou o recebimento de recursos das empresas orbitantes Shearer e Materland, a título de distribuição de lucros ou empréstimos. Conforme esclarecimentos no item seguinte, a Materland, foi constituída com bens da Shearer, e esta, por sua vez, foi constituída com bens do sr. Ângelo e da Mastra, com o intuito de ocultar patrimônio. Assim, no tocante aos contratos de mútuo apresentados, fls. 120/125, são notadamente eivados de inconsistência, visto que carentes de elementos de mínima proteção econômica para empresa que teria suportado o desembolso. Mediante o conjunto dos fatos apresentados pela fiscalização, é forçoso concluir que foram elaborados meramente com o fito de conformar uma justificativa à aquisição da disponibilidade financeira que seria remetida quase integralmente ao exterior pelo seu cônjuge, mediante outra simulação de empréstimo, além da ausência de testemunhas a única proteção à mutuante, que é representada pela própria mutuária, seria buscar medidas judiciais mediante representação contra si Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 34 mesma, portanto, são espúrios, como transposto (no acórdão recorrido -cláusula quarta do contrato): Nesse passo, consta nos autos, fls. 54, cópia do recibo de R$ 1.650.000,00 a título de transferência bancária da Materland para a fiscalizada e, às fls. 55, cópia do cheque de R$ 3.751.900,00, nominal, portanto, a transferência de riqueza e aquisição da disponibilidade econômica é inconteste. Por seu turno, a defesa sustenta que a quitação dos empréstimos teria se dado mediante devolução de capital social e apresenta com a defesa os registros das operações às fls. 507/551. Entretanto, tendo em vista a origem dos recursos, tais elementos tão-somente comprovam a concretização da manobra da descapitalização forçada das empresas que realizam os prejuízos por um lado e, por outro denuncia a capitalização pessoal do sócio visto que o fluxo financeiro foi unidirecional, pois, a circularização resultou em negativa da existência do ciclo completo do fato econômico. Como prodigamente demonstrado nos autos, a constituição da empresa Shearer remonta à década de oitenta e veio ao longo dos anos recebendo integralizações sucessivas de imóveis de alto valor que vieram a servir de garantia em operações financeiras e recebeu a denominação Shearer do Brasil Agropecuária e Participações Ltda. em 05/01/2004. Reporta-se então um empréstimo de 36 milhões da empresa Eximparts, identificada como empresa também vinculada à Mastra, para a Shearer, empréstimo esse que a fiscalização constatou que nunca foi devolvido. A finalidade foi a construção de um conjunto de galpões em condomínio industrial no Sítio Bela Vista, que atualmente estariam servindo de fonte de renda à fiscalizada. De acordo com a escrituração contábil, a origem dos recursos da empresa Eximparts vieram da "distribuição" dos produtos adquiridos da Mastra a preços subfaturados, mas atualmente sua atividade preponderante também é a administração imobiliária. A esta altura a fiscalizada, juntamente com seu cônjuge, já constava como sócia da empresa desde 1996. Neste aspecto a fiscalização se manifestou nos seguintes termos: em 09/02/2012, foi transformada em sociedade unipessoal, em nome de Maridel da Silva Lima e Souza, filha do sr. Ângelo Lima, com a denominação de Shearer do Brasil Agropecuária e Participações Eireli. Nesse contexto a fiscalização também destacou às fls. 19 que: A constituição da sociedade com a integralização de bens imóveis de valores expressivos pelo sr. Ângelo Lima, e a transferência da empresa à sua filha e genro, deixa claro o vínculo entre todos os sócios que pertencem à família e a Mastra, forte indicativo de confusão patrimonial Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 35 Como se pode constatar há um claro desvio de propósito na origem dos eventos de constituição das empresas que vieram a pertencer à fiscalizada, sendo relevante aduzir que a fiscalização demonstrou de forma inequívoca que estas sempre estiveram totalmente submetidas à estrutura da empresa Mastra, de onde originou a fiscalização da impugnante que atua de fato na gestão, sempre esteve totalmente submetida à sua estrutura servindo somente como interposta pessoa para mascarar os rendimentos da pessoa física extraídos daquela, por meio de uma elusão fiscal, que se consubstancia no abuso de forma e também a evasão, que se caracteriza por manobra ilegal. Nesse contexto, enquanto a fiscalização reporta consistentemente os elementos e circunstâncias verificados durante o procedimento fiscal, a impugnante argumenta a existência das pessoas jurídicas, o que não foi assinalado pelo Auditor Fiscal. O presente processo administrativo não trata de baixa de registro, nem de declarar inexistência de entidade, mas tão–somente identificar a ocorrência ou não do fato gerador do IRPF, verificando sua característica real no exercício da competência inserta no artigo 142 do CTN e constituir o crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional A impugnante afirma que a atividade empresarial que desenvolve é desvinculada da empresa Mastra, entretanto, o que se verificou foi a utilização das empresas como forma de transferência de recursos daquelas em favor das pessoas relacionadas por meio de subfaturamentos e empréstimos não resolvidos. Os aspectos que denunciam a manobra abusiva constam da descrição pormenorizada na peça narrativa e dá conta de que a relação entre as empresas se deu com abuso de forma, na prática, transpondo os limites da elisão fiscal legal para o campo da sonegação visto que somente objetivou alterar a característica do elemento central do fato gerador, que é a renda, lançando-a no campo da isenção. Confrontando o conceito com os fatos identificados nos trabalhos de auditoria que transcrevo da peça narrativa da fiscalização no tocante à atividade a autuada, fls. 23:  É procuradora da Portal, com amplos poderes, empresa esta, que recebe transferência de recursos de todas as demais vinculadas, por supostos serviços de cobrança, embora, efetivamente, seja um departamento interno da Mastra. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 36  É titular de 100% do capital social da Shearer do Brasil Agropecuária e Participações Eireli, e de 34% da Materland Administração de Bens e Participações Ltda., CNPJ 10.768.094/0001-05.  É sócia administradora da Astéria Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, CNPJ n° 22.488.864/0001-37, aberta em 20/05/2015, com 1% do capital, enquanto os outros 99% pertencem à Materland, da qual é sócia.  É sócia administradora de Meudeposito.Net, Self Storage e Guarda De Bens Móveis Ltda, CNPJ n° 23.563.481/0001-49, aberta em 28/10/2015, com 99% de seu capital, enquanto 1% pertence à Materland.  É sócia da Argos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, CNPJ n° 22.488.877/0001-06, aberta em 20/05/2015, com 1% de seu capital, enquanto os outros 99% pertencem à Materland. Vale destacar que a Shearer, da qual a sra. Maridel tem participação de 100% das cotas, é dona de um patrimônio de 36 milhões e foi constituída com a integralização de bens da s.r. Ângelo e da Mastra. A Shearer foi uma ponte utilizada para a transferência de recursos da Eximparts para a sra. Maridel. Considerando-se que a Eximparts tem como sócio interposta pessoa, portanto descartada a possibilidade de distribuição de lucros, a transferência foi mascarada de um empréstimo à Shearer, no valor aproximado de 36 milhões. Contudo, os valores nunca foram devolvidos ou mesmo reivindicados pela credora. Nesse contexto recorrendo à doutrina brasileira acerca do tema, encontramos o conceito dado por Marco Aurélio GRECO, segundo o qual planejamento tributário é um “conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar visando buscar a menor carga tributária legalmente possível” e Hugo de Brito MACHADO como “a economia lícita de tributos obtida através da organização das atividades do contribuinte, de sorte que sobre elas recai o menor ônus possível 1”. Planejamento tributário, portanto, envolve a escolha, entre alternativas válidas, de situações fáticas ou jurídicas que visem reduzir ou eliminar ônus tributários, sempre que isso for possível nos limites da ordem jurídica. Humberto Bonavides BORGES2 aponta para quatro importantes regras a serem aplicadas na tentativa de identificar a juridicidade do planejamento tributário:  verificar se a economia de impostos é oriunda de ação ou omissão anterior à concretização da hipótese normativa de incidência;  examinar se a economia de impostos é oriunda de ação ou omissão legítimas; 1 ( GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008. p. 117. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 31. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 360). 2 (BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributário. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2004. p. 34). Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 37  analisar se a economia de impostos é proveniente de ação realizada por meio de formas de direito privado normais, típicas e adequadas; e  investigar se a economia de impostos resultou de ação ou conduta realizadas igualmente a suas formalizações nos correspondentes documentos e registros fiscais. Neste sentido, contemporaneamente, vem ganhando força a tese desenvolvida pelos entes tributantes no sentido de que os atos praticados pelo Contribuinte com o objetivo de reduzir sua carga tributária devem preencher, dentre outros, os seguintes requisitos: não podem ter sido praticados com o propósito único e específico de redução da carga tributária, e neste sentido, devem estar revestidos de uma substância econômica, o que se convencionou denominar de “propósito negocial (business purpose). O impugnante argumenta de forma reiterada que o Auditor Fiscal teria feito desconsideração de personalidade jurídica que é empregada quando o ato praticado pela pessoa jurídica tem aparência de legalidade, mas o sócio ou o administrador abusa de seu poder, prejudicando terceiros por desviar-se dos objetivos da empresa ou misturando seus negócios pessoais com os da pessoa jurídica (confusão patrimonial). Maria Rita Ferragut (Evasão, Elisão fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica: in SCHOUERI, Luís Eduardo (coordenação). Direito Tributário – Homenagem a Paulo de Barros Carvalho – São Paulo: Quartier Latin, 2008) tratando do tema assim se posiciona. “O reconhecimento da personalidade jurídica veio criar a distinção entre as duas espécies de sujeitos de direito, quais sejam, a sociedade e as pessoas que a integram (normalmente mediante participação na formação do capital social). Mas, diante da possibilidade de os sócios e acionistas utilizarem-se da sociedade para a prática de atos ilegais, em benefício próprio ou de terceiros, e contrários aos interesses da sociedade e de pessoas de boa-fé, essa distinção não deve ser tomada de forma absoluta. A solução criada pela doutrina, e aceita pelo Judiciário a partir de decisões proferidas na Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, foi a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), em razão da qual se deve ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, passando os sócios a responder ilimitadamente pelas obrigações sociais contraídas. (...) Pela desconsideração da personalidade jurídica, atingem-se os bens pessoais dos sócios e dos acionistas que tenham praticado atos fraudulentos, não bastando inexistência de bens sociais e a comprovação de prejuízo ao Fisco. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 38 (...) Todo esse nosso entendimento encontra-se confirmado pelo artigo 50 do Código Civil, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada se houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos o que prescreve referido artigo, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento das partes, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. A lei prevê, conforme pode ser observado, duas causas para a desconsideração: desvio de finalidade e confusão patrimonial. A primeira refere-se a ocorrência lesivas a terceiros, mediante a utilização da pessoa jurídica para fins diversos do previstos no ato constitutivo, e dos quais se infira a deliberada aplicação da sociedade em finalidade irregular e danosa. Já a segunda hipótese consiste na impossibilidade de fixação do limite entre os patrimônios da pessoa jurídica e o dos sócio e acionistas, tamanha a mistura (confusão) que se estabelece entre ambos. Nas hipóteses em que houver responsabilização pessoal dos administradores decorrente de ato doloso, tal como prevêem os artigos 135 e 137 do CTN, a desconsideração da personalidade jurídica estará sendo aplicada, pois se superará a autonomia patrimonial com a finalidade de se responsabilizar o autor da infração, cujo patrimônio seria intocável não fosse a desconsideração.” Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro (in Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores, Revista Dialética, nº 137, pp 38-64) destacam com bastante propriedade que nos casos de utilização de pessoa jurídica em proveito dos sócios (interposição fraudulenta de pessoas, como no caso dos presentes autos), como forma de dissimulação dos atos praticados, não há necessidade de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e o Fisco pode atingir diretamente o real sujeito passivo (art. 121, do CTN), em razão da simulação: “5. Identificação do Sujeito Passivo nos Casos de Interposição Dissimulada ou Ostensiva de Pessoas e da Prestação de Serviços Personalíssimos Uma última questão que tem sido objeto de controvérsias é a possibilidade de responsabilizar os sócios ou administradores da pessoa jurídica por dívidas fiscais decorrentes de atos praticados pela pessoa jurídica, em nome daqueles, ou de serviços de caráter pessoal. 5.1.Interposição de pessoas Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 39 Aqueles que utilizam pessoas jurídicas para a prática de determinados atos podem ser alcançados diretamente, sem a necessidade de norma que preveja expressamente a sua responsabilidade. A questão é de identificação do contribuinte, à luz do art. 121 do Código Tributário Nacional. (...) Constatada a fraude, pode o Fisco atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por ser simulado. O fundamento legal para esse procedimento encontra-se no art. 149. VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão do lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação”. Ressalte-se que o tema não se confunde com outras patologias apontadas no Código Civil, como a fraude à lei e o abuso de direito. Para estas, não há previsão no art. 149 do Código Tributário Nacional de lançamento de ofício em razão de sua ocorrência”. (g.n.) No lançamento em questão, a D. Autoridade Fiscal não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. E nem poderia por falta de competência. Conforme observamos, o Fiscal apenas identificou que os fatos econômicos declarados não correspondem a real situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda, comprovando manobra tributária perpetrada pela Impugnante, com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo. Por outro lado, também não houve aplicação do art. 116, do CTN no que toca aos valores recebidos por interposta pessoa. Vejamos. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, tênue. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a Autoridade Fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Oportuno trazer para o voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 40 sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11o Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui princípio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à ideia de que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” O relatório fiscal, de forma clara e precisa, demonstrou o planejamento tributário utilizado pela Impugnante, de forma abusiva e fraudulenta, caracterizador da evasão fiscal. Como já apontamos acima, o relatório explicita o fato de ter sido utilizada interposta pessoa, com a finalidade de redução do pagamento de impostos, ressaltando que o contribuinte de fato era a Impugnante. Conforme se observa, a questão que se coloca, nos presentes autos, não é a relativa a desconsideração do negócio jurídico de uma elisão fiscal, e sim o da Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 41 constituição do crédito tributário face a comprovada prática de evasão fiscal, respeitados os contornos da regra-matriz de incidência tributária, mormente no que concerne à sujeição passiva, inserido no antecedente o contribuinte efetivo. (grifei) A impossibilidade do desvirtuamento dos negócios jurídicos, notadamente com a finalidade de obtenção de vantagens descabidas – como, por exemplo, as decorrentes da contratação por interposta pessoa - , funda-se no art. 170, da própria Constituição Federal, no qual se tutela a função social da propriedade e, por via de consequência, dos contratos. Neste ponto, esclarece-se que o aventado princípio da livre iniciativa não é absoluto, pois o direito de propriedade, bem como o direito de liberdade contratual, sempre devem ser exercidos em consonância com os ditames da própria Constituição Federal (construção de uma sociedade livre, mas também justa e solidária, e função social da propriedade na ordem econômica). Os artigos 187, 421 e 2035, parágrafo único, ambos do Código Civil, conferem maior concretude ao respeito à função social da propriedade e dos contratos, nos seguintes termos: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035, Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ainda na seara do direito privado, vemos que o Código Civil de 2002 busca superar os aspectos meramente formais dos contratos, permitindo o reconhecimento de atos ilícitos calcados no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422) e determinando a superação do sentido literal da linguagem pela efetiva intenção das partes contraentes (art. 112). Cada uma dessas normas e, principalmente, a leitura conjunta de todas, demonstram o repúdio do direito brasileiro à prática de atos formalmente perfeitos, mas destinados a subverter os valores tutelados por nosso ordenamento jurídico, sendo este um dos pontos fulcrais da autuação, já que a pessoa jurídica foi utilizada, dolosamente, para fraudar a tributação. Pois bem, não pode passar incólume pelo direito tributário a constatação de que, no âmbito das relações privadas, nosso ordenamento jurídico não tolera o abuso materializado na prática de atos formalmente válidos, mas destinados a ofender a função social, com o consequente prejuízo na construção de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 42 De fato, o direito tributário incide sobre fatos econômicos ocorridos em âmbito privado (neste ponto, diz-se que o direito tributário é um “direito de superposição”). O art. 109 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve guiar-se pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição. Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária. Frise-se: se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito (art. 187 do Código Civil), não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário. Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil (como se verifica no presente caso, com a utilização de contratação de pessoa jurídica, como interposta pessoa do real contribuinte e prestador de “serviços”, o Impugnante) e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. Neste ponto, relevante transcrever excerto do Acórdão nº. 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, pag. 123: "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável." Portanto, a discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.” Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 43 Ensina o referido autor (pag. 194): "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado” Nesse contexto, o autor traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág. 195 da citada obra: "É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do 'abuso do direito', categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos." Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 44 Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de pag. 199: "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão." Infere-se que a liberdade de auto-organização e de exercício de atividade empresarial, ou seja, de o contribuinte conduzir sua vida, encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Assim, mesmo sob a hipótese de os atos praticados pelo contribuinte estarem devidamente formalizados, se não se vislumbra um propósito negocial em seu conjunto, ou se identifica a presença de simulação, com distorções ou agressões ao ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco” (g.n.). Assim, conclui-se que, caso se entenda ainda inexistente norma tributária específica destinada a combater os abusos decorrentes da prática de atos ilícitos civis (norma esta destinada a determinar que a tributação recaia sobre os atos efetivamente praticados, com a desconsideração de tais abusos), é certo que o simples reconhecimento da ilicitude com base no direito privado já produz imediatos reflexos no direito tributário, em decorrência da norma veiculada no art. 109 do CTN. E, ademais, a fiscalização nem deve se preocupar em enquadrar as ilicitudes praticadas pelo contribuinte em específico instituto jurídico do direito civil (fraude à lei, abuso de forma, abuso de direito etc.), bastando que indique os vícios do negócio jurídico e aponte as correlatas consequências tributárias, conforme muito bem explicitado pelo Conselheiro Antônio Bezerra Neto, no Acórdão nº. 1401-001.575: “Como tenho afirmado nos meus votos que envolvem a análise de planejamentos tributários, costumo dizer a descrição dos fatos narrada pelo fiscal não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas ou mesmo uma combinação deles), Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 45 uma vez que não há uniformidade de entendimento a respeito desses metaconceitos por demais abstratos, e uma mínima diferença de concepção em um instituto afeta o entendimento do outro, acarretando conclusões díspares no caso concreto. Tais conceitos na verdade servem muito mais para a análise da qualificação da multa, que no caso concreto não ocorreu. Mas o que importa é que os fatos estejam narrados de uma forma tal que o julgador possa inferir deles patologias, inadequações, discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência do negócio jurídico; e não que o fiscal diga precisamente que instituto é esse que está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer que sejam eles, os efeitos dos negócios jurídicos contornados ou simulados não serão oponíveis ao fisco. Entretanto, o fiscal deve atribuir as consequências tributárias pertinentes de forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando-o diante das leis e do ordenamento jurídico”. (g.n.) Portanto, conclui-se que: Há vedação à simulação e fraude no ordenamento tributário. Logo, a aplicação da legislação tributária, em tais situações, deve considerar os atos que efetivamente foram praticados (ou seja, deve-se suplantar a ocorrência dos atos dissimulatórios); No caso concreto, houve aplicação da regra dos arts. 118, cc 121, I, 142 e 149, VII, todos do CTN; Mesmo que se entendesse ter havido desconsideração do negócio jurídico, não houve aplicação do parágrafo único , do art. 116, do CTN, por estarmos diante da evasão fiscal, e nem ao menos do art. 50, do CC. E, por fim, compreende-se que os atos ilícitos praticados na órbita do direito privado com abuso de direito já seriam considerados ilícitos na delimitação de seus efeitos tributários, recaindo a tributação no ato que foi objeto da dissimulação (ou seja, o ato efetivamente realizado), vez que o direito tributário é um direito de superposição Da reclassificação da distribuição de lucros O procedimento fiscal resultou também, como enunciado, na imputação das infrações descritas como omissão de rendimentos caracterizada na classificação indevida de rendimentos tributáveis recebidos pela impugnante por terem sido declarados como distribuição de lucros e dividendos da empresa Shearer. A par de todo o cenário descrito pelo Auditor Fiscal, o sujeito passivo, afirma que a distribuição de lucros teria sido devidamente contabilizada, entretanto, apresenta distribuição de lucros mesmo havendo situações indicando aumento na conta razão de prejuízos acumulados, além disso, os documentos de caixa apresentados já foram apreciados pela fiscalização, fls.128/180, refletem rubrica de “pagamentos escritural a fornecedores”. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 46 Desta sorte, dada ascendência estrutural da fiscalizada sobre as empresas, decorrente do poder absolutista de gestão evidenciado nos autos, os argumentos da fiscalizada quanto aos valores recebidos devem ser vistos sob a ponderação manifestada pela autoridade administrativa às fls. 20: Os fatos demonstram que essas empresas efetivamente não existem, correspondem a unidades vinculadas à Mastra, dissimuladas em empresas unicamente no intuito de ocultarem bens de seus credores, em especial o Erário Público. Foram constituídas com capital integralizado pelo sr. Ângelo e da própria Mastra. Com referência à Shearer, o sr. Ângelo incluiu sua filha no quadro societário, e, com a saída dos demais sócios, a sociedade transformou-se em unipessoal sendo 100% do capital pertencente à sr. Maridel. As operações imobiliárias e a forma como se operaram as constituições das empresas periféricas bem como as transferências de recursos financeiros à sua sócia são fatos verificados nos autos que não deixam dúvidas quanto ao proveito econômico e às imputações do fiscal. Importante frisar que os dados da escrituração de uma pessoa jurídica são indiciários em relação à pessoa física. No procedimento de fiscalização em tela, o exame de tais indícios levou à constatação da existência dos pagamentos consubstanciados nestas transferências em favor da autuada, fato que reflete um fenômeno econômico, que um arranjo contábil não tem o condão de desmaterializar, contudo, a mera indicação de SPED contábil, fls. 383/386, nesta instância de julgamento não se afigura uma medida apta a comprovar suas alegações de forma absoluta, pois, não cabe a instância de julgamento fazer tal busca, mas apreciar provas apresentadas. Tanto que foi promovida reabertura de prazo para impugnação ou mesmo a complementação da anteriormente apresentada, franqueada juntada de documentos a encargo da impugnante. Nestes termos, é forçoso aduzir que nenhum reparo há que se fazer a reclassificação das verbas recebidas a título de pagamento a fornecedores, mas declaradas como distribuição de lucros. Da multa qualificada A impugnante alega que não incorreu em dolo e que sua conduta jamais poderia ser caracterizada como fraudulenta, acrescentando que não teria qualquer gestão, ingerência ou participação nos atos e condutas da Mastra tendo se dedicado às operações de suas próprias empresas Materland, Shearer, Argos e Asteria e no tocante à repercussão criminal, sustenta não ter feito parte dos quadros societários e gerenciais da Mastra e que não houve benefício em seu favor. Entretanto, não é o que se apurou nos autos. O acréscimo patrimonial é expressivo tendo inclusive possibilitado remessas substanciais a paraísos fiscais. A conduta da fiscalizada na condução dos negócios da empresa Mastra e aquelas Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 47 constituídas na forma pormenorizadamente descrita, deixa evidente o dolo, elemento subjetivo integrante da descrição da conduta que ensejou a sanção imposta. Destacando que a fiscalizada foi incluída como responsável solidária pelos créditos lançados na Mastra, a fiscalização demonstrou o artifício montado para ocultar os efetivos administradores de forma a manter ganhos expressivos à margem da tributação, apontando, nas suas palavras, a “imensa rede de interpostas pessoas que se revezam nos quadros sociais ou recebem poderes de representação através de procurações das empresas constituídas com o intuito de fraudar o fisco”. Notadamente, não se tratou de algum episódio pontual, mas, na prática reiterada e insistente de redução ou omissão da base de cálculo dos rendimentos tributáveis declarados em múltiplos exercícios, evidenciando a forma pela qual ultrapassou reiteradamente a fronteira entre uma incidental declaração inexata e a sonegação. Foram constatações que o impugnante não logra afastar. Notadamente, a autuada não teria êxito, caso não detivesse poderes de gestão e participação nas empresas em pauta, viabilizando manobras contábeis de forma a alterar as características dos fatos geradores dando-lhes uma outra feição, visto que “mascarados de distribuição de lucros ou empréstimos”. Há que se mencionar ainda, o subterfúgio para evitar o uso do patrimônio para satisfação de credores e da Fazenda Pública, que foi a transferência de bens na monta de R$ 5.667.780,68 aos seus filhos a partir do conhecimento do procedimento fiscal em 13/02/2017, como reportado às fls. 26. Portanto, tem-se neste lançamento plenamente caracterizada a intenção livre e consciente (dolo) do sujeito passivo de, mediante artifício, inclusive em conluio, deixar de oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos em múltiplos exercícios, sendo assim, estão presentes as circunstâncias suficientes para qualificação da multa de ofício nos termos do artigo 44, I e § 1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e artigos. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 48 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da Jurisprudência Administrativa e Doutrina Apresentada. Efeitos. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. (efeito inter partes) Do pedido de produção de provas No que diz respeito à instrução probatória, por meio da impugnação, o interessado teve ampla oportunidade de carrear aos autos quaisquer documentos de prova de fato modificativo em seu favor. O pedido formulado na impugnação tem nítido viés protelatório, na verdade configura uma pretensão descabida de transferir ao órgão de julgamento a investigação e produção de provas que caberia ao autuado ter produzido. Art. 16. A impugnação mencionará: - A autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaque nosso) fique Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 49 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Destarte, pelos fundamentos expostos no artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72, transcrito acima com destaque, rejeito o pedido formulado. Acerca das matérias de mérito, importa ainda trazer à baila a existência de julgamento correlato acerca da distribuição de lucros (modelo adotado da relação entre a Mastra e empresas satélites), a tipificação das operações, da constatação da conduta que determina a aplicação da multa qualificada e, no caso, observa-se o relato da similaridade nas condutas praticadas. Trata-se do acórdão 2301-011.322, de relatoria da conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, com decisão unanime, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de ofício do tributo devido começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter se realizado, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando os atos administrativos que fundamentaram o lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. No âmbito do processo administrativo as alegações apresentadas na impugnação Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 50 devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A fiscalização é competente para fazer a reclassificação dos rendimentos do contribuinte que se mostrarem incorretos, em razão de planejamento tributário abusivo, devidamente demonstrado na fiscalização. Valores recebidos indevidamente sob a forma de distribuição de lucros. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e/ou conluio, autoriza a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. ACÓRDÃO As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Observa-se, no voto condutor do acórdão o enfrentamento das matérias que também são objeto do presente litígio, em especial aquelas acerca da transferência de recursos, aquisição de produtos subfaturados, atuação como dirigente de fato em empresa na qual não consta no quadro societário. A reprodução da solução adotada em julgado análogo justifica-se pela identidade substancial entre as situações fáticas e jurídicas examinadas, em prestígio à coerência decisória, à segurança jurídica e à isonomia na aplicação do direito Assim, repito, sem reparos, na discussão de mérito, ao decidido pelo julgado recorrido Entretanto, conforme entendimento adotado na turma, dada a contestação da matéria e necessidade de observância à evolução legislativa que traz impacto aos processos em julgamento, limito a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em observância ao princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Entendo pois que aplica-se ao caso a alteração promovida pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e reduziu o percentual da penalidade para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Conclusão Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.700 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725291/2019-44 51 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto , não conhecendo da matéria com perda de interesse recursal, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11514146 #
Numero do processo: 10680.915949/2018-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinatura Digital Maria Angelica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinatura Digital Maria Angelica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.656 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915949/2018-95 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento/Restituição e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas em decorrência de serviços prestados por cooperados, referentes ao ano-calendário de 2014. Por meio do Despacho Decisório nº de rastreamento 135668566 (fls. 20/39), a autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações declaradas, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 19.014,04. A análise fiscal considerou, mês a mês, o valor do IRRF código de receita 3280 confirmado nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, tendo constatado divergência entre os valores informados pela interessada e aqueles efetivamente confirmados nesse código de recolhimento, o que resultou na não homologação integral de um dos PER/DCOMP e na homologação apenas parcial dos demais. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2, juntada às fls. 4/6), sustentando, em síntese, que os valores não confirmados decorreriam de erro no preenchimento das DIRF pelas próprias fontes pagadoras, que teriam indicado código de arrecadação diverso (1708) do que seria o correto (3280). Invocou o art. 170 do CTN, o art. 652 do então Decreto nº 3.000/99, o art. 64 da Lei nº 8.981/1995 e a IN RFB nº 1.300/2012, além de precedente do TRF da 4ª Região que teria reconhecido, em caso semelhante, a irrelevância do código de arrecadação equivocado para a homologação da compensação. Juntou, ainda, relação de notas fiscais emitidas. A 18ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-038.617 (fls. 94/100), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 3.652,68. Esse valor foi apurado a partir de nova consulta às DIRF entregues pelas fontes pagadoras, que confirmou montante adicional sob o código de receita 3280 não computado no Despacho Decisório. Quanto ao restante do crédito pleiteado, a DRJ manteve a negativa, sob o fundamento de que a interessada não havia trazido aos autos elementos aptos a demonstrar que os valores retidos sob outros códigos de recolhimento (notadamente o código 1708) efetivamente correspondiam a serviços prestados por associados cooperados. Consignou-se, especificamente, a ausência de contratos de prestação de serviços celebrados com as fontes pagadoras, de lista de cooperados que teriam prestado os serviços contratados, e de comprovação da contabilização em separado dos atos praticados com não associados, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 5.764/1971. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 105/129), no qual, após breve síntese fática, sustenta, em apertada síntese: Que, nos termos do art. 719 do Decreto nº 9.580/2018 (correspondente ao antigo art. 652 do Decreto nº 3.000/99), os pagamentos recebidos por cooperativas de trabalho estão sujeitos à retenção de 1,5% de IRRF, compensável com o imposto retido pela própria cooperativa Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.656 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915949/2018-95 3 sobre os repasses a seus associados. Alega que, por se tratar de cooperativa de trabalho médico, toda a sua receita decorreria de atos cooperados, de modo que o correto seria a retenção sob o código de receita 3280, e não sob o código 1708, como fizeram algumas das fontes pagadoras. Defende que esse equívoco no preenchimento da DIRF, atribuído às tomadoras dos serviços, não poderia obstar o reconhecimento do direito creditório, sob pena de violação ao princípio da verdade material e ao art. 165 do CTN, e cita precedente deste Conselho (Acórdão nº 1201- 005.039) no qual se reconheceu crédito de cooperativa de trabalho médico em situação análoga. Aduz, ainda, que, para além dos elementos já constantes dos autos, apresenta nesta oportunidade novos documentos — DIRF de 2014, contratos firmados com operadoras e convênios de saúde, notas fiscais e ECF/livro razão — com o objetivo de comprovar que os valores retidos sob o código 1708 também decorrem de serviços prestados por associados cooperados, superando, assim, o óbice probatório apontado pela decisão recorrida. Sustenta a aplicabilidade do princípio da verdade material e do dever de a Administração buscar a real situação fiscal do contribuinte, e invoca doutrina e precedentes administrativos e judiciais no sentido de que erros formais no preenchimento de declarações não devem obstar o reconhecimento de direito creditório comprovado. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise os documentos apresentados e verifique se as retenções controvertidas correspondem a atos cooperados, formulando quesitos nesse sentido. Ao final, pede seja conhecido e provido o Recurso Voluntário para que: (a) seja determinada a baixa em diligência para que a DRF competente analise e, sendo o caso, reconheça as retenções de IRRF pelas fontes pagadoras vinculadas aos serviços prestados pelos associados cooperados; e (b) seja reformado o Acórdão recorrido e anulado o Despacho Decisório, homologando-se integralmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP relacionados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, tendo sido interposto tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do acórdão recorrido, e subscrito por representante regularmente constituído. Dele, portanto, conheço. II. Do Mérito Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.656 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915949/2018-95 4 A. Da sistemática de retenção e compensação aplicável às cooperativas de trabalho A Recorrente sustenta que, por se tratar de cooperativa de trabalho médico, a integralidade de sua receita decorreria de atos cooperados, de modo que o equívoco das fontes pagadoras em indicar o código de arrecadação 1708, em vez do código 3280, não poderia, por si só, obstar o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A decisão recorrida, por sua vez, reconheceu o crédito correspondente aos valores já confirmados sob o código 3280 nas DIRF das fontes pagadoras, mas manteve a negativa quanto ao restante, por entender que a mera qualificação da Recorrente como cooperativa não seria suficiente para presumir que todos os valores recebidos, independentemente do código de retenção informado pela fonte pagadora, decorreriam necessariamente de atos cooperados. Assiste razão, em parte, à decisão recorrida quanto a esse ponto. De fato, o art. 719, §1º, do Decreto nº 9.580/2018 autoriza a compensação, pela cooperativa de trabalho, do IRRF retido pelas fontes pagadoras com o imposto por ela retido no repasse aos associados. Todavia, a própria Lei nº 5.764/1971, em seus arts. 86 e 87, prevê a possibilidade de as cooperativas praticarem operações com terceiros não associados, cujos resultados devem ser contabilizados em separado. Isso significa que a natureza cooperada de determinada receita não decorre automaticamente da forma societária da Recorrente, mas depende de verificação concreta quanto à origem de cada pagamento recebido, tarefa que, como bem observado no acórdão recorrido, exige prova documental hábil a vincular o valor retido ao ato cooperado subjacente. Não prospera, portanto, o argumento de que a mera natureza jurídica de cooperativa bastaria para presumir a procedência integral do crédito pleiteado, independentemente de comprovação. B. Da apresentação de novos documentos no Recurso Voluntário e da necessidade de diligência A Recorrente aduz que, tendo em vista o fundamento adotado pela DRJ para negar parte do crédito — insuficiência de prova quanto à natureza cooperada dos serviços vinculados aos valores retidos sob o código 1708 —, junta agora, em sede de Recurso Voluntário, DIRF do ano-calendário de 2014, contratos firmados com operadoras e convênios de saúde, notas fiscais emitidas e ECF/livro razão, com o objetivo de demonstrar que tais valores também correspondem a atos cooperados, e requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que a Administração proceda a essa verificação. A decisão recorrida, por evidente, não teve acesso a esses elementos, uma vez que apresentados apenas nesta fase recursal. Verifica-se que a exigência probatória que fundamentou o indeferimento parcial pela DRJ — comprovação de que os valores retidos sob código diverso do 3280 decorreriam de atos cooperados — foi explicitada, de forma específica, apenas no acórdão ora recorrido. Nesse contexto, a juntada de novos documentos nesta fase recursal encontra amparo no art. 16, §4º, Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.656 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915949/2018-95 5 alínea "c", do Decreto nº 70.235/72, que admite a apresentação de prova documental em momento posterior à impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos, o que é o caso da fundamentação adotada pela decisão recorrida quanto à insuficiência probatória. Ocorre que os documentos ora apresentados — DIRF de 2014, contratos firmados com os convênios e operadoras de saúde, notas fiscais emitidas e ECF/livro razão — dialogam diretamente com o próprio fundamento adotado pela decisão recorrida para negar parte do crédito pleiteado, qual seja, a ausência de comprovação de que os valores retidos sob código de receita diverso do 3280 corresponderiam a pagamentos por serviços prestados por associados cooperados. Trata-se, portanto, de prova pertinente e especificamente vocacionada a suprir a lacuna probatória apontada pela instância a quo, e que somente veio aos autos nesta fase recursal. Nessas condições, a análise desses elementos há de ser realizada, em primeiro lugar, pela unidade de origem, à qual compete a verificação técnica de que os valores retidos sob o código 1708 efetivamente correspondem a serviços prestados por associados cooperados, nos termos do art. 719, §1º, do Decreto nº 9.580/2018, confrontando tais documentos com os registros contábeis e fiscais da Recorrente. Caso esse exame fosse realizado, pela primeira vez, diretamente por este Colegiado, sem que a unidade de origem sobre ele se pronunciasse, restaria suprimida uma instância de apreciação da matéria, em prejuízo do regular escalonamento do contencioso administrativo fiscal e do próprio contraditório a ser exercido pelas partes quanto ao resultado dessa verificação. Diante disso, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) analise os documentos juntados aos autos com o Recurso Voluntário — DIRF do ano-calendário de 2014, contratos firmados com os convênios e operadoras de saúde, notas fiscais emitidas e ECF/livro razão; (ii) verifique se os valores de IRRF retidos sob código de receita 1708, não confirmados pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão recorrido, correspondem a pagamentos efetuados em razão de serviços prestados por associados cooperados da Recorrente, nos termos do art. 719, §1º, do Decreto nº 9.580/2018; (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, apurando eventual crédito adicional passível de reconhecimento; (iv) intime a Recorrente do resultado da diligência, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias; (v) após, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento e conclusão do julgamento. III. Conclusão Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.656 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915949/2018-95 6 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo, e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos acima expostos. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 3916DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.924494/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ANÁLISE DO CRÉDITO. IMPOSIÇÃO LEGAL E PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. A análise da liquidez e certeza do crédito objeto de pedido de restituição e de declaração de compensação deve ser realizada pela autoridade competente, seja na fase inicial da análise, mediante despacho decisório, seja no curso do contencioso administrativo, mediante Informação Fiscal apresentada no curso do procedimento de diligência solicitada por órgão de julgamento, em razão de imposição legal no sentido de que só cabe restituição cumulada com compensação de crédito líquido e certo, e em razão do princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal para a verificação da liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, consistente em ajustes na base de cálculo do tributo objeto de pedido de restituição e de compensação, com vistas a apurar eventual crédito disponível. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3202-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ANÁLISE DO CRÉDITO. IMPOSIÇÃO LEGAL E PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. A análise da liquidez e certeza do crédito objeto de pedido de restituição e de declaração de compensação deve ser realizada pela autoridade competente, seja na fase inicial da análise, mediante despacho decisório, seja no curso do contencioso administrativo, mediante Informação Fiscal apresentada no curso do procedimento de diligência solicitada por órgão de julgamento, em razão de imposição legal no sentido de que só cabe restituição cumulada com compensação de crédito líquido e certo, e em razão do princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal para a verificação da liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, consistente em ajustes na base de cálculo do tributo objeto de pedido de restituição e de compensação, com vistas a apurar eventual crédito disponível. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Joana Maria de Oliveira Guimaraes. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 15) que revisou de ofício, declarando nulo os atos e resultados produzidos pelo processamento eletrônico implementado da DCOMP 40908.80899.220906.1.7.04-1480. De acordo com referido Despacho, a Dcomp havia sido integralmente homologada no processamento eletrônico, entretanto se verificou que o crédito indicado já havia sido totalmente utilizado em compensações realizadas no processo nº 11080.000169/2007-18, por meio do Despacho Decisório nº 669/2009 (cópia fls. 05 a 09). A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde afirma que a origem do pagamento indevido advém do fato de ter considerado na base de cálculo da contribuição os efeitos do então vigente art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998. Relata que refez os cálculo excluindo do conceito de faturamento as receitas de natureza financeira, obtendo valor inferior ao efetivamente recolhido. Observa que considerou ainda no recálculo a prerrogativa contida no art. 7º da Lei nº 9.718/1998. Passa a discutir a constitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 9.718/1998 na base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 3 Requer a improcedência da cobrança dos débitos declarados com a homologação da compensação e a consequente nulidade do Despacho Decisório. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, acerca da legalidade e constitucionalidade de norma e retroação da Emenda Constitucional n. 20/98, conforme o pedido constante no recurso, a seguir reproduzido: DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, flagrante os vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 e a impossibilidade de retroação da EC n. 20/98 para saná-la. Assim, fica estampado, no caso concreto, cotejando-se com a documentação arrolada nos anexos da Manifestação de Inconformidade, que o contribuinte realizou pagamento indevido ou a maior, no que tange ao recolhimento da COFINS inerente a outubro/2003, logo, requer seja acolhido este Recurso Voluntário, buscando a suspensão da cobrança, a homologação de suas compensações administrativas realizadas (homologações dos créditos) e a consequente nulidade do Despacho Decisório. Mediante a Resolução n. 3803-000.412, de 27 de novembro de 2013, a 3ª Turma Especial deste Conselho converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe o resultado do processo n. 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal apresentou a Informação Fiscal acostada às fls. 344-350. A recorrente, por sua vez, apresentou Manifestação acerca da aludida diligência, juntada às fls. 356-373. É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 4 VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, a autoridade fiscal, por meio do último despacho decisório proferido, não homologou a compensação declarada na DCOMP (Declaração de Compensação) em apreço porque o crédito sob análise já havia sido integralmente utilizado nas compensações realizadas no processo n. 11080.000169/2007-18, não restando, assim, saldo remanescente. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual se limitou a discutir a legalidade, inconstitucionalidade e retroação de norma, ou seja, não contestou o fundamento de que o crédito já tinha sido analisado e utilizado mediante outra compensação. A DRJ proferiu decisão no sentido de que é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como destacou que a interessada não se pronunciou acerca do fundamento apresentado pela autoridade fiscal de que a compensação já foi analisada nos autos do processo n. 11080.000169/2007-18. Por meio do recurso voluntário interposto, na peça inicial, a recorrente, em síntese, se limitou a discutir a legalidade e a constitucionalidade de norma. Sem razão a recorrente. Cabe à autoridade fiscal apenas aplicar a norma pertinente aos fatos, não havendo competência para aferir a legalidade ou constitucionalidade de norma. Da mesma forma, no âmbito do processo administrativo fiscal, este Conselho não tem competência para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, conforme a súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, neste ponto do recurso, nada a prover. Após a mencionada peça inicial apresentada pela recorrente, atinente ao recurso voluntário, este Conselho, conforme já assinalado, por meio da mencionada Resolução, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe o resultado do processo n. 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 5 A autoridade fiscal, em cumprimento à mencionada diligência, em síntese, informou que a parte do crédito analisada naquele processo não se refere ao examinado neste processo, bem como apurou a liquidez e certeza do crédito pleiteado neste processo, conforme fundamentação apresentada na referida Informação Fiscal, cuja conclusão segue reproduzida: 27. Verifica-se, assim, que não há saldo credor passível de compensação nos presentes autos. Assim, recomendo que seja mantida a não homologação da compensação do débito consignado na Dcomp n.º 40908.80899.220906.1.7.04- 1480 (processo de crédito n.º 11080-924.494/2009-30). A recorrente, mediante a manifestação apresentada após a diligência, pugna “pelo reconhecimento integral do crédito original indicado na DCOMP objeto da lide, no valor de R$ 135.423,10, homologando-se e processando-se a compensação em sua íntegra”. Ou seja, não concorda com conclusão apresentada pela autoridade fiscal, e pleiteia o reconhecimento integral do alegado crédito. Contesta a apuração da liquidez e certeza do crédito efetuada pela autoridade fiscal, sob o argumento de que a diligência determinada era apenas para verificar se o crédito já foi analisado e utilizado por meio do processo n. 11080.000169/2007-18. Sem razão a recorrente. A liquidez e certeza do crédito que pretende compensar é requisito legal para a compensação e dever da autoridade fiscal competente para a análise do crédito pleiteado. Com efeito, correto o procedimento da autoridade fiscal consistente na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente no curso da diligência solicitada por este Conselho. Isso porque o fundamento apresentado pela autoridade fiscal, mediante o sobredito despacho decisório, para a não homologação da compensação, foi a utilização do crédito por meio de outro processo, fato não contestado pela recorrente na manifestação de inconformidade apresentada nem no recurso voluntário interposto. Somente após a diligência determinada pro este Conselho, para verificar se o crédito em apreço foi utilizado em outro processo, e, se for o caso, a repercussão na compensação do crédito objeto deste processo com o débito indicado pela recorrente, é que a autoridade fiscal verificou que o crédito em discussão não é objeto do outro processo, e, em atenção à disposição legal expressa, no sentido de que somente crédito líquido e certo pode ser objeto de compensação, apurou a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente. De fato, o art. 170 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe que apenas crédito líquido e certo do sujeito passivo pode ser objeto de compensação com tributo devido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destaque nosso) Vale dizer, a compensação de débito tributário pressupõe que o crédito indicado pelo interessado seja líquido e certo, condição que deve ser expressamente atestada pela autoridade competente para análise do crédito pleiteado, antes, evidentemente, da homologação da compensação. A análise da liquidez e certeza do crédito objeto de pedido de restituição e de declaração de compensação, como o caso sob análise, deve ser realizada pela autoridade competente, seja na fase inicial da análise, mediante despacho decisório, seja no curso do contencioso administrativo, mediante Informação Fiscal apresentada no curso do procedimento de diligência solicitada por órgão de julgamento, em razão da aludida imposição legal (CTN) no sentido de que só cabe compensação de crédito líquido e certo, não havendo limitação temporal para a realização de tal procedimento, o qual pode, inclusive, se referir à glosa de crédito escriturado pela interessada ou a ajuste na base de cálculo do tributo objeto de pedido de restituição e compensação. Há súmula deste Conselho no sentido de que não é necessário lançamento para glosa de crédito em processo de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins nem para ajustes na base de cálculo dessas contribuições: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não obstante se referir a ressarcimento, tal entendimento pode e está sendo aplicado por este relator ao caso sob exame, referente a ajustes efetuados pela autoridade fiscal, sem a lavratura de lançamento, na base de cálculo da Cofins, nos autos de processo atinente a pedido de restituição, em razão de recolhimento a maior ou indevido, cumulado com declaração de compensação. Sendo assim, correta a apuração realizada pela autoridade fiscal no curso da diligência solicitada por este Conselho, em atenção à mencionada lei (CTN) e ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, já que é vedado, a qualquer momento, a homologação de compensação atinente a crédito inexistente em face da Fazenda Pública. Passamos à análise das contestações apresentadas pela recorrente, mediante a Manifestação apresentada após a diligência, em razão da apuração levada a efeito pela autoridade fiscal constante na citada Informação Fiscal. Não merece acolhida a alegação de decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN, para apuração da base de cálculo da Cofins devida, efetuada pela Fiscalização a fim de apurar se Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 7 de fato houve recolhimento a maior passível de restituição e compensação, uma vez que a mencionada decadência se aplica apenas para a constituição de crédito tributário por meio de lançamento, não se aplica para a apuração da base de cálculo de tributo objeto de pedido de restituição e compensação. Realmente, no âmbito de processo administrativo de pedido de restituição e compensação, cumpre à autoridade fiscal, competente para a análise do crédito pleiteado em razão de pagamento indevido ou a maior, verificar se a base de cálculo do tributo informada está correta, podendo alterá-la caso entenda que há receitas indevidamente não incluídas na base de cálculo, com vistas a apurar o valor real devido da contribuição (Cofins), e, assim, concluir se de fato houve ou não recolhimento a maior ou indevido passível de restituição e compensação. Em outras palavras, só se apura eventual indébito tributário mediante o confronto de valores recolhidos com os valores efetivamente devidos em determinado período, com base na lei instituidora do tributo, cabendo à autoridade fiscal verificar a base de cálculo do tributo, a alíquota aplicada e eventual crédito escriturado e aproveitado para apuração do valor do tributo devido, com vistas a apurar eventual crédito decorrente de recolhimento a maior ou indevido e, dessa forma, passível de restituição e compensação. O procedimento realizado no caso sob exame, análise da base de cálculo da Cofins objeto de pedido de restituição e compensação, com vistas a apurar a liquidez e certeza de eventual crédito, consiste em dever da autoridade competente para análise do crédito pleiteado e não está sujeito à decadência prevista na legislação para constituição do crédito tributário, uma vez que não há exigência de tributo, por meio de lançamento, e sim tão somente apuração de eventual crédito objeto de pedido de restituição e compensação efetuado pela interessada. Há precedentes deste Conselho nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. (Processo nº 16682.721410/2015-91, Acórdão nº 3302-010.913, Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 25/05/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 8 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. (Processo nº 19647.000969/2005-26, Acórdão nº 3301-009.594, Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/01/2021) Também não há que se falar em homologação tácita, uma vez que esta se aplica à compensação pleiteada, e só ocorre se decorrido mais de 5 anos da apresentação da declaração de compensação, conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, o que não é o caso, considerando a data da análise realizada pela autoridade fiscal por meio do despacho decisório. Da mesma forma, não há que se falar em alteração da motivação do ato administrativo que não reconheceu o crédito. Ora, a motivação do ato de indeferimento resta clara no despacho decisório, crédito objeto de outro processo, motivação não contestada pela recorrente na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário. No curso do contencioso administrativo, apenas após a mencionada diligência solicitada por este Conselho, é que a autoridade fiscal competente para análise do crédito pleiteado constatou que o crédito não é objeto de outro processo administrativo, e, dessa forma, conforme já assinalado, em atenção à legislação pertinente que determina a apuração da liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de compensação e ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, consistente, no caso, na vedação de homologar compensação de débito com crédito, em face da Fazenda Pública, inexistente, apurou a sua liquidez e certeza, com vistas à homologação ou não da compensação pleiteada pela recorrente, conforme fundamentação constante na citada Informação Fiscal. Logo, não há que se falar em alteração de motivação de ato administrativo que não reconheceu o crédito, já que o não reconhecimento do crédito está sob discussão administrativa, e, no curso do contencioso administrativo, em procedimento de diligência solicitada por este Conselho, a autoridade fiscal competente para análise desse crédito pleiteado cumpriu seu dever de apurar a liquidez e certeza do crédito objeto de pedido de restituição e compensação, mediante fundamentação consignada na aludida Informação Fiscal, com a concessão de prazo para a recorrente se manifestar, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo a recorrente, consoante visto, se manifestado acerca da análise do crédito pleiteado efetuada pela autoridade fiscal. Quanto à contestação da recorrente acerca da impossibilidade constatada pela autoridade fiscal de exclusão da base de cálculo da Cofins de valores relativos a “encargo de Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.263 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924494/2009-30 9 capacidade emergencial”, tenho que não merece acolhida, uma vez que, de fato, conforme apontado pela autoridade fiscal, não há previsão legal para a exclusão desses valores da base de cálculo da Cofins. Realmente, as disposições a respeito do repasse de valores à Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE, constantes na Lei 10.438/20002 e na Resolução ANEEL n. 249/2002, não têm o condão de permitir a exclusão dessas receitas auferidas pela recorrente da base de cálculo da Cofins. O entendimento do STF acerca do tema 176, mencionado pela recorrente, se refere à base de cálculo do ICMS, portanto, não se aplica ao caso sob análise, referente à base de cálculo da Cofins. Quanto aos valores retidos considerados pela autoridade fiscal para apuração da Cofins devida, não há reparo a ser feito, já que a autoridade fiscal considerou os valores informados em Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirfs) entregues pelas fontes pagadoras, não havendo nos autos documento apto a alterar os valores considerados pela autoridade fiscal. O extrato de Dirf mencionado pela recorrente na sua Manifestação apresentada após a diligência se refere à retenção sob os códigos da receita n. 6147 e 6190, os quais não se referem apenas ao valor da Cofins retida, incluem valores de outros tributos retidos, portanto, o total mencionado não se refere apenas à Cofins, de modo que não é o valor correto a ser considerado na apuração efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.723210/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.
Numero da decisão: 3302-015.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.987, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.723200/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.987, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.723200/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.987, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.723200/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 4 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS A COOPERADOS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO DA RECEITA BRUTA EM MERCADO INTERNO TRIBUTADO E NÃO-TRIBUTADO. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Portanto, mantém-se a alteração do índice de rateio dos créditos entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados dentre as Receitas classificadas como Tributáveis. CREDITAMENTO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. CREDITAMENTO. CRÉDITOS DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 99.041, de 10/03/2017, é incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. CREDITAMENTO. ESTORNO. INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. NORMA GERAL NÃO REVOGA NORMA ESPECIAL. MANUTENÇÃO. Deve ser aplicada norma especial (inciso II do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004) que rege a atividade agroindustrial, a qual é literal ao afirmar que é vedado o creditamento nas vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais. Portanto, nesse caso, não há que se falar em manutenção de crédito, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. CREDITAMENTO. ESTORNO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÕES VENDIDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 5 Nos termos do inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, devem ser estornados os créditos básicos das contribuições ao PIS/Cofins relativos às despesas com embalagens relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO. GLOSAS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MANUTENÇÃO. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre pagamentos de locação de imóveis a pessoas físicas, bem como sobre despesas com locação de tendas, locação de estandes para eventos, locação e montagem de palco para evento, locação de móveis e utensílios, pois tais despesas não são consideradas máquinas e equipamentos. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Assim, deve-se manter a glosa do crédito presumido apurado proporcionalmente à receita auferida pela cooperativa com a venda de bebidas lácteas de produção própria. CREDITAMENTO. DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. No período de julho de 2012 a setembro de 2015, o art. 9° da Lei 11.051/2009, regulamentado pelo art. 9° da IN 660/2006, limitou o crédito presumido ao valor do PIS e COFINS a pagar, assim, eventual saldo de crédito presumido não utilizado para deduzir a contribuição devida, deve ser estornado. De outubro de 2015 a dezembro de 2016, a fiscalizada não estava habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável perante o Poder Executivo. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. CRÉDITOS. DECISÃO VINCULANTE DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 6 O direito creditório reconhecido deve ser atualizado monetariamente pela SELIC, nos termos da decisão vinculante do STJ exarada no REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos. No caso dos autos, como não houve reconhecimento de direito creditório adicional, e levando em consideração que a decisão envolve apenas matéria fática, a decisão do STJ não produz efeitos neste julgamento. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto em tópico específico do presente voto. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 7 serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 8 seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 9 Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 10 art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 11 Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base na Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 12 No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 13 legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 14 A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 15 A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 16 entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 17 Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 18 Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 19 Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 20 Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 21 Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 22 bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 23 Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma nova norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 24 O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão, portanto, a contribuinte. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723210/2019-17 25 Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não- Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.723881/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REFORMA DE VEÍCULO. AUMENTO DE VIDA ÚTIL. ATIVAÇÃO. A totalidade dos gastos efetuados com reforma de veículo de que resulte ampliação da sua vida útil em mais de um ano devem ser ativadas para depreciação futura, não sendo admitidas sua dedução como despesas operacionais. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A inobservância do regime contábil de competência autoriza o lançamento de ofício quando resultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.
Numero da decisão: 1002-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Rafael Taranto Malheiros (sub. Int.), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-05T14:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-05T14:18:07Z; Last-Modified: 2026-10-05T14:18:07Z; dcterms:modified: 2026-10-05T14:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-05T14:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-05T14:18:07Z; meta:save-date: 2026-10-05T14:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-05T14:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-05T14:18:07Z; created: 2026-10-05T14:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-10-05T14:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-05T14:18:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723881/2012-44 ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REFORMA DE VEÍCULO. AUMENTO DE VIDA ÚTIL. ATIVAÇÃO. A totalidade dos gastos efetuados com reforma de veículo de que resulte ampliação da sua vida útil em mais de um ano devem ser ativadas para depreciação futura, não sendo admitidas sua dedução como despesas operacionais. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A inobservância do regime contábil de competência autoriza o lançamento de ofício quando resultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 2 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Rafael Taranto Malheiros (sub. Int.), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. O processo trata de autos de infração (AI) de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (fl. 672) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido (fl. 682), PIS – programa de integração social (fl. 696) e Cofins – contribuição para financiamento da seguridade social (fl. 691), relativos ao ano- calendário 2009, com imposição da multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. O crédito tributário constituído consolidado por tributo consta do demonstrativo de fl. 671. Foram identificadas pela Fiscalização as infrações adiante relacionadas, conforme indicadas no AI principal (IRPJ): 1) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - PASSIVO SEM COMPROVAÇÃO. Manutenção, no Passivo, de obrigações sem comprovação, conforme item VI do Relatório Fiscal em anexo; 2) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GASTOS COM REFORMA DE VEÍCULO DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Gastos com reforma de veículo que aumentaram sua vida útil em período superior a 1 (um) ano, conforme item V do Relatório Fiscal em anexo; 3) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Redução indevida do lucro líquido por conta da antecipação de gastos incorridos do 1º ao 3º trimestres do ano de 2012, conforme item IV do Relatório Fiscal em anexo; 4) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO PELA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IRPJ. Redução indevida do lucro líquido por conta da antecipação de gastos incorridos nos anos de 2010 e 2011 mediante a postergação de pagamentos de IRPJ, conforme item IV do Relatório Fiscal em anexo; Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 3 5) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - DESPESA INDEDUTÍVEL - BRINDES. Glosa referente a despesa referente à aquisição de brindes, nos termos do item III do Relatório Fiscal em anexo. Houve incidência de PIS e Cofins apenas sobre a infração relativa a omissão de receitas por presunção legal indicada no item 1 acima (passivo sem comprovação). O RAF - Relatório da Ação Fiscal contém a descrição completa das infrações (fl. 642). Cientificada dos AI em 11/09/2012 (fl. 702), a Contribuinte autuada apresentou Impugnação subscrita por seus advogados no dia 11 do mês seguinte (fl. 708). Suscitou preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, contestou o mérito da exação e requereu (i) anulação do "auto de lançamento impugnado", (ii) perícia contábil e (iii) "extração" das intimações "em nome" dos seus advogados. Assim redigiu o Pedido: "DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requer à vossas senhorias dignem-se a dar provimento à presente defesa administrativa para o fim de anular o auto de lançamento impugnado, pelos motivos acima expostos. Requer a possibilidade de produção de prova pericial contábil com a finalidade de evidenciar as despesas incorridas em anos anteriores à 2009 e que estão decadentes e requer prazo para juntada de documentos adicionais. Por fim, requer que todas as intimações sejam extraídas em nome de FERNANDO ANTONIO ZANELLA, OAB/RS 18.320 e FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN, OAB/RS 68.618, ambos com escritório profissional na Av. Borges de Medeiros, 2105, Sala 1201, em Porto Alegre, RS, CEP 90110-150." (...) A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11- 64.678, de 26 de setembro de 2019 (e-fls. 769), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESA DE PROPAGANDA. BENS DE PEQUENO VALOR. BRINDES. Admite-se na apuração do lucro real a dedução, como propaganda, de despesas com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, a exemplo de brindes. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO SEM COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 4 Caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ("passivo não comprovado") se caracteriza no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. REFORMA DE VEÍCULO. AUMENTO DE VIDA ÚTIL. ATIVAÇÃO. Deve ser ativado dispêndio com reforma de veículo que resulte ampliação da sua vida útil em mais de 1 (um) ano. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A inobservância do regime contábil de competência autoriza o lançamento de ofício quando resultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. INTIMAÇÕES. ENVIO AO ADVOGADO DA IMPUGNANTE. As intimações no âmbito do processo administrativo tributário da União ocorrem no nome do sujeito passivo - no seu domicílio tributário postal ou eletrônico - pessoalmente, por via postal ou eletrônica e por edital. Inexiste previsão legal para intimação em nome dos seus representantes (advogados) no processo. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Rejeita-se pedido de perícia (i) desacompanhado do motivo que o justifique, da formulação dos quesitos referentes ao exame desejado e da indicação do perito (nome, endereço e qualificação profissional) ou (ii) quando constarem dos autos todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador acerca das questões postas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração reflexo a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz, em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e reflexo). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 796, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os mesmos argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 5 Como preliminar de mérito, sustenta que “...por quase 7 anos o processo permaneceu absolutamente parado, sem qualquer movimentação, ficando evidente que sobre este procedimento administrativo operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supramencionado.” Aduz que “O artigo 24 da Lei nº 11.457/07 determina que relativamente aos protocolos, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes obrigatoriamente deverá ser proferida decisão dentro do prazo máximo de 360 dias, portanto, de aproximadamente 1 ano; sendo que mesmo sob a pior hipótese de 5 (cinco) anos que é aplicável às Execuções Fiscais, o presente processo também se encontra fulminado pela prescrição. “ No mérito, apresenta os seguintes argumentos: Do serviço de rastreamento e monitoramento veicular Relata que “O serviço contratado foi prestado pela empresa Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A com quem a contribuinte acertou como forma de remuneração o pagamento de mensalidades durante 36 meses, sendo que, por outro lado, conforme já havia sido referido anteriormente, a contabilização da despesa ocorreu de forma integral e antecipada. Aduz que “O referido procedimento, por sua vez, acabou ensejando a autuação tributária que, nos termos reproduzidos pelo Auditor-Fiscal no Julgamento ora recorrido, sustentou que ‘os gastos (...) não deveriam ter sido integralmente contabilizados a débito de conta de resultado no ano de 2009, mas apropriados no resultado à medida que os serviços fossem prestados, em função da observância obrigatória do regime de competência’.” Assevera que “...a presente argumentação não merece ser confirmada, porquanto o procedimento contábil adotado pela contribuinte, qual seja, o de Regime de Competência” e que “A contabilização integral antecipada de despesa paga de forma parcelada pode, se considerada imprópria ao Regime de Competência, impor multa por inobservância ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias, mas jamais fazer incidir tributação, razão por que a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento merece ser reformada para reconhecer indevidos os valores de IRPJ e CSLL sobre tais despesas.” Das despesas com peças e serviços aplicados em manutenção de veículo Relata que “Outro motivo de glosa apurada pela fiscalização foi porque em 30 de novembro de 2009 a ora recorrente incorreu em gastos com aquisição de peças e serviços para manutenção de um dos veículos pertencentes à sua frota, valores que, de acordo com o artigo 346 do RIR devem ser deduzidas como despesas operacionais“ e que “As razões acima foram refutadas pelo Auditor-Fiscal sob o fundamento de que o veículo já se encontraria inteiramente depreciado no ano de 2009 e que, além disso, a permanência do caminhão na oficina por mais de 30 dias indicaria que os reparos teriam resultado em aumento de sua vida útil. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 6 Argumenta que “...como fizeram prova as ordens de serviço referentes aos reparos realizados no automóvel durante os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, ficou evidente que as despesas incorridas foram necessárias para conservar o bem em condições de operação, visto que os produtos adquiridos e os serviços contratados referiram-se a lona de freio, pneu, lubrificantes, filtros de combustível e lubrificante, lâmpadas, ou seja, tratavam-se de despesas operacionais” e que “no caso em tela, cabia ao contribuinte demonstrar que os reparos feitos referiam-se à mera manutenção, o que o fez, pela juntada das ordens de serviço e notas fiscais, documentos estes que em primeira instância foram desprestigiados, o que, nessa oportunidade, requer-se seja reconsiderado para afastar a exigência do crédito tributário sobre tais despesas.” Do suposto passivo sem comprovação Sobre o tema, relata que “requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar quais despesas eram anteriores ao ano de 2009(...)tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de inobservância ao inciso V do artigo 16 do Decreto 70.235/72 por ausência de formulação dos quesitos e indicação do perito.” Alega, ainda, que “...a ausência de apresentação de quesitos e de indicação do profissional seria facilmente preenchida pela mera intimação do contribuinte para fazê-lo, o que não imputaria prejuízo a nenhuma das partes, principalmente porque o objetivo do procedimento ora impugnado é garantir a justiça fiscal que só pode ser alcançada pelo conhecimento da verdade, e não com base em presunções.” Aduz que “...tanto o dispositivo legal [art. 281 do RIR/99], quanto a própria argumentação do Julgador [do Acórdão recorrido] deixam evidente e livre de contestação o caráter relativo da presunção e o direito de produção de prova pericial para a descaracterização da suposição. Ao final, requer: a) Preliminarmente: a autorização de produção de prova pericial e a declaração da prescrição intercorrente do procedimento administrativo por violação ao art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99; b) No mérito: i- reconhecer como indevidos os créditos tributários referentes às despesas suportadas pela contribuinte pela contratação de serviço de monitoramento e os referentes à manutenção de veículo; ii-alternativamente, que as despesas sejam proporcionalmente contabilizadas em face do aumento de vida útil dos bens. É o relatório do necessário. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 7 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. I - ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. II - REQUERIMENTO E PRELIMINARES II-i Do Requerimento de Perícia Sobre o tema, assim se pronunciou o Acórdão recorrido: Da perícia A Impugnante requereu produção de prova por intermédio de perícia contábil. O requerimento para realização de perícia deve ser acompanhado do motivo que o justifique, da formulação dos quesitos referentes ao exame desejado e da indicação do perito (nome, endereço e qualificação profissional), segundo prescrição contida no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972. Observa-se que a Impugnação não contém tais pressupostos. Nesses casos, considerara-se não formulado o pedido, nos termos do art. 16, §1º, do citado decreto. Não obstante, constata-se a desnecessidade do procedimento, haja vista constarem dos autos todos os elementos necessários para a formação da convicção do julgador acerca das questões postas, conforme fundamentação exposta neste Voto. De fato, observa-se que o requerimento de perícia está em desacordo com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 8 I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do texto legal precedente, fica claro que o sujeito passivo deixou de atender aos requisitos legais para realização de perícia, ao não especificar sua finalidade e necessidade ao deslinde da lide. Não obstante tais circunstâncias, certo é que não se pode falar em determinação de perícia pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida, situação que não está provada nos autos, restringindo-se a irresignação do Recorrente a meros argumentos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Pelos motivos expostos, não vejo motivos para modificação da Decisão recorrida. II-ii Preliminar de Prescrição Intercorrente A preliminar arguida pelo Recorrente diz respeito à suposta incidência da prescrição intercorrente ao caso concreto. A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada e sumulada no âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 9 Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. II-iii Preliminar de decadência Sobre o tema, o Recorrente limita-se a reproduzir as razões de defesa integrantes da Impugnação, os quais não fazem referência ou atacam os fundamentos da decisão combatida. Diante desta circunstância, adoto as razões de decidir exaradas pela instância a quo como fundamentos para o não provimento do recurso quanto ao ponto examinado, valendo-me do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, pedindo vênia para colacioná-las em seguida: (...) Da preliminar de decadência Segundo a Impugnante, os AI estariam alcançados por decadência, tanto pela norma do art. 150, §4º, do CTN quanto pela do art. 173, I, do mesmo ato legal. Na hipótese do art. 150, §4º, de tributos submetidos ao regime do dito "lançamento por homologação", o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos "a contar da ocorrência do fato gerador" para realização do lançamento tributário. No caso concreto, os AI são relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/2009 e foram cientificados à Impugnante em 11/09/2012, dentro do prazo legal, portanto. No regime do art. 173, I, o prazo para o Fisco é ampliado e se inicia no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Constata-se, portanto, que o lançamento não está alcançado por decadência, qualquer que seja a norma testada. III- Mérito Remanescem como matérias controvertidas da lide, as glosas referentes à manutenção de veículo e às despesas suportadas pela contribuinte pela contratação de serviço de monitoramento, as quais serão, na sequência, analisadas individualmente. III-i Das glosas referentes à manutenção de veículo A dedutibilidade de despesas operacionais é prevista no art. 346 do RIR/99 (Destaques deste relator): Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 10 Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Como se observa, em regra, as despesas com reparo/conservação para manter os bens em condições eficientes de operação serão admitidas como custo ou despesa operacionais quando forem eles intrinsecamente relacionados com as atividades da pessoa jurídica, exceto se o reparo/conservação importar no aumento da vida útil estipulada para o bem em mais de um ano previsto no ato de aquisição, hipótese em que as despesas deverão ser ativadas/capitalizadas a fim de servirem de base para depreciações futuras. No caso concreto, o Termo de Verificação Fiscal traça as seguintes considerações (Destaques deste relator): Preliminarmente, chamou atenção afirmação de o veículo placa IKK-9673 haver sido o mero transportador das mercadorias indicadas no Danfe, essas adquiridas pela pessoa jurídica para reposição de estoque, muito embora no próprio documento fiscal figurassem informações incomuns para um veículo transportador, tais como: o modelo do veículo, o número do chassi e a quilometragem do mesmo, fl. 143. Fl. 828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art48p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art48p D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 11 Tais informações levaram à remessa de Termo de Intimação Fiscal à pessoa jurídica Dipesul Veículos Ltda. para obtenção de maiores esclarecimentos, fls. 434-438. Na resposta, a empresa informou, fls. 439-440: que as peças constantes do Danfe nº 4517 foram aplicadas ao veículo placa IKK-9673 “em virtude da necessidade de reforma do veículo, inclusive da prestação de serviços de funilaria”; que o veículo ingressara em seu estabelecimento para reforma em 19 de outubro de 2009, encaminhando cópia de solicitação de serviço SS.35642 e de nota fiscal de prestação de serviços, no valor de R$ 13.530,42, fls. 441 e 443; que muito embora não possuísse registro documental fidedigno quanto à data de liberação do veículo, estipulou ter ocorrido por volta de 30 de novembro 2009, data de emissão do Danfe. Ou seja, inferiu-se das afirmações da empresa Dipesul que o veículo placa IKK-9673 permanecera no seu estabelecimento em reforma entre 19 de outubro de 2009 e 30 de novembro do mesmo ano e que as peças discriminadas no Danfe foram aplicadas ao veículo reformado. Assim, a despeito da alegação de que as peças teriam sido adquiridas para reposição de estoque, as informações extraídas do Danfe e obtidas da empresa Dipesul conduziram a conclusão diferente: a de ter havido a aquisição, pela Fiscalizada, de peças para reforma de seu veículo no valor de R$ 18.086,97 e a permanência desse por mais de 30 dias na empresa Dipesul para a realização do serviço de reforma, esse ao preço de R$ 13.530,42. Na nota fiscal relativa à prestação de serviços também constam os mesmos dados do veículo como consignado no Danfe. O valor das peças aplicadas, assim como dos serviços realizados, foram contabilizados pela Fiscalizada a débito das contas de Resultado “3220100301 - PECAS E ACESSORIOS” e “3220100302 - MANUTENCAO DE VEICULOS”. Portanto, tem-se que a reforma do veículo, de fato, ocorreu e que os valores cobrados à guisa de peças e serviços foram contabilizados na mesma data, a débito de contas de Resultado. Intimada a apresentar os registros contábeis do valor contábil do veículo reformado e da depreciação acumulada até 30 de novembro de 2009 (Termo de Solicitação de Informações e Documentos nº 5, fls. 267-268), a Fiscalizada esclareceu que o mesmo fora adquirido por meio de leasing no ano de 2001 para o qual não caberia depreciação, e que o registrou, naquele ano, à conta “Veículos”, pelo valor residual garantido, não mais possuindo os livros contábeis correspondentes, fls. 276-280. Anexou cópia de nota fiscal e de Certificado de Registro e Licenciamento, no quais se inferiu ter sido adquirido no ano de 2001. Considerando o fato de a pessoa jurídica sequer possuir os livros contábeis de registro e de depreciação do veículo, e também o ano de sua aquisição (2001), é razoável assumir que, em 30 de novembro de 2009, a contribuinte, de qualquer modo, já teria depreciado integralmente o valor residual garantido do veículo, capitalizado no ano da contratação do leasing. Portanto, para fins contábeis e fiscais, o veículo não apresentava, no momento da reforma, vida útil remanescente, tendo em vista que estava totalmente depreciado. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 12 Dispõe o artigo 346 do Regulamento do Imposto de Renda que, regra geral, as despesas com reparo/conservação para manter os bens em condições eficientes de operação serão admitidas como custo ou despesa operacionais, se os bens forem intrinsecamente relacionados com as atividades da pessoa jurídica. Porém, há exceção no caso de o reparo/conservação realizado importar no aumento da vida útil estipulada para o bem em mais de um ano previsto no ato de aquisição. Na ocorrência dessa situação, portanto, as despesas deverão ser ativadas/capitalizadas a fim de servirem de base para depreciações futuras. No caso concreto, considerando o ano de aquisição do veículo (2001), sua depreciação integral antes da reforma e elevada quilometragem (977.508 km), a variedade de peças utilizadas na reforma (69 itens discriminados no Danfe, fls. 144-148), a amplitude dos serviços realizados (trabalho de montagem/desmontagem, pintura, funilaria, mecânica, entre outros, fl. 443), o período em que permaneceu sob reforma e o fato de ainda estar circulação, de acordo com informações do sistema Renavam, fl. 444, autorizam concluir não ter havido neste apenas manutenção habitual, mas sim reforma profunda, importando no aumento no aumento da vida útil do bem em período superior a um ano ao previsto no ato de aquisição. Incabível a aplicação do artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda, pois as peças utilizadas foram aplicadas conjuntamente em um único serviço de reforma com duração superior a 30 dias, considerando as informações colhidas da prestadora do serviço. Cumpre anotar que essa foi, inclusive, a metodologia de contabilização dos gastos adotada pela contribuinte (considerando nos registros contábeis os valores totais despendidos em peças e serviços). Assim, por ficar caracterizado se tratar de aplicação de capital, a contribuinte deveria ter registrado os valores correspondentes à reforma do veículo (valor total de R$ 31.617,39) a débito de conta do Ativo Imobilizado, em vez de tê-los escriturado como despesas. Como se observa dos destaques, o Recorrente sustentou que as despesas em questão referiam-se à compra de peças para reposição de estoque, contudo, após efetuar procedimento de circularização junto a terceiro, a fiscalização concluiu que elas não se destinaram à manutenção do veículo placa IKK-9673, mas a sua reforma estrutural, da qual resultou aumento da vida útil do bem em período superior a um ano, motivo por que deveriam ter sido ativadas para depreciação futura, como prevê o art. 346 do RIR/99, e não ser deduzidas como despesas operacionais, como fez o Recorrente. Ademais, por simples inspeção visual na Danfe de e-fls. 143/148, conclui-se que foi acertada a conclusão da fiscalização, porquanto a descrição das peças de reposição ali elencadas revela execução de atividade estrutural no veículo em questão, e não simples reposição de peças de manutenção habitual, tais como lona de freio, pneu, lubrificantes, filtros de combustível e lubrificante, lâmpadas etc., como afirmado pelo Recorrente. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 13 Por fim, o requerimento para que as despesas sejam proporcionalmente contabilizadas em face do aumento de vida útil dos bens não pode ser aceito, dado que o Recorrente não apresenta qualquer prova neste sentido, tais como planilhas ou memoriais de cálculo capazes de permitir análise ou conferir suporte à postulação. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso neste ponto. III-ii Das glosas referentes despesas suportadas pela contribuinte pela contratação de serviço de monitoramento Quanto ao tema em apreço, o Recorrente não traz novos elementos aos autos, limitando-se, em linhas gerais, a reproduzir argumentos já examinados pelo Acórdão recorrido. Por força dessa circunstância, permito-me adotar como razões de decidir, os fundamentos colacionados no Acórdão recorrido que levaram à decisão de improcedência da impugnação, pedindo vênia para reproduzi-los na sequência, em consonância com o disposto no §12 do art. 114 do RICARF: Da postergação de pagamento: serviço de rastreamento/monitoramento veicular Trata-se de serviço de rastreamento/monitoramento veicular prestado por Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A (Sascar), por 36 meses, lançado como despesa na conta "3220300404 - RASTREAMENTO". Consta do RAF: "Analisando conjuntamente os documentos apresentados pela Fiscalizada e pela empresa Sascar, constatou-se que o valor correspondente às notas fiscais foi desdobrado em 36 parcelas mensais (denominadas de 'mensalidades' no Contrato), com início no mês de setembro de 2009, conforme demonstrado na Tabela 3. (...) Considerando o período de vigência pactuado no contrato de prestação de serviço de monitoramento de veículos (36 meses), o pagamento de mensalidades pela Fiscalizada por conta da prestação desses serviços e a informação da empresa Sascar de que recebera valores a este título entre os anos de 2009 e 2012 de forma ininterrupta, concluiu-se ter havido a prestação contínua dos serviços de monitoramento veicular não apenas durante o ano de 2009, mas também nos anos seguintes. Portanto, os gastos referidos na Tabela 1 não deveriam ter sido integralmente contabilizados a débito de conta de resultado no ano de 2009, mas apropriados no resultado à medida que os serviços fossem prestados, em função da observância obrigatória do regime de competência, estabelecido pela legislação comercial (artigos 177, da Lei nº 6.404/1976, e 274, parágrafo 1º, do Regulamento do Imposto de Renda). Consequentemente, no resultado do 4º trimestre de 2009, somente são admissíveis os custos correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2009, que totalizaram R$ 19.282,60 (R$4.820,65 x 4 meses). Em relação à parcela de R$ 154.980,58 (R$174.263,18 - R$ 19.282,60) restou caracterizada a inobservância ao regime de competência, em função da contabilização antecipada de custos incorridos em períodos de apuração posteriores. No presente caso, em que a contribuinte foi tributada pelo Lucro Real trimestral nos anos Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 14 de 2010 e 2011, o valor do custo que compete a cada um dos trimestres subseqüentes já encerrados é de R$ 14.461,95 (R$ 4.820,65 x 3). (...) Não obstante, aplicando-se ainda as disposições do Parecer Normativo Cosit nº 2/1996, publicado no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 1996, que estabeleceu, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as providências a serem seguidas na ocorrência da postergação do pagamento de tributo em decorrência da contabilização antecipada de despesas, foram adotados os procedimentos descritos no Termo de Constatação Fiscal nº 1 e detalhados em planilha anexa àquele Termo. Intimada acerca dessas considerações (Termo de Constatação Fiscal nº 1, fls. 463-557), a pessoa jurídica não se manifestou. Todavia, no exame das DCTF relativas ao ano- calendário de 2012, verificou-se que a fiscalizada optara pela tributação com base no Lucro Presumido. Neste regime de tributação, a falta de contabilização de despesas a que o contribuinte tem direito não tem qualquer impacto às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, em relação ao ano de 2012, não é aplicável o disposto no artigo 273, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, não havendo se falar em postergação de imposto nesse período. Em consequência da tributação da contribuinte pelo lucro presumido para o ano de 2012, foi refeita a apuração dos tributos postergados em conformidade com as disposições do Parecer Normativo Cosit nº 2/96, tendo sido adotados os seguintes procedimentos: (...)" (Os destaques são do original) Na Impugnação, foi admitida a antecipação da despesa e requerida exclusão da nota fiscal nº 96.227 na apuração da postergação por tratar de aquisição de equipamento de vida útil inferior a 1 (um) ano, verbis: "ISSO POSTO, requer à Vossa Senhoria que seja refeito cálculo referente ao serviços de rastreamento, despesas essas que foram efetivamente antecipadas, expurgando a nota fiscal de número 96227 pois refere-se à aquisição dos equipamentos de rastreamento." (Destaque acrescido) A Impugnante, na condição de contratante, firmou com a Sascar, contratada, o "Contrato de Locação de Equipamento, Monitoramento de Veículo à Distância e Outras Avenças" (fl. 127). Seguem transcritas cláusulas relativas ao objeto do Contrato: 1. O objeto deste contrato é a prestação de serviço de monitoramento de veículo automotor à distância, por meio de rastreador locado pela CONTRATADA, com sinal codificado, através de sinal de telefonia móvel celular e/ou satelital e, ainda, a cessão para utilização exclusiva pela CONTRATANTE do software denominado SASGERENCIADOR, com a opção de contratação dos opcionais de mensagem sonora através de áudio pré-gravado e dados (telemetria), conforme cláusula 2.6 deste contrato. 1.1. O serviço prestado ao CONTRANTE é denominado SASCARGA FULL SAT, o qual permite o monitoramento de veículo automotor agregando a localização via GPS (Global Position System), à transmissão e recepção de dados via celular GSM (Global System for Mobile) e satélite. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.467 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723881/2012-44 15 1.2. O serviço de monitoramento consiste no rastreamento do veículo por meio da operação do equipamento indicado no item 1.1 acima, mediante a conjugação do serviço de telefonia móvel celular e/ou satelital e software especialmente desenvolvido para essa finalidade (SASGERENCIADOR). (...) 2.4. O CONTRATANTE compromete-se a devolver prontamente à CONTRATADA os equipamentos e acessórios locados em caso de extinção do contrato, seja qual for a causa, independentemente de notificação, ficando ciente de que o descumprimento de tal obrigação contratual caracterizará o crime de apropriação indébita, de que trata o art. 168 do Código Penal, sem prejuízo de fazer incidir as demais sanções cabíveis. (...) 4. Pela execução do contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mensalidade pelo serviço de monitoramento de acordo com o serviço contratado, acrescidos da locação do equipamento e dos valores dos acessórios e serviços opcionais eventualmente contratados, tudo conforme o indicado no Anexo 1." (Destaque acrescido) As cláusulas reproduzidas acima bem revelam como objeto do Contrato a prestação de serviço combinada à locação de equipamentos. A nota fiscal/fatura de locação de equipamentos nº 96.227, série F, contém indicação de locação de "válvula solenoide" e de "sascarga full sat", no valor de R$ 109.135,00 (fl. 124), operação compatível com o objeto do Contrato. Não trata, portanto, da aquisição de equipamento de vida útil inferior a 1 (um) ano alegada na Impugnação. O exame realizado confirma o acerto da fundamentação da Autoridade Fiscal. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.726934/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1402-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Per/Dcomps (fls. 2 a 37), cuja origem do crédito ser saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, no valor de R$ 119.729,82: O ponto central da controvérsia reside na adequação entre o momento de oferecimento da receita financeira à tributação e a retenção do imposto na fonte. De acordo com o Despacho Decisório, ao se analisar os registros N620 e N630 da Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, verificou-se que o contribuinte declarou como Imposto de renda Retido na Fonte o valor de R$ 119.729,82 (fls. 38 a 60) e de acordo com a consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 61 a 66), verificou-se que as receitas financeiras, de R$ 555.126,42, teriam sido parcialmente oferecidas à tributação no próprio Registro L300, (R$ 3.009,93 – fl. 67). Desta forma, considerando o aproveitamento proporcional do IRRF relativo às receitas realmente oferecidas à tributação, considerou o Despacho Decisório para fins de cálculo de saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 649,18 (R$ 3.009,93/R$ 555.126,42 * R$ 119.729,35), motivo pelo qual foi refeito o registro N630 - Apuração do IRPJ com base no lucro real (fls. 57 a 58): A Manifestação de Inconformidade alegou nulidade do ato recorrido seja à razão de ausência de intimação para efeito de promover eventual esclarecimento antes que emitido fosse o ato em testilha, seja por falta de fundamentação; a receita financeira subentendida na retenção reclamada estaria devidamente ofertada à tributação em período de apuração pregresso ao ano- calendário sob disputa; não isso, teria receita financeira ofertada à tributação no curso do ano- calendário de 2014, apenas que, por equívoco, anotara tal expediente na conta referencial sob nº “3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas” (fl. 98), ao invés de fazê-lo debaixo da rubrica Outras Receitas Financeiras, como exigido pela DRF de origem. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Per/Dcomps (fls. 2 a 37), cuja origem do crédito é saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, no valor de R$ 119.729,82: De acordo com o Despacho Decisório, ao se analisar a apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, verificou que a Recorrente declarou como Imposto de renda Retido na Fonte o valor de R$ 119.729,82 (fls. 38 a 60) e de acordo com a consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 61 a 66), verificou que as receitas financeiras, de R$ 555.126,42, teriam sido parcialmente oferecidas à tributação no próprio Registro L300, (R$ 3.009,93 – fl. 67). Desta forma, considerando o aproveitamento proporcional do IRRF relativo às receitas realmente oferecidas à tributação, considerou o Despacho Decisório para fins de cálculo de saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 649,18 (R$ 3.009,93/R$ 555.126,42 * R$ 119.729,35), motivo pelo qual foi refeito o registro N630 - Apuração do IRPJ com base no lucro real (fls. 57 a 58): Destarte, o crédito do pedido de restituição e compensação de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do aludido PER/DCOMP perfaz o montante de R$ 119.729,82, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 649,18, restando em glosa, portanto, o montante de R$ 119.080,64. A apuração do crédito objeto do aludido PER/DCOMP é composta por saldo credor de Retenções na Fonte (IRRF). Desta forma, a glosa de R$ 119.080,64 se deu em virtude de não ter restado comprovado que a totalidade dos valores que deram origem às retenções (IRRF) efetuadas pelas fontes pagadoras foram submetidas à tributação na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ pela Recorrente. A DRJ entendeu que “não se encontra em anos pregressos a 2014 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem”. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 4 Vejam-se trechos do acórdão proferido: 4. Quanto à alegação da necessidade de intimação antes que editado fosse o ato em testilha, há de se ler o tanto disposto no art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Eis o seu teor (vigente à época dos fatos):(...) 5. De logo se nota que o modal deôntico articulado no dispositivo citado é da espécie permissiva; nada obrigatório, nada vedado. A dizer, a intimação prévia não é imperativa. 7. O argumento de ter-se equivocado ao consignar debaixo da conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 507.751,07, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial nº 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 3.009,93, é consentâneo com o que se evidencia nas contas patrimoniais do Interessado2 , mais precisamente, ao derredor daquelas (contas de ativo) com potência de guardar direito do Contribuinte decorrente de empréstimo de dinheiro por ele concedido a terceiros: qualquer rubrica nesse sentido está zerada. Nesse passo, não teria ele, realmente, razão para anotar o que quer que fosse sob a conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas. Acompanhe-se: (...) 8. Já o argumento de ter ofertado receita financeira à tributação – aqui faltante, segundo os termos do ato recorrido – em períodos de apuração pregressos a 2014, bem, esse já não vinga. Colecione-se toda a informação em DIRF e DIPJ referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 respeitante à percepção de receita de natureza financeira. Some-se tudo. Ver-se-á que nem mesmo a totalidade de receita financeira entregue à tributação (DIPJ) é suficiente para vencer o tanto de receita que, na totalidade desses anos-calendário, se esperaria anotada sob uma tal rubrica (DIRF); há ainda um déficit da ordem de R$ 677.232,51. Logo, não se encontra em anos pregressos a 2014 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem. Acompanhe-se no Quadro 01 abaixo (relatórios de DIRF, DIPJ, de onde retirados os dados que ilustram o Quadro, vão ora juntados): (...) 8. Já o argumento de ter ofertado receita financeira à tributação – aqui faltante, segundo os termos do ato recorrido – em períodos de apuração pregressos a 2014, bem, esse já não vinga. Colecione-se toda a informação em DIRF e DIPJ referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 respeitante à percepção de receita de natureza financeira. Some-se tudo. Ver-se-á que nem mesmo a totalidade de receita financeira entregue à tributação (DIPJ) é suficiente para vencer o tanto de receita que, na totalidade desses anos-calendário, se esperaria anotada sob uma tal rubrica (DIRF); há ainda um déficit da ordem de R$ 677.232,51. Logo, não se encontra em anos pregressos a 2014 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 5 DRF de origem. Acompanhe-se no Quadro 01 abaixo (relatórios de DIRF, DIPJ, de onde retirados os dados que ilustram o Quadro, vão ora juntados): (...) 9. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por improcedente o pedido posto em manifestação de inconformidade. (grifos nossos) O Recurso Voluntário, por sua vez, defende que todas as receitas que deram origem às retenções que compuseram a formação do crédito objeto da PER/DCMOMP em referência foram computadas na base de cálculo de apuração de IRPJ da Recorrente PRELIMINAR DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUITNE E DE MOTIVAÇÃO PARA A GLOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente alega que o Despacho Decisório teria nulidade, em razão de suposta ausência de intimação, na fase de fiscalização, que tivesse lhe oportunizado apresentar documentos comprobatórios ou esclarecimentos quanto ao objeto da fiscalização. Além disso, a Recorrente suscitou que o Despacho Decisório estava desprovido de motivação. Argumenta que o Recurso Voluntário que o Despacho Decisório padece de vício insanável de nulidade, ante a inobservância do princípio da cooperação que informa o processo administrativo federal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 6º do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao PAF), com reflexo na garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). Aduz que no curso da análise das PER/DCOMPs, a fiscalização restringiu-se ao exame de uma única linha da ECF (Registro L300), sem verificar a composição das demais contas nem intimar a Contribuinte para esclarecer a sistemática de apropriação contábil e fiscal das receitas financeiras, apesar do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época) facultar ao Auditor-Fiscal a verificação da exatidão das informações mediante intimação e exame escritural. Argumenta a Recorrente que não se trata de mera irregularidade sanável nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972 vez que a divergência identificada pela fiscalização — a aparente subtributação de parcela das receitas financeiras no ano-calendário do resgate das aplicações — era, por sua natureza, passível de esclarecimento documental simples, e o princípio da cooperação impunha à autoridade fiscal o dever de conceder à Contribuinte a oportunidade de demonstrar a correção dos lançamentos antes da glosa, e não depois dela. Fundamenta o Recurso Voluntário no sentido de que a opção pela apuração unilateral, sem o esgotamento do dever de diligência que a cooperação exige do Fisco, resultou em decisão fundada em premissa fática incompleta, qual seja, a de que a totalidade das receitas decorrentes de aplicações financeiras estaria necessariamente contabilizada no mesmo ano- calendário em que ocorreu o resgate. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 6 Afirma a Recorrente que a demonstração do prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação está na própria dinâmica contábil-fiscal do caso, qual seja, o descasamento temporal inerente a esse tipo de rendimento. Reclama que se intimada, a Recorrente teria demonstrado, mediante a ECF e a escrituração contábil de exercícios anteriores, que a receita correspondente às retenções glosadas já havia sido oferecida à tributação em período de apuração diverso daquele do resgate, o que teria alterado substancialmente o resultado do Despacho Decisório, convertendo o indeferimento parcial em reconhecimento integral do crédito pleiteado, fundamentando que seria a exatamente essa a situação enfrentada pelo CARF em caso análogo, no qual se afastou glosa de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras fundada no confronto entre DIRF e escrituração, sem que se tivesse aberto ao contribuinte a oportunidade de esclarecer o descasamento entre os regimes de reconhecimento contábil e de retenção na fonte (Acórdão nº 1101-001.236, de 03/02/2015 - Rel. Edeli Pereira Bessa), entendimento posteriormente reafirmado pela própria Relatora na 1ªT/CSRF (Acórdão nº 9101-006.680). No entanto, está correta a DRJ vez que a motivação foi expressamente referida na circunstância de a receita financeira subentendida na retenção reclamada não vir ofertada à tributação. Conforme corretamente apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o Despacho Decisório encontra-se devidamente motivado, tendo exposto de forma clara e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o indeferimento parcial do pleito. A motivação exata reside na constatação de que a receita financeira subentendida na retenção reclamada não constava como ofertada à tributação no período examinado, preenchendo os requisitos legais de validade do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Por outro lado, os argumentos da Recorrente referem-se ao próprio mérito, cujos detalhes abrangerão os reclamos preliminares, sendo que os argumentos deduzidos pela Recorrente — rotulados sob o manto da nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do princípio da cooperação — confundem-se com o próprio mérito da controvérsia. A discussão acerca da existência de descasamento temporal no reconhecimento de receitas financeiras, da interpretação de dados contábeis (ECF e exercícios anteriores) e da procedência da glosa efetuada pelo Fisco constitui matéria de fundo, cuja análise aprofundada demanda o exame probatório da exatidão das informações fiscais da empresa. Por derradeiro, o procedimento fiscal obedeceu às normas de regência do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972), não se vislumbrando qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa que torne o ato nulo de pleno direito. Eventuais divergências na apuração dos fatos ou a necessidade de valoração conjunta de documentos trazidos aos autos serão devidamente apreciadas no exame meritório. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 7 No entanto, está correta a DRJ ao fundamentar ser dispensável a intimação prévia,. Por outro lado, a motivação foi expressamente referida na circunstância de a receita financeira subentendida na retenção reclamada não vir ofertada à tributação. Portanto, afasto a preliminar. MÉRITO O debate no presente caso refere-se ao direito creditório requerido pela Recorrente referente ao Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2014, composto pelo imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Mais precisamente, a glosa realizada tem como fundamento o entendimento de que somente o IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar ou, como no caso, compor o saldo negativo. Na análise realizada pela Autoridade Fiscal ao registro L300 da ECF transmitida pela Contribuinte referente ao ano-calendário 2014, entendeu que a ora Recorrente teria oferecido parcialmente as receitas auferidas à tributação, motivo pelo qual deferiu parcialmente o crédito de saldo negativo pleiteado. A Recorrente argumenta que a análise realizada pela Autoridade Fiscal desconsidera o fato de que a totalidade das receitas auferidas sobre as quais houve a retenção do imposto de renda, são oriundas de aplicações financeiras, cujo reconhecimento dos rendimentos se dá pelo regime de competência e que a retenção do imposto de renda ocorre no momento do resgate da aplicação, pelo regime de caixa. Argumenta a Recorrente ser incorreta a análise realizada pela Autoridade Fiscal ao tomar por base apenas a ECF do ano calendário em que houve o resgate das aplicações, ignorando os diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras e sem oportunizar à Recorrente momento para esclarecer a contabilização realizada. Afirma ainda o Recurso Voluntário que os valores pleiteados estão em conformidade com a DIRF da Recorrente, sendo a análise da contabilização das receitas realizada de forma incompleta, furtando-se a Autoridade Fiscal de intimar a empresa e analisar anos calendários anteriores, em descompasso com a natureza dos rendimentos auferidos. Nesse cenário seria necessária a comprovação da contabilização das receitas auferidas decorrentes das aplicações financeiras realizadas. Ora, 0 art. 770, do Regulamento do Imposto de Renda vigene à época dos fatos geradores do período fiscalizado (RIR – Decreto nº 3.000/99), dispunha que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, nas hipóteses elencadas, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF): Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 8 cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º) Conforme previsto no inciso I, do § 2º, do mesmo artigo, referidos rendimentos deverão integrar a apuração do lucro: Art. 770. (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado O RIR dispunha no inciso III, do art. 231, que para fins de apuração do imposto a pagar, podem ser deduzidos os valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; O presente caso refere-se ao Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) composto pelo imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Essencialmente, os créditos que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ da PER/DCOMP decorrem de retenções na fonte realizadas no ano de 2014, de rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela Recorrente em anos anteriores. Na análise realizada pela Autoridade Fiscal ao registro L300 da Recorrente, constatou que a empresa teria oferecido à tributação apenas uma pequena parcela das receitas financeiras por ela auferidas e, portanto, apenas o IRRF proporcional poderia compor o saldo negativo da contribuinte (R$ 649,18). Nos termos do acórdão da DRJ observa-se que a manutenção da glosa realizada se deu por entender a Autoridade Julgadora que “não se encontra em anos pregressos a 2014 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem”. Todavia, a forma utilizada para apurar o quanto de receitas financeiras deveriam ter sido informadas para acobertar o montante de IRRF constante dos respectivos informes de rendimentos partiu de premissas equivocadas. Por um lado, o acórdão recorrido aparenta compreender que a Recorrente equivocou-se em contabilizar na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 - Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 507.751,07, quando deveria tê- lo feito junto à conta referencial n. 3.01.01.05.01.05 - Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 3.009,93 (montante considerado para fazer frente aos R$ 649,18 de IRRF validados pela RFB na PER/DCOMP transmitida). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 9 A DRJ compreendeu referido equívoco cometido pela empresa, conforme do trecho do acórdão abaixo reproduzido, veja-se: (...) O argumento de ter-se equivocado ao consignar debaixo da conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 507.751,07, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial nº 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 3.009,93, é consentâneo com o que se evidencia nas contas patrimoniais do Interessado, mais precisamente, ao derredor daquelas (contas de ativo) com potência de guardar direito do Contribuinte decorrente de empréstimo de dinheiro por ele concedido a terceiros: qualquer rubrica nesse sentido está zerada. Nesse passo, não teria ele, realmente, razão para anotar o que quer que fosse sob a conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas. (...) Ou seja, a Recorrente não realizou operações de mútuo que dessem ensejo à obrigação de registrar operações na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 (conta de resultado), na medida em que inexiste, no ativo, qualquer valor escriturado nas contas referenciais (n.s 1.01.02.09.01/1.01.02.09.02/1.02.01.01.02) que pudesse justificar a contrapartida, veja-se: Essas evidências sustentam os fundamentos da Recorrente de que, em verdade, os montantes registrados na conta n. 3.01.01.05.01.28 (Mútuos) deveriam ter sido registrados na conta n. 3.01.01.05.01.05 (Receitas Financeiras). A despeito disso, por outro lado, no parágrafo subsequente do acórdão, o julgador novamente avalia os montantes registrados na conta referencial n. 3.01.01.05.01.05, concluindo que, mesmo avaliando os períodos pregressos, inexiste saldo de receita financeira suficiente para fazer frente às retenções apropriadas pela Recorrente na composição do Saldo Negativo da PER/DCOMP em referência. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 10 Ou seja, o julgador desconsiderou as provas do equívoco cometido pela Recorrente e indeferiu os créditos de retenções por não vislumbrar montantes suficientes registrados na conta referencial 3.01.01.05.01.05 (quando, em verdade, ao menos em relação ao ano-calendário de 2014, deveria considerar, para esse fim, os valores registrados na conta 3.01.01.05.01.28). Por outro lado, o entendimento da DRJ parte de pressuposto de que todas as receitas financeiras auferidas pela Recorrente, as quais sofreram retenção do imposto de renda fonte por ocasião do resgate das aplicações, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2014, período em que fora apurado o saldo negativo em questão. Ocorre que a apropriação dos rendimentos de aplicações financeiras é realizada pelo regime de competência. Ou seja, o registro da mutação patrimonial, no caso, auferimento de receitas decorrentes das aplicações realizadas, deve ser realizado no período a que se refere e não no resgate da aplicação. De fato, a retenção do imposto de renda (IRRF) apenas ocorre no momento do resgate da aplicação, pelo regime caixa. Ao comparar os valores de IRRF constantes dos informes de rendimentos, com os valores informados pela Recorrente em DIPJ, não foi considerado pelo julgador o regime de competência adotado pelo contribuinte. Nessa linha, os valores das retenções dos informes de rendimentos (e das DIRFs) informados pelas fontes pagadoras se efetivam na liquidação dos investimentos, ou seja, são informados pelas fontes pagadoras na DIRF pelo regime de caixa (no momento em que é efetuada a retenção), de modo que tais valores nem sempre vão corresponder aos valores escriturados contabilmente pelo contribuinte, e que são declarados em DIPJ, haja vista que o critério adotado pela Recorrente ao escriturar as receitas decorrentes de aplicações financeiras é o do regime de competência, ou seja, diverso do critério adotado pela fonte pagadora ao informar os valores em DIRF. A Recorrente juntou aos autos extratos que demonstram que as aplicações foram realizada em ano anterior ao resgate e, consequentemente, à retenção de imposto sofrida, o que reforça a argumentação, demonstrando a insubsistência da análise superficial realizada pela Autoridade Fiscal, que desconsiderou o regime de competência, observado quando do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, sendo que para que a fonte pagadora informe em DIRF as retenções efetuadas, é necessário que os beneficiários das retenções tenham procedido no resgate dos valores auferidos com as aplicações financeiras. Destaca-se que o crédito pleiteado no PER/DCOMP analisado reflete as informações constantes na DIRF, suprindo a necessidade de informe de rendimentose comprovado a retenção do imposto havida. Vejamos resumo da DIRF da Contribuinte em comparação com o crédito pleiteado nos PER/DCOMPs analisados: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 11 Destarte, a Recorrente requereu os valores que de fato foram retidos pelas instituições financeiras, conforme demonstrado em DIRF, não havendo irregularidade ou inconsistência no saldo negativo da Contribuinte, que observou os ditames legais para a sua formação e restituição. Ademais, restou demonstrado que a Recorrente incorreu em equívocos no registro das receitas financeiras, as quais foram erroneamente escrituradas na conta n. 3.01.01.05.01.28 (rendimentos de operações de mútuo), ao passo que 3.01.01.05.01.05 (rendimentos de receitas financeiras). Assim, deve ser considerado para a solução da controvérsia o fato de que a Recorrente escriturou, equivocadamente, na conta n. 3.01.01.05.01.28 (rendimentos de operações de mútuo), as receitas financeiras que deveriam ter sido registradas na conta n. 3.01.01.05.01.05. Isso significa que as receitas financeiras por ela auferidas foram oferecidas à tributação, não só em exercícios anteriores, como também, em relação ao exercício de 2014, registradas na conta 3.01.01.05.01.28, não havendo motivação para rechaçar o crédito requerido pela Recorrente, eis que legítima a composição do saldo negativo formada com créditos de IRRF cuja restituição foi pleiteada. Conforme as provas trazidas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a contabilização das receitas financeiras auferidas naquele ano foram realizadas pela Recorrente, em seu plano de contas, na conta contábil 35002003 – RECEITA APLICACOES, sendo que, por equívoco formal, ao preencher a ECF classificou tal saldo na conta referencial da Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 12 RFB 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas. Segue abaixo parte da ECF – abertura da conta referencial 3.01.01.05.01.28 para demonstração da conta contábil 35002003 – RECEITA APLICACOES e Registro L300, os quais comprovam as arguições da Recorrente, demonstrando o oferecimento à tributação das receitas financeiras auferidas: Nesse sentido, parte dos valores em questão, por equívoco meramente formal e que não implica em alteração no resultado do período, a Recorrente registrou na conta referencial 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas, o que não foi observada pela Autoridade Fiscal. Ademais, a Recorrente não realizou operações de mútuo que dessem ensejo à obrigação de registrar operações na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 (conta de resultado), na medida em que inexiste, no ativo, qualquer valor escriturado nas contas referenciais (n.s 1.01.02.09.01/1.01.02.09.02/1.02.01.01.02) que pudesse justificar a contrapartida, veja-se: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 13 Essas evidências sustentam os fundamentos da Recorrente de que, em verdade, os montantes registrados na conta n. 3.01.01.05.01.28 (Mútuos) deveriam ter sido registrados na conta n. 3.01.01.05.01.05 (Receitas Financeiras). Portanto, em que pese o equívoco da Contribuinte, a glosa da Autoridade Fiscal se deu por analisar unicamente a conta referencial 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras na ECF, uma vez que caso fosse analisada toda a apuração do ano-calendário de 2014, combinado com a apuração dos anos-calendários anteriores, seria confirmada existência de saldo negativo de R$119.729,82, diante da comprovação de oferecimento à tributação das receitas financeiras nos anos-calendários anteriores, sendo que o erro de fato no preenchimento ocorrido não trouxe danos ao erário público, tendo em vista que não ocorrera a ausência de recolhimento ou recolhimento a menor ao fisco. Assim sendo, restando demonstrado que os rendimentos auferidos e que deram origem ao IRRF, por força do regime de competência, foram oferecidos à tributação em exercícios anteriores, bem como demostrada a retenção sofrida pela Recorrente, devendo ser reconhecido integralmente o crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações a ele vinculadas, reconhecendo, portanto, a legitimidade do crédito pleiteado de R$ 119.729,82 (oriundo de receitas financeiras devidamente tributadas no valor de R$ 567.186,28), homologando-se integralmente as compensações vinculadas. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar e a ele DAR provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.859 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726934/2020-09 14 Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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