Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11457917 #
Numero do processo: 10880.959302/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.959302/2012-23

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400407

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.178

nome_arquivo_s : Decisao_10880959302201223.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10880959302201223_7400407.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11457917

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893432324096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T15:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T15:12:29Z; Last-Modified: 2026-08-11T15:12:29Z; dcterms:modified: 2026-08-11T15:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T15:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T15:12:29Z; meta:save-date: 2026-08-11T15:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T15:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T15:12:29Z; created: 2026-08-11T15:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-11T15:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T15:12:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.959302/2012-23 ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 2 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), solicitado a título de pagamento indevido ou a maior. Segundo o aludido Despacho Decisório, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados, razão pela qual houve a não homologação da compensação declarada (DCOMP). Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado, alegando, em apertada síntese, que a origem do crédito pleiteado foi recolhimento a maior, sem que, todavia, fossem efetuadas as devidas retificações da DCTF; ao constatar tal equívoco, apresentou pedido de compensação por meio de PER/DCOMP; a compensação realizada está amparada no art. 74 da Lei Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 3 9.430/96; houvesse ocorrido a retificação, ficaria patente que o valor da contribuição efetivamente recolhida é superior àquele que constaria na DCTF retificada, gerando, por consequência, o crédito apontado no PER/DCOMP apresentado e não homologado; os preenchimentos de DCTFs não podem servir como fundamento para exigência de tributos; erros formais não são fatos geradores de obrigações tributárias; o Despacho Decisório deve ser reformado, homologando-se o pedido de compensação e extinguindo-se os processos de cobrança, tendo em vista a regularidade da compensação realizada; requer, em atenção ao princípio da verdade material e da ampla defesa, a juntada de novos documentos aptos a auxiliar na verificação do direito creditório, e, se eventualmente necessário, pugna pela realização de diligências, a fim de comprovar o direito creditório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - alegação de nulidade do despacho decisório em razão da alegada superficialidade da instrução probatória A recorrente aduz que caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado por ela, e não somente indeferir o direito creditório com base em análises superficiais, procedimento esse validado pela DRJ. Sustenta que o despacho decisório não poderá subsistir, devendo esta turma reformar a decisão recorrida, para anular o despacho decisório e validar o crédito pleiteado pela Recorrente. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 4 direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Da análise do despacho decisório, resta claro o motivo da não homologação do crédito pleiteado, qual seja, que já fora utilizado pela própria recorrente para pagamento de outro débito confessado por ela, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A recorrente assevera que não resta dúvida da devida comprovação do seu direito creditório, que o erro de fato na informação prestada por meio de obrigação acessória, como a ausência de retificação da DCTF, não pode obstar o seu direito creditório, já que apresentação de documentação apta a demonstrar o crédito em tela é suficiente para atestar o seu direito creditório, independentemente de retificação da DCTF, o que é possível em homenagem ao princípio da verdade material. Inicialmente, cabe destacar que o princípio da verdade material não pode ser suscitado para dispensar o interessado de cumprir as disposições constantes na legislação, sobretudo as referentes à liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição e compensação. De fato, o instituto da compensação consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156 e 170, todos do CTN, e no art. 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Lei 9.430/96 Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques nosso) Dessa forma, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, por meio da compensação, cabe a ele identificar e comprovar o crédito que utilizou no encontro de contas, vale dizer, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Com efeito, a liquidez e certeza do crédito são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Sendo assim, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação correspondente, na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 6 e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos. O efeito da declaração de compensação é a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme consta no despacho decisório, o pagamento indicado como a maior pela recorrente foi encontrado no sistema informatizado, no entanto, já fora integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria recorrente. Com efeito, a própria recorrente confessou débito em DCTF vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição, em razão de pagamento indevido ou a maior, com declaração de compensação, em questão. Ora, se se trata de pagamento indevido ou a maior, cabe à recorrente, primeiro, retificar a DCTF original, para retirar a vinculação desse pagamento com débito confessado por ela, e, posteriormente, justificar, até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, a diminuição do débito confessado e vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição em apreço, com apresentação de documentos, notadamente fiscais e contábeis, comprobatórios do erro ou equívoco referente ao alegado recolhimento a maior ou indevido. A retificação da DCTF, para o contribuinte que busca a comprovação da existência de um direito creditório, é indispensável, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/15: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 7 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 8 declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 9 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. (...) (destaques nosso) No entanto, conforme apontado pela decisão recorrida, a recorrente não retificou a DCTF original, na qual há a vinculação do alegado valor recolhido a maior ou indevidamente, objeto dos pedidos de restituição e compensação em questão, com débito confessado por ela. Com efeito, além de não ter retificado a DCTF original, não apresentou, até a fase de apresentação de manifestação de inconformidade, documentos, notadamente documentos contábeis, necessários para evidenciar o alegado pagamento a maior ou indevido, de modo que ocorrera a preclusão, não sendo possível, em regra, a apresentação posterior de documentos, a teor do art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Sendo assim, não conheço os documentos apresentados tão somente na fase de interposição de recurso voluntário. Importante registrar que há ainda o fato de que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 5 (cinco) anos atribuído à Fazenda Nacional (§ 4° do art. 150 do CTN) no caso de lançamento por homologação. De fato, a retificação da DCTF original tem que ser feita até 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, sob pena de decadência do direito de retificação de DCTF, conforme disposto na legislação tributária, notadamente nas Instruções Normativas vigentes à época do envio do pedido de restituição com compensação. Dessa forma, estando o alegado recolhimento em questão vinculado a débito confessado pela recorrente em DCTF, infere-se que não há liquidez e certeza referente a esse suposto crédito objeto de pedidos de restituição e compensação. Há precedentes deste Conselho, conforme abaixo discriminado: Acórdão nº 3802-003.316, sessão de 22 de julho de 2014, Relator Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF NÃO RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 10 INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Acórdão nº 1302-004.867, sessão de 13 de outubro de 2020, relatora Fabiana Okchstein Kelbert: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente. (destaques nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente adotado as medidas necessárias para conferir a necessária certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual igualmente não foi comprovado, até a manifestação de inconformidade, por meio de documentação comprobatória, não merece acolhida o pleito recursal. Logo, nada a prover neste tópico. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.178 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959302/2012-23 11 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4816719 #
Numero do processo: 10166.002599/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, como determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, como determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10166.002599/89-18

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4696352

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.675

nome_arquivo_s : 20300675_088796_101660025998918_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : OSVALDO JOSE DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 101660025998918_4696352.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

id : 4816719

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:56:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893480558592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:25:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:25:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:25:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:25:13Z; created: 2010-01-30T02:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:25:13Z | Conteúdo => .t.M il .., - -.. : ps Truevii0 NO D. 27,-,I ,o.:rrs 1 L° 1)5,1 1 (2jã iti Mt h!: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO : C - ,S,',Fr‘k "Sc- C 1iell-iwe,: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica e Processo no 10166.002599/89-18 . Sessão de n 21 de setembro de 1993 ACORDNO No 203-00.675 Recurso no:: 88.796 Recorrentes PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 2 DRF EM DRASILIA - DE FINSOCIAL - DECADENCIA - O prazo decadencial do FINSOCIAL é : de 10 (dez) anos, como determina o artigo 32 do Decreto-Lei ng 2.049/83, Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS 'MOBILIA- RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEDASTI g0 BORGES TAQUARY. Sala das Sess(Nes, em 21 de setembro de 1993. /0,7 ddlltiger"../' OSVALD. Dl SO1 _A - Presidente e Relator - , 1 , / RODRI GO DARD - AU W.EIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 1 9 Mr"‘` qNO'!i 293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. 1 SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO 1 LISBOA GALLUCCI. i /fclb/ 1 .49'.. , ...,..1c*. gr. 4':;k4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ?1,,,,C)-5L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.. Processo no 10166.002599/89-18 Recurso No: 88.796 AcOrdWo Non 203-00.675 Recorrente: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 05 de janeiro de 1993, quando se decidiu converter o julgamento em dingOncia ao órgão de origem para que informe a data da apresentação do recurso voluntário àquela repartição e para anexar por cópia, aos autos, a íntegra da decisão proferida pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos relativos a imposto de Renda-Pessoa jurídica. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compbe a mencionada diligOncia (fls. 78/79). • - Em atendimento ao solicitado, foi juntado informação de fls. 82, bem como, cópia do Acórdão no 101-84.289, de 19.11.92. da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 760.019.078,1 21 mais 4.669,12 01-Ms, no exercício de 1985, e Cr$ 759.913.333,00 mais 3.406,970 Ofils no exercício de 1989 (padrão monetário a época). E o relatório. I O , r.,. Ã. , . o140 a‘. .,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1054, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--....., Processo no 10166.002599/09-10 Acórdão no 203-00.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Primeiramente, e antes de qualquer consideração sobre a matéria tratada nesta peça recursal, quero reafirmar. entendimento esposado reiteradamente por este Conselho de que não eX iste a alegada conexão entre processos de FINSOCIAL e Imposto de Renda. Claro está que ambos se apoiam na mesma base tática, o que lhes confere uma certa identificaçXo. No entanto, são completamente diversos entre si, eis que diferem no aspecto do tributo cobrado, nos fatos geradores, nas bases de cálculo e nas alíquotas. Dito isso, encaremos a preliminar levantada pela recorrente, qual seíaN DECADrNC1A - Não merece prosperar, vez que in casu, como preceitua a base legal do FINSOCIAL, o prazo decadencial é ciei.() (dez) anos. (art. 32, Decreto-Lei n2 2.049/03). • Não logra melhor sorte a recorrente,quando envocada pela discussão da inocorrOncia da omissão de receita, levantada pela fiscalização. No entanto, como expôs o valor do processo do Imposto de Renda, houve um agravamento do lançamento nos valores de Cr$ 6.252.115 (Edifício Teresépolis) e Cr$ 7.010.599 (Ed. Petrópolis) num t.~1. !, portanto de 13.262.715. • Faço minhas as palavras do acórdão n2 101-84.289N , "No caso, a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela autoridade iulgadora singular, conforme AR de 1'] E. 933, em 30 de agosto de 1991.Esta é, portmvW„ a data em que ocorreu o é lançamento da exigOncia, no que se refere às )01 • parcelas de Cr$ 6.252.115 e Cr$ 7.010.599. 41/ A solução, no caso, seria devolver os autos à repartição de origem, a fim de que, no mínimo, fossem apreciadas as alegaigies produzidas na peça recursária, como impugnação ao crédito tributário, relativamente à matéria agravada, a fim se preservar o direito de defesa da contribuinte, observado o princípio do duplo grau de jurisdição.." 3 , i4,-40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166.002599/89-18 Acórcao no 203-00.675 Assim deverá o presente processo retornar a DRE de origem para que cumpra a proposiç gb de apreciar as alegaçffes produzidas na peça recussória, como A matéria agravada, tendo em vista que n'Yo houve decadAncia em r•laçgo ao FINSOCIAL, pois, neste caso, o prazo decadencial ê de 10 (dez) anos. Recuso n go conhecido por ter havido supressgo da la insUAncj.a. sala das SessVies . em 21 de setembro de 1993. '455 - Allnn 05v - )15 /CTI3,:> E S ZA •

score : 1.0
11442910 #
Numero do processo: 10925.901006/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. Não é nula a decisão que expõe, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais deixou de reconhecer o direito creditório, permitindo ao interessado exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. A diligência constitui faculdade da autoridade julgadora e somente se justifica quando necessária à formação de sua convicção, não se prestando a suprir deficiência da instrução probatória que incumbia ao requerente. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia considerada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, conforme a Súmula CARF nº 163. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. VERDADE MATERIAL. APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A busca da verdade material permite a apreciação dos documentos apresentados no curso do processo administrativo, mas não transfere para a Administração o ônus de constituir a prova do direito alegado nem confere força probatória plena a declarações retificadoras e demonstrativos elaborados unilateralmente pelo próprio interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária pressupõe crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Incumbe ao requerente comprovar, mediante documentação fiscal e contábil idônea, a existência, a quantificação e a disponibilidade do crédito que pretende ressarcir ou utilizar em compensação, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. DACON RETIFICADOR APRESENTADO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ALEGADO ERRO NO CRÉDITO UTILIZADO POR DESCONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera retificação do DACON, acompanhada apenas de memoriais de cálculo, não comprova que o valor anteriormente informado como crédito utilizado por desconto decorreu de erro de preenchimento. Faz-se necessária a apresentação dos documentos fiscais, da escrituração contábil e fiscal e da conciliação entre os créditos apurados, utilizados e disponíveis. A jurisprudência do CARF admite o reconhecimento de crédito informado em declaração retificadora quando o erro material estiver efetivamente comprovado, mas nega o pleito quando a retificação não estiver acompanhada de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3102-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. Não é nula a decisão que expõe, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais deixou de reconhecer o direito creditório, permitindo ao interessado exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. A diligência constitui faculdade da autoridade julgadora e somente se justifica quando necessária à formação de sua convicção, não se prestando a suprir deficiência da instrução probatória que incumbia ao requerente. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia considerada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, conforme a Súmula CARF nº 163. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. VERDADE MATERIAL. APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A busca da verdade material permite a apreciação dos documentos apresentados no curso do processo administrativo, mas não transfere para a Administração o ônus de constituir a prova do direito alegado nem confere força probatória plena a declarações retificadoras e demonstrativos elaborados unilateralmente pelo próprio interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária pressupõe crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Incumbe ao requerente comprovar, mediante documentação fiscal e contábil idônea, a existência, a quantificação e a disponibilidade do crédito que pretende ressarcir ou utilizar em compensação, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. DACON RETIFICADOR APRESENTADO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ALEGADO ERRO NO CRÉDITO UTILIZADO POR DESCONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera retificação do DACON, acompanhada apenas de memoriais de cálculo, não comprova que o valor anteriormente informado como crédito utilizado por desconto decorreu de erro de preenchimento. Faz-se necessária a apresentação dos documentos fiscais, da escrituração contábil e fiscal e da conciliação entre os créditos apurados, utilizados e disponíveis. A jurisprudência do CARF admite o reconhecimento de crédito informado em declaração retificadora quando o erro material estiver efetivamente comprovado, mas nega o pleito quando a retificação não estiver acompanhada de documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.901006/2013-51

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396277

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.801

nome_arquivo_s : Decisao_10925901006201351.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10925901006201351_7396277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11442910

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893481607168

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T14:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T14:07:04Z; Last-Modified: 2026-07-29T14:07:04Z; dcterms:modified: 2026-07-29T14:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T14:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T14:07:04Z; meta:save-date: 2026-07-29T14:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T14:07:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T14:07:04Z; created: 2026-07-29T14:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-29T14:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T14:07:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901006/2013-51 ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. Não é nula a decisão que expõe, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais deixou de reconhecer o direito creditório, permitindo ao interessado exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. A diligência constitui faculdade da autoridade julgadora e somente se justifica quando necessária à formação de sua convicção, não se prestando a suprir deficiência da instrução probatória que incumbia ao requerente. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia considerada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, conforme a Súmula CARF nº 163. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. VERDADE MATERIAL. APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A busca da verdade material permite a apreciação dos documentos apresentados no curso do processo administrativo, mas não transfere para a Administração o ônus de constituir a prova do direito alegado nem confere força probatória plena a declarações retificadoras e demonstrativos elaborados unilateralmente pelo próprio interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 2 A compensação tributária pressupõe crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Incumbe ao requerente comprovar, mediante documentação fiscal e contábil idônea, a existência, a quantificação e a disponibilidade do crédito que pretende ressarcir ou utilizar em compensação, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. DACON RETIFICADOR APRESENTADO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ALEGADO ERRO NO “CRÉDITO UTILIZADO POR DESCONTO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera retificação do DACON, acompanhada apenas de memoriais de cálculo, não comprova que o valor anteriormente informado como crédito utilizado por desconto decorreu de erro de preenchimento. Faz-se necessária a apresentação dos documentos fiscais, da escrituração contábil e fiscal e da conciliação entre os créditos apurados, utilizados e disponíveis. A jurisprudência do CARF admite o reconhecimento de crédito informado em declaração retificadora quando o erro material estiver efetivamente comprovado, mas nega o pleito quando a retificação não estiver acompanhada de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Seara Alimentos Ltda., na condição de incorporadora de Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., contra o Acórdão nº 06-69.701, proferido pela 9ª Turma da DRJ em Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o reconhecimento apenas parcial do direito creditório. O recurso foi apresentado com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O litígio decorre do Pedido de Ressarcimento nº 32278.32548.260213.1.5.08-0260, relativo a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa vinculados a receitas de exportação, apurados no primeiro trimestre de 2011, no montante total de R$ 274.588,82. No despacho decisório, foi reconhecido o crédito de R$ 263.540,03, correspondente à integralidade dos valores pleiteados nos meses de fevereiro e março de 2011 e a parte do crédito referente a janeiro. Para janeiro de 2011, do valor requerido de R$ 86.768,69, foram reconhecidos R$ 75.719,90, resultando em diferença de aproximadamente R$ 11.048,79, com a consequente homologação apenas parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 10723.37925.200313.1.3.08-0375. A diferença decorreu da informação, constante do DACON originalmente apresentado, de que a contribuinte havia utilizado R$ 11.048,80 do crédito mediante desconto da contribuição devida. A autoridade fiscal considerou, portanto, que essa parcela já havia sido consumida e não se encontrava disponível para ressarcimento ou compensação. Na manifestação de inconformidade, a interessada sustentou que o valor havia sido informado equivocadamente como “crédito utilizado por desconto” e que, após a retificação dos DACON, o saldo disponível passaria a coincidir com o montante requerido no PER/DCOMP. Alegou, ainda, que as autoridades administrativas deveriam privilegiar a verdade material e reconhecer o crédito integral. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Considerou que os DACON retificadores haviam sido apresentados depois da ciência do despacho decisório e que a simples retificação das informações declaradas não era suficiente para comprovar o alegado erro. Assentou que a contribuinte deveria apresentar os documentos fiscais e contábeis que fundamentassem as alterações efetuadas e demonstrassem a efetiva disponibilidade do crédito. A decisão recorrida também consignou que o ônus de comprovar a existência do direito creditório incumbia à requerente e que não haviam sido apresentadas provas documentais suficientes dos fatos que teriam motivado a retificação do DACON. No Recurso Voluntário, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Sustenta que a DRJ teria adotado formalismo excessivo ao rejeitar a possibilidade de juntada posterior de documentos e que, caso entendesse insuficientes os elementos existentes, deveria ter convertido o julgamento em diligência para solicitar a documentação reputada necessária. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 4 No mérito, afirma que o valor de R$ 11.048,80 foi indevidamente lançado no DACON original como crédito utilizado por desconto e que a declaração retificadora teria excluído essa informação. Argumenta que o crédito de janeiro de 2011 seria, assim, integralmente disponível, no valor de R$ 86.768,69. A recorrente indica como documentação comprobatória os DACON retificadores e os memoriais de cálculo apresentados com o recurso, afirmando que tais elementos demonstrariam a inexistência de crédito utilizado por desconto no mês de janeiro de 2011. Ao final, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido, com o retorno dos autos à primeira instância, ou, sucessivamente, o provimento do recurso para reconhecer integralmente o crédito e homologar a compensação declarada. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Delimitação da controvérsia A controvérsia restringe-se à disponibilidade, no mês de janeiro de 2011, do montante de R$ 11.048,80, originalmente informado no DACON como crédito utilizado por desconto. Não se discute a existência dos créditos reconhecidos pela fiscalização nos meses de fevereiro e março de 2011, tampouco a parcela de R$ 75.719,90 reconhecida em janeiro. O litígio recai exclusivamente sobre a alegação de que a informação relativa à utilização por desconto teria decorrido de erro no preenchimento da declaração. 4. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente sustenta que a DRJ teria cerceado o seu direito de defesa ao não aceitar a juntada posterior de documentos ou, alternativamente, ao não converter o julgamento em diligência. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 5 A preliminar não procede. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, são nulos os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos ou decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade processual exige, portanto, a demonstração concreta de defeito capaz de comprometer o exercício do contraditório ou influenciar o resultado do julgamento. No caso, o acórdão recorrido identificou com precisão a controvérsia e apresentou motivação clara para a manutenção do despacho decisório: a declaração retificadora, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis que sustentassem a alteração, não seria suficiente para comprovar o alegado erro. A recorrente compreendeu plenamente essa fundamentação, tanto que a impugnou de maneira específica no Recurso Voluntário, reiterando sua versão dos fatos e apresentando os elementos que reputou pertinentes. Não se verifica, assim, limitação ao conhecimento das razões da decisão, à formulação da defesa ou à apresentação de recurso. Também não havia obrigação de a DRJ converter o processo em diligência. O art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Trata-se de poder instrutório destinado a esclarecer dúvida relevante surgida a partir das provas existentes, e não de instrumento destinado a substituir a parte na produção da prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 163 determina que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando a providência for considerada prescindível ou impraticável. A jurisprudência administrativa também reconhece que a diligência não se presta a suprir a deficiência da prova que incumbia ao sujeito passivo produzir, especialmente em processos de restituição, ressarcimento ou compensação. Além disso, os documentos indicados pela recorrente — DACON retificador e memoriais de cálculo — podem ser apreciados nesta instância, afastando qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de retorno dos autos à DRJ. A consideração desses elementos, contudo, não significa que lhes deva ser atribuída força probatória suficiente para reconhecer o direito creditório. O princípio da verdade material não elimina o ônus probatório da requerente nem impõe à Administração a reconstrução de sua escrituração contábil e fiscal. Esse princípio autoriza a apreciação ampla das provas existentes, mas não permite presumir a existência de crédito cuja liquidez e certeza não tenham sido demonstradas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 6 5. Mérito 5.1. Regime jurídico do crédito vinculado à exportação A Lei nº 10.637/2002 assegurava, no período de apuração em exame, a manutenção dos créditos da não cumulatividade vinculados às receitas de exportação. Esses créditos poderiam ser utilizados para dedução da contribuição incidente sobre operações do mercado interno, para compensação de débitos próprios e, caso não utilizados até o final do trimestre, poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento. O direito à utilização ou ao ressarcimento, entretanto, depende da demonstração de que o crédito foi regularmente apurado e permanecia disponível, isto é, não havia sido anteriormente consumido por desconto, compensação, ressarcimento, transferência ou qualquer outra forma de aproveitamento. O art. 170 do CTN condiciona a compensação à existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, permite ao sujeito passivo utilizar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento na compensação de débitos próprios, permanecendo a extinção do débito subordinada à ulterior homologação administrativa. Em razão disso, incumbe ao requerente demonstrar cumulativamente: I. a origem e legitimidade do crédito; II. o valor efetivamente apurado; III. a vinculação às receitas de exportação; IV. a parcela já utilizada por desconto ou compensação; e V. o saldo remanescente disponível na data do pedido. 5.2. Eficácia probatória do DACON retificador No DACON originalmente apresentado, a própria contribuinte informou a utilização de R$ 11.048,80 por desconto. Com base nessa informação, a fiscalização reconheceu como saldo disponível, no mês de janeiro, o valor de R$ 75.719,90. Somente depois da ciência do despacho decisório a contribuinte apresentou declaração retificadora, excluindo o valor anteriormente informado como utilizado. A retificação posterior não é, por si só, inválida nem impede o exame do alegado erro. Todavia, a declaração retificadora não possui efeito probatório absoluto. Quando altera informação que serviu de fundamento para o despacho decisório, deve estar acompanhada dos documentos que demonstrem a realidade econômica e contábil subjacente à nova declaração. A jurisprudência do CARF distingue claramente essas situações. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 7 Quando o contribuinte comprova, por documentação idônea, o erro de fato constante da declaração original, admite-se o reconhecimento do crédito, ainda que a retificação tenha sido transmitida depois do despacho decisório. Em sentido diverso, quando a retificação do DACON não vem acompanhada de documentos fiscais e contábeis aptos a demonstrar a origem e a disponibilidade do crédito, o pedido deve ser indeferido. O Acórdão nº 3201-006.542 assentou expressamente que a mera retificação do DACON, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não basta para autorizar o ressarcimento ou a compensação. No mesmo sentido, o Acórdão nº 3301-007.364 consignou que a retificação de DCTF e DACON deve ser acompanhada de documentos, registros e livros contábeis conciliados, bem como dos livros fiscais necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito. 5.3. Insuficiência dos documentos apresentados No presente processo, a recorrente fundamenta sua pretensão essencialmente no DACON retificador e nos memoriais de cálculo. Esses elementos demonstram que a contribuinte modificou a informação anteriormente prestada, mas não comprovam, por si mesmos, que o dado original estava errado. O memorial de cálculo reproduz a tese da recorrente de que não houve utilização do crédito por desconto. Trata-se, contudo, de documento produzido unilateralmente, sem capacidade autônoma para comprovar os fatos contábeis que lhe serviriam de suporte. Para demonstrar o alegado erro, seria necessário apresentar, entre outros elementos pertinentes: I. os registros contábeis e fiscais do período de janeiro de 2011; II. a apuração da contribuição devida naquele mês; III. a memória de formação dos créditos vinculados à exportação; IV. a demonstração dos débitos contra os quais os créditos poderiam ter sido descontados; V. os registros de utilização dos créditos nos períodos subsequentes; VI. a conciliação entre DACON, livros fiscais, razão contábil e PER/DCOMP; e VII. a demonstração de que o valor de R$ 11.048,80 não foi utilizado em outra compensação, pedido de ressarcimento ou período de apuração. Não basta fazer coincidir, mediante retificação, o saldo do DACON com o valor anteriormente informado no PER/DCOMP. A coincidência formal entre duas declarações elaboradas pelo próprio contribuinte não comprova a realidade material que deveria dar suporte ao direito creditório. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901006/2013-51 8 Também não altera essa conclusão o fato de terem sido retificadas informações relativas aos meses de fevereiro e março ou a outros créditos. Essas alterações podem indicar a intenção de corrigir obrigações acessórias, mas não demonstram especificamente que o valor controvertido em janeiro não foi utilizado por desconto. A boa-fé alegada pela recorrente não é objeto de questionamento. O reconhecimento do direito creditório, porém, não depende de demonstração de boa ou má-fé, mas da comprovação objetiva da existência, liquidez, certeza e disponibilidade do crédito. A documentação apresentada, portanto, não supera a informação constante da declaração original nem permite reconstruir a apuração da contribuição de janeiro de 2011 de forma segura. Não comprovado o erro que teria fundamentado a retificação do DACON, deve ser mantido o crédito reconhecido pela fiscalização no valor de R$ 75.719,90 para janeiro de 2011, bem como a homologação apenas parcial da compensação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11428082 #
Numero do processo: 16682.901566/2018-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-017.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.901566/2018-04

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392794

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.196

nome_arquivo_s : Decisao_16682901566201804.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901566201804_7392794.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11428082

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893512015872

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T19:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T19:57:05Z; Last-Modified: 2026-07-17T19:57:05Z; dcterms:modified: 2026-07-17T19:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T19:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T19:57:05Z; meta:save-date: 2026-07-17T19:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T19:57:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T19:57:05Z; created: 2026-07-17T19:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-07-17T19:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T19:57:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901566/2018-04 ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 2 provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.381, de 22 de junho de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 3 ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos à necessidade de conversão do julgamento em diligência, indicando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959. Também suscitou dissídio interpretativo quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e quanto a aquisição de embarcações. Para tanto, indicou como paradigma o Acórdão nº 3401-007.462. Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial apenas em relação à divergência quanto à possibilidade de Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 4 tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e quanto a aquisição de embarcações. Irresignada, a PGFN interpôs agravo que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas. Estamos diante de paradigma autêntico, referente ao período de apuração de 01/01/2013 a 31/01/2013, também de Cofins, onde foram negados os créditos das matérias em análise sob a alegação de falta de amparo legal. No caso das despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas o argumento para a negativa foi de que inexistiria na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência conferiria direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os créditos pleiteados pelo contribuinte. Por sua vez, o acórdão recorrido admitiu o crédito com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Em relação à aquisição de embarcações, o paradigma entendeu que a possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Enquanto o acórdão recorrido interpretou que o Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 5 disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comportando a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Assim, claras as divergências e por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser admitido. II– Do Mérito Despesas de depreciação com docagens e paradas programadas A primeira controvérsia reside no aproveitamento dos créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção. A Recorrente defende que a apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostrando- se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Alega que o inciso VI do art. 3º e o inciso III do §1º do mesmo art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Por sua vez, o Contribuinte defende, em síntese: (i) Empregar alguma interpretação restritiva de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado” não merece prosperar; (ii) A contratação de serviços de manutenção de navios, bem assim dos dutos e terminais, é condição mandatória para que a TRANSPETRO veja autorizado o uso e a circulação dos meios no transporte de petróleo ou gás (iii) O navio é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) nº 27, aprovado pela Deliberação CVM nº 583/2009, de acordo com a Lei nº 11.638/2007 (iv) A Fiscalização deixa de aplicar as conclusões firmadas na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, segundo a qual permite-se o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação em relação aos gastos com manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço. (v) Deve ser reconhecida a correção dos procedimentos contábeis da TRANSPETRO, mormente porque consentâneos com o CPC 27, a referida norma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, admite que serviços que aumentem a vida útil de bens em mais de um ano Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 6 sejam capitalizados para fins de ulterior depreciação, a exemplo de como procedeu a TRANSPETRO. (vi) Alternativamente, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito ao creditamento destas despesas com docagens e paradas programadas como insumos, pela sua necessidade e essencialidade. Trata-se de matéria já tratada diversas vezes por este Colegiado em processos do mesmo contribuinte. Em harmonia com meus posicionamentos anteriores, entendo que a decisão recorrida deve ser revertida nesse tópico. Nesse ponto, trago o Acórdão nº 9303-016.030, de 08/10/2024, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: “Dispõe a legislação de regência (Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02) que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do art. 110 e 111 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 7 Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, a legislação discriminou os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. A glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, tampouco pode ser chamada de restritiva. Dessa forma, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos. Logo, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Por isso, não é possível a extensão do dispositivo de lei para abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção esteja contabilmente ao ativo permanente. Por outro lado, não há falar-se em possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis de regência, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No tocante ao argumento de que as docagens e paradas programadas têm caráter essenciais à prestação de serviço da TRANSPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, entendo que não pode ser avaliado nesta oportunidade, porquanto o acórdão recorrido reverteu as glosas por outro fundamento, e como restou claro no TVF a empresa não classificou tais dispêndios como insumos em sua escrituração contábil e fiscal. Do exposto, entendo pela manutenção das glosas.” Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 8 Aquisição de Embarcações A segunda controvérsia é quanto à possibilidade de crédito imediato e integral sobre a aquisição de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008. A Recorrente sustenta que o contribuinte se apropriou, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente seria possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. Logo, a previsão legal não teria o alcance pretendido pela recorrida. Por sua vez, o Contribuinte em suas contrarrazões defende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.774/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Também alega que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Destaca, ainda, que o CARF já decidiu expressamente que embarcações são passíveis de enquadramento no conceito de “máquinas e equipamentos”. Mais uma vez, trata-se de matéria já tratada por este Colegiado em processos do mesmo contribuinte. Em harmonia com meus posicionamentos anteriores, entendo que a decisão recorrida também deve ser revertida nesse tópico. Nesse ponto, trago o Acórdão nº 9303-016.341, de 11/12/2024, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (no que toca ao tópico ora sob análise), cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: “ (...) entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 9 (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas.” Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às aquisições de embarcações. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada Com a devida vênia ao nobre Relator, manifesto posição divergente à adotada. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 10 Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 11 brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não- cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 12 Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 13 (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria-prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 14 Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Além da divergência exposta supra, registro, também, minha divergência quanto à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Tendo em vista ter restado vencida nesse aspecto, trago minha manifestação a título de “Declaração de Voto”. Na mesma linha já exposta supra quanto à interpretação das normas atinentes à forma de apuração das contribuições sociais pelo método não cumulativo, adentro ao exame do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011 Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 15 Na hipótese, não se discute que o contribuinte tem direito ao crédito sobre os custos incorridos aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, com fundamento no já examinado inciso VI do art. 3ª das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O que se discute é se essa apropriação deveria obedecer a regra do § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que tal crédito será determinado / calculado conforme encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, ou se podem ser apropriados imediatamente, de acordo com o transcrito art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008. A origem dessa controvérsia é singela: Lei nº 10.833/03 Lei n° 11.774/2008 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. O racional aplicado pela Fiscalização é de que os bens aqui examinados são “embarcações”, que não podem ser compreendidos como “máquinas ou equipamentos”. Logo, deve-se aplicar a regra geral da Lei nº 10.833/03 e não a regra excepcional trazida pela Lei nº 11.774/2008, uma vez que esta norma não traz a expressão “outros bens”, na qual as “embarcações” se inserem. Se a embarcação não é nem máquina e nem equipamento, a depreciação imediata não é permitida. De acordo com a Fiscalização, para fins de aplicação das normas citadas, deve-se valer da classificação adotada pela seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, o que exclui as embarcações, posto que classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 16 Há que se advertir, contudo, que o próprio STJ já afastou a intenção do intérprete normativo de aplicar, à apuração do PIS e da Cofins, normas aplicáveis à apuração do IPI, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. Naquela oportunidade se assentou que a expressão “insumo” utilizada pelo legislação do IPI não pode ter o mesmo sentido e alcance da mesma expressão “insumo” utilizada na regulamentação do IPI. Nesse sentido transcrevo o Acórdão nº 3301-010.377: Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. (...) A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.196 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901566/2018-04 17 amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. Com esses fundamentos, rejeito também nesse aspecto as razões recursais da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

score : 1.0
11456444 #
Numero do processo: 10530.724627/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO LASTREADO EM CONTA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. VERDADE MATERIAL. É insubsistente o lançamento baseado tão somente em conta contábil sem o aprofundamento da verdade material efetivamente ocorrida. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONCENTRADO DE COBRE. PREÇO DETERMINÁVEL NO FUTURO MEDIANTE ANÁLISE QUANTITATIVA DO METAL E COTAÇÃO EM BOLSA. Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo, cuja saída se deu com base em preço e quantidades estimadas, ambos em caráter provisório, verifica-se a necessidade de quantificar o preço, conforme os ajustes previstos contratualmente e registrados na contabilidade, para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida.
Numero da decisão: 1002-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sergio Magalhaes Lima (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO LASTREADO EM CONTA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. VERDADE MATERIAL. É insubsistente o lançamento baseado tão somente em conta contábil sem o aprofundamento da verdade material efetivamente ocorrida. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONCENTRADO DE COBRE. PREÇO DETERMINÁVEL NO FUTURO MEDIANTE ANÁLISE QUANTITATIVA DO METAL E COTAÇÃO EM BOLSA. Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo, cuja saída se deu com base em preço e quantidades estimadas, ambos em caráter provisório, verifica-se a necessidade de quantificar o preço, conforme os ajustes previstos contratualmente e registrados na contabilidade, para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.724627/2011-86

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399921

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.392

nome_arquivo_s : Decisao_10530724627201186.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10530724627201186_7399921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sergio Magalhaes Lima (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11456444

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893560250368

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T18:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T18:55:49Z; Last-Modified: 2026-08-10T18:55:49Z; dcterms:modified: 2026-08-10T18:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T18:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T18:55:49Z; meta:save-date: 2026-08-10T18:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T18:55:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T18:55:49Z; created: 2026-08-10T18:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-10T18:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T18:55:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.724627/2011-86 ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACAO CARAIBA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO LASTREADO EM CONTA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. VERDADE MATERIAL. É insubsistente o lançamento baseado tão somente em conta contábil sem o aprofundamento da verdade material efetivamente ocorrida. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONCENTRADO DE COBRE. PREÇO DETERMINÁVEL NO FUTURO MEDIANTE ANÁLISE QUANTITATIVA DO METAL E COTAÇÃO EM BOLSA. Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo, cuja saída se deu com base em preço e quantidades estimadas, ambos em caráter provisório, verifica-se a necessidade de quantificar o preço, conforme os ajustes previstos contratualmente e registrados na contabilidade, para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sergio Magalhaes Lima (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 03/23), lavrados em 29/08/2011, relativos ao fato gerador de 31/12/2008, referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em face de OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. As razões do lançamento estão dispostas no Termo de Verificação de Infração (fls. 25/27), nos seguintes termos: Da análise da escrituração digital apresentada pela empresa, conforme recibos de entrega anexos ao processo, verificou-se a existência de um saldo de R$ 22.698.179,95 na conta "Clientes no País" (código da conta n° 1108001), ao final do ano-calendário de 2008, conta esta, incluída no ativo circulante da empresa; tal situação encontra-se em desacordo com o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003. Desta maneira, intimou-se a empresa a esclarecer a razão desta incongruência. A empresa, em sua resposta à intimação, alegou que ofereceu à tributação, de forma indireta, o valor citado no parágrafo acima apenas no ano-calendário de 2009, segundo os itens 2 e 29 da declaração entregue pela fiscalizada. Alegou ainda que tal procedimento deve-se ao tipo de contrato firmado por ela, os quais envolvem cálculos por estimativas, baseados na cotação do concentrado de cobre, o que geraria valores provisórios para suas receitas, sujeitos, portanto, à posterior alteração. Entendemos que tal procedimento está em desacordo com a Instrução Normativa SRF nº 345/2003, vez que contratos comerciais não podem ser utilizados como instrumento para descumprimento de atos normativos. Assim, realizamos a tributação de ofício dos valores não reconhecidos no ano- calendário de 2008, conforme tabela abaixo. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 3 A empresa contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 08/09/2011 (fl. 189), e em 07/10/2011, apresentou impugnação (fls. 190/207), onde traz argumentos no sentido de que o saldo da conta contábil “Clientes no País”, isoladamente considerado, não reflete o valor das receitas a receber no final de 2008, e assevera acerca dos seguintes pontos:  EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DO VALOR DO IRPJ EXIGIDO;  EXPLICAÇÕES ACERCA DOS PREÇOS PRATICADOS E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS UTILIZADOS;  DA SITUAÇÃO DA IMPUGNANTE NO ANO CALENDÁRIO DE 2008 E QUE A CONTABILIDADE APENAS REFLETE A SUA REALIDADE JURÍDICA;  DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS PELOS AUTOS;  PLEITEIA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS. A 15ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 14-88.656 (fls. 352/360) a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REGIME DE APURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. AJUSTES. RECONHECIMENTO DE RECEITAS AFERIDAS NÃO RECEBIDAS. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (regime de caixa) e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas. INCENTIVO FISCAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO BENEFÍCIO DE NOVA REDUÇÃO DO IMPOSTO. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo de isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 19/10/2018 (fl. 367) e, inconformada com a decisão prolatada, em 12/11/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 373/402), onde traz os esclarecimentos acerca da produção de Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 4 minério vendido à Caraíba Metais e a formação do preço nos termos do contrato, os procedimentos contábeis utilizados, e a impossibilidade do saldo da conta contábil nº 1108001 (CLIENTES No PAÍS), visto isoladamente, refletir o valor das receitas a receber por parte da empresa, conforme razões resumidas a seguir:  Afirma que, de acordo com o contrato, o preço do concentrado vendido somente será definitivamente determinado após análise qualitativa, quantitativa e do valor da cotação do cobre no mercado na Bolsa de Metais de Londres (LME);  O saldo da conta contábil nº 1108001 (CLIENTES No PAÍS), isoladamente considerado, não refletia o valor das receitas a receber por parte da empresa;  Mediante o confronto entre os ajustes negativos registrados na conta de passivo e o preço provisório registrado na conta de ativo é possível facilmente verificar que ao final de 2008, a Recorrente estava numa posição devedora da sua CLIENTE e, não, credora, razão pela qual não seria possível tributar o saldo da conta de ativo;  O ganho a que se refere o legislador pressupõe a aquisição definitiva do direito ou rendimento e o poder de dispor do seu valor em moeda, independentemente de pagamento;  O preço provisório até poderia não ser reconhecido contabilmente pela RECORRENTE, pois passível de devolução, ainda que parcial, quando constatada variação negativa do LME nos três meses subsequentes ao faturamento;  O CARF já reconheceu, de forma definitiva, que os valores contabilizados pela Recorrente com relação às faturas provisórias por ela emitidas não representam o preço definitivo do CONCENTRADO por ela comercializado, e que tais valores devem necessariamente ser confrontados com os AJUSTES LME (positivos ou negativos) como forma de se obter o preço efetivo das mercadorias comercializadas e, consequentemente, eventual receita tributável;  Afirma existir equívoco na fiscalização também porque calculou IRPJ sem levar em consideração a redução de 75% do imposto, em razão de benefício fiscal. É o Relatório. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 5 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Fiscalização procedeu à exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o saldo constante da conta contábil nº 1108001 (CLIENTES NO PAÍS) no final de dezembro de 2008, sob o fundamento de infração à Instrução Normativa SRF nº 345/2003 que estabelece o seguinte: Art. 1º Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas. Desta forma, por entender que existiam receitas auferidas e ainda não recebidas que não foram reconhecidas no mês de dezembro do ano calendário anterior à mudança do regime (de caixa para competência), ocorreu infração à legislação tributária. Em Recurso Voluntário a contribuinte traz argumentos no sentido de que o saldo da conta contábil nº 1108001 (CLIENTES NO PAÍS), isoladamente considerado, não reflete o valor das receitas a receber por parte da empresa Recorrente. Para demonstrar a verdade material dos fatos alegados e o equívoco da Fiscalização, a Recorrente esclarece que sua principal atividade é a produção e comercialização de CONCENTRADO, por meio de exploração de mina situada no interior do Estado da Bahia, e tece Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 6 explicações acerca do preço dos bens vendidos e da forma como realiza seus registros contábeis, conforme adiante se vê. No ano calendário de 2008, a produção da Recorrente foi vendida à Caraíba Meteis S.A. (CLIENTE), com base no contrato de compra e venda do CONCENTRADO (CONTRATO). Nesse tipo de contrato, a compra e venda não ocorre com a imediata entrega de mercadoria mantida em estoque e o recebimento do seu preço (efetivo) correspondente, mas sim com o fornecimento de longo prazo com base em projeções, em que as partes projetam quantidades aproximadas de CONCENTRADO a serem produzidas e fornecidas mensalmente, com estabelecimento de especificações técnicas, de composição e umidade que o produto deverá observar, além de estipularem formas de transporte, pesagem e medição, para verificar a quantidade e a qualidade do CONCENTRADO efetivamente fornecido a cada mês, ajustando o preço em função dos metais (cobre, ouro e prata) efetivamente encontrados no produto e da cotação futura do cobre no mercado internacional. Esclarece que, apesar de no ano-calendário de 2008 ter apurado IRPJ, CSLL, PIS e COFINS como base no regime de caixa, a RECORRENTE observava o regime de competência para fins contábeis. Assim, registrava contabilmente os valores correspondentes ao faturamento provisório realizado, reconhecendo, mensalmente na conta de resultados 3110020 (AJUSTE RECEITA/DESPESA S/VARIAÇÃO LME), os ajustes (positivos ou negativos) ("AJUSTES LME") decorrentes da variação mensal do preço (cotação) do cobre na Bolsa de Metais de Londres (LME) e as eventuais penalidades aplicáveis decorrentes de eventual constatação de que o CONCENTRADO continha minérios outros, que não o cobre, a prata e o ouro, em porcentagens superiores às contratualmente toleráveis. Explica que, os mesmos lançamentos efetuados em conta de resultados (AJUSTES LME) eram normalmente refletidos na conta de ativo 1108020 (CLIENTES AJUSTES S/VARIAÇAO LME), havendo um lançamento positivo na conta de resultados que seria feito na conta de ativo. E no caso de um AJUSTE LME negativo, a RECORRENTE diminuiria o valor da conta de ativo, respectivamente. Esses ajustes LME têm o propósito de demonstrar mensalmente, o aumento ou diminuição do preço provisório (cobrado quando do fornecimento) em relação ao preço que será apurado de forma definitiva ao final do terceiro mês e, portanto, devido pela CLIENTE. Em suma, as receitas e os ativos inicialmente registrados pela Recorrente em sua contabilidade consideram valores apenas provisórios do CONCENTRADO fornecido, os quais são objeto de retificações mensais (AJUSTES LME) por meio de lançamentos contábeis que aumentam ou reduzem as receitas e os correspondentes ativos anteriormente registrados. Afirma que o preço do cobre no mercado internacional, durante o ano de 2008, caiu drasticamente, o que levou a Recorrente a ter que registrar em sua contabilidade AJUSTES LME negativos em valores significativos, de forma que a empresa foi obrigada a transferir as quantias registradas na conta de ativo 1108020 CLIENTES AJUSTE S/VARIAÇÃO LME, para uma conta própria Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 7 de passivo (2163001 ADIANTAMENTOS DE CLIENTES), passando a partir de então a registrar as variações de preço nessa nova conta. O registro em conta própria de passivo dos AJUSTES LME negativos e não diretamente como redução do valor da conta de ativo, decorreu do fato de os ajustes LME negativos terem sido tão significantes que, se lançados diretamente na conta de ativo, levariam a que aquela (conta de ativo) ficasse com saldo negativo. Explica que no final de 2008, a situação da empresa não correspondia efetivamente aos R$ 22.598.719,95 de crédito contabilizados na conta de ativo no 1108001 (CLTENTES No PAÍS), já que tal montante teria necessariamente de ser confrontado com os AJUSTES LME líquidos (negativos) que passaram a ser lançados em conta própria de passivo (2163001 ADIANTAMENTOS DE CLIENTES), no montante de R$ 60.192.110,52, resultando em um valor a ser devolvido pela RECORRENTE à CLIENTE de R$ 37.494.590,57 (R$ 60.192.170,52 - R$ 22.698.179,95). A situação real da Recorrente no final de 2008 era de devedora do cliente, e não de credora, uma vez que a expressiva queda no valor do cobre fez com que os pregos provisórios até então recebidos fossem sistematicamente superiores àqueles efetivamente devidos pela CLIENTE. Portanto, existia um direito da CLIENTE contra a empresa Recorrente. Nesse contexto, o preço efetivo do CONCENTRADO comercializado deveria considerar os AJUSTES LME para fins de sua perfeita determinação. Por via de consequência, quando os AJUSTES LME fossem negativos, deveriam eles absorver o preço provisório registrado contabilmente pela RECORRENTE a fim de se definir efetivamente o preço definitivo do CONCENTRADO comercializado. Afirma que, mesmo que superados os argumentos colocados, não seriam devidos os valores lançados nos AUTOS, já que a empresa acabou por tributar em 2009 o saldo acumulado de R$ 22.698.719,95 registrado no fim do mês de dezembro de 2008 na conta de ativo CLIENTES NO PAIS, por ter ela emitido suas faturas de 2009 sem a concessão de nenhum desconto e levado a resultado (receita) os valores integrais delas sem qualquer abatimento dos AJUSTES LME negativos, uma vez que eles (AJUSTES LME negativos de 2008) não foram levados a resultado pela RECORRENTE em 2009 e nem refletidos sob a forma de descontos nas faturas por ela emitidas e, portanto, não reduziram a receita tributável da RECORRENTE naquele ano (2009). Aduz que do coteja entre os ajustes LME líquidos negativos e os R$ 22.698.179,95, é inconteste que nenhuma dedução de receita pretérita teria ocorrido, especificamente em dezembro de 2008 e pertinente aos referidos R$ 22.698.719,95, a justificar a tributação integral dos valores constantes das faturas emitidas em 2009, que, conforme demonstrado, sequer eram devidos por conta dos referidos AJUSTES LME líquidos negativos. Os AJUSTES LME negativos não impactaram a apuração do resultado nem os tributos devidos no ano de 2009, o que, consequentemente, fez com que valores que não seriam devidos fossem tributados pela RECORRENTE, acarretando, indiretamente, na tributação dos R$ 22.698.179,95 objeto dos autos. Pois bem. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 8 Consoante se verifica do contrato às fls. 243/253, na Cláusula Sétima e Cláusula Oitava, foram estabelecidos critérios para a determinação do preço que incluem os percentuais de cobre, prata e ouro contidos no CONCENTRADO, a análise da quantidade de outros minérios, além da verificação da média mensal da cotação diária do cobre grau A na Bolsa de Metais de Londres (LME), durante o terceiro mês subsequente ao do fornecimento do concentrado. A observância dessas diretrizes de medição do preço é essencial para a verificação da efetiva operação, dos reais valores envolvidos e do momento em que ocorre a determinação do preço, a fim de se verificar a base tributável, principalmente no presente caso em que o preço é determinável, ou seja, existem critérios para a fixação da sua determinação (após todo o resultado da análise). Cabe esclarecer que o TVF não traz análises das operação objeto do contrato firmado para a entrega de concentrado de cobre, bem como a formação do preço do produto, sua provisoriedade e variação. A Fiscalização não analisou os documentos que deram causa aos registros contábeis. Não existe quaisquer esclarecimentos acerca dos critérios de aferição de preços contidos no contrato e que refletem os aspectos da dinâmica nesse tipo de mercado. Não há sequer análise do contrato de compra e venda do concentrado e da forma de contabilização decorrentes da comercialização do concentrado. A fiscalização tem como base apenas na “existência de um saldo de R$ 22.698.179,95 na conta "Clientes no País" (código da conta n° 1108001), ao final do ano- calendário de 2008, conta esta, incluída no ativo circulante da empresa” e que tal situação contrairia o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003 (TVF às fls. 25/27). A DRJ assevera que, ainda que se aceite como verossímil a rotina diversa da previsão, a conta de ajuste indicada não encerrou o saldo da conta de ativo, persistindo como direito da empresa, assim, entende que, neste caso de alteração de regime de reconhecimento das receitas, é imperioso que se ofereça à tributação as receitas auferidas ainda não recebidas, uma vez que, no regime de competência, para o qual se migrou, considera-se já ocorrida a receita (fato tributável), conforme a previsão da IN SRF 345/2003, na qual se baseou a autoridade fiscal para reconhecimento da infração. No entanto, é importante registrar que, o fato de a IN SRF nº 345/2003 determinar que o reconhecimento das receitas deverá acontecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas, não significa dizer que deve ser reconhecida receita que não corresponda à realidade dos fatos decorrentes do negócio jurídico entre a empresa e a sua contratante. Há de se analisar se a conta contábil efetivamente corresponde às receitas auferidas não recebidas. Necessário se faz verificar a existência de receitas no confronto entre os ajustes negativos e o preço provisório. A necessária análise do contrato para entrega de concentrado de cobre não se trata de impor convenções particulares em detrimento da norma tributária, como ventilado pelo TVF, e sim verificar, com base no tipo de aquisição comercial (compra e venda), qual a realidade material Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 9 diante das peculiaridades existentes no mercado, e em que momento se daria a respectiva receita. Até porque, os ajustes LME negativos superavam em muito o valor cujo faturamento era apenas provisório, razão por que não existia montante a ser tributado, conforme se verifica no Razão Analítico, à fl. 257, o que implica dizer que a situação da empresa no final de 2008 não correspondia de fato aos R$ 22.598.719,95 de crédito contabilizados na conta de ativo no 1108001 (CLTENTES No PAÍS). Referida análise precede a aplicação da IN SRF nº 345/2003, pois é base para a aferição das “receitas auferidas e ainda não recebidas”. Com relação à esse tema da efetiva receita relativa às faturas provisoriamente emitidas, este tribunal administrativo já se manifestou, por ocasião do Acórdão nº 1402-001.191 Processo nº 10530.004720/2008-75), em processo que envolve a mesma contribuinte, no qual foi negado provimento ao Recurso de Ofício que exonerou parte do crédito tributário exigido, no montante de R$ 29.823.175,13, por considerar “insustentável o lançamento realizado tendo como base de cálculo o saldo de imposto a pagar apurado pelo confronto, apenas, entre os valores do tributo devido extraído da conta de obrigação a pagar e aquele objeto de confissão de dívida, via “DCTF”, uma vez que não foi demonstrado o correspondente fato gerador, nem a matéria tributável...”. Ainda segundo a decisão da DRJ recorrida de ofício, “para que ocorra a variação monetária, seja ela ativa ou passiva, é necessário que a obrigação (de pagar) esteja perfeitamente definida, que, no caso presente, seria o preço do concentrado de cobre fornecido pelo vendedor ao comprador, o qual, como já aqui visto, só estará definido após o 3º mês de seu fornecimento. Consequentemente, variação monetária só poderia ocorrer após a definição do preço final, quando o contrato de compra e venda se torna pronto e acabado, que, no presente caso foi o momento em que ficou conhecido o preço definitivo.” Trago, a seguir, trechos do voto do Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva, no referido julgado do CARF, os quais serão a seguir acrescidos às razões de decidir, conforme se destaca a seguir: No contrato de compra e venda o preço pode ser determinado ou determinável. Preço determinado, conforme lição de PONTES DE MIRANDA, é aquele para o qual não se necessita de qualquer critério para posterior determinação. Preço determinável é aquele de que não se tem conhecimento objetivo do quanto, ou dele não se tem conhecimento subjetivo, mas já se sabe como se há de determinar. Tem-se o critério de fixação, não se tem a fixação. Pelo que se verifica da cláusula acima transcrita, o preço das commodities antes nominadas, estava ligado há várias condicionantes, verificadas após a entrega. O cobre, por exemplo, principal produto negociado, tinha como preço de venda a média mensal (do 3° mês) de sua cotação na Bolsa de Metais em Londres, ou, no original: “London Metal Exchange (LME)”, onde, segundo informações extraídas da internet, no seu site “www.lme.com”, a Bolsa de Metais de Londres (LME) existe há mais de 130 (cento e trinta) anos e está localizada no coração da cidade Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 10 de Londres, sendo considerada a mais importante bolsa de mercado de metais não ferrosos no mundo. A decisão recorrida é precisa ao concluir que no presente caso, trata-se de um contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo (a apuração da quantidade definitiva da mercadoria vendida, que só será conhecida após o resultado da análise, e a fixação do preço definitivo que ocorrerá no 3º mês com base no valor da mercadoria negociado em bolsa de valores). Como razões de decidir, do acórdão recorrido transcrevo os seguintes pontos: “67. No presente caso, conforme bem colocado pela Impugnante, em suas vendas realizadas do concentrado de cobre relativamente aos anos-calendário de 2006 e de 2007, a cláusula de preço configura-se em uma situação de preço determinável, o qual só será definitivamente determinado após o decurso do prazo de noventa dias contados a partir da entrega da mercadoria ao Comprador, se configurando em uma situação precária, como também acontece no quesito de apuração da quantidade fornecida, que, no momento da entrega, só se conhece a quantidade estimada, enquanto a quantidade real só será conhecida após o exame do teor do minério das amostras retiradas no momento do embarque, em um prazo estimado de 30 (trinta) dias após sua entrega. 68. Logo, considerando que no momento da entrega da mercadoria estão pendentes a quantidade exata da mercadoria fornecida, e o preço definitivo, o qual só será conhecido futuramente, não se pode configurar de variação cambial os valores correspondentes aos ajustes de quantidade e do preço a ser efetivado quando de sua definição, uma vez que o contrato de compra e venda só se considera perfeito e acabado quando todas as condições estiverem implementadas, dentre elas a quantidade exata da mercadoria fornecida e o seu preço definitivo. 69. Ou seja, para que ocorra a variação monetária, seja ela ativa ou passiva, é necessário que a obrigação (de pagar) esteja perfeitamente definida, que, no caso presente, seria o preço do concentrado de cobre fornecido pelo vendedor ao comprador, o qual, como já aqui visto, só estará definido após o 3º mês de seu fornecimento. Conseqüentemente, variação monetária só poderia ocorrer após a definição do preço final, quando o contrato de compra e venda se torna pronto e acabado, que, no presente caso foi o momento em que ficou conhecido o preço definitivo. 70. De todo o exposto, o que fica evidente é que a Fiscalização, apesar de ter efetuado o exame da escrita contábil da Impugnante, constata-se que ela não fez o confronto entre os documentos que deram causa aos lançamentos e os registros contábeis, conforme se extraí do exame do “Termo de Verificação Fiscal”, onde está descrito o apontado fato gerador da obrigação tributária ora aqui em lide (fls. 412 a 442), no qual não consta qualquer referência ao exame dos Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 11 documentos motivaram os registros contábeis, inclusive dos contratos de compra e venda ora aqui examinados, os quais sequer constam ali mencionados. [...] Ressalta-se ainda que toda essa discussão ora em debate ocorreu a partir de análise do contexto da operação feito pela DRJ. Conforme já destacado, não existe qualquer análise dos fatos relacionados ao preço efetivo do produto ao final de 2008. A Fiscalização apurou a existência de receitas a serem oferecidas à tributação a partir de uma conta contábil, de forma isolada. Entretanto, as condicionantes para a determinação do preço e das receitas efetivamente auferidas não foi objeto de análise durante a fiscalização. O confronto entre os ajustes negativos na conta de passivo e o preço provisório da conta de ativo demonstra claramente que no final de 2008 a contribuinte era devedora da conta cliente, o que indica a impossibilidade de se tributar o saldo da conta “Clientes no País”, pois esse saldo efetivamente não existia. O contrato celebrado e apresentado à Fiscalização demonstrava de forma clara as peculiaridades das operações e do mercado dos metais e as variações da cotação no mercado internacional que influenciavam diretamente no preço do produto. Dessa forma, o saldo provisório de conta contábil que serviu de base para o lançamento tributário, não representa base tributável, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, haja vista que o preço do produto dependia de critérios a serem analisados e que restaram refletidos na contabilidade da empresa. Os ajustes de preços, previstos contratualmente e registrados na contabilidade, deveriam ser observados para a determinação do preço definitivo da mercadoria vendida, tendo em vista as operações com vendas do concentrado de cobre configura-se em uma situação de preço determinável, relacionado à várias condicionantes Dentro do contexto em que realizado o lançamento e em face de a fiscalização não ter procedido ao confronto do registro do Ativo com os AJUSTES LME líquidos negativos, constata- se que o montante indicado em 2008 na conta "Clientes no País" (código da conta n° 1108001) não se configura receitas auferidas para aferição da tributação, nos termos em que determinados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. Assim, voto pela insubsistência do lançamento combatido no Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.392 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724627/2011-86 12 Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11418040 #
Numero do processo: 10715.725449/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, f, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Numero da decisão: 3001-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, f, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10715.725449/2015-76

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389038

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-004.140

nome_arquivo_s : Decisao_10715725449201576.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 10715725449201576_7389038.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11418040

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:25 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893614776320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T14:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T14:40:45Z; Last-Modified: 2026-07-08T14:40:45Z; dcterms:modified: 2026-07-08T14:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T14:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T14:40:45Z; meta:save-date: 2026-07-08T14:40:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T14:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T14:40:45Z; created: 2026-07-08T14:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-07-08T14:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T14:40:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.725449/2015-76 ACÓRDÃO 3001-004.140 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - INFRAERO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “f”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.140 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar aduaneiro-administrativa, no montante de R$ 1.585.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a impugnação foi devidamente protocolada no dia 17/11/2015 (e-fl. 1.110), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 1.542) foi proferido em 15/12/2023 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente qualificado. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.140 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 3 É a redação do Tema: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por meras infrações aduaneiras (art. 107, IV, f – Dec. 37/66), decorrente da prestação intempestiva de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ é plenamente vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Nessa longarina, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso em voga e acolho a preliminar de mérito que argui a prescrição intercorrente para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11443635 #
Numero do processo: 15444.720069/2020-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo, tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 139 DO DECRETOLEI Nº 37/1966. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. RELAVRATURA FORA DO QUINQUÊNIO. DECADÊNCIA. Tratandose de penalidade aplicada em decorrência de infração verificada no controle aduaneiro, aplicase, por força da legislação específica, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 139 do DecretoLei nº 37/1966, contado da data da infração (registro das declarações de importação). A declaração de nulidade do lançamento anterior não tem o condão de reabrir ou prorrogar esse prazo, devendo eventual novo auto de infração ser lavrado dentro do mesmo quinquênio. Lavrado o novo auto após o transcurso de cinco anos contados dos registros das declarações de importação, resta extinto o direito de impor a penalidade, impondose o cancelamento integral do crédito lançado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 C/C ART. 138 DL 37/66. SÚMULA CARF 184. Nos termos da Súmula CARF nº 184, o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto no art. 139, c/c o art. 138, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 3402-013.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro(relatora) e Cynthia Elena de Campos e o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de decadência. Designado para redigir o voto vencedor relativo à prescrição intercorrente o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo, tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 139 DO DECRETOLEI Nº 37/1966. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. RELAVRATURA FORA DO QUINQUÊNIO. DECADÊNCIA. Tratandose de penalidade aplicada em decorrência de infração verificada no controle aduaneiro, aplicase, por força da legislação específica, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 139 do DecretoLei nº 37/1966, contado da data da infração (registro das declarações de importação). A declaração de nulidade do lançamento anterior não tem o condão de reabrir ou prorrogar esse prazo, devendo eventual novo auto de infração ser lavrado dentro do mesmo quinquênio. Lavrado o novo auto após o transcurso de cinco anos contados dos registros das declarações de importação, resta extinto o direito de impor a penalidade, impondose o cancelamento integral do crédito lançado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 C/C ART. 138 DL 37/66. SÚMULA CARF 184. Nos termos da Súmula CARF nº 184, o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto no art. 139, c/c o art. 138, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15444.720069/2020-63

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.103

nome_arquivo_s : Decisao_15444720069202063.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15444720069202063_7396369.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro(relatora) e Cynthia Elena de Campos e o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de decadência. Designado para redigir o voto vencedor relativo à prescrição intercorrente o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11443635

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893661962240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T01:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T01:48:30Z; Last-Modified: 2026-07-30T01:48:30Z; dcterms:modified: 2026-07-30T01:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T01:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T01:48:30Z; meta:save-date: 2026-07-30T01:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T01:48:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T01:48:30Z; created: 2026-07-30T01:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 82; Creation-Date: 2026-07-30T01:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T01:48:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15444.720069/2020-63 ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo, tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 139 DO DECRETO‑ LEI Nº 37/1966. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. RELAVRATURA FORA DO QUINQUÊNIO. DECADÊNCIA. Tratando‑ se de penalidade aplicada em decorrência de infração verificada no controle aduaneiro, aplica‑ se, por força da legislação específica, o prazo Fl. 11702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 2 decadencial de cinco anos previsto no artigo 139 do Decreto‑ Lei nº 37/1966, contado da data da infração (registro das declarações de importação). A declaração de nulidade do lançamento anterior não tem o condão de reabrir ou prorrogar esse prazo, devendo eventual novo auto de infração ser lavrado dentro do mesmo quinquênio. Lavrado o novo auto após o transcurso de cinco anos contados dos registros das declarações de importação, resta extinto o direito de impor a penalidade, impondo‑ se o cancelamento integral do crédito lançado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 C/C ART. 138 DL 37/66. SÚMULA CARF 184. Nos termos da Súmula CARF nº 184, o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto no art. 139, c/c o art. 138, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro(relatora) e Cynthia Elena de Campos e o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de decadência. Designado para redigir o voto vencedor relativo à prescrição intercorrente o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 11703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 3 Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, me utilizo de relatório constante à decisão de primeira instância: A Empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, e a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.851.567/0001-80, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, no âmbito deste Voto referidas como “CERVEJARIA PETRÓPOLIS” e “PRAIAMAR”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa PRAIAMAR foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0719500/00365/19 objetivando lançar a multa proporcional ao valor aduaneiro (multa substitutiva de perdimento), pois as mercadorias foram consideradas irrecuperáveis. O valor total lançado foi, em valores originais, R$ 30.276.788,00 (trinta milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais). As Declarações de Importação (DI) de interesse são as de nº 09/1270990-6, nº 09/1271117-0, nº 09/1334486-3 e nº 10/0331814-4, registradas entre 21/09/2009 e 02/03/2010. Diversas outras pessoas físicas e jurídicas, apesar de não serem diretamente interessadas no presente Processo, são referenciadas pela Fiscalização Aduaneira e pelas Impugnantes, motivo pelo qual deter-me-ei, ainda que de forma sucinta, na identificação do papel de cada uma delas: 1. O Sr. WALTER FARIA, CPF nº 733.979.898-68, era o responsável pelo comando do Grupo Petrópolis (CERVEJARIA PETRÓPOLIS, CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.); era o Presidente da empresa ZUQUETE Fl. 11704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; tinha um patrimônio incompativelmente inferior ao esperado; era Sócio-Gerente da empresa DBTS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA; teve participação societária na empresa SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; fazia parte do quadro societário da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era o único Conselheiro da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas; e, ainda, se identificou como Sócio-Administrador das empresas COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA e ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, e como Diretor-Presidente da empresa GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; 2. O Sr. LUIZ CARLOS FACCIN, CPF nº 255.220.000-15, participava da articulação do Grupo Petrópolis; era Sócio-Administrador da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; era Sócio-Diretor e assinava faturas comerciais em nome da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, localizada na Inglaterra; era Sócio da IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; era vinculado à empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; era representante e realizava pagamentos em nome da empresa PRAIAMAR; era Sócio e representante da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; formalizou o pedido de habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; foi identificado publicamente como sendo Diretor do Grupo Petrópolis; era Gerente da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; era administrador da empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS; e, juntamente com sua esposa, alugou, em seu nome, imóvel que apenas seis meses depois seria ocupado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 3. O Sr. PAULO AUGUSTO STENGHEL, CPF nº 107.091.208-50, participava da articulação do Grupo Petrópolis; foi identificado publicamente como sendo vinculado à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; era Diretor e assinava faturas comerciais da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; era vinculado e foi identificado publicamente como sendo funcionário da empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; e foi procurador plenipotenciário do Sr. LUIZ CARLOS; 4. O Sr. ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES, CPF nº 025.953.148-07, era Sócio- Administrador da empresa PRAIAMAR; participava da articulação do Grupo Petrópolis; era proprietário e Administrador da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA.; era Sócio-Administrador das empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA., CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., INEPARK S.A., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E-OURO FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA. e IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era responsável Fl. 11705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 5 pela administração das empresas periféricas do Grupo Petrópolis; teve discrepâncias no perfil de rendimentos recebidos; era Administrador das empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR; era Administrador da empresa PRAIAMAR LLP localizada na Inglaterra; juntamente com sua esposa LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES, CPF nº 080.658.798-96, era fiador no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; e era Administrador da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; 5. Os Srs. AGOSTINHO GOMES DA SILVA, CPF nº 888.022.218-04, ALTAIR ROBERTO DE SOUZA TOLEDO, CPF nº 889.399.288-49, PAULO SANCHES CAMPOI, CPF nº 470.761.358-68, CLEBER DA SILVA FARIA, CPF nº 087.854.918-88, era Diretores ou Conselheiros da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 6. O Sr. DIRCEU BISPO, CPF nº 261.354.728-60, era funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e inspecionou obras de interesse da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA; e, posteriormente, foi contratado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 7. A Sra. ANTONIA RAMOS FONTES, CPF nº 046.962.098-65, era mãe do Sr. ROBERTO LUIS; e era Sócia da empresa PRAIAMAR; 8. O Sr. ALEXANDRE BRANCO, CPF nº 030.761.348-84, foi Sócio da empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; 9. O Sr. AMARILDO ALMENDRO, CPF nº 031.043.788-19, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 10. O Sr. AGUIAR DAVID DE AGUIAR, CPF nº 079.174.436-12, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas PRAIAMAR, E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 11. O Sr. CÁSSIO ANTONIO LISBOA, CPF nº 277.770.718-90, foi vinculado às empresas E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 12. O Sr. EBENILSON DOS SANTOS, CPF nº 164.209.618-07, contador das empresas SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME e IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, teve como principal fonte pagadora a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 13. A Sra. PERPÉTUA APARECIDA ALVES BONFIN, CPF nº 056.172.628-07, funcionária da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., era fiadora no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; Fl. 11706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 6 14. A empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA, CNPJ nº 09.193.169/0001-80, importou malte e os destinou à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; firmou contrato de fornecimento de malte com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; através de sua sócia, a empresa ZUCHETTI INTENATIONAL LTD, recebeu recursos da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; firmou contrato de cessão direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ com a empresa PRAIAMAR; informou como exportador do malte importado a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; possuía reduzido quadro de funcionários; teve baixo consumo de eletricidade e de telefone; transacionou “altos valores” informalmente pelo telefone; não apresentou documentos formais para dar substância a suas operações de aquisição de mercadorias no exterior e de venda das mesmas no mercado interno; transferiu suas mercadorias importadas, “em sua quase totalidade”, às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e PRAIAMAR; recebeu antecipação de recursos para liquidar os contratos de câmbio, relativamente às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e PRAIAMAR; teve contra si lançada multa por cessão de nome, multa substitutiva de perdimento e multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado; juntamente com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, superfaturou preços em operações de importação; teve 99,9% de seu capital social originado de um paraíso fiscal; era uma empresa periférica do Grupo Petrópolis; recebeu recursos para dar suporte às supostas vendas de malte no mercado interno de um estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS que não adquire a mercadoria; participou do modo de operação do Grupo Petrópolis para lavagem de valores; contabilizou suas operações de forma a dificultar sua perfeita identificação; recebeu as lucrativas operações de fornecimento de malte à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS da empresa PRAIAMAR de forma inusitada; recebeu, graciosamente, os serviços de funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em obras na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; teve o nome do Sr. PAULO AUGUSTO ligado a si; teve a empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA. como transportador exclusivo do malte importado; teve a empresa CARGILL S.A.C.I. como produtora do malte importado; supostamente comprou malte de um estabelecimento da empresa PRAIAMAR que nunca importou mercadorias; concedeu quase 25% de desconto à empresa PRAIAMAR para que esta quitasse suas dívidas consigo; no ano seguinte a sua constituição já padecia de um patrimônio líquido “negativo em sete dígitos”; possuía três estabelecimentos, dos quais dois atuavam no comércio exterior; tinha o Sr. LUIZ CARLOS e a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD como seus sócios; foi a principal fonte pagadora do Sr. PAULO AUGUSTO em 2008; em publicações especializadas, consta como sendo subsidiaria del Grupo Petrópolis; teve o Sr. LUIZ CARLOS substituído pelo Sr. PAULO AUGUSTO como seu Administrador; teve sua criação e pedido de habilitação para operar no comércio exterior sincronizadas com a criação da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; Fl. 11707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 7 no início de suas atividades contava apenas com uma sala alugada de 27 metros quadrados para exercer suas atividades; apesar de ter declarado contar com funcionários, não possuía nenhum declarado nos sistemas informatizados da Previdência Social; sua matriz, ao ser diligenciada, por diversas vezes, encontrava- se sem quaisquer funcionários; utilizou-se de recursos humanos de outras empresas do Grupo Petrópolis; permitiu que a empresa PRAIAMAR continuasse a interferir na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, mesmo após a celebração do contrato de arrendamento; no âmbito do contrato de arrendamento, permitiu que a empresa PRAIAMAR se colocasse numa hierarquia superior à sua; adquiriu a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, após 20 meses de contrato de arrendamento, por 16% de seu valor; registrou saldo negativo na conta contábil “Caixa” na aquisição da a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; referente a seu estabelecimento em Paranaguá-PR, compartilha o imóvel com o estabelecimento 0009 da empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A e com a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; na proposta de contratação de serviços de armazenagem e operação portuária, pactuado com a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., a mesma foi tratada como sendo uma extensão da empresa PRAIAMAR; supostamente vendeu no mercado interno malte que tinha as mesma descrição e classificação fiscal daquele que foi originalmente importado; classificou as supostas vendas no mercado interno como tendo sido “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar” ou “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”; relativamente a sua filial 0003, em Sorocaba-SP, teve seu imóvel alugado pelo Sr. LUIZ CARLOS e sua esposa, e tendo o Sr. ROBERTO LUIS e sua esposa como fiadores, mais de 6 meses antes da formalização deste estabelecimento; tornou o Sr. PAULO AUGUSTO e a Sra. PERPÉTUA APARECIDA seus procuradores plenipotenciários; recebeu recursos da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., via a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, antes de efetuar sua primeira operação de importação; o contrato de fornecimento de malte foi firmado com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS apenas dois meses após sua constituição; no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, o contrato de fornecimento de malte foi peça-chave; o contrato de fornecimento de malte materializou a natureza de encomenda prévia da importação do malte; informou, no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, que os produtos por si importados seriam destinados à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; recebeu da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, aproximadamente, R$ 132.000.000,00 como adiantamento pelas importações de malte; relativamente a suas supostas vendas no mercado interno, estas eram feitas às empresas nucleares do Grupo Petrópolis; a seu talante, adiava os pagamentos ao exportador do malte no intuito de aguardar condições cambiais mais favoráveis; era vinculada, na forma da lei, a seu fornecedor estrangeiro; não assumiu quaisquer riscos em suas atividades Fl. 11708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 8 empresariais; praticou preços inusitados relativos a supostas vendas no mercado interno; e, relativamente às supostas vendas no mercado interne, a pulverização das vendas de malte auxiliou na fragmentação do respectivo fluxo financeiro; 15. A empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.935.323/0001-28, figurou no quadro societário da empresa PRAIAMAR; aportou recursos nas empresas estrangeiras ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD e CADNELL COMPANY SA; era uma sociedade gestora de participações sociais de instituições financeiras; vinha apresentando, consecutivamente, prejuízos acumulados; e, através da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, fez os aportes financeiros iniciais na empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 16. A empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, então localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, juntamente com o Sr. LUIZ CARLOS, constituiu a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e a empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; as Ilhas Virgens Britânicas, de acordo com a IN RFB nº 1.037/2010, era considerado um país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado; e estava constituída no escritório de advocacia e incorporações societárias SUCRE & SUCRE TRUST LIMITED; 17. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CNPJ nº 04.469.628/0001-91, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR; era considerada como parte do Grupo Petrópolis; e aportou recursos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. objetivando liquidação de contrato de câmbio; 18. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR; e era considerada como parte do Grupo Petrópolis; 19. A empresa COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº10.307.895/0006-70, possuía diversos veículos à disposição do Grupo Petrópolis; 20. A empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 08.545.763/0001- 20, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., PRAIAMAR, IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; era constituída pelas empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; e era a titular de número telefônico à disposição da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 21. A empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 06.958.578/0001-31, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO Fl. 11709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 9 E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRAIAMAR; tinha seu quadro societário composto por o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 22. A empresa PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.300.332/0001-00, era sócia da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; compartilhou seu endereço com as empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e era sócia das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e CONTROL- LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 23. A empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.966.468/0001- 35, foi identificada como sendo responsável pela logística de transporte de mercadorias do Grupo Petrópolis; e foi transportador exclusivo de malte para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 24. A empresa CADNELL COMPANY SA, CNPJ nº 06.014.422/0001-00, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; relativamente ao comando da mesma, era sediada na República Oriental do Uruguai; contava com recursos provenientes da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; tinha participação societária na empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA.; e compartilhava do mesmo endereço no exterior que a empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND; 25. A empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.786.995/0001-07, sucedeu a empresa CADNELL COMPANY SA no quadro societário da empresa PRAIAMAR; 26. A empresa INEPARK S.A., CPNJ nº 05.968.924/0001-08, juntamente com a empresa CADNELL COMPANY SA, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; e relativamente ao comando da mesma, era sediada no exterior; 27. A empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.435.135/0001-80, substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR; e era constituída pelas participações acionárias de o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 28. A empresa CEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.586.935/0001- 52, passou a ocupar o endereço da empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 29. A empresa E-OURO FOMENTO LTDA., CNPJ nº 08.679.153/0001-19, juntamente com a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., Fl. 11710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 10 substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; possuía participação societária na empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; teve quadro societário constituído por o Sr. ROBERTO LUIS e pela empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 30. A empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CNPJ nº 11.181.150/0001- 65, substituiu a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR; 31. A empresa PRAIAMAR LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP – LLP, então localizada na Inglaterra, ocupava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; foi declarada como exportadora em algumas operações da empresa PRAIAMAR; e tinha como responsável legal o Sr. ROBERTO LUIS; 32. A empresa ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.148.127/0001-00, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 33. A empresa IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.934.181/0001- 35, apesar de não possuir veículos de transporte de mercadorias em seu nome, possuía uma frota disponível para atender empresas do Grupo Petrópolis; 34. A empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., CNPJ nº 08.597.036/0001-70, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 35. A empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 03.053.838/0001-31, relativamente a seu estabelecimento matriz, ocupava o mesmo endereço do estabelecimento 0002 da empresa PRAIAMAR e, relativamente a seu estabelecimento 0019, o mesmo endereço da matriz da empresa PRAIAMAR; e possuía participação societária nas empresas DBTS- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA e SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ambas com participação societária do Sr. WALTER FARIA; 36. A empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 09.169.096/0001-90, adquiriu mercadorias, personalizadas com marcas vinculadas ao Grupo Petrópolis, importadas pela empresa PRAIAMAR que foram declaradas como sendo operações de comércio exterior próprias; compartilha o mesmo endereço do estabelecimento da PRAIAMAR responsável pela referenciada operação de importação; industrializava mobiliário promocional, banners, porta-garrafas, faixas e bobinas de enfeite de marcas do Grupo Petrópolis; e tem a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA em seu quadro societário; 37. A empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.190.520/0001-68, financiou importações declaradas como próprias da empresa PRAIAMAR ao transferir recursos para liquidar contratos de câmbio; tinha a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA como Fl. 11711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 11 única sócia; nunca foi habilitada para operar no comércio exterior; e compartilhava seu endereço com a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA e o estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR; 38. A empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 81.072.399/0002-07, que já havia prestado serviços para a empresa PRAIAMAR, ao assinar contrato com a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. informou que “continuaria” prestando seus serviços como anteriormente e que cobraria multa da empresa “PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.” em caso de descumprimento de particular cláusula contratual; 39. A empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME, CNPJ nº 03.862.106/0001-92, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; tinha a empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS em seu quadro societário; e tinha o mesmo contador da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 40. A empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, CNPJ nº 78.571.411/0009-81, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 41. A empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0001-57, era a principal fonte pagadora do contador da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; 42. A empresa CARGILL S.A.C.I., então localizada na República Argentina, declarou que duplicaria sua capacidade produtiva para garantir o fornecimento de insumos às empresas do Grupo Petrópolis; referiu-se à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. como sendo subsidiária do Grupo Petrópolis; e foi o fornecedor tanto da empresa PRAIAMAR, como da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 43. A empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND, então localizada na República Oriental do Uruguai, substituiu a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD. no quadro societário da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; e compartilhava o mesmo endereço da empresa CADNELL COMPANY SA; e 44. A empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, então sediada na Inglaterra, foi indicada pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. como sendo o exportador nas operações de interesse; e não era tributada na Inglaterra, por sua forma de constituição e pela natureza das operações conduzidas. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Explicou-se que a multa substitutiva de perdimento foi lavrada em cumprimento às orientações contidas no Acórdão nº 3401-003.293 – 4ª Fl. 11712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 12 Câmara/1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e que, no respectivo julgamento administrativo, Processo nº 10074.721487/2012-08, o crédito tributário, lá discutido, foi exonerado por vício formal de sujeição passiva solidária; 2. A respeito do histórico das ações que culminaram no lançamento consubstanciado no AI de interesse, detalhou-se que foram analisadas as operações entre as empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS, PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que foi instaurada ação fiscal específica para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que no curso da Operação Vulcano, conduzida pela RFB e pela Polícia Federal, identificaram-se indícios de fraude nas importações de matérias-primas pelas empresas lideradas pelo Sr. WALTER FARIA; que foram instauradas ações fiscais decorrentes dos achados da Operação Vulcano; que o contrato de cessão direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ firmado entre as empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR foi um dos indícios que apontou para a prática de ocultação do sujeito passivo; que, no âmbito do Processo nº 10074.001034/2010-91, concluiu-se que a empresa PRAIAMAR cedeu seu nome à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS na realização de comércio exterior; que os elementos de prova mais relevantes coligidos no Processo nº 10074.001034/2010-91 foram as declarações do Sr. ROBERTO LUIS (ver item 3 a seguir), o contrato de fornecimento de malte firmado entre as empresas PRAIAMAR (ver item 4 a seguir) e CERVEJARIA PETRÓPOLIS e o contrato de locação de equipamentos industriais também firmado entre os dois Interessados neste Processo (ver item 5 a seguir); que todo o malte importado foi destinado às empresas do Grupo Petrópolis, CNPJ nº 04.469.628/00001-91 e nº 08.415.791/0001-22, e suas filiais; que as operações de importação de malte da empresa PRAIAMAR se originavam de pedidos da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a empresa PRAIAMAR registrou suas DI como tendo sido na modalidade por conta própria; que as Instruções Normativas (IN) SRF nº 225/2002 e nº 634/2006 foram descumpridas pela empresa PRAIAMAR; que o fato de as empresas centrais do Grupo Petrópolis serem contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não afastou o prejuízo causado ao controle aduaneiro decorrente da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que era inusitado a empresa PRAIAMAR decidir, unilateralmente, o momento de quitar suas dívidas com seu fornecedor; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS ocorreu mediante “simulação”; que, em sua essência, as operações de importação de malte deveriam ter sido registradas na modalidade para revenda a encomendante predeterminado; que a conduta da empresa PRAIAMAR, em suas operações com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, adequava-se à hipótese de cessão de nome; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, nas importações da empresa PRAIAMAR, mediante simulação amoldava-se à hipótese de dano ao Erário; que, ao substituir a empresa Fl. 11713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 13 PRAIAMAR pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. no fornecimento de malte ao Grupo Petrópolis, lapsos no respectivo contrato tentaram ser corrigidos; que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. apresentava vários indícios de não-autonomia em relação à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a conduta da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., em suas operações com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, adequava-se à hipótese de cessão de nome; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, nas importações da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., mediante simulação amoldava-se à hipótese de dano ao Erário; que, nas operações de importação de malte da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. verificou-se divergência entre os preços declarados e os efetivamente praticados; e que o modo de operação do Grupo Petrópolis objetivou não apenas evitar o controle aduaneiro, mas também o envio irregular de recursos para o exterior; 3. Em 08/04/2010, o Sr. ROBERTO LUIS declarou que “(...) PRAIAMAR não possuía parque fabril, mas industrializava por encomenda; que a atividade de industrialização e envase de PRAIAMAR no período se deu por conta e ordem desta, em estabelecimentos contratados de terceiros, no caso, de ATIBAIENSE, para os produtos de refrigerantes e água mineral somente; que neste período não havia industrialização e envase de cervejas; que malte não é insumo para refrigerantes (...)”, “(...) que a filial 47, no período, foi equipada com todo o maquinário necessário à fabricação de artefatos plásticos, tais como, mesas, cadeiras, pallets e outros, para atender à (sic) necessidades promocionais próprias e para comerciar no segmento de plásticos (...) que importou no período malte, para comercializar, e um dos clientes principais, com aproximadamente 90% do volume, era CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...)”, “(...) que a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte de CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...) que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido (...)”, “(...) que após o desembaraço das mercadorias as mesmas eram destinadas aos clientes ou permaneciam nos silos aguardando; que por PRAIAMAR não possuir utilização própria para o malte, o mesmo era integralmente destinado a terceiros (...)”, e “(...) que, quando da liquidação do câmbio, PRAIAMAR liquidava seus compromissos conforme a sua conveniência, e recebia dos clientes no prazo avençado (...)”; 4. O contrato de fornecimento de malte foi celebrado entre as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS, com prazo de duração indeterminado; e como a empresa PRAIAMAR não era produtora de malte, o contrato transmutou “fornecimento” em “intermediação”; 5. No tocante ao contrato de locação de equipamentos industriais, expôs-se que o equipamento objeto do mesmo era uma linha de envase, com capacidade de 78.000 garrafas por hora; e que o contrato se iniciou em 01/09/2009; Fl. 11714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 14 6. Apresentou-se a legislação aplicável ao caso em estudo, qual seja, procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas; os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; os crimes cometidos contra a Administração Pública; etapas da lavagem de valores; e países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados; 7. Descreveu-se a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e o Grupo Petrópolis, com suas empresas centrais e periféricas e, ainda, as principais pessoas naturais a elas vinculados; 8. Narrou-se que os números de telefone referenciados numa página da Internet da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS tinham a empresa PRAIAMAR como titular; que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, ao ser instada a demonstrar como se deram as tratativas negociais prévias à aquisição de malte à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., simplesmente respondeu que “(...) a pessoa jurídica fiscalizada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, propriamente não adquire malte, tendo em vista que se trata apenas de escritório administrativo da empresa” (ver item 9 a seguir); e que a empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. era proprietária formal de cerca de 2.000 veículos utilizados pelo Grupo Petrópolis (ver item 10 a seguir); 9. Apesar de a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, segundo a própria empresa, não adquirir malte, a mesma transferiu, entre setembro e novembro/2010 apenas, “quase 20 milhões” à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; posteriormente, a empresa informou que tais pagamentos se destinavam a compras feitas pelo estabelecimento 0010 da mesma; e as transferências eram feitas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. de forma fracionada e anterior às datas de liquidação dos contratos de câmbio das respectivas operações de importação; 10. Relativamente à empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., seu estabelecimento 0006 situava-se na sala ao lado do estabelecimento 0017 da empresa PRAIAMAR; sua matriz situava-se no mesmo endereço do estabelecimento 0027 da empresa PRAIAMAR; tem o Sr. ROBERTO LUIS como Administrador; em última instância, o Sr. ROBERTO LUIS era o proprietário da mesma; a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS possuía apenas veículos de luxo de passageiros em seu nome; e o Sr. WALTER FARIA possuía apenas um automóvel do ano 1977 e uma motocicleta ano 1994; 11. Detalhou-se que a empresa PRAIAMAR submeteu equipamentos industriais da marca Krones AG a despacho aduaneiro de importação através das DI nº 09/1270990-6, nº 09/1271117-0 e nº 09/1334486-3, registradas em 21/09/2009 e 01/10/2009; que, em 01/09/2009, as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS firmaram contrato de aluguel tendo como objeto uma linha de Fl. 11715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 15 envase com capacidade de 78.000 garrafas por hora; que, do cotejo das descrições (modelos e números de série) das mercadorias nas referidas DI e no contrato de locação de equipamentos industriais, verificou-se a identidade entre as mesmas; que o valor dos equipamentos importados era de aproximadamente R$ 7.500.000,00 por adição de DI; que a empresa PRAIAMAR registrou os equipamentos das referidas DI como sendo destinados a seu próprio consumo; que o contrato de aluguel, que já discriminava marca, modelos e números de série dos equipamentos objeto do mesmo, foi firmado em momento anterior à importação dos respectivos equipamentos e revestiu-se da natureza de verdadeira encomenda feita pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa PRAIAMAR; que a empresa PRAIAMAR submeteu novo equipamento industriais da mesma marca através das DI nº 10/0331814-4, registrada em 02/03/2010, a despacho aduaneiro de importação, e repassou-o à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em 04/03/2010; que o contrato de locação de equipamentos industriais prestou-se a tentar burlar o controle aduaneiro e a reforçar a estratégia de blindagem patrimonial do Grupo Petrópolis; que a assinatura do contrato de aluguel foi formalizada em 01/09/2009, não obstante, sua idealização e confecção se deu num momento ainda anterior; e que o boletim de notícias da empresa Krones de fevereiro/2009 informou ter fornecido três linhas completas de envase para cerveja para a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, e o boletim de notícias da empresa Krones de setembro/2010 informou que a linha de envase para 78.000 garrafas por hora foi instalada em planta da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS (ver item 12 a seguir); 12. Os boletins da empresa Krones AG assim noticiaram: “Das 15 linhas de quatro plantas do Grupo Petrópolis – Boituva (SP), Petrópolis (RJ), Teresópolis (RJ) e Rondonópolis (MT) -, 12 são da Krones. E a empresa não pára de crescer, assim como o mercado cervejeiro no Brasil. Em abril de 2010, foi instalada em Boituva, maior fábrica do Grupo, uma linha para garrafas de vidro long-neck não retornáveis com desempenho de 78.000 garrafas por hora, uma das mais rápidas do mundo”; 13. Esmiuçou-se que as empresas PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. contaram com serviços de funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em obras na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; 14. Sublinhou-se o relacionamento entre as empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e CARGILL S.A.C.I.; que a empresa CARGILL S.A.C.I. declarou que duplicou sua capacidade produtiva para atender as necessidades da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. foi considerada subsidiaria del Grupo Petrópolis; 15. Especulou-se que o nome da empresa PRAIAMAR teria tido origem no nome de uma subsidiária no Canadá da empresa CARGILL, a empresa PRAIRIE MALT LIMITED; Fl. 11716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 16 16. Informou-se que o Sr. ROBERTO LUIS era, em última instância, o único sócio da empresa PRAIAMAR; que os recursos utilizados na empresa PRAIMAR se originaram do Sr. WALTER FARIA; e que já foram sócios da empresa PRAIAMAR a mãe do Sr. ROBERTO LUIS, o próprio Sr. ROBERTO LUIS e as empresas ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CADNELL COMPANY SA, CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.; 17. Mencionou-se que também foram criadas as empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR e PRAIAMAR LLP; e que a empresa PRAIAMAR LLP compartilhava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; 18. Realçou-se que a empresa PRAIAMAR, apesar de se declarar-se atuante nos setores de indústria, comércio e distribuição, teve diversas mudanças de endereço; que as mudanças de endereço de uma empresa muitas vezes implicam em impactos na prospecção de um local adequado, instalação da estrutura da empresa, conquista de novos clientes, demissão de funcionários, contratação de novos funcionários, custos inerentes à mudança, apenas para citar alguns; e que a empresa PRAIAMAR já esteve localizada por três vezes em Recife-PE, uma vez em Jaboatão dos Guararapes-PE, uma vez em Boituva-SP, três vezes no Rio de Janeiro-RJ e duas vezes em Duque de Caxias-RJ; 19. Alertou-se que a empresa PRAIAMAR utilizou-se de instalações e mão-de-obra emprestadas de outras empresas, inclusive suas concorrentes, em tese; que o Sr. ROBERTO LUIS também era o Administrador destas empresas que se prestam a ceder instalações ou funcionários à empresa PRAIAMAR; que tais fatos evidenciavam a falta de autonomia da empresa PRAIAMAR; que a empresa PRAIAMAR apenas deu saída a produtos das marcas pertencentes ao Grupo Petrópolis; que os estabelecimentos 0009, 0047 e 0049 da empresa PRAIAMAR se localizavam no mesmo endereço do estabelecimento 0003 da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, aquele que alugou a linha de envase (ver item 11 atrás); que a matriz da empresa PRAIAMAR compartilhou o mesmo endereço com a matriz da empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., que, por sua vez, tem participação indireta do Sr. WALTER FARIA; que o estabelecimento 0054 da empresa PRAIAMAR compartilhava a mesma área com o estabelecimento 0009 da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que o número de telefone do estabelecimento 0054 da empresa PRAIAMAR era, de fato, da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS; que a localização dos estabelecimentos da empresa PRAIAMAR serve unicamente aos interesses das empresas do Grupo Petrópolis; que a empresa PRAIAMAR, quando instada a tanto, não apresentou seu Livro de Registro de Empregados, e forneceu unicamente uma listagem nominal (sem CPF) de “colaboradores”; e que alguns dos “colaboradores” da Fl. 11717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 17 empresa PRAIAMAR tinham vínculo empregatício com outras empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; 20. Com referência ao contrato de fornecimento de malte firmado entre as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS, esclareceu-se que havia autorização contratual específica para importar malte para as empresas do Grupo Petrópolis; e que declarações do Sr. ROBERTO LUIS apenas se prestaram a reforçar a natureza deste contrato (ver item 21 a seguir); 21. O Sr. ROBERTO LUIS declarou que “(...) um dos clientes principais, com aproximadamente 90% do volume, era CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte da CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido (...)”; 22. Firmou-se que os fornecedores de equipamentos industriais da empresa PRAIAMAR, as empresas Krones AG e Donati Stampa, são especializados em equipamentos industriais para a indústria de alimentação e bebidas e estampas, rótulos e embalagens, respectivamente; que as mercadorias importadas fornecidas pela empresa Donati Stampa, com logotipos pertencentes a empresas do Grupo Petrópolis, foram registradas como sendo para consumo pela empresa PRAIAMAR, mas que foram imediatamente repassadas ao Grupo Petrópolis assim que recebidas; que as DI nº 09/11808660-8, nº 09/1537242-2 e nº 11/2354854-6, registradas em 03/09/2009, 05/11/2009 e 13/12/2011, respectivamente, que respaldaram a internalização de películas plásticas como o logotipo “Itaipava”, utilizaram-se de faturas comerciais e contratos de câmbio em nome da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., do Grupo Petrópolis; que a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. tem como sócios a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA; 23. Ainda na esteira dos indícios de falta de autonomia da empresa PRAIAMAR, asseverou-se que a DI nº 09/0667898-0, registrada em 28/05/2009, prestou-se a nacionalizar equipamento industrial admitido temporariamente; que a referenciada DI foi registrada pela empresa PRAIAMAR como para consumo; que o equipamento industrial foi exportado pela empresa PRAIAMAR LLP; que os recursos para liquidação do contrato de câmbio se originaram da empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; que a empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. compartilhava o mesmo endereço da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. e do estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR; que, em 2011, o equipamento industrial seria supostamente vendido à empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; e que, ao serem instadas a explicar como se deu a negociação para aquisição da máquina industrial e os motivos do aporte de recursos da Fl. 11718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 18 empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., ambas as empresas não conseguiram trazer luz sobre as dúvidas da Fiscalização Aduaneira; 24. Sobre a empresa PRAIAMAR e seus supostos clientes, observou-se que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. foi informada como sendo um de seus principais clientes pela empresa PRAIAMAR; que, na verdade, a empresa PRAIAMAR tinha uma dívida com a empresa BARLEY MALTING, supostamente, originada da aquisição de malte, que foi quitada com um lançamento contábil de aproximadamente R$ 14.000.000,00; e que foi informado que a aquisição de malte pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. se deu de um estabelecimento da empresa PRAIAMAR que nunca operou no comércio exterior; 25. Discorreu-se a respeito do fato de que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. concedeu um desconto de aproximadamente 25% sobre a dívida da empresa PRAIAMAR; 26. Indicou-se que o domínio da empresa PRAIAMAR sobre a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ permaneceu mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento com a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que o contrato de arrendamento foi assinado em 01/12/2007; que a empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, fornecedora de equipamentos, continuou registrando o fluxo de venda de equipamentos à empresa PRAIAMAR até 06/02/2008; que havia cláusula contratual que hierarquizava as empresas envolvidas; que notícias relativas à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO apontam para o real proprietário da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ (ver item 27 a seguir); e que a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, no curso de suas operações fiscalizatórias, identificou a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS como sendo um dos arrendatários das estruturas no Porto de Arraial do Cabo-RJ; 27. As notícias relativas à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO assim foram colocadas: “Rio de Janeiro – Estrutura para o mercado cervejeiro Fundada em 1994, na cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro, o Grupo Petrópolis está presente em 13 Estados brasileiros, representado por quatro fábricas, além de centros de distribuição. É responsável pela produção das cervejas Itaipava, Crystal, Lokal Bier, Petra, Black Princess e Weltenburger Kloster. A estrutura de silos mantida em Arraial do Cabo é utilizada exclusivamente para armazenagem de malte. ‘As vantagens dos silos da CASP vão desde a qualidade, preço baixo e pontualidade na entrega dos equipamentos até a assistência técnica, que sempre nos atendeu prontamente’, analisa o diretor do Grupo Petrópolis, LUIZ CARLOS FACCIN”; 28. Ainda sobre o contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, desta vez sobre seus aspectos contábeis, afirmou-se que apenas um mês (fevereiro/2009) foi possível identificar o pagamento da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. à empresa Fl. 11719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 19 PRAIAMAR; que a conta contábil que supostamente recebeu os demais pagamentos mensais relativos ao contrato tinha natureza excessivamente agregadora e não atendia as técnicas contábeis; que, após 20 meses da assinatura do contrato, seu objeto foi vendido à empresa arrendatária por aproximadamente 16% de seu real valor; que, mesmo após a venda, houve um lançamento contábil relativo ao pagamento do aluguel daquele mês, e que ao realizar este pagamento a conta contábil Caixa na escrita contábil da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. estava credora; 29. A respeito dos indícios da não-autonomia da empresa PRAIAMAR, narra-se que o contrato firmado entre as empresas CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., para prestação de serviços de armazenagem e operação portuária em no Porto de Paranaguá-PR, forneceu sinais de que o mesmo não seria um novo contrato celebrado, mas uma renovação dos serviços até então prestados; que, nas considerações iniciais do termo contratual, a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. “continuaria a servir como vosso Operador Portuário e Armazenador do Porto de Paranaguá, nas importações de malte e cevada a granel”; e que havia previsão de aplicação de penalidades à empresa “PRAIAMAR” por descumprimento de cláusula contratual; 30. Abordou-se legislação referente a vinculação entre pessoas e seus efeitos nos preços praticados; 31. Estudou-se legislação pertinente a crimes cometidos contra a administração pública; 32. Destacou-se que as empresas PRAIAMAR, CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. praticaram preços de suposta venda de malte que desafiaram a lógica negocial; e que, apesar de não mais importar malte, a empresa PRAIAMAR passou a adquirir a mercadoria da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 33. Explanou-se a respeito da legislação pertinente à responsabilidade solidária; 34. Concluiu-se que as operações de importação de interesse ocorreram mediante prévia encomenda da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa PRAIAMAR; que ambas empresas eram solidárias no dano ao Erário praticado; que a empresa PRAIAMAR cedeu seu nome à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS para que importasse as mercadorias de interesse; e que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS restou ocultada pelo modo de operação; 35. Apresentou-se o Demonstrativo de Apuração; e 36. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto-Lei nº 1.455/1976; da Lei nº 10.833/2003; e do RA. Fl. 11720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 20 Sempre que possível, os argumentos de defesa semelhantes ou complementares, apresentados pelas Impugnantes, serão tratados de forma conjunta. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Que as impugnações teriam sido apresentadas tempestivamente; 2. Que os Interessados neste Processo não poderiam ser responsabilizadas pelos fatos narrados pela Fiscalização Aduaneira; 3. Que o erro apontado pelo Carf teria sido, verdadeiramente, de natureza material; 4. Que haveria decisões administrativas e judiciais e doutrinas especializadas que apoiariam os pontos de defesa das Impugnantes; 5. Que seria impossível revisar-se o lançamento ante as determinações contidas nos arts. 145, 146 e 149 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN); 6. Que a decadência teria fulminado a possibilidade de constituição do crédito tributário; 7. Que o AI de interesse seria nulo por preterir o direito de defesa das Impugnantes; 8. Que a Autoridade Fiscal não teria competência para praticar atos de investigação policial; 9. Que inexistiriam provas necessárias à constituição do crédito tributário; 10. Que seria impossível utilizar-se das provas derivadas da Operação Vulcano, posto que as mesmas teriam sido anuladas no respectivo Processo Judicial; 11. Que as evidências derivadas de atividades comerciais em comércio exterior das quais os Interessados neste Processo não teriam participado seriam irregulares; 12. Que o ajuntamento de elementos de prova relativas a representação fiscal para fins penais não poderia ter sido feita no âmbito do presente Processo; que a representação fiscal para fins penais apenas poderia ter sido feita quando do “transito em julgado administrativo” do presente Processo; que a “natureza híbrida” do AI de interesse teria maculado o mesmo; e que a Autoridade Fiscal não deteria competência para formalizar representação fiscal para fins penais; 13. Que os Interessados neste Processo deveriam ter sido instadas a apresentar defesa antes da inscrição dos respectivos débitos em Dívida Ativa da União; 14. Que inexistiria autorização específica para que um “segundo exame da matéria já anteriormente examinada” fosse realizado; 15. Que teria havido um erro material na apuração do valor da multa substitutiva de perdimento; e que cinco DI já teriam sido objeto de lançamento anterior; Fl. 11721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 21 16. Que o AI de interesse não teria natureza de lançamento complementar; e que as impugnações apresentadas não poderiam ser providas parcialmente; 17. Que o Acórdão DRJ/FNS nº 07-23.447 teria sido favorável à empresa PRAIAMAR e que a mesma não poderia ter sido identificada como solidária à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS neste Processo; 18. Que a Autoridade Fiscal teria agido “arrogando-se do poder correcional da DRJ”, “usurpando o poder da DRJ de dizer o direito” e “insubordinando-se em relação a instância superior”; 19. Que não teriam existido transferências da empresa PRAIAMAR para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. em datas próximas ao fechamento dos contratos de câmbio relativos às DI de interesse; 20. Que, para que as operações de importação pudessem ser consideradas como tendo sido para revenda a encomendante predeterminado, o contrato de locação de equipamentos industriais deveria ter sido, primeiramente, “desconstituído”; e que as linhas de envase teriam sido adquiridas por iniciativa da empresa PRAIAMAR; 21. Que a mercadoria que foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da DI nº 09/0667898-0 e que as mercadorias exportadas pela empresa Donati Stampa teriam sido adquiridas por iniciativa da empresa PRAIAMAR; 22. Que a empresa PRAIAMAR não seria uma empresa artificial ou não-autônoma; 23. Que os incisos III e IV do art. 10 do PAF teriam sido maculados pois a Autoridade Fiscal teria reunido no Relatório de Fiscalização parte do AI de interesse a narrativa de várias condutas distintas, utilizando-o em diversos processos distintos; 24. Que o contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ teria sido celebrado de forma regular; que a execução do referido contrato teria ocorrido de forma legítima; que a suposta venda da referida à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. teria sido normal; e que a existência do contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ não se prestaria a supor a ocorrência da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de comércio exterior; 25. Que a conduta dos Interessados neste Processo não se amoldaria àquela descrita no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; que, mesmo que as operações de importação não tivessem sido por conta própria, não teria havido prejuízo ao Fisco ou ao controle aduaneiro; que a pena de perdimento não poderia ter sido substituída por multa; que o objetivo da inclusão do inciso V no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 seria garantir o recolhimento dos tributos eventualmente devidos; e que o dano ao Erário não teria restado comprovado; Fl. 11722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 22 26. Que não seria possível desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos Interessados neste Processo; 27. Que os documentos de origem estrangeira seriam inválidos; 28. Que a informação apresentada no Relatório de Fiscalização do AI de interesse, relativamente à empresa CADNELL COMPANY S/A, teria sido “parcial e tendenciosa”; e que as conclusões da Fiscalização Aduaneira teriam sido errôneas; 29. Que os fatos atribuídos aos Srs. DIRCEU BISPO, PAULO STENGHEL e ALTAIR ROBERTO seriam plenamente justificáveis, relativamente aos seus vínculos com as respectivas empresas para as quais trabalham; 30. Pediu-se que as provas provenientes dos Processos nº 10730.011994/2007- 83, nº 10730.003034/2011-26, nº 10730.722104/2012-20 e nº 10074.001695/2010-17 fossem desentranhadas do presente Processo; 31. Solicitou-se que os Interessados neste Processo pudessem apresentar defesa para “refutar o mérito do auto de infração”; 32. Requereu-se a apresentação posterior de novas provas; 33. Demandou-se a realização de perícia técnica; e 34. Requisitou-se o desentranhamento dos documentos estrangeiros deste Processo. É o que basta relatar. A 8ª Turma da DRJ04, em 17 de março de 2021, mediante o Acórdão nº 104- 004.158, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2020 PEDIDOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. PEDIDOS. ELIMINAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. INOCORRÊNCIA. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. PEDIDOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de Fl. 11723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 23 força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO-FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. PEDIDOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO A DOUTRINA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINARES. NULIDADE DO AI DE INTERESSE. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil. Fl. 11724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 24 PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE “VÍCIO FORMAL” NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 regulamentou o caput do art. 173 da Lei nº5.172/1966. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA PARA CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. As infrações previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INFLUÊNCIA DO INCOTERM ADOTADO NO CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e o custo do seguro da mercadoria durante as referidas operações. PRELIMINARES. FALTA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 25 Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA DECEX NO RIO DE JANEIRO-RJ PARA LAVRAR O AI DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Esta formalização será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses do art. 149 da Lei nº 5.172/1966. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; corresponder à boa-fé; for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e corresponder à qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por Fl. 11726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 26 encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. Fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DUPLA PENALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consideram-se dano ao Erário, as infrações relativas às mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O dano ao erário decorrente destas infrações será punido com a pena de perdimento das mercadorias. A infração será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE AO “PROPRIETÁRIO” DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; e conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. RECUPERABILIDADE DAS MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA. O dano ao Erário será punido com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. Fl. 11727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 27 PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE AO REAL SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL SUJETITO PASSIVO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os arts. 77 a 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 objetivam restringir as irregularidades praticadas nas operações de importação efetuadas pelo adquirente de mercadorias estrangeiras, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Nesse sentido, propõe-se que o adquirente seja considerado responsável solidário em relação aos tributos incidentes na importação e respectivas penalidades equiparado a estabelecimento industrial, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, além de se submeter às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, inclusive nas hipóteses de incidência monofásica dessas contribuições, nos casos em que a legislação atribua tal condição ao importador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte Cervejaria Petrópolis S/A interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) decadência da penalidade aduaneira, aplicação do artigo 139, do Decreto-lei 37/1966; ii) da coisa julgada administrativa – análise dos fatos apontados na autuação fiscal em outros processos administrativos com o reconhecimento de validade das importações; iii) breve análise de autuações constantes em outros processos administrativos de mesma natureza; iv) no mérito, da regularidade das importações da empresa Barley; v) dos pagamentos efetuados; vi) da importação direta realizada e da incerteza no lançamento fiscal sobre a modalidade das importações objeto da autuação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros; vi) da impossibilidade de aplicação do perdimento ante a falta de demonstração dos bens e da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretam na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; vii) da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretaram na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; viii) da impossibilidade da pena passar para a recorrente; ix) da inexistência de simulação – da não dissimulação de qualquer fato – da utilização de fatos e fundamentos considerados como legais pela própria administração pública; x) da inexistência de grupo econômico – da presunção sobre a organização societária das empresas citadas no processo – da não desconsideração da personalidade jurídica das mesmas – possível apenas judicialmente – artigo 50, do Código Civil; xi) a caracterização de grupo econômico; xii) a prova dos fatos atinentes ao grupo econômico; xiii) da impossibilidade de manifestação sobre terceiros; xiv) aspectos Fl. 11728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 28 societários pontados de forma equivocada (Zuquete); xv) dos colaboradores citados (Dirceu Bispo, Paulo Stenghel, Altair Toledo); xvi) da ausência de dano ao erário. O contribuinte F’na E-ouro gestão de ranchising e Negócios LTDA, nova razão social de Praiamar Indústria Comércio & Distribuição LTDA, interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma em síntese: i) decadência, erro na sujeição passiva, vício material, inaplicabilidade do artigo 173, II, do CTN; ii) da ilicitude das provas; iii) do cerceamento de defesa, da utilização de prova emprestada de outras ações fiscais sem a participação da recorrente, ausência de contraditório; iv) da ilicitude das provas oriundas da ação penal 2008.36.01004148-0; v) da incompetência legal dos auditores fiscais da receita federal para inclusão de responsáveis no auto de infração; vi) da proibição de hibridez de lançamento fiscal e representação fiscal para fins penais – nulidade do ato híbrido por incompetência do agente; vii) da ausência de autorização específica para segundo exame; viii) no mérito, da invalidade do lançamento pr erro de fato – nulidade e duplicidade de lançamentos dos mesmos fatos geradores; ix) da invalidade do lançamento por alteração de critério jurídico (art. 146, CTN) após julgamento na DRJ/FNS do PAF 10907.720350/2012-88 E NO PAF nº 10074.001034/2010-91: x) da inexistência de grupo econômico de direito ou de fato e da falta de previsão legal para responsabilidade solidária por grupo de sociedades; xi) da regularidade das operações de importação por conta própria da recorrente; xii) da falta de relação da impugnante com os fatos geradores das declarações de importação; xiii) da inexistência de fraude nas operações de importação ou de interposição fraudulenta; xiv) da necessária realização de perícia. O processo foi baixado para realização de diligência através da Resolução nº 3402- 004.038, em 18 de junho de 2024, sob os seguintes termos: 1) definir quais são os processos administrativos que são compostos pelas pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar; 2) Supramencionada definição deve demonstrar não só quais são os processos compostos por tais pessoas jurídicas, mas quantas são constantes a cada um, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis e Barley Malting, se composto somente pela Barley Malting e Praiamar, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis, etc; 3) relacionar quais as declarações de importação que foram objeto da controvérsia em cada um dos processos administrativos acima discriminados; 4) fazer o cotejo entre as declarações de importação constantes em cada processo administrativo, e apontar quais foram objeto de duplicidade, ainda que se trate de processo administrativo de diferente penalidade; 5) apontar quais foram as infrações e penalidades aplicáveis em cada processo administrativo supramencionado; 6) Acaso houver a segregação de penalidades por declaração de importação em cada processo administrativo, discriminar quais foram as penalidades aplicadas para quais declarações de importação; Fl. 11729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 29 7) apontar todo caminho processual e qual o resultado do processo administrativo fiscal, quando do julgamento pela primeira e segunda instância, e, ainda instância superior, se houver. A exemplo disso, se foram julgados nulos os autos de infração por vício formal ou material, qual era o vício, ou, se fora julgados no mérito de forma favorável ou desfavorável à fiscalização, etc; 8) Demonstrar, de forma cristalina, quais foram os re-lançamentos efetuados em razão de julgamentos administrativos que julgaram pela nulidade ou pelo mérito as mesmas declarações de importação, relacionando-as de forma segregada; 8) Confeccionar relatório fiscal detalhado e criterioso em relação aos detalhes questionados nos itens supramencionados, para que seja possível aferir quais e quantas declarações de importação foram atingidas por decisões administrativas que comportam ou não novos lançamentos, com objetivo específico de distinguir quais os processos originários e quais os processos que são frutos de tais controvérsias, ou desmembramentos, etc. O retorno da diligência foi dado através da Informação fiscal de fls. 11563/11599, onde foram esmiuçadas as informações supramencionadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto o relatório quanto o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro na sessão de 11/02/2026. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro: Voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, proferido em 11/02/2026 Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na suposta ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na esfera aduaneira, considerando a fiscalização que a empresa PRAIAMAR foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Fl. 11730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 30 Foi proposta diligência por mim no mês de junho de 2024, tendo em vista a grande quantidade operações fiscalizadas em diversos processos administrativos, que contam com diferentes penalidades aduaneiras, tendo como retorno o esclarecimento de que as declarações de importação constantes neste e em outros processos administrativos estão devidamente alocadas em diferentes penalidades – como cessão de nome e interposição fraudulenta, não configurando dupla penalidade. De início, aponto as questões presentes no processo, que necessitam maior profundidade quanto às tratativas técnicas, especificamente pela dificuldade que tem sido enfrentada quanto à natureza das multas aduaneiras: i) ocorrência da decadência, nos termos do artigo 139, do Decreto-lei 37/1966; ii) ocorrência da prescrição intercorrente, considerando decorrência de mais de 3 anos entre decisões, inexistentes as hipóteses de interrupção do prazo; iii) aplicação do Tema 487, em relação à diminuição do percentual relativo às multas isoladas tributárias, caso se entenda na maioria ou por qualidade nesse colegiado que interposição fraudulenta é tributária, e, finalmente, iv) o mérito. Na ordem específica do rito processual seguido, e como já esposado em outras oportunidades em que pude me manifestar sobre a prescrição intercorrente, entendo que a prescrição intercorrente como preliminar de mérito pode ser acolhida em detrimento da preliminar de decadência, face ao artigo 59, parágrafo 3º, considerando que a análise do mérito é no sentido de negar provimento. Quanto à aplicação do Tema 487, a despeito das considerações que serão tecidas de forma detalhada no decorrer do presente voto, ressalto que suscito a questão apenas se vencida em relação à prescrição intercorrente e em relação à decadência, considerando que discordo veementemente – posicionamento também já largamente esposado em outros processos de minha relatoria, que a interposição fraudulenta de terceiros tem natureza tributária. Pois bem. Antes de iniciarmos tais pontos, é necessária digressão sobre como e o que foi tratado no precedente vinculante do Tema 1293, e, novamente, o posicionamento quanto à natureza jurídica da interposição fraudulenta. Análise do precedente do Tema 1293 O Superior Tribunal de Justiça fincou a tese relativa à aplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras, sob a guarida do Tema 1293, com as seguintes disposições: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de Fl. 11731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 31 mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O Fl. 11732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 32 procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a Fl. 11733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 33 fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Vale adentrar, contudo, na ratio decidendi para entendermos qual é o ponto de partida, e o que deve ser analisado – se a natureza da infração, se a natureza da penalidade, ou se a natureza do crédito formado dessa sequência, para alocar o regime jurídico mais adequado à solução dos litígios aduaneiros debatidos nesta turma. No início do voto, é clara a afirmativa de que é a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer de tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/199: É a natureza jurídica da norma de conduta violada, portanto, o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. Ato contínuo à respectiva menção, dispõe sobre um precedente anterior – Resp 1.942.072/RS, que já havia definido a aplicação da Lei 9.873 às multas aduaneiras, de modo que, tal decisão afirma i) que não é o rito processual quem define a natureza do que está sendo debatido em termos de direito material; ii) segrega a natureza entre multas tributárias e não tributárias; e iii) que a definição da natureza do crédito correspondente à multa é relevante para tal definição: Também não vejo consistência no argumento de que as multas aduaneiras, ainda que não possuam natureza tributária, pelo simples fato de estarem sujeitas aos trâmites do Decreto 70.235/1972, deveriam se submeter ao art. 5º da Lei 9.873/1999, no que prevê que o disposto nesta Lei não se aplica "aos processos e procedimentos de natureza tributária", o que afastaria a aplicação do § 1º do art. 1º do mesmo diploma legal. Fl. 11734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 34 À época da edição do Decreto-Lei 37/1966, não existia o Decreto 70.235/1972, cujo art. 1º dispõe que "este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal". O Decreto 70.235/1972 tampouco era aplicado originalmente às multas administrativas aduaneiras. Quando a legislação aduaneira pretendeu que ele fosse aplicado às sanções administrativas decorrentes de infrações aduaneiras, o fez posteriormente à sua edição e de forma expressa, como nos casos das multas decorrentes de infrações administrativas ao controle de importações (art. 3°, II, da Lei 6.562/1978 c/c arts. 707, II, e 768 do Decreto 6.759/2009) e das multas decorrentes de infrações aduaneiras que configuram dano ao Erário (art. 23, § 3°, do Decreto-Lei 1.455/1976). Aplica-se o Decreto 70.235/1972, ainda, por meio de remissões legais ou regulamentares, a outros casos distintos da constituição de créditos tributários federais, como, por exemplo, nos casos de multas por infrações à legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda (art. 75 do Decreto 70.951/1972), e nos casos de direitos antidumping e direitos compensatórios (§ 5º do art. 7º da Lei 9.019/1995). Como visto, o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972 pode abranger relações jurídicas de naturezas distintas, sendo necessário identificá-las, de vez que cada relação jurídica está sujeita a um regime jurídico que lhe é particular. A meu ver, para fins de aplicação da regra de prescrição intercorrente do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, é relevante a definição da natureza do crédito correspondente à multa imposta em decorrência de uma ação punitiva da Administração Pública Federal - se se trata de multa tributária ou não tributária -, mesmo constituído e exigido esse crédito mediante processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972. Na verdade, o que aduz mencionado precedente é que a natureza do crédito está vinculada à natureza da multa – embora pareça óbvio, como também já defendido por mim no debate sobre a presente temática na sessão de julgamento de dezembro de 2025, logo, a natureza do crédito constituído será de natureza tributária ou não tributária. Seguindo com análise do acórdão precedente, afirma o Ministro relator: Em prosseguimento, como já havia sido por mim adiantado linhas acima, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma aduaneira é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. Essa afirmação, contudo, é notoriamente insuficiente para conferir cores definitivas à controvérsia, pois a partir dela exsurge apenas o que não é relevante para o estabelecimento da natureza jurídica da norma violada, e não o que efetivamente importa para se definir a natureza jurídica de determinada norma sancionadora. Fl. 11735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 35 O caminho que leva à solução da questão jurídica controvertida o encontramos no REsp 1.999.532/RJ, julgado pela Primeira Turma em 09/05/2023 (DJe 15/5/2023) sob a relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, e que constitui, sem sombra de dúvidas, o leading case da matéria sub judice. O precedente mencionado afirma, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa: III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. (...) Vale dizer, somente pode ser qualificada de tributária a conduta comissiva ou omissiva imposta aos contribuintes cuja finalidade se vincule diretamente à fiscalização das exigências fiscais, sendo inviável atribuir tal índole às disposições mediatamente facilitadoras da arrecadação dos tributos, sob pena de ampliar em demasia o arcabouço normativo-tributário. Tal exegese deflui da norma contida no § 2º do art. 113 do CTN a qual prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da satisfação do crédito tributário e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. Nesse passo, entendeu o relator no Tema 1293: Desse importante precedente, extrai-se que, em razão da complexidade do procedimento de despacho aduaneiro, seja o de importação ou o de exportação, diversas obrigações são impostas aos agentes envolvidos na operação (importador, exportador, transportador, despachante aduaneiro etc), as quais, não raro, prestam-se não apenas ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (escopo, digamos, "administrativo" da obrigação), mas também a auxiliar na fiscalização do cumprimento das exigências tributárias incidentes sobre o negócio jurídico (escopo "tributário" da norma). Nesse caso, definir a natureza jurídica da obrigação legal constitui tarefa de fôlego, já que a dupla função que ela exerce Fl. 11736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 36 no contexto do despacho aduaneiro de mercadorias permite, em princípio, tomar a infração da norma de conduta tanto como descumprimento de uma disposição legal ou regulamentar administrativo-aduaneira, como inobservância de uma hipotética obrigação tributária acessória. No leading case mencionado, consignou a eminente Relatora que o impasse resolve-se a partir do exame da finalidade precípua da obrigação em xeque, de modo que "somente se empresta cariz tributário às obrigações cujo escopo repercuta, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais, não bastando, portanto, mero efeito indireto de imposições cominadas com finalidades diversas". (...) Em conclusão, o que se tem é que, segundo a jurisprudência uniforme das Turmas de Direito Público do STJ, é a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de obrigação estabelecida no curso do procedimento de despacho aduaneiro o elemento determinante para se definir a incidência da regra do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 em benefício do infrator, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva se paralisado o procedimento administrativo, sem justa causa, por mais de três anos. A natureza jurídica desse tipo de crédito será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Antes de partir para o fim da análise do precedente vinculante que, de um certo modo, colocará a premissa que deve ser adotada para o presente julgamento – especificamente quanto à definição da natureza jurídica da interposição fraudulenta, é importante mencionar que o caso referia-se à multa regulamentar por atraso nas informações obrigatórios junto ao SISCOMEX, e que foi devidamente reconhecido pelo relator que a definição da natureza jurídica de todas as multas aduaneiras é atividade de fôlego. No mais, é possível extrair da decisão: Não há uma segregação entre natureza da infração, a natureza da penalidade, e a natureza do crédito, sendo todos os componentes parte intrínseca e inseparável, especialmente quanto à definição do regime jurídico a ser adotada para solução do litígio. A exemplo disso, é juridicamente impossível termos uma infração tributária, com uma penalidade prevista na CLT, e com formação de crédito não tributário. Soa a mais absurda afirmativa técnica. É a natureza da multa e do crédito os elementos hábeis a configurar a natureza jurídica da relação, restringindo-se entre tributária e não tributária; Fl. 11737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 37 É imprescindível análise da função precípua da obrigação descumprida, delimitando-se a análise dessa dicotomia e do hibridismo sugerido tão somente às obrigações acessórias, se estão no escopo do artigo 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional – quando relacionadas à arrecadação e fiscalização de tributos, ou quando administrativas – quando relacionadas ao controle aduaneiro, ainda que comportem reflexos tributários. Tais conclusões servirão para embasar e determinar a natureza da multa substitutiva da pena de perdimento, em razão de suposta ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros. Contudo, como já adiantado, e como já posicionado em outras oportunidades, entendo que a interposição fraudulenta de terceiros possui caráter aduaneiro-administrativo, porque a intenção de resguardar a arrecadação tributária – seja em relação à quebra da cadeia do IPI, ou de PIS e Cofins monofásico, ou ainda controvérsia sobre preços de transferência, é mero reflexo de um controle aduaneiro muito mais amplo exercido na fiscalização desse tipo de estrutura operacional internacional. Passo, então, à análise das preliminares de decadência e da prescrição intercorrente. Da preliminar de decadência Afirma o interveniente a ocorrência do prazo decadencial previsto no artigo 139, do Decreto-lei 37/1966, tendo em vista que o presente processo é oriundo do re-lançamento realizado pela fiscalização, face à nulidade posta na autuação anterior – que foi feita de forma equivocada pela equívoca junção dos intervenientes da operação, decorrido o prazo de cinco anos contados do registro das declarações de importação. Ainda, dispõe sobre a Solução de Consulta 65/2013, em que a Receita Federal reconhece expressamente a natureza administrativa-aduaneira da penalidade de interposição fraudulenta, oportunidade na qual afastou a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, porque incompatível com a finalidade que se propõe a infração e respectiva penalidade. Em relação às datas, o acórdão do CARF que trouxe a nulidade por vício formal foi publicado em 2017, e as declarações de importação investigadas foram registradas nos exercícios de 2008 e 2009, e o auto de infração deste processo foi lavrado em de 2020. Noutro passo, a fazenda nacional afirma que se aplica ao presente caso o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, que é reproduzido no artigo 752, do Regulamento Aduaneiro, porque o rito utilizado – processo administrativo fiscal, é quem define a natureza da infração/penalidade aqui debatida. Além disso, afirma que a Solução de Consulta 65/2013 restringe-se ao artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o que não afasta a possibilidade de aplicar o inciso seguinte, como supramencionado. Pois bem. Equivoca-se em tantos sentidos a fazenda nacional. Fl. 11738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 38 O primeiro ponto a ser afastado, é a aplicação do artigo 173, inciso II, ou mesmo do artigo 752, do Regulamento Aduaneiro, a uma porque não se aplica a decadência tributária para infração e penalidade de cunho administrativo-aduaneiro, a duas porque, ainda que se entenda pelo viés tributário, o artigo 752, do Regulamento Aduaneiro, diz respeito tão somente a tributos, especificamente. E, sabemos, interposição fraudulenta não é uma espécie tributária, tão menos a multa substitutiva da pena de perdimento fruto do descumprimento de obrigação principal tributária. Enveredada a questão para o viés tributário, há de se falar tão somente em descumprimento de obrigação acessória. Não podemos também ignorar o conteúdo da Solução de Consulta 65/2013, muito menos restringi-la ao dizer que trata a análise lá realizada somente do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, imiscuindo-se disso o inciso II, do mesmo artigo. Veja-se o conteúdo da SCI – que vale ressaltar inicialmente, tratava da multa comercial estabelecida no artigo 83, inciso I, da Lei 4.502/1964: 21. Disse o consulente (item 20 da Consulta) que os §§ 1º ao 3º do art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964, estabelecem “regras dissonantes das demais normas aplicáveis à matéria [refere-se a matéria tributária]”. Refere-se ao termo inicial do prazo de decadência, que segundo o CTN é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I), e o caput do artigo 78 diz que os cinco anos são “contados da data da infração”. Refere-se também ao fato de aquele prazo “interromper-se” pela notificação ao sujeito passivo e ficar “suspenso” durante o processo de cobrança (§§ 1º ao 3º). 22. Não se trata de dissonância, mas de especialidade. Importa apenas aprimorar e manter o controle aduaneiro das importações. O art. 78 e seus parágrafos estabelecem regras especiais só aplicáveis às multas relacionadas a esse controle. A natureza híbrida (administrativo-tributária) dessas multas permite que a elas se apliquem regras tributárias na constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois norma especial estabelece regra diversa. 23. Não se pode concluir, por isso, que a Lei nº 4.502 se sobrepõe ao CTN, nem que haja conflito entre este e aquela. O prazo para uma e outra exação é o mesmo: cinco anos. Porém, tratando-se de multa relacionada ao controle aduaneiro das importações a Lei nº 4.502 e o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) estabelecem que o prazo para a imposição tem início na data da infração. Trata-se de regra especial estabelecida por norma especial, levando-se em conta peculiaridades do controle aduaneiro. Não há ofensa ao CTN. 24. Apontou ainda o consulente (no item 21 da Consulta) que os arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, “não foram ajustados às disposições do CTN”. O Fl. 11739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 39 art. 138 refere-se ao prazo decadencial para lançar o imposto de importação e está de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN. E o art. 139 estabelece o mesmo prazo de cinco anos para a imposição de multa relacionada ao controle aduaneiro das importações, a contar da data da infração. 25. Não há, seguramente, ajustes a serem feitos, pois, enquanto o art. 138 refere- se ao imposto de importação (de natureza tributária stricto sensu), o art. 139 refere-se a multa relacionada ao controle aduaneiro de importações, de natureza híbrida (administrativo-tributária), para cuja imposição observam-se critérios especiais, determinados por norma especial. Ao estabelecer regra especial de contagem do prazo de cinco anos para impor penalidade, o Decreto-Lei nº 37 não ofendeu o art. 146 da Constituição (que exige lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência), pois a inovação refere-se apenas à data de início do prazo (a contar da infração), e só vale para multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações, cuja peculiaridade é evidente. 26. No julgamento do Recurso Especial nº 643.185SC, o Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, citando os arts. 138 e 139 do Decreto Lei nº 37, de 1966, fez clara distinção entre o prazo decadencial para se exigir pagamento de tributo e o prazo decadencial para impor penalidade administrativa. Disse que “o prazo decadencial neles estabelecido é de cinco anos a contar da data da infração e se refere ao direito de impor qualquer das penalidades previstas no artigo 96 [do Decreto-Lei 37], inclusive a pena de perdimento dos bens”. O termo inicial desse prazo é a data da infração, como estabelece o art. 139. 27. Por fim, a multa do art. 725 do Regulamento Aduaneiro, cuja base legal é o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é aplicada em caso de lançamento de ofício de tributo, do qual toma o respectivo valor como base de cálculo. Seu objetivo não é controlar o comércio exterior, mas sim infundir no ânimo do contribuinte a vontade de cumprir as obrigações acessórias e a principal relativas àquele tributo, evitando assim o lançamento de ofício. Tal multa, portanto, tem natureza jurídica tributária e a ela se aplica o prazo decadencial do art. 173 do CTN. Conclusão 28. Com base no exposto, conclui-se: 28.1 o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, por força do art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964, e do art. 139 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. 28.2 A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do Fl. 11740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 40 CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o Regulamento Aduaneiro. Denota-se que a solução de consulta permite, pelo hibridismo carregado na questão, a aplicação de regras tributárias em relação ao processo que comporta tais matérias, em conformidade com as disposições do Decreto 70.235/1972, ao passo que, pelo princípio da especialidade, afirma categoricamente que a norma decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, não se aplica, considerando tão somente o Regulamento Aduaneiro para tanto. Isto posto, entendo que ao presente caso, i) em primazia à interpretação de que se trata a interposição fraudulenta norma de cunho administrativo-aduaneiro; ii) contudo, reservando o argumento sobre o princípio da especialidade caso a turma entenda que se trata de cunho tributário, e iii) que para tais institutos não há diferença entre vício formal e material, se aplica o artigo 139, do Decreto-lei 37/1966, que afirma que se extingue o direito de impor a penalidade, a contar da data da infração. Extinto, portanto, todo crédito cobrado no presente processo. A despeito da acolhida preliminar de decadência, entendo que, em cotejo à ocorrência da prescrição intercorrente como preliminar de mérito, é possível aplicarmos o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, tendo em vista que a preliminar de mérito favorável pode suprir preliminar anterior favorável. Passo, então, à análise da prescrição intercorrente e a natureza jurídica da interposição fraudulenta. A problemática da prescrição intercorrente Em março de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função uniformizadora e sob o rito dos recursos repetitivos, proferiu importante julgamento nos Recursos Especiais n. 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, ambos de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, consolidando a Tese do Tema 1.293.1 1 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido Fl. 11741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 41 O precedente enfrentou questão de alta relevância para o Direito Aduaneiro e para o sistema sancionatório administrativo federal, ao definir a incidência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nos processos administrativos destinados à apuração de infrações aduaneiras. A decisão representa um marco interpretativo na delimitação entre o poder punitivo de natureza administrativa e aquele de caráter tributário. A tese foi fixada sob os seguintes termos: incide prescrição intercorrente (Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º) quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. Dessa forma, a natureza jurídica do crédito sancionador é administrativa (não tributária) quando a norma infringida tem finalidade principal de controle do trânsito internacional de mercadorias ou de regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente colabore com a fiscalização tributária. para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de Direito Administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de Direito Administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Fl. 11742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 42 Ademais, não incide a prescrição intercorrente quando a obrigação descumprida, embora situada no ambiente aduaneiro, tem objetivo direto e imediato de arrecadação ou fiscalização de tributos. A controvérsia paradigmática envolvia penalidade pela prestação tardia ou omissa de informações indispensáveis ao controle aduaneiro, como a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. O STJ reconheceu que essa classe de multas tutela, primordialmente, o regular exercício do poder de polícia aduaneiro, o que lhes confere natureza administrativa e não tributária. Nessa medida, são alcançáveis pela prescrição intercorrente quando caracterizada inércia superior a três anos. O conteúdo decisório do Tema 1.293 representa um ponto de inflexão no sistema repressivo aduaneiro, ao deslocar o foco para a natureza da norma violada, desvinculando a natureza da sanção do rito procedimental e reafirmando que a administração do comércio exterior integra o poder sancionador administrativo, sujeito a limites existentes no ordenamento infraconstitucional e constitucional. O julgado, ainda, delimita com precisão o núcleo tributário – ou seja, as obrigações com objetivo direto e imediato de arrecadação ou fiscalização –, às quais não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. A tese firmada pelo STJ ratifica a natureza administrativa das sanções aduaneiras, excepcionadas apenas aquelas de finalidade estritamente arrecadatória. Vale mencionar que tem sido tecidas falácias sobre a não abordagem do Superior Tribunal de Justiça quanto às demais penalidades aduaneiras, esgotando-se de forma reducionista a análise da prescrição intercorrente à multa por informação intempestiva no SISCOMEX, posto que é o objeto dos recursos que foram afetados pelo regime de repetitivos. Embora não se desconsidere, à luz da Teoria dos Precedentes, que o conteúdo e a qualificação jurídica da penalidade integram a moldura fática e normativa apreciada pelo tribunal superior, revela-se inadequado restringir a tese firmada no repetitivo aos contornos específicos desse caso. Afinal, a própria finalidade dos precedentes qualificados, especialmente no regime dos recursos repetitivos, consiste em fixar uma orientação jurídica dotada de generalidade e apta a ultrapassar os limites do caso concreto que lhe deu origem. E, ainda que estejamos diante de um precedente vinculante para aplicação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do debate em voga surgiu agora a discussão sobre a natureza das multas aduaneiras – e aqui no presente voto, será feito recorte determinado para análise da interposição fraudulenta e cessão de nome. Qual a premissa devemos partir? A indagação reside no ponto de tensão mais alto que se desenrola desde a decisão do Tema 1293: quais as multas incluídas e consideradas de natureza não tributária, para fins de alcance da prescrição intercorrente, prevista na Lei 9873/1999? E a resposta seria uma tese por si só. Fl. 11743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 43 Neste voto, partirei da premissa de análise do bem jurídico tutelado – que considero ser o controle aduaneiro, posto que essa é a premissa adotada na doutrina contemporânea, para que se defina qual o regime jurídico a ser aplicado nas soluções de determinados litígios. Em que pese minha assídua defesa da existência de um jus puniendi único, em que temos um sistema repressivo que deve ser dotado de garantias constitucionais básicas comuns a quaisquer penalidades aplicadas, não se exime o fato de que existem diferentes regimes jurídicos que comportam em si peculiaridades específicas e necessárias à proteção do bem jurídico protegido por aquela parcela de direito. A doutrina contemporânea, converge no entendimento de que a definição do regime jurídico sancionador aplicável a determinada conduta depende, inicialmente, da identificação do bem jurídico tutelado. Esse elemento funciona como critério estruturante da natureza da infração e da intensidade da reação estatal. No Direito Administrativo Sancionador brasileiro, Fábio Medina Osório defende que a primeira etapa da análise sancionatória consiste em determinar “qual bem jurídico foi lesado ou posto em risco, pois disso depende a natureza da ilicitude e o regime jurídico aplicável”¹. Ao reconhecer que o direito administrativo protege primordialmente bens jurídicos institucionais, o autor reforça que a escolha do regime sancionador não se funda na autoridade que aplica a sanção, mas sim no conteúdo da tutela jurídica subjacente. No âmbito penal, Claus Roxin destaca que o direito penal somente se legitima para proteger bens jurídicos essenciais à convivência social, motivo pelo qual os conflitos envolvendo bens menos relevantes devem ser absorvidos por outros ramos, como o administrativo sancionador². Luigi Ferrajoli, de modo convergente, afirma que a intensidade da tutela estatal depende da “qualidade do bem jurídico e do grau de lesão ou perigo”, reforçando que o direito penal deve operar apenas como ultima ratio³. Entre os administrativistas estrangeiros, Alejandro Nieto sustenta que “cada ramo sancionador protege bens jurídicos distintos, e é essa diferença que determina o regime jurídico aplicável”⁴. O autor sublinha que o direito administrativo sancionador volta-se à proteção de interesses públicos institucionais, o que justifica a existência de uma dogmática própria, não reduzida aos moldes do direito penal. Agustín Gordillo observa que a escolha do instrumento sancionatório adequado está diretamente vinculada à natureza do interesse público protegido, pois “a definição do bem jurídico determina a medida e o tipo da tutela administrativa”⁷. A doutrina do Direito Aduaneiro também adota explicitamente esse critério. Rodrigo Mineiro sustenta que o elemento central das infrações aduaneiras não é a arrecadação tributária, mas “a proteção do controle aduaneiro enquanto função estatal indispensável para assegurar a regularidade, segurança e conformidade das operações de Fl. 11744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 44 comércio exterior”. O autor reforça que o regime sancionador aduaneiro exige interpretação própria, justamente por resguardar um bem jurídico funcional distinto daquele protegido pelo direito tributário ou penal. Nesse sentido, a missão de definição do direito aduaneiro, vem em grande medida pela premissa de reunir um conjunto de regras e princípios que regerão a relação de controle exercido pela Aduana às mercadorias que ingressam e saem do território nacional2. Baldomir Sosa definiu como sendo o “ramo especializado, de caráter administrativo, pois que regula o proceder e a conduta dos agentes privados (agentes econômicos) e públicos (agentes públicos) que interagem no Comércio Exterior”3. Rosaldo Trevisan conceitua como regras positivadas em matéria de controle aduaneiro. O autor então define o Direito Aduaneiro como sendo o ramo jurídico voltado ao estudo do direito (positivo) aduaneiro, que trata dos direitos e deveres tanto da Aduana como dos intervenientes aduaneiros. O ramo ainda cuida dos temas procedimentais referentes ao despacho aduaneiro, transporte, armazenagem, tributos aduaneiros, restrições ao comércio exterior, regimes aduaneiros comuns ou especiais, infrações, penalidades e processo aduaneiro4. Segundo Ricardo Xavier Basaldúa, a função essencial da Aduana, cuja ausência a descaracteriza, é o controle que deve exercer sobre as mercadorias objeto do tráfego internacional, ou seja, sobre as importações ou exportações18 . Trata-se do princípio da universalidade do controle aduaneiro, sem o qual não existe função aduaneira, que retrata a soberania do território5. Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados6. Thális Andrade afirma que as linhas doutrinárias que definem o direito aduaneiro possuem o traço comum de afirmarem se tratar de um conjunto de normas jurídicas voltadas ao controle exercido pela Aduana sobre as mercadorias que entram e saem do país, bem como sobre veículos e pessoas que interferem nessa atividade, para o atingimento das finalidades perquiridas 2 CARVAJAL CONTRERAS, Máximo. Derecho Aduanero. 18. México. Editorial Porruá, 2020. P. 9. 3 BALDOMIR SOSA, Roosevelt. A aduana e o comércio exterior. São Paulo: Aduaneiras. 1995. p. 66. 4 TREVISAN, Rosaldo. O imposto de importação e o Direito Aduaneiro Internacional. São Paulo: Aduaneiras; Lex Produtos Jurídicos, 2018. p. 47. 5 BASALDÚA, Ricardo Xavier. Introducción al Derecho Aduanero. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1988. 6 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. "Notas introdutórias sobre o direito aduaneiro e sua relação com o direito tributário." Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo 5.26 (2015): 88-109. Fl. 11745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 45 pelo Estado. E ainda, que tais definições geralmente possuem quatro elementos comuns: (a) a existência de conjunto normativo com objeto próprio; (b) execução por parte de um ente administrativo (Aduana); (c) diversidade no processamento do controle (seja antes, durante ou depois do despacho); (d) atendimento às finalidades estatais7. O mesmo autor defende que é forçoso conceber uma interpretação finalística ao Direito Aduaneiro, na medida em que o fim perquirido é o “controle aduaneiro”. Esse controle pode ser entendido como o próprio objeto normatizado pelo Direito Aduaneiro, pois se traduz como conjunto normativo voltado para a regulamentação da fiscalização das mercadorias que entram e saem do país. No entanto, deve ele ser entendido como “bem jurídico tutelado imediato”, pois ele, por si só, não é o fim último perquirido pelo legislador8. E ainda, divide o controle aduaneiro entre tributário e não tributário, apontando o último como conceito residual, através de escopo de exclusão: tudo que não se encaixar na definição de tributo (artigo 3º, do CTN), mas que integrar o controle aduaneiro, residirá nessa expressão. Em conjunto, esses autores demonstram que a análise do bem jurídico tutelado constitui a etapa lógica e metodológica necessária para a correta delimitação do regime sancionador, especialmente no contexto aduaneiro, no qual a proteção ao controle aduaneiro fundamenta tanto a tipicidade quanto a resposta estatal. Fixada a premissa, como definir o que é não tributário? A partir da premissa de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro, e de que tal controle, embora se relacione intrinsecamente à ordem tributária, não se esgota nela, emerge a dificuldade metodológica de distinguir, com precisão, o que efetivamente integra o Direito Tributário e o que, apesar de dialogar com ele, pertence a uma esfera conceitual diversa. Essa distinção revela-se especialmente relevante para a adequada delimitação do campo de incidência do Tema 1293. Cumpre recordar que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição intercorrente assenta-se exatamente na identificação do caráter não tributário da pretensão sancionatória — ou, ao menos, de sua inserção em um espaço normativo híbrido, no qual subsiste relação com o Direito Tributário, mas sem que isso lhe confira natureza estritamente tributária. Assim, o Tribunal ressalta que determinadas multas, ainda que guardem reflexos fiscais, submetem-se ao regime jurídico da prescrição intercorrente justamente porque ultrapassam a seara estritamente tributária. Não se desconhece — e tampouco se pretende negar — que o controle aduaneiro possui interfaces incontornáveis com a relação jurídico-tributária. Tal constatação, todavia, é insuficiente para afirmar a sua completa absorção pelo Direito Tributário, como por vezes se observa em discursos que reduzem o Direito Aduaneiro a um desdobramento fiscal. Reconhecer a 7 Livro Thális - 8 Livro Thális Fl. 11746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 46 presença de elementos tributários não equivale a aderir à tese de que a natureza do ramo é predominantemente fiscal. Importa, portanto, identificar qual elemento prevalece na estrutura normativa das infrações aduaneiras: se a tutela da arrecadação ou se a proteção do controle aduaneiro enquanto função estatal autônoma, ligada ao poder de polícia, à segurança do comércio exterior e à integridade regulatória das operações internacionais. Tal movimento interpretativo é indispensável para evitar distorções que comprometam décadas de construção doutrinária dedicadas a afirmar o Direito Aduaneiro como ramo autônomo, embora transversal, e não como mera “colcha de retalhos” formada pela justaposição de fragmentos do Direito Tributário, Penal e Administrativo. A clareza conceitual sobre essa predominância normativa é, assim, condição sine qua non para uma aplicação coerente e constitucionalmente orientada da prescrição intercorrente, impedindo que interpretações teleologicamente enviesadas acabem por neutralizar o próprio avanço doutrinário e jurisprudencial que buscou conferir racionalidade e identidade própria ao sistema sancionador aduaneiro. A complexidade dessa tarefa interpretativa aproxima-se, em certa medida, daquela que enfrentamos no Direito Tributário ao distinguir se um tributo assume natureza predominantemente fiscal ou extrafiscal. Também aqui, a solução passa pela identificação dos elementos efetivamente protegidos pela norma, sobretudo quando se está diante de disposições de caráter sancionatório no âmbito aduaneiro. Em outras palavras, a adequada qualificação do regime jurídico pressupõe compreender qual dimensão do controle aduaneiro se pretende tutelar em cada hipótese infracional. A partir dessa perspectiva, impõe-se indagar: qual aspecto do controle aduaneiro é nuclearmente protegido pela regra em exame? Estaríamos diante da tutela do controle sanitário, destinado a impedir riscos epidemiológicos? Ou do controle ambiental, voltado à proteção contra a entrada de espécies invasoras e substâncias poluentes? Pretende-se resguardar a higidez do sistema de prevenção à lavagem internacional de capitais? Ou se trata de reforçar mecanismos de combate ao tráfico transnacional de entorpecentes? Poder-se-ia ainda cogitar a proteção do controle administrativo de entrada e saída de mercadorias, das informações estratégicas relativas ao tráfego aéreo e marítimo, da integridade das operações de comércio exterior ou, até mesmo, da defesa da produção nacional diante de práticas que distorçam a concorrência? Em certos casos, a norma pode visar à preservação da cadeia industrial do IPI, cujo rompimento repercute para além da esfera fiscal. Essas perguntas — longe de serem exaustivas — revelam que o controle aduaneiro é multifacetado e compreende diversas funções estatais, nem todas de natureza tributária. Assim, sempre que a análise desses elementos indicar que apenas uma parcela da norma se dirige à proteção de interesses fiscais, enquanto as demais se orientam a salvaguardar dimensões administrativas, regulatórias, securitárias ou ambientais do controle aduaneiro, não se poderá Fl. 11747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 47 atribuir predominância tributária ao regime jurídico da infração. Tal constatação é decisiva, pois impede reducionismos que pretendam subsumir o Direito Aduaneiro à esfera fiscal, quando sua estrutura normativa, sobretudo no campo sancionatório, revela uma racionalidade que transcende — e muitas vezes supera — a tutela eminentemente tributária. Das propostas de um teste de subtração encontradas em outros autores para a suposta solução do problema Fabrício Sarmanho9, discute o impacto do julgamento do REsp 2.147.578/SP (Tema 1293), e propõe para identificar a natureza das multas aduaneiras, o chamado “teste de subtração”, baseado na pergunta: se a multa fosse revogada, a fiscalização tributária seria prejudicada? Aplicando esse teste à multa isolada do art. 107, IV, “e”, do DL 37/1966 (objeto do repetitivo), conclui-se que ela não tem finalidade tributária, pois sua revogação não comprometeria a fiscalização de tributos, tratando-se apenas de medida administrativa voltada ao controle do transporte internacional. Em contraste, ao analisar a multa substitutiva de perdimento e a multa por cessão de nome — ambas relacionadas à interposição fraudulenta de terceiros — o texto afirma que tais penalidades possuem finalidade tributária, funcionando como mecanismos anti-elisão e anti- evasão. Os exemplos de autuações do CARF demonstram que a prática da interposição frequentemente resulta na quebra da cadeia do IPI, evasão de PIS/Cofins-importação e blindagem patrimonial, o que reforça sua função de proteção do sistema tributário. Ao final, a conclusão é dupla: (1) é necessário desenvolver um critério metodológico para identificar a natureza das multas aduaneiras; (2) ao menos uma dessas multas deverá ser considerada de natureza tributária, em respeito ao entendimento vinculante do STJ. Em que pese o esforço teórico, a proposta incorre potencialmente no equívoco de reduzir o Direito Aduaneiro a uma dualidade que não representa a complexidade de seu objeto, criticado respectivo dualismo pelos conselheiros representantes da fazenda no mesmo veículo de divulgação dos textos de direito encontrados, tratando como “raio simplificador” o exercício proposto10. O Direito Aduaneiro não se limita a proteger a arrecadação tributária, como reconhece a própria doutrina especializada supramencionada, mas tutela o controle aduaneiro enquanto bem jurídico autônomo, que envolve dimensões sanitárias, ambientais, securitárias, regulatórias, cambiais e comerciais. O autor supõe que a finalidade normativa pode ser deduzida apenas pela análise da consequência hipotética de sua ausência. Contudo, finalidades sancionatórias não se revelam apenas pela utilidade prática da sanção – até porque estaremos diante do binômio de se utilizar a sanção como categoria jurídica com objetivo de fazer com que o infrator não volte a cometer 9 https://www.conjur.com.br/2025-nov-17/natureza-das-multas-aduaneiras-esta-na-hora-de-criarmos-um- teste/ 10 https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ Fl. 11748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 48 novas infrações e que responda despindo-se a impunidade pela que cometeu, mas também por sua natureza jurídica, estrutura típica, bem jurídico protegido e funções institucionais, elementos centrais na dogmática sancionatória contemporânea (como defendem os autores administrativistas mencionados). O texto acerta ao mostrar que a interposição fraudulenta, na prática, gera ruptura da cadeia tributária e evasão fiscal. Porém, essa constatação não implica necessariamente que a multa tenha natureza tributária. A conduta pode simultaneamente: violar o controle aduaneiro, induzir fraude documental, comprometer o poder de polícia, e propiciar evasão tributária. A resposta sancionatória, portanto, pode ser administrativa por natureza, ainda que produza reflexos fiscais, e a tentativa de qualificar a norma apenas por seus efeitos tributários reduz a análise do tipo infracional e compromete a coerência dogmática do sistema sancionador aduaneiro. Além disso, mesmo quando uma multa não prejudica a fiscalização tributária, pode tutelar aspectos essenciais do controle aduaneiro — o que não a torna menos relevante ou destituída de sistematicidade. Enfim, ao exigir que se localize “ao menos uma multa tributária”, corre-se o risco de transformar uma questão de estrutura normativa em uma obrigação hermenêutica artificial, guiada menos pelo sistema jurídico e suas válidas ferramentas de interpretação e delimitação técnica e mais pela necessidade de (in)conformidade jurisprudencial. Noutro passo, a discussão proposta nesse tópico encontra forte contribuição na obra de Henrique Barreiras11, que propõe um método particularmente fértil para identificar os elementos que constituem o núcleo do direito aduaneiro. Segundo o autor, compreender o que é propriamente “aduaneiro” exige a aplicação de um “teste de subtração da tributação aduaneira”, técnica que consiste em imaginar a completa retirada dos tributos incidentes sobre o comércio exterior para observar o que subsiste como estrutura normativa indispensável ao funcionamento do sistema. A partir dessa operação intelectual, torna-se evidente que o Direito Aduaneiro não se reduz à disciplina dos tributos incidentes na importação e na exportação. Mesmo na ausência de arrecadação, permanecem plenamente vigentes atividades como o controle documental, a vigilância aduaneira, a inspeção física de mercadorias, o gerenciamento de riscos, as intervenções de órgãos anuentes, a valoração aduaneira, a classificação tarifária e a verificação de origem, controle documental, a vigilância aduaneira, regimes aduaneiros especiais, além de um complexo sistema de infrações e sanções administrativas voltadas à tutela do controle aduaneiro. Barreiras observa que esse “resto normativo” — aquilo que resiste após a subtração da dimensão tributária — é justamente o que revela o conteúdo autônomo do Direito Aduaneiro, cuja racionalidade não se esgota na arrecadação, mas se ancora em funções regulatórias, 11 BARREIRAS, Henrique Ávila. Tributação Aduaneira: fundamentos, autonomia e racionalidade. São Paulo: Almedina, 2021. Fl. 11749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 49 securitárias e institucionais próprias. Tal autonomia explica por que o direito comparado, a Convenção de Kyoto Revisada e a doutrina especializada reconhecem que o controle aduaneiro é o bem jurídico primário do sistema, ao qual a tributação se agrega como instrumento acessório, e não estrutural. Desse modo, o teste de Barreiras reforça que a tributação aduaneira constitui apenas um dos subsistemas do Direito Aduaneiro — relevante, mas não definidor. A finalidade do ramo não é arrecadar, mas regular e proteger o fluxo internacional de bens, assegurando conformidade, segurança, legalidade e integridade das operações de comércio exterior. A tributação é apenas uma manifestação, não o fundamento do sistema. Esse insight metodológico revela-se especialmente útil no atual debate jurisprudencial sobre a natureza das multas aduaneiras, pois impede que sanções criadas para proteger o controle aduaneiro sejam artificialmente reconduzidas ao Direito Tributário apenas por produzirem reflexos fiscais. A análise da finalidade da norma — e não de seus efeitos colaterais — é o que permite situá-la corretamente dentro da dogmática aduaneira. Torna-se evidente a necessidade de um aprofundamento acadêmico sistemático acerca do tema, de modo a estabelecer diretrizes claras que permitam identificar, com rigor metodológico, os contornos do Direito Aduaneiro, do Direito Aduaneiro-Tributário e do Direito Aduaneiro-Administrativo. Esse esforço conceitual deve evitar o reducionismo que pretende enquadrar a menor parcela possível de infrações e penalidades na tese da prescrição intercorrente. Afinal, é perfeitamente viável — e desejável — conviver com um modelo de análise da predominância – excluindo-se os modelos de “subtração” propostos, que se mantenha livre de vieses interpretativos e que não distorça a arquitetura dogmática do Direito Aduaneiro, preservando o arcabouço teórico já construído ao longo das últimas décadas. Da impossibilidade de se punir a infração aduaneira com penalidades de outros regimes, inclusive o tributário A presente afirmativa nasce de um dos argumentos tecidos nos debates sobre a natureza da infração e da penalidade. A coerência do sistema jurídico exige que a natureza da sanção corresponda necessariamente à natureza da infração. No campo aduaneiro, essa premissa torna-se ainda mais evidente, porque o bem jurídico tutelado — conforme reconhecem Rosaldo Trevisan, Rodrigo Mineiro, Henrique Barreiras e a literatura especializada internacional — é o controle aduaneiro, entendido como conjunto de funções estatais voltadas à regulação, fiscalização, segurança e integridade do comércio exterior. Quando se desconsidera esse bem jurídico e se tenta enquadrar infrações aduaneiras em regimes sancionatórios que não lhes correspondem, como o tributário ou o civil, opera-se uma ruptura que compromete a racionalidade interna do sistema sancionador. Fl. 11750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 50 Com efeito, cada regime jurídico de punição nasce para proteger bens jurídicos distintos: o direito penal tutela bens fundamentais; o direito administrativo sancionador resguarda interesses públicos funcionais; o direito tributário visa à arrecadação e ao cumprimento de obrigações fiscais; o direito civil trata de recomposição patrimonial e responsabilidades privadas. Punir uma infração aduaneira com penalidades tributárias ou civis significaria deslocá-la para um regime sancionatório cuja finalidade não corresponde ao bem jurídico violado. É como pretender tipificar como inadimplemento contratual aquilo que, na verdade, constitui lesão ao controle aduaneiro — uma incoerência estrutural que mina a legitimidade da resposta estatal. A doutrina é taxativa nesse ponto. Medina Osório sustenta que a sanção deve ser sempre determinada “pela natureza do bem jurídico protegido”, sob pena de invalidade dogmática. Nieto afirma que o emprego incorreto de regimes sancionatórios gera “confusão entre categorias jurídicas incomunicáveis”. Ferrajoli insiste que o sistema sancionador somente funciona quando existe “correspondência estrita entre bem jurídico, tipo e sanção”. Quando o intérprete ignora a centralidade do bem jurídico e atribui à infração um regime sancionatório inadequado, produz-se a uma “babel normativa” — um emaranhado de conceitos e procedimentos heterogêneos que impedem a previsibilidade, a racionalidade e a proporcionalidade das respostas estatais. No caso das infrações aduaneiras, essa problemática se torna ainda mais evidente. Se o ilícito consiste, por exemplo, em ocultação, fraude documental, violação de canais de conferência, uso indevido de regimes aduaneiros ou descumprimento de obrigações acessórias que viabilizam o exercício do poder de polícia aduaneiro, a tentativa de punição por meio de mecanismos tributários — como lançamento fiscal ou penalidades estritamente fiscais — desvincula completamente a sanção de sua função institucional. O resultado seria uma sanção que não protege o bem jurídico correto, não opera no plano adequado e não responde ao tipo de desvalor da conduta praticada. O mesmo ocorre se se pretende recorrer ao direito civil: não há dano patrimonial privado, mas violação de interesse público estruturante. Além de dogmaticamente incorreta, essa operação gera insegurança jurídica. Ao misturar regimes jurídicos distintos, o sistema perde coerência: infrações idênticas podem receber respostas distintas; princípios aplicáveis a um regime podem ser importados de maneira incorreta para outro; garantias próprias de um campo normativo são aplicadas onde não possuem cabimento; e, em última instância, a própria noção de infração aduaneira se dissolve. Em vez de um regime sancionador claro e funcional, passa-se a ter uma verdadeira torre de Babel, com normas, conceitos e sanções falando “línguas diferentes”, sem unidade de sentido ou finalidade. Por isso, a preservação da identidade do Direito Aduaneiro — especialmente no tocante ao seu regime infracional — não é uma escolha metodológica opcional, mas uma exigência doutrinária e constitucional de racionalidade, proporcionalidade e segurança jurídica. A sanção deve refletir o bem jurídico violado: se a lesão recai sobre o controle aduaneiro, a sanção deve ser aduaneira, inserida na lógica do poder de polícia aduaneiro, sob pena de violação ao princípio da legalidade sancionatória e de quebra da unidade do sistema. Misturar regimes é Fl. 11751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 51 desrespeitar a própria teleologia da norma e comprometer a possibilidade de aplicação coerente da lei. O perigo e as consequências de se interpretar que as infrações e penalidades aduaneiras tem natureza tributária Atribuir natureza tributária às infrações e penalidades aduaneiras produz um conjunto de distorções estruturais que desafiam não apenas a dogmática sancionatória, mas a própria arquitetura constitucional do controle aduaneiro. O ponto nevrálgico dessa problemática está em que, ao se qualificar tais infrações como tributárias, altera-se necessariamente o bem jurídico tutelado, deslocando-o da esfera do controle aduaneiro — que engloba segurança, regularidade, integridade e conformidade das operações de comércio exterior — para o universo da arrecadação fiscal. Essa operação, aparentemente técnica, gera efeitos profundos: modifica-se o regime jurídico aplicável, desconsidera-se a finalidade normativa das infrações e rompe-se o nexo lógico entre conduta, tipo e sanção, princípio estruturante de qualquer sistema sancionatório minimamente racional. Sob a perspectiva estritamente jurídica, a classificação tributária desencadeia uma consequência incontornável: a submissão das infrações ao regime do Código Tributário Nacional, pois, uma vez reconhecida a natureza tributária da sanção, não há espaço para aplicar o regime administrativo-aduaneiro previsto no DL 37/1966, no DL 1.455/1976 ou no Regulamento Aduaneiro. O CTN passa a ocupar o lugar de disciplina geral e vinculante, estabelecendo os institutos de lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, suspensão de exigibilidade, revisão do lançamento e cobrança mediante execução fiscal. Trata-se de uma verdadeira substituição do regime infracional aduaneiro — historicamente concebido para atender às especificidades do comércio exterior — por um regime construído para a tutela de obrigações tributárias internas, que não dialoga com a lógica operativa da administração aduaneira. Esse deslocamento normativo acarreta problemas graves, sobretudo porque grande parte das infrações aduaneiras não guarda qualquer correspondência com a noção de obrigação tributária, embora não se ignore por vezes sua correlação com a arrecadação tributária nas operações internacionais. A ocultação do real importador, a omissão de informações relativas ao transporte internacional, a violação de lacres, o descumprimento de exigências de regimes aduaneiros especiais ou as infrações documentais perante órgãos anuentes não se vinculam a fatos geradores, bases de cálculo ou obrigações principais ou acessórias previstas no CTN. O resultado é que, ao serem qualificadas como tributárias, tais infrações passam a exigir um fundamento jurídico que não possuem, produzindo um vácuo categórico: uma sanção tributária sem tributo, um crédito tributário sem fato gerador, um lançamento sem obrigação Fl. 11752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 52 violada. Esse tipo de incompatibilidade estrutural revela a absoluta impropriedade — e até a inviabilidade — de aplicar o regime do CTN às sanções aduaneiras que tem natureza predominantemente não tributária. Há, ainda, um risco institucional maior: o da absorção do Direito Aduaneiro pelo Direito Tributário, fenômeno que gera a erosão da autonomia do primeiro e distorce sua finalidade constitucional. A aduana, conforme expressamente previsto no art. 23712 da Constituição Federal, tem missão específica e indelegável: fiscalizar e controlar o comércio exterior. Essa função envolve dimensões securitárias, regulatórias, estratégicas e econômicas que transcendem — e muitas vezes independem — da relação jurídico-tributária. Converter infrações aduaneiras em infrações tributárias significa, na prática, negar essa autonomia funcional e reinserir o Direito Aduaneiro em uma lógica puramente arrecadatória. Do ponto de vista teórico, isso equivale a revogar silenciosamente décadas de desenvolvimento doutrinário dedicadas à afirmação do controle aduaneiro como bem jurídico próprio, distinto da arrecadação fiscal. As consequências procedimentais desse equívoco também são profundas. O regime administrativo-aduaneiro, construído sobre bases de gestão de risco, autocontrole empresarial, inspeção física, inteligência aduaneira e medidas preventivas, cede lugar a um modelo de responsabilização pensado exclusivamente para a cobrança patrimonial. A resposta estatal perde eficiência, a fiscalização preventiva se enfraquece e institutos centrais do Direito Aduaneiro — como o perdimento e as sanções de natureza regulatória — tornam-se incompatíveis com o CTN e especialmente com a parcela constitucional tributária. A administração tributária, por sua vez, não possui ferramentas para substituir a aduana em suas funções típicas. O resultado é um sistema sancionador “trancado”, disfuncional, desprovido de instrumentalidade, incapaz de dar respostas proporcionais às condutas que violam a integridade do comércio exterior. Indaga-se, para tanto: reconhecida a natureza tributária, será aplicado o tema 487, do Supremo Tribunal Federal? Serão afastadas as Súmulas CARF de dano ao erário, erro de classificação fiscal e decadência? Em síntese, a imputação de natureza tributária às infrações aduaneiras gera um fenômeno de desordem sistêmica que pode ser metaforicamente descrito como uma torre de Babel normativa: de um lado, o CTN, com linguagem própria, baseada em fato gerador, lançamento e crédito tributário; de outro, o Direito Aduaneiro, estruturado em torno de controle, risco, segurança e poder de polícia. Misturar esses sistemas, ignorando a correspondência entre bem jurídico, tipo e sanção, não apenas compromete a racionalidade do ordenamento, mas viola princípios constitucionais de legalidade, especialidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Preservar a distinção entre os regimes não é, portanto, mero rigor metodológico — é condição de 12 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 11753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 53 possibilidade para que o Direito Aduaneiro permaneça operante, coerente e constitucionalmente legítimo. Da natureza da interposição fraudulenta Como dito, o ponto a ser tratado é a dúvida que tem sido levantada em relação à natureza das multas aduaneiras, posto que a tese esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, afirma de forma categórica que aquelas com caráter híbrido – postuladas com caráter aduaneiro e com nítidos reflexos tributários, além das eminentemente aduaneiras, estão sob a guarida da prescrição intercorrente. Excluiu, de forma expressa, o que possui natureza tributária. A verdade é que há muito tempo as decisões do CARF, pelo menos em parte, têm sido endereçadas a segregar o direito aduaneiro do direito tributário, tal como é visto também na doutrina e na construção da jurisprudência judicial sobre diversos temas aduaneiros, especialmente quando se trata de natureza da temática envolta no processo administrativo em debate. A controvérsia relativa à natureza das penalidades aduaneiras não foge da respectiva perspectiva e, me parece ter sido reacendida pela decisão proferida quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras, no Tema 1293, julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a guarida dos Recursos Repetitivos. No presente processo, discute-se a multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista suposta interposição fraudulenta verifica nas operações internacionais da recorrente, portanto, o recorte, neste processo, será respectiva multa. A expressão interposição fraudulenta foi positivada no nosso ordenamento por meio da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.637, de 27 de dezembro de 2002. A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei 1.455, de 07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos): “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 11754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 54 § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Quanto ao dano ao erário, afirma Arnaldo Dornelles13 que: Hamilton Dias de Souza (1980, p. 123) é peremptório em afirmar que as hipóteses do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1966, só se sustentam se acompanhadas de um efetivo dano ao Erário: Verifica-se, pois, da lição da doutrina que a pena de perdimento em razão de dano ao Erário não é porta aberta por onde possa a lei ordinária evitar indiscriminadamente a proibição ao confisco. Ao contrário, tal medida será aplicável tão somente quando houver efetivo dano ao Erário causado por particular, justificando-se o perdimento dos bens adquiridos com o produto da prática do ilícito (...) Roosevelt Baldomir Sosa (1996, p. 197), entende o dano ao Erário a partir de uma ótica puniti a, em que o “grau do dano social causado pelo autor – servidor público ou particular –” justi ica a pri ação dos bens pelo Estado. (...) Também no STJ encontraremos decisões nesse sentido. O Recurso Especial n. 639252/PR, por e emplo, traz de orma e pressa em sua ementa que “ausente a comprovação do dano ao erário, deve-se flexibilizar a aplicação da pena de perda de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76”.59 Em seu voto, o Ministro Relator João Otávio de Noronha explica que: Do exame do voto condutor do acórdão impugnado, constata-se que a recorrida recolheu todos os tributos referentes à importação e que a divergência entre a real origem da mercadoria (Hong Kong) e aquela constante da etiqueta do produto não causou prejuízo algum aos cofres públicos. Em tal contexto, presume-se, pois, de boa-fé a conduta do adquirente, mesmo porque não buscou o fisco, em nenhum momento, demonstrar a inexistência desse elemento subjetivo, limitando-se apenas a insistir na tese de dano ao erário. Quem pensa dessa forma, associando o dano ao Erário previsto no art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1976, a uma falta de recolhimento de tributos, parece não compreender o papel da Aduana. Segundo ensina Ricardo Xavier Basaldua (2008, p. 201 et seq.), não é nem a cobrança de tributos pela importação e pela exportação e nem a imposição de 13 DORNELLES, Arnaldo. Combate à interposição fraudulenta no comércio exterior: acertos e desacertos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2022. Fl. 11755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 55 restrições não tarifárias sobre o fluxo de comércio internacional que representa o papel da Aduana. O papel da Aduana, em verdade, está no controle aduaneiro exercido para garantir a proteção dos bens tutelados pelo Estado. Nesse contexto, o imposto de importação não passa de um instrumento da Aduana para a regulação do fluxo do comércio exterior. Não é ele o bem maior a ser protegido pela Aduana. Assim, se o art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1976, trata de uma penalidade aplicável em razão de uma infração aduaneira, e se há ali um bem a ser protegido (o Erário), não parece razoável que esse bem se refira somente ao tributo não pago, mas também ao controle aduaneiro sonegado. (...) Também Heleno Taveiro Tôrres (2008, p. 230) não condiciona a aplicação da pena de perdimento a um e eti o dano ao Erário. Para ele, “por con igurarem dano ao Erário, estas situações justificariam a aplicação automática da pena de perdimento”. Alinham-se ainda a esse entendimento Gilberto de Castro Moreira Junior e Maristela Ferreira Miglioli (2014, p. 397 et seq.), que, utilizando-se da linguagem do direito penal, afirmam que “o “dano ao erário” constitui uma infração de mera conduta, e não de resultado, tornando desnecessária e inócua a apuração e eventual “economia tributária” decorrente da “infração””. Em nossos Tribunais e Cortes superiores encontraremos decisões alinhadas com esse entendimento. Observe-se, por exemplo, o acórdão do TRF4 prolatado na Apelação em Mandado de Segurança n. 2001.72.03.000991-0/RS.60 Em seu voto, a Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, a irma que “deve-se ter presente que dano ao erário não se configura unicamente pelo não-recolhimento de tributos. Em matéria de controle aduaneiro, a questão não se limita aos aspectos tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a mera questão tributária”. A Ministra Regina Helena Costa também teve a oportunidade de apreciar a matéria, e de decidir monocraticamente, no Recurso Especial n. 1.218.016/ES.61 Entende ela que o dano ao Erário “é objetivo, e seus efeitos não se limitam aos aspectos estritamente tributários, mas aduaneiros”. Por isso ele deve ser visto “na configuração genérica, de defesa do sistema econômico e político do país, e não como uma infração fiscal de natureza tributária”. (...) Mas essa não é, de nitidamente, a acepção que o “legislador” deu à e pressão “fraude” utilizada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1976. Aliás, esse Decreto-Lei, e especialmente seu art. 23, não tratam de matéria de direito tributário stricto sensu, mas sim de matéria de direito aduaneiro, com foco no controle aduaneiro. Fl. 11756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 56 Em que pese gritante a natureza jurídica posta pela norma, que é aduaneira, é importante demonstrar que o marco que deve ser utilizado como pressuposto básico para análise da predominância de natureza aduaneira ou tributária, é a Constituição Federal. Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. A arrecadação tributária, além de estar escalada em outro capítulo da Constituição Federal (artigo 145 a 162), embora se apresente como reflexo de alguma dinâmica das operações internacionais – como a cobrança da diferença de tributos nos casos de revisão aduaneira e classificação incorreta de mercadorias, não tem qualquer predominância, e, sequer, pode ser considerada como a fonte do reconhecimento do litígio quando se trata de direito aduaneiro. Esse posicionamento não é só meu, conforme podemos verificar em diversos acórdãos proferidos pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan: Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A leitura do histórico da legislação sobre importações efetuadas por terceiros no Brasil (conta e ordem e encomenda), efetuada pela empresa, é substancialmente equivocada. A uma, porque imagina que as alterações legislativas tiveram por escopo principal a disciplina do IPI. A duas, porque entende que só existe fraude ou simulação se o ocultado for equiparado a importador. A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga à parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida a pena com perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. Fl. 11757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 57 (...) A empresa afirma ainda não ter existido dano ao Erário, pois não houve “quebra da cadeia do IPI”. A alegação revela dois entendimentos equivocados em relação à interposição fraudulenta. O primeiro de que toda a construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior. (...) Acórdão nº 3401-004.383 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) E, na aplicação da multa aduaneira prevista em tal enquadramento (na presente autuação sequer se questiona a premissa fiscal de impossibilidade de apreensão), é absolutamente irrelevante haver falta de pagamento de tributos. Ainda que a fiscalização tenha destacado que as notas fiscais sequer destacavam IPI, cabe recordar que a penalidade aplicada tem fundamento no artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. O “dano ao Erário” referido na legislação tem pouca relação com “sonegação fiscal”, pois a infração não é de natureza tributária. É cristalino que o texto do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não “dano ao Erário”, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do referido artigo 23). Acórdão nº 3402-002.255 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A recorrente alega, em seu recurso voluntário, que a nova redação lhe é mais favorável, permitindo a configuração da denúncia espontânea no caso em apreço. E que restaria então afastada sua responsabilidade, tendo em vista a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois com a substituição da pena de perdimento por uma multa, houve uma transformação da natureza da infração, que agora admite o pagamento em pecúnia. Em relação ao alegado, convém inicialmente destacar que foram duas as alterações promovidas no § 2o. A primeira delas foi no sentido de alargar a aplicação do instituto também às penalidades de natureza administrativa. Nisso andou mal o legislador, porque ao não conceituar o que entende como “infrações de natureza administrativa” fez com que persistisse o problema de indeterminação da redação original, que não conceituava o que se entende por “infrações de natureza tributária”. A rigor, as penalidades tributárias são espécies do gênero penalidades administrativas (toda Fl. 11758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 58 penalidade tributária é exigida pela Administração e, nesse sentido, é administrativa). Mas se o legislador usasse a expressão “administrativa” nesse sentido lato, a expressão “tributária” seria absolutamente desnecessária. Uma outra leitura do comando seria no sentido de que com “infrações de natureza administrativa” o legislador quis tratar daquilo que a legislação aduaneira (art. 169 do Decreto-Lei no 37/1966) denomina de “infrações administrativas ao controle das importações”. Não nos alongaremos na discussão dessa primeira alteração, porque ela não é tão significativa para o deslinde do presente feito. Basta que tenhamos em mente que a multa em discussão (resultante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento) definitivamente não possui natureza tributária. Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de Fl. 11759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 59 comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume- se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal. No mesmo sentido, entende Rodrigo Mineiro14, conforme se verifica: “(...) Entendemos que o ponto de partida para a análise das infrações aduaneiras é a violação do bem jurídico tutelado: o controle aduaneiro. Na análise do tipo infracional aduaneiro e sua correspondente penalidade administrativa/aduaneira, a ação ou omissão definida pela legislação aduaneira como infração deve ser verificada independentemente de sua finalidade arrecadatória e considerando seu bem jurídico tutelado. (...) Toda a normativa de combate à interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior brasileiro se fundamento no artigo 237 da Constituição Federal, no qual consta a expressa referência ao controle aduaneiro pela constituinte: (...)” Acórdão nº 3101-001.813 - Relatoria do ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro: (...) O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle exercido sobre o comércio exterior. Trata-se da adoção pelo constituinte brasileiro do princípio do controle aduaneiro1, sem o qual não haveria função aduaneira, retratando também o princípio da soberania nacional2. Pode-se considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. Portanto, toda a análise das normas infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional. A ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, 14 Fl. 11760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 60 independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações. Marco Antônio Abdo, em brilhante explanação sobre o tema, apontou a diferença entre o conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil: não está relacionado à ocorrência de lesão patrimonial ou moral; não requer, necessariamente, considerações sobre questão do pagamento de tributos, salvo nos casos em que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto-lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle, ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Importa-se, na análise da infração, a violação do controle aduaneiro mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a burlar a Administração Aduaneira.(...)” E, no mesmo sentido, em relação à mesma penalidade aqui aplicada, entende o Presidente desta turma, no Acórdão nº 3402-012.145, julgado em 21 de agosto de 2024: No presente processo, todas as infrações identificadas pela Fiscalização estão desvinculadas do pagamento de tributos e todas elas estão relacionadas com o registro das declarações de importação, de tal sorte que a decadência se operaria, para elas, com o decurso do prazo de cinco anos do registro das declarações de importação. Como as datas de registro das declarações de importação contavam com mais de cinco anos no momento da ciência do Auto de Infração, conforme demonstra a Tabela 4 do Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09, a DRJ concluiu que o fato decadencial já havia atingido todas as declarações de importação que haviam sido objeto de lançamento, e por isso decidiu pela procedência das impugnações e pela exoneração do crédito lançado. E tem razão a DRJ. A multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras, que contam com um tratamento específico dado à decadência pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, mais especificamente em seu art. 139 (combinado com o art. 138), sendo inaplicáveis, para elas, as disposições do CTN. Por isso não há que se falar, aqui, na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, que permitiria à Fiscalização constituir o crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 11761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 61 Penso que, não ando sozinha quanto ao posicionamento de que a pena de perdimento ou a multa substitutiva da pena de perdimento definitivamente não são revestidas de natureza predominantemente tributária, mas sim, são penalidades de natureza aduaneira, considerando o objetivo do controle aduaneiro, sem prejuízo da arrecadação ser um dos objetos a ser protegido nessa sistemática. E, dentro dessa perspectiva, ainda que tenhamos alterações nos posicionamentos quanto à intensidade e carga de quanto uma norma A ou B endereça para o controle aduaneiro ou tributário, de todo e qualquer modo é possível afirmar que qualquer norma híbrida, que tenha o condão de controle aduaneiro, com reflexos tributários, se enquadra na Tese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, atraindo a prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, e encaminhado para o final, entendo que deturpar a construção tão sólida e técnica da perspectiva aduaneira, para entender que mutas predominantemente aduaneiras são tributárias porque possuem resquícios e reflexos tributários, que, inclusive, alimenta a existência de turmas especializadas no assunto neste Tribunal Administrativo, seria condenar a estrutura já levantada e submeter à absurda e equivocada premissa de aplicação do Código Tributário Nacional às penalidades aduaneiras. Também falaciosa a afirmativa de que o Superior Tribunal de Justiça nunca mencionou a natureza administrativa da interposição fraudulenta de terceiros. Em recentíssimo julgado (10 de novembro de 2025) – embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no REsp 212.282-SP, alegou-se que: Na espécie, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, ter havido omissão, no acórdão recorrido, quanto à natureza da multa controvertida nos autos, notadamente à luz de sua relação com a atividade arrecadatória do Estado - em especial de IPI, PIS e COFINS - Importação - a atrair caráter tributário à exação. Consigne-se, inicialmente, que não há omissão, no acórdão recorrido, quanto à natureza da multa, tendo registrado de maneira objetiva e devidamente fundamentada, que "a multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não ostenta natureza tributária, mas, sim, administrativa" (e-STJ, fl. 529). Também constou do acórdão embargado que a multa em questão tem por finalidade o controle das atividades de comércio exterior, não se vinculando precipuamente à atividade arrecadatória tributária do Estado. Na linha de jurisprudência desta Corte, não há omissão quando a decisão embargada enfrenta de maneira devida e suficientemente fundamentada as questões controvertidas postas à sua análise, embora conclua em sentido contrário à pretensão recursal. Confira-se: (...) Fl. 11762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 62 Por outro lado, a tese de que a multa do V, § 3º, art. 23, do DL n. 1.455/1976 teria intrínseca relação com a atividade arrecadatória de tributos aduaneiros, em especial IPI, PIS e COFINS-Importação, caracteriza, realmente, inovação recursal. Reconhece-se que a Fazenda Nacional alegou, em seu recurso especial, que as multas aduaneiras se revestiriam de natureza tributária, por sancionarem o descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Contudo, não o fez a partir de especificidades da multa do art. 23, V, § 3º, do DL n. 1.455/1976 e o impacto de sua fiscalização na arrecadação de determinados tributos, mas sim a partir da leitura de diversos regramentos aduaneiros que instituem obrigações que, no seu entender, classificam-se como obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113 do CTN. Enfatize-se que, sob esse aspecto geral, a questão foi resolvida, no acórdão embargado, a partir do quanto decidido na tese relativa ao Tema 1.293 dos recursos repetitivos, a saber (e-STJ, fl. 528): 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1 º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (...) Se interpretada como multa não tributária, se aplica o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999? A primeira afirmativa aqui diz respeito à antinomia de se considerar a infração e penalidade como tributária, e ainda atribuir a aplicação do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999 à mesma infração/penalidade. Ou se considera não tributária – e aí sujeita à Lei 9.873/1999, ou se considera tributária – e não sujeita à norma mencionada. Ambos, conjuntos, é juridicamente impossível. Pois bem, trataremos agora do respectivo parágrafo. Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 11763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 63 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. É importante ressaltar que é equivocada a interpretação dada quanto à legislação no cotejo de parágrafos, delimitando-se de forma correta a interpretação entre parágrafo e caput, pois parágrafos existem para complementar ou excepcionar a regra principal, nunca para criar exceções entre si. Assim, não há fundamento para converter o §2º em “regra especial” da prescrição intercorrente prevista no §1º. A própria doutrina administrativa, o Poder Executivo e múltiplos precedentes dos TRFs e do STJ reforçam que os prazos previstos na Lei nº 9.873/99 são três e distintos: decadência para a constituição da infração, prescrição intercorrente do procedimento e prescrição da cobrança — e que apenas o primeiro é afetado pela remissão aos prazos penais. Nesse sentido, afirma o ex-conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto15: 1) Quais são as condições de aplicação do §2º? Inicialmente, deve-se expor analiticamente as condições de aplicação do §2º, em comento. Da sua leitura conjunta com o caput, depreendem-se as condições: A ação punitiva deve decorrer do exercício de poder de polícia da Administração Federal; e O fato objeto da ação punitiva deve constituir crime; Em estando presentes as duas, “a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”. Em caso recentíssimo julgado pelo CARF16, afastou-se a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta sob o argumento de que i) a infração teria natureza tributária; e ii) havia representação fiscal para fins penais, atraindo a aplicação do §2º. Nessa decisão, há um primeiro problema, de enquadramento. Ao se referir à prescrição da “ação punitiva”, o §2º se refere claramente ao caput, que veicula o prazo decadencial para que a Administração investigue e lavre o auto de infração contra o infrator, buscando equipará-lo àquele dado ao titular da ação penal para exercer sua pretensão punitiva. O prazo decadencial da ação punitiva não se confunde com o prazo de prescrição intercorrente, como se verá adiante. Há também um segundo problema, de compatibilidade. 15 https://www.conjur.com.br/2025-dez-10/prescricao-intercorrente-e-prescricao-penal-como-agua-e-oleo/ 16 Processo 15165.721700/2021-69 Fl. 11764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 64 Esses dois argumentos do julgado, com a devida vênia, são contraditórios entre si. Caso a infração tenha natureza tributária, não há que se cogitar a aplicação do §2º, pois sequer haveria que se considerar a prescrição intercorrente. Portanto, avançar para a discussão da aplicação do §2º pressupõe, logicamente, a premissa de que a infração tem caráter não tributário – tornando essas rationes decidendi inconciliáveis entre si. Além disso, o §2º pressupõe que um mesmo fato típico seja simultaneamente sancionado nas esferas administrava (do poder de polícia) e penal (ainda que baste que se demonstre se tratar de crime in abstrato). Em outras palavras, o mesmo ato/fato ilícito faz surgir uma pretensão punitiva administrativa e também penal. Nesse sentido, aduz a jurisprudência pacífica do STJ: “A norma [§2º do art. 1º] está suficientemente clara no sentido da aplicação do prazo de prescrição da lei penal para a ação punitiva da Administração, na hipótese em que a infração administrativa também for tipificada como crime” (REsp 1.871.758/PR; no mesmo sentido, MS 24.826/DF, MS 17.590/DF, EDv no EREsp 1.656.383/SC etc.). Aqui surge o terceiro problema, de correspondência. Consideremos o caso da interposição fraudulenta, cujo núcleo do tipo infracional é “ocultar do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação”. Qual o tipo penal que corresponde exatamente a este? Essa infração administrativa vem usualmente acompanhadas de representações de crimes como falsidade ideológica17 ou documental18 (arts. 299 e 304 do CP), os quais não têm correspondência com a infração administrativa, ainda que possam se apresentar como crime-meio para a fraude aduaneira realizada. Até mesmo nas amplíssimas hipóteses de descaminho equiparado (em especial o inc. IV, §1º do art. 334), o crime consiste em “adquirir, receber ou ocultar ... mercadoria de procedência estrangeira”, e não a ocultação de partícipe da operação. Não há, portanto, crime tipificado correspondente à infração do art. 23, V, do DL 1455/77, que possibilite, mesmo que em abstrato, a potencial aplicação do § 2º. Independentemente disso, o referido dispositivo não pode ser tratado como uma “hipótese especial da prescrição intercorrente”, como se demonstrará. 2) A importância da legística na interpretação jurídica A legística é a ciência que estuda a elaboração das leis, de modo a garantir sua qualidade, clareza e racionalidade, tanto sob uma perspectiva material quanto formal. Lon L. Fuller, em seu “The Morality of Law”, evidencia a importância da forma como a legislação é estruturada na construção da própria “moralidade interna do Direito”. 17 “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:” 18 “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:” Fl. 11765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 65 O tema foi sobremaneira considerado no Brasil, a ponto de a CF/88 estabelecer em seu art. 59, p.u., que “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”, o que foi feito por meio da LC nº 95/98. Em seu art. 11, III, “c”, ela estabelece que, para obtenção de ordem lógica, a lei deve “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Em outras palavras, cada parágrafo (§) trará “aspectos complementares ou exceções relativas ao caput do artigo”, como consta no curso de elaboração de atos normativos da Receita Federal19, no glossário de termos de técnica legislativa do Congresso Nacional20 e no próprio Manual de Redação da Presidência da República21. Desconhecemos, em absoluto, quem defenda o contrário, i.e., que os parágrafos possam ser interpretados entre si, desvinculados do caput, ou mesmo casos julgados nos quais este “racional” tenha sido adotado. Trata-se, portanto, de um erro interpretativo pretender interpretar um parágrafo em relação a outro, de forma desvinculada do caput do artigo. No presente caso, busca-se transformar, arrepio da LC 95/98, um “caso especial do caput” em um “caso especial do §1º”, dando-lhe um alcance incompatível com a estrutura legislativa adotada. Exatamente nesse sentido é a Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA, elaborada pela Advocacia-Geral da União, analisando a aplicação da Lei nº 9.873/99: “No entanto, o § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.873 de 1999 traz uma regra diferenciada para os casos em que a infração administrativa também constitui crime, excepcionando a contida no caput”. A mesma interpretação é adotada pelo próprio Poder Executivo, ao editar o Decreto nº 6.514/2008, que estabeleceu o regulamento das infrações ambientais, incorporando as regras da Lei nº 9783/99 e estabelecendo no art. 21, §3º, verbis: “Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput [Quinquenal] reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”. Como se vê, o Executivo Federal e seu órgão consultivo já se manifestaram interpretando que o §2º do art. 1º se limita ao prazo quinquenal do caput, ao analisarem a Lei nº 9783/99 para outros âmbitos do poder de polícia. 3) Uma lei e três prazos: a interpretação vinculante do REsp 1.115.078/RS O STJ, ao julgar o REsp 1.115.078/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou de maneira percuciente a Lei nº 9.873/99, concluindo de maneira vinculante que o dispositivo encampa três prazos distintos: 19 ENAP. “Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal”, 2020, p. 24. 20 Termo: Parágrafo - Glossário de Termos da Técnica Legislativa - Congresso Nacional 21 MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, p. 125. Fl. 11766DF CARF MF Original https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-tecnica-legislativa/-/TecnicaLegislativa/termo/paragrafo https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 66 (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. [grifos no original] O voto deixa claro não apenas que se trata de prazos diferentes, mas também que o §2º é aplicável nos “casos em que houver dupla penalidade - uma administrativa e uma penal -, o prazo decadencial para a apuração do cometimento da infração será aquele que a lei penal prevê para fins de prescrição”. Portanto, equipara-se a decadência da ação punitiva da Administração à prescrição da ação penal. A questão em nada se confunde com a “prescrição intercorrente”, um posterius quanto ao exercício da pretensão punitiva, que sanciona a demora excessiva no processamento do procedimento administrativo, pendente de despacho ou decisão. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ já consignou que o §2º se refere à “pretensão punitiva de irregularidade administrativa”, e não à prescrição intercorrente (MS 29.789/DF, j. 27/11/2024, Primeira Seção). Nesse sentido, também, a jurisprudência dos TRFs já se debruçou sobre essa questão, verbis: “Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 ("[...]"), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal”. (ApCiv 5000361-55.2019.4.03.6107, TRF3, DJE 14/04/2023) “Realizando-se uma interpretação sistemática, pode-se concluir que o parágrafo 2o. do art. 1o. da Lei 9.873/99 ao determinar que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, altera tão-somente o prazo quinquenal previsto no caput do artigo, sem modificar o prazo de três anos fixado no parágrafo 1o. para configuração da prescrição intercorrente”. (AC - ApCiv 583153 0000020-89.2015.4.05.8309, TRF5, DJE 17/12/2015) “O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, ao remeter à lei penal, disciplina igualmente o prazo para o início da apuração da infração quando esta também configurar crime, não se confundindo com prescrição intercorrente”. (AI 5005760- 16.2025.4.04.0000, TRF-4, DJE 27/09/2025). A jurisprudência judicial reconhece com clareza não apenas a distinção entre os três tipos de prazo, o que de resto é vinculante por força do precedente do STJ, como também que a regra do §2º se limita ao prazo decadencial do art. 1º, caput. Conclusão Fl. 11767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 67 Cumprido o iter acima, resta a pergunta óbvia e retórica: algo justificaria a aplicação do §2º também para o prazo do §1º? Parece-me que não. Tal proposição foi infirmada por todos os ângulos de análise, e rechaçada na manifestação de diversos órgãos, desde o próprio Poder Executivo, em seu poder regulamentar, até os TRFs e o STJ, em seus precedentes (vinculantes ou não). A prescrição intercorrente, do §1º, e a prescrição penal, do §2º, como água e óleo, não se misturam, mesmo quando justapostas. Elas possuem polaridades inconfundíveis, ao tratarem de prazos de naturezas distintas. Pode-se até tentar, por esforço deliberado, forçar a mistura das duas, mas cedo ou tarde, decantada a questão por algum tempo, há de se ratificar a sua imiscibilidade, demonstrada à exaustão ao longo do artigo. É pressuposto de um Estado de Direito que se reconheçam alguns constrangimentos dogmáticos no processo de interpretação e decisão, em especial a observância dos pontos de partida normativos. A insatisfação ou discordância com o Direito vigente, positivado em leis ou em precedentes vinculantes, não é motivo válido para ignorá-lo ou, no caso de observância forçada, para construir artifícios insubsistentes para contorná-lo. Vê-se que não há que se falar em interpretação sistêmica e equivocada do par. 2º, do artigo 1], da Lei 9873/1999, tendo em vista incoerência interpretativa legislativa, portando-se cada prazo determinado para cada uma das possibilidades, em dicotomia evidente entre prescrição intercorrente e prescrição penal. Conclusões A análise desenvolvida no voto demonstra, de maneira sistemática e coerente, que a correta compreensão da prescrição intercorrente em matéria aduaneira exige o reconhecimento prévio da natureza jurídica das infrações e penalidades previstas na legislação de comércio exterior. A partir do julgamento vinculante do Tema 1.293/STJ, firmou-se parâmetro objetivo: infrações cujo bem jurídico protegido é o controle aduaneiro — ainda que produzam reflexos tributários — são de natureza administrativa, e, por isso, sujeitam-se à prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Apenas quando a finalidade direta e imediata da norma for a arrecadação ou fiscalização tributária é que se afasta tal regime. Nesse contexto, resta evidenciado que a multa substitutiva da pena de perdimento decorrente de interposição fraudulenta não é tributária, mas eminentemente aduaneira, pois tutela o controle exercido pelo Estado sobre o fluxo internacional de mercadorias, a higidez documental, a rastreabilidade dos intervenientes e a integridade do sistema de vigilância aduaneira — e não a arrecadação fiscal. A jurisprudência administrativa e judicial citada no próprio arquivo confirma que a “fraude” do art. 23 do DL 1.455/1976 é fraude aduaneira, voltada a ocultar sujeitos, operações e fluxos econômicos perante o poder de polícia aduaneiro, e não fraude tributária vinculada ao descumprimento de obrigação principal ou acessória. Fl. 11768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 68 Demonstra-se também que atribuir natureza tributária a infrações aduaneiras que não se conectam estruturalmente ao fato gerador ou à lógica do CTN produz uma série de distorções teóricas e práticas: (i) desloca-se o bem jurídico para um campo que não lhe corresponde; (ii) destrói-se a coerência dogmática entre tipo e sanção; compromete-se a autonomia constitucional do Direito Aduaneiro (CF, art. 237); (iii) cria-se uma “torre de Babel normativa” ao impor institutos tributários a situações que não se enquadram na moldura conceitual do crédito tributário; e (v) inviabiliza-se a aplicação uniforme do precedente vinculante do STJ, esvaziando indevidamente o Tema 1293. Outro ponto conclusivo diz respeito à indevida tentativa de aplicar o §2º do art. 1º da Lei 9.873/99 ao prazo de prescrição intercorrente. Como demonstrado, a técnica legislativa brasileira (LC 95/98) impede interpretar parágrafos de forma cruzada sem referência ao caput. Assim, o §2º — destinado exclusivamente a alterar o prazo decadencial da ação punitiva quando o mesmo fato constituir crime — não se estende à prescrição intercorrente, que permanece regida pelo §1º. A tentativa de misturar ambos os regimes equivalem a confundir esferas distintas da pretensão punitiva e viola jurisprudência pacífica dos TRFs e do STJ. Por fim, todo o conjunto argumentativo confirma que a interposição fraudulenta — e, por consequência, a multa substitutiva à pena de perdimento — integra o núcleo do Direito Aduaneiro, pois visa diretamente à proteção do controle aduaneiro, bem jurídico constitucionalmente previsto e reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. A natureza administrativa da infração não apenas decorre do seu fundamento constitucional, mas é reafirmada por precedentes recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar a multa do art. 23, V, §3º, do DL 1.455/1976, concluiu expressamente que se trata de sanção administrativa, não tributária. Diante de todo o exposto, a conclusão inevitável é que a multa do art. 23, V, §3º, do DL 1.455/1976 — seja enquanto substitutiva do perdimento, seja inserida no regime das infrações por ocultação — sujeita-se à prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pois decorre de infração aduaneira cujo bem jurídico protegido é o controle aduaneiro, e não a arrecadação tributária. Isto posto, voto por reconhecer a preliminar de mérito – em detrimento da preliminar de decadência pelas razões supramencionadas, e dar provimento ao recurso voluntário, pela aplicabilidade da prescrição intercorrente, disposta no Tema 1293, do Superior Tribunal de Justiça. Do entendimento consolidado por voto de qualidade na turma quanto à natureza da infração e da multa debatida no presente processo Conclusão Fl. 11769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 69 Ante todo exposto, voto por dar provimento aos recursos voluntários, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente, superando-se a preliminar de decadência pela preliminar de mérito. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto (voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro) VOTO VENCEDOR José de Assis Ferraz Neto, redator designado Peço vênia à i. Conselheira Relatora para dela divergir quanto ao exame da preliminar de prescrição intercorrente. Com a devida vênia, não é essa a conclusão que se extrai da análise da norma em debate à luz do critério material estabelecido pelo próprio STJ. Como passarei a demonstrar, a referida multa possui natureza tributária, e não administrativa, razão pela qual se enquadra na exceção expressa da Tese 3 do Tema 1.293, afastando-se a prescrição intercorrente. I - ENQUADRAMENTO DO TEMA 1.293/STJ E RELEVÂNCIA DA TESE 3 PARA O CASO CONCRETO. Antes de adentrar o mérito, cabe examinar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, sob a égide do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. No referido julgamento, o STJ decidiu que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras de natureza não tributária, fixando, contudo, em sua Tese 3, uma ressalva expressa: Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Desse modo, a análise que se impõe no presente caso, não pode se limitar a uma classificação abstrata da infração como “aduaneira”, mas deve identificar qual o bem jurídico diretamente protegido pela norma sancionadora e qual a finalidade imediata da obrigação violada. II - A INOVAÇÃO DO STJ: CRIAÇÃO DE DUAS CATEGORIAS OBRIGATÓRIAS DE MULTAS ADUANEIRAS. Conforme destacado inclusive pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tema 1.293/STJ introduziu uma estrutura inédita e vinculante para o sistema sancionatório aduaneiro, Fl. 11770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 70 na qual toda e qualquer penalidade aplicada em ambiente aduaneiro deve necessariamente se enquadrar em uma de duas categorias: 1. Multas aduaneiras de natureza administrativa, ligadas ao cumprimento de deveres instrumentais ou formais e sujeitas à prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e 2. Multas aduaneiras de natureza arrecadatória ou fiscalizatória, destinadas direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual não se submetem à prescrição intercorrente, conforme a exceção expressa da Tese 3. Assim, por respeito e fidelidade à própria decisão do STJ, impõe-se, no caso concreto, identificar qual é o bem jurídico tutelado pela multa prevista no art. 23, V, c/c §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, para fins de correta classificação. Como se demonstrará, essa penalidade tutela diretamente a arrecadação, a fiscalização e a integridade da relação jurídico-tributária e, portanto, somente pode ser enquadrada na segunda categoria, afastando a incidência da prescrição intercorrente. III - CONTEXTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DA FINALIDADE DO ART. 23, V, DO DL 1.455/1976. A adequada compreensão da natureza jurídica da penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e, sobretudo, do bem jurídico por ela tutelado, exige breve incursão no contexto histórico e normativo que motivou sua criação e posterior reformulação. A interposição fraudulenta mediante ocultação do sujeito passivo não surgiu como mera preocupação de caráter administrativo. A partir da década de 1990 e no início dos anos 2000, verificou-se a disseminação de estruturas artificiais de importação. Essas estruturas baseavam-se na utilização de empresas recém-criadas, sem capacidade operacional, financeira ou patrimonial, que figuravam apenas formalmente como importadoras, com o propósito de ocultar o verdadeiro adquirente e manipular os efeitos tributários da operação. Esse modelo instrumental, com empresas de curta duração e sem substância econômica, servia como mecanismo para possibilitar o subfaturamento do valor aduaneiro, reduzindo a base de cálculo dos tributos; viabilizar a blindagem patrimonial do adquirente final, dificultando a cobrança de tributos e multas; manipular a sujeição passiva, afastando do alcance da fiscalização o responsável econômico real; provocar a ruptura artificial da cadeia do IPI, evitando a equiparação a industrial; permitir o uso indevido de regimes aduaneiros suspensivos; e gerar severa distorção concorrencial pela redução ilícita da carga tributária. Diante desse cenário, o legislador editou a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que reformulou substancialmente o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A reforma não teve motivação burocrática ou meramente operacional; ao contrário, derivou de preocupação fiscal, com o objetivo de dotar a Administração Tributária de um instrumento eficaz para reprimir práticas de ocultação dolosa que causavam dano ao erário, expressão, aliás, incorporada ao próprio caput do dispositivo. Fl. 11771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 71 Nesse contexto, revela-se que o bem jurídico tutelado pela penalidade não é a regularidade formal do despacho aduaneiro, nem o mero controle documental da movimentação de mercadorias. A conduta reprimida interfere diretamente na constituição, na identificação e na higidez da relação jurídico-tributária. Afeta a veracidade do valor aduaneiro; compromete a identificação do sujeito passivo; interfere na arrecadação de tributos incidentes na importação e na cadeia subsequente; impede a correta aplicação da legislação de IPI; e atinge a própria concorrência tributária leal. Assim, conclui-se que a multa prevista no art. 23, V, não tutela um interesse predominantemente administrativo, mas um interesse fiscal qualificado: a integridade da ordem econômico-tributária no âmbito aduaneiro. Trata-se, portanto, de penalidade cujo fundamento, finalidade e teleologia são inerentemente tributários. IV - INSERÇÃO REFORÇADA. ART. 81 DA LEI 9.430/96 e ART. 72 DA LEI 4.502/64. A natureza tributária da penalidade em exame emerge também quando se observa sua inserção sistemática no ordenamento jurídico, especialmente no diálogo normativo que estabelece com outros diplomas legais, anteriores e posteriores ao Decreto-Lei nº 1.455/1976, nos quais a interposição fraudulenta é tratada de forma expressa como conduta de natureza fiscal. O art. 81 da Lei nº 9.430/1996, diploma tipicamente tributário, dispõe que serão declaradas inaptas as inscrições no CNPJ das empresas que não comprovem a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados em operações de comércio exterior, circunstância que o legislador vinculou diretamente à presunção de interposição fraudulenta. A sanção de inaptidão cadastral, de inequívoco conteúdo fiscal e de efeitos extremamente gravosos, demonstra que o legislador não enxerga a interposição como simples infração administrativa aduaneira, mas sim como fraude fiscal com impacto potencial sobre a arrecadação, a regularidade financeira e a prevenção a ilícitos correlatos, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (...) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; Ademais, o art. 72 da Lei nº 4.502/1964 define como fraude fiscal toda ação dolosa destinada a impedir a ocorrência do fato gerador, modificar suas características essenciais ou reduzir o montante do tributo devido. A descrição normativa ajusta-se de modo preciso à conduta de interposição fraudulenta: ao ocultar o verdadeiro adquirente, a operação altera a sujeição passiva, impacta a base de cálculo e frustra a constituição dos tributos incidentes, caracterizando típica fraude fiscal nos moldes previstos pelo legislador tributário. Fl. 11772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 72 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, ao se observar a posição da infração no sistema, percebe-se que a interposição fraudulenta é tratada pelo ordenamento como mecanismo de sonegação e de manipulação da relação jurídico-tributária, e não como irregularidade administrativa. A inserção normativa reforça que o bem jurídico tutelado é tributário, e que a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 destina-se à proteção da arrecadação e da fiscalização tributária, ajustando-se plenamente aos parâmetros da Tese 3 do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ. V - REFLEXÃO: por que alguém ocultaria o sujeito passivo mediante fraude ou simulação? A infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que abrange a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta, não se confunde com irregularidade formal, tampouco com mero descumprimento procedimental. Trata-se de conduta dotada de evidente intencionalidade, estruturada para produzir efeitos concretos sobre a esfera tributária. A pergunta central para a adequada compreensão do tipo infracional é: qual seria a razão econômica ou jurídica para que alguém deliberadamente ocultasse o verdadeiro adquirente de uma importação? A resposta decorre da própria experiência fiscal acumulada ao longo de décadas: a ocultação do sujeito passivo somente faz sentido quando se pretende alterar artificialmente os efeitos tributários da operação, seja para impedir a identificação do responsável, seja para reduzir a carga tributária incidente. A prática demonstra que a ocultação do real adquirente produz efeitos diretos sobre a formação da relação jurídico-tributária. Ao deslocar artificialmente a sujeição passiva, impede que o verdadeiro responsável seja identificado, fiscalizado ou cobrado, inviabilizando a verificação de sua capacidade econômico-financeira e frustrando a atuação regular do Fisco. Além disso, tal expediente frequentemente se associa a estratégias de subfaturamento, a manipulações do valor aduaneiro, ao uso indevido de regimes especiais e à criação de blindagens patrimoniais destinadas a impedir a recuperação de créditos tributários. A ocultação do sujeito passivo também repercute sobre a cadeia de incidência do IPI, pois inviabiliza a equiparação do adquirente real a industrial e desorganiza a dinâmica de débitos e créditos, com impacto direto na concorrência tributária. Do mesmo modo, afeta a própria base de cálculo dos tributos incidentes na importação, comprometendo a apuração correta do valor aduaneiro. Esses elementos evidenciam que o bem jurídico tutelado pelo legislador não é a mera regularidade formal dos atos do despacho aduaneiro, mas a proteção da ordem econômico- Fl. 11773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 73 tributária, especialmente no que concerne à arrecadação e à fiscalização dos tributos do comércio exterior. A fraude, portanto, só existe porque há tributos a serem fraudados. Na ausência de incidência tributária relevante, não haveria racionalidade econômica para ocultar o sujeito passivo. A conduta típica revela, assim, sua íntima vinculação com a estrutura tributária, reforçando que a finalidade normativa do art. 23, inciso V, é essencialmente fiscal, e não administrativa. VI - TESTE DE SUBTRAÇÃO: consequências da inexistência da penalidade. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em suas razões, trouxe valiosa contribuição metodológica ao aplicar ao caso o denominado teste de subtração, instrumento útil para identificação do bem jurídico tutelado pela norma. A lógica é simples: examina-se o que ocorreria no sistema tributário caso a penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 fosse retirada do ordenamento. Esse exercício hipotético revela, com clareza, a finalidade eminentemente fiscal da sanção. A supressão da penalidade acarretaria, em primeiro plano, prejuízo direto à arrecadação, pois as estruturas de interposição voltariam a ser utilizadas como mecanismo para inviabilizar a cobrança dos tributos incidentes na importação. Empresas instrumentalizadas, sem capacidade econômica real, permaneceriam como escudo para o adquirente oculto, e o crédito tributário tornar-se-ia irrecuperável ante a inexistência de bens penhoráveis. Em segundo lugar, haveria significativo comprometimento da fiscalização tributária, que perderia instrumento essencial para identificar o sujeito passivo efetivo, aferir sua capacidade financeira, apurar o valor aduaneiro real e reprimir práticas de subfaturamento, simulação e blindagem patrimonial. A ocultação do adquirente é, por definição, mecanismo voltado a impedir o lançamento correto dos tributos, sua reprimenda não pode prescindir de sanção adequada. A eliminação da penalidade também promoveria a erosão da cadeia do IPI, permitindo que o verdadeiro adquirente permanecesse fora do campo de incidência do imposto e de suas regras de equiparação, comprometendo a tributação das saídas subsequentes, a apuração de créditos e débitos e a concorrência leal no mercado interno. Por fim, restaria comprometida a verificação do valor aduaneiro, visto que a ocultação do sujeito passivo é frequentemente utilizada para viabilizar práticas de subfaturamento. Sem a sanção correspondente, tais condutas passariam a carecer de resposta estatal eficaz. Do teste proposto pela PGFN extrai-se conclusão: a retirada da penalidade afetaria exclusivamente a arrecadação e a fiscalização tributária, e não a ordem administrativa. Disso decorre, com precisão metodológica, que o bem jurídico protegido é tributário, e não meramente administrativo. Fl. 11774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 74 VII - DA INADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA PELO STJ À MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, INCISO V, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no AgInt no REsp nº 2.122.282/SP, afirmou que a multa substitutiva prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possuiria natureza administrativa, por supostamente tutelar apenas o “controle das atividades de comércio exterior” e não a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Com a devida vênia, tal qualificação não se coaduna com a estrutura normativa da infração nem com sua finalidade sancionatória, mostrando-se tecnicamente insuficiente para determinar o regime jurídico aplicável. Em primeiro lugar, a própria conduta típica sancionada, ocultar, mediante fraude, o sujeito passivo da obrigação tributária, revela um ataque direto à formação da relação jurídico- tributária. Não se trata de mera irregularidade administrativa de controle aduaneiro, mas de fraude destinada a impedir a aplicação correta da legislação tributária, alterando contribuinte, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade fiscal. A conduta, portanto, incide justamente sobre o núcleo da obrigação tributária. Em segundo lugar, a multa em questão substitui a pena de perdimento, tradicionalmente reconhecida como sanção fiscal de máximo rigor para hipóteses de fraude que inviabilizam a constituição do crédito tributário. A substituição do perdimento por multa não altera a natureza da sanção; ao contrário, confirma que se trata de instrumento de reação estatal a conduta que compromete a arrecadação tributária, e não de mera medida administrativa ligada ao trânsito internacional de mercadorias. Em terceiro lugar, a fundamentação adotada no julgado ignora que o próprio art. 23, inciso V, descreve infração cujo bem jurídico protegido é a higidez do lançamento dos tributos incidentes sobre a importação. A ocultação do real importador impede que se identifique o contribuinte correto, conduz a regimes tributários indevidos, afeta o tratamento fiscal aplicável (em especial no âmbito do IPI) e cria cenário artificial destinado à evasão ou elisão ilícita. O dano fiscal é, portanto, imediato e não meramente reflexo. Em quarto lugar, ainda que o acórdão faça referência ao Tema 1.293/STJ, é necessário observar que o precedente vinculante tratou de hipótese substancialmente diversa, multa formal do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, na qual não houve fraude, nem ocultação do sujeito passivo, nem alteração de elementos essenciais da obrigação tributária. A ratio decidendi daquele tema não se transplanta automaticamente para a multa ora analisada, cujo pressuposto fático-jurídico é a fraude tributária. Dessa forma, embora o acórdão citado tenha concluído pela natureza administrativa da multa, a estrutura normativa do art. 23, inciso V, §3º, sua função de substituição do perdimento e, sobretudo, o núcleo típico da infração, a ocultação do sujeito passivo da Fl. 11775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 75 obrigação tributária, evidenciam que a sanção possui natureza tributária, voltada a resguardar a integridade da arrecadação e a veracidade da relação jurídico-tributária na importação, sendo inadequado qualificá-la como infração meramente administrativa voltada ao controle aduaneiro. VIII - OUTROS ARGUMENTOS QUE ATRIBUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA À MULTA DO ART. 23, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Apesar da clareza do critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, segundo o qual a natureza da infração depende do bem jurídico tutelado, parte da doutrina tem sustentado que a multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possuiria natureza meramente administrativo-aduaneira. Cumpre examinar os principais fundamentos que embasam tal tese e demonstrar sua inadequação. O primeiro equívoco decorre da leitura segundo a qual o Tema 1.293 teria classificado, de maneira automática, toda infração aduaneira como administrativa. Não foi essa, porém, a construção do Tribunal Superior. Ao contrário, o STJ rejeitou categorias abstratas e estabeleceu um critério material, voltado exclusivamente à identificação do bem jurídico protegido. Assim, apenas as infrações cujo objeto seja o controle formal do despacho aduaneiro sujeitam-se à prescrição intercorrente; por outro lado, quando a obrigação violada se destina direta ou imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, a infração possui natureza tributária e se insere na exceção contemplada na Tese 3. A questão central, portanto, não é terminológica, mas substancial: qual bem jurídico o art. 23, inciso V foi criado para resguardar? Como demonstrado nos itens anteriores, trata-se de dispositivo voltado a proteger a integridade da relação jurídico-tributária da importação, o valor aduaneiro, a identificação do contribuinte real, a higidez da cadeia do IPI e a prevenção de práticas de evasão fiscal. Não há, assim, elemento normativo que permita enquadrá-lo no domínio das infrações administrativas formais. Também não procede o argumento segundo o qual haveria contradição lógica em reconhecer natureza tributária à multa, quando o perdimento, sua penalidade matriz, seria, em tese, administrativo. A premissa incorre em dupla impropriedade. De um lado, confunde forma de execução com natureza jurídica da sanção: o perdimento e sua multa substitutiva são instrumentos de reação estatal a um único ilícito, cuja essência é a fraude praticada para ocultar o sujeito passivo. De outro, ignora que a legislação trata o perdimento decorrente de fraude como sanção de caráter fiscal, associada diretamente à proteção da arrecadação. A mudança da modalidade de execução, pecuniária ou material, não altera o bem jurídico protegido. Assim como uma obrigação tributária não deixa de ser tributária por ser satisfeita em dinheiro, dação ou adjudicação, também a sanção decorrente da interposição fraudulenta não muda de natureza em razão do mecanismo empregado para sua concretização. Outro ponto frequentemente invocado diz respeito à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, que faria referência ao combate às “fraudes aduaneiras”. A Fl. 11776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 76 interpretação extensiva desses termos, porém, desconsidera que Exposições de Motivos não definem a natureza jurídica dos ilícitos e tampouco delimitam o bem jurídico tutelado. A Medida Provisória nº 66/2002 promoveu ampla reforma da legislação tributária e aduaneira, incluindo dispositivos relacionados ao combate de práticas fraudulentas no comércio exterior. Embora a Exposição de Motivos (EM) não trate especificamente da natureza jurídica da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ela oferece elementos relevantes para a correta compreensão da finalidade normativa subjacente à reforma. De acordo com a EM o art. 29 da MP instituiu presunção legal destinada a caracterizar operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. 18. O art. 29 pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. O mesmo sentido é reiterado ao se afirmar que os arts. 59 e 60 da MP visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate a fraudes. 43. Os arts. 59 e 60 visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate à fraudes. A referência expressa a fraudes fiscais praticadas no âmbito do comércio exterior, e não a meras irregularidades procedimentais, confirma que a motivação legislativa central foi reforçar mecanismos de tutela da ordem fiscal, especialmente no que se refere à identificação do sujeito passivo e à higidez da relação tributária incidente sobre a importação. Ainda que a Exposição de Motivos não qualifique explicitamente a multa prevista no art. 23, inciso V, como sanção de natureza tributária, o contexto normativo evidenciado no documento demonstra que a reforma buscou dotar a Administração Tributária de instrumentos mais eficazes para combater condutas fraudulentas que afetam diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. Nesse contexto, a Exposição de Motivos reforça, ainda que de forma indireta, a conclusão de que a infração do art. 23, inciso V tutela a ordem tributária, sendo, portanto, incompatível com a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, nos termos da Tese 3 do Tema 1.293/STJ. Observa-se também o entendimento de quem defende a natureza administrativo- aduaneira da multa substitutiva prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, valendo- se do argumento segundo o qual o perdimento, por constar do art. 96, I e II, do Decreto-Lei nº 37/1966, possuiria natureza administrativa, sustenta que seria logicamente impossível que sua conversão em multa adquirisse natureza tributária. Afirma-se que tal transformação somente seria possível se: Fl. 11777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 77 (1) o perdimento tivesse natureza tributária (o que reputam incompatível com a Constituição e com precedentes do STF), ou (2) um tipo infracional pudesse gerar sanção de natureza distinta, contrariando, segundo alegam, a ratio decidendi do Tema 1.293/STJ. Com o devido respeito, essa construção doutrinária não resiste ao cotejo técnico- jurídico, especialmente quando confrontada com o critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. O equívoco metodológico central reside na premissa adotada: parte-se da natureza da pena (perdimento) para determinar a natureza da infração. O Tema 1.293, entretanto, afirma exatamente o contrário. O critério determinante é a natureza jurídica da norma de conduta violada, e não da sanção aplicável. Como consignou expressamente o STJ: É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para definir se determinada infração se submete ou não ao regime prescricional da Lei 9.873/1999. Assim, o raciocínio deve partir da conduta típica descrita no art. 23, inciso V, ocultação fraudulenta do sujeito passivo, e de seus efeitos sobre a relação jurídico-tributária. É essa conduta, e não a forma de execução da sanção (perdimento ou multa substitutiva), que revela o bem jurídico tutelado. Além disso, a tese de que haveria uma suposta “contradição lógico-jurídica” caso o perdimento fosse administrativo e a multa substitutiva, tributária, ignora que a forma de satisfação da sanção não altera a natureza jurídica da infração. Também em matéria tributária, é possível que o crédito seja satisfeito por mecanismos distintos (dinheiro, adjudicação de bens, compensação, dação em pagamento), sem qualquer alteração da natureza tributária da obrigação em si. Do mesmo modo, o fato de a Administração aplicar o perdimento quando a mercadoria está disponível e a multa pecuniária quando não está não transmuta o bem jurídico protegido pela norma sancionadora. A crítica igualmente incorre em equívoco ao compreender o art. 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 como dispositivo definidor de natureza jurídica das infrações. O referido dispositivo é mera enumeração de espécies de penalidades, que convivem, na prática administrativa e normativa, com bens jurídicos absolutamente distintos: saúde pública, meio ambiente, ordem econômica do comércio exterior, e, especialmente, arrecadação tributária. A utilização de uma mesma espécie sancionatória para finalidades múltiplas não tem o condão de uniformizar a natureza jurídica de todas as infrações ali referidas. Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 11778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 78 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Por fim, o próprio argumento doutrinário reforça, ainda que involuntariamente, a tese aqui sustentada. Quando afirma que só seria possível reconhecer natureza tributária à multa se o perdimento também o fosse, parte de uma premissa equivocada: trata como se a natureza da pena determinasse a natureza da infração. O Tema 1.293 rejeita expressamente esse raciocínio, ao determinar que a análise deve recair sobre a finalidade material da obrigação descumprida. No caso do art. 23, inciso V, §3º, demonstrou-se de forma exaustiva que a finalidade normativa é impedir a fraude fiscal consistente na ocultação do sujeito passivo, protegendo-se: – a integridade do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos da importação); – a correta identificação do contribuinte; – a higidez da cadeia de IPI; – a arrecadação; – a verificação das condições econômico-financeiras do efetivo adquirente; – e a preservação da concorrência tributária leal. Tais elementos não são compatíveis com o conceito de infração administrativa aduaneira voltada ao controle formal do trânsito de mercadorias. São características próprias de infração tributária qualificada por fraude. Desse cotejo, conclui-se que a crítica doutrinária não refuta, mas antes confirma, a premissa fundamental do presente voto: a natureza da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, é definida pelo bem jurídico que a infração visa proteger, conforme exige o Tema 1.293/STJ, e esse bem jurídico é inconfundivelmente tributário. Também não resiste ao exame técnico o argumento segundo o qual a severidade da sanção indicaria sua natureza administrativa ou inviabilidade como penalidade tributária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 736.090 (Tema 863), reconheceu expressamente a constitucionalidade de multas tributárias qualificadas que podem alcançar até 150% do débito tributário em caso de reincidência. Essa orientação confirma que o caráter sancionatório robusto não é incompatível com penalidades tributárias, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Longe de afastar a natureza tributária, o precedente reforça que fraudes fiscais dolosas, como a ocultação do sujeito passivo, legitimam respostas sancionatórias mais intensas. Alega-se, ainda, que a classificação da multa sob o denominado “código de receita aduaneira 2185” revelaria sua natureza administrativo-aduaneira. Com a devida vênia, tal argumento não se sustenta. Fl. 11779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 79 O código de receita não possui qualquer função qualificadora da natureza jurídica da infração. Trata-se de instrumento meramente contábil, destinado à organização interna da arrecadação, à escrituração das receitas e ao controle orçamentário da Administração. Esses códigos não exprimem o bem jurídico tutelado, tampouco têm aptidão para definir se a infração é administrativa, tributária ou penal. Servem unicamente para fins de processamento operacional de pagamentos. Assim, não é juridicamente sustentável concluir que a natureza da multa substitutiva do perdimento decorra da rubrica orçamentária sob a qual é contabilizada. A natureza jurídica da sanção não se define por critérios de escrituração interna, mas pelo conteúdo normativo da infração e pelo bem jurídico protegido. Reduzir a análise a um elemento contábil seria incorrer em formalismo superficial e tecnicamente inadequado, incompatível com o critério material fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. Em síntese, o código de receita não oferece parâmetro válido para a classificação jurídica da penalidade prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, nem possui relevância para a identificação do bem jurídico tutelado, sendo irrelevante para a aferição da natureza da infração e para a incidência, ou não, da prescrição intercorrente. Sustenta-se, por fim, que as Súmulas nº 160 e nº 184 do CARF reforçariam a classificação da multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, como sanção de natureza meramente administrativa-aduaneira. Com o devido respeito, tal posição não se sustenta, sobretudo à luz do critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, segundo o qual a natureza jurídica da infração deve ser definida a partir do bem jurídico diretamente tutelado pela norma sancionadora, e não por classificações processuais, procedimentais ou contábeis. A Súmula nº 160 dispõe: A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O enunciado não define a natureza jurídica da infração. Limita-se a esclarecer que a aplicação da penalidade dispensa a comprovação individualizada de prejuízo ao recolhimento de tributos. Essa dispensa, contudo, não afasta o caráter tributário da sanção, ao contrário, é característica típica das infrações tributárias qualificadas por dolo, fraude ou simulação, nas quais o dano fiscal decorre da própria conduta e independe de demonstração numérica específica. A questão relevante não é se houve ou não prejuízo comprovado, mas sim qual bem jurídico a norma visa proteger. E esse bem jurídico, como será demonstrado, é a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros. A Súmula nº 184 estabelece: Fl. 11780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 80 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. O enunciado não examina o bem jurídico protegido, tampouco define a natureza da infração. Limita-se a fixar o prazo decadencial aplicável para penalidades por infrações aduaneiras, em razão de remissão expressa contida nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Trata-se, pois, de disciplina puramente procedimental. A adoção de um determinado prazo decadencial não tem, por si só, qualquer poder de qualificar juridicamente o ilícito como administrativo ou tributário. O critério procedimental não se confunde com o critério material estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. A definição da natureza jurídica da infração exige análise do bem jurídico tutelado, da finalidade normativa e dos efeitos da conduta sobre a relação tributária, e não apenas do rito ou do prazo aplicável. Seria metodologicamente incorreto inferir que, pela mera circunstância de uma penalidade observar prazo previsto em legislação específica, ela automaticamente perderia sua natureza tributária. Tal conclusão ignoraria a distinção fundamental entre normas de direito material e normas de direito processual. O prazo decadencial constitui norma de natureza processual-administrativa, que não tem o condão de alterar a essência material da infração. Portanto, observa-se que nenhum dos enunciados sumulares examina o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, critério vinculante estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. As súmulas limitam-se a disciplinar aspectos adjetivos: a Súmula nº 160 trata da dispensa de prova do prejuízo; a Súmula nº 184 regula o prazo decadencial. Ambas versam sobre matéria procedimental, que não possui aptidão para definir a natureza material da infração. A definição da natureza da multa prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 exige análise do bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, exatamente como determinado pelo Tema 1.293 do STJ. Sob esse critério, a penalidade possui inequívoca natureza tributária, pois tutela diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior. Nesse contexto, as Súmulas nº 160 e nº 184 não afastam a incidência da Tese 3 do Tema 1.293, nem possuem densidade normativa para redefinir a natureza da penalidade. Diante do exposto, conclui-se que os argumentos fundados nas Súmulas nº 160 e 184 do CARF não possuem aptidão para afastar a natureza tributária da multa do art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Aplicando-se o critério vinculante do Tema 1.293, análise do bem jurídico tutelado, verifica-se que a sanção protege diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros, caracterizando infração de natureza eminentemente tributária. Consequentemente, aplica-se integralmente a exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Fl. 11781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 81 Registro, ainda, que o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018, frequentemente invocado para sustentar a natureza administrativa das penalidades relacionadas à interposição fraudulenta, não se presta, metodologicamente, a infirmar a natureza tributária da multa prevista no art. 23, V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Em primeiro lugar, trata-se de parecer anterior ao julgamento do Tema 1.293/STJ, razão pela qual foi elaborado sob premissas interpretativas que não refletem o critério material atualmente vinculante, segundo o qual a natureza jurídica da penalidade deve ser definida a partir do bem jurídico tutelado, e não da denominação legal, do órgão aplicador ou da localização normativa da sanção. O próprio fundamento central do parecer, a ideia de que tais multas protegeriam apenas a “regularidade substancial dos atos de comércio exterior”, não resiste ao critério do Tema 1.293, pois desconsidera que a ocultação do sujeito passivo atinge diretamente a formação da relação jurídico-tributária, a definição do contribuinte, a fiscalização, o valor aduaneiro e, portanto, a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Assim, não possui densidade jurídica para fundamentar a classificação da multa do art. 23, V e §3º, do DL 1.455/1976 como sanção administrativa. Ressalte-se, ainda, que a própria PGFN, em manifestações recentes nas sessões do CARF, tem sinalizado a necessidade de reavaliar seus entendimentos anteriores à luz do precedente repetitivo, reconhecendo que a distinção automática entre “multas administrativas” e “multas tributárias” não pode prescindir da análise do conteúdo material da conduta e de seus efeitos sobre a arrecadação. Por tais razões, com a devida vênia, o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018 não constitui argumento adequado para afastar a natureza tributária da penalidade em exame, nem para justificar a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. O critério vinculante hoje aplicável, o bem jurídico tutelado, conduz a conclusão diversa, como demonstrado ao longo deste voto. IX - CONCLUSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, V E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. À luz do arcabouço normativo, da evolução histórica da legislação repressiva à interposição fraudulenta e da interpretação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, verifica-se que a penalidade prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não possui natureza meramente administrativa. Sua estrutura típica, finalidade e efeitos revelam inequívoco conteúdo tributário, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, a finalidade normativa da penalidade é resguardar a arrecadação e neutralizar o dano fiscal decorrente da ocultação deliberada do sujeito passivo. A fraude sancionada pelo dispositivo, e expressamente reconhecida pelo legislador como causadora de Fl. 11782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720069/2020-63 82 dano ao erário, tem por objeto imediato manipular a relação jurídico-tributária incidente sobre a operação de comércio exterior. Em segundo lugar, a natureza da conduta sancionada situa-se no núcleo das infrações tributárias dolosas. A ocultação do real adquirente impede a identificação do contribuinte correto, altera de forma indevida a sujeição passiva, compromete o valor aduaneiro, afeta a carga tributária aplicável e permite a erosão da cadeia de incidência do IPI, configurando típica fraude fiscal, não irregularidade aduaneira formal. Em terceiro lugar, a base de cálculo da multa, o valor aduaneiro, demonstra a vinculação estrutural da penalidade com o regime tributário, pois o valor aduaneiro constitui precisamente a base legal para apuração do Imposto de Importação, do IPI-Importação, do PIS- Importação e da COFINS-Importação. Trata-se, portanto, de critério de quantificação eminentemente fiscal. Em quarto lugar, as consequências sistêmicas da supressão da penalidade demonstram o seu caráter tributário: a ocultação prosperaria sem reação sancionatória adequada, inviabilizando a cobrança de tributos, impedindo a responsabilização do adquirente real, favorecendo o subfaturamento, a blindagem patrimonial e a evasão fiscal, com prejuízo direto à arrecadação. Por fim, a hipótese ajusta-se integralmente ao que dispõe a Tese 3 do Tema 1.293/STJ, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a importação. A infração prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 incide exatamente sobre esse núcleo: a arrecadação e a fiscalização tributária da operação de comércio exterior. Diante de todo o exposto, concluo que a multa prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possui natureza jurídica tributária, razão pela qual não se lhe aplica o regime prescricional do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. Por tais fundamentos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 11783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11427823 #
Numero do processo: 15746.727166/2022-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15746.727166/2022-44

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-000.352

nome_arquivo_s : Decisao_15746727166202244.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15746727166202244_7392781.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11427823

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893692370944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T19:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T19:37:36Z; Last-Modified: 2026-07-17T19:37:36Z; dcterms:modified: 2026-07-17T19:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T19:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T19:37:36Z; meta:save-date: 2026-07-17T19:37:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T19:37:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T19:37:36Z; created: 2026-07-17T19:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-07-17T19:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T19:37:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.727166/2022-44 RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PIRAFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Fl. 32884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 2 Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL, relativamente aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, com imposição de multa qualificada e atribuição de responsabilidade solidária aos Srs. Fábio Sebastião dos Santos e Vinícius Gomes de Faria. No período fiscalizado, a Recorrente estava sujeita à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do Lucro Real e a autuação foi motivada pela glosa de custos amparados em documentos inidôneos. Em síntese, a Autoridade Fiscal glosou custos de aquisição de sucata dos fornecedores Schayder Comercial Ltda, Vabiene Comercial de Aparas Metais Papel, Chanceller Comercio de Alumínio e Acessórios Ltda., Andeferro Comercial de Aparas EIRELI, P A S Santos Ferragens EIRELI, Sabreend Com de Ferragens e Recicláveis e Pedro Henrique Ferragens e Reciclagens, nos seguintes valores. Em síntese, a Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais das fornecedoras relacionadas acima não seriam idôneas para comprovação da aquisição dos produtos e, consequentemente, comprovação dos custos. Em todos os casos, a Autoridade Fiscal desenvolveu trabalho fiscal evidenciando motivos pelos quais concluiu pela falta de capacidade operacional das fornecedoras, por insuficiência de materiais alegadamente adquiridos pela Recorrente. Para demonstrar a falta de capacidade operacional das fornecedoras, a Autoridade Fiscal se debruçou sobre o fluxo de materiais nestas fornecedoras, analisando as entradas e saídas dos materiais supostamente revendidos para a Recorrente. A Autoridade Fiscal examinou esse fluxo de materiais nestes fornecedoras, confrontando as saídas por eles promovidas com as entradas considerando todos os seus respectivos fornecedores e, depois, desconsiderando as entradas relativas a fornecedoras noteiras. Fl. 32885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 3 Ademais disso, a Autoridade Fiscal evidenciou que, com exceção da empresa Chanceller Comercio de Alumínio e Acessórios Ltda., todas as demais fornecedoras tiveram sua inscrição estadual cancelada de ofício ou documentos fiscais declarados inidôneos. Por fim, também consta do Termo de Verificação Fiscal que ao confrontar os extratos da Recorrente e seu livro razão, não foi possível encontrar correspondência, sendo que os valores em que o extrato difere do razão são geralmente cheques da fiscalizada, emitidos nominalmente para as fornecedoras, mas que são depositados por terceiros. Estes cheques são supostamente endossados pelas fornecedoras, no entanto, a rubrica facilmente reproduzível, os múltiplos valores próximos a R$ 5.000,00. Importante destacar que esta é a segunda oportunidade na qual o presente processo é pautado para julgamento do recurso voluntário. Na primeira ocasião na qual o processo foi pautado, esta Turma entendeu por bem devolver o processo para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para que fosse proferido novo acórdão examinando as provas apresentadas pela Recorrente. Neste intervalo de tempo, a Recorrente apresentou aditamento à sua impugnação e a instruiu com laudo pericial assinado pelo Parecerista Antônio Cesar Valerio da Silva, que além de mencionar a apresentação de Conhecimentos de Transporte em arquivos em XML, manifestou a sua opinião sobre os fatos que permeiam o presente processo, com as seguintes conclusões. Relativamente à empresa Schayder, constou do parecer que apenas 3,92% dos pagamentos poderiam ser considerados suspeitos, porque apenas R$ 3.086.760,72 (do total de R$ 78.562.190,48) teria sido efetuado em cheques, posteriormente endossados, de valores próximos a R$ 5.000,00 (de R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00). Relativamente à empresa Vabiene, apenas 14,21% dos pagamentos poderia ser considerado suspeito, porque apenas R$ 9.985.836,43, do total de R$ 70.236.918,17 teriam sido efetuados em cheques, posteriormente endossados, de valores próximos a R$ 5.000,00 (de R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00). Relativamente à empresa Chanceller, os documentos comprobatórios dos pagamentos referentes à aquisição de produtos nos anos-calendário de 2017 e 2018 indicariam o pagamento a prazo, nos seguintes termos: Ou seja, diversos pagamentos foram realizados nos períodos subsequentes. Resumindo temos o seguinte fluxo de pagamentos: a) Não houve pagamento no ano-calendário 2017, mas notas fiscais de R$ 4.007.400,00 b) No ano de 2018, compras de R$ 10.475.100,00 e pagamentos através de TED no valor de R$ 2.607.700,00; c) Em 2019, pagamentos de R$ 3.937.425,56, sendo R$ 250.000,00 através de TED e o restante cheques; Fl. 32886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 4 d) No ano de 2021, pagamentos de R$ 5.211.756,44 através de cheques;e e) Em 2022, pagamentos de R$ 431.047,85. Relativamente à empresa Andeferro, a mesma conclusão quanto ao pagamento a prazo. Veja-se: As operações com esse fornecedor se iniciaram em 07/06/2018 e se encerraram em 12/03/2021 (período fora da fiscalização). Sendo que a última nota fiscal foi emitida em 20/02/2019. Posteriormente a esta data as operações ocorridas se referem a pagamentos realizados. Ou seja, diversos pagamentos foram realizados nos períodos subsequentes. Resumindo temos o seguinte fluxo de pagamentos: a) No ano de 2018 ocorreram pagamentos de R$ 23.378.277,55, sendo R$ 11.876.152,21 através de TED e o restante por cheque; b) Em 2019 ocorreram pagamentos de R$ 6.617.483,51, sendo R$ 4.220.809,15 através de TED e o restante em cheque; c) No ano de 2021 ocorreram pagamentos, todos através de cheques, no valor de R$ 1.804.815,44. Relativamente à empresa P A S Santos, identificou que as vendas para a Recorrente em 2019 foram pagas no próprio ano de 2019 e nos anos subsequentes, da seguinte forma. As operações com esse fornecedor se iniciaram em 02/04/2019 e se encerraram em 18/01/2022 (período fora da fiscalização). Sendo que a última nota fiscal foi emitida em 26/12/2019. Posteriormente a esta data as operações ocorridas se referem a pagamentos realizados. Ou seja, diversos pagamentos foram realizados nos períodos subsequentes. Resumindo temos o seguinte fluxo de pagamentos: a) No ano de 2019 ocorreram pagamentos de R$ 20.130.802,81, sendo R$ 7.262.954,36 através de TED e o restante por cheque; b) Em 2020 ocorreram pagamentos de R$ 28.673.007,05, sendo R$ 30.200,00 através de TED e o restante em cheque; c) No ano de 2021 ocorreram pagamentos, todos através de cheques, no valor de R$ 2.723.380,91; d) No ano de 2021 ocorreram pagamentos, todos através de cheques, no valor de R$ 214.999,57. Fl. 32887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 5 Relativamente à empresa Sabreend, o Sr. Perito afirmou: As operações com esse fornecedor se iniciaram em 21/02/2019 e se encerraram em 07/02/2020. Sendo que a última nota fiscal foi emitida em 14/03/2019. Posteriormente a esta data as operações ocorridas se referem a pagamentos realizados. Todos os pagamentos foram efetivados através de TED, sendo R$ 4.988.189,23 em 2019 e R$ 393.767,53 em 2020. Por fim, relativamente ao fornecedor Pedro Henrique Ferragens e Recicláveis EIRELI, o Sr. Perito concluiu que: As operações com esse fornecedor se iniciaram em 15/03/2019 e se encerraram em 23/04/2021 (período fora da fiscalização). Sendo que a última nota fiscal foi emitida em 27/03/2021. Posteriormente a esta data as operações ocorridas se referem a pagamentos realizados. Ou seja, diversos pagamentos foram realizados nos períodos subsequentes. Resumindo temos o seguinte fluxo de pagamentos: a) No ano de 2019 a fiscalizada adquiriu mercadorias no valor total de R$ 1.736.317,00 e não ocorreram pagamentos; b) No ano de 2021 ocorreram pagamentos no valor total de R$ 1.736.317,00, todos realizados por cheque. Nesse contexto foi proferido o acórdão sob nº 106-049.755, por meio do qual a impugnação foi julgada improcedente. A DRJ, ao analisar os documentos apresentados pela Recorrente destacou que estes foram apresentados como “uma simples massa informe de peças processuais desacompanhadas de qualquer indicação que as conecte ao arrazoado da interessada” e prossegue “a impugnante limita-se a carrear mais de dez mil folhas de documentos a esmo, sem um mero somatório (...) Assim, por exemplo, há uma única menção a conhecimentos de carga na impugnação, sem que a impugnante se houvesse dado ao trabalho de relacioná-los adequadamente”. Ainda assim, o acórdão de impugnação analisou os documentos apresentados com o propósito de se comprovar os pagamentos e concluiu que estes apenas confirmariam as acusações fiscais, uma vez que evidenciariam “a presença de muitos cheques anômalos, somada à completa falta de correlação entre eles e as despesas glosadas, torna todos eles – e não apenas aqueles no intrigante valor de R$ 4.999,99 – carentes de eficácia probatória em favor da impugnante”. Consta ainda do voto condutor do acórdão recorrido que: Fl. 32888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 6 De fls. 7.131 a 7.537, encartaram-se diversas cópias de cheque em favor de Vabiene Ltda., como se vê abaixo. Ao exame, além das mesmas falhas notadas nos comprovantes de transferência bancária (TED), dado que não se percebe concordância entre tais cheques e as despesas glosadas, verificam-se singulares peculiaridades, tais como: às fls. 7.132 e 7.133, surgem cinco cheques no mesmo valor de R$15.049,94; de fls. 7.154 a 7.156, dez cheques de R$_9.730,90; de fls. 7.183 a 7.185 dez cheques no valor de R$_11.502,00; às fls. 7.132, 7.135, 7.146, 7.168, 7.189, 7.190, 7.195 a 7.198, 7.200, 7.206, 7.207, 7.215, 7.221, 7.223, 7.226, 7.239, 7.248, 7.264, 7.271, 7.277, 7.278, 7.280, 7.291, 7.322, 7.328, 7.341, 7.344, 7.355, 7.377, 7.398, 7.399, 7.404 a 7.407, 76 cheques no valor de R$ 10.000,00; ou, para não nos alongarmos muito, os 173 cheques nº enigmático valor de R$ 4.999,99 (vejam-se fls. 7.250, 7.251 a 7.254, 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.272, 7.276, 7.281, 7.295, 7.297 a 7.304, 7.307, 7.321, 7.409 a 7.411, 7.478 a 7.496, 7.498 a 7.505, 7.507, 7.508, 7.511 a 7.516, 7.522, 7.523 e 7.528 a 7.534). Por óbvio, é totalmente implausível que, por 173 vezes, a mesma carga de sucata apresentasse exatamente o mesmo peso e fosse vendida pelo mesmo valor unitário, resultando, com precisão de centavos, em 173 pagamentos de R$ 4.999,99. Logo, tais documentos antes militam em contrário à impugnante e não a auxiliam. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) Nulidade do acórdão de impugnação a. Defende que o acórdão deveria ter apreciado o aditamento à impugnação acompanhado de laudo técnico; b. Alega que a falta de apreciação dos documentos em HTML configura cerceamento de direito de defesa; (ii) Nulidade da autuação a. a constatação de fraude na escrituração é hipótese de arbitramento do lucro; b. expressividade das glosas que representam metade das aquisições realizadas no período; c. a autoridade fiscal não teria indicado em qual artigo estaria enquadrada a conduta da Recorrente, não sendo possível a adequada compreensão da acusação fiscal sobre a prática de sonegação, fraude ou conluio; (iii) No mérito, apresenta argumentos com relação a cada um dos fornecedores: Fl. 32889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 7 a. Chanceller i. Baixa por liquidação voluntária em 2022; ii. A glosa teria sido motivada pela situação de um fornecedor da Chanceller; iii. Alega que os documentos de fls. 13.941 a 14.415 comprovariam o pagamento das mercadorias e a efetiva entrega b. Andeferro i. Cancelamento da inscrição estadual teria ocorrido em 29/12/2020, período posterior à ocorrência do fato gerador; ii. Questiona o fato de que a fiscalização não mencionou o nome das fornecedoras inidôneas de Andeferro, limitando-se a afirmar que se tratariam de noteiras iii. Nem todos os cheques eram emitidos em valor inferior a R$ 5.000,00 c. Schayder i. Baixa de ofício em 13/07/2021, após o período fiscalizado; ii. Relatório do SERASA não apontava irregularidades; iii. Mesmo considerando as aquisições de noteiras a Schayder teria a capacidade operacional para fornecer parte do alumínio e cobre adquiridos; iv. Entende que a glosa se deu por suposta inidoneidade do fornecedor do fornecedor; v. Alegou ter efetuado diversos pagamentos acima de R$ 5.000,00 vi. Alega que os documentos de fls. 8684 a 10.342 comprovariam o pagamento e efetiva entrega das mercadorias; d. Vabiene i. Discorda do entendimento da DRJ sobre o razão tratar de período alheio ao litígio; ii. Questiona o fato de que a DRJ teria, apenas, relacionado os valores dos cheques apresentados, afastando todas as argumentações; iii. Apresenta consultas de inscrição estadual da vabiene e relatórios do SERASA; Fl. 32890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 8 iv. Argumenta que foram efetuados pagamentos em valores superiores a R$ 5.000,00; e. Sabreend i. Apresenta questionamento genéricos, que valem para todas as outras fornecedoras, de erro na apuração da capacidade operacional das fornecedoras, por desconsiderar o estoque dos fornecedores antes do período fiscalizado; ii. Alega ter apresentado pedidos, notas fiscais e conhecimentos de transporte; f. P A S Santos i. Entregas estariam confirmadas por conhecimentos de transporte e notas fiscais ii. Declaração de inaptidão de PAS Santos foi no ano posterior às aquisições g. Pedro Henrique i. este fornecedor teve sua inscrição no CNPJ baixada de ofício pela Receita Federal em 05/12/2019 por ato da Portaria Sufis nº 916, tendo seus efeitos retroagido a 15/01/2019, ao passo que as sete aquisições realizadas pela RECORRENTE ocorreram ente os dias 15 e 27 de março de 2019, ou seja, antes da publicação da referida Portaria Sufis; e ii. A mera afirmação da fiscalização de que o fornecedor não possuía nenhum material de ferro, o que impossibilitaria a venda deste a RECORRENTE, por si só não invalida a aquisição realizada pela RECORRENTE, uma vez que o fornecedor poderia ter em seu estoque material com outra denominação com conteúdo de ferro (por exemplo motor, trilho, etc...) e uma vez que a fiscalização não trouxe aos autos a composição do estoque deste fornecedor, a RECORRENTE tem seu direito cerceado uma vez que tolhe sua defesa neste aspecto (iv) A seguir, prossegue com os seguintes argumentos de mérito a. Alega merecer o tratamento de adquirente de boa-fé; b. Apresenta alguns argumentos sobre as características do setor de sucata, com o objetivo de evidenciar a dificuldade de controle dos estoques; e, por fim, Fl. 32891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 9 c. Contesta a qualificação da multa e, subsidiariamente, requer a sua redução ao percentual de 100%; Também interpuseram recursos voluntários os coobrigados Srs. Vinicius Gomes Faria e Fabio Sebastião dos Santos, cujas razões seguem descritas abaixo: Razões do recurso voluntário interposto por Vinicius Gomes Faria (i) recorrente não é sócio de fato da empresa autuada. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de motivação para fundamentar a sujeição passiva solidária do Recorrente; (ii) inaplicabilidade da responsabilidade prevista no artigo 124, I, CTN; (iii) inexistência de interesse jurídico comum do recorrente no fato gerador; (iv) inaplicabilidade da responsabilidade prevista no artigo 135, III, CTN. Inocorrência de atos de gestão. Inexistência de excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social; e (v) existência de dúvida quanto à responsabilidade do recorrente que impõe sua exclusão do polo passivo ou, ao menos, a desqualificação da multa. Razões do recurso voluntário interposto por Fabio Sebastião dos Santos (i) impossibilidade de responsabilização do recorrente com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN; (ii) impossibilidade de responsabilização do Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN; (iii) ausência de descrição precisa e objetiva da conduta do recorrente. Falta de indicação do nexo causal entre a conduta do recorrente e infração tributária; (iv) responsabilização do administrador que ofende o princípio da autonomia da personalidade jurídica; e (v) afastamento da responsabilidade do recorrente por aplicação do artigo 112 do CTN. Existência de dúvida quanto à sua participação na suposta fraude/simulação. É o relatório. Fl. 32892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 10 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos. Preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Quanto ao mérito, a Recorrente alega que as fornecedoras tidas como noteiras não haviam sido baixadas de ofício na época em que ocorreram os fatos geradores. Com o propósito de demonstrar a sua boa-fé, apresenta resultados de consultas emitidas no período fiscalizado que demonstrariam a situação de regularidade das empresas fornecedoras que, posteriormente tiveram as suas inscrições estaduais canceladas por inexistência de fato com e/ou a declaração da inidoneidade de seus documentos fiscais. Também apresenta relatórios do SERASA, com o mesmo propósito. Quanto aos relatórios do SERASA, concordo com o entendimento da DRJ no sentido de que este documento não faz prova da condição de adquirente de boa-fé da Recorrente. Segue-se (fls. 6.756 a 6.765) “Relatório de Comportamento em Negócios” concernente a Vabiene, emitido por Serasa Experian, igualmente irrelevante, já que uma empresa dada à venda de notas fiscais forjadas pode ter indicadores comerciais que não a desabonem. Já com relação às consultas à situação cadastral das fornecedoras da Recorrente, por mais que se admita a autenticidade da emissão contemporânea dessas consultas, entendo que esses documentos não podem ser admitidos como prova da condição de adquirente de boa-fé da Recorrente. Note-se que a própria acusação fiscal foi no sentido de que a Recorrente utilizou noteiras no período fiscalizado, que eram substituídas na medida em que sofriam a declaração da inidoneidade de seus documentos ou o cancelamento de suas inscrições junto aos fiscos estaduais e federal. A utilização sistemática de empresas NOTEIRAS, que foram sendo substituídas à medida em que os fiscos estaduais e federais cancelavam suas respectivas inscrições e declaravam inidoneidade de seus documentos, a utilização de cheques endossados somente com um carimbo e uma rubrica facilmente reprodutível e a contabilização feita de modo a inflar os valores que estavam sendo PAGOS às empresas NOTEIRAS são claras demonstrações de que as ações tomadas pela fiscalizada e seus representantes foram deliberadas e tinham como única função adulterar a realidade dos fatos e comunicar aos fiscos estaduais e federal um versão distorcida da realidade econômica de suas transações de modo a deixar de pagar tributos, enquadrando suas condutas aos Arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64, mais à frente transcritos Fl. 32893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 11 A verdade é que, com exceção da fornecedora Chanceller, que merece uma análise apartada das demais, todas as fornecedoras identificadas pela Autoridade Fiscal tiveram os documentos declarados inidôneos, a baixa do CNPJ de ofício ou o cancelamento da inscrição estadual. Veja-se: Fornecedor Fornecimento de NF CNPJ Efeitos declaração de inidoneidade cancelamento da Inscrição Estadual Schayder 2017 e 2018 baixa de ofício em 13/07/2021 01/01/2016 Vabiene 2017, 2018 e 2019 inaptidão em 03/09/2020 03/09/2020 cancelada em 31/10/2019 efeitos a partir de 27/09/2016 Andeferro 2018 e 2019 baixa de ofício em 14/12/2020 impedida em 11/03/2019 PAS SANTOS 2019 baixa de ofício em 07/02/2019 09/02/2019 cancelada em 09/02/2019 Sabreend 2019 baixa de ofício 18/09/2018 cancelada em 10/07/2019 efeitos a partir de 18/09/2018 Pedro Henrique 2019 baixa de ofício 15/01/2019 cancelada em 05/12/2019 efeitos a partir de 15/01/2019 Ademais disso, em todos os casos, a conclusão adotada pela Fiscalização de que se estaria diante de empresas noteiras foi motivada não somente pelo cancelamento das inscrições ou declaração da inidoneidade dos documentos, mas por um conjunto probatório que envolveu a análise da ausência de capacidade operacional a partir do exame do fluxo de materiais e análise dos pagamentos. Quanto ao fluxo de materiais, a Autoridade Fiscal analisou as entradas e saídas das fornecedoras e demonstrou que essas fornecedoras não teriam capacidade operacional para fornecer a quantidade supostamente adquirida pela Recorrente. Na análise, a Autoridade Fiscal constatou que muitas fornecedoras consideradas noteiras teriam adquirido produtos de outras noteiras. Um argumento comum utilizado pela Recorrente é o de erro na metodologia aplicada pela fiscalização estaria errado, ao passo que não teria sido considerado o saldo de estoque existente em períodos anteriores. Também argumenta que não seria possível desconsiderar as notas fiscais das fornecedoras em razão da inidoneidade dos fornecedores. Fosse esse o único fundamento adotado pela Fiscalização, as alegações trazidas pela Recorrente até poderiam ter maior pertinência, mas como se adiantou acima, a acusação fiscal não se resume à falta de capacidade operacional das fornecedoras, mas há um conjunto probatório que justifica o cuidado de se exigir outros elementos de prova além das notas fiscais, tais como a comprovação do pagamento e da entrega dos produtos. Por fim, com relação aos pagamentos, a Autoridade Fiscal constatou que parte dos pagamentos se deu em cheques endossados, sendo que teria identificado vários cheques em valores inferiores a R$ 5.000,00. Fl. 32894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 12 De início, deve-se registrar que parte dos pagamentos foi confirmada pela própria Autoridade Fiscal, que afirmou ter sido possível proceder à conciliação de parte dos valores no cotejo entre razão e extratos. ANÁLISE DOS PAGAMENTOS À SCHAYDER Da tabela CONCILIAÇÃO EXTRATOS RAZÃO pode-se verificar que os pagamentos possíveis de serem identificados à SCHAYDER somam em torno de R$ 23 milhões em 2017 e em torno de R$20 milhões em 2018, quantia inferior ao valor que deveria ser pago em decorrência dos supostos fornecimentos, conforme pode ser verificado no quadro abaixo: Voltando aos pagamentos em cheques, consta do TVF que: Nos trabalhos de conciliação entre o razão e os extratos verificamos a existência de um volume considerável de cheques emitidos pela fiscalizada, contabilizados como pagamentos às diversas empresas “NOTEIRAS” abaixo identificadas, em valores próximos a 5.000,00. A grande maioria destes cheques foi depositada por terceiros diversos. Em resposta aos TIF-12 e TIF-13 a fiscalizada entregou cópias de cheque em que é possível entender como estes pagamentos a terceiros são efetuados. Os cheques são emitidos nominalmente para as NOTERIAS, porém são endossados com um simples carimbo do CNPJ das NOTEIRAS e uma rubrica facilmente reproduzível. Assim, a fiscalizada, na verdade emite diversos instrumentos de pagamento que, na prática, se portam como instrumentos ao portador. É comum que cheques de numeração sequencial sejam depositados pela mesma pessoa, o que mostra que a prática de “quebrar” os valores devidos em múltiplos de R$ 4.999,99 tem como único objetivo tentar não alertar os sistemas de controle bancários de prevenção à “lavagem de dinheiro”. Ainda que se possa argumentar que o endosso ocorreu pelas empresas NOTEIRAS, que como veremos mais a frente são inexistentes de fato, verifica-se que dentre os depositantes a grande maioria recebe também pagamentos diretos da própria fiscalizada. Sendo que muitos destes destinatários são próximos geograficamente Fl. 32895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 13 da fiscalizada, indicando que sua relação é com a fiscalizada e não com as NOTEIRAS. No quadro abaixo, extraído da resposta ao TIF-11 é possível verificar que para um mesmo destinatário, no caso o titular da conta Banco Itaú, Agência 0074 e Conta 090770, foram feitos vários pagamentos que, na resposta à intimação, bem como na contabilidade constam como efetuados a empresas supostamente NOTEIRAS. O laudo pericial apresentado pela Recorrente busca comprovar que, proporcionalmente, os pagamentos efetuados em cheques entre R$ 4.500,00 e R$ 5.000,00 não representariam parcela muito expressiva dos valores glosados. O acórdão de impugnação nº 106-049.755 – 4ª Turma/DRJ06, por sua vez, entendeu não ser possível relacionar os pagamentos às despesas e, além disso, reafirmou o problema já identificado pela Fiscalização. verificam-se singulares peculiaridades, tais como: às fls. 7.132 e 7.133, surgem cinco cheques no mesmo valor de R$15.049,94; de fls. 7.154 a 7.156, dez cheques de R$_9.730,90; de fls. 7.183 a 7.185 dez cheques no valor de R$_11.502,00; às fls. 7.132, 7.135, 7.146, 7.168, 7.189, 7.190, 7.195 a 7.198, 7.200, 7.206, 7.207, 7.215, 7.221, 7.223, 7.226, 7.239, 7.248, 7.264, 7.271, 7.277, 7.278, 7.280, 7.291, 7.322, 7.328, 7.341, 7.344, 7.355, 7.377, 7.398, 7.399, 7.404 a 7.407, 76 cheques no valor de R$ 10.000,00; ou, para não nos alongarmos muito, os 173 cheques nº enigmático valor de R$ 4.999,99 (vejam-se fls. 7.250, 7.251 a 7.254, 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.272, 7.276, 7.281, 7.295, 7.297 a 7.304, 7.307, 7.321, 7.409 a 7.411, 7.478 a 7.496, 7.498 a 7.505, 7.507, 7.508, 7.511 a 7.516, 7.522, 7.523 e 7.528 a 7.534). Por óbvio, é totalmente implausível que, por 173 vezes, a mesma carga de sucata apresentasse exatamente o mesmo peso e fosse vendida pelo mesmo valor unitário, resultando, com precisão de centavos, em 173 pagamentos de R$ 4.999,99. Logo, tais documentos antes militam em contrário à impugnante e não a auxiliam. As práticas adotadas pela Recorrente no pagamento de seus fornecedores é, de fato, atípica, conforme se verifica das planilhas juntadas às fls. 17746-17747, nas quais a Recorrente busca relacionar os pagamentos efetuados às respectivas aquisições de sucata. Essas planilhas revelam que um único pedido teria sido entregue pela Andaferro em operações aparelhadas por nove notas fiscais (NFe 000.001, 000.002, 000.003, 000.004, 000.005, 000.006, 000.007, 000.008, 000.009), perfazendo o valor de R$ 451.123,00 em produtos adquiridos. Para pagar o preço na aquisição dos produtos, a Recorrente emitiu 90 cheque no período de 15 dias, compreendido entre 21/06/2018 e 05/07/2018. Às fls. 17772, consta a relação das notas fiscais relativas ao pedido 002 junto à Andeferro. Para atender esse pedido, foram emitidas 7 notas fiscais e o valor de R$ 347.082,00 Fl. 32896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 14 teria sido pago por meio de 93 cheques, sendo que 87 deles teriam sido emitidos no intervalo de dois dias (05/07/2018 a 06/07/2018). Em que pese essas situações atípicas, com exceção da fornecedora Vabiene na qual consta uma acusação específica que não foi expressamente contestada pela Recorrente, entendo que deve ser revertida a glosa caso confirmada a entrega das mercadorias, até o limite dos pagamentos comprovados, ainda que por meio de cheques endossados em valores abaixo de R$ 5.000,00. Isso porque, dada as particularidades do setor no qual está inserida a Recorrente e estando comprovado que o exercício de seu objeto social depende da aquisição de sucata de materiais ferrosos e não ferrosos, é razoável admitir que os cheques endossados foram repassados para pessoas físicas responsáveis pela coleta desse material. Seja como for, o que se deve analisar é se os produtos foram efetivamente recebidos pela Recorrente, de modo que, a circunstância de parte desse pagamento ter sido repassada a terceiros não se mostra relevante para comprovação do custo de aquisição neste cenário específico. Analisando a documentação apresentada, nota-se que a Recorrente instruiu a sua impugnação com cópias de notas fiscais e conhecimentos de transporte, tal como se verifica do documentos de fls. 14.474 a 14.624, aqui analisada como uma breve amostra. Nota fiscal fls. Produto Qtd. data valor CTE fls. Qtd. data Pedido de compra 000.001 14474 Sucata de Ferro desmonte 23.750 07/06/2018 R$ 48.687,50 11889 14483 23.750 08/06/2018 fls. 14473 000.002 14475 Sucata de Ferro desmonte 23.960 07/06/2018 R$ 48.118,00 11890 14484 23.960 08/06/2018 000.003 14476 Sucata de Ferro desmonte 24.710 07/06/2018 R$ 50.655,50 11981 14485 24.710 08/06/2018 000.004 14477 Sucata de Ferro desmonte 24.830 07/06/2018 R$ 50.901,50 11892 14486 24.830 08/06/2018 000.005 14478 Sucata de Ferro desmonte 24.900 07/06/2018 R$ 51.045,00 11893 14487 24.900 08/06/2018 000.006 14479 Sucata de Ferro desmonte 24.320 07/06/2018 R$ 49.856,00 11894 14488 24.320 08/06/2018 000.007 14480 Sucata de Ferro desmonte 23.580 07/06/2018 R$ 48.339,00 11895 14489 24.580 08/06/2018 000.008 14481 Sucata de Ferro desmonte 24.990 07/06/2018 R$ 51.229,50 11896 14490 24.990 08/06/2018 000.009 14482 Sucata de Ferro desmonte 25.020 07/06/2018 R$ 51.291,00 11897 14491 25.020 08/06/2018 000.010 14518 Sucata de Ferro desmonte 24.900 08/06/2018 R$ 51.045,00 11909 14531 24.900 11/06/2018 14517 000.012 14519 Sucata de Ferro desmonte 23.630 08/06/2018 R$ 48.441,50 181 14525 23.630 11/06/2018 000.013 14520 Sucata de Ferro desmonte 24.800 08/06/2018 R$ 50.840,00 182 14526 24.800 11/06/2018 000.014 14521 Sucata de Ferro desmonte 23.600 08/06/2018 R$ 48.380,00 183 14257 23.600 11/06/2018 000.015 14522 Sucata de Ferro desmonte 24.800 08/06/2018 R$ 50.840,00 184 14528 24.800 11/06/2018 000.016 14523 Sucata de Ferro desmonte 24.700 08/06/2018 R$ 50.635,00 185 14529 24.700 11/06/2018 000.017 14524 Sucata de Ferro desmonte 23.900 08/06/2018 R$ 48.995,00 187 14530 23.900 11/06/2018 000.018 14559 Sucata de Ferro desmonte 23.830 11/06/2018 R$ 48.851,50 11397 14563 23.830 12/06/2018 14558 000.019 14560 Sucata de Ferro desmonte 24.980 11/06/2018 R$ 51.209,00 11938 14564 24.980 12/06/2018 000.020 14561 Sucata de Ferro desmonte 24.700 11/06/2018 R$ 50.635,00 11939 14565 24.700 12/06/2018 000.021 14562 Sucata de Ferro desmonte 23.900 11/06/2018 R$ 48.995,00 11940 14566 23.900 12/06/2018 Fl. 32897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 15 000.023 14584 Sucata de Ferro desmonte 24.280 12/06/2018 R$ 49.774,00 11949 14857 24.280 13/06/2018 14583 000.024 14585 Sucata de Ferro desmonte 24.630 12/06/2018 R$ 50.491,00 11950 14588 24.630 13/06/2018 000.025 14586 Sucata de Ferro desmonte 25.050 12/06/2018 R$ 51.352,00 11948 14589 25.050 13/06/2018 000.029 14600 Sucata de Ferro desmonte 24.690 14/06/2018 R$ 50.615,50 11979 14603 24.690 18/06/2018 14599 000.030 14601 Sucata de Ferro desmonte 23.980 14/06/2018 R$ 49.159,00 11972 14604 23.980 15/06/2018 000.031 14602 Sucata de Ferro desmonte 24.990 14/06/2018 R$ 51.229,50 11973 14605 24.660 15/06/2018 000.040 14617 Sucata de Ferro desmonte 25.010 15/06/2018 R$ 51.270,00 11980 14621 25.010 18/06/2018 14616 000.041 14618 Sucata de Ferro desmonte 24.770 15/06/2018 R$ 50.778,50 11982 14622 24.770 18/06/2018 000.042 14619 Sucata de Ferro desmonte 23.980 15/06/2018 R$ 49.159,00 11981 14623 23.980 18/06/2018 000.043 14620 Sucata de Ferro desmonte 24.990 15/06/2018 R$ 51.229,50 11983 14624 24.990 18/06/2018 A documentação não foi analisada pela DRJ em razão da falta de cotejo e os documentos foram reapresentados em sede de recurso voluntário (fls. 17.710-31.243). Entendo que os documentos apresentados pela Recorrente que tem o potencial de comprovar a sua alegada condição de adquirente de boa-fé e não podem ser ignorados. Por outro lado, diante do volume de documentos apresentados, é esperado que a própria interessada contribua com a busca pela verdade material, fornecendo, de forma organizada e concatenada, elementos capazes de comprovar, com segurança, os pagamentos e a efetiva entrega dos produtos. Dessa forma, entendo que a melhor solução para o deslinde do feito é a conversão do julgamento em diligência com o retorno dos autos à unidade de origem para que adote as seguintes providências: (i) Intime a Recorrente para que apresente planilha em excel, contendo a identificação das notas fiscais emitidas pelas noteiras e os respectivos conhecimentos de transporte, com a discriminação do número e data de emissão dos documentos, quantidade e valor dos produtos objeto da operação e chave de acesso; (ii) Confirme a autenticidade dos conhecimentos de transporte de acordo com as chaves de acesso, com o propósito de confirmar o recebimento dos produtos objeto das notas fiscais; e (iii) quanto aos pagamentos, elabore parecer conclusivo sobre os pagamentos efetuados pela Recorrente aos fornecedores, ainda que a prazo, incluindo todos os pagamentos em cheques e transferências eletrônicas. (iv) Intime-se a Recorrente para que tenha oportunidade de se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. É como eu voto. Fl. 32898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 16 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 32899DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11443993 #
Numero do processo: 10935.901829/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.901829/2016-18

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.462

nome_arquivo_s : Decisao_10935901829201618.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10935901829201618_7396419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11443993

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893739556864

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T12:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T12:50:54Z; Last-Modified: 2026-07-30T12:50:54Z; dcterms:modified: 2026-07-30T12:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T12:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T12:50:54Z; meta:save-date: 2026-07-30T12:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T12:50:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T12:50:54Z; created: 2026-07-30T12:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2026-07-30T12:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T12:50:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901829/2016-18 ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 14886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da Fl. 14887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 3 pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes:  PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO – REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ  MÉRITO Fl. 14889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 5  GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADOS “EXTEMPORÂNEOS”  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PARA USO NO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS E DE PALETES DE MADEIRA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS – UNIFORMES DE CORES ESCURAS  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO  FRETES SOBRE COMPRAS DE BENS NÃO CONSIDERADAS ANTERIORMENTE PELO FISCO COMO INSUMOS.  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE A COMPRA DE LEITE IN NATURA  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDAS É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente informa ser estabelecida na região sudoeste do Paraná e que desenvolve atividade econômica no ramo de preparação de leite, fabricação de produtos de laticínios, posto de resfriamento de leite “in natura”, usina de beneficiamento de leite longa vida, comércio de importação e exportação de produtos lácteos, entre outras atividades descritas em seu Contrato Social. Abaixo, se analisa a preliminar e, após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. Da nulidade Argumentou a recorrente: De uma leitura do contido no Despacho Decisório, é possível evidenciar uma série de glosas que foram feitas pela Fiscalização Federal no momento de análise dos PER/DCOMP’s dentre parte dessas glosas não é possível encontrar qualquer fundamento plausível que embase tais operações. Os fundamentos carreados pela fiscalização não são pautados em fundamentos concretos e desde a concepção da glosa dos créditos, as razões trazidas foram de cunho mais genérico e objetivo e de uma leitura do Despacho Decisório, não resta Fl. 14890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 6 clarividente as operações que foram glosadas, o que dificulta o trabalho da Contribuinte na realização da defesa de seus fundamentos. Importante destacar que sem a devida clareza dos fundamentos pela fiscalização, resta evidenciado clara nulidade material, o que faz com que as glosas realizadas necessitem ser devidamente anuladas, de acordo com os melhores entendimentos do CARF sobre a matéria: Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos do recálculo efetuado, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os despacho decisórios e demais atos foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 14891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 7 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...) (Processo: 16682.904630/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 14892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 8 ..................................... ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Conceito de insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se Fl. 14893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 9 poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Créditos extemporâneos As restrições aos créditos extemporâneos são questionadas pelo contribuinte porque careceriam de fundamento legal. Aponta jurisprudência no Carf e cita Solução de Consulta Cosit nº 54/2021: Não se desconhece que mesmo com a existência da previsão legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condições para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento pode ser verificado na leitura da Solução de Consulta Cosit nº 54 /2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). [...] Como se vê na solução de consulta acima destacada, os créditos extemporâneos podem ser apropriados independentemente de promoção de retificações de declarações, em sentido contrário ao que apontou a DJRFB no acórdão recorrido. Fl. 14894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 10 O recorrente, entretanto, esqueceu de citar a ementa completa, na qual a dúvida poderia ser resolvida. Destaca-se a ementa completa com o texto suprimido em destaque: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Fl. 14895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. No caso, trata-se de período já sob o controle da EFD- Contribuições. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 14896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 12 permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/03/2026, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- Fl. 14897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Glosa de créditos do leite in natura – produtos sujeitos à suspensão A insurgência da empresa pode ser resumida no seguinte trecho do recurso: E se trata de uma obrigação instrumental fundante para a empresa, isso porque o departamento fiscal de uma empresa como o da Recorrente, contempla inúmeras operações de compras dentro de uma semana e sem haver o devido destaque na nota fiscal da suspensão das contribuições, a contribuinte é induzida a erro na tomada dos seus créditos e nesta senda, não é a Recorrente que necessita sofrer as consequências do erro instrumental cometido pelo fornecedor e sim quem realizou a venda dos produtos. Ora, o Fisco tem total possibilidade de buscar fiscalizar as pessoas que venderam os produtos de forma errada e com isso lançar auto de infração e cobrar o débito integral dessas empresas, porque a única parte que não observou os ditames legais no caso em questão, foi a pessoa que realizou a venda das mercadorias sem o devido destaque do benefício no documento fiscal. Isso porque, foi quem vendeu as mercadorias que não seguiu as orientações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que destaca de forma expressa a necessidade de destacar na nota fiscal o benefício da suspensão, inclusive a redação da obrigação de menção na nota fiscal da suspensão resta Fl. 14898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 14 mantida até os dias atuais, conforme se extrai do Art. 563, § 2º da IN nº. 2.121/2022: Foram glosados créditos básicos calculados sobre compras de leite in natura. A DRJ, em sua decisão, bem resumiu a questão: Nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, as vendas de leite in natura às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (caso da manifestante) são feitas OBRIGATORIAMENTE com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e a adquirente pode se apropriar de créditos presumidos das contribuições nos termos do artigo 8º do mesmo diploma legal. O fato de a suspensão OBRIGATÓRIA das contribuições não constar da NF de venda, não tem o condão de mudar a legislação e não autoriza a adquirente a se apropriar de crédito ordinário. Se assim fosse, teríamos uma situação esdrúxula em que a simples combinação entre vendedor e comprador possibilitaria a apropriação de créditos ao arrepio da Lei. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com relação a notas fiscais que não conteriam a informação de suspensão, correta a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões, a primeira desta turma e a segunda de decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. (...) (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3201-010.952; sessão 24/08/2023) Fl. 14899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 15 ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). O presente processo trata de ressarcimento. Não há crédito a validar nesse item. Créditos de embalagens de transporte A DRJ manteve a glosa com base no seguinte: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. A empresa contestou. Cita-se trecho do recurso: Ocorre que na atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, a utilização de materiais como paletes, chapas de madeira / papel, plástico filme de envelopamento não são simples “caprichos” do empresário para transportar os produtos mais facilmente. Ao contrário, sem a utilização dos referidos bens, toda a produção da Contribuinte poderia ser perdida, uma vez que a atividade (produção de alimentos) por ela desenvolvida observa rígidas normas sanitárias. A essencialidade destes materiais no processo produtivo da Contribuinte é tamanha que o próprio CARF – ao julgar recurso voluntário interposto por esta mesma contribuinte, com pedido idêntico – firmou entendimento no sentido de que estes bens estão enquadrados no conceito de insumos (íntegra anexa): A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 14900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 16 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desnecessário prosseguir no debate. Devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira. Combustíveis e lubrificantes O parecer fiscal indica aquisições de combustíveis (etanol, gasolina, óleo diesel, biodiesel) nos anos-calendário de 2012 e 2013. Tais combustíveis seriam utilizados para veículos no transporte de cargas e pessoas e não foram considerados insumos. O parecer também menciona o regime monofásico a que estão submetidos os combustíveis. A empresa se insurgiu uma vez que o transporte, com resfriamento e manutenção da temperatura do leite, seria parte do processo produtivo. A DRJ manteve a glosa: A interessada informa que “a aquisição de combustíveis é insumo essencial para a produção, distribuição e comercialização dos produtos”, que entre suas atividades “está o ‘transportes rodoviários de cargas em geral’” e também que a frota de caminhões é usada “em várias etapas dos processos de produção, desde o transporte de cargas das matérias primas, até o transporte do produto acabado, seja para o centro distribuição ou por vezes para o comprador das mercadorias”. A própria empresa informa que utiliza o combustível adquirido em diversas situações: - em algumas que podem gerar créditos (produção dos seus produtos, atividade de transporte de cargas); - em outras que NÂO geram créditos (transporte de produtos acabados, entrega de produtos aos seus clientes); e - e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Então, é certo que ela não pode se apropriar de créditos das contribuições sobre a totalidade das aquisições de combustíveis. É preciso demonstrar o quanto dessas aquisições é usada nas atividades que geram os créditos. Para tanto, o uso desse item deve ser contabilizado separadamente para cada atividade de forma a identificar o quanto do valor adquirido pode gerar crédito. Fl. 14901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 17 A empresa recorre da decisão indicando a existência da atividade de transporte rodoviários de carga que faz parte das atividades no cadastro da RFB (CNAE 49.30- 2-020). Assim, entende que a existência de créditos não pode ser condicionada à demonstração dos produtos transportados, porque este fato não possui relevância ou pertinência para a discussão principal. Além disso, busca comprovar que o transporte (e combustíveis) faz parte do processo produtivo: Ademais, a fim de comprovar o transporte e o resfriamento do leite, anexo a este Recurso Voluntário consta laudo técnico com a descrição geral do processo produtivo da empresa (Anexo 3, pág. 4-9), em que há a explicação de que o leite in natura é recebido (por meio de transporte em caminhões próprios para este fim) na plataforma da indústria. Após realização de testes, é efetuado o descarregamento, com encaminhamento do leite à refrigeração (podendo variar entre 2ºC a 4ºC) e, posteriormente, armazenamento em tanques isotérmicos, vide: Diz que na chegada na fábrica, no momento de venda a granel do leite in natura (consistente na venda do leite sem embalagem), o transporte é realizado por intermédio de carretas, que levam o produto até o comprador, conforme a demonstração fotográfica apresentada no recurso. No laudo citado pela empresa (Anexo 3) constam as atividades de beneficiamento de leite por unidade. Por exemplo, na unidade Cruzeiro do Oeste, a descrição das etapas para produção de requeijão em bisnagas, requeijão cremoso copo e queijo parmesão ralado. Neste, apenas para citar um trecho: O leite armazenado em tanques isotérmicos e aprovado, será bombeado ao processo de desnate, pasteurização (73 a 75ºC por 16 segundos) e seguindo o fluxo normal vai para os tanques automáticos (queijomates) para a sua acidificação e coagulação, Sendo a seguir coagulado (38600L) em tacho próprio pela adição de fermento lácteo (0,1 a 0,4%) a uma temperatura de 26 a 30ºC deixando-se até o dia seguinte (12 a 16 horas) até atingir o ponto (70 a 80ºD) com posterior bombeamento e retornando no tanque de modo à obter coalhada homogênea. O volume do tanque é completado com leite desnatado para 5000L. É iniciado o aquecimento para precipitação até 75ºC e retirado o soro, que é bombeado para o exterior da fábrica e destinado à alimentação animal. Fl. 14902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 18 (...) É feito o controle de qualidade do produto acabado através de analises físico- químicas ( pH, EST, MG, Umidade e GES), que são realizadas na própria unidade de Cruzeiro do Oeste e microbiológicas (Colimetria,/caldo, Ec. Coli fecal / P.C.A., - Contagem Global, Fungos e Leveduras), que são realizadas pelo laboratório da unidade industrial de Maripá. Com relação à treguência destas análises, são realizadas semanalmente, ou de acordo com a necessidade. (...) A seguir, o produto é envasado através de funil dosador com balança de precisão em embalagens plásticas próprias tipo bisnagas termosoldadas OU' BALDES, São datadas manualmente, onde temos informações das datas de fabricação e validade, o lote que é o número sequencial do dia do ano em que o produto está sendo embalado, conforme Instrução Normativa Nº 22.de 24/11/05-(MAPA) ITENS 6.5 e 6.6.1, possibilitando a rastreabilidade caso seja necessário. (...) Todo o transporte do produto é feito a uma temperatura de 5 ºC, em caminhões de carrocerias tipo baú isotérmico, com sistema de resfriamento através de geradores próprios. Desse modo, há atividade produtiva no sentido requerido na análise de insumos para as contribuições não cumulativas. Aqui, há, pelo menos, beneficiamento do leite e uso de combustível em transporte adequado e necessário, em especial se tratando de alimentos. Por outro lado, a existência de previsão para a atividade de transporte rodoviário não gera crédito para a empresa. A legislação e a decisão do STJ preveem créditos vinculados a atividade produtiva e de prestação de serviços. E os créditos são possíveis quando contratados de pessoas jurídicas nacionais, em operações com incidência das contribuições. O transporte rodoviário realizado para a própria empresa não é prestação de serviços no sentido aqui requerido. Tampouco se falou em receitas de prestação de serviços de transporte, com incidência de ISS, se caso. Com relação à menção no relatório fiscal ao regime monofásico dos combustíveis, é de se esclarecer que não há distribuição ou revenda de combustíveis. Os combustíveis são utilizados nas atividades da empresa. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na Fl. 14903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 19 fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) A Lei assim prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) Assim, por todo o apresentado, há insumos e produtos semielaborados sendo transportados, em que os combustíveis são elementos necessários. Existem créditos permitidos pela legislação. A recorrente também menciona a necessidade de geradores: Além dos veículos Ilmos. Conselheiros, há de se destacar que dentro da natureza da atividade da empresa, a empresa lida com produtos resfriados e com isso, não pode ficar à mercê do fornecimento de energia elétrica da COPEL ou outra companhia de energia, porque dias de chuvas e ventanias é comum haver a queda da energia e com isso é necessário recorrer a energia suplementar dos geradores para que não se perca todos os produtos / insumos. Para isso, a empresa detém geradores de energia que consomem também combustíveis e são fundamentais para a manutenção da atividade da empresa e como forma de comprovação, inclusive realizamos a juntada de notas fiscais de aquisição de geradores para evidenciar que esses dois maquinários fazem parte de todo o complexo industrial da Recorrente (Anexo 7) Nesse caso, pode-se dizer que comprova a necessidade, mas não se localizou no recurso a indicação do tipo de combustível, consumo estimado nos geradores ou outros detalhes. Veja-se algumas decisões de empresa/cooperativas de produção agrícola: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 14904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 20 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Infere-se das decisões acima que os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Os combustíveis diesel/biodiesel são utilizados no transporte incluído no processo produtivo da empresa. A própria empresa refere a predominância de utilização de diesel e biodiesel no transporte de carga. Os lubrificantes parecem seguir na mesma linha. Quanto aos demais combustíveis, gasolina e etanol, e tendo em vista a constatação de utilização em outras atividades, e provavelmente veículos diversos, como no transporte de pessoas e produtos prontos aos adquirentes, parece haver indicação contrária. No caso, a empresa deveria ter escriturado em separado, identificando a utilização, de modo a ser possível a validação do crédito. Porém, não é possível ignorar a demonstração de uso de combustíveis na atividade produtiva. Fl. 14905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 21 Quanto às peças automotivas, são simplesmente mencionadas ao final do item no recurso sem especificação ou explicação sobre quais as glosas respectivas. Não há que se validar créditos. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas. Glosas de bens diversos A DRJ reverteu a glosa de diversos bens indicados como “diversos” e creditados pela empresa como insumos. Veja-se o decidido: Assim, as glosas constantes do Anexo XIII do dossiê nº 10010.029233/0816-07 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - PRODUTOS EM GERAL: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o produto adquirido; - SERVIÇOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o serviço adquirido; - MATERIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber se foi efetuada em veículo ligado ao setor produtivo, à administração geral ou usado para entrega e/ou movimentação de produtos acabado (similar a COMBUSTÍVEIS); - ALIMENTAÇÃO, COPO DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO, PRODUTOS DE TERCEIROS P/INDUSTR, CANECA INOX 250ML, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADM, LUSTRA MÓVEIS, MATERIAL DE FUNCIONÁRIOS, FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO, GAVETEIRO MÓVEL, TAPETE SANITÁRIO, TOALHEIRO BOBINA, MERTHIOLATE, FECHADOR MANUAL PARA CAIXAS, LEITE INTEGRAL LATCO, PALETES, REQUEIJÃO CREMOSO, SHAMPOO AUTOMOTIVO, CHÁ VERDE, PINCEL, MATERIAL DE ESCRITÓRIO: não fazem parte do processo produtivo da empresa; A autoridade fiscal também informa que foram identificados itens referentes a bota, botina, sapato, calça, camisa. Quanto à questão de UNIFORME, o entendimento firmado na RFB, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 é de que os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com exceção somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. No entanto, a Solução de Consulta nº 6.026 - SRRF06/Disit, em vista da Resolução RDC nº 275 - Anvisa, de 21/10/2002, dispôs que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal”. Fl. 14906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 22 O Anexo II (B – 3.1.1) da citada Resolução RDC nº 275 – Anvisa estabelece que os funcionários manipuladores devem utilizar “uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção”. Assim, itens como calça/camisa/boné/blusa/touca/moleton azul e/ou cinza, camisa masculina/feminina social, camisa/calça feminina p/refeitório, jaleco azul/preto, botina preta, não se incluem na Resolução RDC nº 275 – Anvisa. Não foi localizado o Anexo XIII da fiscalização, acima citado, nos autos, pelo que não pode ser considerado, mas há elementos para avaliar a glosa promovida. Assim, a glosa dos chamados “bens diversos” foi revertida, com exceção dos itens expressamente citados acima. A empresa se insurge com relação aos uniformes de cores escuras. Consta do recurso: Portanto, ainda que a legislação citada no r. Despacho Decisório da DJRFB somente faça menção expressa aos equipamentos de cores claras que devem ser utilizados nos ambientes em que há manejo de alimentos, os equipamentos de cores escuras são tão essenciais quanto os de cores claras. Por óbvio, se há necessidade de utilização de material de trabalho de cor clara em um ambiente, é necessário que a empresa disponibilize uniformes distintos para que o funcionário desenvolva atividades nos outros ambientes da fábrica. Assim sendo, a determinação da ANVISA de que os uniformes devem possuir cor clara no ambiente de produção alimentícia, sendo higienizados adequadamente para este fim, faz surtir obrigação reflexa de disponibilização de 2º uniforme de trabalho para uso nos espaços comuns. Logo, por conta daquela determinação sanitária, a Contribuinte se vê obrigada a disponibilizar dois pares de uniformes a cada funcionário. Na pesquisa de jurisprudência do Carf, identifica-se o provimento de recursos para EPI e uniformes no ramo de alimentos, sem especificações de cor. No julgamento abaixo citado, é mencionada outra regulamentação, que também refere outras cores em áreas diversas, em trecho do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) Fl. 14907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 23 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (...) Voto (...) No laudo juntado, verifica-se o seguinte: (...) Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. (...) Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Fl. 14908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 24 Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. (...) (Processo: 10940-902952/2017-50; Acórdão: 3201-011.352; Sessão: 20/12/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Há outras normas da Anvisa que preveem o uniforme branco, mas não parece invalidar a necessidade de botas/botinas, toucas de outras cores ou segundo uniforme, evitando que funcionários usem roupas próprias usadas em deslocamento fora da empresa. Por exemplo: INSTRUÇÃO NORMATIVA DIVISA/SVS Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 Aprova a atualização do anexo da Instrução Normativa nº 4, de 15 de dezembro de 2014, que aprovou o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. (...) Art. 9º Os manipuladores de alimentos devem utilizar uniformes conservados, limpos e de cor clara; toucas, bonés ou gorros que protejam totalmente os cabelos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha para a higienização do estabelecimento ou quando necessário. § 1º Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento; § 2º O avental plástico deve ser utilizado para proteção do uniforme e não deve ser substituído por panos ou sacos plásticos; § 3º O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades de higienização e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor; § 4º As peças do uniforme devem ser lavadas em área externa ao local de produção. Art. 10. O estabelecimento deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), em número suficiente e tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como japona ou jaqueta térmica com capuz, luvas e botas impermeáveis é obrigatório Fl. 14909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 25 para operações em câmaras frias ou para atividades que frequentemente alternem ambientes quentes e frios ou quando necessário. Art. 11. As luvas utilizadas pelos manipuladores de alimentos devem estar limpas e íntegras, ser apropriadas à atividade desenvolvida, com higienização prévia das mãos. § 1º As luvas descartáveis podem ser utilizadas em substituição ao uso de utensílios para manipular alimentos prontos para consumo e frutas e hortaliças previamente higienizadas; Consta também de Portaria recente: PORTARIA CVS 01, de 13 de Janeiro de 2025. (...) Seção II Higiene e segurança dos funcionários Art. 12. Os funcionários que manipulam os alimentos devem apresentar: barba e bigode raspados; cabelos protegidos, unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; sem maquiagem. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: cílios e unhas postiças, colares, amuletos, pulseiras, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme. Art. 13. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos com redes ou toucas; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único. A empresa deve disponibilizar, em local de fácil acesso, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) limpos, em bom estado de conservação, em quantidade suficiente e nos tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes, bem como as atividades realizadas no local. É obrigatório o uso de EPIs, como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis, para trabalhos em câmaras frias, em ambientes que alternem frequentemente entre quente e frio, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades com grande quantidade de água e não deve ser feito próximo a fontes de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Art. 14. Os manipuladores de alimentos devem adotar procedimentos frequentes de antissepsia das mãos, especialmente antes de utilizar utensílios higienizados e colocar luvas descartáveis. A manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizados, bem como a manipulação de alimentos prontos para o consumo, que foram submetidos a tratamento térmico ou que não passarão por tratamento térmico, deve ser realizada com as mãos previamente higienizadas, preferencialmente, com o uso de utensílios ou luvas descartáveis. Fl. 14910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 26 § 1º O uso de luvas descartáveis de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimentos que envolvam calor, como cozimento e fritura, nem quando se utilizam máquinas de moagem, trituração, mistura ou outros equipamentos que apresentem riscos de acidentes. Não há elementos nos autos para descartar a necessidade e adequação dos EPIs glosados. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros. Créditos de produtos adquiridos para comercialização A fiscalização glosou créditos aferidos pela empresa de aquisições de queijos e manteiga na condição de bens utilizados como insumos. Restou constatado não serem insumos, mas sim bens comprados para comercialização. A DRJ manteve a glosa: Em que pese as alegações da empresa, o fato é que as glosas de queijo e manteiga se deram sobre os bens relacionados nas linhas “02-Bens Utilizados como Insumos” dos Dacons respectivos, como se vê na transcrição de trechos do PARECER DE AUDITORIA FISCAL abaixo: A empresa se insurgiu, alegando erro na informação e outro motivo para o crédito: Considerando que o processo administrativo é informado pela busca da verdade material, não subsistem as glosas fundamentadas exclusivamente no erro objetivo da contribuinte ao lançar as informações relativas àqueles materiais no campo destinado ao lançamento de bens utilizados como insumo. Sendo assim, é necessário que tais glosas sejam revertidas, uma vez que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização, estando enquadrados nas previsões legais adiante reproduzidas: (...) Não é plausível, que tão somente pelo fato de que o item foi mencionado em item errado, seja tolhido o direito ao crédito da Recorrente, isso porque de toda forma sendo insumo ou sendo bens para revenda, resultará em direito creditório para a empresa da mesma forma, isso porque como já havíamos destacado, isso porque inclusive consta das notas fiscais e da natureza dos produtos que são tributados. A empresa descontou créditos de bens para revenda na rubrica própria. Entretanto, se aceito o erro, não poderia a empresa se utilizar no PER em questão. Fl. 14911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 27 O presente processo trata de ressarcimento e compensação de crédito de Cofins decorrente de aquisições no mercado interno não tributado. A fiscalização dispôs claramente: Com relação à utilização do saldo credor da contribuição apurada em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, vinculados a operações de venda no mercado interno não tributadas e para exportação, os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da lei nº 10.833/2003, 17 da lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que os mesmos poderão ser compensados com débitos próprios, ou, no caso de não ser possível sua utilização naqueles casos, ser solicitado o ressarcimento em dinheiro, isto após o encerramento de cada trimestre do ano civil e observada a legislação aplicável à matéria: (...) Tendo em vista a verificação do direito creditório, o interessado foi demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2017, lavrado em 20/10/2016 (fls. 1187/1196), em virtude das diferenças existentes entre valores de créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 (fls. 52/401) e 2013 (fls. 402/749) e os discriminados nas EFD-Contribuições de 2012 (fls. 750/761) e 2013 (fls. 762/773), conforme demonstrativo contido no próprio Termo, ocasião em que o intimado afirmou que devem ser considerados os créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 e 2013 (fls. 1199) e, ainda, acrescentou que os créditos em questão estão vinculados à receita não tributada no mercado interno (fls. 1199/1200). (gn). Para o deferimento, os valores devem ser passíveis de ressarcimento, ou seja, correspondentes ao pedido, que trata de vendas no mercado interno não tributadas. A manteiga passou a ter alíquotas do PIS e COFINS reduzidas a zero só a partir de 08/03/2013, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno conforme art. 1º, inciso XXIV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em razão de alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013. Não consta justificativa outra para o período 2012. O mesmo em relação aos queijos. Aliás, a própria empresa afirma no recurso: Não obstante, cabe destacar que os queijos “gorgonzola, brie, camembert e grana” sequer são os elencados como alíquota zero pela Lei nº 10.925/200413, ou seja, tais mercadorias são inequivocamente tributadas, de modo que a Manifestante pode se creditar das contribuições decorrente de suas aquisições para revenda Fl. 14912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 28 Não se trata aqui de aferição de créditos passíveis de dedução. Isto sim de pedido de ressarcimento referentes a créditos correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas. Fretes sobre compras A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas: Considerando o citado Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que alterou o conceito de insumos, as glosas constantes do Anexo XIX do dossiê nº 10010.029233/0816-07 referentes a fretes sobre compras de bens não considerados insumos nos anos-calendário de 2012 e 2013 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - AREIA MÉDIA, MANTEIGA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO MOTOR, CALÇA AZUL, MATERIAL MANUTENÇÃO VEÍCULOS, PALETES e QUEIJOS, que não se enquadram no conceito de insumo e, consequentemente, o frete de aquisição não gera crédito. A empresa contesta indicando que os bens são insumos e cita jurisprudência do Carf. No parecer que fundamentou o despacho decisório, observa-se que também foram glosados créditos de fretes para os quais não foi comprovado o bem transportado. Diga-se, no caso de bens para revenda, o frete pode ser incorporado ao custo do bem. Sobre estes, não há contestação. Sobre os bens que constituíram a exceção da reversão da glosa promovida pela DRJ, parte do constante do referido Anexo XIX, não localizado nos autos, cabe a apreciação do recurso. As glosas devem ser revertidas para os fretes de aquisição de combustível e calça azul, pelos motivos referidos nos itens anteriores. No caso do óleo motor, a mesma linha deve ser seguida. Também devem ser reconhecidos os créditos de fretes de de paletes, uma vez reconhecidos nessa decisão na condição de insumos, como se verá à frente. No caso de material de manutenção de veículos, não há elementos suficientes para reverter a glosa, uma vez genérica a indicação e sem considerar os bens específicos correspondentes a que se referem. Já visto no item anterior que houve compra de manteiga e queijos para revenda, sem maiores detalhas, não há que se validar o crédito. Isso vale para os fretes de areia, sem elementos para caracterizá-la como insumo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos decorrentes de fretes de compras de combustível, óleo motor, calça azul e paletes. Fretes sobre compras de leite in natura Fl. 14913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 29 Foram glosados créditos em questão uma vez que tais compras só poderiam dar direito a créditos presumidos. O creditamento do frete dependeria da possibilidade e forma de crédito do bem. Outro motivo, para parte dos créditos glosados foi assim descrito: Além disso, em resposta à intimação (fls. 1387/1388), relacionada ao Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017, lavrado 15/02/2017 (fls. 1383/1385), o interessado alegou que na coluna denominada “Nº NFE” das planilhas “FRETE SOBRE COMPRAS-2012” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2012) e “FRETE SOBRE COMPRA-2013” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2013), que se encontram como arquivos não-pagináveis às fls. 1390 e 1391 respectivamente, e nas linhas foi inserida a denominação “Produtores”, em alusão a produtores de leite em zona rural, bem como que os conhecimentos de transporte foram emitidos sem a identificação das Notas Fiscais, cujas cópias sequer foram apresentadas e números da chave eletrônica disponibilizados, prejudicando, desse modo, a verificação das vinculações dos fretes com as Notas Fiscais de aquisição de leite in natura. A DRJ manteve a glosa. A recorrente aduz: Não é somente os bens que podem ser utilizados como insumos, os serviços também, conforme literalidade da lei. Bens e serviços, desde que utilizados para produção ou fabricação de bens. E o frete, antes de ser um custo agregado ao bem, é um serviço. Ou seja, é um serviço que acaba agregando ao custo, mas nem por isso deixa de ser um serviço. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Fl. 14914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 30 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma, com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Já houve decisão do Carf em processo de empresa do mesmo grupo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). (Processo: 10935-720566/2012-14; Acórdão: 3202-003.950; Sessão: 23/10/2025; 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção) Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive o de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Frete nas operações de venda Fl. 14915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 31 Em realidade, o frete nessa situação foi glosado por variados motivos. A investigação partiu de valores informados na linha 02 do Dacon (frete sobre compra). Nas planilhas em resposta à intimação, a empresa indicou parte da comprovação com a denominação “venda”, depois esclarecendo que seriam fretes que deveriam constar da linha 07 do Dacon. Melhor transcrever o relatório fiscal: 55. Indicados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXI (arquivo não-paginável às fls. 15116) constam os fretes na operação de venda sem comprovação de vinculação a bens produzidos e vendidos pelo mesmo nos anos-calendário de 2012 e 2013, que, por sua vez, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação pretendida com os fretes discriminados nesse demonstrativo se mostrou frustrada após o interessado ser devidamente demandado para cumpri-la por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com registro de que não foram apresentadas quaisquer cópias de notas fiscais relativas a vendas de produtos manufaturados que pudessem permitir a devida análise dos citados fretes na operação de venda. 56. Apontados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXII (arquivo não-paginável às fls. 15117) constam os fretes na operação de venda inconsistentes com as datas de venda dos bens manufaturados pelo mesmo no ano-calendário de 2013, que, portanto, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação aos bens produzidos e vendidos foi feita pelo próprio interessado após ser demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com destaque de que tais bens tiveram as suas vendas realizadas nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, em datas incompatíveis com as datas das emissões dos conhecimentos de transportes dos fretes na operação de venda. 57. Assinalados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIII (arquivo não-paginável às fls. 15118) constam os fretes na operação de venda geradores de créditos do PIS e COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013, vinculados a receita tributada no mercado interno, que não ensejam direito de crédito dessas contribuições quanto aos pleitos de ressarcimento em alusão, os quais estão vinculados a receita não tributada no mercado interno, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo que esses créditos, apesar de serem excluídos dos valores dos ressarcimentos pleiteados, são considerados como créditos básicos do PIS e COFINS somente para operações de desconto de débitos dessas contribuições. 58. Mostrados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIV (arquivo não-paginável às fls. 15119) constam os fretes na operação de venda vinculados a bens que entraram e saíram dos estabelecimentos do interessado em razão de suas atividades nos anos-calendário de 2012 e 2013, bens estes cujas operações não indicam vendas de produtos manufaturados em vista do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) Fl. 14916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 32 informado em cada Nota Fiscal, bem assim do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) discriminado pelo próprio interessado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), não ensejando, desse modo, direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A empresa contestou. Primeiro, argumenta que: Conforme precedente favorável já obtido por esta contribuinte no julgamento do processo 10935.900510/2013-14 (íntegra anexa), acima referenciado, somente é relevante ao creditamento no frete a relevância ou essencialidade do material transportado no frete, sendo dispensável a análise do direito creditório relativo às mercadorias transportadas. Com efeito, a empresa obteve provimento no recurso do processo citado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Na decisão referida, do processo 10935.900510/2013-14 e acórdão 3401-012.760, foi dado provimento, por maioria de votos, para “reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados”. Inobstante a válida decisão em questão, não é este o posicionamento que sempre foi adotado por este relator, e hoje adotado pela presente Turma de Julgamento. De toda a forma, sobre o assunto, o Carf já uniformizou entendimento na Súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 14917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 33 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. A recorrente também aduz: É completamente errado fazer a construção de que o Frete deve ter a mesma sorte do produto principal que está sendo carregado, isso porque a Receita Federal no momento de realizar a tributação das transportadoras, não autoriza que as mesmas deixem de tributar o PIS e COFINS por estarem carregando produtos que não são tributados!!! Ou seja, para exigir o recolhimento do PIS e COFINS, aí a Receita Federal não se debruça na análise de qual produto foi transportado para saber se o produto era tributado ou não, para determinar se deveria incidir PIS e COFINS sobre o transporte, ela simplesmente cobra PIS e COFINS de forma indistinta das Transportadoras. Por que é então que para os créditos de PIS e COFINS, é preciso fazer essa análise e restringir o direito creditório de forma totalmente injustificada?? Ressalta que os fretes em questão teriam sido tributados. Pois bem, não são todos os valores de fretes que são passíveis de creditamento. Não o são os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, como visto acima. Também é de se observar que, da mesma forma que quando há receitas do regime cumulativo e do regime não cumulativo, deve-se aplicar o percentual de rateio no caso de receitas quando há custos ou despesas comuns entre àquelas vinculadas ao mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportações. Porém, quando são despesas diretamenta apenas vinculadas à uma dessas receitas, o método seria de aferição direta a mesma. Tal também se aplica aos fretes. O recurso voluntário não esclarece a vinculação dos fretes inicialmente declarados como de compras. Tampouco apresenta um exemplo de valor glosado indevidamente. Além disso, constatou-se fretes extemporâneos. É ilustrativo citar a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. Fl. 14918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 34 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). (grifou-se). Com base na comprovação apresentada, nada há a alterar na decisão contestada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira;  aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas;  EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros;  fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 14919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.462 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901829/2016-18 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 14920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11456203 #
Numero do processo: 10380.722819/2010-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/07/2010 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Súmula CARF no. 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. LIVRO DIÁRIO OU CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, relacionados e necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2002-010.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos Princípios constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/07/2010 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Súmula CARF no. 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. LIVRO DIÁRIO OU CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, relacionados e necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.722819/2010-38

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399869

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.409

nome_arquivo_s : Decisao_10380722819201038.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

nome_arquivo_pdf_s : 10380722819201038_7399869.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos Princípios constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11456203

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330893746896896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T14:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T14:36:53Z; Last-Modified: 2026-08-10T14:36:53Z; dcterms:modified: 2026-08-10T14:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T14:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T14:36:53Z; meta:save-date: 2026-08-10T14:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T14:36:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T14:36:53Z; created: 2026-08-10T14:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-10T14:36:53Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T14:36:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.722819/2010-38 ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ISLA VERDE CONDOMINIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/07/2010 NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Súmula CARF no. 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. LIVRO DIÁRIO OU CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, relacionados e necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos Princípios constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de obrigação acessória lavrado contra contribuinte acima identificado, decorrente dos fatos geradores descritos abaixo. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA lavrado sob DEBCAD nº 37.213.558-7, lavrado em 24/07/2010, acostado às fls. 02/05 dos autos, no Código de Fundamento Legal –CFL 38, por infringência ao disposto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o art. 225, III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão de a empresa ter deixado de exibir qualquer documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A ciência do sujeito passivo deu-se em 29/07/2010 mediante o recebimento por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 16 dos autos. Consoante relatório fiscal de fls. 06/07 o sujeito passivo utiliza o regime tributário especial do Lucro Presumido, estando sujeito, portanto, à apresentação do Livro CAIXA. Todavia, intimado conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal-TIPF Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 3 acostado às fls.11, a apresentá-lo, bem como os Livros Diário e Razão para exame dos lançamentos pertinentes da obra matrícula CEI: 51.136.65020/71, referente a construção de 12 casas residenciais, dois pavimentos cada e área total de 3.315,35 m², objeto específico da ação fiscal, deixou de fazê-lo. Em razão da infração foi imputada a penalidade administrativa de R$14.317,78, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, Por fim, informa a autoridade autuante que não foram verificadas circunstâncias agravantes nem atenuantes, motivo pelo qual aplicou-se a multa em seu valor mínimo, conforme disposto no art. 292, inciso I do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto 3.048/1999. Cientificada do lançamento, o condomínio ofereceu em 27/08/2010 a impugnação de fls. 15/16, onde apresentou as razões de defesa que se seguem. Alega existir vício insanável na lavratura do auto de infração, em face da inexistência da correta discriminação dos fatos motivadores da infração. Colaciona decisões administrativas que versam sobre a matéria. Pede a nulidade da autuação por falta clareza quanto à identificação da penalidade, fato que implica na impossibilidade de proceder a uma defesa mais clara e precisa com preterição do direito à ampla defesa. Registre-se, que em cumprimento da Portaria Sutri nº 3776, de 20 de dezembro de 2011, D.O.U em 22 de dezembro de 2011, que versa sobre a transferência de competência para julgamento de processos entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 5ª Turma da DRJ/JFA, o qual julgou improcedente a impugnação em Acórdão, manteve integralmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: INFRAÇÃO. LIVRO DIÁRIO OU CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, relacionados e necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, e reiterando os termos de sua impugnação. O Recorrente alega, em sede de Recurso Voluntário, o que se segue: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 4 “A recorrente foi surpreendida com o Auto de Infração em epígrafe, referente a multa em virtude de não ter apresentado o livro caixa” ... E segue: “Nobres julgadores, o presente Auto de Infração foi lavrado com a imputação da multa totalmente imprecisa, ora aduzindo que a multa aplicada foi estabelecida pela lei 8212/91, artigo 92 e artigo 102 do Regulamento da Previdência Social, artigo 283, I, alínea “a” e artigo 373, ora apontando como dispositivo infringido a norma do artigo 33, parágrafo 2º e 3º da Lei 8212/91, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social.” Alega que tal incongruência macula vicio insanável do auto de infração. Alega ainda falta de clareza e a dificuldade quanto a identificação da penalidade, acarretando cerceamento do direito de defesa e pedindo a nulidade do auto. Afirma ainda ofensa aos princípios Constitucionais. É o relatório VOTO Conselheiro Luciana Costa Loureiro Solar, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, porém conheço dele em parte, não conhecendo da ofensa aos Princípios constitucionais nos termos da Súmula CARF nº 2, segundo a qual: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O presente processo engloba o Auto de Infração de obrigação acessória DEBCAD no. 37.213.558-7, por ter a Recorrente deixado de exibir documentos relacionados com as Contribuições previstas na Lei 8212/1991. O auto de infração foi lançado pelo fato de ter o Recorrente deixado do apresentar o livro caixa. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 5 DA PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o recorrente que o presente Auto de Infração foi lavrado com a imputação da multa totalmente imprecisa, ora aduzindo que a multa aplicada foi a estabelecida pela lei 8212/91, e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, citando diferentes artigos utilizados pela fiscalização para fundamentar o auto de infração. Continua ainda afirmando que isso seria uma incongruência que macula o vício insanável do presente auto, já que não há a correta discriminação dos fatos ensejadores da autuação. Não assiste razão à recorrente, tendo em vista que em seu Relatório fiscal, a autoridade fiscal foi bem clara quanto ao fato de que o contribuinte deixou de apresentar o livro caixa da empresa, apesar de estar obrigado por lei a fazê-lo. Trata-se de contribuinte enquadrado na Receita Federal do Brasil, pelo Regime de Lucro Presumido. A fundamentação legal foi corretamente aplicada pela fiscalização em seu auto de infração. Os artigos descritos são todos pertinentes à presente autuação. Os artigos do Decreto que regulamentam a lei 8212/91 são complementares à lei ordinária. Parte dos artigos fundamenta o dispositivo legal infringido e a outra parte, diz respeito ao fundamento legal do valor da multa aplicada, conforme podemos verificar em todos os fundamentos citados no primeiro parágrafo das razões da defesa descritos pelo Recorrente, demonstrando que tem ciência do que foi descrito no Relatório Fiscal da autuação, e, portanto, não há cerceamento de defesa. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 6 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Todos os argumentos de fato e de direito estão corretamente acostados aos autos. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade do presente auto de infração. Destarte, tampouco há o que se falar em cerceamento de defesa na apuração e do lançamento do crédito tributário, tendo em vista que a Recorrente descreveu precisamente a infração cometida, qual seja, deixar de apresentar o livro caixa. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida pelo contribuinte. NO MÉRITO AI CFL 38 – Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as Contribuições Previdenciárias. Intimado regularmente o contribuinte para a apresentação do livro caixa na ação fiscal, e não o fez. O recorrente alega em seu Recurso Voluntário que: A Recorrente foi surpreendida com o Auto de Infração à epígrafe, referente à multa em virtude de não ter apresentado o LIVRO CAIXA. E segue em seu recurso afirmando: Nobres Julgadores, o presente Auto de Infração foi lavrado com a imputação da multa totalmente imprecisa, ora aduzindo que a multa aplicada foi a estabelecida pela Lei 8.212/91, art. 92 e art. 102 do Regulamento da Previdência Social, art. 283, I "a" e art. 373, ora apontando como dispositivo infringido a norma do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232 e 233, § único° do Regulamento da Previdência Social. Inicialmente cumpre esclarecer que considerando, inclusive, a legislação formalmente vigente, não é possível, no âmbito do processo administrativo tributário, decidir acerca do questionamento das multas aplicadas, quanto aos seus valores ou percentuais, sob a Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 7 alegação de que caracterizariam infração a princípios constitucionais - princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo da vedação constitucional ao confisco. Conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração, a empresa, intimada, deixou de exibir o livro caixa no prazo estipulado na Auditoria Fiscal realizada, o qual foi solicitado no Termo de Início do Procedimento Fiscal-TIPF, onde constariam os lançamentos pertinentes da obra matrícula CEI: 51.136.65020/71, referente a construção de 12 casas residenciais, dois pavimentos cada e área total de 3.315,35 m², objeto específico da ação fiscal. Os fatos acima relatados contrariam o disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232 e 233, § único° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei 8212/91, senão vejamos: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. DECRETO 3048/99: ... Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722819/2010-38 8 esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Relativamente à multa, propriamente dita, foi a mesma corretamente aplicada, baseada no que dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283 inciso I alínea "a" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada com base nos valores estabelecidos na Portaria MPS/MF, vigente na data da autuação. Portanto, sem razão o recorrente. Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos Princípios constitucionais, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0