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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495855 #
Numero do processo: 16682.901037/2012-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO NULO NÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO. O despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista nos art. 59 e 60, também do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3004-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO NULO NÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO. O despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista nos art. 59 e 60, também do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 108-009.144, da 21ª Turma da DRJ08, proferido em 28 de janeiro de 2021, que assim relatou o feito: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 557 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 2.458.957,43, apurado pela filial 0005 e referente ao 3º trimestre de 2011, reconheceu a parcela de R$ 2.076.565,87 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 561/563, os exames da presente auditoria foram efetuados em cumprimento ao determinado no MPF nº 05.1.01.00-2012-00186-0, tendo sido constatado o aproveitamento indevido de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos que não se caracterizam como MP, ME ou PI, nos termos da legislação que rege o IPI, ainda que consumidos nº parque industrial. O estabelecimento dedica-se à produção de laminados longos de aço, exceto tubos. Para a análise dos créditos apresentados, a autoridade fiscal levou em consideração as mesmas razões expostas no termo de Informação Fiscal (fls. 15/23), referente ao MPF nº 05.1.01.00-2010-00962-6, encerrado em 12/12/2011, por meio do qual foram analisados os créditos informados pela empresa nos períodos do 1º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2008, servindo, portanto, tais razões, para a apreciação dos créditos nos períodos analisados no MPF nº 05.1.01.00-2012-00186-0, compreendidos entre o 4º trimestre de 2008 e o 3º trimestre de 2011. Segundo a Informação Fiscal, a fiscalização intimou a empresa a prestar esclarecimento relativo aos produtos que deram entrada no estabelecimento, especificados no termo, discriminando, conforme o caso, quais foram utilizados no processo de fabricação como: (A) MP, PI e ME, stricto sensu, essenciais e básicos à fabricação do produto, e adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados; (B) MP e PI, lato sensu, essenciais a fabricação do produto, que não se enquadrem nº ativo imobilizado, que não sejam peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais, e que, embora não se integrando ou Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 3 incorporando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização. O consumo, nesse caso, deve ser em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação, entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades físicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original; (C) DEMAIS produtos que, embora não se integrando ao novo produto, foram, sem contato físico ou sem ação direta sobre o produto em fabricação, desgastados, desbastados, danificados, ou, ainda, perderam propriedades físicas ou químicas, ou tornaram imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Assim, com base na planilha apresentada pela interessada, foram glosados os produtos que embora por ela identificados como insumos, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos: não foram considerados MP, PI ou ME conforme o disposto no art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002; não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação; enquadram-se no ativo imobilizado; são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais; são lubrificantes, utilidades, etc.; foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 38/111 e documentos anexos, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Preliminarmente, requer conexão com os demais processos relativos aos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados no período objeto da verificação dos créditos. Também requer a nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação, pois quando o Fisco relacionou os produtos que, a seu juízo, não ensejariam o direito ao crédito fiscal, não fez qualquer esclarecimento sobre o enquadramento de cada um dos itens glosados, de forma a justificar as glosas, limitando-se apenas a dar a entender que nenhum daqueles materiais relacionados se enquadraria nº conceito de materiais intermediários, nos termo do Parecer Normativo CST nº 65/79; 2. No mérito, apresenta esclarecimentos sobre o processo produtivo da empresa e sobre o direito amplo e irrestrito ao crédito do imposto em razão da não cumulatividade do IPI na Constituição de 1988. Argumenta a adequação dos materiais objetos das glosas ao conceito de materiais intermediários e dos materiais que se consomem em contato direto com o produto em fabricação; 3. Para provar o alegado, requer realização de perícia técnica, haja vista que somente técnico com conhecimentos específicos de engenharia e mediante visita técnica ao seu estabelecimento industrial poderá esclarecer sobre seu processo de industrialização e utilização dos produtos, cujos créditos foram glosados; Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 4 4. Ao final, requer o reconhecimento integral dos créditos apresentados por meio do pedido de ressarcimento, homologando-se integralmente a compensação apresentada. Posteriormente, apresentou a manifestação de fls. 567/579, reforçando argumentos já apresentados na manifestação inicial, em especial a nulidade do despacho decisório, na medida que o Auditor Fiscal não informou a razão específica da glosa de cada um dos matérias, ou seja, não identificou quais materiais não se consumiriam no processo de produção, e por qual razão chegou a esta conclusão, bem como não disponibilizou o relatório de notas fiscais glosadas impedindo, desta forma, o efetivo conhecimento da causa específica da glosa de cada um dos materiais. A fim de comprovar seu direito creditório e diante da quantidade de materiais e das especificidades em que são aplicados em seu processo produtivo, anexou aos autos planilha DESCRITIVA DE MATERIAIS esclarecendo a aplicação, o tempo de consumo e a forma de aplicação dos materiais nº processo produtivo, tudo para facilitar a análise dos materiais glosados por esta Delegacia de Julgamento (arquivo não paginável de fl. 580). Encerra requerendo o provimento a manifestação de inconformidade para afastar as glosas efetuadas. Em 15/10/2019, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu a Resolução nº 14-5.275(fls. 584/586) baixando o processo em diligência fiscal, para que não se configure preterição ou cerceamento do direito de defesa, propondo a intimação da contribuinte do inteiro teor dos demonstrativos e planilhas citados no Termo de Verificação Fiscal. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e instruiu o processo com o documento DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS - MPF 00186-0/2012, juntado às fls. 594/808. Regularmente cientificada da diligência fiscal, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 813/883, instruída com os documentos de fls. 884/1152. Segue, resumidamente, os argumentos apresentados na manifestação, que agrega os já apresentados anteriormente nas manifestações de fls. 38/111 e fls. 567/579: 1) Da Ausência da Devida Fundamentação - Nulidade - Requer novamente a nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação, pois quando o Fisco relacionou todos os produtos que, a seu juízo, não ensejariam o direito ao crédito fiscal, não consignou as justificativas para tanto, ficando evidente que ainda persiste a circunstancia que impossibilita o exercício de direito de defesa e do contraditório. - A fiscalização deveria ter verificado se efetivamente os materiais entrados nº estabelecimento se consomem/desgastam em seu processo produtivo. Para o não reconhecimento do direito creditório foram consideradas apenas as informações constantes de planilhas juntadas ao processo, não tendo sido analisados Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 5 efetivamente, e com o devido detalhamento, os elementos e as particularidades do processo produtivo da empresa. O que se observa no bojo da planilha juntada, é que não houve, em momento algum, a fundamentação para a glosa de cada mercadoria e tampouco a análise detalhada das particularidades do processo produtivo ou a aplicabilidade de cada material glosado. - O Fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em cinco grupos, afirmando que diversos itens não atenderiam à legislação vigente, especialmente ao previsto pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, donde se conclui que a fiscalização pretendeu transformar meras presunções em fatos e provas. - Com efeito, diante da ausência de apontamento da causa específica da glosa de cada um dos materiais, fica evidente que ainda persiste a afronta aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que está impedida de se defender com efetividade no caso concreto. - O correto seria que a autoridade fazendária aparelhasse as glosas perpetuadas com provas inequívocas da impossibilidade da tomada de crédito. A presunção contida no levantamento fiscal não está sob o manto da legalidade, na medida em que, definitivamente, não houve prova de que os insumos glosados não são aplicados/consumidos diretamente no processo produtivo. 2) Do Direito ao Creditamento do IPI no Caso Concreto - No mérito, afirma que a conclusão fiscal não merece prosperar por contrariar a própria lei, e ainda à jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A norma constitucional da não-cumulatividade não faz qualquer alusão à forma de consumo dos produtos adquiridos para emprego no processo produtivo, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, tampouco ao intérprete, mitigar ou restringir o alcance da garantia constitucional, exigindo que o produto se integre ao produto final ou se desgaste em função de ação diretamente exercida sobre ou pelos produtos em fabricação. O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar do IPI incidente na cadeia anterior, relativamente a todos os produtos que ingressarem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação, o que foi denominado de princípio da não-cumulatividade, que estabelece que referido imposto “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores”. - Assim, geram direito ao crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final(matérias primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função do processo produtivo, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, serem incluídos no ativo permanente. - Não se pode admitir como legítimas quaisquer disposições dos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e CST nº 65/79, ou de quaisquer outras normas inferiores que impliquem na criação de obrigações que extrapolem o teor da lei Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 6 de regência, até porque, nos casos dos Pareceres Normativos, são anteriores à Constituição vigente e devem a ela se adequar, no momento da aplicação pelo intérprete e aplicador. Exatamente por isso os créditos de IPI referentes aos produtos cujos créditos foram glosados são passíveis de serem considerados no cômputo do crédito de IPI, pois se enquadram perfeitamente no conceito de produtos intermediários trazidos pelo art. 226, I, do RIPI/2010, como insumos consumidos no processo de industrialização. 3) Da Atividade da Empresa - Descreve a atividade da empresa, observando possuir um processo produtivo complexo e altamente agressivo, submetido a altas temperaturas, o que causa acelerado desgaste dos materiais nele empregado. Tem por atividade o ramo da fabricação de aço, produzindo uma ampla gama de produtos que atendem, principalmente, a construção civil e o setor metal-mecânico, através de áreas produtivas, discorrendo sobre cada uma delas: (i) Redução Direta; (ii) Aciaria; (iii) Laminação; (iv)Trefilação; (v) Galvanização; (vi) Treliça; (vii) Acabamento. 4) Dos Materiais Glosados - Quando se tratou do conceito de insumo para o IPI à luz da legislação atual, doutrina e jurisprudências, diferentemente da premissa adotada pela fiscalização (contato físico), os materiais enquadrados na categoria dos produtos intermediários, que se desgastam e se consomem diretamente no processo produtivo, justamente em função da ação exercida pelo produto em fabricação ou pelos agentes do processo (altíssimas temperaturas, peso dos insumos ou dos produtos/barras de aço), alguns produtos, ainda que não tenham contato físico com o produto fabricado, possuem contato direto com a fabricação e portanto devem ser considerados como insumos. - Os produtos cujos créditos foram glosados são integralmente utilizados no processo produtivo, não integram o seu ativo permanente, nem podem ser classificados como bens de uso ou consumo, pelo simples fato de serem empregados, se desgastarem, se consumirem ou serem utilizados no processo industrial, como necessários e indispensáveis ao processo de industrialização. E tanto assim o é que os insumos, quando utilizados, são lançados como despesa de reposição, pois possuem vida útil inferior a 12 meses. - Tomando como base o conceito de calor, observa-se que em cumprimento ao princípio físico básico de que esse é transferido entres os corpos a fim de atingir um equilíbrio térmico, confirmase que há de fato um intenso contato físico entre o produto final do processo de produção: as barras de aço acaloradas e energicamente carregadas, e as peças envolvidas no processo, responsáveis, por exemplo, pela sustentação, transportação e armazenagem das barras de aço. Nesse sentido, é valido observar que o ligeiro desgaste do maquinário envolvido no processo de produção encontra-se totalmente vinculado à energia calorífica transmitida pelas barras de aço acaloradas, e uma vez notória a situação fatídica, faz-se clara e legítima a possibilidade de creditar o IPI recolhido nos materiais empregados no processo produtivo. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 7 - A utilização e o desgaste que estes produtos sofrem em razão da sua utilização nº processo produtivo, provocam a necessidade de reposição rápida desses itens, devendo tais produtos serem considerados como produtos intermediários consumidos e empregados no processo fabril dando direito ao crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se depreende no Acórdão 3401002.382, sessão de 24 de setembro de 2013, processo nº 13876.000442/2001-98. - Para fins de creditamento do IPI, não se exige que o desgaste ou consumo ocorra de uma única vez, mas que seja integral a ponto de retirar as características básicas do produto, tornando-o inutilizável como se extrai do entendimento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo ao presente, do qual figura como parte empresa do grupo: Acórdão 3302-001.954, 26 de fevereiro de 2013, processo nº 10680.006760/2007-57. - Com o intuito de evidenciar que os produtos glosados são consumidos direta e integralmente no processo produtivo, colaciona a estes autos planilha (Doc. 03 – arquivo não paginável, fl. 1152) na qual constam as informações detalhadas sobre cada um dos itens glosados, demonstrandose não haver motivação fática ou jurídica para a subsistência das glosas. Na coluna “FUNÇÃO DO MATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL”, descreve-se não só a função do material, mas também a forma de consumo, demonstrando-se que sofrem acelerado desgaste, em função das atividades que exercem no processo de produção, atividade estas essenciais ao processo. Na coluna “TEMPO MÉDIO DE VIDA ÚTIL”, demonstra-se o tempo que tais produtos levam para ser consumidos ou se desgastarem integralmente no processo de produção, variando entre consumo imediato (uma corrida de aço), a 01(um) dia, 01 (um) mês, 02 (dois) meses a, no máximo, 11 (onze) meses de vida útil, ao final da qual perde suas características físico-químicas originais, tornando- se, pois, imprestáveis para a atividade original para a qual foram empregados em tão curto espaço de tempo. Destacar que tratam-se de mais de sete mil itens cujos créditos tomados foram glosados, agrupados de acordo com um dos 478 grupos. - A título ilustrativo, apresenta casos específicos de consumo de materiais como materiais refratários, rolamentos, guias, cilindro/disco de laminação, correias transportadoras, tubos de aço, cabos de aço, bicos de corte, sensor/ponta/ponteira, termopar, bico spray, mangueiras, anéis, navalhas, gaxeta, placas de madeirite – material de embalagem, óleo lubrificante, complementando que todos os demais objetos das glosas preenchem as mesmas condições, de verdadeiros insumos empregados nº processo produtivo, sendo consumidos de forma acelerada, em função dos agentes do processo produtivo, dentre eles a altíssima temperatura, fazendo jus, portanto, à manutenção dos respectivos créditos equivocadamente glosados. 5) Decisão Favorável aos Insumos Glosados – Prevalência da Isonomia Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 8 - Por ocasião do julgamento do Processo Administrativo nº 11065.720816/2017- 71, por meio do Acórdão 3401-006.181 da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do E. CARF, proferido na sessão de 21/05/2019, outra empresa do Grupo GERDAU obteve na seara administrativa o reconhecimento acerca dos legítimos créditos de IPI que foram glosados nos autos: eletrodo de grafita, sensor sub-lança, ponta/ponteira, calhas, amostrador de imersão, termopar, réguas, tubos/bicos spray, guias de entrada/saída, rolos de transforme, e cilindros/disco de laminação. - Qualquer interpretação diversa a ser dada ao creditamento procedido pela requerente nos processos vinculados ao presente dossiê tem o condão não só de onerá-la indevidamente, mas também de ferir frontalmente o princípio da isonomia tributária, gerando efeitos nefastos na ordem econômica, uma vez que criaria uma situação anti-isonômica entre dois contribuintes de um mesmo ramo produtivo, e também do mesmo grupo econômico. 6) Laudos Técnicos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Para provar o alegado, apresenta cópia dos laudos produzidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de ns 6.161, 6.358 e 6.359 (fls. 24/37), que expõem claramente que os créditos glosados não se referem a partes e peças, ou qualquer bem do ativo permanente, mas, sim, a insumos que se desgastam ou se consomem no processo de produção do aço e, exatamente por isso e pelo tempo de vida útil desses bens, que no caso em tela é sempre inferior a 12 meses consoante demonstrado acima, não podem ser considerados bens do ativo permanente e nem de uso e consumo. - Adicionalmente, colaciona cópia do Relatório Técnico nº 000.509/19, de lavra do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (fls. 891/932) e do Parecer Técnico nº 21 144-301, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (fls. 934/1151), ambos esclarecendo e confirmando como se realiza seu processo produtivo, que é uma empresa de siderurgia, de forma que os produtos utilizados no processo de industrialização geram direito ao crédito de IPI tendo em vista que estes se desgastam e se consomem no respectivo processo. Ao final, conclui que continua a existir nulidade no presente processo. Ou, ainda observando as informações constantes na planilha disponibilizada pela autoridade fiscal, verifica-se que deveria ter havido perícia nas dependências da requerente, o que aguarda seja solicitado pela DRJ Ribeirão Preto, para que uma adequada e efetiva análise fática do processo produtivo seja realizada nestes autos, e, então, seja comprovada a regularidade e legitimidade dos créditos apropriados e compensados nos autos dos processos administrativos. Houve realização de diligência por determinação da DRJ: Conforme se depreende da análise do processo e consulta às informações complementares da análise do crédito, disponíveis na página internet da Receita Federal, não consta dos autos planilha com os valores glosados dos créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não caracterizados como MP, ME ou PI, Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 9 bem como os classificados no ativo imobilizado, conforme indicado na página 2 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 562): “Dessa maneira, foram glosados os valores dos créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não caracterizados como MP, ME ou PI, bem como os classificados no ativo imobilizado, discriminados em planilha anexa, incluídos erroneamente pelo contribuinte em sua escrita fiscal como créditos básicos do IPI.” Portanto, para que não se configure preterição ou cerceamento do direito de defesa, proponho que o presente processo retorne ao órgão de origem para ciência e intimação da contribuinte do inteiro teor dos demonstrativos e planilhas citados no Termo de Verificação Fiscal. A documentação em questão deve ser juntada ao presente processo. Assim, para que sejam eliminados óbices à formação da convicção do julgador administrativo, e para que seja possibilitado o contraditório e a ampla defesa da interessada, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem para as providências solicitadas. Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito da documentação porventura juntada aos autos. As planilhas demonstrativas foram juntadas às fls. 594/808. O Contribuinte se manifestou por meio da petição de fls. 813/883. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 10 Nestes termos, não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LIMITAÇÕES. O princípio da não-cumulatividade é limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e deve ser estremado nos limites dos respectivos termos: é compensado o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de 111 páginas reiterando os termos da Impugnação, com os seguintes tópicos: II.2 – Do Julgamento Conjunto dos Processos nº 16682-901.033/2012-29, 16682- 901.034/2012-73, 16682-901.035/2012-18, 16682-901.036/2012-62 e 16682- 901.037/2012-15 II.3 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade do Despacho Decisório II.4 – Da Nulidade Absoluta do V. Acórdão Recorrido em Virtude do Cerceamento de Defesa III – DO MÉRITO III.1 – DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI NO CASO CONCRETO III.1.a – Conceito de Insumos para fins de Crédito de IPI III.1.b – Da Atividade da Empresa III.2 – Dos Materiais Glosados Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 11 IV – DECISÃO FAVORÁVEL AOS INSUMO GLOSADOS – PREVALÊNCIA DA ISONOMIA V – LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS VI – DA PROVA PERICIAL É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Conforme se verifica pelos Termos de fl. 1239 e 1241 dos Autos, o Recurso Voluntário é tempestivo. Consta à fl. 1.357 um “termo de desapensação” do processo nº 11080.735332/2018-10, datado de 15/09/2023 Referido processo compôs, neste CARF, lote de processos repetitivos, “sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. Em exame do referido acórdão, verifico que lá se tratou de “Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial”, qual seja a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800, com o seguinte objeto: Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Logo, o que se observa é que o processo desapensado tratava exclusivamente da imposição da multa de 50% por compensação não homologada, já declarada inconstitucional pelo STF, e que, portanto, não impacta o presente julgamento. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 12 Em breve contextualização, trata-se de glosa de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não caracterizados como MP, ME ou PI, bem como os classificados no ativo imobilizado e que foram objeto de Pedidos de Ressarcimento e Compensação. Passa-se ao exame das razões recursais. II.2 – Do Julgamento Conjunto dos Processos nº 16682-901.033/2012-29, 16682- 901.034/2012-73, 16682-901.035/2012-18, 16682-901.036/2012-62 e 16682- 901.037/2012-15 Todos os processos referidos estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento, compondo um lote de processos repetitivos, sendo paradigma o processo 16682.901037/2012-15 e o lote composto pelos processos 16682-901.033/2012-29, 16682-901.034/2012-73, 16682- 901.035/2012-18, 16682-901.036/2012-62. II.3 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que a motivação das glosas realizadas é deficitária: Afinal, apesar de ter sido juntada aos autos a planilha “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS - MPF 00186-0/2012”, o Sr. Auditor Fiscal não informou a razão específica da glosa de cada um dos materiais, pois como se verifica do documento juntado aos autos, consta na planilha apenas as colunas “descrição do produto”, “nota fiscal”, “entrada”, “CFOP”, “item”, “código produto”, “NCM” e “IPI”. A autoridade fiscal sequer apontou em quais dos cinco grupos entendeu estar inseridos os materiais indicados na planilha! (...) O que se observa no bojo da planilha juntada, é que não houve, em momento algum, a fundamentação para a glosa de cada mercadoria e tampouco a análise detalhada das particularidades do processo produtivo da RECORRENTE. A autoridade fiscal também não observou a aplicabilidade de cada material glosado, pois o processo siderúrgico da RECORRENTE é extremamente complexo, sendo que o consumo de seus insumos ocorre por atrito e calor, razão pela qual inúmeros itens da RECORRENTE apresentam vida útil inferior a 1 ano. As constatações acima narradas indicam que o Fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em cinco grupos, afirmando que diversos itens não atenderiam à legislação vigente, especialmente ao previsto pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, donde se conclui que, em verdade, a fiscalização pretendeu transformar meras PRESUNÇÕES em fatos e provas. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 13 A DRJ assim se manifestou: O Termo de Verificação Fiscal informa que ocorreu a glosa de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não caracterizados como MP, ME ou PI, bem como os classificados no ativo imobilizado. Por sua vez, as razões pormenorizadas de cada glosa efetuada, por serem os mesmos da presente ação fiscal, encontram-se explicitados no relatório fiscal referente ao MPF n° 2010-00962-6, encerrado 12/12/2011. A Informação Fiscal, juntada às fls. 15/23, na qual a contribuinte tem ciência de seu conteúdo e respectivos demonstrativos elaborados no decorrer da ação fiscal, informa que ocorreu a glosa de créditos indevidos e os motivos das glosas, no caso em questão, produtos que embora identificados como insumos, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos: não foram considerados MP, PI ou ME conforme o disposto nº art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002; não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação; enquadram-se no ativo imobilizado; são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais; são lubrificantes, utilidades, etc.; foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Tais informações são suficientes para a interessada ter pleno conhecimento de que forma o crédito foi utilizado e o motivo para a glosa do crédito. Acrescente- se que em suas manifestações de inconformidade, a interessada demonstra conhecimento dos motivos das glosas efetuadas, sendo que é entendimento pacífico no julgamento administrativo, que qualquer possível omissão no enquadramento legal é irrelevante quando a recorrente demonstra ter conhecimento dos motivos que fundamentaram as glosas. Com efeito, consta às fls, 561/563 dos autos o Termo de Verificação Fiscal que acompanhou do Despacho decisório, que afirma: Consta às fls. 15/23 dos autos a Informação Fiscal vinculada ao MPF 05.1.01.00- 2010-00962-6. Nele estão relatadas as intimações expedidas e a ocorrência de visita à unidade de fabricação para verificação in loco das informações prestadas, ocorrida em 19/10/2011. Quanto ao procedimento fiscal em si, relata: Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 14 Nesse aspecto, cita, ainda, como exemplo, os referidos “sensores indutivos” e “pirômetros”, que foram identificados pelo Contribuinte como “PI – Produto Intermediário” e que não sofreriam desgaste em decorrência do contato com o produto em elaboração. Também se mencionou as “chapas” utilizadas na manutenção de equipamentos classificados no ativo imobilizado, que teriam contato com o insumo ou com resíduos, mas não com o produto. Continua: Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 15 Já o “demonstrativo de glosa de créditos” juntado em resposta à diligência solicitada pela DRJ (fls. 594/807) consiste numa planilha de 215 páginas exclusivamente com os seguintes dados: Ou seja, temos como “razões pormenorizadas de cada glosa efetuada” apenas o transcrito Termo de Informação Fiscal que aduz, de forma genérica: Por óbvio que a Recorrente consegue apurar tudo aquilo que registrou como MP, PI ou ME. Mas é a única informação que consegue obter! O “demonstrativo de glosa de créditos” é apenas uma planilha de soma numérica, sem qualquer justificativa. Por exemplo, o primeiro item da Planilha: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 16 O CFOP 2101 indica a compra para industrialização em operações interestaduais. O Contribuinte é plenamente capaz de identificar se sua contabilização se deu como MP, MI ou ME. Contudo, não tem como inferir a razão pela qual foi glosado: entendeu a Fiscalização que não houve contato físico ou ação direta sobre o produto em fabricação? Entendeu que esse item deveria ser classificado no ativo imobilizado? Que se trata de peças ou partes de máquinas? Ou seu seria um lubrificante? Essa informação é de suma importância para que a Contribuinte possa sustentar sua defesa. O fato de a ora Recorrente, como afirma a DRJ, ter sido capaz de demonstrar “ter conhecimento dos motivos que fundamentaram as glosas” em sua manifestação não se sustenta. O “demonstrativo de glosa” lista milhares de itens glosados ao longo de 215 páginas. Por óbvio, foi apresentada toda argumentação de direito, contudo, a defesa material ficou restrita, como se vê do seguinte trecho da Manifestação de Inconformidade (fls. 50/: 39. Num segundo momento, levando em consideração que as glosas recaíram, em parte, sobre bens que se consomem com inegável contato direto com os produtos em fabricação (cuja possibilidade de crédito é inquestionável, até mesmo no restritivo conceito da Autoridade Fiscal), a Manifestante abordará tais materiais, requerendo que, neste ponto, os processos sejam devolvidos à Autoridade Fiscal, para que promova a recomposição das glosas e recalcule os créditos mantidos e os débitos considerados não homologados, em especial em relação aos DISCOS DE LAMINAÇÃO, ELETRODOS DE SOLDA, ROLOS, ROLETES, SENSORES, BICOS e BICOS DE CORTE, GUIAS e INSERTOS, SENSOR MAG e SUPERLAÇO, cuja forma de consumo se dá em contado direto com os produtos em fabricação e de tal forma que se desintegram totalmente no processo produtivo. 40. E ainda, especificamente em relação aos MATERIAIS REFRATÁRIOS, demonstrará que o equívoco da Autoridade Fiscal é ainda mais evidente, uma vez que, mesmo tendo por base a sua restritiva interpretação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, não há dúvidas de que tais materiais se adéquam ao conceito de “produtos intermediários”, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais administrativos e/ou judiciais. 41. Por fim, para os demais materiais, demonstrará que o equívoco da Autoridade Fiscal é absolutamente claro quando se verifica a sua aplicação, forma de consumo, função no processo de produção e o seu tempo de consumo acelerado, em função das particularidades do processo siderúrgico, sendo claro o seu enquadramento como materiais intermediários. (...) Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 17 43. Neste sentido, a planilha que será adiante mencionada e anexada à presente Manifestação com a descrição dos materiais, função, forma de consumo e tempo de vida de útil, contemplará todos os materiais envolvidos em todos os Despachos Decisórios (planilha completa), podendo ser identificados pela informação que consta na coluna “Data de Entrada da Nota Fiscal”, que corresponde à entrada dos materiais no estabelecimento, correspondente à apuração do crédito. A Contribuinte ainda anexou uma planilha de 7.620 linhas com o descritivo de cada item glosado, todos eles identificados por “Grupo de Materiais” que poderiam perfeitamente ser analisados nessa condição pela Fiscalização. Por exemplo o grupo “TERMOPAR” conforme exemplo extraído do demonstrativo supra: CODIGO MATERIAL DESCRIÇÃO DO MATERIAL GRUPO DE MATERIAIS IPI GLOSADO FUNÇÃO DO MATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL ÁREA INDUSTRIAL VIDA ÚTIL MÉDIA CONTATO DIRETO LAUDO IPT C00022564720 TERMOPAR DE 1500MM- BSE TERMOPAR 394,20 UTILIZADO PARA MEDIR A TEMPERATURA DO AÇO LÍQUIDO E O NÍVEL DE OXIDAÇÃO QUE O AÇO SE ENCONTRA. É CONSUMIDO NO PROCESSO PELO CONTATO DIRETO COM O AÇO. ACIARIA 1 MÊS SIM Parecer 6359 - IPT 1058091 TERMOPAR IMERSAO CTC320SD2471024 PLATINA TERMOPAR 1.417,05 UTILIZADO PARA MEDIR A TEMPERATURA DO AÇO LÍQUIDO E O NÍVEL DE OXIDAÇÃO QUE O AÇO SE ENCONTRA. É CONSUMIDO NO PROCESSO PELO CONTATO DIRETO COM O AÇO. ACIARIA 1 MÊS SIM Parecer 6359 - IPT 1058203 TERMOPAR IMERSAO ELETRO NITE CE109112 TERMOPAR 1.276,43 UTILIZADO PARA MEDIR A TEMPERATURA DO AÇO LÍQUIDO E O NÍVEL DE OXIDAÇÃO QUE O AÇO SE ENCONTRA. É CONSUMIDO NO PROCESSO PELO CONTATO DIRETO COM O AÇO. ACIARIA 1 MÊS SIM Parecer 6359 - IPT Ainda que se considere que esta planilha apresentada pela Recorrente seja uma demonstração de ausência de violação aos princípios da ampla defesa e ao contraditório, então deveria, na mesma medida, ter a DRJ se debruçado sobre cada item ou grupo de itens, o que não é a hipótese. A DRJ, após longo arrazoado de direito acerca do conceito de insumo para fins de legislação do IPI (fls. 1.222/1.229), manifestou-se exclusivamente quanto aos itens que foram expressamente mencionados na Manifestação de Inconformidade e, mesmo assim, de forma genérica: Ora, os produtos objeto da glosa procedida pela fiscalização não guardam semelhança com matérias-primas, ou produtos intermediários senso estrito, principalmente com relação à função desempenhada no processo produtivo, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Os produtos glosados são partes, peças e acessórios de máquinas, Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 18 equipamentos e ferramentas, produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento, bem como o material de uso e consumo e de limpeza. São os casos dos produtos citados na manifestação: (i) Bicos de Corte: utilizados para realizar o corte manual do tarugo no lingotamento; (ii) Discos de Laminação: utilizados para fazer o desbaste do produto vergalhão, diminuindo, assim, sua bitola; (iii) Guias: utilizadas para guiar o tarugo durante o processo de desbaste para ser introduzido nas gaiolas de laminação; (iv) Eletrodos de Solda: utilizados para reparar as guias, os rolos desgastados devido ao contato com o vergalhão durante o processo de transformação de tarugo em vergalhão. (v) Sensor MAG: utilizado para medir o nível de aço dentro do molde, durante o processo de transformação do aço líquido em tarugo; (vi) Insertos: aplicados na usinagem de canais de cilindros de laminação; (vii) Rolos e Rolamentos: utilizados para guiar, puxar e endireitar o arame na fabricação de ampliados como treliça, arame trefilado, vergalhão, estribo e etc.; (viii) Bico: utilizado para fazer a guiagem do produto durante todo o processo; (ix) Maçarico de Corte: utilizado para realizar o corte manual do tarugo no lingotamento; (x) Sabão Caixa Fieira: utilizado diretamente no processo industrial de obtenção do arame, realizando a lubrificação do produto na redução de secção do material a ser trefilado; (xi) Correias Transportadoras: utilizadas para movimentação interna das matérias primas(ferroesponja e minério de ferro) na alimentação do forno; (xii) Tubos de Aço: utilizados para injeção de carburantes e oxigênio no interior do Fornº Elétrico e para conduzir a água da refrigeração até os painéis refrigerados do forno a arco onde ocorre a fusão da sucata; (xiii) Cabos de aço: utilizados na movimentação de produtos, na grelha de alimentação do forno, nas pontes rolantes para movimentação da panela contendo aço líquido e como lingada para movimentação de feixes de vergalhão; (xiv) Termopar: utilizado na medição de temperatura do aço líquido dentro do distribuidor; (xv) Bico Spray: utilizado para pulverizar a água de refrigeração no lingotamento contínuo a fim de solidificar o aço líquido(xvi) Mangueiras: utilizadas para Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 19 condução de gases e fluidos (água, óleo, gases, O2) nos sistemas hidráulicos ou de refrigeração; (xvii) Anéis: utilizados para laminação de barra e perfis, vedando a entrada da água nos equipamentos e ferramentas de laminação(xiii) Navalhas: utilizadas para cortar a sucata, matéria-prima adquirida e alocada no Pátio de Sucata(xix) Gaxeta: utilizada no processo produtivo para ajustar ou vedar equipamentos hidráulicos, bombas, cilindros e outras máquinas de todo ambiente fabril; (xx) Placas de Madeirite: utilizadas para separar as bobinas, evitando que as bobinas se prendam umas às outras causando problemas de qualidade. Sua falta compromete a qualidade do produto ocasionando perdas; (xxi) Óleo Lubrificante: finalidade precípua de preservar a integridade e regular o funcionamento do maquinário indispensável na consecução da atividade produtiva; (xxii) Materiais Refratários: o empregados nas indústrias siderúrgicas para o Isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Veja-se que esse detalhamento foi extraído exatamente da planilha apresentada pelo Contribuinte em sua Impugnação. A Fiscalização efetivamente sequer fez essa análise, realizando uma glosa “genérica”. E, mesmo assim, trata-se de um mero descritivo e não de fundamento de glosa. Quais desses itens descritos foram entendidos como “Os produtos glosados são partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas”, quais são “ produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento” e quais são “material de uso e consumo e de limpeza”? Ademais, se o Termo de verificação informa que foram glosados itens “classificados no ativo imobilizado”, quais são eles? A única menção feita no Acórdão DRJ (e apenas nele) diz respeito aos materiais refratários: Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Ainda que se trate a hipótese dos autos de pedido de ressarcimento, em que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito apropriado é do contribuinte, não se deve confundir “ônus da prova” com “fundamentação”. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.226 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901037/2012-15 20 O decreto nºArt. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na hipótese presente, a nulidade suscitada é a do inciso II do art. 59, posto que a intimação para resposta e a existência de via recursal são, em essência, garantia à ampla defesa do contribuinte. In casu, tal vício atinge a própria legalidade do ato, ou seja, requisito de validade. Por essa razão, não é cabível o seu saneamento, posto que fora das hipóteses do arrt. 60 do mesmo decreto nº 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O ato nulo deixa de existir com efeitos ex tunc e, restando, ainda, fluência do prazo decadencial, poderá a Autoridade Administrativa produzir um novo ato com a obediência dos ritos previstos, sejam em normas legais, sejam em instrumentos normativos da RFB. Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, acolhendo a preliminar de nulidade arguida, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720200/2021-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/12/2016 a 31/05/2019 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente cerceamento de defesa ou vício formal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com regular instrução probatória e fundamentação suficiente. Licitude das provas e do procedimento fiscal. Matérias parcialmente confundidas com o mérito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE. Comprovada a cessão de nome em operações de importação com ocultação do real adquirente, com base em conjunto probatório robusto e convergente. Desnecessária a juntada física das DIs quando ausente prejuízo à defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. Admissível a responsabilização da pessoa física que concorre para a infração ou dela se beneficia, nos termos do CTN e do Decreto-Lei nº 37/1966. Comprovada atuação direta e interesse comum.
Numero da decisão: 3003-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente cerceamento de defesa ou vício formal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com regular instrução probatória e fundamentação suficiente. Licitude das provas e do procedimento fiscal. Matérias parcialmente confundidas com o mérito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE. Comprovada a cessão de nome em operações de importação com ocultação do real adquirente, com base em conjunto probatório robusto e convergente. Desnecessária a juntada física das DIs quando ausente prejuízo à defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. Admissível a responsabilização da pessoa física que concorre para a infração ou dela se beneficia, nos termos do CTN e do Decreto-Lei nº 37/1966. Comprovada atuação direta e interesse comum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 109-015.877 (fls. 562/588) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: CESSÃO DE NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS AO ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, por meio do qual se exige crédito tributário no valor total de R$ 1.009.099,91, em razão de infrações apuradas no âmbito de procedimento fiscal voltado à investigação de possível interposição fraudulenta em operações de importação. A ação fiscal teve origem em procedimento por meio doqual se identificou que a contribuinte, a partir do final de 2016, passou a apresentar expressivo volume de importações, seguido da emissão de notas fiscais de repasse imediato das mercadorias importadas a terceiros. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 3 Diante dos indícios de ocultação dos reais beneficiários das operações, foi emitido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF, com o objetivo de apurar a ocorrência de interposição fraudulenta no comércio exterior. Segundo a fiscalização, a MAPUAMA, antes praticamente inativa e desprovida de estrutura laboral e comercial compatível com o volume de operações realizadas, teria sido utilizada para acobertar importações promovidas, em realidade, por encomendantes previamente determinados. A acusação fiscal apoia-se, em síntese, na constatação de que os lotes de alho importados eram integralmente repassados a terceiros no dia seguinte ao desembaraço aduaneiro ou no primeiro dia útil subsequente, havendo, inclusive, coincidência entre os contêineres importados e aqueles posteriormente revendidos. Para a autoridade fiscal, tal dinâmica revelaria ausência de autonomia comercial da importadora e indicaria que as operações já estavam previamente direcionadas aos reais adquirentes. A fiscalização também apontou que a contabilidade da empresa registrava valores classificados como “adiantamento de clientes”, correspondentes a pagamentos efetuados antes mesmo do embarque das mercadorias no exterior. Na ótica fiscal, tais registros demonstrariam que os recursos empregados nas importações não eram suportados pela MAPUAMA, mas pelos verdadeiros destinatários das mercadorias, reforçando a caracterização da interposição fraudulenta. Com base nesses elementos, foi aplicada multa de 10% sobre o valor das operações, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão da cessão de nome mediante interposição fraudulenta. Além disso, foi exigida multa de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em razão de embaraço à fiscalização. Conforme consignado no lançamento, a contribuinte deixou de responder ao Termo de Intimação nº 230/2021, o que teria dificultado a elucidação dos dados financeiros e levado a fiscalização a obter informações por outros meios, inclusive mediante requisições financeiras. A fiscalização também atribuiu responsabilidade solidária à pessoa física João Machado Magalhães de Almeida, sócio-administrador da empresa, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Segundo a autoridade lançadora, a gestão da empresa e a Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 4 prática das infrações apuradas seriam indissociáveis da atuação do administrador, que teria participado do planejamento e da execução das operações consideradas fraudulentas. Regularmente cientificada, a MAPUAMA apresentou impugnação. Sustentou, em síntese, que a imputação de interposição fraudulenta exigiria prova efetiva da ocultação do real adquirente, não podendo ser fundada em presunções. Defendeu que caberia ao Fisco demonstrar o dolo, identificar quem teria arcado com os custos das operações e comprovar que a empresa teria apenas cedido seu nome. A contribuinte afirmou, ainda, que o curto intervalo entre o desembaraço aduaneiro e a revenda das mercadorias decorreria de circunstâncias logísticas e comerciais próprias do mercado de produtos alimentícios perecíveis, especialmente o alho, não sendo elemento suficiente para caracterizar fraude. Quanto aos valores registrados como adiantamento de clientes, a empresa alegou que não se tratava de financiamento das importações por terceiros, mas de pagamentos antecipados realizados por clientes habituais, interessados em assegurar preferência na aquisição das mercadorias diante da alta demanda de mercado. No tocante à multa por embaraço à fiscalização, a impugnante afirmou que a ausência de resposta ao termo de intimação teria decorrido de equívoco na visualização da comunicação no portal e-CAC, que teria sido interpretada como simples comunicado, sem prazo para atendimento. Negou, assim, a existência de má-fé ou de intenção de dificultar a atividade fiscal. O responsável solidário, João Machado Magalhães de Almeida, também apresentou defesa. Alegou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 135 do CTN às infrações aduaneiras discutidas nos autos. Sustentou não haver comprovação de prática de ato com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, tampouco demonstração de confusão patrimonial entre ele e a pessoa jurídica. Aduziu, ainda, que a fiscalização teria se apoiado indevidamente em fatos atribuídos a ele em outro processo, antigo e relativo ao ano de 2004, sem demonstrar a pertinência desses fatos com as operações objeto do presente lançamento. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 5 A DRJ, por unanimidade, julgou improcedentes as impugnações e manteve integralmente o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância entendeu que o conjunto fático-probatório dos autos confirmou a ocorrência de ocultação do real adquirente e de interposição fraudulenta, destacando a ausência de capacidade operacional da importadora, a sistematicidade dos repasses imediatos das mercadorias e a existência de pagamentos antecipados registrados como adiantamentos de clientes. Quanto à multa por embaraço à fiscalização, a DRJ concluiu que a ausência de resposta ao termo de intimação configurou obstáculo concreto ao trabalho fiscal, pois obrigou a autoridade fiscal a buscar as informações por meios próprios, inclusive mediante requisições financeiras. Por fim, no que se refere à responsabilidade solidária do sócio-administrador, a decisão recorrida entendeu ser aplicável o art. 135, inciso III, do CTN, por considerar que o administrador participou ativamente da condução das operações e da prática reiterada dos atos que fundamentaram a autuação. Inconformada com a decisão, Mapuama Produtos Alimentícios EIRELI apresentou Recurso Voluntário (fls. 603/642) sustentando, em preliminar, que o Fisco falhou em apresentar provas robustas da interposição fraudulenta "real", utilizando-se indevidamente de amostragem para estender a acusação para 72 importações, falha esta que foi mantida por uma decisão genérica de primeira instância que ignorou as defesas apresentadas individualmente para cada operação. No mérito, refuta a acusação de interposição fraudulenta argumentando que o rápido repasse das mercadorias é uma necessidade logística de produtos altamente perecíveis e que utilizou recursos próprios nas importações (sendo os supostos adiantamentos apenas sinais pagos por clientes para garantir preferência), além de pedir o cancelamento da multa por embaraço à fiscalização justificado por um mal-entendido gerado pela exibição incorreta de prazos no portal e-CAC. João Machado Magalhães de Almeida interpôs Recurso Voluntário (fls. 645/657) por meio do qual sustenta, em preliminar, que a decisão de primeira instância deve ser reformada Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 6 por ter se limitado a reproduzir os motivos adotados pela fiscalização, sem se debruçar em nenhum momento sobre os argumentos apresentados pela defesa. No mérito, argumenta que a sua responsabilização é indevida porque o artigo 135 do Código Tributário Nacional não se aplica a infrações de natureza aduaneira, destacando também que a fiscalização não comprovou qualquer excesso de poderes e fundamentou a acusação de forma irregular em um processo de 2004 que já se encontra arquivado. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. I) Preliminares a) Nulidade do auto de infração Mapuama Produtos Alimentícios EIRELI sustenta a nulidade do auto de infração ao argumento de que a acusação de interposição fraudulenta comprovada impõe ao Fisco o ônus de demonstrar, mediante prova robusta e individualizada, a autoria, a materialidade da infração e a identificação do real beneficiário das operações. Aduz, nesse contexto, a ilegalidade do lançamento por amostragem, ao argumento de que a fiscalização teria examinado apenas três Declarações de Importação para, a partir delas, estender a imputação de fraude ao conjunto de 72 operações fiscalizadas. Segundo a defesa, a infração imputada exige a comprovação específica dos fatos relativos a cada Declaração de Importação, não sendo juridicamente admissível utilizar elementos colhidos em determinadas operações para presumir a irregularidade das demais. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 7 Por fim, argui a nulidade da decisão de primeira instância, por considerá-la genérica e omissa. Afirma que a autoridade julgadora teria se limitado a reproduzir as conclusões fiscais, recorrido a elementos de processos administrativos externos para suprir a alegada deficiência probatória dos autos e deixado de enfrentar as defesas apresentadas de forma individualizada em relação a cada Declaração de Importação. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade somente se configura quando demonstrada a prática de ato por autoridade incompetente ou efetiva preterição do direito de defesa, com comprovação de prejuízo concreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, o lançamento foi regularmente efetuado por autoridade competente, após a constatação da ocorrência do fato gerador e com observância das formalidades legais. A recorrente foi devidamente cientificada dos atos processuais e teve assegurado o prazo legal para impugnação. A decisão de primeira instância encontra-se devidamente motivada, com exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em consonância com o princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 8 A própria impugnação apresentada demonstra compreensão clara dos fatos imputados e dos enquadramentos legais adotados, os quais foram devidamente enfrentados pela autoridade julgadora. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Tema de Repercussão Geral), firmou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões, ainda que sucinta, não impondo o exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes, entendimento reproduzido no art. 489 do Código de Processo Civil. Verificada a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar. b) Responsabilidade pessoal João Machado Magalhães de Almeida sustenta que a decisão de primeira instância deve ser reformada, uma vez que a autoridade julgadora teria se limitado a reproduzir os fundamentos adotados pela fiscalização. Afirma que a decisão recorrida não enfrentou, de modo efetivo, os argumentos apresentados na impugnação, razão pela qual caberia ao Conselho apreciar diretamente as razões que, segundo o recorrente, demonstram a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, o recorrente não indicou quais os argumentos apresentados que deixaram de ser enfrentados pela decisão recorrida, limitando-se a fundamentação genérica de nulidade cuja argumentação se confunde com o mérito do recurso, razão pela qual tais alegações serão examinadas em conjunto com o mérito do recurso. Desta forma, rejeito a preliminar. II) Mérito Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 9 a) Da interposição fraudulenta No mérito, a recorrente sustenta que o rápido repasse das mercadorias após o desembaraço aduaneiro não caracteriza interposição fraudulenta, mas decorre de exigência logística própria da comercialização de produto altamente perecível, como o alho. A recorrente também afasta a alegação de financiamento das operações por terceiros, afirmando ter utilizado recursos próprios para o pagamento dos fornecedores estrangeiros e assumido integralmente os riscos comerciais das importações, inclusive com o suporte de prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias sem qualidade. Quanto aos valores apontados pela fiscalização como adiantamentos, argumenta que se tratava de sinais pagos por clientes habituais para assegurar preferência de compra em mercado de elevada demanda. A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. A autuação — confirmada em primeira instância — demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 10 A interposição fraudulenta restou caracterizada pela atuação da empresa como mera importadora ostensiva, mediante cessão de seu nome para acobertar os reais encomendantes das mercadorias importadas. Embora figurasse formalmente como responsável pelas operações de comércio exterior, a autuada teria atuado apenas como pessoa interposta, com o objetivo de ocultar, perante o controle aduaneiro, os verdadeiros interessados nas transações. A simulação foi evidenciada por consistente conjunto fático-probatório, composto, entre outros elementos, pelo repasse integral e reiterado das cargas a adquirentes previamente definidos logo após o desembaraço aduaneiro, pela ausência de capacidade operacional e de estrutura comercial compatível com o volume das importações, bem como pelo financiamento prévio das operações pelos próprios beneficiários ocultos, registrado contabilmente como “adiantamentos”. Concluiu-se, assim, pela existência de procedimento doloso e continuado, no qual as relações formalmente documentadas não refletiam negociações comerciais autênticas. À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. As alegações não merecem prosperar. Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). Ressalte-se que a infração que resulta em danos ao erário, sujeita à pena de perdimento pela prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, se Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 11 caracteriza mediante a demonstração inequívoca da fraude ou simulação voltada à ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do efetivo responsável pela importação. Nessa hipótese, incidem as disposições do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A recorrente, contudo, não apresentou nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do relatório fiscal, limitando-se a argumentos meramente retóricos. Por fim, a recorrente requer o cancelamento da multa por embaraço à fiscalização, aplicada com fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, ao argumento de que o não atendimento à intimação decorreu de equívoco provocado pelo próprio portal e-CAC, que teria apresentado a comunicação como mero “comunicado”, sem indicação clara de prazo para resposta, inexistindo má-fé ou intenção de dificultar a atividade fiscal. No caso concreto, verifica-se que a contribuinte deixou de atender à intimação fiscal justamente na fase em que se buscava esclarecer a origem dos recursos financeiros empregados nas operações e a movimentação das contas vinculadas às importações fiscalizadas. Conforme registrado nos autos, a mensagem relativa ao Termo de Intimação nº 230/2021 foi aberta no Domicílio Tributário Eletrônico da contribuinte, o que afasta a alegação de desconhecimento da solicitação fiscal. Ainda assim, não houve apresentação das informações requeridas. A omissão não constituiu mera irregularidade formal. Ao contrário, produziu obstáculo concreto ao regular desenvolvimento da ação fiscal, pois obrigou a autoridade fiscal a adotar providências de ofício para obtenção dos dados omitidos, inclusive mediante expedição de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira às instituições bancárias e ampliação das diligências aos destinatários das mercadorias. Dessa forma, a ausência de resposta à intimação dificultou efetivamente a atividade de fiscalização, tornando mais complexo e oneroso o procedimento de apuração. Resta, portanto, caracterizado o embaraço à fiscalização, sendo cabível a manutenção da multa de R$ 5.000,00 aplicada com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 12 Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário. b) Da responsabilidade do sócio administrador No mérito, o responsável solidário sustenta a impossibilidade de sua responsabilização com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ao argumento de que a infração imputada possui natureza estritamente aduaneira, e não tributária, o que afastaria a incidência da referida norma. Afirma, ainda, que a fiscalização não comprovou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, requisitos indispensáveis à imputação de responsabilidade pessoal ao sócio-administrador. Por fim, impugna a utilização de processo antigo, relativo ao ano de 2004, como indicativo de supostos maus antecedentes. Segundo a defesa, referido processo já se encontra arquivado, sem débitos pendentes, além de ter resultado em absolvição na esfera penal. Cumpre registrar, de início, que o responsável, ainda que não ostente a condição de contribuinte, mantém vínculo jurídico secundário com a obrigação tributária, em razão de sua necessária conexão com o fato gerador. A sujeição passiva solidária alcança as “pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional), bem como aquelas responsáveis por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018, orienta que se caracteriza a responsabilidade solidária por interesse comum ou jurídico procedente de ilícito tributário mediante a comprovação do nexo causal entre o ato e a conduta da pessoa identificada como responsável, quando esta atua com intuito fraudulento de acarretar a supressão ou redução de tributos. Sobre o tema, consta do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, a Ministra Relatora Ellen Gracie, Tribunal Pleno, com julgamento em 03 de novembro de 2010, e publicação em 10 de fevereiro de 2011: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 13 “4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (“dritter Persone”, “terzo” ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.” No mesmo sentido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4845/MT, o Ministro Redator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, com julgamento em 13 de fevereiro de 2020, e publicação em 04 de março de 2020, assim assentou: “2. [...] Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, prevista pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei estadual invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria (art. 146, III, b, da CF). 3. A norma estadual avançou em dois pontos de forma indevida, transbordando de sua competência: (i) ampliou o rol das pessoas que podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário; (ii) dispôs diversamente do CTN sobre as circunstâncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro.” Tais interpretações jurisprudenciais, proferidas pelos Tribunais Superiores, possuem caráter vinculante no âmbito deste Conselho (art. 98 do Regimento Interno do CARF). Assim, a imputação de sujeição passiva solidária deve observar, rigorosamente, os limites legais. No caso concreto, assume especial relevância o fato de o sócio-administrador ter assumido a totalidade do capital social precisamente no momento em que se iniciaram as importações ostensivas, deixando de utilizar a empresa após o encerramento das operações fiscalizadas. Tal circunstância reforça a conclusão de que sua atuação não se limitou ao exercício ordinário da administração societária, mas integrou a própria estrutura operacional do ilícito imputado à pessoa jurídica. Também se mostra pertinente a consideração, pela fiscalização, de elementos relativos ao histórico de utilização de pessoas jurídicas como instrumentos formais para a prática Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 14 de ilícitos aduaneiros, não como fundamento autônomo da responsabilização, mas como dado contextual apto a corroborar o padrão de atuação identificado nos presentes autos. Assim, a responsabilidade atribuída ao sócio-administrador não decorre da simples condição de titular ou gestor da empresa, tampouco de eventual cessão de seu próprio nome. Decorre, isto sim, de sua participação ativa na condução, no planejamento e na execução do ato infracional praticado por meio da pessoa jurídica. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais possui consolidado entendimento quanto à configuração do interesse comum permissivo à aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos. (Acórdão n.º 9303-015.103, j. 13/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. CABIMENTO. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse econômico comum entre pessoas físicas e a pessoa jurídica contribuinte, na prática de atos que se vinculam à situação que configura fato gerador de tributos, nos termos do artigo 124, I do CTN. (Acórdão n.º 9303-015.104, j. 13/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan) Dessa forma, estando demonstrada a atuação pessoal do administrador em infração à lei, mostra-se cabível a manutenção de sua responsabilidade solidária pela multa aplicada, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720200/2021-73 15 III) Dispositivo Por todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento aos recursos voluntários, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10921.720750/2013-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE 30% SOBRE O VALOR ADUANEIRO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa de 30% aplicada em razão da ausência de licença de importação possui natureza administrativa sancionatória, desvinculada de obrigação tributária principal, sujeitando-se ao regime prescricional da Lei nº 9.873/1999. Configurada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.293. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/05/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. APARELHO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA. O texto do subitem 9018.49.91 descreve especificamente equipamentos destinados ao desenho e construção computadorizados (CAD/CAM) de peças cerâmicas para restaurações dentárias. Demonstrando que a unidade de fresagem CEREC IN LAB MC XL, isoladamente, executa apenas a construção (usinagem), não se enquadra na NCM 9018.49.91, classificando-se no subitem residual 9018.49.99, em consonância com a RGC 1. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea a do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afeto ao Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE 30% SOBRE O VALOR ADUANEIRO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa de 30% aplicada em razão da ausência de licença de importação possui natureza administrativa sancionatória, desvinculada de obrigação tributária principal, sujeitando-se ao regime prescricional da Lei nº 9.873/1999. Configurada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.293. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/05/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. APARELHO UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA. O texto do subitem 9018.49.91 descreve especificamente equipamentos destinados ao desenho e construção computadorizados (CAD/CAM) de peças cerâmicas para restaurações dentárias. Demonstrando que a unidade de fresagem CEREC IN LAB MC XL, isoladamente, executa apenas a construção (usinagem), não se enquadra na NCM 9018.49.91, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 2 classificando-se no subitem residual 9018.49.99, em consonância com a RGC 1. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea “a” do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afeto ao Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-94.438, de 29/04/2020, proferido pela 12ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2013 Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 3 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. O produto, cujo nome comercial é “APARELHO CEREC IN LAB MC X”, consiste em aparelho com a funcionalidade de desenho de peças cerâmicas para restauração dentária, capaz de realizar exclusivamente a construção de tais peças cerâmicas, tem correta classificação no código NCM 9018.49.99, não no 9018.49.91, utilizado pela importadora. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior das alíquotas dos tributos, tornam-se exigíveis a diferença destes com os acréscimos legais previstos na legislação. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Quaisquer das espécies de multa (de mora ou de ofício) são cumuláveis com os juros de mora (calculados pela taxa SELIC), haja vista a distinta natureza entre a multa e os juros: enquanto a multa (de mora ou de ofício) possui natureza jurídica de penalidade pecuniária (sanção) pelo descumprimento da obrigação tributária, os juros constituem ressarcimento ao Erário pela não disponibilização dos valores na época devida. Acompanha-se o que a jurisprudência, inclusive do STJ, vem entendendo, no sentido de que os juros devem incidir sobre o valor total do débito tributário, que inclui neste a multa de oficio ou de outra natureza, inclusive com a utilização da taxa SELIC como índice de correção na atualização dos débitos “Os juros são servis à recuperação do dano sofrido com a mora, daí porque são indissociáveis da cobrança do "principal", qualquer que seja a natureza da verba que compõe esse montante principal cobrado”. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E NORMAS. Não compete aos tribunais administrativos ou às autoridades administrativas julgadoras, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, ou da juridicidade destas em face da Constituição da República. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, pelo lançamento (Auto de Infração), no valor total de R$ 116.623,77 (cento e dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais, e setenta e sete centavos), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 38, referente ao II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 4 Produtos Industrializados), PIS, COFINS e à multa, de 30% do valor das mercadorias, em face da ausência de licença de importação (art. 169, I, “b”, do DL 37/1966). Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, assevera a Autoridade Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado, em apertada síntese, que (conf. Autos de Infração – fls. 7 e ss.): 1. “O importador registrou a DI 13/1016002-5 com a seguinte descrição da mercadoria: NOME COMERCIAL: APARELHO CEREC IN LAB MC XL, COD. 6150846; NUMEROS DE SERIE: 128053, 128056, 128062, 128070,128071. COMPOSTO DE SEUS ACESSORIOS PARA FUNCIONAMENTO, SENDO: 6322569 EQUIPAMENTO BASICO INLAB MCXL. 6396191 Z26 PARA ACIONAMENTO DO CABEÇOTE 6178391 FILTRO DE RESIDUO 6129519 UNIDADE DE FILTRO 6412766 CONEXAO A INTERNET CABO 6199066 CHECKLISTE 6396829 DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 6412105 GUIA DO USUARIO 6091719 PAINEL VISOR INDICATIVO. 6390798 ADAPTADOR PADRÃO 6093442 CABO DO MOTOR 6135268 ADAPTADOR DC-M 6374909 EMBALAGEM DE SOFTWARE 6410281 LICENÇA DE SW 4.2. NUMEROS DE SERIE:1289,1290,1334,1335,1337. 6359967 DISPOSITIVO PARA LICENÇA 6375831 CHAVE ILIMITADA AK PARA IN LAB MCXL NUMEROS DE SERIE: 1265,1266,1272,1273,1274. 6396225 BROCAS REGISTRO DO PRODUTO NO MS/SVS: ISENTO (REF.: 6150846)”; 2. Que “SOLICITEI LAUDO TÉCNICO QUE FOI REALIZADO POR PERITO CREDENCIADO NESTA ALF/RFB/SFS-SC, QUE ESTÁ ANEXADO NO E-PROCESSO REFERENTE A ESTE AUTO DE INFRAÇÃO E DE ACORDO COM O LAUDO TÉCNICO, ITEM 1, “A MERCADORIA ANALISADA NESTE LAUDO NÃO APRESENTA A FUNCIONALIDADE DE DESENHO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA. A MERCADORIA É CAPAZ DE REALIZAR EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA”; Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 5 3. Que “PORTANTO, REGISTREI NO SISCOMEX-IMPORTAÇÃO EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO PARA …APARELHO COMPUTADORIZADO PARA CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS E TAMBÉM DA CLASSIFICAÇÃO DE 9018.49.91 – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 0% PARA 9018.49.99 II 16%, ISTO É, EM OUTROS, JÁ QUE A 9018.49.91 É EXCLUSIVAMENTE PARA APARELHOS QUE REALIZEM AS DUAS FUNÇÕES, QUAIS SEJAM, PARA DESENHO E CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS, COMPUTADORIZADAS, CONFORME O TEXTO DA NCM”; 4. Que “NO ENTANTO, O IMPORTADOR SÓ CONCORDOU EM RETIFICAR A DESCRIÇÃO E RECOLHER A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO REFERENTE AO ART. 711, INCISO III C/C O § 1º, INCISO III DO DECRETO 6.759/09, TENDO DISCORDADO EXPRESSAMENTE DA RETIFICAÇÃO DA NCM E POR CONSEQUÊNCIA DOS DEMAIS RECOLHIMENTOS. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NA RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO SERIA NECESSÁRIA A OBTENÇÃO DE NOVA LI E QUE ESTA MERCADORIA TINHA DESCRIÇÃO INCORRETA, LANÇO NESTE AUTO O RECOLHIMENTO DA MULTA RELATIVA AO ART. 706, INCISO I, ALÍNEA “A” DO DECRETO 6.759/09 E LEIS CITADAS NESTES ARTIGOS DESTE DECRETO C/C O ADN 12/97 DA SRF, C/C O DECRETO 8010/13 PELA FALTA DE LI, QUE FICA EM 30% DO VALOR ADUANEIRO SEM LIMITE MÁXIMO. ALÉM DO RECOLHIMENTO DO II E DA DIFERENÇA DE IPI/PIS/PASEP/COFINS E JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 61 DA LEI 9.430/96, DEVENDO O IMPORTADOR RECOLHER TAMBÉM A MULTA REFERENTE AO ART. 44, INCISO I DA LEI 9.430/96, EM 75% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP E COFINS. DEIXO DE LANÇAR A MULTA POR ERRO DE NCM, DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 711 DO DECRETO 6759/09, QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO DE UMA MULTA ÚNICA PARA ERRO DE NCM E DE DESCRIÇÃO NA MESMA MERCADORIA, JÁ QUE O IMPORTADOR RECOLHEU A MULTA PELA DESCRIÇÃO INCORRETA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, QUE FICOU EM R$ 1.933,35, CÓDIGO 2185, NO SISCOMEX”; 5. Que “CABE DESTACAR QUE O MOTIVO DE SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA NO CANAL VERMELHO DE ACORDO COM O PARÂMETRO NO SISCOMEX-IMPORTAÇÃO É JUSTAMENTE DE “SUSPEITA FUGA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.USO INDEVIDO DA NCM 9018.49.91 AO INVÉS DA NCM 9018.49.99 NA IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE PRODUÇÃO DE RESTAURAÇÕES ESTÉTICAS CEREC.CLASSIFICAÇÃO DENOMINADO INCORRETA C/ IMPLICAÇÃO TRIBUTÁRIA ALÍQUOTA MENOR DE II”. APESAR DO APARELHO DESTA DI SER INEOS BLUE, A SITUAÇÃO É IDÊNTICA A DO CEREC, SENDO A EMPRESA IMPORTADORA/EXPORTADORA/FABRICANTE A MESMA NOS DOIS CASOS, QUAL SEJA, A SIRONA DENTAL. A CLASSIFICAÇÃO FOI FEITA DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, PRINCIPALMENTE O ITEM 1: “1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 6 CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.” 6. Que “O IMPORTADOR RETIFICOU A DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA FICANDO ASSIM: APARELHO PARA ODONTOLOGIA, PARA CONSTRUÇÃO DE PECAS CERAMICAS PARA RESTAURACAO DENTARIA, COMPUTADORIZADO, MODELO CEREC MCXL PREMIUM, CODIGO 6150846, COM SISTEMA COMPUTADORIZADO QUE DISPÕE DE SOFTWARE DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DAS IMAGENS DESDE UMA UNIDADE DE DESENHO E CAPTURA DE PEÇAS CERAMICAS, QUE COMPLEMENTA O CONJUNTO DE APARELHOS CUJA FUNÇÃO ESPECÍFICA É O DESENHO E CONSTRUÇÃO DE PECAS CERAMICAS PARA RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS, COMPUTADORIZADO. PARCIALMENTE EQUIPAMENTO DESMONTADO PARA TRANSPORTE. NÚMEROS DE SÉRIE...SENDO O RESTANTE IGUAL AO ORIGINAL”. Da Impugnação O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 20-09 2013, conforme Termo de Ciência de Auto de Infração às fls. 86. E apresentou impugnação protocolada em 21/10/2013, as fls. 99 a 121. Consoante referenciado, o contribuinte impugnação (às fls. 99 a 121), na qual alega, em apertado resumo: 1. Que “a Impugnante realiza a importação de produtos cuja aplicação e funcionalidade são específicas para a realização do desenho e da construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias, tratando-se, assim, de aparelhos utilizados especificamente em oficinas de prótese dentária. No laudo ora apresentado pela Impugnante, esclarece o expert quanto à função e aplicação dos equipamentos em questão: "Princípios operacionais Após haver sido realizada, preliminarmente, a obtenção de características odontológicas do paciente por parte do profissional envolvido, estas informações são adequadas à peça que será produzida, por meio de programa específico no equipamento Cerec AC. Depois de sua formatação final no próprio Cerec AC, é posicionado/inserido na unidade fresadora em estudo, o bloco de cerâmica com as especificações escolhidas pelo profissional, e que será trabalhado, na unidade fresadora. Todo o "layout" desta peça foi previamente desenvolvido utilizando-se a ferramenta (software) proprietária do Cerec AC (que trabalha em conjunto com a fresa), e, obedecendo ao comando do operador (no caso, o dentista ou protético), é enviado para a unidade fresadora, por meio da interface de rede padrão Ethernet ou "wireless", com as instruções pertinentes para os seus servomecanismos realizarem os movimentos de fresa, que produzirão a peça, conforme elaboração idealizada, e com extrema precisão (+_ 25 um). Peças com imagens adquiridas pelo scanner InEos Blue e transferidas pelo Cerec AC para serem ajustadas, também podem ser fresadas no Cerec MC XL”; Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 7 2. Que “a corroborar tal aspecto, foi também o laudo técnico fiscal, que claramente destacou que para o funcionamento do produto este necessariamente deve estar acoplado/conectado a outro, sem o que não haverá funcionalidade: "( ... ) A mercadoria é capaz de realizar exclusivamente a construção de peças cerâmicas para restauração dentária. Para o seu funcionamento é necessário que a mercadoria importada sela conectada a uma unidade computadorizada que será responsável peio desenho e envio dos comandos necessários para a construção das peças cerâmicas para restauração dentária”; 3. Que “todavia, referida função essencial do produto foi totalmente desconsiderada pela fiscalização, que decidiu pela adoção de classificação fiscal equivocada, ainda mais considerando a aplicação da RGI e da NESH. E o que se passa a expor”; 4. Defende a correção da classificação adotada pela Impugnante aos argumentos de que: conforme a regra 2a RGI/SH, que traslada (“2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar"); que “ora, essa regra deve ser inequivocamente observada no caso em questão, já que, de fato, os produtos importados pela Impugnante, ainda que desmontados, possuem característica essencial, qual seja, a realização do desenho e da construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias, sendo, por isso, enquadrados na posição NCM/SH 9018.49.91”; 5. No sentido de ser correta a classificação adotada pela Impugnante, alega ainda “deve-se observar a Nota da Seção XVI, aplicável aos produtos classificados no Capítulo 90, que determina: "Nota da Seção XVI. 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, CLASSIFICAM-SE DE ACORDO COM A FUNÇÃO PRINCIPAL QUE CARACTERIZE O CONJUNTO”; E “4.- Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha". 6. Que “considerando que a função principal dos produtos importados pela Impugnante é a realização do desenho e da construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias, novamente o correto enquadramento de acordo com as normas específicas aplicáveis é o da posição NCM/SH 9018.49.91”; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 8 7. Que “por fim, alternativamente, ainda que se considerasse o produto importado como parte de máquinas e aparelhos, importante notar as Notas do Capítulo 90 que dispõem: Notas do Capítulo 90 – (…) 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, as partes e acessórios para máquinas, aparelhos, instrumentos ou outros artefatos do presente Capítulo, classificam-se de acordo com as seguintes regras: a) As partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina, instrumento ou aparelho determinados, ou a várias máquinas, instrumentos ou aparelhos, compreendidos numa mesma posição (mesmo nas posições 90.10, 90.13 ou 90.31), as partes e acessórios que não sejam os considerados na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a essa ou a essas máquinas, instrumentos ou aparelhos; c) as outras partes e acessórios classificam-se na posição 90.33 (...) PARTES E ACESSÓRIOS – Ressalvadas as disposições das Notas 1 e 2 do presente Capítulo (ver também Considerações Gerais, acima), classificam-se aqui as partes e acessórios dos instrumentos ou aparelhos da presente posição”; 8. Ainda quanto ao mérito da classificação, alega a “incorreção da classificação fiscal adotada pela fiscalização”, aos argumentos, em apertada síntese, de que “o produto importado pela Impugnante não se enquadra na posição NCM/SH 9018.49.99, seja pela adequada aplicação da RGI e da NESH, conforme oportunamente explicitado, seja devido a sua funcionalidade essencial estar relacionada à posição NCM/SH 9018.49.91” e de que “classificação fiscal proposta pelo fisco, além de desconsiderar sumariamente as características técnicas e utilização produtos importados pela Impugnante, desconsidera ainda o fato de existir classificação fiscal específica, que prevalece sobre a genérica, sob pena de ofensa à RGI no 3, "a", que determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas”; 9. Alega também a “improcedência e abusividade da multa avulsa, capitulada no artigo 706, I, "a" do Decreto n.” pois, pelo que afirma, “diante do suposto erro por parte da Impugnante na classificação fiscal das mercadorias importadas, a fiscalização exigiu a retificação da classificação fiscal adotada, e a obtenção de nova Licença de Importação (LI)” e o “entendimento da própria Receita Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a apresentação de LI com informações incorretas não enseja a imposição de multa por infração ao controle administrativo”; 10. E, ainda quanto à penalidade aplicada, que “ainda que a Impugnante tivesse procedido de maneira equivocada em relação à classificação fiscal adotada, o que se admite apenas para tornar possível a argumentação, ainda assim teria cometido apenas uma infração, qual seja, o suposto erro na classificação tarifária do produto. Por outro lado, tendo constatado que a descrição das mercadorias Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 9 importadas foi feita de maneira incompleta, a Impugnante se prontificou a retificar a descrição das mercadorias e recolher a multa de 1% sobre o valor aduaneiro referente ao art. 711, inciso III c/c o § 1º, inciso III do Decreto n. 6.759/09. Essa é a única penalidade cabível à Impugnante, que agiu de boa-fé e classificou as mercadorias importadas de maneira correta, sendo do seu direito a possibilidade de discordar da classificação indicada pelo Fisco sem que lhe seja imposta multa adicional”. 11. Que “da leitura da "Descrição dos Fatos" do presente Auto de Infração resta claro que a Impugnante e apenada duas vezes pela mesma infração, ou seja, pelo suposto equívoco de classificação tarifária. Isso porque, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, já recolhida em razão da descrição imprecisa das mercadorias, à também Impugnante é imposta multa relativa à prestação de informação inexata, capitulada no art. 44, I da Lei 9.430/96. Ou seja, estão sendo cobradas três multas em decorrência da classificação fiscal dada às mercadorias importadas. Trata-se de bis in idem que o E. Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade de afastar em situações análogas”; 12. Por fim, aduz argumentos quanto à ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa de ofício lançada, no sentido de que “o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981195, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos”; que não se pode confundir tributo com multa; e que não há previsão legal para incidência de juros sobre a multa. E requer “a total improcedência do Auto de Infração lavrado, com o seu integral cancelamento”. Do Recurso Voluntário Diante da decisão pela improcedência da Impugnação, a interessada interpôs Recurso Voluntário, repetindo os mesmos argumentos postos na defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 31/08/2020 (fl.257) e protocolou Recurso Voluntário em 31/08/2020 (fl.258) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 10 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Em sede de preliminar, pugna a recorrente pela nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que caberia ao perito encarregado do laudo requerido pela Autoridade Fiscal, indicar qual NCM adequada ao caso, carecendo de elementos fáticos probatórios, cita o art. 94, caput, do Decreto nº 6.759/2009 e art. 142 do CTN. No entanto, não vislumbro razão a recorrente nesse ponto. Explico. Para tanto, destaco trechos elucidadores do voto condutor da decisão de piso: Da Classificação Fiscal de Mercadorias. Competência legal (atribuição) exclusiva da Autoridade Aduaneira. A competência (atribuição) legal para a classificação de mercadorias é da Autoridade Aduaneira, ou seja, do Auditor-Fiscal da Receita Federal, conforme se verifica abaixo. O art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, que estatui as atribuições dos ocupantes, legalmente investidos, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dentre as quais é de se trasladar as seguintes: I. constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; II. elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; III. executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; e IV. examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal. Dentre os mencionados “atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro” (v. item III, acima) encontram-se a quantificação e a identificação das mercadorias sujeitas ao controle fiscal- aduaneiro, bem como a classificação fiscal das mercadorias. É o que se depreende, por exemplo, do art. 569, do Regulamento Aduaneiro (RA-2009 - Decreto n. 6759/2009): Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 11 Art. 569. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar perícia, observado o disposto no art. 813 e na legislação específica. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (“Lei do PAF”), em seu art. 30, que (os grifos foram ora acrescidos): Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (...)”. É notório que a classificação fiscal de mercadorias pressupõe a sua identificação (pois seria impossível classificar uma mercadoria sem, antes, identificá-la). Portanto, o acima trasladado e grifado parágrafo primeiro do art. 30 da Lei do PAF estabelece que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, na qual se inclui a identificação destes pela Aduana Brasileira, por meio dos seus membros, as autoridades aduaneiras. Das disposições legais e infralegais acima transcritas e analisadas, exsurge cristalino que a competência legal, materializada na atribuição funcional, consistente em identificar as mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro e verificar a exatidão da classificação fiscal adotada pelo operador do comércio exterior (importador ou exportador) é da Autoridade Aduaneira, i.e., do Auditor- Fiscal da Receita Federal e, ainda, atribuição privativa deste. E também se conclui que a requisição e juntada de laudo técnico, embora por vezes recomendável, não é elemento obrigatório para a desclassificação da mercadoria adotada pelo importador e atribuição de nova classificação. Como se verifica da legislação acima, a existência de laudo técnico para a classificação (ou “reclassificação”) fiscal de uma mercadoria pela Autoridade Aduaneira, sequer é exigida (embora muitas vezes recomendável). Muito menos, deve constar a NCM do laudo técnico (se houver laudo). (grifos originais) Por certo, a competência para efetuar o lançamento tributário é da Autoridade Fiscal e como a classificação fiscal é um dos elementos que compõem o lançamento (definição da incidência, alíquota, tratamento tributário etc.), ela integra a competência privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, do CTN: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 12 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a verificação da correta classificação fiscal da mercadoria e consequentemente a atividade de lançamento, é sem dúvidas privativa da Autoridade Fiscal, por se tratar de atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação das condições físicas e funcionais das mercadorias. Ora, a razão implícita posta no art. 30 do Decreto nº 70.235/72, citado pela decisão recorrida é de fácil apreensão: uma coisa é consultar um especialista, como um químico ou um engenheiro, para respectivamente, por exemplo, atestar-se sobre a composição química de um determinado produto ou sobre todos os componentes de uma dada máquina. Outra coisa, bem distinta, é a partir dessas características técnicas examinarem-se todas as regras gerais do Sistema Harmonizado, além das demais normas aplicáveis, para, por fim, chegar-se à adequada classificação fiscal de uma mercadoria. Em todo o caso, na medida em que a fiscalização dos impostos incidentes na Importação (IPI, II, PIS/COFINS-Importação) compete aos Auditores Fiscais da Receita (artigos 142, 194 e 196 do CTN, artigos 91 e 93 da Lei nº 4.502/1964, artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, e artigos 2º e 9º da Lei nº 11.457/2007), isso naturalmente abrange a verificação das classificações fiscais e alíquotas utilizadas pelos contribuintes desses tributos. De outro lado, confira-se o que atualmente preceitua o Regimento do Ministério da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 11.907/2024, pelo inciso XIX do artigo 27 do Anexo I: Art. 27. À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil compete: (...) XIX – dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a nomenclatura, a classificação fiscal e econômica e de origem de mercadorias, inclusive para representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (grifou-se) Ainda, da análise dos autos, verifica-se que o Relatório Fiscal tem a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseia com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Em outros termos, a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final proceder com a Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 13 reclassificação fiscal. A prova disso é que o sujeito passivo demonstrou perfeito entendimento acerca das razões em tela, retratada nas alegações aduzidas nesta via recursal, as quais serão doravante examinadas quando se abordar o mérito da contenda. Acrescenta-se, por oportuno, que as nulidades tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe que somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. III – Da prejudicial de mérito – ocorrência da prescrição intercorrente: Além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro (art.711, do Decreto nº 6.759/09), já recolhida em razão da descrição imprecisa das mercadorias, foi lançada multa de 30% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 706, I, alínea “a” do Decreto nº 6.759/09, pela falta de Licença de Importação: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: (…) a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e (grifou-se) Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/19991, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao 1 Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 14 julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 15 fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (grifou-se) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 16 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A respeito das teses firmadas pelo STJ sobre o Tema 1.293, o critério a ser observado para definir se uma infração legal deve ou não seguir as regras da Lei 9.873/1999 é a natureza jurídica da norma violada, se correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nesse ponto, oportuno ressaltar, segundo o relator do tema repetitivo, o Ministro Paulo Sérgio Domingues, citando o precedente da Primeira Turma no REsp 1.999.532, apontou que só se atribui natureza tributária às obrigações que repercutem, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais, não bastando o simples efeito indireto de imposições legais com finalidades diferentes. Como consequência, o ministro enfatizou que, na seara aduaneira, a natureza jurídica do crédito decorrente de sanção será de direito administrativo se a norma violada buscar, em especial, o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro. No presente caso, a finalidade da exigência legal pela obtenção das Licenças de Importação de forma prévia ao embarque das mercadorias importadas é controlar a sua entrada no território nacional, obstando-se a sua inserção de forma irregular e não autorizada, tratando- se, portanto, de matéria de natureza estritamente aduaneira. O próprio art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966 qualifica essas condutas como “infrações administrativas ao controle das importações”, expressão que revela a finalidade primordial da norma: assegurar o controle estatal do comércio exterior e a regularidade do sistema aduaneiro, e não a arrecadação de tributos. Ainda, o § 5º, I, do art. 169 deixa claro que a multa não substitui nem exclui o pagamento dos tributos Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 17 eventualmente devidos, evidenciando autonomia entre a sanção e a obrigação tributária. Assim, a finalidade imediata da norma não é arrecadatória, mas regulatória e fiscalizatória do comércio exterior. Isso aproxima a multa da categoria descrita na segunda tese do Tema 1.293. Na hipótese dos autos, tem-se que a Impugnação interposta em 25/10/2013 (fls.98) julgada pela 12ª Turma da DRJ em São Paulo/SP na data de 29/04/2020 (fl.225) Ainda, interpôs o Recurso Voluntário em 30/09/2020 (fl.258), o qual está sendo julgado nesta sessão de 07/07/2026. Portanto, nas duas esferas este processo foi paralisado há mais de três anos, e a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe, segundo tese do Tema 1.293/STJ. IV – Do mérito - da Classificação Fiscal da Mercadoria “APARELHO CEREC IN LAB MC XL, COD.615084” – aparelho computadorizado para construção de peças cerâmicas para restauração dentária: Consta do Auto de Infração que em 27/05/2013, a empresa importadora, ora recorrente, registrou a DI 13/1016002-5, com a seguinte descrição: NOME COMERCIAL: APARELHO CEREC IN LAB MC XL, COD. 6150846;NUMEROS DE SERIE:128053,128056,128062,128070,128071. COMPOSTO DE SEUS ACESSORIOS PARA FUNCIONAMENTO, SENDO: 6322569 EQUIPAMENTO BASICO INLAB MCXL. 6396191 Z26 PARA ACIONAMENTO DO CABEÇOTE 6178391 FILTRO DE RESIDUO 6129519 UNIDADE DE FILTRO 6412766 CONEXAO A INTERNET CABO 6199066 CHECKLISTE 6396829 DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 6412105 GUIA DO USUARIO 6091719 PAINEL VISOR INDICATIVO. 6390798 ADAPTADOR PADRÃO 6093442 CABO DO MOTOR 6135268 ADAPTADOR DC-M 6374909 EMBALAGEM DE SOFTWARE 6410281 LICENÇA DE SW 4.2. NUMEROS DE SERIE: 1289,1290,1334,1335,1337. 6359967 DISPOSITIVO PARA LICENÇA 6375831 CHAVE ILIMITADA AK PARA IN LAB MCXL NUMEROS DE SERIE: 1265,1266,1272,1273,1274. 6396225 BROCAS REGISTRO DO PRODUTO NO MS/SVS: ISENTO Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 18 (REF.: 6150846) A classificação fiscal utilizada pela recorrente na NCM 9018.49.91, possui como alíquotas incidentes 0% de Imposto de Importação (II); 8% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 1,65% de PIS-Importação e 7,6% a título de COFINS-Importação. Sendo parametrizada no canal vermelho para conferência documental e física da mercadoria, o Auditor-Fiscal responsável pelo despacho constatou erro na classificação fiscal adotada pelo importador, e no intuito de dirimir dúvidas sobre as características da mercadoria, e, por conseguinte, obter o enquadramento fiscal correto do produto, solicitou perícia técnica. Das conclusões do laudo, restou consignado pela Autoridade Fiscal o seguinte: “A MERCADORIA ANALISADA NESTE LAUDO NÃO APRESENTA A FUNCIONALIDADE DE DESENHO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA. A MERCADORIA É CAPAZ DE REALIZAR EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÃO DENTÁRIA”. PORTANTO, REGISTREI NO SISCOMEX-IMPORTAÇÃO EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO PARA …APARELHO COMPUTADORIZADO PARA CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS E TAMBÉM DA CLASSIFICAÇÃO DE 9018.49.91 – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 0% PARA 9018.49.99 II 16%, ISTO É, EM OUTROS, JÁ QUE A 9018.49.91 É EXCLUSIVAMENTE PARA APARELHOS QUE REALIZEM AS DUAS FUNÇÕES, QUAIS SEJAM, PARA DESENHO E CONSTRUÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PARA RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS, COMPUTADORIZADAS, CONFORME O TEXTO DA NCM”. Consta, ainda, do Auto de Infração, que o importador concordou em retificar a descrição e recolher a multa de 1% sobre o valor aduaneiro referente ao art. 711, III c/c § 1º, III do Decreto nº 6.759/09, tendo discordado expressamente da retificação da NCM e por consequência dos demais recolhimentos. A descrição detalhada da mercadoria já retificada pelo importador ficou assim: APARELHO PARA ODONTOLOGIA, PARA CONSTRUÇÃO DE PECAS CERAMICAS PARA RESTAURACAO DENTARIA, COMPUTADORIZADO, MODELO INLAB MCXL , CODIGO 6150846, COM SISTEMA COMPUTADORIZADO QUE DISPÕE DE SOFTWARE DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DAS IMAGENS DESDE UMA UNIDADE DE DESENHO E CAPTURA DE PEÇAS CERAMICAS, QUE COMPLEMENTA O CONJUNTO DE APARELHOS CUJA FUNÇÃO ESPECÍFICA É O DESENHO E CONSTRUÇÃO DE PECAS CERAMICAS PARA RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS, COMPUTADORIZADO. EQUIPAMENTO PARCIALMENTE DESMONTADO PARA TRANSPORTE. NÚMEROS DE SÉRIE …O RESTANTE FICOU IGUAL AO ORIGINAL. Dessa forma, considerando que na retificação da classificação seria necessária a obtenção de nova Licença de Importação, e que esta mercadoria tinha descrição incorreta, foi lavrado o Auto de Infração, para exigência das diferenças dos tributos que deixaram de ser Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 19 recolhidos cumulado com multa de ofício (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), e juros de mora (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96), em razão da reclassificação fiscal da mercadoria importada. No julgamento de primeira instância, foi mantida a reclassificação realizada pela Autoridade Fiscal, na ocasião restou assentado “que se o aparelho não opera no desenho e na construção de peças (ou seja, não realiza as duas funções), não deve ser classificado na NCM 9018.49.91, restando-lhe a classificação residual (9018.49.99)”. Ainda, ressalta que “a fim de que não sobrepairem dúvidas, que a mercadoria em pauta não deve ser considerada como “parte” e muito menos “peça” de um aparelho maior, razão pela qual não se aplicam ao caso concreto as invocadas “Notas ao Capítulo 90” (notas 2 “a” e “b”, que tratam das peças e partes). E a mercadoria não deve ser considerada “parte” ou “peça” por que possui, de per si, uma função autônoma, qual seja: a de construir peças cerâmicas odontológicas”. Em contrapartida, defende a recorrente, que a mercadoria faz parte de um conjunto chamado “Sistema CEREC”, e que portanto seria apenas uma “peça” ou “parte” daquele, devendo, como tal, ser classificado como o referido “sistema”, e que o fato dele ser importado de forma separada não poderá configurar óbice para a caracterização da natureza conjunta do equipamento. Nesse sentido, defende, que “as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, conforme prevê na Instrução Normativa RFB 1.788/2018, preveem em sua Regra 2, que as mercadorias demonstradas devem ser classificadas como completas ou acabadas”. Afirma que a perícia, ao verificar a página do sistema CEREC, o equipamento possui três componentes principais, sendo que referidos componentes teriam as fases de “scaneamento, desenho e construção da peça”, possuindo o conjunto a qualidade de desenhar e executar, não há razão para não classificar o equipamento CEREC MC XL na mesma classificação a qual se aplicaria ao conjunto (NCM 9018.49.91), e conclui “que o equipamento é parte de um conjunto, não é possível afastar a Regra 2 acima descrita, visto que “as mercadorias desmontadas ou por montar (...) devem ser classificadas como completas ou acabadas (...)”, no mesmo sentido, cita acórdãos deste Conselho. Para melhor compreensão, cito um trecho do recurso: No relatório dos fatos constante no Auto de Infração, a D. Fiscalização entendeu que, com base no laudo pericial acostado aos autos, a classificação fiscal adotada pela Recorrente não estaria de acordo com as especificações do produto, vejamos: “O produto em questão está em uma seção chamada Odontologia Digital. Nesta seção temos câmera para a aquisição de imagens de arcadas dentárias, estação de tratamento e geração de imagens e o produto CEREC para recepção da imagem e fresagem (construção das restaurações. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 20 A página anexa a este laudo foi retirada do site do fabricante no link: http://www.sirona.com/en/products/digital-dentstry/cerec-chairside solutions/ Nesta página vemos os três componentes principais do SISTEMA CEREC: a fase de scaneamento 3D da imagem da arcada, a segunda fase que é o desenho da peça a ser criada em uma estação de trabalho e a terceira que é a construção da peça através de fresagem. O equipamento em questão (MODELO CEREC MC XL), realiza esta terceira etapa. Ele recebe o arquivo pronto e executa então a construção da peça através de suas ferramentas, de modo computadorizado. Portanto, o equipamento não atua na construção do desenho, apenas o executa”. Observa-se que o produto importado, conforme constatado no laudo, se analisado de forma individual, sem a composição dos demais aparelhos, de fato não possui capacidade de construir o desenho. Entretanto, o perito não verificou que, dentro do conjunto do qual referida mercadoria faz parte, essa capacidade existe. Assim, o fato de a máquina ter sido importada de forma fracionada, o que acabou por embasar a conclusão da perícia, não pode ser suficiente para afastar a realidade, qual seja, de que o equipamento em análise faz parte do Sistema CEREC, como foi afirmado pelo próprio perito, sendo que ele faz a última parte. Deste o modo, o sistema possui a capacidade de construir o desenho e ser enquadrado na classificação fiscal apontada pela Recorrente, pois esse é justamente o diferencial do equipamento, contudo, por uma questão de logística, foi necessário despacho em partes. Entretanto, isso não é óbice para a caracterização do equipamento, que faz parte do sistema CEREC. Insta destacar que referido equipamento não possui funcionalidade quando desassociado do restante do conjunto, sendo necessária a sua montagem de forma agrupada com os restantes dos equipamentos, os quais, inclusive, o Sr. Perito faz referência. Consta dos autos “que a matriz da sociedade tem por objeto o comércio atacadista, importação e exportação de máquinas, aparelhos e equipamentos médicos, científicos, produtos odontológicos, suas peças e acessórios, manutenção, revisão, conserto, locação, representação comercial e assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos médicos e científicos, suas partes e peças em geral”. A análise das informações prestadas evidencia que o equipamento importado trata- se de CEREC MC XL (figura 1), e conforme catálogo técnico retirado do site da empresa SIRONA, temos que é uma máquina de fresagem CAD/CAM de alta precisão projetada para clínicas odontológicas e laboratórios, e sua função é esculpir peças dentárias a partir de blocos de cerâmica ou zircônia com base no projeto digital. O referido equipamento faz parte do “Sistema CEREC”, que permite a produção de restaurações dentárias computadorizadas em cerâmicas como Fl. 299DF CARF MF Original http://www.sirona.com/en/products/digital-dentstry/cerec-chairside%20solutions/ http://www.sirona.com/en/products/digital-dentstry/cerec-chairside%20solutions/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 21 coroas, facetas, inlays/onlays e pontes de maneira automatizada e eficiente, em uma única sessão clínica, diretamente no consultório. O funcionamento do sistema CEREC segue um fluxo digital integrado, composto por três etapas principais, que podem interferir individualmente ou em conjunto com a precisão de adaptação das restaurações indiretas: 1. Escaneamento intraoral: O dente preparado é escaneado com um scanner óptico, eliminando a necessidade de moldagem convencional. O escaneamento gera um modelo digital tridimensional da arcada do paciente. 2. Desenho digital (CAD): O modelo digital é transferido para um software específico, onde o profissional desenha a restauração de forma personalizada, ajustando anatomia, contatos e oclusão. 3. Fabricação (CAM): O desenho é enviado para uma fresadora (ex: CEREC MC XL), que usina a restauração a partir de blocos de cerâmica, resina ou outros materiais. Após a usinagem, pode ser necessário um pós-processamento rápido, como glaseamento em forno próprio (ex: CEREC Speedfire), para finalizar a peça . (foto ilustrativa tirada do site da SIRONA) Os aparelhos para usos médicos, inclusive os de odontologia e os de diagnóstico, estão compreendidos na posição NCM/SH 90.18, cujo texto é: SEÇÃO XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 90 - Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios. Fl. 300DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoXVIII https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoXVIII https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoXVIII https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoXVIII https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 22 90.18 - Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) esclarecem, acerca da posição 90.18: A presente posição compreende um conjunto - particularmente vasto - de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias (incluindo os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. Classificam-se também nesta posição os instrumentos e aparelhos para trabalhos de anatomia ou de dissecação, para autópsias e, sob certas condições, os instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (ver a parte II, abaixo). Deste modo, por aplicação da RGI 1, depreende-se que o produto se amolda ao escopo de artigos abarcados pela posição 90.18, e para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Por aplicação da RGI 6, o equipamento se classifica literalmente na subposição de primeiro nível 9018.4, que possui as seguintes aberturas em subposições de segundo nível: 9018.4 - Outros instrumentos e aparelhos para odontologia: 9018.41.00 - Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários Não correspondendo ao texto da subposição anterior, o produto se classifica, por aplicação da RGI 6, na subposição residual de 2º nível 9018.49, a qual se desdobra regionalmente nos seguintes itens: 9018.49 – Outros 9018.49.1 – Brocas 9018.49.11 - De carboneto de tungstênio (volfrâmio) 9018.49.12 - De aço-vanádio 9018.49.19 – Outras 9018.49.20 – Limas Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 23 9018.49.40 - Para tratamento bucal, que operem por projeção cinética de partículas Para definição do item e subitem, a RGC 1 estabelece que: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Por aplicação da RGC 1, e não apresentando correspondência aos textos dos itens precedentes, o equipamento classifica-se no item residual 9018.49.9, o qual apresenta os seguintes subitens: 9018.49.9 - Outros 9018.49.91 - Para desenho e construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias, computadorizados 9018.49.99 – Outros Ressalta-se, por oportuno, que esse texto possui força normativa e deve ser interpretado literalmente, salvo disposição em contrário, ou seja, a classificação deve privilegiar a descrição específica. Portanto, para enquadrar um equipamento na 9018.49.91 é necessário que ele corresponda exatamente à descrição legal. No presente caso, resta esclarecido do fluxo de trabalho do sistema CEREC ou CAD/CAM que a unidade CEREC MC XL, é responsável apenas pelo corte da cerâmica e confecção da restauração ou infraestrutura de acordo com modelos já gravados em sua memória através de um software CAD específico, associado a um scanner intraoral, onde o profissional desenha a restauração de forma personalizada, ajustando anatomia, contatos e oclusão, indo ao encontro das conclusões postas no laudo técnico. Assim, do ponto de vista estritamente literal da RGI 1, pode-se sustentar que:  o sistema CEREC completo (scanner + software CAD + unidade de fresagem) executa as funções de desenho e construção;  a unidade de fresagem CEREC MC XL, isoladamente, executa apenas a construção (usinagem). De acordo com as informações postas acima, a descrição "para desenho e construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias, computadorizados" da NCM 9018.49.91 exige que o equipamento seja destinado ao exercício conjunto dessas duas funções, e não apenas de uma delas. Esse argumento favorece o enquadramento da unidade de fresagem isolada na 9018.49.99, e não na 9018.49.91. Exatamente com base nessas conclusões é que a autoridade aduaneira procedeu à reclassificação fiscal, cujas conclusões pode ser assim sintetizado: “os aparelhos objeto da DI Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 24 12/2241892-6 consistem em aparelhos computadorizados, que a partir de arquivos JÁ PRONTOS E INSTALADOS NA MEMÓRIA, executam a construção de peças cerâmicas para restauração dentária. NÃO ATUAM, PORTANTO, NO DESENHO DAS PEÇAS. Recepcionam os desenhos gerados por OUTROS equipamentos. Dessa forma, não podem ser classificados na NCM 9018.49.91, devendo ser classificados na NCM 9018.49.99” (grifou-se). Por outro lado, a RGI 2a não parece aplicável ao CEREC MC XL, pois a discussão não envolve um artigo incompleto, mas sim a correspondência entre as funções efetivamente desempenhadas pelo equipamento e a descrição da subposição. Em outras palavras, a RGI 2a não pode ser utilizada para acrescentar uma função inexistente ao produto. Ela permite considerar um artigo incompleto como completo quando ele já possui a característica essencial do produto acabado. Não autoriza considerar que um equipamento destinado apenas à construção também execute o desenho. Como a unidade de fresagem CEREC MC XL, isoladamente, realiza apenas a construção (usinagem/fresagem) das restaurações e não o desenho digital, a RGI 2a não supre essa ausência funcional, pois ela não transforma um equipamento funcionalmente distinto em outro apenas por analogia. Portanto, não estando enquadrado no texto do primeiro subitem, a mercadoria classifica-se, por aplicação da RGC 1, no subitem residual 9018.49.99, que corresponde a seu código NCM. Ë de se concordar, portanto, com a classificação fiscal constante da autuação e mantida pela decisão de primeira instância. V – Da incidência dos juros sobre multa de ofício: Por fim, em relação a incidência de juros de mora sobre multas de ofício, encontra- se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo, não comportando mais divergências, em face da edição da Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018. O verbete sumular dispõe expressamente: “Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, rejeito o argumento. VI – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea “a” do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afeto ao Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.836 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720750/2013-96 25 Denise Madalena Green Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721049/2016-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-017.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721049/2016-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado(não circulante). Fatos Na origem o feito compreendeu Despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pretendido por meio de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, apurado sob o regime da não cumulatividade sobre aquisições e vinculadas à exportação ou tributadas à alíquota zero no mercado interno. Foram realizadas glosas sobre diversas apurações que, de acordo com a Fiscalização, não estariam em conformidade com a legislação, especialmente sobre a aquisição de “insumos”. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das glosas realizadas e pleiteando a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento. Acórdão DRJ Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721049/2016-19 3 A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte apenas para reconhecer ajustes de cálculos realizados em diligência fiscal quanto à apuração de créditos sobre os encargos de depreciação. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de Recurso Voluntário a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso Voluntário para “reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48 avos)” Recurso Especial No Recurso Especial a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte ”, apontando como paradigma o Acórdão n° 9303-007.845. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões arguindo a impossibilidade de admissão do recurso especial face à “ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma”. Quando ao mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente destaco que um mesmo procedimento fiscal originou a lavratura de Auto de Infração e diversos Despachos Decisórios: Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721049/2016-19 4 Destes, apenas não estão em julgamento nesta mesma sessão os seguintes processos: Processo Situação CARF 10435.900875/2013-80; Não localizado 10435.900071/2014-61; Não localizado 10435.721068/2016-45 Aguarda sorteio de Recurso Voluntário 10435.900072/2014-14; Não localizado 10435900877/2013-79; Não localizado 10435.900876/2013-24; Não localizado 10435.900073/2014-51; Não localizado 10435.721025/2016-16; Não localizado Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721049/2016-19 5 Logo, não se verifica qualquer processo passível de conexão ao presente feito, além daqueles já pautados. I. Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional delimita sua insurgência em face do reconhecimento do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de pallets: I - DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para, dentre outros, reconhecer o crédito de PIS e COFINS de embalagens para transporte (pallets), nos termos da ementa e voto abaixo transcritos: (..) II. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O presente recurso visa reformar a decisão no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. (...) III – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DO CONCEITO DE INSUMOS – NÃO INCLUSÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE MERCADORIA. (...) Desta forma, diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de primeira instância, mantendo-se a autuação fiscal, no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. O Recurso Especial foi interposto em dezembro de 2024 e o despacho que o admitiu foi proferido em janeiro de 2025. Todavia, em setembro de 2025 foi aprovada a Súmula CARF nº 235, no mesmo sentido do acórdão recorrido: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721049/2016-19 6 Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Destaca-se que a hipótese dos autos é exatamente aquela prevista pela referida Súmula, uma vez que as embalagens / pallets são utilizadas no transporte de frutas, como se percebe pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Assim, nos termos do art. 118, §3º1 do RICARF/2023, trata-se de hipótese de não conhecimento do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721049/2016-19 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.723199/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para simular a contratação de colaboradores por meio do registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LIMITES NA REALIDADE NEGOCIAL. Negócios jurídicos formalizados exclusivamente para obter vantagem fiscal, sem substância econômica ou autonomia operacional, são inoponíveis ao Fisco, conforme arts. 116, parágrafo único, do CTN e 149, VII, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, c do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2101-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: (a) reduzir a multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023, mantido o agravamento; (b) afastar a responsabilidade solidária com relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para simular a contratação de colaboradores por meio do registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LIMITES NA REALIDADE NEGOCIAL. Negócios jurídicos formalizados exclusivamente para obter vantagem fiscal, sem substância econômica ou autonomia operacional, são inoponíveis ao Fisco, conforme arts. 116, parágrafo único, do CTN e 149, VII, do CTN. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: (a) reduzir a multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023, mantido o agravamento; (b) afastar a responsabilidade solidária com relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 3 Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em conjunto por VINHEDO TRANSPORTES LTDA pelo responsável solidário PAULO ROBERTO GUERRA (e-fls. 1286/1308) em face do Acórdão nº. 16-84.026 (e-fls. 1205/1273), que julgou a Impugnação improcedente. A autuação fiscal teve como origem os AI’s lavrados pela fiscalização: (1) Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, no montante total de R$ 1.911.599,58 (um milhão, novecentos e onze mil e quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 31/10/2017, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2012 a 13/2013; (2) Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos, no montante total de R$ 473.728,05 (quatrocentos e setenta e três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinco centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 31/10/2017, referente a contribuições destinadas a terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2012 a 13/2013. Sobre as contribuições apuradas, houve a aplicação, pela fiscalização, de multa de ofício, qualificada e agravada, no percentual total de 225,00%. Nos referidos Autos de Infração, foram apontados como sujeito passivo, a empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA. e, como sujeito passivo solidário, a pessoa física PAULO ROBERTO GUERRA. Segundo a fiscalização, foram localizados indícios de planejamento tributário abusivo, com o objetivo de reduzir artificialmente a carga tributária. Constatou-se que o sócio Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 4 administrador Paulo Roberto Guerra, detentor de 90% do capital da Vinhedos Transportes Ltda., teria utilizado empresas interpostas, envolvendo pessoas jurídicas e físicas ligadas à sua família (filhos, esposa e cunhada), para prestar serviços de coleta e entrega de mercadorias em filiais localizadas nos Estados do Espírito Santo e da Bahia, as empresas Telentregas Vinhedos Ltda.–ME e Marizete Zortea–ME, ambas optantes pelo Simples Nacional. De acordo com o Relatório Fiscal, essa estrutura empresarial teve como finalidade permitir que parte das receitas do grupo fosse tributada de forma favorecida, conforme o regime simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, o que resultou na supressão indevida das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados que, embora formalmente registrados nas referidas empresas interpostas, prestavam serviços de fato à Vinhedos Transportes Ltda.. Consta ainda do Relatório Fiscal que tais empresas interpostas teriam sido constituídas com objetivo de dissimular o vínculo empregatício dos empregados que de fato deveriam estar vinculados ao sujeito passivo. Em decorrência desse abuso de forma, criaram-se condições que conferiam uma aparência de legalidade a um planejamento tributário que, na realidade, objetivava tão somente a evasão fiscal de diversos tributos, principalmente os de caráter previdenciário. Por fim, o relatório registra que tal situação perdurou até 2014, quando o setor de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2) foi incluído no regime de desoneração da folha de pagamento, passando a recolher a contribuição previdenciária por meio da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), à alíquota de 1% sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, com a inclusão trazida pela Lei nº 12.844/2013, vigente a partir de janeiro de 2014. Os sujeitos passivos foram regularmente cientificados. As impugnações ao lançamento fiscal foram apresentadas com documentos às e-fls. 1145/1186, alegando o seguinte, em síntese feita pela decisão de piso: Dos fatos: Relatam, aqui, os impugnantes, que a empresa foi autuada, após fiscalização iniciada em 12.01.2017, em cobrança no valor de R$ 2.385.327,63, majorada por multa de 225%, em razão de irregularidades decorrentes de suposto planejamento tributário perpetrado através de empresas de fachada com o intuito de dissimular o vínculo empregatício dos empregados com ela, configurando o não oferecimento à tributação da totalidade de sua folha de pagamento. Mencionam, ainda, que a fiscalização da Receita Federal do Brasil alegaria que a empresa, através de seu dirigente máximo, Sr. Paulo Roberto Guerra, teria deixado de atender às intimações desta para exibir documentos que entendia necessários à apuração dos supostos ilícitos, obstruindo, assim, o trabalho da fiscalização, havendo entendido que o mencionado dirigente deveria ser Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 5 responsabilizado de forma solidária e que a sociedade empresária teria agido dolosamente no sentido de não oferecer à tributação a totalidade de sua folha de pagamento, ocultando seus funcionários em sociedades empresárias existentes apenas no plano formal. Informam que, como consequência disso, teria agravado todas as multas e respectivas tipificações, as quais teriam origem na Lei n.º 9.430/1996, art. 44, § 1º, inciso I, c/c arts. 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. Afirmam que a Auditora Fiscal teria esquecido de considerar que, na aplicação da lei e, em especial, em se tratando de penalidades, tudo estaria sob a égide da Constituição Federal de 1988, quando se trata de direitos e garantias fundamentais, inscritos e detalhados no art. 5º, incisos XI, LXIII e art. 150, inciso IV, entre outros princípios não expressos, mas decorrentes do sistema adotado pela Carta Magna como um todo. E invocam a seu favor os mencionados princípios porque neles encontraria amparo para sua defesa, com a observância do devido processo legal. Das preliminares: Registram os impugnantes que a apenação, a rigor, teria se dado em três etapas, conforme a gravidade das infrações que teriam sido cometidas pela empresa em suas atividades e, em especial, no curso do procedimento fiscal, a saber:  Infração cometida pela Auditora Fiscal contra a garantia constitucional que a empresa e, por decorrência seus representantes legais, tem da inviolabilidade da casa (seu domicílio onde exerce sua atividade), posto que nela ninguém pode adentrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, inciso XI). Mencionam que a Auditora Fiscal, conforme episódio relatado no item 1.3.1 do Relatório Fiscal do processo 11020.723198/2017-38, o qual é referido de modo breve nesta autuação, sem permissão do empresário administrador da sociedade, ante a demora da funcionária que a estava atendendo, que fora ter com o administrador da empresa em sua sala reservada, adentrou ao recinto para ver o que estava ocorrendo, quando teria visto o referido administrador separando documentos internos da empresa, que lhe foram recusados, ensejando o agravamento da multa aplicada para 225%, sob a alegação que estava havendo embaraço à fiscalização, pois tais documentos já haviam sido solicitados em outras oportunidades, quando a empresa deixou de apresentá-los sob a alegação de que se tratavam de documentos não previstos como documentos fiscais.  2. A empresa deixou de apresentar tais documentos, amparada em uma segunda garantia constitucional, qual seja a liberdade de manter-se calada e de não atender à solicitação do agente público quando este está em busca de provas que possam incriminar a empresa e/ou seus representantes legais, seja na instrução de processos penais de Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 6 investigação, sejam em diligências administrativas, que podem levar o investigado a sofrer pesadas sanções patrimoniais (CF, art. 5º, inciso LXIII). Observam que a documentação que a fiscalização pretendia obter, forçando a empresa e seus dirigentes ao extremo, assim atentando contra esta garantia constitucional, visava provar suposta simulação, a justificar a multa sugerida de 225%, que foi aplicada com subsídio em ilações e em desrespeito à legislação e jurisprudência pátrias. Afirmam que a fiscalização, todavia, satisfez-se com a recusa da empresa em lhe alcançar tais documentos para, novamente agravar a multa para 225%, violando mais um preceito constitucional, que impede que o tributo e multas aplicados tenham efeito confiscatório.  3. A exigência de contribuições e seus consectários que exceda o valor do principal, isto é, do tributo, viola o princípio constitucional do não confisco, inscrito do modo expresso, no art. 150, que trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, quando, no seu inciso IV, veda a instituição de tributo com efeito de confisco. Fazem menção à orientação predominante do Supremo Tribunal Federal, assentada nos Acórdãos ARE 851059, ARE 938538, RE 863049, ARE 776273 e RE 833106, que limitariam as penalidades ao máximo de 100% do valor do tributo deixado de recolher, sempre que comprovada a sonegação fiscal, o que aqui se admitiria, apenas para fins de argumentação, porque o excesso continuaria a ter efeito confiscatório, ainda que neste restrito limite, porque, dentre as inúmeras infrações apontadas, a maioria delas, ainda que decorrentes de falta de recolhimentos, não se caracterizariam como tal, cuja penalização não poderia exceder a multa mínima de 75%. Entendem que a Auditora Fiscal teria se excedido, ao penalizar a empresa com rigor excessivo, que somente por motivações pessoais poderia ser explicado, quando se incompatibilizou com os dirigentes da empresa, que não cederam ao seu intento de obrigá-los a produzir provas que eram do seu desejo. Das provas e do "dever" de colaboração com a Administração Tributária: Segundo os impugnantes, meras suposições, desconsiderando negócios jurídicos sem o devido processo legal e a existência de pessoas jurídicas regularmente constituídas, não poderiam prosperar, pois o agente fiscal, como agente público, não se encontraria livre de provar a ilicitude dos atos sob os quais embasaria suas autuações. Mencionam que se encontraria distante o entendimento de que o atributo de presunção de veracidade dos atos administrativos desobrigaria o agente público de provar a acusação, sempre que esta se destinar a impor obrigações ou sanção ao administrado. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 7 Lembram que, em sede de direito processual, da mesma forma que não se admitiria negativa geral, também não se admitiria acusação sem provas, sendo que o ônus de provar incumbe a quem acusa. Observam que, todas as vezes que os fatos afirmados implicarem em impor obrigação ou pena ao administrado, a demonstração dessa veracidade não prescindiria da prova das alegações. Afirmam que inexistiria, no direito administrativo ou no processo administrativo tributário, em regra, a possibilidade de inversão do ônus da prova, ressalvadas as presunções legais. Frisam que, no caso concreto, caberia ao Fisco demonstrar que os fatos geradores ocorreram e foram escondidos com o intuito de fraudar o Fisco. Notam que, no âmbito do processo administrativo tributário se deveria especial atenção à dicotomia prova direta/indireta, sendo que, enquanto as primeiras representariam, de forma imediata, o evento, as provas indiretas, como os indícios e as presunções, por seu turno, se refeririam a fatos diversos daqueles que se pretenderia provar. Explicam que, para provar algo, não bastaria juntar um documento, seria preciso estabelecer uma relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretenderia provar, tendo a Autoridade Tributária o dever de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário. Para eles, não teria ficado evidenciada a simulação apontada pela Fiscalização, pois a empresa, enquanto integrante de Grupo Econômico, sempre teria atuado em conjunto com as demais sociedades empresárias, cada uma dentro de suas especialidades, sempre, e todas elas, mantendo correta escrituração fiscal e trabalhista, que apontaria o registro dos empregados nas empresas Telentregas Vinhedos Ltda. ME e Marizete Zortea ME. Sustentam que nenhuma ação ou omissão poderia ser atribuída à sociedade empresária como procedimento tendente a, ilicitamente, afastar a incidência dos impostos devidos ou minorar indevidamente ou por meios dolosos sua base de cálculo, eis que seus registros contábeis e demais documentos apontariam tão somente para sua plena regularidade, sequer ocorrendo indícios de fraude, caso em que, uma vez verificados tais indícios, o que se admitiria apenas para fins de argumentação, obrigado estaria o Agente Autuante a aprofundar suas investigações, para bem demonstrar a propalada utilização "dos empregados formalmente vinculados às pessoas jurídicas TELENTREGAS VINHEDOS LTDA. ME e MARIZETE ZORTEA ME de forma a reduzir os tributos a que a VINHEDOS TRANSPORTES LTDA. estaria sujeita se remunerasse como seus os empregados formalmente registrados nas empresas interpostas", assim como o não atendimento às intimações no prazo estabelecido, já que, como se sabe, os fatos que legalmente autorizariam tão violenta penalidade, exigiriam prova sólida e robusta nos autos, claramente inocorrida no presente procedimento. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 8 Destacam que o sujeito passivo da relação tributária, sob a proteção do art. 5º, inciso LXIII da CF – que dispõe que "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado" – poderia se negar a prestar informações que pudessem incriminá- lo ao agente fiscal. Explicam que esse dispositivo consagraria o princípio de que ninguém seria obrigado a se autoincriminar. Frisam que o constituinte, ao falar em preso, pretendia dizer "acusado", pois não faria sentido que o cidadão, enquanto apenas acusado, fosse obrigado a autoincriminar-se, enquanto o preso não, de modo que o direito de ficar calado seria assegurado pelo texto constitucional para todos aqueles acusados de crimes, presos ou não, e cita doutrina. Afirmam que, poder-se-ia dizer que o contribuinte estaria diante de uma obrigação acessória de prestar estas informações, como detalharia o art. 113 do CTN e seus parágrafos, mas que não cuidaria o CTN de direito penal tributário, e tendo o legislador ordinário optado pela criminalização tributária, a legislação fiscal se subordinaria aos princípios constitucionais. E finalizam, asseverando que, para eles, desta feita, penalizar o contribuinte ao arrepio do direito constitucional que lhe asseguraria não prestar informações à administração sob pena de incriminar-se, seria ilegal. Da desconsideração dos negócios jurídicos (arts. 116 e 149 do CTN): Afirmam os impugnantes que a desconsideração de um negócio jurídico pelo Estado requer a observação das garantias constitucionais, entre elas, a legalidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Indagam sobre a extensão da aplicação dos arts. 116 e 149, ambos do CTN, este último utilizado como fundamento pela Autoridade Fiscalizadora para, no caso, lançar de ofício os créditos combatidos. Frisam que, ao contrário do que declararia a fiscalização, de modo expresso, em seu relatório fiscal, que "não se trata, portanto, de aplicação da norma incluída no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional pela lei Complementar n. 104/2001 (...)", este seria o único fundamento para se chegar ao suposto fato gerador que, por sua vez, daria ensejo ao lançamento, este sim com base no art. 149 do mesmo diploma legal. Observam que, para se constituir o fato gerador (art. 116), que, por sua vez, embasará o lançamento (art. 149), uma vez constatado dolo, fraude ou simulação, ou seja, após a identificação de negócio jurídico maculado, a administração tributária, para desconsiderá-lo, deveria observar procedimento estabelecido em lei ordinária (§ único do Art. 116, CTN), qual seja aquele estabelecido na Lei n.º 10.406, de 2002, o Código Civil, que somente permite à autoridade administrativa Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 9 desconsiderar personalidade jurídica, atos ou negócios jurídicos mediante pleito judicial, com a total observância dos critérios legais estabelecidos. Segundo eles, ao introduzir norma no sistema que autorizaria a desconsideração de negócio jurídico, condicionando sua aplicação a procedimento estabelecido em "lei ordinária", a única conclusão possível, posto que sustentada pela Lei de Introdução (Decreto-lei n.º 4.657/1942) e nos arts. 107 e 108 do CTN, seria que o procedimento jurídico estabelecido em lei ordinária, editado e publicado após àquela Lei Complementar n.º 104/201, teria sido precisamente o Código Civil. Notam que o procedimento de desconsideração de negócios jurídicos seria aquele estabelecido na lei ordinária (Lei n.º 10.406/2002), ou se dela quisesse discordar, restaria a alternativa de que a administração não poderia, em hipótese alguma, desconsiderar negócio jurídico, uma vez que não haveria lei ordinária que estabelecesse tal procedimento. Lembram, no entanto, que, na omissão da lei, deve-se utilizar da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito para a aplicação da norma (art. 108, CTN), o que remeteria, novamente, ao Código Civil de 2002. Informam que o Código Civil, de aplicação subsidiária, além de definir o negócio jurídico e estabelecer os critérios de sua invalidade, também teria fixado o procedimento para sua desconstituição, que se daria somente mediante ordem judicial. Para eles, assim, não seria a autoridade administrativa lançadora que poderia desconsiderar atos de fato ocorridos no plano jurídico, possibilitando, por ato próprio e unilateral, entender que haveria dissimulação de fato gerador para então emitir auto de infração. Citam doutrina no sentido de que, antes de eventual lançamento, deveria a administração tributária formalmente, em procedimento distinto e apropriado, desconsiderar os negócios jurídicos. E concluem, desta feita, que não poderia a fiscalização simplesmente declarar desconstituídos negócios jurídicos perfeitos, posto que ao abrigo da lei e condizentes com a realidade fática, e, com isso, considerar ocorrido fato gerador a ensejar lançamento de ofício. Da responsabilidade solidária: Informam que a solidariedade seria instituto jurídico que estabeleceria o grau das relações entre os devedores e entre eles e o Fisco, indicando que cada um deles responderia pela dívida toda, sem benefício de ordem, a partir do interesse comum na situação que constituiria o fato gerador. Registram que teriam interesse comum aqueles que figuram conjuntamente como contribuintes, lembrando que a solidariedade não seria forma de inclusão de terceiro no polo passivo, mas mera forma de graduar a responsabilidade daqueles que já ocupavam a condição de sujeito passivo. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 10 E finalizam, afirmando que a empresa não seria contribuinte do tributo, posto a inexistência do fato gerador, de modo que não poderia ao dirigente ser atribuída solidariedade pelo pagamento do suposto tributo. Da multa: Alegam, aqui, os impugnantes, que, sob o aspecto constitucional, a multa fiscal qualificada de 225% sobre o valor das contribuições exigidas malferiria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando caráter confiscatório. Mencionam que haveria, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento sedimentado de que o princípio da vedação ao confisco, consagrado no art. 150, inciso IV da Constituição de 1988, se aplicaria às multas, e que tal tema, dada sua importância, ostentaria hoje a condição de matéria com repercussão geral, e transcreve as ementas de alguns julgados. Notam que, na vedação constitucional ao confisco, se encontrariam resguardados três valores que orientaram a sua gênese: (i) a proteção da propriedade privada, (ii) o princípio da capacidade contributiva e (iii) o princípio da razoabilidade (condensado com o da proporcionalidade). Explicam que ditos princípios não foram consagrados, expressamente, pela Constituição, mas integram o sistema jurídico brasileiro frente ao preceito aberto inserido no art. 5º, § 2º da Constituição, consistente em que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Notam que teriam sido consagrados juntamente com os demais princípios que norteiam a Administração Pública, no artigo 2º, parágrafo único, VI da Lei n.º 9.784/99. Para eles, a instituição e a aplicação de qualquer sanção administrativa pelo Estado deveram necessariamente observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, elegendo-se os meios menos restritivos de modo a não causar lesão ao particular, considerada a extensão da limitação por ele sofrida ao suportar a multa, mais gravosa do que seja necessária para cumprir com as exigências do interesse público, sob pena de não encontrar respaldo constitucional, haja vista o mandamento do não confisco. Registram que, na esteira da doutrina e jurisprudência colacionadas, o Supremo Tribunal Federal já teria se posicionado sobre o tema, declarando inconstitucional multa desproporcional à infração, e, indo além, estabelecendo limites para as multas. Defendem que a aplicação da multa de 225% do valor das contribuições lançadas à empresa careceria de razoabilidade e de proporcionalidade, e constituiria Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 11 frontal ofensa ao princípio que vedaria o caráter confiscatório das sanções administrativas. Asseveram, ademais, que estariam ausentes no caso concreto as condutas eleitas pela Autoridade Fiscal a embasar a referida multa. Mencionam que a aplicação da referida multa, sem propósito, seria característico ato de excessiva penalização, incidindo em confisco, que seria vedado pela Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV. Para eles, a exigência de tributo confiscatório, nele inserindo-se também a penalidade tributária, seria o mesmo que expropriar o patrimônio do contribuinte sobre o qual incida, sendo uma injusta transferência patrimonial para o Fisco, haja vista a inexistência de fundamento jurídico que justifique penalização desta magnitude. Notam que a sanção tributária teria por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento de obrigação a que estiver sujeito, favorecendo-se, assim, o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados entre a sociedade e o Estado, que os administra, tendo, contudo, tão somente essa finalidade, não podendo ser utilizada com intuito arrecadatório. E finalizam, asseverando que, mantido ou não o atual procedimento no que respeita às penalidades, o qual se encontraria esvaziado de provas, fundando-se apenas em suposições e ignorando instrumentos jurídicos válidos, quais sejam, a regular constituição e atuação das pessoas jurídicas mencionadas, seus documentos contábeis e trabalhistas/previdenciários, em momento algum poder- se-ia salvar o lançamento albergado pelo auto de infração em testilha, pois através deste instrumento, objetivaria a fiscalização exigir da empresa o pagamento de tributo sobre fatos geradores não ocorridos nela, mas nas pessoas jurídicas empregadoras. Afirmam que, sob o prisma da propriedade privada, haverá confisco se o particular for privado de seu patrimônio e renda por meio de tributos. Observam que, de forma similar, haverá confisco na cobrança de tributo sem ater- se à capacidade econômica do contribuinte, nos termos do § 1º do art. 145 da Carta Magna. Da alegação de excesso de exação: Afirmam, aqui, os impugnantes que o exame detalhado do procedimento fiscal, em especial dos conceitos lançados pela Auditora Fiscal Autuante, quando imputa à sociedade autuada a prática de fraude e conluio para justificar a multa de 225% e, mais adiante, quando encara a negativa da administração da sociedade em lhe alcançar documentos internos que não poderia exigir, na medida em que a contribuinte poderia escusar-se de os produzir ou entregar à Agente do Fisco, além de ter confessadamente adentrado ao recinto reservado de trabalho do administrador da empresa para tomar-lhe, contra sua vontade, documentos que Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 12 estava selecionando para atender à solicitação da referida autoridade, isto sim, com intuito doloso de agravar as penalidades aplicáveis à contribuinte, acaso houvessem comprovadas infrações fiscais, tipificaria perfeitamente a prática do crime de excesso de exação fiscal, pelo qual a denunciam, para que a Autoridade Administrativa Competente, ciente dos fatos narrados em subsídios no procedimento fiscal, tome as devidas providências. Do pedido: Ante o exposto, requerem seja provida a presente peça, para fins e efeitos de desconstituir o crédito tributário lançado, vez que completamente divorciado do direito. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 16-84.026 (e- fls. 1205/1273), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. TRABALHADORES VINCULADOS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoas jurídicas interpostas optantes pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio de conjunto probatório, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 13 A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os contribuintes foram cientificados do resultado do julgamento pela via postal, na data de 25/09/2018, conforme e-fl. 1283, Em 22/10/2018 foi apresentado o Recurso Voluntário em conjunto (e-fls. 1286/1308), no qual os recorrentes reiteram os argumentos da impugnação e podem ser assim sintetizados: Cenário fático: grupo econômico, reorganizações e “propósito negocial” – Descrevem que as empresas Telentregas Vinhedos Ltda.–ME e Marizete Zortea–ME integram grupo econômico com a recorrente Vinhedo Transportes, atuação “nunca negada” na fiscalização. Afirma que cada sociedade opera em sua especialidade, com escrituração fiscal e trabalhista regulares (inclusive registros de empregados nas prestadoras). As incorporações/fechamentos e a absorção de empregados são apresentadas como atos regulares, de adaptação à conjuntura, não indícios de simulação. Sustenta que parentesco entre sócios, proximidade de endereços, compartilhamento de linhas telefônicas e pagamentos de despesas entre empresas são práticas usuais e lícitas em grupos, ligadas à economia de escala. Invoca a doutrina do propósito negocial para afirmar que a estrutura adotada visa eficiência operacional e otimização empresarial, não a redução indevida de carga tributária. Ônus da prova, prova indiciária e direito à não autoincriminação – No plano probatório, o recurso argumenta que não se pode exigir do contribuinte a prova negativa de ausência de ilícito e que indícios devem ser corroborados por provas diretas do fato constitutivo do crédito. Assevera que a Administração tem dever (e não simples ônus) de demonstrar, com provas sólidas, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e a efetiva materialização dos fatos geradores. Invoca o princípio do direito ao silêncio/não autoincriminação para justificar a não apresentação de determinados documentos/informações, alegando que essa garantia não se limita ao réu preso e alcança qualquer pessoa interpelada por autoridade pública quando possa haver autoincriminação. Com base nisso, também questiona a agravante vinculada ao “não atendimento” de intimações. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 14 Desconstituição de atos e negócios jurídicos (arts. 116 e 149 do CTN) - Os recorrentes sustentam que a autoridade fiscal não poderia desconsiderar negócios jurídicos sem observância de procedimento específico previsto em lei ordinária, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CTN. Defende que esse rito estaria no Código Civil (procedimento judicial de desconsideração/invalidade), de modo que não caberia fazê-lo unilateralmente no lançamento. Afirma que, embora a fiscalização diga não aplicar o art. 116, p.u., a conclusão sobre simulação/dissimulação seria, na prática, dependente desse dispositivo; e que o art. 149 do CTN apenas autorizaria o lançamento de ofício após regular desconstituição dos atos civis. Em suma, alega vício de fundamentação/forma na desconsideração administrativa adotada no caso. Multa: agravantes, não autoincriminação e não confisco - O recurso impugna a multa agravada a 225%, sustentando que se fundamentou em: (i) não atendimento a intimações (art. 44, §2º, Lei 9.430/96) e (ii) suposta fraude/interposição (arts. 71 e 72, Lei 4.502/64). A recorrente afirma ter colaborado dentro das possibilidades e, onde não colaborou, estaria amparada pelo direito constitucional de não se autoincriminar. Além disso, invoca a vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) e a proporcionalidade/razoabilidade, citando precedentes do STF sobre limites de multas e sua natureza punitiva, para concluir que o percentual aplicado seria desproporcional e confiscatório, impondo onerosa penalização sem base fática suficiente. Responsabilidade solidária – No tópico de responsabilidade, a recorrente afirma que não é contribuinte dos tributos em cobrança por inexistência de vínculo empregatício com os trabalhadores formalmente vinculados às prestadoras. Em consequência, argumenta que não se configuram os pressupostos de solidariedade em relação à recorrente, tampouco a responsabilidade pessoal de dirigente/administrador, por falta de demonstração dos requisitos legais específicos. Pedido final – Por fim, requer o provimento integral do recurso, com desconstituição do crédito lançado, por entender que o lançamento está divorciado do direito aplicável e não demonstrou, com o rigor exigido, os fatos geradores e a ilicitude que lhe dariam suporte. Reitera confiança no suprimento do colegiado para reformar o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Ao analisar inicialmente o caso foi verificado não constar dos autos procuração do responsável solidário outorgando poderes ao patrono subscritor do recurso. Foi proferido despacho de saneamento (e-fls. 1311/1312) solicitando a Unidade Preparadora da Administração Tributária para que fossem tomadas medidas, no sentido de que sejam anexados aos autos documentos que comprovem que o patrono possuía, à época da apresentação da peça recursal, poderes para representação do sujeito passivo solidário Paulo Roberto Guerra. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 15 Devidamente intimado, os recorrentes apresentaram comprovação da outorga de poderes à época da interposição do recurso, conforme petição e documentos (e-fls. 1324/1325). Consta ainda as e-fls. 1326/1328 o despacho de encaminhamento certificando que, em pesquisa realizada nos sistemas da RFB, que o patrono elencado no Recurso Voluntário (Dr. Altemo Gomes de Oliveira), possuía, à época da apresentação da peça recursal (18/09/2018), poderes para representação do sujeito passivo solidário Paulo Roberto Guerra (CPF.: XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer da alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa de 225%, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada. 2. Mérito O Recorrente/Contribuinte foi autuado pelo não recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, bem como das contribuições destinadas a terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2012 a dezembro de 2013. A recorrente sustenta que as empresas Telentregas Vinhedos Ltda. – ME e Marizete Zortea – ME integravam grupo econômico com a Vinhedos Transportes Ltda., circunstância que jamais teria sido ocultada da fiscalização. Argumenta que cada sociedade possuía atuação própria e complementar, com regular escrituração fiscal e trabalhista, inclusive quanto ao registro de seus Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 16 empregados. Afirma que a incorporação de empresas, o encerramento de atividades, a absorção de empregados, o parentesco entre sócios, a proximidade de endereços, o compartilhamento de linhas telefônicas e o pagamento de determinadas despesas entre as empresas constituem práticas comuns e legítimas no âmbito de grupos econômicos, não sendo suficientes para caracterizar simulação ou confusão patrimonial. Defende, ainda, que a estrutura empresarial adotada possuía propósito negocial legítimo, voltado à eficiência operacional e à melhor organização das atividades econômicas desenvolvidas. A recorrente também sustenta que a autuação foi construída com base em presunções e elementos indiciários insuficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos geradores apontados pela fiscalização. Argumenta que compete à Administração Tributária comprovar, de forma robusta e inequívoca, a prática de fraude, simulação ou ocultação de fatos tributáveis, não sendo admissível a inversão do ônus da prova ou a imposição ao contribuinte do dever de demonstrar a inexistência de irregularidades. Defende que os elementos utilizados pela fiscalização não comprovam a alegada utilização indevida das empresas do grupo para redução da carga tributária, tampouco evidenciam qualquer conduta dolosa apta a justificar a desconsideração das estruturas empresariais regularmente constituídas. Por fim, a recorrente argumenta que a fiscalização não poderia desconsiderar unilateralmente atos e negócios jurídicos válidos para, a partir dessa premissa, requalificar as relações jurídicas existentes e promover o lançamento tributário. Sustenta que a desconstituição de negócios jurídicos exige observância do devido processo legal e do procedimento previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, não sendo possível à autoridade administrativa afastar, por ato próprio, os efeitos de atos regularmente praticados e formalizados. Defende, assim, que a autuação se apoia em indevida desconsideração de negócios jurídicos sem respaldo legal e sem a necessária comprovação da ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto nº art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Verifica-se que foram expressamente mencionados, no Relatório Fiscal, diversos fatos verificados que, em conjunto, levaram a fiscalização a concluir que as empresas VINHEDOS TRANSPORTES LTDA., TELENTREGAS VINHEDOS LTDA. – ME e MARIZETE ZORTEA – ME constituíam, efetivamente, um único empreendimento empresarial, cuja separação tinha por objetivo apenas a supressão dos tributos devidos. Cabe registrar que foram citados, ali, entre outros, os seguintes fatos: relação de parentesco entre os sócios das empresas; proximidade de endereços; utilização Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 17 de mesma linha telefônica; pagamentos de despesas de uma empresa pela outra; procuração outorgada por uma empresa em favor de sócio da outra. É de se destacar, ainda, as seguintes informações constantes no Relatório Fiscal: a) que a empresa Telentregas Vinhedos Ltda. – ME foi incorporada pela empresa Vinhedos Transportes Ltda., quando todos os seus empregados foram transferidos para esta última – Filial 0003 – Viana/ES, que até então não possuía empregados; b) que, com o encerramento das atividades da empresa Marizete Zortea – ME, todos os seus empregados foram contratados pela empresa Vinhedos Transportes Ltda. – Filial 0002 – Salvador/BA, que até então não possuía empregados. Não há que se falar, assim, em falta de comprovação com relação à simulação referente à contratação formal de empregados pelas empresas TELENTREGAS VINHEDOS LTDA. – ME e MARIZETE ZORTEA – ME, quando, na realidade, estes prestavam serviços para a empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA., tendo sido indicados diversos elementos e juntados documentos, pela fiscalização, evidenciando essa situação. É de se notar que houve, então, o lançamento das contribuições previdenciárias e de terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados em questão, contra a empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA., não merecendo reparo, no caso, o procedimento adotado pela fiscalização, se encontrando as autuações em tela devidamente motivadas. Cumpre salientar que os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão que as empresas VINHEDOS TRANSPORTES LTDA., TELENTREGAS VINHEDOS LTDA. – ME e MARIZETE ZORTEA – ME, embora formalmente fossem pessoas jurídicas distintas, à época dos fatos geradores, organizavam-se como um empreendimento único, havendo confusão patrimonial e administração comum. Ressalte-se que a distinção entre as referidas pessoas jurídicas era uma simulação, um fato aparente sob o qual se escondia o fato real de que ali existia uma única organização empresarial. Cabe mencionar, então, que o Código Tributário Nacional (CTN)determina, em seu artigo 149, inciso VII, a realização do lançamento nas hipóteses em que restar comprovada a simulação, como no caso em questão, sendo, com fundamento em tal dispositivo legal, bem como no artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei n.º 8.212/91, que a fiscalização efetuou as autuações em tela contra a empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA. Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 18 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) (grifos nossos) Lei n.º 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...) Cumpre destacar que a desconstituição de atos e negócios jurídicos do contribuinte, em caso de simulação, com a realização de lançamento tributário de ofício com base nos verdadeiros atos ou negócios jurídicos celebrados, incidindo a tributação sobre a real operação efetivada pelas partes, já era possível com base no dispositivo normativo retro citado, antes mesmo da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do CTN, pela Lei Complementar n.º 104/2001. É de se registrar, ainda, que, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao princípio da verdade material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a fiscalização, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o ato ou negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do ato ou negócio. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 19 Cabe informar que, nesse contexto, o Fisco não necessita demandar judicialmente a nulidade do negócio simulado para poder tributar a real operação ocorrida, visto que os atos simulados são ineficazes perante ele, conforme o art. 118 do CTN. Note-se que o procedimento da fiscalização, ao desconsiderar o vínculo formal dos segurados empregados com as empresas TELENTREGAS VINHEDOS LTDA. – ME e MARIZETE ZORTEA – ME, e efetuar o lançamento das contribuições incidentes sobre as suas remunerações contra a empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA., tendo em vista a constatação de simulação concernente ao fato gerador da obrigação tributária, se deu em conformidade com o estabelecido na legislação. Cumpre ressaltar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma, da primazia da realidade. Logo, uma vez verificado que o sujeito passivo se utiliza de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a conduta simulatória, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre as pessoas jurídicas e segurados, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Cabe observar que o procedimento de desconsideração de atos ou negócios jurídicos, pela fiscalização, com base na ilegitimidade dos atos praticados com simulação, a fim de apurar o real fato gerador na situação fática com que se deparou, foi realizado, assim, com amparo na legislação tributária. É oportuno esclarecer, também, ante a argumentação dos defendentes, que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), mas sim de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, não havendo que se falar, dessa forma, no caso, em necessidade de prévia ordem judicial. Dessa forma, diante das circunstâncias evidenciadas, e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento da fiscalização mostra-se correto, sendo a autuada devedora das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente vinculados a outras empresas. Este amplo conjunto probatório e fático apresentado pela fiscalização não foi, em nenhum momento, desconstituído pelos recorrentes, que apenas alegam que as empresas eram Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 20 autônomas e independentes e que teria optado por um planejamento tributário lícito, sem contudo trazer contrapontos aos documentos e informações trazidas pela fiscalização. O entendimento da fiscalização não destoa do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.466/DF, que declarou a constitucionalidade do § único do art. 116 do CTN. Em seu voto, a Ministra Carmen Lúcia reafirmou o direito dos contribuintes ao planejamento tributário e à economia de tributos, como se vê, por este trecho do voto: A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Forjar a existência de uma empresa para transferir a ela os funcionários que, na realidade são de outra, para manter-se em condições de gozo de situação tributária mais vantajosa, não pode ser considerada como uma forma de planejamento tributário lícito. E a fiscalização comprovou a inexistência de fato das empresas TELENTREGAS VINHEDOS LTDA. – ME e MARIZETE ZORTEA – ME, tendo sido constituídas apenas “no papel”, com o propósito de permitir à empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA. reduzir de seus custos previdenciários, através da utilização de benefícios fiscais que se destinam a pequenas empresas, previstos no regime tributário do Simples Nacional. O Relatório Fiscal explorou de forma minuciosa todas as informações obtidas, conforme destaques feitos pela decisão de piso acima. Os arts. 118, cc art. 121, art. 142, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de simulação, e não se discute que a utilização de interpostas pessoas com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado. Não há, portanto, reparo a ser feito no lançamento tributário ora impugnado, nesse aspecto. 3. Multa Qualificada e Agravada A recorrente sustenta que o agravamento da multa se deu de forma indevida, sob dois fundamentos adotados pela autoridade fiscal: (i) o não atendimento às intimações fiscais, nos termos do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e (ii) o suposto enquadramento de sua conduta nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, que tratam de hipóteses de sonegação, fraude e conluio. A defesa alega, contudo, que tais fundamentos não encontram amparo nos fatos do processo, pois a empresa apresentou documentos e informações à fiscalização dentro de suas possibilidades, e a eventual ausência de entrega de determinados elementos estaria amparada pelo direito constitucional à não autoincriminação, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A recorrente argumenta que a decisão de primeira instância teria restringido indevidamente a aplicação desse preceito, ao entender que o direito ao silêncio se aplicaria Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 21 apenas a réus em processos criminais. Defende que, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a garantia contra a autoincriminação se estende a qualquer pessoa — física ou jurídica — interpelada por agentes públicos, inclusive em procedimentos administrativos, sempre que as informações solicitadas possam gerar repercussões penais. Com base nessas premissas, a recorrente sustenta que a omissão em atender determinadas intimações fiscais não configura conduta ilícita, tampouco pode ensejar o agravamento da multa, já que a recusa estaria fundada em direito constitucional. Além disso, argumenta que o enquadramento de sua conduta como fraude ou simulação não se sustenta, pois as empresas envolvidas — embora integrantes do mesmo grupo econômico — seriam pessoas jurídicas distintas, cada uma com atividade própria e regularidade formal, inexistindo elementos concretos que evidenciem sonegação, conluio ou dolo específico. Assim, a aplicação da multa qualificada careceria de prova robusta e inequívoca, sendo inadequado presumir fraude apenas com base em presunções genéricas ou em interpretações fiscais ampliadas. Conforme dispõe o art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, nas hipóteses de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, aplica-se o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê expressamente as multas de ofício em razão da falta de pagamento, de recolhimento, de declaração ou de declaração inexata. Assim, a base legal da multa é objetiva e vinculada: uma vez constatada a infração ao dever tributário principal (falta de recolhimento ou declaração inexata), a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade correspondente, sendo-lhe vedado agir com discricionariedade. Trata-se de ato vinculado, conforme o princípio da legalidade estrita tributária (art. 142 do CTN), que impõe à administração o dever de constituir o crédito tributário com todos os acréscimos previstos em lei, inclusive multa e juros. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 estabelece multa de 75% sobre o valor do tributo não recolhido, podendo ser majorada nos termos do §1º do mesmo artigo, quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando o sujeito passivo deixar de atender à intimação fiscal destinada a apresentar esclarecimentos ou documentos. Nessas hipóteses, a multa é qualificada em 150% e pode alcançar 225%, caso haja o agravante do não atendimento reiterado às intimações fiscais, conforme §2º do mesmo artigo. Portanto, não se trata de penalidade arbitrária ou desproporcional, mas de consequência legalmente prevista para hipóteses específicas, cujo enquadramento decorre da conduta objetiva do contribuinte no processo fiscal. A alegação de que o contribuinte poderia invocar o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF/88) para justificar o não atendimento às intimações fiscais não merece acolhimento. O procedimento fiscal goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao sujeito passivo apresentar provas robustas para afastar as conclusões lançadas no Relatório Fiscal. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 22 A simples alegação de que os documentos solicitados poderiam ter “potencial incriminatório” não exime o contribuinte do dever de manter e exibir escrituração contábil e fiscal regular, obrigação acessória prevista nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.212/1991. Ademais, a multa não decorre de uma “punição por silêncio”, mas da ausência de colaboração com o procedimento fiscal, que compromete a apuração da verdade material e dificulta o exercício da função fiscalizatória do Estado. O contribuinte não está sendo penalizado por exercer um direito constitucional, mas por descumprir uma obrigação legal específica e objetiva. A fiscalização trouxe as seguintes justificativas para a fixação da penalidade: Os fatos descritos no presente relatório, a simulação na contratação de empregados por empresas interpostas, com envolvimento de distintas pessoas jurídicas (de direito, pelo menos) e pessoas físicas da mesma família, configuram as condutas previstas nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, caracterizado a hipótese prevista no parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96: (...) Saliente-se que o sujeito passivo, representado por seu sócio administrador, Sr. Paulo Roberto Guerra, agiu com a intenção de obstruir o lançamento das contribuições previdenciárias ora lançadas, não atendendo às intimações no prazo estabelecido, sendo que o próprio havia solicitado prorrogação de prazo, o que lhe foi concedido, bem como não apresentando a documentação referente aos documentos de caixa e bancos de 01/2012 a 06/2012 da empresa Vinhedos Transportes Ltda e das procurações outorgadas a terceiros (apesar de existentes), além de toda a documentação de caixa da empresa TELENTREGAS VINHEDOS LTDA - ME, incorporada pela empresa VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, em 30 de setembro de 2014, justificando a aplicação da multa no percentual de 225,00%, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, c/c com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, caput, inciso I e §§ 10 e 20. Frise-se que o contribuinte, além de não atender à fiscalização no prazo estabelecido, somente o fez de forma parcial, como também já relatado. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Cabe, contudo, ser observado no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 23 por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. Em vista da redução do percentual em relação à multa majorada para 100%, permanece, contudo, inalterado o agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Consequentemente, a multa exigida no lançamento alcançará o patamar final de 150%, considerando a qualificadora e a agravante, na forma da legislação supra. 4. Responsabilidade Solidária O recurso apresenta argumentação voltada a afastar a aplicação do instituto da solidariedade entre a empresa autuada e o dirigente Paulo Roberto Guerra. A recorrente inicia conceituando a solidariedade tributária como um vínculo jurídico que estabelece o grau de corresponsabilidade entre dois ou mais sujeitos passivos, permitindo que cada um deles responda pela totalidade da dívida perante o Fisco, sem benefício de ordem, desde que possuam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Ressalta, porém, que a solidariedade não é instrumento de ampliação do polo passivo, mas apenas uma forma de graduar a responsabilidade entre aqueles que já figuram como sujeitos passivos legítimos da obrigação tributária. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 24 Com base nessa premissa, a recorrente sustenta que, no caso concreto, não há elementos que justifiquem a responsabilização solidária de seus administradores ou de empresas supostamente relacionadas. Afirma que não houve planejamento tributário abusivo ou qualquer conduta que caracterize fraude, dolo ou simulação capaz de atrair a aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional, o qual trata da solidariedade em razão de interesse comum. Argumenta que a empresa recorrente não manteve relação empregatícia direta com os trabalhadores das demais empresas citadas pela fiscalização, motivo pelo qual não poderia ser considerada contribuinte das contribuições previdenciárias questionadas. Dessa forma, conclui que não há base legal ou fática para imputar ao sócio administrador ou à própria recorrente responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário lançado, uma vez que a solidariedade não pode ser presumida e tampouco resultar de interpretações ampliativas da lei tributária. As alegações recursais quanto à impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao dirigente da empresa não merecem acolhimento. Consta expressamente dos Autos de Infração que a solidariedade foi atribuída ao Sr. Paulo Roberto Guerra, sócio administrador da Vinhedos Transportes Ltda., com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão da prática de atos com infração à lei e ao contrato social, consubstanciados na simulação de contratação de empregados por meio de empresas interpostas, conforme detalhado no Relatório Fiscal. O referido dispositivo legal estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Assim, a responsabilização do administrador decorre da constatação de ato doloso ou irregular que resultou na supressão ou redução indevida de contribuições previdenciárias, não se tratando de mera imputação automática, mas de consequência jurídica prevista expressamente no ordenamento. A análise documental constante dos autos confirma que o Sr. Paulo Roberto Guerra figurou como sócio administrador durante todo o período fiscalizado, com poderes de representação plena e isolada, conforme as Alterações Contratuais e Consolidações Sociais de 2011, 2012 e 2014, nas quais se estabelece sua competência para representar ativa e passivamente a empresa em todos os atos de gestão e administração. Dessa forma, sendo o responsável direto pelas decisões e pela condução dos negócios sociais no período de ocorrência dos fatos geradores, é legítima a sua inclusão como corresponsável solidário pelos tributos lançados. Nesse sentido vale reproduzir trecho da decisão de piso: Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 25 É de se destacar, assim, no caso, que a imputação de responsabilidade solidária, pela fiscalização, ao Sr. Paulo Roberto Guerra, referente a este processo, se deu com base no artigo 135, inciso III do CTN, tendo sido esta devidamente caracterizada e fundamentada no Relatório Fiscal, de fls. 39 a 104, do qual são transcritos alguns trechos a seguir. 8 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA (...) O responsável legal pela empresa Vinhedos Transportes Ltda, Sr. Paulo Roberto Guerra, sócio administrador desde a sua constituição, em 15 de agosto de 1990, também deve ser responsabilizado enquanto sujeito passivo solidário da presente autuação, a teor do previsto no artigo 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), uma vez que agiu com infração à lei, simulando a contratação de empregados através de interpostas pessoas jurídicas, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a fim de reduzir indevidamente tributos devidos, fato esse que, em tese, inclusive, enquadra-se como crime. Talvez, em função disso, o Sr. Paulo Roberto Guerra, não atendeu às intimações no prazo estabelecido, deixando de entregar documentos. Reputamos a ele a responsabilidade pela não entrega dos documentos solicitados, uma vez que qualquer documento entregue à fiscalização dependia de sua anuência, além da obstrução a esta fiscalização e desacato, praticados quando da segunda visita à empresa, que motivaram o Boletim de Ocorrência junto a Delegacia de Polícia Federal em Caxias do Sul/RS, conforme Certidão de Ocorrência n° 121, de 09 de março de 2017 (Anexo III). Dessa forma, tendo sido descritas detalhadamente, pela fiscalização, as circunstâncias que ensejaram a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Roberto Guerra com relação ao crédito constituído por meio dos AI’s que integram este processo, havendo o enquadramento das situações constatadas no dispositivo legal retro mencionado, tem-se que deve ser mantida, aqui, a referida imputação de responsabilidade tributária solidária. Desse modo, não há que se falar em irregularidade ou nulidade na imputação da responsabilidade solidária, uma vez que o enquadramento encontra respaldo legal no art. 135, III, do CTN, e se baseia em atos concretamente identificados no Relatório Fiscal, que apontam a simulação de vínculos empregatícios e o uso de empresas interpostas como estratégia para reduzir indevidamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A responsabilidade do dirigente, portanto, decorre da comprovação do envolvimento direto na prática infracional, não se confundindo com mera extensão automática da obrigação tributária. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 26 Por outro lado, no que se refere a responsabilidade solidária relacionada às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), conforme artigo 151, § 2º, I, da IN RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos geradores, temos a seguinte previsão: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. [...] § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Nos termos da referida Instrução Normativa, temos que a exclusão da responsabilidade solidária quanto às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos deve ser aplicada nos casos previstos em lei. No caso em questão, a solidariedade foi atribuída ao sócio da empresa autuada, com fulcro no art. 135, III, do CTN. Portanto, no tocante às Contribuições devidas a Terceiros entendo que deve ser excluída a sujeição passiva solidária do coobrigado. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. A responsabilização solidária da pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária não alcança os débitos lançados relativos a outras entidades ou fundos - Terceiros. (Acórdão nº 2201- 009.688, de 04/10/2022, Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (Acórdão nº 2102-003.418, de 09/07/2024, Rel. José Márcio Bittes) Desse modo, somente quanto às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, deve ser afastada a sujeição passiva atribuída por solidariedade a Paulo Roberto Guerra. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: (a) reduzir a multa qualificada para 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023, mantido o agravamento; (b) afastar a Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.874 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723199/2017-82 27 responsabilidade solidária com relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13052.720373/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 109-008773, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ09), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração n.º Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.191 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13052.720373/2017-93 2 1011102.2017.2898230, lavrado em 21/06/2017 com o objetivo de constituir crédito tributário de multa isolada de IRPJ pela falta de recolhimento de estimativa mensal, referente ao ano- calendário de 2016, no valor histórico de R$ 3.983,27. O lançamento decorre de Auditoria Interna em DCTF que apontou a falta de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração de janeiro de 2016 (vencimento em 29/02/2016), no valor de R$ 7.966,53, sobre a qual foi aplicada a multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n.º 9.430/96. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/3), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Sustenta que aderiu ao Programa de Regularização Tributária — PRT, instituído pela Medida Provisória n.º 766, de 4 de janeiro de 2017, na modalidade "Demais Débitos" (art. 2º, inciso IV, da IN RFB n.º 1.687/2017), validada com sucesso, conforme Recibo de Adesão acostado aos autos, de modo que o débito objeto do Auto de Infração estaria sendo quitado por meio do parcelamento e perderia, por isso, seu objeto, devendo ser desconstituído, ainda que a consolidação do parcelamento perante a Receita Federal estivesse pendente. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ09), proferiu o Acórdão n.º 109-008773 (fls. 32/34) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ e CSLL NÃO PAGAS. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após encerrado o ano-calendário. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.191 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13052.720373/2017-93 3 Inicialmente, a DRJ apreciou os requisitos formais de admissibilidade da Impugnação e dela conheceu. No mérito, a Turma julgadora consignou que o lançamento se refere a multa isolada decorrente da ausência de recolhimento de estimativa de IRPJ relativa a janeiro de 2016, e que a impugnante invocou exclusivamente a adesão ao PRT, juntando recibo datado de 31/05/2017. Assentou, contudo, que o mero recibo de confirmação do pedido de parcelamento não é suficiente para comprovar a efetividade do parcelamento, tampouco para demonstrar que ele contemplaria o débito objeto do lançamento, sendo necessária a comprovação da inclusão do débito no parcelamento e do pagamento das prestações em data anterior à autuação. Acrescentou a DRJ que a ausência da consolidação do parcelamento pela Receita Federal não dispensa o sujeito passivo da obrigação de calcular e recolher, à vista ou parcelado, os débitos objeto do parcelamento, razão pela qual subsistia a exigência da multa isolada. Concluiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 45/50). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Detalha o histórico de regularização do débito, esclarecendo que, após a adesão ao PRT em 31/05/2017, desistiu do programa e segregou os débitos originalmente parcelados, reparcelando parte deles no Programa Especial de Regularização Tributária — PERT e o restante, incluindo a estimativa de IRPJ de janeiro de 2016 objeto da presente autuação, em parcelamento ordinário, de modo que, na data da lavratura do Auto de Infração, a exigibilidade do crédito tributário relativo à estimativa mensal já estava suspensa em razão do parcelamento, sendo, portanto, inaplicável a multa isolada do art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96. b) Sustenta a ocorrência de bis in idem entre a multa isolada ora exigida e a multa de mora incidente sobre a mesma estimativa mensal — esta última já incluída no parcelamento ordinário do processo n.º 13052.720424/2018-68 e cuja cobrança é comprovada pelo extrato e pela carta de cobrança do processo n.º 13052.720647/2017-44 —, alegando que o ordenamento jurídico veda a dupla punição sobre a mesma conduta e invocando, por analogia, a Súmula CARF n.º 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir apenas a multa de ofício. c) Invoca o princípio da consunção em matéria tributária punitiva, sustentando que a infração mais ampla absorve a menos ampla, de forma que a punição pela demora no pagamento da estimativa (multa de mora) e a punição pelo próprio inadimplemento da estimativa (multa isolada) não podem coexistir, citando, em reforço, o Acórdão CARF n.º 1103-001.153 e os julgados do STJ no AgRg no REsp n.º 1.499.389/PB (Rel. Min. Mauro Campbell Marques) e no REsp n.º Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.191 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13052.720373/2017-93 4 1.496.354/PR (Rel. Min. Humberto Martins), nos quais a Corte Superior afirmou a impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício, com base na mesma lógica consuntiva. d) Pede, ao final, o provimento integral do Recurso Voluntário para julgar insubsistente o Auto de Infração e, subsidiariamente, caso mantida a multa isolada, o reconhecimento da consunção da multa de mora pela multa isolada, com o abatimento, do valor cobrado a título de multa isolada, dos valores de multa de mora já parcelados sobre a mesma estimativa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, o lançamento impugnado refere-se à multa isolada no valor de R$3.983,27 , em razão da ausência de recolhimento da IRPJ, sobre a base estimada de janeiro de 2016. Desde impugnação a impugnante alega que o débito objeto do lançamento foi incluído no Programa de Regularização Tributária (PERT) que, embora validado, não foi consolidado pela Receita Federal. Para tanto, junta recibo de adesão ao PERT, datado de 31/05/2017. A DRJ, por sua vez, concluiu que apenas o recibo de confirmação do pedido de parcelamento apresentado não é suficiente para comprovar a efetividade do parcelamento nem se ele contempla os débitos objeto do lançamento. Necessário a comprovação da inclusão do débito no parcelamento requerido e do pagamento das prestações em data anterior ao lançamento tributário. O auto de infração eletrônico foi lavrado em 21/06/2017 e o contribuinte deu-se por intimado em 24/07/2017. Por sua vez, a Recorrente traz aos autos o Recibo de Adesão ao PERT recepcionado em 31/05/2017 , bem como DARF com vencimento para o mesmo dia que aparenta ser relativo à primeira parcela, cujo seu pagamento seria condicionante para produção de efeitos do referido parcelamento, consoante ressalva expressa do próprio recibo. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.191 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13052.720373/2017-93 5 Entretanto, não constam dos autos nenhum comprovante ou confirmação do pagamento da primeira parcela. O que seria relevante para se avaliar se o referido parcelamento surtiu efeitos. Por sua vez, o Recorrente também traz aos autos Recibo de Desistência de parcelamento recepcionado em 31/08/2017 e nova adesão ao PERT datada do mesmo dia, bem como o Recibo de Negociação com a consolidação do débito. Em razão dos fatos e documentos trazidos aos autos, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, sendo necessários alguns esclarecimentos complementares acerca do primeiro pedido de parcelamento e a efetivação dos seus efeitos. Assim é que, oriento meu voto para converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) Confirme se estimativa devida e não paga, que originou a exigência da multa isolada exigida no presente lançamento, foi efetivamente incluído no parcelamento requerido em 31/05/2017 (antes da lavratura do auto de infração), bem como se a primeira parcela foi recolhida, qual data e se teve os seus efeitos confirmados nos sistemas da RFB; b) Confirme ainda se estimativa devida e não paga, que originou a exigência da multa isolada exigida no presente lançamento, foi incluído em outro parcelamento, em qual data e se o mesmo foi efetivado e surtiu efeitos; c) Para cumprimento da diligência a autoridade fiscal pode prestar esclarecimentos adicionais acerca dos referidos parcelamentos, caso entenda necessário; d) Após, elabore relatório conclusivo e intime o contribuinte para dele se manifestar no prazo legal; e) Depois, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 122DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496066 #
Numero do processo: 10435.722612/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 2002-010.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722612/2014-12 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da dedução indevida de despesas médicas, referente ao exercício 2012. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 33/38), extrai-se: Glosa do valor de R$ 12.000,00 indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas, relativamente a LIDIANE KELI DA SILVA, em virtude da não comprovação do EFETIVO PAGAMENTO (CÓPIAS DE CHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE CARTÕES DE CRÉDITO). Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-93.337 - 9ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 43/49, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 57/68), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Sobre as despesas médicas alega que efetua os pagamentos a vista e que junta em anexo laudos solicitando realização de fisioterapia e exames de ressonância magnética de patologia referente a realização de procedimentos. Descreve a evolução da doença da qual é portadora o que confirma a necessidade da realização dos procedimentos declarados e pede, em razão da comprovação dos pagamentos com os recibos, a reavaliação da glosa. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722612/2014-12 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Das Despesas Médicas Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722612/2014-12 4 bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pela contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Para a recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Em relação a este ponto, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso concreto, verifica-se que a autoridade fiscal não se limitou a questionar formalidades dos recibos apresentados, mas apontou circunstâncias objetivas aptas a justificar a exigência de elementos comprobatórios adicionais acerca da efetividade das despesas informadas. Nessa perspectiva, uma vez instaurada dúvida razoável quanto à materialidade das despesas, incumbia à contribuinte apresentar elementos aptos a demonstrar não apenas a existência dos recibos, mas também o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Isso porque a dedução da despesa médica exige a comprovação da efetiva realização do gasto, não sendo o recibo documento dotado de presunção absoluta de veracidade, especialmente quando presentes circunstâncias que recomendem maior aprofundamento da fiscalização. Todavia, a análise do conjunto probatório deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível erigir a exigência de comprovação bancária do pagamento como requisito absoluto e indispensável para o reconhecimento da dedução. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722612/2014-12 5 Embora a legislação e a jurisprudência administrativa admitam a solicitação de documentos complementares destinados a demonstrar o efetivo desembolso, a convicção do julgador deve ser formada a partir da apreciação conjunta e harmônica de todos os elementos constantes dos autos. No presente caso, verifica-se que a contribuinte apresentou documentação que extrapola a mera exibição dos recibos questionados. Com efeito, constam dos autos exames médicos de ressonância magnética do joelho e da coluna, bem como requisição médica para realização de sessões de fisioterapia, documentos que evidenciam a existência de quadro clínico compatível com o tratamento informado e conferem verossimilhança às despesas deduzidas. Tais elementos corroboram a necessidade e a efetiva realização dos procedimentos descritos nos recibos, afastando a hipótese de emissão de documentação desprovida de substrato fático. Além disso, merece especial relevo a declaração apresentada pela profissional responsável pelo tratamento, acostada em sede recursal, por meio da qual a fisioterapeuta ratifica expressamente os atendimentos prestados e reafirma a veracidade das informações constantes dos recibos anteriormente emitidos. Trata-se de elemento probatório que, embora produzido posteriormente, guarda plena consonância com os demais documentos dos autos, reforçando a credibilidade das informações prestadas pela contribuinte. Também não passa despercebido que os recibos apresentados contêm discriminação individualizada das datas de atendimento, circunstância que confere maior grau de detalhamento e consistência à documentação produzida. Soma-se a isso o fato de que os valores informados mostram-se compatíveis com a natureza do tratamento realizado e razoáveis para o período a que se referem, inexistindo qualquer elemento concreto que sugira exagero, artificialidade ou incompatibilidade econômica capaz de justificar a sua desconsideração. Dessa forma, embora não tenham sido apresentados comprovantes bancários específicos do pagamento, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigível no processo administrativo fiscal, a efetiva realização dos serviços e o correspondente dispêndio pela contribuinte. A exigência de apresentação de cheque nominativo, extrato bancário ou documento equivalente, nas circunstâncias dos autos, acabaria por conferir tratamento excessivamente formalista à matéria, em detrimento da verdade material que deve orientar a atividade julgadora. Assim, considerando a convergência entre os recibos apresentados, os exames médicos realizados, a requisição para tratamento fisioterápico e a declaração da profissional responsável pelos atendimentos, concluo que restou adequadamente comprovada a efetividade das despesas médicas deduzidas, razão pela qual a glosa efetuada pela autoridade fiscal não merece subsistir. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722612/2014-12 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.901146/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções.
Numero da decisão: 3201-013.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.557, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901147/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.557, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901147/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS - período de apuração - 01/01/2011 a 31/03/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 3 Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de comunicações utilizados no rastreamento de frotas e cargas, bem como as partes e peças usadas na mesma finalidade, são serviços/produtos usados para a segurança do patrimônio da transportadora, não constituindo elementos inseparáveis (inerentes) à execução do serviço de transporte de cargas. A falta do serviço de rastreamento não priva e nem subtrai de qualidade, quantidade ou suficiência os serviços de transporte de cargas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 4 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 295DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 5 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 296DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 6 § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 297DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 7 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS Nesse item os valores glosados se referem a despesas com rastreamento de veículos, os quais a Recorrente alega que por ser empresa que realiza serviço de transporte tais despesas são essenciais e relevantes, devendo, portanto, ser aceito os valores para creditamento de PIS/COFINS. O acórdão recorrido manteve a glosa sob o fundamento que a subtração não ocasionaria em perda substancial de qualidade do serviço prestado, como extrai do trecho abaixo: Acrescento, por importante, que a falta do serviço de rastreamento não priva e nem subtrai de qualidade, quantidade ou suficiência os serviços de transporte de cargas. Tanto isto é verdade que grande parte das transportadoras não se utilizam do rastreamento (geralmente em função do elevado custo). A relevância, neste caso, é afastada pela aplicação do teste de subtração, uma vez que a ausência do serviço de rastreamento não importa na impossibilidade da prestação do serviço de transporte de carga, tampouco obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do serviço prestado. Nesse cenário, descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com rastreamento de veículos e cargas. Todavia, tal discussão já está bem sedimentada na jurisprudência do CARF, de que tais despesas são passiveis de creditamento, conforme ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 8 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. (Acórdão nº 9303-013.039 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022, Redatora designada: Tatiana Midori Migiyama) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/10/2012 a 31/12/2012 PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria expressamente não contestada pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade restando precluso o direito de defesa relativo as estas glosas apresentadas somente no presente Recurso Voluntário. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 9 de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções FRETE. COMPRA DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). (ACÓRDÃO 3201-011.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024, Relator: Hélcio Lafetá Reis) E por concordar com a posição adotada nos acórdão mencionados acima e por considerar que a despesa com rastreamento é essencial e relevante para a prestação de serviço de transporte, voto por reverter a glosa em relação a esse item. Demais glosas A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, em relação as demais situações, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A fiscalização, após intimar o contribuinte a comprovar documentalmente os créditos que pleiteou via PER, verificou divergência nos valores dos créditos informados. Dessa forma, os valores ficaram limitados aos que puderam ser comprovados. Além disso, também foi verificado erro de vinculação nos diversos tipos de crédito informados pelo contribuinte. Ele pretendeu vinculá-los à receita não-tributada no mercado interno (Art. 17 da Lei nº 11.033/2004), quando se observou na verdade que eles correspondiam às receitas tributadas nº mercado interno. Isto se explica pela atividade desenvolvida pela empresa – prestação de serviço de transporte – que é tributada, devendo os custos e insumos utilizados nessa atividade serem vinculados à receita tributada no mercado interno, que não é passível de ressarcimento via PER, mas apenas de utilização no abatimento das contribuições devidas. Com essa alteração de classificação, bem como a redução ao valor comprovado, restaram apenas alguns valores passíveis de enquadramento como receita não- tributada, e sobre eles ainda foram efetuadas algumas glosas que serão abordadas na seqüência. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 10 Sobre a redução ao valor comprovado e a reclassificação dos créditos para receitas tributadas o contribuinte não apresentou contestação, restando portando confirmadas tais retificações efetuadas pela fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa. Tais serviços se referem a compras de material para uso ou consumo (CFOP 1.556/2.556), genericamente descritas no demonstrativo como "CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO". Não há na lei previsão expressa que autorize o aproveitamento de créditos sobre os fretes contratados pela interessada por ocasião da aquisição de bens, especialmente em se tratando da aquisição, para revenda, de óleo diesel, produto sujeito à incidência monofásica e sobre o qual há vedação legal ao aproveitamento do crédito E complementa ainda que, mesmo considerando tais serviços, eles são aplicados na prestação de serviço de transporte tributado no mercado interno, não sendo passíveis de utilização nº Pedido de Ressarcimento ora formulado. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 11 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Não obstante, como já observado neste acórdão, ainda que aceitos, os serviços utilizados como insumo são relativos à prestação de serviço de transporte – este tributado no mercado interno – , e foram reclassificados para a rubrica correta, não podendo ser utilizados via Pedido de Ressarcimento de crédito mercado interno não tributável, como pretende a interessada. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO QUANTO AOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois a empresa deixou de comprová-los mesmos após ser intimada. O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 12 Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar-se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para utilização em frota própria, ou seja, despesa de cunho essencial à consecução de sua atividade. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não-cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 13 arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). As leis que instituíram as contribuições vedaram o aproveitamento de créditos monofásicos, como é caso do óleo diesel. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)(g.n.)Dessa forma, por expressa vedação legal não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSOS DE MULTA VINCULADOS Requer o contribuinte, a suspensão, em caráter de máxima urgência, dos PAFs 10935.721579/2016-26 e 10935.721584/2016-39, uma vez que os mesmos são relativos à cobrança de contribuição e multas vinculadas ao PAF ora atacado, não podendo as mesmas serem exigidas até a análise definitiva do presente recurso, sob pena de ilegalidade, posto que as razões do próprio auto de infração são aqui guerreadas. Verificamos que os processos citados já se encontram encerrados e no arquivo, tendo sido, em momento posterior à data da impugnação, solicitado parcelamento dos créditos neles cobrados. Por considerar que tais pontos foram bem apresentados pela decisão recorrida e que a Recorrente não trouxe prova ou argumentações diversas entendo por manter a glosa desses créditos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901146/2014-91 14 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar parcial provimento e reverter a glosa dos créditos vinculados com despesas com rastreamento de veículos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721025/2016-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-017.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.327 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721025/2016-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado(não circulante). Fatos Na origem o feito compreendeu Despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pretendido por meio de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, apurado sob o regime da não cumulatividade sobre aquisições e vinculadas à exportação ou tributadas à alíquota zero no mercado interno. Foram realizadas glosas sobre diversas apurações que, de acordo com a Fiscalização, não estariam em conformidade com a legislação, especialmente sobre a aquisição de “insumos”. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das glosas realizadas e pleiteando a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento. Acórdão DRJ Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.327 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721025/2016-60 3 A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte apenas para reconhecer ajustes de cálculos realizados em diligência fiscal quanto à apuração de créditos sobre os encargos de depreciação. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de Recurso Voluntário a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso Voluntário para “reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48 avos)” Recurso Especial No Recurso Especial a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte ”, apontando como paradigma o Acórdão n° 9303-007.845. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões arguindo a impossibilidade de admissão do recurso especial face à “ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma”. Quando ao mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente destaco que um mesmo procedimento fiscal originou a lavratura de Auto de Infração e diversos Despachos Decisórios: Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.327 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721025/2016-60 4 Destes, apenas não estão em julgamento nesta mesma sessão os seguintes processos: Processo Situação CARF 10435.900875/2013-80; Não localizado 10435.900071/2014-61; Não localizado 10435.721068/2016-45 Aguarda sorteio de Recurso Voluntário 10435.900072/2014-14; Não localizado 10435900877/2013-79; Não localizado 10435.900876/2013-24; Não localizado 10435.900073/2014-51; Não localizado 10435.721025/2016-16; Não localizado Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.327 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721025/2016-60 5 Logo, não se verifica qualquer processo passível de conexão ao presente feito, além daqueles já pautados. I. Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional delimita sua insurgência em face do reconhecimento do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de pallets: I - DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para, dentre outros, reconhecer o crédito de PIS e COFINS de embalagens para transporte (pallets), nos termos da ementa e voto abaixo transcritos: (..) II. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O presente recurso visa reformar a decisão no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. (...) III – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DO CONCEITO DE INSUMOS – NÃO INCLUSÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE MERCADORIA. (...) Desta forma, diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de primeira instância, mantendo-se a autuação fiscal, no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. O Recurso Especial foi interposto em dezembro de 2024 e o despacho que o admitiu foi proferido em janeiro de 2025. Todavia, em setembro de 2025 foi aprovada a Súmula CARF nº 235, no mesmo sentido do acórdão recorrido: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.327 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721025/2016-60 6 Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Destaca-se que a hipótese dos autos é exatamente aquela prevista pela referida Súmula, uma vez que as embalagens / pallets são utilizadas no transporte de frutas, como se percebe pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Assim, nos termos do art. 118, §3º1 do RICARF/2023, trata-se de hipótese de não conhecimento do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.327 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721025/2016-60 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496011 #
Numero do processo: 11065.904830/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - AC - 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja REFORMADA a decisão ora atacada, RECONHECENDO-SE INTEGRALMENTE o direito creditório aqui debatido, HOMOLOGANDO-SE integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente, bem como CANCELANDO-SE os valores exigidos em razão do não reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Inicialmente, o julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante Resolução, retornando o processo para julgamento, juntamente com sua informação fiscal anexada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 4 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 5 Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 6 hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 7 Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 8 Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 9 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.971 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904830/2011-31 10 Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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