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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288703 #
Numero do processo: 10950.900767/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.584  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 67 /2 00 8- 11 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3803­002.801,  de  25  de  abril  de  2012  (e­folhas  72  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo,  situação  que  corresponde,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 4          3 inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do  prazo da apresentação da DCTF.  A divergência  suscitada no  recurso especial  (e­folhas 82 e  segs)  refere­se à  exigência de multa de mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a  destempo sem prévia declaração em DCTF.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 98 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  às e­folhas 102 e  segs. Requer que não  seja admitido o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  considera  que  não  foi  devidamente  demonstrada  a  divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial.  Assim entende porque  Observa­se,  nessa  linha,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  foram  proferidos  anteriormente  a  essa  decisão  do  STJ  em  que  amparado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido.  Logo, dela não trataram nem tergiversaram   E  porque,  alegadamente,  não  haveria  semelhança  nos  contextos  fáticos  dos  acórdãos paradigma e do acórdão recorrido.   Concessa venia, entendo que esteja, sim, demonstrada a divergência.  Primeiro,  como  fica  claro  do  excerto  que  segue,  extraído  do  corpo  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ao  contrário  do  asseverado,  os  acórdãos  paradigma levaram, sim, em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 5          4 Importante  transcrever  excertos  do  voto  vencedor  proferido  no  paradigma  9101­  00.431,  para  atestar  o  entendimento  adotado  naquele julgado:  "Segundo o entendimento pacificado pela 1ª seção do STJ,  a  apresentação  de  declaração  (obrigação  acessória)  pelo  contribuinte  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que dispensa qualquer outra providencia por parte do Fisco.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  360,  vejamos:  'Súmula 360. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regulamente declarados, mas pagos a destempo.  Ademais,  a  cognição  lógico­jurídica  que  remeteu  à  decisão  tomada  no  acórdão  paradigma  revela­se  inteiramente  contemplada  na  controvérsia  de  que  aqui  se  trata,  envolvendo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  nas  situações  em  que  o  contribuinte  recolhe  em  atraso  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração em DCTF.   Observe­se a abordagem do assunto, no fragmento a seguir  transcrito, desta  feita, extraído do próprio acórdão paradigma nº 9101­00.431.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte,  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  de  forma  integral,  não  se  configura  Denúncia  Espontânea  (art.  138  do  CTN),  não  podendo  o  contribuinte usufruir de suas benesses.   No presente caso, por ter o débito sido pago em data anterior a  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  e/ou  declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, resta  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  este,  inclusive o entendimento que  vem  sendo adotado pelo Superior  Tribunal de Justiça, vejamos: (grifos meus)  (...)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 6          5 Como  se  vê,  a  condição  identificada  pelo  Relator  do  feito  para  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento  parcial,  mas,  exclusivamente,  com  o  pagamento do débito em data anterior à (...) declaração do sujeito passivo informando o tributo  devido.  Mérito  A matéria  em  litígio  não  é  novidade  para  este  Colegiado.  Pelo menos  por  meio  dos  acórdãos  nºs  9303­004.191,  9303­003.489,  9303­003.490,  9303­003.364,  9303­ 003.220, 9303­003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro Teori Albino Zavascki,  decidiu,  nos  autos  do  processo  nº  2007/0142868­9,  sobre  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 7          6 o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que  o  pagamento  que  não  fora  previamente  declarado  em  DCTF  está  albergado  pela  denúncia  espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal.  Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 8          7 de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 9          8 que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a) Declaração parcial ­ Diferença a maior ­ Multa moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente;  e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi  pago,  pode­se  configurar  a  denúncia  espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não  afasta  a  tese  firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com a  consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.584  CSRF­T3  Fl. 10          9 pagamento  seja  integral".  Vide,  ainda,  a  Súmula  360/STJ.  I  (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303­ 004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  aplica  aos  casos  em  que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No caso concreto, é  incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 125DF CARF MF

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7280308 #
Numero do processo: 35011.001095/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 65          1 64  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.001095/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.350  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO SOCORRO CAVALCANTE DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 10 95 /2 00 7- 19 Fl. 65DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  de Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a cobrança do crédito tributário.  O Auto de  Infração foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vigente  à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos geradores,  estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não mais se  aplicando, contra dirigente de órgão público, a penalidade por descumprimento de obrigação  acessória.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 35011.001095/2007­19  Acórdão n.º 2202­004.350  S2­C2T2  Fl. 66          3 Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito  público que dirige.  Em função disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade benigna de que  trata a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                  Fl. 67DF CARF MF

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7322521 #
Numero do processo: 13982.000901/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. EMBALAGENS Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Gastos com embalagens de acondicionamento, que incorporam as embalagens dos produtos produzidos, referem-se à comercialização, fase posterior à de produção.
Numero da decisão: 9303-006.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. EMBALAGENS Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Gastos com embalagens de acondicionamento, que incorporam as embalagens dos produtos produzidos, referem-se à comercialização, fase posterior à de produção.

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Acórdão nº  9303­006.832  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONDIO ALIMENTOS S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.  EMBALAGENS   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa  jurídica. Gastos com embalagens de acondicionamento,  que  incorporam  as  embalagens  dos  produtos  produzidos,  referem­se  à  comercialização, fase posterior à de produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 01 /2 00 4- 79 Fl. 1393DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pleito por  ressarcimento de créditos de Cofins  (e­fl. 02) oriundos da incidência não cumulativa para produtos destinados ao mercado externo,  no montante de R$ 22.302,18, referente ao segundo trimestre do ano de 2004.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  1251  e  1252,  em  18/09/2007,  com  base  no  Parecer Fiscal de às e­fls. 1231 a 1250, reconheceu a existência de crédito no montante de R$  21.371,50. Basicamente,  foram glosados valores declarados em DACON que não atenderiam  ao conceito de insumo:   i) gastos com embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados;  ii)  gastos  com  empresas  cujo  CNAE  é  incompatível  com  a  aquisição  de  insumos da atividade agroindustrial;  iii) gastos com a aquisição de materiais de construção;  iv) frete sobre compra de bem:  · não classificado como insumo diretamente aplicado na produção;  · não identificado; e  · sem identificação do endereço de remetente e do produto;  v)  outras  operações  com  direito  a  crédito,  pela  própria  informação  do  contribuinte.  Além  disso,  foi  alterado  o  rateio  proporcional  às  receitas  advindas  do  mercado  externo,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2004,  em  face  de  glosas  de  receitas  realizadas pela fiscalização, conforme esclarecimentos no Parecer Fiscal, à e­fl. 1247.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 1256 a 1259, em 25/10/2007, para que fossem deferidos os créditos  da contribuição à Cofins descontada sobre as notas fiscais de aquisição de embalagens para o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados,  assim  como  sobre  os  serviços  de  fretes  contratados  para  o  transporte  dos  insumos.  Já  a  5ª Turma da DRJ/RJOII,  no  acórdão  nº  13­ 24.619,  prolatado  em  30/04/2009,  às  e­fls.  1281  a  1290,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em relação às glosas dos itens i) embalagens e iv) frete.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  21/05/2009  (e­fl.  1294),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  1296  a  1301.  Em  resumo,  reitera  a  manifestação  de  inconformidade e requer o crédito sobre aquisição de embalagens para o acondicionamento dos  produtos industrializados, assim como sobre os serviços de fretes contratados para o transporte  dos insumos.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.394          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 09/12/2010, resultando no acórdão nº 3402­00.245, às e­fls.  1304 a 131542, que tem as seguintes ementas:  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  EMBALAGEM.  INSUMOS.  O conceito de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e Cofins  deve  ser  entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço. Pleito deferido.  INSUMOS.  FRETE.  CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE  INCOMPLETO. REGIME ESPECIAL DE ESTADO MEMBRO.  FORMALIDADES NÃO COMPROVADAS.  Criado  regime  especial  que  excepciona  exigência  de  formalidades  fiscais,  deve­se  demonstrar  o  cumprimento  das  exigências de adesão a tal regime através da apresentação de  documentos comprobatórios.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  O voto condutor deferiu o ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição  de embalagens utilizadas para transporte de mercadoria, sob o fundamento de que o conceito  de insumo deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. A decisão manteve a glosa dos créditos relativos ao  frete, por falta de elementos probatórios.   Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3402­00.245 em 10/11/2011 (e­fl. 1316),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 11/11/2011,  às e­fls. 1318 a 1341.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 3101­00.795 e nº 203­ 12448,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79. Alega que embalagens não  são incorporadas ao produto no processo de industrialização e conclui que, assim, não podem  ensejar créditos da contribuição   A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar  o  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se a Decisão de primeira instância.  Fl. 1395DF CARF MF     4 O  Presidente  da  2ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 11/05/2012, no despacho nº 3202­ 00.102, às e­fls. 1345 a 1348, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1350)  do  acórdão  nº  3402­00.245  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3202­00.102,  em  20/07/2012  (e­fl.  1351)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  No  mérito,  discordo  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face  do  conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir que leva  ao seu provimento,  isso porque penso que só pode ser  tomado por insumo o bem ou serviço  que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo, para  fins de creditamento no  regime da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham  relação  indireta  ou  mediata  com  a  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção da matéria­prima a ser consumida na industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias  da  pessoa  jurídica,  como  administração, limpeza, vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.395          5 creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade  de  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa, na  legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação  discrimina  especificamente  bens,  serviços  e  operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação  a  custos  e  despesas  incorridos  na  atividade  econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002,  art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril de 2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem  ser  interpretadas  de  forma  a  permitir  creditamento  amplo  e  irrestrito,  pois  essa  interpretação  tornaria  absolutamente  sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido pela legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em  relação  a  todos  os  gastos  necessários  às  atividades  da  pessoa  jurídica,  como  se  insumos  fossem,  acabaria  por  subverter  a  base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição  Federal,  art.  195,  caput,  inciso  I,  alínea  “b”)  para  o  lucro,  o  que  se  mostra  absolutamente  incompatível com a base de  incidência prevista  na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  Fl. 1397DF CARF MF     6 legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.396          7 relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte,  deve­se  reconhecer  que  o  termo  insumo  consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens  e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  com a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  (Negritei.)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente na  produção do  bem destinado à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  Fl. 1399DF CARF MF     8  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Grifei.)  Para elucidação da questão posta no caso concreto, parto da apresentação das  razões recursais do contribuinte quanto à matéria, constante da decisão recorrida à e­fl. 1306,  nos termos a seguir reproduzidos:  1. Quanto à glosa referente às embalagens: são elas utilizadas  para transportar os produtos industrializados aos clientes da  recorrente,  sem  as  quais  (embalagens)  não  seria  possível  o  desenvolvimento  das  suas  atividades,  entrando  como  verdadeiro  custo  da  sua  produção,  com  natureza  clara  de  insumo. São embalagens maiores (caixas), que servem para  acondicionar  as  dezenas  de  embalagens  menores.  Ressaltando  ainda,  que  após  o  uso  (transporte/exposição),  os  insumos  (caixas)  não  são  reaproveitados,  e  sim,  descartados.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  essas  embalagens  seriam  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  recorrente,  sendo  posteriormente  descartadas. Contudo, classifico esses gastos como gastos da atividade comercial, ou seja,  posteriores à produção.    Saliente­se que a produção está completa e acabada no momento em que o  produto é fabricado, pois, em tese, nada impede que um cliente adquirisse o produto a granel,  no  próprio  estabelecimento  do  contribuinte.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação do produto.  Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento da contribuição.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13982.000901/2004­79  Acórdão n.º 9303­006.832  CSRF­T3  Fl. 1.397          9 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1401DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920077/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: (i) analise se há saldo credor oriundo do Proc. 11831.002041/2003-25 disponível para fins de homologação da compensação aqui analisada; (ii) informe se eventual saldo credor disponível é suficiente para fins de liquidar os débitos indicados nesta DCOMP. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PROMON TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  da  RFB  de  origem:  (i)  analise  se  há  saldo  credor  oriundo  do  Proc.  11831.002041/2003­25 disponível para fins de homologação da compensação aqui analisada;  (ii)  informe  se  eventual  saldo  credor  disponível  é  suficiente  para  fins  de  liquidar  os  débitos  indicados nesta DCOMP.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 20 07 7/ 20 09 -3 0 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 107          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ,  de  fls.  40  e  seguintes dos autos:  A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  02/03)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo  ao fato gerador de 31/03/2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  06),  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 01/04/2009 (fl. 07), a contribuinte apresentou, em 04/05/2009, a  manifestação de inconformidade de fls. 08/09, em que alega, em síntese, que o total do  tributo recolhido foi de R$ 598.236,01, enquanto o valor devido era de R$ 454.016,66,  gerando, assim, um crédito de R$ 144.219,35. Para comprovar o valor pago, junta: a)  cópia de Declaração de Compensação em papel, relativa ao processo administrativo nº  11831.002689/200300, onde consta o débito de PIS relativo ao período de apuração de  31/03/2003, no valor de R$ 267.007,21; b) cópia de Declaração de Compensação em  papel,  relativa  ao  processo  administrativo  nº  11831.002041/200325,  onde  consta  o  débito  de  PIS  relativo  ao  mesmo  período,  cujo  processo  de  débito  é  o  de  nº  11831.002681/200335, no valor de R$ 21.667,87; c) DARF relativo a débito do PIS do  mesmo  período,  recolhido  em  atraso  em  13/06/2003,  com  valor  principal  de  R$  165.341,58,  valor  da multa  de R$ 32,192,00,  valor dos  juros  de R$ 4.910,64 e  valor  total de R$ 202.444,22.  Alega, ainda, questões relacionadas a prescrição, abaixo transcritas:  Por  outro  lado,  todos  os  débitos  da  Requerente,  cuja  compensação  com  os  créditos acima referidos foi pleiteada, resultam de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, cujos fatos geradores ocorreram há muito mais de 5 (cinco)  anos.  Assim,  o  fisco  já  decaiu  do  direito  de  proceder  a  seu  lançamento,  consoante parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  E  caso  se  entenda  que  a  inclusão  desses  débitos  em  DCTF  equivaleria  ao  lançamento, então já teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição  definitiva dos créditos tributários, que, em consequência, estariam extintos_pela  prescrição (art. 174 do CTN).  Portanto,  se  não  tivesse  ocorrido  a  compensação,  os  débitos  estariam  ainda  assim extintos, pela decadência ou pela prescrição.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO DECLARADO.  Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 108          3 e  não  houver  provas  quanto  a  eventual  erro material  contido  na  declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  24/08/2015  (fl.  41)  e,  insatisfeito com o seu teor, interpôs em 24/09/2015 Recurso Voluntário (fls. 43/64), através do  qual pleiteou a reforma da decisão recorrida sob os seguintes argumentos: (i) alega que dispõe  efetivamente  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  ­  informa  que  teria  havido  um  erro  formal no preenchimento do pedido de compensação apresentado, e que o crédito decorreria de  um saldo credor decorrente do Proc. 11831.002041/2003­25 (diferença entre R$ 165.887,22 e  R$ 21.667,27); (ii) alega que, entre a declaração de compensação, em 16 de abril de 2003 e a  data em que a recorrente foi notificada do despacho decisório, em 25 de março de 2009, já teria  decorrido mais de 5 (cinco) anos, consumando­se assim a compensação tácita.   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 109          4 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  43/64), através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida sob os seguintes argumentos: (i)  alega que dispõe efetivamente do crédito a  ser utilizado na compensação  ­  informa que  teria  havido  um  erro  formal  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação  apresentado,  e  que  o  crédito  decorreria  de  um  saldo  credor  decorrente  do Proc.  11831.002041/2003­25  (diferença  entre R$ 165.887,22 e R$ 21.667,27); (ii) alega que, entre a declaração de compensação, em 16  de abril de 2003 e a data em que a recorrente foi notificada do despacho decisório, em 25 de  março de 2009, já teria decorrido mais de 5 (cinco) anos, consumando­se assim a compensação  tácita.   Inicialmente,  importante que seja analisada a prejudicial de mérito apresentada  pelo contribuinte, relativo à suposta configuração da homologação tácita.  Em sua defesa o contribuinte alega que  teria decorrido mais de 5  (cinco) anos  entre  a  declaração  de  compensação,  realizada  em  16  de  abril  de  2003,  e  a  data  em  que  a  Recorrente foi notificada do despacho decisório, ocorrida em 25 de março de 2009.  Ao  analisar  o  caso,  contudo,  verifica­se  que  não  houve  a  homologação  tácita  indicada  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  aqui  analisada (Proc. 10880.920077/2009­30) data de 09 de março de 2009 (vide fl. 01 dos autos).  Logo, decorreu apenas poucos dias entre o seu protocolo e o despacho decisório, datado de 25  de março de 2009.   Verifica­se,  então,  que  a  declaração  de  compensação  a  que  se  refere  o  contribuinte,  a  qual  foi  apresentada  em  16  de  abril  de  2003,  é  a  relativa  ao  Proc.  11831.002689/2003­00  (vide  fl.  13  dos  autos),  que  corresponde  a  outro  processo  de  compensação,  analisado  no  presente  caso  tão  somente  para  fins  de  identificação  dos  pagamentos e compensações relativos ao período de apuração em tela.  Logo, não resta dúvidas que a alegação de homologação tácita apresentada pelo  contribuinte não se sustenta, razão pela qual deverá ser afastada por este órgão de julgamento.  Superado  este  ponto,  passa­se  à  análise  do mérito  da  presente  contenda,  qual  seja,  da  alegação  do  contribuinte  de  que  dispõe  efetivamente  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação.  Aqui,  é  válido  destacar  que  o  contribuinte  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  argumento diverso do que havia apresentado em sua manifestação de inconformidade. Naquela  oportunidade, o contribuinte havia alegado que havia efetuado pagamentos a maior, no total de  R$  598.236,01,  quando  deveria  ter  realizado  o  pagamento  tão  somente  do  importe  de  R$  454.016,66.  Ao analisar este argumento apresentado pelo contribuinte, a DRJ entendeu pela  sua  improcedência,  visto  que  havia  a  demonstração  de  recolhimentos  realizados  pelo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 110          5 contribuinte tão somente no importe de R$ 454.016,66, não havendo, portanto, que se falar em  recolhimento a maior.  É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída da decisão recorrida:  À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  não  reconheceu  a  existência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  de  que  trata  o  PER/Dcomp  se  encontrava  alocado  a  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  31/03/2003,  no  valor  de  R$  202.444,22,  não  homologando  a  compensação e cobrando o valor do débito informado no PER/Dcomp.  Verifica­se que a DCTF relativa ao 1º trimestre de 2003 consigna como débito de  PIS  do  mês  de  março  a  importância  de  R$  454.016,66,  vinculando  parte  (R$  165.341,58)  a  “Pagamento  com  DARF”  e  o  restante  (R$  288.675,08)  a  “Outras  Compensações e Deduções” (tela fl. 34).  Com  efeito,  o  valor  vinculado  a  pagamento  na DCTF  é  o mesmo  que  o  valor  principal  do  DARF  informado  no  PER/Dcomp.  Os  acréscimos  legais  incluídos  no  respectivo DARF correspondem ao  valor  devido  pelo  atraso  do  recolhimento,  que  se  deu em data posterior à do vencimento do débito, totalizando o valor de R$ 202.444,22,  conforme mencionado no Despacho Decisório.  Quanto ao valor vinculado às compensações na DCTF, corresponde exatamente  ao  somatório  dos  débitos  constantes  nas  Declarações  de  Compensação  em  papel  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Note­se  que  as  Declarações  de  Compensação em papel, originalmente protocolizadas em 16/04/2003, foram retificadas  em 26/11/2006, alterando­se o código de receita de ambos os débitos de PIS para 6912,  e, ainda, reduzindo o valor de um dos débitos, de R$ 165.887,22 para R$ 21.667,27.  Assim, não procede a alegação da contribuinte de que o total do tributo recolhido teria  sido de R$ 598.236,01.  Portanto, no confronto entre o valor do débito informado na DCTF do período e  os  valores  do  DARF  recolhido  e  das  compensações  efetuadas,  não  se  vislumbra  a  ocorrência de pagamento a maior do débito de PIS relativo ao período de apuração de  31/03/2003.  O  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário  através  do  qual  trouxe  novo  fundamento  aos  autos.  Alega  que  o  crédito  indicado  em  sua  DCOMP  não  decorre  de  recolhimento efetuado a maior, mas sim de crédito constituído no Proc. 11831.002041/2003­ 25.  Aponta  que,  através  do  processo  de  compensação  n.  11831.002681/2003­35,  pretendeu  compensar  débitos  no  valor  de  R$  165.887,22  com  créditos  constituídos  naquela  outro  processo. Ocorre que, em decorrência da retificação do débito originalmente identificado de R$  165.887,22  para  R$  21.667,27,  teria  sobrado  um  saldo  credor  identificado  no  proc.  11831.002041/2003­25.   Ou  seja,  aponta  que  o  valor  do  crédito  indicado  na  presente  DCOMP  (R$  144.219,95 ­ vide fl. 02 dos autos) corresponde exatamente à diferença entre o valor do crédito  que seria originalmente utilizado (R$ 165.887,22) e o valor do crédito efetivamente utilizado  após a retificação da DCOMP apresentada (R$ 21.667,27).  Ocorre  que  este  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  não  chegou  a  ser  analisado pela DRJ, a qual limitou­se a apreciar os fundamentos trazidos em sua manifestação  de  inconformidade.  Logo,  não  houve  até  o  momento  qualquer  apreciação  por  parte  da  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.920077/2009­30  Resolução nº  3301­000.536  S3­C3T1  Fl. 111          6 fiscalização  ou mesmo  dos  órgãos  julgadores  acerca  do  suposto  saldo  credor  apontado  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente demanda deva ser convertida em diligência, para que a unidade de origem analise este  fundamento apresentado pelo contribuinte.   Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que a Unidade de origem:  (i)  analise  se  há  saldo  credor  oriundo  do  Proc.  11831.002041/2003­25  disponível para fins de homologação da compensação aqui analisada;  (ii) informe se eventual saldo credor disponível é suficiente para fins de liquidar  os débitos indicados nesta DCOMP.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722038/2011-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PENALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. Não constitui ofensa ao art. 144 do CTN a aplicação de multa prevista em norma vigente à época do fato gerador, em valor atualizado até o momento do lançamento, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.834  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  SANKYU S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PENALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.  Não  constitui  ofensa  ao  art.  144  do CTN a  aplicação  de multa  prevista  em  norma vigente à época do fato gerador, em valor atualizado até o momento  do lançamento, nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  O  presente  processo  é  composto  por  seis Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pelo descumprimento de obrigações acessórias (Relatório Fiscal de fls. 11 a 23), a saber:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 20 38 /2 01 1- 02 Fl. 25034DF CARF MF     2 i) AI nº 54.004.046­0, por ter a empresa deixado de incluir segurado em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) ( Código de Fundamentação Legal CFL 78);  ii)  AI  nº  50.004.047­8,  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  a  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  (Código  de  Fundamentação Legal CFL 30);  iii) AI nº 50.004.048­6, por  ter a empresa deixado de contabilizar em título  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (Código  de  Fundamentação Legal CFL 34);  iv) AI  nº  50.004.049­4,  por  deixar  a  empresa  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  e  contribuinte  individual  a  seu  serviço  (Código  de  Fundamentação Legal CFL 59);  v) AI nº 50.004.050­8, por ter a empresa emitido documento de comprovação  de exposição de  seus  trabalhadores  a agentes nocivos existentes no ambiente de  trabalho em  desacordo com o respectivo laudo técnico (Código de Fundamentação Legal CFL 66); e  vi) AI nº 50.004.051­6, por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (Código de  Fundamentação Legal CFL 89).  Entretanto, cientificada das autuações, a Contribuinte apresentou impugnação  parcial,  instaurando­se o litígio apenas quanto às exigências fiscais consubstanciadas nos AIs  nº 50.004.050­8 ( CFL 66) e 50.004.051­6 (CFL 89), fls. 819 a 871.  Em sessão plenária de 19/02/2016,  foram  julgados os Recursos de Ofício e  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2401­004.187 (fls. 24.902 a 24.926), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO  E  FATOS  QUE  NÃO  CARACTERIZAM  A  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE PENALIDADE.  Confirma­se a decisão de piso que reduz o valor da penalidade  imposta  no  auto  de  infração,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  quando  a  autoridade  lançadora,  na  fase  de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  valores  duplicados  e  da  existência  de  fatos que não caracterizam a infração.  RETIFICAÇÃO  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INSUBSISTÊNCIA  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES.  A  inconsistência  relativamente  a  determinados  fatos,  que  levaram  à  retificação  significativa  do  lançamento  fiscal,  não  justifica  a  decretação  da  insubsistência  integral  do  auto  de  Fl. 25035DF CARF MF Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 9202­006.834  CSRF­T2  Fl. 25.034          3 infração, mormente quando se  trata de  fiscalização complexa e  com  análise  de  extensa  documentação,  mantendo­se  a  procedência  das  demais  infrações  devidamente  comprovadas  e  para as quais a empresa não apresenta prova em contrário.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  detalhar  os  elementos  comprobatórios da infração, cabe ao sujeito passivo demonstrar  a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante  argumentos  precisos  e  convergente,  apoiados  igualmente  em  linguagem  de  provas,  sob  pena  de  manutenção  do  lançamento  fiscal.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  NOVO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  173  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL (CTN).  A  alteração  da  questão  fática  descrita  pela  fiscalização  no  lançamento  original,  que  compreende  a  própria  motivação  do  ato  administrativo,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal  determinada  pela  autoridade  julgadora,  equivale  a  um  novo  lançamento.   Decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  da  obrigação acessória e a ciência pelo sujeito passivo do resultado  da diligência, contados na forma do inciso I do art. 173 do CTN,  deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP).  LAUDO  TÉCNICO  DE  CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). MULTA  FIXA.  Constitui  infração à legislação previdenciária a empresa emitir  o PPP  em desacordo  com o  respectivo  laudo  técnico,  a  qual  é  punível com multa em valor fixo, prevista na alínea "n" do inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  independentemente do número de ocorrências.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PPP.  ELABORAÇÃO.  ENTREGA  AO SEGURADO. MULTA POR OCORRÊNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  o  PPP  e  de  fornecer  ao  segurado,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica desse documento.  Cada PPP não emitido ou não entregue por trabalhador exposto  aos agentes nocivos  representa uma ocorrência, com aplicação  da multa capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 283 do RPS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PPP.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. REAJUSTA DO VALOR. VALOR­BASE VIGENTE  NA DATA DA ATUAÇÃO.  Fl. 25036DF CARF MF     4 Aplica­se  a  multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  de  acordo  com  a  legislação  da  época  dos  fatos  geradores, porém o seu valor­base, reajustado na forma prevista  na  legislação,  será  o  vigente  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento; por unanimidade de votos, em conhecer do recurso  voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir  a multa aplicada no AI nº 50.004.0516, dele excluindo o valor de  R$  123.478,83  (81  x  R$  1.524,43),  em  expressão  monetária  original,  correspondente  a  81  (oitenta  e  um)  ocorrências.  O  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato  acompanha  o  relator  pelas conclusões."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 24.927), que não interpôs Recurso Especial.  Cientificada do acórdão em 06/06/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  24.937/24.938), a Contribuinte  interpôs, em 17/06/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de  fls.  24.939),  o  Recurso  Especial  de  fls.  24.940  a  24.955,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir a nulidade do lançamento, por vício material, uma vez que a multa por infração  à  legislação  tributária  deveria  ser  aplicada  de  acordo  com  os  valores  de  atualização  previstos pela lei vigente à época dos fatos geradores.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/07/2016  (fls. 25.013 a 25.018).  Em seu apelo, a Contribuinte alega:  ­  as  multas  impostas  à  Recorrente,  ora  combatidas  (Al  n°  50.004.050­8  e  50.004.051­6),  estão  dispostas,  respectivamente,  no  art.  283,  inc.  II,  "n"  e  283,  inc.  I,  "h",  ambos do Decreto nº 3.048, de 1999, e, ademais, os respectivos valores vêm sendo objeto de  inúmeras  atualizações,  veiculadas  por  meio  de  Portarias  Interministeriais  do  Ministério  da  Previdência Social e do Ministério da Fazenda, com base no art. 102 da Lei n° 8.212, de 1991,  art. 134 da Lei n° 8.213, de 1991, e art. 373 do Decreto 3.048, de 1999;  ­  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  vigoravam  as  Portarias  Interministeriais MPS/MF n° 342, de 2006  (jan/07 a mar/07),  e n° 142, de 2007  (a partir de  abr/07), que previam os valores das multas referentes aos artigos supramencionados;  ­  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  os  valores  das  multas  eram  definidos pela Portaria MPS/MF 407, de 2011 (a partir de 1o de janeiro de 2011);  ­  considerando  que  as  autuações  combatidas  foram  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 2007, tendo sido o auto de infração lavrado em 2011, deveria ter sido  aplicado,  na  definição  dos  valores  autuados,  os  critérios  de  cálculo  previstos  na  Portaria  Interministerial vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, nos  termos do art. 144 do  Fl. 25037DF CARF MF Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 9202­006.834  CSRF­T2  Fl. 25.035          5 CTN, que determina que "o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada";  ­  ocorre  que  indevidamente  a  fiscalização  aplicou  os  valores  de  multa  previstos  à  época  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  que  eram  os  valores  definidos  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14/07/2011, tendo o acórdão recorrido chancelado  tal equívoco material na tipificação da autuação;  ­  observa­se que o  acórdão  recorrido deu  interpretação ao  art.  144 do CTN  diametralmente oposta àquela conferida por  julgados de outra  turma de câmara,  justificando,  portanto, a interposição do presente Recurso Especial;  ­ é de se ver que a 3a Turma da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento, nos  acórdãos  paradigmas  anexados  ao  presente  recurso,  consolidou  entendimento  de  que  "a  atualização dos  valores  da multa  deve  obedecer  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN";  ­  a  conclusão  de  ambos  os  acórdãos  paradigmas  foi  pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  pelo  reconhecimento  do  vício  material  (Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores);  ­ nos julgados supramencionados, foi firmado o entendimento de que o valor  da  multa  deve  ser  regido  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  anulando­se  integralmente os autos de infração respectivos, por vício material na aplicação, para definição  do valor da multa, de Portaria que não vigorava à época dos fatos geradores;  ­ à guisa de conclusão, não se pode olvidar que quando o legislador pretendeu  que o valor da multa a ser aplicada fosse o vigente à época da lavratura do auto de infração, em  detrimento da regra do art. 144 do CTN, assim determinou expressamente, a exemplo da multa  prevista no art. 284, inc. I e § 2o do Decreto nº 3.048, de 1999, hipótese inocorrente na situação  dos autos.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  que  sejam  ajustados  os  valores  das  multas  considerando  os  critérios  de  atualização  vigentes à época dos fatos geradores.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 31/10/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 25.019), a Fazenda Nacional  ofereceu, em 04/11/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 25.023), as Contrarrazões de  fls. 25.020 a 25.022, com os seguintes argumentos:  ­ o sujeito passivo pleiteia a utilização do valor­base da multa para a sanção  pecuniária vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 2007, correspondente a um valor  monetário  defasado,  sem  correção  monetária  ou  incidência  de  juros  de  mora  até  a  data  da  constatação da infração, no ano de 2011, quando então lavrou­se o Auto de Infração e aplicou­ se a multa;  Fl. 25038DF CARF MF     6 ­ porém, conforme bem salientado na decisão recorrida, a multa por infração  a dispositivo da  legislação previdenciária  aplica­se de acordo com a  legislação da  época dos  fatos geradores, e o seu valor­base deve ser reajustado na forma prevista na legislação;  ­ na hipótese, o reajuste deve ocorrer de acordo com a legislação vigente na  data da lavratura do auto de infração;  ­ de acordo com o art. 134 da Lei nº 8.213, de 1991, e o art. 373 do RPS, os  valores em moeda corrente serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices dos  benefícios previdenciários;  ­  esses  dispositivos  não  cuidam  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  penalidade que a torne mais onerosa, até porque o reajustamento é definido por intermédio de  portaria interministerial;  ­ tratam apenas de atualização do valor monetário da penalidade, dado que a  moeda,  com  o  passar  do  tempo  sofre  depreciação,  cujo  resultado  ao  final  não  representa  aumento de valor, mas mero incremento nominal;  ­  mostra­se,  assim,  inapropriado  o  raciocínio  desenvolvido  pela  recorrente,  comparando  o  valor­base  da  multa  e  os  critérios  que  são  utilizados  para  as  obrigações  principais,  isso porque, no caso de obrigação principal,  a  simples ocorrência do  fato gerador  previsto  em  lei  faz  nascer  a  obrigação  tributária  e,  consequentemente,  instaura­se  a  relação  jurídica entre as partes.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  ao  argumento de que a multa por  infração à  legislação  tributária deveria  ser aplicada de  acordo  com os valores vigentes à época dos fatos geradores, e não no momento da lavratura do Auto  de Infração.  As penalidades ora tratadas, bem como a atualização dos respectivos valores,  estão previstas nos  artigos 133 e 134, da Lei nº 8.213, de 1991,  artigos 92  e 102, da Lei nº  8.212, de 1991, e artigos 283 e 373, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999, conforme a seguir:  Lei nº 8.212, 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 25039DF CARF MF Processo nº 15504.722038/2011­02  Acórdão n.º 9202­006.834  CSRF­T2  Fl. 25.036          7 (...)   Art.  102. Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.213, de 1991  Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros).  (...)  Art.  134. Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.  Decreto nº 3.048, de 1999  "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  h)  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica deste documento; e  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  n)  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  de  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo; e  (...)  Fl. 25040DF CARF MF     8 Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social."  Assim, os valores que figuraram na legislação acima expressaram os valores  monetários da época de sua edição, que obviamente não poderiam permanecer congelados, até  porque os benefícios previdenciárias são corrigidos utilizando­se a mesma sistemática aplicada  às multas, conforme expresso no art. 102, da Lei nº 8.212, de 1991, acima transcrito.  Assim, no presente  caso,  a penalidade  aplicada  encontrava­se  tipificada  em  lei no momento em que ocorreram os fatos geradores, sendo que a diferença verificada entre os  valores daquela época e do momento da lavratura do Auto de Infração deveu­se unicamente à  atualização monetária, perfeitamente prevista nas próprias normas que instituíram as multas.   Destarte, não constitui ofensa ao art. 144 do CTN a aplicação de multa com  previsão legal à época do fato gerador, em valor atualizado conforme previsão legal, o que não  caracteriza inovação mas tão somente a manutenção do valor monetário vigente à época de sua  instituição.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 25041DF CARF MF

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7317508 #
Numero do processo: 13827.001396/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se toma conhecimento das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.165  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FRIBARRA COMERCIO DE FRIOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  toma  conhecimento das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 13 96 /2 00 7- 15 Fl. 42DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo se refere à auto de infração lavrado em razão de atraso  na entrega da declaração DCTF relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, cujo valor totaliza  RS 800,00.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de e­ fl. 02, na qual invoca doutrina e jurisprudência para defender o entendimento de que a multa é  confiscatória e que houve denúncia espontânea da  infração na forma do art. 138 do CTN, de  modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  ENTREGA FORA A DO PRAZO­ DCTF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta, com atraso, a  DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades pelo descumprimento  de obrigações acessórias.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  de  fato  gerador,  o  atraso  na  entrega  da DCTF  não  encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 33, no qual alega, em síntese:  a) que as declarações entregues com atraso estão albergadas pelo instituto da  Denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  eis  que  foram  apresentadas  antes  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização;  b) que a multa não poderia ser cobrada de forma cumulativa, isto é, uma para  cada  trimestre  no  qual  ficou  constatado  o  atraso  na  entrega  da  declaração,  apresentando  jurisprudência que, entende, corrobora sua alegação segundo a qual seria indevido o somatório  das multas;  c) que não tinha a obrigação legal de (sic) "entregar a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, relativas aos trimestres dos anos de 2003 e 2004, pois  sempre foi microempresa e encontrava­se devidamente enquadrada no SIMPLES."  É o Relatório.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13827.001396/2007­15  Acórdão n.º 1002­000.165  S1­C0T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo e, portanto, dele  não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  dia  03/09/2009 (e­fl. 30) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 14/10/2009 (e­fl. 33),  observa­se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Cabe ressaltar que foi lavrado Termo de Perempção pela Unidade de Origem  atestando a intempestividade (e­fl. 31) e que o processo foi enviado a este CARF por força do  comando do artigo 35 do já mencionado Decreto:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Fl. 44DF CARF MF     4 Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923844/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2004  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 44 /2 01 1- 87 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.716, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923844/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.377  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905554/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins            Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins, relativo ao fato  gerador de 31/08/2002. A transmissão se deu em 12/03/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 54 /2 01 2- 73 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905554/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.528  S3­C3T1  Fl. 35          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005. Isso porque a ciência do despacho decisório se  deu em 17/08/2012.  Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­52.319, que não há previsão  legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de previsão legal.   Dispõe  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse  dispositivo  legal  trata  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Como  bem  apontado pela DRJ, não cabe aplicar ao Pedido de Restituição a homologação  tácita prevista  para a Declaração de Compensação, dado que a compensação se viabiliza por via de um regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime de requerimento (Pedido de Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição pleiteada não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de  uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905554/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.528  S3­C3T1  Fl. 36          3 Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido de compensação. Observe­se que neste processo não houve qualquer vinculação entre  crédito e débito, apenas houve o pleito de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento  do  contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 36DF CARF MF

score : 1.0
7325909 #
Numero do processo: 10280.722020/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.
Numero da decisão: 2002-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722020/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.123  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA  POR  LAUDO  MÉDICO  COMPETENTE.  CEGUEIRA MONOCULAR.  A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  fez qualquer menção no  sentido de que  apenas o portador  de  cegueira total fizesse jus ao benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 20 /2 01 5- 84 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.45/48),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.36/39) que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho com  vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício. A  contribuinte  apresentou Laudo Médico,  indicando  ser portador de Moléstia Grave ­ Cegueira.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação,  requerendo  a  nulidade  ou  insubsistência  do  auto,  por  entender  que  é  portadora  de Moléstia  Grave  "Cegueira",  e  portanto,  está  isenta  de  pagar  o  IRPF,  relativo  ao  provento  de  sua  aposentadoria.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação,  para  manter  o  auto  de  infração  em  sua  integralidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  que  a  moléstia  cegueira,  é  um  olho,  que  no  laudo  médico,  consta  a  patologia classificada como CID­10, H54.4 ­ Cegueira de um olho;  b)  que  em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  (visão  zero)  não  pode  ser  estendido  por  interpretação  sistemática normativa para incluir o diagnóstico de visão monocular (cegueira legal);  c) diz ainda que, as situações de perda parcial da visão podem ser relevantes  para outros  fins,  para caracterizar  a  invalidez,  por  exemplo, ou  ainda para  isenção do  IPI de  veículos, mas não para o imposto de renda.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, requerendo a insubsistência e improcedência da ação fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo (fls.48) e tempo (fls.42/43), portanto dele  conheço.  Carece  de  reparos,  a  r.  decisão  revisanda,  pois  assim  diz  o  Laudo Médico  Pericial, acostado aos autos às fls 14, elaborado pelo Serviço Médico do Tribunal de Justiça do  Estado do Pará:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.722020/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.123  S2­C0T2  Fl. 3          3 "concluiu que a patologia que a acomete, codificada no CID 10 sob o código  alfanumérico:  H54.4  (Cegueira  em  um  olho),  a  enquadra  como  portadora  de  cegueira,  elencada  na  Lei  Federal  nº  7.713/1988,  art.  6º,  inc.  XIV,  alterada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/1992 e pela Lei 9.250/1995 e Decreto nº 3000/1999, no seu artigo 39, inciso XXXIII".  Diz a r. decisão revisanda: "Apesar da patologia "cegueira" estar inserida na  legislação  ­  inciso XXXIII do art.  39 do RIR  ­  sem qualquer qualificação ou ampliação que  inclua graus de perda de acuidade visual que lhe sejam equiparáveis a classificação H54.0"...  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sob os proventos de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não  fez qualquer  limitação no sentido de  que somente o portador de cegueira nos dois olhos faz jus ao benefício.  A  r.  decisão  primeira  também  é  contraditória,  eis  que  para  determinada  finalidade a cegueira monocular é válida, exemplo:  isenção do  IPI de veículos, mas não para  IR. Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário, cancelando­se a ação fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, dá­se provimento total para cancelar a ação fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7328047 #
Numero do processo: 10882.907064/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 725          1 724  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907064/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A  unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 64 /2 01 1- 70 Fl. 725DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  1º  trimestre  de  2009,  nos  termos  da  Lei  nº  9779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fls.  546,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  09512.83614.110509.1.1.01­4420, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.805, de 25/02/2015 (fls. 604 e ss.), assim ementado:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 726          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  626 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com outros processos idênticos, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:   PRELIMINARES DE NULIDADE  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  Fl. 727DF CARF MF     4 de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 727          5 respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 729DF CARF MF     6                                 Fl. 730DF CARF MF

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