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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11424837 #
Numero do processo: 13864.720113/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 112/1974 . VALIDADE E APLICABILIDADE. Não se configura vício de motivação quando o Auto de Infração descreve de forma clara os fatos, indica os dispositivos legais infringidos e apresenta elementos probatórios suficientes à constituição do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO OU FICÇÃO JURÍDICA. Auto de Infração lavrado com base em provas documentais, planilhas e registros fiscais concretos, obtidos no curso da fiscalização, e que descreve de forma detalhada os fundamentos legais e metodológicos da apuração não pode ser considerado baseado em meras presunções. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM). CONCEITO DE PRAÇA. LEI Nº 14.395/2022, CARÁTER INTERPRETATIVO. ART. 106, I DO CTN. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. O conceito de praça para o Valor Tributável Mínimo (VTM), é aquele estabelecido na Lei nº 14.305/2022, eis que tem o caráter interpretativo da norma, podendo ser realizado nos termos do art. 106, I do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. KITS DE PRODUTOS COSMÉTICOS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. UNIDADE FUNCIONAL. TRIBUTAÇÃO INDIVIDUAL. A classificação fiscal de kits compostos por produtos de natureza diversa, como protetor solar, bronzeador e hidratante pós-sol, deve ser feita individualmente, conforme a NCM de cada item. Ausente a formação de unidade funcional, não se aplica a RGI 3(b), sendo legítima a tributação de cada mercadoria segundo a sua própria alíquota, ainda que comercializadas em conjunto para venda a retalho. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARADOS ANTISSOLARES E BRONZEADORES. PRODUTOS COSMÉTICOS. LINHA “SUNDOWN GOLD”. INTERPRETAÇÃO DA TIPI. A presença de pigmentos ou propriedades que conferem coloração ou brilho à pele caracteriza o produto como preparado bronzeador, ainda que contenha fator de proteção solar. Os preparados antissolares abrangem apenas aqueles cuja finalidade exclusiva é a proteção contra a radiação ultravioleta, sendo legítima a reclassificação dos produtos da linha “Sundown Gold” sob o código NCM 3304.99.90 – ex 01, sujeitos à alíquota de 12% IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUSTES QUANTITATIVOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de ajustes técnicos na apuração do valor tributável mínimo e nas devoluções de produtos não compromete a liquidez do crédito tributário, quando devidamente comprovados os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicadas. correções de natureza aritmética ou metodológica não configuram nulidade, mas mero aperfeiçoamento do lançamento. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de prestação de informações inexatas ou incompletas cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivo legal expressamente revogado no contexto da regulamentação da reforma tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Os juros e as multas aplicadas decorrem de previsão legal expressa e incidem de forma automática quando verificada infração à legislação tributária. O princípio da consunção não afasta a cumulação das penalidades quando se referem a infrações distintas, nem o art. 100 do CTN exime o contribuinte de responsabilidade. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 3401-014.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, cancelar a multa isolada de 1% por falta de previsão legal. Por maioria, dar provimento parcial em relação ao VTM. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira que negavam provimento ao VTM. Designado para redigir o voto vencedor com relação ao VTM o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Assinado Digitalmente Laercio Cruz Uliana Junior – Redator Designado e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 112/1974 . VALIDADE E APLICABILIDADE. Não se configura vício de motivação quando o Auto de Infração descreve de forma clara os fatos, indica os dispositivos legais infringidos e apresenta elementos probatórios suficientes à constituição do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO OU FICÇÃO JURÍDICA. Auto de Infração lavrado com base em provas documentais, planilhas e registros fiscais concretos, obtidos no curso da fiscalização, e que descreve de forma detalhada os fundamentos legais e metodológicos da apuração não pode ser considerado baseado em meras presunções. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM). CONCEITO DE PRAÇA. LEI Nº 14.395/2022, CARÁTER INTERPRETATIVO. ART. 106, I DO CTN. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. O conceito de praça para o Valor Tributável Mínimo (VTM), é aquele estabelecido na Lei nº 14.305/2022, eis que tem o caráter interpretativo da norma, podendo ser realizado nos termos do art. 106, I do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. KITS DE PRODUTOS COSMÉTICOS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. UNIDADE FUNCIONAL. TRIBUTAÇÃO INDIVIDUAL. A classificação fiscal de kits compostos por produtos de natureza diversa, como protetor solar, bronzeador e hidratante pós-sol, deve ser feita individualmente, conforme a NCM de cada item. Ausente a formação de unidade funcional, não se aplica a RGI 3(b), sendo legítima a tributação de Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 2 cada mercadoria segundo a sua própria alíquota, ainda que comercializadas em conjunto para venda a retalho. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARADOS ANTISSOLARES E BRONZEADORES. PRODUTOS COSMÉTICOS. LINHA “SUNDOWN GOLD”. INTERPRETAÇÃO DA TIPI. A presença de pigmentos ou propriedades que conferem coloração ou brilho à pele caracteriza o produto como preparado bronzeador, ainda que contenha fator de proteção solar. Os preparados antissolares abrangem apenas aqueles cuja finalidade exclusiva é a proteção contra a radiação ultravioleta, sendo legítima a reclassificação dos produtos da linha “Sundown Gold” sob o código NCM 3304.99.90 – ex 01, sujeitos à alíquota de 12% IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUSTES QUANTITATIVOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de ajustes técnicos na apuração do valor tributável mínimo e nas devoluções de produtos não compromete a liquidez do crédito tributário, quando devidamente comprovados os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicadas. correções de natureza aritmética ou metodológica não configuram nulidade, mas mero aperfeiçoamento do lançamento. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de prestação de informações inexatas ou incompletas cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivo legal expressamente revogado no contexto da regulamentação da reforma tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Os juros e as multas aplicadas decorrem de previsão legal expressa e incidem de forma automática quando verificada infração à legislação tributária. O princípio da consunção não afasta a cumulação das penalidades quando se referem a infrações distintas, nem o art. 100 do CTN exime o contribuinte de responsabilidade. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 3 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, cancelar a multa isolada de 1% por falta de previsão legal. Por maioria, dar provimento parcial em relação ao VTM. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira que negavam provimento ao VTM. Designado para redigir o voto vencedor com relação ao VTM o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Assinado Digitalmente Laercio Cruz Uliana Junior – Redator Designado e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 4 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-021.183 exarado pela 21ª Turma da DRJ08, em sessão de 28/09/2021, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração, em função de saída de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado com emissão de Nota Fiscal, (i) sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e (ii) com inobservância do Valor Tributável Mínimo (VTM) e (iii) utilização incorreta de classificação fiscal para a alíquota do IPI. O crédito tributário constituído foi de R$ 68.702.196,85, de acordo com o demonstrativo abaixo: IPI R$ 22.805.743,34 Juros de Mora R$ 9.265.342,52 Multa Proporcional R$ 17.104.307,43 Multa Isolada R$ 19.526.803,56 Total do Crédito Tributário R$ 68.702.196,85 De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa foi autuada em razão de. a autoridade fazendária constatou a falta de lançamento do imposto, nos períodos de janeiro a março e junho a dezembro de 2015, em virtude de: a) utilização de classificação fiscal e alíquota erradas no que concerne aos produtos que industrializa e comercializa: adoção de alíquota zero nas saídas de produtos anexados por juntada de embalagens que estariam sujeitas à alíquota de 12% (itens 2.1.1, fls. 110/113, e 2.1.3, fls. 115/118, do relatório fiscal) e à alíquota de 22% (item 2.1.2, fls. 113/115, do relatório fiscal); b) inobservância do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas saídas de produtos destinados a estabelecimento de firma interdependente nos períodos de janeiro a março e agosto a dezembro de 2015 (item 2.1.4 do relatório fiscal, fls. 118/124, anexos IV a VI, fls. 132/135); c) deixar de recolher o IPI. Da Classificação Fiscal Situação 01- Classificação Fiscal do Kit “PR SUND FPS30 200ML + GOLD FPS6 120ML” A contribuinte promoveu a saída do conjunto de produtos denominado “PR SUND FPS30 200ML + GOLD FPS6 120ML - CJ6”, composto pelas embalagens de protetor solar Sundown Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 5 FPS30 (200ml) e Sundown Gold FPS6 (120ml), com aplicação de alíquota zero (conforme notas fiscais constantes do Anexo I do relatório). Verificou-se, entretanto, que nas saídas individuais, o Sundown FPS30 foi tributado à alíquota zero, enquanto o Sundown Gold FPS6 foi tributado à alíquota de 12%, ambos classificados no código NCM 3304.99.90. A distinção ocorre em razão dos respectivos destaques: o primeiro enquadrado no “Ex 02 – Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”, e o segundo no “Ex 01 – Preparados bronzeadores”. A contribuinte fundamentou-se na Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 3(b), sustentando que a classificação fiscal do kit deve corresponder ao produto que lhe confira a característica essencial — no caso, o Sundown FPS30, com alíquota de 0%. A fiscalização, contudo, entendeu que a classificação fiscal correta do conjunto é a do item sujeito à alíquota mais elevada, enquadrando o kit no NCM 3304.99.90 – “Ex 01 – Preparados bronzeadores”, com alíquota de 12% Situação 02- Classificação Fiscal do Kit “PR SUND FPS30 120ML + GEL PÓS SOL 130G” A contribuinte realizou a saída do kit “PR SUND FPS30 120ML + GEL PÓS SOL 130G CJ6”, formado pelo protetor solar Sundown FPS30 (120ml) e pelo hidratante Sundown Gel Pós Sol (130g), aplicando alíquota zero (notas fiscais listadas no Anexo II). Constatou-se, porém, que em saídas individuais, o Sundown FPS30 foi tributado à alíquota zero, enquanto o Sundown Gel Pós Sol foi tributado à alíquota de 22%, ambos classificados sob o NCM 3304.99.90. O protetor solar foi enquadrado no “Ex 02 – Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”, e o hidratante no subitem “Outros”. A contribuinte, novamente, baseou-se na RGI nº 3(b), argumentando que o kit deve ser classificado segundo o produto que lhe confere a característica essencial, no caso o protetor solar Sundown FPS30, com alíquota zero. A fiscalização, por sua vez, com fundamento na CST nº 112/1974, concluiu que a classificação correta é a do produto com alíquota mais elevada, determinando o enquadramento no NCM 3304.99.90 – “Outros”, sujeito à alíquota de 22% Situação 03 - Classificação Indevida de Produtos “Sundown Gold” Apurou-se, ainda, que a contribuinte classificou indevidamente três produtos sob o NCM 3304.99.90 – “Ex 02 – Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”, com alíquota zero (Anexo III do relatório fiscal): Sundown Gold Loção FPS15 Starck (120ml), Sundown Gold Spray FPS15 (200ml) e Sundown Gold Spray FPS30 (200ml). Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 6 Consulta ao portal da marca (www.sundown.com.br) revelou, contudo, que tais produtos possuem propriedades de bronzeadores, expressamente destacadas em suas embalagens. Assim, não poderiam ser enquadrados no “Ex 02”, que exclui preparações com propriedades de bronzeadores. Há, para esse tipo de produto, código fiscal específico, qual seja, o NCM 3304.99.90 – “Ex 01 – Preparados bronzeadores”, com alíquota de 12% — o mesmo utilizado pela própria contribuinte em outras saídas de produtos “Sundown Gold”. Ressalta-se que a denominação “Gold” faz referência à coloração dourada da pele, típica de produtos bronzeadores. Em resposta à intimação fiscal, a contribuinte alegou que o “Sundown Gold” se enquadraria na definição de protetor solar constante da Resolução RDC ANVISA nº 30/2012. Contudo, a referida norma reconhece expressamente a existência de produtos bronzeadores, sejam de bronzeamento natural ou simulado, o que reforça o enquadramento proposto pela fiscalização Da Inobservância do Valor Tributável Mínimo Verificou-se, ainda, que a contribuinte descumpriu o valor tributável mínimo do IPI previsto nos arts. 195, I, e 196, caput, do RIPI/2010, nas vendas efetuadas à empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., CNPJ base 54.516.661, conforme planilhas constantes dos Anexos IV a X (fls. 133/485) do relatório fiscal. Nas operações abrangidas pelos Anexos IV, V e VI, também se identificaram as irregularidades apontadas nos subitens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3. Durante o período fiscalizado, restou comprovado que a autuada mantinha relação de interdependência com a Johnson & Johnson do Brasil, nos termos do art. 612, I, do RIPI/2010, uma vez que esta detinha 99,99% do capital social da empresa fiscalizada. A interdependência também se caracterizou com base nos incisos III e IV do mesmo artigo. A autuada foi cientificada do Auto de Infração em 10/12/2019 para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em , na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: 1) Vício de motivação do lançamento - O lançamento seria nulo por falta de motivação adequada. A fiscalização teria se fundamentando-se no Parecer Normativo CST nº 112/1974, que se baseia em dispositivo do RIPI/1967, norma já revogada. Assim, deveria ter aplicado o RIPI/2010, vigente à época dos fatos geradores (2015), o qual determina que a classificação fiscal de produtos deve seguir as Regras Gerais de Interpretação (RGIs) do Sistema Harmonizado (SH); Fl. 1350DF CARF MF Original http://www.sundown.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 7 2) Superficialidade da reclassificação fiscal dos protetores solares com efeito bronzeador: A reclassificação dos protetores solares da Linha Gold teria sido feita de forma superficial, sem análise técnica adequada. Os produtos não possuem propriedades de bronzeamento e não se confundem com a loção bronzeadora FPS 6, que efetivamente tem esse efeito. Os produtos “Gold” têm apenas pigmentos que dão aparência temporária de bronzeado, sendo, portanto, protetores solares, e não bronzeadores.; 3) Autuação pautada por presunção/ficção jurídica - A metodologia adotada para cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) seria inválida, pois teria utilizado preços praticados pela J&J do Brasil, situada em Nova Odessa, praça distinta de São José dos Campos, onde atua a contribuinte. Essa equiparação não tem amparo legal e distorce o conceito de “praça” previsto na legislação. Além disso, a fiscalização incorreu em erros fáticos ao: (a) considerar, indevidamente, que a J&J possui atacadistas em São José dos Campos que comercializam produtos da contribuinte, o que não ocorre; e (b) presumir, sem prova, que haveria relação comercial “virtual” entre a J&J de Nova Odessa e a praça da contribuinte; 4) Inaplicabilidade das regras de VTM para os períodos posteriores a 01/05/2015: A partir de 1º de maio de 2015, com a entrada em vigor do Decreto nº 8.393, de 2015, que equiparou os atacadistas de cosméticos e produtos de higiene a estabelecimentos industriais, as regras de VTM deixaram de ser aplicáveis. Assim, não haveria base legal para exigir VTM nos períodos posteriores a essa data; 5) Iliquidez do crédito tributário – O crédito tributário lançado seria ilíquido, pois apresentaria inconsistências na apuração: (a) não teria ajustado, pelo VTM, os créditos de IPI decorrentes de devoluções; (b) teria desconsiderado os preços praticados pela própria contribuinte no mercado atacadista de São José dos Campos; e (c) teria ignorado o saldo credor inicial de janeiro/2015, relacionado ao Auto de Infração de 2014, comprometendo o cálculo do IPI devido. Em relação ao mérito a parte defende os seguintes pontos: 1) Classificação fiscal dos produtos: O primeiro kit (protetor solar + bronzeador) teria sido corretamente classificado segundo a RGI 3(b), adotando-se a classificação do protetor solar, que confere a característica essencial do conjunto — proteção da pele contra o sol —, sendo o bronzeador um item acessório e gratuito. O segundo kit (protetor solar + gel pós-sol) também teria sido corretamente classificado com base na RGI 3(b), considerando o protetor solar como produto principal e o gel apenas como complemento hidratante. Já os protetores solares da Linha Gold não possuiriam efeito de bronzeamento real, mas apenas pigmentação cosmética superficial, facilmente removível. A ANVISA, inclusive, classificaria tais produtos como protetores solares, e não como bronzeadores; 2) Do Valor Tributável Mínimo - Correta apuração da base de cálculo do IPI - A autuação deveria ser cancelada, pois o cálculo do VTM adotado pela fiscalização não teria Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 8 respeitado o comando legal de considerar o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Não existe mercado atacadista para os produtos da contribuinte em São José dos Campos, e tampouco é válido utilizar preços praticados em outra localidade. A contribuinte alega ter seguido corretamente as normas e entendimentos vigentes à época, conforme a LINDB, o que reforçaria a legitimidade de sua conduta e imporia o cancelamento do Auto de Infração; 3) Equiparação de empresas atacadistas de cosméticos e higiene pessoal a estabelecimento industrial - Com a edição do Decreto nº 8.393, de 2015, que teria equiparado os atacadistas de cosméticos e higiene pessoal a estabelecimentos industriais, a partir de 01/05/2015, deixou de haver fundamento para aplicação do VTM pelo fabricante em operações com atacadistas interdependentes, pois tais atacadistas passaram a ser contribuintes diretos do IPI; 4) Impossibilidade de cobrança de acréscimos legais: Não seriam devidos juros e multas isoladas, pois a contribuinte pautou-se em atos normativos e precedentes administrativos e judiciais vigentes, conforme o art. 100 do CTN. Ademais, a multa isolada não possuiria base legal específica e já estaria absorvida pela multa de ofício, devendo prevalecer o princípio da consunção; 5) Improcedência da multa isolada prevista no caput do artigo 80, da Lei nº 4.502, de 1964 - A multa isolada prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964 seria inaplicável ao caso concreto, por ausência de fato gerador autônomo e por já estar contemplada na penalidade principal aplicada pelo lançamento; 6) Inexistência de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício- Não haveria fundamento jurídico para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que a legislação tributária não teria previsão de incidência de juros sobre penalidade de natureza punitiva. Requereu a declaração de nulidade do auto de infração, ou alternativamente, do provimento da impugnação, com o cancelamento do auto de infração. Subsidiariamente, requer que seja afastada a aplicação dos acréscimos legais impostos. Após a realização de diligência que verificou não haver referência a ajustes dos créditos decorrentes de operações de devolução dos produtos objeto de apuração do VTM ocorreu nova manifestação da parte que reiterou os termos da impugnação. A autoridade de primeira instância entendeu que deveriam ser ajustados os cálculos relativos à escrita fiscal do IPI, os quais depois de refeitos resultaram em uma exoneração de IPI no valor de R$ 459.999,12 e de multa em um total de R$ 344.999,34. Em 28/09/2021, a 21ª turma da DRJ/08 proferiu o Acórdão nº 108-021.183 no qual, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 9 interessada, exonerando o crédito tributário exigido em parte (entendeu que o Fisco se equivocou ao apurar o VTM e o imposto devido, pois (i) não incluiu, no cálculo da média ponderada, os preços praticados pela própria Recorrente e (ii) deixou de considerar que parte das saídas autuadas foi objeto de devoluções posteriores. Após a baixa do processo em diligência, o montante do crédito tributário objeto do Auto de Infração foi reduzido). Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 1.184/1.246, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A presente autuação teve origem em procedimento fiscal que resultou na lavratura de Auto de Infração referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão de supostas irregularidades na (i) classificação fiscal e (ii) na apuração do valor tributável mínimo (VTM) de produtos fabricados e comercializados pela contribuinte, atuante no setor de cosméticos e protetores solares da marca “Sundown”. As infrações foram apuradas com base nas operações realizadas durante o exercício de 2015. Segundo a fiscalização, a contribuinte teria promovido saídas de determinados produtos e conjuntos (kits) com aplicação indevida de alíquota zero de IPI, em desacordo com a classificação fiscal correta prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Sustentou-se que os produtos e kits, ao conterem itens com propriedades de bronzeadores ou hidratantes, deveriam ter sido classificados sob códigos sujeitos a alíquotas de 12% ou 22%, e não sob os códigos de preparados antissolares, cuja alíquota é nula. Foram destacados, especialmente, três situações: a) a formação de kits contendo protetor solar e bronzeador; Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 10 b) kits com protetor solar e gel pós-sol; e c) produtos da linha “Sundown Gold” (classificados pela contribuinte como antissolares, mas que, segundo a fiscalização, possuiriam características de bronzeadores). A autoridade fiscal também constatou que, além das divergências de classificação, a empresa não observou o valor tributável mínimo do IPI, previsto nos arts 195 e 196 do RIPI/2010, nas vendas realizadas à empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., considerada interdependente da autuada. De acordo com o relatório fiscal, a Johnson & Johnson detinha participação societária superior a 99% no capital da autuada, caracterizando a interdependência (nos termos do art. 612 do RIPI/2010). Em razão disso, a fiscalização aplicou o regime de VTM com base nos preços praticados por outros estabelecimentos do grupo localizados em praças distintas, notadamente no município de Nova Odessa/SP. No tocante às teses fazendárias, a fiscalização defendeu a validade do Parecer Normativo CST nº 112/1974, como fundamento para a classificação fiscal dos kits com base na alíquota mais elevada, sob o entendimento de que a combinação de produtos distintos deve ser tributada pela classificação correspondente ao item de maior tributação. Também afirmou que os produtos da linha “Sundown Gold” possuem inequívocas propriedades de bronzeadores, conforme informações constantes das embalagens e da própria página da marca na internet, razão pela qual não poderiam ser enquadrados na exceção de alíquota zero. Quanto ao VTM, a autoridade fiscal sustentou que, diante da interdependência entre as empresas, era obrigatório o uso do preço corrente no mercado atacadista da praça, tomando como referência os valores praticados pela J&J do Brasil em operações equivalentes. Por sua vez, a contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando que o lançamento seria nulo por vício de motivação, uma vez que a fiscalização se baseou em norma revogada (Parecer CST nº 112/74) e desconsiderou o RIPI/2010, vigente à época dos fatos, que impõe a observância das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) para fins de classificação fiscal. Sustentou que a RGI 3(b) determina a classificação do kit segundo o produto que lhe confere a característica essencial, sendo o protetor solar o item principal, e o bronzeador ou o gel pós-sol, apenas acessórios. No tocante à linha “Sundown Gold”, a defesa alegou que os produtos não possuem propriedades bronzeadoras, tratando-se de protetores solares que apenas pigmentam a pele de modo superficial e removível, não se confundindo com loções bronzeadoras. Citou, inclusive, a Resolução RDC nº 30/2012 da ANVISA, que classifica tais produtos como protetores solares e não como bronzeadores. Defendeu, ainda, que a fiscalização atuou com superficialidade técnica, sem análise laboratorial ou comprovação efetiva das alegadas propriedades bronzeadoras. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 11 Em relação ao Valor Tributável Mínimo, a contribuinte argumentou que a metodologia utilizada foi indevida e fictícia, pois adotou preços praticados em outra praça (Nova Odessa), diversa daquela em que atua (São José dos Campos), contrariando o conceito de “praça do remetente” previsto na legislação. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do VTM a partir de 01/05/2015, em razão da edição do Decreto nº 8.393, de 2015, que equiparou os atacadistas de cosméticos e higiene pessoal a estabelecimentos industriais, afastando a necessidade de fixação do VTM pelo fabricante. A contribuinte também sustentou a ilicitude da cobrança de acréscimos legais, defendendo que agiu de acordo com atos normativos e precedentes vigentes, o que afastaria a aplicação de multas isoladas e juros sobre penalidades. Argumentou, ademais, que o crédito tributário seria ilíquido, por conter inconsistências no cálculo, como a não consideração dos preços praticados pela própria empresa, a ausência de ajuste dos créditos de devolução e a desconsideração do saldo credor inicial de 2015. Em primeira instância, a autoridade julgadora acolheu parcialmente a impugnação, determinando ajustes pontuais na apuração do VTM, especialmente quanto à adequação dos preços de referência à realidade da praça do remetente, mas manteve a autuação quanto à classificação fiscal dos produtos e à exigência do IPI. Assim, permaneceu controvertido o mérito das questões relativas à reclassificação dos produtos, à aplicação do VTM e à legalidade das penalidades, as quais foram novamente objeto de debate no Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. Em resumo, cinge-se a controvérsia à análise da validade da autuação fiscal lavrada em face da contribuinte, especialmente no que se refere: (i) à classificação fiscal atribuída aos produtos e conjuntos (“kits”) da linha Sundown, notadamente quanto à aplicação da alíquota zero prevista para preparados antissolares e à utilização do Parecer Normativo CST nº 112/1974 como fundamento da reclassificação efetuada pela fiscalização; (ii) à correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGIs) do Sistema Harmonizado para determinação da classificação fiscal dos kits compostos por protetor solar e bronzeador, bem como por protetor solar e gel pós-sol; (iii) à natureza e enquadramento fiscal dos produtos da linha “Sundown Gold”, diante da discussão sobre a existência ou não de propriedades bronzeadoras; (iv) à apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações realizadas com empresa interdependente, em especial quanto à metodologia adotada para fixação dos preços de referência, baseada em valores praticados em praça diversa da do remetente; Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 12 (v) à aplicabilidade do regime de VTM após 01/05/2015, em razão da equiparação dos atacadistas de cosméticos e higiene pessoal a estabelecimentos industriais pelo Decreto nº 8.393/2015; e (vi) à legitimidade da exigência dos acréscimos legais e penalidades aplicadas, notadamente quanto à multa isolada, à multa de ofício e à incidência de juros sobre penalidades pecuniárias. Das Preliminares Do Alegado Vício de Motivação do Auto de Infração No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Auto de Infração padeceria de vício de motivação, pois teria sido fundamentado em Parecer Normativo CST nº 112/1974, cuja validade estaria superada desde a revogação do RIPI/72, no qual se baseava. Argumenta que a fiscalização não teria realizado uma investigação detalhada das operações que configurariam o fato gerador, limitando-se a aplicar entendimento que considera anacrônico para justificar a reclassificação fiscal dos produtos e kits Sundown, o que violaria o art. 142 do CTN, por ausência de motivação idônea. A recorrente destaca que o Parecer Normativo 112/74 pautava-se em norma inexistente na legislação vigente à época dos fatos (RIPI/10), e que o regulamento atual determina a observância das Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGIs), segundo as quais a classificação de produtos acondicionados em kits deve se dar com base no item que lhes confere característica essencial — no caso, o protetor solar. Alega, portanto, que o lançamento seria nulo, pois teria desconsiderado tais regras e se apoiado em dispositivo revogado. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida teria incorrido em erro ao afastar a alegação de nulidade sob o argumento de que o Parecer Normativo ainda estaria em vigor, sem indicar o dispositivo legal que o sustentaria, limitando-se a mencionar o art. 10 da Lei nº 4.502, de 1964 - dispositivo que, segundo a defesa, não guarda qualquer relação com a questão tratada. Assim, o vício não seria sanável, por se tratar de motivação alicerçada em fundamento inexistente no ordenamento jurídico. Por fim, a Recorrente reforça que a própria Receita Federal, em Parecer Normativo CST nº 4/1980, reconheceu a revogação das normas em que se apoiava o PN 112/74, o que comprovaria a improcedência da autuação e a nulidade do lançamento por ausência de base normativa válida. Defende, portanto, que os itens relativos aos kits (2.1.1 e 2.1.2 do Relatório Fiscal) Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 13 devem ser declarados nulos, visto que foram constituídos com fundamento em norma revogada e sem observância das regras técnicas de classificação fiscal vigentes. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de vício de motivação suscitada pela Recorrente. O Auto de Infração apresenta de forma detalhada a descrição dos fatos, a fundamentação legal aplicável e os elementos probatórios que embasaram o lançamento, conforme se verifica no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e nos demonstrativos anexos. A peça fiscal explicita as infrações, os períodos de apuração e os dispositivos do RIPI/2010 e da Lei nº4.502, de 1964, atendendo ao princípio da motivação dos atos administrativos previsto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Não procede a alegação de que o Auto teria sido elaborado de forma genérica ou com desídia. Ao contrário, o trabalho fiscal evidenciou apuração criteriosa, com a juntada de planilhas, relatórios e referências à legislação específica aplicável a cada hipótese de infração. A autoridade lançadora descreveu de maneira suficiente os fatos geradores, as operações de saída com classificação e alíquota divergentes, bem como os fundamentos técnicos que levaram à exigência do tributo, de modo que o contribuinte pôde compreender claramente a autuação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Também não prospera a alegação de que o Parecer Normativo CST nº 112/1974 estaria revogado ou inaplicável por estar fundado no RIPI/67. Referido parecer permanece vigente, e mantém coerência com a sistemática de classificação fiscal adotada no RIPI/2010, servindo como orientação interpretativa válida para situações análogas às dos autos. A utilização do parecer, portanto, é legítima e compatível com o atual ordenamento jurídico tributário, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN, que reconhece os atos normativos e interpretativos como instrumentos de orientação administrativa. Além disso, o Auto de Infração não se sustenta apenas no Parecer Normativo CST nº 112/74, mas também em outros dispositivos legais aplicáveis à matéria, como os arts. 24, II e III, 35, 181, 182, 186, 195 e 196 do RIPI/2010, que tratam da correta classificação, da determinação do valor tributável mínimo e tributação do IPI sobre produtos industrializados. Esses fundamentos autônomos conferem robustez jurídica ao lançamento e afastam qualquer alegação de nulidade por ausência ou deficiência de motivação. Ressalte-se que, ao aplicar as alíquotas correspondentes aos produtos que compõem os kits comercializados pela Recorrente, a fiscalização observou a legislação e os princípios da tributação equitativa. A aplicação da alíquota majoritária quando há combinação de produtos com diferentes incidências visa evitar distorções fiscais e garantir a correta arrecadação, de modo a impedir o uso indevido de composições comerciais apenas para reduzir artificialmente a carga tributária incidente. Com efeito, a adoção da interpretação defendida pela Recorrente, segundo a qual se deveria adotar a alíquota do produto considerado principal com menor tributação, abriria Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 14 espaço para planejamentos tributários artificiais, permitindo que empresas estruturassem kits com produtos de alíquota zero ou reduzida para encobrir a tributação efetiva de itens sujeitos a alíquotas superiores. Tal prática afrontaria o princípio da isonomia tributária e o disposto no art. 24 do RIPI/2010, que veda o lançamento de produtos com classificação e alíquota diversas daquelas efetivamente aplicáveis. Dessa forma, o Auto de Infração foi motivado de forma clara, objetiva e juridicamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais de validade do lançamento. Não há, portanto, vício de motivação, tampouco ausência de análise técnica ou de critério jurídico válido para a autuação. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade por vício de motivação, mantendo-se hígido o lançamento efetuado, o qual encontra suporte suficiente na legislação vigente e nos elementos fáticos e probatórios colhidos pela fiscalização. Da Tese de Autuação Baseada em Presunções A Recorrente sustenta que a autuação estaria fundamentada em presunções e ficções jurídicas não previstas em lei, especialmente no tocante à apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM). Argumenta que a fiscalização teria desvirtuado o conceito legal de “praça do remetente”, previsto no art. 196 do RIPI/2010, ao utilizar como referência os preços praticados pela Johnson & Johnson do Brasil, localizada em Nova Odessa/SP, para calcular o VTM aplicável à contribuinte, sediada em São José dos Campos/SP. Alega, ainda, que a metodologia fiscal adotada partiu de premissas fáticas incorretas, presumindo a existência de um mercado atacadista de produtos da contribuinte na praça de São José dos Campos com base em informações sobre estabelecimentos da Johnson & Johnson que, segundo a defesa, não comercializam os produtos fabricados pela autuada. Além disso, a fiscalização teria inferido, sem qualquer comprovação, que a empresa de Nova Odessa manteria relações comerciais “virtuais” com a praça de São José dos Campos, por meio de plataformas eletrônicas, suposição que, para a recorrente, não encontra respaldo normativo nem factual. Sustenta que tais inferências equivalem à criação de uma ficção jurídica, não admitida pela legislação tributária, uma vez que o conceito de praça, para fins de apuração do VTM, é estritamente geográfico e mercantil, e não pode ser ampliado por analogia ou presunção. Assim, ao adotar valores de uma localidade distinta como parâmetro para definir o preço corrente do mercado atacadista, a autoridade fiscal teria extrapolado os limites da norma de incidência, violando o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97, IV, do CTN. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 15 Por fim, a Recorrente defende que o VTM deve refletir apenas os preços praticados por atacadistas efetivamente existentes na praça do remetente, e que, inexistindo mercado atacadista na localidade da empresa, deve prevalecer o método subsidiário previsto na legislação, que permite a utilização dos preços efetivamente praticados pelo próprio contribuinte. Assim, o lançamento seria inválido por se basear em parâmetros artificiais e em raciocínio presumido, que desconsidera as condições reais de mercado e a localização geográfica das operações. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a Recorrente sustente a nulidade do lançamento sob o argumento de que este teria se baseado em presunções ou ficções jurídicas não previstas em lei, a questão, tal como formulada, deve ser apreciada parcialmente sob o prisma preliminar e parcialmente como matéria de mérito. No presente momento, limita-se a análise às alegações de vício formal ou de nulidade do Auto de Infração, ficando para a apreciação de mérito a discussão sobre a correção da metodologia adotada na apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM). Não se vislumbra a alegada nulidade por vício formal. O Auto de Infração encontra- se devidamente instruído com provas documentais, planilhas de cálculo, demonstrativos, relatórios fiscais e declarações empresariais obtidas durante o procedimento de auditoria, as quais evidenciam a metodologia e os fundamentos utilizados para a determinação do VTM. O lançamento apresenta descrição detalhada dos fatos geradores, do critério de cálculo e dos dispositivos legais aplicáveis, permitindo ao contribuinte compreender o alcance da exigência e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. A alegação de que a fiscalização teria se baseado em presunções genéricas ou ficções jurídicas não encontra amparo nos autos. Conforme se extrai do relatório fiscal e da decisão de primeira instância, a autoridade lançadora fundamentou-se em dados concretos e verificáveis, especialmente nos preços praticados pela empresa interdependente Johnson & Johnson do Brasil, integrante do mesmo grupo econômico e detentora de participação societária superior a 99% na Recorrente. Tal circunstância foi confirmada por documentos societários e contábeis juntados ao processo, caracterizando a interdependência nos termos do art. 612, I, do RIPI/2010. A decisão de primeira instância corretamente destacou que o uso de preços praticados por estabelecimentos interdependentes, mesmo situados em praças distintas, não constitui presunção ou ficção jurídica, mas aplicação direta do art. 196 do RIPI/2010, que impõe a observância do valor tributável mínimo com base no preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Na ausência de mercado atacadista autônomo na localidade da contribuinte, é legítima a utilização de valores praticados por empresas do mesmo grupo, desde que vinculadas economicamente e atuantes no mesmo segmento. Cabe salientar que a metodologia adotada pela fiscalização, longe de se apoiar em suposições, resultou da análise de dados concretos obtidos a partir de notas fiscais, registros de Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 16 saída e informações comerciais de operações efetivas realizadas pela Johnson & Johnson. O cotejo entre essas informações e os valores praticados pela contribuinte permitiu a identificação de divergências representativas entre o preço efetivo e o mínimo exigido pela legislação. Assim, a apuração do VTM decorreu de elementos objetivos, e não de presunção. A decisão de primeira instância, de forma acertada, rejeitou a preliminar de nulidade, ressaltando que o lançamento não se baseou em ficção jurídica, mas em interpretação técnica da legislação e na aplicação de critérios normativos expressos. As divergências levantadas pela defesa quanto à extensão geográfica do conceito de “praça” e à utilização de preços de empresas interdependentes dizem respeito ao mérito do lançamento, e não à sua validade formal, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Ressalte-se, ademais, que admitir a tese da Recorrente significaria restringir indevidamente a atuação fiscal, impedindo o controle de operações entre empresas de um mesmo grupo econômico, o que abriria espaço para a subavaliação artificial de preços e consequente erosão da base de cálculo do IPI. A legislação tributária visa precisamente evitar esse tipo de distorção, ao permitir o uso de parâmetros de mercado obtidos de entidades interdependentes, desde que devidamente comprovados, como ocorre no presente caso. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta utilização de presunções ou ficções jurídicas. O Auto de Infração foi lavrado com base em elementos fáticos e jurídicos concretos, em conformidade com o RIPI/2010, a Lei nº 4.502, de 1964, e o art. 142 do CTN. As discussões relativas à adequação da metodologia utilizada e à delimitação conceitual da “praça do remetente” serão apreciadas oportunamente, quando do exame do mérito da exigência fiscal. Do Mérito Da Classificação Fiscal dos Kits No que tange aos kits autuados, a Recorrente argumenta que a classificação fiscal adotada pela fiscalização estaria incorreta. A controvérsia relativa à classificação fiscal das mercadorias decorre da forma como a Recorrente classificou determinados produtos e conjuntos (“kits”) compostos por protetores solares e outros cosméticos. A fiscalização entendeu que, em diversos casos, a empresa aplicou alíquotas inferiores às devidas, ao adotar o enquadramento fiscal de um dos itens do conjunto, considerando-o como principal do kit — o protetor solar — para a totalidade do conjunto, ainda que os produtos acompanhantes (como bronzeadores e hidratantes pós-sol) possuíssem classificação própria e alíquotas superiores na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Além disso, verificou-se que alguns produtos da linha “Sundown Gold” foram indevidamente Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 17 classificados como “preparados antissolares” (com alíquota zero), quando, de fato, apresentavam propriedades de bronzeadores, enquadrando-se no “Ex 01 – Preparados bronzeadores”, sujeito à alíquota de 12%. Dessa divergência decorreu o lançamento fiscal e a presente controvérsia sobre a correta aplicação da NCM e das respectivas alíquotas do IPI. Situação 01- Classificação Fiscal do Kit “Protetor solar Sundown FPS30 200ml + Sundown Gold FPS6 120ml” Na Situação 1, a controvérsia refere-se à classificação fiscal do kit “PR SUND FPS30 200ML + GOLD FPS6 120ML CJ6”, composto por um protetor solar Sundown FPS30 (200 ml) e um bronzeador Sundown Gold FPS6 (120 ml). Para o primeiro kit (protetor solar + bronzeador), a Recorrente classificou o conjunto com alíquota zero. Defende que para esta classificação teria aplicado a regra da RGI 3(b) para adotar a posição do produto que conferiria a característica essencial do kit (a proteção da pele contra a radiação solar) no caso, o protetor solar, sendo o bronzeador apenas acessório e gratuito. A fiscalização, entretanto, entendeu que o kit deveria ser classificado conforme o item que impõe a tributação mais gravosa, por conter produto de natureza bronzeadora, cuja classificação é NCM 3304.99.90 – Ex 01 “Preparados bronzeadores”, com alíquota de 12%, sustentando que ambos os itens são produtos autônomos e que o bronzeador não pode ser desconsiderado para fins de tributação. Assim, o cerne da lide reside em definir se a essência do conjunto deve ser determinada pelo protetor solar, como defende a empresa, ou se a presença de produto bronzeador impõe a tributação mais elevada, como sustentou a fiscalização. Situação 02- Classificação Fiscal do Kit “Protetor solar Sundown FPS30 120ml + hidratante Sundown Gel Pós Sol 130G” Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 18 Na Situação 2, a controvérsia também envolve a classificação fiscal de um kit promocional, identificado como “PR SUND FPS30 120ML + GEL PÓS-SOL 130G CJ6”, composto por um protetor solar Sundown FPS30 (120 ml) e um hidratante Sundown Gel Pós-Sol (130 g). Assim como no primeiro caso, a Recorrente atribuiu alíquota zero ao conjunto, por entender que o produto principal — o protetor solar — confere a característica essencial do kit, consistente na proteção e cuidado da pele durante a exposição solar. A empresa aplicou novamente a Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(b), argumentando que o gel pós-sol teria apenas função complementar, destinada a suavizar os efeitos do sol, sem alterar a natureza do produto principal. A fiscalização, contudo, divergiu dessa interpretação. Entendeu que o kit deveria ser classificado de acordo com o item de maior tributação, uma vez que o hidratante pós-sol não é produto acessório, mas mercadoria autônoma, com classificação distinta na NCM 3304.99.90, enquadrada no subitem “Outros”, sujeito à alíquota de 22%. Para a autoridade fiscal, a venda conjunta dos dois itens não altera a natureza individual de cada produto, tampouco autoriza a aplicação da alíquota zero do protetor solar ao conjunto. Assim, considerou incorreto o enquadramento adotado pela contribuinte e procedeu à reclassificação fiscal do kit, com base no critério da alíquota mais elevada. Dessa forma, a controvérsia na Situação 2 concentra-se em definir se o protetor solar pode, de fato, conferir a característica essencial ao conjunto — justificando a aplicação da alíquota zero — ou se o gel pós-sol, como produto independente e de tributação superior, deve prevalecer na determinação da classificação fiscal do kit. Em outras palavras, discute-se se a regra da RGI 3(b) deve ser aplicada de forma estrita, considerando o predomínio funcional do protetor solar, ou se, diante da autonomia comercial dos produtos, deve prevalecer o entendimento fiscal de que cada item mantém sua identidade e respectiva tributação individual. Alega, por fim, a Recorrente nos dois casos, que a fiscalização se valeu de critérios revogados e sem amparo técnico, ao invocar o Parecer Normativo CST nº 112/1974, e que, portanto, a classificação efetuada pela contribuinte deve ser mantida. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 19 A controvérsia nestes autos, no que diz respeito, portanto, à classificação fiscal de kits de produtos cosméticos comercializados pela Recorrente, os quais eram compostos por itens com finalidades distintas, mas embalados conjuntamente para venda a retalho. No caso da Situação 1, o kit é formado pelo protetor solar Sundown e pelo bronzeador. Na Situação 2, o conjunto reúne o protetor solar e o hidratante pós-sol Gel. Em ambos os casos, a Recorrente classificou o kit integralmente sob a NCM 3304.99.90 – Ex 02 “Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”, com alíquota zero, aplicando a Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(b), sob o argumento de que o protetor solar seria o elemento que confere a característica essencial do conjunto. A fiscalização, entretanto, entendeu de forma diversa. Considerou que os produtos integrantes dos kits são mercadorias autônomas, cada uma com classificação e alíquota próprias, e que não formam uma “unidade funcional” nos termos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs). Assim, reclassificou os itens de acordo com suas respectivas naturezas: o protetor solar sob o Ex 02 – Preparados antissolares, com alíquota zero; e o bronzeador e o gel pós-sol sob o Ex 01 – Preparados bronzeadores e o subitem “Outros”, respectivamente, ambos sujeitos à tributação. A autuação teve como fundamento o código 3304.99.90, que abrange os produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores 3304.99.90 - Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. - Outros: - Outros – Outros - alíquota de IPI 22% Ex 01 - Preparados bronzeadores – alíquota de IPI 12% EX 02 - Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores – alíquota de IPI 0% Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 20 Importante mencionar que no Brasil, a legislação fiscal, geralmente, não permite a classificação de um "kit" com um único código NCM se os componentes do kit não formarem uma "unidade funcional" indissociável ou se não houver uma regra específica de classificação para o conjunto. Os kits de cosméticos para venda a retalho geralmente consistem em itens separados embalados juntos para fins comerciais. A classificação fiscal de kits para venda a retalho contendo produtos com NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) diferentes, como protetor solar e creme hidratante pós-sol, é feita utilizando a NCM de cada item individualmente na nota fiscal. A decisão de primeira instância manteve a reclassificação fiscal procedida pela fiscalização, afirmando que, segundo o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a classificação de kits de produtos com NCMs distintos deve ser feita item a item, salvo se os componentes formarem unidade funcional ou se houver regra específica que determine a classificação conjunta, hipóteses que não se verificam neste caso. A autoridade julgadora destacou que a prática comercial de agrupar produtos para fins promocionais não altera a natureza fiscal de cada mercadoria, de modo que a tributação deve respeitar as alíquotas individualmente previstas na TIPI para cada código NCM. No caso da Situação 1, a decisão de origem entendeu que o bronzeador não pode ser considerado acessório ou secundário, pois trata-se de produto autônomo, com propriedade distinta e classificação fiscal própria – NCM 3304.99.90 – Ex 01 “Preparados bronzeadores”, sujeito à alíquota de 12%. Assim, ainda que o protetor solar integre o kit, não há como aplicar a alíquota zero a todo o conjunto, sob pena de permitir a redução indevida da carga tributária mediante a mera associação de produtos com diferentes regimes de tributação. O produto Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 21 Sundown Gold FPS6 (e demais itens com propriedades de bronzeamento) possui características típicas de preparado bronzeador, conforme constatado pela fiscalização. Por isso, não pode ser classificado como “preparado antissolar” (Ex 02), que possui alíquota zero. Quanto à Situação 2, composta por protetor solar e gel pós-sol, o mesmo raciocínio foi aplicado. A decisão recorrida ressaltou que o gel hidratante não constitui elemento integrante da funcionalidade do protetor solar, pois o primeiro tem finalidade reparadora e não protetora. Assim, o conjunto não configura uma unidade funcional indissociável, sendo necessária a classificação separada dos produtos. O gel pós-sol enquadra-se no subitem “Outros” da NCM 3304.99.90. Enquanto o protetor solar mantém o enquadramento no Ex 02, com alíquota zero. O hidratante Sundown Gel Pós-Sol não se destina à proteção solar nem possui propriedades bronzeadoras, mas sim função reparadora e hidratante, razão pela qual se enquadra no subitem “Outros” da mesma posição tarifária (3304.99.90), sujeito à alíquota de 22%, A aplicação da RGI 3(b), defendida pela Recorrente, foi corretamente afastada. Essa regra somente é aplicável quando os componentes de um conjunto formam uma unidade funcional ou apresentam relação complementar indissociável, de modo que apenas um dos produtos confere a característica essencial do todo. No caso concreto, os produtos integrantes dos kits são perfeitamente utilizáveis de forma independente, não se complementam tecnicamente e não perdem sua utilidade individual quando separados. Cumpre destacar que o RIPI/2010 e a TIPI não contemplam qualquer exceção que autorize a classificação unificada de kits de cosméticos com composições diversas. A interpretação adotada pela fiscalização e pela decisão de primeira instância coaduna-se com o princípio da especialidade e da correta identificação da mercadoria, garantindo segurança jurídica e evitando distorções tributárias que poderiam permitir o enquadramento de produtos de maior tributação sob o código de alíquota reduzida. Ressalta-se, ainda, que admitir a classificação integral dos kits com base no produto de menor alíquota criaria um precedente de evasão fiscal, possibilitando que empresas agrupem produtos de naturezas distintas apenas para reduzir artificialmente o tributo devido, prática que contraria os princípios da isonomia tributária e da legalidade. O correto enquadramento de cada item preserva a neutralidade da tributação e assegura a observância da estrutura tarifária estabelecida pela legislação. Dessa forma, conclui-se que as decisões proferidas em primeira instância encontram pleno amparo legal e técnico, tendo aplicado corretamente as normas de classificação fiscal e as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Não há vícios formais nem substanciais na atuação da fiscalização, tampouco fundamento jurídico que justifique o tratamento unificado pretendido pela Recorrente. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo-se integralmente o entendimento de que os produtos integrantes dos kits das Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 22 Situações 1 e 2 devem ser classificados individualmente, conforme suas naturezas específicas e as alíquotas previstas na NCM 3304.99.90, nos EX correspondentes a cada um dos produtos. Da Reclassificação dos Produtos da Linha Gold A Recorrente contesta a reclassificação dos protetores solares da Linha Gold, alegando ausência de análise técnica aprofundada e de comprovação de que os produtos possuam propriedades bronzeadoras. Sustenta que tais produtos apenas conferem leve pigmentação à pele, removível com água, não caracterizando bronzeamento real. Aduz, ainda, que a ANVISA classifica esses itens como protetores solares, e não como bronzeadores simulatórios, razão pela qual o enquadramento fiscal deve permanecer no “Ex 02 – Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”, com alíquota zero. Situação 03 - Classificação dos Produtos “Sundown Gold” Apurou-se, ainda, que a contribuinte teria classificado indevidamente três produtos sob o NCM 3304.99.90 – “Ex 02 – Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”, com alíquota zero (Anexo III do relatório fiscal): Sundown Gold Loção FPS15 Starck (120ml), Sundown Gold Spray FPS15 (200ml) e Sundown Gold Spray FPS30 (200ml). Na Situação 3, a controvérsia refere-se à classificação fiscal de produtos individuais da linha “Sundown Gold”, especificamente os itens Sundown Gold Loção FPS15 Starck (120 ml), Sundown Gold Spray FPS15 (200 ml) e Sundown Gold Spray FPS30 (200 ml), cujas imagens exemplificativas se encontram acima. A Recorrente classificou todos esses produtos sob o código NCM 3304.99.90 – Ex 02 “Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 23 bronzeadores”, aplicando alíquota zero. Sustenta que tais produtos se enquadram como protetores solares, uma vez que possuem fator de proteção (FPS) e destinam-se à defesa da pele contra os efeitos nocivos da radiação solar, sem produzirem efeito de bronzeamento real, mas apenas uma coloração superficial, temporária e removível. A fiscalização, entretanto, concluiu que os produtos da linha “Sundown Gold” apresentam propriedades de bronzeadores, conforme constatado em consulta ao portal oficial da marca e pela análise das embalagens, que destacam expressamente o termo “Gold”, associado ao efeito dourado na pele. Diante disso, entendeu que esses produtos não poderiam ser classificados como “preparados antissolares”, pois o próprio destaque “exceto os que possuam propriedades de bronzeadores” exclui dessa categoria os itens com tais características. Assim, reclassificou-os sob o código NCM 3304.99.90 – Ex 01 “Preparados bronzeadores”, com alíquota de 12%, por entender que a função estética de tonalização ou douramento da pele é característica essencial de produtos dessa natureza. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em determinar se os produtos da linha “Sundown Gold” devem ser reconhecidos como protetores solares com tonalizante, conforme defende a contribuinte, ou como preparados bronzeadores, conforme entendeu a fiscalização. A discussão envolve a interpretação técnica da descrição e da função dos produtos, considerando-se tanto a finalidade declarada nas embalagens e materiais promocionais quanto o conceito regulatório da ANVISA para produtos de proteção solar e de bronzeamento, de modo a definir qual classificação fiscal e alíquota são juridicamente aplicáveis. Finalidade declarada nas embalagens e materiais promocionais - “A linha Sundown Gold, da Johnson & Johnson, é uma linha de produtos para bronzeamento que visa proporcionar uma cor dourada e intensa de forma mais rápida. Esses produtos contêm ingredientes como betacaroteno, óleos de buriti e urucum, e vitamina E, que aceleram o bronzeado e hidratam a pele para evitar o ressecamento. A linha inclui opções com diferentes fatores de proteção solar (FPS), como FPS 6 e FPS 15, e é formulada para todos os tipos de pele, com resistência à água e ao suor.” (Descrição da empresa para esta linha de produtos) Conceito regulatório da Anvisa para produtos de proteção solar e bronzeamento - Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 30, de 1º de junho de 2012 - define-se “protetor solar” como “qualquer preparação cosmética destinada a entrar em contato com a pele e lábios, com o único ou principal propósito de proteger contra a radiação UVB ou UVA. Ainda segundo essa norma, há também a categoria de “produtos multifuncionais”, que são “preparações cosméticas cujo benefício de proteção solar não é a finalidade principal, mas mero benefício adicional. Em suma: para a ANVISA, o enquadramento sanitário depende da finalidade do produto — se destina prioritariamente à proteção solar ou se possui outra finalidade principal — e dessa definição decorrem implicações regulatórias distintas (registro, rotulagem, eficácia, testes). A decisão de primeira instância manteve integralmente o enquadramento adotado pela fiscalização, ressaltando que a descrição fiscal da TIPI é clara ao diferenciar os “preparados Fl. 1367DF CARF MF Original https://www.google.com/search?q=Sundown+Gold&sca_esv=08164f2df1951073&rlz=1C1GCFN_enBR1128BR1133&biw=821&bih=722&sxsrf=AE3TifNmuzf_T85tnyB9s_iNB3YyM7_a7A%3A1762453391083&ei=j-cMafjsBLDd1sQP1IOF-Qg&oq=linha+sundown+gold+johnson&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiGmxpbmhhIHN1bmRvd24gZ29sZCBqb2huc29uKgIIADIFECEYoAEyBRAhGJ8FSJ4xUPIDWMwjcAF4AZABAJgBmQKgAZkMqgEFMC42LjK4AQHIAQD4AQGYAgmgArsMwgIKEAAYsAMY1gQYR5gDAIgGAZAGCJIHBTEuNS4zoAe4I7IHBTAuNS4zuAe4DMIHAzAuOcgHEQ&sclient=gws-wiz-serp&mstk=AUtExfDYvSraxke36orkXZU4FWnCBtwg3qUsMrbyLyoyKqZFBV7KEwMzw73FpbQcGurCXXSvF-SXIww_9kbtobAymnkLojdnEqaNSMMkFGXTWsSIZm0VEUwfOFgs2kyD4QmeCsp331ZvQ5Qznlsczm3YMaPrNcMfHAYF9lRz5JbSUjduYizHe4oStCS4qlgXrcIq5iwuwQECZBccBieJQeQcS0MBalkrLwSycXRHaqZmD5Lgihcra89ypmGMU-Ag_VZeyrlrtgICTZAsd8x4zo_4wLWdwAlXI9TkVu-_d7w5S2vLRA&csui=3&ved=2ahUKEwjPheHMkt6QAxX4qJUCHdDCGacQgK4QegQIARAB D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 24 antissolares” (Ex 02), que têm finalidade exclusiva de proteção contra a radiação ultravioleta, dos “preparados bronzeadores” (Ex 01), voltados a conferir coloração ou brilho à pele. Destacou, ainda, que a simples presença de fator de proteção solar (FPS) não é suficiente para caracterizar um produto como antissolar, uma vez que diversos cosméticos multifuncionais contêm FPS sem perder sua natureza principal. No caso concreto, restou demonstrado que os produtos “Sundown Gold” não têm como objetivo primário a proteção solar, mas sim o embelezamento da pele por meio da pigmentação temporária, ainda que associada a algum nível de proteção. Essa característica é confirmada pelas próprias embalagens, que enfatizam o efeito estético e a tonalização da pele, elementos típicos de um preparado bronzeador, conforme previsto na posição 3304.99.90 – Ex 01 da TIPI. A Recorrente, em sua defesa, invoca o disposto na RDC nº 30/2012 da ANVISA, argumentando que o produto deve ser classificado como protetor solar multifuncional, uma vez que possui FPS e segue os parâmetros de segurança estabelecidos para produtos de fotoproteção. Entretanto, a decisão de primeira instância refutou esse argumento ao esclarecer que a regulamentação sanitária da ANVISA tem por objeto a proteção à saúde pública, não servindo, por si só, como critério determinante para a classificação fiscal de mercadorias, que deve observar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as Regras Gerais de Interpretação (RGIs) do Sistema Harmonizado. Ainda que se admita que o produto possua propriedades de proteção solar, a presença de pigmentos que conferem efeito de bronzeado é suficiente para afastá-lo da categoria de preparado antissolar, tendo em vista a exclusão expressa constante da própria descrição do Ex 02, que restringe o benefício fiscal apenas aos produtos “exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”. Tal ressalva visa justamente impedir que cosméticos com função estética, mas com adição de FPS, sejam indevidamente enquadrados como antissolares, usufruindo de alíquota reduzida. A decisão recorrida também ressaltou que a utilização do termo “Gold” na denominação comercial reforça o apelo estético de douramento da pele, o que foi corroborado por publicações e peças promocionais da própria marca. Esses elementos configuram propriedade funcional e mercadológica de bronzeador, ainda que o efeito obtido seja apenas visual ou temporário. Nesse sentido, o critério relevante para a classificação não é o tipo de pigmento utilizado, mas a finalidade predominante de embelezamento, conforme entendimento consolidado em precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No tocante à alegação de que o efeito dourado seria apenas decorativo e facilmente removível, a autoridade julgadora ponderou que a temporariedade do resultado não descaracteriza o produto como bronzeador, pois a norma fiscal não exige efeito duradouro, mas apenas a propriedade de conferir aparência de bronzeado. Essa interpretação é coerente com a lógica da posição 3304, que abrange cosméticos com finalidades diversas de cuidados da pele e estética, cada qual com tributação específica conforme suas propriedades. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 25 A classificação correta, portanto, é aquela que reflete a função essencial do produto e a expectativa do consumidor quanto ao seu uso principal. No caso, os elementos técnicos e comerciais indicam que os produtos da linha “Sundown Gold” são preparados bronzeadores com fator de proteção solar, e não protetores solares com efeito tonalizante. Assim, a reclassificação efetuada pela fiscalização e mantida em primeira instância encontra pleno respaldo técnico e jurídico. Assim, conclui-se que os produtos devem permanecer classificados sob o código NCM 3304.99.90 – Ex 01 “Preparados bronzeadores”, sujeitos à alíquota de 12%, conforme a TIPI e as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. A alegação de enquadramento no Ex 02, com alíquota zero, não encontra suporte na descrição fiscal, tampouco nas características funcionais e mercadológicas comprovadas nos autos. A fim de corroborar as afirmações acima, transcreve-se, abaixo, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Posição 33.04 (Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.) Texto integral das NESH “Esta posição compreende as preparações cosméticas, isto é, as substâncias ou misturas destinadas a serem aplicadas nas superfícies externas do corpo humano (epiderme, sistema capilar e piloso, unhas, lábios, órgãos genitais externos) ou nos dentes e mucosas bucais, com a finalidade exclusiva ou principal de limpá-los, perfumá-los, modificar a sua aparência e/ou corrigir odores corporais, e/ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.” Incluem-se nesta posição, entre outras: 1. Preparações de beleza, tais como cremes de beleza, cremes nutritivos, cremes de base, cremes de limpeza, loções e tônicos faciais, máscaras de beleza etc.; 2. Preparações para o cuidado da pele (exceto medicamentos), como preparações de limpeza, hidratação, proteção e antirrugas, bem como preparações antissolares e bronzeadoras, e preparações para cuidados pós-sol; 3. Preparações de maquiagem, como pós faciais, blushes, bases, batons, brilhos labiais, delineadores etc.; 4. Preparações para manicuros e pedicuros, como cremes e óleos para cutículas e unhas. As notas ainda especificam que: “As preparações antissolares e as preparações bronzeadoras, ainda que contenham substâncias protetoras contra a radiação ultravioleta, classificam-se nesta posição (33.04). O que distingue as duas categorias é a finalidade principal do produto:– As preparações antissolares destinam-se a proteger a pele da radiação ultravioleta;– As preparações Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 26 bronzeadoras destinam-se a conferir à pele uma aparência bronzeada, com ou sem exposição solar, podendo conter ou não substâncias protetoras. Estas preparações apresentam-se, em geral, sob a forma de cremes, loções, óleos, leites, géis ou sprays.” Aplicação à Subposição 3304.99.90 Na subposição 3304.99.90, a TIPI (Tabela de Incidência do IPI) acrescenta Exceções específicas (Ex 01 e Ex 02) para distinguir os produtos conforme sua finalidade essencial:  Ex 01 – Preparados bronzeadores - Produtos cosméticos cuja função é conferir coloração bronzeada, dourada ou de tonalização à pele, com ou sem exposição solar, podendo conter FPS. Alíquota: 12%  Ex 02 – Preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores - Produtos destinados exclusivamente à proteção da pele contra a radiação solar (UV- A/UV-B), sem conferir coloração à pele.→ Alíquota: 0% (alíquota zero) De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.788/2018, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) são instrumento oficial de interpretação da NCM e devem ser observadas obrigatoriamente na classificação fiscal de mercadorias. Em diversas manifestações, a RFB consolidou o entendimento de que a finalidade essencial do produto é o critério determinante para distinguir os “preparados antissolares” dos “preparados bronzeadores”, conforme segue: Solução de Consulta Cosit nº 98.117/2017: “O enquadramento de preparações cosméticas com fator de proteção solar deve observar a finalidade predominante do produto. Havendo propriedade de conferir coloração à pele, classifica-se como preparado bronzeador (Ex 01), ainda que contenha substâncias protetoras.” Solução de Consulta Disit nº 7001/2018: “Produtos com efeito estético de tonalização ou douramento da pele, mesmo que contenham FPS, não se enquadram no Ex 02 da TIPI (‘preparados antissolares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores’), pois a própria descrição do Ex 02 exclui expressamente tais mercadorias.” Solução de Consulta Cosit nº 98.589/2019: “A classificação fiscal deve refletir a finalidade principal do produto. Cosméticos cuja função predominante seja estética ou de alteração da coloração da pele enquadram-se no código 3304.99.90 – Ex 01, e não no Ex 02.” Com base nas NESH e nos atos normativos da RFB, conclui-se que a posição 33.04 abrange preparações cosméticas aplicáveis à pele e aos cabelos, inclusive as antissolares e bronzeadoras, desde que não sejam medicamentos. O elemento determinante para a classificação fiscal é a finalidade predominante do produto, conforme o texto das próprias Notas: Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 27 “As preparações antissolares destinam-se a proteger a pele da radiação ultravioleta; as preparações bronzeadoras destinam-se a conferir à pele uma aparência bronzeada.” Produtos multifuncionais que agreguem proteção solar, mas cujo foco comercial e funcional seja embelezar a pele com tonalização ou brilho, enquadram-se como preparados bronzeadores (Ex 01 – 12%). Já aqueles cuja única função é proteger contra radiação solar, sem conferir cor, brilho ou pigmentação, enquadram-se como preparados antissolares (Ex 02 – alíquota zero). Assim, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e os precedentes administrativos, os produtos da linha “Sundown Gold”, que possuem efeito dourado sobre a pele, ainda que contenham FPS, enquadram-se na categoria de “preparados bronzeadores” (Ex 01), e não de “preparados antissolares” (Ex 02), pois sua função principal é estética e não protetora, sendo aplicável a alíquota de 12% do IPI. Por todo o exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário quanto à Situação 3, mantendo-se a decisão recorrida que confirmou a classificação fiscal dos produtos “Sundown Gold” como preparados bronzeadores, nos termos do NCM 3304.99.90 – Ex 01, com alíquota de 12%. Do Valor Tributável Mínimo (VTM) A Recorrente afirma que o cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) foi elaborado com base em ficções jurídicas e premissas incorretas, pois a fiscalização utilizou os preços praticados pela J&J do Brasil, situada em Nova Odessa, para fixar os valores de referência em São José dos Campos, localidade da Recorrente. Argumenta que essa metodologia desvirtua o conceito legal de “praça do remetente”, previsto na legislação, uma vez que a localidade utilizada pela fiscalização é diversa daquela em que os produtos foram efetivamente produzidos e comercializados. Aduz, ainda, que a fiscalização incorreu em equívocos fáticos ao: (a) considerar inexistentes os preços praticados pela própria contribuinte em seu mercado atacadista local; (b) supor a existência de atacadistas da J&J em São José dos Campos que comercializariam produtos da Recorrente; e (c) presumir, sem prova, relações comerciais “virtuais” entre a J&J de Nova Odessa e a praça da contribuinte. Com base nesses argumentos, requer o cancelamento do lançamento, por ausência de base fática e legal idônea. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 28 O Valor Tributável Mínimo (VTM) é uma norma antielisiva que visa evitar a manipulação artificial da base de cálculo do IPI em operações entre empresas interdependentes ou estabelecimentos da mesma empresa. A base de cálculo não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. O Valor Tributável Mínimo (VTM) constitui mecanismo de controle fiscal previsto nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010, com fundamento no art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, destinado a evitar que, em operações entre empresas interdependentes, a base de cálculo do IPI seja artificialmente reduzida por meio de preços subavaliados. Trata-se, portanto, de norma antielisiva de caráter preventivo, que visa assegurar a integridade da arrecadação e a neutralidade concorrencial entre contribuintes. A legislação determina que o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o adquirente for pessoa interdependente ou integrante do mesmo grupo econômico. No caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos que a Recorrente e a empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. mantêm relação de interdependência, nos termos do art. 612, inciso I, do RIPI/2010, uma vez que esta participa de forma majoritária no capital social da autuada. Esta condição legitima a aplicação do VTM, uma vez que a relação societária entre as partes potencializa o risco de manipulação de preços de transferência nas operações entre elas. A participação de uma empresa no capital social de outra, em percentual superiora 15% (quinze por cento), configura a interdependência entre elas. Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo, há de ser observado pelo sujeito passivo o valor tributável mínimo previsto no regulamento do IPI. Conforme demonstrado pela fiscalização, as planilhas e relatórios anexos ao Auto de Infração evidenciam que os preços praticados pela contribuinte nas vendas à sua interdependente eram significativamente inferiores aos valores correntes de mercado observados em operações equivalentes praticadas por outros estabelecimentos do grupo. Assim, a autoridade fiscal, de maneira justificada, utilizou como parâmetro os preços praticados pela J&J do Brasil, integrante do mesmo grupo econômico, para a determinação do valor tributável mínimo, observando o disposto no art. 196, §2º, do RIPI/2010, que permite a utilização de valores de referência de mercado quando inexistente atacado independente na praça do remetente. Não se trata, portanto, de presunção ou ficção jurídica, mas de aplicação objetiva da legislação a partir de dados concretos e verificáveis. A fiscalização baseou-se em notas fiscais, registros contábeis e informações comerciais obtidas junto à própria contribuinte e às empresas relacionadas, demonstrando de forma clara os critérios utilizados na fixação dos preços de referência. O conceito de “praça do remetente” deve ser interpretado de modo finalístico, abrangendo o mercado de atuação do grupo econômico, quando inexistirem operações autônomas de atacado na localidade do fabricante, sob pena de esvaziar a eficácia da norma de controle. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 29 A decisão de primeira instância, com acerto, destacou que o VTM não constitui penalidade, mas um método de apuração do valor tributável legalmente exigido, aplicável sempre que houver relação de interdependência e discrepância entre os preços praticados e os de mercado. O objetivo do instituto é evitar a transferência artificial de lucros e a consequente erosão da base de cálculo do IPI, assegurando que o imposto incida sobre um valor compatível com as condições de mercado. Dessa forma, a metodologia empregada pela fiscalização revela-se legítima, pois observou os critérios legais e técnicos para a fixação do valor tributável mínimo, com base em informações concretas e devidamente comprovadas nos autos. As alegações da Recorrente quanto à suposta utilização de parâmetros de outra praça e à ausência de respaldo normativo não se sustentam, uma vez que o procedimento adotado encontra fundamento expresso no RIPI/2010 e na Lei nº 4.502/1964. Diante do exposto, rejeitam-se as alegações da defesa quanto à suposta irregularidade na apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM), mantendo-se íntegro o lançamento efetuado, por estar plenamente amparado na legislação vigente e nos elementos probatórios coligidos pela fiscalização. Das Regras do VTM após 01/05/2015. Equiparação do Atacadista à Industrial A Recorrente sustenta que as regras de apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) tornaram-se inaplicáveis a partir de 1º de maio de 2015, em razão da entrada em vigor do Decreto nº 8.393, de 2015, que promoveu a equiparação dos estabelecimentos atacadistas de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal a estabelecimentos industriais. Argumenta que, com essa alteração normativa, passou a haver incidência do IPI nas saídas realizadas pelos próprios atacadistas, o que tornaria indevida a manutenção do regime de VTM pelo fabricante nas operações destinadas a esses estabelecimentos. A defesa afirma que a equiparação prevista no Decreto modificou substancialmente o regime jurídico aplicável ao setor, pois os atacadistas interdependentes teriam passado a ser considerados contribuintes diretos do IPI, devendo recolher o imposto em suas próprias saídas. Assim, não haveria fundamento para exigir do fabricante um valor tributável mínimo sobre operações cujo resultado tributário se aperfeiçoaria apenas no nível do atacadista, sob pena de configurar dupla tributação e violação ao princípio da não cumulatividade. A Recorrente argumenta, ainda, que o RIPI/2010 e a legislação complementar sobre o VTM não foram expressamente adaptados ao novo regime de equiparação, razão pela qual o procedimento fiscal aplicado à autuação seria anacrônico e incompatível com a nova sistemática Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 30 de tributação introduzida pelo Decreto nº 8.393/2015. Sustenta que, após a equiparação, não subsiste a hipótese legal que justificava a aplicação do VTM — ou seja, a existência de uma operação entre fabricante e atacadista interdependente, em que o primeiro deveria tributar a operação pelo preço corrente de mercado. Por fim, defende que a fiscalização, ao aplicar o VTM para períodos posteriores a 01/05/2015, desconsiderou a alteração normativa e os seus efeitos práticos, insistindo em exigir diferença de IPI sobre um fato gerador que passou a ocorrer no atacadista equiparado. Assim, a exigência fiscal seria indevida e desprovida de respaldo legal, impondo à contribuinte ônus tributário inexistente na legislação vigente no período autuado. A autoridade julgadora de primeira instância examinou detidamente o tema e rejeitou o argumento da defesa, entendendo que a equiparação dos atacadistas a industriais não implica revogação nem afastamento do regime do VTM, uma vez que este tem fundamento legal próprio e finalidades distintas. Destacou que o VTM é instrumento de controle de preços em operações entre empresas interdependentes, previsto nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010, visando evitar subavaliação artificial do valor tributável e consequente redução indevida da base de cálculo do imposto. A equiparação prevista no Decreto nº 8.393, de 2015 não alterou a sistemática de incidência do IPI para os fabricantes, mas apenas estendeu a tributação a determinados atacadistas, com o objetivo de reduzir distorções concorrenciais no setor de cosméticos e higiene pessoal. O decreto, portanto, não revogou nem modificou os dispositivos do RIPI/2010 que tratam do VTM, permanecendo plenamente aplicáveis às operações praticadas entre empresas interdependentes. Observa-se, contudo, que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, interpreta de forma equivocada os efeitos da alteração legislativa. O advento do Decreto não eliminou a possibilidade de aplicação do VTM pelo fabricante, tampouco transferiu integralmente a responsabilidade tributária ao atacadista equiparado. A equiparação não altera a natureza da relação entre as empresas nem o regime de controle fiscal, servindo apenas para sujeitar o atacadista às mesmas regras de tributação aplicáveis ao industrial em suas próprias saídas. Importa salientar que a própria legislação mantém tratamento distinto para as operações entre empresas interdependentes, de modo que a exigência do VTM continua válida enquanto o fabricante e o adquirente mantiverem vínculo societário ou econômico, nos termos do art. 612 do RIPI/2010. A existência de interdependência justifica o controle do valor tributável mínimo, independentemente de eventual equiparação do adquirente, uma vez que o objetivo do instituto é preservar a integridade da base de cálculo do IPI e prevenir manipulações de preços. Além disso, a decisão de primeira instância registrou que não houve, nos autos, comprovação de recolhimento do IPI pelo atacadista equiparado, de modo que a exigência fiscal dirigida ao fabricante não configura dupla tributação. Pelo contrário, a atuação da fiscalização Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 31 assegura que as operações entre partes vinculadas sejam tributadas com base em parâmetros de mercado, garantindo a aplicação uniforme da legislação tributária e o cumprimento do princípio da capacidade contributiva. Cumpre destacar que o VTM tem natureza autônoma em relação à equiparação a industrial, sendo disciplinado por normas específicas e de aplicação objetiva. O fato de o atacadista ter passado a ser contribuinte do imposto não implica a extinção do dever do fabricante de observar o preço mínimo legal em suas próprias operações. A coexistência de ambos os regimes é plenamente possível e juridicamente coerente, como reconhecido reiteradamente pela jurisprudência administrativa. O entendimento da defesa, portanto, decorre de uma leitura extensiva e incorreta do Decreto nº 8.393, de 2015, que não revogou expressa nem implicitamente os arts. 195 e 196 do RIPI/2010. A aplicação concomitante das normas é plenamente compatível, uma vez que a equiparação dos atacadistas a industriais não interfere na apuração do VTM nas operações praticadas entre fabricantes e empresas interdependentes. Dessa forma, o argumento de inaplicabilidade do VTM a partir de 01/05/2015 não encontra respaldo legal nem fático. O Auto de Infração foi corretamente lavrado com base na legislação vigente e observou os critérios técnicos de apuração do imposto, tendo a primeira instância decidido com acerto ao manter a exigência fiscal. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, mantendo-se integralmente a decisão recorrida que reconheceu a validade da aplicação das regras do Valor Tributável Mínimo (VTM) mesmo após a vigência do Decreto nº 8.393, de 2015, por não haver revogação nem incompatibilidade normativa entre os regimes. Do Crédito Tributário A Recorrente alega que o crédito tributário lançado seria ilíquido, em virtude de incorreções na apuração do VTM, destacando que: (a) não houve ajuste dos créditos de IPI relativos às operações de devolução; (b) a fiscalização não considerou os preços praticados pela própria contribuinte em suas operações atacadistas locais; e (c) o saldo credor inicial de janeiro de 2015 foi desconsiderado, embora relacionado a autuação anterior referente ao exercício de 2014. Tais inconsistências, segundo a defesa, comprometeriam a confiabilidade dos cálculos e invalidam o lançamento A decisão de primeira instância examinou detalhadamente a planilha de apuração e acolheu parcialmente os argumentos da defesa, determinando ajustes técnicos nas quantificações do crédito tributário, a fim de assegurar a coerência entre as operações consideradas e a metodologia aplicada pela fiscalização. Entre as correções promovidas, Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 32 destacam-se o reconhecimento das devoluções de produtos, devidamente comprovadas nos autos, com a consequente dedução proporcional dos valores correspondentes ao IPI, e a adequação dos valores médios ponderados utilizados na composição do VTM, de modo a refletir fielmente os parâmetros adotados no período fiscalizado. Esclareceu, contudo, que a existência de pequenas divergências nos valores inicialmente apurados não implica ilicitude ou iliquidez do crédito tributário, mas apenas ajustes de caráter quantitativo, os quais foram integralmente sanados no julgamento de primeira instância. A autoridade julgadora ressaltou que a liquidez do lançamento decorre da definição precisa dos fatos geradores, da base de cálculo e das alíquotas aplicadas, e não da exatidão aritmética inicial dos valores, que pode ser objeto de retificação durante o processo administrativo sem prejuízo à validade do lançamento. Ressaltou, ainda, que a apuração foi realizada com base em documentos contábeis, notas fiscais, planilhas e relatórios de fiscalização, todos devidamente juntados aos autos, o que demonstra a robustez e a rastreabilidade dos dados utilizados. Assim, não procede a alegação de que o crédito tributário seria incerto ou indeterminado, uma vez que os ajustes determinados pela decisão recorrida apenas aperfeiçoaram a quantificação do tributo, sem alterar a substância do lançamento. A argumentação da Recorrente acerca da suposta desconsideração dos preços por ela praticados em operações atacadistas locais também não se sustenta, pois, conforme verificado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância, não há mercado atacadista independente na praça de São José dos Campos que pudesse servir de referência válida para o cálculo do VTM. Da mesma forma, a decisão originária corretamente entendeu que o saldo credor de janeiro de 2015, vinculado ao período fiscal anterior (2014), não integra o objeto do presente lançamento, que se limita a fatos geradores ocorridos dentro do exercício auditado. Dessa forma, verifica-se que o crédito tributário ora questionado apresenta-se líquido, certo e exigível, estando plenamente identificado o valor devido após as correções promovidas na decisão de primeira instância. O lançamento, portanto, não padece de vícios formais ou materiais capazes de comprometer sua validade ou de gerar incerteza quanto ao montante apurado. Diante do exposto, mantém-se o crédito tributário nos termos ajustados pela decisão recorrida, reconhecendo-se que as retificações efetuadas não configuram nulidade, mas apenas aperfeiçoamento dos cálculos originais, em consonância com as provas constantes dos autos e com a legislação aplicável. Da Exigência dos Acréscimos Legais Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 33 A Recorrente sustenta que não são devidos juros e multas isoladas, uma vez que suas condutas seguiram atos normativos, precedentes administrativos e judiciais então vigentes, conforme o art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, ainda, que a multa isolada aplicada não possui base legal autônoma e já se encontra abrangida pela multa de ofício, devendo ser afastada com fundamento no princípio da consunção. A decisão de primeira instância analisou a matéria de forma detalhada, concluindo pela legitimidade da cobrança dos acréscimos legais, com base na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Destacou que tanto os juros de mora quanto as multas de ofício e isoladas possuem previsão legal expressa, aplicando-se automaticamente quando constatado o descumprimento de obrigações tributárias, independentemente da alegação de boa-fé do contribuinte. Com relação aos juros de mora, foi corretamente aplicado o disposto no art. 161 do CTN, bem como no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinam sua incidência de forma automática sobre os valores de tributos não pagos nos prazos legais. A decisão originária ressaltou que os juros de mora possuem natureza compensatória, não configurando penalidade, mas simples recomposição do valor nominal da obrigação tributária, razão pela qual são devidos independentemente da existência de dolo, culpa ou má-fé por parte do sujeito passivo. No tocante à multa de ofício, o lançamento observou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a aplicação da penalidade em razão do não recolhimento do imposto devido, em decorrência de omissão ou divergência detectada pela fiscalização. Trata-se de sanção administrativa expressamente prevista em lei, de natureza punitiva, cujo cabimento decorre do simples descumprimento da obrigação tributária principal, sendo inaplicável qualquer excludente com base no art. 100 do CTN, já que não se demonstrou a existência de ato normativo específico que tenha autorizado o procedimento da contribuinte. Quanto à multa isolada, a decisão recorrida reconheceu que sua aplicação tem amparo no art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de 1964, combinado com o art. 527, II, do RIPI/2010, que impõem sanção ao contribuinte que deixa de cumprir dever instrumental relacionado à correta apuração e recolhimento do imposto, independentemente da exigência da multa de ofício. A aplicação simultânea das penalidades não caracteriza bis in idem, uma vez que cada multa incide sobre infrações distintas: a multa de ofício, sobre o não recolhimento do tributo, e a multa isolada, sobre o descumprimento de obrigação acessória. O argumento da Recorrente quanto à aplicação do princípio da consunção não encontra respaldo na legislação tributária. Esse princípio, próprio do direito penal, não se aplica de forma automática ao direito tributário sancionador, sobretudo quando há previsão legal específica para a cumulação das penalidades. O próprio art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996 admite a coexistência de multas distintas quando os fatos geradores e as obrigações violadas forem autônomos, como ocorre na hipótese dos autos. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 34 A invocação do art. 100 do CTN tampouco tem o condão de afastar os acréscimos legais, pois o dispositivo apenas assegura que o contribuinte não será punido quando agir em estrita conformidade com atos normativos complementares vigentes e aplicáveis ao caso concreto. No presente processo, contudo, não foi demonstrada a existência de orientação administrativa específica que autorizasse a conduta da contribuinte ou legitimasse a metodologia de cálculo adotada. Assim, verifica-se que os acréscimos legais foram corretamente exigidos, com observância da legislação aplicável e em consonância com os parâmetros fixados pela autoridade julgadora de primeira instância. O Auto de Infração descreve de forma clara as infrações apuradas e as bases legais de cada penalidade, garantindo o pleno exercício do direito de defesa e a adequada motivação do lançamento. Dessa forma, nega-se provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico dos acréscimos legais, mantendo-se a cobrança dos juros de mora, da multa de ofício e da multa isolada nos exatos termos da decisão recorrida, por se encontrarem amparados em legislação específica e aplicáveis às infrações verificadas. Da Multa Aplicada em Razão da Classificação Incorreta de Mercadorias A infração relativa à erro na classificação fiscal das mercadorias que continua mantida no presente processo após a decisão de primeira instância foi embasada no 711, inciso III e §§ 1º a 5º, e 768, do Decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) que tipifica a penalidade aplicada quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omite ou presta informações inexatas/incompletas aos sistemas de controle entre outras condutas. Tal dispositivo foi construído da seguinte forma: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º) : I. classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II. quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III. quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. §1ºAs informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º ): Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 35 I. identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II. destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III. descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV. países de origem, de procedência e de aquisição; e V. portos de embarque e de desembarque. §2ºO valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 84, § 1º ; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). §3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. §4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I. um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II. R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). §5ºO somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). §6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 84, § 2º). Historicamente, o caput do Art. 711 previa uma multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. No entanto, esta multa proporcional foi revogada pela Lei Complementar nº 227, de 2026. A nova legislação extinguiu essa cobrança e instituiu uma multa baseada em Unidade Padrão Fiscal (UPF) para erros e omissões nas declarações. A alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar nº 227, de 2026, não representou mera modificação procedimental ou alteração de critérios de cálculo, mas verdadeira supressão da penalidade anteriormente existente. A nova sistemática sancionatória passou a prever penalidades distintas, desvinculadas da antiga multa objetiva de 1% sobre o valor aduaneiro, adotando critérios próprios relacionados a informações omitidas, inexatas ou incompletas, com parâmetros sancionatórios diversos. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 36 A base legal da multa que sustentava o artigo foi expressamente revogada pelo artigo 181 da referida lei. O Inciso II: Revoga expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Este dispositivo original punia a omissão ou prestação inexata/incompleta de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. O Inciso III: Revoga expressamente o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo estendeu a aplicação daquela mesma penalidade para os casos de descrição incompleta da mercadoria no despacho de importação. “Art. 181.Revogam-se: (...) II. o art. 84, da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001; III. o art. 69, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;” A revogada penalidade possuía caráter eminentemente formal e objetivo, sendo aplicada independentemente da comprovação de dolo, fraude ou efetivo prejuízo ao erário. Bastava a divergência de classificação fiscal ou a prestação de informações inexatas ou incompletas para a imposição automática da multa, circunstância que historicamente gerou controvérsias quanto à proporcionalidade da sanção. A revogação legislativa demonstra clara opção do legislador pela superação desse modelo sancionatório. A Receita Federal do Brasil reconheceu a perda de fundamento jurídico da penalidade ao editar a Nota Cosit/RFB nº 25, de 2026, na qual consignou a revogação do dispositivo legal anteriormente utilizado como suporte para a cobrança da multa. Esclareceu que a nova multa prevista no regime do IBS e da CBS não pode ser aplicada, neste momento, às declarações aduaneiras de importação e exportação. Segundo a Receita, as declarações DI, DUIMP e DU-E ainda não foram enquadradas como documentos fiscais do IBS/CBS, dependendo de regulamentação específica futura. Além disso, a Nota reconhece que as multas anteriormente aplicadas com base em normas antigas foram expressamente revogadas, reforçando a necessidade de segurança jurídica durante o período de transição do sistema tributário. Com a revogação expressa do dispositivo que autorizava a imposição da penalidade, houve inequívoca perda de seu fundamento legal originário, tornando inviável a subsistência da multa anteriormente aplicada. A sanção prevista para hipóteses de informação inexata relativa à classificação fiscal possuía natureza estritamente legal, razão pela qual sua exigibilidade dependia da permanência da norma instituidora no ordenamento jurídico. Embora a multa também encontrasse referência no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, é certo que sua aplicação concreta dependia do suporte legal expresso previsto no art. 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026. Nesse contexto, a superveniência da nova disciplina normativa autoriza a discussão acerca da subsistência jurídica da penalidade anteriormente exigida, especialmente diante da inequívoca reformulação do sistema sancionatório aplicável às infrações aduaneiras de natureza formal. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 37 Diante desse novo cenário normativo, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei posterior mais favorável ao administrado aplica-se aos atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. O referido dispositivo estabelece: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração.” No presente caso, a revogação do fundamento legal da penalidade retirou do ordenamento jurídico a própria hipótese normativa que autorizava a imposição da multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assim, inexistindo suporte legal válido para manutenção da exigência, deve ser afastada a penalidade aplicada nos autos. Desse modo, considerando a perda superveniente do fundamento legal da multa, a reformulação integral do regime sancionatório anteriormente vigente e a incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, impõe-se o cancelamento da exigência sancionatória. Dos Juros Sobre a Multa de Ofício Por fim, a Recorrente sustenta que não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se trata de penalidade de natureza punitiva, e não de obrigação principal, sendo indevida a exigência fiscal nesse ponto. Em relação aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício trata-se de matéria sumulada neste tribunal administrativo. Neste sentido, a Súmula CARF nº 108, de 2018, por força da Portaria MF nº 129, de 2019, é vinculante, devendo ser aplicada pelos julgadores nos termos do artigo 85, VI, do RICARF. Reproduz-se a Súmula: Súmula CARF nº 108 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Portanto, neste ponto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 38 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa por erro de classificação fiscal em razão de ausência de base legal, mantendo as demais penalidades. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio VOTO VENCEDOR Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, redator designado Com as vênias de estilo, divirjo da eminente relatora. O presente feito trata da aplicação do conceito de praça do Valor Tributável Mínimo (VTM), nos termos do art. 195, I, do RIPI, vejamos: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); Nos termos da legislação supra, o debate nos Tribunais e em especial nesse CARF qual seria o conceito de praça, se é do munícipio ou região comercial? Pois bem! Com o advento do art. 2º da Lei nº 14.395, de 2022, alterou a redação do art. 15-A ao artigo 3º da Lei nº 4.502, vejamos: “Art. 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Ocorre o que se discuti se tal aspecto da Lei nº 14.395 de 2002, veio por alterar ou trazer a interpretação autêntica do conceito ali estabelecido. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 39 Nos termos do art. 106, I, do CTN, temos a chamada interpretação autêntica, como no presente caso, com um advento de uma nova Lei é aplicada para estabelecer o real conceito naquele diploma anterior, vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Com isso podemos admitir que existam leis interpretativas que venham dar o real sentido daquilo estabelecido anteriormente, esse foi traçado no Supremo Tribunal Federal pela ADI nº 605-MC: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETAT IVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. (ADI 605 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10- 1991, DJ 05-03-1993 PP-02897 EMENT VOL-01694-02 PP-00252)Assinado Digitalmente Atualmente o que se discute é se a Lei nº 14.395/2022, trouxe a questão expressa sobre o caráter interpretativo conforme o inciso I, do art. 106 do CTN. Compreendo que a Lei n.º 14.395/2022 não trouxe mudanças ao ordenamento jurídico, mas apenas esclareceu a interpretação adequada do conceito de praça, contribuindo para uma maior segurança jurídica nessas operações. Nesse sentido já proferi outros votos: Número do processo: 13370.722417/2020-12 Ementa: IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE PRAÇA. LEI Nº 14.395/2022, CARÁTER INTERPRETATIVO. ART. 106, I DO CTN. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. O conceito de praça para o Valor Tributável Mínimo (VTM), é aquele estabelecido na Lei nº 14.305/2022, eis que tem o caráter interpretativo da norma, podendo ser realizado nos termos do art. 106, I Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 40 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS REITERADAS. ARTIGO 100 DO CTN. REQUISITOS DE APLICABILIDADE. A prática administrativa reiterada, como norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, somente se configura diante da inexistência de norma escrita sobre determinada matéria, motivando, assim, o surgimento dos usos e costumes administrativos, bem como quando tal prática estiver em consonância com a legislação que visa complementar e ainda se revelar o entendimento da Administração, de forma manifesta, inequívoca, conclusiva e oficial, acerca de determinado fato ou direito, excluindo-se do âmbito desse instituto jurídico, por decorrência, os atos contrários à legislação, aqueles praticados a título precário e ainda os informais e perfunctórios. I Número da decisão: 3401-013.652 Nome do redator designado: LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 13370.722249/2020-65 Ementa: IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE PRAÇA. LEI Nº 14.395/2022, CARÁTER INTERPRETATIVO. ART. 106, I DO CTN. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. O conceito de praça para o Valor Tributável Mínimo (VTM), é aquele estabelecido na Lei nº 14.305/2022, eis que tem o caráter interpretativo da norma, podendo ser realizado nos termos do art. 106, I do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS REITERADAS. ARTIGO 100 DO CTN. REQUISITOS DE APLICABILIDADE. A prática administrativa reiterada, como norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, somente se configura diante da inexistência de norma escrita sobre determinada matéria, motivando, assim, o surgimento dos usos e costumes administrativos, bem como quando tal prática estiver em consonância com a legislação que visa complementar e ainda se revelar o entendimento da Administração, de forma manifesta, inequívoca, conclusiva e oficial, acerca de determinado fato ou direito, excluindo-se do âmbito desse instituto jurídico, por decorrência, os atos contrários à legislação, aqueles praticados a título precário e ainda os informais e perfunctórios. I Número da decisão: 3401-014.330 Nome do redator designado: LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Inclusive o primeiro acórdão sendo confirmado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais desse CARF: Número do processo: 13370.722417/2020-12 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 41 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE PRAÇA. LEI Nº 14.395/2022, CARÁTER INTERPRETATIVO. ART. 106, I DO CTN. RETROATIVIDADE. O conceito de praça para o Valor Tributável Mínimo (VTM), é aquele estabelecido na Lei nº 14.305/2022, que tem o caráter interpretativo da norma, portanto, com efeitos retroativos, nos termos do art. 106, I do CTN. Número da decisão: 9303-017.121 Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Ressalto, em que pese não se verifica no dispositivo da Lei que “essa Lei é expressamente interpretativa”, no entanto, ao compulsar o processo legislativo da Lei, verifica-se que as Justificativas foram no sentido de que a Lei é interpretativa. Nesse sentido, o voto da Conselheira Cynthia Elena de Campos, acórdão nº 3402-011.381: No caso, a Lei nº 14.395/2022 teve origem no PROJETO DE LEI Nº 1559/2015, proposto pelo Deputado William Woo com a seguinte justificativa: A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos para empresas interdependentes. Ocorre que o Fisco Federal vem distorcendo o conceito da praça, vindo a expandilo de forma totalmente arbitrário e sem critério. Dessa forma, vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades. Ou seja, os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente. Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz que praça corresponde à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Isto posto, acreditado estar aperfeiçoando o regime jurídico pátrio que trata da matéria, conto com o apoio dos pares na rápida aprovação da presente proposição. (sem destaque texto original) Diante da proposta legislativa, a Deputada Tereza Cristina foi relatora do PROJETO DE LEI Nº 1.559/2015, assim ponderou: Demais normas tributárias citadas como o ADN n.º 5, de 1982, ao determinar o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo, bem como o Parecer CST n.º 3313, de 1982, também voltado para o cálculo da média ponderada, fixam que deverão ser consideradas as vendas do produto, efetuadas pelo remetente e pelos interdependentes do remetente, no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 42 E a decisão em exame ainda assinala que: “Todavia a fiscalização ao determinar o valor tributável mínimo nas operações realizadas pela empresa com interdependentes considerou as vendas da empresa para todo o Estado de São Paulo e não o preço médio do: mercado atacadista da praça/cidade/município/domicílio/ localidade do remetente, conforme definido anteriormente.” Não obstante a matéria já se achar plenamente esclarecida não está definida em lei de forma explícita. Isto posto, com vistas a permitir a correta adoção da lei, prevenindo excessos interpretativos, consideramos oportuna a inclusão do dispositivo proposto. À vista do exposto, votamos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 1.559, de 2015, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo anexo. (sem destaque texto original) E, no mesmo sentido da proposta original, quando da tramitação perante o Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco emitiu o PARECER (SF) Nº 94, DE 2019 sobre o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (PL nº 1.559/2015), o que fez nos seguintes termos: Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 2.110, de 2019, do Deputado Federal William Woo, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. A proposição está estruturada em três dispositivos. O art. 1º enuncia o objeto da norma, materializado por meio da inserção, pelo art. 2º do PL, do art. 15-A na Lei nº 4.502, de 1964, para prever que deve ser considerado praça, para fins de determinação do valor tributável mínimo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. Por fim, o art. 3º encerra a proposição com a previsão da cláusula de vigência, ao dispor que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor sustenta que a legislação do IPI prevê o valor tributável mínimo em vendas de produtos entre empresas interdependentes. Entretanto, sustenta que o Fisco distorce o comando legal que impõe a observância do preço corrente da praça do remetente, pois estende esse conceito para preços praticados em outras cidades, com prejuízo para a segurança jurídica dos contribuintes. Por isso, propõe a alteração legal, de sorte a prever que o termo “praça” corresponda à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. No âmbito do Senado Federal a matéria foi distribuída a esta Comissão no dia 8 de abril de 2019. (...)No tocante ao mérito, o projeto merece aprovação. O objetivo do PL nº 2.110, de 2019, como destacado pelo seu autor, é conferir segurança jurídica aos contribuintes do IPI, em específico, àqueles contribuintes que efetuam operações Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 43 entre estabelecimentos de mesmos titulares ou entre estabelecimentos que tenham relação de interdependência. De sorte a evitar arranjos societários prejudiciais à arrecadação tributária, o ordenamento jurídico prevê que, nas transações entre partes interdependentes ou entre estabelecimentos da mesma pessoa, a base de cálculo do IPI terá de observar o valor tributável mínimo. É o que se extrai das normas do art. 47, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; dos arts. 15 e 16 da Lei nº 4.502, de 1964; e dos arts. 195 e 196 do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Entre essas disposições, destaca-se o inciso I do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, ao prever que o valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente nº mercado atacadista da praça do remetente, nas hipóteses de remessas de produtos a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimentos que mantenham relação de interdependência. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI. Entretanto, a fiscalização tributária vem conferindo interpretação abrangente ao termo “praça” previsto, entre outras disposições, no art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. Em detrimento de caracterizar o referido termo como a cidade do remetente, para fins de avaliação do preço mínimo praticado naquele local, tem- se compreendido, no âmbito da Administração Tributária, que “praça” pode ser entendida como locais em que funcionam estabelecimentos atacadistas da mesma pessoa jurídica ou de pessoa interdependente, ainda que situados em municípios diversos da indústria remetente. Nos casos em que o preço corrente no mercado atacadista é maior que o considerado pela indústria remetente, ainda que a consideração do preço seja relativa à cidade diversa daquela do estabelecimento remetente, o Fisco tem autuado o contribuinte, ao arrepio do que dispõe a lei. Com vistas a acabar com a insegurança jurídica decorrente dessa interpretação, é preciso aprovar o PL nº 2.110, de 2019, para dispor textualmente que, para fins de fixação do valor tributável mínimo, “considera-se praça a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente”. Dessa forma, as indústrias deixarão de ser autuadas pela fiscalização, o que reduzirá o litígio tributário e diminuirá a incerteza relativa aos empreendimentos estruturados pelas empresas. Registre-se, por fim, que o PL é adequado sob os aspectos econômicos e financeiros, visto que não concede ou amplia incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita. (sem destaque texto original) Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.652 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720113/2019-25 44 Da mesma forma, o PARECER Nº 185, DE 2021 - PLEN/SF, emitido pelo Senador Antonio Anastasia No mesmo sentido: IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE PRAÇA DO REMETENTE. A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Regulamento. Número da decisão: 3101-003.894 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e do lançamento fiscal, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento fiscal por entender que o conceito de praça do art. 195 se restringe ao limite de um município nos termos da Lei no 14.395/22 tendo em vista o efeito interpretativo da referida norma. Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES Diante do todo o exposto, dou provimento parcial, para reconhecer como interpretativa a Lei nº 14.395/2022 em relação ao VTM. Assinado Digitalmente Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 1388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13005.904413/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T18:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T18:18:57Z; Last-Modified: 2026-08-10T18:18:57Z; dcterms:modified: 2026-08-10T18:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T18:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T18:18:57Z; meta:save-date: 2026-08-10T18:18:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T18:18:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T18:18:57Z; created: 2026-08-10T18:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-10T18:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T18:18:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.904413/2018-02 ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TABACOS D ITALIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.904413/2018-02 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11344529 #
Numero do processo: 10940.000205/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - Não é base para exigência da contribuição, desde que realizada na forma da lei e comprovada por documentação idônea. Recurso negado
Numero da decisão: 203-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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' "."-'''.'-''''i! 2,0 ~PUBU-cADO NR D. ~ TJ. ! W1C' I l:'e.125/ .....0..[./19 ...':3 i, ,f ~ )j. C .•.. -- -- r;f::~--------..--------i.~~"."'''''''''.'"-~ IBElylA CC)IYIPAI~IHIABI:~ABII...EII:~A DE PAPEI... DRF EM PONTA GROSSA - PR Ses.!:.~"() d(,:~:: ReC:UFS(:) nQ.:: Rec:<:)I'"n~mt(,,~:: Re<:~oFl":i.da :: 17 de novembro de 1992 ~'::():::"}....()()"()()~:l PIS'-FATl.mAlyIEI~rro .... OI...tI~:;SríO DE I:;:ECEITf.'1 .... F::ECI...IPI:::I:;:('Iç.:f.'íO DE C1:;:I:::DI TCl I',!?\' o {- b,','.j;:,E' p,:'tI",':'t E- ){ :i. q t~nc:L':'t dEI C:C)l')t,I":i,bu:i.~:~'iío:,d(.:~j:;d(.:.~qU(':':- n:.:-,:'tl:i.:<~ad<:lná '1'onl'l,',\ d,':'t l(.:.~:i. (.:.:, compl"oV<:ld,':'1 paI" docum(.~n tüii:;-XO :i.dOn(,,:-,':'t..Rec:l.lI~SO ne(,:Jado .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Terceira C~mara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, provimentq .ao recurso .. ~:;(,':-(Iundo - f~m I'H:~gaF Sala das Sessôes, em 17 de novembro de 1992. <:1"'1 F,:" .... '" . ~ IH\\ '~\QO":; '}'I""'l"A 1"'1'1 "'1'''''''''<'''('1 1'1'" r e 1\ ~rU~"J /v.,".... ::~ I..' ::... ~:) ::..::}.::)I"'.. .) ::. ~ -' ~ F:',:'tl"t:i.c:i.p,',t.I"üm:, ,',\:i.nel,',\:, do Pl"(.:.:-j;:.(.:.~nt(.:.~ .:i u:l.qam(.:.~nto:, Oj=:. Cons(.:.~Jh(.:,':i.I"O':;:. RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, T I BI:::I:U~IHYFFF~Fú:':,ZDCl~:;S('d'..ITOb ~:.! ~:;EI'Jt,ETI ríO J:-:H:n;:EiI::STt,Ol...ltd:(,{" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.940-000.205/91-49 Recurso 119.:: AC(51"d~ro I1q:: Re c ()li" I'"(.::m t(,.~:: 88.302 ~':~()~:3--00.008 IBElvlA CCWIPAI',IHIA BI:~ASII.ooEIHA DE PAPEI... R E L A T O R I O F'oi a Empresa Ibema - Companhia Brasileira de Papel sediada em Ponta Grossa, Paraná, autuada em 21/03/91 (fls. 30) tendo sido intimada a recolher contribuiçâo referente ao PIS-FATURAMEN'rO, no total de Cr$ 4.953.199,67, meses de no \J E'mb I"~Cl (,.:,dE':~(.::,mb I"~o d(.! 1<?9O~, (,.:,m v:i. I'"tu d(.! de" ,."(.:.:,du \;:;'i{o d,':\ b'::\~".(.:.:, d (.:.:, c .:1\I c 1,,1. I o p (.:~I ,':\ (.:~x c I u~".~~ío d ,',\ P ,',\I" t(.::,ci .::\~". I" (.:.:,c(.:.:,:i. t '::\~:; '1' :i. n "".n c (.:,:,:i. I" i,\ ~", ~, referente a empréstimos entre empresas coligadas pertencentes ao (IH.:.!~:;mClqn.lpo"" I\IE\ c,':\p:i.tul,:\~;:iYo IE'q,',\I~, ,',\'"1':i.I"m,',\<:\ 'fi':".c,':\I:i.:<:,',\\;:;'Yn'I:.(.:.!,",':\ Autuada infrinqido os sequin~es dispositivos:: L..ei Complementar nQ '.? ./'.:;I()!I .EI. I'" t 11 :':)r:~!I II I:) ll!l {':'\lI' 'i:. 11 lf~.:.:~~I II b li!, p'.':'t lo" -:'~\(i1" {':\ "1:(:) :1. r~:1 II b ,I ':.:.:';,':"1. V' t. u ~:?a~~:! (:1 (:) r;: (.:,(] u I ,',\m(.:.:,1"1 to do Fu 1"1 cl n. cl (.:.:, P.::\,."'1:.:i. c :i.pE'.~i:;Xo p,':\I'"E\ E>: (.:.:,cu~i:âo do PI'"o (lI" .::.•.m,':i.dE' I 1"1 t(,.~(.:JI"~,':\~;:;'?ío~:;oc i <,\I!, .::i.pI"o'v'<:i.do P(.:,,}E\ I:;:E'~".C):I.u ~i:~'\Ol'.:':'c.} elo B.:,\nco CE'nti" .::.•.1 clo B I" ,':\ ~:; :i. I " d(.:~~o::!.:.:,• O~?..o.?:I." ,','. '" t . 1!:) l' p,':\I" <'i,. (,:,I I'" ,',\ "f o I),n :i. co l' II b" d "i. 1...,:::,i Complementar 17/73, e inciso V elo art. 1Q e paráqrafo único do art. 2º elo Decreto-Lei nº 2445/88, com a reelaçâo dada pelo Decreto-Lei nº 2449/88. I mpu (.:.1r',,':\1''1(:1o t (.:.:,mp~:.:~:d'.:i. 'v' ,':'u'IH:,:'n 'h:,.:,o .{(.:.:-:i. to (.1' I ~::.. :':')2./ :::'))') ,',\ Recorrente aleqa a ileqalielade da cobrança, consideranelo-a :i.mp1"0 c(':':'d(.:,'n-i:.(':':' (.:.:, p,':"'I",,\ .t.,;,\n'1:,0 l' t(.:~c(,.:ndo (.:,,:>; t(,:,'n~::.,',\~::.con ~::.i d (':':'1'" ,"'. ~;:(J(.:.:,.:::. ~::.() b I"E' .;:'" inconstitucionalidade elos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88, t 'o" .::\n~:;c ,."(.:.:,v (.:.:,1"1<:Io (-;:'(J';(!.::t"'i '1:.,';\ ~::. d(.:.:,',\có 1"(:1~Xos do TF~F./:::\i~ I:;~E':'(.:Ji ;Xo!, 1"1.::i.(~d"'n 1~':':..56 1 e TRF/5ª Reqiâo, no Ac. nº 3498. Aleqa ainda a Apelante na pe~a impuqnatória: 11 Pc)!'" ou t, ...o 1<':'\(:lo!,me~;;m() qU(o:~ con~;;t:i.tuc:i.onal fo~:.sefll ~f C) 1)(.:.:' c:1"'(.:.:, t.C)....1...(.:.:,:i. n E~ ;"::l~lt~.:.'./~:~~:~!J C()fn n C)IVI~':"I. 1"'(-:.:1<:1.;':\~i:~rC:t dada pelo Decreto-Lei ng 2449/88, ainda assim a v'equerente está amparada em seu direito, p 1''':i.(IH,.~:i.I'''<:.•.mE'I''!t(.:~ POI"ql..l.(':':!,qu.:\ndo PI",,... t:i. cou E\ 1"(.:.:'dUíi:;'?íod,:.•. b.;;'.':::.(,:.~dE' c:t\ :I.c:u 1o p (.:.:1 i:\ (o'!.' :>: c lu. ~::.àn d .::... p .;;\I" t.E' d.::\.:". I'" (.:,'cE':i. to,':i. ~::. 'f :i.n '::\n c: (.:::i. 1....::\~::. I"(.:.!"I:(';,'I" (.:.:,n t.(.:.:,,o;'.E'mp1"(':': ~::.t :i.mo.:,;(.:.:,n ti'" (.:.:, empres~s coliqadas pertencentes ao mesmo qrupo, o ff.~Z ,,... t:[ tulo e1(0:~n:-H::up(,'~I,o.:\~i:;'?{Oek! cr'éd :ioto~;;ol' h""o.:i':;'. v :i. ~:;t,';,. q U(.:.:, t,,... :i. ~;; I"~:.~cUI:)("~I" ,,...,Ô'E'$ n~?{o I'0~:.~p I'"(-?~;;(.:.mtam inqresso ele novas receitas; em sequndo luqarp Po I'"qU (.:.:, t i:'" I c o n d :i. íi:~.xo P I" ~:.!'v' :i. U ....~::oE' (.:.:,x p I'"~:.:'~::.~::.,':\m(.:~n t (.:.:,n o I)ecreto-Lei nQ 2 ..445/88, mantido pelo Decreto-Lei n.D :? .. l.ll.l9/Dn l' (.::m ~::.Ui:"'. I ~:.:'tv. ,';\ .:\ l' p,':\ 1" ,'1\(II",';\'fo 2r~!1 :i. 1"1 C :i.~::.o \Jl, de) E\I,.t:i.(Jo 11,}" qUI:,.:,d:i.~::.pe)E'o:iu~::.-i:,"".m(.:.:n-l:.(,':'~::.obv'(.:.:'<:.•.~". , E~Xclu~;;r.r(.:~~:;E: e1("H:lu~i:(~(,':~:;e1(.::1"(':'~cUP(';,'I".:\~;:(~~:-~~:;e1(.:.:'cn~d iG(tos . que nroJ representem inqre$so de novas receitas «J I"~:i.'fo~::. no':::.~:;()s)" .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pn:)(::C-:'~f:;!:;O nQ:: Ac:(~~wd~ro nq:: 10.940-000.205/91-49 ~:~O~:>-O()•008 o fiscal autuante, refutando, às fls. 49/50, os ,':\ 1"'(1um~:.mtos d ,':\ Im PU(Jn ,'"nt~:.)!' EIti'" <:\\,/(.:,:-~:;d <:\ <:\nA:I. i ~::.(,.! d ,':\ :I.~:.-(.:.I:i.~::.:I.<".~;:;::Ú;) -v' i':':.I(.:.:.ntr:.:.:-!', con '1.'.(.,:-':::.tEI. ,':\ <:\:1.ud :i.d.,:...i n con~:;t. :i. t.u c ion ,',,:1.:i.d,':\d(.:.:-do~::. D(.:,- c I"',,:.)tO!::..... Leis n9s 2445/88 e 2449/88, aduzindo que tampouco ficou caracterizada recupera~âo de crédito, como faz crer a In 't:. (.::'1 I'" (.'::' ~::. ~:~ -:':",d ~::I.11 A Autoridade Julg~dora d0 1ª (.:.:1 (I) (.:.";n t. (] t.. t ~:; l..t -:':"l. I) (.:.! c :i. ~:~~.?((:):: ( 'f ], ~::.11 ~:.:. :~':~ /0 :5l~) P 1'" o c~:.:'~::.~::.o ~::.obl"(':" .," " F'I::; ....FtITUr:p,I"IEI ...ITD 1::'(':')I"':[c:.clode:- <':\PUI'''<':',~;:,:.•.o :1.:1. e :1.2/90. Autoridade Administrativa, no Eld m :i. n :i. ~:;ti" <:\ t.:i. '/0 !' m.,:\n :i. 'rE-~:;t.,':\ 1 ~::.E- constitucionalidade das :l.eis. ti 1"'(':!Ci::.:-i t<." ' 'f:i.n ,'"ncc,,:i.'1",::\ h<,,\,':i.da E-(!l '1'u.ni,;:~rO d (.:.:. empréstimos entre empresas co:l.igadas pertencentes <:\0 m€.!~:;mo9 I"'upo n;'~i'oé n,:,)cuP~:':'1"i:-q;:;-~i'oc!(.:.:- cl"écl :i. to _, n<':'l. forma do art. :1.9, inciso V, parágraf6 29, letra ",',," do DI... 2":.ll'\~.:,/8B!1inod:i.'1':i.c<:\do p(.:.)lo DI... :;':':l.[l.\(?/BO. A Empresa interpOs seu recurso tempestivamente (fls. 58/65), onde, basicamente, reitera os argumentos de defesa, jA expendidos na pe~a impugnatória, conc:l.uindo por afirmar ser " 'f I'"<':'"n c ,:,'.in(.:.!n t (.:~i n con~::.t:i. tI). C i on .::,1 E, 1(.:.:.:i. t. I" :i. b l..l t /t. I":i.<:\ q I..i. (.:! on E-1",,:.:-~:;:i. tu <':".~;:.~:r(::r (,.:.con c:tm:i.c,':'.mi::.)nt(.:.) :i.n~:;i (,:,In i 'fi c.::,nt.(':'- ou v ,':1 :,,: :i.<':'."!, (.:~,':'.ind ,':, qU(.:.);:' " () 'f :i.<::.co 1"1,:, ~::.u,:\"run~i:;Xo <':\dm:i.n:i.~::.tl..<.:\t.:i.'v'<':,!,<':\0 :i.nt(':':-I"pl...(.::-t":'.I'",'" l...(-;'g:i.'::.l<':',~;:'Ao....n;'Xo pod(.:.:- C:Dnc1u:i. I" . n o ~::,(':')I",t :i. do di:, t.'" i bu t<:\\;:;'YD c!(.:.:- ~::.:i.tUE,\;:;'~ú:) (':'!il'l ql..\~::- inE,n i '1'(.:.)~::.t ..::.•.il'lc.:-n t (.:.:-n ~~i'D h ,'i,. ~::.Ub~::.t ,;'i:n c::i..::1. (.,:- cDnOin:i. c ,,\" .. (~fC:1 ,"f:i. n -;o:"i.:I. ;1 tlU to clc- In''1'I'""".~;)rCi•• "o" MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro c(?~:;~:;C)nQ:: AC:Ôlrd~:'lo nq:: 10.940-000.205/91-49 ~':~O~)--OO•008 VOTO DA CClI'ISEL.HEI t=~p.I....t=~EL.tyrOt=;:p.1I'"It:ljF~I A THEHEZA VASCClI'ICEI...I...OB DE ALI"IEIDA o recurso é tempestivo e dele conhe~o. j::' I'"(,~:I.:i. ITIi n ,:\i"m(.:.:,n t (.,:'!' n ,:\ (.:.:,~::.''1'~:.~I"<:\. <:\ d mi n :i. ~::.t. I"<:\t :i.v <:\ !; pE'Jo ~::. Ô I"(] ;'?íc:,~:;.:iud i c ,',1.1"1tE'~::.!' ~::.ó c"".b(.:.:,cum p I"i 1" (.:,' ''1' .::\:<~E'I" c:ump I":i.I'" o o I"d f!.'n,',\m(,,'nt.o Juridico vigente, peJo que, questionamento de inconstitucio- nalidade de leis foge à sua competência. no it(.:.:'m ",'1°.0) ~ f "'.10 E\ 1(.:,'(],':\<:\ mÓI":i.to!, .:i A 1"1<:\ FÚ:':'Col'TE'nte.:':: pe~a impugnatória ("1'1 s" ••• /I m,:\~::. t,;-?íc:,....~::.ollH-,:'nt<.:.:, Tt=;:(d'('l'v'(~"<;E di!..:' r'ec(~~i ta operacional de recupera~âo de crédito, decorrente d()~::. (':':'inpI'''(.:::,~::.t {mo~::. (.::!'f(.:.:,tU<"'.do~::. .:i un to à~:; E'nt :i.d <:\cl(.:.:,~:; financeiras e~ posteriormente, emprestados às EITlpn0':::,,::\~::, Col :i.(I<':\d.::,.~::.!,i1H,.:,el:Í-<',\nt.I::':' J"(,~cupel",:\~i:YD de encargos, deduziu-os naqueles meses indicados no (n.ltc, dE' In'f I",'"!;:;Xo" (q 1'":i."i'o~:; no<::.~::.o~::.)/I Junta a Apelante ao recurso Conven~i:g:o Con~:;tit.l..I.t:i.\"<:\ elo OI"UPO Ib(.:.:'m,':\!,b(::.~m :l.!~:': pi::.:'uni ;Xo elo Cem~::.(.:.:,1 ho d (.:.:, 1~lelmi n i ~::.t.l" <:\\;:~?íD cOlrq::q....ov.::\I•. ~:;(.:.:'I... o <':.11"'UpO!, (.::;ontid,:\d(.~ f..~c:onain:i.ca" V(:)].l.ll.).tál":i.(:~, (::(~I:):i.a c:la como cópia da Ata da ( .'/' 1.:::. • ó(:,/)')') !' P<:'\!''' <:\ Fn t 1"'(.:.:,t<:\n to!, ~::.~:.:'ndo o q1.1(.:.:,':::.~:,' d :i..:::.cu t(.,~!, in,:\ tél'" :i.<:\ ~::.u.:i (,.~i t <:\ .,,\ p I'"o \,'<:\!i n ;'?ío <,i.n (.:.!:>: (:) u .,,1.Fi:i::" Co I"I'"(.:.~n t (",'I do c:U1'1'1E'n t.o ~:; (.:,'~:;p(.:~c :f. ''1' :i. c:o ':::. e probatórios sobre opera~Hes aqui discutidas. U D(.:.:,c:1"(.:.:, t 0""1...(.:.:,:i. n~.) 241..1 ~::,/Bn mocl:i...ri c,:\c10 PE':I.o. I)(':.:. c:10"'(.:.:. to .... I...(.:):i. nr;! ?lJI..I?/BP!, (.:!m ~::.(.:.:,u<:\I'"t n :I.~)!, :I.nC:I.~::.o \.I!I P<,\I"'j(;,Il''',,\'fo :?q " 1(,tl"'<:\ rI .:':\ II (::(:)1", <::(.:.:1:i. tl..t.t:'t.:: 'I P<~\1" .:\ (li'"<:\ '1' (:) ~':~r! ....P,:\lo"' <:\ o~::.''1' i n~:; do cI:i. ~::.p(:)~::.to no~::.i t (.:.:,n~::. 111 e V, considera-se receita operacional bruta, o ':::.om<:\t.ó/"'io d <:\~::. I"(,'~C(':~i t<:\s ql..l.(':'~d ;'?ío OI'":i.(I(':'~in <:\0 ],U<::I"'O opera<::iona1, na 'forma da legisla~~) do imposto de I'"(.:,'nd<'\!' <:\cIm:i.t i cI,,\~:; <,\~::.(.:.~x c:1u~::.Cf(.:.!~::.c' d (.:.:,c1u~;:U(.:.:,~::.<:lo~::.(.:.:,(.:J1..1. i I'":: <o,) ,:;'s I'"(.:.~\.i (.:,'lo"' ~:; n(.:.:,.:::.<:1<-:.:, j:H" () \..d. '::;n(.:..~:;,I "IS I'" (.:.:, cu P f,' I" <:\ ~i:U(.:.~~::. d (.:.~ CI"'écl:i.to~::. ql.l,(':,:'n?ío I'''('::'p,'''(':'~'::;(.:,'nt.<-:-:'11'l:i.rH.:Jn.:.!<::.~::.o~::.<:1(.::'1",0\.'<':'1.<::. I'"(':')CE' i t,:\ ~::. (.:.:,o 1'''E'':::.I..l:l.t<:\c1o po~::.:i.t. :i.'v'O cl,:\ <,\'v',:\:I.:i..,,\!;:;'?ío dE' :i.n 'v'(':':'~::.t i m(.:!nto~::. P(.:.!1CI 'v'.::\ 1OI'" cIo p.,:\t./'":i.mOni () :I.:[q I..t :i. ciD11n ( (li'" i ''1'01.1. ....~::.(.:.:') n ., MINISTÉRIO DA ,ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pn:)c€'~f:;SO n9.:: Ac<5lrd~ro np:: 10.940-000.205/91-49 ~':~03-00•008 D,:\ in t(",1'" Pl'.(,:,~t<:\!i:;Xodo cI :i.~::,po~:;.:i. t :i.vo .::\pon 'I::.::\clo E- do exame dos autos do processo, depreende-se nao haver provas, .::".-1.'.1'".::\'v'é~:;. cIE- d () CI"I.il'l(.:.:-n -1.'.,':\~i)!(O h/ti) :i. I (.:.:-:i. d 01"1~:.',':\ qUE- i:\ S l"(-:.~cu P(.:.~I" ,:\ <;ff~:-:,~:; ele crédito nâo FepFesentem ingFessos ele novas Feceitas, tal como tlcorre por exemplo nos descontos incondicionais. :::)(.:.:'ncloo suficientemente provadas provimento ao recurso. qU(':-:- .::\ ~:;. ~:;.I:-:':' cI :i. ':;;.cu t (.:~~, 0:";"1, :t. (.:.:,(I oC":"i. ~;: et(.:.:,,::; <:I-:':'t (.:.:, n ;.?(o l"E-~:;. '1:.'::\1'1tI tI Recorrente nego SAla das Sessôes, em 17 de novembro de 1992. f:: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11439589 #
Numero do processo: 16682.720217/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira e Paulo Elias da Silva Filho, que votaram por recusar a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira e Paulo Elias da Silva Filho, que votaram por recusar a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-49.939 (fls. 1.065 a 1.089) que julgou a impugnação improcedente e manteve o Auto de Infração para cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de: O lançamento foi realizado sob o fundamento de que o contribuinte não poderia ter excluído da base de cálculo da CSLL os valores relativos às despesas de gratificações pagas a dirigentes, adicionadas equivocadamente na base de cálculo da CSLL no ano de 2005 e excluídas no período em que foi identificado o equívoco, conforme abaixo mencionado: No Termo de Verificação Fiscal (fls. 291 a 300), a Fiscalização relata que o contribuinte é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede no Rio de Janeiro, tendo por objeto social as atividades descritas no artigo 3° do seu estatuto social. Após uma primeira intimação para apresentar documentos fiscais, em 05/12/2012, o contribuinte foi novamente intimado nos termos abaixo (Termo de Intimação nº 4): a) Considerando a DIPJ ano-calendário 2009, temos que na Ficha 17, linha 53 o valor total informado de "Outras Exclusões" é R$ 296.231.712,73, mas na ficha 09A, linha 69, esse valor é de R$ 283.831.712,73. Diante disso, Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 3 informar a que se refere tal diferença de R$ 12.400.000,00 nas outras exclusões do Cálculo da CSLL; b) Apresentar certidão de objeto e pé da ação movida contra a Eletrobrás, e memória de cálculo do valor de R$ 8.438.000,00 que compõe o total de "Outras Exclusões"; c) Apresentar documentação e memória de cálculo que serviu de base para a exclusão do valor de R$ 217.018.767,73 —" Diferimento de Órgãos Públicos" A empresa solicitou prorrogação de prazo para apresentação da documentação, que foi concedida, e os documentos foram apresentados em 01/04/2013. Dando continuidade à fiscalização, a Construtora Norberto Odebrecht foi intimada, em 12/07/2013, através do Termo de Intimação Fiscal n° 8 a: "Considerando sua reposta ao item "c" do Termo de Intimação n° 4 reproduzido a seguir: "c) Apresentar documentação e memória de cálculo que serviu de base para a exclusão do valor de R$ 217.018.767,73 —" Diferimento de órgãos Públicos". Em resposta ao questionamento feito no Termo de Intimação n° 4, de 26/02/2013, sobre a diferença de R$ 12.400.000,00 nas "Outras Exclusões" do Cálculo da CSLL - FICHA 17, linha 53 (DOC. 1), em comparação com as "Outras Exclusões" da FICHA 09 A, linha 69, na demonstração do Lucro Real (DOC. 2), a empresa respondeu: "Trata-se de despesas de gratificações pagas a dirigentes, adicionadas indevidamente na base de cálculo da CSLL no ano de 2005, excluídas no período em que foi identificado o equívoco. Mencionado ajuste não gerou efeito adverso, uma vez que no ano de 2005, a companhia apresentou base tributável de IR e CS, assim como em 2009". A fiscalização discordou do entendimento da empresa, e considerou que esse valor de R$ 12.400.000,00 não poderia ter sido excluído da base de cálculo da CSLL em competência posterior à do fato gerador, nos termos do § 1º, alínea ‘c’, do art. 2° da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 1990. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXCLUSÕES DOS AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores não podem afetar as receitas ou despesas do ano em que se deu o ajuste, não podendo ser objeto de exclusão da base de cálculo da CSLL. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 06/10/2020 (fls. 1.099) e apresentou recurso voluntário em 04/11/2020 (fls. 1.102 a ) sustentando, em síntese: a) que as despesas relativas à remuneração paga a dirigentes são dedutíveis da base de cálculo; b) que houve a adequada compreensão do regime de competência; c) o lançamento deveria ter sido realizado pelo valor líquido; d) à época, o entendimento da administração tributária era no sentido de impossibilidade de retificação no caso do erro de direito e que, no caso, a recorrente cometeu um erro de direito, e não um erro de fato, que permitiria a retificação de ofício pelo contribuinte; e) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta, em suas razões, que houve a adequada compreensão do regime de competência e que a regra geral de imputação temporal dos resultados, mencionada no art. 2º da Lei nº 7.689/88, não é absoluta. Nesse sentido, menciona que, “a lei tributária toma o resultado contábil como ponto de partida, mas prescreve expressamente determinadas situações que devem seguir as normas tributárias, a saber: (i) a lei tributária pode prever, ainda que em caráter excepcional, a adoção do regime de caixa para o reconhecimento de determinadas receitas ou despesas; e (ii) a lei tributária disciplinou, em caráter específico, o procedimento a ser observado pelos contribuintes em caso de inobservância do regime de competência. Sob o ponto de vista contábil, os efeitos decorrentes da inobservância do regime de competência devem ser refletidos em conta de patrimônio líquido, como “ajustes de exercícios anteriores”, na forma do art. 186, parágrafo 1º, da LSA. Por outro lado, no plano do direito tributário, o art. 6º do Decreto n. 1598, em seus parágrafos 4º a 7º, tratou da hipótese da inobservância do regime de competência, na determinação do lucro real,” (fls. 1110 e 1111). Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 5 A recorrente alega, então, que apurou lucro tanto no ano-calendário de 2005, quanto no ano-calendário de 2009, e considerando que a despesa foi adicionada à base de cálculo da CSLL em 2005, não teria ocorrido prejuízo ao fisco pela postergação da despesa e sua exclusão em 2009. Menciona, ainda, que o art. 2°, parágrafo 1°, alínea "c", da Lei n. 7.689 não é exaustivo e que o disposto no art. 6° do Decreto n. 1598 aplica-se à base de calculo da CSLL, cita o Parecer Normativo Cosit n. 2, de 29.8.1996, o art. 34 da Instrução Normativa SRF n. 11, de 21.2.1996, além do Parecer Normativo Cosit n. 57, de 16.10.1979. O contribuinte sustenta, ainda, que o lançamento de ofício com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência deveria ter sido realizado pelo valor líquido, depois de compensação a diminuição do imposto lançamento em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. A Fiscalização concluiu pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo da CSLL dos valores relativos às despesas de gratificações pagas a dirigentes, adicionadas equivocadamente na base de cálculo da CSLL no ano de 2005, e excluídas no período em que identificado o equívoco, já que, de acordo com o art. 2º, alínea c, § 1º, da Lei nº 7.689/88, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, não existe previsão legal para a exclusão de valores adicionados indevidamente pela empresa em competências anteriores. As únicas exclusões permitidas são aquelas especificamente elencadas na lei. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 1148DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art51 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 6 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período- base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Além disso, a Fiscalização aduziu que a natureza jurídica dessa exclusão era de compensação, “pois, ao excluir no ano calendário de 2009, valor adicionado indevidamente em 2005, a intenção da empresa foi a de se compensar do valor que, no seu entendimento, teria sido recolhido a maior” (fls. 296) e que “o contribuinte só poderá efetuar a compensação mediante a entrega de uma declaração, na qual constarão as informações sobre créditos utilizados e os débitos compensados, não existindo outra possibilidade legal de se compensar tributos ou contribuições que porventura tenham sido recolhidos a maior ou indevidamente.” (fl. 297). Assim, seria “indiscutível que não existe respaldo legal para a exclusão valor de R$ 12.400.000,00 da base de cálculo da CSLL em 2009. O procedimento correto, neste caso, teria sido a retificação da DCTF do ano-calendário de 2005 pelo contribuinte, com o concomitante envio do correspondente "Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação — PER/DCOMP". Conclui-se, assim, pela glosa da exclusão supracitada, com a respectiva cobrança da diferença da CSLL no valor de R$ 1.116.000,00, acrescida de multa e juros. (fl. 299). A Decisão recorrida, portanto, concluiu pela manutenção do lançamento, sob o fundamento de que o ajuste promovido pela autuada em 2009 é irregular, considerando que a norma legal não prevê a redução da base de cálculo da CSLL a título de ajustes de períodos anteriores, que as normas mencionadas pela recorrente, acima citadas, “se referem, exclusivamente, a inexatidões de natureza contábil, sendo que o auto de infração decorreu da exclusão indevida de R$ 12.400.000,00 da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2009, sem base legal para tanto na legislação em vigor” (fls. 1.083). Além disso, mencionou que o “contribuinte não errou quanto ao período-base dos valores excluídos em 2009, mas intentou compensar um pretenso pagamento efetuado a maior em 2005 na contabilidade de outro ano-calendário posterior” (fl. 1083) e que o Parecer Normativo CST nº 57/79, ao interpretar o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977, associou “inexatidão quanto ao período-base de competência” ao procedimento contábil que viola as disposições sobre o regime de competência na apuração do resultado contido na lei comercial, Lei nº 6.404/1976”. Para o decisum, a situação proposta nos autos não está compreendida na hipótese de “inexatidão quanto ao período de competência”, conforme definida no Decreto-lei citado. Não se trata de fazer reparos à escrituração, por não ter sido observado devidamente o regime de competência de uma receita ou despesa, mas sim de corrigir-se suposta exclusão a maior do lucro real. A fiscalização não questionou a efetividade da despesa incorrida, nem a possibilidade de sua dedução para fins fiscais. Portanto, não é matéria litigiosa a dedutibilidade dessa despesa para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Fl. 1149DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 7 Cinge-se a controvérsia quanto à eventual inobservância do regime de competência e seus efeitos na apuração da base de cálculo da CSLL relativa ao ano-calendário de 2009. Discute- se, em síntese, se é possível que o contribuinte exclua, em ano-calendário posterior, uma adição indevida realizada na base de cálculo em ano anterior. A questão controvertida envolve dois pontos: (i) a possibilidade de correção extemporânea, mediante exclusão em período posterior, de uma adição indevida feita à base de cálculo da CSLL em exercício anterior; e (ii) o efeito fiscal do registro contábil dessa correção como "ajustes de exercícios anteriores" em conta de patrimônio líquido, sem trânsito pelo resultado do período corrente. O lucro líquido, ponto de partida da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é apurado em conformidade com a legislação comercial e os princípios de contabilidade, entre os quais se destaca o regime de competência (art. 177 da Lei nº 6.404/1976; art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por esse regime, os efeitos das transações devem ser reconhecidos no período a que efetivamente competem, independentemente do recebimento ou pagamento. De acordo com o art. 177 da Lei nº 6.404/76, A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Assim, a Fiscalização parte do entendimento que, cada ano-calendário constitui, em princípio, período de apuração autônomo para o IRPJ e a CSLL, de modo que o erro de competência deveria, como regra geral, ser sanado mediante retificação da declaração do próprio período a que pertence o fato. Todavia, de fato, a autonomia dos exercícios não é absoluta. O legislador previu mecanismo apto a neutralizar os efeitos de equívocos de competência que não causem prejuízo ao erário. O § 4º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelece que os valores que, por competirem a outro período-base, tenham sido indevidamente adicionados ou excluídos em determinado exercício devem, na apuração do período efetivamente competente, ser excluídos ou adicionados, respectivamente. O § 5º do mesmo dispositivo, por sua vez, condiciona a possibilidade de lançamento fundado em inexatidão de competência à demonstração de efetivo prejuízo ao Fisco, traduzido em (i) postergação do pagamento do tributo para período posterior ao devido, ou (ii) redução indevida do lucro real ou da base de cálculo. Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 8 excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Assim, ausentes os requisitos da alíneas a e b, a inexatidão formal não autoriza, por si só, a exigência fiscal, devendo o eventual lançamento, quando cabível, ser feito pelo valor líquido, após compensada a diferença devida em outro período. Essa sistemática, construída para o IRPJ, aplica-se à CSLL por força da extensão das normas de apuração e pagamento determinada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/1995. Tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Quanto ao registro contábil da correção, o art. 186, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 autoriza que a retificação de erro imputável a exercício anterior, não atribuível a fatos subsequentes, seja lançada diretamente em conta de patrimônio líquido, como "ajustes de exercícios anteriores", sem transitar pelo resultado do exercício corrente. A finalidade desse expediente é preservar a integridade do resultado do período em curso, que não deve ser contaminado por efeitos pertencentes a outro exercício. Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Como o lucro real e a base de cálculo da CSLL partem do lucro líquido apurado na demonstração de resultado, valor lançado diretamente em conta de patrimônio líquido, sem transitar pelo resultado, não integra automaticamente essa base. Por essa razão, sempre que o ajuste de exercícios anteriores corresponder a receita tributável ou a despesa dedutível com Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 9 potencial de afetar o lucro real, a pessoa jurídica deve refletir esse efeito mediante adição ou exclusão específica no livro fiscal (Lalur/Lacs, atual e-Lalur/e-Lacs) do período em que o ajuste foi escriturado, exatamente como ocorreria se o fato houvesse sido lançado no resultado. O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "b" do LALUR, não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação, tal como ocorreu no presente caso, em que houve o devido recolhimento tributário no ano de 2005. Vale dizer, que a inobservância do regime de competência não autoriza a exigência de IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de cálculo correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período-base de escrituração. Como a empresa apurou lucro, a postergação da despesa representou, em verdade, antecipação de IRPJ. Esse entendimento foi assim consolidado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESPESAS EXTEMPORÂNEAS. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO FISCO As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/1999. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Quanto ao conhecimento, participou do julgamento a conselheira Livia De Carli Germano e não participou a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic . No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou por negar provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). (Acórdão nº 9101-006.706, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 27/10/2023). Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 10 Nesse mesmo sentido: (...) POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO EM ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A regra de apuração do lucro real é pelo regime de competência, de modo que apenas as ressalvas previstas na legislação admitem a apuração conforme o regime de caixa. O descumprimento do regime de competência do lucro real com a dedução de despesas incorridas em anos anteriores no período de apuração, implica postergação de despesa. O artigo 6º, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Nos termos do artigo 6º, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o lançamento de ofício deverá ser efetuado quando for evidenciada a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Interpretando as normas e o bem jurídico por ela tutelado, verifica-se que é necessário, no caso concreto, identificar se a postergação das despesas ou a antecipação de receitas gera prejuízo ao Erário ou vantagem indevida ao sujeito passivo, sob pena de não ser necessário o lançamento do tributo (principal). No caso concreto, considerando que a contribuinte acumulava prejuízo fiscal nos anos anteriores ao lançamento, a postergação de despesas diminuiu indevidamente o lucro real do período de apuração, constituindo hipótese do lançamento de ofício. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. APURAÇÃO DOS EFEITOS NOS PERÍODOS ANTERIORES CONFORME O REGIME DE COMPETÊNCIA. É impositiva a previsão do §4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Independentemente se o contribuinte acumular prejuízo fiscal em anos anteriores, as despesas postergadas, caso corretamente alocadas com base na competência em que incorrida, aumentará o prejuízo fiscal que potencialmente será compensado. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, (i) por unanimidade de votos, declarar a legalidade dos autos de infração lavrados, com relação à impossibilidade de postergação das despesas glosadas, nos termos do artigo 6º, §5º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 1.598/1972; (ii) por maioria de votos, afastar a fundamentação do acórdão da DRJ, que entendeu ser desnecessário apurar o prejuízo fiscal acumulado da contribuinte, computando as Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 11 despesas postergadas nos seus respectivos anos-calendário, de acordo com o regime de competência, nos termos do §4º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram por negar provimento ao recurso, quanto a esta matéria; e (iii) por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que decida sobre o mérito da dedutibilidade das despesas de publicidade e publicação, contribuição sindical e pagamento de tributos CPMF, INSS, IOF, PIS e Cofins, do lucro real e, em sendo o caso, decida sobre a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e seus efeitos sobre o lançamento sob análise, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. (Acórdão 1302-007.280, Relator Henrique Nimer Chamas, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado em 02/12/2024) REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS De acordo com o art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77, a inobservância do regime de competência não autoriza a exigência de IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de cálculo correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período-base de escrituração. REGISTRO CONTÁBIL. DESPESA. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO ANO- CALENDÁRIO DE REGISTRO. Não há em nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da despesa ao ano-calendário de seu registro contábil, nem a sua contabilização diretamente a contas de patrimônio líquido. Ou seja, não há norma que obrigue o contribuinte a registrar a despesa contabilmente para excluí-la da apuração do lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão. (...) (Acórdão nº 1401-001.732, Relatora Conselheira Aurora Tomazini, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 23/07/2018) Assim, é possível que o contribuinte exclua, na apuração da CSLL de período posterior, valor correspondente a adição indevidamente realizada em anterior. Ou seja, há a possibilidade de exclusão em período posterior, caso a alocação não resulte em efeito diverso. No caso, o TVF fundamentou-se na impossibilidade de exclusão, sem fazer qualquer análise quanto à existência de prejuízo, ou não. Ou seja, não há no lançamento a Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 12 análise se existiu ou não um prejuízo ao Fisco, razão pela qual entendo pelo cancelamento do lançamento. Do exposto, concluo pelo provimento do recurso voluntário e o cancelamento do lançamento realizado. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Acaso vencida, convém mencionar que a matéria relativa à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício já está pacificada pela Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse ponto, sem razão. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, redator designado Não obstante o bem fundamentado voto da I. relatora, ouso dele divergir, pois entendo prudente que este julgamento seja convertido em diligência, pela razões a seguir sucintamente expostas. Ainda que pareça difícil que haja diferença de imposto, tendo em vista que provavelmente houve mesmo uma antecipação de recolhimento, mas, como foi alegado o art. 6º do Dl 1598/77, faz-se necessário a demonstração de que não houve qualquer redução de imposto pela inobservância do regime de competência. Há que se lembrar que o § 5º do art. 6º do DL 1598/77 prevê a sua aplicação quando há a redução indevida por desrespeito ao regime de competência do lucro real/base ajustada em qualquer período de apuração. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.177 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720217/2014-51 13 Assim, que se retorne os autos à Unidade Preparadora, para recomposição das bases, verificação das contribuições que foram pagas em cada período e comparação com os valores que foram efetivamente recolhidos. Nestes termos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal se pronuncie se ainda remanesceria algum crédito devido pela recorrente, ao se aplicar o disposto no art. 6º do DL 1.598/77 (regras da inobservância do regime de competência) no lançamento ora em julgamento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1156DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10935.901820/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 14855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da Fl. 14856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 3 pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes:  PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO – REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ  MÉRITO Fl. 14858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 5  GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADOS “EXTEMPORÂNEOS”  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PARA USO NO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS E DE PALETES DE MADEIRA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS – UNIFORMES DE CORES ESCURAS  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO  FRETES SOBRE COMPRAS DE BENS NÃO CONSIDERADAS ANTERIORMENTE PELO FISCO COMO INSUMOS.  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE A COMPRA DE LEITE IN NATURA  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDAS É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente informa ser estabelecida na região sudoeste do Paraná e que desenvolve atividade econômica no ramo de preparação de leite, fabricação de produtos de laticínios, posto de resfriamento de leite “in natura”, usina de beneficiamento de leite longa vida, comércio de importação e exportação de produtos lácteos, entre outras atividades descritas em seu Contrato Social. Abaixo, se analisa a preliminar e, após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. Da nulidade Argumentou a recorrente: De uma leitura do contido no Despacho Decisório, é possível evidenciar uma série de glosas que foram feitas pela Fiscalização Federal no momento de análise dos PER/DCOMP’s dentre parte dessas glosas não é possível encontrar qualquer fundamento plausível que embase tais operações. Os fundamentos carreados pela fiscalização não são pautados em fundamentos concretos e desde a concepção da glosa dos créditos, as razões trazidas foram de cunho mais genérico e objetivo e de uma leitura do Despacho Decisório, não resta Fl. 14859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 6 clarividente as operações que foram glosadas, o que dificulta o trabalho da Contribuinte na realização da defesa de seus fundamentos. Importante destacar que sem a devida clareza dos fundamentos pela fiscalização, resta evidenciado clara nulidade material, o que faz com que as glosas realizadas necessitem ser devidamente anuladas, de acordo com os melhores entendimentos do CARF sobre a matéria: Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos do recálculo efetuado, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os despacho decisórios e demais atos foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 14860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 7 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...) (Processo: 16682.904630/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 14861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 8 ..................................... ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Conceito de insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se Fl. 14862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 9 poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Créditos extemporâneos As restrições aos créditos extemporâneos são questionadas pelo contribuinte porque careceriam de fundamento legal. Aponta jurisprudência no Carf e cita Solução de Consulta Cosit nº 54/2021: Não se desconhece que mesmo com a existência da previsão legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condições para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento pode ser verificado na leitura da Solução de Consulta Cosit nº 54 /2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). [...] Como se vê na solução de consulta acima destacada, os créditos extemporâneos podem ser apropriados independentemente de promoção de retificações de declarações, em sentido contrário ao que apontou a DJRFB no acórdão recorrido. Fl. 14863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 10 O recorrente, entretanto, esqueceu de citar a ementa completa, na qual a dúvida poderia ser resolvida. Destaca-se a ementa completa com o texto suprimido em destaque: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Fl. 14864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. No caso, trata-se de período já sob o controle da EFD- Contribuições. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 14865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 12 permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/03/2026, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- Fl. 14866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Glosa de créditos do leite in natura – produtos sujeitos à suspensão A insurgência da empresa pode ser resumida no seguinte trecho do recurso: E se trata de uma obrigação instrumental fundante para a empresa, isso porque o departamento fiscal de uma empresa como o da Recorrente, contempla inúmeras operações de compras dentro de uma semana e sem haver o devido destaque na nota fiscal da suspensão das contribuições, a contribuinte é induzida a erro na tomada dos seus créditos e nesta senda, não é a Recorrente que necessita sofrer as consequências do erro instrumental cometido pelo fornecedor e sim quem realizou a venda dos produtos. Ora, o Fisco tem total possibilidade de buscar fiscalizar as pessoas que venderam os produtos de forma errada e com isso lançar auto de infração e cobrar o débito integral dessas empresas, porque a única parte que não observou os ditames legais no caso em questão, foi a pessoa que realizou a venda das mercadorias sem o devido destaque do benefício no documento fiscal. Isso porque, foi quem vendeu as mercadorias que não seguiu as orientações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que destaca de forma expressa a necessidade de destacar na nota fiscal o benefício da suspensão, inclusive a redação da obrigação de menção na nota fiscal da suspensão resta Fl. 14867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 14 mantida até os dias atuais, conforme se extrai do Art. 563, § 2º da IN nº. 2.121/2022: Foram glosados créditos básicos calculados sobre compras de leite in natura. A DRJ, em sua decisão, bem resumiu a questão: Nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, as vendas de leite in natura às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (caso da manifestante) são feitas OBRIGATORIAMENTE com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e a adquirente pode se apropriar de créditos presumidos das contribuições nos termos do artigo 8º do mesmo diploma legal. O fato de a suspensão OBRIGATÓRIA das contribuições não constar da NF de venda, não tem o condão de mudar a legislação e não autoriza a adquirente a se apropriar de crédito ordinário. Se assim fosse, teríamos uma situação esdrúxula em que a simples combinação entre vendedor e comprador possibilitaria a apropriação de créditos ao arrepio da Lei. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com relação a notas fiscais que não conteriam a informação de suspensão, correta a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões, a primeira desta turma e a segunda de decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. (...) (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3201-010.952; sessão 24/08/2023) Fl. 14868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 15 ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). O presente processo trata de ressarcimento. Não há crédito a validar nesse item. Créditos de embalagens de transporte A DRJ manteve a glosa com base no seguinte: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. A empresa contestou. Cita-se trecho do recurso: Ocorre que na atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, a utilização de materiais como paletes, chapas de madeira / papel, plástico filme de envelopamento não são simples “caprichos” do empresário para transportar os produtos mais facilmente. Ao contrário, sem a utilização dos referidos bens, toda a produção da Contribuinte poderia ser perdida, uma vez que a atividade (produção de alimentos) por ela desenvolvida observa rígidas normas sanitárias. A essencialidade destes materiais no processo produtivo da Contribuinte é tamanha que o próprio CARF – ao julgar recurso voluntário interposto por esta mesma contribuinte, com pedido idêntico – firmou entendimento no sentido de que estes bens estão enquadrados no conceito de insumos (íntegra anexa): A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 14869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 16 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desnecessário prosseguir no debate. Devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira. Combustíveis e lubrificantes O parecer fiscal indica aquisições de combustíveis (etanol, gasolina, óleo diesel, biodiesel) nos anos-calendário de 2012 e 2013. Tais combustíveis seriam utilizados para veículos no transporte de cargas e pessoas e não foram considerados insumos. O parecer também menciona o regime monofásico a que estão submetidos os combustíveis. A empresa se insurgiu uma vez que o transporte, com resfriamento e manutenção da temperatura do leite, seria parte do processo produtivo. A DRJ manteve a glosa: A interessada informa que “a aquisição de combustíveis é insumo essencial para a produção, distribuição e comercialização dos produtos”, que entre suas atividades “está o ‘transportes rodoviários de cargas em geral’” e também que a frota de caminhões é usada “em várias etapas dos processos de produção, desde o transporte de cargas das matérias primas, até o transporte do produto acabado, seja para o centro distribuição ou por vezes para o comprador das mercadorias”. A própria empresa informa que utiliza o combustível adquirido em diversas situações: - em algumas que podem gerar créditos (produção dos seus produtos, atividade de transporte de cargas); - em outras que NÂO geram créditos (transporte de produtos acabados, entrega de produtos aos seus clientes); e - e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Então, é certo que ela não pode se apropriar de créditos das contribuições sobre a totalidade das aquisições de combustíveis. É preciso demonstrar o quanto dessas aquisições é usada nas atividades que geram os créditos. Para tanto, o uso desse item deve ser contabilizado separadamente para cada atividade de forma a identificar o quanto do valor adquirido pode gerar crédito. Fl. 14870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 17 A empresa recorre da decisão indicando a existência da atividade de transporte rodoviários de carga que faz parte das atividades no cadastro da RFB (CNAE 49.30- 2-020). Assim, entende que a existência de créditos não pode ser condicionada à demonstração dos produtos transportados, porque este fato não possui relevância ou pertinência para a discussão principal. Além disso, busca comprovar que o transporte (e combustíveis) faz parte do processo produtivo: Ademais, a fim de comprovar o transporte e o resfriamento do leite, anexo a este Recurso Voluntário consta laudo técnico com a descrição geral do processo produtivo da empresa (Anexo 3, pág. 4-9), em que há a explicação de que o leite in natura é recebido (por meio de transporte em caminhões próprios para este fim) na plataforma da indústria. Após realização de testes, é efetuado o descarregamento, com encaminhamento do leite à refrigeração (podendo variar entre 2ºC a 4ºC) e, posteriormente, armazenamento em tanques isotérmicos, vide: Diz que na chegada na fábrica, no momento de venda a granel do leite in natura (consistente na venda do leite sem embalagem), o transporte é realizado por intermédio de carretas, que levam o produto até o comprador, conforme a demonstração fotográfica apresentada no recurso. No laudo citado pela empresa (Anexo 3) constam as atividades de beneficiamento de leite por unidade. Por exemplo, na unidade Cruzeiro do Oeste, a descrição das etapas para produção de requeijão em bisnagas, requeijão cremoso copo e queijo parmesão ralado. Neste, apenas para citar um trecho: O leite armazenado em tanques isotérmicos e aprovado, será bombeado ao processo de desnate, pasteurização (73 a 75ºC por 16 segundos) e seguindo o fluxo normal vai para os tanques automáticos (queijomates) para a sua acidificação e coagulação, Sendo a seguir coagulado (38600L) em tacho próprio pela adição de fermento lácteo (0,1 a 0,4%) a uma temperatura de 26 a 30ºC deixando-se até o dia seguinte (12 a 16 horas) até atingir o ponto (70 a 80ºD) com posterior bombeamento e retornando no tanque de modo à obter coalhada homogênea. O volume do tanque é completado com leite desnatado para 5000L. É iniciado o aquecimento para precipitação até 75ºC e retirado o soro, que é bombeado para o exterior da fábrica e destinado à alimentação animal. Fl. 14871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 18 (...) É feito o controle de qualidade do produto acabado através de analises físico- químicas ( pH, EST, MG, Umidade e GES), que são realizadas na própria unidade de Cruzeiro do Oeste e microbiológicas (Colimetria,/caldo, Ec. Coli fecal / P.C.A., - Contagem Global, Fungos e Leveduras), que são realizadas pelo laboratório da unidade industrial de Maripá. Com relação à treguência destas análises, são realizadas semanalmente, ou de acordo com a necessidade. (...) A seguir, o produto é envasado através de funil dosador com balança de precisão em embalagens plásticas próprias tipo bisnagas termosoldadas OU' BALDES, São datadas manualmente, onde temos informações das datas de fabricação e validade, o lote que é o número sequencial do dia do ano em que o produto está sendo embalado, conforme Instrução Normativa Nº 22.de 24/11/05-(MAPA) ITENS 6.5 e 6.6.1, possibilitando a rastreabilidade caso seja necessário. (...) Todo o transporte do produto é feito a uma temperatura de 5 ºC, em caminhões de carrocerias tipo baú isotérmico, com sistema de resfriamento através de geradores próprios. Desse modo, há atividade produtiva no sentido requerido na análise de insumos para as contribuições não cumulativas. Aqui, há, pelo menos, beneficiamento do leite e uso de combustível em transporte adequado e necessário, em especial se tratando de alimentos. Por outro lado, a existência de previsão para a atividade de transporte rodoviário não gera crédito para a empresa. A legislação e a decisão do STJ preveem créditos vinculados a atividade produtiva e de prestação de serviços. E os créditos são possíveis quando contratados de pessoas jurídicas nacionais, em operações com incidência das contribuições. O transporte rodoviário realizado para a própria empresa não é prestação de serviços no sentido aqui requerido. Tampouco se falou em receitas de prestação de serviços de transporte, com incidência de ISS, se caso. Com relação à menção no relatório fiscal ao regime monofásico dos combustíveis, é de se esclarecer que não há distribuição ou revenda de combustíveis. Os combustíveis são utilizados nas atividades da empresa. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na Fl. 14872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 19 fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) A Lei assim prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) Assim, por todo o apresentado, há insumos e produtos semielaborados sendo transportados, em que os combustíveis são elementos necessários. Existem créditos permitidos pela legislação. A recorrente também menciona a necessidade de geradores: Além dos veículos Ilmos. Conselheiros, há de se destacar que dentro da natureza da atividade da empresa, a empresa lida com produtos resfriados e com isso, não pode ficar à mercê do fornecimento de energia elétrica da COPEL ou outra companhia de energia, porque dias de chuvas e ventanias é comum haver a queda da energia e com isso é necessário recorrer a energia suplementar dos geradores para que não se perca todos os produtos / insumos. Para isso, a empresa detém geradores de energia que consomem também combustíveis e são fundamentais para a manutenção da atividade da empresa e como forma de comprovação, inclusive realizamos a juntada de notas fiscais de aquisição de geradores para evidenciar que esses dois maquinários fazem parte de todo o complexo industrial da Recorrente (Anexo 7) Nesse caso, pode-se dizer que comprova a necessidade, mas não se localizou no recurso a indicação do tipo de combustível, consumo estimado nos geradores ou outros detalhes. Veja-se algumas decisões de empresa/cooperativas de produção agrícola: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 14873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 20 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Infere-se das decisões acima que os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Os combustíveis diesel/biodiesel são utilizados no transporte incluído no processo produtivo da empresa. A própria empresa refere a predominância de utilização de diesel e biodiesel no transporte de carga. Os lubrificantes parecem seguir na mesma linha. Quanto aos demais combustíveis, gasolina e etanol, e tendo em vista a constatação de utilização em outras atividades, e provavelmente veículos diversos, como no transporte de pessoas e produtos prontos aos adquirentes, parece haver indicação contrária. No caso, a empresa deveria ter escriturado em separado, identificando a utilização, de modo a ser possível a validação do crédito. Porém, não é possível ignorar a demonstração de uso de combustíveis na atividade produtiva. Fl. 14874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 21 Quanto às peças automotivas, são simplesmente mencionadas ao final do item no recurso sem especificação ou explicação sobre quais as glosas respectivas. Não há que se validar créditos. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas. Glosas de bens diversos A DRJ reverteu a glosa de diversos bens indicados como “diversos” e creditados pela empresa como insumos. Veja-se o decidido: Assim, as glosas constantes do Anexo XIII do dossiê nº 10010.029233/0816-07 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - PRODUTOS EM GERAL: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o produto adquirido; - SERVIÇOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o serviço adquirido; - MATERIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber se foi efetuada em veículo ligado ao setor produtivo, à administração geral ou usado para entrega e/ou movimentação de produtos acabado (similar a COMBUSTÍVEIS); - ALIMENTAÇÃO, COPO DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO, PRODUTOS DE TERCEIROS P/INDUSTR, CANECA INOX 250ML, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADM, LUSTRA MÓVEIS, MATERIAL DE FUNCIONÁRIOS, FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO, GAVETEIRO MÓVEL, TAPETE SANITÁRIO, TOALHEIRO BOBINA, MERTHIOLATE, FECHADOR MANUAL PARA CAIXAS, LEITE INTEGRAL LATCO, PALETES, REQUEIJÃO CREMOSO, SHAMPOO AUTOMOTIVO, CHÁ VERDE, PINCEL, MATERIAL DE ESCRITÓRIO: não fazem parte do processo produtivo da empresa; A autoridade fiscal também informa que foram identificados itens referentes a bota, botina, sapato, calça, camisa. Quanto à questão de UNIFORME, o entendimento firmado na RFB, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 é de que os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com exceção somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. No entanto, a Solução de Consulta nº 6.026 - SRRF06/Disit, em vista da Resolução RDC nº 275 - Anvisa, de 21/10/2002, dispôs que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal”. Fl. 14875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 22 O Anexo II (B – 3.1.1) da citada Resolução RDC nº 275 – Anvisa estabelece que os funcionários manipuladores devem utilizar “uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção”. Assim, itens como calça/camisa/boné/blusa/touca/moleton azul e/ou cinza, camisa masculina/feminina social, camisa/calça feminina p/refeitório, jaleco azul/preto, botina preta, não se incluem na Resolução RDC nº 275 – Anvisa. Não foi localizado o Anexo XIII da fiscalização, acima citado, nos autos, pelo que não pode ser considerado, mas há elementos para avaliar a glosa promovida. Assim, a glosa dos chamados “bens diversos” foi revertida, com exceção dos itens expressamente citados acima. A empresa se insurge com relação aos uniformes de cores escuras. Consta do recurso: Portanto, ainda que a legislação citada no r. Despacho Decisório da DJRFB somente faça menção expressa aos equipamentos de cores claras que devem ser utilizados nos ambientes em que há manejo de alimentos, os equipamentos de cores escuras são tão essenciais quanto os de cores claras. Por óbvio, se há necessidade de utilização de material de trabalho de cor clara em um ambiente, é necessário que a empresa disponibilize uniformes distintos para que o funcionário desenvolva atividades nos outros ambientes da fábrica. Assim sendo, a determinação da ANVISA de que os uniformes devem possuir cor clara no ambiente de produção alimentícia, sendo higienizados adequadamente para este fim, faz surtir obrigação reflexa de disponibilização de 2º uniforme de trabalho para uso nos espaços comuns. Logo, por conta daquela determinação sanitária, a Contribuinte se vê obrigada a disponibilizar dois pares de uniformes a cada funcionário. Na pesquisa de jurisprudência do Carf, identifica-se o provimento de recursos para EPI e uniformes no ramo de alimentos, sem especificações de cor. No julgamento abaixo citado, é mencionada outra regulamentação, que também refere outras cores em áreas diversas, em trecho do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) Fl. 14876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 23 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (...) Voto (...) No laudo juntado, verifica-se o seguinte: (...) Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. (...) Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Fl. 14877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 24 Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. (...) (Processo: 10940-902952/2017-50; Acórdão: 3201-011.352; Sessão: 20/12/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Há outras normas da Anvisa que preveem o uniforme branco, mas não parece invalidar a necessidade de botas/botinas, toucas de outras cores ou segundo uniforme, evitando que funcionários usem roupas próprias usadas em deslocamento fora da empresa. Por exemplo: INSTRUÇÃO NORMATIVA DIVISA/SVS Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 Aprova a atualização do anexo da Instrução Normativa nº 4, de 15 de dezembro de 2014, que aprovou o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. (...) Art. 9º Os manipuladores de alimentos devem utilizar uniformes conservados, limpos e de cor clara; toucas, bonés ou gorros que protejam totalmente os cabelos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha para a higienização do estabelecimento ou quando necessário. § 1º Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento; § 2º O avental plástico deve ser utilizado para proteção do uniforme e não deve ser substituído por panos ou sacos plásticos; § 3º O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades de higienização e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor; § 4º As peças do uniforme devem ser lavadas em área externa ao local de produção. Art. 10. O estabelecimento deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), em número suficiente e tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como japona ou jaqueta térmica com capuz, luvas e botas impermeáveis é obrigatório Fl. 14878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 25 para operações em câmaras frias ou para atividades que frequentemente alternem ambientes quentes e frios ou quando necessário. Art. 11. As luvas utilizadas pelos manipuladores de alimentos devem estar limpas e íntegras, ser apropriadas à atividade desenvolvida, com higienização prévia das mãos. § 1º As luvas descartáveis podem ser utilizadas em substituição ao uso de utensílios para manipular alimentos prontos para consumo e frutas e hortaliças previamente higienizadas; Consta também de Portaria recente: PORTARIA CVS 01, de 13 de Janeiro de 2025. (...) Seção II Higiene e segurança dos funcionários Art. 12. Os funcionários que manipulam os alimentos devem apresentar: barba e bigode raspados; cabelos protegidos, unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; sem maquiagem. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: cílios e unhas postiças, colares, amuletos, pulseiras, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme. Art. 13. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos com redes ou toucas; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único. A empresa deve disponibilizar, em local de fácil acesso, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) limpos, em bom estado de conservação, em quantidade suficiente e nos tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes, bem como as atividades realizadas no local. É obrigatório o uso de EPIs, como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis, para trabalhos em câmaras frias, em ambientes que alternem frequentemente entre quente e frio, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades com grande quantidade de água e não deve ser feito próximo a fontes de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Art. 14. Os manipuladores de alimentos devem adotar procedimentos frequentes de antissepsia das mãos, especialmente antes de utilizar utensílios higienizados e colocar luvas descartáveis. A manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizados, bem como a manipulação de alimentos prontos para o consumo, que foram submetidos a tratamento térmico ou que não passarão por tratamento térmico, deve ser realizada com as mãos previamente higienizadas, preferencialmente, com o uso de utensílios ou luvas descartáveis. Fl. 14879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 26 § 1º O uso de luvas descartáveis de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimentos que envolvam calor, como cozimento e fritura, nem quando se utilizam máquinas de moagem, trituração, mistura ou outros equipamentos que apresentem riscos de acidentes. Não há elementos nos autos para descartar a necessidade e adequação dos EPIs glosados. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros. Créditos de produtos adquiridos para comercialização A fiscalização glosou créditos aferidos pela empresa de aquisições de queijos e manteiga na condição de bens utilizados como insumos. Restou constatado não serem insumos, mas sim bens comprados para comercialização. A DRJ manteve a glosa: Em que pese as alegações da empresa, o fato é que as glosas de queijo e manteiga se deram sobre os bens relacionados nas linhas “02-Bens Utilizados como Insumos” dos Dacons respectivos, como se vê na transcrição de trechos do PARECER DE AUDITORIA FISCAL abaixo: A empresa se insurgiu, alegando erro na informação e outro motivo para o crédito: Considerando que o processo administrativo é informado pela busca da verdade material, não subsistem as glosas fundamentadas exclusivamente no erro objetivo da contribuinte ao lançar as informações relativas àqueles materiais no campo destinado ao lançamento de bens utilizados como insumo. Sendo assim, é necessário que tais glosas sejam revertidas, uma vez que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização, estando enquadrados nas previsões legais adiante reproduzidas: (...) Não é plausível, que tão somente pelo fato de que o item foi mencionado em item errado, seja tolhido o direito ao crédito da Recorrente, isso porque de toda forma sendo insumo ou sendo bens para revenda, resultará em direito creditório para a empresa da mesma forma, isso porque como já havíamos destacado, isso porque inclusive consta das notas fiscais e da natureza dos produtos que são tributados. A empresa descontou créditos de bens para revenda na rubrica própria. Entretanto, se aceito o erro, não poderia a empresa se utilizar no PER em questão. Fl. 14880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 27 O presente processo trata de ressarcimento e compensação de crédito de Cofins decorrente de aquisições no mercado interno não tributado. A fiscalização dispôs claramente: Com relação à utilização do saldo credor da contribuição apurada em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, vinculados a operações de venda no mercado interno não tributadas e para exportação, os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da lei nº 10.833/2003, 17 da lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que os mesmos poderão ser compensados com débitos próprios, ou, no caso de não ser possível sua utilização naqueles casos, ser solicitado o ressarcimento em dinheiro, isto após o encerramento de cada trimestre do ano civil e observada a legislação aplicável à matéria: (...) Tendo em vista a verificação do direito creditório, o interessado foi demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2017, lavrado em 20/10/2016 (fls. 1187/1196), em virtude das diferenças existentes entre valores de créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 (fls. 52/401) e 2013 (fls. 402/749) e os discriminados nas EFD-Contribuições de 2012 (fls. 750/761) e 2013 (fls. 762/773), conforme demonstrativo contido no próprio Termo, ocasião em que o intimado afirmou que devem ser considerados os créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 e 2013 (fls. 1199) e, ainda, acrescentou que os créditos em questão estão vinculados à receita não tributada no mercado interno (fls. 1199/1200). (gn). Para o deferimento, os valores devem ser passíveis de ressarcimento, ou seja, correspondentes ao pedido, que trata de vendas no mercado interno não tributadas. A manteiga passou a ter alíquotas do PIS e COFINS reduzidas a zero só a partir de 08/03/2013, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno conforme art. 1º, inciso XXIV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em razão de alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013. Não consta justificativa outra para o período 2012. O mesmo em relação aos queijos. Aliás, a própria empresa afirma no recurso: Não obstante, cabe destacar que os queijos “gorgonzola, brie, camembert e grana” sequer são os elencados como alíquota zero pela Lei nº 10.925/200413, ou seja, tais mercadorias são inequivocamente tributadas, de modo que a Manifestante pode se creditar das contribuições decorrente de suas aquisições para revenda Fl. 14881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 28 Não se trata aqui de aferição de créditos passíveis de dedução. Isto sim de pedido de ressarcimento referentes a créditos correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas. Fretes sobre compras A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas: Considerando o citado Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que alterou o conceito de insumos, as glosas constantes do Anexo XIX do dossiê nº 10010.029233/0816-07 referentes a fretes sobre compras de bens não considerados insumos nos anos-calendário de 2012 e 2013 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - AREIA MÉDIA, MANTEIGA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO MOTOR, CALÇA AZUL, MATERIAL MANUTENÇÃO VEÍCULOS, PALETES e QUEIJOS, que não se enquadram no conceito de insumo e, consequentemente, o frete de aquisição não gera crédito. A empresa contesta indicando que os bens são insumos e cita jurisprudência do Carf. No parecer que fundamentou o despacho decisório, observa-se que também foram glosados créditos de fretes para os quais não foi comprovado o bem transportado. Diga-se, no caso de bens para revenda, o frete pode ser incorporado ao custo do bem. Sobre estes, não há contestação. Sobre os bens que constituíram a exceção da reversão da glosa promovida pela DRJ, parte do constante do referido Anexo XIX, não localizado nos autos, cabe a apreciação do recurso. As glosas devem ser revertidas para os fretes de aquisição de combustível e calça azul, pelos motivos referidos nos itens anteriores. No caso do óleo motor, a mesma linha deve ser seguida. Também devem ser reconhecidos os créditos de fretes de de paletes, uma vez reconhecidos nessa decisão na condição de insumos, como se verá à frente. No caso de material de manutenção de veículos, não há elementos suficientes para reverter a glosa, uma vez genérica a indicação e sem considerar os bens específicos correspondentes a que se referem. Já visto no item anterior que houve compra de manteiga e queijos para revenda, sem maiores detalhas, não há que se validar o crédito. Isso vale para os fretes de areia, sem elementos para caracterizá-la como insumo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos decorrentes de fretes de compras de combustível, óleo motor, calça azul e paletes. Fretes sobre compras de leite in natura Fl. 14882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 29 Foram glosados créditos em questão uma vez que tais compras só poderiam dar direito a créditos presumidos. O creditamento do frete dependeria da possibilidade e forma de crédito do bem. Outro motivo, para parte dos créditos glosados foi assim descrito: Além disso, em resposta à intimação (fls. 1387/1388), relacionada ao Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017, lavrado 15/02/2017 (fls. 1383/1385), o interessado alegou que na coluna denominada “Nº NFE” das planilhas “FRETE SOBRE COMPRAS-2012” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2012) e “FRETE SOBRE COMPRA-2013” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2013), que se encontram como arquivos não-pagináveis às fls. 1390 e 1391 respectivamente, e nas linhas foi inserida a denominação “Produtores”, em alusão a produtores de leite em zona rural, bem como que os conhecimentos de transporte foram emitidos sem a identificação das Notas Fiscais, cujas cópias sequer foram apresentadas e números da chave eletrônica disponibilizados, prejudicando, desse modo, a verificação das vinculações dos fretes com as Notas Fiscais de aquisição de leite in natura. A DRJ manteve a glosa. A recorrente aduz: Não é somente os bens que podem ser utilizados como insumos, os serviços também, conforme literalidade da lei. Bens e serviços, desde que utilizados para produção ou fabricação de bens. E o frete, antes de ser um custo agregado ao bem, é um serviço. Ou seja, é um serviço que acaba agregando ao custo, mas nem por isso deixa de ser um serviço. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Fl. 14883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 30 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma, com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Já houve decisão do Carf em processo de empresa do mesmo grupo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). (Processo: 10935-720566/2012-14; Acórdão: 3202-003.950; Sessão: 23/10/2025; 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção) Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive o de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Frete nas operações de venda Fl. 14884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 31 Em realidade, o frete nessa situação foi glosado por variados motivos. A investigação partiu de valores informados na linha 02 do Dacon (frete sobre compra). Nas planilhas em resposta à intimação, a empresa indicou parte da comprovação com a denominação “venda”, depois esclarecendo que seriam fretes que deveriam constar da linha 07 do Dacon. Melhor transcrever o relatório fiscal: 55. Indicados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXI (arquivo não-paginável às fls. 15116) constam os fretes na operação de venda sem comprovação de vinculação a bens produzidos e vendidos pelo mesmo nos anos-calendário de 2012 e 2013, que, por sua vez, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação pretendida com os fretes discriminados nesse demonstrativo se mostrou frustrada após o interessado ser devidamente demandado para cumpri-la por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com registro de que não foram apresentadas quaisquer cópias de notas fiscais relativas a vendas de produtos manufaturados que pudessem permitir a devida análise dos citados fretes na operação de venda. 56. Apontados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXII (arquivo não-paginável às fls. 15117) constam os fretes na operação de venda inconsistentes com as datas de venda dos bens manufaturados pelo mesmo no ano-calendário de 2013, que, portanto, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação aos bens produzidos e vendidos foi feita pelo próprio interessado após ser demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com destaque de que tais bens tiveram as suas vendas realizadas nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, em datas incompatíveis com as datas das emissões dos conhecimentos de transportes dos fretes na operação de venda. 57. Assinalados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIII (arquivo não-paginável às fls. 15118) constam os fretes na operação de venda geradores de créditos do PIS e COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013, vinculados a receita tributada no mercado interno, que não ensejam direito de crédito dessas contribuições quanto aos pleitos de ressarcimento em alusão, os quais estão vinculados a receita não tributada no mercado interno, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo que esses créditos, apesar de serem excluídos dos valores dos ressarcimentos pleiteados, são considerados como créditos básicos do PIS e COFINS somente para operações de desconto de débitos dessas contribuições. 58. Mostrados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIV (arquivo não-paginável às fls. 15119) constam os fretes na operação de venda vinculados a bens que entraram e saíram dos estabelecimentos do interessado em razão de suas atividades nos anos-calendário de 2012 e 2013, bens estes cujas operações não indicam vendas de produtos manufaturados em vista do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) Fl. 14885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 32 informado em cada Nota Fiscal, bem assim do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) discriminado pelo próprio interessado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), não ensejando, desse modo, direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A empresa contestou. Primeiro, argumenta que: Conforme precedente favorável já obtido por esta contribuinte no julgamento do processo 10935.900510/2013-14 (íntegra anexa), acima referenciado, somente é relevante ao creditamento no frete a relevância ou essencialidade do material transportado no frete, sendo dispensável a análise do direito creditório relativo às mercadorias transportadas. Com efeito, a empresa obteve provimento no recurso do processo citado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Na decisão referida, do processo 10935.900510/2013-14 e acórdão 3401-012.760, foi dado provimento, por maioria de votos, para “reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados”. Inobstante a válida decisão em questão, não é este o posicionamento que sempre foi adotado por este relator, e hoje adotado pela presente Turma de Julgamento. De toda a forma, sobre o assunto, o Carf já uniformizou entendimento na Súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 14886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 33 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. A recorrente também aduz: É completamente errado fazer a construção de que o Frete deve ter a mesma sorte do produto principal que está sendo carregado, isso porque a Receita Federal no momento de realizar a tributação das transportadoras, não autoriza que as mesmas deixem de tributar o PIS e COFINS por estarem carregando produtos que não são tributados!!! Ou seja, para exigir o recolhimento do PIS e COFINS, aí a Receita Federal não se debruça na análise de qual produto foi transportado para saber se o produto era tributado ou não, para determinar se deveria incidir PIS e COFINS sobre o transporte, ela simplesmente cobra PIS e COFINS de forma indistinta das Transportadoras. Por que é então que para os créditos de PIS e COFINS, é preciso fazer essa análise e restringir o direito creditório de forma totalmente injustificada?? Ressalta que os fretes em questão teriam sido tributados. Pois bem, não são todos os valores de fretes que são passíveis de creditamento. Não o são os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, como visto acima. Também é de se observar que, da mesma forma que quando há receitas do regime cumulativo e do regime não cumulativo, deve-se aplicar o percentual de rateio no caso de receitas quando há custos ou despesas comuns entre àquelas vinculadas ao mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportações. Porém, quando são despesas diretamenta apenas vinculadas à uma dessas receitas, o método seria de aferição direta a mesma. Tal também se aplica aos fretes. O recurso voluntário não esclarece a vinculação dos fretes inicialmente declarados como de compras. Tampouco apresenta um exemplo de valor glosado indevidamente. Além disso, constatou-se fretes extemporâneos. É ilustrativo citar a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. Fl. 14887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 34 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). (grifou-se). Com base na comprovação apresentada, nada há a alterar na decisão contestada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira;  aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas;  EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros;  fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 14888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901820/2016-07 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 14889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11453565 #
Numero do processo: 13811.724092/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo à estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2014. De acordo com o auto de infração, a Recorrente teria declarado o valor de R$ 639.999,90, tendo sido confirmado o pagamento parcial, no valor de R$ 324.999,79, remanescendo o débito de R$ 315.000,11. Dessa maneira, exige-se a multa isolada, no valor de R$ 157.500,06. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.724092/2017-71 2 A Recorrente, desde a sua impugnação, afirma ter incluído o débito no Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, alegando que a sua exigibilidade estaria suspensa pelo parcelamento, quando da lavratura do auto de infração. A Recorrente instruiu a sua impugnação, com recibo de adesão ao programa de regularização tributária (31/03/2017, às 15h34), comunicação de validação da adesão ao Programa de Regularização Tributária e comprovantes de arrecadação, sob código 5184, relativos às parcelas devidas entre os meses de março a junho de 2017, antes da apresentação a impugnação em 13 de julho de 2017. Em primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente, com base no entendimento segundo o qual após o encerramento do período de apuração, as estimativas não seriam mais devidas, mas apenas o tributo apurado no final do período. Dessa forma, a DRJ entendeu que o parcelamento não teria o condão de afastar a multa pelo não recolhimento da estimativa. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as mesmas razões já apresentadas em sede de impugnação e invocando a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional para ver afastada a multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito do recurso voluntário, a primeira questão que deve ser debatida é sobre a possibilidade de parcelamento das estimativas. De início, deve-se destacar que as estimativas mensais, devidas na apuração do lucro real, revestem-se de natureza antecipatória, sendo correto o entendimento firmado pela Turma Julgadora a quo segundo o qual, após o encerramento do ano-calendário, as estimativas devidas não podem ser exigidas pela Autoridade Fiscal, cabendo, apenas, a imposição de multa isolada e a constituição de crédito devido em razão do ajuste anual. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 82, que assim estabelece: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.724092/2017-71 3 Da mesma forma, era o que estabelecia o art. 17 da Instrução Normativa nº 1.515/2014, vigente no ano-calendário de apuração da estimativa em exame. Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. A natureza antecipatória das estimativas é, aparentemente, incompatível com o parcelamento. A Autorização legal para inclusão de débitos de estimativas no parcelamento provoca uma série de distorções e problemas interpretativos, tais como o tratamento a ser atribuído às estimativas parceladas na composição do saldo negativo, insuficiência de recolhimento apurada por ocasião do ajuste e, tal como ocorre no caso em tela, exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Entendo que a inclusão de estimativas em parcelamento impede a incidência da multa isolada, enquanto o contribuinte estiver cumprindo as obrigações assumidas ao aderir ao parcelamento, tendo em vista que débitos de estimativas estão com a exigibilidade suspensa. Neste sentido, este Conselho vem adotando o entendimento de que o parcelamento de estimativas impede a incidência de multa isolada, tal como se verifica de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais merece destaque o recente acórdão 9101-006.598, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, julgado em 8 de abril de 2026, por unanimidade de votos. Veja-se a ementa do referido acórdão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. Precedente da 3ª Turma da CSRF. No caso em tela, está evidenciado que a Recorrente aderiu ao parcelamento antes da lavratura do auto de infração, mas não está demonstrado que as estimativas foram incluídas no parcelamento após a consolidação dos débitos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.724092/2017-71 4 É certo que o ônus da prova da inclusão dos débitos recai sobre o contribuinte, mas deve-se destacar que a Recorrente apresentou em sede de impugnação, a documentação da qual dispunha até aquele momento. Ademais disso, como o fundamento adotado pelo v. acórdão a quo não foi a falta de inclusão dos débitos no parcelamento, mas a impossibilidade de se afastar a multa isolada em casos de parcelamento das estimativas, a postura adotada pela Recorrente na elaboração de seu recurso voluntário não pode ser confundida com inércia na produção de provas, uma vez que a Recorrente apresentou os argumentos que entendeu necessários para contrapor os fundamentos expostos no acórdão recorrido. Desse modo, entendo que a melhor solução para o caso em tela é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos para a unidade de origem, para que a Autoridade Fiscal informe se a estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2014 foi, de fato, incluída na consolidação do Programa de Regularização Tributária. Após a diligência, intime-se a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar sobre o despacho de diligência, no prazo de trinta dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 96DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11440776 #
Numero do processo: 10935.903516/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 BOA GUARDA DA REGULAR CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE DISPONILIDADE DOCUMENTAL ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE ANÁLISE DE CRÉDITO. A guarda da documentação fiscal e contábil necessária à análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário é de responsabilidade do contribuinte e se mantém pelo período de cinco anos, ou enquanto permanecer o interesse processual.
Numero da decisão: 3102-003.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.727, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903510/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NECESSIDADE DE DISPONILIDADE DOCUMENTAL ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE ANÁLISE DE CRÉDITO. A guarda da documentação fiscal e contábil necessária à análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário é de responsabilidade do contribuinte e se mantém pelo período de cinco anos, ou enquanto permanecer o interesse processual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.727, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903510/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu não confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: I. Inaplicabilidade do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008; II. Que somente possuía os documentos necessários em meio físico, e que os juntou ao processo. III. A IN SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, exigia que os contribuintes que optassem por adotar sistema de processamento eletrônico de dados deveriam manter os registros apenas durante o período decadencial, tendo a intimação, para que seja apresentada a documentação no formato eletrônico, ocorrida posteriormente. IV. A motivação para se negar a possibilidade de apresentação de documentos em meio físico foi o art. 65, da IN SRF nº 900/2008, que teve vigência apenas a partir de 01/02/2010, e que o PERDCOMP teria sido apresentado antes da vigência da norma, o que implicaria em ferir o princípio da legalidade. V. Requer a anulação do Despacho Decisório, e reforma da Decisão de Primeira Instância, por ter aplicado legislação inaplicável. VI. Alega descumprimento do Princípio da Verdade Material. VII. Entende que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância deveria ter convertido o processo em diligência. Este é o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O caso decorre da apresentação de PERDCOMP sob a vigência de uma Instrução Normativa que vigia à época e, posteriormente, apresentou-se uma PERDCOMP retificadora sob a vigência de outra norma que exigia a apresentação dos documentos comprobatórios em meio magnético, conforme está bem explicado na reprodução abaixo de trecho do Recurso Voluntário. Ocorre que, na data de 22/05/2007, a Contribuinte transmitiu o pedido de ressarcimento visando o recebimento do crédito PIS/PASEP Não-Cumulativo — Mercado Interno, no valor de R$ 43.908,94 (quarente e três mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), por meio do PER/DCOMP Original n° 40592.64085.220507.1.1.10-3443, conforme recibo de entrega do pedido de ressarcimento anexo à Manifestação de Inconformidade. No entanto, ao refazer o levantamento dos créditos oriundos de PIS/PASEP Não- Cumulativo — Mercado Interno, a Contribuinte constatou uma diferença a maior do que aquela informada originalmente no PER/DCOMP. Por essa razão, ao constatar que tinha informado um crédito menor de PIS/PASEP Não-Cumulativo — Mercado Interno, providencialmente, nos termos da Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008, da Receita Federal do Brasil, apresentou o PER/DCOMP Retificador n° 40998.22631.300110.1.5.10-2399. O citado PER/DCOMP Retificador foi transmitido na data de 30/01/2010. Neste pedido de ressarcimento a Contribuinte retificou o valor a título de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo — Mercado Interno para o montante de R$ 190.631,41 (cento e noventa mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), conforme recibo de entrega do pedido de ressarcimento anexo à Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a Contribuinte fora intimada, através do Termo de Intimação (n° de rastreamento 019865882) lavrado em 13/03/2012 a transmitir os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, no prazo de 20 (vinte) dias. A Contribuinte embora não possuísse os documentos no formato constante da intimação, qual seja, em arquivos digitais, dispôs-se prontamente a entregar seus livros fiscais no formato físico, de forma a esclarecer eventuais dúvidas acerca da origem dos créditos pleiteados. O art. 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tem a seguinte redação. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 4 compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) A IN RFB nº 981/2009, que deu nova redação ao artigo 65, da IN RFB nº 900/2008, produziu efeitos, em relação a este artigo específico, a partir de 1º de fevereiro de 2010. Vemos a determinação do início da produção de efeitos no art. 3º, IN RFB nº 981/2009, reproduzido abaixo: Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às alterações do art. 65 e ao art. 97-A da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010. Já no Acórdão da Decisão de Primeira Instância encontramos a seguinte motivação para a Decisão: Quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 65 da Instrução Normativa n° 900, de 30/12/2008, que trata dos arquivos magnéticos a serem fornecidos pela interessada para demonstrar o crédito de PIS/Cofins não cumulativos, deve-se levar em consideração que a entrega do PER/Dcomp retificador ocorreu em 30/01/2010, quando então vigente a citada IN. Ou seja, ao transmitir o documento retificador a interessada o fez de acordo com as regras impostas pela legislação vigente à época da transmissão. É indubitável, pois, que as regras ali estabelecidas aplica-se ao PER em análise. (...) Por fim, cabe observar que as Dcomp vinculadas ao PER em discussão, conforme informado no Despacho Decisório em discussão (fl. 39) foram transmitidas à RFB em 18/03/2010 e 30/09/2011. Tendo a ciência do despacho decisório ocorrido em Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 5 21/11/2012, percebe-se, facilmente, que não ocorreu a homologação tácita, nos termos do já citado §5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. (...) Quanto à alegação de inobservância por parte do Fisco da “verdade material dos fatos”, como já se disse, o indeferimento do PER se deu em virtude da não apresentação dos arquivos magnéticos nos termos da Instrução Normativa de n° 86, de 2001. Em outros termos, não houve a apresentação de provas a corroborar o crédito pretendido. Ressalte-se que o ônus da prova é da manifestante no que tange à existência e regularidade do crédito a ser ressarcido ou utilizado para compensar débitos tributários. É o que dispõe todas as instruções normativas da Receita Federal do Brasil que disciplinam a matéria da restituição, da compensação e do ressarcimento. Temos na e-fl. 37, o Termo de Intimação, lavrado em 13/03/2012, que requer a apresentação da documentação necessária nos termos da IN SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, a qual possui a seguinte redação: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Na e-fl. 39, verifica-se que a motivação para a negativa de homologação do crédito pela Autoridade Tributária foi falta de atendimento à intimação, já citada acima, o que redundou na impossibilidade de se confirmar a existência do crédito por falta do elemento probatório. A seguir, nas e-fls. 41 a 225, verifica-se uma extensa planilha com as informações das notas fiscais, supostamente do período de interesse, em formato PDF. Vemos pela leitura do Acórdão da Decisão de Primeira Instância que, além do trecho acima transcrito, o Julgador a quo também motiva seu voto pela constatação de que à época dos fatos a Recorrente já era obrigada a manter seus registros contábeis em arquivos magnéticos no padrão exigido pela Autoridade Tributária, tanto pela IN SRF nº 86/2001, como pelo art. 11, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Então, o que parece ter ocorrido é que a Recorrente apesar de ter apresentado pedido de ressarcimento em 22/05/2007, referente ao período de apuração do 3º Trimestre/2005, não manteve em boa guarda a regular contabilidade, nos termos exigidos pela IN SRF nº 86/2001, e ao apresentar o pedido de retificação e, Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 6 posteriormente, receber intimação para entregar estes documentos, não mais os possuía e foi incapaz de atender à intimação. A Recorrente alega que não foi intimada a apresentar a documentação em meio físico, e que só tinha obrigação de manter os documentos em meio digital (IN SRF nº 86/2001) somente pelo período decadencial. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 313DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 7 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Primeiramente, a aplicação ou não do art. 65, da IN RFB nº 900/2008, parece-me irrelevante, já que o motivo para a negativa de homologação do PER é a falta de apresentação da instrução probatória cujo ônus é da Recorrente. Em segundo lugar, não cabe a alegação de que já teria transcorrido o prazo decadencial e que a Recorrente não teria obrigação de manter estes registros em meio digital à disposição, e ainda, o caput do art. 65, da IN RFB nº 900/2008, já estabelecia a prerrogativa da Autoridade Tributária em exigir esta documentação Fl. 314DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903516/2012-62 8 no formato exigido pela IN SRF nº 86/2001, logo, desde o PER original, até o retificador, era obrigação da Recorrente manter boa guarda da documentação probatória no formato exigido pela legislação. O fato de ter transcorrido o período decadência com análise de ressarcimento em aberto não afasta do interesse da Recorrente em estar pronta para a análise daquele processo específico, mesmo que não tenha mais interesse para outros atos da Administração Pública. De forma que considero sem razão à Recorrente, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.906606/2020-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 INSUMOS COM SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3102-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.472, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.906599/2020-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.472, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.906599/2020-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 3 Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 05 processos, todos relativos ao ano de 2017, já que se originam da mesma fiscalização. Em seguida, traz questões sobre a glosa de créditos relativos a aluguel de veículos de pessoa jurídica e créditos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo adquiridos com suspensão ou alíquota zero. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 06 processos, relativos à mesma fiscalização: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 10010.034701/0318- 03 que analisou os PER que abrangem o período do 1º ao 4º trimestre de 2017 referente ao PIS e 1º e 2º trimestre de 2017 referente à COFINS. 10. Nessa esteira, foram proferidos 6 (seis)despachos decisórios provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: Com relação a este pedido, já foi analisado e atendido pela DRJ e pelo CARF. O excerto abaixo de despacho da 5ª Turma Recursal de DRJ (fls. 206/207) demonstra que a necessidade de análise conjunta já foi observada por aquela unidade: Trata o presente processo de recurso à segunda instância, contra julgamento proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), encaminhado para julgamento na Delegacia de Julgamento Recursal da RFB (DRJ- R). O processo, entretanto, deve ser encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ser julgado em conjunto com os demais processos que tratam de pedidos analisados no mesmo procedimento fiscal1 - nº 0812500.2020.00076-7 -, os quais, somados, ultrapassam o limite de alçada de julgamento na DRJ-R, equivalente a sessenta salários mínimos. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 4 Efetivamente os processos foram encaminhados para o CARF e distribuídos para esta Turma 3102, todos sob a mesma relatoria. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Nesse contexto, não existirão decisões divergentes ou conflitantes entre si. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos de aluguel de veículos de pessoa jurídica Após considerações sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e sobre o definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, a recorrente alega que os valores pagos a título de aluguel de veículos geram direito a crédito das contribuições não cumulativas: 13. Inicialmente, importante destacar que, em que pese o caso em exame verse apenas sobre uma das contribuições, parte da fundamentação a ser apresentada pela Recorrente abrangerá o PIS e a COFINS em razão da similaridade das referidas contribuições. 14. A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins de PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional nº 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que indicaram em seus artigos 3º uma listagem enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) 32. No entanto, para que não pairem dúvidas quanto ao conceito de insumo que deve ser adotado ao presente caso, passa-se a analisar essa questão para fins de aplicabilidade da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do que foi decidido pelo E. STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (...) 41. Neste contexto, o E. STJ pacificou o entendimento de que o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS deve estar atrelado à essencialidade e/ou a relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se a ementa do REsp nº 1.221.170/PR: (...) 50. No tocante à manutenção do crédito da contribuição em razão do aluguel de veículos, verifica-se que o v. acórdão recorrido manteve o despacho decisório, determinando a manutenção das glosas com relação ao aluguel de veículos de pessoas jurídicas. Em suma, alega-se que tais dispêndios não estão contemplados pelos incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como tais créditos supostamente não estariam de acordo com a jurisprudência do STJ: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 5 (...) 51. Contudo, tal decisão deve ser relativizada, uma vez que a atual diretriz jurisprudencial, que consagra o direito a crédito para fins de PIS e COFINS, com dispêndios incorridos pela pessoa jurídica que guardem uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica(produção, fabricação ou prestação de serviços), assim entendidos aqueles que sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou perda de suas qualidades essenciais. 52. O aluguel de veículos, além de se caracterizar como aluguel de máquinas e equipamentos, é absolutamente essencial aos deslocamentos das mercadorias da Requerente, de modo que não merece prosperar a glosa de tais créditos. (...) 62. No caso da Recorrente, os veículos locados geradores das despesas sobre as quais se pretende o creditamento foram empregados invariavelmente em atividades conexas à produção (transporte de matérias-primas e de produtos acabados), uma vez que são todos veículos de carga, conforme comprovado pela Recorrente, razão pela qual não se pode glosar os créditos correlatos. Não assiste razão à recorrente. O Termo de Informação Fiscal destaca que: O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 A glosa deve então, ser mantida. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 6 Glosa de créditos relativos a insumos utilizados no processo produtivo adquiridos com suspensão ou alíquota zero Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas ou erroneamente classificadas e de insumos adquiridos junto ao Abatedouro de Aves Ideal Ltda. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 63. Conforme exposto em Manifestação de Inconformidade, a d. autoridade fiscal entendeu por glosar parte dos créditos relativos a insumos – “aviclor”, “cevamune”, embalagem de carcaça congelada e embalagem 40x72”, fluido dot, vasilhame garrafa de 290 ml, matriz macho e corrente CL80 – que, em tese, não se sujeitam à tributação das contribuições. Tais glosas foram mantidas pelo v. acórdão, que assim registrou: (...) 65. Isso porque entende o v. acórdão recorrido que pelo mero fato de a Nota Fiscal de aquisição não possuir o destaque do imposto, seria possível a manutenção das glosas realizadas. 66. Todavia, não merece prosperar esse argumento, porque, conforme demonstra o arquivo DocComprobatorios01 – “aba C170 – Insumos Glosados”, todos os CST dos produtos adquiridos constavam sob o código 53, que descrevem operações com “Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno” (cf. Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep e à COFINS – CST – Versão 1.0.0). Desse modo, conclui-se que os códigos informados pelos respectivos emitentes indicam justamente o contrário do que entendeu a d. Autoridade Fiscal, bem como o v. acórdão, visto que descrevem operações que dão direito ao crédito. (...) 69. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que constavam como devidamente tributáveis. 70. Em outras palavras: não se trata de operações sujeitas à alíquota zero em que o fornecedor, eventualmente, poderia pedir restituição do montante indevidamente destacado em nota fiscal, tal como exemplificado pelo v. acórdão recorrido. O caso concreto versa sobre aquisição de insumos cuja legislação não permite isenção ou não incidência, de forma que o fornecedor, na falta de recolhimento do imposto, deverá ser autuado e cobrado. 71. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, independentemente de estar ou não informada tal situação no documento fiscal. (...) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 7 73. Por fim, o v. acórdão glosou os créditos de PIS e COFINS apropriados relativamente às notas fiscais da aquisição de energia elétrica, graxeta, carcaça sob a justificativa que se tratava de aquisições de produtos por outra empresa: “Quanto aos itens energia elétrica, graxeta, carcaça, esses insumos sobre os quais a manifestante deseja apurar créditos não foram adquiridos por ela, e sim pela empresa ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA – CNPJ nº 74.251.919/0001-94.” 74. Contudo, ocorre que tal entendimento desconsiderou que na verdade se tratam produtos adquiridos junto a produtores rurais através do sistema de parceria (integração). (...) 76. Assim, no instituto do sistema de integração, criou-se uma ficção legal aproximando-se o integrador dos produtores integrados, como se ele fosse o produtor legal, de modo que as atividades desempenhadas pelo produtor integrado são consideradas como se houvessem sido realizadas pelo integrador, que, por via de consequência, preserva o direito à manutenção dos créditos referentes a todos os insumos consumidos no processo de engorda. (...) 78. Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, diferentemente do que defende o v. acórdão, os créditos referentes aos insumos de propriedade do produtor integrado empregados no processo de integração são perfeitamente apropriáveis pela Recorrente, uma vez que foram efetivamente empregados no processo de engorda de suas aves, via modelo de contrato de integração. 79. Não somente, a Recorrente enfatiza que suporta todos os custos da parceria, por isso faz jus ao crédito, conforme é possível verificar através das notas fiscais emitidas pelo produtor integrado, nº caso o ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA – ROSAVES apresentadas por amostragem (DocComprobatorio02). Em outras palavras, a Recorrente remunerou o produtor integrado por esses insumos e, por essa razão, faz jus ao aproveitamento dos respectivos créditos, visto que tratam-se de insumos à sua própria produção integrada (DocComprobatorio01 – aba “Base – Abatedouro de Aves Ideal”). (...) 84. Nessa esteira, percebe-se que a jurisprudência consagra o entendimento de que o sistema de parceria agrícola na modalidade integração fosse uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante, para fins de direito ao crédito, razão pela qual ficam assegurados os créditos relativos à totalidade dos insumos adquiridos pelo integrador, bem como pelo integrado, os quais foram glosados no presente caso. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está em saber se os produtos adquiridos pela recorrente dão direito ou não ao creditamento das contribuições não cumulativas. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 8 Os insumos glosados referem-se efetivamente a produtos com suspensão ou alíquota zero do PIS e da Cofins: abraçadeira de latão, aviclor, cevamune e NCM 1507.90.90, com alíquota zero, e NCM 1005.90.10, 2304.99.90 e 3923.29.10, com suspensão do pagamento das contribuições nas vendas no mercado interno. O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados, ao arrepio da legislação vigente. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos, desprezando o que reza a legislação sobre o assunto. A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. Com relação à energia elétrica, graxeta e carcaça que, conforme especificado nas notas fiscais da empresa Abatedouro de Aves Ideal (CNPJ: 74.251.919/0001-94) tratam de industrialização efetuada para a Rosfran, também têm sua alíquota reduzida a zero, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, tratando-se, assim, do mesmo caso discutido no presente tópico: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906606/2020-16 9 e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10120.903728/2019-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-017.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303- 014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 2 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3102-002.506, de 18/06/2024, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 3 decidido no Acórdão nº 3102-002.506, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903728/2019-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte sustenta divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-009.680 e 9303.011.411. b) Aproveitamento de créditos básicos na aquisição de leite de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Indica como paradigma o Acórdão nº 3302-002.801: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 4 O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 415/421 deu seguimento parcial ao recurso. Negou seguimento à primeira matéria, em razão da edição da Súmula CARF n° 217. Admitiu a segunda com a seguinte motivação: A recorrente apontou intepretação divergente do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 3º inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Indicou o Acórdão paradigma nº 3302-002.801 para demonstrar a divergência dessa matéria. Embora o paradigma tenha sido reformado por decisão da CSRF Acórdão nº 9303-005.131, de 17/05/2017, não há óbice no seguimento da análise uma vez que a matéria de interesse não foi afetada. Do exame do recurso especial interposto, constata-se que os demais pressupostos formais de admissibilidade foram satisfeitos. Vejamos a sua ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3302-002.801 CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. O Relator assim enfrentou o cerne da controvérsia: Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: (...) Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 5 Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. (Grifei) No acórdão recorrido, ao tratar de glosa de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, decidiram por negar provimento quanto ao direito de crédito básico sobre aquisição do leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, por ausência de previsão legal, considerando que a operação estava sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins, não obstante não constar nas notas fiscais a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, o acórdão paradigma colacionado, em situação fática semelhante, adota entendimento diverso, admitindo a possibilidade do crédito básico de PIS/COFINS em tais operações, aquisição de produtos descritos no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, conforme o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06. Com essas considerações, entendo ter sido comprovado o dissenso jurisprudencial no tocante a matéria. No seu recurso, para a segunda matéria, o Contribuinte aduz, em síntese, que: - A legislação interpretada de forma divergente, no caso em tela, é aquela prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 3º inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. - A falta de anotação da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" nas notas fiscais de compra de leite - conforme exigido pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - garante à Recorrente o direito a descontar créditos básicos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto não poderia presumir que os fornecedores aplicaram a suspensão das referidas contribuições. - Não há que se falar que não consta da legislação a possibilidade de apuração de crédito básico no caso em tela, uma vez que as cooperativas de produção agropecuária e as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária podem optar por recolher contribuição ao Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 6 PIS e COFINS de acordo com a regra geral prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que, por conseguinte, permite que os adquirentes apurem créditos nas alíquotas básicas de 1.65% e 7.6%. - A Lei nº 10.925/2004 decorre de conversão da Medida Provisória nº 183/2004, a qual foi editada com o objetivo de beneficiar os contribuintes que atuam no agronegócio brasileiro, logo não pode ser negado a tais contribuintes a opção de recolher contribuição ao PIS e COFINS pela regra geral aplicada aos demais contribuintes, quando for mais favorável em razão das transações comerciais e das condições do mercado. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não provimento do recurso, adotando as razões da decisão proferida em 1ª instância. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, e atende aos demais pressupostos legais. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Na origem, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. No caso, a Recorrente defende seu direito de descontar créditos básicos sobre aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. A divergência jurisprudencial restou configurada, pois o acórdão recorrido consignou que o destaque nas notas fiscais de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, não seria condição necessária para que o benefício da suspensão fosse utilizado e que as operações se referem, obrigatoriamente, à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS: Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 7 anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (negritos originais) Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: (...) Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situações de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: (...) Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 8 Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 3302-002.801 entendeu que se não constar da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico: Ementa: CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Voto: A questão é que discordo do entendimento de que o comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação de informar esta condição na Nota Fiscal. A fiscalização não pode transferir o seu dever de fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal. Dessa forma, voto por conhecer o recurso do Contribuinte. No mérito, cabe observar a legislação de regência, os art. 8º e 9º, da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 9 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 10 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004. Nos termos dos dispositivos legais citados, tem-se que a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial e produz mercadoria classificada no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), destinada à alimentação humana ou animal, pode apurar crédito presumido sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária. E a venda efetuada pela pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou pela cooperativa de produção agropecuária fica sujeita à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Nestes autos, o Contribuinte exerce atividade agroindustrial e produz mercadorias destinadas à alimentação humana classificadas no Capítulo 4 da NCM (Leites UHT, Bebidas Lácteas Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 11 UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos). Suas aquisições de leite in natura são de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária, conforme a verificação efetuada pela fiscalização. Logo, a suspensão das contribuições deve ser aplicada obrigatoriamente. Ademais, não há que se falar em apuração de crédito básico, diante da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nesse sentido, este Colegiado já se manifestou: Acórdão n° 9303-016.711, j. 28 de março de 2025, Relatora Denise Madalena Green VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido (Acórdão nº 9303- 014.063). Acórdão nº 9303-015.908, j. 11 de setembro de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF nº 660/2006. Acórdão n° 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Por conseguinte, não subsiste a alegação de que não haveria motivo para considerar que os produtos adquiridos estavam sujeitos à suspensão, uma vez que não teria havido anotação, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, da expressão “Venda efetuada Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.310 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903728/2019-09 12 com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, conforme determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/20061. Isso porque essa anotação na nota fiscal representa uma obrigação acessória do vendedor, cujo descumprimento não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições, uma vez esta é obrigatória pelo texto da Lei. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro 1 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724222/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.256/2001. TEMA 669 DO STF. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, a). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 2301-012.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exigências referentes a contribuições ao SENAR. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.256/2001. TEMA 669 DO STF. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724222/2019-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exigências referentes a contribuições ao SENAR. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento. Trata-se de Auto de Infração relativo a contribuições previdenciárias (parte patronal e GILRAT) e a contribuições sociais destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e segurados especiais, com sub-rogação da responsabilidade para a pessoa jurídica adquirente, cujas contribuições não foram recolhidas, nem declaradas em GFIP, no ano de 2016, no valor originário de R$ 2.734.768,32 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). (...) Da ação judicial. No item 5 do Relato Fiscal, às fls. 39, foi informado que o processo em apreço já se encontra suspenso em razão da existência de ação judicial correlata, processo nº 00209475520104013300/JFBA, tramitando no TRF da 1a Região, envolvendo a autuada, interposto pelo SINCAR - Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado da Bahia, em face do Superintendente da Receita Federal do Brasil. Sobre o tema, a Fiscalização registrou a existência das Soluções de Consulta Internas nº 01/2013 e 01/2017 da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, que Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724222/2019-18 3 trataram de situações envolvendo ação judicial para impedir o recolhimento/retenção da contribuição previdenciária sub-rogada. A Autoridade Fiscal apontou a determinação da Solução de Consulta Interna nº 01/2017 – Cosit, segundo a qual, existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física suspendendo a obrigação da sub-rogação, a RFB deveria proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência (art. 63 da Lei nº 9.430/96) em nome da empresa adquirente de produção rural: (...) Das GFIP enviadas. Observou a Fiscalização que nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP enviadas pela empresa não foram informados os valores referentes aos produtos rurais adquiridos de pessoa física no campo próprio “Comerc. de produto rural – PF”. Das bases de cálculo não declaradas em GFIP. Considerou-se como bases de cálculo o valor da aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais não declarados em GFIP nem efetuados recolhimentos da contribuição devida, para o ano de 2016, os quais foram extraídos das notas fiscais Notas Fiscais que foram baixados do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, conforme registrado na tabela intitulada “TABELA DE NOTAS FISCAIS DE ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL DE PF PARA COMERCIALIZAÇÃO” e no relatório “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO” anexados ao Processo. Da contribuição para a previdência social e para outras entidades e fundos – SENAR. A empresa foi classificada no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que identifica a categoria econômica do contribuinte, no código 744 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PESSOA JURÍDICA), a partir de 01/01/2002, art. 25 da Lei no 8.212/91, e art. 6º da Lei 9.528/97, alterado pela Lei 10.256/01. Alíquotas utilizadas: previdência social – subrogação (2%); seguro de acidente do trabalho (0,1%); outras entidades e fundos - SENAR (0,2%); total (2,3%). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724222/2019-18 4 Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, porquanto caracterizada a renúncia à esfera administrativa, consoante o Parecer Normativo COSIT n° 7/14, bem como de acordo com a Súmula CARF n° 1. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. Opera-se o trânsito em julgado sobre a matéria não contestada especificadamente em sede de impugnação. Se somente uma parte do lançamento fiscal foi contestada na peça de resistência, ocorre a preclusão e forma-se a coisa julgada formal sobre a parte restante, que não foi objeto da impugnação. LANÇAMENTO. RELAÇÃO DE SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE IMPUGNADA. FINALIDADE INFORMATIVA. Se a Autoridade Fiscal não atribuir expressamente responsabilidade passiva solidária aos sócios gerentes da empresa, que pode ocorrer, por exemplo, através da lavratura dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária a cada um deles, tal matéria estará fora do alcance do litígio e portanto não serão conhecidas as razões da impugnação que procuram afastá-la. A Relação de Corresponsáveis, parte integrante do Auto de Infração lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo, tendo finalidade meramente informativa, nos exatos termos da Súmula CARF nº 88. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas e judiciais referentes a processos dos quais não tenha participado a parte ou que não apresentem efeito vinculante servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquela determinação/interpretação, vez que não tem eficácia normativa. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, por falta de previsão legal, consoante Súmula CARF nº 110 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Consta dos autos, às fls. 1.587/1.591, informação sobre o processo judicial mencionado no item 5 do relatório de verificação fiscal, anotando que: 6. Sendo assim, conforme ficou evidenciado na decisão da DRJ/SDR, em 25/04/2019 transitou em julgado o acórdão em que, nos autos do processo nº 0020947-55.2010.4.01.3300, em juízo de retratação, modificou acórdão recorrido dando provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para aplicar Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724222/2019-18 5 imediatamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime da repercussão geral da matéria, no sentido de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, após a Emenda Constitucional nº 20/98, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. 7. Ante o exposto, considerando que a ação nº 0020947-55.2010.4.01.3300 não pode ser utilizada como justificativa para suspender o crédito tributário sob análise, retiramos do sistema SiefWeb a situação de suspensão do crédito por medida judicial e retornamos o presente processo à Ecoa para prosseguimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2020 (fl. 1.595), o sujeito passivo interpôs em 10/09/2020 (fl. 1.596) Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, requerendo o seguinte: (...) requer que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anule o lançamento pela violação ao princípio da estrita legalidade, em face da declaração da impossibilidade de sub-rogação dos débitos provenientes do FUNRURAL do Recorrente, quando da aquisição de produtos pecuários dos seus fornecedores, pessoas físicas, pois através da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, o artigo 30, IV, da Lei 8.212/914 estava suspenso do nosso ordenamento jurídico constitucional tributário, quando da lavratura do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre contribuições devidas por sub-rogação da pessoa jurídica na qualidade de adquirente, que deixaram de ser recolhidas e integralmente declaradas na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Foram lançadas contribuições previdenciárias da empresa, GILRAT e sobre outras entidades (SENAR), além de multa por descumprimento de obrigações acessórias. MÉRITO CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724222/2019-18 6 Toda a base da defesa do sujeito passivo é centrada na inviabilidade da exação em face da ausência de norma, com todos os requisitos imprescindíveis da regra-matriz de incidência tributária, por força de decisões da Suprema Corte. Entende que a questão da sub-rogação não teria sido expressamente apreciada pelo STF e que teria permanecido a inconstitucionalidade para o dispositivo que instituiu a sub- rogação do adquirente da produção rural, como já declarado anteriormente pelo próprio STF e reconhecido pelo Senado Federal quando editou a Resolução n. 15/2017. A matéria já foi amplamente debatida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido estabelecido entendimento sumulado nos seguintes termos: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Com isso, inquestionável que no âmbito administrativo o entendimento sumulado, de observância obrigatória, é no sentido da validade da exação. Ademais, o STF já firmou entendimento (Tema 669) de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Desta feita, não havendo decisão da Corte Constitucional em sentido contrário, válido o lançamento promovido. SENAR Como exposto acima, também consta do lançamento a contribuição devida a outras entidades, no caso ao SENAR. No que pese a DRJ informar que não teria havido impugnação quanto ao lançamento de contribuição destinada ao SENAR, não há dúvidas quanto à natureza de matéria de ordem pública, dado que os lançamentos realizados antes da entrada em vigência da Lei nº 13.606/2018 foram baseados em norma declarada inconstitucional. Especificamente quanto a esta contribuição, a Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou entendimento no sentido de que a sub-rogação da pessoa jurídica adquirente somente encontra respaldo legal a partir da alteração promovida pela Lei nº 13.606/2018. Assim, para os períodos anteriores à sua vigência, carece de fundamento jurídico a responsabilização do adquirente nessa condição, impondo-se a exclusão das parcelas correspondentes. Ademais, o Parecer PGFN nº 19443/2021 reconhece a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária. Sendo válida apenas a partir da Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724222/2019-18 7 vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Assim, imperioso o afastamento das contribuições lançadas em prol do SENAR, dado que o período de apuração é anterior à vigência da lei 13.606/2018. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento no sentido afastar as contribuições ao SENAR. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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