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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721905 #
Numero do processo: 13866.000114/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 19.92..C SWALlrA,Wer MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca "? 4 P4r", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000114/95-29 Acórdão : 202-09.848 Sessão - 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.197 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões em 30 de janeiro de 1998 IVI.rco micius Neder de Lima Presi • e te José de m i o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA irrejNn'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13866.000114/95-29 Acórdão : 202-09.848 Recurso : 104.197 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte José Aparecido dos Santos impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Sítio Papai Noel" e localizado em Tabapua-SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;:;osto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000114/95-29 Acórdão : 202-09.848 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 100. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000114/95-29 Acórdão : 202-09.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais urna vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez urna apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04401 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11k, Processo : 13866.000114/95-29 Acórdão : 202-09.848 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Ban-etos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 Id( JOSÉ DEj)A COELHO 5

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4719407 #
Numero do processo: 13837.000302/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt zit kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000302/00-89 Recurso n°. : 127.213 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. 1 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE Odrri:/- ARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND' RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. te' MINISTÉRIO DA FAZENDA "?n 7.• ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000302100-89 Acórdão n°. : 104-18.993 Recurso n°. : 127.213 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO ANTÔNIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade; - não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefônica - via intemet, não obstante insistentes tentativas até às 22 horas, motivo pelo qual impugna referida multa. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 k :Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tn z,.<3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000302/00-89 Acórdão n°. : 104-18.993 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22/23, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na integra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA41. • •• 14 tejt ..?C't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000302/00-89 Acórdão n°. : 104-18.993 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 20, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01 (fls. 22). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000302/00-89 Acórdão n°. : 104-18.993 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo ik .44 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESje,;tletIia.t. '»C--i-S're QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000302/00-89 Acórdão n°. : 104-18.993 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (D ), em 19 de setembro de 2002 MARIA CLÉLI EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4721001 #
Numero do processo: 13851.001128/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78140
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), quanto à contagem do prazo decadencial. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Cnr4rritrntcn fr.) nt*._1/21Jr) Processo n2 : 13851.001128/99-52 De tOt; 10 / 05 Recurso n2 : 125.893 Acórdão n2 : 201-78.140 VISTO Recorrente : SEBAS,TIÃO INAOR MACCAR1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊN- - CIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO INAOR MACCARI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), quanto à contagem do prazo decadencial. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 44t vVb&tccu isUPbor • . . (JosefJ Maria Coelho Marques Presidente e Relatora tv rtif _ 1. (;)[.,, Ir-- - - ----- — VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 Ministério da Fazenda !VIN. AZEN' A - 2 2°CC-MF az.k t. Fl. "rikk Segundo Conselho de Contribuintes co; .05,; 0 eitKii..AL .tg‘"› Er IS( LO9..P5-.. Processo n2 : 13851.001128/99-52 Recurso 112 : 125.893 - — VISTO Acórdão n2 : 201-78.140 Recorrente : SEBASTIÃO INAOR MACCARI RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01) da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de agosto de 1989 a agosto de 1990. O Delegado da Receita Federal em Araraquara - SP, através da Decisão de fls. 75/76, indeferiu o referido pleito sob a fundamentação de que, na data do protocolo, o direito de a interessada pleitear os pretensos indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I, do Ato Declaratório SRF n2 96, de 1999, e do Parecer PGFN/CAT n' 1.538, de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 64/79, alegando, em síntese e fundamentalmente, que, na vigência da LC ri2 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devida à razão de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Aduz que o prazo para a repetição/compensação de indébitos fiscais do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. Os Membros da 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (Acórdão DRJ/RPO ri2 4.683, de 01 de dezembro de 2003, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição e/ou compensação dos valores pagos a título de PIS, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1990 Ementa: BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1989 a 05/11/1990 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. 4 ifit 2 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • "; irXhk5 f / o( Processo n2 : 13851.001128/99-52 Recurso n2 : 125.893 visro Acórdão /12 : 201-78.140 A restituição e/ou compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou em 28/01/2004 (fls. 114/141) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de 1 2 instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo e, parágrafo único, da LC ré 7/70. Aduz que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/1995. É o relatório. 4Ori 1 st 1 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.s.S' fr.; 4" Segundo Conselho de Contribuintes • ' N - 2 (..C, titt TTTrtTT Processo n2 : 13851.001128/99-52 1 r Of Recurso n2 : 125.893 Acórdão n2 : 201-78.140 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do P1S/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal 112 49, de 1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal r/ 2 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 05/11/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido". Portanto, até a aplicabilidade da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento 4 9 -tirstr try; Ministério da Fazenda 2 CC-MF ' g., Segundo Conselho de Contribuintes 1 'H • I ' :".? C oçProcesso n2 : 13851.001128199-52 -1'(( Recurso n2 : 125.893 Acórdão n2 : 201-78.140 VIS TO aquele da lei (Leis n' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.8 5 0/94 e 9.069/95 e MP 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar rt' 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pelo contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. OSE A MARIA COELHO MARQUES 5

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4721045 #
Numero do processo: 13851.001258/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento a Lei nº 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao Contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão-somente da impontualidade do Contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo Contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.724
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de admissão de constitucionalidade e de confisco e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento a Lei nº 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao Contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão-somente da impontualidade do Contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo Contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de admissão de constitucionalidade e de confisco e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Com o advento a Lei n° 10.426/02, de 24/04/2002, é possível o estabelecimento de penalidades ao Contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação aos fatos passados. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.• Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão-somente da impontualidade do Contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo Contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tribut44aJptal resultante dos tributos em conjunto, e não ão de cada tributo isoladamente analisàdo. N> AN, Processo n.° 13851.001258/2005-77 CCO3/CO3 . 'Acórdão n.° 303-34.724 Fls. 78 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de admissão de constitucionalidade e de confisco e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. '4 ti ANELIS DA • RI 1.'0 111 Presiiente 1 f• Relator Participaram, ainda, d' presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilto Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13851.001258/2005-77 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.724 Fls. 79 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.38) proferido pela DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao(s) 2° trimestre(s) do ano calendário de 2002. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTI\I), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (7N) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. • A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. • A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os • princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não confisco( art. 5°, LIP)." Cientificada em 19.07.2006 da decisão de fls.37-42, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11.08.2006 (fls.48-72), reiterando, em síntese, os argumetos acima expostos. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n o 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada em virtude do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. Processo n.° 13851.001258)2005-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.724 Fls. 80 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de matéria da competência desta 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Diga-se, inicialmente, que no que concerne à legalidade da imposição, que é indiscutível o caráter da legalidade da exigência em tela, em função do disposto na Lei n° 10.426/2002, de 24.04.2002, que estabelece que a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00, aplicando, em caso de inatividade, a multa mínima de R$ 200,00. A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Resta analisar o reconhecimento ou não da possibilidade de denúncia espontânea no presente caso. Também quanto a este ponto é oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o • beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessóriarmij15nomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gelt4or do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. Processo n.° 13851.0012512005 -77 CCO3/CO3. . • Acórdão n.° 303-34.724 • Fls. 81 3.Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4.Recurso provido.". Em idêntica decisão, a egrégia 21' Turma, através do REsp 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01/07/1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de Declaração de Imposto de Renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. Na decisão proferida no AG 244523/PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C77V, não tem a elasticidade dada peloIP aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte ". • 0 entendimento é corroborado na CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da transcrição abaixo, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, j. em 21/05/2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002: "Acórdão CSRF/02.01,029. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estilo alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CIN.Precedentes do STI Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva." .>Em julgamentos posteriores a sma e. da Turma da CSRF tem decidido, por unanimidade, que o principio da denúnci espontânea -o inclui a prática de ato formal, S------------..„ Processo n.• 13851.001258/2005-77 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.724 Fls. 82 não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, por exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047, DOU, p. 20,23/10/2002) Da mesma forma, é improcedente a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Principio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Principio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075- DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em • sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 1075-DF, Rei. Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatá rio do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do património ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) 110 A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza frenda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar. dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observáncia. pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo. sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências ributá rias estabelecidas tela mesma entidade e tatal - a etar substancialmente. de maneira irrazoávet o património e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmenteèm.sede de tributação (as ;,contribuições de seguridade s ial reveste de caráter tributário), não pode agir imoderadame e, pois a ativ de estatal acha-se \ > Processo n." 13851.001258/2005-77 CCO3/CO3 a^ • , Acórdão n.° 303-34.724 Fls. 83 essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. (Grifou- se) Por fim, quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação infraconstitucional não cabe às autoridades administrativas analisar, pois a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações da Recorrente. CONCLUSÃO 11. Com base no ex w%to e no que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso volun árido, mantendo a exigência fiscal em tela. Sala da' Sess i‘1•44 em • •- etembro de 2007 I kt Ar:‘ - • , • €F, • -lator • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000154/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não exercem ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência solicitada quando a prova que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16583
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SP CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. ..11NISTÉRIO DA FAZENDA É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam eyundo Conselho de Contribuintes créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações ONFE RE COM O ORIGINAL industriais, artes2 I )7 1 , partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e 'asile-DR em ferramentas que não exercem ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo deeuza kafuji %urina da Sopita Cirnam industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IN, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência solicitada quando a prova que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes - - - o~4.\ Sala Sessões, em 19 de outubro de 2005. Atam • los Atulim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , adiCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Fl. •••;4".- Processo n2 : 13876.000154/0041 M5C8 er 01 arusNin FS, a(CRÉF°E. Rf COMID LORArZI alyckNu 21 s Recurso n2 : 130.304 Ct za**"&uji ~Sia da SMItilid• Cr" Acórdão n2 : 202-16.583 Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPL e homologou as compensações solicitadas até o limite do valor ressarcido. 2. A interessada protocolizou, em 04/05/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP°, de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor total de R$2.620.514,77, referente ao primeiro trimestre-calendário de 2000, instruído com os documentos de fls. 01/37, com fundamento na Lei n° 9. 779, de 19 janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. 3. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação de fis. 40, 54, 70, 76 e 82, cujos débitos correspondem aos processos n°. 13811.000952/00-77, de 17/05/2000, 13811.001304/00-92, de 11/07/2000, 13811.001305/00-55, de 11/07/2000, 13811.001306/00-18, de 11/07/2000, 13811.002448/00-48, de 19/12/2000, e 13811.000033/2001-46, de 09/01/2001, todos juntados ao presente processo. 4. No despacho decisório (fls. 214/216), exarado em 01/12/2003, a Delegacia da Receita• Federal em Sorocaba, com base no termo de informação e verificação fiscal de fls. 210/212, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 1.099.842,33, tendo sido indeferida a parcela restante, no valor de R$ 1.520.672,44, pelas razões que, em síntese, passo a relatar: a. Indeferimento de créditos de IPI, no valor de R$ 117.663,33, decorrentes de compras de mercadoria para revenda; b.Indeferimento de créditos de IPI, no valor de R$ 12.560,79, resultantes da aquisição de materiais que, embora consumidos na operação de industrialização, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (art. 147, I, do RIPO; c. Indeferimento do saldo credor de IPL no valor de R$ 1.390.448,32, relativo a aquisição de produtos que não guardam qualquer vincula ção com o processo industrial, ou seja, não se constituem em matéria-prima, não são produto intermediário, e nem material de embalagem (art. 11 da Lei n°9.779/99). 5. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/07/2004, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 221, a contribuinte ofereceu, em 12/08/2004, a manifestação de inconformidade, de fls. 224/246, subscrita pelo representante legal/procurador da pessoa jurídica, Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira, constituído mediante o instrumento legal de fls. 280/281, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da moralidade da administração pública, visto .se k, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA da Fazendainistério- -i M Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF s. r. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes •rasIlia-DF. em ti / I aos- • Processo n2 : 13876.000154/00-81 Aze a afuji Recurso n2 : 130304 ~imã de %guta Cimva Acórdão n2 : 202-16.583 que o despacho decisório, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não traz fundamentação ou embasamento legal; b)No mérito, concorda expressamente quanto aos créditos de !PI glosados, no valor de R$ 117.663,33, decorrentes de compras de mercadoria para revenda; c)Afirma que foi equivocada a glosa quanto aos créditos de IN resultantes da aquisição de produtos intermediários, visto que foram consumidos no processo de industrialização, com a respectiva perda de propriedades físicas e, por conseguinte, sofrendo o efetivo desgaste até o ponto de se tornarem inúteis; d) Relata que entre os materiais que foram utilizados na fabricação dos produtos da impugnante encontram-se mercadorias denominadas TAZOS (peças de jogo infantil) que são adquiridos no exterior e tributados pelo IP1 no momento do seu desembaraço aduaneiro. Dessa forma, esses jogos por serem produtos intermediários, utilizados na industrialização do produto final, devem ser considerados insumos de fabricação; • - e) Discorre sobre o princípio da não-cumulatividade, conceito de produto industrializado e o seu direito de crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro; o Menciona o Parecer Normativo CST/SNM n o 04/80, afirmando que é inegável que os TAZOS são acondicionados na mesma embalagem e vendidos em conjunto com seus produtos finais, formando um WT1; g) Solicita a realização de diligência para verificação técnica do desgaste sofrido pelos produtos intermediários glosados pela autoridade fiscal; h) Por todo o exposto, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja deferido integralmente o valor do ressarcimento pleiteado, bem como a extinção dos débitos descritos nos processos n°. 13811.000952/00-77, 13811.001304/00-92, 13811.001305/00-55, 13811.001306/00-18, 13811.002448/00-48 e 13811.000033/2001- 46." Acrescento o seguinte: a) a 2e Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 7.389, de 02/03/2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte; b) a contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que a DRJ não teria considerado o pagamento efetuado; que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos denominados sincrômero, rosca para canhão e canhão extrusor, pois estaria provado nos autos que são materiais - intermediários; que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos denominados "Tazos", seja por se tratarem de produtos intermediários, seja por terem sido comercializados junto com os salgadinhos formando um "kit". É o relatório. 3 • ' , I. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •-• of„. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes12 t" • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO1/41,0 ORIGãkl- Rnesitta-DF. ems. „.(Li/Z_ Processo n2 : 13876.000154/00-81 euza hafuJiR.ecurso n2 • 130.304 ~Sm de Segunda Câmara Acórdão n 202-16.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Causou espécie à contribuinte o fato de o acórdão recorrido ter citado o pagamento da quantia de R$ 117.663,33, relativa a créditos indevidos resultantes de compras de • mercadorias para revenda, e, ao mesmo tempo, ter indeferido na integra a manifestação de inconformidade. Ocorre que o pagamento daquela quantia por parte da contribuinte caracterizou sua concordância com a glosa. Por tal razão, a DRJ deu o tratamento de matéria não impugnada à questão das compras de mercadorias para revenda. Isto significa que a glosa da compensação quanto a esta rubrica tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 17 c/c art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72, fato que não impedirá a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP de considerar o pagamento efetuado com vistas a extinguir o débito. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência legal para homologar pagamentos. A DRJ constatou que a glosa foi correta e que existe um pagamento. Quem vai homologar este pagamento é a DRF em Sorocaba - SP e não os órgãos de julgamento. Prestado este esclarecimento à contribuinte, resta analisar as alegações ' • "apresentadas no recurso' voluntário relativas ao direitó de crédito pelás ãqltiáições 'dós prOdutos • ditos intermediários. A contribuinte insiste na tese de que qualquer bem consumido no processo produtivo tem aptidão de gerar créditos de IPI. Insiste também que os chamados "Tazos" são materiais intermediários e que são vendidos com os salgadinhos formando um sortido. A decisão recorrida analisou e enfrentou adequadamente todas as alegações, tendo esgotado o assunto. Considerando que se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Roberto Augusto F. de B. Gabião Filho no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Acrescento que, ao contrário do alegado, as normas interpretativas invocadas na decisão recorrida limitaram-se a explicitar o que já Sova contido na lei e no regulamento. O art. 147 do Regulamento, que foi invocado pela contribuinte para fundamentar seu direito, só concede o crédito de IPI em relação a insumos que se relacionem fisicamente ao produto industrializado (afinal, o imposto é sobre os produtos que estão sendo industrializados e não sobre qualquer outra coisa). Logo, os produtos tidos pela recorrente como intermediários, embora tenham sido utilizados no processo produtivo, sofreram desgaste em função do calor e do uso pelo próprio movimento das máquinas e não por ação direta dos salgadinhos em fabricação. Especificamente em relação aos "Tazos", acrescento à fundamentação da decisão recorrida que tais produtos não são enquadráveis nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário, pois a inclusão dos "Tazos" na embalagem dos salgadinhos industrializados pela Ui/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'Ir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 013IGINA Fl.L BtesIlle-DF. entali-c-1Czt;s" i Processo n2 : 13876.000154/00-81 kifileetafuji Recurso n2 : 130304 ~na da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.583 contribuinte não modifica a essência destes produtos. Salgadinhos sempre serão salgadinhos, estejam ou não acompanhados dos "Tazos". Por derradeiro, ao contrário do alegado, a decisão administrativa que denega o direito da contribuinte não viola o principio do não-confisco tributário, pois este princípio constitucional tem como destinatário o legislador ordinário e não o administrador, a quem compete apenas a obrigação de aplicar o direito posto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 7.389, de 02/03/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Se 4Z em 19 de o tubro de 2005. 'OL AN 'a CARLOS ATU M . - • 5 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001907/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Preliminar de nulidade afastada. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31538
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso devolvendo-se o processo a RO para exame da matéria.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a 411 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar de nulidade afastada. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do ' processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo- • se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2004 OTACILIO D ARTAXO Presidente è 4 V • Ár1 • CA E MENEZES Relator net MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 RECORRENTE : PARANAWAL — EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 16 de junho de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsoóial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de agosto de 1990 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 83/86), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 156, inciso I, 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 11/09/2002(fls. 90/103), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. de acordo com a Medida Provisória n° 2095-76, de 13 de junho de 2001, o prazo para compensar o Finsocial é de 10 (dez) anos a • contar da ocorrência do fato gerador. Cita decisão prolatada pela 2* Vara de Justiça Federal de Sorocaba/SP; 3.2. como o Finsocial é um tributo pago antecipadamente, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cita jurisprudência do STJ e do TRF; 3.3. insiste no prazo de 10 (dez) anos para efetuar a compensação do Finsocial, mencionando os Decretos-Lei IN 2049, de 1° de agosto de 1983, 2052, de 03 de agosto de 1983 e o Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, citando, inclusive, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 3.4. o Ato Declaratório n° 96/99, não tem o condão de suspender ou limitar a vigência do inciso VII do art. 156 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, o mesmo valendo para o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, tendo este último surgido depois que efetuou sua compensação do Finsocial. 3.5. entende que o prazo prescricional conta-se a partir da data da declaração de inconstitucionalidade da lei e não do pagamento indevido. Cita sumula 108 e o art. 173 do CTN. 4. Finalmente, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do seu pedido, restabelecendo seu 410 legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Período de apuração: 30/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela • interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO: Preliminarmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho decisório de fl. 86, proferido quando da análise da Delegacia da Receita • Federal de origem do pleito da recorrente, foi proferido por pessoa que não o titular daquele órgão, que, por delegação de competência, decidiu em seu nome. Tal ocorrência, conforme inúmeras decisões deste Colegiado, e por força do disposto na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, é passível de nulidade. No entanto, dispõe o artigo 49 daquele Decreto: "ART.59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. . § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a decictracão de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." (grifo nosso) Assim, levando em conta que a decisão proferida naquela ocasião, bem como a da Delegacia de Julgamento, apenas apreciaram a questão relativa ao prazo para solicitação da restituição, e que este relator entende diversamente sobre a tal aspecto, de modo a favorecer a recorrente, como adiante exponho, entendo que deva ser ultrapassada esta preliminar de nulidade em consonância com o mandamento legal citado. DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO: Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e • cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n g 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da G), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art 77 da Lei n2. 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos • créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; In formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de inteipor recursos de decisões judiciais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 128.198 ACÓRDÃO 14° : 301-31.538 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal • que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, . salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1`; caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga °nines, o que não 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difluo, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado FederaL No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementado a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art 9° da 111 Lei n°7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de ai/quotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, . 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o afidzamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de . restituição corno se verifica do seu § 2'2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a uni, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias 4111 pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, • de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 22 e dispas, verbis: • I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ri g 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: ":Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) ff 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 "Art. 17. (-) ,¢ 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no sç 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° . 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C77V, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N'. : 301-31.538 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. I° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser • contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam 710 sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de ti MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTIV2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à • matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal":• (.) fl Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem • compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei ri 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto it 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio,. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de • Divergência em Recurso Especial 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributa Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, • • hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto it2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 410 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto PP 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. • (9" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO \Mb). Sala das Sessões, em 0, novembro de 2004 • -.4VALM • ishire C • ély 1 NEZES - Relator 14 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000094/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando a contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício e de saldo credor de caixa, é de se manter a tributação. IRPJ - OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Se, no ano-calendário anterior, a pessoa jurídica submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real, é incabível a opção, no ano subsequente, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, quando a receita bruta total auferida pela contribuinte é superior ao limite fixado pela legislação para ingresso no regime de tributação simplificada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218 (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18832
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$.. e Ncz$.., nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, bem como determinar que do imposto apurado com base no lucro real, relativo ao exercício financeiro de 1990, seja compensado o valor do imposto pago com base no lucro presumido.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.832 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍVIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando a contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício e de saldo credor de caixa, é de se manter a tributação. IRPJ - OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Se, no ano-calendário anterior, a pessoa jurídica submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real, é incabível a opção, no ano subseqüente, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, quando a receita bruta total auferida pela contribuinte é superior ao limite fixado pela legislação para ingresso no regime de tributação simplificada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.(Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMEVE - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e-NCZ$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 37.617,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; bem como determinar que do imposto apurado com base no lucro real, relativo ao exercício financeiro de 1990, seja compensado o valor do imposto pago com base no lucro presumido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ICI IDEN aNDIDO-1,ffit(GU BER ESTE EDSON ‘ VIANNA DBR RELATOR FOR ALIZADO EM: 1 9 SET igg7 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - 2 4. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. : 103-18.832 Recurso n°. :114.138 Recorrente : IMEVE - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO IMEVE - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 107/112), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51/57. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios de 1987 a 1990, decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício no balanço patrimonial levantado em 31/12/86: CZ$ 164.218,00; b) omissão de receita caracterizada pela apresentação de saldo credor de caixa em 17/12/87: CZ$ 1.056.139; c) contabilização a débito de conta de despesas de depreciação de obras em andamento, períodos-base de 1986 a 1988: CZ$ 1.686,97, CZ$ 135.394,12 e CZ$ 1.676.979,64; d) dedução indevida de correção monetária calculada sobre os valores relativos à despesa de d eciação-de obras em andamento: Cz$ 5.696,76, CZ$ 1.165.152,68 e NC$ 44.2 9,77; 3 11 .7 4:s s." ti MINISTÉRIO DA FAZENDA `.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 e) opção irregular pelo lucro presumido, no exercício financeiro de 1990, Período-base de 1989, tendo em vista que a sua receita bruta total era equivalente a 858.132,65 BTN, quando o limite previsto no art. 41 da Lei n° 7.799/89 era de 700.000 BTN. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está descrito às fls. 49. 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 22/10/91, conforme assinatura aposta às fls. 56. 5. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 01/48 6. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 58/80, tempestivamente, alegando: a) a empresa encontrava-se nestes períodos ampliando suas instalações conforme demonstra a declaração firmada pelo engenheiro civil responsável pela obra; b) a despesa de correção monetária é decorrente da depreciação de obras em andamento, tendo sido contabilizada nos termos dos arts. 347 e 358 do RIR/80 e da IN n° 35/78; c) em relação ao passivo fictício, que o valor objeto de autuação encontra-se lançado na conta "Adiantamento a Fornecedores" - p. 254 do Livro 8 - cópia anexa; d) em relação ao saldo credor de caixa, que "na época existiam dúvidas quanto à contabilização em 07/12/87 do efetivo pagamento à "Rural Serviços S/C Ltda.,' correspondente a s/ NF 047 - Série A, no valor de CZ$ 500.000,00, con rme se 4 - , 4, -7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL n Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 observa na pág. 287 do Livro Diário 09.Embora creditado à "Conta Caixa' o desembolso efetivo somente ocorreu nos dias 11 e 25/09/89 nos termos do acordo homologado perante a 2 8 Vara Chiei da Comarca de Jaboticabal."; 7. A contribuinte, por fim, faz considerações a respeito da não correção da "tabela de descontos do IR', de forma a justificar a sua opção pelo lucro presumido. 8. Em Informação Fiscal de fls. 82/83, o autuante opinou pela manutenção integral do auto de infração. 9. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da Decisão de fls. 88/90, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Mantém-se o crédito tributário exigido em Auto de Infração quando a documentação apresentada na fase impugnatória não descaracteriza as irregularidades apontadas mormente quando a interessada tacitamente concordou com parte do lançamento a partir dos • recolhimentos das exigências contidas nos processos decorrentes. LUCRO PRESUMIDO Somente podem optar pela tributação com base no lucro presumido, as empresas que preencherem os requisitos previstos no artigo 389 c/c o artigo 392, ambos do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80)." 10. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: 'Da análise dos elementos que compõe o presente processo, conclui- se que não assiste razão à interessada naquilo que pleiteia. A petição impugnatória tem caráter meramente protelatório, tendo em vista que a mesma efetuou os pagamentos referentes ao PIS- Faturamento ( processo n° 13856.000.096/91-16), PIS-Dedução - IR (processo n° 13856.000.097/91-89) e Finsocial-Faturamento (processo n° 13856.000.093/91-28), que são decorrentes da presente Autuação, conforme cópias dos DARFs, em anexo, o que demonstra sua total concordância com o procedimento fiscal relativo aos períodos-base de 1986: 1987 5 .7' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. : 103-18.832 Por outro lado, as infrações apuradas pela fiscalização no período- base de 1988 estão, também, consignadas nos autos dos períodos- base anteriores. Consequentemente, é de se considerar que a contribuinte concorda, também, com a autuação desse período. Ressalte-se, ainda, que as argumentações e a documentação apresentação em nada descaracteriza as infrações apontadas, uma vez que o Auto de Infração fora lavrado nos estritos termos da legislação vigente. Finalmente, em relação à tributação com base no lucro presumido, o limite previsto no artigo 41, da Lei n°7.799/89, era de 700.000 BTNs, e tendo a empresa apurado Receita Bruta total superior a esse limite, a mesma só poderia fazer referida opção se já estivesse enquadrada naquele regime, conforme disposto no artigo 389 c/c 392, ambos do Decreto n° 85.450 (RIR/80)." 11. Em seu recurso, protocolado em 26/02/92, a contribuinte contestou os argumentos contidos na decisão recorrida, bem como reiterou as razões de defesa contidas na peça impugnatória. 12. Estes autos foram objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 25 de agosto de 1992, através do Acórdão n° 103-12.735, pelo qual foi declarada a nulidade da decisão a quo tendo em vista a não apreciação dos argumentos da defesa. 13. Em face da determinação contida no Acórdão supra, foi proferida, pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a decisão de fls. 107/112, que está assim ementada: " Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Nulidade do Auto de Infração - Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado com todos os elementos exigidos em Lei. Omissão de receita - Mantém-se tributável, a título de receita omitida, a parcela referente ao valor registrado no passivo, que a contribuinte não logrou comprovar. Saldo credor de caixa - Não comprovada! inexist-ncia de saldo credor de caixa, através dos docume tos —apresentans, mantém-se a tributação a título de omissão d- - ceita. 6 "InI ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 Despesas de depreciação - As despesas de depreciação referentes à ampliação das instalações, somente podem ser efetuadas após ser o bem posto a serviço ou em condições de produzir, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 198 do RI R/80. Cabe razão em parte à contribuinte. Correção Monetária - Excluem-se da tributação as parcelas de correção monetária do ativo, decorrente da glosa de despesas de depreciação, restabelecidas pelo fisco. Mantém, todavia, aquelas referentes às despesas de depreciação indevidamente diminuídas do ativo. Tributação com base no lucro presumido - Somente podem optar pela tributação com base no lucro presumido, as empresas que preencherem os requisitos previstos no artigo 398 combinado com o artigo 392, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." 14. Em novo recurso (fis. 113/114) a contribuinte reitera, relativamente à matéria tributável mantida, os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória. 15. Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 117/118, propugnando pela manutenção da decisão re rrida. - É o Relatório. 7 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;24J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0.: 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita às infrações relativas à omissão de receitas caracterizadas pela constatação de passivo fictício e saldo credor de caixa, entendo, a exemplo da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, que os elementos carreados aos autos pela contribuinte, não são suficientes para afastar a exigência do tributos sobre aqueles valores. Caberia a contribuinte demonstrar de forma inequívoca a improcedência dos fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores da presunção de omissão de receitas, o que, infelizmente, ela não logrou produzir. Em relação à glosa de despesas de depreciação com obras em andamento, a legislação tributária ( art. 198, § 2°, do RIR/80) é clara ao afirmar que" a quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir? Assim, uma vez que o término da obra - ampliação das instalações - ocorreu em 14 de outubro de 1988, somente a partir dessa data é que os encargos de depreciação podem ser admitidos, para efeito de determinação do lucro real. Correto, portanto, o entendimento manifestado pela autoridade recorrida, ao manter a glosa das despesas registradas nos períodos de 1986, 1987 e 1988, sendo que neste último período, na parte relativa ao período anterior ao do término da obra ( 9/12 de CZ$ 1.676.979,64 - valor registrado no perlo. . e Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 Em relação à glosa das despesas com correção monetária dos saldos da conta de depreciação acumulada - obras em andamento, dos períodos-base de 1987 a 1989, nos valores de Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e NCZ$ 37.617,00 (parcela remanescente da decisão recorrida-fis.108), entendo descabida a exigência tributária sobre tais valores, tendo em vista não ter havido qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Não obstante a indedutibilidade dos encargos de depreciação registrados na contabilidade da recorrente, tais valores reduziram o lucro líquido do período correspondente, com a conseqüente redução do património líquido. Em assim sendo, no período seguinte, ocorreu uma redução do saldo devedor de correção monetária. Se tais encargos não houvessem sido registrados, o património líquido não teria sido reduzido, gerando, por conseguinte, um saldo devedor de correção monetária maior. Não assiste razão, pois, ao autuante, quando este afirma que tal correção provocaria distorção no saldo da conta de correção monetária do balanço (fls. 49-v), e, conseqüentemente, do resultado do período. Pelo contrário, a tributação desses valores é que provocará distorção no resultado do período, razão pela qual deve ser afastada a exigência do crédito tributário sobre esses valores ( Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e NCZ$ 37.617,00). Por fim, no que se refere à opção indevida pelo regime de tributação com base no lucro presumido, verifica-se dos autos que a receita bruta total auferida pela contribuinte, expressa em BTN, (858.132,65 BTN - fls. 35) excedeu ao limite de receita bruta admitida para ingresso nesse regime de tributação ( 700.000 BTN - art. 41 da Lei n° 7.799/89), devendo, portanto, ser mantido o lançamento do imposto com base no lucro real, correspondente a esse período. Todavia, não identifiquei, nos autos, a compensação do imposto pago pela recorrente com base no lucro presumido com aquele decorrente do regime de tributação com base no lucro real._ Em assim sendo, deve ser procedida a compensação do imposto eventual e pago. 9 ().4)1 . -• c:t ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 Cabe ressalvar, ainda, que pela decisão de primeira instância, os juros moratórios equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária-TRD foram calculados até 17/10/91. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da base tributável os valores correspondentes às despesas de correção monetária dos saldos da conta depreciação - obra em andamento, relativas aos períodos-base de 1987, 1988 e 1989, no valores de Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e NCZ$ 37.617,00, respectivamente; b) determinar que do imposto apurado com base no lucro real, relativo ao exercício de 1990, seja compensado o valor do imposto eventualmente pago pela contribuinte com base no lucro presumido, regime esse adotado indevidamente no exercício de 1990; c) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - -121 de agos o de 1997 O IANNA DE BRITO to • Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000201/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12138
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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C C Rutric• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 113.046 Recorrente: CASSAB & SOUZA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASSAB & SOUZA S/C LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das - , em 10 de maio de 2000 .1111(-9 Mar inicius Neder de Lima nte -/C)7491/ Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Recurso : 113.046 Recorrente: CASSAB & SOUZA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 132.966, de fls. 18, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples." . Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." ::44.1k ia w Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão no 11175/01/GD/01604/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fimdamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada tempestivamente apresentou o Recurso de fls. 29/41, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião da impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 .. .4 ,..N MINISTÉRIO DA FAZENDA -4n.:W i,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.:51?-01, • Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente é prestadora de serviços na área de ensino e explora o ramo de escola especializada em educação infantil, como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 90 da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de ..95f medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 c.2 da MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3,1 .21 , Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo á análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" &n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil, enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 P7 ao. ADOLFO MO ELO 6

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Numero do processo: 13888.000817/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCO I/C04 HL I ' e 1.` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . •• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13888.000817/2005-12 .. Recurso e 151.610 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.335 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente HIRLENE VIANNA NOBRE Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE , DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados_. isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada., DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser, restabelecida na Declaração de Ajuste .. Anual. r... Recurso parcialmente provido. k , , Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO 1/C04 Acórdão n.• 101-23.335 F1s. 2 - Vistos, relatados e discutidos os présentes autos de recurso interposto por HIRLENE VIANNA NOBRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i.ars . °-‘14.7 HELENA COTTA Ct,1 A(Sr iiden tePr s Élvl ijo TONI L OiRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatur, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. , - 2 Processo n° 13888.00081712005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte HIRLENE VIANNA NOBRE, inscrita no CPF sob o n°. 789.670.588-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/61, relativo ao IRPF, anos calendários 2000 e 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.24.458,63, sendo, R$.8.246,93 de imposto; R$.11.545,39 de multa proporcional; e R$.4.666,31 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2005), originado da seguinte constatações: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS -Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005 . Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2000 R$. 600,00 75,00 31/12/2000 R$.10.000,00 150,00 31/12/2001 R$.20.000,00 150,00 DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Glosa das despesas com instrução pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$. 3.400,00 75,00 O auto de infração foi lavrado no dia 15/03/2005, com ciência do sujeito passivo em 30/03/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 50/53, entre outros, os seguintes aspectos: que o fiscalizado foi intimado em 03/11/2003, através da malha fiscal IRPF 2002, a apresentar os originais e cópias dos comprovantes de rendimentos tributáveis e os comprovantes de despesas médicas declaradas. que em 25/03/2004 foi intimado a apresentar os comprovantes relativos ao ano calendário de 2000, exercício 2001. que o contribuinte informou que o pagamento das despesas médicas foi efetuado em "dinheiro". Sendo o recorrente reintimado a apresentar os documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos mesmos. I/ 3 Processo n° 13888.000817/200$-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 4 que o procedimento levado a efeito junto ao profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF n". 175.742.388-55, constatou-se a inidoneidade dos documentos emitidos por ela, sendo elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo C. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. observa que a legislação, em princípio admite como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente ou por entidades filantrópicas. Entretanto, existindo dúvida quanto a efetividade do pagamento, cabe a autoridade fiscal solicitar provas ao fiscalizado, não só da efetividade do pagamento, mas, também da efetividade do serviço. esclarece que os recibos apresentados revestem-se das formalidade prescritas no art. 940 do Código Cívil. Entretanto, apesar de serem materialmente verdadeiros, são ideologicamente falsos, ou seja, foram emitidos pelo signatário, porem os seus éonteúdos não retratam com fidelidade a situação concreta. que a fiscalização glosou os valores declarados como despesas médicas pagas a Adriana Pizzo Gusson, CPF n o. 081.994.768-77, sendo R$ 10.000,00 pelo ano 2000 e R$ 20.000,00 pelo ano 2001. que o lançamento será constituído através da glosa das despesas declaradas e não comprovadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 957, do Decreto n". 3.000/99, além da conseqüente representação fiscal. que será constituído ainda o crédito tributário relativo as despesas de instrução declaradas e não comprovadas, no total de R$ 4.000,00 conforme demonstrativos nas fls. 52/53. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 68/76, no dia 29/04/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 84/85: "61 É casado sob o regime de comunhão universal de bens, tendo optado pela entrega da declaração de ajuste em separado e, em relação as despesas odontológicas grosadas, os serviços foram prestados ao seu cônjuge pela profissional Adriana Gusso, conforme laudos que serão anexados. 6.1 em razão de urgência do tratamento odontológico e da insuficiência de recursos financeiros do cônjuge, teve de arcar com pane do pagamento, a qual for informada na declaração em questão. 6.3 tal fato decorreu do entendimento dos dois de que, declarando em separado poderiam optar, também, em qual declaração incluir as despesas independentemente de que havia sido o beneficiário do tratamento; 4 Processo n° 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.335 Fls. 5 6.4 a comprovação detalhada dos serviços realizados será feito em procedimento a parte, juntando, em data oportuna, os laudos periciais; 6.5 os pagamentos das despesas foram informados na declaração de quem efetivamente realizou esses pagamentos, já que embora os serviços odontológicos tenham sido prestados a uma só pessoa, as despesas desgastaram o orçamento da família que é uno. Trata-se de assistência mútua entre os cônjuges; 6.6 tendo em vista o regime do casamento de comunhão universal de bens, as despesas da família devem ser suportadas por todos os seus membros e quaisquer beneficios concedidos pelo Estado para possibilitar a proteção dessa sociedade conjugal também devem ser revertidos para célula familiar. 6.7 a norma restritiva do direito de um membro da família deduzir despesas relativas a outro familiar, quando das declarações forem em separado, é um simples decreto que não pode derrogar preceito constitucional, além de chocar-se com o Código Civil 6.8 por esses motivos é que entende que agiu legitimamente respaldado pelas noções de família albergadas pela Constituição Federal, as quais lhe garantem o direito a deduzir, em suas declarações de ajuste as despesas médico-odontológicas por ela incorridas. 6.9 insurge-se, também, quanto à presunção de ter se beneficiado de um verdadeiro derramamento de recibos inidóneos. 6.10 requer, portanto, o cancelamento do crédito cobrado ou, alternativamente, caso não lhe seja acolhido este requerimento, que dispõe-se a retificar as declarações de ajustes anuais para excluir as despesas odontológicas glosadas." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão - DRESPOII n o. 12.569, de 08/06/2005, às fls. 82/91, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: 1NCONSTITUCIONAIJDADE - LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesa médica quando lastreada em recibos de pagamentos comprovadamente inidõneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá- la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5 Processo e 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 6 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 15O% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 05/07/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Afirma ser casada em regime de comunhão universal de bens com Rinaldo Vieira Nobre (CPF 706.535.938-72). Ambos empregados da Caixa Econômica Federal, possuindo rendimento próprios, contribuindo, com- a soma de seus vencimentos, para a formação do orçamento familiar e, por via de conseqüência, para o custeio de todas as despesas familiares, comuns ou pessoais de cada membro da família. Entregam, em separado, suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. - Reitera que a despesa médica refere-se a procedimentos odontológicos que foram prestados ao seu marido Rinaldo Vieira Nobre por meio da profissional Adriana Pino Gusson, conforme se atesta pelos laudos anexados. O diagnostico e referidos procedimentos encontram-se devidamente provados pelas cópias dos laudos ora juntados. Tais intervenções cirúrgicas e estéticas se fizeram necessárias em razão da doença que o seu esposo contraíra em sua boca, existindo inadiável necessidade de proceder ao tratamento odontológico. - Quando da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento os referidos laudo ainda não estavam prontos no detalhamento pretendido para se comprovar a autenticidade dos serviços prestados e dos recibos odontológicos que serviram para a dedução da base de cálculo. - Com os referidos laudos, a Recorrente deseja desfazer a incômoda acusação de dolo e de fraude contida na folha 10 do Acórdão da DRJ/SPO II No. 12.569, e também comprovar e justificar a despesas odontológicas deduzidas nos exercícios fiscais ao que se referem os autos processuais, atendendo o disposto pela legislação aplicável. - Os recibos foram solicitados parte em nome da RECORRENTE, em virtude do elevado custo do tratamento odontológico, os vencimentos do esposo não seriam suficientes para suportá-lo, razão pela qual o RECORRENTE contribui com o seu salário para o custeio do tratamento. - Entediam que poderiam distribuir essa despesa da família, ainda que o objeto de alguma dessas despesas fossem apenas um dos membros; air 6 PIOCCSSO n° 13888.00081712005-12 CCO I /074 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 7 - No que toca a despesa de instrução, a recorrente entende que o direito a matéria é preclusa tendo em vista que a autoridade recorrida não se manifestou sobre a mesma; - Complementa observando que as referidas despesas foram realizada com o Colégio de seus filhos, outros serviços odontológicos e médicos. - Solicita a total desconstituição do crédito tributário de R$ 24.458,63, lançado contra a sua pessoa; - Caso não seja acolhido o pleito da interessada solicita o direito de poder retificar a sua declaração e concessão de prazo para recolhimento do imposto então apurado, e dos acréscimos patrimoniais; Em 13 de setembro de 2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado ao processo cópia do Processo que instrui a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF No. 081.994.768-77, bem como fosse possibilitada a vista dos referidos documentos a recorrente. Às fls. 178 a 185 foi juntado aos autos os documentos que respaldam o lançamento. A recorrente às fls. 192 a 195 reitera os argumentos de seu recurso. É o Relatório. 7 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas não comprovadas. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4. 8 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.335 9 É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou os seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O ,simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 9 Processo n0 13888.00081712005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 10 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Dos Recibos de Despesas Médica de Adriana Pino Guzon Uma vez que está claro que os reci gos destinam-se a serviços prestados ao esposo, RINALDO VIEIRA NOBRE, e considerando que segundo a legislação pertinente, é admitida a dedução na apuração da base de cálculo do imposto das despesas médicas efetivamente comprovadas correspondentes a serviços prestados ao declarante ou a seus dependentes, não cabe o direito a dedução. Nesse contexto não cabe analisar aqui no detalhe a pertinência e validade dos referidos laudos, pois se aplicam a outro contribuinte. A situação é agravada pelo fato da recorrente estar apresentado recibos de profissional que reconhecidamente emite "recibos frios", tal como já foi devidamente reconhecido pela autoridade fiscal mediante Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo n°. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002. Os recibos dessa profissional são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Deve-se comentar também que a ninguém é reconhecido o direito de poder ignorar a lei, desse modo não cabe a alegação de que desconhecia a legislação que somente autorizava o lançamento de despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Oportunista também a tese de que as despesas eram da família Para efeito da declaração o casal poderia ter realizado as declarações em separado ou em conjunto. As declarações em separado trouxeram vantagens na medida em que aumenta limites de isenção e de deduções para o casal. Entretanto impõe ao interessado a obrigações específicas que devem ser observadas Ainda que se considere que sejam verossímeis os argumentos da recorrente ainda resta patente a utilização de recibos inadequadamente e indevidos com o nítido e deliberado propósito de reduzir a tributação. Das Demais Despesas Médicas Glosadas A recorrente teve ainda glosados recibos adicionais no valor de R$ 600,00. No seu recurso apresenta os referidos recibos nas folhas 124 a 126. Nesses casos concretos observa-se que os referidos recibos não atendem os requisitos legais, não podendo ser acolhidos. 10 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 F15. II Tendo em vista a utilização de recibos inidôneos da profissional Adriana Pino Guzon, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Acrescente-se, por pertinente, que declarações de profissionais desacompanhadas de evidências fáticas mais robustas demonstram-se incapaz de provar a favor do contribuinte. Das Despesas com Instrução. No que toca as despesa de instrução a análise dos documentos de fis.127/132,pennitem concluir que a interessada faz jus efetivamente ao valor de R$ 1.700,00 ial como pleiteado em sua declaração originalmente. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram em beneficio da mesma ou de seus dependentes. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é a Lei no. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê o artigo 957, II, do RIR, /99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento," Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos. No que toca ao pedido de retificação da declaração após o lançamento de oficio, deve-se registrar que não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em 11 . • Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 12 relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, para restabelezer a glosa de R$ 1.700,00 relativa a dedução de despesas de instrução no ano calendário de 2000. Sala s Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 ntlAuth TONIC1 L PO' TINEZ 12 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001103/2001-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - Embora deva ser observado o princípio da celeridade processual, não há prazo consumativo para a manifestação dos julgadores de primeira instância, sendo defeso a extinção do processo pela demora em tal prestação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laboral, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de 'Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)' não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ FAUSTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.4_ _i;rnt MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001103/2001-20 Acórdão n° : 106-15.277 JOSÉ RIBAMAR BAR OPENHA PRESIDENTE G • ,kra t\flhg- C LYMnr-I RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 44 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001103/2001-20 Acórdão n° : 106-15.277 Recurso n° : 147.947 Recorrente : JORGE LUIZ FAUSTINO RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 09 a 13, que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 9.970,39, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido multa de ofício de 75% e juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. 2. Isto porque o sujeito passivo foi autor e obteve a tutela jurisdicional em ação em que pleiteava indenização por horas trabalhadas, sendo que entendeu tratarem-se tais verbas de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996. 3. A exação fiscal se deu nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 4. Inconformado com o lançamento, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — em 1995, acionou judicialmente a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, na 4° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de São José dos Campos (SP), questionando o não cumprimento da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento; II — o encerramento da ação se deu por acordo, e o pagamento dos valores pleiteados se deu no período de março de 1995 a novembro de 1996; III - por ocasião da declaração de ajuste anual, informou os rendimentos como tributáveis, depois empreendeu a retificação de tal declaração de 3 <, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Act-44.t.b'. Afr. SEXTA CÂMARA 'tlica-1•;•• its Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 rendimentos, informando tais verbas como rendimentos não tributáveis, pelo que requereu a restituição devida, que foi aceita pela Secretaria da Receita Federal; IV — reporta-se a conceituações doutrinárias sobre o conceito de renda e rendimentos tributáveis, e traz á colação Súmulas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as indenizações trabalhistas não estão sujeitas à tributação; V — a própria empresa empregadora reconheceu a natureza indenizatória da verba paga, quando propôs o acordo e denominou-a Indenização por Horas Trabalhadas, tratando-se de indenização para compensar as folgas não gozadas; VI — transposta a tese de mérito, seja denegada a aplicação da taxa SELIC para aplicação dos juros de mora; VII — em igual diapasão argumentativo, é incongruente a aplicação da multa punitiva, pois que a restituição não foi fruto de manobra sua, tendo sido aceita pela própria Secretaria da Receita Federal. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar o lançamento como procedente, sob o fundamento de que, no caso de pagamento de diferença salarial denominada indenização não se enquadra no disposto no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/19888, pois que não se trata de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato, mas, de diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto sobre a renda. 6. Intimado do acórdão de primeira instância, em 14/07/2005, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 90. 7. No apelo, o recorrente invoca a preliminar de preclusão, uma vez que julgado em prazo maior que três anos, em contrário à determinação do artigo 27 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Aduz a preliminar de nulidade do lançamento, pois 4 Jr- .;1'.0S.•it, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 que a autoridade administrativa não obedeceu a forma prescrita nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, desconsiderando os princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e hierarquia das leis. 8. No mérito, o recorrente reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatóriol7 IPI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- ,..44;a:"b)-• SEXTA CÂMARA- - Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia tratada nos autos versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo recorrente da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas, que excederam a jornada normal de trabalho. Primeiramente, há que ser enfrentada a alegação do recorrente de que a manifestação de primeira instância fora proferida em prazo superior a três anos, após a interposição da impugnação, o que implicaria na extinção do processo, por preclusão. A preclusão surge no processo como resultado da ausência de ato - inércia durante o tempo útil destinado ao desempenho de certa atividade; ou como conseqüência de determinado fato, que, por ter sido praticado na ocasião oportuna, consumou a faculdade - para a parte, ou o poder - para o juiz de praticá-lo uma segunda vez; ou ainda como decorrência de haver sido praticado (ou não) algum ato, incompatível com a prática de outro. A partir desse conceito, na espécie, em relação aos julgadores a quo, somente poderia ocorrer a preclusão no sentido de que fosse praticado, pela segunda vez, um ato já executado. Neste sentido, não assiste razão ao recorrente, pois que o acórdão foi exarado, na forma e na ordem processual previstas em lei. Por outro lado, assevera o recorrente que teria sido desobedecido o prazo para o julgamento de primeira instância, pois que fora exarado em lapso temporal superior a três anosa, 6 41.*N09,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 Trazemos à colação o artigo 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, de que o recorrente se socorre para tal alegativa: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/1997) Como vemos, não há determinação de prazo consumativo para a manifestação dos julgadores de primeira instância. E, embora a celeridade processual deva ser observada por todas as instâncias julgadoras administrativas, não há que se falar em extinção do processo pela demora em tal prestação da Administração Tributária. Dessarte, sem razão o recorrente. Adentrando-se ao mérito do recurso, preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração lavrado é nulo, posto que realizado após a Secretaria da Receita Federal ter reconhecido o recolhimento a maior realizado pela fonte pagadora, inclusive, disponibilizando a restituição dos valores corrigidos. Isto porque, na declaração de ajuste anual submeteu as verbas referentes às horas extras trabalhadas à tributação, sendo que, posteriormente, apresentou declaração retificadora, em que tratou tais rendimentos como não tributáveis, o que resultou em imposto a restituir. Não assiste razão ao recorrente. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 ;.4.2`izt9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4•71, x»:;;,,:r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 administrativa. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. O lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Entretanto, no direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de cinco anos, tem-se por homologada a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Por outro lado, se o fisco, dentro do mesmo lapso temporal de cinco da ocorrência do fato gerador, verificar que o valor recolhido pelo sujeito passivo não condiz com aquele devido poderá efetuar o lançamento para cobrar a diferença. Este é o procedimento determinado pela norma do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, onde está determinado que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade que envolve o dever antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame do fisco. Dessarte, na espécie, mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido. Pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173. I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 40. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judiciaL 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa l; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da 9 • • . ONE:;'s.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - )- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2° Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. (destaques da transcrição) Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ter sido efetuado após recebimento de declaração retificadora, que tenha resultado imposto a restituir. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a tese defendida pelo recorrente se dá no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário 1995, exercício 1996, sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois que as verbas em questão têm natureza salarial ou remuneratória e são passíveis de incidência pelo imposto de renda. As verbas pagas pela PETROBRAS a título de IHT têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda, pois que, no 1 O .;: r1204,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fat=t''. • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 presente caso, não se está de fronte com indenizações, já que inexiste a figura do "dano" estando presente a da "contraprestação" de jornada de trabalho. Sendo que, para fins de tributação, não influi o fato de a fonte pagadora ter denominado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (INT)", o que não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do sujeito passivo de oferecê-las à tributação. Ademais que a fonte pagadora, em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção do imposto na fonte, apesar da denominação empregada. O artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, determina a isenção do imposto sobre a renda em se tratando de a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, in litteris: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (destaques da transcrição) Não há dúvidas que a hipótese legalmente prevista é completamente diversa daquela tratada nos autos. Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, e o artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. f 11 flV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zaff SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 Desta feita, vez que as verbas recebidas a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando sujeitas à incidência do imposto de renda, qualquer violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, como quer o recorrente. Dessarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 kl agir. gOzOn-nic-atE OLÍMPIO HOLANDA 12 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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