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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11424951 #
Numero do processo: 10983.901726/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3402-013.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto - Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 2 da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3402-000.596: Versa este processo de Declaração de Compensação não homologada pela unidade de origem sob o fundamento de que inexistia o crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Ou seja, o DARF indicado pela Recorrente como originário do pagamento indevido ou a maior não foi encontrado pela RFB. Cientificado da não homologação nos termos expostos no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, trazendo fundamentos que lhe permitiam sustentar o direito a compensação na forma realizada, demonstrando haver origem para o crédito alegado. A DRJ/FNS, sem fazer qualquer análise da retenção na fonte realizada pela UFSC em nome da Recorrente, não acatou os argumentos trazidos na Manifestação de Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 3 Inconformidade aduzindo a Recorrente não fazia jus ao ressarcimento em vista da inobservância da “forma” com que realizou a compensação, ou seja, sem que tivesse retificado as respectivas DACON e DCTF´s dos períodos em que teriam havidos os supostos indébitos. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que nunca teria utilizado o crédito proveniente do valor da retenção, e que esta se trataria de uma forma de pagamento, vez que é feita pela fonte pagadora, diretamente nas contas públicas, com recursos que retém da Recorrente. Em análise ao Recurso interposto, às fls.01– numeração eletrônica, o julgamento foi convertido em diligência, sendo que pela Resolução nº 340100.150, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que o relator Odassi Guerzoni Filho, restou determinado para que a Unidade de origem agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. Cientificada da Resolução retro descrita, a unidade preparadora, após solicitar inúmeros documentos ao sujeito passivo, apresentou sua conclusão através do Despacho de fls. 241 a 244 – numeração eletrônica, concluindo que o contribuinte descumpriu legislação tributária pelo fato de ter deixado de retificar suas declarações para fazer constar os valores retidos pela UFSC, e que, por este descumprimento e por ser a atividade fiscal plenamente vinculada, posicionou-se no sentido de dar “[...] por encerrada a diligência requerida com manifestação no sentido de que inexiste o direito creditório pleiteado na Dcomp no 39017.09878.140504.1.3.044041.” Ainda, entendeu “[...] inexistir suporte fático e jurídico para a homologação da compensação versada na Declaração de Compensação (DCOMP) n° 39017.09878.140504.1.3.044041”. Dado ciência deste despacho à Recorrente, juntou aos autos petição genérica que faz menção à outro processo, digo isso uma vez que, no 2º parágrafo da petição, a Recorrente cita diligência que não diz respeito à este processo. É, sucintamente, o Relatório. O processo foi baixado em diligência no julgamento ocorrido em 16 de setembro de 2014, através da Resolução nº 3402-000.596, sob os seguintes termos: Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não fazem nascer créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a necessidade de se apurar a real base de cálculo dos tributos em questão, para se aferir a existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência, já anteriormente determinada pela 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, ainda pendente de cumprimento. Sendo assim, considerando já restar comprovado pela autoridade preparadora que de fato ocorreram as retenções alegadas pela Recorrente, voto no sentido de Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 4 converter novamente o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que: a) que se cumpra a diligência nos termos em que foi solicitada, analisando os documentos a fim de se verificar indébito da Recorrente; b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho. Foi juntado ao processo o despacho de diligência de fls., como retorno e cumprimento da resolução supramencionado, retornando os autos para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no procedimento compensatório constante à DCOMP nº 35643.29175.140504.1.3.04-6820, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi baixado em diligência, com o seguinte retorno: Trata-se de diligência proposta pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução nº 3402-000.596, de 25/09/2013, no curso de apreciação de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, no que concerne à Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39017.09878.140504.1.3.04-4041, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na presente diligência, busca o CARF que esta Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), emita parecer conclusivo sobre a existência ou não de pagamento indevido ou a maior, em sendo consideradas as retenções efetuadas, e, Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 5 consequentemente, sobre a legitimidade do procedimento de compensação realizado, respondendo se houve ou não compensação com os montantes devidos, elaborando demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis. Com efeito, cumpre destacar, de início, a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de R$ 17.920,69 (código 6147)1 , a qual foi realizada pela fonte pagadora Universidade Federal de Santa Catarina (CNPJ 83.899.526/0001-82), o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora (fls. 943/944). O artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, as retenções efetuadas por órgão da administração pública, por determinação da Lei nº 9.430/1996, englobam diversos tributos e contribuições. Assim, no total retido sob o código de receita 6147, há uma parcela de IR, de CSLL, de COFINS e de PIS/PASEP. A Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 28, de 1º de março de 1999, regulamentou no período de 01/02/1999 a 07/03/2001, as alíquotas aplicáveis às retenções de impostos e contribuições de competência da União a serem retidos por órgãos da administração pública. No período de 08/03/2001 a 02/2003 vigorou a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001. Essas normas dispunham que a retenção sob o código de receita 6147 deveria ser efetuada no percentual total de 5,85% dos rendimentos pagos ao contribuinte, sendo que desse percentual a parcela relativa ao PIS/PASEP corresponde a 0,65%. Dessa forma, do montante retido sob o código de receita 6147, somente 11,11% correspondem ao PIS/PASEP. Em consulta aos Sistemas da RFB, notadamente o DIPJ, verifica-se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer da faculdade de dedução do valor relativo ao PIS/PASEP retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996, consoante se verifica do cálculo do PIS/PASEP (maio/2001), extraída da DIPJ 2002. Outrossim, verifica-se que o recorrente não providenciou a retificação de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Na DCOMP nº 39017.09878.140504.1.3.04-4041, a recorrente informou um DARF que não existe, isso porque quem recolhe o DARF, na retenção no código de receita 6147, é a fonte pagadora dos rendimentos e não o beneficiário da retenção. No entanto, a retenção alegada confere com o valor constante do Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 6 comprovante de rendimentos apresentado. E, conforme já exposto, do montante de R$ 17.920,69, retido sob o código de receita 6147, a quantia de R$ 1.991,19 corresponde ao PIS/PASEP. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. Porém, considerando a uma, que, da análise da Declaração de Informações Econômico Fiscais (período de apuração maio/2001), não existe a informação de que teria sido deduzida referida quantia, e, a duas, os entendimentos firmados noutros processos, que reconheceram a existência de indébito nessas condições, a exemplo do recurso voluntário provido, no ponto, no bojo do Processo nº 10983.901218/2008-86, promovemos a apuração do crédito, a consideração da autoridade julgadora, com a respectiva imputação aos débitos da DCOMP sob análise. Na compensação feita na DCOMP em tela, a contribuinte utilizou a taxa de correção 54,73%. Essa taxa engloba a SELIC de junho/2001 (de 1,27%), utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido em maio/2001. O correto é posicionar o pagamento indevido em junho/2001 (data de recolhimento do PIS/PASEP de maio/2001). Assim procedendo, a taxa de correção seria 53,46%. Feita a alocação do crédito do PIS/PASEP (R$ 1.991,19 posicionado em junho/2001) ao débito compensado na DCOMP, verifica-se que o crédito seria suficiente para suportar a quase totalidade da compensação declarada, restando em aberto a quantia de R$ 25,29. Diante do exposto, e considerando que o contribuinte apresentou comprovante relativo à retenção na fonte alegada na DCOMP, tendo a fonte pagadora dos rendimentos confirmado a ocorrência da retenção, a presente diligência conclui no sentido de que, do montante retido, a quantia de R$ 17.920,69 seria referente ao PIS/PASEP. Posicionado o crédito na data correta (junho/2001), o valor seria suficiente para suportar a compensação da quase totalidade do débito indicado na DCOMP, restando em aberto a parcela de R$ 25,29. Cientifique-se o contribuinte deste despacho, para, assim o desejando, contrapor o quanto alegado. Decorridos 30 (trinta) dias da ciência, havendo, ou não, a juntada de manifestação, devolva-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para seguimento do Recurso Voluntário. Nesse sentido, acato o conteúdo da diligência, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o crédito nos termos da informação fiscal. Assinado Digitalmente Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 7 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles VOTO VENCEDOR José de Assis Ferraz Neto, redator designado Acompanho o relatório quanto aos fatos. Divirjo, no entanto, do entendimento da ilustre relatora, por não reconhecer, no caso concreto, a existência de crédito de indébito apto a amparar a compensação declarada. O art. 64 da Lei nº 9.430/1996 atribui às retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos natureza de antecipação, dispondo, em seu § 3º, que “o valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção”. Já o art. 74 da mesma lei permite a compensação apenas de crédito “passível de restituição ou compensação”, isto é, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, devidamente apurado, líquido e certo. Portanto, a retenção na fonte em debate tem natureza de antecipação: deve, primeiramente, ser deduzida do tributo devido no próprio período de apuração. Apenas eventual excedente, após essa confrontação, poderia, em tese, dar origem a crédito a favor do contribuinte. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à retenção, na fonte, do imposto de renda e das contribuições sociais de que trata este artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. E o § 3º do mesmo artigo estabelece: § 3º O valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. As instruções normativas da Receita Federal, em especial a IN SRF/STN/SFC nº 23/2001 e a IN SRF nº 306/2003, disciplinam as retenções e autorizam a compensação “dos valores retidos [...] com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção”, mediante aplicação das alíquotas individuais sobre o valor da fatura. Daí resulta que a retenção deve ser primeiro apropriada nas Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 8 apurações de origem; eventual excedente, corretamente demonstrado nas declarações (inclusive via retificação), é que pode se tornar crédito compensável na forma do art. 74. IN SRF nº 306, de 12/03/2003 Art. 5º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor do imposto ou das contribuições a ser compensado será determinado mediante aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor da fatura. Tal circunstância comprova procedimento incompatível com a legislação de regência e impede reconhecer a existência de pagamento indevido ou a maior em nome da contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afastando a liquidez e certeza do crédito alegado, sem que seja necessário atribuir qualquer juízo subjetivo quanto à intenção do contribuinte. Esse ponto, a meu ver, é decisivo: não há, nos sistemas da Receita Federal, documentação que comprove pagamento indevido ou a maior em nome do sujeito passivo. A compensação foi instruída com número de DARF inexistente, em desacordo com o modelo do art. 74, que pressupõe crédito decorrente de pagamento efetivamente realizado pelo contribuinte e passível de restituição ou compensação. Há decisões no CARF no sentido de que a retenção na fonte constitui antecipação do tributo devido no período de apuração, mas a sua utilização em pedido de restituição ou compensação exige a demonstração da efetiva formação do crédito em nome do sujeito passivo, com prova idônea de que a retenção não foi apropriada na apuração original. Nessa linha, não basta a simples referência à retenção, sendo necessário comprovar a existência de crédito líquido e certo, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A própria diligência conclui que o procedimento adotado não justifica a natureza jurídica de indébito. Ou seja, a mera existência de retenção não apropriada, sem recomposição das declarações e com indicação de DARF inexistente, não se converte, por si, em crédito de indébito compensável via declaração de compensação. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. É verdade que, por consideração a entendimentos firmados em outros processos, a diligência apura, em caráter subsidiário, qual seria o valor do crédito caso se viesse a reconhecer o Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901726/2008-64 9 indébito. Esse cálculo, contudo, é apresentado apenas “à consideração da autoridade julgadora” e não altera o juízo jurídico anterior de que, “a rigor”, não há natureza de indébito. Diante disso, entendo que, enquanto a retenção do art. 64 não for corretamente apropriada nas apurações de origem, refletida nas declarações e demonstrada com documentos idôneos em nome do contribuinte, não se forma crédito líquido e certo “passível de restituição ou compensação”, na forma do art. 74. A tentativa de tratar diretamente a retenção bruta, com indicação de DARF inexistente, como pagamento indevido ou a maior, não encontra amparo no regime legal e infralegal aplicável. Por essas razões, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário a fim de não homologar a compensação declarada, mantendo o débito tributário conforme apurado. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.918179/2021-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.549, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918181/2021-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 2 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.549, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918181/2021-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. Das aquisições de leite de cooperativas; 2. Dos fretes sobre as aquisições de Leite de “cooperativas”; 3. Dos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao Crédito Presumido; 4. Dos fretes sobre as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), principalmente sobre aquisição de açúcar e de leite em pó integral; 5. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica e 6. Demais fretes sem direito a crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 3º trimestre de 2020. 1 - Das aquisições de leite de cooperativas A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que a DRJ manteve a glosa de todos os créditos básicos relativos às compras de leite in natura adquirido por cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária por entender que essas aquisições somente dariam direito a créditos presumidos, uma vez que na etapa anterior elas gozariam da suspensão das contribuições. Informa que a autoridade fiscal estaria equivocada, uma vez que deveria ser aplicada lei especial quanto ao caso. Nesse contexto, note-se previsão abaixo dos arts. 8º inciso “II” do § 1º , e 9º, inciso “II”, e da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 5 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) “ (grifei). Notadamente, as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a Contribuinte estavam sujeiras à suspensão do pagamento de Cofins. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que explicou quanto a aplicação da legislação no caso prático: “O caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, deixa claro que a suspensão da incidência das contribuições tem cunho obrigatório, ou seja, é regra e não exceção, e, portanto, não se trata de mera faculdade de quem vende ou de quem compra. A omissão da suspensão pelo emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade que não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a sua real natureza. Ademais, no caso em tela, não consta na legislação a possibilidade de apuração de crédito básico (como requer a manifestante), mas somente de apuração de crédito presumido. O inciso III do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, faz referência ao caput e ao inciso III do § 1º do art. 8º da mesma Lei, Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 6 tais dispositivos apenas preveem a apuração de crédito na modalidade presumido.(...) Em outras palavras, ainda que as aquisições não estivessem sujeitas à suspensão, deveriam ser enquadradas nas disposições e limitações descritas nos artigos 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que, de qualquer forma, não lhe daria direito ao crédito básico, mas somente ao presumido.” Note-se abaixo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que determina apenas a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido nessa hipótese, uma vez que não seria aplicável o crédito básico quando a venda a Contribuinte tiver ocorrido com suspensão dessa Contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (...) A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que para que as pessoas jurídicas tivessem o benefício fiscal, era necessário informarem na Nota Fiscal o dado de que as vendas tinham sido feitas com suspensão, de acordo com previsão do § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que a falta dessa informação na Nota Fiscal pelo fornecedor da Contribuinte não é o suficiente para que seja automaticamente descaracterizada a suspenção para fins de aplicação da análise do tipo de crédito à adquirente. A falta de anotação na nota fiscal do vendedor pode levar eventualmente ao descumprimento de obrigação acessória, mas, de fato, não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a reclassificação dos créditos apurados sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, de básicos para presumidos. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 7 2. Dos fretes sobre as aquisições de Leite de “cooperativas”. Dos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao Crédito Presumido. Dos fretes sobre as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), principalmente sobre aquisição de açúcar e de leite em pó integral Pelo entendimento das autoridades fiscais, somente seria passível de creditamento o frete na aquisição de insumo quando esse for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. A partir desse entendimento, as autoridades fiscais mantiveram a glosa dos fretes sobre as aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido, e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Para todos esses casos, note-se, entretanto, que é permitido o aproveitamento de créditos tributários sobre despesas com frete, mesmo quando vinculado à aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, conforme Súmula 188 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 188 no presente caso. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa quanto aos fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido, e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 8 3. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. De acordo com a Contribuinte, o deslocamento de mercadorias dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores possuí o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores. Por isso, seria parte integrante e indissociável das operações de venda. A Recorrente explica que o transporte das mercadorias é de produtos perecíveis para revendedores de vários portes, para grandes e pequenos supermercado, e com isso, requer uma organização logística envolvendo vários estabelecimentos. Com isso, destaca que é fundamental essa transferência para a que ocorra a distribuição aos seus clientes. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: ‘Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 9 jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 4. Demais fretes sem direito a crédito. Houve glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, como Remessa em Bonificação, Remessa de Vasilhame, Devolução de Compra, Remessa para Conserto, Remessas/Retorno de Exposição ou Feira, Remessa/Retorno para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que a defesa informada no item frete de produtos acabados entre estabelecimentos é a Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 10 mesma a ser aplicada nesse item de demais fretes. Explica que todas essas operações de fretes possuem a mesma finalidade: de viabilizar a venda dos seus produtos fabricados. Entretanto, não é suficiente à tomada de crédito que a despesa tenha relação indireta com à realização de venda. A aquisição de serviço de frete deve estar relacionada com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não podendo abarcar itens não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não localizei no presente caso comprovação da relação desses demais fretes com a atividade da empresa, considerando os conceitos de essencialidade e relevância. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação entre os demais fretes e a atividade da Contribuinte, voto pela manutenção da glosa dos mencionados fretes. Por todo o exposto, voto pela reversão da glosa quanto aos fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918179/2021-83 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837599 #
Numero do processo: 13888.000470/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA. Impugnação não-conhecida, por ajuizamento de ação ordinária (parágrafo único do art. nº 38 da Lei nº 6.830/80). Inexistência de fatos ou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Sobrestamento impossível, à míngua de amparo legal. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP CAA. Inpugna0o no-conhecida, por ajuizamento de iNço ordinária (parágrafo único do art.38 da Lei ng 6.830/80). Inexistencia de fatos ou argumentos capazes de infirmar a decisAb recorrida. Sobrestamento impossível, à míngua de amparo legal. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOM JESUS S/A AÇOCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira C .âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessCes, : m 25 de agosto de 1993. /fOírfaer- die~." OSVAL.D0 . SE. V' Presidentc. >aa I ddGç SEBASTMO B'WES r - Re rlato;s:m • y RODRIGO DARDE“ kl:IRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE a 2 DUT 1993 Participaram, ainda, do presente iulgamcfito, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO' AFAHASIEFF, MAURO WASILEWSKT e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. hr/mrb/3A-GB 1 16f, tLk: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %4A1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13-S88.000470/91-24 Recurso non 90.931 Acórao non 203-00.639 Recorrente: USINA BOM JESUS S/A AÇOCAR E ÁLCOOL RELATORI O Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de infraçego (fls. 02), decorrente do programa de fiscalizaçgo CAA/DIVEG, correspondente A Contribuiç go do Açúcar e Álcool, na qual foi apurada a falta de recolhimento dos periodos de apuraçgo de janeiro a junho de 1991. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnaçgo de fls. 08/21, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da in1.titui0o da contribui0o, objeto do presente. processo, solicitando o sobrestamento do presente feito até decisao final e definitiva do Poder judiciário sobre a proce~cia da exigéncia fiscal ora em causa. • ,. Ouvido o auditor autuante (fls. 135 ), este 008a pela manutençgo total do lançamento. A autoridade Julgadora de primeira ínstgncia, às fls. 137/142 , julgou procedente a açgo fiscal, ementando assim sua decisgoe "DISCOSSNO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - NPNO CABIMENTO DA APRECIAPNO SOBRE INCONSTITOCIONALDADE ARWIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCONPETENCIA DOS AGENTES DA ADMINISTRACAD PARA APRECIAÇAD DA MATERIA. RENUNCIA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA (LEI NR. 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, ARTIGO 38, PARAGRAEO UNIC(3)". O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 144/157), alegando basicamente as mesmas razffes apresentadas na peça inpugnatória, acrescentando ainda que a autoridade singular, ao se furtar de apreciar todos os argumentos expostos na impugnaç go apresentada, restringiu-se a alegar que por se tratar de matéria wristilmcimlal, a sua apreciaç go n go ihe cabia, acarretou cerceamento ao direito de defesa da recorrente, constitucionalmente assegurado. E o relatório. 2 . )167 444;;;r. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO OW4gg,.»4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.800.000470/91-24 AcórdWo no: 203-00.639 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR SEBASTIA0 BORDES TAWARY Verifico que as razOes do recurso voluntário não seão coerentes com o pedido, nele feito. E que o inconformismo se prende ao fato de a deci~ recorrida nXo haver examinado todos OS aspectos versados na impugnaçãb, e, por consequOncia, haver o julgador singular cerceado direito de defesa da contribuinte, mas ao final, este repetiu seu requerimento, no sentido de ser sobrestado o julgamento da lide fiscal, até a decisWo final da aç'áo ordinária, também em curso (fls. 20), versando sobre a Mesma exigéncia, ajuizada pela mesma contribuinte (vide fls. 157 in fine) . Realmente, a deciso singular n2ío podia examinar OS aspectos versados no recurso voluntário, quanto às preliminares e mérito, porque nWo conheceu da impugnação, aos fundamentos de que; a) a inconstitucional idade nWo é matéria da competOncia de Autoridade Administrativa; e b) a contribuinte renunciou à esfera administrativa, no caso, porque ajuizara a Ti oticiada açWo ordinária. Ora, considerando-se por outro lado, que a recorrente pediu o sobrestamento do feito, nWo lhe cabia insistir no pedido do exame do SOU recurso; do contrário, ter-se-ia uma postulaçWo conflitante com o objetivo do apelo. . . E rao é o caso de sobrestar, porque esse sobrestamento raCo é, aqui, previsto, merc0 desse motivo. [ao é, consoante iterativa jurisprudOncia do 22 1 Conselho de Contribuintes, da competOncia deste Oolegiado Fiscal 1 julgar a inconstitucionalidade da lei. Também„ nab pode a contribuinte ocupar, simultaneamente, as duas esferas judicial e administrativa, buscando julgamento de suas pendOncias. Por isso, a Lei n2 6.830/80, no parágrafo único do seu artigo 30, considera renúncia à esfera administrativa o fato ., de o contribuinte ajuizar a0o, para o julgamenmto de divida fiscal, inclusive, considerando desistencia do recurso, caso . interposto: verbis: "Art. 30. .................................................. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da acWo prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistOncia do recurso acaso interposto." 3 MS P:\.:. • :4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.888.000470/91-24 Acórdão no:: 203-00.639 Incensurável, pois, a decisão singular, merc0 da inexistOncia de fatos ou argumentos capazes de infirmá-la. A instância a quo não podia adentrar as questGes de merito, porque entendeu que a impugnação não havia de ser conhecida, uma vez que a contribuinte optou pela via judicial, ao ajuizar aquela ação ordinária, perante a 15 . Vara Federal em São Paulo - SP (tis. 2(3)- Por todo O exposto, considero, aqui, incablvel o pedido de sobrestamento e impossível o exame do recurso voluntário, ante à tácita desistOncia dele, na conformidade do parágrafo único do artigo 38, da lei no 6.830/80, e, por consegú@ncia, nego provimento ao recurso, confirmando a decisão singular. Sala das Sessefes„ em 25 de agosto de 1993. EB-A-iftIRO ' Kel áL TA: AlY 14 •

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Numero do processo: 13896.901571/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.531
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901571/2017-24 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/12/2014 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901571/2017-24 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901571/2017-24 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901571/2017-24 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901571/2017-24 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 473DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.905896/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL, PEÇAS E MANUTENÇÃO. FROTA PRÓPRIA PARA ENTREGA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE FARINHA DE TRIGO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com combustível, peças e serviços de manutenção não se caracterizam como insumos quando relativas à frota própria utilizada para realizar a o transporte de entrega de venda de produção própria, por se tratar de atividade realizada após a finalização do processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SEGURO. FROTA PRÓPRIA PARA ENTREGA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE FARINHA DE TRIGO. INSUMO. IMPOSSIVBILIDADE. O serviço de seguro não se caracteriza como insumo quando contratado para cobrir frota própria utilizada para realizar a o transporte de entrega de venda de produção própria.
Numero da decisão: 3202-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas das despesas (i) com fretes na aquisição de trigo e (ii) com higienização de EPIs e uniformes. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às alegações relativas: (i) à metodologia a ser utilizada para apuração do crédito a ressarcir, (ii) ao reconhecimento de créditos remanescentes relativos a dezembro de 2011, (iii) ao crédito com despesas de combustível, de peças e manutenção de frota própria e (iv) ao crédito com seguro obrigatório. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Laura Baptista Borges e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial ao recurso voluntário nas matérias. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto às demais alegações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL, PEÇAS E MANUTENÇÃO. FROTA PRÓPRIA PARA ENTREGA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE FARINHA DE TRIGO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com combustível, peças e serviços de manutenção não se caracterizam como insumos quando relativas à frota própria utilizada para realizar a o transporte de entrega de venda de produção própria, por se tratar de atividade realizada após a finalização do processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SEGURO. FROTA PRÓPRIA PARA ENTREGA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE FARINHA DE TRIGO. INSUMO. IMPOSSIVBILIDADE. O serviço de seguro não se caracteriza como insumo quando contratado para cobrir frota própria utilizada para realizar a o transporte de entrega de venda de produção própria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas das despesas (i) com fretes na aquisição de trigo e (ii) com higienização de EPIs e uniformes. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às alegações relativas: (i) à metodologia a ser utilizada para apuração do crédito a ressarcir, (ii) ao reconhecimento de créditos remanescentes relativos a dezembro de 2011, (iii) ao crédito com despesas de combustível, de peças e manutenção de frota própria e (iv) ao crédito com seguro obrigatório. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Laura Baptista Borges e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial ao recurso voluntário nas matérias. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto às demais alegações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL, PEÇAS E MANUTENÇÃO. FROTA PRÓPRIA PARA ENTREGA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE FARINHA DE TRIGO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com combustível, peças e serviços de manutenção não se caracterizam como insumos quando relativas à frota própria utilizada para Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 2 realizar a o transporte de entrega de venda de produção própria, por se tratar de atividade realizada após a finalização do processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SEGURO. FROTA PRÓPRIA PARA ENTREGA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE FARINHA DE TRIGO. INSUMO. IMPOSSIVBILIDADE. O serviço de seguro não se caracteriza como insumo quando contratado para cobrir frota própria utilizada para realizar a o transporte de entrega de venda de produção própria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas das despesas (i) com fretes na aquisição de trigo e (ii) com higienização de EPIs e uniformes. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às alegações relativas: (i) à metodologia a ser utilizada para apuração do crédito a ressarcir, (ii) ao reconhecimento de créditos remanescentes relativos a dezembro de 2011, (iii) ao crédito com despesas de combustível, de peças e manutenção de frota própria e (iv) ao crédito com seguro obrigatório. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Laura Baptista Borges e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial ao recurso voluntário nas matérias. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto às demais alegações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito referente à Cofins Merc Interno relativo ao 1º trimestre/2012 no valor de R$ 166.515,09, demonstrado no PERDCOMP nº 29047.68928.031114.1.1.11-3650, em face de irregularidades fiscais constatadas na apuração do direito creditório pleiteado. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata o presente processo de despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito referente à Cofins Merc Interno relativo ao 1º trimestre/2012 no valor de R$ 166.515,09, demonstrado no PERDCOMP nº 29047.68928.031114.1.1.11-3650, em face de irregularidades fiscais constatadas na apuração do direito creditório pleiteado. No relatório fiscal que subsidiou o despacho decisório, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da ação fiscal e as irregularidades constatadas em relação à apuração do crédito de PIS e Cofins, relatando em síntese que: sua escrituração (EFD-Contribuições) e nos Dacons apresentados, com os valores dos créditos solicitados nos pedidos 2 PROCESSO 11065.905896/2015-71 ACÓRDÃO 105-005.599 DRJ05 de ressarcimento (PER), verificamos que há divergências. Os valores solicitados nos PER são maiores do que o saldo disponível apurado, como abaixo demonstrado, e serão descontados do saldo a ressarcir. resposta à intimação (anexo nº 06), a empresa informou que o combustível e as peças adquiridas dos fornecedores abaixo citados eram destinados à frota própria de caminhões da empresa, utilizados para entrega de mercadorias vendidas. frota própria de caminhões da empresa, não se enquadram na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 4 nº 06), a empresa informou que as aquisições referiam-se a compras de gás utilizado nas empilhadeiras empregadas no processo industrial. -primas e produtos intermediários, realizada com a utilização das empilhadeiras, constitui apenas meio de organizar a disposição das matérias primas que, estas sim, servem de insumo direto no processo industrial. A movimentação do estoque, embora necessária, não é insumo para fins fiscais, já que não integra o produto. acima, verifica-se que a empresa apurou créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores referentes a aquisições de serviços de transportes relacionados a operações de compras de trigo classificado no código 1001.20.00 da NCM, num total de R$128.071,93 no período. dito das contribuições no regime não cumulativo é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido. Por conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. apuração de crédito básico de PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições de trigo, tendo em vista que este está sujeito à alíquota zero das contribuições. presumido sobre aquisições de trigo de pessoas físicas e jurídicas, o valor do frete nestas operações de compra deverá ser incluído na base de cálculo dos créditos presumidos. Dos créditos apurados sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo 3 PROCESSO 11065.905896/2015-71 ACÓRDÃO 105-00 resposta (anexo nº 06), o contribuinte enviou planilha na qual informou, por prestador, a natureza dos bens e serviços adquiridos e sua utilização no processo produtivo. As informações fornecidas pela empresa constam do anexo nº 12. Analisando as informações fornecidas sobre a natureza e utilização dos serviços adquiridos, identificamos que a empresa apurou créditos sobre os serviços abaixo relacionados. Tais serviços, conforme demonstrado a seguir, não estão compreendidos no conceito de insumo e, portanto, não devem compor a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. obrigatórios, aquisição de uniformes e EPI, dedetização e manutenção da frota própria de veículos, apesar de necessárias para as atividades da empresa, não caracterizam serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da farinha e, portanto, não estão abrangidas pelo conceito de insumo. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 5 Dos créditos apurados sobre representação co nº 07) a interessada informou que as despesas junto às empresas citadas referem- se a “custos de representação comercial necessários para a comercialização dos produtos vendidos”. buinte, relativos a representação comercial, não podem ser considerados insumos utilizados na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3' das Leis n' 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, ilustrando com jurisprudência que entende em seu favor e alegando que: DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E OS PEDIDOS DE segundo lugar, há de se ressaltar que, em que pese tenha sido corretamente apontada a discrepância decorrente da apuração equivocada da postulante, tal diferença cinge-se apenas e tão somente aos montantes de crédito CST 101 indevidamente computados no PER. Federal como créditos apurados e incluídos no PER. limitação à utilização do estoque de crédito remanescente, se devidamente apurado e informado na escrituração fiscal. Da mesma forma, inexiste na legislação qualquer autorização ao fisco no sentido de simplesmente desconsiderar tais rubricas. Em sendo qualificadas com o CST 201, e devidamente informadas, elas podem e devem ser consideradas. oridade fiscal (tanto as devidas quanto as indevidas) foram determinantes para o resultado final do Despacho Decisório. Após ter 4 PROCESSO 11065.905896/2015- 71 ACÓRDÃO 105-005.599 DRJ05 apurado o montante do “crédito indevido” (ou seja, os créditos glosados), a autoridade fiscal procedeu à seguinte operação: (i) indicou o montante de crédito total a cada mês de competência das rubricas indicadas como não geradoras de direito creditório, (ii) indicou o montante total de crédito reconhecido, incluindo aí tanto os créditos CST 101 quanto 201, e (iii) indicou o montante de crédito descontado no PIS e Cofins apurado de cada mês. deveria ter se limitado apenas e tão somente ao montante de crédito solicitado no PER. Se eventualmente alguma das rubricas entendidas como não geradora de crédito foi contabilizada na escrituração, mas não incluída no PER, não poderia Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 6 haver uma glosa sobre tal montante, com a conseqüente dedução do valor na quantia a ser ressarcida – como foi feito no Despacho Decisório. DOS CRÉDITOS PARCIALMENTE GLOSADOS: DESPESAS COM FRETES SOBRE a limitação apontada. Com efeito, em que pese tenha andado bem a autoridade fiscal em reconhecer que as despesas com fretes de insumos geram direito a crédito de PIS e Cofins na sistemática da não-cumulatividade, restou equivocada em vincular o limite de crédito ao montante conferido pelo próprio produto adquirido. ocorrência do fato que ensejará o direito de crédito – ou seja, a aquisição que é implementada com o transporte – mas de forma alguma acompanha sua sistemática de apuração. DOS C de insumo, a contribuinte passa às alegações contra os itens glosados. atuante no ramo da moagem, ou seja, sua atividade operacional é a fabricação e comércio de farinhas. Sua atividade, como é evidente, não se cinge à mera elaboração do produto, compreendendo, também a sua venda. Para isso, é imprescindível o transporte da mercadoria entre unidades, e para os adquirentes. poderia ocorrer de duas formas: ou através da contratação de uma transportadora que prestasse tal serviço, ou por conta própria, mediante uso de uma frota pertencente à própria postulante. caminhões para realizar o transporte de mercadorias, seja em vendas, seja na alocação em geral. hor realizar a operacionalização do transporte das mercadorias, é evidente que as despesas com combustíveis, peças manutenção da frota – bem como dos bens que lhe são acessórios, como lonas de cobertura - darão direito de 5 PROCESSO 11065.905896/2015-71 ACÓRDÃO 105-005.599 DRJ05 crédito, visto que inerentes ao fato de possui uma frota de veículos destinados ao transporte – o que é inerente à atividade comercial. assim como o seguro obrigatório – que será analisado em item própria neste petitório –,configura despesa necessária e indispensável, uma vez que se opta pela utilização de frota própria para transporte das mercadorias. o em questão não é facultativo, ou contratado livremente pela postulante. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 7 Trata-se de obrigação legal. Com efeito, o Decreto-Lei 73/66, que ainda vigora no ordenamento jurídico pátrio, dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguros. Em seu art. 20, dispõe um rol de situações em que será obrigatória a contratação de seguros por qualquer um que se enquadre em tais previsões. -se que a contratação de seguros contra (i) danos causados ao patrimônio de pessoas jurídicas, bem como a (ii) danos causados a terceiros por veículos automotores de carga é despesa que vem vinculada de maneira inarredável ao transporte – seja este realizado por transportadores de ofício ou não. cargas constitui a atividade fim da empresa, ou se constitui uma atividade-meio necessária à realização da atividade fim (como é o presente caso): se o transporte integra de alguma forma o desiderato empresarial, as despesas a ele atreladas ensejarão o direito creditório. suas atividades, a postulante produz, armazena, movimenta e aloca toneladas de trigo, farinha e farelo. A movimentação é – como precisa ser – dinâmica, em razão da quantidade da demanda e do porte das suas atividades. Em razão disso, é necessário conduzir grandes volumes de mercadoria em freqüência constante, diariamente. transportar embalagens industriais que ficam armazenadas nas instalações da sede da postulante, contendo, cada uma, 50 sacos de 25 kg de farinha. empregado pela postulante. Trata-se, em verdade, de ferramenta indispensável para poder lidar com a vazão de entrada, saída e alocação do produto fabricado e vendido. Seria impraticável reunir a mobilização de força física necessária para tal atividade. a necessidade de realização de despesas com dedetização é tão indispensável que é inclusive colocada como obrigação legal das empresas que atuam neste ramo. Com efeito, a Resolução n. 52/2009 da ANVISA estabelece, no art. 4º, inciso III, que o controle de vetores e pragas 6 PROCESSO 11065.905896/2015-71 ACÓRDÃO 105-005.599 DRJ05 urbanas, assim entendido como o conjunto de ações preventivas e corretivas contra a instalação de pragas, deve ser feito com periodicidade mensal (DOC. 04). Nesse sentido, a Postulante realiza inspeções e aplicação de produtos sanitizadores periodicamente, conforme demonstra pelo relatório técnico anexo (DOC. 05). indispensáveis – como de fato são – as despesas com higienização efetivamente ensejam o direito de crédito. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 8 com alimentação são absolutamente necessárias para a postulante. Com efeito, a natureza da atividade empresarial desenvolvida pela postulante implica o emprego de uma considerável margem de trabalho humano. Não se cogita do exercício de sua atividade de outra forma. desta mão-de-obra. Uma delas é a necessidade de custear a alimentação dos empregados, em decorrência da legislação laboral, bem como de eventuais acordos e dissídios entre empregador e empregados. de Porto Alegre (STIA Poa) e o Sindicato da Indústria do Trigo do Rio Grande do Sul (SINDITRIGO-RS) celebraram uma Convenção Coletiva de Trabalho, em que foram estipuladas condições de trabalho a serem observadas por todas as empresas atuantes no setor moageiro e filiadas ao Sinditrigo. despesas com representantes comerciais, a autoridade fiscal entendeu que tais serviços tampouco dariam direito a crédito de PIS e Cofins, também em razão da ausência de previsão legal e por não possui relação com a atividade da empresa. necessita fazer contato com diversos compradores em potencial, ofertando seu produto, bem como negociando quantidades, preços e formas de configuração das transações. Do contrário, evidentemente, seria uma fábrica que simplesmente acumula o produto, sem comercializá-lo. possui um setor específico para realização dos contatos comerciais. Por fim, pugna a Recorrente que seja reformado o despacho decisório recorrido, nos termos de sua manifestação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GÁS. EMPILHADEIRA. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 9 Somente existe direito ao crédito não cumulatividade dos gastos com gás liquefeito de petróleo utilizado como combustível de empilhadeiras empregadas para movimentação de matéria prima e produtos em elaboração quando devidamente segregados e comprovados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS Para fins de cálculo dos créditos de que trata a legislação de regência não é permitida a apuração de créditos decorrentes de dispêndios com vale transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada em relação a outras atividades não relacionadas aos serviços de limpeza, conservação e manutenção. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CREDITAMENTO. Apenas os serviços efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: 1. OBJETO DO PROCESSO O presente processo versa sobre créditos de PIS/Cofins na sistemática da não cumulatividade, relativos a despesas incorridas pela Recorrente (indústria de moagem de trigo e fabricação de derivados). A empresa transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) vinculando Declarações de Compensação com base em créditos apurados sobre despesas essenciais à sua atividade. A autoridade fiscal deferiu parcialmente os créditos, e a 4ª Turma da DRJ05, por acórdão, manteve a maior parte das glosas e negou o ressarcimento mesmo das parcelas reconhecidas. Irresignada, a Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário. 2. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A RESSARCIR O acórdão recorrido adotou metodologia equivocada ao consolidar, no cálculo do valor a ressarcir, os créditos passíveis de ressarcimento (vinculados a receitas não tributadas) com os créditos básicos (vinculados a receitas tributadas no mercado interno), sob o argumento de que haveria saldo negativo em determinados meses que “compensaria” o saldo positivo em outros. Essa abordagem está em contradito com a legislação e com a jurisprudência do CARF. O procedimento correto é apurar o crédito total do período e, sobre esse montante, aplicar o rateio proporcional. A parcela não ressarcível (crédito básico) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 10 é utilizada para abatimento da contribuição a pagar; o saldo remanescente fica à disposição para ressarcimento ou compensação. Esse é o entendimento firmado pelo CARF (Acórdão 3001-000.288, Turma Extraordinária/1ª Turma, 14/03/2018). Além disso, a Recorrente incluíu em seu PER créditos CST 201 remanescentes de dezembro/2011 (blocos 1.100 e 1.500 do SPED-Contribuições), no valor de R$ 36.161,30 (PIS) e R$ 166.515,09 (Cofins), que não foram considerados pela autoridade fiscal sem fundamentação explícita. Tais créditos são legítimos e deveriam integrar a base de apuração do ressarcimento. 3. DESPESAS DISCUTIDAS NO RECURSO O conceito de insumo para fins de crédito de PIS/Cofins deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e relevância, nos termos do STJ (REsp 1.221.170/PR – recurso repetitivo, Tema nº 779) e da PGFN (Nota Explicativa 63/2018). São insumos todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, ou que o viabilizem, cuja supressão inviabilize ou comprometa substancialmente a atividade. Aplicando esse critério às despesas glosadas: Despesa Fundamento e jurisprudência do CARF Frete na compra de trigo O frete é serviço autônomo, pago a pessoa jurídica distinta da fornecedora do trigo e sujeito ao PIS/Cofins. Não há previsão legal que vincule o crédito do frete ao tratamento tributário do produto transportado. Súmula CARF nº 188: é possível o creditamento sobre fretes na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço de transporte seja tributado. V. também Acórdãos CARF 3402-003.520 e 3403-003.164. Combustível, peças e manutenção de frota própria A Recorrente utiliza frota própria de caminhões para entregas. Não permitir o crédito nessa hipótese, mas permiití-lo caso o frete fosse terceirizado, viola a isonomia. As despesas com combustível, peças e manutenção da frota própria equivalem, economicamente, ao custo de frete pago a terceiros. V. Acórdãos CARF 3301-009.549, 3301-008.948 e 3201-008.745. Seguro obrigatório de veículos O seguro é obrigação legal imposta pelo Decreto- Lei 73/66, art. 20, alíneas “h” e “l”, a qualquer pessoa que realize transporte de mercadorias – independentemente de ser transportadora de ofício. Despesa compulsória vinculada ao transporte é, por definição, essencial. V. CSRF, Acórdão 9303-003.309. Gás e manutenção de empilhadeiras As empilhadeiras são indispensáveis para movimentação de toneladas de trigo, farinha e farelo no estabelecimento. Sem elas, a operação é inviável. O CARF reconhece o crédito sobre gás de empilhadeiras sem exigir discriminação da etapa do processo produtivo. V. Acórdãos CARF 3402-006.680 e 3201-007.733. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 11 Higienização de EPIs e uniformes O acórdão reconheceu o crédito sobre higienização das instalações, mas negou para EPIs e uniformes. O raciocínio é idêntico: a limpeza é obrigatória (Portaria SVS nº 326/97) e essencial para a produção de Despesa Fundamento e jurisprudência do CARF alimentos. A CSRF já reconheceu expressamente o crédito sobre lavagem de uniformes (Acórdão 9303- 009.669). O acórdão é internamente contraditório ao fazer essa distinção. Alimentação empregados de A Convenção Coletiva firmada entre STIA-POA e SINDITRIGO-RS obriga o fornecimento de refeições e lanches em jornadas especiais (cláusulas 14 e 15). Trata-se de despesa compulsória, vinculada à mão- de-obra indispensável à atividade, e que se enquadra nos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ. Representação comercial A Recorrente não possui estrutura comercial própria para prospectar e fidelizar clientes. Os representantes comerciais são imprescindíveis para a viabilização das vendas. Sem eles, os produtos simplesmente se acumulariam sem escoamento. O CARF já reconhece crédito sobre corretagem na aquisição de matéria-prima (Acórdão 3301-006.371); o mesmo raciocínio se aplica à representação comercial nas vendas. 4. PEDIDO Requer a reforma integral do acórdão recorrido, com: (i) correção da metodologia de apuração, com aplicação do rateio proporcional sobre o crédito total antes do abatimento da contribuição a pagar, e reconhecimento dos créditos remanescentes de dezembro/2011; e (ii) reconhecimento da integralidade dos créditos glosados relativos a: fretes na compra de trigo; combustível, peças e manutenção de frota própria; seguro obrigatório; gás e manutenção de empilhadeiras; higienização de EPIs e uniformes; alimentação de empregados; e representação comercial. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA METODOLOGIA A SER UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO A RESSARCIR A Recorrente sustenta que, após proceder à análise individualizada das despesas objeto da controvérsia e reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, o Acórdão recorrido teria adotado metodologia incompatível com as conclusões alcançadas, culminando, de forma contraditória, na declaração de inexistência de valor passível de ressarcimento. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 12 O que se fez foi: após ter apurado o montante do crédito entendido como devido e indevido (ou seja, as glosas mantidas), a autoridade fiscal indicou o montante de 2 crédito total a cada mês de competência, incluindo tanto os créditos passíveis de ressarcimento (proporção das despesas vinculadas a receitas não tributadas) e não passíveis de ressarcimento (proporção das despesas vinculadas a receitas tributadas) sob a justificativa de que haveria saldo de crédito básico não utilizado. Na sequência, afirmando que tal critério de apuração levaria à conclusão de “saldo negativo” de crédito em determinados meses de competência, o crédito parcialmente reconhecido no Acórdão seria “compensado” com este “saldo negativo”. Assim, reportando-se à EFD-Contribuições, indicou o valor do crédito total apurado no período, bem como o valor utilizado mediante desconto na contribuição apurada no respectivo mês, e, subtraindo os valores glosados da base de créditos, alega que, além de não haver saldo credor passível de ressarcimento, a contribuinte também estaria se utilizando de créditos indevidos na sua apuração mensal da contribuição, indeferindo por completo o valor pleiteado no PER, além de apontar supostos saldos devedores. Nesse sentido, a recorrente reitera que, o Pedido de Ressarcimento deve ser analisado especificamente com relação ao seu mérito creditório. Nos pedidos transmitidos, havia um montante de crédito que foi deferido pela autoridade fiscal. Contudo, por ter feito uma análise do direito de crédito total em cada mês de competência e procedido a um exame de valores supostamente inadequados que extravasavam o valor requerido no PER, a autoridade fiscal sentiu-se autorizada a indeferir até mesmo aquelas quantias que ela entendia como devidas no PER, visto que havia “créditos insubsistentes” na apuração total de todas as competências. Aduz, ainda, que “se eventualmente alguma das rubricas entendidas como não geradora de crédito foi contabilizada na escrituração, mas não incluída no PER, não poderia haver uma glosa sobre tal montante, com a consequente dedução do valor na quantia a ser ressarcida. Ao invés, deveria ser analisado o crédito pleiteado observando a proporção entre o que se entendia por devido e indevido, com a liberação parcial do valor pleiteado em ressarcimento. Vale dizer: na apuração total do mês havia uma parcela do crédito entendida como devida, e outra como indevida, e no PER foram pleiteados créditos que observaram essa proporção”. No entanto, o Acórdão proferido pela DRJ consignou que “a apuração de saldo credor de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada. Havendo saldo credor após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor da contribuição vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação”. Em outras palavras, a DRJ entendeu que o montante total dos créditos deve ser primeiramente utilizado para abatimento das contribuições devidas no período, sendo que apenas Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 13 eventual saldo remanescente estaria sujeito ao rateio proporcional destinado à apuração da parcela passível de ressarcimento. Por outro lado, a Recorrente sustenta que, uma vez apurado o montante total dos créditos do período, o procedimento correto consiste na aplicação do rateio proporcional sobre esse montante. Na sequência, a parcela dos créditos não passível de ressarcimento (crédito básico) deve ser utilizada para abatimento das contribuições sociais devidas, permanecendo a possibilidade de ressarcimento ou compensação da parcela remanescente. É patente que o correto é, uma vez apurado o crédito total do período, aplicar sobre este montante total o rateio proporcional. Na sequência, utiliza-se a parte do crédito não passível de ressarcimento (crédito básico) para abatimento do valor a pagar das contribuições sociais, restando a opção de ressarcimento ou compensação do restante. O entendimento defendido pelo Acórdão recorrido é absurdo porque pretende a aplicação do rateio apenas ao saldo de crédito utilizado após a compensação, o que implica uma redução artificial do valor apurado de crédito ressarcível. O rateio deve ser aplicado sobre o montante total do crédito apurado, e não apenas sobre o saldo após o abatimento da contribuição social a recolher. Ademais, no presente caso, importante ressaltar que o PER não é, realmente, superior ao crédito apurado no período. Isso porque, conforme já se explicou por ocasião da Manifestação de Inconformidade – e tal ponto foi inteiramente ignorado no Acórdão recorrido – houve a inclusão dos créditos CST 201 no PER, mas tal fato não implica uma apuração indevida de crédito. Veja-se que a Recorrente, ao apurar o montante total do crédito a ser ressarcido, incluiu em seu somatório tanto os créditos de Código de Situação Tributária (CST) 101- “Crédito vinculado a receita tributada no mercado interno”, quanto os créditos de CST 201- “Crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno”. Ocorre que apenas poderiam ter sido incluídos os códigos CST 201. Tal situação foi corretamente apurada no Despacho Decisório, sendo procedente neste ponto. Contudo, em que pese tenha sido corretamente apontada a discrepância decorrente da apuração equivocada da postulante, tal diferença cinge-se apenas e tão somente aos montantes de crédito CST 101 indevidamente computados no PER. Consequentemente, há valores erroneamente desconsiderados pela Receita Federal como créditos apurados e incluídos no PER. No SPED-Contribuições do mês de Janeiro/2012, há os Blocos 1.100 – “Controle de créditos de PIS” e 1.500 – “Controle de Crédito de Cofins”. Ambos de CST 201, são referentes ao saldo remanescente de PIS e Cofins existente em Dezembro/2011, nas quantias de R$ 50.388,01 (PIS) e R$ R$ 232.090,21 (Cofins). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 14 Os créditos referidos foram parcialmente utilizados na contribuição apurada no mês, e parcialmente incluídos nos PER n. 33552.75649.031114.1.1.10-7417 e n. 29047.68928.031114.1.1.11-3650, referentes, respectivamente, ao PIS e Cofins do 1º trimestre de 2012, nos valores de R$ 36.161,30 e R$ 166.515,09 (valor total de cada PER). Ocorre que a autoridade fiscal não considerou o valor do crédito de PIS e Cofins no período referido alocados nos blocos 1.100 e 1.500, mesmo se tratando de CST 201, ou seja, passível de ressarcimento via PER. Tal desconsideração não foi explicitamente motivada, mas infere-se que foi em razão da sua escrituração como saldo de crédito remanescente de Dezembro/2011. Por fim, a Recorrente sustenta que tal entendimento é equivocado, porque não haveria qualquer limitação à utilização do estoque de créditos remanescentes, desde que devidamente apurados e informados na escrituração fiscal. Aduz, ainda, que inexiste previsão legal que autorize a autoridade fiscal a desconsiderar tais rubricas. Assim, defende que, uma vez classificadas sob o CST 201 e regularmente escrituradas, tais parcelas devem ser consideradas para fins de apuração do direito creditório. Acrescenta que essa questão não teria sido enfrentada pelo Acórdão recorrido, o qual não se manifestou especificamente sobre a matéria e manteve o entendimento adotado no Despacho Decisório, razão pela qual requer sua reforma. Nesse sentido, a legislação de regência, notadamente a Lei nº 10.833, de 2003, estabelece que a pessoa jurídica que auferir receitas sujeitas a diferentes tratamentos tributários (tributadas, não tributadas, isentas ou submetidas à alíquota zero) deverá apurar os créditos correspondentes mediante o método da apropriação direta ou do rateio proporcional. No caso da adoção do método de rateio proporcional, os custos, despesas e encargos comuns devem ser apropriados mediante a aplicação da relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total auferida no período, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Assiste razão à Recorrente quanto a esse aspecto. Com efeito, a sistemática legal pressupõe a aplicação do rateio proporcional sobre o montante total dos custos, despesas e encargos comuns geradores de crédito, previamente à utilização ou destinação dos créditos apurados. Nesse contexto, a metodologia adotada pela fiscalização, ao considerar saldos devedores decorrentes de outras operações antes da realização do rateio proporcional, acaba por alterar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o critério legal de apropriação dos créditos, repercutindo diretamente no montante passível de ressarcimento. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão recorrida para que a apuração do crédito passível de ressarcimento observe a sistemática de rateio proporcional sobre o montante total dos créditos apurados, afastando-se o procedimento de consolidação prévia adotado pela fiscalização. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 15 DO CONCEITO DE INSUMO No que tange ao conceito de insumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. É essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. É relevante o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção por imposição legal ou por sua singularidade na atividade. Nesse sentido, passo à análise das rubricas glosadas sob essa ótica. FRETES SOBRE COMPRAS DE TRIGO Foram mantidas as glosas sobre os créditos oriundos de despesas com transportes na aquisição de trigo, pelo raciocínio de que os dispêndios de frete integram o custo de aquisição do insumo. No entanto, o frete constitui prestação de serviço autônoma, contratada junto a pessoa jurídica distinta da fornecedora do trigo e submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não há, na legislação de regência, disposição que condicione o aproveitamento do crédito relativo ao serviço de transporte ao tratamento tributário conferido ao produto transportado. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 188 dispõe que é admissível o desconto de créditos relativos a fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições, desde que o serviço de transporte tenha sido submetido à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Diante do exposto, dou provimento ao tópico recursal supracitado, nos termos da Súmula CARF nº 188. COMBUSTÍVEL, PEÇAS E MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA Foram mantidas as glosas sobre os créditos apurados sobre despesas com aquisição de combustíveis, peças e manutenção de frota própria. Trata-se da frota de caminhões utilizados pela Recorrente para entregas de sua produção industrial. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 16 O entendimento do Acórdão recorrido foi no sentido de que apenas as peças, combustíveis e manutenção destinados e bens do ativo imobilizado diretamente relacionados com a atividade industrial (máquinas industriais) é que permitiria o direito de crédito. Por sua vez, o frete das vendas permitiria o creditamento se fosse na forma de serviço prestado por terceiro. Como a Recorrente teria optado por manter frota própria, efetivamente exercendo a parte comercial da atividade, tal etapa da operação estaria fora da guarida do direito de crédito, pois não relacionada com a produção de farinha propriamente dita. Verifica-se, portanto, que seria possível a utilização de créditos sobre as compras de combustível e as peças adquiridas para utilização na frota própria de caminhões da empresa, desde que utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo. Em sua manifestação, a contribuinte afirma que o fato de possuir frota própria para melhor realizar a operacionalização do transporte das mercadorias justificaria sua utilização como insumo. Entretanto, são insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. A contribuinte utiliza-se de frota própria de veículos para efetuar a entrega dos produtos que industrializa. Trata-se de atividade comercial, como reconhece a manifestante, cujos bens e serviços utilizados não são considerados insumos para fins do creditamento previsto no art. 3º, II, das Lei n 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Também não se configura como prestação de serviços de “transporte rodoviário de cargas”, que consiste na atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realização do serviço. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito a crédito alegado pela manifestante. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 17 à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Conforme demonstrado pela Recorrente, esta atua no ramo da moagem, tendo como atividade operacional a fabricação e comercialização de farinhas. Sustenta que sua atividade não se limita à produção do bem, abrangendo também sua comercialização, o que torna necessário o transporte das mercadorias entre suas unidades e aos adquirentes. Nesse sentido, é o entendimento adotado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. (10675.901641/2011-65, Acórdão 3301-009.549, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Liziane Angelotti Meira, 27/01/2021) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Dispêndios que se referem ao combustível e lubrificantes utilizados na frota de caminhões da empresa, que efetuam o transporte dos produtos e dos insumos. (11065.724903/2011-11, 3301-008.948, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Ari Vendramini, 20/10/2020). Diante do exposto, dou provimento ao tópico recursal supracitado. SEGURO OBRIGATÓRIO Foram mantidas as glosas sobre os créditos originados de despesas com seguro obrigatório. Nesse sentido, verifica-se que o Acórdão recorrido mencionou expressamente que “em que pese a normatização legal da atividade, o seguro obrigatório é acessório ao transporte efetuado e deve seguir o mesmo regramento”, admitindo o caráter obrigatório da despesa, mas afastando o direito creditório sob o argumento de que como a Recorrente optou por manter frota própria para o frete de sua produção, o direito creditório seria inviável. O Despacho Decisório original também havia reconhecido o caráter indispensável do seguro, ao referir que “apesar de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 18 necessárias para as atividades da empresa, não caracterizam serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da farinha e, portanto, não estão abrangidas pelo conceito de insumo”. Por outro lado, a recorrente reitera que “é irrelevante se o transporte de cargas constitui a atividade fim da empresa, ou se constitui uma atividade-meio necessária à realização da atividade fim (como é o presente caso): se o transporte integra de alguma forma o desiderato empresarial, as despesas a ele atreladas ensejarão o direito creditório. Tal raciocínio é reforçado até mesmo pela própria redação do Del 70/66, visto que estendeu a obrigatoriedade do seguro para quem quer que realize o transporte de mercadorias, seja transportador ou não”. No caso em tela, o transporte é uma despesa necessária, em razão da própria essência da atividade comercial desenvolvida pela postulante, conforme já exposto no item “a” do presente petitório. Assim sendo, uma vez que o transporte da mercadoria produzida e alienada é parte indispensável do conjunto da atividade, e a despesa com o seguro é também necessária – eis que obrigatória –, é evidente que deverá ser reconhecido o direito de crédito. No entanto, o seguro é obrigação legal imposta pelo Decreto-Lei 73/66, art. 20, alíneas “h” e “l”, a qualquer pessoa que realize transporte de mercadorias, independentemente de ser transportadora de ofício. Despesa compulsória vinculada ao transporte é, por definição, essencial. Nesse sentido, tal entendimento já foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conforme consignado no voto vencedor, o seguro obrigatório constitui insumo típico utilizado na prestação de serviços, ressaltando-se que se trata de despesa contratada para finalidade específica e que se exaure com a conclusão da prestação do serviço. Nesse sentido, colhe-se da ementa do julgado: “COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado” (Processo nº 10932.000017/2005-12, Recurso Especial do Procurador, Sessão de 25/03/2015, Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Acórdão nº 9303-003.309). Diante do exposto, dou provimento ao tópico recursal supracitado. EMPILHADEIRAS (GÁS COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) Segundo a autoridade fiscal, a movimentação de matérias-primas e produtos intermediários, realizada com a utilização das empilhadeiras, constitui apenas meio de organizar a disposição das matérias primas que, estas sim, servem de insumo direto no processo industrial. A movimentação do estoque, embora necessária, não é insumo para fins fiscais, já que não integra o produto. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 19 No entanto, a recorrente alega que produz, armazena, movimenta e aloca toneladas de trigo. De início, cabe destacar que o uso das empilhadeiras é indispensável para a atividade operacional da empresa, que, no exercício de suas atividades, produz, armazena, movimenta e aloca toneladas de trigo, farinha e farelo. A movimentação é – como precisa ser – dinâmica, em razão da quantidade da demanda e do porte das suas atividades. Em razão disso, é necessário conduzir grandes volumes de mercadoria em frequência constante, diariamente. As empilhadeiras são utilizadas para transportar embalagens industriais que ficam armazenadas nas instalações da sede da postulante, contendo, cada uma, 50 sacos de 25 kg de farinha. Ou seja, são transportados, de cada vez, 1.250 kg de farinha, ou 1,25 tonelada. Em seguida, afirma que as empilhadeiras são utilizadas para transportar farinha, ferramenta indispensável para poder lidar com a vazão de entrada, saída e alocação do produto fabricado e vendido. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, não há demonstração e nem comprovação do rateio de utilização entre a movimentação de matéria prima, de produto em elaboração e do produto acabado, impossibilitando seu cômputo como insumo. Como sabido, somente existe direito ao crédito não cumulatividade dos gastos com gás liquefeito de petróleo utilizado como combustível de empilhadeiras empregadas para movimentação de matéria prima e produtos em elaboração quando devidamente segregados e comprovados. Diante do exposto, mantém-se o entendimento da DRJ quanto ao tópico supracitado, em razão da ausência de comprovação por parte da Recorrente. HIGIENIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESINFECÇÃO Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 20 O Acórdão recorrido reconheceu o direito creditório sobre despesas com higienização, dedetização e desinfecção, revertendo a glosa do Despacho Decisório quanto a tal ponto. No entanto, a recorrente defende que “o próprio Acórdão não seguiu integralmente sua própria orientação. Isso porque não aplicou o resultado do seu próprio para a higienização, desinfecção e dedetização de EPIs e uniformes dos empregados, mas apenas para as instalações e estrutura física da indústria”. Assim, toda a atividade da Recorrente pressupõe a limpeza periódica dos equipamentos envolvidos em sua produção, dos locais onde ficarão situados, e dos utensílios e uniformes utilizados pelos colaboradores. Com efeito, todas as razões que levaram a DRJ a reconhecer o direito de crédito sobre a higienização, dedetização e desinfecção de instalações também se aplicam, com absolutamente a mesma lógica, à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos 22 colaboradores da empresa em suas atividades. Os uniformes e EPIs nada mais são do que utensílios utilizados como vestimenta, e que, no decorrer das atividades operacionais, acabam ficando sujos dos produtos movimentados, das impurezas neles contidas e dos demais elementos manuseados. Assim sendo, é indispensável a sua posterior limpeza, para evitar a contaminação futura de cargas que virão depois. Assim, a Recorrente requer a reforma do Acórdão recorrido, para que seja estendido o próprio entendimento nele adotado, com o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas com higienização, dedetização e desinfecção de uniformes e EPIs utilizados pelos colaboradores. Nesse sentido, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos. (Processo nº 10925.905352/2011-46, Acórdão nº 9303-009.669, CSRF/3ª Turma, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 16/10/2019). No presente caso, entendo que assiste razão à Recorrente, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo. Com efeito, os custos e despesas incorridos com materiais de limpeza e desinfecção, bem como com serviços de lavagem de uniformes, enquadram-se no conceito de Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 21 insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das despesas com higienização, dedetização e desinfecção para os uniformes e EPIs dos colaboradores. ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL No que se refere às despesas com alimentação, a Recorrente reitera que “a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o STIA-POA e o SINDITRIGO-RS impõe o fornecimento de refeições e lanches em jornadas especiais (cláusulas 14 e 15), tratando-se de despesa de caráter compulsório, vinculada à utilização da mão de obra necessária à atividade empresarial, a qual atenderia aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça”. Quanto às despesas com representação comercial, sustenta que “não dispõe de estrutura própria de vendas, sendo os representantes comerciais indispensáveis à prospecção e à fidelização de clientes, de modo que sua atuação seria essencial à viabilização do escoamento da produção. Argumenta, ainda, que este Conselho já reconheceu o direito ao creditamento em situações análogas envolvendo despesas com corretagem na aquisição de matéria-prima, conforme Acórdão nº 3301-006.371, aplicando-se, segundo defende, o mesmo racional à hipótese de representação comercial na etapa de comercialização”. No entanto, ainda que relevantes para o bem-estar dos empregados e para o desempenho das atividades comerciais da empresa, tais despesas não guardam relação direta, essencial ou relevante com o processo de produção dos bens ou prestação de serviços. No que se refere à representação comercial, trata-se de despesa típica da atividade de comercialização, a qual se insere na etapa de vendas e não integra o conceito de insumo para fins de creditamento, restrito aos dispêndios diretamente vinculados à produção ou à prestação do serviço. Quanto às despesas com alimentação de empregados, ressalvadas hipóteses de imposição legal específica ou de condições peculiares de trabalho devidamente comprovadas nos autos, não se verifica a sua aptidão para gerar direito a crédito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso nestes pontos. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar a correção da metodologia de apuração, com a aplicação do rateio proporcional sobre o crédito total antes do abatimento da contribuição a pagar, bem como o reconhecimento dos créditos remanescentes relativos a dezembro de 2011; e (ii) reconhecer o direito ao creditamento dos valores glosados referentes a fretes na aquisição de trigo, combustível, peças e manutenção de frota própria, seguro obrigatório, bem como às despesas com higienização de EPIs e uniformes. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 22 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, divirjo em relação às matérias i) metodologia a ser utilizada para apuração do crédito a ressarcir, ii) reconhecimento de créditos remanescentes relativos a dezembro de 2011, iii) combustível, peças e manutenção de frota própria e iv) seguro obrigatório. Vejamos. 1. Metodologia a ser utilizada para apuração do crédito a ressarcir A recorrente alega em seu recurso voluntário que o acórdão recorrido teria aplicado uma metodologia equivocada para determinação do crédito a ressarcir. Nesse sentido, sustenta que: O entendimento defendido pelo Acórdão recorrido é absurdo porque pretende a aplicação do rateio apenas ao saldo de crédito utilizado após a compensação, o que implica uma redução artificial do valor apurado de crédito ressarcível. O rateio deve ser aplicado sobre o montante total do crédito apurado, e não apenas sobre o saldo após o abatimento da contribuição social a recolher. Ocorre que não há, seja no despacho decisório, seja no acórdão recorrido, o alegado rateio após a apuração do saldo mensal. Com efeito, o que se depreende dos demonstrativos de apuração constantes do Relatório Fiscal (fls. 7-221) e ao final do Acórdão recorrido – neste caso já considerando o crédito reconhecido em sede recursal – é que a totalidade dos créditos reconhecidos, independentemente de serem ressarcíveis ou não, foi insuficiente, em todos os meses do primeiro trimestre de 2012, para fazer frente aos débitos. Consequentemente, não houve saldo credor no primeiro trimestre do mencionado ano. Dessa forma, não se mostra lógica a alegação da recorrente de que o acórdão recorrido teria aplicado o rateio para a determinação dos créditos ressarcíveis após a apuração de saldo credor. Isso porque, conforme já destacado, não houve apuração de saldo credor em nenhum dos meses do primeiro trimestre de 2012. Assim, voto por negar provimento a esse capítulo recursal. 2. Saldo de créditos remanescentes transportados de dezembro de 2011 Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 23 Além de alegar que teria havido uma metodologia errada para determinação dos créditos ressarcíveis, a recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário que teria havido desconsideração do saldo de créditos ressarcíveis transportados de dezembro de 2011 para janeiro de 2012. Nesse sentido, argumenta que: No SPED-Contribuições do mês de Janeiro/2012, há os Blocos 1.100 – “Controle de créditos de PIS” e 1.500 – “Controle de Crédito de Cofins”. Ambos de CST 201, são referentes ao saldo remanescente de PIS e Cofins existente em Dezembro/2011, nas quantias de R$ 50.388,01 (PIS) e R$ R$ 232.090,21 (Cofins). Os créditos referidos foram parcialmente utilizados na contribuição apurada no mês, e parcialmente incluídos nos PER n. 33552.75649.031114.1.1.10-7417 e n. 29047.68928.031114.1.1.11-3650, referentes, respectivamente, ao PIS e Cofins do 1º trimestre de 2012, nos valores de R$ 36.161,30 e R$ 166.515,09 (valor total de cada PER). Ocorre que a autoridade fiscal não considerou o valor do crédito de PIS e Cofins no período referido alocados nos blocos 1.100 e 1.500, mesmo se tratando de CST 201, ou seja, passível de ressarcimento via PER. Tal desconsideração não foi explicitamente motivada, mas infere-se que foi em razão da sua escrituração como saldo de crédito remanescente de Dezembro/2011. A alegação já havia sido trazida em sede de Manifestação de Inconformidade. Ocorre que a recorrente não trouxe nenhuma prova documental para comprovar sua alegação, como, por exemplo, a cópia do “Registro 1500 – Controle de créditos fiscais – Cofins” da EFD- Contribuições relativa a janeiro de 2012. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento também a este tópico recursal. 3. Combustível, peças e manutenção de frota própria de veículos No relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório, a autoridade fiscal concluiu que: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 24 [...] o combustível e as peças adquiridas para utilização na frota própria de caminhões da empresa, não se enquadram na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa. Isso porque a recorrente tem como atividade a “produção ou fabricação da farinha de trigo”. Em sua defesa, a recorrente alega que: Sua atividade, como é evidente, não se cinge à mera elaboração do produto, compreendendo, também a sua venda. Para isso, é imprescindível o transporte da mercadoria entre unidades, e para os adquirentes. [...] [...] [...] a Recorrente optou por manter uma frota própria de caminhões para realizar o transporte de mercadorias, seja em vendas, seja na alocação em geral. [...] Permitir o direito de crédito para o caso de aquisição de serviço de frete por terceiro, e não permiti-lo para as despesas inerentes ao MESMO frete caso realizado pela própria empresa configura odiosa violação à isonomia, essencialmente punindo a empresa por ter optado realizar a etapa do transporte em vendas por conta própria. Não tem razão a recorrente. A própria recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que “trata-se da frota de caminhões utilizados pela Recorrente para entregas de sua produção industrial”. Portanto, é fato incontroverso que os veículos da frota própria da empresa se destinam à entrega de suas vendas. Tratando-se de despesas relacionadas a atividade realizada após a finalização do processo produtivo, qual seja, o transporte de entrega dos produtos, não há que se falar em insumo, cujo requisito inafastável é a aplicação na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Também não se trata de serviço de frete na operação de venda, que possui enquadramento legal próprio a permitir a apuração do crédito. Nesse contexto, deve-se ressaltar as hipóteses em que as despesas, custos e encargos são aptos a gerar desconto de créditos das contribuições não cumulativas estão previstas de forma expressa e taxativa na legislação. Inexistindo previsão legal específica, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Dessa forma, voto por manter as glosas em relação às despesas com “combustível, peças e manutenção de frota própria de veículos”. 4. Seguro obrigatório A autoridade fiscal também glosou créditos apurados sobre despesas com contratação de seguro obrigatório para frota própria da recorrente, por não se subsumir ao conceito de insumo. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905896/2015-71 25 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que: [...] é irrelevante se o transporte de cargas constitui a atividade fim da empresa, ou se constitui uma atividade-meio necessária à realização da atividade fim (como é o presente caso): se o transporte integra de alguma forma o desiderato empresarial, as despesas a ele atreladas ensejarão o direito creditório. Não tem razão a recorrente. Como já mencionado, a subsunção ao conceito de insumo exige que o serviço tomado ou o bem adquirido sejam aplicados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A frota própria da empresa é utilizada na atividade de entrega da venda de sua produção, portanto, após a finalização do processo produtivo. Sendo assim, não constitui o seguro obrigatório dos veículos próprios da empresa um serviço que se enquadra como insumo. Vale dizer que a decisão do Acórdão nº 9303-003.309, trazido pela relatora para corroborar seu posicionamento favorável ao creditamento com despesa de seguro obrigatório, não guarda similitude fática com o caso sob análise. A ementa do referido acórdão reconheceu o direito de apuração de crédito da Cofins sobre despesa com seguro obrigatório no âmbito da prestação de serviço de transporte de cargas. Aqui, não se trata de prestação de serviço de transporte, a recorrente utiliza frota própria para entregar suas próprias mercadorias. Ante o exporto, voto por manter a glosa sobre as despesas com seguro obrigatório. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1. Metodologia a ser utilizada para apuração do crédito a ressarcir 2. Saldo de créditos remanescentes transportados de dezembro de 2011 3. Combustível, peças e manutenção de frota própria de veículos 4. Seguro obrigatório

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Numero do processo: 10183.745858/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE. POSSE POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. Não havendo demonstração cabal da perda da propriedade, perfectibiliza-se a condição legal do sujeito passivo na qualidade de proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR. NULIDADE. ARBITRAMENTO DO VTN. AUSÊNCIA DE EXTRATO DO SIPT. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) não estar acompanhado de extrato do SIPT, quando demonstrado que a apuração considerou as aptidões agrícolas do imóvel e utilizou dados oficiais do sistema, tendo sido oportunizado ao contribuinte o contraditório. PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 14 DA LEI Nº 9.393/1996. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA IN LOCO. O art. 14 da Lei nº 9.393/1996 não impõe à fiscalização a realização de vistoria presencial no imóvel rural, sendo suficiente a utilização de dados oficiais e elementos obtidos em procedimento fiscal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR exige comprovação mediante documentação idônea, como ADA e/ou averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A mera alegação genérica ou presunção de percentual mínimo legal não autoriza a exclusão. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. A produção de prova pericial pode ser indeferida quando não demonstrada sua imprescindibilidade ou quando utilizada como meio de suprir deficiência probatória do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações prestadas na DITR e os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo à Administração reconstruir elementos fáticos não demonstrados nos autos.
Numero da decisão: 2102-004.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.367, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.731110/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE. POSSE POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. Não havendo demonstração cabal da perda da propriedade, perfectibiliza- se a condição legal do sujeito passivo na qualidade de proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR. NULIDADE. ARBITRAMENTO DO VTN. AUSÊNCIA DE EXTRATO DO SIPT. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) não estar acompanhado de extrato do SIPT, quando demonstrado que a apuração considerou as aptidões agrícolas do imóvel e utilizou dados oficiais do sistema, tendo sido oportunizado ao contribuinte o contraditório. PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 14 DA LEI Nº 9.393/1996. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA IN LOCO. O art. 14 da Lei nº 9.393/1996 não impõe à fiscalização a realização de vistoria presencial no imóvel rural, sendo suficiente a utilização de dados oficiais e elementos obtidos em procedimento fiscal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR exige comprovação mediante documentação idônea, como ADA e/ou averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A mera alegação genérica ou presunção de percentual mínimo legal não autoriza a exclusão. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 2 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. A produção de prova pericial pode ser indeferida quando não demonstrada sua imprescindibilidade ou quando utilizada como meio de suprir deficiência probatória do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações prestadas na DITR e os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo à Administração reconstruir elementos fáticos não demonstrados nos autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.367, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.731110/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento, por intermédio da qual a autoridade fiscal constituiu crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. 3. O procedimento fiscal teve origem em trabalhos de revisão das DITR submetidas à malha fiscal de valor, sendo instaurado mediante Termo de Intimação Fiscal, por meio do qual foi solicitado ao contribuinte, dentre outros documentos, laudo técnico de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN), elaborado conforme a NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, devidamente acompanhado de ART, ou, alternativamente, avaliações realizadas por entes públicos ou instituições técnicas, aptas a demonstrar o valor de mercado do imóvel. 4. Diante da ausência de comprovação adequada do VTN declarado, a fiscalização procedeu ao arbitramento do valor com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, adotando o valor mínimo por hectare correspondente à aptidão “preservação da fauna ou flora”, conforme dados fornecidos pela Prefeitura Municipal. Em decorrência disso, o VTN total foi majorado, resultando em imposto suplementar. 5. Consta ainda que, previamente ao lançamento, foi emitido Termo de Constatação e Intimação Fiscal, dando ciência ao contribuinte das inconsistências identificadas na DITR e oportunizando a apresentação de novos elementos probatórios. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 6. O contribuinte apresentou impugnação administrativa e, arguindo, em síntese: ➢ preliminarmente, sua tempestividade e, no mérito, a nulidade integral do lançamento, mediante extensa fundamentação fática, jurídica e probatória, voltada essencialmente à descaracterização da sujeição passiva e à invalidade dos critérios de apuração do crédito tributário; ➢ a ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel rural objeto da autuação encontra-se, desde o ano de 2011, ocupado irregularmente por terceiros, notadamente a denominada Família Mascarello, que exerce de forma exclusiva a posse direta, a exploração econômica e a fruição integral do bem. Alega que tais ocupantes utilizam a área para atividade agrícola, especialmente cultivo de soja, e que, portanto, são os efetivos praticantes do fato gerador do ITR; ➢ que houve invasão desde 14/02/2011 (para comprovar tal circunstância, o impugnante apresentou conjunto probatório consistente, composto por Boletim de Ocorrência nº 2020/308055), ainda conforme comprovantes de titularidade de contas de energia elétrica vinculadas ao imóvel em nome de integrantes da referida família, bem como notificação Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 4 extrajudicial encaminhada aos ocupantes em 06/05/2021, sem êxito na retomada da posse; ➢ que jamais exerceu, de fato, qualquer das prerrogativas inerentes à propriedade — uso, gozo ou disposição —, razão pela qual não detém disponibilidade econômica do imóvel, requisito essencial à configuração do fato gerador do ITR. Argumenta, assim, que a manutenção do lançamento em seu nome representa erro material na identificação do sujeito passivo, em afronta ao art. 142 do CTN, por atribuir a obrigação tributária a quem não pratica o fato imponível; ➢ que o fato gerador do ITR — propriedade, domínio útil ou posse com disponibilidade econômica — está sendo exercido exclusivamente por terceiros invasores, os quais, inclusive, mantêm atividades produtivas contínuas no imóvel, impedindo completamente qualquer utilização pelo impugnante. Sustenta, portanto, que a cobrança do tributo em seu desfavor viola a lógica material do imposto e desconsidera a realidade fática comprovada nos autos. ➢ que não foi disponibilizado o extrato da tela do SIPT utilizado pela fiscalização, o que impossibilitou a verificação da origem dos dados, dos critérios adotados e das variáveis consideradas, notadamente quanto à aptidão agrícola do imóvel, caracterizando violação ao contraditório e à ampla defesa. ➢ que o arbitramento foi realizado de forma abstrata e padronizada, sem a realização de diligência in loco, em descompasso com o art. 14 da Lei nº 9.393/96, que exige a consideração de elementos concretos do imóvel, tais como área total, área tributável e grau de utilização, apurados em procedimento fiscal efetivo. Argumenta que a ausência de vistoria inviabilizou a correta aferição das características do imóvel, especialmente no que se refere à sua aptidão agrícola e à efetiva utilização da terra. ➢ que a fiscalização deixou de considerar áreas não tributáveis, notadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, afirmando que o imóvel possui, no mínimo, 20% de área protegida, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.651/2012, o que impactaria diretamente a base de cálculo do imposto e conduziria à redução substancial do crédito tributário exigido. ➢ que caberia à autoridade fiscal demonstrar, mediante prova concreta, eventual subavaliação ou inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte, ônus que não teria sido cumprido, Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 5 especialmente diante da ausência de fiscalização direta e da utilização de parâmetros genéricos extraídos do SIPT. 7. Ao final, requereu o cancelamento integral da Notificação de Lançamento. 8. Posteriormente, em manifestações complementares, o contribuinte aprofundou a linha defensiva, reiterando a inexistência de posse e informando o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 1000554-33.2022.8.11.0108, bem como apresentando estudo técnico de georreferenciamento que indicaria a sobreposição da matrícula do imóvel com áreas ocupadas por terceiros, reforçando a tese de esbulho possessório e a consequente ausência de sujeição passiva. 9. A DRJ, no entanto, não deu provimento à impugnação, nos termos assim ementados: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: [...] DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabem ser mantidas as informações declaradas na DITR, que não são objeto da lide. DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DO IMÓVEL INVADIDO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros, na data do fato gerador do imposto. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 6 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. Os dados de imóveis das matrículas realizadas por Cartórios de Registro de Imóveis têm presunção de veracidade. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que as áreas estejam registradas no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 7 DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO 10. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) em sede de preliminar: a.1) alegação de nulidade por ilegitimidade passiva (exercício da posse de terceiros); a.2) alegação de nulidade em razão de arbitramento do valor da terra nua, desacompanhado de extrato do SIPT; b) quanto ao mérito: b.1) alegação de não observância do art. 14 da Lei Federal nº 9.393/1996; b.2) alegação de ausência de segregação entre as áreas de reserva legal e área de proteção permanente; b.3) alegação de violação ao art. 148 do CTN, em razão da desconsideração do VTN declarado pelo contribuinte; b.4) alegação de prejuízo à busca da verdade material. 11. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 12. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 19/08/2024 (fl. 847), em face da ciência do acórdão recorrido em 18/07/2024 (fl. 845). Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 8 13. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade passiva (por exercício da posse de terceiros) 14. O contribuinte alega, fls. 853/866, a nulidade da exação em decorrência de ilegitimidade passiva (exercício da posse de terceiros). 15. A sujeição passiva do ITR encontra-se disciplinada pelo Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.” [...] “Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” 16. No mesmo sentido do CTN, a Lei nº 9.393/1996 assim estabeleceu: Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 17. A fim de se eximir da exação, o recorrente defende que não estava na posse do imóvel desde 2011, e que teria interposto ação de reintegração de posse para reaver a posse sobre o imóvel, veiculada no âmbito do processo judicial nº 1000554-33.2022.8.11.0108 (Justiça do Estado de Mato Grosso). 18. Ressalte-se que, o simples fato de buscar a reintegração, afasta a validade de qualquer argumento baseado em ausência de “animus domini”. 19. Registre-se ainda que, à época da decisão recorrida, tal processo judicial não havia sido sentenciado. 20. Em consulta ao PJe, verifica-se que referido processo judicial nº 1000554-33.2022.8.11.0108 teve o trânsito em julgado em 10/06/2025 (ID nº 196995019, Processo Judicial nº 1000554-33.2022.8.11.0108) e, na Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 9 sentença de 11/05/2025 (ID nº 193450447, Processo Judicial nº 1000554- 33.2022.8.11.0108) ficou decidido pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação. 21. Ou seja, o contribuinte não demonstrou de forma cabal o argumento por ele defendido, tendo sido mantida a sua propriedade, e, com isso, mantendo-se os fundamentos para o lançamento do ITR. 22. Rejeita-se, assim, a referida preliminar. Preliminar de nulidade de arbitramento desacompanhado de extrato do SIPT 23. O contribuinte defende, fls. 866/869, a nulidade da exação em razão de arbitramento do valor da terra nua, desacompanhado de extrato do SIPT. 24. Acerca dessa controvérsia, necessário ter como fundamento maior o seguinte entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 200 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. 25. Dessa forma, necessário compreender a desnecessidade do extrato do SIPT, quando fique demonstrado que as aptidões agrícolas foram aferidas e apresentadas, e quando constem informações suficientes de que o lançamento tomou por base os preços de terra contidos no SIPT (ainda que desacompanhados do extrato). 26. Assim, verifica-se, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do lançamento (fl. 4), que houve a consideração dos preços de terra constantes no SIPT: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 10 para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. 27. Por sua vez, foi devidamente oportunizado ao contribuinte (Intimação de fl. 14), para que se manifestasse acerca das aptidões agrícolas aferidas com base no SIPT, da seguinte forma: A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei n° 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2017 no valor de R$: - LAVOURA - APTIDAO BOA R$ 5.580,38 - LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 4.788,36 - LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 4.439,98 - PASTAGEM PLANTADA R$ 4.139,60 - SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 3.601,45 - PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 3.150,88 28. Dessa forma, tendo havido a apresentação das aptidões agrícolas e tendo o valor arbitrado segundo a base constante no SIPT, não há que se falar em nulidade do arbitramento por falta de extrato do SIPT, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada nesse sentido. MÉRITO 29. Relativamente aos argumentos de mérito, remanescem como objeto de controvérsia, os seguintes: - alegação de não observância do art. 14 da Lei Federal nº 9.393/1996, fls. 870/872; - alegação de ausência de segregação entre as áreas de reserva legal e área de proteção permanente (fls. 872/873); - alegação de violação ao art. 148 do CTN, em razão da desconsideração do VTN declarado pelo contribuinte (fls. 873/875); - alegação de prejuízo à busca da verdade material (fls. 875/876). 32. Referidas alegações serão apreciadas nos tópicos que se seguem. Da alegação de não observância do art. 14 da Lei Federal nº 9.393 33. O contribuinte defende, fls. 870/872, que a fiscalização não teria observado o art. 14 da Lei Federal nº 9.393/1996, sob o argumento de que, Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 11 da análise do dispositivo, relativamente aos dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, o art. 14 da Lei n° 9.393/96, determina que, para realizar o lançamento de ofício, a fiscalização deve efetivamente visitar o imóvel objeto da Notificação de Lançamento para constatar a área total, área tributável e grau de utilização do imóvel. 34. Assim dispõe o art. 14, da Lei nº 9.393/1996: Dos Procedimentos de Ofício Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. 35. No entanto, verifica-se que em referido dispositivo não há previsão legal expressa de visita técnica ao imóvel, como quis fazer crer o contribuinte, não prosperando seus argumentos nesse sentido. 36. Não há que se cogitar, portanto, em obrigação legal de visita técnica ao imóvel objeto de fiscalização, ressalvando-se, ainda, a higidez do procedimento de fiscalização, inclusive, conforme demonstrado no tópico subsequente, em que se verificou plena regularidade da utilização do procedimento do arbitramento, em virtude de subavaliação do valor declarado pelo contribuinte. 37. Sustenta o recorrente, fl. 870, ainda, que o art. 30 do CTN, determina que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, que é o Valor da Terra Nua ("VTN"), sendo excluídos os valores de a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; e d) florestas plantadas, nos termos do art. 10, § 1º, I, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei no 9.393/96; e que, por isso, não incide sobre os bens feitos pelo ser humano (casa, curral etc.), mas incide sobre o solo; e que a área tributável é a área total do imóvel (leia-se, solo), Fl. 1452DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 12 menos as áreas em que existem limitações ao uso ou gozo da propriedade, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei no 9.393/96. 38. Em relação a referidos argumentos, o contribuinte se limitou a indicar dispositivos de lei e sobre eles tecer comentários sem correlacioná- los com os dados e informações constantes no crédito tributário objeto de lide. 39. Além disso, referidos dispositivos somente preveem que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário (valor da terra nua), e que não são considerados valores relativamente aos bens sobre ele fixados e demais pertenças. 40. No entanto, em nenhum momento do lançamento se indica que o valor da terra nua teria considerado valores de ITR tendo como base tais bens fixados à terra ou suas pertenças. 41. Nesse sentido, tal argumentação meramente de direito, além de não ser aplicável ao presente caso concreto, não se encontra relacionada a qualquer meio de prova capaz de lhe conferir sentido. 42. Não prosperam, portanto, os argumentos do contribuinte nesse sentido. Da alegação de ausência de segregação entre as áreas de reserva legal e área de proteção permanente 43. O contribuinte sustenta, fls. 872/873, que a fiscalização teria deixado de proceder à adequada segregação entre as áreas de Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente existentes no imóvel, circunstância que, em seu entender, teria comprometido a correta apuração da área tributável e, por consequência, contaminado a exigência fiscal. 44. Presumiu, ainda, o contribuinte, fl. 872, que 20% seriam de Reserva Legal, por força do art. 12, da Lei Federal nº 12.651/2012. 45. No entanto, necessário compreender que o reconhecimento de 20% de área de Reserva Legal não se dá de modo automático, como quis fazer crer o contribuinte ao simplesmente mencionar o dispositivo da exigência legal a título de área de reserva legal, isso porque, a consideração da área de reserva legal requer averbação de área dessa natureza junto à matrícula do imóvel, o que não foi apresentado pelo contribuinte, à luz da Súmula CARF nº 122, in verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 13 declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 46. Registre-se que a reserva legal prevista na fl. 453 se refere à integralidade do imóvel e não somente à área destinada à “Fazenda Fobrasa”, não se podendo utilizar tal área de reserva legal, sem as devidas discriminações. 47. Portanto, além de o contribuinte não ter declarado área de reserva legal (fl. 5), também não apresentou o meio de prova adequado (averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel estritamente contida no imóvel “Fazenda Fobrasa” que compõem um imóvel de maior extensão). 48. Os argumentos do contribuinte, portanto, não se sustentam, na medida em que o próprio contribuinte sequer declarou área de preservação permanente e área de reserva legal, e, ainda, sequer demonstrou faticamente a área de reserva legal, conforme anteriormente apreciado, não tendo apresentado no âmbito do processo qualquer meio de prova capaz de aferir a existência e a extensão de áreas de referida natureza. 49. Há, portanto, mera alegação genérica por parte do contribuinte de que existiriam áreas ambientalmente protegidas no imóvel, desacompanhada da indispensável quantificação e delimitação material. 50. Não se pode exigir da fiscalização que promova, substitutivamente ao contribuinte, verdadeira reconstrução topográfica e ambiental da propriedade para aferir, por suposição, a existência de áreas não tributáveis, quando, em verdade, tal esforço probatório processual, ao ponto de afastar valore declarados, recai sobre o próprio contribuinte, o qual não demonstrou qualquer aferição de áreas, não havendo que se exigir do fisco qualquer segregação de áreas que sequer foram consideradas. 51. Desse modo, não demonstrado que a fiscalização tenha incorrido em erro material na definição da área tributável, tampouco apresentado conjunto documental idôneo apto a autorizar a recomposição estrutural pretendida, não há fundamento para acolher a alegação de ausência de segregação entre áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Da alegação de violação ao art. 148 do CTN, relativamente ao arbitramento do Valor da Terra Nua 52. O contribuinte alega, fls. 873/875, a violação do art. 148 do CTN, em razão da desconsideração do VTN declarado pelo contribuinte. Fl. 1454DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 14 53. Nesse aspecto, assim dispõe o art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 54. De fato, não é qualquer procedimento do fisco que viabiliza o arbitramento do valor da terra nua, pela fiscalização. 55. Para que seja possível o arbitramento, a fiscalização precisa demonstrar que não mereçam subsistir os esclarecimentos prestados ou os documentos prestados, ressalvadas avaliações contraditórias. 56. No presente caso, não houve qualquer demonstração de avaliação contraditória, especialmente quando observado procedimento adequado para tal arbitramento, à luz da Súmula CARF nº 200, considerando-se o SIPT e as aptidões agrícolas, atributos estes devidamente considerados para os fins de lançamento. 56. Por sua vez, o arbitramento se demonstrou aplicável em virtude da substancial discrepância (fl. 5) entre o valor total do imóvel declarado e o valor total do imóvel apurado com base no SIPT, que leva em conta os preços de mercado, tendo sido detectado, portanto, grande subavaliação no preço declarado, situação está que autoriza o arbitramento, por meio dos procedimentos adequados, já mencionados (levando-se em consideração o SIPT e as aptidões agrícolas). 57. Além disso, na fl. 875, o contribuinte assim argumenta: Subsidiariamente, requer seja excluída da área total de 726,0 ha do imóvel 20% a título de Reserva Legal, em virtude de determinação legal prevista no art. 12, da Lei n° 12.651/2012, assim como conforme determina o art. 14, da Lei nº 9.393/96, requer seja verificado in loco por diligência para verificar a área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, o que ocasionaria na exclusão das áreas de Preservação Permanente. 58. Assim preveem referidos dispositivos mencionados pelo contribuinte: Lei nº 9.393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 15 fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei nº 12.651/2012 Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). 59. No entanto, o reconhecimento de 20% de área de Reserva Legal não se dá de modo automático, como quis fazer crer o contribuinte ao simplesmente mencionar o dispositivo da exigência legal a título de área de reserva legal, isso porque, a consideração da área de reserva legal requer averbação de área dessa natureza junto à matrícula do imóvel, o que não foi apresentado pelo contribuinte, à luz da Súmula CARF nº 122, in verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 60. Registre-se que a reserva legal prevista na fl. 453 se refere à integralidade do imóvel e não somente à área destinada à “Fazenda Fobrasa”, não se podendo utilizar tal área de reserva legal, sem as devidas discriminações. Fl. 1456DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 16 61. Portanto, além de o contribuinte não ter declarado área de reserva legal (fl. 5), também não apresentou o meio de prova adequado (averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel estritamente contida no imóvel “Fazenda Fobrasa” que compõem um imóvel de maior extensão). 62. Em razão disso, não prosperam os argumentos do contribuinte nesse sentido. Da alegação de prejuízo à busca da verdade material 63. Por fim, o contribuinte defende, fls. 875/876, a existência de prejuízo à busca da verdade material, por entender por indevido o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, afirmando, em síntese, que: (i) a controvérsia não possuiria baixa complexidade; (ii) a documentação por si apresentada seria extensa e idônea; (iii) o fato de tal documentação não ter sido reputada suficiente demonstraria a necessidade de dilação probatória; e (iv) seria imprescindível a realização de prova pericial de georreferenciamento, bem como a expedição de ofícios a órgãos competentes, para apuração de eventual sobreposição de matrículas e da alegada invasão da Fazenda Fobrasa. 64. Acerca da produção de provas, e de sua dispensabilidade ou não, necessário compreender que a lide administrativo-tributária se instaura a partir da impugnação, ocasião em que são fixadas matérias objetos de controvérsia, em que o contribuinte apresenta os argumentos de direito e os argumentos de fato (o que inclui os meios de prova) acompanhados dos devidos meios de prova que demonstrem o direito alegado. 65. Por sua vez, o fisco requer diligências (incluindo provas periciais) e o contribuinte, de igual modo, quando há, de fato, dúvida quanto alguma matéria de fato. 66. A fiscalização não suscitou dúvidas, tendo aplicado o arbitramento à luz da legislação aplicável, diante dos fatos apresentados. 67. O contribuinte, de igual modo, não suscitou dúvidas, não formulou quesitos, tendo se limitado a requerer produção de provas sem antes, sequer, demonstrar a imprescindibilidade de sua produção e a respectiva correlação com algum quesito essencial à resolução da controvérsia. 68. Assim, não é juridicamente admissível, contudo, que a fase contenciosa seja convertida em instrumento de instrução substitutiva para que o julgador produza, em nome do recorrente, a prova técnica e institucional que este não logrou trazer aos autos no momento oportuno. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 17 69. Não restou comprovado, portanto, a indispensabilidade da produção de prova pericial nos termos requeridos pelo contribuinte, não merecendo prosperar os argumentos do recorrente nesse sentido, inclusive, à luz, de precedentes do CARF, a exemplo do seguinte: Processo Administrativo nº 15954.000098/2007-88 Acórdão CARF nº 2401-000.899 (Sessão de 27/01/2010) NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9384/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. 70. Não merece provimento, portanto, o recurso voluntário do contribuinte. 71. Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 1458DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=4955969 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.745858/2019-78 18 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10675.721086/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 3 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. PRELIMINAR: Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 4 prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 5 Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 6 DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 7 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 8 presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 9 os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 10 passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721086/2017-85 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.012285/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2007 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-015.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2007 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012285/2010-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao de auto de infração que exige crédito tributário referente a Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS Importação como meio de execução de Termo de Responsabilidade TR constituído em regime de admissão temporária concedido na DI n.08/0022000-0 com beneficiário Maré Alta do Brasil Navegação Ltda. (CNPJ n. 03.863.340/0001- 34) doravante identificada como Maré Alta. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando que: (i) os bens acessórios acompanham o bem principal, inclusive para fins de extinção do regime, nos termos dos arts. 21 e 27 da IN RFB nº 844/2008; (ii) a inclusão dos bens acessórios na DI da transferência é suficiente para regularizar a situação; (iii) inexiste fundamento legal para a exigência lançada. É o meu relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012285/2010-11 3 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  Rejeitar por maioria de votos a preliminar de prescrição intercorrente e,  No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu o nobre Conselheiro relator em seu voto que, conforme seus dizeres, em relação ao Recurso Voluntário:  dar provimento ao recurso voluntário, com fundamento na prescrição intercorrente;  Subsidiariamente, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, por entender que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, tornando insubsistente o lançamento. Ouso discordar do Ilustre Conselheiro nos tópicos em apreço. Inicialmente entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso, pois trata-se da cobrança de tributos que estavam suspensos no respectivo regime de admissão temporária (REPETRO) , sendo executadas as garantias (tributos) por eventual descumprimento das cláusulas ali existentes. O Tema 1293 do STJ (REsp 2.147.578/SP) fixou que:  Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.  A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.  Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No caso em comento o processo administrativo se refere a infrações de natureza tributária, não havendo campo para aplicação do conceito de Prescrição Intercorrente descrito no Tema 1.293 do STJ. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012285/2010-11 4 Assim não entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso. Quanto ao lançamento ser insubsistente em razão que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, também discordo de tal evento. Aqui adoto o disposto no Acórdão CARF nº 3001.003.306, de 18/02/2025, da Recorrente, parcialmente reproduzido: Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. DF CARF MF Fl. 173 Original 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica- se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012285/2010-11 5 Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Número do processo: 10730.723564/2011-94 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Como se percebe pelos Acórdãos acima descrito, o CARF tem entendimento firme sobre as exigências do Regime Aduaneiro em apreço e suas formalidades legais, para garantir o Erário Público. Nesse sentido, voto em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.533 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012285/2010-11 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11469066 #
Numero do processo: 10830.900032/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Relator/Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: SANDRO DE VARGAS SERPA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Relator/Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Relator/Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-90.277, exarado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (fls. 854-865), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte às fls. 14-24, não reconhecendo o direito creditório pleiteado na forma como pleiteado. A contribuinte pretende a quitação de débitos de PIS e COFINS não-cumulativos, apurados em setembro de 2015, com saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011. Por relatar de forma elucidativa os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso conforme abaixo: “Relatório Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 2 Trata-se do despacho decisório que identifica como demonstrativo de crédito o PER/DCOMP nº 00640.86657.240 712.1.3.03-8826, e NÃO HOMOLOGA o pedido de compensação feito por meio do PER/DCOMP nº 23306.95642.221015.1.3.03-3252, nos seguintes termos: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 22/02/2018, a manifestante apresentou manifestação de inconformidade em 23/03/2018, com as alegações abaixo resumidas.  O despacho decisório teria restringido o saldo negativo de CSLL do período ao valor de R$ 600.635,91, que corresponde ao indicado pela manifestante em sua DIPJ original de 28.02.2012, entretanto tanto a DIPJ quanto as DCTFs teriam sido retificadas em outubro/2015 para correção do montante apurado de CSLL, o que teria gerado valor maior de saldo negativo.  O despacho decisório seria nulo por não apresentar motivação para desconsiderar o crédito informado em DCTF e DIPJ retificadora. A manifestante requer a homologação integral das compensações e restituição do saldo remanescente. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 3 Esta turma de julgamento resolveu por meio da Resolução nº 16.000.866 de 17/12/2018, baixar o presente processo em diligência para manifestação da delegacia de origem de forma inequívoca sobre as solicitações de retificação de DCTF transmitidas pelo contribuinte para o ano de 2011, haja vista que se trataria de questão prejudicial, pela retenção das DCTFs retificadoras em malha, conforme abaixo demonstrado: (...) A retenção das DCTFs retificadoras em malha constitui questão prejudicial à análise do presente processo, uma vez que a decisão a respeito do saldo negativo do período deve levar em consideração se as DCTFs retificadoras foram aceitas pela Receita Federal, sob pena de haver decisões incongruentes a respeito da situação fiscal da contribuinte. Em 21/02/2019 o SECAT/DRF/CPS informa (fl. 844) que "As Malhas DCTF do contribuinte, de 2011 a 2015, foram concluídas e suas DCTFs retificadoras foram processadas, já estando com seus valores atualizados no Fiscel." A informação fiscal à fl. 848 diz que "Em atenção à solicitação diligencial de fls. 829/840, informo que essa unidade da RFB analisou as DCTFs envolvidas na questão, tendo acatado as retificações promovidas pelo sujeito passivo, no que se refere aos meses apontados (setembro, novembro e dezembro de 2011), conforme fls. 845/847". Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal em 28/06/2019 (fl. 852), a manifestante apresentou manifestação em 29/07/2019 por meio do processo nº 10830.902367/2015-35, com as alegações abaixo resumidas.  Diante do acolhimento das retificações promovidas pela Requerente em sua DCTF, é imperioso que a nova apuração da CSLL seja considerada para homologar a compensação em questão, na medida em que os valores indicados na DCOMP 3252 encontram-se alinhados às informações prestadas naquela DCTF. Requer a homologação da compensação pleiteada através da DCOMP nº 23306.95642.221015.1.3.03-3252.” A 1ª Turma da DRJ/SPO, após analisar o resultado da diligência e em face da manifestação da contribuinte de que os valores declarados na DCOMP se encontravam em consonância com as informações que ela havia prestado nas DCTF retificadoras, julgou Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 4 parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, já que o direito creditório pleiteado restou parcialmente reconhecido. A Recorrente discordou da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário alegando que:  a DRJ, ao analisar os documentos oriundos da diligência, confundiu o valor de CSLL apurado com o valor de estimativas declaradas e recolhidas em DCTF, porque utilizou premissas equivocadas para efetuar o recálculo do saldo negativo;  isso porque, ao proceder com o cálculo de saldo negativo, a DRJ teria se equivocado na escolha dos valores-parâmetros e teria confundido o valor de CSLL apurado na DIPJ2022 (constante da linha 72), antes das deduções, com o valor das estimativas declaradas e recolhidas por meio das DCTFs (linha 82), que deveriam constar no campo das deduções;  isso seria devido ao fato de as retificações efetuadas pela Recorrente acarretarem alteração do valor devido a título de estimativas e, também, do próprio lucro líquido, o que teria reduzido a CSLL apurada e indicada na linha 72 da DIPJ2022.  por ser optante pelo lucro real anual, realiza o pagamento do IRPJ e da CSLL mensalmente calculado sobre bases estimadas, e que esses valores não se confundem com o IRPJ e a CSLL que são apurados no encerramento do ano- calendário, por serem meras antecipações dos referidos tributos.  embora a DRJ tenha apontado o valor de R$ 29.107.216,95 como sendo o da CSLL apurada logo após à aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro líquido do período, conforme teria sido confessado por meio das DCTFs retificadoras, este não se referiria à CSLL devida antes das deduções, mas, sim, à parcela das estimativas já apuradas e recolhidas mensalmente; e  portanto, não existiriam quaisquer divergências entre o valor apresentado em DIPJ, na linha 72 (R$28.632.348,30), e o constante nas DCTFs (R$ 29.107.216,95), devidamente declarados na Ficha 16 da DIPJ, visto que esses se refeririam a montantes de natureza completamente distintas.  seria necessário, por fim, corrigir a apuração da instância a quo, indicando no campo “Contribuição Social sobre o lucro líquido” não o valor referente às estimativas apuradas e recolhidas, mas sim, o valor da CSLL apurada sobre o lucro do período, indicado à linha 72 da DIPJ. É o relatório. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 5 VOTO Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, Relator. Tempestividade e admissibilidade A Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que tomou ciência da Manifestação de Inconformidade no dia 27/04/2020, quando na verdade a ciência eletrônica se deu com a abertura do documento no Portal e-CAC no dia 24/04/2020, às 17:59hs, conforme consta do Termo de Abertura de Documento – Comunicado (fls. 883). Entretanto essa divergência de datas de ciência tornou-se irrelevante, visto que, devido à pandemia da Covid 19, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) exarou a Portaria Nº 543/2020, publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2020, e o CARF editou as Portarias CARF n. 8.112/2020 e n. 10.199/2020 (publicadas em 20/03/2020 e 20/04/2020, respectivamente), suspendendo os prazos para a prática de atos processuais nos âmbitos da RFB e do CARF, os quais permaneceram suspensos até o dia 29/05/2020. Como o presente Recurso Voluntário foi apresentado no dia 22/05/2020, dele tomo conhecimento por tempestivo. Do mérito Conforme informações constantes do Despacho Decisório - DD (fls. 819-826), n° de rastreamento 255450324, a contribuinte apresentou DCOMP nº 00640.86657.240712.1.3.03- 8826, por meio da qual pretende aproveitar crédito com saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 2011 para a compensação de débito junto à RFB. O total dos créditos informados na DCOMP é R$ 34.630.892,68. Este saldo é composto pelas seguintes antecipações: Retenções na Fonte (R$ 582.132,12), Pagamentos (R$ 33.604.472,13) e Estimativas Compensadas (R$ 444.288,43). Como esses valores foram confirmados no Despacho Decisório, tem-se que não há litígio quanto ao valor do crédito, ou seja, o valor de R$ 34.630.892,68 é inconteste. Entretanto, a discussão se dá quanto à definição do saldo negativo de CSLL informado na citada DCOMP, visto que o sistema indicou que ele seria de R$ 600.635,91, enquanto a Recorrente sustenta que na verdade ele seria de R$ 5.938.203,05. Essa diferença se daria, conforme informado pela Recorrente, porque o DD não utilizou as informações apresentadas em DIPJ e DCTFs retificadoras que haviam sido transmitidas antes da edição do DD, porém ficaram retidas em malha DCTF. Como essa alegação foi trazida na Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 14-24), a DRJ/SPO houve por bem baixar o processo em diligência para que a unidade de origem se manifestasse sobre as solicitações de retificação de DCTF transmitidas pelo contribuinte para o ano de 2011, tendo em vista que tratava de questão prejudicial ao julgamento. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 6 Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, as malhas DCTF do contribuinte referentes aos anos de 2011 a 2015 forma concluídas e as DCTF retificadoras processadas e liberadas. Além disso, foi informado que, especificamente em relação aos meses de setembro, novembro e dezembro de 2011, foram acatadas as retificações pleiteadas pelo contribuinte. Após cientificada do resultado da diligência, a Recorrente manifestou-se no sentido de que era “imperioso que a nova apuração da CSLL seja considerada para homologar a compensação em questão, na medida em que os valores indicados na DCOMP 3252 se encontram alinhados às informações prestadas naquela DCTF”. Ocorre que, em decisão proferida por meio do Acórdão nº 16-90.277 (fls. 854-865), a DRJ/SPO detectou divergência entre o valor apresentado em DIPJ (R$ 28.632.348,30) e o valor constante nas DCTFs após a retificação (R$ 29.107.216,95). Com isso, tendo em vista que a DCTF constitui confissão de dívida, foi considerado o valor de R$ 29.107.216,95 como saldo negativo do período. Portanto, para a obtenção do valor da CSLL a pagar, foram considerados os seguintes valores: Percebe-se que o minuendo da subtração reproduz a escolha pelo valor constante da DCTF retificadora, enquanto o subtraendo considera o valor total dos créditos informados na DCOMP, os quais, conforme já visto, são incontestes. A Recorrente discordou da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário alegando em apertada síntese que:  a DRJ havia utilizado premissas equivocadas para efetuar o recálculo do saldo negativo, pois teria confundido o valor de CSLL apurado na DIPJ2022 (constante da linha 72), antes das deduções, com o valor das estimativas declaradas e recolhidas por meio das DCTFs (linha 82), que deveriam constar no campo das deduções;  as retificações efetuadas pela Recorrente acarretariam alteração do valor devido a título de estimativas e, também, do próprio lucro líquido, o que teria reduzido a CSLL apurada e indicada na linha 72 da DIPJ2022. Isso porque, por ser optante pelo lucro real anual, a Recorrente realiza o pagamento do IRPJ e da CSLL mensalmente calculado sobre bases estimadas e esses valores não se confundem com o IRPJ e a CSLL que são apurados no encerramento do ano-calendário, por serem meras antecipações dos referidos tributos. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 7  a DRJ apontou o valor da CSLL apurada logo após à aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro líquido do período, porém esse valor não se referiria à CSLL devida antes das deduções, mas, sim, à parcela das estimativas já apuradas e recolhidas mensalmente;  não existiriam quaisquer divergências entre o valor apresentado em DIPJ e o constante nas DCTFs, visto que esses se refeririam a montantes de natureza completamente distintas; e  é mister retificar a apuração da DRJ, indicando no campo “Contribuição Social sobre o lucro líquido” não o valor referente às estimativas apuradas e recolhidas, mas sim, o valor da CSLL apurada sobre o lucro do período. Passo a decidir. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia jurídica acerca da divergência entre o valor apresentado em DIPJ (R$ 28.632.348,30) e o valor constante nas DCTFs após a retificação (R$ 29.107.216,95). Com isso, tendo em vista que a DCTF constitui confissão de dívida, foi considerado pela autoridade julgadora a quo o valor de R$ 29.107.216,95 como saldo negativo do período. Antes disso, porém, é mister deixar assente que não se discute nesta decisão o somatório dos créditos informados na DCOMP no valor de R$ 34.630.892,68, pois, como já foram confirmados no Despacho Decisório, são incontestes. Retomando a análise do saldo negativo, como é consabido, desde a edição do Decreto-Lei nº 2.214, de 13 de junho de 1984, através do seu art. 5º, §1º, existe o conceito de confissão de dívida para efeito de constituição do crédito tributário. Eis o que diz o dispositivo: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...)”. Até ser substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb, era a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF o instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. A DIPJ, por conseguinte, no meu entender nunca teve esse caráter de confissão de dívida até por uma questão de lógica. Como a DIPJ e a DCTF coexistiram por muitos anos, houve-se por bem definir que apenas uma delas, a DCTF, seria dotada do caráter de confissão de dívida, em conformidade com o §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214, de 1984, supracitado. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 8 Pois bem. Na espécie, o contribuinte alega que, ao adotar o valor constante na DCTF ao invés do valor informado na DIPJ, o julgador a quo teria se equivocado, pois o somatório constante dos valores em DCTF representaria apenas os valores das estimativas declaradas e recolhidas pelo contribuinte no período, não representando o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entretanto, ao se adotar os valores das DCTF retificadoras transmitidas pelo contribuinte que, relembre-se, foram acatadas em sede de diligência e depois pela própria DRJ, não se vislumbra motivo para que não seja adotado o valor da DCTF, visto que é essa declaração que detém o status de confissão de dívida do contribuinte. Repise-se, os valores constantes das DCTF retificadoras foram informados pelo próprio contribuinte. Da mesma forma que houve alterações nos valores das estimativas dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2011, como alegado pelo contribuinte, isso também ocorreu em relação aos meses de maio, junho e julho de 2011, conforme tabela abaixo colacionada ao Recurso Voluntário pelo contribuinte: Nesse sentido, não há que se falar em erro do Acórdão da DRJ por ter adotado a declaração em DCTF como a confissão de dívida do contribuinte. Entretanto, como o julgamento administrativo deve se pautar pela verdade material, não se pode ignorar que o argumento trazido pelo contribuinte faz sentido, pois realmente houve alterações nas DIPJ que também foram acatadas pela RFB e que demonstram incompatibilidade com as DCTF retificadas. Ademais, em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não se consegue encontrar nos autos provas de que as alterações promovidas pelo contribuinte em sua DIPJ efetivamente foram analisadas pela unidade de origem, já que a diligência realizada versou única e exclusivamente sobre as DCTF retificadas. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900032/2018-25 9 Em face de todo o exposto, entendo necessária a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem, ou a que for regimentalmente competente, analise as DIPJ e as DCTF retificadoras relativas aos períodos analisados neste processo e informe os motivos que levaram à discrepância nos valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido alegadas pelo contribuinte, além disso que seja analisado o Relatório de Pagamento e verificar se algum desses pagamentos foi aproveitado em outra DComp. Os resultados obtidos deverão ser registrados em relatório conclusivo, cujo conteúdo deverá ser dado ciência ao contribuinte, informando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta), caso seja de seu interesse. É como voto. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa Fl. 1226DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720020/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a conexão e o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, c, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-015.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.063, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 15586.720022/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) DanielMoreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ADMINISTRADORES Os administradores da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a conexão e o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 2 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.063, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 15586.720022/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) DanielMoreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente aos autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 272/279) e de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 280/287), apurados na ECF e contabilidade, mas não declarados em DCTF. O crédito tributário lançado atinge o montante de R$ 162.393,20. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação do lançamento, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 CONFISSÃO DE DÉBITOS. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 3 A confissão de débitos pressupõe que o contribuinte ou preposto comunique à Secretaria da Receita Federal do Brasil o valor devido. A apresentação de relação de débitos do contribuinte por terceiros, visando a liquidação com créditos não passíveis de compensação, não caracteriza confissão de débitos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Irresignados os Recorrentes Concremix Concretos e Pré-moldados Ltda., Grupo Gallo Participações Ltda. e Leonardo Silveira Gallo apresentaram recursos voluntários de idêntico teor argumentando em síntese:  Impossibilidade de agravamento da multa de ofício por ausência de conduta dolosa.  Da Inconstitucionalidade de Toda e Qualquer Multa Fiscal Aplicada Que Exceder ao Percentual de 100 % (cem por cento) do Valor do Tributo. Da Afronta ao Art. 150, IV da CF/88 (Violação ao Princípio do Não-Confisco, Conforme Decisões do Excelso STF e Outros Colegiados).  Ausência de responsabilidade tributária do Grupo Gallo Participações e das pessoas físicas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade e análise recursal Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 4 Os Recursos da Concremix Concretos e Pré-moldados Ltda., Grupo Gallo Participações Ltda., e Leonardo Silveira Gallo são tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto devem ser admitidos. Já em relação Sr. Gilsiney Miossi Poloni, em que pese constar o pedido de sua exclusão no recurso apresentado pelo Recorrente Leonardo Silveira Gallo, bem como a sua manutenção como responsável solidário no acordão recorrido, verifica-se pela análise dos autos que este não foi incluído no presente auto de infração e, assim sendo, também não há impugnação em seu nome. Tal fato, é comprovado pelo quadro resumo do relatório fiscal do procedimento que originou a presente autuação TDPF 07.2.01.00-2016-00053-6 (fls. 259/186), vejamos: Assim, considerando que Sr. Gilsiney Miossi Poloni, não está no polo passivo da autuação deixarei de realizar qualquer análise relativa à sua responsabilidade. Por fim, considerando que os recursos voluntários não discutem o mérito da autuação, trazem integralmente os mesmos argumentos acerca da multa de ofício agravada aplicada e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores, os argumentos serão analisados conjuntamente. Da Multa de ofício Antes de adentrar na análise dos argumentos, cumpre pontuar que além do presente processo o procedimento de fiscalização – TDPF 15586.720021/2017-35 realizado perante a Recorrente Concremix, culminou na lavratura de outros quatro autos de infração controlado nos processos 15586-720.019/2017-66; 15586-720.021/2017-35; 10783-720.018/2017-71 e 15586-720.020/2017-91 e, com exceção do presente, todos foram analisados pela 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária sendo atribuído ao processo 15586.720021/2017- 35 a condição de paradigma com vinculação dos demais. Pois bem. Em relação à multa de ofício agravada insurgem os Recorrentes com os argumentos de que não houve conduta dolosa apta a atrair o agravamento da Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 5 multa, já que não há qualquer omissão de receitas, simulação, ardil ou fraude com vistas a evitar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora discutidos. Alegam, ainda, a inconstitucionalidade da multa em percentual de 150% do tributo devido em face da vedação ao confisco, citando jurisprudência deste Colegiado e do CARF acerca da concomitância de multas de ofício e multa por compensação indevida. Pois bem. Sem adentrar nos julgados apresentados que não se amoldam ao caso em análise é imperioso destacar que em relação ao argumento de caráter confiscatório da multa, a análise implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste Colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Em relação da ausência de conduta dolosa, entendo que não assiste razão aos Recorrentes e, neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do acordão 1301-005.710 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, abaixo colacionado: “(...) Conduta da Autuada e dos Responsáveis. Confissão dos débitos. Ausência de dolo. 10. Sobre a matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “DA CONFISSÃO DOS DÉBITOS A confissão de dívida dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se dá por meio da DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 (atualmente a IN RFB nº 1599, de 2015), editada com autorização do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, e pela Declaração de Compensação, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) O contribuinte alega que, após os informes dos pagamentos ao Tesouro Nacional, protocolou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, processo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 6 Ao consultar o referido processo, constata-se que não se trata de requerimento formulado pela Concremix, mas de requerimento protocolado pela Appex Consultoria Tributária Ltda. para abertura de procedimento administrativo de reconhecimento de direito creditório fundado na Portaria nº 913, de 2002, c/c com o Decreto 70.235, de 1972, e ulterior liberação dos recursos, conforme abaixo: [...] Nesse processo de habilitação de crédito a Appex informou débitos de terceiros para serem liquidados com o suposto crédito decorrente do resgate dos títulos da dívida externa. A confissão do débito pressupõe que a declaração seja efetuada pelo próprio contribuinte ou seu representante com poder especial para tanto. A Concremix não adotou nenhum procedimento que levasse ao conhecimento da Receita Federal a existência dos débitos objeto dos autos de infração. O fato de o contribuinte ter efetuado a escrituração contábil e fiscal não caracteriza confissão de débitos, pois não traz ao conhecimento da Receita Federal os débitos tributários apurados Diante da inexistência de confissão dos débitos por parte do contribuinte, resta correto o lançamento do crédito tributário perpetuado por autoridade competente (auditor-fiscal da Receita Federal, conforme art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593, de 2002) e com obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional enos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO Conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os créditos passíveis de compensação são aqueles decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os créditos judiciais com trânsito em julgado, e podem ser utilizados somente na liquidação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão, mediante a apresentação da Declaração de Compensação. No § 12 do referido art. 74 encontra-se a vedação da compensação de débitos com créditos de terceiros e que se refiram a títulos públicos, exatamente o que intenta o contribuinte. A única exceção era a previsão contida no art. 6° da Lei nº 10.179, de 2001, de utilização das LTN, LFT e NTN, a partir do vencimento, para pagamento de qualquer tributo federal de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros. Justamente no que se baseia a Appex Consultoria Tributária para pleitear a habilitação do crédito decorrente de títulos da dívida pública externa de que trata o Decreto-Lei nº 6.019, de 1943, no processo nº 13811.726457/2012-97, cuja decisão da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT - foi pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional de que os títulos da Appex Consultoria Tributária não são válidos para resgate. (...) DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 7 Para que tenha lugar a duplicação da multa de ofício, na forma prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, faz-se necessário que fique claro nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o contribuinte tenha visado impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento dela por parte da fazenda pública. (...)Esses elementos estão presentes no caso dos autos, pois o contribuinte, embora tenha procedido a escrituração contábil e fiscal, seguindo orientação da Appex, tentou evitar que a autoridade tributária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ao não declarar a integralidade dos débitos nas suas DCTF. (...) Acrescenta-se que a Receita Federal lhe encaminhou mensagem eletrônica esclarecendo os aspectos relacionados à compensação intentada e orientando sobre para a inclusão dos débitos não declarados mediante a apresentação ou retificação das DCTFs já entregues, sem que o contribuinte adotasse qualquer procedimento. (...)” (negritos do original; grifou-se). 11. Além de a Portaria SRF nº 913, de 2002, não suportar o procedimento adotado pela Recorrente, como se vê da leitura conjunta de seus arts. 1º, 2º e 6º, diga-se que os títulos em análise não se revestem das características previstas no art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, como firmado pela DRJ, de sorte que não são passíveis de aproveitamento para pagamento (rectius, compensação) de tributos federais. Nessa linha, da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014(...)TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. (...)” (Ac. nº 1301003.988, s. 16/07/2019, Rel. Cons. Nelso Kichel) 12. Em relação à qualificação da multa em si, considerando (i) que os pedidos de compensação dos débitos com créditos relativos a títulos da dívida pública, protocolados pela APPEX junto à STN, foram todos indeferidos; (ii) que a Interessada, seguindo orientação da APPEX, não declarou os débitos em questão e respectivas compensações em DCTF; e (iii) a informação de que a Recorrente havia recebido informação da RFB quanto à impossibilidade de adoção do procedimento adotado (em 24/04/2015, e-fls. 256, data anterior, portanto, à do “Termo de Início de Procedimento Fiscal”, de 10/03/2016, e-fls. 73/76), não se pode afastar a existência de dolo por parte do Contribuinte e, em decorrência, a multa de 150%, ao restar patente o artifício da fraude, qual seja, utilização de supostos créditos sabidamente inaptos para compensação, visando a sonegação, com interposição de pessoa jurídica para tanto. 13. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[nº ão houve nenhuma conduta DOLOSA dos autuados, ora recorrentes, pois estes, pelas circunstâncias fáticas que serão adiante provadas, nunca estiveram Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 8 conscientes, nunca se conduziram com ardil ou simulação para a prática de qualquer conduta contrária à legislação tributária, visando qualquer resultado”. (...)” Já em relação à qualificação da multa, conforme se infere do auto de infração, a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário, aplicou a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 por entender caracterizada uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio). Ocorre que, no curso do presente processo administrativo, sobreveio alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.689/ 2023, alterando a redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecendo o percentual de 100% como a penalidade padrão para os casos de sonegação, fraude ou conluio, reservando a sanção mais gravosa de 150% apenas para as hipóteses de reincidência do sujeito passivo. “Art. 44. (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (..) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 9 I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO). § 1º-D. (VETADO); § 2º (VETADO). A controvérsia, portanto, resolve-se pela aplicação da norma de direito intertemporal tributário, especificamente a que trata da retroatividade da lei mais benéfica. O art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional (CTN), determina retroatividade benigna em relação a aplicação de penalidade, vejamos: O dispositivo legal consagra o princípio da retroatividade benigna, que impõe ao julgador o dever de aplicar a legislação superveniente que estabeleça uma sanção mais branda ao infrator, desde que o ato ainda não tenha sido objeto de decisão definitiva. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos) No caso em tela, a aplicação do referido princípio é mandatória considerando que i) o presente processo encontra-se pendente de julgamento, configurando, portanto, um "ato não definitivamente julgado", ii) a Lei nº 14.689/2023, ao reduzir a multa qualificada de 150% para 100% (na ausência de reincidência), é objetivamente "menos severa" que a legislação anterior e, iii) não há consta nos autos qualquer apontamento ou comprovação de reincidência por parte dos Recorrentes, o que afasta a aplicação da exceção prevista no inciso VII do novo § 1º do art. 44. Neste contexto, necessária é a revisão da atuação neste ponto para determinar a aplicação de multa qualificada no percentual de 100%, mantidos os demais aspectos do lançamento nesse particular. Da Responsabilidade solidária Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 10 No que tange a responsabilidade solidária atribuída ao Grupo Gallo Participações Ltda e Leonardo Silveira Gallo, considerando que por meio 1301-005.710 de 17/09/2021 a 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária no julgamento do processo 15586.720021/2017-35 a questão foi definitivamente decidida e, considerando que são os memos fatos, inclusive em relação ao Sr. Gilsiney Miossi Poloni, cuja responsabilidade não foi atribuída no referido processo tal como na presente autuação, como já analisando, adoto como razões de decidir o resultado do referido processo: “(...) Grupo Gallo Participações Ltda, NI-CNPJ 19.714.259/0001-22 e Leonardo Silveira Gallo, NI-CPF 093.779.257-89 20. Quanto à primeira sócia administradora, Grupo Gallo Participações Ltda., a Recorrente assim se manifesta, em síntese, como visto: “(...) A manutenção da APENAS sócia-cotista ‘Grupo Gallo Participações Ltda’, ora recorrente como responsável solidária do tributo lançado não tem a menor justificativa legal, tendo em vista que a mesma é APENAS SÓCIA- COTISTA da autuada, pouco importando o percentual da sua participação no seu capital social e sim se teve participação ou não na gestão, administração e condução dos negócios da autuada ao tempo dos fatos geradores lançados e principalmente na celebração do negócio jurídico com a ‘Consultoria APPEX’ relativamente aos já referidos créditos financeiros recebidos em cessão onerosa. Frise-se que a SÓCIA-COTISTA ‘Grupo Gallo Participações Ltda’ somente ingressou no quadro societário da ora autuada em 15/05/2014, conforme Contrato Social arquivado na JUCEES em 12/06/2014, enquanto o ‘Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos Financeiros Integralizados Junto à Lei 12.798/2013’ fora firmado entre a ‘Consultoria Appex’ x Concremix e assinado em 14/11/2013, ou seja, muito antes do seu ingresso no quadro societário da autuada, sendo que até hoje esta responsabilizada solidária, independente do percentual de participação societária, NÃO EXERCE qualquer poder de gestão, administração e condução dos negócios sociais daquela” (grifos e negritos do original). 21. Quanto ao segundo sócio administrador, Leonardo Silveira Gallo, a Recorrente assim se manifesta, em síntese: “(...) Nesse caso, observa-se que dois dispositivos legais foram trazidos como fundamento para atribuição aos sócios de responsabilidade solidária: art. 124, inc. I e 135 inc. III do CTN. Em que pese não ter havido uma decisão prévia e expressa das autoridades autuantes sob qual das duas hipóteses de responsabilidade tributária seria aplicável ao caso dos sócios pessoas físicas, a Turma Julgadora não entendeu Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 11 ter havido prejuízos à impugnante pela indefinição na descrição da capitulação legal. (...) Na prática, em sua impugnação e/ou recurso voluntário os contribuintes tem enorme dificuldade para se defender nesses casos, pois não se pode identificar de forma inequívoca qual das condutas é tida por ilícita, conforme apontado pela autoridade lançadora e referendado pela Turma Julgadora. (...) Assim, a Turma Julgadora, à luz das normas processuais deveria ter decidido favoravelmente aos responsabilizados acerca do mérito do litígio, afastando a aplicação do art. 135 em razão de não ter sido comprovado pelos autuantes qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias, apenas citaram, em tese a afronta ao referido artigo, acusando-os de terem agido de forma que justificasse a solidariedade, nada mais. O sócio ou sócio-administrador não pode ser confundido com a pessoa jurídica de cujo capital participa e, portanto, ainda mais se não houve qualquer ilícito societário praticado pelos sócios nas condutas desafiadas pela fiscalização. In casu, houve um pleito de compensação de tributos declarados de forma diversa do estabelecido pela DCTF e levado a efeito pela procuradora da autuada e que não logrou êxito. Não houve sonegação, fraude ou qualquer ardil com vistas à supressão de tributos ou omissão de receitas. (...)” (negritos e grifos e negritos do original). 22. A imputação da responsabilidade tem como base legal o art. 135, inc. III, do CTN, como assenta a Fiscalização, dispositivo que afirma que os sócios, diretores e gerentes serão incluídos no polo passivo da obrigação tributária que decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Logo, a alegação de que a empresa tem personalidade jurídica distinta do sócio não tem lugar quando é constatado, como no presente caso, que os sócios agiram com infração à lei, ao compensar tributos com crédito sabidamente inexistentes, e ainda deixando de declarar estes valores em DCTF, ainda que intimados para regularizar a situação fiscal, segundo descrição da conduta feita pela Autoridade Fiscal. 23. Especificamente à pessoa jurídica Grupo Gallo, como relatado pela Fiscalização e se extrai de seu Contrato Social, um de seus “objetos sociais” é “[...] o controle, a participação e a administração de outras sociedades” (p. 39 do documento “Contrato Social e Alterações” do e processo). Ademais, já se encontrava na condição de sócia quando o Contribuinte foi informado, em 24/04/2015, acerca da impossibilidade de adoção do procedimento de compensação adotado. 24. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pela exclusão destas pessoas física e jurídica da condição de responsáveis pelos tributos ora constituídos. (...)” Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2017-91 12 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos recursos voluntários e, na parte conhecida, para dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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