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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5484772 #
Numero do processo: 10380.732742/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E TAXATIVOS. O momento oportuno para contraditar os termos do lançamento concentra-se na fase processual da impugnação. Nesta senda, compreende-se que apenas poderá ser admitida a apresentação de provas extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver o requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, obedecendo o rol obrigatório e taxativo exposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, qualquer hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca Delgado Pinheiro por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Quanto ao mérito, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 578          2 Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da respectiva execução fiscal, qualquer hipótese de a legislação superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca  Delgado Pinheiro por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor. Quanto ao mérito, os Conselheiros Arlindo da Costa e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam  pelas  conclusões.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 579          3   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.332.569­0,  lavrado  em  05/12/2011,  em  face  de  Pelágio  Oliveira  S.A,  no  valor  de  R$  1.463.030,16 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil e trinta reais e dezesseis centavos),  referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal) devidas e não recolhidas, declaradas  em  GFIP’s  no  período  fiscalizado,  as  quais  foram  objeto  de  compensações  consideradas  indevidas pela fiscalização e, consequentemente, glosadas, no período de 04/2008 a 09/2008.    Consoante  o Relatório Fiscal,  foi  constatado  que o  contribuinte  compensou  contribuições previdenciárias devidas na ocorrência do fato gerador com contribuições sociais  já  recolhidas  e  declaradas  em  GFIP’s  anteriores,  que  na  interpretação  do  mesmo  seriam  indevidas. Ademais, encontram­se vários erros nas planilhas, acostadas aos autos, que contém a  Memória de Cálculo das compensações, uma vez que não apresenta, conforme previsto em lei,  os cálculos das compensações.    Neste  diapasão,  o  contribuinte  esclareceu  que  os  valores  utilizados  na  compensação são oriundos de questionamento perante a Justiça Federal em sede de Mandado  de  Segurança  sobre  a  legalidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  acerca  das  remunerações  pagas  nas  seguintes  rubricas:  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  (auxílio­doença)  ou  acidentados  (auxílio­acidente);  salário­maternidade; férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).     Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação do  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  visto  que  foi  afastada  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de “adicional de 1/3 de férias” e dos  “quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário,  quando  da  concessão  do  auxílio­ doença”.  Além  disso,  reconhecida  a  natureza  salarial  das  rubricas  “férias”  e  “salário  maternidade”,  verificou­se  que  estas  não  fazem  jus  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária.     Observa­se  que  o  “auxílio  acidente”  foi  abordado  em  Embargos  de  Declaração,  e  a  este  também  foi  dado  provimento  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias sob o fundamento de que este benefício possui natureza indenizatória.    No  entanto,  segundo  análise  do  Auditor  Fiscal,  o  sujeito  passivo  não  obedeceu às determinações dadas pelo Poder Judiciário, haja vista que incluiu como “indébito”  contribuições incidentes sobre a rubrica “FÉRIAS”, cuja natureza salarial  foi  reconhecida em  juízo. Ademais, utilizou UFIR para atualização monetária  juntamente com os  juros SELIC e,  em  especial,  realizou  as  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ignorando, por completo, o mandamento à observância do art. 170­A do CTN.    Importa  consignar  que  não  houve  concessão  de  “liminar”  ou  de  “tutela  antecipada”  que  amparasse  o  contribuinte  na  realização  da  compensação  antes  da  decisão  transitar em julgado.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 580          4   Com  relação  à  multa,  valores  compensados  indevidamente  foram  exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei 8.212/91. Assim, aplicou­se a multa  de mora (0,33% ao dia, limitado a 20%), com o fundamento legal nos art. 89, § 9º c/c art. 35 da  Lei 8.212/91.    Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação e esta foi julgada  improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  RAT  sobre  as  remunerações  dos  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DE  AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de  acordo com o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade  julgador  de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou  diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis.  JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO  Não  cabe  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  quando  demonstrado  algum dos requisitos do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 581          5   a)  O recurso deve ser admitido  b)  Ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  ao  indeferimento  da  realização da prova pericial.  c)  Não  pode  ser  tolhido,  pelo  fisco  federal,  o  direito  da  recorrente  de  apresentar provas supervenientes à apresentação da impugnação.   d)  A  Recorrente  possui  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  de  imediato,  independentemente  de  autorização  judicial ou processo administrativo, pela simples aplicação do art. 66 da  Lei 8.383/91.  e)  As  férias  e  o  terço  constitucional  de  férias  são  verbas  de  natureza  compensatória  /  indenizatória,  não  devendo,  portanto,  incidir  as  ditas  contribuições previdenciárias.  f)  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  em  virtude  do  Mandado  de  Segurança  n.  0013029­81.2006.4.05.8100  que  ainda  se  encontra em tramite.  g)  O  advogado  do  contribuinte  seja  intimado  para  comparecer  na  data  do  julgamento  para  sustentar  oralmente  as  razões  exposta  do  Recurso  Voluntário.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 582          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Pedido de Perícia    Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72, é claro ao estabelecer,  em seu artigo 18, que:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de  perícias ou diligências apenas será determinada pela autoridade julgadora quando entendê­las  necessárias...'', ou seja, é condição determinante para a produção pericial o convencimento do  julgador acerca de sua necessidade.    Destarte,  o  eventual  indeferimento  de  sua  produção  não  caracteriza  cerceamento de defesa.    No  contexto  do  presente  processo,  a  produção  de  provas  periciais  serviria  apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, cuja procedência não há  mais, em virtude do até agora exposto, que ser questionada.    Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.    Da Produção de Provas Supervenientes    Com  relação  à  produção  de  provas  supervenientes  à  apresentação  da  impugnação,  compreende­se  que,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  adequada  para  contraditar os termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação.     Sendo  assim,  consoante  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  após  a  apresentação  da  impugnação,  passa­se  à  frase  processual  seguinte.  Esta  frase  é  destinada  à  preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.  Frisa­se  que  esta  ocasião  tem  caráter  probatório  complementar,  uma  vez  que  a  prova  documental já deve ter sido apresentada pelo contribuinte na fase instauratória, por ocasião da  impugnação,  em  conjunto  com  a  indicação  das  provas  diligenciais,  realização  de  perícia  e  respectivos quesitos.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 583          7   Nesse  diapasão,  a  juntada  de  novos  documentos  deverá  ser  requerida  fundamentadamente  à  autoridade  julgadora,  nos  termos  dos  §§4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto70.235/72:      Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972     Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 584          8  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     Diante disso,  percebe­se  que  apenas  poderá  ser  admitida  a  apresentação  de  provas  extemporâneas  no  Processo Administrativo  Fiscal  quando  houver  o  requerimento  da  parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita  na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua  apresentação no momento próprio e oportuno, nos casos em que haja motivo de força maior  que  tenha  impedido  o  seu  oferecimento  simultâneo  à  apresentação  da  impugnação  ou,  na  primeira  oportunidade,  em  que  o  documento  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  à  impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.    Perlustrando  este  entendimento,  na  hipótese  do  Recorrente  não  atender  a  nenhuma  das  assertivas  elencadas  no  referido  §5º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  este  Colegiado não possui competência para autorizar a juntada de novas provas ou apreciação de  documentos  juntados  em  fase  posterior  à  impugnação.  Devendo,  portanto,  esse  direito  ser  pleiteado perante o Poder Judiciário.    Da  prévia  intimação  da  data  do  julgamento  para  a  realização  de  sustentação oral    Em  consonância  com  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF) ­ que regulamenta o julgamento em segunda instância e na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ­ compreende­se que o pedido de  intimação prévia dos representantes da recorrente para a sustentação oral não tem amparo no  retro Regimento.     Garante­se, todavia, à Recorrente a publicação na Pauta de Julgamento no  DOU com antecedência de 10 dias e na página da internet no sítio do CARF, na forma do art.  55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo­a acompanhar tais publicações, pars  que, desejando, possa então, na sessão respectiva, efetuar a sustentação oral, pessoalmente ou  por intermédio de patrono.     Diante disso, frisa­se, que não existe previsão de prévia intimação nominal  aos representantes legais das partes no Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Devendo­os atentarem as publicações oficiais para terem ciência da data da  sessão de julgamento do recurso voluntário.     Da apuração das bases de cálculo e da compensação antes do trânsito em  julgado  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 585          9     Ao analisar o caso concreto, percebe­se que a Recorrente possui o direito de  não ter englobado rubricas indenizatórias nas bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal,  uma vez que tais verbas não seriam parte do salário de contribuição. Todavia, verifica­se que,  diante  da presente  situação  deve  ser  respeitado  o  art.  170­A do Código Tributário Nacional,  como se verificará mais adiante.    Isto porque a Constituição Federal, no seu art. 195,  I, alínea “a”,  instituiu a  contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  está  limitada  àquelas  verbas  correspondentes  a  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  isto  é,  de  caráter  eminentemente  remuneratório,  como  compensação pelos  esforços despendidos  e  serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa; (grifa­se).    No tocante ao acréscimo de 1/3 de férias pago ao trabalhador, verifica­se que  a  Constituição  Federal  estabelece,  no  seu  art.  7º,  XVII,  que  o  empregado  terá  direito  ao  acréscimo de 1/3 (um terço) do seu salário quando do gozo das férias.    Entretanto,  é  nítido  o  caráter  não  remuneratório  de  tais  verbas,  já  que  o  empregado recebe além do seu salário corrente, um acréscimo pelo período que ficará de férias,  de modo que não deve ser submetido à incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 586          10   Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior  Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  a  Petição  7.296/PE  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon),  acolheu  o  Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  para  afastar  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias.  2.  Entendimento  que  se  aplica  inclusive  aos  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min.  César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1358108/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2011, DJe 11/02/2011).    ***    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considerava  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  2. Entendimento diverso  foi  firmado pelo STF, a partir da compreensão da  natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba  compensatória  e não  incorporável à  remuneração do  servidor para  fins de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória dessa verba. Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  1123792/DF,  1ª  Turma,  Ministro relator Benedito Gonçalves, publicado em 17/03/2010).    Esclarecido  o  meu  entendimento  acerca  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, cumpre examinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença e auxílio acidente pagos pelo  empregador, tenho para mim que ela não ocorre.    Pois  bem.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  definido  pela  natureza jurídica da parcela recebida pelo empregado. Assim, tratando­se de verba recebida em  virtude de prestação de serviço, incidirá a mencionada contribuição.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 587          11 Na hipótese dos autos, é mister notar que o empregado afastado por motivo  de doença e de acidente não presta serviço. Por essa razão, recebe apenas uma verba de caráter  previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias do afastamento. Diante da  descaracterização  da  natureza  remuneratória  da  verba,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    Desta feita, conclui­se que, quando o funcionário é afastado do trabalho por  motivo de doença e de acidente, não presta serviço à pessoa jurídica empregadora e, portanto,  não percebe salários (contraprestação), mas apenas uma verba de caráter previdenciário, sobre  a qual não incide contribuição, pois nítido o seu caráter indenizatório.    Corroborando o  acima exposto,  importante  trazer a baila o  entendimento  já  pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO REGIMENTAL ­ AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES ­ 1­ Esta Corte não se presta à análise de  dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de  usurpar­se  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2­  A  jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros 15 (quinze) dias  do  auxílio  doença  pagos  pelo  empregador  não  possuem  natureza  salarial,  não  incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre o referido período. 3­ Não  há que se falar em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  22  ou  28  da  Lei  nº  8.213/91,  antes,  apenas  foi  reconhecida  a  natureza  não  salarial  da  verba  em  debate.  4­  Agravo regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª  T ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE AFASTAMENTO ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ 1­ O auxílio­doença pago até o 15º  dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que  referida  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.039.260  ­  (2008/0055791­7) ­ 1ª T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)    ***    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento no sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros  dias do  benefício não possui natureza  remuneratória,  razão pela  qual  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 588          12 não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­ A  jurisprudência  desta  Corte é assente no sentido de que é possível o conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial  tenha sido aberta por outra questão. 3­ A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita.  4­  O  STJ,  por  intermédio  da  sua  Corte  Especial,  no  julgamento  da  AI  nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial  repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime  do art. 543­c do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Embargos de declaração opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA TERMOINDUSTRIAL LTDA. Acolhidos para sanar a omissão apontada,  sem  efeitos  infringentes.  (STJ  ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp  976.376  ­  (2007/0181642­8) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)     ***    TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto  não constitui salário. 2­ Agravo Regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.272.784  ­ (2010/0017465­0) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2010 ­ p. 411)    ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ SÚMULA 83/STJ ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante  o  óbice  imposto  pelo  enunciado  182  da  Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze primeiros dias do auxílio­doença, ao contrário do que alega o recorrente  que afirma ser indevida somente sobre o salário. 3­ A decisão agravada, ao julgar  a questão, decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação. Apenas  interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­  (2009/0051395­6) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 589          13 Logo,  o  auxílio  doença  e  o  auxílio  acidente,  pago  ao  trabalhador  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  em  decorrência  de  enfermidade,  não  se  enquadra  na  definição  de  remuneração  trabalhista,  justamente  pelo  fato  de  lhe  faltar  o  caráter  de  contraprestação à atividade laboral.     Evidente,  portanto,  a  natureza  não  salarial  dos  benefícios  denominados  de  auxílio­doença e auxílio­acidente, razão pela qual não constitui base de cálculo para incidência  de contribuição previdenciária.    Perlustrando  o  entendimento  do  STJ,  vislumbra­se  que  é  não  devida  a  contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de  salário­maternidade e férias.     Com  relação  ao  salário­maternidade,  adota­se  o  posicionamento  de  que  o  salário­maternidade  é  um  pagamento  no  período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo, desta forma, natureza de benefício, a  cargo  e  ônus  da  Previdência  Social  (arts.  71  e  72  da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  8.212/91.3.  Ademais,  salienta­se  que  seria  um  estímulo  à  contratação  apenas  de  trabalhadores  masculinos,  se  afirmarmos  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­ maternidade,  visto  que  a  opção  pela  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira mais barata do que a de uma Trabalhadora do sexo feminino. Isto aumentaria a  discriminação que fortemente existe.     Neste mesmo sentido compreende o Superior Tribunal de justiça:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUENÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTERRETRIBUTIVO. AUSÊNCIA  DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃOINCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELOPARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTARA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OSALÁRIO­MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1. Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem  à  remuneração  do  Trabalhador.  2.  O  salário­maternidade  é  um  pagamento  realizado no período em que a  segurada encontra­se afastada do  trabalho para a  fruição  de  licença maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício,  a  cargo  e  ônus  da Previdência  Social  (arts.  71  e 72  da Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  8.212/91.3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  seria  um  estímulo  à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez que a opção pela contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira  maisbarata  do  que  a  de  uma  Trabalhadora  mulher.  4.  A  questão  deve  ser  vista  dentro da  singularidade do  trabalho  feminino e da proteção da maternidade  e do  recém­nascido; assim, no caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar  ainda  mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28,  § 9o., a da Lei 8.212/91.5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 590          14 AI727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente Ministro  EROS  GRAU,  DJe27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória. O  terço  constitucional  constitui  verba  acessória  à  remuneração  de  férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte  das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a  cobrança  de Contribuição Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração  de  férias,  prestação  principal,  pervertendo  a  regra  áurea  acima  apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto  nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente,  não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  férias  usufruídas.  7.  Da  mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício  (ADI­ MC  2.010,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO);  destarte,  não  há  de  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  tais  verbas.8.  Parecer  do  MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastara  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre o salário­maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a incidência  de Contribuição Previdenciária sobre o salário­maternidade e as férias usufruídas.  (STJ – 1322945/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de  Julgamento: 27/02/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO).      Diante  do  acima  exposto,  resta  incontroverso,  portanto,  que  não  há  que  se  falar em ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas.     Outrossim,  importa  consignar  que  o  afastamento  das  contribuições  previdenciárias em comento não significa reconhecer­lhe a inconstitucionalidade, uma vez que  não  se  impede  a  aplicação  de  qualquer  dispositivo  legal,  mas  tão  somente  de  dar  efetivo  cumprimento às normas legais de acordo com a redação do art. 195 da Constituição Federal e  art. 22 da Lei nº 8.212/1991.    Veja­se  que  não  existe  qualquer  norma  legal  expressa  determinando  a  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas acima citadas, sendo que a exigência  de tais valores decorre de interpretação da Receita Federal, que entende que todo o montante  recebido  pelo  empregado  que  não  esteja  excepcionada  no  art.  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/1991  constitui verba remuneratório, o que não é a inteligência do art. 195 da Constituição Federal e  art. 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme já explicitado.    Se não há, portanto, afastamento de dispositivo legal expresso, não há que se  falar  em  declaração  indireta  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  aplicar  corretamente  os  dispositivos legais.    Além do conteúdo já explanado, convém destacar que, embora a Recorrente  possua o direito de não  ter  englobado  rubricas  indenizatórias nas bases  de  cálculo utilizadas  pela autoridade fiscal e de poder realizar compensação, verifica­se, contudo, que, neste caso, a  compensação não foi realizada da forma devida, uma vez que, consoante à dicção do art. 170­A  do  CTN,  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 591          15 contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”.    Nesta senda, é nítido que o recorrente descumpriu o referido comando legal,  ao efetuar a compensação quando ainda não havia transitado em julgado decisão judicial que  lhe foi favorável, conforme já explanado.    Sendo  assim,  a  inexistência  de  título  judicial  definitivo  afasta,  por  consequência, a existência de crédito apto a ser utilizado para fins de compensação.    Ademais,  com  relação  ao  prazo  prescricional,  verifica­se  que  os  valores  referentes  aos  recolhimentos  de  contribuições  consideradas  indevidas  e  utilizados  nas  compensações  efetuadas  no  período  fiscalizado  retroagiram  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência 01/1998. Destarte, percebe­se que o contribuinte extrapolou o prazo prescricional,  pois  só  podia  utilizar  qualquer  recolhimento  anterior  a  04/2003,  haja  vista  estar  extinto  o  direito por decurso de prazo.    No  entanto,  salienta­se  que  isso  não  impede  que  o  contribuinte  efetue  a  compensação  pretendida  a  partir  do  direito  que  lhe  for  reconhecido  administrativamente,  logicamente após o transitado em julgado com sentença favorável.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 592          16 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  le1gislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última à utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 593          17   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge à dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 594          18 relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 595          19   Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  lhe  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  04/2008 a 09/2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer  aplicação  de  multa  de  ofício  até  a  competência 11/08.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 596          20   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 597          21 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 598          22 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado no Auto de Infração nº 37.332.569­0, referente a fatos geradores ocorridos nas  competências de abril a setembro de 2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  o Auto de Infração acima indicado, a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 599          23 fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 600          24 Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 601          25 §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 602          26   IF lançamento de oficio THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  exige  elevado  conhecimento matemático  a  conclusão  de  que  o  regime  jurídico  instaurado  pela MP nº  449/2008,  e  convertido  na Lei  nº  11.941/2009,  instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  (75%)  do  que  o  regramento  anterior  previsto  no  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se falar,  portanto,  de  hipótese  de  incidência  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 603          27 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 604          28 obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 605          29 de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 606          30 calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o limite máximo de 75%, desde que não estejam presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’  do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive: A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, respectivamente, e que o período  de  lançamento  do  débito,  em  sua  integralidade,  é  anterior  à  publicação  da MP  nº  449/2008,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art.  35, II da art. Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio  tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.004953/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Kleber Morais Serafim OAB/PR 32.781 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Kleber Morais Serafim OAB/PR 32.781 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO.

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Por bem  retratar  a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o presente processo dos seguintes autos de infração:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 95 3/ 20 06 -1 6 Fl. 7634DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 891          2 (a)  às  fls.  81/91,  lançamento  relativo  à  Cofins,  no  montante  de  R$  358.105,18,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  efetuado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  às  fls.  91  (principal)  e  87  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora);  (b)  às  fls.  92/102,  lançamento  relativo  ao  PIS,  no  montante  de  R$.130.969,10,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  c  encargos  legais,  efetuado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  às  lis.  102  (principal)  e  98  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  Conforme  consta  do  ­Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  ­  de  lis.  103/112,  que  faz  parte  das  peças  que  compõem  a  autuação, a auditoria fiscal de IPI, PIS e Cofins. teve como motivação  a  seguinte  descrição:  "em  virtude  de  o  contribuinte  ter  efetuado  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  os  benefícios  fiscais da suspensão do IPI e isenção das contribuições para o PIS e a  Cofins aplicáveis às exportações e as vendas equiparadas, tendo sido  constatado pela DRF de Foz do Iguaçu que as exportações não foram  realizadas.  ­  (fls.  103);  especificamente  quanto  ao  PIS  e  à  Cofins.  o  autuante  reporta  que:  "2.  A  isenção  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  funciona  da  mesma  forma.  O  termo  “fim  especifico de exportação”. citado nos arts. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35. de 2001. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e 6º da Lei nº 10.833.  de 2003,  teve a definição dada pelo art.  39,  §2",  da Lei nº 9.532. de  1997.  No  caso,  a  legislação  mais  recente  apenas  se  valeu  de  uma  expressão  cujo  sentido  já  delimitado  pela  legislação  pretérita  e  que,  por  isso  mesmo  não  poderia  ser  interpretada  de  outro  modo.  Nesse  sentido, o art. 45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. que  regulamenta o PIS e a Cofins. adotou expressamente o que  fixado no  art.  39, § 2°, da Lei nº.  9.532, de 1997, para efeito de  condicionar a  isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35. de 2001.  3. Do exame das vendas efetuadas pela empresa, como equiparadas a  exportação constatamos que todas foram feitas a não tradings e não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque de  exportação ou para  recinto alfandegado, o que implica na impossibilidade da fruição dos  benefícios fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições  para o PIS e a Cofins. Conforme informações prestadas pela própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas  em  sua  sede  pelas  adquirentes, pois o frete era por conta destas (fls..19). ­ (fls. 106/107).  Cientificada em 16/05/2006, conforme declaração firmada no corpo de  cada  auto  de  infração  (11s.  88  e  99),  a  interessada  apresentou,  em  16/06/2006.  as  impugnações  de  fls.  114/135  (contra o  lançamento  de  Cofins),  e  216/237  (contra  o  lançamento  de  PIS),  instruídas  com  os  documentos de fls. 136/215 e 238/7557, cujos teores. na essência, são  os mesmos, sendo a seguir sintetizadas.  Fl. 7635DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 892          3 Em  preliminar,  a  interessada  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  posto que no mesmo faltaria a indicação da fundamentação legal, com  violação  ao  art.  10,  IV  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  além  de  mencionar os princípios contidos no art. 2º da Lei nº.9.784, de 1999,  fazendo ênfase no Princípio da Legalidade; fala que a fundamentação  legal  citada  faz  menção  à  instituição  da  cobrança  da  Cofins,  à  determinação do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo,  da  destinação  de  receitas  e  das  alíquotas.  enfatizando  que:  "em  hipótese  alguma  capitulou  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  impugnante  como  incorreto  ou  em  desacordo  com  as  determinações  legais­  (fl.  117);  sustenta  que  o  contido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da Ação Fiscal  não  serviria  para  suprir  tal  falta,  uma  vez que  não  faria  parte  do  auto  de  infração,  citando quanto  a  isso  o  art. 9 do Decreto n." 70.235, de 1972.  Diz,  também.  que:  "O  autuante  ignorou  as  normas  que  isentam  e/ou  imunizam  as  receitas  decorrentes  de  exportação  da  contribuição  em  comento.  Muito  menos,  invocou  qualquer  dispositivo  legal  que  justificasse  tal  atitude  (f1s.  118/119);  contesta,  assim,  o  contido  na  descrição  dos  fatos,  na  parte  que  afirma  que  deixou  de  efetuar  o  recolhimento da Cofins e do PIS. sobre as receitas classificadas como  'venda  equiparadas  a  exportação'.  dizendo  que  tal  procedimento  estaria correto em face da legislação vigente (art. 14 da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  e  art.  149  da  Constituição  Federal,  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  33,  de  2002),  que  disporiam  da  não­ existência  da  obrigação  de  pagamento  das  contribuições  em  debate,  relativamente às  receitas de exportação, não podendo  tal  fato, ainda,  ser classificado como infração legal, passível de punição com multas.  Pede pelo  reconhecimento da "prescrição do  lançamento relativo aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  abril  de  2001,  em  face  do  art.  150, § 4" do CTN.  Em item denominado "Da isenção e, posterior não incidência da Cofins  nas  Exportações"'  (com  título  e  texto  equivalente  na  impugnação  ao  PIS), argumenta que analisando o termo de verificação e encerramento  da  ação  fiscal,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário de 2001 e 2002, observou que o fisco teria se baseado tão  somente no seu entendimento pessoal de norma diversa à contribuição  em  comento  para  lavrar  a  autuação,  dizendo,  assim,  que  a  menção  feita ao art. 39, § 2° da Lei n.° 9.532, de 1997, para o caso é indevida,  posto que esse dispositivo legal versaria única e exclusivamente sobre  o IPI, não podendo ser estendido, por analogia, ao art. 14 da MP n.°  2.158­35,  de  2001,  conforme  disposição  do  art.  108,  §  1º  do  CTN;  entende que cumpriu todas as exigências contidas nesse dispositivo da  referida  MP,  no  qual  inexistiria  determinação  no  sentido  de  que  as  mercadorias devessem ser encaminhadas a terminal de exportação ou  recinto alfandegário, uma vez que tal obrigação subsistiria apenas em  relação ao IPI.  Acrescenta  que  a  obrigação  legal  da  entrega  da  mercadoria  em  terminais  de  embarque  ou  em  recintos  alfandegários,  para  fins  de  concessão do benefício da isenção da Cofias e do PIS nas exportações,  teria  surgido  somente  com  a  edição  do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002, o que evidenciaria, uma vez mais, que a cobrança  Fl. 7636DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 893          4 das  citadas  contribuições,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  não  pode subsistir.  Não  obstante  o  que  antes  foi  afirmado,  sustenta  que  a  edição  do  precitado  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  não  teria  produzido  qualquer  efeito no mundo jurídico, em razão da alteração da redação do art. 149  da CF/1988, pela EC n. 33, de 2001, da qual destaca o § 2º, I, e que  determinaria  a  não  incidência  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  no  caso  das  contribuições  sociais,  como  PIS  e  Cofins;  agrega que  tal dispositivo é norma de eficácia plena, não dependente  de qualquer  lei  infraconstitucional para validá­la; afirma que o fisco,  sem análise da documentação comprobatória das exportações, exigiu a  Cofins  e  o  PIS  sobre  receitas  decorrentes  dessas  exportações,  meramente  porque  não  teria  sido  atendido  um  requisito  normativo;  entende  que  dispositivo  infraconstitucional  não  pode  impor  ao  contribuinte modificações nas relações comerciais, para que este faça  jus ao beneficio outorgado pela constituição; diz comprovar, com sua  impugnação,  que  as  receitas  tributadas  decorrem  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao mercado externo, e sobre elas não poderia  incidir Cofins e PIS, posto que albergadas pela não incidência.  Em  subitem  denominado  "Das  exportações  de  2003  ­  ,  relaciona  empresas  para  as  quais  teria  realizado  vendas  de  mercadorias,  as  quais,  posteriormente,  teriam  efetuado  a  exportação  dessas  mercadorias, conforme documentação trazida aos autos; diz que ainda  que  fosse o caso de  fraude, conforme sugere o  fisco, não poderia  ser  apenada,  visto  que  não  teria  poder/dever  legal  de  fiscalizar  a  lisura  das  empresas  com  quem  estabelece  relacionamento  comercial,  nem  teria  como  avaliar  a  idoneidade  de  suas  documentações,  o  que  competiria, tão somente, à administração fazendária.  Cita, a propósito, o caso da empresa Rubens Dano Moreno, que o fisco  sugeriu  a  ocorrência  de  fraude  em  documentos  inerentes  à  exportações,  e  que  consultando­se  o  CNPJ  da  mesma,  no  site  da  Receita  Federal,  observa­se  que  foi  oficialmente  baixada  em  14/05/2004;  em  razão  disso  questiona  como  poderia  tal  empresa  ter  procedido à  sua baixa  junto ao  fisco,  se não estava em dia com suas  obrigações fiscais? Assim, entende que o fisco implicitamente ratificou  todos os procedimentos da referida empresa, não se podendo falar "em  responsabilidade  de  terceiros  por  suas  falhas  ou  atos  criminosos  .";  reafirma  não  ser  possível  a  exigência  da Cofins  e  do PIS,  posto  que  haveria  comprovação  da  efetividade  das  exportações,  conforme  a  documentação que trouxe aos autos, sobre a qual não teria condições  de  aferir  legitimidade,  ainda mais  porque  houve  o  caso  de  empresas  que  teriam  remetido  tal  documentação  por  meio  de  cópias  autenticadas, o que afastaria. de plano, qualquer sugestão de fraude.  Nos subitens "Das exportações de 2002 ­ e "Das exportações de 2001­,  repete.  basicamente  a  mesma  argumentação  referida  no  parágrafo  anterior; no primeiro dos títulos (relativo a 2002). ressalta que haveria  falta  de  diligência  do  autuante,  em  não  analisar  seus  processos  de  exportação,  fazendo  exigência  até  mesmo  sobre  notas  fiscais  de  mercadorias devolvidas, como seria o caso daquelas de nºs 386.877 e  387.265; alega, ainda, ser absurda a desconsideração das exportações  realizadas  por  meio  da  empresa  Yulaka,  que  seria  uma  trading,  e,  Fl. 7637DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 894          5 portanto,  não  teria  a  obrigação  de  entregar  as  mercadorias  diretamente  para  exportação,  agregando  que  tal  empresa  destinava  seus  produtos  ao  Japão,  ou  seja,  até  o  rótulo  dos  produtos  vendidos  seria  impresso  em  japonês,  não  se  podendo  alegar  que  tais  produtos  teriam sido comercializados no mercado interno; já, no segundo título  (relativo  a  2001),  diz  que  para  a  empresa  Foz  Global,  produziu  um  refrigerante  de  marca  "SUN  ­.  a  pedido  dessa  empresa,  para  ser  comercializado  única  e  exclusivamente no Paraguai,  sendo que  até  o  rótulo  dessa mercadoria  era  impresso  em  espanhol,  pelo  que  não  se  poderia admitir que tais exportações não ocorreram, ou que o produto  foi comercializado no mercado interno.  Por sua vez. no subitem "Conclusões acerca das exportações­, além de  reafirmar  as  alegações  antes  referidas,  acrescenta  que  ainda  que  restasse  comprovado que parte das exportações não  tivesse ocorrido,  por  ser  objeto  de  fraude  de  algumas  das  empresas  comerciais  exportadoras, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos deveria  recair sobre as mesmas, que deram causa ao feito, dizendo que por ser  a  fraude  crime,  somente  sobre  aqueles  que  a  cometeram  caberia  a  aplicação  de  penalidade.  mesmo  quando  implicar  em  obrigação  pecuniária. citando, quanto a isso, o art. 5º, XLV da CF/1988; diz que,  exceto  a  precitada  empresa  Rubens  Dario  Moreno,  que  teria  sido  baixada com a chancela da Receita Federal, todas as demais empresas  com  quem  transacionou  estariam  em  pleno  funcionamento,  podendo,  assim,  serem  fiscalizadas  e  delas  serem  exigidos  os  tributos  em  questão,  já  que  seriam  as  responsáveis  diretas  e  exclusivas  pela  não  ocorrência das  exportações; acrescenta que ainda que  se admita que  uma ou outra exportação não possa ser comprovada, tal fato não seria  suficiente para desconsiderar todas as operações realizadas no período  fiscalizado,  visto  que,  a  maioria  estaria  munida  de  documentos  passíveis  de  demonstrar  a  legitimidade  das  operações,  pedindo.  na  remota possibilidade de se entender pela procedência da autuação. que  seja refeito o cálculo do montante devido, para exigir o tributo somente  sobre aquelas operações que não puderam ser comprovadas.  No subitem "Do pedido de perícia. para fins de apuração de eventual  saldo devedor, requer a realização de perícia nos documentos trazidos  aos  autos;  salienta  que  os  originais,  caso  se  façam  necessários,  encontram­se  em  seu  poder;  lista  03  (três)  quesitos  (fls.131/132)  e  nomeia perito.  A  seguir,  no  tópico  "Da  inaplicabilidade  de  multas  nos  patamares  exigidos  pela  fiscalização  ­,  caso  seja mantida  a  autuação.  diz  que  a  multa  no  percentual  de  75%  não  pode  prevalecer,  visto  que  feriria  frontalmente  os  princípios  administrativos  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade, bem como caracterizaria o confisco de seus bens, o  que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/1988.  Por  fim, reafirma, de forma sucinta, as preliminares c as matérias de  mérito suscitadas.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento em decisão que assim  ficou ementada:  Fl. 7638DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 895          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Período  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  cio  artigo  45  da  Lei  n.'  8.212.  de  1991,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  editada  pelo  STF,  e  havendo pagamento antecipado pelo obrigado, ainda que parcial. deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido  no  Código Tributário Nacional, em seu art. 150.  Período  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2003  LEGISLAÇÃO  SOBRE  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex  somente  são consideradas como  tendo o  fim específico de exportação  quando  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para recinto alfandegado.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Correta  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%,  posto  que  feita  com  amparo em expressa previsão legal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia que se mostra desnecessário, posto que  os  quesitos  propostos  não  demandam  conhecimento  técnico  especializado,  e  que,  de  qualquer  forma,  foram  respondidos  no  presente julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na impugnação apresentada.  Fl. 7639DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 896          7 É o relatório  VOTO  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Em  relação  a preliminar  de  nulidade,  sem  razão  o Recorrente,  uma vez  que  a  indicação  da  base  legal  e  dos  fundamentos  do  auto  de  infração  encontram­se  devidamente  lançados no corpo do auto de infração e no texto do Termo de Encerramento e Ação Fiscal que  acompanhou o lançamento efetuado.  Do corpo da decisão recorrida pinço e o seguinte trecho, que adoto como razão  de decidir:   Como se observa, Os autos de infração, às fls. 81/91 (Cofins) e 92/102  (PIS),  foram  lavrados  nos  estritos  termos  do  precitado  dispositivo.  Assim, quanto à alegação de deficiente indicação da base legal, além  dos  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  IP  70.235/1972,  que  foram todos atendidos, conforme consta das peças principais dos autos  (fls.88 e 99), posto que contém a identificação do contribuinte, o local c  data  da  lavratura,  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  exigido,  a  intimação  da  contribuinte,  a  identificação  do  AFRF  autuante  c  a  ciência  do  representante  legal  da  interessada,  verifica­se,  ainda,  que  instruem os autos de infração, deles sendo partes integrantes, as peças  denominadas  ­Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  de  lis.  89/91 e 100/102, onde  são  relatados,  de  forma  sintética,  os  fatos  e a  legislação  que  deram causa  ao  lançamento; nessas  peças,  também, é  relatado que a descrição detalhada das infrações apuradas encontra­se  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  103/112,  do  qual  a  interessada  teve  ciência  e  recebeu  cópia  ,  juntamente  com  os  referidos  autos  de  infração.  Destaque­se  que  a  juntada no referido termo de fls. 103/112, aos autos de infração atende,  justamente,  o  que  preceitua  o  caput  do  art.  do precitado Decreto  n."  70.235,  de  1972,  que  manda  que  na  formalização  dos  autos  de  infração,  estes  devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos.  depoimentos.  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito".   Pois  bem,  em  relação  ao  mérito  dos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  assim  sintetizou a matéria a ser analisada:  a)  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  efetuado  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras com os benefícios fiscais da suspensão do IPI  e  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  aplicáveis  às  exportações e as vendas equiparadas, tendo sido constatado pela DRF  de Foz do Iguaçu que as exportações não foram realizadas; e,   b) Do exame das vendas efetuadas pela empresa, como equiparadas a  exportação  constatamos  que  todas  foram  feitas  a  não  tradings  e  não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto alfandegado, o que  implica na  impossibilidade da  fruição dos  Fl. 7640DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 897          8 benefícios  fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições  para o PIS e a Cofins. Conforme informações prestadas pela própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas  em  sua  sede  pelas  adquirentes, pois o frete era por conta destas.  Vale destacar  também que a autoridade  fiscal  informou que a DRF de Foz do  Iguaçu  teria realizado diligências que atestariam a  inexistência de exportações e a ocorrência  de fraudes nos transportes de mercadorias, nos seguintes termos:  5.  Juntamos  no  anexo  IV  do  processo,  resultado  de  diligências  realizadas pela DRF de Foz do Iguaçu, junto a algumas das comerciais  exportadoras  que  compraram  produtos  da  empresa  ora  fiscalizada,  "com  fim  específico  de  exportação",  tendo  como  conclusão  que  as  exportações  não  foram  realizadas,  tendo  sido  inclusive  objeto  de  fraude,  já  que  houve  utilização  de  Conhecimentos  de  Transportes  falsificados, fato este confirmado pelas empresas de transporte.  Infelizmente  os  documentos  citados  e  o  próprio Anexo  IV,  não  se  encontram  juntados  ao  presente  processo  e  sua  análise  é  imprescindível  para  que  este  julgador  possa  firmar convicção sobre os fatos alegados pela autoridade fiscal.  Além  disto,  desde  a  sua  impugnação  a  Recorrente  vem  afirmando  que  as  mercadorias  foram  de  fato  exportadas,  tanto  que  juntou  ao  presente  processo  milhares  de  documentos fiscais (22 volumes de documentos contendo mais de 6.000 documentos).   De suas peças da defesa, destaco o seguinte trecho:  Note­se  que  todos  os  processo  de  exportações  estão  devidamente  documentados, através da juntada dos: a) memorando de exportação;  b)  comprovante  de  exportação  expedido  pelo  SISCOMEX;  c)  nota  fiscal  de  exportação  emitida  pela  comercial  exportadora;  d)  conhecimento  de  transporte;  e)  nota  fiscal  de  saída  de  mercadoria  emitida pela Impugnante, destinando­a para comercial exportadora.  A Recorrente  fez  solicitação  de  diligência  em  sua  Impugnação, momento  em  que  juntou  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  e  indicou  assistente  técnico,  cumprindo o que determina o Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Aparentemente, tais documentos sequer foram analisados.  Neste contexto, entendo que o presente processo deve ser baixado em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  do  anunciado  Anexo  VI,  que  contem  os  documentos  relacionados  às  diligências  efetuadas  pela  DRF,  bem  como  verifique  e  se  manifeste sobre:  Fl. 7641DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 898          9 a) os documentos juntados aos autos pelo Recorrente, determinando se de fato as  mercadorias relacionadas com o presente processo foram exportadas;  b) se há comprovação que as mercadorias retiradas na sede da Recorrente pelas  comerciais  exportadoras  foram  encaminhadas  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado por estas.  c)  se  as  empresas  relacionadas  no  presente  processo  possuem  autorização  da  Receita  Federal  para  receber  as  mercadorias  a  serem  exportadas  em  função  de  eventual  inexistência de recinto alfandegado; e,  d)  após  análise,  intime­se  a  recorrente para  se manifestar  sobre o  resultado da  diligência, e em ato continuo retorne os autos a este conselho para continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 7642DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5490723 #
Numero do processo: 10580.721315/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Resolução n.º 2802­000.067  S2­TE02  Fl. 138          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Resolução n.º 2802­000.067  S2­TE02  Fl. 139          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.274, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Resolução n.º 2802­000.067  S2­TE02  Fl. 140          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  92),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  95/132),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Resolução n.º 2802­000.067  S2­TE02  Fl. 141          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto. (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5475569 #
Numero do processo: 10930.904444/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904444/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.794  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 44 /2 01 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904444/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.794  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904444/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.794  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904444/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.794  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.720847/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Resolução nº  2802­000.179  S2­TE02  Fl. 170          2  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora da referida verba;  o  STF,  através  da  Resolução  n°  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados estaduais;  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5°  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  e)mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício e  juros moratórios, pois o autuado  teria agido com boa­fé,seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n°  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíT i s para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de  fevereiro  de  2^9,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e  alíquotas das  épocas próprias  a que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo ser mensal e não global.  (...) a diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das  medidas  propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal.  A impugnação foi indeferida. Em resumo, a decisão fundamentou­se em:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Resolução nº  2802­000.179  S2­TE02  Fl. 171          3  tenha sido implementado mediante lei complementar os art. 55 e 56 do RIR1999 prevêem que  os juros de mora são tributáveis;  b) dispositivo de Lei Estadual não estabelece efeito tributário de tributo regido  por lei federal;  c)  não  se  pode  estender  efeitos  da  Resolução  do  STF  n°  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contrbuinte;  e)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  f) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  g) os informes de rendimentos fornecidos pela Justiça Estadual não têm caráter  normativo, a que se  refere o art. 100 do CTN, nem a autoridade administrativa emitente tem  competência  para  tratar  de  matéria  tributária  federal,  não  cabendo,  portanto,afastar  multa  e  juros;  e  Quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1.  ilegitimidade  ativa  da  União  e  falta  de  interesse  econômico  e  jurídico  da  Receita  Federal  para  administrar,  fiscalizar  e  cobrar  o  tributo  em  questão  ,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto,  pertence  ao  Estado;  menciona  jurisprudência,  doutrina  e  solução de consulta da RFB;  2. as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorreram do erro na conversão da  remuneração  dos  Magistrados  de  Cruzeiro  Real  para  URV  e  possuem  natureza  jurídica  indenizatória  (para  fins  de  ressarcimento  dos  prejuízos  causados  pelo  Estado  quando  da  conversão da moeda) como expressamente reconhecido na Lei Estadual nº 8.730/2003;  3. a Resolução STTF nº 245/2002 já definiu que as diferenças de URV possuem  natureza indenizatória; o que é reconhecido pela jurisprudência, precedentes deste Conselho e  solução de consulta da RFB;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Resolução nº  2802­000.179  S2­TE02  Fl. 172          4  4. a base de cálculo adotada está errada pois  inclui parcela correspondente aos  juros de mora, os quais devem obrigatoriamente reconhecidos como não sujeitos ao imposto de  renda,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  da  jurisprudência  do  STJ  (Recurso Especial N° 1.227.133, publicado em 19/10/2011, julgado na sistemática do art. 543­ C do CPC).  5. caso se considere devido o imposto, a multa e os juros devem ser excluídos,  de acordo com os art. 100 e 110 do CTN, doutrina e jurisprudência, uma vez que o contribuinte  foi induzido a erro pela fonte pagadora e há necessidade de ajustamento da base de cálculo ao  comando  previsto  no  PARECER  PGFN  N°  287/2009,  uma  vez  que  os  rendimentos  foram  recebidos de forma acumulada, sendo o imposto supostamente devido calculado mensalmente,  pelas tabelas das épocas próprias.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Este Colegiado  proferiu  diversas  decisões  acerca  da  questão  da  tributação  das  “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor –  URV”, referente ao período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, pagas aos Magistrados do  Estado da Bahia.  Cito como precedentes as Resoluções 2802­018 (processo 10880.720963/2009­ 40,  Relatora  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite)  e  Resolução  2802­000.020  (processo  10580.720.321/2009­41,  Relator  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello)  nas  quais  o  Colegiado  resolvem  sobrestar  o  julgamento,  com  fundamento  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, por estar sendo apreciada a forma de tributação dos rendimentos recebidos  de forma acumulada, até que a matéria seja julgada pelo STF.  Por outro lado, indico como precedentes em que o mérito foi julgado, o Acórdão  2802­001.055  (processo  10580.720491/2009­25,  Relator  Carlos  André  Ribas  de  Mello),  e  Acórdão  2802­001.029  (processo  10530.723610/2009­97,  Relatora  Dayse  Fernandes  Leite),  nestes casos o imposto foi apurado segundo as tabelas e alíquotas aplicáveis de abril de 1994 a  agosto de 2001, pois revisado de ofício o lançamento à época em que vigorava o Parecer PGFN  287/2009 e a matéria não houvera ainda tido a repercussão geral admitida no STF.  No  caso  ora  apreciado,  a  tributação  se  deu  com  base  na  legislação  vigente  e  aplicável  aos  três  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos.  Verifica­se  no  acórdão  recorrido  que  a  fundamentação  para  manutenção  da  autuação  foi  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (art.  56  do  RIR1999),  que  trata  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  É  uma  situação  idêntica  à  que motivou  os  precedentes  supramencionados  em  que  a  Turma  Julgadora  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  com  amparo  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, até que a matéria seja julgada pelo STF.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de sobrestar os demais  julgamentos, é o caso de sobrestar o presente  julgamento, nos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Resolução nº  2802­000.179  S2­TE02  Fl. 173          5  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC. (grifos acrescidos).  Diante do exposto, com fundamento no §1º do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.720072/2008-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  20/08/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  02513.89136.200807.1.1.08­8786,  de créditos de PIS, relativo ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 15.925,18. Com base  no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 245/08 (fls. 798 a 846), emitiu­se o Despacho Decisório  de  fls. 847, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 12.253,02, a  título de  mercado externo, correspondente ao saldo  remanescente após as deduções apuradas  em cada  mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no valor de  R$ 3.672,16, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  a) aquisições  não  reconhecidas  como  matérias  ­primas  ,  materiais  de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo,  conforme  análise das notas fiscais de CFOP 1.556 e 2.556, em que se verificou a  inclusão  de  diversos  itens  não  enquadráveis  para  fins  de  desconto  de  créditos,  tais  como  partes  e  peças  de  manutenção,  inclusive  lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  sementes,  formicidas,  adubos,  fertilizantes  e  produtos  para  reflorestamento  e  plantação  de  hortaliças,  produtos  para  instalações  de  fábrica  de  conservas  (materiais  elétricos  e  hidráulicos,  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.020          3 calhas,  etc),  filtros, materiais  elétricos  (caixas  plásticas,  capacitadores,  disjuntores,  fusíveis,  reatores  e  chaves  comutadoras),  materiais  para  construção,  instalações  hidráulicas  e  manutenção  em  geral,  chaves  diversas para ferramentaria, materiais de higiene e consumo, peças para  moto­sena utilizadas  na  agroindústria,  pneus,  produtos  para  tratamento  de água;  b) aquisições  de  mudas,  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos,  óleo  diesel,  gasolina e outros materiais, não enquadrados no conceito de  insumo,  bem  como  por  não  restar  comprovada  a  sua  vinculação  direta  ao  processo produtivo (no caso do óleo diesel, que eventualmente poderia  ser  utilizado  para  alimentação  de  geradores  ­  os  quais  fazem  parte  do  processo  produtivo  ­,  faltaram  controles  que  identificassem  o  quanto  desta aquisição foi utilizado especificamente no processo produtivo;  c) aquisições  efetuadas  com  suspensão da  contribuição para PIS/Pasep,  conforme a respectiva planilha de aquisições, em que, no cotejo com o  arquivo  digital  contendo  os  registros  das  notas  fiscais  de  entradas,  se  constatou que as aquisições do fornecedor Gota Adesivos & Fitas Ltda.  não foram tributadas, em função do regime suspensivo; e que existe uma  nota incluída no arquivo contendo o LRE com a indicação de crédito de  Cofins  —  NF  25203  —  emitida  em  19/06/2007  —  no  valor  de  R$  980,00;  d) serviços utilizados como insumos: relativos à manutenção de veículos e  motosserras não enquadrados no conceito de insumo;  e) despesas descritas como armazenagem e  frete na operação de venda,  referentes a aquisição de serviços portuários. com a inclusão de "outras  despesas", que, em síntese, se referem a serviços portuários relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação,  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  por  não  serem  relativas à armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite  o desconto dos créditos;  f) conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  —  CTRC's  emitidos sem as formalidades  legais, sem informações básicas para a  identificação  do  serviço  contratado,  entre  elas  a  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais  e  valores  relativos  aos  produtos  transportados  e  até  mesmo  quanto  ao  custeio  do  frete,  se  pago  pelo  fornecedor  (frete  pago)  ou  adquirente  (frete  a  pagar),  restando,  ainda,  não observadas as normas insculpidas nos incisos VIII e IX do art. 64 do  anexo  5  do  Regulamento  do  ICMS,  sendo  que  foram  considerados  inidôneos para fins de desconto de créditos da contribuição;  g) serviços de transporte de funcionários, por não existir previsão legal que  ampare a apropriação de créditos relativos a estas despesas;  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 h) serviço  de  transporte  de  bem  adquirido  para  o  ativo  imobilizado,  incluído  indevidamente  como  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação de Venda";  i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  adquiridos para utilização na atividade agrícola — reflorestamento, não  enquadrados no conceito de bens "para utilização na produção de bens  destinados  à venda  ou  na prestação  de  serviços",  nos  termos  da  lei  de  regência;  j)  encargos  de  depreciação  sobre  bens  usados  e  adquiridos  de  pessoa  física,  visto  que  estas  aquisições,  bem  como  a  sua  depreciação  não  geram créditos da contribuição;  k) encargos de depreciação de bem em processo de aquisição por meio de  arrendamento mercantil, incluído indevidamente na base de cálculo de  crédito da contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade de fls. 865 a 879, o interessado contesta  as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  II.  Glosas com aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina  e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe  foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo  e  que  as  glosas  realizadas  foram  baseadas  em  meras  suposições; explica que:  i.   o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota de  caminhões  de  carga  e,  principalmente,  nos  tratores,  utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  ii.  o gás é utilizado em carregadeiras e empilhadeiras utilizadas no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas  termo  encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  iii.  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa e para o transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças de manutenção; em motosserras utilizadas para corte das  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.021          5 ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   iv.  os óleos lubrificantes e hidráulicos são utilizados nos geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em motores  e  dispositivos  hidráulicos  de  máquinas  e  equipamentos;  em  motores, câmbio e freios,  III.  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão: alega que a Nota Fiscal apontada  no despacho decisório não se refere à aquisição realizada com suspensão, pelo que  junta  a  referida  Nota  Fiscal  no  Anexo  III  e  requer  que  seja  reconsiderada  na  memória de cálculo;  IV.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado  pela  Empresa  Trimph,  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia;, alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  V.  Glosas de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas —CTRC'S emitidos  sem as formalidades legais: alega que as glosas basearam­se em meras suposições  com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC cujos CNPJ eram coincidentes com os da amostra, dizendo anexar CTRCs  que apresentam as informações necessárias para vinculação dos serviços prestados.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­020.265, de 18 de junho de 2010, fls. 975 a 988, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  991  a  1.011,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma a contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos:  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.022          7 • Aquisições ao fornecedor "Empimaq" ref. NF 414 e 506, que se  material de manutenção utilizado em tratores que movimentam os  toras do pátio até a serraria;  • Aquisições ao fornecedor "Maqcen" ref. NF 4343 e 4370, que se  referem  a  material  de  manutenção  utilizado  em  Empilhadeiras  utilizadas no movimentação de produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Dimorol"ref.  NF  25.128,  que  se  refere  a  correntes  utilizadas  em  empilhadeiras  para  levantar  os  garfos que movimentam os produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Walter  Schmidt"  ref.  NF  4.991,  5.961,  6.784,  7.198  e  8.593,  que  se  referem  a  materiais  empregados  no  sistema  elétrico  das  máquinas  utilizadas  no  produção;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Sanrello"  ref.  NF's  22.155,  que  se  refere  a  materiais  empregados  na  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  mais  precisamente  sensores  utilizados na automação de máquinas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Drilmaq"  ref.  NF"s  1.999,  que  se  refere a materiais e peças de reposição utilizadas no manutenção  de máquinas e equipamentos;  • Aquisições ao fornecedor "Rolablu" ref. NF"s 8.997 ­ refere­se a  rolamentos  de  reposição  utilizados  em  empilhadeiras  que  movimentam produtos;  • Aquisições  ao  fornecedor  "Empiblu"  ref. NF"s  11.755,  11765,  11.799, 11.890, 11.943, 11.950, 12.022 e 12.057, que se referem a  peças  para  manutenção  de  empilhadeiras  utilizadas  no  movimentação de produtos;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Matelétrica"  ref.  NF's  92.525  e  93.054,  que  se  referem  a  materiais  elétricos  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  das  instalações  elétricas,  utilizados  diretamente no processo produtivos;  • Aquisições ao fornecedor "Schrader"  ref. NF's 126.667, que se  referem  a  filtros  e  lubrificantes,  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos na produção, empilhadeiras utilizados na produção  e  nos  geradores  a  diesel  (cujos motores  são  de  caminhões),  No  caso  dos  filtros,  necessitam  de  substituição  em  função  do  uso  e  desgaste;  • Aquisições ao fornecedor "Quimatra" ref. NF's 12.954 e 13.055,  que se refere a aquisição de agentes para tingimento, utilizados na  composição  de  vernizes/tintas  ­  aplicados  para  acabamento  em  pintura  dos  produtos  finais.  Por  se  tratar  de  material  intermediário,  a  classificação  fiscal  correta  é  1.101  ao  invés  de  7.556;  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 b.  Das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina  e  outros  materiais,  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo:  reitera  o  emprego dos itens glosados no seu processo produtivo:  •  Óleo diesel: utilização no fornecimento de energia elétrica  por meio de geradores  e  como combustível na  frota de veículos  (tratores  e  caminhões),  responsáveis  pela  movimentação  de  mercadorias no parque fabril.  •  Gás:  utilização  como  combustível  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  responsáveis  pela  movimentação  de  produtos  e  insumos,  carga  e  descarga  de  caminhões  e  contêineres;  e  ainda  podendo  ser  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica,  em  máquinas  termoencolhivéis, as quais são utilizadas para embalar  produtos  com  plástico  retrátil  que,  por  sua  vez,  necessita  de  aquecimento para encolher e se moldar aos produtos.  •  Gasolina: utilização em carregadeiras e empilhadeiras (em  substituição  ao  gás);  em  veículos  de  pequeno  porte  para  deslocamento interno de insumos e produtos e também quando da  aquisição  de  diversos  insumos;  em motosserras  para  auxílio  no  corte de  toras durante o processamento de serragem de  tábuas  e  sarrafos.  •  Óleos  lubrificantes  e  hidráulicos:  utilizados  em  quase  todos  os  equipamentos  ora  citados,  bem  como  em  demais  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  c.  Das  aquisições de bens  com suspensão:  informa que o produto LX.PN  241 D 1130x2620, adquirido ao amparo da NF nº 25.203, de 19/06/2007,  a  Gota  Adesivos  e  Fitas  Ltda.,  no  valor  de  R$  980,00,  trata­se  de  material abrasivo tipo "lixa", utilizado no processo produtivo em contato  direto com os produtos (lixar madeira). Explica que a nota fiscal citada  não  informa  a  aquisição  com  suspensão  pelo  simples  fato  de  que  o  fornecedor,  ao  emiti­ia,  não  aplicou  a  suspensão,  e  a  Recorrente,  ao  recebê­la,  também  não  exigiu  a  suspensão.  Contudo,  o  fato  de  outras  notas  fiscais  deste  fornecedor  terem  sido  emitidas  com  suspensão  não  impede que possam ocorrer aquisições sem se valer da suspensão, já que  se  trata  de  uma  faculdade  do  contribuinte,  não  uma  imposição.  Em  outras  palavras,  a  suspensão  não  se  presume,  ela  deve  constar  efetivamente  do  documento  inerente.  Com  relação  à  prova  inconteste,  exigida  na  decisão  recorrida,  explica  que,  em  momento  algum  do  procedimento  fiscal,  foi­lhe  exigido  que  apresentassem  outras  informações além do arquivo magnético e da cópia de notas fiscais para  este caso.   d.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  •  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto tratamento químico que se dá a madeira, a fim de evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.023          9 realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  •  Despesas de capatazia,  transporte de contêiner,  tais como  unitização/desunitização e respectivo uso de pátio, movimentação  e posicionamento de contêiner, remoção para mudança de navio,  ocorrem devido a estadia dos contêineres entre o dia em que estes  chegam ao porto e o dia de embarque no navio, constituindo­se,  em  verdade,  na movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado.  Pugna  por  que  seja  consideradas como continuidade do frete das unidades industriais  da recorrente até o seu destino final.  e.  Dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  ­  CTRVS  ­  emitidos sem as formalidades legais: alega que as glosas basearam­se em  meras  suposições  com  base  em  amostragem  de  conhecimentos  de  transporte,  descaracterizando  todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes com os da amostra, dizendo anexar CTRCs que apresentam  as  informações  necessárias  para  vinculação  dos  serviços  prestados.  Rechaça  a  utilização  da  regulamentação  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina  como  suporte  para  a  glosa.  Requer  sejam  reconhecidos  os  valores  pertinentes  aos  CTRC's,  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  já  que  as  mesmas  possuem os elementos capazes de identificar perfeitamente as operações,  contendo as  informações que  foram grifadas pelo  julgador  singular em  sua decisão, quando da utilização do art. 64, do Regulamento de ICMS  de Santa Catarina.Pede  ainda a atualização dos  créditos pela  taxa Selic  ou outro índice a ser determinado, entre a data do protocolo do pedido de  ressarcimento e data das compensações promovidas pela Recorrente, às  compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  É o Relatório.  Voto             Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 991 a 1.011 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.265, de 18  de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta instância recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos créditos da contribuição do valor  (i) das aquisições de  itens que escapam do conceito de  insumo;  (ii) de óleos  lubrificantes  e hidráulicos,  óleo diesel,  gasolina  e outros materiais, não  enquadradas  no  conceito  de  insumo  e  (iii)  com  suspensão  da  contribuição;  (iv)  dos  serviços  portuários;  (v)  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  emitidos  sem  as  formalidades legais e; (vi) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social Consolidado  (cópia na fl. 861), constato que constituem­se objetos da sociedade a  fabricação de móveis e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.024          11 vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio de hortaliças, especiarias hortícolas condimentares e frutas; produção e comercialização  do xaropes e sucos naturais de frutas; produção e comercialização de briquetes de madeira e  compostagem orgânica  de  resíduos  e  cascas  de  pinus,  eucalipto  e outras madeiras;  atividade  agroindustrial  de  plantio,  reflorestamento  e  extração  de  toras  para  posterior  industrialização;  transporte rodoviário de cargas e a participação em outras sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  Sem  exceção,  todos  os  itens  objeto  das  glosas  relacionadas  referem­se  a  partes  e  peças  e  material  para  manutenção  de  tratores,  empilhadeiras,  máquinas  e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  beneficiados  com  a  possibilidade  de  creditamento com base nas despesas de depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo,  como pretende a recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  Melhor  sorte  teria  a  reclamação  contra  a  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas NF 12.954 e 13.055 caso, efetivamente correspondessem aos agentes para tingimento a  que  alude  o  recurso  voluntário,  pois  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  que  aqui  se  defende. Todavia, em pesquisa na Internet1, constatei que o item Quimalub Speed, em vez de  agente de tingimento, é cera desmoldante e protetor para prensas alta freqüência e finger joint.  Assim  sendo,  pela  mesma  razão,  a  glosa  das  aquisições  desse  item  também  merece  ser  mantida.  Glosa das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e gás  Os gastos com os  referidos  itens, escriturados com o CFOP 1.101  (Compra  Para  Industrializaçâo)  e  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final),  foram  glosados  porque  não  quedou  efetivamente  comprovada  sua  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Especificamente  em  relação  ao  óleo  diesel,  a  Fiscalização  entendeu necessário  a  apresentação de um controle  auxiliar,  que  atestasse o uso no processo  produtivo.  Na Manifestação de Inconformidade, há descrição de como os referidos itens  são  utilizados  no  processo  produtivo,  argumento  repetido  no  recurso  voluntário.  Por  tal  descrição,  infiro que, de fato, se cuida de itens de aplicação típica na atividade do recorrente  segundo  seu  objeto  social,  seja  na  alimentação  de  geradores  de  energia  elétrica,  ou  na  movimentação  de  tratores,  caminhões,  motosserras  e  em  veículos  em  geral,  mesmo  que  na  atividade de extração de madeiras próprias, atividades objetadas na decisão recorrida  Assim, por entender que os gastos com combustíveis e lubrificantes (Diesel  Aditivado,  Gasolina  Comum,  óleo Mobil  Super  HP  e  hidráulico),  no  contexto  do  processo  produtivo da recorrente, subsumem­se no conceito de insumo esposado neste voto, acolho os  argumentos  recursais  para  o  efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com  o  CFOP  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante por consumidor ou usuário final).                                                              1 http://www.quimatra.com.br/produtos/2/6  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  A  glosa,  neste  ponto,  refere­se  à  aquisição  documentada  pela  NF  25.203,  emitida por Gota Adesivos e Fitas Ltda., de 19/06/2007, no valor de R$ 980,00. A Fiscalização  considerou  que,  a  exemplo  de  outras  aquisições  do mesmo produto  ao mesmo  fornecedor,  a  operação teria sido cursada com suspensão da Contribuição. O argumento recursal é o de que a  nota fiscal não faz qualquer menção ao instituto, fato que lhe autorizaria a tomada de crédito.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  do  sistema  do  distribuição do ônus da prova, considerou que, em que pese o equívoco por parte da autoridade  fiscalizadora, o contribuinte não se desincumbiu de provar que o produto em questão ­ LX.PN  .241D 1130x2620 é material abrasivo tipo "lixa", utilizado no processo produtivo em contato  direto com os produtos  (lixar madeira), segundo a descrição da recorrente ­ seria passível de  gerar créditos.  O  fato é que  a Fiscalização atestou que as aquisições ao  fornecedor GOTA  ADESIVOS & FITAS. LTDA — CNPJ 01.693.525/0001­12 ­ não são tributadas em função do  regime suspensivo amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005,  publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano, conste ou não da nota fiscal  a referência ao benefício.  Assim, tratando­se de aquisição não onerada pela contribuição, não há direito  à tomada de créditos a teor do que dispõe o inciso II do § 2  do art. 3° das leis de regência.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os  autos, nas  folhas 139 a 199,  constatei  que  as notas  fiscais  referidas  na  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  referem­se  a  despesas  com  movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  devolução  dos  mesmo  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Das  glosas  de  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  inábeis  para  ensejar  a  tomada de crédito  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  glosou  tomada  de  crédito  sobre  fretes  pagos ao amparo de conhecimentos de transporte que não permitiram a certificação completa  da  operação  por  não  conterem  informações  tais  como  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas fiscais, valores, relativos aos produtos transportados, e informação quanto ao custeio do  frete,  se pago pelo  fornecedor "frete pago" ou  adquirente  "frete a pagar". A Fiscalização  fez  referência a norma constante do regramento do ICMS do Estado de Santa Catarina.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720072/2008­05  Acórdão n.º 3403­003.098  S3­C4T3  Fl. 1.025          13 As glosas referem­se a documentos emitidos por transportadores com CNPJ  02.843.765/0001­19 (8 CTRCs) e 02.482.41010001­41 (9 CTRCs).  A recorrente reclama do procedimento baseado em amostragem, do emprego  de legislação estranha à contribuição de que se trata e pugna pelo crédito referente aos CTRCs  que  juntou  à  MI,  que  conteriam  as  informações  tidas  como  necessárias  para  a  perfeita  identificação da operação.  A reclamação é improcedente.  A  Fiscalização  analisou  todos  os  CTRCs,  infirmando  tão  somente  17  (dezessete) deles. Os demais, portanto, foram admitidos.  Embora,  efetivamente,  a  legislação  referida  seja  impertinente,  a  glosa  foi  oportuna  e  correta:  os  créditos  só podem ser  apropriados  ao  amparo de documentação  fiscal  que assegure sua  liquidez e certeza, não garantidos por conhecimentos de  transporte que não  referem  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais,  valores,  relativos  aos  produtos  transportados, e informação sobre quem suporta o encargo.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte  referem­se  a despesas com movimentação de contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a  partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     14 CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com o CFOP 1.653.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10215.720105/2007-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO Não há ilegitimidade passiva de parte da autuado, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano-calendário de 2004, o montante de R$ 66.411,45, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO Não há ilegitimidade passiva de parte da autuado, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720105/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.483  S2­TE01  Fl. 222          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 110.603,06, referente aos exercícios de 2004 e 2005, a título de imposto (R$  50.624,52),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  37.968,39), além de juros de mora (R$ 22.010,15).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que:  · Os  depósitos  referem­se  a  receita  bruta  da  empresa  Lucineide  de  Aguiar Walfredo, CNPJ 04.068.847/0001­69;  · Houve Bis  in  Idem,  pois  todos  os  tributos  foram  pagos  pela  pessoa  jurídica Lucineide de Aguiar Walfredo, CNPJ 04.068.847/0001­69;  · O  livro  caixa  da  empresa  citada  pode  comprovar  o  alegado,  o  que  pode ser verificado em diligência;  · A  SRFB  não  lhe  encaminhou  cópia  da  planilha  de  cálculo  com  os  valores lançados diariamente que serviram de base para o lançamento  tributário. O demonstrativo foi elaborado em valores mensais;  · Segundo  o  inciso  II  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  sujeito  passivo  poderia  transferir  valores  entre  contas,  retirar  e  fazer  depósitos na mesma conta etc.. sem, contudo, auferir ou tentar omitir  rendimentos,  nem  tampouco  exceder  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada.  · O  valor  de R$  41.781,77  é  proveniente  do  recebimento  de  carta  de  crédito do consórcio Rodobens;  · A  declaração  apresentada  foi  no modelo  simplificado. Desta  forma,  deve ser observado o desconto padrão de 20%;  · É inconstitucional a norma que permite o acesso ao sigilo bancário do  contribuinte sem autorização judicial;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720105/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.483  S2­TE01  Fl. 223          3 · Depósitos  bancários  não  são  hipótese  de  incidência  de  imposto  de  renda  A  2ª  Turma  da DRJ/Belém/PA,  conforme Acórdão  de  fls.  176/182,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reconhecer  o  direito  ao  desconto  limitado  a  R$  9.400,00,  bem  como  que  o  valor  de  R$  41.781,77  do  depósito  datado  de  17/11/2003  é  proveniente do recebimento de carta de crédito do consórcio RODOBENS.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  09/10/2009  (fl.  186),  a  interessada,  representada  por  sua  advogada  (fl.  209),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  187/208,  em  06/11/2009,  no  qual  sustenta  que  os  créditos  bancários  decorrem  de  atividade  mercantil  da  empresa  LUCINEIDE  DE  AGUIAR WALFREDO,  devendo  receber  o  regime  jurídico pertinente às pessoas jurídicas, bem como ser reconhecido o erro na identificação do  sujeito passivo. Aduz que a prova da natureza jurídica dos créditos bancários deriva da simples  conjugação  de  documentos  já  presentes  nos  autos,  como:  a  declaração  de  que  praticava  atividade  comercial  com  habitualidade,  através  da  empresa  denominada  "LUCINEIDE  DE  AGUIAR WALFREDO", CNPJ n° 04.068.847/0001­69; os extratos bancários que  indicam a  origem dos créditos ("VENDA CARTÃO DE CRÉDITO" e "CARTÃO VISA ELECTRON") e  a  intensa  movimentação  bancária,  com  recebimentos  e  pagamentos  em  nome  da  referida  empresa;  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  simplificadas  da  empresa  "LUCINEIDE  DE  AGUIAR WALFREDO"  referentes  a  2003  e  2004,  que  demonstram  que  a  sua  receita  bruta  supera o valor dos créditos bancários em comento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente litígio está em discussão, conforme consta do Auto de Infração,  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  amparada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720105/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.483  S2­TE01  Fl. 224          4 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Durante  o  procedimento  fiscal,  quando  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar a origem dos créditos/ sublinhados pela fiscalização, foi apresentado o documento  de fls. 72/73, no qual a interessada prestou os seguintes esclarecimentos:  Os  depósitos  efetuados  em  minha  Conta  Corrente  nos  anos  calendário 2003 e 2004, tem origem conforme a seguir descritos:  • VENDA CARTÃO DE CRÉDITO e CARTÃO VISA ELECTRON  ­  São  proveniente  de  vendas  efetuadas  pela  empresa  de minha  titularidade  denominada  "LUCINEIDE  DE  AGUIAR  WALFREDO", a razão para tais créditos em minha C/C pessoa  física,  devem­se  ao  fato  de  que,  na  época  a  minha  Conta  Corrente Pessoa  Jurídica  não  dispunha  de  um  crédito  rotativo  e/ou giro, necessário para qualquer empresa.  •  As  operações  de  DEPOS  TRANSF  AUTOAT,  DEPOS  CC  AUTOAT,  DEPOS  EM  DINHEIRO,  DEPOS  EM  CHEQUE,  TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH.,  são  oriundos  de  minha  movimentação pessoal. Não  tenho documentação que comprove  tal movimentação.  •  Entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  deva  considerar  a  totalidade dos créditos efetuados em minha Conta Corrente, com  sendo  oriundo  de  renda  pessoal,  pois,  sou  declarante  da  Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, e  jamais  foi  minha intenção omitir qualquer receita.  A  fiscalização  verificou  que  os  recursos  com  históricos  "venda  cartão  de  crédito"  e  "cartão  visa  electron"  são  provenientes  da  atividade  da  empresa  da  qual  a  contribuinte  é  responsável,  considerando,  portanto,  os  correspondentes  créditos  como  de  origem comprovada.  Já, em relação aos demais créditos, a contribuinte  informou serem oriundos  de sua movimentação pessoal, sem contudo justificar suas origens, o que ensejou a lavratura do  presente auto de infração.  Importa ressaltar que somente após a formalização do lançamento, quando da  apresentação da impugnação, a interessada trouxe a argumentação de que os referidos créditos  seriam  provenientes  da  atividade  comercial  de  sua  empresa  individual  denominada  "LUCINEIDE DE AGUIAR WALFREDO”.  Ocorre que a alegação de que os valores tidos como omitidos pelo Fisco são  pertencentes e originários das  receitas auferidas de  sua firma  individual não é apta  a elidir a  acusação fiscal, pois que desprovida de qualquer elemento comprobatório, ainda que indiciário.   Observe­se que a recorrente sequer carreou aos autos cópia do livro­caixa da  empresa,  o  qual  segundo  ela  poderia  comprovar  o  alegado  em  procedimento  de  diligência.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720105/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.483  S2­TE01  Fl. 225          5 Desarrazoado  imputar  tal  ônus  probatório  ao  fisco.  A  autoridade  fiscal  não  tem  o  dever  de  produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo.   Assim, não  logrando a  recorrente comprovar que os depósitos questionados  pelo  Fisco,  e  ensejadores  do  auto  de  infração,  representam  receitas  auferidas  pela  empresa  “LUCINEIDE DE AGUIAR WALFREDO”, seus argumentos não merecem acolhida.  Por  conseguinte,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  “erro  na  identificação  do  sujeito passivo”, já que a recorrente não comprovou que os valores depositados em sua conta  corrente não eram de sua titularidade.  Por outro lado, verifica­se que, em relação ao ano­calendário de 2004, foram  considerados não justificados pela fiscalização depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00 e  cujo somatório corresponde a R$ 66.411,45. Tais depósitos não deverão ser considerados para  efeito de determinação da receita omitida, conforme expressa determinação do § 3º, inciso II,  do artigo 42 da Lei º 9.430, de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da infração, referente ao ano­calendário de 2004, o montante de R$ 66.411,45.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720105/2007­00  Acórdão n.º 2801­003.483  S2­TE01  Fl. 226          6                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 12571.000126/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS QUE OPERAM TERMINAIS PRÓPRIOS NÃO ALFANDEGADOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A remessa de mercadorias a terminais não alfandegados descaracteriza a venda com fim específico de exportação, para efeito da isenção da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. O custo com embalagens - quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o transporte ou para embalar o produto, para apresentação - deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos termos da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.196          1 1.195  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000126/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BOM  DESTINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO PELO CARF. VEDAÇÃO.  Descabe  ao  Carf  pronunciar­se  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  QUE  OPERAM  TERMINAIS PRÓPRIOS NÃO ALFANDEGADOS. FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  remessa  de  mercadorias  a  terminais  não  alfandegados  descaracteriza  a  venda com fim específico de exportação, para efeito da isenção da Cofins.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumo passível de  crédito no  sistema não cumulativo não é  equiparável a nenhum outro conceito, trata­se de definição própria. Para gerar  crédito de PIS e COFINS não cumulativo o  insumo deve:  ser UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  O custo com embalagens ­ quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o  transporte  ou  para  embalar  o  produto,  para  apresentação  ­  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 26 /2 01 0- 79 Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 considerado  para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  termos  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 407 a 751) apresentado em 1º de  março de 2012 contra o Acórdão no 06­34.810, de 07 de dezembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/CTA (fls. 387 a 403), cientificado em 1º de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto  de  infração de Cofins dos períodos de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007 e de  fevereiro  a  setembro de 2008, considerou a impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007,  01/02/2008  a  30/09/2008  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  QUE  OPERAM  TERMINAIS  PRÓPRIOS  NÃO  ALFANDEGADOS.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Em  face  da  ausência  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  referido  pela  legislação,  as  vendas  efetuadas  a  empresas comerciais exportadoras que não sejam tradings (nos  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.197          3 termos do Decretolei nº 1.248, de 1972) e que operam terminais  próprios não alfandegados, sujeitamse à tributação da Cofins.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício por expressa disposição legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 13 de abril de 2010, de acordo com o temo  de fls. 152 e 153. A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  em  que  são  exigidos  R$  1.517.444,34  de  Cofins  não  cumulativa,  além  de  multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  relativamente  aos  períodos de apuração 01/2006 a 12/2007 e 02/2008 a 09/2008,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  150/154,  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  155/158  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 159/162.  No campo “descrição dos fatos e enquadramento legal” do auto  de infração, fl. 152, consta o seguinte relato:  003  –  COFINS  –  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Os  valores  da  contribuição  foram  apurados  na  análise  dos  Pedidos de Ressarcimento Eletrônico do 1º trimestre de 2006 ao  3º  trimestre de 2008,  tratados nos processos administrativos nº  12571.000051/201026,  12571.000052/201071,  12571.000053/201015,  12571.000054/201060,  12571.000055/201012,  12571.000056/201059,  12571.000057/201001,  12571.000058/201048,  12571.000059/201092,  12571.000060/201017,  12571.000061/201061, respectivamente. A análise realizada nos  referidos  processos  concluiu  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  ser  ressarcido,  conforme  consta  dos  Despachos  Decisórios nº 18 a 28/2010 da SAFIS da DRF/PTG  (cópias  no  processo),  mas,  sim,  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  conforme  apontamento  dos  demonstrativos  intitulados  ‘PLANILHA  PARA  APURAÇÃO  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVO”  dos  trimestres  acima  citados  (cópias  no  processo).  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Cientificada em 13/04/2010 (fl. 151), a contribuinte apresentou,  em 13/05/2010, a impugnação de fls. 167/211, instruída com os  documentos de fls. 212/358, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  lista,  no  item  denominado “Dos documentos comprobatórios do erro material  no  levantamento  fiscal” uma série de documentos que estariam  acompanhando a impugnação e discorre sobre eles. Aduz que o  farto conteúdo documental comprova a arbitrariedade do agente  fiscal,  estando  comprovado  que  as  exportações  efetivamente  ocorreram.  Reclama  a  nulidade  tanto  do  MPF  quanto  da  exigência efetuada.  A  seguir,  no  tópico  “desconsideração  da  atividade  típica  de  exportação  –utilização  de  presunção  indevida  no  lançamento  dos tributos – violação do parágrafo único do art. 142 do CTN”  aduz que, ao desconsiderar as vendas realizadas para a empresa  exportadora  como  vendas  para  o  mercado  externo,  o  agente  fiscal  incorreu  em  flagrante  equívoco.  Afirma  que  a  empresa  efetuou  a  venda  da  madeira  para  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  fazendo  jus,  portanto, à não incidência da Cofins.  Acrescenta, ainda, que emitiu todas as notas fiscais em favor da  comercial  exportadora,  “em  sua  maioria  para  a  empresa  RBI  Enterprises Trading S/A, e a madeira, conforme atestou o Agente  Fiscal, efetivamente seguiu para depósitos situados nas cidades  portuárias  de  São  Francisco  do  Sul/SC  e  Paranaguá/PR,  de  propriedade  da Comercial  Exportadora,  e  posteriormente  após  (sic)  as  atividades  típicas  de  logística  portuária,  foram  exportadas” e que, conforme orientação contida no sítio da RFB  na internet, “após a emissão da nota fiscal de venda pela pessoa  jurídica  vendedora  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  empresa  comercial  exportadora  caso  não  tivesse  realizado  a  venda  da  madeira  para  o  exterior  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  se  tornaria  a  responsável  pelo  recolhimento  dos  créditos  presumidos  de  Cofins  que  seriam  devidos  pela  vendedora.”  Aduz que, contraditoriamente, o próprio agente fiscal afirma no  despacho  decisório  que  as  “saídas  relativas  as  notas  fiscais  foram  realizadas  para  empresas  comerciais  não  Trading  e  destinadas  a  armazéns  não  alfandegados,  não  fazendo  jus,  portanto, à isenção do PIS/PASEP e da COFINS.”  Prossegue,  afirmando  que  apesar  do  agente  fiscal  “tentar  afastar  a  característica  essencial  da  empresa  comercial  exportadora  com  a  finalidade  de  legitimar  o  seu  ato  discricionário de indeferimento dos ressarcimentos dos créditos,  novamente  se  contradiz  quando  afirma  que  ‘em  termos  de  legislação tributária a menção a empresa comercial exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  ao  regime  especial,  como as  demais,  inscritas  somente  no REI.” Esclarece que a RBI Enterprises Trading S/A trabalha  exclusivamente  com  a  atividade  de  exportação  e  possui  o  seu  registro  no REI  –Registro  de Exportadores  e  Importadores,  “o  que afasta toda a atuação atrapalhada do Fiscal, que afastou­se  da  legalidade  do  ato  de  fiscalização,  ignorando  de  forma  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.198          5 discricionária  todos  os  substratos  fáticos  jurídicos  que  podiam  evidenciar­lhe a  legalidade da relação mercantil de exportação  indireta ocorrida entre” as empresas.  Diz,  ainda,  que  o  agente  fiscal  equivocou­se  ao  considerar,  ilegalmente,  que  a  contribuinte  seria  a  responsável  pelo  pagamento dos tributos e que não teria direito ao ressarcimento  dos créditos da Cofins não cumulativa.  Conclui  o  tópico,  afirmando  que  a  conduta  adotada  teria  tornado  o MPF  09.1.04.002008001532  nulo  de  pleno  direito  e  que  isso  teria  configurado  erro  material  na  constituição  da  exigência do PIS e da Cofins.  No  ponto  seguinte,  denominado  “Da  existência  de  direito  a  apropriação  de  créditos  de  custos  encargos  e  despesas  vinculados à receita de exportação” diz que foi desconsiderada  “a  maioria  dos  créditos  referentes  as  receitas  apropriadas  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  na  atividade  mercantil  com o fim específico de exportação.”  Salienta  que  a  apropriação dos  créditos  foi  efetuada  com base  na estrita interpretação da legislação tributária e que os créditos  relativos  à  utilização  dos  insumos  podem  ser  facilmente  verificados nas planilhas fornecidas à fiscalização.  Em  outro  tópico,  chamado  de  “venda  a  empresa  comercial  exportadora –imunidade tributária – art. 149, § 2º, II da CF/88 –  Decreto 4.524/2002 – Art. 89” diz que por meio das notas fiscais  e de  toda a documentação apresentada pode ser verificado que  todas  as  madeiras  foram  efetivamente  objeto  de  exportação  indireta,  “sendo  evidenciado  que  a  vendedora  fiscalizada  procedeu  na  mais  lídima  e  escorreita  conduta  não  existindo  meios  legais  que  possam  considerá­la  infratora  dos  preceitos  tributários referentes às imunidades,  isenções e não­incidências  que a lei lhe confere em relação aos recolhimentos de Cofins.”  Adiciona,  também,  que  as  notas  fiscais,  os  memorandos  de  exportação,  os  conhecimentos  de  transporte  e  os  registros  de  operações  de  exportação  que  acompanham  a  impugnação  demonstram de modo  incontroverso que a empresa agiu dentro  dos preceitos legais e com a mais absoluta boa fé.  A  seguir,  tece  considerações acerca da não  incidência prevista  na Constituição sobre as operações e as receitas decorrentes de  exportação.  Reafirma  que,  segundo  orientação  contida  no  sítio  da RFB na internet, se a venda foi efetuada para uma comercial  exportadora  e  se  a  exportação  não  foi  efetuada  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  deve  ser  da  comercial exportadora e não da vendedora. Insiste na alegação  de  existência  de  erro  material  praticado  pelo  agente  fiscal  e  defende a necessidade de cancelamento do lançamento efetuado.  Aduz que a venda foi efetuada para uma comercial exportadora  e que esta efetivamente realizou a exportação, ficando ressaltada  a não incidência da operação.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 No item seguinte, a contribuinte discorre sobre a “apropriação  indevida dos créditos referentes bens e serviços utilizados como  insumos – violação do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Aduz que,  nos  termos da legislação, além dos  lubrificantes e combustíveis  expressamente  referidos,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto de créditos na apuração da contribuição, as matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  entende  que,  “no  caso  do  contribuinte,  a  madeira,  em  toras é matéria­prima adquirida para o beneficiamento com fins  específicos  de  exportação,  e,  por  conseguinte,  nessa  hipótese,  enquadra­se  no  conceito  de  insumo para  efeito  de  apropriação  de créditos da contribuição para o PIS/PASEP (sic).” Diz que os  pedidos  de  ressarcimento  devem  ser  acatados  já  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas  e  que  se  haviam  dúvidas  em  relação  à  exportação  caberia  ao  agente  fiscal  realizar diligências,  inclusive via Siscomex, para comprovar ou  não  as  operações.  Insiste  na  ilegalidade  do  procedimento  adotado pelo agente fiscal.  Noutro  tópico,  fala  sobre  a  “ilegalidade  da  presunção  fiscal  para  o  presente  caso.”  Diz  que  “pelos  fatos  acima  narrados,  nota­se  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  presunção  fiscal  para  primeiro,  considerar  que  não  se  configurou  a  operação  de  exportação  ou  venda  mercado  externo,  e  segundo,  pela  descaracterização  da  legalidade  da  apropriação  dos  créditos  referentes a insumos utilizados na atividade comercial  típica de  exportação indireta com o intuito de eximir­se do pagamento das  contribuições sociais da Cofins.”  Afirma  que,  consoante  legislação,  jurisprudência  e  doutrina  pátrias,  é  vedado  ao  agente  fiscal  a  utilização  de  presunções,  indícios  ou  arbitramentos  que  se  afastem  da  realidade  documental  do  contribuinte,  ou  seja,  “o  arbitramento  só  é  legitimado  na  inexistência  de  documentos  ou  da  imprestabilidade destes documentos.”  No ponto seguinte, discorre acerca da “multa isolada – art. 44 –  Lei  nº  9.430/96  –  erro  material  –  caráter  confiscatório  –  ilegalidade.”  Aduz  que  o  agente  fiscal  desconsiderou  indevidamente  a  conduta do  contribuinte  e  fez  incidir multa  de  ofício, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que  tal incidência é improcedente já que é protegido pela imunidade  constitucional, afinal as mercadorias foram vendidas com notas  fiscais  para  uma  comercial  exportadora  que  efetivamente  efetuou a exportação.  Acrescenta,  também,  que  o  lançamento  efetuado  contém  flagrante  nulidade  na  sua  constituição,  sendo  visível  o  erro  material na composição de sua base de cálculo, inclusive no que  diz respeito à multa e aos juros de mora.  A  seguir,  no  item  denominado  “Da  Prova  Pericial  –  art.  16  inciso  IV  do  Decreto­lei  nº70.235/1972”  diz  que  em  face  da  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.199          7 complexidade da questão e da vasta documentação apresentada  torna­se necessário a  realização de perícia para  comprovar de  maneira  inequívoca  a  legalidade  das  operações  de  exportação  indireta. Indica perito.  Ao final, requer:  a)  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  existência  de  atos  nulos  e  de  ilegalidades  praticadas  pela  autoridade fiscal;  b) seja declarada a nulidade do lançamento em decorrência da  imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição;  c)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência da aplicação indevida da multa de ofício de 75%;  d)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência  da  existência  de  erro  material  no  levantamento  fiscal principalmente em razão da adoção, por parte do agente  fiscal, de entendimento diverso ao da realidade documental, bem  como  da  adoção  de  presunção  fiscal  indevida  e  de  desconsideração da imunidade constitucional.  e)  seja  deferido  o  pedido de  ressarcimento  da  contribuição em  questão,  objeto  dos  despachos  decisórios  nº  18  a  28/2010,  e  homologadas as compensações;  f)  a  realização  de  prova  pericial  contábil  para  comprovar  a  validade e a legalidade da relação de exportação indireta entre  a  contribuinte  e a empresa  comercial  exportadora; Por último,  após protestar por todos os meios de prova em direito admitidos,  bem como a juntada de novos documentos, pede deferimento.  À  fl.  361,  termo  de  juntada,  por  apensação,  dos  processos  nºs  12571.  000051/2010­26,  12571.000052/2010­71,  12571.  000053/2010­15,  12571.000054/2010­60,  12571.  000055/2010­ 12,  12571.000056/2010­59,  12571.  000057/2010­01,  12571  .000058/2010­48,  12571.000059/2010­92,  12571.  000060/2010­ 17, 12571. 000061/2010­61, ao presente processo."  Portanto,  os  presentes  autos  passaram  a  abranger  todos  os  processos  mencionados (pedidos de ressarcimento e auto de infração).  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação quanto ao auto  de  infração  e  defendeu  o  direito  aos  créditos  em  relação  ao  combustível  para  máquinas  e  caminhões  que  fazem  o  manejo  e  transporte  do  material  e  à  madeira  adquirida  para  o  beneficiamento com fins específicos de exportação.  Além disso, alegou ser confiscatória a “multa isolada” aplicada e ter ocorrido  erro material, sem a prática de dolo. Por fim, requereu o seguinte:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  objeto  da  presente por conterem atos eivados de nulidades e  ilegalidades  praticados pela Autoridade fiscal, tais como multa, exclusão da  imunidade  constitucional  para  as  atividades  de  exportação,  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 desconsideração da documentação apresentada e o consequente  ERRO  MATERIAL  no  lançamento  de  ofício,  nos  moldes  da  fundamentação;  b)  Seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  face  da  imunidade  de  pagamento  de  contribuições  sociais  da  COFINS  conforme prescreve o art. 149, §2°,  inciso  I, da CF/88 em face  da  venda  de  produtos(madeira)  a  comercial  exportadora  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal  nos  moldes  da  fundamentação;  c)  Seja  anulado  o  lançamento  fiscal  em  virtude  da  multa  de  ofício  ter  sido  aplicada  indevidamente  tendo  em  vista  a  idoneidade  da  documentação  apresentada  nos  moldes  da  fundamentação da presente impugnação;  d)  Seja  anulado  o  lançamento  questionado,  reconhecendo  a  existência  de  ERRO  MATERIAL  no  levantamento  fiscal  decorrente do MPF 09.1.04.00­2008­00153­2, em virtude, dentre  outros,  do  afastamento  da  realidade  documental  requerente  da  presunção  fiscal,  desconsideração  da  imunidade  constitucional  prevista no art. 149, § 2o , inciso I, da CF/88, o que opera grave  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  tributários,  violação  do  art.6o  ,  inciso  III,  da  Lei  10.8333/2003,  e  o  consequente  enriquecimento  ilícito  da  requerida,  nos  moldes  da  fundamentação da presente impugnação;  e)  Por  fim,  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição para a COFINS não cumulativa ­ Mercado Externo  referentes  aos  Despachos  Decisórios  n.°  18/2010  a  28/2010,  referente ao período 2006 a 2008, assim como, na homologação  das  compensações  e  apropriações  de  créditos  vinculadas  ao  pedido de ressarcimento de créditos.  f) Seja declarada a nulidade da glosa efetuada pelo agente fiscal  considerando  as  operações  de  exportação  como  Vendas  no  mercado  interno  tributas  pela  COFINS  e  com  a  consequente  desconsideração  das  apropriações  de  crédito  feitas  pelo  contribuinte em relação aos  insumos, em face da contrariedade  ao disposto no o art.  149, §2°,  inciso  I,  da CF/88, e do art.6°,  inciso III, da Lei 10.8333/2003.            Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator Ad Hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.200          9 São  quatro  os  principais  grupos  de  alegações  da  Interessada:  nulidade  do  lançamento, ocorrência das condições para o crédito de exportação, direito ao crédito sobre a  aquisição do que considera serem insumos e aplicação da multa.  Em relação às alegações de nulidade, razão alguma cabe à Interessada, uma  vez que não se verifica haver vícios no auto de  infração, especialmente por que  também  faz  parte  das  razões  da  autuação  a  fundamentação  que  constou  dos  despachos  decisórios,  cujas  cópias foram juntadas aos autos.  O auto de infração esclareceu o seguinte na fl. 152:  A  análise  realizada  nos  referidos  processos  concluiu  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  ser  ressarcido,  conforme  consta dos Despachos Decisórios n° 18 a 28/2010 da SAFIS da  DRF/PTG  (cópias  no  processo),  mas,  sim,  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  conforme  apontamento  dos  demonstrativos  intitulados  "PLANILHA  PARA  APURAÇÃO  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVO"  dos  trimestres  acima  citados  (cópias no processo).  Portanto, além de se referir às razões dos despachos decisórios, esclareceu a  Fiscalização  que  os  demonstrativos  de  cada  trimestre  indicaram  os  valores  apurados  da  contribuição devida.  No mais,  adotam­se os  fundamentos do  acórdão de primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  No  tocante  à  segunda  questão,  a  análise  efetuada  pela  DRJ  já  havia  sido  efetuada  pela Fiscalização,  concluindo­se  que  as  adquirentes  de produtos  da  Interessada  não  seriam “trading companies” e que as mercadorias não foram enviadas diretamente à exportação  nem a recintos alfandegados (já que os depósitos não eram alfandegados).  A Fiscalização apurou que as duas empresas (RBI Enterprises Trading S. A. e  Valebras Trading  S. A.)  não  seriam  “trading  companies”  a  partir  de  informações  no  site  do  Ministério  do Desenvolvimento  ­ MDIC  e  das  relações  de  cadastros  da  SRRF  da  9ª Região  Fiscal.  Em consulta ao site do MDIC (relação atualizada em 15.03.2012), verificou­ se que a primeira empresa consta da lista atual de empresas habilitadas.  Dessa  forma,  muito  embora  a  relação  apurada  pela  Fiscalização  fosse  a  atualizada  em  9  de  abril  de  2009  e  tivessem  sido  levadas  em  consideração  as  duas  outras  relações, não se poderia garantir que em 2006 as referidas empresas não estivessem habilitadas  ou que não houve algum equívoco na relação publicada no site,  Nesse contexto, a Primeira Instância considerou o seguinte:  A  contribuinte  afirma  que  eventuais  dúvidas,  se  houvessem,  deveriam  ser  sanadas  pelo  agente  fiscal,  com  amparo  em  diligências.  Esta  afirmação,  dependendo  do  contexto  em  que  apresentada,  até  poderia  guardar  uma  certa  correlação  com  a  coerência. Este, contudo, não é o caso, afinal, na medida em que  as  vendas  foram  efetuadas  para  empresas  chamadas  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 exportadoras  (não  tradings)  e  as mercadorias  acabaram sendo  remetidas para locais não alfandegados, não restou confirmado  o fim específico de exportação. Se tal fim não restou confirmado  (ainda  que,  por  outros  meios,  a  mercadoria  tenha  sido  exportada),  em  relação  à  presente  empresa  a  venda  deve  ser  considerada  como  tendo  sido  efetuada  internamente  (no  mercado  interno),  e  quanto  a  esse  aspecto,  nenhuma  dúvida  persiste  (sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  de  diligências). Nesse contexto, sendo corretos os ajustes efetuados,  correta, também, a exigência sob análise.  De fato, dispõe o art.1º do Decreto­lei n. 1.248, de 1972:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Depósito em “entreposto” somente pode referir­se a entreposto aduaneiro, o  que exige que o depósito seja alfandegado.  Dessa  forma,  a  Interessada  enviou  as  mercadorias  a  depósitos  não  alfandegados, situação de que poderia ter conhecimento facilmente  Acrescente­se  que  a  Interessada  também  deixou  de  apresentar  cópia  dos  contratos que realizou com as duas empresas, o que poderia fazer supor que houvesse sido de  alguma forma enganada.  Portanto,  não  há  como  negar  que  as  vendas  não  satisfizeram  as  condições  para serem consideradas “com fim específico de exportação”.  Em relação aos créditos, nos despachos, foram analisadas questões relativas a  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesa  de  energia  elétrica,  encargo  de  depreciação  de bens  do  ativo  permanente,  crédito  presumido  relativo  ao  estoque de abertura  Entretanto,  em  seu  recurso,  a  Interessada  abordou  apenas  as  questões  relativas aos bens e serviços utilizados como insumos e combustíveis e energia elétrica.  Dessa forma, a apropriação dos créditos, conforme concluíram os despachos  decisórios, deve ser efetuada unicamente para a receita do mercado interno.  No  que  diz  respeito  aos  bens  utilizados  como  insumos,  os  despachos  decisórios esclareceram tratarem do seguinte:   ­ Matéria­prima: Toras e toretes de Pinus;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.201          11 ­ Produtos  Intermediários: as  serras, para o corte das  toras; o  fungicida, para o tratamento fito­sanitário das tábuas; e as lixas,  para a realização do acabamento nas tábuas;  ­ Material de Embalagem: Fitas, Fitilhos e Cantoneiras  Em relação às matérias­primas, conforme esclarecido nos despachos:  Os documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados  tendo  se  chegado a  conclusão  que  no  período  foram utilizados  nesta  atividade  os  insumos  constantes  do  demonstrativo  denominado  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Insumos".  Destaque­se  que  foram  considerados  os  insumos  acima  relacionados independentemente do CFOP constante do arquivo  de Notas Fiscais apresentado.  Em relação aos serviços utilizados como insumos, no entanto, a  Interessada  não  esclareceu  à  Fiscalização  do  que  se  trataria.  Ademais,  não  seria  possível  discriminar  o  emprego dos  serviços  de  transporte  e  efetuar  a  apropriação  dos  combustíveis  e  peças  para  a  atividade produtiva.  Acrescentaram ainda os despachos:  Relativamente  A  primeira  constata­se  que  não  existe  nenhum  serviço  que  seja  utilizado  como  insumo,  conforme  se  verifica  pela leitura do processo produtivo da empresa.   Quanto à segunda atividade o contribuinte não esclareceu quais  os  serviços  são  utilizados  como  insumo  no  "Transporte  Rodoviário  de  Carga".  Note­se  que  a  empresa  possui  diversos  veículos  (tratores,  empilhadeiras  e  caminhões)  e  que  faz  uso  compartilhado  dos  mesmos  (principalmente  os  caminhões)  no  "Beneficiamento  de Madeiras"  e  no  "Transporte Rodoviário  de  Carga".  Também  que  determinados  serviços  poderiam  ser  considerados insumos da segunda atividade, mas não poderiam  ser considerados insumos da primeira atividade.   O contribuinte foi intimado por duas vezes (Intimação 653/2009  e Intimação 748/2009) a demonstrar quais créditos de "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  estariam  vinculados  aos  serviços  de  fretes e nada respondeu.  Idêntico raciocínio aplica­se à energia elétrica.  No “laudo pericial contábil” apresentado pela Recorrente na impugnação, as  conclusões  relativas  à  aquisições  para  revenda  são  completamente  contraditórias,  como  se  observa do trecho abaixo reproduzido:  Para  derrubarmos  este  item  juntamos  vasta  documentação  de  todas as notas  fiscais de aquisição de matéria­prima  (  toras  in  natura, madeiras, insumos, etc.).  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Por  óbvio  que  toda  mercadoria  adquirida  trata­se  de  toras,  ripas,  cavacos,  todas  para  revenda. E  as  toras  transformam­se  em madeira  beneficiadas,  isto  acontece  através  do  processo  de  industrialização. Não existe industrialização de madeiras se não  houver a matéria­prima básica que são as toras in natura. Após  o  desdobramento  do  processo  industrial  é  que  se  obtém  a  madeira para exportação da derivada de madeira.  De toda forma, como se esclareceu, a Interessada não apresentou tal alegação  em seu recurso.  Em  relação  aos  combustíveis,  foram  apresentadas  cópias  de  notas  de  compras, o que não comprova a utilização no processo de produção. A justificativa do laudo de  que a atividade principal é “comércio de madeiras, beneficiamento de madeiras tipo exportação  e  transportes  rodoviários  de  cargas”  não  é  suficiente  para  comprovar  o  seu  uso  no  processo  produtivo.  Quanto  aos  serviços,  as  razões  são  basicamente  as  mesmas  em  relação  às  despesas de manutenção de veículos e máquinas.  No  tocante  à  manutenção  de  maquinários  industriais,  pode  tratar­se  de  despesas ativas, que aumentam a vida útil do bem e, assim, não poderiam gerar créditos.  Finalmente, em relação ao material de embalagem, claro está que se trata de  material para transporte e não de embalagem propriamente dita.  Não se tratando de insumo de produção e não havendo previsão para que tais  despesas gerem créditos nos demais incisos do dispositivo que trata dos créditos, não se pode  aceitar as alegações da Interessada.  Quanto à multa, aplica­se a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de  dezembro de 2009):  Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  creditamento de valores glosados na sistemática do regime não cumulativo.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.202          13 De  acordo  com  os  autos  percebe­se  que  a  Recorrente  apresentou  várias  Declarações de Compensação – Dcomps.   Em  relação  ao  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  concordo  com  o  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  Pelo  que  se  depreende  dos  fatos,  tratam­se  de  duas empresas não exportadoras (a fiscalização constatou que não eram  tradings com base na  análise da documentação e do site do Ministério de Tecnologia). Neste aspecto faltam provas  para justificar o alegado pela Recorrente, que a venda foi realizada para comercial exportador,  o que permitiria a tomada de crédito.  No que se refere ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo, são necessárias  algumas  considerações.  A  meu  sentir,  a  problemática  em  relação  ao  crédito  neste  sistema  infere­se  no  fato  de  a  legislação  referir­se  a  insumos  de  forma  genérica,  o  que  permite  aos  operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e alcance do termo “insumo”.  E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de insumo para a atividade da  Recorrente. Determina a lei:   “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Cofins)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.203          15  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a COFINS, o emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ emprestam o conceito de “custo” e de  “despesa” aplicados pela legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ.  O  tributo  é  diverso,  a  sistemática  é  diversa,  e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma  prévia  análise  acerca  das  diferenças  entre  as  formas  de  apuração  não  cumulativa  dos  tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  de  mercadorias – ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em  decorrência  deste  fato,  conforme  já  esclarecido,  é  natural  que  os  intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras  ­ por aplicarem as normas ­ e as autoridades administrativas de julgamento ­ por julgar a forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Todavia, este procedimento quase que automático, ao  invés de  solucionar a  questão, confunde e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS.  O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da Carta Magna, ao qual foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.                                                               2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.204          17 No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/COFINS. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende  a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos, em todo processo de produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito  na  sistemática  aplicada  ao  PIS  e  à  COFINS, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma através da qual se deu  esta tributação ou o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao  crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo  ou mesmo pela  sistemática do SIMPLES,  até porque o montante  recolhido  a  título de PIS e  COFINS não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá direito a um crédito correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor  que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de  tributo que interessa para a apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre na  apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir os ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes,  com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de                                                              3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 significação específica para a sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS  e à COFINS. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não  se  aplicam,  portanto,  os  critérios  da  não  cumulatividade do  IPI/ICMS,  uma vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, na apuração não  cumulativa do PIS e da COFINS, não interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.   Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de Renda,  estabelecidos  pelos  artigos 2906 e 2997 do RIR/99.                                                              5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.205          19 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (por exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu sentir, não serão, obrigatoriamente, considerados como insumos geradores de crédito na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos.   Da mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito de insumos utilizado pela legislação das contribuições, basta constatar que as Leis nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  equiparação  do  valor  gasto  com  a  folha  de  salários com o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e para a COFINS, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)”.  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.                                                                                                                                                                                           § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais em análise, sendo que o critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS  e da COFINS é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade  que esta empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi utilizado  para se alcançar aquela determinada receita, naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerados pela legislação do PIS e da  COFINS.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  permitiria  a  concessão  de  diversos dos  créditos  pleiteados,  todavia,  in  casu constata­se um obstáculo  intransponível. A  Recorrente não fez prova de que os insumos foram utilizados em seu sistema produtivo.   Desta  forma,  a  despeito  de  ser  provável,  por  exemplo,  que  a  Recorrente  utilize combustível em sua produção, não comprovou este fato, razão pela qual impossível se  torna a concessão do crédito pleiteado.  Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do  PIS e COFINS não cumulativo trata­se da embalagem para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relatos.  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO  no  processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à  atividade da Recorrente.    Em vista do exposto, conheço do recurso para o fim de DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, reformando em parte a decisão recorrida.  É como voto.                                                              9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.206          21   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                      Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.003238/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. A Lei n° 10.101/2000 não exige a conjugação da lucratividade com outro incentivo mais específico daquela empresa, daquele departamento, daquela categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde que sejam “claras e objetivas”. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição de valores superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados dos gestores e aqueles apurados com critérios de cálculo distintos do que foi acordado. Também devem ser mantidos os valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2006, pagos em 02/2007. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Fará o voto divergente vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa aplicada vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz,, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003238/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade  com  outro  incentivo  mais  específico  daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor  atendam  aos  seus  anseios,  desde que sejam “claras e objetivas”.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição  de valores superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados dos  gestores e aqueles apurados com critérios de cálculo distintos do que foi acordado. Também  devem ser mantidos os valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados do exercício de  2006, pagos em 02/2007. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo  da  Costa  e  Silva.  Fará  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  Por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  multa  aplicada  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º  9.430/96).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 38 /2 01 0- 55 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      (assinado digitalmente)  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 275          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  168  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  ­  AI  em  epígrafe,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  Fnde,  Instituto  Nacional  da Colonização  e Reforma Agrária  ­  Incra  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  Sebrae),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados.   As contribuições lançadas referem­se às competências fevereiro  de  2006,  julho  de  2006,  janeiro  de  2007,  fevereiro  de  2007  e  fevereiro de 2008.  No  Relatório  Fiscal  ­  RF  (fls.  23/62),  a  Fiscalização  consigna  inicialmente que as contribuições  lançadas  tiveram por base as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a  serviço  do  sujeito  passivo,  "tidos  como Gestores  ­  Gerentes  e  Coordenadores  ­  a  título  de  'Participação  nos  Resultados',  as  quais,  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, não foram oferecidas à tributação".  Em  seqüência,  analisa  os acordos  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  firmados  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados,  para  os  períodos  de  vigência de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 e de janeiro de  2007  a  dezembro  de  2008,  destacando  que  a  participação  nos  resultados  atribuída  aos  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de  gerente  e  de  coordenador  foi  apurada  "de  acordo  com cláusula específica, vale dizer, de forma diferenciada dos  empregados ocupantes das demais  funções,  pertencentes  todos  ao quadro da empresa".  Refere,  ainda,  que  as  participações  nos  resultados  atribuídas  aos segurados empregados ocupantes de cargos de gerente e de  coordenador  foram pagas  ou  creditadas  em  fevereiro  de  cada  ano,  ressalvadas  eventuais  transferências  e/ou  demissões,  enquanto  que  as  participações  atribuídas  aos  empregados  ocupantes  das  demais  funções  foram  pagas  ou  creditadas  semestralmente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Analisados  os  demonstrativos  de  cálculo  das  participações  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  a  Fiscalização  constatou  que nas participações concernentes ao ano de 2005, pagas em  fevereiro  de  2006,  não  foram  observadas  as  regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo,  em  relação  aos  segurados  empregados ocupantes de cargos de gerente  e de coordenador,  com  a  distribuição  de  valores  superiores  àqueles  devidos.  Ademais, os  valores  não  foram  distribuídos  linearmente  entre  gerentes  e  coordenadores,  nem  proporcionalmente  aos  respectivos salários nominais; para os empregados com cargos  de  gerente,  foram  atribuídos  valores  correspondentes  a  treze  salários nominais, "pura e simplesmente".   Em relação às participações  referentes  ao ano de 2006,  pagas  em  fevereiro  de  2007,  a  empresa  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista no acordo de participação nos  resultados  firmado em  11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de  janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  No tocante aos anos de 2007 e 2008, refere que, além da forma  de  cálculo  diferenciada  das  participações  nos  resultados  atribuídas  aos  gestores,  foram  estabelecidos  percentuais  diferenciados  para  apuração  da  participação  entre  gerentes  e  coordenadores.  Conclui,  destarte,  "que  os  Gestores  gozam  de  situação  diferenciada e privilegiada em relação aos demais empregados,  vale  dizer,  a  Participação  nos  Resultados  faz  parte  de  sua  remuneração. É  que enquanto  para  os  demais  empregados  são  fixados  indicadores  de  eficiência,  tais  como  Credibilidade  de  Entrega,  Custo  da  Não  Qualidade,  Giro  de  Estoque,  Absenteísmo,  etc.,  a  partir  dos  quais  eles  terão  direito  ao  rateio  da  participação  nos  resultados,  para  os  Gestores  não  há  regras  claras e objetivas, limitando­se os Acordos de Participação nos  Resultados a fixar percentuais, de acordo com o cargo, do lucro  líquido  da  empresa  e  do  grupo  empresarial  a  serem  a  eles  destinados,  autorizando  concluir  que  tais  pagamentos  são  gratificações que mantêm relação direta com o valor do salário  percebido, configurando verdadeiro benefício salarial, o que não  satisfaz as exigências da legislação de regência."  Destaca,  ainda,  o  fato  de "os Gestores  da  JOST  receberem,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  valores  decorrentes  de  resultados  de  'outras'  empresas,  mesmo  que  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  está  em  desacordo  com  o  previsto na legislação que rege a matéria, já que a mencionada  participação  depende  de  negociação  entre  'a  empresa'  e  seus  empregados, evidenciando ainda mais o tratamento diferenciado  dispensado  aos  referidos  beneficiários.  Não  é  razoável  que  a  Comissão dos Empregados da JOST, por exemplo, acorde sobre  a distribuição de valores decorrentes de resultados de empresas  a que não pertencem, e para beneficiar somente os Gestores —  empregados ocupantes de cargos de Gerente e Coordenador ­ da  empresa em que trabalham." (Grifos no original.)  O  lançamento  atingiu  o  montante  de  R$  98.120,44  (noventa  e  oito mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), valor  consolidado em 21 de outubro de 2010.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 276          5 A  empresa  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  através  do  arrazoado  de  fls.  71/94.  A  ciência  do  AI  ocorreu  em  27  de  outubro de 2010, enquanto que a impugnação foi protocolizada  em 25 de novembro de 2010.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  179  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  a  lei  não  proíbe  que  haja  regras  diferentes  de  apuração  para  gestores  em  relação  a  empregados.  A  Lei  n°  10.101/00,  ao  definir  os  critérios  para  a  concessão  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  dos  trabalhadores,  em  nenhum  momento  proíbe  a  criação  de  diferentes  formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da mesma  empresa.  Assim, o lançamento ofende a estrita legalidade, ou simplesmente, legalidade (artigos 37 e 150  da CF e 97 do CTN);  *  o  próprio  acórdão  de  primeira  instância  reconhece  que  não  há  como,  faticamente, aplicar as regras dos trabalhadores em geral aos gestores da recorrente, citando as  denominadas  “metas  por  equipe”  (não  existe  equipe  de  gestores)  ou  mesmo  critérios  como  faltas ao trabalho ou atrasos (gestores trabalham sem controle de horário).   * em caráter subsidiário, aduz que houve ofensa ao artigo 142 do CTN, posto  que  a  glosa  deveria  ser  parcial,  relativa  somente  aos  montantes  indevidamente  pagos  aos  gestores/gerentes e coordenadores a título de PLR.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Participação nos Lucros ou Resultados para os segurados empregados. A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre  de  um  rearranjo  histórico  das  próprias  funções  da  legislação  social,  que  surge  como  um  direito  exclusivamente  protetor  ou  tutelar  e  desenvolve­se,  a  partir  das  crises  econômicas,  principalmente,  como  um  direito  que,  a  par  da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses da gestão da organização empresarial e, conseqüentemente, preservar ou até mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido:  Nascimento,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao direito do trabalho. 33ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p.43­57). Nesse sentido, pode­ se afirmar que a norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem  ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país.   Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)    Como  bem  apontado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  Lei  10.101/2000  estabelece os contornos gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar  efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 277          7 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei.   Feita esta breve introdução, é preciso considerar que, no caso em comento, a  autoridade fiscal e a decisão a quo sustentam que:   (i) a recorrente não poderia utilizar critérios diferenciados entre empregados  e gestores e tampouco entre gerentes e coordenadores para o pagamento de PLR;   (ii) a PLR dos gestores baseia­se na “simples obtenção de lucro”;  (iii)  os  gestores  receberam,  a  título  de Participação  nos Resultados,  valores  decorrentes de resultados de outras empresas;    (iv) não foram observadas as regras estabelecidas no respectivo acordo, em  relação aos gestores, com a distribuição de valores superiores àqueles devidos e com critérios  de cálculo distintos dos acordados; e  (v) em relação às participações referentes ao ano de 2006, pagas em fevereiro  de  2007,  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista  no  acordo  de  participação  nos  resultados firmado em 11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de janeiro de  2007 a dezembro de 2008.  Por  outro  lado,  defende  a  recorrente  que  a  lei  não  proíbe  que  haja  regras  diferentes de apuração para gestores em relação a empregados. A Lei n° 10.101/00, ao definir  os critérios para a concessão de participação nos lucros e/ou resultados dos trabalhadores, em  nenhum  momento  proíbe  a  criação  de  diferentes  formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da  mesma  empresa.  Assim,  o  lançamento  ofende  a  estrita  legalidade,  ou  simplesmente,  legalidade  (artigos  37  e  150  da CF  e  97  do CTN). Acrescenta  que  o  próprio  acórdão de primeira instância  reconhece que não há como,  faticamente, aplicar as  regras dos  trabalhadores em geral aos gestores da recorrente, citando as denominadas “metas por equipe”  (não existe equipe de gestores) ou mesmo critérios como faltas ao trabalho ou atrasos (gestores  trabalham sem controle de horário). Em caráter  subsidiário, aduz que houve ofensa ao artigo  142  do  CTN,  posto  que  a  glosa  deveria  ser  parcial,  relativa  somente  aos  montantes  indevidamente pagos aos gestores/gerentes e coordenadores a título de PLR.  Para a análise do recurso voluntário, impõe­se enfrentar cada uma das cinco  infringências apontadas pela autoridade fiscal e chanceladas pela decisão de primeira instância.  Tal  investigação  busca  concluir  se  efetivamente  houve  violação  da  legalidade  e  também  se  mostra­se  correto  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  considerou  no  lançamento  a  totalidade dos valores pago aos gestores a título de PLR e não somente as parcelas excedentes  aos acordos celebrados.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Pelo  critério  que  temos  utilizado  na  análise  do  PLR,  imperioso  fazer  uma  distinção entre os vícios relativos à formulação do plano e os vícios referentes à sua execução.  Vejamos.  A legislação estabelece um conjunto de regras para que determinada rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Somente  em  caso  de  cumprimento de todos os pressupostos legais é que se pode afirmar que a rubrica tem natureza  jurídica de participação nos lucros. Repise­se, a regra é o pagamento integrar a remuneração e  somente quando pertencente a um plano de participação nos lucros e resultados,  inteiramente  de  acordo  com  a  lei,  nos  termos  do  artigo  7°, XI,  da CF,  é  que  se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional de pagamento não integrante da remuneração.  Assim, se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada  trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta­se ao somatório do  plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere.   No caso em comento, dos cinco vícios apontados, os três primeiros referem­ se à formulação do plano:  (i) a recorrente não poderia utilizar critérios diferenciados entre empregados e  gestores e tampouco entre gerentes e coordenadores para o pagamento de PLR;   (ii) a PLR dos gestores baseia­se na “simples obtenção de lucro”;  (iii)  os  gestores  receberam,  a  título  de Participação  nos Resultados,  valores  decorrentes de resultados de outras empresas.  Quanto ao primeiro, concordamos com a  recorrente no sentido de que a  lei  não proíbe que haja regras diferentes de apuração para gestores em relação a empregados. Com  efeito, a Lei n° 10.101/00, ao definir os critérios para a concessão de participação nos lucros  e/ou resultados dos trabalhadores, em nenhum momento proíbe a criação de diferentes formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da mesma  empresa. Nesse  sentido: Acórdão  205­ 01.331, da 5ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 05/11/2008, Rel. Conselheira Liege  Lacroix Thomasi.  Com  relação ao segundo argumento, no sentido de que a PLR dos gestores  baseia­se na “simples obtenção de lucro”, também concordamos com a recorrente no sentido de  que a lei também não exige que seja adotado outro critério concomitantemente à lucratividade.  Com efeito, o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 estipula que as  regras devem ser “claras e objetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das regras adjetivas”.  Quanto  ao  incentivo  à  produtividade  (caput  do  artigo  1°  da  Lei  n°  10.101/2000), é preciso considerar que a lei não exige que haja qualquer tipo de segmentação  da meta ou do resultado: nem por empresa, nem por departamento, nem por categoria, nem por  empregado. Pelo contrário, a lei estabelece uma abertura muito grande para os empregadores,  trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde  que tais regras sejam “claras e objetivas”. No caso, portanto, bastaria a mera existência de lucro  da empresa para que haja algum pagamento a título de participação nos lucros e resultados.  É até discutível se a mera vinculação ao lucro é a regra mais adequada para se  incentivar  o  empregado,  ainda  que  aqui  estejamos  tratando  de  gestores.  De  toda  sorte,  não  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 278          9 parece  que  esta  seja  uma  preocupação  da  lei  que  disciplina  a  participação  nos  lucros  e  resultados.  Desde  que  a  regra  pressuponha  qualquer  lucro  ou  resultado,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  há  base  legal  para  a  desconsideração  da  natureza  jurídica  de  participação  nos  lucros e resultados.  Nas negociações coletivas de trabalho, em matéria de participação nos lucros  e  resultados,  é  intuitivo  imaginar  que  os  empregadores  buscarão  sempre  o  incentivo  mais  próximo  do  individual  do  que  do  coletivo  (índices  ou  metas  individuais  ou  de  pequenos  grupos) como também parece claro que os sindicatos de trabalhadores prestigiarão índices ou  metas gerais, com pouca segmentação, a fim de sobrepor o interesse coletivo da categoria aos  interesses individuais.  Dessa dicotomia ideológica, por vezes prevalecerá o interesse do empregador  (regras  mais  pormenorizadas  e  individualizadas)  e,  por  outras  tantas  vezes,  preponderará  o  interesse  sindical  (regras  mais  genéricas,  mas  abstratas,  como  as  ligadas  exclusivamente  ao  lucro,  ao  salário  e  à  condição  de  empregado  da  empresa).  Em matéria  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir  o  mínimo  possível,  exigindo  tão  somente  regras  claras e objetivas, exatamente para não interferir nessa livre negociação de trabalho.   Deve­se  considerar  também  não  há  na  lei  qualquer  exigência  de  que  se  conjugue  índices  de  lucratividade  com  outras  metas  e  resultados.  Não  bastasse  o  nome  do  instituto ser participação nos lucros ou resultados (conjunção alternativa), o parágrafo 1° do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.101/2000  estabelece  que  ela  poderá  considerar,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  –  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Assim,  nesse  aspecto  particular,  não  vejo  qualquer  ofensa  das  regras  estabelecidas na Lei n° 10.101/2000, pois a norma coletiva condiciona à existência de lucro e  os critérios de pagamento encontram­se dentro dos parâmetros legais.  No entanto, quanto ao terceiro vício apontado, relativo à previsão de que os  gestores  recebam  valores  decorrentes  de  resultados  de  outras  empresas,  entendemos  que  tal  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  desnaturar  todo  o  plano  relativo  aos  gestores,  posto  que  ainda no campo da formulação do PLR. Vejamos.  A desvinculação da PLR dos conceitos de salário e de remuneração, inclusive  para fins de incidência de contribuição previdenciária, somente tem sentido se a participação  do trabalhador colaborar para o lucro ou resultado da empresa.   Ora, na medida em que a PLR relaciona­se ao incremento de produtividade,  somente a performance da célula na qual estão inseridos empregador (empresa) e trabalhador é  que pode ser considerada como parâmetro para fins de pagamento da PLR. Não é o lucro ou  resultado  da  econômica  global,  do  país,  do  setor  produtivo  ou  do  grupo  econômico  que  condicionam a percepção da PLR, mas  tão somente a performance daquela empresa, na qual  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 estão  vinculados,  jurídica  e  contratualmente,  empregador  e  trabalhador  ou,  se  preferirem,  empresa e segurado.  Não  se  nega  o  fato  de  o  desempenho  da  empresa  colaborar  para  a  lucratividade ou resultado do grupo econômico, mas, até aí, como se disse, o resultado de uma  grande empresa também colabora para o desempenho de seu setor produtivo e nem por isso é  lícito vincular o pagamento da PLR ao  resultado do setor produtivo. Portanto, obedecendo a  critérios puramente jurídicos (personalidade jurídica), deve­se tomar em conta, sempre, única e  exclusivamente, o lucro ou resultado da empresa na qual está inserido o trabalhador.   Note­se,  ademais,  que,  sob  o  ponto  de  vista  do  direito  previdenciário,  o  empregador  pode  utilizar  o  critério  que  quiser  para  remunerar  seus  trabalhadores, mas,  para  fins de gozo da norma isentiva, deve obedecer aos estritos ditames da Lei 10.101/2000, que não  abre  a  possibilidade  de  utilização  do  lucro  ou  resultado  de  empresa  integrante  do  grupo  econômico.  Ainda  que  tal  fato  seja  suficiente  para manter  integralmente  o  lançamento,  cumpre  acrescer  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  inexistência  dos  demais  vícios no pagamento da PLR:  (iv) não  foram observadas as  regras  estabelecidas no  respectivo acordo,  em  relação aos gestores, com a distribuição de valores superiores àqueles devidos e com critérios  de cálculo distintos dos acordados; e   (v) em relação às participações referentes ao ano de 2006, pagas em fevereiro  de  2007,  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista  no  acordo  de  participação  nos  resultados firmado em 11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de janeiro de  2007 a dezembro de 2008;  É  preciso  considerar,  todavia,  que  como  estes  dois  vícios  encontram­se  no  campo  da  execução  dos  planos  e  não  na  formulação,  isoladamente,  não  teriam  o  condão  de  desnaturar  todo  a PLR,  razão  pela  qual  somente  poderia  ser desconsiderado  o montante que  sobejasse os limites do acordo coletivo.   De  toda sorte,  os planos devem ser  integralmente desnaturados,  pois,  como  visto, pois as normas coletivas condicionam o pagamento ao resultado de outras empresas.  Sendo assim, deve ser mantido o lançamento,  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonar Henrique Pires Lopes, redator designado    Da regularidade dos  critérios de distribuição  formulados no Programa  de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 279          11 Após  análise  das  razões  contidas  no  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Relator, peço a máxima vênia para divergir do seu entendimento, pelos fundamentos a seguir  expostos:    No  recurso  em  comento,  a  Recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  regularidade do seu Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, de forma a não  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  em  virtude  da  inexistência  de  quaisquer  fatos  geradores  que  dessem causa à incidência daquela contribuição.    A Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa corresponde à parcela  não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com o desempenho da  empresa.  Não  deve,  portanto,  ser  confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados  devidamente  à  remuneração,  mesmo  quando  baseados  na  produtividade  ou  qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma  ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela variável  da  remuneração  do  trabalhador  e  um  prêmio  pelos  resultados  econômicos  –  financeiros  ou  físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.    Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências legalmente postas, evitando­se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização  como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Veja­e que a Lei não faz qualquer exigência quanto ao mesmo percentual de  lucro para todos os empregados e colaboradores da empresa, pois é perfeitamente possível que  haja uma distribuição conforme o cargo ou função desempenhado. O fato de haver diferenças  nos percentuais acordados não descaracteriza o caráter coletivo e de incentivo à produtividade  que tem o PLR, uma vez que serve,  inclusive, como estímulo ao desenvolvimento interno do  quadro de funcionários.    É  possível,  portanto,  que  sejam  traçados  planos  e metas  diferenciados  para  cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida por cada um. Ora, quanto mais  específica for a meta a ser atingida por um determinado cargo, maior objetividade haverá no  critério estabelecido e mais fácil será a aferição dos resultados alcançados, o que, por sua vez,  facilitará a execução do PLR, dado o fato de ter sido elaborado em função das especificidades  de cada serviço desempenhado pela empresa.     Além  do  mais,  no  que  pertine  aos  cargos  de  diretores,  gestores  e  coordenadores,  vê­se  que,  em  razão  de  seu  elevado  grau  de  complexidade,  não  é  possível  estabelecer  rigorosamente  as mesmas metas  designadas  aos  cargos  de menor  complexidade,  pois  a  função  daqueles  é  muito  mais  de  gestão  e  controle,  atividades  que,  por  sua  própria  natureza, são mais abrangentes.    Dessa forma, enquanto que para os cargos de menor complexidade será mais  fácil se estabelecer critérios objetivos partindo da verificação do binômio qualidade/quantidade  devido à maior especificidade do serviço prestado, para os cargos de maior complexidade, em  razão do trabalho desenvolvido, haverá uma predominância do fator qualidade na determinação  das metas atingidas, o que não significa fechar os olhos para o fator quantitativo, visto que este  pode ser aferido por meio de critérios como o lucro líquido, por exemplo.    Em outras palavras, quanto maior específico para a atividade do empregado  for o critério de participação, mais objetivo este será, o que deveria ser buscado por todas as  empresas e estimulado pelo próprio Fisco.    Ao  contrário,  um  critério  uniforme  para  todos  os  níveis  e  atividades  da  empresa  levaria  ao  distanciamento  do  fim  precípuo  do  PLR,  já  que  teria  que  ser  o  mais  abrangente possível e, consequentemente, o mais difícil de ser detectado.    Destarte,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  estabelecimento  de  percentuais  diferentes  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  função  dos  cargos  desempenhados,  pois  tal  política  serve não  só  como um estímulo  ao  crescimento  pessoal  do  funcionário, mas também para o desenvolvimento coletivo da empresa. O que não é possível,  na  verdade,  é  a  diferença  nos  percentuais  de  participação  distribuídos  entre  o  mesmo  nível  hierárquico, o que, de fato,  fera o  ideal de  isonomia e desenvolvimento coletivo da empresa,  mas que não ocorre no caso concreto em análise.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 280          13 As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por outro lado, que a finalidade do Programa  é desenvolver a empresa com a participação do empregado nos resultados alcançados.   O que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras como um dos pressupostos para a validade do PLR  foi que  tais premissas apresentam  um  eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos serem condizentes com tal finalidade, o que é verificado no PLR ora em análise.    Além  do  mais,  não  procede  o  argumento  do  Fisco  de  que  o  fato  de  os  gestores  receberem,  a  título  de  participação  nos  resultados  na  presente  empresa,  valores  tomados  como  parâmetros  resultados  de  outras  empresas,  embora  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, enalteceria o suposto tratamento diferenciado a eles conferidos.    A  Lei  nº  10.101/2000  estabelece  como  requisito  de  validade  para  o  PLR  a  negociação entre a empresa e os empregados ao longo do processo de elaboração, o que ocorre  no caso concreto e é, inclusive, atestado pelo Relatório Fiscal que afirma que a celebração do  referido  Programa  de  Distribuição  de  Lucros  e  Resultados  teve  a  participação  da  comissão  indicada  pela  empresa,  a  comissão  escolhida  para  representar  os  funcionários  (empregados),  além da participação de um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de Caxias  do Sul,  representando  também os  funcionários, estando, portanto, devidamente preenchido o requisito legal em comento.    O fato de ter sido estabelecido como critério de aferição das metas realizadas  fatores não  internos da própria empresa, porém não  totalmente alheios,  já que pertinentes ao  grupo empresarial, não macula o PLR em análise.     Ora, a afirmação de que o critério atinente ao grupo empresarial confrontaria  a exigência legal de que o PLR fosse discutido entre empregados e a mesma empresa não tem  qualquer pertinência. Isto porque no caso concreto foi efetivamente a empresa quem negociou  os  termos  dos  critérios.  Se  um  destes  toma  como  base  dados  do  grupo  empresarial,  não  há  qualquer irregularidade na formalização do acordo.    Por outro lado, não se pode perder de vista que as empresas do mesmo grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas,  tanto  que  o  Fisco  sempre  as  considera  conjuntamente  na ocasião  do  lançamento,  até  por  imposição  legal,  já  que  teriam um mesmo  comando de decisões, às vezes até com mesma administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Destarte,  como  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  foram  devidamente  observados  pela  Recorrente,  não  há,  no  caso  concreto,  o  dever  de  recolher  a  contribuição previdenciária incidente sobre as verbas repassadas a título de PLR, em virtude da  ausência  de  fato  gerador  de  obrigação  principal,  pois  o  PLR  da  Recorrente  obedeceu  aos  critérios legalmente exigidos.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Todavia,  consta  nos  autos,  inclusive  reconhecido  pela  própria  empresa  Recorrente que, em alguns períodos, o valor repassado a título de verbas decorrentes do PLR  excedeu  as  quantias  previstas  no  próprio  programa  pela  Recorrente  formulado,  devendo,  portanto,  apenas  sobre  a  parcela  excedente  e  aqueles  apurados  com  critérios  de  cálculo  distintos do que foi acordado, haver incidência da contribuição previdenciária correspondente,  em razão de seu caráter remuneratório.    Conclusão    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição de valores  superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados dos gestores e  aqueles apurados com critérios de cálculo distintos do que foi acordado.  É como voto.  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes                      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13727.000291/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. O contribuinte que conta com mais de 65 anos de idade tem direito à isenção sobre os rendimentos provenientes de pensão ou aposentadoria, nos termos do art. 39, XXXIV, do Regulamento do Imposto de Renda, observado o limite legal. Hipótese em que a isenção já tinha sido considerada pela DRF, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para rerratificar o Acórdão 2101-00.257, cujo resultado passa a ser o seguinte: NEGAR provimento ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13727.000291/2004­24  Acórdão n.º 2101­002.419  S2­C1T1  Fl. 86          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fl.  72  –  fl  83  do  PDF)  formulados  pela  autoridade preparadora quanto à possível existência de inexatidão material do Acórdão 2101­ 00.257, nos seguintes termos:  “...  ocorre que no  ajuste anual da DIRPF 2002/2001  já houve a dedução no  cômputo dos rendimentos  tributáveis recebidos, da parcela isenta dos proventos de  aposentadoria,  reserva  e  pensão  (65  anos  ou  mais),  no  montante  de  R$  11.700,00(onze  mil  e  setecentos  reais)  referente  à  fonte  pagadora  SENADO  FEDERAL/RJU, fls.(39). Caso seja considerado como parcela isenta dos proventos  de aposentadoria, reserva e pensão (65 anos ou mais), o valor de R$ 10.800,00(dez  mil e oitocentos reais), referente à fonte pagadora Câmara Municipal de Três Rios, o  mesmo ocorrerá em duplicidade, por isso, solicitamos a sua análise, tendo em vista a  incomunicabilidade entre as fontes pagadoras e, sendo permitida a presente dedução  na declaração de ajuste anual, uma única vez.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Os embargos inominados devem ser acolhidos.  No presente caso, a fiscalização, por ocasião do acerto de declaração de fls.  31/32,  apurou  a  quantia  de  R$  45.603,49  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas jurídicas, resultante da soma dos seguintes montantes e respectivas origens:  Rendimentos do trabalho assalariado (Senado Federal)     R$ 19.441,37  Rendimentos do trabalho assalariado (Câm. Mun. de Três Rios)   R$ 15.362,12  Rendimentos isentos e não­tributáveis (Câm. Mun. de Três Rios)  R$ 10.800,00  Total                  R$ 45.603,49  Por meio do Acórdão 2101­00.257, deu­se provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para  excluir,  no  acerto  de  declaração  de  fls.  31/32,  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas, o valor de R$ 10.800,00,  recebido da  fonte pagadora Câmara  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13727.000291/2004­24  Acórdão n.º 2101­002.419  S2­C1T1  Fl. 87          3 Municipal  de  Três  Rios,  restabelecendo­se,  portanto,  a  qualificação  inicialmente  dada  pela  Recorrente em sua DIRPF, isto é, rendimentos isentos e não tributáveis.  Ocorre  que  o  valor  referido  pela  autoridade  preparadora  (R$  11.700,00),  constante do documento de fls. 39 também diz respeito a rendimento isento e não tributável a  título  de  aposentadoria  [“proventos  aposentadoria  (acima  65  anos)”],  recebido  do  Senado  Federal, e já havia sido considerado como isento pela DRF.  Assim,  considerar  os  R$  10.800,00  (recebidos  como  proventos  de  aposentadoria da Câmara Municipal de Três Rios) como rendimentos isentos superaria o limite  legal da isenção, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos.  Eis  o  motivo  pelo  qual  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  inominados,  para  rerratificar  o Acórdão  2101­00.257,  cujo  resultado  passa  a  ser  o  seguinte:  NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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