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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11420694 #
Numero do processo: 10314.720289/2021-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016, 2017, 2018, 2019 VALORAÇÃO ADUANEIRA. PARTES VINCULADAS E NÃO VINCULADAS. O alcance do art.1º - §2º - “b” - “i”, do AVA. O art.1º - §2º - “b” - “i”, do AVA, proíbe que sejam indicadas importações realizadas por outra empresa que também esteja vinculada ao mesmo exportador estrangeiro ou ao mesmo grupo econômico do qual ele faz parte. Se outra empresa importadora está vinculada a outra empresa estrangeira que sequer tem importações sob a mesma investigação fiscal, ao que indica o dispositivo do AVA, suas operações não podem ser rejeitadas pelo fato de haver “vinculação com terceiros”. MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA NA DI. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR ESTRANGEIRO. INFLUÊNCIA NO PREÇO OU VALOR ADUANEIRO DECLARADO. A previsão legal de multa pela prestação de informação inexata na DI (art.69 - §§1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003) deve ser conjugada com as disposições constantes da Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013. Nessa SCI têm-se dois aspectos fundamentais para correta aplicação daquele dispositivo legal: (1) “As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa.”; (2) “Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa.”. Analisando-se o texto dos Anexos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, com alterações, conclui-se que a única exigência é de que a vinculação entre as partes (importador e exportador estrangeiro) seja informada na Declaração de Importação, nada havendo, nesses Anexos, acerca da eventual influência dessa vinculação sobre o preço/valor aduaneiro declarado no momento da importação.
Numero da decisão: 3401-014.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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PARTES VINCULADAS E NÃO VINCULADAS. O alcance do art.1º - §2º - “b” - “i”, do AVA. O art.1º - §2º - “b” - “i”, do AVA, proíbe que sejam indicadas importações realizadas por outra empresa que também esteja vinculada ao mesmo exportador estrangeiro ou ao mesmo grupo econômico do qual ele faz parte. Se outra empresa importadora está vinculada a outra empresa estrangeira que sequer tem importações sob a mesma investigação fiscal, ao que indica o dispositivo do AVA, suas operações não podem ser rejeitadas pelo fato de haver “vinculação com terceiros”. MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA NA DI. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR ESTRANGEIRO. INFLUÊNCIA NO PREÇO OU VALOR ADUANEIRO DECLARADO. A previsão legal de multa pela prestação de informação inexata na DI (art.69 - §§1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003) deve ser conjugada com as disposições constantes da Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013. Nessa SCI têm-se dois aspectos fundamentais para correta aplicação daquele dispositivo legal: (1) “As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa.”; (2) “Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa.”. Analisando-se o texto dos Anexos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, com alterações, conclui-se que a única exigência é de que a vinculação entre as partes (importador e exportador estrangeiro) seja informada na Declaração de Importação, nada havendo, nesses Anexos, acerca da eventual Fl. 10402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 2 influência dessa vinculação sobre o preço/valor aduaneiro declarado no momento da importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal decorre de procedimento de fiscalização instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em face de BASF POLIURETANOS LTDA., CNPJ nº 29.512.332/0007-22, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias vinculadas a operações de importação realizadas entre 08/07/2016 e 21/08/2019. O sujeito passivo do lançamento é a pessoa jurídica BASF POLIURETANOS LTDA., estabelecida no Município de Guaratinguetá/SP, a qual figura como importadora nas Declarações de Importação objeto da fiscalização. Não há indicação de responsáveis solidários no Auto de Infração. O Auto de Infração foi lavrado em 02/06/2021, pela unidade da DECEX/São Paulo, no âmbito do Procedimento Fiscal nº 0816500.2019.01009, resultando na constituição de crédito tributário no valor total de R$ 16.974.186,54. Foram exigidos os seguintes tributos e acréscimos legais: a) Imposto de Importação – II; b) Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação – IPI; c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; Fl. 10403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 3 d) Contribuição para a Cofins-Importação; e) Multas aduaneiras; f) Juros de mora. O lançamento teve origem na constatação de infração consistente em declaração inexata do valor aduaneiro das mercadorias importadas, com reflexos diretos na apuração dos tributos incidentes na importação. Segundo a autoridade fiscal, a infração caracteriza-se pela prestação de informações inexatas quanto ao valor da mercadoria nas Declarações de Importação, em desacordo com as regras de valoração aduaneira previstas na legislação vigente. A fiscalização apurou que determinados custos que deveriam integrar o valor aduaneiro não foram corretamente declarados, o que resultou na redução indevida da base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência, dos tributos a ele vinculados. A infração foi enquadrada, dentre outros dispositivos, nos arts. 69, 70, 72, 77, 78, 79, 80, 85, 94, 97, 104, 107 e 108 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como nos arts. 1º, 22, 23, 24 e 31 do Decreto-Lei nº 37/1966, além das disposições do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT 1994. O lançamento observou o disposto nos arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional, sendo a atividade administrativa considerada vinculada. O Relatório Fiscal detalha a metodologia adotada pela fiscalização para a apuração das diferenças de valor aduaneiro, com análise individualizada de diversas Declarações de Importação registradas no período fiscalizado. Foram utilizadas como principais elementos probatórios: a) Declarações de Importação e respectivas adições; b) Documentos comerciais internacionais; c) Demonstrativos de apuração do Imposto de Importação; d) Planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização; e) Registros de recolhimento dos tributos originalmente declarados. Os demonstrativos anexos evidenciam, DI por DI, os valores originalmente declarados, os valores apurados pela fiscalização, as diferenças de imposto, bem como as multas proporcionais e os juros de mora incidentes. Com base no conjunto fático-probatório, a autoridade fiscal concluiu que houve subavaliação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, caracterizando declaração inexata, com impacto direto na apuração dos tributos incidentes na importação. Fl. 10404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 4 Em razão disso, foi constituído o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas, acrescido de multa proporcional e juros de mora, formalizado por meio dos autos de infração que instruem o presente processo. Apresentada impugnação, o processo foi levado a julgamento, ocasião em que foi proferido o Acórdão nº 109-009.686, proferido na sessão de 26/10/2021. Levado novamente a julgamento, em sessão realizada aos 14 DE MARÇO DE 2022, a turma, por unanimidade, julgou procedente a impugnação, anulando o Acórdão anterior e determinando o cancelamento da Autuação, consoante ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016, 2017, 2018, 2019 PROVAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração deve estar acompanhada das provas dos ilícitos alegadamente ocorridos, consoante disposto no art.9º - caput, do Decreto nº 70.235/72, principalmente aqueles que podem ser obtidos diretamente nos bancos de dados da Administração Pública (art.37, da Lei nº 9.784/99, c/c art.2º, do Decreto nº 9.094/2017). VALORAÇÃO ADUANEIRA. ORDEM SEQUENCIAL DOS MÉTODOS DE VALORAÇÃO Descaracterizado o 1º Método - valor de transação -, deve-se aplicar, se possível, o 2º Método, antes de se pretender aplicar os demais. Cada etapa deve estar devidamente comprovada. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PARTES VINCULADAS E NÃO VINCULADAS. ALCANCE DO art.1º - §2º - “b” - “i”, do AVA. O art.1º - §2º - “b” - “i”, do AVA, proíbe que sejam indicadas importações realizadas por outra empresa que também esteja vinculada ao mesmo exportador estrangeiro ou ao mesmo grupo econômico do qual ele faz parte. Se outra empresa importadora está vinculada a outra empresa estrangeira que sequer tem importações sob a mesma investigação fiscal, ao que indica o dispositivo do AVA, suas operações não podem ser rejeitadas pelo fato de haver “vinculação com terceiros”. MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA NA DI. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR ESTRANGEIRO. INFLUÊNCIA NO PREÇO OU VALOR ADUANEIRO DECLARADO. A previsão legal de multa pela prestação de informação inexata na DI (art.69 - §§1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003) deve ser conjugada com as disposições constantes da Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013. Nessa SCI têm-se dois aspectos fundamentais para correta aplicação daquele dispositivo legal: (1) “As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa.”; (2) “Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa.”. Fl. 10405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 5 Analisando-se o texto dos Anexos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, com alterações, conclui-se que a única exigência é de que a vinculação entre as partes (importador e exportador estrangeiro) seja informada na Declaração de Importação, nada havendo, nesses Anexos, acerca da eventual influência dessa vinculação sobre o preço/valor aduaneiro declarado no momento da importação. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso de ofício deve ser conhecido, posto que o seu valor, quando do julgamento pela DRJ, já superava o limite de alçada de R$ 15 milhões de reais. 2 DO MS 5038814-43.2021.4.04.7200/SC O Acórdão nº 109-009.686 (sessão de 26/10/2021) foi objeto de medida judicial liminar no Mandado de Segurança nº 5038814-43.2021.4.04.7200/SC, proferida pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou o afastamento de suas conclusões e a intimação do contribuinte para regularização da representação processual. Contudo, a unidade de origem demonstrou que, no sistema e-Processo, era possível localizar procuração eletrônica válida e aplicável ao caso. Assim, a controvérsia sobre representação processual já se encontrava resolvida, de modo que a decisão anterior incorreu em inexatidão material. Tal fato resultou na nulidade, com acerto, do Acórdão recorrido e, com fundamento no artigo 32 do Dec. 70.235/1972, prosseguiu-se com o julgamento do mérito. Com acerto a r. decisão, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso de ofício neste sentido. 3 DAS PROVAS. O acórdão parte da premissa de que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser formalizadas em autos de infração instruídos com todos os Fl. 10406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 6 elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, caput, do Decreto nº 70.235/1972; art. 25 do Decreto nº 7.574/2011). Em reforço, registra-se que, quando fatos e dados constarem em documentos existentes na própria Administração ou em base oficial, compete ao órgão instrutor obter tais documentos de ofício (art. 37 da Lei nº 9.784/1999), vedando-se a exigência de documentos já disponíveis em bases oficiais (art. 2º do Decreto nº 9.094/2017). No campo aduaneiro, os registros informatizados no Siscomex equivalem, para todos os fins legais, à Declaração de Importação (art. 6º do Decreto nº 660/1992), de modo que as extrações e anexos pertinentes constituem prova documental essencial para validação das premissas fiscais e para controle jurisdicional/julgador das conclusões apresentadas. 4 CIRCUNSTÂNCIAS DA VENDA E DESCARACTERIZAÇÃO DO 1º MÉTODO No exame das circunstâncias da venda entre vinculadas (art. 1º, § 2º, “a”, do AVA), o acórdão acolhe, em caráter parcial, a ideia de que o modelo de negócio descrito nos autos aponta para condição mais vantajosa da autuada, com influência da vinculação no preço e, portanto, com fundamento para afastamento do 1º método (valor de transação). Soma-se a isso a ausência de “correspondência comercial” e/ou “lista de preços”, circunstância que, nos termos do art. 86 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, autoriza a apuração do valor aduaneiro por método substitutivo quando o importador não apresenta documentos comprobatórios, correspondência comercial e registros contábeis exigíveis. Entretanto, o acórdão destaca que o reconhecimento de fundamentos para afastar o 1º método não convalida, por si, a revaloração empreendida: a reconstrução do valor aduaneiro exige prova consistente, verificável e encadeada, inclusive quanto à inviabilidade dos métodos anteriores e quanto às bases fáticas utilizadas para fixar o novo valor. 5 “IMPORTAÇÕES PARADIGMA” E FRAGILIDADES DE COMPARABILIDADE Um ponto central do acórdão reside na ausência de identificação das Declarações de Importação consideradas paradigma. A fiscalização apresentou tabelas e comparações, mas não indicou os números das DI paradigma, o que impede aferir, com segurança, (i) que as operações efetivamente existiram, (ii) que correspondiam a mercadorias idênticas ou similares, e (iii) que preenchiam os requisitos temporais e materiais exigidos pelo AVA. O acórdão enfatiza, por exemplo: (a) a necessidade de país de origem comum para mercadorias idênticas (art. 15, § 2º, “d”, do AVA) e a distinção técnica entre “país de origem” e “país de procedência” no Regulamento Aduaneiro; e (b) o critério temporal de proximidade (inclusive a janela de 90 dias em critérios de valoração correlatos), inviável de verificação sem a identificação da DI paradigma. Fl. 10407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 7 Diante dessa lacuna, o acórdão conclui que as eventuais conclusões ancoradas nessas “importações paradigma” ficam prejudicadas por falta de prova cabal. 6 ORDEM SEQUENCIAL DOS MÉTODOS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INVIABILIDADE (2º E 3º MÉTODOS) O acórdão reafirma a aplicação sucessiva e obrigatória dos métodos de valoração: descaracterizado o 1º método, deve-se partir ao 2º (mercadorias idênticas), depois ao 3º (similares), e assim sucessivamente, conforme as Notas Interpretativas do AVA e o art. 25, I, da IN SRF nº 327/2003. No caso concreto, embora o relatório fiscal tenha afirmado ter realizado pesquisas no “Sistema DW Aduaneiro” e no banco de dados da RFB, não foram juntados aos autos os resultados dessas pesquisas, nem anexos com listagens de DI, tampouco registros/relatórios que comprovassem a efetiva inexistência de mercadorias idênticas e similares aptas à aplicação dos métodos 2 e 3. Sem esse lastro documental, não se sustenta a conclusão de inviabilidade dos métodos 2 e 3. A passagem ao 4º método, assim, ocorreu sem prova indispensável e sem motivação lastreada em elementos verificáveis, em afronta à lógica sequencial dos métodos do AVA adotada na legislação infralegal. 7 ART. 1º, § 2º, “B”, “I”, DO AVA – ALCANCE DA EXPRESSÃO “COMPRADORES NÃO VINCULADOS” O acórdão dedica tópico específico ao alcance do art. 1º, § 2º, “b”, “i”, do AVA, para afastar interpretação fiscal demasiadamente ampla da expressão “vendas a compradores não vinculados”. Conclui-se que a vedação do dispositivo não pode ser interpretada de modo a impedir considerar importações de empresas que possuam vínculos com terceiros alheios ao grupo econômico objeto da investigação. O impedimento recai apenas sobre importações de outra empresa que também esteja vinculada ao mesmo exportador estrangeiro (ou ao mesmo grupo econômico) cuja vinculação está sob exame. No caso, as operações indicadas pela impugnante envolvendo COVESTRO e DOW foram afastadas pela fiscalização sob argumento de vinculação destas com seus próprios exportadores estrangeiros. Entretanto, não houve demonstração de que tais empresas integrassem o Grupo BASF. Para o acórdão, sem essa prova, não se poderia rejeitar tais operações com base no art. 1º, § 2º, “b”, “i”, do AVA, o que reforça a insuficiência probatória e a inadequação do percurso de revaloração adotado. Fl. 10408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 8 8 RESULTADO QUANTO ÀS DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS (REVALORAÇÃO) O acórdão sintetiza as conclusões no sentido de que: (i) há elementos para afastamento do 1º método; (ii) contudo, faltam provas para sustentar o afastamento do 2º e do 3º métodos e a aplicação do 4º método; (iii) inexiste lastro documental (extrações/listagens/anexos) que materialize as pesquisas alegadamente realizadas nos sistemas da RFB; e (iv) houve equívoco interpretativo quanto ao alcance do art. 1º, § 2º, “b”, “i”, do AVA. Por conseguinte, o novo valor aduaneiro apurado não se sustenta, tornando improcedente o lançamento de diferenças de tributos, contribuições e acréscimos legais. 9 MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA/INCOMPLETA NA DI: VINCULAÇÃO X INFLUÊNCIA NO PREÇO A multa foi aplicada com fundamento no art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003, regulamentado, nas importações, pelo art. 711, III e §§ 1º, 2º e 5º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). O acórdão decompõe a regra-matriz da multa (elementos subjetivo, material, objetivo e finalístico) e adota, como referência interpretativa, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013, destacando dois pontos: (i) as informações do art. 711, § 1º, do RA são exemplificativas, podendo a multa incidir sobre qualquer informação constante do(s) anexo(s) da IN SRF nº 680/2006; e (ii) inexiste obrigatoriedade de comprovar dano ao controle aduaneiro, por não integrar a regra-matriz da multa. Na sequência, o acórdão analisa os anexos da IN SRF nº 680/2006 e conclui que a exigência ali prevista, pertinente ao tema, limita-se à informação sobre a existência de vinculação entre importador e exportador estrangeiro, não havendo comando expresso impondo declarar, na DI, que a vinculação influenciou o preço/valor aduaneiro. No caso concreto, o próprio relatório fiscal registra que a importadora declarou a existência de vinculação, embora sob a indicação de “sem influência no preço”. E, nos documentos anexados, consta o campo “Vinculação do importador ao exportador” com a expressão “S/Influencia Preco Mercad”. Assim, ainda que o conjunto dos autos aponte influência econômica da vinculação, a falta de declaração da “influência” não se encontra expressamente tipificada como informação obrigatória pelos anexos da IN SRF nº 680/2006. Nessa linha, o lançamento da penalidade pecuniária não se sustenta nos exatos termos em que foi estruturado. Fl. 10409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.441 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720289/2021-30 9 10 DO DISPOSITIVO. Em razão do exposto, conheço do Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 10410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do ms 5038814-43.2021.4.04.7200/SC 3 das provas. 4 Circunstâncias da venda e descaracterização do 1º método 5 “Importações paradigma” e fragilidades de comparabilidade 6 Ordem sequencial dos métodos e inexistência de prova de inviabilidade (2º e 3º métodos) 7 Art. 1º, § 2º, “b”, “i”, do AVA – alcance da expressão “compradores não vinculados” 8 Resultado quanto às diferenças tributárias (revaloração) 9 Multa por informação inexata/incompleta na DI: vinculação x influência no preço 10 do dispositivo.

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Numero do processo: 13433.720381/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 46 E 162. O procedimento de fiscalização possui natureza inquisitória, não havendo obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade dispõe de elementos suficientes para a constituição do crédito. O contraditório e a ampla defesa instauram-se plenamente com a apresentação da impugnação ao lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EXTRAPOLAÇÃO. TRIBUTOS REFLEXOS. SÚMULA CARF Nº 171. A constatação de infração à legislação tributária federal em procedimento fiscal de verificação do IRPJ possibilita o lançamento de tributos diversos (CSLL, PIS e COFINS) que compartilhem a mesma matriz probatória. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME EXCEPCIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. SÚMULA CARF Nº 192. A constatação de glosa de custos não comprovados, por si só, não enseja o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O arbitramento é técnica subsidiária aplicada quando a contabilidade se mostra imprestável, não sendo uma faculdade ou opção do contribuinte infrator. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA NO LANÇAMENTO. GLOSA DE CUSTOS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Não há que se falar em incoerência ou confusão na narrativa fiscal quando o lançamento tributário fundamenta-se clara e exclusivamente na glosa de custos operacionais lastreados em documentação inidônea emitida por empresa interposta (laranja), sem a concomitante imputação de omissão de receitas por saldo credor de caixa. COISA JULGADA E TEMA 69 DO STF. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DO ICMS. FALTA DE COMPROVAÇÃO E INAPLICABILIDADE. Rejeita-se o pleito de aproveitamento de decisões judiciais transitadas em julgado quando o sujeito passivo não se desincumbe do ônus de provar documentalmente a materialidade dos fatos alegados em sua declaração. Ademais, é inaplicável o recálculo para exclusão do ICMS quando as infrações exigidas decorrem da glosa de apropriação indevida de custos e créditos, e não do faturamento regular da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO COMPROVADOS. A estruturação de engenharia contábil simulada, calcada no registro de custos fictícios de empresas sem capacidade operacional e na manipulação bancária, evidencia o manifesto intuito de lesar o erário e legitima a qualificação da multa de ofício. Inteligência dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Em atenção ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea c, do CTN), o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para o patamar de 100%, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1301-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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GOMES PRAXEDES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 46 E 162. O procedimento de fiscalização possui natureza inquisitória, não havendo obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade dispõe de elementos suficientes para a constituição do crédito. O contraditório e a ampla defesa instauram-se plenamente com a apresentação da impugnação ao lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EXTRAPOLAÇÃO. TRIBUTOS REFLEXOS. SÚMULA CARF Nº 171. A constatação de infração à legislação tributária federal em procedimento fiscal de verificação do IRPJ possibilita o lançamento de tributos diversos (CSLL, PIS e COFINS) que compartilhem a mesma matriz probatória. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME EXCEPCIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. SÚMULA CARF Nº 192. A constatação de glosa de custos não comprovados, por si só, não enseja o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O arbitramento é técnica subsidiária aplicada quando a contabilidade se mostra imprestável, não sendo uma faculdade ou opção do contribuinte infrator. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA NO LANÇAMENTO. GLOSA DE CUSTOS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Não há que se falar em incoerência ou confusão na narrativa fiscal quando o lançamento tributário fundamenta-se clara e exclusivamente na glosa de custos operacionais lastreados em documentação inidônea emitida por Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 2 empresa interposta ("laranja"), sem a concomitante imputação de omissão de receitas por saldo credor de caixa. COISA JULGADA E TEMA 69 DO STF. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DO ICMS. FALTA DE COMPROVAÇÃO E INAPLICABILIDADE. Rejeita-se o pleito de aproveitamento de decisões judiciais transitadas em julgado quando o sujeito passivo não se desincumbe do ônus de provar documentalmente a materialidade dos fatos alegados em sua declaração. Ademais, é inaplicável o recálculo para exclusão do ICMS quando as infrações exigidas decorrem da glosa de apropriação indevida de custos e créditos, e não do faturamento regular da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO COMPROVADOS. A estruturação de engenharia contábil simulada, calcada no registro de custos fictícios de empresas sem capacidade operacional e na manipulação bancária, evidencia o manifesto intuito de lesar o erário e legitima a qualificação da multa de ofício. Inteligência dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Em atenção ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN), o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para o patamar de 100%, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 3 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-68.199, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de auto de infração ano calendário 2013 dos seguintes tributos e valores já incluídos juros e multa de ofício: IRPJ - - R$5.492.934,46; PIS - R$344.565,99; CSLL - R$2.874.962,00; COFINS - R$1.587.092,00; A autuação refere-se a compras de produtos de fornecedor inidôneo conforme relatório fiscal e saldo credor de caixa que não permitiria o pagamento das compras efetuadas a este fornecedor. O relatório da autoridade autuante informa que o procedimento fiscal iniciou como diligência na empresa ora autuada com o objetivo de verificar possíveis custos indevidos referentes a compras da empresa JV DE MORAIS - EPPCNPJ 13.210.302/0001-36. Intimada a empresa foi informada que sua Escrituração Contábil Digital seria acessada via SPED referente aos anos calendários de 2012 até 2015. A autoridade autuante informa que a empresa apresentou extratos bancários e que informou não haver cheques emitidos e comprovantes de transferências bancárias para empresa JV DE MORAIS. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 4 A autoridade lançadora informa que enviou termo de constatação para a empresa Refimosal demonstrando que a empresa JV DE MORAIS era uma empresa laranja da empresa HENRIQUE LAGE, bem como seu sócio e procurador. Afirmou que a autuada não tinha dinheiro em caixa para efetuar os pagamentos a empresa JV DE MORAIS referentes a aquisição de matéria prima desta empresa e que a autuada não apresentou nenhuma resposta. No relatório fiscal a autoridade autuante explica que a empresa JV DE MORAIS vendeu grande quantidade do Sal Potiguar entre 2012 e 2016, produzido pela empresa HENRIQUE LAGE, sem no entanto ter recebido nenhum produto. Afirma que a empresa autuada informou na contabilidade de 2012 ter efetuados pagamentos a Henrique Lage no valor de R$7.173.000,00 e que a fiscalização não encontrou a quitação de R$1.096.000,00 nos extratos bancários dela e nem a empresa Henrique Lage informara a quitação do total em sua contabilidade. Informa fatos diversos de compras e vendas de sal entre as empresas Henrique Lage, JV DE MORAIS e a autuada, sendo que os valores pagos, recebidos e de mercadoria em estoque não conferem. A autoridade lançadora explica que em 2013 a autuada registrou em sua contabilidade, na conta Fornecedores Nacionais - Passivo Circulante, valores, que foram relacionados em uma tabela aqui omitida, que foram glosados pela falta de comprovação de tais custos referente compra de matéria prima da empresa JV DE MORAIS e também pela falta de atendimento a várias intimações. Em relação ao PIS e COFINS a autoridade autuante diz: 17.Quando confrontamos os créditos de PIS e COFINS registrados no SPED FISCAL conforme planilha CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO SPED FISCAL DA REFIMOSAL DO ANO DE 2013 com os valores destes mesmos créditos informados nas FICHAS DOS DACONs conforme DOC DACONs DE 2013 COM CRÉDITOS E RESUMOS DE PIS E COFINS, podemos constatar , praticamente, a igualdade do total da planilha CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO SPED FISCAL DA REFIMOSAL DO ANO DE 2013 com os valores informados nas linhas 02 das FICHAS 06-A e 16-A constantes no DOC DACONs DE 2013 COM CRÉDITOS E RESUMOS DE PIS E COFINS. Ressalte-se que, na planilha CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO SPED FISCAL DA REFIMOSAL DO ANO DE 2013, encontramos valores de compras à J V de MORAIS iguais aos valores informados na contabilidade da REFIMOSAL na Conta 211010414 – FORNECEDORES NACIONAIS – PASSIVO CIRCULANTE discriminados no item 15 deste relatório. Nesta planilha, também, existem produtos que não dão direito a crédito de PIS e COFINS. Desta maneira, chegamos à conclusão de que a empresa REFIMOSAL utilizou os créditos de compras à empresa JV DE MORAIS para apuração do PIS e da COFINS devidos. A autoridade lançadora informa que a autuada tem o benefício da redução de 75% do IRPJ, como ela utilizou de custo indevido tal benefício não pode ser usado. A autoridade lançadora descreve o que chama de Conluiou da HENRIQUE LAGE x REFIMOSAL x JV DE MORAIS concluindo depois de sua Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 5 explicação que a empresa JV DE MORAIS é uma empresa inidônea e que a aquisição de produtos dela sabendo que o mesmo seria de origem duvidosa é crime, assim informa que o percentual da multa de 75% foi duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Informa também que como foram constatados fraude e conluio a decadência começará a fluir a partir de primeiro de janeiro de 2014 e terminará em 31/12/2018. Explica sobre a redução do IRPJ usado pela empresa e informa que as reduções apuradas por ela no período de 1º a 4º trimestre de 2013 os valores terão que ser cobrados de ofício. A autoridade lançadora explica também o saldo credor de caixa para o período de 2013 e que a empresa regularmente intimada não atendeu as intimações, deixando de prestar os esclarecimentos nem comprovou os suprimentos da conta caixa o que originou o lançamento de saldo credor de caixa. Em relação as transações de compras e venda de sal, a autoridade lançadora faz descrição do processo comercial entre as empresas Henrique Lage, JV de Morais e a autuada e no fiz diz: OBS.29: Enfim, o conluio entre a J V de MORAIS e HENRIQUE LAGE com a REFIMOSAL prova-se com as informações de pagamentos da REFIMOSAL à HENRIQUE LAGE na contabilidade da REFIMOSAL sem a devida comprovação de quitação no valor de R$ 1.096.000,00; da mesma forma, como já provado, sem a comprovação dos pagamentos da REFIMOSAL à J V de MORAIS; em contrapartida, também, sem a reclamação na justiça por parte da HENRIQUE LAGE e J V de MORAIS contra a falta de pagamento da REFIMOSAL conforme informações da Justiça Estadual do RN dos 1º e 2º graus. A contribuinte foi cientificada do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB na data de 16/05/2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem folhas 2784/2787 do processo e apresentou impugnação em 06/06/2018, cuja síntese abaixo transcrevo. Preliminarmente pede suspensão da exigibilidade dos créditos tributários devido a impugnação apresentada. Alega afronta ao princípio do devido processo legal, legalidade, ampla defesa e publicadade dos atos administrativos, visto não ter tido nenhum procedimento de fiscalização instaurado contra ele e sim estava fornecendo subsídios em um procedimento de diligência para amparar a fiscalização que estava sendo realizada em terceiro. Afirma que o mandado de procedimento fiscal para fiscalização foi emitido dias antes da lavratura do auto de infração dele decorrente, o que causa um nítido vício de nulidade em todo processo, visto não ter sido intimado para prestar esclarecimento sobre os fatos geradores dos tributos que supostamente foram objeto da autuação fiscal. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 6 Alega ausência de clareza, o que afronta o princípio da ampla defesa e que o relatório fiscal faz referência a mandado diverso que da fiscalização e que também o auditor extrapolou às suas atribuições. Afirma que a fiscalização pretende que a impugnante dê explicações lógicas e plausíveis sobre aspectos contábeis de outras empresas e que foi quebrado o sigilo de informações de terceiros quando se coloca tais no processo que trata exclusivamente da autuada. Diz que: Está tendo sua reputação destruída por um auditor fiscal que lavrou um auto de infração cujas fundamentações beijam ao absurdo. Tanto é verdade, que poderá ser verificado que o Auto de Infração está sendo lastreado com documentos de compra da J. V. MORAIS, tais como notas fiscais de compra de peças na TOYOTA, que não guardam absolutamente nenhuma co-relação com a Recorrente. Em segundo lugar, o Ilustre Auditor Fiscal ainda achou pouco e quer que a Recorrente justifique os motivos pelos quais a HENRIQUE LAGE, um terceiro fornecedor, totalmente estranho à sua administração e a de seus sócios, deixou de informar suas receitas nos seus SPED´s: Afirma que os fatos são datados de 2011 e 2012, período já alcançado pela decadência. Diz: Analisando o comportamento do Ilustre Auditor Fiscal com o disposto no item “19.6”, vê- se que suas palavras dão margem a uma indignação ante o fato de a Recorrente ter deixado de proceder com as compras dos seus insumos a outros fornecedores. Tal atitude tendenciosa, é no mínimo estranha e deverá ser investigada através de Procedimento Administrativo e/ou Criminal pertinente, uma vez que não cabe a um Auditor Fiscal defender ou opinar sobre os fornecedores da Recorrente. Afirma que é um adquirente de boa fé e que não pode ser responsabilidade pela inidoneidade de notas fiscais emitidas por terceiros e que por analogia deve ter aplicado o entendimento sumulado no STJ de que é licito o aproveitamento dos créditos de ICMS, nestes casos. Alega que o MPF emitido refere-se tão somente ao IRPJ, deixando à margem da fiscalização os demais tributos federais e que foram objeto de fiscalização os demais tributos extrapolando o objeto do mandato, o que torna nulo o lançamento de todos os outros tributos que não do IRPJ. Defende que caberia ao auditor fiscal efetuar o lançamento do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro arbitrado vez que a legislação diz que é o caso quando as receitas omitidas sejam conhecidas, visto ter ele desconsiderado sua contabilidade e valido da mesma para apurar as infrações. E no caso do PIS e da COFINS caberia a autoridade lançadora determinar a apuração com base no regime cumulativo por força da legislação. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 7 Alega que os valores devidos a título de CSLL devem ser revistos uma vez que teve seu direito reconhecido no judiciário, com sentença transitada em julgado, de excluir as receitas de exportação, comercialização na Zona Franca de Manaus, da base de cálculo da contribuição, bem como teve seu direito a compensação também dos valores pagos indevidamente também reconhecido. Defende também que os valores supostamente devidos de PIS e de COFINS devem ter sua base de cálculo revistas, sendo retirado delas o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias, conforme prevê o recurso extraordinário nº574.706-PR. Afirma que a autoridade lançadora se contradiz dizendo em um momento que a empresa tem caixa para pagar suas compras da empresa JV DE MORAIS e em outro momento diz ao contrário. Que os autos deveria ter sido de glosa de custos e não de omissão de receitas, visto toda receita dela estar devidamente contabilizada. Alega cerceamento de seu direito de defesa uma vez que os autos referem-se a pagamentos realizados a Henrique Lage um terceiro estranho ao objeto da diligência e que não entendeu em nada o conteúdo do relatório fiscal. Defende que não houve qualquer intuito de fraude por parte do contribuinte, que sequer tinha conhecimento de que estaria se submetendo a uma fiscalização, desta forma não é o caso de aplicação da multa tipificada. Pede conhecimento e provimento da impugnação e desconstituição total do lançamento tributário. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 PROCEDIMENTO DILIGÊNCIA. AUTUAÇÃO. Não há impedimento na legislação da autoridade fiscal proceder a lavratura do auto de infração partindo de fatos constatados em procedimento de diligência. A emissão prévia de Termo de Procedimento Fiscal - Fiscalização é a única exigência para que se torne legalmente constituído o crédito tributário. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LITIGIO. Se a autoridade fiscal dispor de elementos suficientes para se convencer da existência da infração, não tem obrigação nenhuma de intimar o contribuinte para prestar mais esclarecimentos. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 8 A apresentação de impugnação instaura a fase litigiosa, o processo administrativo, esta sim garantida pelo contraditório. LUCRO ARBITRADO. Caberia o arbitramento do lucro, nos casos que a empresa não mantivesse escrituração contábil nas formas da lei. OMISSÃO RECEITAS. ATIVIDADE MAIS ONEROSA. PERDAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS. A sistemática de apuração do IR e CSLL é tributar pela atividade mais onerosa ao contribuinte, tratando-se de omissão de receitas, assim a legislação prevê as perdas dos benefícios fiscais como isenção e redução de tributos. MULTA TIPIFICADA. FATO GERADOR A presença de dolo, fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo referente ao fato gerador da obrigação tributária para o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência e é caso para aplicação da multa em 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada teve ciência da decisão na data de 07/02/2019 (fls. 2992-2993), e apresentou recurso voluntário em 27/02/2019 (fls. 2973), portanto, tempestivamente, onde apresenta seus argumentos. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro e incluído na pauta para ser julgado. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 09-68.199 da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA (fls. 2947 a 2962), que julgou totalmente improcedente a Impugnação administrativa, mantendo hígido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração. A autuação visa à exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referentes ao ano-calendário de 2013, todos qualificados pela multa de ofício de 150%, bem como a cobrança do benefício fiscal de redução do IRPJ (SUDENE) decaído em razão da infração. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 9 A autoridade lançadora identificou, por meio de procedimento de diligência e cruzamento de informações, que a principal fornecedora da Recorrente (J. V. de Morais) era uma empresa de fachada ("laranja") destinada à emissão de notas fiscais fictícias, acarretando a glosa de custos na apuração da Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 2974 a 2991) reiterando os argumentos de sua impugnação. Em sede preliminar, sustenta: i) nulidade por cerceamento de defesa; ii) nulidade por extrapolação do Mandado (TDPF); iii) necessidade de arbitramento do lucro; e iv) inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado (ZFM e Tema 69 do STF). No mérito, alega: v) falta de clareza na autuação e a condição de adquirente de boa-fé; e, por fim, pugna pela vi) ilegalidade na cobrança do benefício fiscal da SUDENE e pelo afastamento da multa qualificada (150%). Passo à análise de suas alegações. i) Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa A Recorrente suscita a nulidade do lançamento sob o argumento de que a lavratura do Auto de Infração ocorreu apenas três dias após a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e que estaria prestando informações em um procedimento de diligência focado em terceiro (J. V. de Morais), sem que lhe fosse dada oportunidade prévia de defesa. Ao apreciar a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) afastou a nulidade pretendida, consignando em seu acórdão os seguintes fundamentos: “Não há impedimento na legislação da autoridade fiscal proceder a lavratura do auto de infração partindo de fatos constatados em procedimento de diligência, a única exigência para que se torne legalmente constituído o crédito tributário é que haja a emissão prévia de Termo de Procedimento Fiscal - Fiscalização, que no caso ocorreu, o fato de haver sido emitido dias antes do lançamento não invalida o mesmo." (...) "Outra argumentação é a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos, o que não é causa de nulidade do lançamento. A ausência de obrigação de intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos decorre do entendimento de que, durante o procedimento fiscal, não se fala em garantia do contraditório por se tratar da fase inquisitória..." "Somente após a lavratura do auto de infração e no exato instante em que o contribuinte protocola a peça de defesa é que se instaura a fase litigiosa, o processo administrativo, esta sim garantida pelo contraditório. Assim, se a autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, já dispõe de elementos suficientes para se convencer da existência da infração, não tem obrigação nenhuma de intimar o contribuinte para prestar mais esclarecimentos..." . Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 10 A preliminar não merece acolhida. O entendimento adotado pela DRJ guarda estrita consonância com a jurisprudência pacificada deste Conselho, consubstanciada em enunciados sumulares vinculantes. A Súmula CARF nº 162 determina que "O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento". No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 46 consolida que "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário". Com efeito, consolidou-se o entendimento de que o procedimento de fiscalização possui natureza eminentemente inquisitória e preparatória. Trata-se de uma fase em que a Administração Tributária exerce seu poder-dever de polícia para apurar a ocorrência de fatos geradores e colher elementos de prova, não se exigindo, nesse momento pré-litigioso, a abertura de debate adversarial com o sujeito passivo. O contraditório diferido cumpre integralmente a garantia constitucional do devido processo legal, na medida em que assegura ao contribuinte a oportunidade de impugnar detalhadamente todas as constatações fiscais após a formalização do lançamento. Ademais, as discussões em torno da matéria evidenciam que, uma vez reunidos elementos de convicção, seja por meio de auditorias digitais, exames de escrituração ou procedimentos de diligência rogatória ou cruzada, a lavratura do auto de infração constitui ato administrativo estritamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade lançadora. A celeridade na transição entre a coleta de informações e a constituição do crédito tributário não configura, por si só, qualquer eiva formal ou cerceamento, visto que a higidez do crédito decorre da suficiência das provas materiais e não de manifestações defensivas prévias do contribuinte na fase de auditoria. Portanto, rejeita-se a nulidade alegada. ii) Nulidade por Extrapolação do Mandado (TDPF) A Recorrente defende a nulidade parcial do lançamento tributário sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal (TDPF) era restrito e exclusivo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), restando eivada de ilegalidade e usurpação de atribuições a exigência dos tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Esta alegação também foi analisada pela DRJ, que assim se pronunciou: A Portaria RFB n° 1.687/14, vigente à época da fiscalização/diligência, dispôs sobre o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normas para a execução desses procedimentos, e em seus arts.2º, 3º, 5º e 8º assim determinou: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 11 da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observada a emissão de: I – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e III – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova. Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização: ações que tenham por objeto a verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II - de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. (...) Art. 5º O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF conterá: I – a numeração de identificação e controle; II – os dados identificadores do sujeito passivo; III – a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV – o prazo para a realização do procedimento fiscal; V – o nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI – o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII – o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. § 1º No caso do Procedimento de Fiscalização, o TDPF indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os do período de execução do procedimento fiscal. § 2º O tributo e o período de que trata o §1º poderão ser ampliados por alteração, a ser registrada no TDPF e consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. § 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF quando necessário para verificar os fatos Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 12 que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período em exame ou deles seja decorrente. § 4º No procedimento fiscal de diligência, o TDPF indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas. § 5º No procedimento fiscal instaurado conforme art. 6º, o TDPF indicará a data do início do procedimento fiscal. § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o TDPF deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo. Art. 8º Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. (GRIFEI) A emissão de TDPF - D e posterior emissão de TDPF- F não é causa de nulidade, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal de diligência, como prevê os dispositivos anteriormente elencados, tende a coleta de informação, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos referente a negócios efetuados com terceiros, devidamente identificados nos Termos de Intimação, e foi também informada que sua escrituração contábil digital - ECD seria acessada via SPED. Não há impedimento na legislação da autoridade fiscal proceder a lavratura do auto de infração partindo de fatos constatados em procedimento de diligência, a única exigência para que se torne legalmente constituído o crédito tributário é que haja a emissão prévia de Termo de Procedimento Fiscal - Fiscalização, que no caso ocorreu, o fato de haver sido emitido dias antes do lançamento não invalida o mesmo. O processo aqui analisado trata-se de fatos geradores verificados durante o procedimento de diligência, sendo assim, havendo a infração deve-se proceder a lavratura do auto de infração como fez a autoridade lançadora, não havendo vício algum de nulidade, cabendo ainda mencionar que esta atividade de lançamento é vinculada e obrigatória a partir do momento que se constatou a infração. Quanto à não abrangência no TDPF – F de todos os tributos que foram lançados, verifica-se que o art. 8º acima transcrito é cristalino quanto a dispensa no TDPF de trazer todos o tributos em seu objeto, vez que quando houver lançamentos com base nos mesmos elementos de prova isto não se faz necessário. É o que chamamos de apuração reflexa. Não há reparos à decisão. Como bem pontuado pela DRJ, A constatação de omissão de receitas e a glosa de custos na apuração do IRPJ refletem diretamente na base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS. Como as infrações relativas a esses tributos foram identificadas a partir dos mesmos elementos probatórios (SPED Contábil e extratos bancários), o art. 8º da referida Portaria dispensa a abertura de procedimentos autônomos ou o aditamento formal do Mandado. Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 13 Esse procedimento configura a apuração reflexa, justificada pela interdependência das bases de cálculo. Ademais, o inconformismo da Recorrente esbarra na jurisprudência pacificada do Pleno deste Conselho, materializada na Súmula CARF nº 171, a qual determina, com eficácia vinculante, que "Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento". Assim, havendo identidade documental atestando o ilícito, a cobrança dos reflexos reveste-se de plena validade, devendo ser integralmente rechaçada a preliminar de nulidade. iii) Necessidade de Arbitramento do Lucro Neste ponto, a Recorrente argumenta que a desconsideração do registro de custos e a constatação de saldo credor de caixa por parte da autoridade fiscal equivalem a declarar a imprestabilidade da sua escrituração contábil. Por essa razão, sustenta que a apuração dos tributos deveria observar obrigatoriamente o regime do Lucro Arbitrado, com base no art. 47 da Lei nº 8.981/1995, aplicando-se o percentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida, além da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS pelo regime cumulativo. A DRJ rejeitou esta mesma alegação, evidenciando que a fiscalização baseou-se diretamente na própria escrituração contábil e digital (SPED) da empresa. Confira-se seus termos: Conforme prevê a legislação, o arbitramento só caberia nos casos de que a empresa não mantivesse escrituração contábil nas formas da lei, ou caso esta mesma escrituração revelasse indícios de fraude, contivesse erros, não fosse possível identificar sua movimentação financeira nem tampouco determinar o lucro. Ao contrário do defendido pela impugnante, a contabilidade da empresa foi corretamente efetuada, dentro das normas legais, tanto que foi possível determinar que os pagamentos efetuados não possuíam receitas suficientes para encobri-los, isto só foi possível porque a movimentação financeira da empresa estava contabilizada, ainda que a empresa não tenha apresentado a fiscalização todos os extratos bancários para total verificação, o que não acarretou em grandes problemas na apuração. Assim, o arbitramento só caberia se a escrituração contábil estivesse realmente imprestável o que não ocorre no caso em questão. A decisão não merece ressalvas. O arbitramento do lucro é uma técnica subsidiária e excepcional, cabível apenas quando a escrituração do contribuinte se mostra inacessível ou materialmente imprestável para a determinação do fluxo financeiro e do lucro real. No caso dos autos, a contabilidade forneceu os elementos exatos para que a fiscalização rastreasse as inconsistências. Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 14 O fato de o Fisco promover ajustes pontuais decorrentes de ilícitos documentados, como a glosa de custos não comprovados e a adição por saldo credor de caixa, não macula a escrituração em sua totalidade nem autoriza o seu descarte. Conclui-se, portanto, que o arbitramento não consiste em uma opção colocada à disposição do contribuinte para reverter ou minimizar o impacto financeiro de adições realizadas legitimamente pelo Fisco no regime do Lucro Real. Ademais, a controvérsia encontra-se definitivamente superada no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula CARF nº 192, que estabelece diretriz clara aos órgãos julgadores: "É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro". Diante do exposto, rejeita-se a alegação. iv) Desrespeito a Decisões Judiciais Transitadas em Julgado Neste ponto, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade do auto quanto à CSLL por desrespeito à coisa julgada na Ação nº 2006.84.01.001213-1, que lhe teria assegurado o direito de excluir as receitas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) de sua base imponível. Paralelamente, pede o recálculo do PIS e da COFINS invocando o RE nº 574.706/PR, pleiteando a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. A DRJ avaliou ambos os pleitos e os rejeitou com a seguinte fundamentação: A impugnante alega que há a necessidade de ajuste da base de cálculo da CSLL para retirada das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, vez que foi reconhecido seu direito em ação judicial já transitada em julgado. No que pese seu direito reconhecido e suas alegações, a certidão do trânsito em julgado juntada ao processo é datada de 01/10/2013, o auto de infração refere-se ao ano de 2013, a impugnante aponta em sua peça impugnatória valores de venda efetuada para Zona Franca de Manaus, que não estariam sujeitas a incidência de CSLL, sem no entanto trazer qualquer prova dos valores apontados. Na DIPJ da contribuinte, entregue em 24/06/2014, data posterior ao trânsito em julgado da sentença, quando da apuração do lucro real, não há valores declarados no campo "02.Receita Líquida da Atividade Isenta - Projeto Industrial ou Agrícola – Sudam/Sudene", também não há qualquer dedução de tais vendas para Zona Franca de Manaus e não há DIPJ retificadora para o período. Assim, ainda que pese a alegação da impugnante acerca de seu direito reconhecido judicialmente o fato é que nem mesmo ela em seu tempo regular fez uso do benefício reconhecido, agora após a autuação solicita revisão da base de cálculo, sem no entanto juntar aos autos documentos comprobatórios dos valores Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 15 alegados como sendo de vendas na região da Zona Franca de Manaus, que seriam isentas da incidência da CSLL. Desta forma não é possível reconhecer tal direito e reformar as bases de cálculos conforme pretendido pela impugnante. (...) Quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo para o PIS e a Cofins, o Recurso Extraordinário mencionado pela impugnante ainda não teve o trâmite de julgamento concluído e ainda que tivesse não vincula esta instância de julgamento sem um pronunciamento da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitido acerca do assunto. A decisão de primeira instância deve prevalecer. No tocante à CSLL e às receitas da ZFM, o pleito deve ser integralmente rejeitado por falta de provas. Conquanto o direito material esteja amparado por decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte limitou-se a colar uma tabela auto-produzida no corpo da petição, sem colacionar aos autos as notas fiscais eletrônicas, registros de CFOP ou laudo contábil que comprovasse a efetiva realização dessas receitas para a área incentivada no ano de 2013. Ao não trazer aos autos a comprovação documental do quantum alegado, a autuada não apenas desatendeu ao ônus probatório imposto pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, mas inviabilizou a própria materialização do seu direito judicial no caso concreto. Afinal, não é lícito ao órgão julgador administrativo presumir a exatidão de valores lançados em tabelas unilaterais, tampouco atuar para suprir a inércia do sujeito passivo, a quem incumbia o dever de trazer aos autos os elementos mínimos necessários para demonstrar a realidade das operações que dariam suporte ao ajuste pretendido. Quanto ao pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF), a rejeição se mantém por outros fundamentos. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha sedimentado a tese da exclusão, o pleito encontra óbice na própria natureza das infrações: os créditos de PIS e COFINS exigidos nestes autos não recaem sobre o faturamento regular declarado, mas sim, exclusivamente, sobre a glosa de custos não comprovados (operações inidôneas de entrada). Tratando-se estritamente de glosa de despesas simuladas, não há incidência sobre faturamento regular na autuação e, consequentemente, não há registro de ICMS faturado ou destacado a ser excluído. Logo, nega-se provimento às alegações. v) Da Suposta Incoerência, Falta de Clareza e Incompatibilidade de Valores no Lançamento Neste ponto, a Recorrente dedica vasta argumentação para desqualificar a lógica do Auto de Infração, sustentando que o lançamento carece de clareza e de nexo causal. Em síntese, argumenta que: (a) seria incoerente a imputação de omissão de receitas quando toda a sua receita estaria contabilizada, afirmando que eventuais irregularidades acarretariam apenas glosa Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 16 de custos; (b) há "imbróglios" nas justificativas do Fisco ao tratar da empresa Henrique Lage, sustentando que o relatório seria incompreensível; e (c) seria uma tradicional empresa do mercado salineiro, atuando como adquirente de boa-fé, fazendo jus à aplicação da Súmula 509 do STJ. A insurgência não prospera. O raciocínio da Recorrente parte de premissas equivocadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) analisou cada uma dessas alegações, evidenciando que a defesa laborou em erro de interpretação da autuação no que tange ao ano-calendário sob exame. Transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir: Em relação ao mérito a impugnante afirma que não entendeu nada e defende ainda que a falta de recursos para pagamento, apontada pela fiscalização, deveria ter gerado um auto de infração de glosa de custos ou despesas e não de omissão de receitas, uma vez que sua receita toda foi devidamente contabilizada. O Regulamento do Imposto de Renda dispõe: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40):(grifei) I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. No processo em questão não há a infração de saldo credor de caixa e sim glosa de custos lançados como Comprovação Inidônea de Custos, que já foi anteriormente mencionada, entretanto a impugnante alega desentedimento. No relatório fiscal a autoridade autuante diz: 16. Desta maneira, em virtude da falta de comprovação dos custos da REFIMOSAL referentes à compra de matéria prima da empresa J V DE MORAIS e pela falta de Atendimento a várias intimações, principalmente, o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01, esta fiscalização irá glosar os custos referentes a compras de matéria prima à J V DE MORAIS em 2013 conforme valores discriminados na planilha COMPRAS DA REFIMOSAL À J V DE MORAIS NO SPED CONTÁBIL o que irá repercutir na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, já que, conforme DACONs, DIRPJ, CONTABILIDADE e DCTF da REFIMOSAL, a empresa fiscalizada apurou IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em todos os períodos do ano de 2013. Esta passagem do relatório fiscal já explica o porque do auto de infração, que repito neste voto, não há alegações contrárias ao mérito do lançamento, a impugnante não contesta valores, nem tampouco contradiz a autoridade lançadora acerca das transações com empresa inidônea e custos glosados em virtude destas transações. Outra passagem do relatório fiscal deixa claro a infração: 19.3.Em 2012 e 2013, a principal fornecedora da empresa REFIMOSAL passou a ser a J V de MORAIS. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 17 19.4.A J V de MORAIS não recebera nenhuma mercadoria para comercializar conforme seu SPED FISCAL em 2012 e 2013, entretanto vendeu grande quantidade de mercadorias para REFIMOSAL e, também, vendeu grande quantidade do SAL POTIGUAR que é produzido pela HENRIQUE LAGE conforme embalagem deste produto. Ou seja, existem compras, custos lançados na contabilidade da impugnante sem no entanto haver a efetiva concretização da transação, visto a vendedora não possuir nenhum estoque para venda. Com efeito, não há qualquer incoerência ou incompatibilidade matemática no lançamento, vez que não houve imputação de omissão de receitas via saldo credor de caixa para o ano de 2013. Toda a exigência lastreia-se unicamente na glosa de custos forjados. As supostas discrepâncias apontadas pela defesa em relação às empresas fornecedoras não configuram falhas ou "imbróglios" do Fisco, mas sim as próprias provas materiais da simulação perpetrada com o intuito de gerar despesas fictícias. Estando a matéria tributável e os critérios de apuração pormenorizadamente delineados nos autos, as alegações da Recorrente devem ser rejeitadas em sua totalidade. A alegação de "adquirente de boa-fé" (Súmula 509/STJ) também sucumbe, de plano, frente às provas do conluio indicadas no Relatório Fiscal. vi) Afastamento da Multa Qualificada (150%) Pugna a Recorrente, subsidiariamente, pela desqualificação da penalidade para o patamar regulamentar de 75%, aduzindo que a suposta obscuridade dos cálculos e o desconhecimento de que estava sob fiscalização fulminariam qualquer intuito fraudulento ou dolo em suas condutas. Sobre o tópico, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) assim se manifestou: A empresa questiona a aplicação da multa no percentual de 150%. A autoridade lançadora demonstrou no procedimento de que havia compras sem a efetiva transferência de mercadorias, denotando a ocorrência de conluio/fraude nas operações da empresa, o que não foi desconstituído pela empresa, nem tampouco efetivamente discutido. Nestes casos, além do termo inicial da contagem do prazo decadencial ser deslocado para o primeiro dia útil do exercício seguinte como prevê o CTN, também é caso para tipificação da multa em 150% como aplicado pela autoridade autuante e já mencionado neste voto. A autoridade lançadora explica, em seu relatório fiscal, como a empresa usou de ações que levaram as autuações, dizendo inclusive que a infração de comprovação inidônea de custos configura em tese crime e que nestes casos o percentual de 75% da multa de ofício é duplicado. Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.277 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.720381/2018-36 18 Em vários trechos deste voto foram reproduzidos trechos do relatório fiscal que demonstraram a prática em tese de crime de conluio e fraude o que dá suporte a aplicação da multa de 150%. Assim, não procedem as alegações da impugnante sobre esta matéria. Não há reparos à decisão, devendo ela prevalecer por seus próprios fundamentos. Com efeito, as infrações delineadas nestes autos transcendem o mero erro de escrituração, a omissão culposa ou a simples inadimplência. A autuada estruturou uma verdadeira engenharia contábil simulada, registrando compras de fornecedores "laranjas" (empresas sem capacidade operacional) e forjando a transferência de mercadorias com o nítido escopo de fraudar os cofres públicos e inflar seus custos operacionais no ano de 2013. Tal conduta amolda-se aos ditames dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A simulação de transações comerciais calcadas em notas fiscais inidôneas evidencia o dolo premeditado de sonegação e o manifesto intuito de lesar o erário. Portanto, restando comprovada, a penalidade qualificada deve ser mantida. Apesar de manter a multa de ofício qualificada, seu percentual deve ser reduzido para o patamar de 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Porém, de ofício, a multa aplicada deverá ser reduzida para o patamar de 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901489/2016-03
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-015.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar o pedido de (i.1) exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições e (i.2) reversão da glosa de crédito com encargos de depreciação de ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara (relatora) e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com Tintas e Solventes; serviços de manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; serviços de caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; pintura industrial; isolamento térmico prestado em terminais; serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; serviços subaquáticos em terminais; manutenção de manômeros; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – Estáticos; manutenção elétrica em motores; transporte de resíduos; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – estáticos; e serviços constantes da NF nº 000501; e (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de (iii.1) reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencidos os conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e Dionísio Carvalhedo Barbosa; e (iii.2) reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares
Nome do relator: Marina Righi Rodrigues Lara
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 2 Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar o pedido de (i.1) exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições e (i.2) reversão da glosa de crédito com encargos de depreciação de ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara (relatora) e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com Tintas e Solventes; serviços de manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; serviços de caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; pintura industrial; isolamento térmico prestado em terminais; serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; serviços subaquáticos em terminais; manutenção de manômeros; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – Estáticos; manutenção elétrica em motores; transporte de resíduos; manutenção em válvula de bloqueio; manutenção em válvulas – estáticos; e serviços constantes da NF nº 000501; e (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de (iii.1) reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencidos os conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e Dionísio Carvalhedo Barbosa; e (iii.2) reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 3 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que reconheceu parcialmente créditos de PIS referentes ao 1º trimestre de 2012, homologando compensações apenas até o montante admitido e glosando diversas parcelas, com apuração de omissão de receitas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, os seguintes apontamentos:  Insumos: exclusão de créditos sobre produtos químicos para tratamento de água e materiais de uso/consumo, por não se enquadrarem no conceito legal (art. 3º, II, Lei nº 10.833/2003).  Serviços: glosa de créditos relativos a serviços prestados em unidades não industriais, sem relação direta com a produção.  Fretes: exclusão de créditos em despesas com fretes de transferência entre unidades, remessa para depósitos de terceiros, devoluções, envio de amostras, sobrestadia, descarga e pedágios, por não atenderem aos requisitos legais (art. 3º, II e IX, Lei nº 10.833/2003).  Ativo Imobilizado: reclassificação de créditos de projetos de manutenção e construção civil, aplicando prazo de depreciação fiscal (10 anos) em vez do aproveitamento acelerado de 12 meses previsto na Lei nº 11.774/2008, quando não se tratava de máquinas e equipamentos.  Importações: glosa de créditos sem comprovação de recolhimento de PIS/COFINS na importação.  Reintegra: inclusão das receitas do programa na base de cálculo até 18/07/2013.  Classificação Fiscal (CST): reclassificação de notas fiscais indevidamente declaradas como isentas ou sem incidência, especialmente em operações de drawback sem comprovação. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em apertada síntese:  Que os produtos químicos para tratamento de água e materiais glosados seriam essenciais ao processo produtivo, devendo ser enquadrados como insumos pelos critérios de essencialidade e relevância.  Que os serviços prestados em unidades de apoio e logística integrariam a cadeia produtiva.  Que os fretes de transferência e armazenagem seriam indispensáveis à logística e comercialização, compondo o custo dos produtos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 4  Que as despesas com manutenção e construção civil incorporadas ao imobilizado se enquadrariam para crédito acelerado (Lei nº 11.774/2008).  Que o benefício do REINTEGRA não constitui receita e deve ser excluído da base de cálculo.  Que as receitas e classificações fiscais adotadas (CST 07 e 08) estavam corretas, amparadas em isenções, suspensões e benefícios legais. A 14ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão de nº 14-91.030, julgou procedente em parte a referida Manifestação de Inconformidade, mantendo a maior parte das glosas efetuadas pela fiscalização. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. Não produz efeito a retificação da EFD-Contribuições realizada após o início de procedimento de fiscalização ou de exame de direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. ADMISSÃO. O exame da admissão dos créditos apurados a partir da aquisição de bens e serviços há de verificar o atendimento dos critérios de essencialidade e relevância para a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, compreendendo não apenas sua aplicação direta, mas a participação no processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO APÓS A PRODUÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo tendo em conta o conceito mais abrangente de insumo, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade se limita às etapas produtivas, esgotando-se tão logo se verifique a finalização do bem ou serviço vendidos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. FRETES E ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Não são admitidos créditos apurados a partir da contratação de frete para transporte de bens acabados em função de estratégias logísticas e não diretamente vinculados à venda. Não integram o valor do frete as despesas com carga, descarga e sobrestadia de caminhões no transporte interno de mercadorias. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. APURAÇÃO ACELERADA. CONDIÇÕES. O aproveitamento de benefício fiscal de apuração acelerada de créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos novos restringe-se a tais D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 5 aquisições e requer a prova de que os bens depreciados obedecem as condições estabelecidas pela legislação tributária. A apuração Parte de créditos fiscais obedece aos parâmetros fixados pela legislação tributária, ainda que esta divirja das normas de registro contábil. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. REINTEGRA. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SUSPENSÃO. REGIME DE DRAW BACK. CONDIÇÕES. A suspensão da tributação por conta da submissão das vendas a regime de draw- back requer a comprovação do atendimento das regras aplicáveis ao sistema, sem o que as saídas devem ser submetidas à tributação normal. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Constatado que os bens vendidos estavam abrangidos por alíquota zero, afasta-se a reclassificação dos itens de receita. CRÉDITOS. FORMA DE APROVEITAMENTO. REGRAS. As formas de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade obedecem à ordem estabelecida pela legislação, iniciando pelo desconto mensal das contribuições devidas e prevendo a possibilidade da compensação ou restituição de eventuais saldos. ERROS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erros materiais no procedimento fiscal, devem ser corrigidos para a correta determinação do tributo apurado ou dos créditos admitidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da referida decisão, com base nos seguintes fundamentos:  Deveria ser afastada a aplicação do inciso III, § 2º, do art. 11 da IN n.º 1.252/2012 e, consequentemente, reconhecidas as retificações promovidas nas EFDS-Contribuições consideradas “sem produção de efeitos” pela fiscalização;  Sustentou que Tintas e Solventes seriam indispensáveis ao processo industrial, enquadrando-se no conceito de insumo pelos critérios de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 6 essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma que tal justificativa foi devidamente apresentada em sua Manifestação de Inconformidade;  Defendeu o direito ao crédito sobre serviços prestados em unidades não industriais (logística, apoio e armazenagem) por entender que tais atividades integram a cadeia produtiva e são necessárias para a comercialização. Argumentou que a lei não restringe a fruição de crédito apenas a serviços realizados dentro do parque fabril;  Especificamente em relação aos serviços executados pela Construtora Noberto Odebrecht, sustenta que se trata efetivamente de serviços de caldeira;  Defendeu que fretes para transferência de produtos entre unidades, remessas para depósitos, devoluções, envio de amostras, sobrestadia, descarga e pedágios são necessários à logística operacional, compondo o custo de produção e comercialização, e, portanto, geram direito a crédito;  Alegou que os créditos de depreciação acelerada (12 meses) sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, previstos na Lei nº 11.774/2008, devem abranger também despesas de manutenção e construção civil vinculadas ao processo produtivo, não apenas máquinas e equipamentos. Sustentou que o Fisco aplicou indevidamente o prazo de 10 anos para amortização.  Alegou que as receitas oriundas do programa Reintegra não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, defendendo interpretação que exclui tais valores por se tratar de benefício fiscal específico.  Argumentou que a classificação adotada (CST 07 – isenção, CST 08 – sem incidência) estava amparada por legislação aplicável ou por regimes especiais como drawback, com documentação comprobatória. Sustentou que eventuais erros formais não implicam incidência tributária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 7 (i) da possibilidade de retificação das EFD-Contribuições; (ii) despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos; (iii) despesas com armazenagem e frete de mercadoria; (iv) despesas com descarga, sobrestadia de caminhões e emissão de vale- pedágio; (v) frete para devolução de produtos por cliente; (vi) despesas com bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação e amortização); (vii) inclusão dos valores provenientes do reintegra na base de cálculo das contribuições; (viii) da reclassificação de receitas; (ix) do aproveitamento pelo fisco de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida; 2.1. Das retificações das EFD-Contribuições A Recorrente sustenta a validade das retificações das EFD-Contribuições realizadas mesmo após o início do procedimento fiscal, porquanto tiveram finalidade exclusiva de registrar créditos não escriturados anteriormente – referentes a diversas aquisições relativas a seu Ativo Imobilizado e fretes de movimentação de cargas ocorridas em 2012 – para evitar a decadência, sem redução de débitos já apurados e sem alteração dos créditos especificamente examinados nos PER/DCOMPs. A decisão de primeira instância, corretamente entendeu que tal controvérsia é, na realidade, uma falsa polêmica. Isso porque, apesar de repercutir no saldo de créditos disponíveis, já que os créditos extemporâneos serão transportados aos períodos subsequentes, esse ponto não afeta diretamente a discussão de mérito aqui analisada. Pelo exposto, voto por manter a decisão de piso quanto a este ponto. 2.2. Despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 8 tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 9 conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 10 aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 11 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 12 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.2.1. Dos gastos com materiais de uso e consumo (Tintas e Solventes) Nesse ponto, a DRJ entendeu que a fiscalização manteve as glosas referentes às aquisições de materiais classificados como de uso e consumo, não apenas por não se enquadrarem como insumos, mas também porque tais questionamentos não teriam sido suscitados de forma expressa pela contribuinte. A Recorrente, entretanto, sustenta que os itens em questão correspondem a Tintas e Solventes, os quais teriam sido equivocadamente classificados como “Materiais de Uso e Consumo”. Afirma, ainda, que as tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais, tendo total relação com as atividades produtivas. Vejamos: 3.2.6. As tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais. 3.2.7 . Afinal, os diversos equipamentos e tubulações existentes nas unidades da Recorrente são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico. 3.2.8. Tais equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 3.2.9. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 13 Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 3.2.10. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando a toxicidade e a volatilidade de produtos por exemplo. 3.2.11. As diferentes cores de tintas que foram glosadas servem para sinalizar os locais em que utilizadas, a saber:  a tinta branca é usada para pinturas de vasos de pressão contendo ar e produtos não inflamáveis;  a tinta vermelha é usada em linhas e equipamentos de combate a incêndio;  a tinta amarela é empregada em linhas e equipamentos contendo nitrogênio, hidrocarbonetos e em escadas e guarda corpo;  a tinta azul é utilizada em linhas e equipamentos contendo ar comprimido. 3.2.12. Desse modo, é evidente a importância e a indispensabilidade desses itens para o regular e normal desenvolvimento das atividades fabris que desempenha, sendo certo que os produtos em voga afiguram-se em típicos insumos à luz dos critérios plasmados pelo STJ. Feitas tais considerações, verifica-se que no caso em análise, a ausência das tintas e solventes comprometeria diretamente a integridade dos equipamentos e a continuidade da produção, demonstra sua essencialidade. Da mesma forma, a função de sinalização e proteção operacional reforça sua relevância no processo produtivo. Pelo exposto, voto por reverter tais glosas. 2.2.2. Dos serviços prestados em terminais Quanto aos serviços prestados em terminais, a diligência realizada entendeu por manter a glosa, ao argumento de que não integram o processo produtivo, mesmo diante do parecer técnico apresentado pela defesa. A DRJ, da mesma forma, entendeu que o conceito de insumo se restringe às etapas de produção ou fabricação. Assim, serviços utilizados em fases posteriores a essas etapas não se caracterizariam como insumos, independentemente de sua natureza. Sobre o tema, a Recorrente assim discorre: 3.3.3. Conforme acima mencionado, a Recorrente dedica à produção e comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda gerações. 3.3.4. Diante da gama variada de produtos que fabrica, a Recorrente possui uma complexa organização interna, distribuída por todo o território nacional, pelo que D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 14 cada planta/estabelecimento possui função específica dentro do seu propósito industrial e comercial. 3.3.5. Assim, há determinadas plantas que atuam na produção de produtos petroquímicos de primeira geração - como o eteno e o propeno a partir da nafta, do gás natural e do etano - os quais, além de serem comercializados, nacional e internacionalmente, servirão também como insumos para produção subsequente de produtos de segunda geração, nos demais estabelecimentos da Recorrente, que envolve a fabricação de resinas termoplásticas (PE, PP e PVC), utilizadas, posteriormente, pela terceira geração, as empresas de transformação (indústria de plásticos). 3.3.6. Como se vê, os estabelecimentos da Recorrente funcionam de forma harmônica e interligada, como um único corpo estruturado por diversos órgãos, cada um com determinada função dentro de um complexo sistema de produção. 3.3.7. Não é por outro motivo que a Braskem é considerada a única petroquímica integrada de primeira e segunda geração de resinas termoplásticas no Brasil. Isso se traduz em vantagens competitivas, como escala de produção e eficiência operacional. 3.3.8. Neste espeque, tem-se que os estabelecimentos que atuam como terminais exercem papel indispensável ao funcionamento dos demais estabelecimentos produtores da Recorrente. 3.3.9. Afinal, os terminais são responsáveis pelo recebimento, acondicionamento, medição, estocagem e distribuição dos insumos indispensáveis à produção das plantas industriais da Recorrente. 3.3.10. Por meio destes terminais, a Recorrente recepciona, através dos mais diversos modais, tais como dutovias, caminhões e navios, entre outros, diversas cargas de insumos de produção, as quais, após adequado descarregamento, são devidamente acondicionadas, medidas e depositadas, para imediato ou posterior envio aos demais estabelecimentos industriais, nas quantidades e especificidades demandadas. 3.3.11. Assim, nestes estabelecimentos são executadas diversas operações inerentes à sua atividade, tais como: a) Atracação e desatracação de navios: (i) amarração e desamarração de cabos durante as manobras dos navios nos píeres do terminal, (ii) operação de guindaste na movimentação de mangotes em conexão e desconexão de navios e caminhões, (iii) acompanhamento da atracação dos navios, (iv) acompanhamento das operações de descarga de caminhões e fornecimento de óleo diesel, (v) operações para soltar cabos de amarração dos navios; b) Operação de carga e descarga de navios: conexão e desconexão dos mangotes; c) Operação de carga e descarga de caminhões: (i) recepção de caminhões e conferência das ordens de carga e descarga, (ii) pesagem dos caminhões, (iii) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 15 carga e descarga, (iv) colocação de lacres em válvulas, (v) emissão de nota fiscal se necessário; e d) Transferência de insumos dos tanques do terminal para as fábricas da Braskem: (i) preparação de equipamentos para transferência (alinhamento de tanque bomba e conexões das linhas de cais e a tubulação da fábrica); (ii) medição dos tanques, (iii) ajuste dos procedimentos de transferência, (iv) execução e acompanhamento da transferência, (v) medição final dos tanques e cálculo das quantidades transferidas e emissão de relatórios. 3.3.12. Como se vê, os terminais exercem função indispensável ao ciclo de produção da Recorrente, sendo parte integrante e essencial de toda a sinergia inerente ao seu complexo processo produtivo. 3.3.13. Afinal, são estes os estabelecimentos responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle (de qualidade e quantidade) e distribuição da matéria- prima utilizada pelas plantas industriais da Recorrente, de acordo com as necessidades específicas de cada uma. 3.3.14. Não é por outro motivo que tais estabelecimentos são equiparados a industriais, estando, inclusive, assim classificados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme rápida consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF: (...) 3.3.15. Destarte, verifica-se, das imagens acima, extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal, que os aludidos estabelecimentos possuem as suas atividades classificadas sob CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) 20.21-5-00, este relativo à fabricação de produtos petroquímicos básicos, cuja subclasse corresponde à fabricação de produtos da primeira geração petroquímica como: eteno, propeno, benzeno, tolueno, xilenos, butadieno, butenos, metanol e naftaleno. 3.3.16. E não poderia ser diferente, pois, conforme acima narrado, estes cumprem funções essenciais ao processo produtivo da ora Recorrente, quais sejam, recebimento, controle e distribuição de matéria-prima. 3.3.17. Por outro lado, para garantir a manutenção das especificações técnicas dos produtos fabricados e colocados à venda, a Recorrente deve zelar pelas condições em que estes são acondicionados em embalagens e armazenados, até chegarem a seus adquirentes. 3.3.18. Os produtos petroquímicos são altamente inflamáveis e não podem ser submetidos a altas temperaturas, tampouco a umidade excessiva, sujidades ou contaminantes, que eventualmente os tornem impuros e inábeis ao emprego na indústria plástica, que os emprega para fins de fabricação de toda gama de mercadorias, desde suprimentos médicos, próteses, embalagens plásticas, etc. 3.3.19. Deve a Recorrente, pois, prezar pela movimentação e boa guarda desses produtos, a fim de que estes não se deteriorem ou se contaminem, perdendo suas especificações, até seja efetivada sua venda. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 16 3.3.20. Com efeito, em razão da grande quantidade de produtos industrializados diariamente, as plantas fabris da Recorrente não possuem capacidade suficiente de armazenamento, de modo que necessário o envio desses produtos para os terminais da ora Recorrente, a fim de que permaneçam neles adequadamente armazenados até o momento da venda, de acordo com a especificidade de cada um dos produtos. 3.3.21. E é com o escopo de manter em boas condições, e conservar os terminais que integram as instalações da ora Recorrente, é que se faz necessária a contratação dos serviços de manutenção industrial, os quais foram equivocadamente glosados pela autoridade fiscal, sobre os quais passa a discorrer adiante. Adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 17 mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Partindo de tal concepção, entendo que se equivoca a DRJ quando fundamenta a manutenção da glosa no suposto fato de que os serviços dos terminais por representarem fase do processo produtivo da recorrente em sentido estrito. Quando demonstrado pelo contribuinte que os serviços prestados em tais estabelecimentos são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Diante de tais considerações, vejamos as explicações trazidas pela Recorrente em relação a cada um dos serviços específicos: A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO 3.3.22. Como cediço, a Recorrente se constitui de diversas unidades fabris destinadas à industrialização/comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda gerações. 3.3.23. Destarte, para que a produção e comercialização dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha todas as suas plantas em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades, conservando assim seus terminais e depósitos em situação adequada para armazenar seus insumos até sua remessa para os estabelecimentos fabris, bem como os produtos acabados até sua venda. 3.3.24. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades (terminais), bem como de todo o maquinário, equipamentos que guarnecem tais instalações, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. 3.3.25. Nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida, conforme atestam a título exemplificativo os contratos de prestação de serviços em anexo (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 18 3.3.26. Ressalta-se, ademais, que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades mencionadas, mas também pela estrutura física (civil) nas quais estão instaladas. 3.3.27. Desse modo, os serviços de manutenção industrial e os serviços de manutenção em equipamentos pressupõem primeiramente a inspeção física de todas as instalações, checagem das estruturas, identificação dos locais que merecem reparos/substituições, por parte de empresas altamente especializadas, que, em seguida, procedem à execução dos serviços propriamente ditos de conservação. 3.3.28. Por este motivo, é notório o quão imprudente é a interpretação restritiva que o órgão julgador de piso tenta incutir, ao desconsiderar a grande complexidade atinente aos processos produtivos. B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA (...) * DOS SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS 3.3.43. A fim de comprovar a essencialidade, para o processo produtivo da Recorrente, dos serviços de caldeiraria, cabe elucidar que os mesmos consistem em área de competência da engenharia mecânica, através dos quais são fabricados, montados e conservados equipamentos em geral. 3.3.44. Tais serviços são executados a partir da conformação de barras metálicas ou chapas metálicas planas ou a preparação e manutenção de soldas e também composições que resultam em ligas metálicas. 3.3.45. Em outras palavras, trata-se de um serviço executado com vistas à manutenção corretiva e preventiva em equipamentos estáticos, como, por exemplo, em tanques e estruturas metálicas e elétrica, tais como painéis, motores, transformadores. 3.3.46. Os serviços de caldeiraria, inequivocamente, se enquadram no conceito de insumo, por se tratarem de operações essenciais a boa conservação dos estabelecimentos fabris e também dos terminais da ora Recorrente. 3.3.47. Isso porque os serviços em tela são contratados, pela Recorrente, com o intuito de promover a manutenção dos equipamentos utilizados tanto em suas plantas fabris como em seus terminais, que são parte essencial à consecução dos processos produtivos e do escoamento dos produtos acabados, permitindo- lhe a continuidade. 3.3.48. Por tais razões, deve ser assegurado, à Recorrente, o direito de se creditar dos valores despendidos na contratação dos serviços em referência, sem os quais, D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 19 veria seus equipamentos presentes nos terminais em constante e irreversível deterioração tendente à forçosa interrupção das atividades industriais. C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS 3.3.49. No exercício de suas atividades, a Recorrente necessita incorrer em custos com pintura industrial. 3.3.50. A chamada “pintura industrial” representa os serviços executados por terceiros relativamente à realização de pintura especial e aplicação de revestimento anticorrosivo nos diversos equipamentos e tubulações existentes nas suas unidades – dentre as quais, os terminais - os quais são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico. 3.3.51. Tais equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 3.3.52. Veja-se que não se trata de pintura para mero embelezamento, mas sim serviço indispensável à conservação, evitando que a ação de agentes corrosivos deteriore o maquinário utilizado nos terminais da Recorrente. 3.3.53. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 3.3.54. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém. 3.3.55. Eis porque, à luz da jurisprudência do CARF, o serviço em questão é insumo cuja aquisição dá, necessariamente, direito a crédito. D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS 3.3.56. Além dos já citados serviços, a Recorrente ainda contrata os serviços executados por terceiros relativos a isolamento térmico de equipamentos, estruturas e instalações industriais. 3.3.57. Tais serviços têm como objetivo precípuo preservar a continuidade operacional dos terminais, cujas instalações têm contato físico com produtos químicos, solventes e resinas, capazes de deteriorar e desgastar referidas guarnições. 3.3.58. Sem tais serviços, toda infraestrutura e equipamentos integrantes dos terminais não tardariam a se exaurir, reduzindo sobremaneira sua vida útil. 3.3.59. Tais serviços são essenciais à estrutura operacional das suas unidades, tendo a função primordial de segurança, de caráter fundamental para a proteção ao contato com superfícies quentes. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 20 3.3.60. Ademais, a não utilização de materiais isolantes ainda importa em acidentes de trabalho potenciais, causados por queimaduras ao pessoal alocado na produção, decorrentes do vazamento de calor dos equipamentos e tubulações. 3.3.61. Ressalte-se que a execução dos serviços de isolamento térmico é feita por empresas terceirizadas, que fornecem inclusive o material aplicado para este fim. 3.3.62. Assim, na linha da argumentação já escandida nos tópicos anteriores, tais serviços não podem ser caracterizados senão como insumos, em vista de sua essencialidade e do custo assumido pela Recorrente para a conservação dos seus terminais. E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS 3.3.63. Conforme anteriormente informado, a Recorrente costuma enviar para os seus terminais os produtos por si industrializados, tendo em vista que as plantas fabris não possuem capacidade suficiente para armazenar todos os seus produtos até à venda. 3.3.64. Alguns desses produtos são armazenados em silos, de modo que é essencial a realização periódica de serviços de limpeza e manutenção em tais construções, a fim de garantir o adequado armazenamento e conservação dos produtos neles depositados. 3.3.65. Caso a Recorrente não contratasse tais serviços, as sujidades presentes nos silos acabariam por contaminar os produtos finais, tornando-os imprestáveis para comercialização, por estarem fora das especificações técnicas mínimas necessárias a sua colocação no mercado consumidor. 3.3.66. Com efeito, os produtos comercializados pela ora Recorrente têm larga utilização para fabricação de produtos alimentares e farmacêuticos, como em embalagens diversas, sacos, sacolas, na produção de produtos de limpeza etc., justamente por se tratar de um material atóxico e inerte química e biologicamente, como faz prova informação obtida no sítio eletrônico “Mundo do Plástico” (https://mundodoplastico.plasticobrasil.com.br), canal de conteúdo da feira “Plástico Brasil - Feira Internacional do Plástico” (doc. 12). 3.3.67. Inegável, portanto, que os produtos finais devem estar intactos e puros, não servindo para utilização na cadeia de plásticos se estiverem contaminados por impurezas e umidade. 3.3.68. Neste espeque, forçoso concluir que tais serviços geram inegável direito ao crédito das contribuições em voga, equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS 3.3.69. Referidos serviços são também cruciais para o bom e regular funcionamento das unidades terminais da ora Recorrente. 3.3.70. Os serviços de manutenção e inspeção subaquática atendem tais estabelecimentos, e tem como objetivo a inspeção e a avaliação da integridade do muro de contenção e das bombas do TEGAL (um dos terminais que integram o parque fabril da Recorrente), que são responsáveis pelo bombeamento de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 21 produtos petroquímicos básicos, em estado líquido, por meio de dutos, até os tanques e caminhões de onde seguem para os seus adquirentes. (...) G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 3.3.72. Além dos serviços acima indicados, cumpre ainda apontar a descrição dos seguintes serviços prestados em terminais, conforme abaixo: Em resumo, analisando o processo produtivo da Recorrente, verifica-se que todos os serviços mencionados guardam relação direta com a atividade produtiva da Recorrente (em sentido amplo), atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. Os terminais operados pela Recorrente exercem papel indispensável no ciclo produtivo, funcionando como extensão das plantas industriais, responsáveis pelo recebimento, medição, armazenamento e distribuição de insumos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, viabilizando o abastecimento contínuo e adequado das unidades fabris. Os serviços de manutenção industrial e de equipamentos garantem o funcionamento ininterrupto das estruturas e máquinas, evitando falhas e preservando a qualidade dos produtos. Os serviços de caldeiraria, por sua vez, são essenciais para a fabricação, montagem e reparo de equipamentos metálicos e tanques, prevenindo a deterioração e assegurando a continuidade da produção. A pintura industrial, de caráter técnico e anticorrosivo, preserva a integridade de equipamentos e tubulações, além de atender a requisitos de segurança e identificação. O isolamento térmico mantém a eficiência operacional, prolonga a vida útil dos equipamentos e previne acidentes decorrentes de contato com superfícies quentes. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 22 A limpeza e manutenção de silos assegura a pureza e a conformidade dos produtos armazenados, evitando contaminações que inviabilizariam sua comercialização, especialmente por se destinarem também a setores alimentício e farmacêutico. Os serviços subaquáticos garantem a integridade de estruturas e bombas responsáveis pelo transporte de produtos petroquímicos básicos, prevenindo vazamentos e paralisações. Dessa forma, constata-se que todos os serviços e despesas elencados representam insumos necessários à manutenção da atividade produtiva, cuja ausência comprometeria a continuidade das atividades, a qualidade dos produtos e a segurança das operações, preenchendo, portanto, os requisitos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas quanto aos serviços de (i) manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; (ii) caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; (iii) pintura industrial; (iv) isolamento térmico prestado em terminais; (v) serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; (vi) serviços subaquáticos em terminais; (vii) manutenção de manômeros; (viii) manutenção em válvula de bloqueio; (ix) manut. em válvulas – Estáticos; (x) manutenção elétrica em motores; (xi) transporte de resíduos; (xii) manutenção em válvula de bloqueio; e (xiv) manutenção em válvulas – estáticos. 2.2.3. Dos serviços de caldeira prestados pela Construtora Norberto Odebrecht No presente item, a controvérsia não reside propriamente na possibilidade de os serviços de caldeiraria serem ou não classificados como insumos, mas sim na efetiva prestação de tais serviços. Conforme consignado pela autoridade fiscal, a nota fiscal que fundamentou o registro contábil faz referência a serviços de construção civil, e não de caldeiraria. Sustenta a Recorrente, porém, que os documentos juntados aos autos (Folha de Registro de Serviços – FRS nº 1002072910 e Certificado de Execução e Controle da Qualidade da Manutenção – CECQM nº 47/11) demonstram que os serviços efetivamente prestados correspondiam a caldeiraria, consistente em manutenção e reparos com solda, corte, montagem de tubulações e estruturas metálicas. Afirma que o equívoco na descrição da NF decorreu de parametrização do sistema da fornecedora, que utilizava seu CNAE principal (construção civil) como descrição genérica. Com razão à Recorrente. Conforme se verifica dos dados consignados na Folha de Registro de Serviços (FRS) de n.º 1002072910, que reporta as informações relacionadas ao estabelecimento contratante e a pessoa jurídica contratada (descrevendo sua razão social, CNPJ, código interno de registro no SAP, endereço), percebe-se que tais serviços foram descritos como “serviços de caldeira”: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 23 Conforme sustenta a Recorrente, a Folha de Registro de Serviços (FRS) tem por finalidade verificar se todos os serviços contratados foram efetivamente executados pela empresa prestadora, dentro dos prazos e valores acordados. Após a conclusão, a FRS serve como base para a liberação dos pagamentos correspondentes. Demonstra que, no caso em exame, os dados constantes na FRS nº 1002072910 foram utilizados pela CNO para emissão da NF nº 000501, glosada pela fiscalização. A nota fiscal reproduziu informações da FRS, como o número do documento, o contrato de prestação de serviços (CT-7116/2007) e o valor total dos serviços no montante de R$ 5.514.955,42: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 24 Comprovado o equívoco na descrição dos serviços constantes da NF nº 000501, sem que tal falha comprometa a efetiva natureza de serviços de caldeiraria executados, impõe-se o afastamento da glosa quanto a este ponto. 2.3. Das despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda Quanto às despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, a decisão de piso manteve as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas com fretes computadas na apuração dos créditos de PIS/COFINS relativas às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e destes para empresas de armazenamento/depósitos e terminais de cargas. No entanto, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto voto por manter as glosas relativas à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.4. Das despesas com descargas de caminhões, sobrestadia de caminhões e emissão de vale pedágio D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 25 Quanto às despesas com descarga de caminhões, sobrestadia de caminhões e vale- pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003 é claro ao determinar que somente as despesas com frete na venda de mercadorias podem originar créditos de PIS/COFINS, não havendo nenhuma previsão para a inclusão de outras despesas relacionadas ao transporte de mercadorias na base de cálculo dos créditos não cumulativos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o contrato de transporte apenas se consuma quando o objeto a ser transportado é efetivamente entregue ao destinatário, de modo que os valores adicionais derivados da eventual impossibilidade de entrega da mercadoria, no local e tempo pactuados, devem ser agregados ao preço do frete, em virtude da própria lógica do contrato de transporte. Ademais, defende que o serviço contratado para pagamento do pedágio pelos veículos de carga é ônus obrigatório e de responsabilidade contratante do serviço de transporte, devendo ser considerado como insumo. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de creditamento de frete/armazenagem na operação de venda é disciplinada pelo art. 3º, X, da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No presente caso, as despesas com descarga e sobrestadia por não integrarem o conceito de frete e não se enquadrarem como armazenagem, não dão direito ao crédito nos termos do referido art. 3º, inciso X. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 26 Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. 2.5. Das despesas com frete na devolução de produtos por clientes No caso em análise, a DRJ manteve a glosa do crédito sob o fundamento de que o frete relativo à devolução de produto ocorre em momento posterior à entrega ao adquirente, não se enquadrando na hipótese de “frete na operação de venda” prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, tal entendimento não se sustenta. O referido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito de se creditar das contribuições não cumulativas incidentes sobre os custos de frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso concreto, restou incontroverso que a Recorrente, nas vendas realizadas, assume integralmente o custo do frete, e, nas hipóteses de devolução por iniciativa do cliente, também suporta, na condição de vendedora, o ônus do transporte de retorno da mercadoria. A devolução, ainda que ocorra posteriormente à entrega, não descaracteriza a natureza de operação de venda para fins de creditamento, pois se trata de desdobramento da própria relação comercial originária. O frete de retorno integra o mesmo negócio jurídico e, consequentemente, mantém-se vinculado à operação de venda que lhe deu causa, configurando- se como custo necessário e indissociável para a recomposição do estoque e regularização da operação. Assim, por se tratar de despesa com frete suportada pelo vendedor e diretamente relacionada à operação de venda, enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, devendo ser revertida a glosa e reconhecido o direito da Recorrente ao crédito correspondente. 2.6. Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado (encargos da depreciação e amortização) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 27 2.6.1. do sistema SAP (parametrização vigente em 2012) – SAP mensal 2.6.1.1. Projetos de parada para manutenção Quanto a este ponto, o Fisco glosou créditos de PIS/Cofins relativos a projetos de parada para manutenção, argumentando que o regime acelerado de 12 meses previsto no art. 1º da Lei 11.774/2008 se aplica apenas a aquisições de máquinas e equipamentos e não a gastos de manutenção, que deveriam ser apropriados pela depreciação/amortização ao longo de 10 anos, conforme a Lei 10.833/2003. A DRJ manteve a glosa com base na ideia de que a manutenção não acompanha o prazo da depreciação acelerada, justificando que, uma vez ativado, o gasto gera crédito pela depreciação e não como insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que serviços de manutenção e reposição que aumentem a vida útil em mais de um ano devem ser ativados, devendo os créditos seguirem o mesmo regime do bem, inclusive o alternativo da Lei 11.774/2008. Com razão à Recorrente. O direito ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, no regime não cumulativo, encontra fundamento legal nos arts. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833/2003, os quais dispõem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo o crédito determinado sobre os encargos de depreciação incorridos no mês. Além disso, o art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, autoriza, opcionalmente, que o contribuinte desconte esses créditos de forma acelerada nas hipóteses de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, adquiridos a partir de julho de 2012, em substituição ao aproveitamento proporcional pelo prazo de depreciação. O art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) classifica no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com essa finalidade: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – Ativo Imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Em complemento, o Pronunciamento Técnico CPC 27 define ativo imobilizado da seguinte forma: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 28 Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. O item 14 do CPC 271 prescreve que, quando realizada inspeção importante ou substituição de parte relevante de um bem, o custo deve ser incorporado ao valor contábil do ativo imobilizado como substituição, desde que atendidos os critérios de reconhecimento, sendo baixado qualquer valor residual da inspeção ou componente substituído. Ademais, no âmbito tributário, o art. 346, §§1º e 2º do Decreto nº 3.000/1999 assim dispõe: Art. 346. O prazo de vida útil admissível para fins de cálculo da quota de depreciação poderá ser alterado quando, em virtude de novas condições de uso ou de alteração das circunstâncias que o determinaram, se tornar inadequado. § 1º A alteração do prazo de vida útil de bens já existentes será determinada com base em laudo firmado por perito ou entidade especializada, que indique e justifique as novas condições de utilização e a nova estimativa de vida útil. § 2º O novo prazo de vida útil será aplicável a partir do período de apuração em que for elaborado o laudo de que trata o parágrafo anterior. Isto é, se de reparos, conservação ou substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem superior a um ano, o valor despendido deverá ser capitalizado, integrando o custo do ativo imobilizado para fins de depreciação. Essa regra implica que, quando a substituição ou reforma amplia significativamente a vida útil de máquinas e equipamentos, tais dispêndios deixam de ser tratados como despesas operacionais imediatas, passando a compor o valor depreciável do bem. No Parecer Técnico emitido (anexado como documento nº 08 à Manifestação à Diligência Fiscal), a FIPECAFI examinou a questão à luz da legislação contábil e fiscal aplicável e apresentou conclusões fundamentadas a respeito da contabilização realizada pelo contribuinte: 1 14. Uma condição para continuar a operar um item do ativo imobilizado (por exemplo, uma aeronave) pode ser a realização regular de inspeções importantes em busca de falhas, independentemente das peças desse item serem ou não substituídas. Quando cada inspeção importante for efetuada, o seu custo é reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado como uma substituição se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos. Qualquer valor contábil remanescente do custo da inspeção anterior (distinta das peças físicas) é baixado. Isso ocorre independentemente do custo da inspeção anterior ter sido identificado na transação em que o item foi adquirido ou construído. Se necessário, o custo estimado de futura inspeção semelhante pode ser usado como indicador de qual é o custo do componente de inspeção existente, quando o item foi adquirido ou construído. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 29 Diante de tais considerações, entendo que deve ser revertida a referida glosa. 2.6.1.2. Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II Quanto ao Projeto PJ 1521658 – Planta de Butadieno II, a fiscalização constatou que aproximadamente 74% do valor registrado como passíveis de gerar créditos pela sistemática da depreciação acelerada correspondia a serviços de construção civil, e não à aquisição de máquinas ou equipamentos. Com base nisso, reclassificou tais valores para depreciação normal, com prazo de dez anos, conforme o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A DRJ entendeu que o próprio contribuinte teria reconhecido que tais serviços se destinaram à construção da planta fabril e não à aquisição de bens prontos. Ressaltou que a legislação tributária é expressa ao restringir a depreciação acelerada ao custo de aquisição de máquinas e equipamentos, não abrangendo serviços de construção, montagem ou comissionamento. A recorrente, por sua vez, argumenta que a posição da fiscalização ignora a natureza e a complexidade do projeto, pois plantas industriais desse porte demandam serviços especializados para que os bens existam e funcionem. Defende que muitos ativos imobilizados são formados internamente com peças, equipamentos e serviços, e que, em projetos petroquímicos, é comum os serviços representarem cerca de 70% dos custos devido à alta integração dos sistemas. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 30 No caso concreto, alega que a construção da nova planta no Polo Petroquímico do RS, com parte dos bens importados da China, elevou proporcionalmente o peso dos serviços. Vejamos: 10.52. No que tange especificamente aos serviços glosados pela Fiscalização, relacionados no “Anexo XV - Demonstrativo de glosas - Projeto PJ 1521658” do Termo de Verificação Fiscal, não restam dúvidas de que estes foram aplicados na consecução do “PROJETO BUTADIENO II” - tal como expressamente reconhece a fiscalização - e que, conforme bem explicitado no decorrer do procedimento fiscalizatório, consistiu na construção de uma nova planta industrial para produção de 103,5 mil toneladas/ano do produto Butadieno, na Unidade de Insumos Básicos da Recorrente, situada no Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul. 10.53. Daí já se extrai a impropriedade da DRJ ao argumentar que não estaria demonstrado nos autos que os gastos com o projeto em análise fossem utilizados para viabilizar a instalação das máquinas e equipamentos. 10.54. Como não poderia ser diferente, seguindo a trilha acima narrada, a ora Recorrente contratou, da Construtora Norberto Odebrecht, serviços de construção, de gerenciamento de empreendimento, de montagem industrial, de engenharia de detalhamento, de diligenciamento e inspeção, de suprimento e de comissionamento, com o propósito de desenvolver o plano de construção da referida planta industrial, conforme contrato e notas fiscais ora anexados (docs. 03 e 04), cuja parcela dos créditos da contribuição em voga foi indevidamente glosada pela Fiscalização. 10.55. Cumpre esclarecer, mais uma vez, que o serviço de comissionamento consiste no processo de assegurar que os sistemas e componentes da unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. 10.56. Em vista do quanto acima aclarado, é comum, e até mesmo natural que a construção de uma planta petroquímica típica possua distribuição de custos que se desdobram em cerca de 30% para aquisição de materiais (peças e equipamentos) e 70% para a contratação de serviços, sendo mais relevantes, portanto, os gastos com os serviços necessários para planejar, construir, montar, pôr em operação, testar e manter/conservar, que aqueles dispendidos com a aquisição das peças, motores, máquinas e equipamentos, como demonstra o vídeo anexado aos autos (doc. 10 da Manifestação à Diligência Fiscal, em que se visualiza a montagem de uma planta fabril). Especificamente sobre esse ponto, a FIPECAFI, em seu parecer técnico, assim se manifestou: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 31 (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 32 Ademais, a recorrente, na tentativa de demonstrar a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição dos serviços glosados pela fiscalização, apresentou memoriais descritivos e conceituais (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) que evidenciam o objetivo do projeto e comprovam que tais serviços foram empregados na formação de equipamentos, máquinas e estruturas incorporadas ao parque fabril, para sua ampliação e modernização. Exatamente por isso, tais gastos foram registrados contabilmente como parte do custo dos bens do ativo imobilizado, na classe “Máquinas e Equipamentos”, conforme a relação de gastos do projeto (doc. 05), que também evidencia a transferência da conta “Projeto em andamento” para “Imobilizado – Máquinas e Equipamentos”. Afirma que esse procedimento seguiu estritamente as normas do CPC 27 – Ativo Imobilizado, em especial os itens 16 e 17, que tratam da incorporação de custos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de ativos. O CPC 27 estabelece que o custo de um item do ativo imobilizado inclui não apenas o preço de aquisição, mas também impostos não recuperáveis, custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso e estimativas de desmontagem e restauração do local. Assim, o custo de uma máquina vai além do seu valor de compra, abrangendo todos os gastos necessários para que funcione conforme o planejado. A legislação de PIS/COFINS também considera esse conceito de custo, de modo que créditos fiscais não se restringem ao preço de aquisição, mas incluem todos os custos capitalizados no ativo. No caso em questão, a recorrente seguiu corretamente o CPC 27, registrando os serviços vinculados ao projeto na conta “Máquinas e Equipamentos”, o que respalda o aproveitamento dos créditos da forma realizada. Ou seja, seguindo o mesmo tratamento dos bens do ativo imobilizado vinculados ao “Projeto Butadieno II”. Diante do exposto, voto por reverter tal glosa. 2.6.1.3. Projeto 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas) e Serviços de gerenciamento de obra civil – projeto 15053730 – operação eteno verde Quanto a estes dois pontos, a fiscalização e a DRJ utilizaram os mesmos argumentos aplicados anteriormente no caso do Projeto Butadieno II para justificar as glosas: (i) proporção elevada de gastos com serviços (construção, montagem, comissionamento, gerenciamento de obra) em comparação com aquisições de peças e máquinas; (ii)classificação contábil inadequada desses serviços no imobilizado; e (iii) impossibilidade de apropriação de créditos no prazo de 12 meses conforme o art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não se tratar de aquisição de máquinas e equipamentos. Em seu Recurso Voluntário a recorrente demonstra que todos esses fundamentos já foram amplamente rebatidos na defesa relativa ao Projeto Butadieno. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 33 Diante das considerações expostas, reitero integralmente os fundamentos adotados no item anterior, aplicando-os ao presente caso, para reverter as glosas referentes aos serviços de obras de construção civil ora em análise. 2.6.2. Do sistema SAP (parametrização anterior) – SAP legado 2.6.2.1. Projetos parada manutenção PABA 0100011 – operação ETENO I e PABA 0100077 – operação ISOPROPENO Quanto a este ponto, a fiscalização glosou créditos de PIS/COFINS relacionados a diversos projetos industriais, fundamentando-se, principalmente, em dois aspectos: (i) a existência de lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o início da apropriação dos créditos, sem comprovação de que não houve aproveitamento anterior; e (ii) a natureza dos gastos, entendendo que despesas com manutenção e serviços não se enquadrariam como “aquisição de máquinas e equipamentos”, condição necessária para utilização do método de depreciação acelerada previsto na legislação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que muitos dos bens incorporados ao seu ativo imobilizado são formados internamente, a partir de peças adquiridas em momentos distintos, sendo a ativação contábil realizada apenas quando entram efetivamente em operação. Destaca que uma mesma nota fiscal pode atender a diversos projetos, cada qual com seu próprio tempo de conclusão e ativação. Entre a aquisição e a ativação, há um processo complexo que envolve montagem, testes e ajustes — etapa imprescindível na indústria petroquímica, dada a complexidade dos equipamentos e os riscos inerentes, como explosões e desastres ambientais. Argumenta, ainda, que serviços de engenharia, construção e montagem são indispensáveis para a formação ou recuperação de maquinários, sendo natural a ocorrência de intervalo entre a aquisição dos componentes e sua ativação, momento em que se inicia a apropriação dos créditos. Situação semelhante se verifica nas paradas de manutenção, nas quais a compra de peças pode ocorrer muito antes da efetiva substituição. Nesse sentido, a Recorrente menciona o Laudo FIPECAFI corroboram integralmente o referido entendimento: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 34 De fato, como bem argumenta a Recorrente, o intervalo de tempo entre a emissão das notas fiscais e a ativação dos projetos não causa prejuízo ao Fisco, pois apenas adia o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, já que seus sistemas estão parametrizados para calcular tais créditos apenas após a ativação e início da depreciação. Durante a fase pré-operacional, os gastos ficam contabilizados como “Projeto em Andamento – Empreendimentos” e só depois são transferidos para “Máquinas e Equipamentos”, momento em que os créditos passam a ser apurados. Para comprovar que não houve apropriação indevida de créditos antes da ativação, a Recorrente apresentou documentação referente ao Projeto 0100011 – Operação Eteno I, incluindo relatórios do SAP Legado, DACONs e planilhas de PIS, que demonstram ausência de créditos vinculados a esse projeto entre 2006 e novembro de 2009. Vejamos: * conforme sinalizado pela própria fiscalização, tem-se como data de emissão das notas fiscais os anos de 2006 e 2007, sendo que o início de apropriação dos créditos ocorreu em 01/12/2009; * registre-se, que os gatos relativos ao Projeto em voga compõem as planilhas referentes ao Sistema SAP Legado (parametrização anterior); * objetivando demonstrar que não apropriou créditos no intervalo entre 2007 e 2009, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: ➢ Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35” (vide doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), cujos somatórios dos créditos informados correspondem às bases de cálculos informadas nos DACONs: Tomando como exemplo o mês de janeiro/2008 (compreendido no intervalo entre 2007 e 2009), tem-se o seguinte cenário: ➢ Ficha 06A do DACON de janeiro/2008 (vide doc. 17 da Manifestação de Inconformidade), que evidencia uma base de cálculo no montante de R$ 21.157.500,39 referente à rubrica Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), conforme evidencia a imagem abaixo: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 35 Aplicando-se a alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo de R$ 21.157.500,39 informada no DACON, apura-se um crédito de R$ 349.078,76, valor correspondente àquele resultante do somatório do mês de janeiro/2008 dos relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”; ➢ Relatório do SAP Legado, apenas com os documentos fiscais referentes ao Projeto PABA 0100011– Operação Eteno I (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), cujas Colunas “AI” e “AJ” evidenciam que houve não apropriação de crédito de PIS/COFINS, não apenas no mês de janeiro/2008, mas como em todo o período de 2006 a 11/2009. ➢ DACON 2008/2009, sem apropriação de créditos do ativo imobilizado (vide doc. 19 da Manifestação de Inconformidade). Registre-se, que o Relatório do SAP Legado ora apresentado, corresponde a um “corte” da planilha global do referido Sistema, tendo em vista que contempla, conforme acima mencionado, apenas as operações referentes à Operação Eteno I, para melhor análise do exemplo exposto. Neste contexto, considerando: (i) que os créditos informados Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”, correspondem, mensalmente, ao somatório daqueles abertos nas planilhas de cada Sistema; (ii) considerando que na planilha referente ao Sistema SAP Legado não há destaque de créditos de PIS/COFINS em relação às notas fiscais vinculadas ao Projeto Operação Eteno I, conforme evidencia o anexo relatório filtrado apenas com tais documentos; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 36 Outra não pode ser a conclusão senão de que não houve apuração e apropriação de créditos de PIS / COFINS, referente ao Projeto Parada para Manutenção PABA 0100011 – Operação Eteno I, no intervalo compreendido entre 2006 e 11/2009. Isto porque, conforme constatado pela própria fiscalização, as notas fiscais em questão só tiveram seus gastos incorporados ao ativo imobilizado em dezembro/2012, quando, então, a Recorrente passou a se apropriar mensalmente dos créditos correlatos. Ademais, conforme mencionado nos tópicos anteriores, ao contrário do que entendeu a DRJ, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e outros que aumentem a sua vida útil podem ser ativados e, justamente por comporem o custo do ativo, se enquadram também no benefício da depreciação acelerada. Diante de tais explicações, entendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar suas alegações, devendo tal glosa ser também revertida. 2.6.3. Do sistema EMS COPESUL (LEGADO) No que tange ao Sistema EMS Copesul, a fiscalização desconsiderou créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação adequada. Sustentou que as planilhas apresentadas pela empresa, relativas a aquisições de ativo imobilizado da antiga Copesul (incorporada pela Braskem em 2008), foram consideradas pouco confiáveis. A fiscalização identificou ainda atrasos de dois a cinco anos entre a aquisição dos bens e o início da apropriação dos créditos, e, de uma amostra de 105 notas fiscais solicitadas, o contribuinte apresentou a contabilização de apenas uma, o que foi considerado insuficiente. Ademais, entendeu que não ficou comprovado que os bens foram incorporados ao ativo imobilizado, tampouco que as transferências contábeis ocorreram nas datas informadas ou que os créditos não haviam sido apropriados anteriormente. O contribuinte alegou que muitos bens e serviços eram utilizados em vários projetos, justificando a adoção de rateio de custos. A DRJ reconheceu a plausibilidade do argumento do rateio, mas ressaltou que cada gasto deveria estar vinculado a nota fiscal específica e devidamente discriminado. Diante da insuficiência dos documentos para sanar as inconsistências, concluiu-se pela manutenção das glosas. No entanto, conforme demonstra a Recorrente, embora o processo de contabilização envolva peculiaridades que dificultam a correspondência exata entre notas fiscais e depreciação, os créditos de PIS/COFINS referentes ao ativo imobilizado foram corretamente apurados. Sustenta que, por vezes, um mesmo lote de bens é distribuído entre diferentes projetos ou que partes e peças adquiridas em momentos distintos são posteriormente reunidas para compor um equipamento, o que exige a utilização de critérios de custo médio e rateio contábil. Dessa forma, eventuais divergências apontadas pela fiscalização decorreriam dessas práticas normais de gestão contábil, devidamente refletidas em seus sistemas e relatórios. Os relatórios entregues — respaldados em sua contabilidade e confirmados em parecer técnico da FIPECAFI —contêm informações detalhadas (como centro de custo, número do D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 37 projeto, fornecedor, classe do imobilizado e data de início da depreciação) suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Ademais quanto ao suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos, a Recorrente apresenta relatório elaborado pela Deloitte, que analisou as informações contábeis da Copesul e da Ipiranga Petroquímica, concluindo que os créditos utilizados pela Braskem em 2010 foram apurados de forma correta e sem sobreposição com valores já aproveitados pelas incorporadas em 2007 e 2008. Segundo a auditoria, a Braskem expurgou montante superior ao necessário, afastando qualquer duplicidade. Diante de tal conjunto probatório, entendo que não tendo a fiscalização em nenhum momento apontado qualquer tipo de fraude ou falsidade das informações contábeis demonstradas pela Recorrente – que foram inclusive analisadas por auditores independentes e pela FIPECAFI –, não há motivo para manutenção da glosa realizada, que deve, portanto, ser revertida. 2.6.4. Do sistema EMS microsiga (legado) Quanto a este ponto, a fiscalização efetuou glosa parcial dos créditos vinculados ao Sistema EMS Microsiga, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de confirmar se notas fiscais extemporâneas foram efetivamente incorporadas ao ativo imobilizado ou se a apropriação dos créditos teve início apenas em julho/2008; (ii) ausência de apresentação de determinadas notas fiscais da Construtora Norberto Odebrecht (nº 20, 29, 36, 42, 66 e 69); (iii) identificação de divergências de datas e valores em documentos de mesma numeração e fornecedor; e (iv) enquadramento dos serviços contratados como de construção civil, os quais não se inseririam nas hipóteses legais de creditamento pelo método alternativo. No Recurso Voluntário, a Recorrente reconhece não ter localizado todas as notas faltantes nem esclarecido as divergências apontadas, razão pela qual a glosa deve ser mantida quanto a esse aspecto específico. Entretanto, no que concerne à fundamentação da fiscalização relativa à caracterização dos serviços como de construção civil, a Recorrente reitera os mesmos argumentos já expostos no tópico referente ao Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II. Assim, pelas razões ali detalhadas, entendo que as conclusões do item 2.6.1.2 devem ser igualmente aplicadas ao presente caso, impondo-se a reversão das glosas baseadas nesse fundamento. 2.6.5. Do sistema BAAN (legado) 2.6.5.1. Dos serviços de manutenção industrial A fiscalização glosou os créditos relativos a serviços de manutenção industrial registrados no Sistema BAAN (legado), alegando que: (i) tais despesas, mesmo incorporadas ao ativo imobilizado, não se enquadram no método alternativo previsto em lei; e (ii) não houve comprovação de que as notas fiscais extemporâneas tiveram a apropriação iniciada na data correta da depreciação. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 38 A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de manutenção são indispensáveis à conservação de suas plantas industriais, máquinas e estruturas civis, prolongando a vida útil dos ativos. Argumenta que, segundo a legislação societária (Lei 6.404/76, art. 176) e o CPC 27, tais gastos devem ser imobilizados juntamente aos bens a que se referem, de modo que foram corretamente contabilizados na conta “Máquinas e Equipamentos” e submetidos ao regime fiscal do art. 1º da Lei 11.774/2008. Essa argumentação já foi abordada no item “2.6.1.1. Projetos de parada para manutenção”, de modo que as conclusões ali alcançadas devem ser igualmente aplicadas ao presente caso, impondo-se a reversão das glosas baseadas nesse fundamento. 2.6.5.2. Dos Serviços de Construção Civil – Projeto 100013006 Quanto a este ponto, a fiscalização glosou parcialmente os créditos do Projeto 100013006 sob o fundamento de que despesas com serviços de construção civil não configuram aquisições de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, sendo, portanto, indevido o creditamento com base na depreciação acelerada. Quanto a este ponto, a Recorrente também reitera os mesmos argumentos já expostos no tópico referente ao Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II. Assim, pelas razões ali detalhadas, entendo que as conclusões do item 2.6.1.2 devem ser igualmente aplicadas ao presente caso, impondo-se a reversão das glosas baseadas nesse fundamento. 2.7. Da inclusão dos valores provenientes do REINTEGRA na base de cálculo das contribuições A fiscalização, ao comparar as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) com a EFD-Contribuições, concluiu que a empresa não declarou como receitas tributáveis, no ano de 2012, os créditos obtidos pelo REINTEGRA. Baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, segundo a qual até 18 de julho de 2013 esses valores deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo a exclusão permitida apenas a partir da Lei nº 12.844/2013. A DRJ manteve esse entendimento. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais créditos não possuem natureza de receita ou faturamento, mas sim de incentivo fiscal destinado a recompor custos tributários residuais da cadeia produtiva de bens exportados. Argumentou que a exclusão desses valores da base de cálculo já decorria da sua natureza jurídica, não dependendo de previsão legal específica, e que a Lei nº 12.844/2013 apenas confirmou essa interpretação. Com razão à Recorrente. Reintegra é a sigla de “Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras”. Trata-se de um programa econômico instituído pelo governo federal com o objetivo de incentivar as exportações. Veja o que dispõe o art. 21 da Lei nº 13.043/2014: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 39 Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O benefício em questão foi concebido para restituir parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados (devolução de resíduos tributários), notadamente para auxiliar o custeio de atividades econômicas setoriais. O cerne da discussão posta nos autos consiste em saber se os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, as contribuições em exame incidem sobre a receita ou o faturamento. Receita é ingresso definitivo de riqueza nova, decorrente da atividade empresarial, apto a incrementar o patrimônio da pessoa jurídica. Os valores oriundos do REINTEGRA não se enquadram nessa definição, pois não representam produto de operação mercantil ou prestação de serviços, mas simples recomposição de custos tributários. Essa especificidade decorre do efeito causado pelos incentivos fiscais sobre o patrimônio do contribuinte. Trata-se de efetiva redução de custos, que ocorre em razão do fato de que o benefício fiscal concedido atua como hipótese de devolução parcial ou integralmente do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, funcionando como verdadeira renúncia fiscal destinada a recompor custos e não como geração de receita nova. Em termos práticos, o contribuinte inicialmente reconhece custos e despesas vinculados ao processo produtivo e ao pagamento de tributos. Em momento posterior, o benefício fiscal decorrente do REINTEGRA devolve parte desses valores, operando como redução parcial dos custos suportados. O efeito, no plano contábil, é registrado como receita, mas seu conteúdo econômico equivale a mera neutralização de dispêndios anteriormente reconhecidos, não havendo ingresso financeiro novo apto a configurar acréscimo patrimonial. É justamente sobre essa chamada “receita contábil” que repousa a controvérsia. Ocorre que nem toda receita contábil é compatível com o conceito jurídico-tributário de receita. O critério de diferenciação, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, deve estar na presença de um elemento positivo, ligado a uma ação empresarial que acresça novos recursos ao patrimônio do contribuinte. No RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, restou sedimento que o conceito de receita para fins constitucionais não se confunde com o conceito contábil, sendo este apenas instrumento de informação e gestão, enquanto aquele deve ser compreendido como ingresso financeiro novo, que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio. Reduções de passivo ou recomposições de custo não atendem a esse requisito e, portanto, não se subsumem ao conceito de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, em 19/05/2015, por meio do qual D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 40 decidiu-se que os valores provenientes do REINTEGRA, assim como os créditos presumidos de ICMS, não possuem natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Diante desse contexto, entendo que a edição da Lei nº 12.844/2013, ao incluir o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu, de forma expressa, que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo das contribuições, por não configurarem receita. Seu caráter seria, portanto, meramente interpretativo. Admitir a tributação pretendida pela fiscalização esvaziaria o próprio objetivo do programa, colocando a União em posição contraditória: de um lado, concederia benefício fiscal para desonerar as exportações e, de outro, tributária os mesmos valores por meio das contribuições ao PIS e à COFINS. Esse raciocínio viola a lógica do sistema e compromete a eficácia da política pública estabelecida pelo legislador. Diante do exposto, concluo que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como incentivo fiscal de recuperação de custos, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2.8. Da reclassificação de receitas Nas operações de vendas destinadas a estabelecimentos habilitados ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a fiscalização reclassificou as receitas, entendendo que não havia comprovação suficiente para aplicação da suspensão da contribuição, já que as notas fiscais emitidas não mencionavam o ato concessório, nem estavam registradas no Siscomex pelos adquirentes. Diante disso, considerou que as operações deveriam ser tributadas pelo CST 01 (tributação com alíquota básica). A contribuinte, por sua vez, alegou que apresentou todos os atos concessórios necessários, os quais demonstravam que seus clientes estavam devidamente habilitados ao regime especial, e que a ausência de registros no Siscomex decorria de falhas dos próprios adquirentes, sobre as quais não tinha ingerência. Ressaltou que não poderia ser penalizada por descumprimento de obrigação acessória atribuída a terceiros, já que cumpriu suas obrigações principais e apresentou documentação idônea para comprovar a legitimidade das operações. Sustentou ainda que a exigência de tributos baseada apenas nessa falha formal violava o princípio da instrumentalidade das formas, já que a finalidade do regime foi atendida, sem prejuízo ao fisco. Assim, argumentou que ficou demonstrado que as vendas foram realizadas a estabelecimentos habilitados ao Drawback, com direito à suspensão da contribuição, e que qualquer infração decorreu de omissão do adquirente, e não da vendedora. Concluiu, portanto, pela improcedência da reclassificação fiscal e pela manutenção do benefício nas operações em questão. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 41 Quanto a este ponto, porém, entendo que a fiscalização ao analisar os documentos trazidos, entendeu ser possível a correção de tais erros, quando devidamente comprovados. Não tendo, portanto, a Recorrente, trazido novos documentos capazes de demonstrar que se tratavam se de mero erros materiais, devem ser mantidas as referidas glosas. 2.9. Do aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida A Recorrente alega que a fiscalização deu destinação incorreta aos seus créditos de importação vinculados às receitas de exportação, utilizando-os para deduzir contribuições mensais e, com isso, esvaziando saldos que deveriam permanecer disponíveis para uso em períodos futuros. Sustenta que esse procedimento configurou uma compensação de ofício irregular, realizada sem intimação prévia, em desacordo com a legislação, violando o devido processo legal e a legalidade estrita. Segundo a Recorrente, que o correto seria a autoridade fiscal limitar-se a analisar os pedidos de ressarcimento e compensação conforme formulados, podendo negar o crédito ou não homologar compensações, mas jamais manipular os saldos para abater débitos sem lançamento formal. O equívoco teria causado efeitos nocivos em anos posteriores (2015, 2017 e 2018), gerando autuações e glosas adicionais pela ausência de créditos que haviam sido consumidos indevidamente. A Recorrente reforça que, em casos assim, o Fisco deve lançar de ofício eventuais diferenças de tributo devido, em vez de compensar arbitrariamente créditos, sob pena de ilegalidade. Não assiste razão à Recorrente. A compensação de ofício decorre do reconhecimento, pela própria Administração Tributária, de que o contribuinte recolheu valor superior ao devido e, por isso, adquiriu o direito à restituição. Tal instituto encontra amparo no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que assim dispõe: DECRETO Nº 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Essa realidade se distingue substancialmente do aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade, que constitui mera operação escritural: os créditos autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 42 No caso concreto, a fiscalização não promoveu qualquer compensação de ofício — instituto que, como já visto, exige a prévia existência de indébito e procedimento próprio. O que se verificou foi tão somente a recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês. Essa recomposição decorre da própria essência da não cumulatividade do PIS e da Cofins, a partir da qual o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Assim, quando há a glosa de créditos indevidamente apropriados ou, ao contrário, o reconhecimento de novos créditos, impõe-se a revisão da apuração. Somente após essa utilização regular é que poderá haver saldo credor passível de aproveitamento em ressarcimento ou compensação. Assim, a correta imputação dos créditos dentro da própria apuração mensal constitui requisito prévio e indispensável para qualquer direito posterior de compensação ou ressarcimento. Pelo exposto, não há qualquer reparo ao procedimento adotado pela fiscalização. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) Tintas e Solventes; (i.ii) serviços de (i.ii.i) manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; (i.ii.ii) caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; (i.ii.iii) pintura industrial; (i.ii.iv) isolamento térmico prestado em terminais; (i.ii.v) serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; (ii.vi) serviços subaquáticos em terminais; (i.ii.vii) manutenção de manômeros; (i.ii.viii) manutenção em válvula de bloqueio; (i.ii.ix) manut. em válvulas – Estáticos; (i.ii.x) manutenção elétrica em motores; (i.ii.xi) transporte de resíduos; (i.ii.xii) manutenção em válvula de bloqueio; (i.ii.xiii) manutenção em válvulas – estáticos; e (i.ii.xiv) dos serviços constantes da NF nº 000501; (i.iii) frete na devolução de produtos por clientes; (i.iv) bens do ativo imobilizado (encargos da depreciação e amortização); (ii) exclur da base de cálculo os valores provenientes do REINTEGRA. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de acolher os pedidos referentes à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 43 COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições. Explico. 1. Pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.6.3. Do sistema EMS COPESUL (LEGADO) No que tange ao Sistema EMS Copesul, a fiscalização desconsiderou créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação adequada. Sustentou que as planilhas apresentadas pela empresa, relativas a aquisições de ativo imobilizado da antiga Copesul (incorporada pela Braskem em 2008), foram consideradas pouco confiáveis. A fiscalização identificou ainda atrasos de dois a cinco anos entre a aquisição dos bens e o início da apropriação dos créditos, e, de uma amostra de 105 notas fiscais solicitadas, o contribuinte apresentou a contabilização de apenas uma, o que foi considerado insuficiente. Ademais, entendeu que não ficou comprovado que os bens foram incorporados ao ativo imobilizado, tampouco que as transferências contábeis ocorreram nas datas informadas ou que os créditos não haviam sido apropriados anteriormente. O contribuinte alegou que muitos bens e serviços eram utilizados em vários projetos, justificando a adoção de rateio de custos. A DRJ reconheceu a plausibilidade do argumento do rateio, mas ressaltou que cada gasto deveria estar vinculado a nota fiscal específica e devidamente discriminado. Diante da insuficiência dos documentos para sanar as inconsistências, concluiu-se pela manutenção das glosas. No entanto, conforme demonstra a Recorrente, embora o processo de contabilização envolva peculiaridades que dificultam a correspondência exata entre notas fiscais e depreciação, os créditos de PIS/COFINS referentes ao ativo imobilizado foram corretamente apurados. Sustenta que, por vezes, um mesmo lote de bens é distribuído entre diferentes projetos ou que partes e peças adquiridas em momentos distintos são posteriormente reunidas para compor um equipamento, o que exige a utilização de critérios de custo médio e rateio contábil. Dessa forma, eventuais divergências apontadas pela fiscalização decorreriam dessas práticas normais de gestão contábil, devidamente refletidas em seus sistemas e relatórios. Os relatórios entregues — respaldados em sua contabilidade e confirmados em parecer técnico da FIPECAFI —contêm informações detalhadas (como centro de custo, número do projeto, fornecedor, classe do imobilizado e data de início da depreciação) suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Ademais quanto ao suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos, a Recorrente apresenta relatório elaborado pela Deloitte, que analisou as informações contábeis da Copesul e da Ipiranga Petroquímica, concluindo que os créditos utilizados pela Braskem em 2010 foram apurados de forma correta e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 44 sem sobreposição com valores já aproveitados pelas incorporadas em 2007 e 2008. Segundo a auditoria, a Braskem expurgou montante superior ao necessário, afastando qualquer duplicidade. Diante de tal conjunto probatório, entendo que não tendo a fiscalização em nenhum momento apontado qualquer tipo de fraude ou falsidade das informações contábeis demonstradas pela Recorrente – que foram inclusive analisadas por auditores independentes e pela FIPECAFI –, não há motivo para manutenção da glosa realizada, que deve, portanto, ser revertida. Conforme se verifica nos excertos acima transcritos, tanto a ilustre relatora quanto a defesa do contribuinte reconhecem que há grande dificuldade em realizar a perfeita demonstração de todos os requisitos necessários para o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, tendo em vista a complexidade dos empreendimentos na COPESUL, adquirida pela Braskem, empresa recorrente. Obviamente, isso não pode ser um empecilho ao creditamento, mas, por outro lado, sendo evidente que a prova da correta apuração da depreciação possui certo grau de complexidade, essa dificuldade não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o não atendimento das exigências das autoridades tributárias. As alegações do contribuinte em relação à particularidade de sua operação, por se tratar de uma grande empresa petroquímica, tais como a aquisição única de bens que, apesar de comporem uma única nota, são divididos para utilização em diversos equipamentos distintos, bem como o fato do bem adquirido não ser imediatamente ativado, em razão do interstício temporal até o equipamento no qual foi utilizado entrar em operação, foram levadas em consideração pela Fiscalização. Ocorre, entretanto, que, apesar de tais fatos não serem negados e inclusive serem admitidos pela Fiscalização, isso não justifica a ausência da correta comprovação dos fatos alegados através de documentos hábeis a tanto. O contribuinte busca tal comprovação tão somente com planilhas internas elaboradas sem o necessário grau de detalhamento que uma operação tão complexa exige. A Fiscalização se debruçou sobre tais planilhas para tentar comprovar os valores lançados, porém concluiu que não havia como assegurar, com a certeza exigida pela legislação, a comprovação do direito creditório do contribuinte. Vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal: 2.5.3.- Sistema SAP (parametrização anterior) - SAP Legado As planilhas enviadas pelo contribuinte foram consolidadas, utilizando a importação de arquivos TXT do Contágil. Tendo em vista a grande quantidade de linhas, os valores que representavam créditos inferiores a R$ 1,00 (um real) foram excluídos. A base de dados com a consolidação da Cofins foi utilizada para análise do crédito apropriado em 2012. O resumo desta base de dados agrupada por nome fornecedor, definição do projeto, nº do documento de referência, data de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 45 referência do primeiro lançamento encontra-se em planilha a ser anexada ao processo eletrônico de análise dos pedidos de ressarcimento, arquivo não paginável. As planilhas-Sistema EMS Copesul (legado) apresentam aquisições de ativos imobilizado relacionados à Copesul – Companhia Petroquímica do Sul, empresa incorporada pela Braskem em 11/09/2008. As planilhas entregues à fiscalização apresentaram um grau de confiabilidade das informações muito pequeno, a cada questionamento da fiscalização, novas versões de planilha foram apresentadas. Em reunião com o contribuinte em 04/04/2017, para esclarecimentos sobre divergências nas planilhas que demonstravam a aquisição de ativo imobilizado, foi relatado à fiscalização, por uma preposta do contribuinte, que as divergências encontradas nas planilhas devia-se a controle inadequado, pela incorporada, das aquisições de ativo imobilizado. Para uma melhor compreensão da auditoria realizada nas informações apresentadas pelo contribuinte nas planilhas legado (todos os sistemas legado), será reproduzida na tabela abaixo a descrição/explicação do conteúdo das principais colunas dos relatórios apresentados (detalhamento apresentado pelo contribuinte em 20/09/2016). Mediante análise dos valores apresentados nas planilhas, confirma-se o relato do contribuinte de controle precário das informações prestadas nas planilhas. Conforme demonstrado na tabela abaixo, os valores apresentados na coluna imobilizado em andamento, os quais representam o somatório dos valores de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 46 aquisições do projeto (descrição constante em tabela acima), os quais deveriam ser “incorporados” ao ativo imobilizada na data de início do cálculo da depreciação, divergem bastante da soma dos valores de aquisição das notas fiscais relacionadas ao projeto, não sendo possível relacionar as notas fiscais aos valores incorporados ao ativo imobilizado. Diante das inconsistências, em 30/01/2017, mediante Termo de Intimação n° 7, o contribuinte foi intimado a apresentar explicações para o interstício temporal elevado, 2 a 5 anos, entre a data de aquisição/contabilização do bem/serviço adquirido e a data de início da apropriação do crédito nas aquisições incorporada ao ativo imobilizado, sendo solicitado inclusive à apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos prazos por meio de lançamentos contábeis. Como já relatado anteriormente, em resposta a este item da intimação, em 20/03/2017, o contribuinte após 50 dias da solicitação da informação, com 2 pedidos de prorrogação de prazo, alegou que a extemporaneidade entre a data de emissão da nota fiscal de aquisição de bens/serviços e a data de início de apropriação dos créditos ocorria devido ao tempo decorrido entre a aquisição do item e a ativação do imobilizado ao qual este está vinculado, ou seja, somente começaria a apropriar o crédito decorrente da aquisição do ativo imobilizado no momento em que este bem é incorporado ao ativo imobilizado (transferência da conta de Projeto em andamento para Imobilizado - Máquinas e equipamentos). Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Cabe ressaltar que nos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento desta intimação, todos deferidos por esta fiscalização, havia a justificativa na quantidade de informações solicitados neste item da Intimação. Tendo em vista os argumentos acima expostos de divergências nos valores apresentados nas planilhas e inexistência de comprovação contábil que: a) as aquisições referentes às notas fiscais associadas a estes projetos foram incorporadas ao ativo imobilizado e b) se incorporadas ao ativo imobilizado (transferência de valores da conta contábil projeto em andamento para conta contábil máquinas e equipamentos), a data informada na planilha como o início da apropriação dos créditos está conforme alegação do contribuinte para justificar o interstício temporal entre a data de emissão das notas fiscais e o início de apropriação do crédito. Com as informações apresentadas pelo contribuinte, não há, inclusive, nenhuma evidência ou comprovação que os créditos referentes às notas fiscais listadas nas planilhas não tiveram seus créditos apropriados em períodos anteriores como aquisições de ativo imobilizado ou serviços utilizados como insumos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 47 Cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para obtenção do crédito pleiteado. Portanto, o desconto de crédito referente ao Sistema EMS Copesul (legado) será considerado apropriação indevida, tendo em vista o regramento trazido inciso VI do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte sustenta que não é crível a afirmação de que uma empresa do porte da COEPSUL não tenha créditos decorrentes de encargos de depreciação. Contudo, o que a Fiscalização deixa claro no relato acima não é a inexistência de créditos, mas a carência probatória a cargo do contribuinte na quantificação, em cada período correto de apuração, do montante do crédito a que tem direito. Verifico, pela descrição dos fatos, narrada no TVF, que houve sim um esforço da Fiscalização em possibilitar ao contribuinte a correta comprovação de suas alegações, inclusive concedendo diversas prorrogações de prazo, e tentando obter a comprovação das informações contidas na planilha apresentada na Manifestação de Inconformidade. Contudo, transcrevo novamente o trecho em que resta demonstrado o não atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal: Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Quanto à alegação de que um relatório produzido por empresa de auditoria contratada pela própria recorrente, juntado à Manifestação de Inconformidade, teria comprovado que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010, deve-se ter em conta que suas conclusões são inoponíveis perante o Fisco, cuja atuação goza da presunção de legitimidade e veracidade própria dos agentes públicos, que agem de forma desinteressada. A perícia, qualquer que seja, em especial a contábil, para produzir efeitos, deve atender aos requisitos do art. 16, 18 e 20 do Decreto-lei nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 48 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte, sem seguir as regras contidas no referido diploma legal, produziu sua própria perícia, em desacordo com o que prevê a legislação. A despeito desse fato, ao analisar as conclusões da empresa contratada pelo recorrente, observo que elas trazem um entendimento diametralmente oposto ao da Fiscalização, que não participou da elaboração dessa perícia. Mais uma vez, gozando a Autoridade Tributária da presunção de legitimidade e veracidade, o entendimento da Fiscalização deve prevalecer. Os quesitos e as provas que devem ser atendidos e apresentadas são aqueles solicitados pelos peritos da Receita Federal, os Auditores-fiscais, e não os de uma empresa de auditoria independente. Nesse contexto, deve ser mantida essa glosa. 2. Pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A fiscalização, ao comparar as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) com a EFD-Contribuições, concluiu que a empresa não declarou como receitas tributáveis, no ano de 2012, os créditos obtidos pelo REINTEGRA. Baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, segundo a qual até 18 de julho de 2013 esses valores deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo a exclusão permitida apenas a partir da Lei nº 12.844/2013. A DRJ manteve esse entendimento. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 49 Reduções de passivo ou recomposições de custo não atendem a esse requisito e, portanto, não se subsumem ao conceito de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, em 19/05/2015, por meio do qual decidiu-se que os valores provenientes do REINTEGRA, assim como os créditos presumidos de ICMS, não possuem natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Diante desse contexto, entendo que a edição da Lei nº 12.844/2013, ao incluir o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu, de forma expressa, que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo das contribuições, por não configurarem receita. Seu caráter seria, portanto, meramente interpretativo. (...) Diante do exposto, concluo que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como incentivo fiscal de recuperação de custos, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Com todas as vênias à ilustre relatora, devo divergir desse entendimento, pois o art. 44 da Lei nº 4.506/64 expressamente dispõe em sentido contrário às suas conclusões: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 50 passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representaria violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) A Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, usada pela fiscalização como fundamento para o Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos de COFINS pleiteados, segue no mesmo sentido: EMENTA: REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da COFINS. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da COFINS. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901489/2016-03 51 Considerando que o período em discussão é o 1º trimestre de 2012, entendo correta a decisão da Receita Federal de incluir os valores referentes ao REINTEGRA na base de cálculo da COFINS. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15746.720634/2024-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTÔNOMAS. Uma vez caracterizado o enquadramento da pessoa jurídica como agroindústria, a contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta auferida no exercício de suas atividades econômicas, observadas apenas as exclusões expressamente previstas em lei. A comercialização de produtos próprios, de produtos adquiridos de terceiros, industrializados ou não, bem como as receitas decorrentes de outras atividades econômicas regularmente exploradas pela agroindústria, integram a base de cálculo da contribuição substitutiva. A existência de atividade econômica autônoma não descaracteriza a condição de agroindústria nem autoriza a segregação de receitas para fins de incidência das contribuições previdenciárias, por ausência de previsão legal. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. À luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR, com indicativos no sentido de seu enquadramento como contribuição social de caráter geral, bem como da interpretação teleológica das normas constitucionais de imunidade, voltada à desoneração integral das exportações, é aplicável a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal às receitas de exportação, afastando-se a incidência da referida contribuição.
Numero da decisão: 2402-013.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir dos créditos as contribuições destinadas ao SENAR. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (relatora) que deu provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que lhe negou provimento. O Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. O Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nuske manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a declaração de voto não fora apresentada, sendo considerada não formulada, nos termos do §7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023).. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTÔNOMAS. Uma vez caracterizado o enquadramento da pessoa jurídica como agroindústria, a contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta auferida no exercício de suas atividades econômicas, observadas apenas as exclusões expressamente previstas em lei. A comercialização de produtos próprios, de produtos adquiridos de terceiros, industrializados ou não, bem como as receitas decorrentes de outras atividades econômicas regularmente exploradas pela agroindústria, integram a base de cálculo da contribuição substitutiva. A existência de atividade econômica autônoma não descaracteriza a condição de agroindústria nem autoriza a segregação de receitas para fins de incidência das contribuições previdenciárias, por ausência de previsão legal. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. À luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR, com indicativos no sentido de seu enquadramento como contribuição social de caráter geral, bem como da interpretação teleológica das normas constitucionais de imunidade, voltada à desoneração integral das exportações, é aplicável a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal às receitas de exportação, afastando-se a incidência da referida contribuição. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir dos créditos as contribuições destinadas ao SENAR. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (relatora) que deu provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que lhe negou provimento. O Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. O Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nuske manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a declaração de voto não fora apresentada, sendo considerada não formulada, nos termos do §7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023).. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural (agroindústria), referente ao período de janeiro a dezembro de 2020. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 3 Conforme consignado no relatório fiscal, a d. Fiscalização identificou divergências entre os valores declarados pela Recorrente em sua DCTF e as receitas decorrentes da atividade de agroindústria, tendo procedido a sua intimação para a apresentação de documentação comprobatória. Após análise dos elementos, apurou-se que a Recorrente não teria incluído em sua base de cálculo as seguintes receitas: (i) Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização; (ii) Venda de produção do estabelecimento em operação com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto; (iii) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (iv) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuintes; (v) Venda de energia elétrica para a distribuição e comercialização; (vi) Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Segundo o entendimento manifestado pela d. Fiscalização, não obstante o enquadramento da Recorrente como agroindústria, “as receitas obtidas com as atividades diversas das atividades rurais, como aquelas decorrentes da revenda de mercadorias e ou energia, integram a Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva incidente sobre a Receita Bruta” (fls. 127). Apurou-se, ainda, que a Recorrente não teria recolhido da contribuição de terceiros (SENAR) incidente sobre as receitas provenientes da venda ao mercado externo, nos termos do § 3º, do art. 170 da IN nº 971/2009. Diante disso, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento (i) das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre as receitas oriundas de atividades diversas da agroindústria e, especificamente, (ii) da contribuição de terceiros (SENAR) incidente sobre as receitas de exportação, acrescidas de multa de ofício no percentual de 75%. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou tempestivamente Impugnação, sustentando, em síntese, que (i) as receitas objeto da autuação não configurariam receitas decorrentes da atividade agroindustrial, razão pela qual não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros exigidas, bem como que (ii) as receitas de exportação estariam abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, por se tratarem de espécie de contribuição social geral. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 108-046.498, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, sob o fundamento de que “a legislação vigente à época dos fatos geradores determina que todas as atividades econômicas exercidas pela agroindústria, exceto a prestação de serviços, integral a base Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 4 de cálculo, nos termos do art. 22ª, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 173, parágrafo único, da IN RBF nº 971/09, bem com os arts. 201-A, parágrafo 2º, e 201-B do Regulamento da Previdência Social (RPS)” (fls. 258). No que se refere à incidência da contribuição ao SENAR sobre as receitas de exportação, a DRJ consignou a inaplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Por fim, deixou de apreciar as alegações relativas à suposta violação à Constituição Federal, por se tratar de matéria cuja análise é vedada no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 26-A, do Decreto nº 70.234/72 e da Súmula CARF nº 02. Inconformada, interpôs a Recorrente Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente apresentadas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele se conhece. No mérito, a controvérsia cinge-se, em um primeiro momento, à definição das receitas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva devida pelas agroindústrias, especialmente quanto à inclusão das receitas elencadas no lançamento fiscal. Em seguida, será examinada a alegada imunidade da contribuição de terceiros (SENAR) incidente sobre as receitas de exportação, à luz das disposições constitucionais invocadas pela Recorrente, observados os limites de competência deste Conselho. DA CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS AGROINDÚSTRIAS Nos termos do art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 10.256/01, as contribuições devidas pelas agroindústrias, em substituição à prevista sobre a folha de pagamentos, passaram a ser exigida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Cite-se, a propósito, referido dispositivo: “Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 5 I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.” A constitucionalidade do referido dispositivo foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 611.601/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: ”É constitucional o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 10.256/01, no que institui contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.” (Tema nº 281) Na oportunidade se analisou a compatibilidade da referida norma com o art. 195, da Constituição, que, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a viabilizar a instituição de contribuições sociais sobre a materialidade receita e ou faturamento. Tal análise surgiu também do fato de que anteriormente à Lei nº 10.256/01 o legislador ordinário, pretendeu desonerar a folha de pagamento das agroindústrias mediante a Lei nº 8.870/94, mas que acabou trazendo com base imponível “o valor estimado de sua produção própria, considerado seu preço de mercado”, o que acarretou a declaração de sua inconstitucionalidade, em razão de tal base não encontrar fundamento de validade na Constituição Federal. À época, a redação do art. 195, da Constituição Federal apenas previa o faturamento (e não a receita) como materialidade para a incidência de contribuições sociais. No entanto, diferentemente de outras discussões que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (a exemplo da Lei nº 9.718/98), a inconstitucionalidade da Lei nº 8.870/94 decorreu do fato da materialidade nela prevista não encontrar parâmetro no conceito do próprio faturamento. Entretanto, o que se pode observar que desde àquela época, em sobreposição à desoneração da folha de pagamentos o legislador sempre pretendeu tributar o produto da atividade agroindustrial e não a totalidade das receitas (que eventualmente até poderia ser utilizada, após a Emenda Constitucional nº 20/98 e, portanto, pela Lei nº 10.256/2001). De fato, tanto a Lei nº 8.870/94 (embora esta declarada inconstitucional), como a Lei nº 10.256/2001 restringiram a materialidade da contribuição substitutiva à comercialização da produção, que se enquadra no conceito de faturamento. Em pretender trazer todos os julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é sabido que desde a ADC nº 1-1, que apreciou a Lei Complementar nº 70/91, firmou-se o entendimento de que faturamento corresponde ao produto das vendas de mercadorias e/ou serviços. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 6 Indo além, em 2009, em razão da Lei nº 9.718/98, editada antes da Emenda Constitucional nº 20/98, ter ampliado em sua redação o conceito de faturamento, abarcando não só os ingressos mensais decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas todos os demais ingressos de recursos, o Supremo Tribunal Federal foi provocado para se manifestar sobre a constitucionalidade do dispositivo, firmando posicionamento de que a incidência de determinado tributo sobre faturamento, abarcaria apenas o resultado da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou a combinação de ambos, decorrentes da atividade própria. Veja ementa do julgado: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, antes da redação do artigo 195 da Carta Federal do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônima, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por ela desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (g.n.) Pois bem. Estando a “comercialização da produção” inserida no conceito de faturamento, tem-se a primeira premissa estabelecida, no sentido de que a incidência das contribuições substitutivas deve se limitar às receitas oriundas da venda de mercadorias decorrentes da atividade própria. E qual é a atividade desenvolvida por uma empresa agroindustrial? A resposta encontra-se no próprio art. 22-A da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001, segundo o qual a agroindústria é a produtora rural pessoa jurídica que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, ou de produção rural própria e da adquirida de terceiros. Ou seja, para que a pessoa jurídica seja enquadrada como agroindústria, e, nessa condição, sujeite-se à contribuição previdenciária substitutiva em exame, é indispensável que exerça, de forma concomitante, a atividade de produção rural e a industrialização, ao menos em parte, da produção rural por ela própria obtida. A eventual industrialização de produção adquirida de terceiros não desnatura tal enquadramento, desde que se apresente de forma acessória e vinculada à industrialização da produção própria, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar a atividade agroindustrial para fins de incidência do regime substitutivo. Nesse mesmo contexto normativo, a legislação deixa expresso que a receita bruta (faturamento) decorrente da mera prestação de serviços a terceiros pela agroindústria não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva em análise. Todavia, tal previsão não pode ser interpretada de forma restritiva ou exaustiva. Com efeito, quaisquer receitas provenientes de atividades estranhas ao espectro das atividades Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 7 típicas da agroindústria — assim compreendidas aquelas dissociadas da produção rural e da industrialização da produção própria — igualmente não se sujeitam à incidência da referida contribuição substitutiva. Em decorrência da conceituação legal acima exposta, revela-se equivocado o entendimento adotado pela d. Fiscalização ao afirmar que as receitas obtidas com atividades diversas das atividades rurais, devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva incidente sobre a Receita Bruta, independentemente de sua vinculação com a atividade típica de agroindústria. Nessa linha, não se mostra juridicamente possível considerar que as receitas decorrentes da venda de maquinários, materiais e mercadorias adquiridas de terceiros, por não guardarem relação direta com a produção rural própria nem com a industrialização dessa produção, integrem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva incidente sobre a Receita Bruta da agroindústria. Registre-se, por oportuno, que não se está a afirmar, no presente julgamento, que toda e qualquer receita decorrente da comercialização de energia elétrica deva, ou não, integrar a base de cálculo da contribuição substitutiva, mas apenas a afastar o entendimento fiscal no sentido de que tais receitas, independentemente do fato de se enquadrarem ou não como atividade agroindustrial da Recorrente, integrariam automaticamente a referida base. Cumpre apenas esclarecer, a título de contextualização normativa, que o afastamento da incidência da contribuição previdenciária substitutiva sobre determinadas receitas não implica, por si só, sua exclusão do campo de incidência de outros tributos. Com efeito, após as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, a contribuição ao PIS e à COFINS passou a incidir, como regra, sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão, matéria que, contudo, não se confunde nem é objeto da presente controvérsia. Diante do exposto, e à luz da delimitação normativa da atividade agroindustrial e das receitas aptas a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, entendo assistir razão à Recorrente, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário, nessa parte, para afastar a incidência da exação sobre as receitas oriundas de atividades estranhas à atividade típica de agroindústria. DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Passa-se, agora, à análise da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre as receitas de exportação auferidas pela Recorrente. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal a tal exação, à vista da natureza jurídica da contribuição ao SENAR e de sua compatibilidade com o regime constitucional das contribuições incidentes sobre receitas decorrentes de exportação. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 8 Registre-se, a propósito, que a matéria foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.310.691 (Tema nº 1.320), circunstância que evidencia a relevância jurídica da discussão e a inexistência, até o momento, de entendimento definitivo quanto ao alcance da referida imunidade. Nos termos do art. 149 da Constituição Federal, compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O § 2º, inciso I, do referido dispositivo estabelece que as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Não obstante, a princípio, a literalidade do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal restringir a imunidade às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico, verifica-se que, em julgamentos recentes, o Supremo Tribunal Federal passou a lançar novas luzes sobre a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR. Com efeito, nos julgamentos dos Temas nº 801 e nº 651 da repercussão geral, houve manifestações expressas de Ministros daquela Corte no sentido de que a contribuição ao SENAR ostentaria natureza de contribuição social de caráter geral, e não meramente de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, circunstância que reforça a necessidade de reexame da aplicabilidade da imunidade constitucional às receitas de exportação no que concerne a essa exação. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SISTEMA S. ARTIGO 240 DA CF. ALCANCE. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ARTIGO 149 DA CF. CONTRIBUINTE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.540/91, ART. 6º DA LEI Nº 9.528/97 E ART. 3º DA LEI Nº 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DA FINALIDADE E DA REFERIBILIDADE ATENDIDOS. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 9 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: ‘É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01’. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE nº 816.830-RG/SC, Tema RG nº 801, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/12/2022, p. 24/04/2023). (Recurso Extraordinário nº 816.830 – Ministro Dias Toffoli – Tema 801) “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO 11. Em acréscimo, o art. 62 do ADCT remete a legislação do SENAR aos mesmos aos moldes do regramento das demais entidades de serviço social e formação profissional. A contribuição para o SENAR não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, com a remissão ao art. 154, I, da Constituição, uma vez que seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF, e não no art. 195 da CF, razão pela qual inaplicáveis as vedações previstas naqueles dispositivos constitucionais. (Recurso Extraordinário nº 700.922, Ministro Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tema nº 651). Cumpre registrar que, embora tais manifestações tenham se dado em sede de obiter dicta, uma vez que, nos referidos julgamentos, não se examinava de forma direta e específica a natureza jurídica da contribuição ao SENAR, fato é que esse vem sendo o entendimento externado por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância não pode ser desconsiderada, sobretudo porque evidencia uma orientação jurisprudencial em formação quanto ao enquadramento da referida exação como contribuição social de caráter geral, o que reforça a pertinência da discussão acerca da aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Nessa linha, merece destaque o entendimento externado pela Ministra Rosa Weber no julgamento do Tema nº 329 da repercussão geral, ao discorrer sobre a hermenêutica constitucional aplicável às normas de imunidade tributária. Naquela oportunidade, a Ministra consignou que tais normas devem ser interpretadas à luz de seu conteúdo teleológico, de modo a lhes conferir a maior abrangência possível, compatível com o texto constitucional, justamente para assegurar à norma de estatura supralegal a máxima efetividade. Tal orientação revela-se particularmente relevante no exame da imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, cuja finalidade é desonerar as receitas de exportação, evitando a exportação de tributos e promovendo a competitividade do produto nacional no mercado externo. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 10 Por seu turno, cabe destacar que esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. A corroborar tal compreensão, mutatis mutandis, reproduzo excertos, a principiar pelo acórdão proferido ao julgamento do recurso extraordinário nº 217233, no âmbito da 1ª Turma desta Casa, no qual o Ministro Ilmar Galvão, Relator do feito, culmina por aditar seu voto, a fim de acompanhar a fundamentação trazida à baila pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão: "EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a pré-excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. ... O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: ... De resto, ainda mantenho reservas - que deixei entrevistas na ADIn 1802, de 27.08.98 -, quanto à validade de limitações materiais impostas por lei - ainda que lei complementar - às regras constitucionais de imunidade tributária. Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão - conforme ao do precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram as limitações ao poder de tributar. (...) “A norma constitucional” - quando se refere às “rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade” - observa Luciano Amaro (in Ives Gandra (coord), Imunidades Tributárias, CEU/RT, 1998, p. 143/51) - “atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas” (...): “independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida”. “Seria um dislate” - explica - “supor que ‘rendas relacionadas com as finalidades essenciais’ pudesse significar, restritivamente, rendas produzidas pelo objeto social da entidade. Frequentemente, o entendimento do objeto social é motivo para despesas e não fonte de Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 11 recursos. Fosse aquele o sentido, qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da imunidade”. “Seria atribuir incoerência ao Texto Constitucional” - acentua na mesma linha o douto Aires Bernadino (Ives Gandra, Coord, op. cit, p. 151, 171) - “imaginar que ele tenha criado expressamente uma imunidade (a das rendas das entidades de assistência social) impossível de ser aplicada. Se for inviável à manutenção da imunidade o fato de virem a ser prestados serviços (ou obtidas rendas, de qualquer natureza), então o preceito imunitório é vazio, inaplicável, destituído de valor e de razão. A isso levará interpretação não teleológica e que despreze exegese sistemática do § 4º do art. 150” (...) Por seu turno, registra o Ministro Gilmar Mendes - ao exame do recurso extraordinário nº 474132, cujos fundamentos acerca das variações cambiais ativas foram antes reproduzidos - que "o Tribunal sempre adotou uma interpretação teleológica do enunciado normativo" concernente a imunidades constitucionais, verbis: "Não obstante o fato de que, em alguns julgados, este Supremo Tribunal Federal tenha adotado uma interpretação ampliativa das imunidades, de modo a abarcar fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo, e, em outros, tenha excluído da regra desonerativa algumas hipóteses fáticas, por intermédio de uma interpretação que se poderia denominar de restritiva, é indubitável que, em todas essas decisões, a Corte sempre se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras de imunidade tributária. Tanto para ampliar o alcance da norma quanto para restringi-lo, o Tribunal sempre adotou uma interpretação teleológica do enunciado normativo. No sentido da interpretação ampliativa (ampliação teleológica), destacam- se os seguintes julgados: RE 221.239/SP, Rel. Ellen Gracie. DJ 06.08.2004, em que esta Corte entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 também abrangeria os álbuns de figurinha; RE 221.395, Rel. Marco Aurélio, DJ 21.05.2000, no qual foi declarado que os imóveis utilizados como escritório e residência de membros de instituições de educação e de assistência social estariam inseridos na regra desonerativa do art. 150, VI, c, § 4º, da CF/88; RE 144.900, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.09.1997, em que se definiu que a mencionada regra de imunidade também alcançaria as rendas obtidas pelas instituições de assistência social mediante a cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade; RE 116.188/SP, Rel. Sydney Sanches, DJ 16.03.1990, no qual se entendeu que a prestação Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 12 de serviços de diversão pública por entidades de assistência social gozaria de imunidade tributária. Isso porque as regras de imunidade tributária - embora imediatamente prescritivas, impondo aos entes federativos um dever de abstenção legislativa - têm por escopo a consecução de determinadas finalidades ou a preservação de certos valores consagrados no texto constitucional. E somente à luz dessas finalidades e valores, elas devem ser interpretadas. A regra de imunidade não se afigura apenas como simples óbice à imposição de um gravame tributário, mas como a exclusão de uma determinada atividade, situação ou objeto do âmbito da tributação, com vistas ao atendimento de um escopo constitucional. (...) Corrobora, por fim, o presente posicionamento, o fato de a imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de exportação”, senão às “receitas decorrentes de exportação” (art. 149, § 2º, I). O adjetivo “decorrentes” confere maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional; evidencia, por consequência, a intenção, plasmada na Carta Política, de se desonerarem as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. Nesse contexto, conforme ressaltado no entendimento externado pela Ministra Rosa Weber no julgamento do Tema nº 329 da repercussão geral, a interpretação das normas constitucionais de imunidade deve orientar-se por sua finalidade precípua, qual seja, a desoneração integral das exportações realizadas por empresas brasileiras, de modo a evitar a exportação de tributos e a assegurar a competitividade do produto nacional no mercado externo. Tal compreensão harmoniza-se, ainda, com as manifestações recentes de Ministros do Supremo Tribunal Federal, em distintos julgados, no sentido de reconhecer à contribuição destinada ao SENAR natureza jurídica de contribuição social de caráter geral. À luz dessa convergência interpretativa, a aplicação fragmentada da imunidade — limitada apenas a determinadas contribuições — comprometeria a própria eficácia da norma constitucional, esvaziando o objetivo por ela perseguido. Assim, considerando-se tanto a evolução do entendimento jurisprudencial quanto a necessidade de conferir máxima efetividade à regra imunizante prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, entendo aplicável a imunidade às receitas de exportação também no que concerne à contribuição ao SENAR, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário nessa parte. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 13 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conclui-se, quanto à primeira controvérsia, que a contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 deve incidir exclusivamente sobre as receitas decorrentes das atividades típicas de agroindústria, assim compreendidas aquelas diretamente vinculadas à produção rural e à industrialização da produção própria, não se sujeitando à referida exação as receitas provenientes de atividades estranhas a esse espectro. No que se refere à contribuição destinada ao SENAR incidente sobre as receitas de exportação, considerando-se a evolução do entendimento manifestado no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza jurídica dessa exação, com indicativos no sentido de seu enquadramento como contribuição social de caráter geral, bem como a orientação hermenêutica que impõe conferir máxima efetividade às normas constitucionais de imunidade, entendo aplicável, ao caso concreto, a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Assim, dou provimento integral ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado. Em que pese minha concordância com o voto da conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano em relação aos demais tópicos analisados, ouso discordar no que concerne a delimitação das receitas decorrentes das atividades das agroindústrias. Diferente da segregação de faturamento, permitida de forma expressa na Lei 12.546/2011, em relação à desoneração da folha de salários, a contribuição substitutiva prevista para as agroindústrias tem tipicidade própria. Da mesma forma, entendo que a analogia aplicada no voto da Relatora em relação aos créditos de Pis e Cofins guarda uma pertinência com a desoneração, mas não com a contribuição substitutiva prevista no artigo 22-A da ei 8212/91 Insurge-se a Recorrente contra a exigência fiscal sob o argumento de que determinadas receitas por ela auferidas não decorreriam diretamente da comercialização de sua produção agroindustrial, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 14 Não lhe assiste razão. Inicialmente, observa-se que não há controvérsia quanto ao correto enquadramento da Recorrente como agroindústria para fins previdenciários, circunstância expressamente reconhecida nos autos. Assim, resta delimitar se as receitas auferidas no exercício de outras atividades econômicas desenvolvidas pela empresa devem ou não ser submetidas ao regime substitutivo instituído pelo legislador. O art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, centro da divergência interpretativa que cerca o litígio, instituiu regime especial de financiamento da Seguridade Social para as agroindústrias, promovendo a substituição da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários por contribuição calculada sobre a receita bruta (de forma destinta da desoneração de folha de pagamento, repise-se). A sistemática legal não condiciona a incidência da contribuição à exclusividade da atividade agroindustrial, tampouco prevê a segregação da pessoa jurídica em múltiplos regimes contributivos em razão da coexistência de atividades econômicas diversas. Ao contrário, o legislador elegeu como critério de incidência a condição jurídica de agroindústria, vinculando a tributação à receita bruta por ela auferida no exercício de suas atividades empresariais. Desse modo, uma vez caracterizada a condição de agroindústria, a circunstância de a pessoa jurídica também comercializar produtos adquiridos de terceiros ou desenvolver outras atividades econômicas não afasta sua sujeição ao regime substitutivo. Admitir interpretação diversa implicaria, na visão deste conselheiro, criar hipótese de exclusão não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a tributação. A legislação de regência estabelece expressamente as hipóteses de exclusão da base de cálculo, não sendo dado ao intérprete ampliar tais exceções para alcançar receitas que a norma não excepcionou. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente, além da comercialização de produtos próprios e de produtos adquiridos de terceiros, também aufere receitas decorrentes da comercialização de energia elétrica. Todavia, tais receitas integram a atividade econômica regularmente desenvolvida pela pessoa jurídica e compõem sua receita bruta operacional, inexistindo disposição legal que determine sua exclusão da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. Importa destacar que o regime instituído pelo legislador possui natureza substitutiva. Uma vez enquadrada a empresa como agroindústria, substitui-se a sistemática Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 15 tradicional de incidência sobre a folha de salários por contribuição incidente sobre a receita bruta, observadas apenas as exclusões legalmente previstas. Não há autorização normativa para que o contribuinte selecione receitas sujeitas ao regime substitutivo e outras sujeitas à sistemática ordinária, sob pena de criação de regime híbrido não contemplado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, cito o recente acórdão 2101-003.664, de relatoria da conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENAR. BASE DE CÁLCULO. Independentemente de realizar a sua atividade em estabelecimento próprio ou locado junto a terceiro, ou de se utilizar de máquinas de produção próprias ou arrendadas, o produtor rural pessoa jurídica é considerado uma agroindústria para fins tributário-previdenciários se industrializar a sua própria produção. A contribuição da agroindústria incide sobre a receita bruta de todos os seus estabelecimentos, inclusive sobre a receita decorrente de outras atividades econômicas autônomas por ela realizadas, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento, exceto quanto à prestação de serviços a terceiros. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE A FORNECEDORES. BASE DE CÁLCULO. A revenda de combustível e lubrificante a fornecedores, ainda que não lucrativa, caracteriza atividade econômica autônoma da agroindústria, devendo a receita dela decorrente compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR. Trago também, do conselheiro José Marcio Bittes, no acordão 2102-003.613 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção, engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. A legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 16 explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente Nessa perspectiva, a comercialização de produtos de terceiros e a comercialização de energia elétrica constituem receitas próprias da atividade empresarial da Recorrente e devem compor a base de cálculo da contribuição substitutiva, não havendo fundamento legal para sua exclusão. Cito, de minha relatoria, o acórdão 2402-012.853 (decisão unânime sobre a matéria) onde destaco entendimento sobre o tema: AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. ABRANGÊNCIA. A contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. Ainda trago o acórdão 2302-003.888, de relatoria do conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720634/2024-11 17 Conclui-se, portanto, que, reconhecida a condição de agroindústria da Recorrente, a contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a totalidade das receitas integrantes de sua receita bruta, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de exclusão expressamente previstas na legislação de regência. Neste contexto, o pleito recursal deve ser rejeitado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as contribuições ao Senar sobre valores exportados. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11431270 #
Numero do processo: 18365.721556/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. CABIMENTO. A falta de apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º da IN RFB 1422/2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real. No caso das demais pessoas jurídicas, são aplicáveis as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 1301-008.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.228, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18365.721557/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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CABIMENTO. A falta de apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º da IN RFB 1422/2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real. No caso das demais pessoas jurídicas, são aplicáveis as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.228, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18365.721557/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18365.721556/2018-05 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ICEA – INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Notificação de Lançamento lavrada para exigir multa pela apresentação extemporânea da ECF. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação, a qual foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: 1. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. A não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados no art. 3º da IN RFB 1422/2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real; e, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para as demais pessoas jurídicas. 4. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que: houve a publicação da Medida Provisória nº 2.158/2001, a qual estabeleceu penalidade mais benéfica ao contribuinte no seu art. 57, sendo aplicável a lei mais benéfica neste caso, por se tratar de processo não julgado definitivamente (art. 106, II, “c” do CTN); após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), seria incabível a exigência de juros de mora. 5. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 28/03/2024, dentro do prazo de dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação, por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18365.721556/2018-05 3 7. Como relatado, trata-se de exigência decorrente de Notificação de Lançamento lavrada para exigir multa regulamentar pelo atraso na entrega da ECF, no valor de R$ 548.686,12, com fundamento legal nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91. 8. A Recorrente menciona que foi aplicada multa de 1% (um por cento) sobre a receita bruta, com base nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, os quais têm a seguinte redação: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. 9. Em seguida, defende que “após a lavratura do presente Auto de Infração, foi publicada a Medida Provisória nº 2.158/2001, que estabeleceu penalidade mais benéfica ao contribuinte”. Assim, tratando-se de processo sem julgamento definitivo, a lei “[...] mais benéfica deve ser aplicada de forma retroativa a favor do contribuinte”, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. 10. Ocorre que, diferentemente do que afirma a Recorrente, a Notificação de Lançamento não é anterior à Medida Provisória nº 2.158/2001, mas sim posterior. Tanto é assim que o a notificação faz referência aos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 com o texto alterado pela Lei nº 13.670/2018. Portanto, não há que se falar em aplicação retroativa da Medida Provisória, mas sim da lei vigente no momento da infração, sendo caso de rejeição da alegação. 11. Em seguida, a Recorrente alega a impossibilidade de exigência de juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias para julgamento estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 12. Porém, consultando o dispositivo citado, não se verifica sanção específica a respeito do descumprimento do prazo de 360 dias, sendo certo Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18365.721556/2018-05 4 que inexiste previsão de cancelamento dos juros de mora previstos no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 em razão da sua inobservância. Nesse sentido: INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, não se prevê obrigações ou consequências específicas em caso de inobservância do prazo ali fixado para decisões administrativas. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo afastada em decorrência do excesso de prazo para emissão da decisão pelo julgador administrativo. (Acórdão nº 1302-006.313, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Sessão de 16/11/2022) 13. Assim, entendo que a alegação deve ser rejeitada. 14. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.728400/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 003/040, lavrado em 20/10/2014, nos quais consta a exigência de 1.092.196,16, referentes a omissão de receitas e exclusões indevidas relacionadas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aos valores principais dos créditos tributários lançados, referentes ao ano-calendário 2011, somam-se multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.653 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728400/2014-13 2 O recorrente apresentou impugnação nas fls. 94-105. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 06-69.275, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTO, em 30/03/2020. (fls. 179-211). O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. MPF. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Conforme determina a CRFB/88, apenas a Lei em sentido estrito pode fixar nulidades em matéria processual, não sendo possível interpretar a regulamentação do MPF como apta estabelecer quaisquer de suas hipóteses, sobrelevando-se que tal regulamentação igualmente não é hábil para afastar as restrições constitucionais impostas ao Poder Executivo quanto à forma é aos meios do exercício da Administração Tributária. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÕES. Nos termos da CRFB/88 e do CTN, apenas a Lei Complementar pode limitar a competência de lançamento, exercida através do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Como regra geral, as Subvenções para Investimento são tributáveis e apenas podem ser excluídas da base de cálculo caso cumpridos os seguintes requisitos: a) recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; b) possuírem destinação específica para investimentos, em bens ou direitos, vinculados à implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; c) sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; d) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; e) a receita correspondente deve ser contabilizada em contrapartida a contas integrantes do Patrimônio Líquido. IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO EM ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.653 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728400/2014-13 3 O art. 443 do RIR/99 determina, para que possam ser excluídas da base de cálculo, que as subvenções sejam destinadas à “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”; na esteira do que determinam os pareceres normativos da RFB. IRPJ. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL. BENEFÍCIO FISCAL COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. EXCLUSÃO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. Valores recebidos pelo contribuinte a título de benefício fiscal e empregados para complementação de capital de giro não podem se excluídos da apuração do Lucro Real, por expressa vedação legal. IRPJ. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. É descabida a tese de derrogação do art. 44 da Lei nº 4.506/64 pelo DL 1.598/77, pois suas disposições estão alinhadas e são complementares a norma inicialmente referida e ainda que fosse possível tratar todas as subvenções governamentais como espécies do gênero doação, uma eventual receita de “doação” para custeio ou para recuperação de custos jamais atenderia a todas as exigências de Lei para exclusão do Lucro Real, destacando-se, entre elas, a exigência fixada na alínea ‘a’ do §2º do art. 38 do DL nº 1.598/77. DA VIGÊNCIA DOS §§ 4º E 5º DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014, INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. ART. 106 DO CTN. INAPLICABILIDADE. São inaplicáveis as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 a fatos geradores ocorridos antes do início de sua produção de efeitos (01/01/2015), pois inovam o ordenamento jurídico, não se enquadrando na previsão do art. 106, inc. I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRARRAZÕES. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. Diante da ausência de documentos hábeis para corroborar as alegações da defesa quanto ao oferecimento à tributação de receitas, cumpre que se mantenha a autuação respectiva. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.653 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728400/2014-13 4 Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão em 02/04/2020 (fl. 216-218), a COBAP interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2020 (fls. 221-250). Tal data é o termo final do prazo normal, mas considera- se também que as Portarias RFB 543/2020, CARF nº 8112/2020 e 10199/2020 prorrogaram os prazos para apresentação de impugnação/recurso voluntário até a data de 29/05/2020, portanto, tempestivo o recurso. O recurso apresenta os seguintes argumentos:  É nulo o lançamento, por ter sido lançado por pessoa incompetente (auditores fiscais de Fortaleza).  Ilegal o auto de infração, vez que a Autoridade fiscal autuou a Recorrente sob o errôneo entendimento de que a desoneração do ICMS seria receita a ser tributada, sob o pretexto que aos ganhos provenientes de incentivos fiscais deveria ter sido utilizado como recursos para aquisição do ativo imobilizado. A configuração da redução do ICMS (incentivo fiscal) como subvenção de investimento já foi confirmada pela própria Secretaria da Receita Federal. O fato de a subvenção para implantação ou expansão estar ligada ao imposto estadual, com fundamento em lei estadual, não a descaracteriza. Resulta claro, portanto, que a subvenção outorgada pelos Governos estaduais, traduzido pela dispensa do pagamento de parte do ICMS devido, NÃO LHE RETIRA A NATUREZA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Assim sendo, o benefício outorgado pelos estados, ainda que sob a forma de desoneração do imposto estadual concedido em sede de incentivos fiscais (redução do valor a pagar de ICMS), constitui subvenção para investimento. Portanto a exclusão do valor de R$ 3.835.548,92 do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL é lícita, legal e justificada, tendo sido apurada e deduzida corretamente.  Há que se aplicar retroativamente o dispositivo da LC nº160/2017, que estabelece o novo regime jurídico aplicável aos benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimentos), conforme orienta o atual entendimento jurisprudencial desse Conselho. Com a nova redação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, passou-se a considerar como subvenção para investimento todos os incentivos fiscais de ICMS, concedidos (i) com vistas a fomentar implantação ou ampliação de empreendimentos econômicos e (ii) registrados na conta de reserva de capital. As alterações promovidas estabeleceram um novo regime jurídico aos incentivos fiscais de ICMS e às subvenções para investimentos que se aplicam não só ao até então prescrito na lei nº 12.973/2014, mas a todas as autuações lavradas que desconsideraram os incentivos fiscais de ICMS como subvenções para Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.653 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728400/2014-13 5 investimentos. A nova previsão tem aplicação retroativa imediata, abrangendo os processos administrativos em curso, sendo que os benefícios fiscais de ICMS, aprovados pelo CONFAZ, são considerados como subvenções de investimentos e devem ser excluídos da incidência do IRPJ e da CSLL.  O entendimento do STJ é de que não deve haver tributação de toda e qualquer subvenção, na medida em que não faria sentido o estado “dar com uma mão e retirar com outra. De acordo com o entendimento atual do STJ, não deve haver tributação sobre incentivos fiscais de ICMS, independentemente da classificação contábil subvenção, mesmo após a alteração do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, implementada pela LC 160/17.  Não há que se falar em omissão de receitas, vez que foi devidamente apresentado nos autos toda a documentação fiscal com a evolução da rubrica contestada, o que comprova a origem dos recursos. Encerram requerendo o provimento do recurso a fim de anular o lançamento e os efeitos dele decorrentes, e solicitam a realização de perícia para comprovar o alegado. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Conversão em Diligência: Como exposto, trata-se de lançamento para exigência de IRPJ e CSLL sobre i) omissão de receitas de venda e serviços, e ii) exclusões não autorizadas na apuração do Lucro Real. A segunda exigência está relacionada com valores correspondentes a incentivos fiscais vinculados a ICMS concedidos pelo Estado de Ceará, e não levados à base de cálculo dos respectivos tributos federais. No entendimento do acórdão recorrido somente se caracteriza subvenção para investimentos os valores recebidos pelo contribuinte que efetivamente tenham sido aplicados na ampliação ou instalação de empreendimentos, situação que não estaria configurada nos autos. Consta do relatório fiscal de fls. 87: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.653 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728400/2014-13 6 Pele leitura do termo acima, nos parece que estamos diante de benefício fiscal estadual diverso do “crédito presumido” e tal distinção se faz relevante haja vista entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O assunto provocou intenso debate no passado, mas hoje o mérito se resolve a partir da aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial - REsp 1945110/RS, proferido sob a sistemática do Recurso Repetitivo, na ocasião foi fixada a seguinte tese para o Tema 1.182: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Temos então que benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, desde que devidamente contabilizados em reserva de capitais, não podem ser tributados pelo IRPJ Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.653 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728400/2014-13 7 e CSLL. Somente deve ser levado à base de cálculo dos tributos citados os valores que comprovadamente foram aplicados ou destinados a finalidade diversa da manutenção do empreendimento econômico. Assim, ao contrário do alegado no acórdão recorrido, pela decisão vinculante, ao caso se aplica os novos mandamentos da Lei Complementar nº 160/2017, devendo ser afasta a exigência caso ocorra a comprovação da correta contabilização do benefício estatal. Ocorre que no presente caso o debate quanto a contabilização dos valores assumiu caráter secundário, não havendo certeza sobre o cumprimento da exigência do art. 30 da Lei nº Lei nº 12.973/2014, razão pela qual se torno necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que ela i) intime a Recorrente a apresentar os documentos necessário para comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; ii) elabore relatório conclusivo e devidamente motivado, indicando de forma expressa se o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 foi cumprido, esclarecendo sobre o registro dos valores em conta de reserva de lucros e não distribuição desses valores aos sócios; e iii) que seja dado prazo de 30 (trinta) dias para que a Recorrente se manifeste sobre o resultado do relatório de diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.903270/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013).
Numero da decisão: 3202-003.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 2 adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 3 por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 4 Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado a análise das divergências sobre: 1. insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI, 2. bens importados utilizados como insumos e, 3. ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 5 insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 6 Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. bens importados utilizados como insumos A Recorrente alega que os créditos de importações de bens utilizados como insumo foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre créditos decorrentes da importação de milho utilizado na elaboração de rações. Sustenta que a aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.157/2011 e o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 permite o aproveitamento de créditos decorrentes de importações sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente entende, que de acordo com o princípio da especialidade, o regramento mais específico afasta o mais genérico, de modo que a não cumulatividade do PIS e da COFINS no caso das importações mostra-se mais adequada ao caso concreto. Não assiste razão à Recorrente. A interpretação do dispositivo citado deve considerar o conjunto da norma em que está inserido para atender os objetivos legais. Neste contexto, a melhor hermenêutica é aquela mencionada no seguinte trecho do Acórdão recorrido: Assim, conforme o entendimento adotado na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013, “a pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno”, em razão da aplicação dos demais dispositivos da mencionada instrução normativa: (...) 19. Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2º, § 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157, de 2011. Segundo o § 3º do art. 2º, a suspensão conferida por esse artigo aplica-se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu caput, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 7 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Portanto, não há que se falar em ajuste/correção no rateio relativo a apuração dos créditos objeto deste tópico, conforme defendido pela Recorrente. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 526 – 538) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 218), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903270/2015-91 8 Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.915876/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção em fazer declaração de voto; e ii) por maioria de votos, para afastar a ocorrência de decadência, manter as glosas sobre comissões e royalties. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que entendia pela ocorrência de decadência e revertia as referidas glosas. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T20:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T20:01:48Z; Last-Modified: 2026-07-07T20:01:48Z; dcterms:modified: 2026-07-07T20:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T20:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T20:01:48Z; meta:save-date: 2026-07-07T20:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T20:01:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T20:01:48Z; created: 2026-07-07T20:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-07-07T20:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T20:01:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.915876/2013-71 ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 2 critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção em fazer declaração de voto; e ii) por maioria de votos, para afastar a ocorrência de decadência, manter as glosas sobre comissões e royalties. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que entendia pela ocorrência de decadência e revertia as referidas glosas. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 3 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.729, proferido pela 31ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, de nº 27400.74131.290711.1.5.10-0737, relativos a créditos de Pis/Pasep, apurados no período de 01/01/2010 a 31/03/2010, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, no valor de R$ 217.709,27, utilizado em compensação declarada na Dcomp de nº 08719.40031.300710.1.3.10-3218. A análise dos créditos relativos ao PER supracitado é detalhada na Informação Fiscal presente nas fls. 168/180 dos Autos. Nela, a autoridade fiscal relata: Consoante Termo de Intimação Fiscal de fls. 14 a 18, o contribuinte foi intimado a apresentar a seguinte documentação: arquivos digitais com informações contábeis (2010 a setembro de 2012) e fiscais (2009 e 2010), conforme ADE nº 15/2001 e alterações; memorial de cálculo (2009 a 2012), com os valores dos créditos apurados mensalmente no DACON, detalhamento das operações de frete, crédito presumido, outras operações com direito a crédito, Contrato Social e/ou Estatuto Social, Procuração, descrição do processo produtivo da empresa, relação de produtos fabricados, tabela de insumos. Além dessas informações foram solicitadas notas fiscais por amostragem (fls. 135), conforme Termo de Intimação de fls. 27/36. Em resposta à intimação apresentou a maioria das informações requeridas. Após fundamentar sua atuação, a fiscalização inicia a análise dos créditos da não-cumulatividade, pelo cotejo da aquisição de leite fresco in natura, informando que a contribuinte apurou créditos básicos sobre tais insumos, para utilização na industrialização de laticínios que compõem a sua carteira de produtos, nos seguintes termos: Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Já as aquisições de leite in natura feitas de outra pessoa jurídica que exerça a atividade de indústria de laticínios não geram direito ao crédito presumido em questão, nem pode ser evocada nessas aquisições a suspensão da Cofins e do PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.925/2004. No entanto, essas mesmas aquisições, considerando que o leite adquirido será empregado pela consulente como matéria-prima para fabricação de outros produtos destinados a venda, podem gerar créditos das contribuições nos termos do art. 3°, II, “b”, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 4 Isso ocorreu nas compras de leite efetuadas das empresas Cemil, Latico e Biolac. Nesse caso, se o contribuinte adquire leite in natura como matéria-prima, pode apurar créditos nos moldes do art. 3º, II, “b”, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. A fiscalização prossegue, desta feita, analisando as devoluções de vendas registradas pela contribuinte: Conforme verifica-se no arquivo “Ano – 2010 – DACON – Final (fls. 124)”, na “Planilha Auxiliar Impostos a Recuperar”, o contribuinte apurou créditos de devoluções de mercadorias tributadas, porém efetuou a alocação de tais devoluções de forma equivocada, utilizando o método do rateio das receitas. Distribuiu as devoluções de vendas nas colunas de “mercadoria tributada no mercado interno” e “mercadoria não tributada no mercado interno”, quando na verdade deveriam ser alocadas integralmente na coluna de “mercadorias tributadas no mercado interno”. A exceção ocorre na devolução de venda de receita não tributada a qual não gera direito a qualquer tipo de crédito. Com base nisso, procedeu mais uma vez à realocação de créditos, para a coluna mercadoria tributada no mercado interno. Passa então a analisar as outras operações com direito a crédito, mencionando que a contribuinte alocou na rubrica “outras operações com direito a crédito", despesas de comissões, royalties e arrendamento, sendo este último realocado para a coluna correta do DACON. Quanto às comissões e royalties, ressalta a autoridade fiscal não haver previsão legal para o creditamento, pois O pagamento de comissões a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais, efetuando a colocação de produtos no mercado, não gera direito a crédito, pois tal serviço não preenche a definição de insumo. Do mesmo modo, não há possibilidade de apuração de créditos relativos a pagamentos de royalties. Para efeito da apuração de créditos de PIS e COFINS, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, o pagamento de royalties, não se amolda no conceito de insumos, visto que não se refere à aquisição de Bens e nem a utilização de serviços. Por fim, a fiscalização realiza nova apuração de créditos, inclusive realizando novo rateio entre os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não tributada, além de segregação entre créditos básicos e não presumidos. Finaliza seu trabalho com informação dos valores de crédito reconhecidos, para todo o período verificado em Ação Fiscal. No Despacho Decisório proferido pela Derat/SP, a autoridade administrativa, após a finalização do trabalho constante na Informação Fiscal acima relatada, deferiu o direito creditório de modo parcial, no valor de R$ 191.720,99. (...) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade/cancelamento do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os fundamentaram bem como o motivo da decisão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação encontram-se descritos no Despacho Decisório. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições do PIS/COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não- cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 06 de maio de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de janeiro de 2021. Em seu Recurso Voluntário argui o seguinte: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 6 I. Nulidade da Decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, em razão de não ter apreciado especificamente argumentos da Recorrente. II. Prescrição Intercorrente. III. Decadência – tomou ciência de Despacho Decisório em 20 de julho de 2015, e os fatos geradores das glosas efetuadas seriam relativos ao 1º Trimestre de 2010, sendo os prazos para a entrega dos DACON destes meses seriam 05/03, 05/04 e 05/05/2010. IV. Falta de fundamentação do Despacho Decisório – há fundamentação apenas em outro documento denominado “Informação Fiscal”, todas baseadas em meras presunções. V. Insumos – aquisição de leite in natura – fundamentação obscura e arguição pelo despacho decisório de custos comuns a outras atividades para afastar o seu aproveitamento como insumo. VI. Devolução de Vendas – não deixa claro se trata-se de uma glosa, a realocação efetuada. VII. Despesas de arrendamento que teriam sido realocadas, o que não pode gerar glosas. VIII. Reduziu os créditos na aquisição de lenha de 60% para 35%(presumida) sem, contudo, evidenciar nos quadros resumo do despacho decisório o efeito desta reduções, tornando a autuação inepta. IX. Despesas de fretes, comissões e royalties – faz jus a estes créditos pelo princípio da não cumulatividade. X. Indevida restrição ao conceito de insumo – uso das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, pede a Recorrente que o presente Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. Protesta a Recorrente pela posterior juntada de quaisquer outros documentos que se fizerem necessários para a perfeita análise deste. A Recorrente protesta pela SUSTENTAÇÃO ORAL das razões recursais, requerendo sua intimação nos termos da lei. Nestes termos, pede DEFERIMENTO. Este é o relatório. VOTO Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 7 Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que falta fundamentação ao Despacho Decisório. Neste caso, a Autoridade Tributária teria fundamentado sua análise no documento “Informação Fiscal”, às e.fls. 168 a 180. Neste documento que possui a introdução abaixo reproduzida, a Autoridade Tributária detalha a motivação para toda a sua análise. Trata a presente Informação Fiscal do resultado da análise manual dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais o interessado pretende ressarcir e compensar, neste último caso, créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Pis/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no Mercado Interno. É prática comum que a Autoridade Tributária redija relatórios mais detalhados em documentos apartados dos Despachos Decisórios, ou Autos de Infração, de forma que o documento de formalização do crédito tributário, ou como no caso concreto, da análise da pretensão de créditos e de compensações, seja o mais objetivo e claro possível, não resultando em nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, desde que esteja presente aos autos, que contenha a devida motivação dos atos praticados e seja permitido o acesso à Recorrente. A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório não traria a fundamentação para as glosas procedidas, e que esta motivação estaria presente apenas no documento – Informação Fiscal, o qual condensa dois processos diferentes, o que teria impossibilitado a Recorrente sobre quais glosas seriam relativas ao presente processo. O Despacho Decisório está juntado às e.fls. 181 a 183. Do relatório deste documento, extraímos o seguinte trecho: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D) nº 08.1.80.00-2013- 00013-9, posteriormente substituído pelo de nº 08.1.80.00-2015-0056-0, cujo código de acesso é 21343955, que ampara a presente diligência, concluímos a análise manual do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 12931.06710.290711.1.5.11-8506 e das DCOMP eletrônicas n° 07327.89206.300710.1.3.11-2494 e 12158.79936.290111.1.3.11-9787, utilizando créditos de COFINS auferidos durante o 1º trimestre de 2010, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e que, segundo o contribuinte, montam em R$ 948.521,73(novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) na data do pedido. A análise dos créditos relativos aos documentos supramencionados é detalhada na Informação Fiscal presente no documento de nome “Informação Fiscal”, às fls. 168/180 deste processo. As planilhas geradas pela Fiscalização com os Valores Admitidos e a recomposição de créditos do DACON, bem como a apuração do PIS e da COFINS do período, se encontram no processo às fls. 166 e 167, além das demais planilhas informativas presentes na Informação Fiscal. Inicialmente vale destacar que o Despacho Decisório não é um termo de constituição de crédito tributário, sujeito às formalidades determinadas na forma do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN. Nem, tão pouco, aqueles requisitos elencados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 8 Trata-se tão somente da conclusão da análise de pedidos de ressarcimento ou de compensação e, desde que estejam fundamentados em documentos acostados aos autos e que, claramente, determinem a metodologia aplicada, os cálculos dos valores considerados e a fundamentação jurídica aplicada, não são eivados por vício insanável alcançado pela nulidade. No caso concreto, o referido documento – “Informação Fiscal”, e. fls. 168 a 180, determina o seguinte: I. Refere-se a dois processos de PER/DCOMP, ambos relativos a créditos apurados no 1º TRIMESTRE/2010. II. Um dos processos citados refere-se ao PIS e o outro a COFINS. III. Os créditos pleiteados no ressarcimento referem-se aos créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS referentes a vendas no mercado interno não tributadas. IV. Fundamentação jurídica das situações fáticas que permitem ressarcimento dos créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS (vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, ou receitas com exportação de bens ou serviços). V. Condições de apuração de crédito presumido no agronegócio. VI. Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, quando vinculados a receita de exportação. VII. Estabeleceu que as aquisições das empresas Cemil, Latico e Biolac, somente poderiam ser aproveitados na apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS, não sendo elegíveis ao ressarcimento. VIII. Verificou que a Recorrente apurou créditos de devoluções de vendas e os alocou proporcionalmente entre receitas no mercado interno tributadas e não tributadas, quando o correto seria alocá-las integralmente como receitas do mercado interno tributado, sem direito ao ressarcimento. IX. Glosou créditos de comissões e royalties por falta de previsão legal. X. Realocou os créditos decorrentes de arrendamentos mercantil proporcionalmente entre as operações no mercado interno tributadas e não tributadas, refazendo os cálculos da Recorrente. XI. Glosou valores referentes aos “incentivos ao produtor de leite”, por não haver previsão legal para apurar créditos do PIS/COFINS. XII. Refez os cálculos do crédito presumido na aquisição de lenha, em razão de diferença de alíquotas. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 9 Vemos pela descrição dos pontos de alegação do Recurso Voluntário, no relatório deste voto, e pelas alegações da Manifestação de Inconformidade que a Recorrente abordou todos os itens descritos na Informação Fiscal, de forma adequada, utilizando-se de todas as fases recursais disponíveis, além do que as informações acima foram facilmente identificadas no referido documento. Com relação à alegação do uso de meras presunções pela Autoridade Tributária, estas não podem prosperar, posto que o que existe na Informação Fiscal é uma descrição detalhada das glosas e de suas motivações, além da indicação das planilhas que serviram de base para a apuração nos termos do detalhamento da dita Informação Fiscal, de forma que não reconheço razão à Recorrente. Não há discussões no processo sobre os valores apurados, apenas questões de direito. A alegação neste ponto é meramente formal e não gera prejuízo à defesa. Entendo sem razão à Recorrente por não reconhecer nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega o seguinte: Nesta diapasão verifica-se que, a julgadora de primeira instância, na fundamentação do r.decisório nada menciona sobre os itens do mérito da manifestação de inconformidade: (e) DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (f) DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (g) DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM FRETE A PESSOA FÍSICA; COMISSÕES e ROYALTIES Portanto, a fim de se evitar possível supressão de instância, pugna a Recorrente, inicialmente, a NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA e seu retorno a 1ª instância, para que as questões acima sejam expressamente enfrentadas, principalmente por se tratar de questões que poderão afetar o montante do crédito tributário. De fato, a Decisão de Primeira Instância não cita especificamente os itens acima referidos no Recurso Voluntário. No entanto, a Manifestação de Inconformidade limita-se a afirmar que faz jus aos créditos e que estes decorrem do Princípio Constitucional da não cumulatividade, além de apresentar uma explanação sobre o conceito de insumos, e não apresenta qualquer explicação sobre as razões pelas quais entende que a alteração das alíquotas procedida pela Autoridade Tributária teria de ser revertida, ou da falta de previsão legal para considerar créditos referentes a comissões e royalties, sendo que o frete não é matéria da Informação Fiscal. Ao final, entendo que faltou dialeticidade à Manifestação de Inconformidade, da mesma forma que falta a este Recurso Voluntário, especialmente neste tópico, como será esclarecido mais adiante, de forma que entendo que a Decisão de Primeira Instância não deve ser anulada e que não há neste processo nenhum dos requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 10 Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente que o processo passou mais de 05 (cinco) anos sem julgamento e argui que deveria ser aplicada a prescrição intercorrente. Aplica-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203- 04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Decadência A Recorrente alega que transcorreu o prazo decadencial entre o fato gerador, ou mesmo os prazos de apresentação de obrigação acessória (DACON) e o momento da ciência do Despacho Decisório. Entende que a reconstituição do DACON pela Autoridade Tributária caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, não se deve confundir com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidade pela Súmula CARF nº 159. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 11 Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito I. Aquisição de Leite in natura. A Recorrente alega que as afirmações da Autoridade Tributária seriam obscuras, na mesma linha do que já foi discutido na suscitação de nulidade do Despacho Decisório, já discutida anteriormente, no entanto, não traz elementos que pudessem contestar as afirmações da Informação Fiscal de que a Recorrente teria utilizado créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, referentes ao 1º TRIMESTRE/2010, não elegíveis ao ressarcimento por serem decorrentes da aquisição de leite in natura de outras indústrias de laticínios e vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributadas. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 12 § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições Fl. 322DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 13 aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Sem razão à Recorrente. II. Devolução de Vendas Novamente alega obscuridade na Informação Fiscal. A simples leitura desta rubrica leva à conclusão de que a Autoridade Tributária realocou as devoluções de vendas como créditos não sujeitos ao ressarcimento em razão de todas elas decorrerem de operações no mercado interno tributado. Este ponto está muito claro no relatório, o que não resulta em glosa, mas sim em recálculo dos valores elegíveis ao ressarcimento. Sem razão à Recorrente. III. Arrendamento Mercantil Mesma questão do tópico anterior, a Autoridade Tributária redistribuiu os créditos decorrentes de despesas de Arrendamento Mercantil entre as receitas no mercado interno tributáveis e não tributáveis, resultando em valor de ressarcimento menor do que aquele pleiteado pela Recorrente. Por falta de dialeticidade no Recurso da Recorrente, entendo sem razão a mesma. IV. Crédito Presumido sobre aquisição de lenha A Recorrente alega que o quadro apresentado na Informação Fiscal, página 11 do documento, não permitem identificar o valor da glosa. O referido quadro informa o valor resultante da base de Cálculo dos créditos de PIS/COFINS após a aplicação da alíquota que a Autoridade Tributária entendeu como correta, inferior àquela aplicada pelo contribuinte para apurar o crédito presumido. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 14 A descrição da metodologia e motivação adotada pela Autoridade Tributária permitem facilmente que a Recorrente recalcule o valor do novo cálculo e o conteste, no entanto, não o fez, de forma que considero novamente que a Recorrente falhou com a dialeticidade em seu Recurso Voluntário. Sem razão à Recorrente. V. Comissões e Royalties Alega que faz jus a estes créditos com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Ocorre que este Princípio é operacionalizado nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, através da combinação dos seus art. 2º e 3º, em ambas as Leis, onde encontramos relações exaustivas dos créditos admissíveis à apuração não cumulativa do PIS/COFINS, não podendo apropriar-se de créditos decorrentes de despesas ou gastos não previstos nos art. 3º, destas Leis. De fato, comissões e royalties não fazem parte do tipo de gasto que gera direito ao crédito pretendido, assim como claramente não cabe a alegação de que estes gastos seriam considerados como insumos, mesmo aplicando-se os requisitos de essencialidade ou relevância à produção de bens e serviços vendidos, pela própria natureza destes gastos e pela total falta de explicação sobre qual seria a participação destes royalties e comissões na produção da Recorrente. Sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade, prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Durante os debates no Colegiado acerca da preliminar de decadência, manifestei a intenção de declarar meu voto, por entender que, no caso, está configurada a decadência. Assim, apresentei divergência pelas razões a seguir expostas. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 15 Inicialmente, é importante esclarecer que a divergência não recai sobre a análise dos documentos fiscais e contábeis, tampouco sobre a recomposição da base de cálculo dos créditos para aferição da certeza e da liquidez do crédito, procedimento que, por não se sujeitar a prazo legal específico, pode alcançar período superior a cinco anos. A divergência reside, contudo, na hipótese em que a recomposição da base de cálculo resulta na apuração de débito tributário e na sua inclusão na base de cálculo do crédito apurado, com reflexo direto no saldo credor da Recorrente. Nessa situação, a redução do saldo credor decorre da compensação de ofício realizada no encontro de contas, circunstância que, a meu ver, está sujeita a procedimento próprio. É justamente essa a situação verificada no caso concreto. Valores que não haviam sido constituídos nem declarados em DACON foram apurados pela autoridade fiscal e incluídos na recomposição promovida, mediante a inserção de ‘novos débitos’. Em consequência, houve impacto direto na composição dos saldos credor e devedor da contribuição, com reflexos na apuração do crédito pleiteado. Além disso, os débitos acrescidos pela fiscalização foram objeto de glosa, sob o fundamento de que as respectivas despesas não se enquadrariam no conceito de insumos. Ou seja, a atuação da autoridade fiscal não se limitou à mera verificação da certeza e da liquidez do crédito ou à recomposição da base de cálculo declarada pela Recorrente, mas envolveu a apuração de débitos até então inexistentes, que passaram a integrar o encontro de contas e a influenciar diretamente o montante do saldo credor. Isso pode ser constatado, por exemplo, na planilha de recomposição referente ao mês de janeiro. Enquanto o DACON apresentado pela Recorrente registra valor zerado para a rubrica de arrendamento mercantil, a autoridade fiscal, ao proceder à recomposição, identificou débitos relativos às operações no mercado interno e no mercado interno não tributado, reduzindo, por consequência, a base de cálculo dos créditos a serem apurados e, ao final, o saldo credor reconhecido. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 16 Tal fato pode ser confirmado pela leitura do despacho decisório, como visto: Nessas circunstâncias, não se está diante de mera recomposição contábil destinada à aferição da liquidez e da certeza do crédito, mas de verdadeira apuração de débitos tributários não anteriormente constituídos, com repercussão direta sobre a obrigação tributária. Por essa razão, entendo que incide a limitação imposta pelo prazo decadencial para o exercício dessa atividade fiscal. Destaca-se, ainda, à necessidade de constituição dos débitos apurados pela fiscalização por meio do regular lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 17 É firme o meu entendimento de que a fiscalização tem o dever de reconstituir a escrita fiscal e contábil do contribuinte para apurar a correta base de cálculo do crédito pleiteado em PER/DCOMP, certificando sua certeza, liquidez e higidez, à luz dos arts. 165 e 170 do CTN. Para essa atividade de verificação e recomposição da base de cálculo do crédito não há prazo decadencial. Entretanto, situação diversa ocorre quando, no curso dessa recomposição, a autoridade fiscal identifica débitos tributários não declarados pelo contribuinte. Nessa hipótese, o exercício da competência de constituição do crédito tributário, por força do art. 142 do CTN, somente pode ser exercida mediante lançamento regularmente formalizado. E como dito, é o que ocorre no presente caso. A autoridade fiscal apurou valores que não haviam sido declarados em DACON nem confessados pela Recorrente e os inseriu na recomposição da base de cálculo mediante a inclusão de novos débitos. Esses valores reduziram diretamente o saldo credor da contribuição, produzindo os mesmos efeitos econômicos e jurídicos da constituição de crédito tributário, porém sem a observância do procedimento legalmente previsto. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo previsto no § 4º do art. 150 ou, conforme a hipótese, no art. 173, ambos do CTN, para constituir eventual crédito tributário decorrente de valores não declarados ou recolhidos a menor. Ultrapassado esse prazo sem a formalização do lançamento, opera-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Assim, a fiscalização poderia, tão somente, recompor a base de cálculo do crédito pleiteado para verificar sua certeza, liquidez e amparo legal, promovendo, se fosse o caso, a glosa dos créditos indevidamente apropriados. Todavia, ao identificar débitos não declarados pela Recorrente, incumbia-lhe lavrar o competente Auto de Infração para constituir e exigir esses valores, observando o procedimento previsto no art. 142 do CTN. Não lhe era dado utilizar a recomposição da escrita como instrumento para, de forma indireta, constituir débitos e promover sua compensação com créditos pleiteados pela Recorrente. Em outras palavras, a constituição do crédito tributário não se opera pela simples reconstituição da escrita fiscal ou contábil, mas exclusivamente por meio do lançamento tributário, ato administrativo vinculado e obrigatório da autoridade fiscal. Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade de utilização dos débitos apurados para encontro de contas, a compensação de ofício também possui disciplina legal própria e exige a observância do devido procedimento administrativo. A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 estabelece expressamente que, antes da efetivação da compensação de ofício, o contribuinte deve ser intimado para manifestar sua concordância ou discordância quanto ao procedimento. Apenas na hipótese de inércia é que a compensação poderá ser automaticamente confirmada, nos termos do § 2º do art. 61 da referida Instrução Normativa, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 18 Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. Art. 67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; IV - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e V - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. Desse modo, além da ausência de lançamento dos débitos apurados, também não foram observadas as formalidades indispensáveis para a realização da compensação de ofício. Na Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915876/2013-71 19 prática, utilizou-se a recomposição da base de cálculo para promover uma espécie de compensação de ofício sem lançamento prévio e sem oportunizar à Recorrente o exercício do contraditório previsto na própria regulamentação da Receita Federal, procedimento que não encontra amparo legal. Por essas razões, divergi do i. Relator para acolher o pleito da Recorrente e reconhecer a decadência suscitada. Foi o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10580.720230/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DO TRABALHO. SERVIDOR DA ATIVA. ISENÇÃO DE IRPF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 63. A isenção de imposto de renda da pessoa física portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88, só alcança os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma remunerada, não atingindo remuneração proveniente de servidor público da ativa. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 1002-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002-003.286 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DO TRABALHO. SERVIDOR DA ATIVA. ISENÇÃO DE IRPF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 63. A isenção de imposto de renda da pessoa física portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88, só alcança os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma remunerada, não atingindo remuneração proveniente de servidor público da ativa. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002-003.286 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DO TRABALHO. SERVIDOR DA ATIVA. ISENÇÃO DE IRPF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 63. A isenção de imposto de renda da pessoa física portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88, só alcança os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma remunerada, não atingindo remuneração proveniente de servidor público da ativa. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.330 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720230/2009-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002-003.286 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 a 18) onde foram glosadas deduções do IRPF com previdência privada/FAPI, dedução com dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. Resultou, então, no lançamento de IRPF no valor de R$ 9.432,02 (principal) referente ao ano calendário 2003. O contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 02), com anexos das e-fls. 03 a 10. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) exarou o Acórdão Nº 1531.326 - 3 ª Turma da DRJ/SDR, de 19/12/2012, julgando procedente em parte a impugnação. Foram aceitas deduções com dois dependentes e comprovantes com despesas médicas no valor total de R$ 9.390,52, reduzindo o valor do lançamento para R$ 6.849,63 (principal). O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 24/12/2012 (e-fl. 56). Irresignado, apresentou em 25/01/2013 (e-fl. 50) Recurso Voluntário (e-fls. 50 a 53) onde aduz, em suma, que foi diagnosticado “adenocarcinoma de próstata” em 1998 e, por isso, teria direito a isenção de IR, com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88. Esta Turma do CARF julgou o Recurso Voluntário através do Acórdão nº 1002- 003.286 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 62 a 66), de 06/03/2024, não conhecendo o recurso por ser intempestivo. O Titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, então, apresentou embargos (e-fls. 69 e 70) suscitando que o dia 24/12/2012 (data da ciência do contribuinte do Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.330 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720230/2009-13 3 julgado da DRJ) foi ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal. Como o dia 25/12/2012 foi feriado, “o termo inicial deve ser considerado em 26/12/2012, primeiro dia de expediente normal após a data de entrega do AR. Logo, a contagem do prazo de 30 dias se iniciou em 27/12/2012”. Então, como o recurso foi apresentado em 25/01/2013, ele estaria tempestivo, diferente do considerado pelo Acórdão exarado por esta Turma Julgadora. O presidente desta Turma, através de Despacho de e-fls. 73 e 75, admitiu os embargos por inexatidão material devido a lapso manifesto em seu conteúdo. Este é o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora Os Embargos foram regularmente admitidos como Embargos Inominados, na forma do art. 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Como os Embargos Inominados não tem prazo específico para serem apresentados, não cabe análise de tempestividade. Quanto à competência desta Turma, a Portaria CARF/ME nº 2.605/2022 estendeu, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos voluntários das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários-mínimos. Esta Portaria foi revogada posteriormente pela Portaria CARF nº 1.642/2024, não sendo mais competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF julgar processos de IRPF. Contudo, nesta mesma Portaria CARF nº 1.642/2024 assim está previsto: Art. 3º Em caso de retorno de diligência ou de embargos, o processo será distribuído à turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado, ainda que a decisão tenha sido proferida com amparo em extensão de competência estabelecida pelas portarias revogadas por esta. Logo, se reconhece a competência desta Turma para julgar os Embargos opostos. O embargante assim discorreu: Conforme se depreende da leitura do acórdão, o relator concluiu pela intempestividade do pedido com o seguinte argumento: “... tendo em vista que, embora o recorrente tenha recebido o Aviso de Recebimento na véspera de Natal, Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.330 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720230/2009-13 4 não há a possibilidade de transmudar a ciência para o dia 26 de dezembro de 2012”. E continua: “Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 26 de dezembro de 2012 (quarta-feira) e não no dia 27 de dezembro de 2012, finalizando, como já mencionado, em 24 de janeiro de 2013”. Ocorre que, conforme a Portaria MPOG nº 595, de 22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011, no dia 24 de dezembro de 2012 houve ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal. E o dia 25 de dezembro foi feriado nacional. Assim, uma vez que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão, como o AR foi recebido num dia de ponto facultativo (24/12/2012), o termo inicial deve ser considerado em 26/12/2012, primeiro dia de expediente normal após a data de entrega do AR. Logo, a contagem do prazo de 30 dias se iniciou em 27/12/2012, findando em 25/01/2013. De fato, se está diante de inexatidões materiais devido a lapso manifesto do Acórdão embargado. Logo, deve-se acolher os embargos inominados, saneando os vícios apontados, com efeitos infringentes, devendo-se reconhecer a tempestividade do recurso, realizando o julgamento do mérito, que resultará na substituição integral do conteúdo do Acórdão nº 1002-003.286. Explica-se. A ciência do Acórdão da DRJ se deu em 24/12/2012. O Acórdão nº 1002-003.286 entendeu que este seria dia útil e considerou o dia 26/12/2012 como termo inicial para contagem do prazo de apresentação do Recurso Voluntário. Com este termo inicial, a data limite para apresentação do recurso seria 24/01/2013. Por esta razão, considerou o recurso apresentado em 25/01/2013 intempestivo. Contudo, como argumentado pelo embargante, a Portaria MPOG nº 595/2011 determinou que o dia 24/12/2012 seria ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal. Desta sorte, esta data não pode ser considerada como termo inicial, como se extrai do próprio MAPROC (Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário) da Receita Federal, mencionado pelo Embargante: MAPROC: 2.43.1 Prazos - contagem Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972). Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972). Como o termo inicial só se dá em dia de expediente normal, no caso de uma intimação com "AR", com data de ciência no sábado, a contagem Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.330 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720230/2009-13 5 do prazo começará na terça-feira, uma vez que o dia de início passa a ser segunda-feira (expediente normal). (grifo próprio) Considerando, então, o termo de início em 26/12/2012, a contagem do prazo se inicia em 27/12/2012, sendo o prazo fatal para apresentação do Recurso Voluntário o dia 25/01/2013. E foi exatamente nesta data que o recorrente apresentou sua peça recursal. Por tudo relatado, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele se conhece. Mérito No seu recurso, o contribuinte se limita a alegar que era isento de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo próprio) Como se vê, a isenção a que o contribuinte sustenta ter direito se restringe a proventos de aposentadoria ou reforma remunerada. Compulsando os autos, se observa que o recorrente foi para a reserva remunerada com portaria publicada no Diário Oficial em 04/01/2008 (e-fl. 07): Figura 1 Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.330 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720230/2009-13 6 O ano-calendário tratado neste processo é 2003. Logo, os rendimentos do recorrente não eram provenientes de aposentadoria ou reforma, não podendo ser enquadrados na isenção pretendida. Além disso, o laudo oficial do Departamento de Saúde da Polícia Militar da Bahia (e- fl. 08) só veio reconhecer a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma remunerada do contribuinte a partir de 05/08/2008. Da mesma forma, este laudo não tem como abarcar possíveis proventos de aposentadoria ou reforma remunerada do ano calendário 2003. Por fim, o laudo particular juntado pelo Contribuinte no recurso voluntário não pode ser acolhido haja vista aplicação ao caso da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Dispositivo Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002-003.286 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11456293 #
Numero do processo: 13605.720153/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. A aquisição de medicamentos, para ser deduzida a título de despesa médica na DIRPF, depende da condição específica de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2002-010.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$6.606,10. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. A aquisição de medicamentos, para ser deduzida a título de despesa médica na DIRPF, depende da condição específica de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$6.606,10. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13605.720153/2015-02 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 52/58, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em nome de CARLOS ROBERTO IZIDORO, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor total de R$1.159,68, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme se verifica às fls. 54/56 dos autos, de modo a caracterizar as infrações ali discriminadas: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 26/06/2015, fls. 04/05, afirmando, em síntese, que discorda das glosas efetuadas e que junta documentação comprobatória. A 19ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2018 (fls. 71), o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2018 (fls. 72), Recurso Voluntário com o qual junta novos documentos para demonstrar despesas médicas no importe de R$6.606,10. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para cancelar a infração de dedução indevida de dependentes e para manter a glosa de duas despesas médicas, uma no valor de R$7.000,00 e outra no valor de R$278,00. O contribuinte se insurge apenas contra a manutenção do valor de R$7000,00 Assim, o litígio versa sobre a referida dedução indevida de despesa médica. A glosa foi mantida com os seguintes fundamentos: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13605.720153/2015-02 3 No recibo apresentado consta que o pagamento se refere a “amortização de débito”. Assim, não restando evidenciado e comprovado que tal débito refere-se a despesas médicas, há de ser mantida a glosa. Entretanto, junto a seu recurso o contribuinte trouxe o documento de fls. 74/75 (Demonstrativo de Utilização) do Plano de Saúde que permite ver na fl. 75 descontos que atingem o valor de R$ 7.000,00, permitindo se vincular o recibo de fls. 24 à referida despesa médica. Assim, o demonstrativo apresentado (fls. 74/75) pode ser na espécie conhecido com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Entretanto, do referido Demonstrativo consta que o valor de R$393,90 diz respeito a despesas com medicamentos. A dedução dos gastos com medicamentos, apenas é admitida, quando estes gastos integrarem comprovante de pagamento de estabelecimento hospitalar. É o que se vê do Perguntas e Respostas da Receita Federal: DOCUMENTO VALIDADO MEDICAMENTOS 381 — Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, podem ser deduzidos como despesas médicas? Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Dessa forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$6.606,10. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$6.606,10. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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