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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475581 #
Numero do processo: 19740.000052/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER - PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ASSINATURA  DO  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  ACORDO.  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO.   Havendo  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  representante  do  sindicato  assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para  esse  fim,  deve­se  considerar  cumprido  o  requisito  legal  que  exige  a  participação  do  ente  sindical  nas  negociações,  salvo  se  restar  configurada  fraude.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes  levantamentos: "3ER ­  PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”;  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER­ PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para  afastar  a  tributação  do  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  EMP”.  Os  conselheiros  Leo Meirelles  do Amaral  e  Carolina Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também  excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 374          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 24.720 de lavra da 15.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.179.489­7.  O  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  o  Salário­ Educação.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  verificados  na  documentação  relativa  ao  Banco  UBS  S/A,  o  qual  foi  incorporado pelo Banco UBS Pactual S/A, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária  do Banco UBS S/A, de 01/05/2007.  Esclareceu  o  fisco  que  os  fatos  geradores  que deram  ensejo  ao  lançamento  foram os pagamentos efetuados pela empresa a título de:  a) participação nos lucros ou resultados – PLR em desconformidade com a lei  de regência;  b)  “gratificação  espontânea  de  admissão”,  paga  a  doze  dos  segurados  a  serviço da empresa.  Acerca da PLR, o fisco apresentou motivos para concluir que os instrumentos  firmados  pela  empresa  e  empregados  não  atendiam  ao  disposto  na  Lei  n.  10.101/2000,  conforme abaixo demonstrado:  a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 02/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  b)  PLR  Programa  Próprio  –  2002  (pagamentos  efetuados  na  competência  02/2004): acordo firmado entre empresas e comissão de empregados – no Rio de Janeiro em  09/12/2002 e em São Paulo em 11/12/2002. No primeiro consta a assinatura do representante  do sindicato, contudo não há assinatura do representante no acordo assinado em São Paulo e a  ata  lavrada  na  reunião  para  aprovação  do  acordo  registra  a  ausência  da  entidade  sindical.  Foram entregues cópias de correspondências que teriam encaminhado cópias dos acordos aos  Sindicatos do Rio de Janeiro e de São Paulo.  c)  PLR  Programa  Próprio  –  2004  (pagamentos  efetuados  na  competência  07/2004): o instrumento, firmado em 02/12/2004 não contempla os empregados da filial de São  Paulo, assim os pagamentos efetuados a estes empregados encontram­se em desacordo com o  inciso  I  do  art.  2.  da  Lei  da  PLR.  Afirma­se  ainda  que  o  pagamento  efetuado  para  a  competência  em  questão  (07/2004)  não  tinha  amparo  em  nenhum  acordo,  posto  que  a  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  assinatura  do  instrumento  somente  ocorreu  em  02/12/2004.  Outra  observação  diz  respeito  à  falta de assinatura do representante da entidade sindical, fato que foi corroborado pela ata da  reunião da comissão, a qual registra a ausência do sindicato, que teria sido notificado a indicar  um representante para participar das negociações;  c) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 11/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  Segundo o fisco a verba denominada “gratificação espontânea de admissão”  foi tributada por não haver previsão legal de sua exclusão do salário­de­contribuição.  Cientificada  a  lavratura  em 20/02/2009,  a empresa  apresentou defesa,  cujas  razões foram acatadas em parte pela DRJ, que excluiu do lançamento a competência 01/2004,  por entender que havia sido alcançada pela decadência, conforme aplicação do § 4. do art. 150  do CTN. No mérito, a decisão recorrida manteve o lançamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  Gratificação espontânea na admissão  a)  inobstante  o  conceito  de  salário  previsto  na  CLT,  a  legislação  que  normatiza  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador  expressamente  prevê  a  exclusão  dos  ganhos  eventuais  recebidos  pelo  empregado  da  sua  base  de  cálculo.  Deve,  portanto, ser excluída da exigência a verba “gratificação espontânea na admissão”, posto que é  um  ganho  eventual,  percebido  em  decorrência  das  despesas  da  contratação  de  determinado  funcionário;  b)  o  simples  fato  de  uma  importância  representar  um  ganho  para  o  empregado não significa que o mesmo está abrangido pelo conceito de salário­de­contribuição,  mesmo porque o § 4. do art. 201 da Constituição Federal indica que não é qualquer vantagem  do empregado que integrará a base de cálculo das contribuições;  c)  a  habitualidade  é  característica  marcante  para  que  um  determinado  pagamento venha a sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e no caso sob comento  a  própria  Autoridade  Lançadora  reconhece  que  os  pagamentos  a  título  de  “gratificação  admissional” foram efetuados uma única vez para um mesmo empregado;  d) revela­se, portanto,  totalmente ilegítima a pretensão de incluir essa verba  no salário­de­contribuição.  Participação nos lucros ou resultados  a)  é  infundada  a  assertiva da Autoridade  Fiscal  acerca  da  desconformidade  legal  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  na  parte  que  trata  da  PLR,  posto  que  a  lucratividade da  empresa  representa uma meta,  a qual decorre do  esforço  individual de  cada  trabalhador a serviço da empresa;  b)  a  recorrente  deu  ciência  aos  sindicatos  da  realização  de  reunião  para  elaboração  de  acordo  para  pagamento  da  PLR,  sendo  que  estes  deixaram  de  enviar  representantes. Assim a empresa não deixou de cumprir as determinações legais;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 375          5 c)  o  não  comparecimento  do  representante  da  entidade  sindical  é  fato  que  foge  ao  controle  da  recorrente,  razão  pela  qual  a  intimação  deste  é  bastante  para  suprir  a  ausência do representante da citada organização;  d)  na  negociação  para  pagamento  da  PLR mediante  comissão  composta  de  representantes do empregador e dos empregados, a pessoa indicada pelo sindicato tem função  de mera observadora e a sua ausência não pode implicar em óbice à implantação do programa;  e) apresenta textos da doutrina e decisões judiciais que dariam reforço a sua  tese;  f) o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal consigna que a participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  independentemente  de  qualquer  prescrição  legal,  cuja  obrigatoriedade  se  refere  exclusivamente  à  participação  na  gestão  da  empresa;  g)  nos  acordos  firmados  entre  a  recorrente  e  seus  funcionários,  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  nos  lucros  e  regras  adjetivas,  os  quais  seguiam  os  parâmetros  contidos  na  Convenção Coletiva de Trabalho, fato este que é reconhecido pelo próprio fisco;  h) ademais a função das CCT é criar um direito mínimo, permitindo a cada  empresa estabelecer o seu próprio programa de PLR;  i)  a  fixação  de metas,  resultados  e  prazos  são  optativos,  sendo  certo  que  a  falta destes não desqualifica a PLR;  j) as Convenções fazem  lei entre as partes e não podem ser desqualificadas  sem que haja um fundamento válido.  Ao final, requer o cancelamento do AI ou, pelo menos, que sejam excluídos  da apuração os pagamentos efetuados com arrimo nas Convenções Coletivas.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Gratificação espontânea na admissão  Quanto a esse ponto do  lançamento, o sujeito passivo não se insurge contra  os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas não se  enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de habitualidade, além de que não  representariam retribuição pelo trabalho.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 376          7 inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição ao trabalho, independentemente da forma de pagamento, enquadra­se como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços.  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos  de  doença  e  outros  sinistros  que venham a  recair  sobre  este  e  levem a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em  razão  da  admissão  do  empregado  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo  é  atrair  profissionais  para  o  quadro  funcional  da  empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Sobre essa questão não posso deixar de mencionar a  semelhança entre  essa  rubrica e as luvas, conforme mencionou o órgão recorrido:  18. Ainda no que tange à gratificação paga no momento da admissão, não se  pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação  laboral, mormente  quando  se  trata  de  cargos  estratégicos  em  que  as  pessoas mais  qualificadas são disputadas no mercado de trabalho.  19. Neste  sentido,  recentemente  a  Justiça  do  Trabalho  decidiu  em  situação  semelhante:  EMENTA:  BANCÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  COMO  INCENTIVO  À  CONTRATAÇÃO.  LUVAS.  A  gratificação  concedida  pelo  empregador,  como  incentivo  à  contratação,  possui  semelhança  às  luvas  devidas  ao  atleta  profissional  e,  nessa condição, por analogia, afirma­se ter natureza salarial.  (TRT3ªR., 8ª TURMA, Processo: 00755­2008­004­03­00­9 RO)  20. Por sua vez, o TST definiu que:  “Luvas  são  antecipação  salarial  para  viabilizar  o  contrato  de  trabalho  e  não  há  nenhuma  circunstância  que  as  caracterize  como indenização” (AIRR e RR 25959/2002­900­03­00.5”  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 377          9 De  fato,  a  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral  tem  interpretado  a  remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante.  Observo que  a  gratificação em  razão da admissão  é um artifício para  atrair  trabalhadores valorizados em seu segmento profissional, funcionando como um diferencial em  relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera  liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo  econômico  ao  obreiro  para  com  este  firmar  o  vínculo laboral.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  “gratificação  admissional”  se  enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  não  se  observa  o  seu  caráter  eventual,  uma  vez  que  estabelecida  como  forma  de  seduzir  o  empregado  para  laborar  para  o  empregador,  não  se  observando  por  parte  deste  a  alegada liberalidade.  Participação nos lucros ou resultados – Convenções Coletivas de Trabalho  Vamos agora à suposta ausência de  regras claras nas Convenções Coletivas  de  Trabalho.  Afirma  o  fisco  que  a  previsão  de  que  o  pagamento  da  PLR  seria  fixada  num  percentual  do  salário  do  empregado  e  estaria  condicionada  à  lucratividade  da  empresa  representaria contrariedade ao disposto no § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Sobre  essa  questão,  com  todo  o  respeito  às  opiniões  em  sentido  contrário,  entendo que  o  argumento  do  fisco  carece  de  amparo  legal. Vejamos  o  que  diz  o  dispositivo  invocado:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II  convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se do dispositivo acima que o legislador em sua lista exemplificativa  menciona dentre os critérios e condições para pagamento da PLR a lucratividade da empresa.  Assim, quando as Convenções Coletivas do Setor Bancário dispuseram que a participação dos  empregados nos lucros estaria condicionada ao percentual de lucro obtido pelas empresas foi  atenderam  literalmente  a  regra  acima,  devendo  ser  excluídas  as  parcelas  pagas  conforme  as  Convenções Coletivas.  Não custa acrescentar que esses instrumentos estabelecem direitos mínimos,  os quais podem ser ampliados pelos acordos efetuados entre empresas e empregados levadas a  efeito com sindicatos ou em comissão formada para esse fim.  Demais disso, devemos  ter em conta que a  lucratividade de uma empresa é  formada pela soma dos esforços dos trabalhadores a seu serviço, fato que invalida a conclusão  fiscal de que o critério do lucro não contemplaria a contribuição individual de cada empregado.  Assim, devem ser excluídos da apuração os seguintes levantamentos: “3ER –  PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ” E  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP”.  Participação nos Lucros ou Resultados – Acordos Próprios  Sobre essa questão controvertida, que diz respeito à falta de comprovação de  participação de representante dos sindicatos na comissão eleita para tratar das regras atinentes  ao  pagamento  da  PLR,  é  de  bom  alvitre  que  iniciemos  fazendo  um  breve  passeio  pela  legislação de regência.   A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 378          11 Pois bem, esse diploma veio normatizar a sistemática atinente à participação  dos trabalhadores nos resultados obtidos empregador,  tratando dos seguintes  temas:  forma de  negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade,  isenção tributária, etc.  Ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento  da PLR o legislador colocou a disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam:  convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos  trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.   Observe­se  que  recentemente  foi  alterado  o  inciso  I  acima  para  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­se inalterada a obrigatoriedade  de participação do sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Claro,  então,  que,  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  atropelou  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.   A empresa alega que a participação do sindicato é mera formalidade e que o  descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do  pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa  de que os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro e de  São  Paulo  fora  convocado  para  participar  das  negociações,  todavia,  não  se  fez  presente  nas  tratativas.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  De fato, o próprio  relatório  fiscal  já dá conta de que os próprios Sindicatos  manifestaram­se  no  sentido  de  que  não  teriam  acordo  para  pagamento  da  PLT,  nem  teriam  indicado representantes para participar de comissão com esta finalidade.  Embora  plausível  a  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação.  Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Assim, diante da recusa dos entes sindicais em participar das negociações em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  A Lei n. 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Sobre  essa  norma  é  bom  que  se  diga  que  a  nossa  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 379          13 contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, forçoso concluir que a falta de participação do representante sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  sendo  lícita  a  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a esse título, eis que não atendida a norma  constante na alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia  uma  questão  colocada  no  relatório  do  fisco  chama  atenção,  merecendo ser colocada em relevo. Falo da seguinte ponderação:  “2.15.2.  Em  seguida  temos  um  segundo  acordo  firmado  pelo  então  BANCO  UBS  WARBURG  e  seus  empregados  (representados  por  comissão),  em  09112/2002  (no  Rio  de  Janeiro),  e  outro  firmado  entre  as  mesmas  partes  ,  em  11  11212002  (em  São  Paulo),  ambos  com  vigência  retroativa  a  partir de 01101 12002 e com prazo indeterminado , Anexo Doc02  ­ Acordo PLR — RJ em 0911212002 (fls. 101 a 120) e Anexo Doc03  ­ Acordo PLR — SP 1111212002 (fis. 121 a 139), respectivamente.  Foi  apresentada,  ainda,  a  Ata  de  Reunião  e  Constituição  da  Comissão de Empregados,  relativa à  filial  de São Paulo Anexo  Doc04  —Composição  da  Comissão  de  Empregados  —  SP  1111212002 (fis. 140 a 150).  2.15.2.1. No instrumento datado de 09/12/2002, assinado no Rio  de Janeiro, consta assinatura de representante do sindicato, Sr.  Juvenal Bezerra dos Santos (Diretor).  2.15.2.2.  Contudo,  não  há  assinatura  de  representante  do  sindicato  no  acordo  assinado  em  São  Paulo,  1111212002,  e  a  Ata  lavrada  na  reunião  para  exame  e  aprovação  do  acordo  registra a ausência da entidade sindical.” (grifei)  Percebe­se, portanto, que o próprio fisco admite que o acordo efetuado com a  comissão  na  filial  do  Rio  de  Janeiro  teve  a  chancela  do  Sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  o  que  resta  comprovado  às  folhas  208  e  220  do  processo  principal  (19740.000050/2009­06).  Esse  fato  poderia  passar  despercebido,  posto  que  a  empresa  não  o  adotou nas  razões de seu  recurso,  todavia,  em homenagem ao princípio da verdade material,  não posso deixar de considerá­lo.  Assim,  levando­se  em  conta  que  para  o  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP” a única desconformidade com a lei da PLR apontada pelo  fisco foi a falta de participação da entidade sindical, não deve subsistir a contribuição lançada  para a competência 02/2004, posto que a PLR foi paga com base em acordo que o próprio fisco  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  reconheceu que foi chancelado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários  do Rio de Janeiro.  Frise­se  que  no  relato  fiscal  consta  ainda  a  informação  de  que  os  acordos  foram enviados aos sindicatos para arquivamento.  Uma outra questão que poderia suscitar alguma controvérsia diz respeito ao  desatendimento  da  periodicidade  prevista  na  Lei  n.  10.101/2000,  todavia,  há  um  trecho  no  relatório fiscal que resolve este ponto:  “2.15.6. Periodicidade de pagamento ­ Foi também examinada o  aspecto da periodicidade dos pagamentos de PLR efetuados pelo  BANCO  UBS  em  favor  de  seus  empregados.  Analisando  as  Folhas  de  Pagamento  e  planilhas  demonstrativas  dos  pagamentos de PLR por funcionário, verificamos que, ao  longo  do  ano  2004,  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR  em  três oportunidades: em Fevereiro/2004 (PLR competência 2003,  no  valor  de  R$  10.923.747,00),  Julho/2004  (PLR  competência  2004,  no  valor  de  R$  221.500,41)  e  em Novembro/2004  (PLR  competência 2004, no valor de R$ 158.956,81). Examinados os  pagamentos por  funcionário, verificamos que foram observados  os parâmetros de periodicidade determinados em lei.”(grifei)  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  apuração os seguintes levantamentos: “3ER – PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003  EMP SP”;  “4ER PLR CCT  2004 EMP RJ”;  “4ES  PLR CCT  2004 EMP SP”  e  “PER­ PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”, este último apenas para a competência 02/2004.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11516.000913/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obrigada, perante a legislação (art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/9) de preparar folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 328          1 327  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000913/2010­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Elaboração de Folha de Pagamentos  Recorrente  INTEC INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO  A  empresa  é  obrigada,  perante  a  legislação  (art.  32,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art. 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/9) de preparar folha de pagamento  das remunerações pagas aos segurados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Luciana de Souza  Espíndola Reis, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 13 /2 01 0- 12 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.274.954­2,  no  qual  a  autoridade  fiscal  exige multa pelo fato de a empresa ter deixado de elaborar, nos termos do inciso I, do artigo  32,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados que lhe prestavam, à época dos fatos, serviços de natureza laborativa.  Assim, embasando­se no Demonstrativo  I de  fls. 8 a 10, que relacionam os  contribuintes  individuais não discriminados nas  folhas de pagamento da ora Recorrente, a D.  Autoridade Fiscal aplicou, ao  ser constatada essa prática  tida como ato  infracional, multa no  montante de R$ 1.410,79, prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo  102 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação, a qual, em apertada síntese, sustentou no mérito tão­somente o quanto segue:  “Trata­se de matéria cuja apreciação decorre do provimento ou  não  dos  demais  Autos  de  Infração  relacionados,  sendo  que,  o  Impugnante  reitera  aqui  os  argumentos  já  apresentados  nos  demais Autos de Infrações no sentido de que não existiu de sua  parte qualquer prática ilegal que poderia dar ensejo a presente  multa.” (s.i.c)   Após ser a defesa submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  foi  proferida  decisão  de  fls.  42  a  45  que  manteve  integralmente  a multa  aplicada  por  ocasião  da  lavratura  do Auto  de  Infração  em  referência,  julgando, dessa forma, improcedente a impugnação do contribuinte.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a recorrente interpôs, dentro  do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  perante  este  E.  Conselho,  com  objetivo  de  obter,  ao  sustentar o mesmo argumento articulado na defesa de fls. 13/14, a reforma do julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  com  base  no  que  foi  alegado  nas  impugnações oferecidas contra os Autos de Infração que discutem o cumprimento da obrigação  acessória  de  lançar  na  folha  de  salários  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço  Na assentada de 13 de março de 2012 essa E. Turma converteu os autos em  diligência  para  que  fossem  os  autos  do  processo  administrativo  nº  1151.6000910/2010­89  apensados ao presente processo administrativo, a fim de que sejam julgados simultaneamente  pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.  A  autoridade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  cópia  do  acórdão proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF nos autos do PAF acima  identificado e despacho afirmando o seguinte:  Ocorre,  que  o  PAF  nº  11516000910/2010­89  ­  AIOP  nº  37.251.759­5  (que  encontra­se  nesta  Equipe  de  Contencioso  Previdenciário  –  EAC1/SECAT/DRF/FNS/SC  aguardando  a  execução do julgamento), já foi objeto de julgamento, no qual a  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  Acórdão  nº  230201722  de  17/04/12,  anexo  às  (fls.  319/325)  do  presente  processo,  deu  provimento parcial ao recurso interposto pela empresa.  É o relatório.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000913/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.904  S2­C3T1  Fl. 329          3 Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    A  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  ao  julgar  o  PAF  11516000910/2010­89,  entendeu  que  a  Recorrente  deveria  ter  recolhido  as  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa sobre o pagamento aos segurados contribuintes individuais,  que  segundo  a  fiscalização,  foram  remunerados  por  meio  do  pagamento  de  bolsas  ou  pagamento direto no período de fevereiro de 2006 a junho de 2009.  “Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  seria  apenas  repassadora dos valores, cujos encargos teriam suportados pelas  tomadoras.  A  remuneração  paga  aos  segurados  decorreu  do  vínculo  que  esses  possuíam  com  a  recorrente,  e  não  com  a  tomadora. Quem contratou e selecionou as pessoas foi a própria  recorrente,  desse  modo  a  relação  jurídica,  segurado  empresa,  ocorreu  com  a  autuada.  Além  do  mais,  os  pagamentos  foram  apurados na contabilidade da autuada em conta de despesa.  (...)  Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tais  ganhos  ingressaram  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência do contrato e da prestação de serviços à recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho. Estando portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir o lançamento.”  E, conforme diligência realizada, o citado acórdão transitou em julgado e está  aguardando sua execução perante a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis.  Nesse  sentido,  além  de  ser  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias  devidas sobre a folha de pagamentos, incluindo­se os contribuintes individuais, a Recorrente é  obrigada, perante a legislação (art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, I, e §  9º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/9) de  preparar folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço.  Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator               Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4                 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 15987.000682/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.560          1 1.559  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000682/2009­18  Recurso nº  15.987.000682200918   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.974  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 82 /2 00 9- 18 Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 1 trimestre de 2006, no valor  de R$ 509.783,49.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  16,  de  7 de  março de 2012, fls. 850 a 860, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O pleito foi parcialmente deferido, em R$ 30.341,06, reconhecendo­se direito  ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  01/06  163.717,92  153.126,41  315.129,44  10.591,51  02/06  65.251,36  57.569,62  106.382,36  7.681,74  03/06  76.147,81  64.080,00  118.612,75  12.067,81  Total  R$ 030.341,06                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.974  S3­C4T3  Fl. 1.561          3 O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 911 a 938, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.541, de 24 de abril de 2013, fls. 1200 a 1248, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1308  a  1359,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.974  S3­C4T3  Fl. 1.562          5 julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1308 a 1359 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.541, de 24  de abril de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 669 a 671, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801061  em  22/08/2012,  fls.  753,  conforme  despacho  de  fls.  1199,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.974  S3­C4T3  Fl. 1.563          7 ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.974  S3­C4T3  Fl. 1.564          9 recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de  Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/01/2006 a 31/03/2006,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.974  S3­C4T3  Fl. 1.565          11 Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.974  S3­C4T3  Fl. 1.566          13 Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5471168 #
Numero do processo: 10980.000697/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.000697/2007­61  Resolução nº  2102­000.188  S2­C1T2  Fl. 158          2 Relatório  Contra JOSÉ FERNANDO ALVES DE SOUZA foi  lavrado Auto de Infração,  fls. 19/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 24.074,62,  incluindo  multa e juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2006.  As  infrações apurada pela autoridade  fiscal  foram:  (i) omissão de rendimentos  recebidos,  de  Itaú Vida  e Previdência S.A.,  a  título de  resgate de contribuição  à previdência  privada,  no  valor  de  R$ 11.100,00;  (ii)  omissão  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  reclamatória trabalhista movida contra o HSBC Bank Brasil S.A., no valor de R$ 80.000,00, já  deduzidos os honorários advocatícios de R$ 20.000,00; e (iii) alteração do imposto de renda na  fonte  –  exclusão  do  valor  de  R$ 735,00,  referente  aos  rendimentos  declarados  recebidos  de  Autocred  Factoring  Ltda  e  inclusão  do  IRRF,  nos  valores  de  R$ 735,00  e  R$ 10.565,75,  referente aos  rendimentos omitidos  recebidos de Itaú Vida e Previdência S.A. e HSBC Bank  Brasil S.A., respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/12,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­30.479, de 22/02/2011, fls. 128/131.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  23/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  134,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/04/2011,  recurso  voluntário, fls. 142/153, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminarmente  – Da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  –  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  operou­se  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário  em  extinção,  até  o  limite  de  R$ 10.000,00,  posto  que  a  remissão  concedida  no  Lei  citada  será  total,  quando  o  valor  do  débito  discutido  foi  igual  ou  inferior  a  R$ 10.000,00  e  parcial,  quando  o  valor  do  débito  for  superior  ao  limite  estabelecido.  Da suposta omissão de rendimentos  A) Resgate  de  previdência  privada  – O  recorrente  efetuou  entrega  de  declaração  retificadora  erroneamente  preenchida,  cuja  apresentação  é  inválida,  posto  que  a  transmissão  ocorreu  quando  o  contribuinte  já  estava  sob  ação  fiscal.  Na  declaração retificadora o contribuinte declarou haver recebido de outra fonte pagadora o  valor de R$ 10.000,00, fato este inverídico, sendo que o valor de R$ 11.100,00, relativo  ao saque de previdência privada, fora declarado erroneamente como sujeito à tributação  exclusiva. A declaração correta é aquela entregue em 30/04/2002.  B) Rendimentos obtidos por meio de ação trabalhista – Os rendimentos  considerados  omitidos  foram  auferidos  no  ano­calendário  2002.  A  retenção  na  fonte  também ocorreu em 2002 e o recolhimento do tributo ocorreu em 13/11/2002.  O valor das parcelas indenizatórias representam 25,96% (R$ 25.963,47)  do  total  recebido e não pode prosperar a alegação da decisão  recorrida de que não se  admite  a  dedutibilidade  desse  valor,  porque  a  apuração  não  se  baseou  em  cálculos  periciais.  Com  a  devida  vênia,  tem­se  que  não  há  nenhuma  norma  jurídica  que  estabeleça  tal  condição.  O  recorrente  ofereceu  à  tributação  um  valor  superior  ao  do  recebimento efetivamente auferido, pois deixou de deduzir os honorários advocatícios,  conforme se demonstra no quadro a seguir:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.000697/2007­61  Resolução nº  2102­000.188  S2­C1T2  Fl. 159          3    Conforme  Despacho,  fls.  155,  de  08/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia, o referido parágrafo 1º foi revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de modo que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.000697/2007­61  Resolução nº  2102­000.188  S2­C1T2  Fl. 160          4 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Cuida­se de  lançamento  relativo  ao  ano­calendário 2001,  exercício 2002,  e no  recurso o contribuinte afirma, no que tange à infração de omissão de rendimentos recebidos em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  que  tais  valores  foram  auferidos  no  ano­calendário  2002,  que  a  retenção  na  fonte  também  ocorreu  em  2002  e  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorreu em 13/11/2002.  Para  proceder  ao  lançamento,  a  autoridade  fiscal  fiou­se  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  fls.  80,  no  Darf,  fls.  89,  e  em  documento,  denominado  de Quitação  de Reclamatória  Trabalhista,  fls.  90.  Estes  documentos  induzem  à  conclusão de que houve um pagamento em 11/06/2001, em favor do contribuinte, decorrente  de um acordo firmado entre as parte no processo nº 27800/99.  Todavia, o contribuinte juntou aos autos outros documentos,  todos relativos ao  processo nº 27800/99, que  indicam que o pagamento,  decorrente do  acordo  firmado entre  as  parte,  somente  ocorreu  no  ano­calendário  2002.  São  eles:  Darf,  fls.  51,  petição,  dirigida  ao  Juízo  do  Trabalho,  protocolada  em  11/11/2002,  fls.  53/55,  onde  informa­se  a  conciliação  entabulada  entre  as  partes  e  os  termos  do  acordo,  demonstrativo,  fls.  56,  denominado  de  Cálculo de Liquidação, homologação judicial de acordo firmado entre as partes e fls. 58, nota  fiscal de honorários advocatícios, fls. 60.  Considerando  a  divergência  entre  os  documentos  acima  mencionados  e  em  obediência ao princípio da verdade material, necessária se faz a realização de diligência, a ser  efetuada  junto  à  Justiça  do  Trabalho  e  ao HSBC Bank  Brasil  S.A.,  com  a  finalidade  de  se  esclarecer se de fato o contribuinte recebeu no ano­calendário 2001,  rendimentos decorrentes  da Reclamatória Trabalhista nº 27800/99. Em caso, afirmativo, a autoridade fiscal deverá juntar  aos autos os respectivos documentos comprobatórios do recebimento das quantias por parte do  contribuinte,  tais  como  recibos,  guias  de  depósito,  cópia  de  cheques  administrativos  compensados e etc.e demais documentos que entender pertinente.  Solicita­se, ainda, que ao encerrar a diligência, ora requerida, a autoridade fiscal  elabore relatório conclusivo, do qual dará ciência ao recorrente, concedendo­lhe prazo para, se  o desejar, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência.  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos em  que acima consignado.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15374.001504/2001-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso especial previsto no artigo 7º, II do Regimento Interno baixado pela Portaria MF 147/2007 tem por pressuposto a existência de decisões que, examinando os mesmos fatos, tenham deles extraído conclusões conflitantes. Não cabe à instância especial meramente rever, qual terceira instância ordinária, a decisão de segundo grau que não tenha sido já contraditada por outra de colegiado distinto.
Numero da decisão: 9303-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann e os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que conheciam do recurso quanto à Reserva Global de Reversão (RGR). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann apresentará declaração de voto. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente da Primeira Seção em Substituição do Presidente do CARF, ausente justificadamente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7          1 6  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001504/2001­65  Recurso nº  123.456   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.140  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  especial  previsto  no  artigo  7º,  II  do  Regimento  Interno  baixado  pela Portaria MF 147/2007 tem por pressuposto a existência de decisões que,  examinando os mesmos fatos, tenham deles extraído conclusões conflitantes.  Não  cabe  à  instância  especial  meramente  rever,  qual  terceira  instância  ordinária, a decisão de segundo grau que não tenha sido já contraditada por  outra de colegiado distinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann e os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que conheciam do recurso quanto à Reserva Global de  Reversão (RGR). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann apresentará declaração de voto.     VALMAR  FONSECA DE MENEZES  –  Presidente  da  Primeira  Seção  em  Substituição do Presidente do CARF, ausente justificadamente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 04 /2 00 1- 65 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Valmar  Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).    Relatório  A  empresa  acima  identificada  busca  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  que,  em  19  de  outubro  de  2009,  considerou  procedente  lançamento  da  COFINS  sobre  parcelas  entendidas  pela fiscalização como receita.  Na decisão reconheceu­se a decadência de períodos de apuração ocorridos até  abril  de  1996,  mantendo­se  porém  os  demais,  de  sorte  que  a  autuação  mantida  engloba  incidências  cuja  matriz  legal  ainda  era  a  Lei  Complementar  70/91  assim  como  períodos  já  regidos pela Lei 9.718.  A  discussão  trazida  ao  deslinde  deste  colegiado  diz  respeito  às  rubricas  contábeis intituladas “reserva global de reversão”, “transporte de potência elétrica” e “repasse  de energia adquirida de Itaipu”.  Embora  sejam  todos  eles  valores  cobrados  dos  clientes,  defende  a  empresa  que devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição com os seguintes argumentos:  A)  0  LANÇAMENTO  DA  COFINS,  SOBRE  A  DENOMINADA  "RESERVA  GLOBAL  DE  REVERSÃO"  (RGR)  E  0  TRANSPORTE  DE  POTÊNCIA  ELÉTRICA DE  ITAIPU,  FOI  EFETUADO  TENDO  COMO  FUNDAMENTO  DISPOSITIVO  DE  LEI  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  POR  DECISÃO  PLENÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LOGO,  DEVE SER CANCELADO PELO CARF.  O  lançamento  de  oficio,  quanto  â.  RGR  e  ao  transporte  de  potência elétrica de Itaipu, teve como fundamento legal o artigo  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  28/11/1998,  JA  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL E POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI N°.  11.941/2009.   O  acórdão  contestado  ignorou  a  referida  particularidade,  diferentemente  de  decisões  tomadas  por  outras  Câmaras  do E.  Conselho,  atual  CARF,  as  quais  têm  reconhecido  a  inaplicabilidade  desse  dispositivo,  por  inconstitucional,  em  cumprimento  ao  que  determina o Regimento  Interno  do órgão  Colegiado  B)  DE  ACORDO COM A ÓTICA DOS  AUDITORES  FISCAIS  AUTUANTES,  A  RGR  E  0  TRANSPORTE  DE  POTÊNCIA  ELÉTRICA  DE  ITAIPU  FORAM  TRATADOS  COMO  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.001504/2001­65  Acórdão n.º 9303­002.140  CSRF­T3  Fl. 8          3 "RECEITAS".  MESMO  QUE  SE  ADMITA  REFERIDO  ENQUADRAMENTO,  NÃO  HA  INCIDÊNCIA  DA  COFINS  QUANTO A SITUAÇÃO EM FOCO PORQUE:  a)  A  RGR  NÃO  CONSTITUI  RECEITA  PRÓPRIA  DE  FURNAS, LOGO, NÃO HÁ FATO GERADOR DA COFINS, DAÍ  RESULTANDO  QUE  ESTA  NÃO  DEVE  COMPOR  A  RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO.  b)  O  TRANSPORTE  DE  POTÊNCIA  ELÉTRICA  DE  ITAIPU  insere­se  no  contexto  do  tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil  e  Paraguai,  estando  amparado  por  isenção,  dado  que  possui característica de serviço prestado à empresa binacional  em epígrafe. Embora  a  contrapartida  de  ingressos  financeiros  destinados  à  cobertura, da Reserva Global de Reversão  (RGR),  bem como do cobrado quanto ao  transporte de potência elétrica de  Itaipu  constituam,  respectivamente,  obrigação  da  empresa  perante  a Eletrobrás  e a União,  em  face  de  lei  regulatória  do  setor elétrico e parcela isenta de  tributos, prevista no Tratado  de  Itaipu  Binacional,  referendada  em  Ato  Declaratório  da  Secretaria da Receita Federal.  Outras  Câmaras  e  Turmas  do  Conselho  de  Contribuintes  (ora  CARF)  têm  reconhecido,  referente  ao  item  a),  supracitado, a  inocorrência  do  fato  gerador  da COFINS  sobre valores que não constituem receita própria da pessoa  jurídica,  mas  por  ela  transitam  temporariamente,  por  imposição de leil ou peculiaridades do setor de atividade,  sobretudo  nas  áreas  regidas  por  normas  de  Agências  Regulatórias; e referente ao item b) por prevalência de isenção  concedida  em  convenção  internacional  em  relação  a  normas  tributárias internas, ainda que posteriores.  C)  REPASSE  DE  ENERGIA  ADQUIRIDA  DE  ITAIPU:  INCABÍVEL NOVA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO LANÇADO DE  OFÍCIO QUANTO A ESSE TIPO DE RECEITA, ALCANÇANDO  OS  MESMOS  PERÍODOS­BASE  E  VALORES  JÁ  CONFESSADOS  ANTERIORMENTE  E  PAGOS  OU  PARCELADOS.  A decadência do crédito tributário constituído de oficio, no auto  de  infração  referente  ã COFINS,  foi  declarada  no  acórdão  em  pauta no tocante aos lançamentos anteriores a maio de 1996 (v.  fls.  522  dos  autos).  Entretanto,  no  lapso  temporal  referente  ao  item  b)  por  prevalência  de  isenção  concedida  em  convenção  internacional  em  relação  a  normas  tributárias  internas,  ainda  que posteriores.  C)  REPASSE  DE  ENERGIA  ADQUIRIDA  DE  ITAIPU:  INCABÍVEL NOVA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO LANÇADO DE  OFÍCIO QUANTO A ESSE TIPO DE RECEITA, ALCANÇANDO  OS  MESMOS  PERÍODOS­BASE  E  VALORES  JÁ  CONFESSADOS  ANTERIORMENTE  E  PAGOS  OU  PARCELADOS.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A decadência do crédito tributário constituído de oficio, no auto  de  infração  referente  ã COFINS,  foi  declarada  no  acórdão  em  pauta no tocante aos lançamentos anteriores a maio de 1996 (v.  fls. 522 dos autos).  Entretanto, no lapso temporal abrangendo os meses de abril de  1994  a  dezembro  de  1998  referidos  valores  já  haviam  sido  confessados ao REFIS. De janeiro de 1999 a setembro de 2000  foram  espontaneamente  declarados  conforme  planilha  auxiliar  n.° 2, constante dos autos.  Incabível, pois, pretender exigir novamente parcela da COFINS  sobre  os  mesmos  períodos  ­base  e montantes  já  confessados  e  declarados  à  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Outros  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF)  determinam  o  cancelamento  de  exigência  tributária,  em  lançamento  de  oficio,  quando  os  mesmos  períodos  e  importâncias  cobradas  foram  objeto  de  confissão  de  divida  e  parcelamento ANTERIORES A AÇÃO FISCAL.  A matéria foi assim enfrentada na decisão objeto de recurso:    (...)  NO MÉRITO  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RESERVA GLOBAL  DE  REVERSÃO  (RGR),  DO  TRANSPORTE  DA  POTÊNCIA  ELÉTRICA E REPASSE DE ENERGIA DE ITAIPU.  Cabe  analisar  o  período  remanescente  do  auto  de  infração.  A  matéria  de  mérito  devolvida  limita­se  à  exclusão  da  base  de  cálculo da  reserva global de  reversão  (RGR), do  transporte da  potência elétrica e energia de Itaipu.  Apesar  de  vasta  argumentação  da  contribuinte,  conclui­se  que  não  há  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  das  questões  de  mérito  suscitadas,  no  mesmo  sentido  do  voto  do  Conselheiro  Valdemar  Ludvig,  recurso  voluntário  142.118,  julgado por unanimidade, na sessão de 07 de dezembro de 2005,  in verbis:  "Quanto  a  Reserva  Global  de  Reversão  —  RGR,  criada  pelo  artigo 9 da Lei n°8.631/93, a mesma lei que a instituiu, a define  também  como  um  custo  fixo  das  concessionários  de  energia  elétrica perante a Eletrobrás.  E  em  se  tratando  de  custo  fixo,  figura  contábil  presente  em  qualquer  ramo  empresarial,  sua  exclusão  não  é  prevista  em  nenhuma das normas legais que regem o PIS/PASEP.  O mesmo raciocínio vale para o  repasse de energia gerada pela  ITAIPU,  energia  esta  que  ao  ser  disponibilizada  aos  consumidores  finais  gera  uma  receita,  receita  esta  que  se  constitui  em  fato  gerador das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  conforme prevê a legislação de regência .  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.001504/2001­65  Acórdão n.º 9303­002.140  CSRF­T3  Fl. 9          5 Em  que  pese  o  brilhantismo  do  Parecer  produzido  pelo  ilustre  tributarista Dr.  Ives Gandra,  não  deslumbro  embasamento  legal  para exclusão destas receitas  (RGR e energia de Itaipu) da base  de cálculo do PASEP."  Assim, o voto acima citado tratou da exclusão do PIS/PASEP, e  o mérito,  ora  analisado,  trata  da  exclusão  da COFINS, mas  o  cerne da questão tem a mesma situação fático­jurídica, que é a  falta  de  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  reserva  global  de  reversão  (RGR),  do  transporte  da  potência  elétrica  e  energia  de  Itaipu.  Portanto,  não  havendo  previsão  legal para a exclusão, deve ser mantido o lançamento.  Então, com base no efeito substitutivo das decisões, mantenho a  decisão  da DRJ,  em  seus  fundamentos,  para  declarar  válido  o  auto  de  infração  do  período  de  janeiro  de  1999  até  setembro  2000.    Como paradigmas da divergência foram citados os Acórdãos nºs 201­81.416,  CSRF/02­02.218 e 201­80.779, transcritos às fls. 544 e ss.   O recurso não foi admitido quanto à primeira alegação – afastamento do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718  –  por  falta  de  prequestionamento,  mas  o  foi  no  tocante  à  natureza  jurídica das rubricas, tendo o despacho de admissibilidade assim se reportado:  Relativamente  à  questão  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  ditas  de  terceiros,  por  força  da  legislação  regulatória,  restou  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial  alegado.  Isto  porque  enquanto  o  Acórdão  recorrido manteve  a  incidência da contribuição sobre a Reserva Global de Reversão  e  sobre  o  Transporte  de  Potência  Elétrica  de  Itaipu,  por  considerá­las custos da recorrente repassados aos consumidores  finais;  o  Paradigma  CSRF/02­02.218,  em  situação  fática  semelhante, considerou que as receitas de "roaming" recebidas  pela  operadora  de  telefonia  móvel  não  se  incluem  na  base  de  calculo  da  contribuição  por  serem  transferidas  a.  outra  operadora  que  cedeu  sua  rede  para  completar  a  prestação  do  serviço.  A  semelhança  entre  os  casos  reside  em  que  ­  em  ambos  ­  os  valores  submetidos  à  tributação  foram  cobrados  na  fatura  do  serviço  aos  consumidores,  mas  por  força  das  legislações  regulatórias dos  respectivos  setores, os valores assim cobrados  dos  consumidores  e  recebidos  pelas  autuadas,  deveriam  ser  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas.  Além  disso,  nos  dois  casos,  as  receitas que devem ser  transferidas  a  terceiro podem  ser entendidas como repasse de custo da pessoa jurídica que as  recebeu.  Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou contra­ razões  em  que  alega  serem  as  rubricas  receita  da  autuada  e  não  haver  dispositivo  legal  que  autorize sua exclusão da base de cálculo da contribuição.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar  do  respeito  e  admiração  que  nutro  pelo  ex­presidente  da  Quarta  Câmara,  prolator  do  despacho  de  admissibilidade,  dele  ouso  dissentir  por  entender  que  a  decisão trazida como paradigma de divergência não se presta a tanto e, conseqüentemente, que  não devemos conhecer do recurso.  Com efeito, o recurso que à Câmara Superior cabe examinar não tem o nome  de  “especial”  à  toa. De  fato,  ele  não  é  um mero  recurso  em  que  se  busca  apenas  um  novo  pronunciamento sobre uma dada matéria. O seu caráter especial resulta exatamente do fato de  que ele se destina apenas a pacificar a divergência comprovada entre colegiados julgadores do  CARF.  Em outras palavras,  o  julgamento que  aqui  se produz visa  a dizer qual dos  entendimentos,  sobre  os  mesmos  fatos,  foi  o  melhor  e  deve,  a  partir  daí,  ser  seguido.  Ele  requer,  portanto,  que  os  mesmos  fatos  tenham  sido  enfrentados  de  forma  colidente  por  colegiados do órgão.   Pois bem, na decisão que  foi  trazida  como demonstração da divergência  se  entendeu  que  a  receita  de  roaming  auferida  pelas  empresas  operadoras  dos  sistemas  de  telefonia celular não deveria compor a base de cálculo da COFINS daquelas empresas. O fato  é, pois, tributação pela COFINS da receita de roaming.   Assim,  estivéssemos  aqui  a  discutir  a  tributação  de  tais  receitas  –  o  que  exigiria  ser a  recorrente uma operadora dos  serviços de  telefonia móvel  celular autuada pela  COFINS sobre elas, auto que tivesse sido mantido na instância recorrida – indubitável que os  fatos seriam os mesmos e o paradigma marcaria perfeitamente a divergência. Que não é este o  caso dispensa maiores esclarecimentos.  Não  sou,  porém,  tão  literal  a  ponto  de  deixar  de  ver  que  o  apontado  paradigma  afirmou,  como  fundamentação,  que  valores  que  apenas  transitem  pelo  caixa  da  empresa – e assim se entendeu ser o caso do roaming – mas que a ela não pertençam não se  configuram  como  receitas  próprias  e,  por  esse  motivo,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  tributação.  Isso permite, a meu ver, que ele seja usado também quando a decisão atacada  tenha entendido que determinada parcela deve ser tributada pela COFINS ainda que não seja  receita própria da empresa. Ou seja, o fato incontroverso, porquanto admitido pelo colegiado  a quo, teria que ser que a rubrica autuada não é receita própria da empresa, apenas transitando  pela  sua  contabilidade,  mas  por  falta  de  previsão  legal  ou  outro  qualquer  fundamento  o  colegiado recorrido entendeu de julgar correta a tributação.  No caso em tela, as transcrições que fiz procuram demonstrar estarmos longe  de tal equivalência. Aqui, de fato, não houve o reconhecimento de que as rubricas discutidas  apenas transitavam pela contabilidade da autuada mas não lhe pertenciam.  Tudo  ao  contrário,  o  que  se  rejeitou  foi  exatamente  a  tese  da  empresa,  repetida desde a impugnação, nessa linha, para afirmar tratar­se sim de receita e receita própria,  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.001504/2001­65  Acórdão n.º 9303­002.140  CSRF­T3  Fl. 10          7 cabendo ver o repasse feito aos  respectivos entes previstos nos atos regulatórios como meros  custos.  Em suma, o que se busca no recurso é que essa instância especial rediscuta se  as  rubricas são ou não receita própria. Mas só há um pronunciamento a  respeito, exatamente  aquele consubstanciado na decisão atacada. Assim, acolhê­lo nos faria qual  terceira  instância  administrativa, a quem competisse meramente revisar a decisão proferida pela segunda.   Com  essas  considerações,  é o meu voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  ofertado.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.720765/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO 245/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM CASO. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente  a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 188.150,86, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 2802­002.954  S2­TE02  Fl. 143          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/4/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  a violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado em 18/11/2011 nos  termos do despacho do então  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando proposta  do  Relator  (fls.  139/140).  Entendeu­se,  na  oportunidade,  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, o § 1º do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 2802­002.954  S2­TE02  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade.   O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão o contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 2802­002.954  S2­TE02  Fl. 145          7 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/03, ao gizar que  “são de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei, a saber, as diferenças  decorrentes  de  conversão  de  remuneração  para  URV”,  veiculou  prescrição  que  em  nada  interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº  7.713/88, a  tributação  independe da denominação dos rendimentos, bastando que o benefício  para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  No  que  se  refere  às  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia,  vale  transcrever a seguinte passagem do acórdão de nº 2802­002.778 desta Turma Especial, de 19  de Março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a  qual o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e  estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago  à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como isenta.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 2802­002.954  S2­TE02  Fl. 146          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no  art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente  a  Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia  ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do  Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais  diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o  princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão  pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Ademais,  merece  ser  observado  que  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia – art. 150, II, da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a  este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5508072 #
Numero do processo: 10120.911988/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 171          1 170  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911988/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.343  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERSMART COM. IM. EXO. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir  Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 88 /2 00 9- 78 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  tendo  por  base  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI. A compensação não foi homologada, por  inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a  homologação da compensação, vez que o argumento de o contribuinte limitou­se a apresentar a  Dctf  retificadora  (transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório),  sem  anexar  aos  autos  quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado.   O  sujeito  passivo,  nas  razões  recursais  de  fls.  57  e  ss.,  sustenta  que  a  retificação após o despacho decisório não pode  limitar seu direito  líquido e  certo  ao  crédito.  Alega  ter  juntado  apenas  a  Dctf  retificadora  por  entender  que  esta  seria  suficiente  para  demonstrar seu direito creditório. Apresenta como prova cópia do Registro de Apuração de IPI  e  a Termos  de Abertura  e Encerramento  e  comprovantes  de  arrecadação  de  IPI  (Cód.  1038)  requerendo o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911988/2009­78  Acórdão n.º 3802­002.343  S3­TE02  Fl. 172          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/08/2012 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em  06/09/2012  (fls.  57e  170).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911988/2009­78  Acórdão n.º 3802­002.343  S3­TE02  Fl. 173          5 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado.  O  Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de  IPI,  deveria  ter  apresentado,  ao  menos, as cópias dos livros fiscais comprovando a totalidade das saídas tributadas, cópias estas  acompanhadas da respectiva documentação de suporte. Isso porque, , de acordo com o art. 9º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  a  escrituração  fiscal  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a quem compete o ônus da prova  nos pedidos de compensação e de restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito  de crédito.  Vota­se,  assim,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.911187/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911187/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.384  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 87 /2 01 2- 92 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911187/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.384  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.011648/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA AGRAVADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. É aplicável a multa no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio, conforme expressamente regula texto legal.
Numero da decisão: 3302-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011648/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  PANTERA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA AGRAVADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO.  É  aplicável  a  multa  no  percentual  de  150%  sobre  os  valores  em  aberto  quando  comprovada  intenção  ou  dolo  do  sujeito  passivo,  no  sentido  de  caracterizar  fraude,  sonegação  ou  conluio,  conforme  expressamente  regula  texto legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)      GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 16 48 /2 00 8- 58 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.     “Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 53,  relativos aos anos­calendário de 2003 a 2007, que se prestaram  a  exigir  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins,  no  valor  de  531.115,64  (fl.  2),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  150%,  totalizando  crédito  tributário de R$ 1.597.658,38 (fi.1). A base legal que amparou a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração e nos demonstrativos correspondentes.  Conforme  descrição  dos  fatos  de  fl.  4  e  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 23/46, foi apurada a insuficiência de declaração da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cotins,  que  foram  apurados  pelo  cotejo  entre  a  escrituração  contábil, os dados informados em DIPJ, os declarados em DCTF  e os recolhimentos efetuados.  A  fiscalização  teve  início  em  13/11/2007,  sendo  a  fiscalizada  intimada  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  a  divergências  constatadas entre os­valores informados em DIPJ, os declarados  em DCTF e os pagamentos efetuados, bem como documentação  comprobatória (escrituração contábil e fiscal).  Após várias  intimações e  reintimações o contribuinte apresenta  parte  dos  livros  solicitados,  sem  os  devidos  esclarecimentos,  constatou­se  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTF  e  pagamentos,  sendo  novamente  o  contribuinte  intimado  (03/09/2008)  a  prestar  esclarecimentos  que justificassem as divergências verificadas.  "Em  08/09/2008  o  contribuinte  postou  correspondência  confessando que:  “...  a  empresa  deixou  de  informar  os  débitos  na  DCTF  ,  conforme  descrito  no  Termo  de  Intimação,  pois  não  tem  recursos até a presente data para  fazer os pagamentos, porém,  não  deixou  de  contabilizá­los,  informando  na  Declaração  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem como informá­los na  DACON.  Todos  os  impostos  recolhidos  foram  informados  na  DCTF. A  informação  de Débitos  na DCTF,  sem  recursos  para  pagamento  irá  acarretar  processos,  mas  sem  solução.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.011648/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.149  S3­C3T2  Fl. 3          3 Esperamos  ter  atendido  a  solicitação,  e  que  encontremos  uma  solução para os débitos."  A  fiscalizada  foi  intimada  a  fornecer  Notas  Fiscais  de  Venda  emitidas  no  período  de  2003  a  2007,  bem  como  a  informar  o  valor  e  a  data  em  que  cada  uma  delas  foi  paga,  sendo  apresentadas  e  retidas  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Venda  solicitadas,  informando,  para  cada  uma  delas,  a  data  da  emissão,  o  valor  da  venda,  a  data  do  recebimento  e  o  valor  recebido.  Qualificação da Multa de Oficio  Abaixo,  transcrevem­se  as  alegações  apresentadas  pela  Autoridade Fiscal para fins de qualificação da multa de oficio:  "O  fiscalizado  foi  intimado  várias  vezes  para  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  e  a  fornecer  os  documentos  requeridos  por  esta  fiscalização.  Em  todas  as  intimações  foi  concedido amplo prazo para o atendimento.  No período abrangido pelos anos de 2003 a 2007, o contribuinte  apurou  os  valores  devidos  de  IPI  e  das  Contribuições  PIS/COFINS cm sua escrituração contábil, mas não os declarou  nas  respectivas  Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), bem como não recolheu os valores devidos.  Ao apresentar as cópias das Notas Fiscais de Venda, que foram  selecionadas por amostragem relativa ao período fiscalizado, ou  seja, de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, e ao informar que  o valor recebido em cada nota fiscal era exatamente o valor da  venda, o contribuinte comprovou que incorreu no crime contra a  ordem  tributária,  tipificado  no  inciso  II  do  art.  2o  da  Lei  8.137/90, pois apesar de ter sido feita a retenção do IPI, ela foi  desacompanhada  do  respectivo  recolhimento  aos  cofres  públicos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  além  de  não  declarar,  nada  recolheu  sob  a  rubrica  "IPI"  no  período  em  análise.  ­­ A tabela abaixo demonstra o valor total de cada nota e que o  valor que foi efetivamente recebido abrangeu, inclusive, o valor  referente ao IPI retido:    Nº Nota  Fiscal  Data de  Venda  Valor Total da  Nota – R$  Data  recebimento  Valor Total Recebido  R$  Valor Total  do IPI R$  13465  20/01/2003  12.485,38  12/02/2003  12.485,38  1.628,52  13578  05/02/2003  10.829,55  10/03/2003  10.829,55  1.412,55  13733  06/03/2003  12.659,20  20/03/2003    22/04/2003  2.600,64 ­devolução    10.058,56  1.311,98  14075  07/05/2003  17250  16/06/2003  17.250,00  2.250,00  14431  28/07/2003  11.069,94  30/09/2003  11.069,94  1.443,90  15186  12/01/2004  13.231,01  15/03/2004  13.231,01  1.725,76  16609  13/10/2004  22.706,61  01/12/2004  22.706,61  2.961,72  16811  19/11/2004  19.479,96  21/12/2004  04/01/2005  6.493,32  6.493,32  2.540,86  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  19/01/2005  6.493,32  16871  01/12/2004  21.369,30  01/02/2005  21.369,30  2.787,30  17016  04/01/2005  20.965,71  26/01/2005  20.965,71  2.734,65  17285  28/02/2005  12.560,30  02/05/2005  12.560,30  1.638,30  17433  30/03/2005  13.227,33  18/05/2005  13.227,33  1.725,30  17674  13/05/2005  19.130,25  13/07/2005  19.130,25  2.495,25  19301  13/03/2006  6.359,35  28/04/2006  6.359,35  829,48  19398  30/03/2006  16.889,63  24/04/2006  16.889,63  2.202,99  19747  06/06/2006  4.680,50  21/06/2006  4.680,50  610,5  20218  04/09/2006  13.478,00  10/10/2006  13.478,00  1.758,00  20772  02/01/2007  17.368,45  07/02/2007  17.368,45  2.265,45  21006  13/02/2007  16.381,75  06/03/2007  16.381,75  2.136,75  21113  05/03/2007  23.273,70  09/04/2007  23.273,70  3.035,70  21407  03/05/2007  12.650,00  28/05/2007  12.650,00  1.650,00  22073  31/08/2007  11.270,00  31/08/2007  11.270,00  1.470,00  22564  29/11/2007  10.580,00  21/12/2007  10.580,00  1.380,00    Observe­se  que,  por  ser  estabelecimento  industrial,  o  contribuinte,  no  Livro  RAIPI,  compensou  o  valor  do  imposto  devido com os créditos oriundos do imposto pago nas entradas,  de acordo com o Princípio da Não­Curnulatividade, mas ainda  assim, apurou saldo devedor em todos os períodos de apuração,  conforme se verifica no Quadro Analítico do  IPI anteriormente  detalhado.    Abaixo, transcreve­se o artigo 20 da Lei n° 8.137/1990:    Lei nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.  CAPÍTULO   Dos Crimes Contra a Ordem Tributária  Seção 1  Dos crimes praticados por particulares  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  n°  9.964,  de  10.4.2000)  1­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­fraudar  a  fiscalização  tributária  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,:  duplicata,  nota  de  venda,  u  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.011648/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.149  S3­C3T2  Fl. 4          5 V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n°9.964, de  10.4.2000) 1 ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre  rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposta  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação comábil diversa  daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de .6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Além  de  não  ter  recolhido  o  IPI  retido  nas  vendas,  os  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  poderiam  justificar a falta de declaração e de recolhimento ­ do IPI e das  Contribuições  PIS/COFINS,  vieram  sob  a  confissão  de  que  a  empresa deixou de informar os débitos na DCTF, pois não tinha  recursos para  fazer os pagamentos, pois caso  tivesse declarado  seriam originados processos de controle de débitos e cobrança.  Observando o Livro Razão, nas contas que controlam os saldos  de  IPI/PIS/COFINS  A  recolher,  verifica­se  que  o  fiscalizado  apurou  os  valores  de  IPI  e  das  Contribuições  PIS/COFINS  a  pagar,  no  período  de  2003  a  2007,  e  que  o  saldo  credor  em  31/12/2007 atingiu o montante de R$ 2.405.316,83 para o IPI, de  R$ 94.463,78 para o PIS e de R$ 502.491,83 para a COFINS  Todas  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  apresentadas  referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2007  trouxeram  informações  apenas  do  tributo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  ocultando  as  informações  relativas  aos  demais  tributos,  apesar  de  terem  sido  apurados  contabilmente.  A  DCTF  é  o  documento  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  informe a existência da obrigação tributária constituindo­se em  instrumento  de  confissão  de  dívida  apto  à  exigência do  crédito  nela  informado,  de  acordo  Com  o  artigo  50  do  Decreto­Lei  2.124/84, abaixo transcrito:  Art.5°  ­  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1°  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.  A partir do exercício de 2000, as DIPJ passaram a  ter caráter  meramente  informativo,  não ostentando o atributo de confissão  de dívida, em conformidade com o preconizado na IN SRF n° 14,  de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1° da IN SRF n°  77, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos  da pessoa jurídica instrumento de confissão de dívida.  Ao fazer toda a escrituração contábil do período de 2003 a 2007  e  ao  entregar  as  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ  e  os  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON,  totalmente  compatíveis  entre  si,  o  contribuinte  não  se  exime  de  ter  agido  dolosamente,  pois  o  único  instrumento  instituído  pela  Receita  Federal para que se processasse o lançamento por homologação  através  da  determinação  do  sujeito  passivo,  que  se  dá  através  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  devidos,  ou  seja,  a  DCTF,  foi  preenchido  com  falsas  informações,  de  maneira proposital e consciente.  O  contribuinte  estava  ciente  de  que  se  declarasse  os  valores  devidos do PIS/COFINS em DCTF, mas nada informasse quanto  ao respectivo pagamento haveria a inscrição em dívida ativa. E  isto fica mais evidenciado ao se analisar o histórico da situação  fiscal  do  contribuinte  no  banco  de  dados  da  RFB  no  qual  se  constata  a  existência  de  vários  processos  de  inscrição  em  cobrança  na  PGFN,  justamente  em  função  das  ocorrências  passadas  de  declarações  em  DCIF  desacompanhadas  de  seus  respectivos pagamentos.  O  contribuinte  tem  o  não  pagamento  de  tributos  como  prática  rotineira.  É  só  observar  os  débitos  de  2000  a  2002 que  foram  incluídos no REFIS/F'AES e posteriormente " excluídos por falta  de pagamento.   Com base no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e nos Artigo  68 e 71 da Lei n° 4.502/64, o lançamento de oficio, será efetuado  com  qualificação  da  multa,  e  demais  consequências  legais,  já  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  se  expõe  a  seguir:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.011648/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.149  S3­C3T2  Fl. 5          7 Artigo 44 da Lei n° 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  ,administrativas ou criminais cabíveis.  Artigo 71 da Lei n° 4.502/64 ."  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­—  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  (gerar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Contribuintes  que  se  encontrem  em  situações  factuais  distintas  não podem receber o mesmo tratamento da lei.  Daí porque, embora preconize em seu inciso I que a multa será  de 75% nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou  declaração  inexata,  remete  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  inciso  II,  aqueles  que  agem mediante  fraude,  aplicando­lhes  a  multa majorada (150%).  Ora,  não  poderia  ser  diferente,  pois,  ao  agir  de modo diverso,  estar­se­ia ferindo frontalmente o princípio da isonomia: aquele  que  eventualmente  deixa  de  declarar  estaria  sendo  comparado  com  aquele  que  faz  da  omissão  de  informações  um  verdadeira  rotina.   Ademais,  prejudicado  estaria  o  efeito  intimidatório  da  norma,  pois,  flagrado  pelo  sujeito  ativo,  bastaria  a  alegação  de  erro  mesmo­ que  sucessivos no  tempo  (praticados  reiteradamente) e  manifestamente injustificáveis.  E  esta manifestação  injustificável  se  vê aqui,  no presente  caso,  pois  não  se  trata  de  contribuinte  de  pequeno  porte  e  sem  assistência profissional. Verificou­se que a receita anual oscilou,  de  2003  a  2007,  na  faixa  de  R$  5,5  a  7,5  milhões,  e  além  da  escrituração  contábil/fiscal,  suas  DIPJ  foram  preenchidas  por  profissional habilitado.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8  Que  razão,  que  não  o  evidente  intuito  de  sonegar,  levaria  o  sujeito  passivo  a  apresentar  a  DIPJ  durante  os  últimos  cinco  anos,  mas  em  todos  estes  anos  e  justamente  na  DCTF,  fazer  inserir a falsa informação de que o saldo a pagar seria igual a  "zero"?  De fato não só inseriu este valor (zero) como também foi esta a  quantia que levou aos cofres da Fazenda Pública Federal nestes  últimos anos  embora  sua escrituração  evidenciasse um  saldo a  pagar,  neste  mesmo  período,  da  ordem  de  R$  3.000.000,00  (sendo R$ 2.405.316,83 para o IPI, de R$ 94.463,78 para o PIS e  de R$ 502.491,83 para a COFINS) e fosse seu dever recolher o  saldo  devedor  do  IPI  no  Livro  RAIPI,  pois  o  valor  do  IPI  na  venda foi retido e recebido pelo contribuinte.  Ora, além do aspecto da  ilegalidade, não é razoável se admitir  que  uma  empresa  opere  durante  cinco  anos  sem  recolher  um  único  centavo  a  título  de  tributos  federais,  mormente  quando  seus  balanços  indicam  não  estar  passando  por  dificuldades  econômicas.  Ademais,  a  presente  situação  não  pode  ser  encarada  sob  o  simples prisma da "inadimplência" como quis fazer transparecer  o contribuinte. Senão vejamos.  Os  dados  do  quadro  abaixo  foram  extraídos  dos  Balanços  Patrimoniais do contribuinte:    Ano  Receita  Bruta  Receita  Líquida  Ativo  Circulante  Passivo  Circulante  Impostos a  Recolher  Passivo  Longo Prazo  Patrimônio  Líquido  2003  6.407.250  4.553.976  1.764.532  1.547.387  663.136  4.980.927  ­4.294.233  2004  7.292.687  5.258.366  1.924.949  1.781.555  1.528.236  4.887.545  ­4.274.602  2005  7.529.624  5.438.708  2.327.225  2.741.501  2.386.443  4.728.764  ­4.667.476  2006  5.769.133  4.185.344  3.132.460  3.958.902  3.037.124  4.571.277  ­4.918.026  2007  5.478.162  3.941.303  3.175.534  4.758.208  3.663.323  4.582.430  ­5.656.195      A  análise  financeira  da  empresa  com  base  nos  Balanços  Patrimoniais demonstra que:  1­O Ativo Circulante tem evoluído a cada ano, com crescimento  de 80% no período de 2003 a 2007;  2­ O valor da conta "Impostos a Recolher" corresponde a mais  de 75% do Passivo Circulante;  3­  O  Passivo  Circulante  cresceu  200%  e  a  Conta  "impostos  a  Recolher" cresceu 450%;    O  Passivo  Exigível  A  Longo  Prazo  diminui  cerca  de  10%  no  período de 2003 a 2007;  Em  apertada  síntese  pode­se  dizer  que  o  Ativo  Circulante  aumentou,  o  empréstimo  classificado  no  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo  diminuiu  e  o  Passivo  Circulante  aumentou  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  tributos.  Em  outras  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.011648/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.149  S3­C3T2  Fl. 6          9 palavras,  o  contribuinte  está  financiando  o  crescimento  de  sua  empresa através do não­pagamento de tributos.    Princípio  fundamental  estampado  ria  Carta  Magna,  a  livre  iniciativa  (art.  1°,  IV)  caminha  ao  lado  da  livre  concorrência,  que por  seu  turno, depende da boa­fé dos agentes de mercado,  tornando­se  inviável  diante  das  deformações  da  ordem  econômica  dentre  as quais  se  encontra  a  concorrência  desleal,  que  se  caracteriza,  neste  caso,  diante  da  ausência  absoluta  do  recolhimento  de  tributos  devidos  em  detrimento  dos  concorrentes. Neste sentido tem se manifestado nossos tribunais:    CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  FABRICANTE  DE  CIGARROS.  REGISTRO  ESPECIAL DECRETO­LEI N. 1.593/77. NATUREZA JURÍDICA  DE  LICENÇA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  LEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE FISCAL LIVRE CONCORRÊNCIA.  I ­ O exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão é livre,  atendidas qualificações profissionais que a lei estabelecer (ar!. 5  0, XIII, CR).  II  ­  Á  livre  iniciativa  somente  é  legítima  quando  exercida  no  interesse da justiça social (art. 170, caput, par ' agrafo, único e  inciso IV, da Constituição da República).  III  ­  Qualquer  atividade  no  domínio  econômico  somente  pode  reputar­se  lícita  se  o  exercício  da  livre  iniciativa  ajustar­se  à  concorrência livre e legal abrangendo a sujeição desses agentes  às  limitações  administrativas,  bem  como  o  cumprimento  das  obrigações tributárias.   IV  ­  A  exigência  do  registro  especial  para  as  empresas  fabricantes  de  cigarros,  instituída  pelo  Decreto­Lei  17.  1.593177,  situa­se  no  âmbito  do  poder  de  polícia,  revestindo  a  natureza jurídica de licença administrativa.  V ­ A fabricação de cigarros é atividade lícita, mas dependente  de licença (registro especial) para que o seu exercício se dê de  maneira regular.  VI­ Dentre os requisitos exigidos para a obtenção de tal licença  está o  cumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  relativa a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal  (art.  2°,  inciso  II,  do  Decreto­Lei  n  1.593/77).  VII  ­  Legitimidade  da  exigência  de  regularidade  fiscal,  autorizadora  da  fruição  de  certas  situações  jurídicas,  cuja  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10  razoabilidade  vem  expressada  em  diversas  hipóteses  no  ordenamento jurídico.  VIII­  No  caso  em  tela,  a  razoabilidade  da  exigência  de  regularidade  fiscal  assenta­se  no  fato  de  que  a  atividade  consistente  na  fabricação  de  cigarros,  em  virtude  de  sua  magnitude  econômica,  requer  uma  fiscalização  especial,  objetivando viabilizar o combate à sonegação , homenageando,  assim, o principio da livre concorrência.  IX ­ Apelação improvida.  (AMS — Apelação em Mandado de Segurança — 211949 — TRF  3' Região, 02.05.2008)"    Ainda, não se pode deixar de registrar que este artifício de que  vem se utilizando o fiscalizado, ou seja, a sistemática declaração  de  DCTF's  com  valores  iguais  a  zero,  viabiliza  a  emissão  de  Certidão Negativa.  Portanto, diante do acima exposto, não é razoável admitir que se  trata  de  erro.  Pelo  contrário,  é  evidente  que  se  trata  de  uma  manobra perpetrada propositalmente para lesar o Fisco.   A  importância  crescente  conferida  aos  indícios  na  caracterização  dos  crimes  repousa  no  fato  de  que  a  moderna  criminalidade se apoia nas sutilezas. É justamente o que ocorre  no caso em apreço: ao entregar a DIPJ o  sujeito passivo  tenta  passar  a  imagem  de  que  está  a  prestar,  regularmente,  informações  à  Fazenda  Pública,  mas,  ao  mesmo  tempo,  justamente  no  instrumento  de  determinação  (DCTF)  insere  falsas informações. Flagrado, traz qualquer alegação que possa  afastá­lo  do  do/o,  a  exemplo  do  erro  ou  de  situação  de  inadimplência.   E,  repita­se,  não  se  pode  deforma alguma,  analisar  o  presente  caso  sob  o  prisma  da  inadimplência,  pois  ficou  mais  "do  que  provado (vide dados do Balanço Patrimonial acima transcritos),  e  os  números  não  mentem,  que  recursos  não  faltaram  ao  contribuinte.  O  que  aconteceu,  de  fato,  é  que  a  empresa  teve  propiciado  seu  desenvolvimento  em  detrimento  da  Fazenda  Pública.  Deste  modo,  ao  beneficiar  o  contribuinte  que  assim  age  reiteradas  vezes  com  a  multa  de  75%,  além  da  quebra  do  principio  da  isonomia,  estar­se­á  se  abrindo,  eternamente,  a  porta da impunidade, e fazendo­se letra morta do art. 71 da Lei  n° 4.502/64 bem como do art. 1°, I, da Lei n°8.137/90.  Verifica­se  aqui  a  .  prática  reiterada  (observada  em  todo  o  período  fiscalizado,  ou  seja,  de  2003  a  2007)  de  falsa  declaração,  mediante  redução  sistemática  dos  valores  que  se  sabia devidos a título de 1PUPIS/COFINS, com vistas a retardar  o  conhecimento  das  reais  dimensões  do  fato  gerador  pela  autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na  entrega das declarações DIPJ e DACON.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.011648/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.149  S3­C3T2  Fl. 7          11 A  ocorrência  da  conduta  dolosa  por  parte  do  contribuinte  fica  caracterizada  quando  se  verifica  que  o  fiscalizado  tinha  total  conhecimento  do  ilícito  e  vontade  de  enganar,  ou  seja,  os  chamados  elementos  intelectivo  e  volitivo  pela  doutrina  penalista,  conforme  se  verifica  em  sua  resposta  de  08/09/2008  onde afirma que "... a empresa deixou de informar os débitos na  DCTF , conforme descrito no Termo de Intimação, pois não tem  recursos até a presente data para fazer os pagamentos".  Por  elemento  intelectivo  entende­se  o  conhecimento  do  agente  das  circunstâncias  caracterizadoras  do  ilícito  e,  em  consequência; do valor tutelado pela norma. O elemento volitivo  significa  a  vontade  de  realizar  a  conduta  contraposta  pela  norma penal.  Como  ensina  Moacir  Amaral  Santos  "a  prova  indiciária  tem  grande  aplicação,  principalmente  na  apuração  do  dolo,  da  fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má­fé". No mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  n°  247.263,  de  20.08.2001,  deixou claro que "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído  da mente do autor, mas, isto sim, das circunstâncias..."  Durante o procedimento fiscal o contribuinte trouxe como único  esclarecimento  quanto  às  constatações  realizadas  pela  fiscalização, ou seja, o motivo pelo qual houve a apuração dos  valores  devidos  de  IPI/PIS/COFINS  na  sua  escrituração  contábil,  mas  não  houve  as  correspondentes  informações  nas  DCTF Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) entregues, nem tampouco os respectivos pagamentos, o  fato de que se tivesse declarado em DCTF, seria posteriormente  cobrado,  e  por  não  ter  recursos,  por  ser  uma  "situação  sem  solução", optou conscientemente por não declarar.  O  dolo  está  visível,  pois,  para  evitar  que  a  autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  que  lhe  incumbia,  em  sua inteireza, quis escondê­la do conhecimento do Fisco, como,  de fato, escondeu.  A  escrituração  dos  livros  RAIPI,  Diário  e  Razão,  evidencia  a  consciência  da  contribuinte  de  que  poderia  agir  para  evitar  a  lesão  ao  bem  jurídico.  Desse  modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se dirigiu  finalisticamente ao  resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível,  por  efeito  de  sua  vontade.  Isto tudo demonstra, de forma inequívoca, o pleno conhecimento  do débito tributário por parte do sujeito passivo e sua  intenção  de  não  declará­lo  e  consequentemente  furtar­se  à  cobrança,  prática esta verificada nos últimos cinco anos­calendário.  O  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  IPI,  PIS  e  COFINS,  transfere  ao  sujeito  passivo  toda  a  responsabilidade  pela apuração e antecipação do montante devido, sem aguardar  qualquer exame prévio da Administração Fazendária. E a DCTF  é  o  meio  através  do  qual  a  autoridade  tributária  toma  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  isso,  a  omissão  do  contribuinte  em  prestar  as  informações  devidas  à  autoridade  tributária  é  capaz,  por  si  só,  de  gerar  a  sonegação  fiscal.  As DCTF's do fiscalizado apresentam valores iguais a zero para  todo  o  período  fiscalizado  em  relação  aos  tributos  alvo  da  presente  autuação  (IP/,  PIS  e  COFINS),  muito  embora  sua  escrituração evidenciasse saldo a pagar.  O  procedimento  do  contribuinte  se  amolda  perfeitamente  ao  evidente intuito de fraude de que trata o inciso II, do art. 44, da  Lei n° 9.430/96, uma vez que ao apresentar, deliberadamente, as  DCTF's  com  valores  iguais  a  zero,  muito  embora  sua  escrituração contábil exibisse saldo a pagar, realizou ação que  se  não  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  excluiu  ou  modificou  as  suas  características essenciais pela redução de seu montante devido,  além  de  ter  evitado  ou  diferido  seu  pagamento  (art.  72,  Lei  n°4.502164).  Cientificada  do  lançamento  em  17/11/2008,  através  de  ciência  pessoal do sócio gerente, Ney Aquino Oliveira, conforme auto de  infração,  a  interessada,  por  seu  Advogado  e  procurador,  ingressou, em 17/12/2008, com peça impugnatória de fls. 89/101  e  documentação  anexa  de  fls.  102/182,  sendo  esta  referente  a  procuração  (fl.  102),  cópia  alteração  do  contrato  social  da  contribuinte  e  ficha  cadastral na  JUCESP  (fls.  103/109),  cópia  documentação  pessoal  sócios  (fis.110/111),  cópias  demonstrações  financeiras  (112/141),  cópias  DCTF  (fls.  142/159), cópia Auto de Infração e termo de encerramento (fls.  160/182).   A impugnante alega em suma:  1  – Decadência de  todos os  lançamentos  anteriores  ao mês de  novembro  de  2003,  por  tratar­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Em relação às contribuições, tem  natureza  tributária,  conforme  já  pacificado  no  STF,  sendo  também aplicado o prazo de 5 anos para decadência, previsto no  CTN.  2 – Contesta a aplicação da multa "majorada" de 150%, pois  entende não haver dolo na conduta praticada pela fiscalizada.  Entende que o norte da aplicação da multa imposta foi a análise  de  balanço  realizada  pela  Auditora  Fiscal,  sendo  para  impugnante referida análise equivocada.  Apresenta  análise  da  liquidez  corrente  (confronto  entre  Ativo  Circulante  e  Passivo  Circulante)  e  liquidez  seca  (que  exclui  valores  de  "estoque"),  por  entender  serem  indicadores  que  melhor avaliam a situação financeira, concluindo que a empresa  apresentou déficit no período.   Faz  análise  do  endividamento  da  empresa,  que  entende  corroborar para demonstração da dificuldade financeira em que  passava  a  empresa,  bem  como  argumenta  que  manteve  o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.011648/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.149  S3­C3T2  Fl. 8          13 pagamento  de  empregados,  encargos  trabalhistas  e  encargos  relativos ao Imposto de Renda em dia.  3  –  Conclui  requerendo  "que  julgue  TOTALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  reconhecendo  a  invalidez  das  autuações  fiscais,  acolhendo  a  decadência  dos  lançamentos  apontados,  bem  como  determinando  a  isenção  ou  redução da multa imposta".  4  –  "Protesta  provar  todo  o  alegado  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  prova  documental,  testemunhal,  depoimento  pessoal dos representantes legais da Impugnante e, em especial,  prova  pericial  contábil",  para  o  fim  de  demonstrar  a  difícil  situação financeira da empresa. Para fins do pedido de perícia,  indica assistente técnico da impugnante.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de Julgamento, por maioria de votos manter a multa qualificada em 150%, e por unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares,  declarar  a  definitividade  da  COFINS  lançada,  exceto  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2003  e  multa,  e,  no  mérito,  julgar  procedente  o  lançamento,  para  o  fim  de  manter  a  exigência  do  crédito  tributário,  tal  como  lançado.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  12/06/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 13/07/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Creio  não  ser  necessário  discorrer  sobre  o  mérito  da  infração,  pois  que  existente e até mesmo confessada pelo contribuinte nos autos, sem maiores cerimônias.   Quanto a decadência, entendo que nesse caso, em havendo fraude, aplica­se o  art.  173,  I  do  CTN,  em  detrimento  do  art.  150  par.  4o  do  Código,  logo,  não  haveria  a  decadência.  Alega a Recorrente que por meio do auto de infração ora combatido, dentre  outros, foi­lhe imputado multa agravada de 150%, sob a alegação de que ela teria deixado de  recolher os tributos devidos à Fazenda Nacional com o intuito de sonegação. Outrossim, alega  que não é o caso de nenhuma figura caracterizadora de multa qualificada.  Inassiste razão à Recorrente.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14  Conforme  já  julgado,  diversas  vezes  pelo  CARF,  para  que  seja  aplicada  a  multa qualificada, deve restar caracterizado o intuito de fraude, dolo, simulação, por meio do  uso  de  subterfúgios  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  esconder  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  mencionado  tributo  ao  simplesmente,  recorrentemente,  periodicamente, não declará­los na DCTF.   Vislumbro  no  presente  caso,  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  do  art. 71 da Lei no. 4.502/64.   Assim,  muito  embora  tenha  apresentado  os  livros  e  obstaculizado  a  fiscalização,  adotou  conduta  visando  retardar  o  conhecimento  das  autoridades  fiscais  da  ausência de pagamento dos tributos.   Entendo  que  para  ser  caracterizada  a  multa  de  150%  aplicada  pela  fiscalização, é de haver demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por parte da  contribuinte  de  fraudar  ou  sonegar  valores  junto  ao  Fisco,  o  que  ocorreu  no  caso.  Por  isso,  entendo adequada a aplicação da multa agravada.  Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5508625 #
Numero do processo: 10850.908251/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 145          1 144  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908251/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.710  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 25 1/ 20 11 -4 8 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908251/2011­48  Resolução nº  3801­000.710  S3­TE01  Fl. 146          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração fevereiro de 2001, no valor de R$ 257,31.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  19803.77694.271205.1.2.04­3946, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908251/2011­48  Resolução nº  3801­000.710  S3­TE01  Fl. 147          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2001  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908251/2011­48  Resolução nº  3801­000.710  S3­TE01  Fl. 148          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908251/2011­48  Resolução nº  3801­000.710  S3­TE01  Fl. 149          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908251/2011­48  Resolução nº  3801­000.710  S3­TE01  Fl. 150          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges          Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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