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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11499299 #
Numero do processo: 10120.914318/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.755
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914318/2016-32 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1801DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.730542/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, cabendo, no caso, a responsabilização solidária do administrador, que, consciente e voluntariamente, realiza a referida conduta, seja ele sócio ou não.
Numero da decisão: 1101-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) conhecer do recurso voluntário de Luiz Carlos Ribeiro; não conhecer dos recursos voluntários de Produserv Servicos - Eireli e do responsável solidário Altamir Taborda De Oliveira; ii) afastar as preliminares; e no mérito, iii) em negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, cabendo, no caso, a responsabilização solidária do administrador, que, consciente e voluntariamente, realiza a referida conduta, seja ele sócio ou não. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) conhecer do recurso voluntário de Luiz Carlos Ribeiro; não conhecer dos recursos voluntários de Produserv Servicos - Eireli e do responsável solidário Altamir Taborda De Oliveira; ii) afastar as preliminares; e no mérito, iii) em negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 722-764) interposto contra acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 674-706) que julgou improcedente impugnação ofertada (e-fls. 456-508) contra auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e MULTA REGULAMENTAR (e-fls. 2-81) relativos aos anos-calendário 2015 a 2016, em que se aponta, em síntese, lançamento feito a partir de receita bruta escriturada e não declarada em DCTF. O Relatório Fiscal (e-fls. 159-169) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: OBJETO 7. O objeto deste PAF é o IRPJ e tributos reflexos CSLL, PIS/PASEP e COFINS, omitidos em DCTF, resultando em declarações de contribuições devidas a menor e respectiva insuficiência de recolhimentos. 8. Este PAF também abarca a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega das ECFs 2015 e 2016 no prazo previsto pela legislação. FATOS GERADORES 9. A PRODUSERV auferiu Receitas de Serviços no período fiscalizado, sendo seu valor obtido por meio das Notas Fiscais de Serviços apresentadas, ECDs e ECFs enviadas nº SPED (planilha de Notas Fiscais no anexo I). Tais entradas configuram Receita Bruta da empresa e, portanto, são fatos geradores de IRPJ e tributos reflexos CSLL, PIS/PASEP e COFINS. 10. O contribuinte deixou de declarar os valores de tributos devidos em sua DCTF, parcialmente em alguns períodos de apuração e integralmente em outros (débitos declarados em DCTF no anexo II). Face ao exposto foram lançados os tributos devidos e não declarados. 11. O relatório DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO, anexo a este PAF, detalha o valor das receitas consideradas, as bases de cálculo de cada tributo, alíquotas, deduções e valores devidos em cada período de apuração. UTILIZAÇÃO DE PESSOA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 3 12. Consta como único titular da empresa CARLOS GOMES ADÃO, CPF 661.217.609-15, desde a 1a alteração contratual em 4 de março de 2014 (anexo III). Contudo CARLOS não é o real responsável pela empresa, conforme será demonstrado. 13. CARLOS trabalhou como empregado de seu cunhado ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA, CPF nº 577.753.979-34 e matrícula CEI 14.018.11339/00, desde 01/04/1995 a 31/03/1996. 14. Posteriormente, quando ALTAMIR e sua esposa BENEDITA APARECIDA ADÃO DE OLIVEIRA (irmã de CARLOS GOMES ADÃO), CPF nº 732.228.959-53, tornaram- se sócios da ARAUSERV SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ 82.567.249/0001-48 (anexo IV), CARLOS foi contratado como auxiliar de escritório desta empresa, em 01/12/1998, com salário de R$ 250,00. Permaneceu registrado como empregado na empresa da irmã e cunhado até 16/03/2002. 15. A ARAUSERV SERVIÇOS E OBRAS LTDA foi baixada em 09/02/2015 no cadastro de CNPJ da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por ser omissa contumaz em suas declarações (cadastro CNPJ no anexo V). A ARAUSERV possuía dívidas que inviabilizaram a continuidade da empresa e resultaram na indisponibilidade de bens do casal ALTAMIR e BENEDITA, tal como o imóvel inscrito sob matrícula nº 2.419 no Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Araucária (anexo VI). Embora possuísse cadastro nº CNPJ desde 03/2013, a PRODUSERV iniciou efetivamente sua atividade após a baixa da ARAUSERV,em 02/2015, contratando empregados a partir desta competência e emitindo Notas Fiscais desde 03/2015. (...) 17. Denota-se, apenas destas informações,que CARLOS GOMES ADÃO, empregado emdiversas empresas no período, auferindo renda mensal aproximada de 1 a 2 salários mínimos,não pode ser oreal titular da PRODUSERV, empresa que faturou mais de R$ 34 milhões em 2015 e 2016 e contou com cerca de800 trabalhadores mensaisno período fiscalizado. (...) 20. O contribuinte foi intimado por meio do TIF nº 3, em 5 de julho de 2019, a apresentar no prazo de 20 dias informações sobre movimentações financeiras bancárias, facultando-se, alternativamente, autorizar a solicitação direta pelo Fisco às instituições financeiras. Tendo em vista a ausência de resposta, que caracteriza o embaraço à fiscalização previsto no inciso I, do art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como as evidências de que a pessoa jurídica foi constituída por interposta pessoa, situação prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal, foram feitas Requisições de Movimentações Financeiras – RMFs (previstas no Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001), às instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Santander e Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 4 SICREDI, nas quais o contribuinte efetuou operações (cópias das solicitações e RMFs no anexo IX). 21. Em resposta às RMFs, as instituições financeiras apresentaramas informações solicitadas das movimentações bancárias que corroboram ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS RIBEIROcomo sendobeneficiários financeiros daatividade empresarial. (...) 28. Estão abrangidos, no rol das pessoas previstas no inciso III supra, os sócios de fato, conforme item 55, “b”, da Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (cópia no anexo XIV). ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS RIBEIRO, reais sócios da PRODUSERV, praticaram atos com infração à lei, mediante simulação (art. 167 e §1º do C. Civil) por interposta pessoa e abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial (art. 50, §2º do C. Civil), autorizando desta forma a referida responsabilização solidária prevista no CTN. 29. Face ao exposto, enviam-se cópias deste PAF às referidas pessoas físicas, enquanto sujeitos passivos solidários do presente lançamento fiscal. (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 30. A PRODUSERV entregou as ECFs de 2015 e 2016 via SPED com atraso, na data de 21/05/2019. Por este motivo o SPED gerou automaticamente a multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,e suas alterações(cópias dos recibos de entrega e respectivas multas no anexo XV). Em impugnação conjunta (e-fls. 456-5080, contribuinte e responsáveis solidários aduziram (a) ilegitimidade da inclusão das pessoas físicas como responsáveis solidários); (b) nulidade do processo administrativo pela falta de citação das pessoas físicas – direito ao contraditório e ampla defesa; (c) excesso tributário – concomitância da multa de ofício e multa isolada; (d) suspensão da exigibilidade; (e) não observância dos requisitos do auto de infração; (f) ausência de omissão de receita; (g) da base de cálculo do lucro arbitrado em caso de omissão de receitas; (h) nulidade do lançamento fiscal (i) inconstitucionalidade da multa aplicada – caráter confiscatório – desproporcionalidade entre a conduta e o valor fixado; (j) utilização da taxa de juros SELIC para correção do crédito tributário; (k) boa-fé do contribuinte; (l) necessidade de prova pericial. Foi lavrado TERMO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO (e- fls. 522), bem como TERMO DE REVELIA para os responsáveis solidários (e-fls. 523), em face da intempestividade da impugnação: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 5 O contribuinte tomou ciência do lançamento, objeto do processo, em 05/11/2019, conforme demonstra a imagem do AR – Aviso de Recebimento às fls.440 e 441. Entretanto, a impugnação ao lançamento, constante às fls.456 a 508 dos autos, foi apresentada em 06/12/2019, após decorrido o prazo de 30 dias, previso no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Posto isso, tendo em vista que a apresentação intempestiva da impugnação não instaura o Processo Administrativo Fiscal, cabe apenas o encaminhamento dos autos à unidade responsável pelo lançamento para análise quanto ao cabimento da revisão de ofício prevista no artigo 149 no Código Tributário Nacional, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Foi juntado recurso voluntário conjunto de contribuinte e responsáveis (e-fls. 536- 594). Ato contínuo, foi exarado despacho (e-fls. 657) em que não se recebeu a petição denominada “recurso voluntário”, porém se observou a existência de ação judicial em que se discutia a questão da tempestividade da impugnação para um dos responsáveis solidários: Em resposta à petição apresentada pelo interessado e juntada ao processo em 14/01/2020, intitulada “Recurso Voluntário”, informamos que a impugnação apresentada pelo interessado é intempestiva e, portanto, não instaura a fase litigiosa em processo administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Houve ainda entendimento do órgão julgador de que a peça impugnatória juntada ao processo pertence apenas ao interessado, não abrangendo os sujeitos passivos solidários Luiz Carlos Ribeiro e Altamir Taborda de Oliveira, para os quais, em virtude deste fato, foi lavrado o Termo de Revelia, cuja cópia encaminhamos anexa. Posto isso, observado que o instituto do “Recurso Voluntário”, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente pode ser apresentado face a uma decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, não é cabível no processo e não terá seguimento por ausência de fundamentação legal. Por fim, cabe informar que a questão da tempestividade da apresentação de impugnação pelo solidário Luiz Carlos Ribeiro, no processo em referência, está sendo questionada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001712- 39.2020.4.04.7000/PR, em tramitação na 4ª Vara Federal de Curitiba e, até a presente data, não há decisão judicial proferida, estando os autos conclusos ao juízo apara apreciação do pedido liminar. Em seguida, foi juntada aos autos cópia da sentença judicial (e-fls. 658-661) e, em face desta decisão, exarou-se Despacho no seguinte sentido: Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 6 A impugnação constante às fls.456 a 508 foi protocolizada eletronicamente em 06/12/2019, tendo como signatário o representante legal da Produserv Serviços EIRELI, o Sr. Carlos Gomes Adão, CPF nº 661.217.609-15. Conforme consta nos autos, houve o entendimento o presente órgão preparador de que a peça impugnatória não era conjunta, ou seja, pertencia apenas ao contribuinte Produserv Serviços EIRELI. Assim, observada a data da ciência do lançamento pela Produserv Serviços EIRELI, a peça seria intempestiva, tendo sido lavrados os Termos de Intempestividade e de Revelia às fls. 522 e 523. Entretanto, o polo passivo se insurgiu e, em sentença judicial obtida nos autos de Mandado de Segurança nº 5001712-39.2020.4.04.7000/PR, fez prevalecer sua argumentação, de que a peça impugnatória apresentada era conjunta com responsáveis solidários Altamir Taborda de Oliveira e Luiz Carlos Ribeiro. Sendo a impugnação tempestiva tão somente para o solidário Luiz Carlos Ribeiro, tal fato justificou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário também para os demais autuados, no entendimento da autoridade judicial. Cumprida a ordem judicial, encaminhamos o processo à DRJ Curitiba para apreciação da peça impugnatória, ressaltando, porém, que o polo passivo não instruiu a impugnação com documentos de representação que concedam poderes ao signatário Carlos Gomes Adão para representar os sujeitos passivos solidários Altamir Taborda de Oliveira e Luiz Carlos Ribeiro. A DRJ proferiu então acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de nulidade quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida aos litigantes, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestarem e de apresentarem provas que elidissem a autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 7 Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, cabendo, no caso, a responsabilização solidária do administrador, que, consciente e voluntariamente, realiza a referida conduta, seja ele sócio ou não. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado ou a responsabilidade tributária imputada. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Em caso de obtenção de provas por meio de diligência ou perícia, estas providências devem ser expressamente solicitadas com especificação de seu objeto e atendendo-se aos requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno, conforme Súmula Vinculante CARF nº 28. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016 TRIBUTOS INFORMADOS EM ECF E NÃO CONFESSADOS. NECESSIDADE DO LANÇAMENTO. Devem ser objeto de lançamento fiscal os tributos informados pelo contribuinte em Escrituração Contábil Fiscal - ECF e não confessados em DCTF e nem recolhidos em DARF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante Carf nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 8 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Em recurso voluntário conjunto (e-fls. 722-764), contribuinte e responsáveis solidários arguiram, em preliminar, (A) a impossibilidade de aplicar a revelia aos recorrentes; (B) a ilegitimidade de inclusão das pessoas físicas como responsáveis solidários; (C) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (D) excesso tributário – da concomitância de multa de ofício e de multa isolada; (E) não observância aos requisitos do auto de infração. No mérito, arguiram (F) a ausência de omissão de receita; (G) a base de cálculo do lucro arbitrado em caso de omissão de receita; (H) nulidade do lançamento fiscal; (I) inconstitucionalidade da multa aplicada; (J) utilização da taxa SELIC; (K) boa-fé do contribuinte; (L) necessidade de prova pericial. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Seu conhecimento, todavia, demanda observação. Conforme relatório, nestes autos inicialmente reputou-se intempestiva a impugnação apresentada de forma conjunta pela contribuinte e responsáveis solidários (e-fls. 522), ensejando inclusive a lavratura de Termo de Revelia (e-fls. 523). O tema foi objeto de questionamento judicial pelos particulares, o que ensejou a prolação da sentença trazida a estes autos (e-fls. 658-661), cujo dispositivo reconheceu a tempestividade da impugnação para um dos responsáveis: Ante o exposto, defiro o pedido liminar e concedo a segurança, extinguindo o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pelo impetrante Luiz Carlos Ribeiro e, consequentemente, o efeito suspensivo dos recursos administrativos dos autos de infração nº 10980-730.472/2019-76, 10980-730.541/2019-41 e 10980-730.542/2019-96, decorrentes do Procedimento Fiscal nº 09101000.2019.00137. Face ao provimento judicial, foi então apreciada a impugnação, tendo a DRJ feito a seguinte observação quanto ao conhecimento da peça: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 9 Assim sendo, considerando as datas de ciência das autuações, somente a impugnação apresentada pelo responsável solidário Luis Carlos Ribeiro é tempestiva, visto que, conforme os §§ 3º e 4º do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Destarte, como Luis Carlos Ribeiro foi cientificado do lançamento fiscal em 06/11/2019 (fls. 447/ a 451) e apresentou impugnação em 06/12/2019, a mesma foi apresentada dentro do prazo estipulado pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo considerada, portanto, tempestiva. Em relação ao contribuinte PRODUSERV SERVICOS LTDA – ME e ao responsável solidário Altamir Taborda de Oliveira, considero intempestiva a apresentação da impugnação, vez que os mesmos foram cientificados do lançamento na data de 05/11/2019 conforme fls. 438/446, e somente apresentaram a impugnação em 06/12/2019, após o prazo legal estipulado. Quanto à requerida suspensão do crédito tributário, tal matéria encontra-se em discussão em âmbito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5001712- 39.2020.4.04.7000/PR, no qual foi proferida sentença que assim decidiu: Como se nota, a DRJ cumpriu a decisão judicial e reconheceu a tempestividade da impugnação relativamente ao Sr. Luiz Carlos Ribeiro, mas reputou-a intempestiva para a contribuinte PRODUSERV e o responsável solidário Altamir Taborda. Com isso, ao final, decidiu-se por “i- Não conhecer das Impugnações apresentadas por PRODUSERV SERVICOS - EIRELI e pelo responsável solidário ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA em razão de sua intempestividade”. Não tendo sido apresentada tempestivamente a impugnação e, com isso, não sendo conhecida, a consequência é a não instauração do contencioso administrativo e, em decorrência, tampouco cabe o conhecimento do recurso voluntário para a contribuinte PRODUSERV e o responsável solidário ALTAMIR TABORDA. Em seu recurso voluntário, a Recorrente se insurge novamente contra a revelia considerada pela DRJ, afirmando que “houve a apresentação tempestiva por um dos Recorrentes (Luiz Carlos Ribeiro), o qual não afasta a intempestividade dos outros Recorrentes (ALTAMIR TABORDA E PRODUSERV), mas por sua vez, os efeitos da revelia não atingem neste momento, devendo por força da instrução normativa ter o seu mérito apreciado, e a exigibilidade suspensa dos créditos até o julgamento final da esfera administrativa”, pugnando “seja revista a decisão que aplicou a Revelia”. Não obstante o pedido, o fato é que andou bem a DRJ, uma vez que – em que pese terem formulado peça conjunta – cada um dos sujeito passivo foi intimado em data diversa, sendo que, nos termos do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 10 cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Portanto, a impugnação é intempestiva para aqueles sujeitos passivo específicos, para os quais o prazo já havia esgotado. E, aliás, cumpriu-se exatamente o que determinou a Justiça Federal, nos termos da sentença acima mencionada, inclusive com a suspensão da exigibilidade. A petição do recurso voluntário então deve ser conhecida como sendo o recurso voluntário apenas do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, haja vista que os outros sujeitos passivos constantes da petição são revéis. E há de se observar ainda que, em decorrência da revelia do Sr. Altamir, não pode ser conhecida matéria que diga respeito à sua responsabilidade solidária, em face do racional disposto na Súmula CARF 172 (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Portanto, em conclusão, conheço do recurso voluntário apenas como sendo do Sr. Luiz Carlos Ribeiro e apenas de forma parcial, excluída a matéria relativa à responsabilidade do Sr. Altamir Taborda. Passando à análise do recurso, em preliminar suscita o Recorrente a necessidade de suspensão de exigibilidade do crédito, a qual já se encontra devidamente cumprida, sendo descabida sua alegação. Ainda em sede de preliminar, questionou a concomitância entre multa de ofício e multa isolada. Como bem reconheceu a DRJ, tal matéria sequer constou do lançamento, também sendo descabida essa alegação. Por fim, ainda dentro das preliminares, suscita o Recorrente a “não observância aos requisitos do auto de infração”, apontando que não teria havido indicação clara dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicáveis, bem como que não foram respeitadas as formalidades previstas. Sobre o tema, observou a DRJ: Quanto à suposta ausência na autuação das formalidades previstas em lei, deve- se destacar que a autuação preenche todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, estando expostos claramente, nas atuações e no Relatório Fiscal, os motivos de fato e de direito que ensejaram o lançamento bem como as imputações de responsabilidade solidária: (...) Quanto à alegação de que teriam sido citados como motivo das autuações somente os artigos 949 e 970 do RIR/18, resta evidente que as mesmas não procedem, visto que em cada autuação constam os fundamentos legais para cada tributo e período de autuação. Vejamos um exemplo: (...) Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 11 Portanto, tendo sido o Auto de Infração lavrado com observância dos requisitos legais, bem como sem qualquer violação ao direito de defesa do contribuinte e dos responsáveis solidários, não há que se cogitar de sua nulidade. Não há reparos a serem feitos à decisão recorrida. Assim, afasto as preliminares. No mérito, afirma que “jamais omitiram qualquer receita tributável, já que possui como atividade principal locação de mão de obra temporária, a qual é prestada para Entes Públicos, sendo que toda e qualquer prestação de serviço é faturada por NOTA FISCAL eletrônica, e fica registrado no sistema SPED, assim sendo, inexistiu qualquer omissão de receita”. Segue alegando que “por algum motivo que desconhecemos, acabou-se não escriturando algumas Notas Fiscais dentro de suas competências, por sua vez, todas às declarações de suas competências foram devidamente retificadas e fizeram constar às referidas notas fiscais, assim sendo, jamais ocorreu qualquer omissão de receita por parte dos Recorrentes”. A matéria foi muito bem abordada pela DRJ: Quanto ao suposto erro na identificação da base de cálculo, as autuações de fls. 02/76, bem como o Relatório Fiscal de fls. 159/169, são claros em informar que o lançamento ocorreu em decorrência de divergências entre os valores dos tributos lançados na escrituração contábil fiscal (ECF) dos anos-calendário de 2015 e de 2016 e os valores declarados em DCTF e recolhidos em DARF. Desta forma, o lançamento encontra-se baseado nas informações das ECF, entregues pelo próprio contribuinte após o inicio da fiscalização, sendo totalmente absurdas as alegações de defesa quanto à base de cálculo considerada e quanto ao arbitramento do lucro. Com o devido respeito, tem-se a impressão de que a defesa apresentada nem sequer se refere ao lançamento em questão. Para ilustrar o exposto, vejam-se as informações da ECF entregue pelo contribuinte em relação ao primeiro trimestre de 2015 quanto ao cálculo IRPJ em confronto com o lançamento fiscal. Tal comparação deixa evidente que o valor de IRPJ lançado pela fiscalização de R$ 53.651,78 é exatamente o valor declarado em ECF pela empresa: (...) O lançamento em análise somente se fez necessário em razão da empresa não ter confessado em DCTF os tributos informados nas ECF entregues e tampouco ter recolhido tais valores aos cofres públicos, conforme se verifica das DCTF entregues e dos recolhimentos constantes nos sistemas informatizados da RFB. Como exemplo, veja a DCTF de Março de 2015 entregue já durante a ação fiscal e na qual não foi confessado e nem pago nenhum débito, a despeito da informação em ECF de IRPJ devido no valor de R$ 53.651,80 e de CSLL no valor de R$ 26.430,33: (...) Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 12 Neste ponto, é importante registrar que não procedem as alegações do Impugnante de que o Fisco teria reputado corretos os recolhimentos feitos nos exatos termos das informações prestadas em DCTF. Ora, o prazo para o Fisco contestar o lançamento por homologação do contribuinte é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele que lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposições do §4º do artigo 150 e artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Assim, a simples recepção da DCTF entregue pelo contribuinte pelos sistemas informatizados da RFB não leva sob nenhum aspecto à conclusão de que os débitos ali confessados teriam sido aceitos pelo Fisco e não poderiam ser objeto de revisão pela fiscalização dentro do prazo decadencial, nos termos do artigo 149 do CTN. Quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa em razão da fiscalização não ter concedido a dilação de prazo para apresentação de documentos solicitados na intimação, deve-se destacar que inexiste na legislação qualquer dever por parte da fiscalização em acatar pedido de dilação de prazo formulado pelo intimado, sendo a concessão de tal dilação somente uma prerrogativa da fiscalização caso entenda justificados os motivos do pedido formulado pelo interessado. Ademais, é importante destacar que a Impugnante não traz aos autos quaisquer destes documentos que em tese não teriam sido apresentados por falta de prazo. Assim, resta clara a inexistência de cerceamento de direito de defesa quanto a este item. De fato, a Recorrente não logra produzir uma só prova que dê suporte às suas alegações. E, ao contrário do que afirma, foram feitas sucessivas intimações sem resposta (e- fls. 115-158), para além de pontuais pedidos de prorrogação de prazo. Ao final, tem-se que a fiscalização constatou que a Recorrente não informou em DCTF – e, portanto, não ofereceu à tributação – significativos valores que auferiu com suas atividades empresariais. Não há, nesse contexto, como furtar-se da tributação. As demais alegações (sobre a concomitância entre a aplicação da multa de oficio e a multa isolada; sobre a aplicação de multa regulamentar por entrega em atraso de DCTF; bem como sobre arbitramento do lucro), como bem observado pela DRJ, sequer são objeto do presente processo, razão pela qual não infirmam as conclusões já abordadas. O lançamento é, portanto, plenamente procedente. Seguindo adiante, com relação à responsabilidade tributária do Sr. Luiz Carlos, trata-se de atribuição decorrente de sólidos indícios de interposição de pessoa, com elementos severos amealhados pela fiscalização e que foram bem resumidos pela DRJ: A fiscalização em seu Relatório Fiscal de fls. 159/169 apresenta de forma robusta as provas de que os verdadeiros administradores da empresa são o Sr. ALTAMIR Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 13 TABORDA DE OLIVEIRA e o Sr. LUIZ CARLOS RIBEIRO, indicando de forma detalhada a falta de recursos financeiros do sócio indicado no contrato social (Sr. Carlos Gomes Adão) para ser o gestor da empresa autuada, bem como provando que os Srs. ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS RIBEIRO: (i) são os indicados para movimentarem as contas da PRODUSERV em diversas instituições financeiras listadas pela fiscalização; (ii) receberam diversas transferências financeiras da PRODUSERV em suas contas bancárias; (iii) possuem cartões de crédito corporativos da PRODUSERV, tendo realizado diversos gastos pessoais com estes cartões; (iv) nos autos do processo criminal nº 0000022- 69.2017.8.16.0025 os empresários ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS RIBEIRO, CPF nº 033.496.299-46, se apresentam como administradores proprietários da empresa PRODUSERV, entre outras provas. Com relação ao questionamento da Impugnante sobre a comprovação do dolo na conduta dos administradores de fato da Autuada, entendo que restou claramente provada no relatório fiscal a existência do elemento subjetivo da conduta da Impugnante, visto que restou demonstrada de forma clara a utilização de interposta pessoa como sócio da empresa autuada de forma a dificultar a identificação dos verdadeiros responsáveis tributários, a fim de blindar o seus patrimônios pessoais contra o Fisco. Assim, a imputação de responsabilidade solidária decorreu da apuração de atos praticados em infração a lei e contrato social dos Srs. ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS RIBEIRO na condição de administradores da pessoa jurídica. Deve-se frisar, aqui, que o fato de os Srs. ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS RIBEIRO não serem formalmente sócios da Autuada não tem o condão de afastar a incidência do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, como quer fazer crer o Impugnante, pois a responsabilidade prevista neste dispositivo, visa alcançar o administrador da pessoa jurídica, independentemente do mesmo ser sócio ou de constar seus poderes expressamente no estatuto ou contrato social. Nesse sentido, importante transcrever trechos de interesse do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 (disponível no site www.pgfn.fazenda.gov.br): Assim, entendo que a decisão encontra guarida na legislação pertinente ao tema e mesmo adotada por esta Turma. A partir deste entendimento, além dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”, estes exigem um elemento doloso que deve ser provado. Cumpre ainda observar que o simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é por si só suficiente para atrair a aplicação do artigo 135 do CTN, senão vejamos: Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 14 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6)) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso em tela, além da interposição de pessoas no contrato social, o responsável solidário indicado movimentou a conta da PRODUSERV, recebeu diversas transferências financeiras da PRODUSERV em suas contas bancárias; possuia cartões de crédito corporativos da PRODUSERV, tendo realizado diversos gastos pessoais com estes cartões. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.730542/2019-96 15 Há elemento doloso no sentido de ocultar-se e ocultar do Fisco a ocorrência de materialidades tributáveis. Portanto, a responsabilidade deve ser mantida. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade da multa esbarra na Súmula CARF n. 2. Diante do exposto: a) Conheço da petição de recurso voluntário como sendo o recurso voluntário apenas do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, haja vista que os outros sujeitos passivos constantes da petição são revéis, como já atestado pela DRJ; b) E sobre referido recurso, conheço-o parcialmente, isto é, com exceção da matéria relativa à responsabilidade tributária do Sr. Altamir Taborda; c) Afasto as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.900142/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificamse como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizamse como insumos aptos a gerar créditos.
Numero da decisão: 3301-015.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificam‑ se como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizam‑ se como insumos aptos a gerar créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. O processo trata de Manifestação de Inconformidade apresentada pela GODIVA ALIMENTOS LTDA contra despacho da Receita Federal que reconheceu parcialmente créditos de PIS-Pasep/Cofins (regime não cumulativo), vinculados a vendas no mercado interno com alíquota zero, objeto de pedido de ressarcimento e compensação. A fiscalização entendeu que parte dos créditos foi apropriada de forma indevida, especialmente por estarem vinculados a receitas tributadas, a bens e serviços não considerados insumos, a aquisições não comprovadas ou a bens/serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, promovendo glosas relevantes e homologando apenas parcialmente as compensações declaradas. 2. Foram mantidas as glosas relativas: (i) a insumos vinculados exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno (como manteiga e néctares), afastando o rateio proporcional; (ii) a embalagens para transporte e armazenamento de produtos acabados, como paletes de madeira, por serem consideradas dispêndios posteriores à finalização do processo produtivo; (iii) a materiais de escritório e outros itens da área administrativa; (iv) a combustível (GLP) utilizado em empilhadeiras, por ausência de comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; (v) a fretes e serviços de transporte sem comprovação adequada da natureza do bem transportado ou de sua elegibilidade ao crédito; e (vi) a aquisições de bens e serviços não sujeitos à incidência de PIS/Cofins ou não comprovadas por documentação idônea. As glosas foram mantidas com base no conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) e sistematizado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 3. A empresa alegou que o conceito de insumo deve ser amplo, pautado pelos critérios de essencialidade e relevância, sustentando que embalagens de transporte, paletes, materiais de limpeza, peças de manutenção, combustíveis e fretes seriam indispensáveis à preservação da qualidade dos alimentos e à viabilidade da atividade industrial. Argumentou também que a fiscalização teria aplicado critérios restritivos derivados do IPI, desconsiderado documentos apresentados e ignorado precedentes administrativos e judiciais favoráveis. O colegiado, contudo, acolheu parcialmente a defesa apenas para materiais de limpeza utilizados no ambiente produtivo da indústria alimentícia (peróxido de hidrogênio), reconhecendo crédito Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 3 adicional de R$ 356,41, mantendo as demais glosas e julgando a manifestação procedente em parte. 4. Foram mantidas as glosas referentes a (A) Embalagens (pallets, caixas externas, filmes para transporte) utilizados para armazenamento e transporte de produtos acabados (B) material de escritório (C) combustíveis (GLP) usados em empilhadeiras sem comprovação de vinculação direta ao setor produtivo, (D) peças de reposição e manutenção de veículos sem demonstração de uso no processo produtivo (E) serviços de transporte e outros bens não comprovados ou não sujeitos à tributação, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo ou por ausência de prova do direito ao crédito. 5. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme ementa abaixo: (...) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. As despesas vinculadas apenas à receita tributada devem ser a elas atribuídas em sua totalidade, haja vista que o método de rateio proporcional de créditos, prevista no inciso II do §8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente é aplicado aos custos, encargos e despesas que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 4 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PALETES DE MADEIRA. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. Os materiais de limpeza são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica substancial perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com material de escritório não podem ser admitidas como geradoras de créditos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. 6. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário defendendo em síntese: É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 5 1 DO CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 8. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 2 MÉRITO 9. Inicialmente, importante consignar que s glosas relativas às rubricas combustíveis (GLP) utilizados em empilhadeiras, fretes na aquisição de insumos e fretes na movimentação interna produtiva foram mantidas pela DRJ. 10. No Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente não apresenta argumentação própria nem impugnação específica quanto a esses pontos, limitando-se à citação genérica de precedentes jurisprudenciais, sem estabelecer correlação direta com os fatos concretos dos autos ou enfrentar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 11. Não há, no apelo, individualização da matéria, das operações, descrição das rubricas, indicação de documentos fiscais, nem demonstração objetiva da natureza dos bens transportados ou da vinculação dos combustíveis e dos fretes ao processo produtivo. 12. Assim, não tendo a Recorrente devolvido tais matérias à apreciação deste Colegiado, resta caracterizada a preclusão, mantendo-se, por conseguinte, as glosas correspondentes, nos exatos termos da decisão da DRJ. 13. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise das rubricas que foram efetivamente objeto de contestação no Recurso Voluntário. 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 1. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 6 jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 2. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 7 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 3. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 4. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 5. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério mJurídico- Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 8 D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 6. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 7. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 9. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 9 legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 10. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 11. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 12. No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (caixas coletivas, caixas de papelão, pallets-paletes de madeira, Cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas e etiquetas e materiais de identificação de produtos), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. 13. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 10 indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. 14. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. 15. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que tem como principal produto de fabricação e comercialização de laticínios como leite longa vida apresentado em embalagens primária de 01 litro e queijos, requeijão, ricota, manteiga apresentados em embalagens primárias de 150 gramas e até no máximo 3kg para os demais produtos. 16. Especifica a Recorrente ainda em seu recurso voluntário que: “1. No que se refere ao leite longa vida: a embalagem – caixa - tem o padrão pré definido de 12 unidades, tendo em vista a sua apresentação ao consumidor final e respeitando os hábitos de consumo do mercado brasileiro para tal produto. (...) A comercialização do produto leite não se dá apenas em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Ainda, há que se considerar que a caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto ou perda total do produto. 2. No que se refere aos demais produtos como ricota, requeijão, manteiga e queijos diversos: a embalagem – caixa – tem padrão pré-definido de acordo com o produto e pode acomodar por exemplo 24, 16, 9, etc. No entanto todas visam conservar o produto, sua qualidade e condições de consumo. 3. Cantoneiras, etiquetas e filme plástico – a própria denominação já nos indica sua utilização e necessidade na industrialização de lácteos, uma vez que os produtos perecíveis não podem sofrer avariarias em qualquer etapa que precede seu consumo, sob pena de deterioração e perda total do mesmo. Igualmente, e não menos importante, os produtos precisam ser identificados, o que torna a etiqueta um insumo diretamente vinculado a industrialização. (...) produtos tão perecíveis como o leite e derivados exigem cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 11 produto é uma das etapas do processo produtivo, como também é condição da Vigilância Sanitária. Produtos perecíveis com embalagens avariadas são descartados ou devolvidos como impróprios para consumo. 17. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. 18. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte não possuem caráter meramente estético- comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. 19. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. (grifo da relatora) 20. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. 21. Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 12 22. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. 23. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. 24. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 25. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. 26. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 27. Nesse sentido, reverto as glosas sobre embalagem para transporte abrangendo (i) caixas coletivas, (ii) caixas de papelão, (iii) pallets-paletes de madeira, (iv) Cantoneiras, (v) filmes plásticos e películas protetivas e (v) etiquetas e materiais de identificação de produtos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 13 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 28. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que materiais de uso e consumo, em regra, não se enquadram como insumos quando não demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo. Destacou que apenas os materiais expressamente reconhecidos (como material de limpeza em ambiente produtivo) poderiam ensejar crédito, afastando os demais por suposta natureza genérica ou acessória. “Vê-se, dessa forma, que não há nenhum impedimento para a apuração de créditos em relação aos combustíveis e lubrificantes vinculados à produção de bens. No caso sob análise, a contribuinte informa que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras, sem contudo especificar a vinculação da empilhadeira ao setor produtivo, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito creditório. Isso porque, a consideração como insumo é vedada se a utilização de combustível ocorrer após a finalização do processo produtivo, na movimentação do produto acabado, por exemplo, ou na atividade comercial. Assim, devido à falta de comprovação que o combustível foi utilizado em empilhadeiras vinculadas ao setor produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. (pagina 14, do acórdão 109.008.679) 29. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese a interpretação ampliativa e funcional, baseada na essencialidade e relevância, sustentando que manutenção, peças e materiais operacionais são indissociáveis do processo produtivo e que a decisão recorrida viola a lógica do regime não cumulativo. 30. O tema não é novo no âmbito do CARF, cuja jurisprudência já reconheceu, em diversas oportunidades, a natureza de insumo de bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos indispensáveis à atividade produtiva. 31. À luz do conceito de insumo já delineado neste voto e considerando as premissas fático‑jurídicas dos autos, cumpre registrar que não há controvérsia quanto à atividade exercida pela Recorrente, consistente na industrialização de produtos lácteos. 32. Nesse contexto, é inequívoco que empilhadeiras e paleteiras constituem máquinas e equipamentos essenciais para o correto manuseio, Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 14 deslocamento e acondicionamento de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, evitando danos, perdas e perecimento de mercadorias altamente perecíveis, como o leite e seus derivados. 33. Assim, sem a adequada manutenção e a substituição periódica de peças, tais equipamentos não podem operar regularmente, o que paralisaria ou comprometeria significativamente a atividade industrial, evidenciando a essencialidade desses dispêndios. Esse entendimento, ademais, não se mostra isolado no âmbito desta Relatoria, encontrando respaldo em precedentes desta Corte Administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte . CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes . CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS . POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO . EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei.CRÉDITO . Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 15 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais . CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS . LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 16 e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO . CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA . APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento . (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10410.901487/2014-85 3002-002.893, Relator.: MARCOS ANTONIO BORGES, Data de Julgamento: 16/07/2024, Data de Publicação: 21/10/2024) 34. Diante disso, reverto as glosas incidentes sobre os serviços e partes e peças destinadas à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeira, reconhecendo‑as como insumos aptos a gerar créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo 35. Neste tópico, a Recorrente alega que os materiais de uso e consumo vinculados à produção, excluídos aqueles de caráter administrativo, devem gerar crédito de PIS e Cofins por serem essenciais ao processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. Sustenta, ainda, que a classificação contábil como “uso e consumo” não afasta o direito ao crédito quando o item é consumido no ambiente produtivo e sua ausência compromete a continuidade, a segurança ou a qualidade da produção. 36. Todavia, a Recorrente não se desincumbe do ônus de especificar minimamente quais seriam os bens de uso e consumo alcançados por sua pretensão, limitando-se a alegações genéricas de que se tratariam de Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900142/2016-62 17 materiais operacionais empregados na produção, sem individualização das rubricas, descrição funcional dos bens ou demonstração concreta de sua vinculação direta ao processo produtivo. Diante da ausência de dialeticidade mínima e do não atendimento ao ônus probatório que lhe compete, especialmente quanto à identificação e comprovação dos bens cuja essencialidade pretende ver reconhecida, nego provimento ao recurso neste ponto. 37. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo

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Numero do processo: 10980.721194/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.934
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item Bens para Revenda, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item Devolução de Vendas, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item Bens para Revenda, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item Devolução de Vendas, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 2 aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado para se contrapor à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório da unidade de origem em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição social não cumulativa, e, portanto, se deferiram parcialmente os ressarcimentos e se homologaram as declarações de compensação respectivas até o limite do crédito reconhecido. Consta da Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório o seguinte: a) a auditoria se baseou no confronto entre os valores declarados na EFD/Contribuições com os montantes das notas fiscais transmitidas no Sped; b) no período, houve escrituração de receitas tributadas no mercado interno por ambos os regimes, cumulativo e não cumulativo; c) foram apuradas receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno (em sua grande maioria, relativas a vendas de produtos eletrônicos e de informática - “Programa de Inclusão Digital” (Decreto 5.602, de 2005), e uma parcela ínfima de receitas de exportação; d) foram apuradas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas; Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 3 e) a critério da empresa, na apuração dos créditos foi utilizado o método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; f) foram comprovados os créditos relativos a: energia elétrica e térmica, aluguéis de máquinas e equipamentos, armazenagem e frete em operações de venda, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) e bens adquiridos para revenda - Importação; g) glosa de créditos relativos a aquisições de bens para revenda por divergência entre os valores constantes das notas fiscais e os declarados na EFD/Contribuições; h) glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; i) glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; j) glosa de créditos relativos a notas fiscais nas quais a empresa não informou os campos mínimos necessários para análise do serviço; k) reapuração de valores de aluguel; l) glosa de créditos básicos relativos à amortização e depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis por se referirem a itens não enquadráveis nessas rubricas; m) em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados pela fiscalização a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno; n) glosa de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos do exterior, decorrentes de divergências entre os valores constantes das notas fiscais e aqueles obtidos no Sped e no Siscomex; o) glosa de créditos relativos a serviços utilizados como insumos adquiridos do exterior: frete e armazenagem na aquisição de bens importados, além de despesas alfandegárias como capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por falta de motivação, e, no mérito, o provimento integral do pedido, salvo em relação aos itens que, segundo ele, seriam objeto de inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, abrangendo os seguintes itens: (i) bens utilizados como insumos, em relação aos quais hão houve pagamento das contribuições, (ii) serviços utilizados como insumos identificados como “Demais Créditos”, (iii) Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 4 aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e (iv) amortização e depreciação de edificações e benfeitorias de imóveis. Em nova petição trazida aos autos, o contribuinte prestou esclarecimentos quanto ao alcance dos itens incluídos no PERT. Na sequência, juntou-se aos autos o Requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo, abrangendo os itens que haviam sido informados na Manifestação de Inconformidade. Mais uma vez, nova petição foi juntada aos autos, com o contribuinte contestando o cálculo de parte dos valores dos créditos incluídos no parcelamento. A Delegacia de Julgamento (DRJ) decidiu por acolher em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertida a glosa de créditos em relação a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão recorrido, com o total provimento do pleito, repisando os argumentos de defesa, sendo apresentados documentos comprobatórios. Na sequência, o Recorrente juntou aos autos nova petição, por ele denominada manifestação complementar, trazendo informações adicionais acerca do item “aquisição de bens para revenda - diferença EFD/Contribuições - do exame e aplicação do entendimento jurisprudencial atual”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da unidade de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, portanto, se deferiram parcialmente os ressarcimentos e se homologaram as declarações de compensação respectivas até o limite do crédito reconhecido, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) revertido parte da glosa de créditos em relação ao item “aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas”. Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 5 Consta do estatuto social que a Companhia tem por objeto: a) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; b) o desenvolvimento, comercialização e locação de softwares e sistemas diversos; c) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; d) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistemas didáticos de ensino; e) a prestação de serviços na área de informática; f) a comercialização ou cessão de direitos autorais, próprios e de terceiros; g) a editoração e comercialização de livros; h) a participação societária em empresas e/ou empreendimentos de qualquer natureza, que tenham ou não objeto social idêntico ao da Companhia; e i) o desenvolvimento e manutenção de portal, provedor de conteúdo ou outros serviços de informação e veiculação de conteúdo na internet. De acordo com o Recurso Voluntário a controvérsia abrange os seguintes itens: (i) comissão, publicidade e propaganda, (ii) assistência técnica, (iii) mão de obra terceirizada e dos serviços reparadores, (iv) aquisição de bens para revenda, (v) bens utilizados como insumos, (vi) serviços utilizados como insumos, (vii) serviços de fretes nacionais com falta de descrição detalhada nas notas fiscais; (viii) devoluções de vendas, (ix) bens para revenda utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior e (x) serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Da análise dos presentes autos, verifica-se a necessidade de seu retorno à unidade de origem para se verificarem alguns pontos ressaltados pelo Recorrente no que se refere ao conjunto probatório presente nos autos, no qual se incluem os documentos juntados nas primeira e segunda instâncias do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em consonância com o disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando-se, ainda, que o procedimento fiscal e a decisão da DRJ se basearam em instruções normativas da Receita Federal julgadas posteriormente ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiscalização deverá, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, reanalisar as glosas de créditos originalmente efetuadas com base no conceito de insumo então extraído do inciso II do art. 3º da Lei nº Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 6 10.833/2003,1 observando-se a decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, nas quais se adotou o conceito contemporâneo de insumo com base no critério da essencialidade, conforme demonstrado ao longo deste voto. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa aduzidos no Recurso Voluntário, com destaque para aqueles com mais peculiaridades a demandar esclarecimentos. I. Crédito. Assistência técnica. O Recorrente alega que sua atividade contempla a comercialização de bens adquiridos de terceiros, a comercialização de produtos de informática produzidos pela própria Recorrente e bem assim a prestação de serviços de assistência técnica. Argumenta ainda: (i) os consumidores que compram seus produtos estão adquirindo não apenas o bem físico, mas também a garantia do serviço de assistência técnica, (ii) o Código de Defesa do Consumidor, art. 269, determina que as pessoas jurídicas devem conceder ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar contra vícios manifestados em produtos duráveis e 30 dias em relação a produtos não duráveis, contados da aquisição ou da data em que verificar o problema em caso de vício oculto, e (iii) necessidade de contratação de terceiros para promover o reparo ou a troca dos bens de informática por ela produzidos, tendo em vista que o Recorrente não possui unidade própria para atendimento aos seus consumidores em todo o território nacional. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, não consta em seu texto referência expressa a gastos com serviços de assistência técnica. No voto condutor do acórdão recorrido, tal matéria foi assim decidida: Não se coloca em dúvida a necessidade da recorrente, a fim de alavancar as vendas dos produtos por ela fabricados, efetuar gestão de marketing, além do diligente cuidado afeto às questões mercadológicas pertinentes. Tampouco, não se questiona que parcela significativa das vendas seja motivada pela assistência, mão de obra ou serviços reparados por ela. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 2748DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 7 Todavia, tais serviços não foram pelo legislador eleitos como capazes de dar origem a crédito a título de PIS/Pasep ou Cofins no contexto em que almeja a fiscalizada. Conforme tratado acima no item "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. (g.n.) Nota-se que a DRJ, valendo-se do conceito de insumo mais restritivo, definido em instruções normativas da Receita Federal já consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por manter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com assistência técnica, considerando- a não enquadrável no conceito de insumos. Nesse sentido, tendo-se em conta as atividades inerentes ao objeto social do Requerente, mostra-se necessário que a fiscalização reanalise os créditos correspondentes aos serviços de assistência técnica a par do conceito contemporâneo de insumo, registrando os resultados da diligência em relatório, com destaque dos seguintes itens: (i) comprovação dos dispêndios, (ii) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,2 (iii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iv) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente tenham sido tributados pelas contribuições. II. Crédito. Mão de obra terceirizada. Serviços reparadores. Segundo o Recorrente, ele contrata pessoas jurídicas especialistas na cessão de mão de obra temporária, em épocas sazonais, para o desempenho de determinadas funções diretamente vinculadas a sua atividade fim (mão de obra fabril) com o propósito de atender a demandas produtivas específicas, conforme contrato de prestação de serviço da CMAG Soluções em RH Ltda. Ele destaca que, embora realize contratação de mão de obra temporária para o setor administrativo e produtivo, apenas em relação às contratações destinadas à produção realiza o aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme planilha anexa. 2 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 8 E continua: “A Solução de Consulta n. 105/17, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2017, expressamente reconhece o direito à apropriação de créditos de PIS e de COFINS no caso da contratação de empresa de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda”. A DRJ manifestou-se desfavoravelmente ao direito de crédito sob comento, amparando-se na Solução de Consulta Disit/08 nº 220/2011, que estipula que “[não] geram créditos da Contribuição para a Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem em outra hipótese para a qual haja previsão legal de apuração de créditos, os gastos com contratação de mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviço temporário, ainda que utilizada na atividade-fim da empresa". Quanto aos serviços reparadores, alega o Recorrente que se trata de serviços essenciais à consecução de sua atividade, pois, na produção de bens de informática, há a obrigação de se entregar o produto ao mercado em plenas condições de funcionamento e segurança, sob pena de descumprimento da legislação consumerista e de regras de padronização do INMETRO e dos demais órgãos regulatórios, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Sobre tais serviços, a DRJ se posicionou nos seguintes termos: “[no] que tange aos serviços reparadores, denota-se situação absolutamente idêntica, na medida em que se trata de mão de obra terceirizada, ainda que para desenvolvimento de atividade diversa”. Nesse item do voto, da mesma forma que no anterior, urge que se reanalise a matéria a par do conceito contemporâneo de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), apurando-se, ainda, se se trata de serviços tributados e fornecidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País. III. Aquisição de bens para revenda. O Recorrente argumenta que, “[conforme] estabelece o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, poderão descontar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a bens adquiridos para revenda, respeitadas as demais condições previstas na legislação.” Nesse contexto, aduz que, “o contribuinte que apure o PIS/COFINS não cumulativos com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação das mesmas alíquotas, sobre os valores das aquisições de bens para revenda, efetuadas no mês.” Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 9 Segundo o Recorrente, a DRJ manteve a glosa realizada sob os seguintes fundamentos: (i) a Recorrente tem por objeto a industrialização de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletrônica e por esta razão o IPI não recuperável não se sustenta; (ii) em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa como sendo devida ao IPI não recuperável; (iii) não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte”. Em relação aos argumentos acima, ele alega o seguinte: (i) o acórdão recorrido é ininteligível, (ii) além da atividade de industrialização, o Recorrente também desenvolve atividade de comercialização de produtos de informática, (iii) a própria Receita Federal, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 24/2013, se posicionou no sentido de que “não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido”, (iv) não existindo “industrialização da mercadoria adquirida que, posteriormente, é revendida, não há que se falar em incidência do IPI na saída, transformando o valor do IPI decorrente da operação de entrada mero custo, ou seja “impostos não recuperáveis”, (v) se a empresa adquire para revenda de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e, por conseguinte, não recupera o IPI incidente sobre a aquisição, esse tributo será caracterizado como custo, integrando, portanto, a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, (vi) o fundamento da fiscalização, ao glosar os créditos sob comento, foi que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio de SPED era menor que os valores declarados em EFD- Contribuições, (vii) a existência e regularidade dos créditos podem ser aferidas pelo cruzamento do SPED e EFD-Contribuições, bem como nos controles contábeis, e, (viii) ao invés de identificar a rubrica mediante detida análise ou requerer à Recorrente as informações sobre a diferença, optou por promover a glosa dos créditos regularmente apropriados sob o fundamento lacunoso de que há diferença no EFD Contribuições. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, consta o seguinte registro em relação a tal rubrica: 16. Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, inicialmente verificamos que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFD – Contribuições e com isso efetuamos glosa desta diferença. Nota-se que o único fundamento da fiscalização para efetuar a glosa parcial dos créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foi a diferença de valores apurados entre o Sped e a EFD/Contribuições, não Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 10 havendo qualquer referência a eventual IPI incidente sobre as referidas compras. A fiscalização não contesta a natureza dessa rubrica, qual seja, “Bens para Revenda”, razão pela qual o fundamento da glosa parcial foi apenas a diferença numérica entre os registros fiscais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente assim se posicionou (conforme relatório do acórdão recorrido): Aquisição de bens para revenda - Diferença EFD Contribuições Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, foi constatado pela Autoridade Administrativa que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFDContribuições; sendo realizada a glosa da diferença. Com o objetivo de facilitar a análise da referida glosa, a Manifestante realizou a abertura do crédito (Doc. 0001), constatando que a diferença apontada pela I. Fiscalização refere-se ao Imposto sobre Produto Industrializado nas aquisições de produtos para revenda. (...) Segundo [as] mesmas normas [da Receita Federal], o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens para efeitos da apuração desses créditos. Logo, podemos deduzir que o IPI incidente na compra, quando não recuperável, integra o custo de aquisição dos bens no cálculo dos créditos do PIS/Cofins. Como consequência, o comprador pode se creditar do PIS/Cofins calculado sobre o valor do IPI, apesar de este não ser computado na base de cálculo do PIS/Cofins do vendedor. Vale dizer, o IPI não integra a base de cálculo do PIS/Cofins do fornecedor das mercadorias, mas é incluído na apuração do crédito do PIS/Cofins do comprador. Em razão disso, se o IPI não for recuperável pelo comprador, o valor creditado a título de PIS/Cofins, que inclui o IPI em seu cálculo, será superior ao PIS/Cofins apurado pelo vendedor. (g.n.) Sobre essa questão, o relator do acórdão recorrido assim fundamentou o seu voto: AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - DIFERENÇA EFD CONTRIBUIÇÕES A peça de defesa menciona a diferença encontrada pela fiscalização entre os valores declarados no EFD - Contribuições e as notas fiscais transmitidas por meio do SPED, e aponta que tal diferença se referiria ao IPI nas aquisições desses produtos. Afirma que esse IPI incidente na aquisição quando não recuperável integraria o custo de aquisição dos bens nos cálculos dos créditos de PIS e de Cofins. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 11 Observe-se que em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa desse tópico como sendo devida ao IPI não recuperável. A glosa se deve a diferença entre os valores declarados na EFD – Contribuições em comparação com as notas fiscais transmitidas pelo próprio contribuinte por meio do SPED: (...) Por sua vez, as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, em seus incisos I, § 3º, art. 8º, determinam que o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integrará o valor do custo dos bens para fins de apuração do PIS e da Cofins. Esse é o caso daquelas empresas que não são contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não é, no entanto, o caso da POSITIVO, que de acordo com o seu estatuto social tem por objeto a industrialização de bens e de equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica. Portanto, a alegação genérica de que a diferença se deveria a IPI não recuperável não se sustenta. A manifestante não faz prova do alegado, não conduzindo aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. As informações que embasaram a glosa dos créditos das rubricas foram fornecidas pela própria contribuinte. Ao apresentar sua defesa, deveria a manifestante juntar às suas alegações elementos de prova, documentos hábeis que embasassem suas arguições. Não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte. Não é demais destacar que em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. (...) Deve ser mantida, portanto, a glosa. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz como argumentos de prova o seguinte: 1) a planilha (Doc. 13) atesta “a diferença apontada pela I. Autoridade Fiscal, de forma lacunosa e absolutamente displicente, se refere ao IPI decorrente da aquisição de mercadorias para revenda, razão pela qual, em Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 12 sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente demonstrou a natureza da diferença e bem assim a regularidade de crédito”; 2) como exemplo, a NF-e 5.363 emitida pelo fornecedor Envision Industria de Produtos Elet: a “natureza de produto acabado demonstra a sua destinação para revenda e, por conseguinte, a sua impossibilidade de apropriação de crédito de IPI”. Quanto à planilha (Doc. 13), constata-se o destaque em vermelho dos valores das glosas efetuadas pela fiscalização, valores esses que coincidem com os valores informados na coluna da mesma planilha relativa ao IPI não recuperável. Em relação à nota fiscal apresentada como exemplo (NF-e 5.363 - emitida pelo fornecedor Envision Industria de Produtos Elet), nela consta o valor do IPI incidente na operação, cujo valor coincide com a informação constante em uma das linhas da referida planilha. Na mesma nota fiscal, consta como produto adquirido “MNT Positivo Led”, produto esse que, em tese, pode ter sido adquirido tanto para revenda quanto para compor um outro produto mais completo industrializado pelo Recorrente, hipótese essa em que tal produto funcionaria como insumo. Nesse sentido, necessário se torna a reanálise da matéria, tendo-se em conta a documentação já acostado aos autos, sem prejuízo de outras que se mostrarem necessárias à elucidação da controvérsia. IV. Crédito. Bens utilizados como insumos. A fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: material de consumo (canetas marcadoras para quadro branco), equipamentos de proteção individual (EPI – máscara), peças de equipamentos que não fazem parte do processo produtivo em si (roletes de empilhadeira), ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controles de grandezas, pallets, material de consumo de rede elétrica (interruptor, disjuntor etc.), estruturas metálicas de armários, itens de reposição de móveis, equipamentos não utilizados na produção em si e peças de veículos. Verifica-se que se trata de um extenso rol de bens cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse, Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 13 conforme já dito, posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos bens ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo- se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. V. Crédito. Serviços utilizados como insumos. A fiscalização também glosou créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: alimentação, artigos para festa, bateria, serviços de coleta, descarga, devolução, venda, reentrega, transferência, envio, remessa e retorno, comissões, deslocamentos, despesas não planejadas, diárias, EPI (guarda pó, jaqueta, luva, touca, óculos de proteção, calça operacional, camiseta), ferramentas, hospedagem, itens de reposição estrutural, itens para manutenção de veículos, royalty, material de consumo (álcool, cola, creme protetor luvex, desengraxante, espuma limpadora, lâmpada), móveis, serviço de transporte onde o tomador do serviço não é a contribuinte, Pedágio, Publicidade, Reembolso ICMS, telegrama e mão de obra temporária Verifica-se, neste item também, que se trata de um extenso rol de serviços cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos serviços ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 14 recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. VI. Crédito. Devolução de vendas. Na Informação Fiscal, consta que, em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno. Eis o posicionamento da fiscalização sobre essa matéria: 34. Quanto às “Devoluções de Vendas”, identificamos uma diferença entre os valores mensais declarados na EFD-Contribuição e as notas fiscais transmitidas pelo contribuinte através do SPED, identificadas com a rubrica em análise e, portanto, excluímos da base de cálculo dos créditos a diferença. 35. Em relação ao valor deferido, devemos somente realizar reparação quanto à vinculação dos créditos. A empresa vinculou na EFD- Contribuições as devoluções de venda às saídas tributadas e não tributadas no mercado interno, mas como somente geram direito ao creditamento as devoluções de vendas realizadas com incidência das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, tais valores deverão ser incluídos somente na coluna destinada aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno. 36. Ocorre que, por se tratar de devoluções de bens que foram destinados ao mercado interno, este “custo” é diretamente vinculado a receitas do mercado interno, não sendo comum às receitas de exportações tampouco às receitas não tributadas no mercado interno. Tal entendimento encontra amparo em decisão recente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, como pode ser visto no Acórdão nº 06-37943, de 2012, cuja ementa pode ser consulta no sítio da RFB no http://decisoes.fazenda.gov.br/ netahtml/decisoes/decw/pesquisaDRJ.htm . A DRJ manteve o trabalho fiscal considerando que o contribuinte não se desincumbira de provar o argumento de defesa encetado na primeira instância. No Recurso Voluntário, assim se manifesta o Recorrente: Em relação a devolução de vendas, para comprovar o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos estabelecidos pela legislação de regência, a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade a base completa Fl. 2756DF CARF MF Original http://decisoes.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 15 com as chaves 63 de acesso de TODAS as notas fiscais (...) para que a Delegacia de Julgamento processasse a análise da prova apresentada (...) A decisão genérica no sentido de que não há prova do alegado pela Recorrente faz prova irrefutável de que a DRJ não analisou os documentos e informações acostados ao feito, o que, além de constituir conduta que afronta o artigo 37 da Constituição Federal, demonstra a inobservância ao disposto no artigo 50, da Lei nº 9.784/1999. Para demonstrar a sua boa-fé, a Recorrente anexa, por amostragem notas de devolução para corroborar o seu direito creditório (...). (...) Pelo exposto, requer a reforma do r. Acórdão ora recorrido para, a partir da análise das provas acostadas ao presente feito administrativo, seja reconhecido o direito da Recorrente à apropriação dos créditos em referência. Trata-se de matéria que também merece nova apreciação por parte da unidade de origem, precipuamente por envolver uma extensa gama de documentos fiscais que, a princípio, já haviam sido apreciados na auditoria. VII. Serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização: 38. Já quanto aos “Serviços utilizados como insumos, decorrentes de aquisições no exterior”, como não foram transmitidas notas fiscais através do SPED intimamos a empresa a apresentar planilha com a relação dos serviços adquiridos no exterior utilizados como insumos e declarados na EFD-Contribuições. 39. Desta planilha verificamos tratar-se de frete e armazenagem na aquisição de bens importados além de despesas alfandegárias como; capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. 40. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. 41. O desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Cofins Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 16 Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, desta mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. 42. Assim, em relação às despesas alfandegárias, serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. O mesmo ocorre com os fretes para transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira até unidades da empresa e/ou depósitos e armazéns. 43. Portanto, sendo que os gastos com despesas alfandegárias e com fretes relativos a bens importados não geram direito a crédito de PIS e da Cofins, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito, excluímos estes valores do montante declarado pela empresa na EFD-Contribuições. 44. Entretanto, diferente das despesas com serviços alfandegários e com fretes para transporte de bens importados do ponto de chegada no território nacional até unidade do importador, o custo de armazenagem de mercadoria importada gera direito a créditos de PIS e Cofins não cumulativos, por expressa previsão legal pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, para o PIS. Portanto, o valor deferido, nesta análise, de Serviços Utilizados como Insumos oriundos de importação refere-se somente a armazenagem dos bens importados, desde que derivada da aquisição de serviço junto a pessoa jurídica domiciliada no País. (destaques nossos) Verifica-se do excerto supra que a fiscalização deferiu o crédito somente em relação ao custo de armazenagem de mercadoria importada, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, glosando os demais créditos decorrentes de despesas alfandegárias e frete de bens importados, glosa essa baseada tanto na não subsunção ao conceito de insumo quanto na inexistência de preceptivo legal específico autorizando-os. O Recorrente contesta as glosas, aduzindo que “o CARF tem reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas aduaneiras a contribuinte nacional, desde que pagos a pessoa jurídica domiciliada no Brasil” (...), “porque os serviços aduaneiros devem ser entendidos como aqueles indispensáveis para o processo de nacionalização da mercadoria importada, até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 17 adquirente, o que envolve despesas como capatazia, collect fre, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, furmigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos.” Nesse sentido, também por envolver a subsunção ou não ao conceito de insumo de tais dispêndios, a matéria merece reanálise por parte da fiscalização a par do conceito contemporâneo adotado pelo STJ e referendado pela PGFN e pela RFB. Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: a) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; b) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (i) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,3 (ii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iii) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições; c) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos; d) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. 3 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 18 Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721194/2017-02 19 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2761DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720529/2024-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento até que seja julgado no CARF o processo 16682-721374/2023-75 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T13:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T13:13:51Z; Last-Modified: 2026-09-14T13:13:51Z; dcterms:modified: 2026-09-14T13:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T13:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T13:13:51Z; meta:save-date: 2026-09-14T13:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T13:13:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T13:13:51Z; created: 2026-09-14T13:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-14T13:13:51Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T13:13:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720529/2024-37 RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento até que seja julgado no CARF o processo 16682-721374/2023-75 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VALE S.A. visando reformar o acórdão nº 105-013.746, prolatado em 08/08/2025 pela 2ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05, que considerou improcedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 2 Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. O lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões taxativas de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes, independentemente de instaurado o contencioso para discussão administrativa do lançamento que os afeta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 DECADÊNCIA. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. O exame de livros e documentos não é afetado, na sua retroação temporal, ao quinquênio decadencial e, assim, o fisco não fica impedido de examinar livros e documentos para a verificação da regularidade de base de cálculo negativa de CSLL que tenham sido posteriormente compensados. RETIFICAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de procedimento fiscal decorrente da retificação dos prejuízos fiscais, bases negativas de CSLL e saldos negativos de IRPJ e CSLL, até a prolação de decisão final acerca da retificação em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na origem, trata-se de auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2019. Segundo a autoridade fiscal, a ora Recorrente teria compensado base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente. Cientificada da autuação fiscal, a Interessada manejou tempestiva impugnação, cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados no acórdão recorrido: III - RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO III.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A fiscalização não aponta quais são os procedimentos que implicaram na redução do saldo da BNCSLL e que resultaram no lançamento do crédito tributário de CSLL ora em exigência. Tal omissão pretere o direito de defesa da Impugnante. Isso porque a falta da indicação dos procedimentos administrativos que implicaram na redução do saldo da BNCSLL no ano-calendário de 2019 tem como Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 3 efeito forçar a Impugnante a tomar duas condutas: (i) ou elaborar uma defesa administrativa que - assim como esta - negue de forma geral que o saldo da BNCSLL seja de fato o apontada pela fiscalização; (ii) ou apresentes os mesmos argumentos já apresentados em todos os outros processos administrativos que potencialmente impactaram no saldo da BNCSLL do ano-calendário de 2019. Quaisquer dessas medidas são igualmente prejudiciais à defesa da Impugnante, seja porque não poderá se valer de argumentos contundentes com relação ao mérito de cada um dos processos anteriores, ou, caso assim pretenda, terá que enfrentar todos e quaisquer argumentos da fiscalização nos procedimentos administrativos anteriores. É como dar um tiro no escuro. Cita jurisprudência. Convém observar que, embora a fiscalização tenha indicado um desses processos administrativos, o processo 16682.721374/2023-75, não se limitou a ele, pois expressamente se refere a "lançamentos de ofício realizados em procedimentos fiscais precedentes alusivos a anos-calendário anteriores". Dado que não é possível extrair do TVF a resposta para indagação "quais os procedimentos fiscais precedentes?" há uma clara violação ao princípio da ampla defesa, tutelado no processo administrativo pelo art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, que implica a nulidade deste auto de infração. III.2. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Fiscalização sugere que a Impugnante teria, por conta própria, se valido de uma BNCSLL de R$ 2.955.945.068,46 em sua apuração. Mas isso não é verdade. Na verdade, esse saldo de BNCSLL foi considerado válido e existente (em dez/2018) pela própria Fiscalização na lavratura do auto de infração que gerou o processo 16682.721374/2023-75 (vide fls. 1.229 dos autos do referido processo). Frisa que essa informação não afasta a nulidade da presente autuação, pois a Impugnante continua não tendo conhecimento das razões ou processos que agora justificam a suposta inexistência desse saldo de BNCSLL antes tido como regular pelo Fisco. Defende que o que pretende a Fiscalização não é rever a apuração da Impugnante, mas sim rever seu próprio lançamento. Dessa forma, há evidente vício na descrição dos fatos que consta do TVF. Desse fato, forçoso se extrair as seguintes conclusões a) Os eventos descritos no TVF não correspondem à realidade e impossibilitam à Impugnante se manifestar de forma assertiva quanto aos cálculos fiscais, o que agrava a já patente violação ao seu direito de defesa e evidencia de forma ainda mais clara a nulidade da presente autuação. b) A lavratura do presente auto de infração consiste em modificação introduzida de ofício em relação aos critérios adotados quando da lavratura do auto de infração que gerou o processo 16682.721374/2023-75 Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 4 (oportunidade em que a própria RFB indicou que o saldo de BNCSLL disponível em dez/2018 era de R$ 2.955.945.068,46), o que é vedado pelo art. 146 do Código Tributário Nacional. c) Na realidade, de um ponto de vista prático, o que pretende a Fiscalização é rever as apurações feitas nos períodos anteriores à 2019, que geraram o saldo de BNCSLL existente em dez/2018. Ou seja, a Fiscalização pretende essencialmente rever período já fulminado pela decadência, o que, por óbvio, é procedimento não admitido em nosso ordenamento jurídico. Sobre o último ponto, nem se alegue que o lançamento se reporta a 2019 e, por isso, se refere a período não decaído. O que o Fisco discute aqui não é a utilização de BNCSLL efetuada em 2019, mas sim o saldo de BNCSLL existente em dez/2018 e formado nos anos anteriores. Assim, na prática, o que se está revendo são todas as apurações já fiscalizadas de períodos anteriores a 2019, a fim de se cobrar montantes relativos a esses períodos. Como se verifica, portanto, ainda que não se reconheça a patente nulidade da autuação, forçoso se reconhecer a necessidade de seu cancelamento, pelas razões acima descritas. III.2. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS ANTERIORES: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL VINCULADA A PROCESSOS ANTERIORES PENDENTES DE DECISÃO DEFINITIVA Subsidiariamente, pontue-se que, ainda que se entenda pela improcedência do quanto alegado (o que se admite apenas para fins de argumentação), no mínimo, há que se reconhecer a necessidade de sobrestamento dos presentes autos. De acordo com a fiscalização, o suposto excesso de utilização de saldo de BNCSLL excesso decorreria do fato de a Recorrente ter desconsiderado os efeitos de outras autuações relativas a períodos anteriores, inclusive a glosa no processo nº 16682-721374/2023-75 (doravante denominado "ágio 2019"), que glosou despesas da base do IRPJ e CSLL decorrentes de amortização de ágio no ano- calendário de 2019. Ocorre que o referido processo e diversos outros processos anteriores a ele e que podem ter impactado a formação do saldo de BNCSLL aqui discutido ainda estão em andamento ou já se encerraram de forma favorável à Impugnante. Nesse contexto, as decisões favoráveis existentes e eventuais outras decisões favoráveis nesses casos impactará o saldo de BNCSLL dos anos anteriores e, por via de consequência, poderão levar ao cancelamento desta autuação, que trata exclusivamente de saldo da BNCSLL no ano-calendário de 2019. Nesse contexto, tem-se que o resultado dessas discussões impactará o deslinde do presente caso, havendo evidente vinculação entre aqueles casos e este processo, nos termos do art. 47, inciso II, do Regimento Interno do CARF ("RICARF"). Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 5 A vinculação entre este processo, o processo de ágio de 2019, bem como os demais processos que possam impactá-los, tem base no Código de Processo Civil("CPC"), que tem aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo fiscal. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão pela qual essa posição é compartilhada pelo CPC e pelo RICARF é justamente o fato de que o julgamento de processos conexos em separado pode conduzir a decisões conflitantes, que maculariam a racionalidade do sistema jurídico. No caso concreto, verifica-se que quase todos os processos mencionados pela fiscalização nos autos do processo de ágio 2019, que fundamentam a redução da base de cálculo negativa de CSLL pendem de decisão definitiva. É certo também, que tratando-se de processos cuja decisão final terá o condão de alterar os referidos saldos a serem levados para períodos posteriores, fica evidente a relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e os processos mencionados nº processo do Ágio de 2019 (processos nº 16.682-720.914/2019- 17; 16.682-720.764/2020-85; 16.682-721.571/2021-22; 13.136-725.420/2021-41; 16.682-721.054/2021-53; 16.682-720.382/2021-32; 16.682-721.163/2020-90; 16.682-721.320/2021-48; 16.682-720.377/2021-20; 16.682-720.371/2021-52; 16.682-721.194/2023-93; 16.682-721.243/2023-98), bem como eventuais outros. É tão nítida a relação de prejudicialidade entre os julgamentos dos referidos processos e o resultado deste procedimento administrativo que qualquer decisão favorável à Impugnante já seria suficiente para alterar o saldo da BNCSLL. A fim de evidenciar essa relação de prejudicialidade, pontue-se que o processo nº 16682.721165/2018-64 encerrou-se de forma favorável à Impugnante. Tal circunstância, por si só, deveria implicar o recálculo do saldo de BNCSLL parcialmente glosado pela fiscalização. Assim, aquela decisão potencialmente impacta o saldo de BNCSLL aqui discutido, tendo a Fiscalização potencialmente (pois, não sabemos se foi levado em consideração dada a deficiência na fundamentação) se equivocado ao indicar que a Impugnante teria deixado de considerar o efeito desse processo em no saldo de BNCSLL do ano-calendário de 2019. Dessa forma, há necessidade de sobrestamento destes autos até o término do julgamento dos processos que impactam o saldo de BNCSLL aqui discutido. Isso porque é conditio sine qua non que o resultado dos processos anteriores seja previamente conhecido para a verificação - em definitivo - do saldo existente e se, de fato, a Impugnante compensou valores acimas do que detinha. Cita jurisprudência. Nesse sentido, a Impugnante requer o sobrestamento do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo dos processos administrativos n. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 6 16.682-720.914/2019-17; 16.682-720.764/2020-85; 16.682-721.571/2021-22; 13.136-725.420/2021-41; 16.682-721.054/2021-53; 16.682-720.382/2021-32; 16.682-721.163/2020-90; 16.682-721.320/2021-48; 16.682-720.377/2021-20; 16.682-720.371/2021-52; 16.682-721.194/2023-93 e 16.682-721.243/2023-98, bem como de eventuais outros que impactem o saldo de BNCSLL 2019. Subsidiariamente pede-se ao menos que esta DEMAC considere o impacto da decisão final proferida nos autos do processo n. 16682.721165/2018-64 (e em quaisquer outros casos que já tenham sido objeto de decisão favorável definitiva nº momento do julgamento do presente caso por essa e. Turma) no saldo da BNCSLL da Impugnante, recompondo-o de acordo e, por consequência, reduzindo a exigência feita nesses autos. IV - PEDIDO Diante de todo o exposto, a Impugnante requer seja o Auto de Infração declarado nulo, por conta do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos administrativos que impactaram no saldo da BNCSLL do anocalendário de 2019 pretere o direito de defesa da Impugnante. Caso assim não se entenda, requer-se o cancelamento integral da presente autuação, pelas razões acima expostas. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas por hipótese, a Impugnante requer, no mínimo, que seja reconhecido a necessidade de sobrestamento desses autos enquanto perdurar o julgamento de todos os demais processos que impactaram o saldo da BNCSLL em discussão nestes autos. Subsidiariamente, a Impugnante reitera todos os argumentos já apresentados nos processos administrativos cujos lançamentos de ofício reduziram o saldo da BNCSLL do ano-calendário de 2019. Por fim, a Impugnante protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Inobstante a argumentação, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação. Segundo a Turma Julgadora, não havia causa para que se reputasse nula a autuação fiscal, tampouco teria sido comprovada razão para que o auto de infração fosse cancelado. Ainda, considerou que não há fundamento legal para que se determine o sobrestamento do feito. Cientificada do acórdão da DRJ em 18/08/2025 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1.124), a Recorrente apresentou em 16/09/2025 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 1.127) o recurso voluntário de fls. 1.128 a 1.145. Por meio do apelo, a Recorrente basicamente reitera as razões da impugnação já apreciadas pelo órgão julgador a quo. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 7 Sustenta, inicialmente, a nulidade do auto de infração por alegado cerceamento ao direito de defesa decorrente da falta de indicação dos procedimentos administrativos que teriam implicado em redução do saldo de base de cálculo negativa da CSLL do período em exame. Combate também o saldo de base de cálculo negativa de CSLL informado pela autoridade fiscal (R$ 265.674.182,31), já que o procedimento consubstanciado no PAF nº 16682.721374/2023-75 teria apontado que a Contribuinte possuiria, no final do ano-calendário 2018, saldo negativo de R$ 2.955.945.068,46. Esta divergência entre o valor indicado pelo fisco nos presentes autos e aquele apontado no processo acima referido implicaria em inovação do critério jurídico pela autoridade fiscal, o que ensejaria o cancelamento do auto de infração por violação da previsão contida no art. 146 do CTN. Alega ainda que teria ocorrido a decadência de a Fazenda rever as apurações que geraram a base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário 2019, já que a alteração teria se processado no saldo de base de cálculo negativa do ano-calendário 2018. Por fim, demanda o sobrestamento dos presentes autos até a conclusão dos processos administrativos alegadamente vinculados a este. Finaliza sua petição apresentando os seguintes pedidos: IV - PEDIDO 59. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja o Auto de Infração declarado nulo, por conta do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos administrativos que impactaram no saldo da BNCSLL do ano-calendário de 2019 pretere o direito de defesa da Recorrente. 60. Caso assim não se entenda, requer-se o cancelamento integral da presente autuação, pelas razões acima expostas. 61. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas por hipótese, a Recorrente requer, no mínimo, que seja reconhecido a necessidade de sobrestamento desses autos enquanto perdurar o julgamento de todos os demais processos que impactaram o saldo da BNCSLL em discussão nestes autos. 62. Subsidiariamente, a Recorrente reitera todos os argumentos já apresentados nos processos administrativos cujos lançamentos de ofício reduziram o saldo da BNCSLL do ano-calendário de 2019. 63. Por fim, a Recorrente protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 8 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – Sobrestamento A Interessada, como pedido subsidiário, sustenta a necessidade de sobrestamento do presente processo até a conclusão daqueles outros que envolvem lançamentos da CSLL dos anos-calendário 2015 a 2018. Este relator entendia que o pedido deveria ser rejeitado, por falta de previsão regimental. Entretanto, há relação ente os processos 16.682-720.914/2019-17; 16.682- 720.764/2020-85; 16.682-721.571/2021-22; 13.136-725.420/2021-41; 16.682-721.054/2021-53; 16.682-720.382/2021-32; 16.682-721.163/2020-90; 16.682-721.320/2021-48; 16.682- 720.377/2021-20; 16.682-720.371/2021-52; 16.682-721.194/2023-93; 16.682-721.243/2023-98) e os presentes autos. E, mais do que isso, os autos do processo 16682.721374/2023-75 foram convertidos em diligência, conforme Resolução 1201-000.812, de 10/12/2024, assim ementada: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Raimundo Pires de Santana Filho(relator). O Conselheiro Lucas Issa Halah foi designado para redigir o voto vencedor. Tratou-se, de fato, de sobrestamento daqueles autos até a decisão administrativa definitiva dos processos a ele vinculados, conforme excerto do voto vencedor: Pelo exposto, entendo que a melhor solução é a determinação do sobrestamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão administrativa que vier a ser proferida nos processos nºs 16.682-720.914/2019- 17; 16.682-720.764/2020-85; 16.682- 721.571/2021-22; 13.136-725.420/2021-41; 16.682-721.054/2021-53; 16.682- 720.382/2021-32; 16.682-721.163/2020-90; 16.682-721.320/2021-48; 16.682- 720.377/2021-20; 16.682720.371/2021-52; 16.682-721.194/2023-93; 16.682- 721.243/2023-98; após o que a autoridade de origem deverá elaborar relatório conclusivo sobre os saldos de PF e BC efetivamente disponíveis, devolvendo os autos a este colegiado para julgamento do Recurso Voluntário, não sem antes intimar o contribuinte para que se manifeste sobre o relatório conclusivo dentro do prazo de 30 dias. Diante deste cenário, e considerando-se que a presente autuação fiscal tem relação de dependência direta com o saldo final de base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário 2018 apurado nos autos sobrestados, entendeu o Colegiado por adotar o mesmo procedimento no presente caso. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.371 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720529/2024-37 9 3 – Conclusões Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e por determinar o sobrestamento do julgamento, até que se finalize o trâmite administrativo do processo 16682.721374/2023-75. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1173DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900515/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 2 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento do IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, conforme Relatório Fiscal, referentes a materiais refratários utilizados no forno de reaquecimento e na parede de despoeiramento, considerando que, segundo a Fiscalização, embora consumidos na industrialização, não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação dele, ou seja, não tiveram contato direto com o produto, não se enquadrando na definição de produtos intermediários. Houve ainda glosas de créditos referentes a aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Por meio de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou vários argumentos, os quais foram bem resumidos pela decisão recorrida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pedido de diligência, de perícia e juntada posterior de provas A recorrente sustenta, em síntese, que o despacho decisório não teria sido devidamente motivado, a impedindo de se defender, devendo ser decretada a nulidade do despacho decisório, ou, deverão os autos serem baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 4 levantados e informe o objeto real da glosa, bem como os motivos que fundamentaram a formação de seu convencimento, ou ainda que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. A recorrente pleiteia ainda perícia, para a verificação fática entre a relação dos bens glosados e o seu processo produtivo, a fim de se aferir a verdadeira natureza dos produtos glosados, bem como protesto pela posterior juntada de documentos. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Há nítida fundamentação acerca das glosas de créditos de IPI efetuadas pela autoridade fiscal, com especificação dos produtos cujos créditos foram objeto de glosas, de sorte que é possível o pleno exercício do direito de defesa. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Ademais, quanto ao crédito de IPI pretendido, o ônus da prova incumbe à recorrente. Com efeito, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Dessa forma, ao contrário do alegado no recurso voluntário, não houve falta de motivação por parte da autoridade fiscal, a respeito das glosas de créditos de IPI, houve sim constatações e conclusões fundamentadas da autoridade fiscal no sentido de que determinados produtos não se enquadram no conceito de matéria prima ou material intermediário disposto na legislação, impondo-se a glosa desses créditos conforme a legislação mencionada no Relatório Fiscal. Portanto, se trata de constatações fundamentadas que levaram às glosas desses créditos. Também não merece acolhida a solicitação da recorrente no sentido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos levantados e informe o objeto real da glosa, ou que Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 5 seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, de fato, não há necessidade de diligência nem de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para formar minha convicção. Também não merece acolhida o pedido de junta posterior de provas, uma vez que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso deste autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. De fato, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os documentos (provas). Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e indefiro o pedido de diligência, de perícia, bem como a juntada posterior de provas. Matéria prima, produto intermediário e material de embalagem Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 6 O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 7 exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. É nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 8 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Seguem partes do relatório e do voto condutor do relator ministro Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 9 do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação. Resta claro, assim, que produto intermediário lato sensu é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, como a matéria prima e o produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, como o produto intermediário lato sensu (sentido amplo) podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações Da análise dos autos, constata-se que há glosas referentes a aquisições dos seguintes itens: âncora, anel, balanção, barra, base, bico corte, bico DES (...), bico spray, bloco Lumar, cabo, cabo duplo, cabo isolação mineral, caixa, calha, camisa, casquilho, chapa, chave, cilindro, colar, coletor, conjunto, corpo, correia, corrente, cunha, curva, delta monolítico, disco, dispersante, dispositivo DES (...), duto, eixo magnesita, encoder, espaçador, estator, faca, ferramenta, filtro, flap, floculante, formador, funil, guia, guiagem, guiamento, inserto, lança, manga, mangueira, material refratário, meia-guia, mola, nariz, painel, parafuso, pastilha, pente, placa, ponteira, porta, proteção, rastelo, receptáculo, rolete, rolo, rotor, sede, sensor, spray, sub-plug, suporte, tampa, tela, termopar, transmissor, trava, tubo, unha e válvula. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 10 A recorrente sustenta que "são autênticos produtos intermediários", pois não integram o produto novo, são consumidos no processo de industrialização e não pertencem ao ativo imobilizado. Sem razão a recorrente. Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento da água, eles não se consomem em decorrência do contato com o produto em fabricação e não agregam nenhuma característica ou valor ao produto final, não se caracterizando como matéria prima ou produto intermediário, conforme a legislação supracitada, logo, sem direito a crédito de IPI. Os demais itens, acima discriminados, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Vale transcrever o resumo constante na decisão recorrida acerca dos principais itens em questão, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, em razão de consistirem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações: Vejamos, então, alguns desses itens, conforme descritos nas próprias manifestações de inconformidade. A barra DES 57-01-11-033 é utilizada como alça do cesto de sucata, para carregamento do forno (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). Os bicos de corte e bicos spray são essenciais à produção, sendo consumidos no corte do aço ou sucatas de processo, em cortes emergenciais dos tarugos, durante o lingotamento, ou, ainda, para direcionamento de água de contato, a fim de controlar a refrigeração do tarugo na saída da lingoteira (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O bloco Lumar CT70009572 é um bloco em cobre, refrigerado, localizado em posição específica na carcaça superior, no qual é montado o injetor de oxigênio, tendo a função de suportar, alojar e proteger o injetor durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M DIR e o cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M ESQ servem para movimentação da panela de aço líquido, para o carro panela, no lingotamento contínuo. O cabo isolação mineral CL4200-4 ECIL é responsável por transmitir os dados da medição da temperatura e amostra da composição química do aço para o sistema supervisório (processo 10680. 900518/2016-62, fl. 26). A caixa DES 59-05-24-031 é utilizada na saída do bloco acabador para direcionar ou reter a barra em processo em eventuais problemas operacionais (processo 10680.900516/2016-73, fls. 25 e 26). Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 11 As calhas DES 60-05-16-018 e DES 60-05-16-019 são utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo, e direcioná-las, para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). A camisa LUMAR DES DL-004-00059-Z é camisa em cobre, refrigerada, montada na carcaça superior para a proteção dos injetores de oxigênio. A função desse insumo é proteger contra alta temperatura e projeção de aço líquido e escória durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A chapa DES 59-06-26-012 é aplicada no processo produtivo e se trata de consumo exigido pela própria atividade industrial (processo 10680.721637/2014-99, fl. 493). O cilindro DANIELI 4-100405-G é utilizado no processo de laminação, para conformação na barra em processo, de acordo com o projeto de calibração (processo 10680.721635/2014-08, fl. 586). O conjunto DES 59-01-19-093 é um material utilizado no processo de produção de laminados para construção civil, peças e partes de equipamentos para laminação a quente. É responsável pelo direcionamento da lança para introduzir o tarugo para laminação nas gaiolas (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). O conjunto MORE GHRTAS40 é um sistema utilizado na linha de injeção de carbono. Faz o desvio do carbono para o equipamento de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória ou para os injetores de carbono fixos na carcaça superior do forno elétrico a arco. É utilizado na etapa de injeção de carbono no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016- 73, fl. 26). O corpo DES-60-04-24-004 consiste no conjunto do processo de resfriamento controlado de barras (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). A correia TRANSP 2L 500,00MMX26,00M é montada no transportador NBC 04 do sistema de adição de cal e ligas da aciaria, para transporte de cal (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A cunha DES 57-04-24-007 é usada para fixação de painel metálico na carcaça inferior do forno elétrico (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). O delta monolítico e os painéis são produtos utilizados na abóbada do forno ou nas suas laterais, com a função de fechamento do forno para contenção do calor do processo produtivo (processo 10680.900516/2016- 73, fls. 26 e 27). Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 12 O disco DES 59-05-29-090 é utilizado no processo de laminação (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento de água industrial e que são consumidos diretamente no tratamento desta. Não se trata de produtos usados na estação de tratamento de água dos efluentes, pois este se dá após o processo produtivo, tratando-se da água que tem contato direto com o aço e que se não for devidamente balanceada, tornará inviável o processo produtivo (processo 10680.721636/2014-44, fls. 657 e 658). O dispositivo DES 59-01-15-022 é utilizado no forno de reaquecimento do TL1, para retornar o tarugo para o interior do forno, quando há corte de metade do tarugo (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dutos são insumos nos quais o pó e os gases passam, dissipando calor, proporcionando o resfriamento. Canalizam os gases e o pó para esse resfriamento. O resfriamento, por sua vez, é necessário para que a temperatura de chegada na casa de filtros manga seja baixa e não danifique as mangas (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). O encoder CELESCO RT9420-0005-121-1130 é um bem utilizado na lança de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória e tem a função de ler, indicar e controlar a posição e movimentação do equipamento durante o processo de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). O espaçador DES 60-03-15-063 é utilizado na guia de entrada da gaiola 15 TL2 (processo 10680.721636/2014-44, fl. 645). O estator NETZSCH NDB4955088 é uma peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/2016-18, fl. 27). O funil é o material utilizado no direcionamento de ligas para dosagem no forno elétrico durante a fusão do aço (processo 10680. 900516/2016-73, fl. 28). O guiamento DES 60-05-21-073 corresponde a guias utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo e direcioná-las para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). Na lança DES 57-04-28-020, é montada a ponteira, na qual é acoplado o cartucho de medição de temperatura e amostra por imersão no banho de aço líquido (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 13 O nariz DES 57-04-18-082 é material utilizado como complemento dos painéis refrigerados a água da carcaça do forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A manga RENNER tem a função de filtragem do pó gerado no processo de fabricação de aço (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). A mangueira MORE é utilizada nas lanças de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória, para conduzir água ou carbono para a injeção, auxiliando no processo de fusão do aço (processo 10680.900517/2016-18, fl. 28). A mangueira TERM é material utilizado para o processo de soprar a sola do forno, ou seja, após a drenagem total do forno, o refratário apresenta alguns buracos, onde fica resíduo de aço líquido. Para retirar esse aço dos buracos, o mesmo é soprado (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). As molas são utilizadas em dispositivo de içamento e movimentação de eletrodo (processo 10680.900509/2016-71, fl. 29). O parafuso DES 59-05-24-043 é utilizado na fixação de guias do bloco acabador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). As pastilhas são utilizadas para efetuar a usinagem dos cilindros e discos de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A placa DES 59-02-13-065 é uma placa de desgaste, utilizada nas gaiolas do laminador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A porta DES 59-01-15-004 é utilizada como tampa de fechamento do forno (processo 10680.900515/2016-29, fls. 27 e 28). A proteção DES é proteção construída em aço inox destinada a proteger os cabos refrigerados do forno. A cada corrida, a proteção montada no sistema de abertura do forno gira, protegendo os cabos de energia contra respingos de escória liquida, chamas e gases em alta temperatura (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). Os receptáculos são sensores de medição de temperatura, os quais são utilizados para receber e retransmitir as informações de temperatura de alguns componentes coletados pelo cartucho durante a imersão no aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). O rotor NETZSCH NMP5023384 é peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/ 2016-18, fl. 28). Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 14 O sensor DANIELI é sensor de nível de aço líquido na lingoteira; a tampa superior de fixação do molde do lingotamento contínuo faz o fechamento do mecanismo do molde (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O spray DES 57-04-15-017 é um tubo metálico destinado à refrigeração do eletrodo durante a operação do forno elétrico. Esse material trabalha durante todo o processo no forno elétrico e faz a refrigeração dos eletrodos, minimizando a oxidação dos mesmos (processo 10680.900517/2016-18, fls. 28 e 29). O suporte DES 57-04-27-059 é o suporte do injetor de carbono da carcaça do forno elétrico a arco. Tem a função de suportar e direcionar o injetor no painel refrigerado (processo 10680. 721637/2014-99, fl. 495). O termopar ECIL é o insumo responsável pela medição de temperatura nos aquecedores de panela, montado na tampa do queimador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O transmissor ECIL é utilizado para medição de temperatura em equipamentos (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). A trava gancho RUD GSH-8 é material responsável pela movimentação de peças e pela segurança para reter cabo de aço durante o transporte (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). Os tubos dividem-se em três espécies: tubos pretos, utilizados na aciaria para limpeza de canal EBT, de saída do aço do forno elétrico, válvulas e plugs de panelas de aço, abertura de canal EBT e abertura de mecanismo de panelas de aço; tubo DES 60-01-14-017, utilizado para detectar a posição da barra para que ela possa ser posicionada pela guia, no forno de aquecimento; e tubos de refrigeração, utilizados para a refrigeração dos cilindros de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O tubo DES 57-04-14-030 é um material montado na abóbada no funil do 5º furo, para adição de cal no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A unha DES 61-00-01-006 é responsável por pegar a sucata das baias e colocá-la no cesto, para carregar o forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). As válvulas BEDA têm a função de injeção de gás para proporcionar o borbulhamento do aço no interior da panela (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). Verifica-se, portanto, que, exceto quanto aos dispersantes e floculantes, os demais itens mencionados são partes e peças de máquinas, equipamentos e instalações, sem direito a crédito do IPI, conforme demonstrado anteriormente. Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 15 Quanto aos dispersantes e floculantes, são produtos químicos destinados ao tratamento da água, igualmente sem direito a crédito. (...) (destaques nosso) Esses produtos, de fato, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, os quais não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 16 Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Esse Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, inclusive, firmou o entendimento no sentido de que não há razão para admitir-se, ainda que em tese, como fez a Solução de Consulta Cosit n. 24 de 2014, citada na peça recursal, a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas, conforme fundamentação a seguir reproduzida: Dúvidas são frequentemente suscitadas a respeito da possibilidade de que certos insumos possam gerar direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), especificamente quando tais insumos são caracterizados como partes e peças de máquinas. 2. Em 2014, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 24, de 23 de janeiro daquele ano, em que se admitiu, ainda que de forma limitada e em tese, que certos produtos caracterizados como partes e peças de máquinas pudessem gerar, para o adquirente, direito ao crédito de IPI. 3. Ocorre que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil vem rechaçando, reiteradamente, qualquer possibilidade de que a aquisição de partes e peças de máquinas possam gerar o referido direito. 4. Em razão disso, é fundamental que se analise mais uma vez o assunto, de forma a esclarecer o entendimento a respeito da matéria, sobretudo porque as manifestações em processo de consulta são vinculantes para toda a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. A Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, assim analisou a matéria: (...) Fundamentos 6. Como se viu, a Solução de Consulta nº 24, de 2014, admitiu a possibilidade de que partes e peças de máquinas pudessem gerar direito a crédito de IPI, desde que atendidas as seguintes condições: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 7. Entretanto, o entendimento administrativo sedimentado acerca da matéria não faz a distinção constante do item d) acima. 8. O Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, tratou da matéria da seguinte forma: (...) Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 17 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Logo, resta claro que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, corroborou o seu entendimento acerca da matéria em questão, há tempo consolidado na legislação, no sentido de que não cabe crédito de IPI sobre as aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto condutor do supracitado acórdão: Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 18 (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 19 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Há ainda precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, referente a processo da própria recorrente, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, bem como sobre a aquisição de material refratário, matéria do próximo tópico, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 20 Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Dessa forma, resta claro que as aquisições dos itens supracitados não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Logo, nada a prover neste tópico. Material refratário Os créditos decorrentes de aquisição de material refratário foram objeto de glosa pela Fiscalização. A recorrente sustenta que o material refratário sofre alterações, tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decurso do processo produtivo; estas alterações ocorrem em função de ação diretamente exercida sobre o aço em fabricação; e, por fim, possui vida útil inferior a 1 (um) ano, não podendo ser incluído no ativo permanente. Aduz ainda que os produtos refratários, como tijolo, bloco, concreto, massa e argamassa, são autênticos e legítimos produtos intermediários, Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 21 pois se consomem em ação direta com o aço inoxidável, são essenciais ao processo produtivo e se consomem nele. Sem razão a recorrente. O Parecer Normativo CST nº 260, de 1971, assim dispôs: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 22 observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 23 lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 24 e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indefiro o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900515/2016-29 25 nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11502527 #
Numero do processo: 10983.903329/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO. CONVERGÊNCIA ENTRE DCTF E ECF. O crédito passível de compensação restringe-se à exata diferença matemática entre o valor pago e o débito confessado pelo sujeito passivo. Havendo harmonia entre os valores declarados na DCTF e na ECF, é correta a decisão que reconhece o direito creditório no limite dessa diferença e indefere o saldo remanescente que carece de amparo fático e probatório.
Numero da decisão: 1301-008.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO. CONVERGÊNCIA ENTRE DCTF E ECF. O crédito passível de compensação restringe-se à exata diferença matemática entre o valor pago e o débito confessado pelo sujeito passivo. Havendo harmonia entre os valores declarados na DCTF e na ECF, é correta a decisão que reconhece o direito creditório no limite dessa diferença e indefere o saldo remanescente que carece de amparo fático e probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903329/2018-07 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/01), consubstanciada no Acórdão nº 101- 026.229, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. O litígio teve origem com a emissão de Despacho Decisório (fls. 34 a 36) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42385.89757.040917.1.7.04-4846. A Recorrente havia declarado um direito creditório no valor de R$ 521.126,33, oriundo de suposto pagamento a maior de IRPJ (Código 5993), referente ao período de apuração de 31/05/2016. A autoridade administrativa indeferiu o pleito sob o fundamento de que o pagamento de R$ 1.036.893,72 já se encontrava integralmente alocado para amortizar débitos da própria contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 14). Em síntese, alega que cometeu erro na apuração da estimativa de IRPJ de maio de 2016, mas que, antes da emissão do despacho decisório, retificou DCTF e transmitiu ECF com os valores corretos do seu débito. Também informa que a DCTF retificadora ficou retida em malha, de modo que realizou requerimento à delegacia explicando os fatos e solicitando a aprovação/liberação da DCTF retificada. Ao proferir o Acórdão recorrido (fls. 42 a 46), a DRJ/01 atestou que as informações constantes 'tanto na DCTF quanto na ECF ativa da contribuinte' indicavam um débito efetivo de R$ 604.164,34. Uma vez que o recolhimento comprovado foi de R$ 1.036.893,72, o colegiado de piso deferiu o direito creditório no valor de R$ 432.729,37, rejeitando, assim, o montante superior exigido via PER/DCOMP. A contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário (fls. 54 a 58). Em suas razões recursais, requer a reforma do acórdão alegando que o crédito compensável não poderia ser obtido do cotejo com a ECF, pois tal obrigação acessória possui caráter meramente informativo e não constitui o crédito tributário, diferentemente da DCTF. Requer, assim, que seja editado novo Despacho Decisório considerando apenas a DCTF e não a ECF. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903329/2018-07 3 O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário A presente controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do limite do crédito reconhecido pela decisão de primeira instância e o suposto uso indevido da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em detrimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para apuração do direito creditório remanescente pleiteado pela recorrente. Alega a Recorrente que a DRJ teria utilizado a ECF de forma equivocada, defendendo que o reconhecimento do indébito deve basear-se exclusivamente na DCTF, por sua natureza constitutiva. Não lhe assiste razão. Ao revés do que sustenta a Recorrente, o reconhecimento de direito creditório não se materializa pelo mero exame isolado das informações prestadas em obrigações acessórias. Tais declarações, ainda que ostentem natureza constitutiva, a exemplo da DCTF, não detêm presunção absoluta de veracidade a ponto de se sobreporem à realidade fática evidenciada pelos apontamentos contábeis efetivos da pessoa jurídica. Por conseguinte, na hipótese de eventual declaração não espelhar a escrituração da empresa, prevalecerá a verdade material contábil. Ocorre que, no caso vertente, sequer se faz necessário invocar a prevalência de um instrumento sobre o outro, visto que inexiste qualquer divergência entre a contabilidade e a DCTF. A própria DRJ constatou a perfeita equivalência material entre as obrigações. Conforme expressamente assentado no acórdão recorrido (fl. 44), ambos os documentos convergem para o mesmo fato: o débito de IRPJ efetivamente apurado no período de maio de 2016 perfaz a quantia de R$ 604.164,34. Confira-se trecho do voto proferido: Tanto na DCTF quanto na ECF ativa da contribuinte (transmitidas antes do DD), o débito de IRPJ 5993 de maio de 2016 é de R$ 604.164,34. [...] Restando incontroverso nos autos que o recolhimento efetuado via DARF alcançou o valor de R$ 1.036.893,72, o confronto desse valor com o débito de R$ 604.164,34, de fato, resulta no direito creditório de R$ 432.729,38, tal como reconhecido pela DRJ. Revela-se, assim, correta a decisão que limitou a compensação a esse valor. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903329/2018-07 4 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726238/2013-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PENDENTES RELATIVOS À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 151, III, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN impede apenas a adoção de medidas executórias de cobrança, não obstando a constituição do crédito tributário nem o regular prosseguimento do processo administrativo fiscal. A pendência de julgamento de recursos administrativos relativos à exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do regime simplificado, sobretudo quando já definitivamente mantida a exclusão em processos administrativos correlatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. LANÇAMENTO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Uma vez produzidos os efeitos da exclusão do Simples Nacional, a fiscalização encontra-se legalmente obrigada a proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros não recolhidas, nos termos dos arts. 29, §3º, e 32 da LC nº 123/2006 e do art. 142, parágrafo único, do CTN. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS MATÉRIAS DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A regular ciência do lançamento e o pleno exercício do direito de impugnação e recurso administrativo impedem a posterior reabertura de prazo para apresentação de novas matérias defensivas. A opção processual do contribuinte de limitar sua defesa à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autoriza rediscussão futura do mérito do lançamento.
Numero da decisão: 2002-010.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura; Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RECURSOS PENDENTES RELATIVOS À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 151, III, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN impede apenas a adoção de medidas executórias de cobrança, não obstando a constituição do crédito tributário nem o regular prosseguimento do processo administrativo fiscal. A pendência de julgamento de recursos administrativos relativos à exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do regime simplificado, sobretudo quando já definitivamente mantida a exclusão em processos administrativos correlatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. LANÇAMENTO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Uma vez produzidos os efeitos da exclusão do Simples Nacional, a fiscalização encontra-se legalmente obrigada a proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros não recolhidas, nos termos dos arts. 29, §3º, e 32 da LC nº 123/2006 e do art. 142, parágrafo único, do CTN. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS MATÉRIAS DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A regular ciência do lançamento e o pleno exercício do direito de impugnação e recurso administrativo impedem a posterior reabertura de prazo para apresentação de novas matérias defensivas. A opção processual Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.434 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726238/2013-98 2 do contribuinte de limitar sua defesa à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autoriza rediscussão futura do mérito do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura; Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas às competências 01/2009 a 12/2010, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: a) AI DEBCAD nº 51.033.552-7 (fl. 03 a 19) refere-se à contribuição patronal, inclusive para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – SAT/GILRAT/FAP, às alíquotas, respectivamente, de 20% e 1%, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais, com valor consolidado de R$ 118.104,13 (f. 17); b) AI DEBCAD nº 51.045.845-9 (fl. 20 a 31) refere-se às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos/Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE/Salário-educação), alíquota de 5,8%, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, com valor consolidado de R$ 31.293,58 (fl. 29). De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 34 a 36), a empresa informou em GFIP ser optante pelo (f. 34), mas, conforme verificado no sítio do Simples Nacional (fl. 51), ela havia sido Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.434 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726238/2013-98 3 excluída do referido regime simplificado de tributação em 31/12/2007 e continuava nessa situação até a data da consulta, em 12/06/2013. Em consequência da informação inexata, a empresa deixou de efetuar o recolhimento da cota patronal, GILRAT e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos, que foram confessados em GFIP e registrados na Folha de Pagamento, aos segurados (fl. 34). Cientificado dos autos em 03/07/2013 (fl. 41), o sujeito passivo apresentou, em 23/07/2013, Impugnação (fl. 138 e 139), alegando que, em procedimento fiscal anterior, teve contra si lavrados os Atos Declaratórios e Decisórios nº 47 e 63 e, também, Auto de Infração decorrente do MPF 061.01.00/00.670/09 (fl. 139). Diz que, contra os procedimentos citados, apresentou Manifestação de inconformidade e Impugnação, que foram considerados improcedentes (fl. 139). No entanto, no prazo regulamentar, postulou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e os processos encontram-se pendentes de decisão. Conclui dizendo que a pendência de decisão no CARF suspende a exigibilidade do crédito tributário a ser julgado naquele Conselho e, por consequência, os procedimentos decorrentes das exigências nele contidas, inclusive quanto aos autos ora impugnados. Cita o artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). O Acórdão 03-077.602 - 5ª Turma da DRJ/BSB (fl. 143 a 148), em Sessão de 31/10/2017, julgou a impugnação improcedente. O relator destacou que os arts. 29, §3º, e 32 da LC nº 123/2006 autorizam expressamente o lançamento dos tributos e contribuições após a exclusão do Simples Nacional, sujeitando a empresa às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ressaltou ainda que o ato declaratório fixou os efeitos da exclusão a partir de 31/12/2007 e que o lançamento observou exatamente essa data (fl. 146). Também foi consignado que a pendência de julgamento dos processos relativos ao ato declaratório de exclusão não impede o lançamento das contribuições. Segundo o relator, a fiscalização não precisa aguardar decisão administrativa definitiva para constituir o crédito tributário, especialmente porque isso poderia ocasionar decadência (fl. 147). O Recurso Voluntário interposto em 11/01/2018 (fl. 186 a 189) argumenta que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não poderia haver continuidade da cobrança nem atos executórios enquanto não houvesse decisão definitiva (fl. 148). A recorrente afirma existir contradição na decisão recorrida, pois o próprio acórdão reconheceu que os processos relativos aos atos declaratórios de exclusão ainda estavam pendentes de julgamento (fl. 187), ao mesmo tempo em que determinou o prosseguimento do processo administrativo e permitiu a continuidade da cobrança. Sustenta que isso violaria o devido processo legal e a própria lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fl. 148). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.434 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726238/2013-98 4 No mérito, a empresa defende que, se os recursos relativos à exclusão do Simples forem julgados favoravelmente ao contribuinte, o lançamento das contribuições perderia seu fundamento jurídico e deveria ser cancelado. Por outro lado, caso a decisão final seja desfavorável, sustenta que deveria ser reaberto prazo para discutir administrativamente o mérito do lançamento previdenciário, já que até então a discussão teria se limitado à questão da suspensão da exigibilidade (fl. 189). Requer ao final que, se a decisão final for favorável ao fisco, seja concedido novo prazo para discussão administrativa do mérito da cobrança. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 08/12/2017, com interposição do recurso em 08/01/2018. Presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, dele conheço. 2. Suspensão do processo. Recursos pendentes relativos à exclusão do Simples Nacional. A recorrente sustenta que o presente lançamento não poderia prosseguir enquanto pendentes de julgamento, no âmbito do CARF, os processos administrativos referentes à sua exclusão do Simples Nacional, notadamente os processos nº 15504.021200/2010-82 e nº 10680.723312/2011-06. Argumenta que, nos termos do art. 151, III, do CTN, os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não poderia haver continuidade do presente processo nem qualquer providência de cobrança. Não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, cabe verificar a situação de cada um desses processos para demonstrar que a situação fática alegada pelo contribuinte não mais subsiste: a) Processo nº 15504.021200/2010-82: O Acórdão 1402-005.228, em Sessão de 08/12/2020, Ano-Calendário 2007, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. A decisão foi publicada em 25/02/2021. b) Processo nº 15504.003148/2011-63: O Acórdão 1402-005.234, em Sessão de 08/12/2020, Ano-Calendário 2007, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. A decisão foi publicada em 25/02/2021. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.434 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726238/2013-98 5 c) Processo nº 15504.021200/2010-821: O Acórdão 1402-005.228, em Sessão de 08/12/2020, Ano-Calendário de 2006, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do regime do Simples Federal. Em segundo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN impede a prática de atos executórios de cobrança, mas não impede a constituição do crédito tributário nem o regular prosseguimento do processo administrativo fiscal. Trata-se de distinção entre constituição do crédito e exigibilidade do crédito. A própria Recorrente, sustenta na impugnação (fls. 139) que teve lavrados contra si os Atos Declaratórios de nºs 47 e 63, contra os quais apresentou manifestação de inconformidade e impugnação. A controvérsia suscitada não demanda, por parte deste Relator, exame pormenorizado das razões expendidas no recurso, por se tratar de matéria já amplamente enfrentada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo uniforme e reiterado. Cumpre registrar, inclusive, a existência de enunciado sumular específico, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123 § 4º do RICARF, motivo pelo qual se passa à sua transcrição. Súmula CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o lançamento decorreu da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeitos fixados desde 31/12/2007, circunstância que atraiu a incidência das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros, conforme previsão expressa dos arts. 29, §3º, e 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Uma vez produzidos os efeitos da exclusão, a fiscalização estava legalmente obrigada a proceder ao lançamento das contribuições não recolhidas, sob pena inclusive de decadência do crédito tributário. O lançamento tributário constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Também não procede a alegação de contradição na decisão recorrida. O fato de a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa não impede o regular processamento administrativo do lançamento até decisão final. A suspensão da exigibilidade obsta apenas medidas de cobrança, não a tramitação do processo administrativo fiscal. 3. Reabertura de prazo para discussão do mérito do lançamento. A recorrente requer, subsidiariamente, que, caso os processos relativos à exclusão do Simples Nacional sejam julgados desfavoravelmente, seja reaberto prazo para discussão do mérito do lançamento previdenciário. O pedido igualmente não merece acolhimento. 1 Conforme pesquisa no Comprot, consta no Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF, Movimentado em: 30/09/2021. Fl. 200DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.434 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726238/2013-98 6 Verifica-se que a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e exerceu plenamente seu direito de impugnação e recurso administrativo. A opção processual de limitar sua defesa à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autoriza a reabertura posterior de prazo para apresentação de novas matérias defensivas. Conclusão. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.720266/2023-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/01/2018 a 28/12/2021 ADUANA. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. DUALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. No âmbito da importação de mercadorias coexistem dois regimes jurídicos distintos e autônomos: o regime aduaneiro, que rege as penalidades (art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, com prazo quinquenal a contar do registro da Declaração de Importação), e o regime tributário, que rege os tributos devidos na importação (arts. 150 e 173 do CTN). A contagem do prazo decadencial para constituição dos tributos aduaneiros como o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação segue, portanto, a legislação tributária. Nos casos em que houve recolhimento antecipado (ainda que parcial), aplica-se o art. 150, §4º, do CTN, com prazo de cinco anos contado da data do registro da Declaração de Importação. Todavia, quando não há qualquer recolhimento dos tributos devidos, como ocorre na hipótese em que o contribuinte deixou de pagar as contribuições amparado por decisão judicial posteriormente reformada, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, do CTN, c/c art. 138, caput, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 752, I, do Decreto nº 6.759/2009, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração dos tributos na Declaração de Importação, desacompanhada de qualquer recolhimento, não equivale ao pagamento antecipado exigido para a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, tampouco para fins da Súmula nº 555 do STJ, uma vez que a mera declaração não constitui nem extingue o crédito tributário. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para substituir o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor da multa definido na lei. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita, não autorizando, assim, o descumprimento de norma integrante da legislação tributária a fim de dispensar ou reduzir penalidades, mormente em se tratando de atividade administrativa plenamente vinculada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa proporcional de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é devida nos casos de lançamento de ofício decorrentes de falta/insuficiência de pagamento/recolhimento, ausência de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos federais em atraso sujeitam-se à incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic até a data do efetivo adimplemento, por expressa previsão legal. A tese de cessação dos juros após 360 dias, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, carece de amparo legal, pois referido dispositivo não prevê tal consequência como sanção processual, e a jurisprudência do STJ não reconhece efeito automático sobre a fluência dos juros pelo descumprimento do prazo de julgamento administrativo. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/01/2018 a 28/12/2021 JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo para discutir a exigibilidade das contribuições importa renúncia à instância administrativa quanto à mesma matéria de fundo, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c entendimento consolidado do CARF. Não cabe à autoridade administrativa reexaminar o mérito de teses já submetidas ao Poder Judiciário pelo próprio contribuinte e decididas por tribunal competente.
Numero da decisão: 3401-014.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso com base no art. 37 do Decreto Lei 288/1967, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, bem como a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que dava provimento com base no Tema 1239 do STJ. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. DUALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. No âmbito da importação de mercadorias coexistem dois regimes jurídicos distintos e autônomos: o regime aduaneiro, que rege as penalidades (art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, com prazo quinquenal a contar do registro da Declaração de Importação), e o regime tributário, que rege os tributos devidos na importação (arts. 150 e 173 do CTN). A contagem do prazo decadencial para constituição dos tributos aduaneiros como o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação segue, portanto, a legislação tributária. Nos casos em que houve recolhimento antecipado (ainda que parcial), aplica-se o art. 150, §4º, do CTN, com prazo de cinco anos contado da data do registro da Declaração de Importação. Todavia, quando não há qualquer recolhimento dos tributos devidos, como ocorre na hipótese em que o contribuinte deixou de pagar as contribuições amparado por decisão judicial posteriormente reformada, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, do CTN, c/c art. 138, caput, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 752, I, do Decreto nº 6.759/2009, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração dos tributos na Declaração de Importação, desacompanhada de qualquer recolhimento, não equivale ao "pagamento antecipado" exigido para a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, tampouco para fins da Súmula nº 555 do STJ, uma vez que a mera declaração não constitui nem extingue o crédito tributário. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 2 A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para substituir o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor da multa definido na lei. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita, não autorizando, assim, o descumprimento de norma integrante da legislação tributária a fim de dispensar ou reduzir penalidades, mormente em se tratando de atividade administrativa plenamente vinculada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa proporcional de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é devida nos casos de lançamento de ofício decorrentes de falta/insuficiência de pagamento/recolhimento, ausência de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos federais em atraso sujeitam-se à incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic até a data do efetivo adimplemento, por expressa previsão legal. A tese de cessação dos juros após 360 dias, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, carece de amparo legal, pois referido dispositivo não prevê tal consequência como sanção processual, e a jurisprudência do STJ não reconhece efeito automático sobre a fluência dos juros pelo descumprimento do prazo de julgamento administrativo. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/01/2018 a 28/12/2021 JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo para discutir a exigibilidade das contribuições importa renúncia à instância administrativa quanto à mesma matéria de fundo, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c entendimento consolidado do CARF. Não cabe à autoridade administrativa reexaminar o mérito de teses já submetidas ao Poder Judiciário pelo próprio contribuinte e decididas por tribunal competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria, negar provimento Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 3 ao recurso com base no art. 37 do Decreto Lei 288/1967, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, bem como a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que dava provimento com base no Tema 1239 do STJ. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Leonardo Correia Lima Macedo – Conselheiro Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 104-015.909 – 6ª TURMA/DRJ04, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: Trata o presente processo de auto de infração aduaneiro lavrado contra a OLIVEIRA ENERGIA S/A, CNPJ nº 04.210.423/0001-97, no valor total de R$ 112.175.552,21, para a exigência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação. No Relatório Fiscal (fls.04/06) a Fiscalização informa que a autuada estava deixando de recolher o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação amparada por decisão judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança Individual nº 0004011-22.2014.4.01.3200, de 29/04/2014, contudo, em 07/05/2023 sobreveio o julgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, dando provimento ao recurso de apelação e a remessa necessária para denegar a segurança pleiteada, afastando as pretensões da autuada de isenção das contribuições sociais do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Explana que desta decisão foram opostos embargos de declaração pela impetrante, mas estes foram rejeitados e que dia 27/10/2023, foram interpostos recursos especial e extraordinário, que não possuem efeito suspensivo, razão pela qual a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-01) passa a ter eficácia imediata. A Fiscalização narra ainda a autuada apresentou cópia de Proposta de Transação Individual formulada no Processo de nº 13042.124692/2023-31, porém, após análise verificou que o documento juntado não guarda relação com as Declarações de Importação objeto deste Auto de Infração. Transcreve o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, bem como a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal – STF, e aduz que, em face à decisão do TRF-01 em sede de recurso de apelação, é Fl. 4655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 4 cabível o lançamento dos créditos tributários com juros de mora e multa de ofício de 75%, uma vez que o contribuinte não realizou o pagamento dos tributos devidos no prazo de 30 dias após o julgamento pelo TRF-01. Esclarece ainda que o presente Auto de Infração levou em consideração os créditos tributários já constituídos no Processo de nº 15224.720020/2021-86. Anexados os documentos de fls.436/4.306. Devidamente cientificada, a autuada apresentou sua peça de defesa às fls.4.385/4.407. Inicialmente, no tópico denominado “DOS FATOS”, a Impugnante apresenta uma síntese dos fatos e das razões pelas quais demonstrará, em seguida, que o Auto de Infração deve ser integralmente anulado. Temos então o tópico “II – DA PRELIMINAR”, cujo primeiro subtópico se intitula “a) Da Existência de Decadência (01/2018 a 10/2018)”, e nela a Impugnante suscita a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações de importação realizadas entre 01/2018 a 10/2018. Aduz que foi cientificado do presente Auto de Infração em 31/10/2023 e que, em virtude de os valores do PIS/Pasep-Importação da Cofins-Importação terem sido declarados integralmente nas respectivas Declarações de Importação, o prazo decadencial se inicia do fato gerador (data do registro da DI), fato que teria culminado na decadência das contribuições lançadas no período de 01/01/2018 até 30/10/2018, em virtude da regra contida no §4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Pontua que apenas nos casos de dolo, fraude ou simulação é que a Autoridade Administrativa está autorizada a utilizar prazo decadencial diverso do previsto no §4º, do artigo 150, do CTN, sendo vedado adotar a regra contida no inciso I, do artigo 173, do referido Código. Argumenta que o STJ tem entendimento, nos termos de sua Súmula 555, que transcreve em seguida, de que somente nos casos em que o contribuinte deixar de declarar o débito ao Fisco, o que não corre no presente caso, é que se poderá aplicar o prazo previsto no inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional. Transcreve jurisprudência do CARF e sustenta, ao final (fl.4.394), in verbis: “Logo, os valores lançados à título de PIS/COFINS-Importação, em relação as Declarações de Importação registradas no período de 01/01/2018 a 30/10/2018, foram integralmente fulminadas pela decadência, devendo ser extintas por força do inciso V, do artigo 156, do Código Tributário Nacional.” Passa então ao mérito da lide, no tópico “III – DO DIREITO”, cujo primeiro subtópico se intitula “a) Da Impossibilidade da Incidência do PIS/COFINS- Importação na ZFM através de Alíquota Monofásica”. Ali a Impugnante argumenta que (fl.4.394), litteris: “De acordo com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.254/SP, às alíquotas monofásicas calculadas sobre óleo diesel (insumos), como também sobre maquinas e equipamentos Fl. 4656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 5 (ativos), são inconstitucionais nas operações realizadas com a ZFM, em virtude do encurtamento do ciclo econômico, não podendo se aplicar as alíquotas majoradas, auferidas para operações, considerando que haja a circulação do importador/industrial, atacadista, varejista, até o consumidor final, senão vejamos trecho do voto proferido na demanda acima citada:” Transcreve trecho de decisão judicial e argumenta que as alíquotas monofásicas (majoradas) foram consideradas inconstitucionais pelo STF nas operações relativas a remessas de mercadorias realizadas por importadores/fabricantes estabelecidos fora da Zona Franca de Manaus – ZFM. Declina (fl.4.396): “No caso da Impugnante, empresa estabelecida na ZFM, a mesma procede a importação direita de produtos sujeitos à tributação monofásica, utilizados como insumos ou incorporadas ao ativo permanente, como se pode verificar mediante as Declarações de Importação acostadas às folhas 439/4271, fato que lhe causando um desequilíbrio fiscal, em função da indevida exigência do PIS/COFINS- Importação mediante às alíquotas majoradas (concentradas), quando da entrada das mercadorias na área incentivada.” Discorre sobre a Zona Franca de Manaus e os isentivos tributários ali presentes, pontuando que da mera aplicação do art.3º do Decreto-lei nº 288/1967 já se verifica que não podem ser exigidos o PIS/Pasep-Importação e a Cofins- Importação, transcrevendo os arts. 3º, 4º e 6º do referido Decreto-lei nº 288/1967. Conclui suas razões nos seguintes termos: “Logo, em virtude das alíquotas majoradas (monofásica) aplicáveis as contribuições do PIS/COFINS apuradas na importação ou em aquisições no mercado interno, terem sido declaradas inconstitucionais quando do julgamento do ADI n. 4.254/SP, como também do artigo 6º, do Decreto-Lei n. 288/67, prevê à incidência de imposto suspenso na entrada na ZFM, apenas na saída de produtos que ingressaram na ZFM, é totalmente indevido o lançamento realizado através do presente Auto de Infração.” Temos em seguida o subtópico “b) Da Impossibilidade de Aplicação de Multa de Ofício de 75%” onde a Impugnante, citando e transcrevendo o art.63 e seu §2º, ambos da Lei nº 9.430/1996, aduz que, com a publicação do Acórdão pelo TRF-01, a multa de mora, no percentual de 20%, pode ser exigida, nos termos do art.61, §§1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, todavia, não é cabível a imposição da multa de ofício, esta no percentual de 75%, a qual, além de contrariar a legislação de regência, caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de configurar confisco, fato que torna necessária à sua adequação às disposições contidas nos artigos 61 e 63, ambos da Lei nº 9.430/96, que rege a matéria. Reitera que a multa de 75% ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando aplicada em substituição à multa de 20% entabulada nos arts.61 e 63 da Lei nº 9.430/1996. Pondera também que tal sanção de 75% caracteriza a prática de confisco, em desacordo com o inciso IV do Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 6 art.150 da Constituição Federal e colaciona doutrina. Apresenta quadro ilustrativo com os valores das penalidades de 75% e 20% e da diferença entre elas e assinala ao final (fl.4.403): “Logo, conforme acima demonstrado, a exigência de multa de ofício de 75%, em total inobservância aos artigos 61 e 63, ambos da Lei n. 9.430/96, que determina a aplicação de multa de mora de 20%, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando caracterizado a existência de confisco.” O último subtópico da contestação se denomina “c) Da Cessação da Fluência dos Juros de Mora Após o Transcurso do Prazo de 360 Dias” e nele a Impugnante, com esteio no art.37 da Carta Magna e citando especificamente o princípio da eficiência, bem como no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que determina que deve ser proferida uma decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa, e transcrevendo jurisprudência judicial do STJ e administrativa do CARF, postula que, caso não seja julgado a presente lide no prazo máximo de 360 dias, que seja cessada a fluência dos juros moratórios (Taxa SELIC) em face à inércia da Administração Pública em afronta ao princípio da eficiência, a qual deve prestar plena obediência. Ao final postula pela procedência de sua impugnação com o consequente cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência dos lançamentos concernentes ao período de 01/01/2018 a 30/10/2018; o cancelamento da multa de ofício de 75% e a cessação da incidência de juros de mora após o 360 dia do protocolo da defesa caso ainda não tenha sido julgada a lide. Juntados os documentos de fls.4.357/4.378. Em síntese, é o relatório. Do Voto da DRJ A DRJ votou pela improcedência total da impugnação, mantendo integralmente os créditos tributários lançados, inclusive quanto ao principal, à multa de ofício de 75% e aos juros de mora pela Taxa Selic. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. Do Processo Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 104-015.909 – 6ª Turma/DRJ04, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração para cobrança de PIS/Pasep-Importação e Cofins- Importação, referente às Declarações de Importação registradas no período de 05/01/2018 a 28/12/2021. A autuação decorreu do não recolhimento das contribuições enquanto a Recorrente estava amparada por sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0004011- 22.2014.4.01.3200. Em 07/05/2023, o TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, denegando a segurança. Os embargos de declaração opostos pela Recorrente foram rejeitados. Os recursos especial e extraordinário interpostos não possuíam efeito suspensivo, razão pela qual a decisão do TRF-1 passou a ter eficácia imediata, ensejando o lançamento com multa de ofício de 75% e juros de mora, uma vez que o tributo não foi pago no prazo de 30 dias após a reforma da decisão judicial. Da Preliminar de Nulidade Decadência A Recorrente sustenta que os créditos relativos às Declarações de Importação registradas no período de 05/01/2018 a 26/10/2018 estariam fulminados pela decadência. Argumenta que os valores de PIS/Cofins-Importação foram regularmente declarados nas DIs e estavam com exigibilidade suspensa em razão de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0004011-22.2014.401.3200, razão pela qual caberia à autoridade fiscal efetuar lançamento preventivo, sem multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 682 do Regulamento Aduaneiro. Defende, por isso, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, contado da data do registro das DIs. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. No âmbito da importação de mercadorias coexistem dois regimes jurídicos distintos e autônomos, o regime jurídico aduaneiro e o regime jurídico tributário, cada qual incidindo no seu próprio âmbito. O regime jurídico aduaneiro rege as infrações e penalidades de natureza aduaneira. Nele, o prazo de decadência para imposição de penalidades é de cinco anos contados da data da infração que, nas operações de importação, coincide com o registro da Declaração de Importação (DI). Esse prazo está disciplinado no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e, portanto, aplica-se às multas aduaneiras. Há também o prazo de três anos para os casos de penalidades aduaneiras meramente administrativas, conforme já decidido pelo STJ. Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 8 O regime jurídico tributário, por seu turno, rege a constituição dos tributos incidentes sobre operações de comércio exterior, incluindo o PIS/Pasep-Importação e a Cofins- Importação ora exigidos. Para esses tributos, a decadência é regida pelo Código Tributário Nacional, e não pela norma aduaneira. Essa distinção está expressamente consagrada na jurisprudência do CARF, como se verifica no Acórdão nº 3402-006.288 (Processo 10909.720555/2016-77, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sessão de 26/02/2019), cuja ementa dispõe: "No âmbito da importação de mercadorias há dois regimes jurídicos distintos, que incidem isoladamente, cada qual no seu âmbito de incidência: o regime jurídico aduaneiro e o regime jurídico tributário. A decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do Decreto-Lei n. 37/66, cujo mandamento dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, que no caso é o registro da declaração de importação. Enquanto isso, para a cobrança de tributos incidentes sobre operações de comércio exterior, deve-se utilizar a legislação tributária, vale dizer, os mandamentos do Código Tributário Nacional." Estabelecida tal premissa, passa-se a identificar qual regra do CTN é aplicável ao caso concreto. Distinção entre os Arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN O art. 150, §4º, do CTN prevê que o prazo decadencial de cinco anos conta-se da ocorrência do fato gerador nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Sua aplicação, contudo, pressupõe cumulativamente dois requisitos: (i) que haja pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo; e (ii) que inexista dolo, fraude ou simulação. Essa é a interpretação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. O REsp 973.733/SC (Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), que pacificou a matéria, é categórico ao dispor que, "quando não houver pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício conta- se na forma do art. 173, I, do CTN". A cumulatividade dos requisitos — pagamento e ausência de ilicitude, é determinante: ausente o pagamento, mesmo sem qualquer ilicitude, aplica-se o art. 173, I. No mesmo sentido, os arts. 138, caput, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 752, I, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) expressamente preveem, para os tributos aduaneiros, o prazo decadencial de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas situações em que não houve recolhimento dos tributos — alinhando-se, portanto, à regra do art. 173, I, do CTN. Da Inaplicabilidade da Súmula 555 do STJ ao Caso Concreto Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 9 A Recorrente invoca a Súmula 555 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Argumenta que, como declarou os tributos nas DIs, estaria afastada a aplicação do art. 173, I, do CTN. O argumento não prospera por três razões autônomas, cada qual suficiente para afastá-lo: (a) ausência de pagamento antecipado como elemento determinante: A Súmula 555 do STJ trata especificamente da hipótese em que há declaração sem pagamento e, nesse cenário, confirma que a regra é o art. 173, I, do CTN. A leitura correta do enunciado é que a ausência de declaração é condição suficiente para atrair o art. 173, I, — mas não que a presença de declaração desacompanhada de pagamento seria suficiente para atrair o art. 150, §4º. Este dispositivo, conforme o REsp 973.733/SC, exige necessariamente pagamento antecipado, elemento inteiramente ausente no caso concreto. (b) natureza especial das declarações em DI no contexto aduaneiro: A declaração de tributos na Declaração de Importação configura obrigação acessória com função identificatória da operação de comércio exterior, e não ato de constituição do crédito tributário. A ausência de recolhimento das contribuições declaradas — deliberadamente sustentada pela Recorrente com base em decisão judicial — revela que nunca houve, neste processo, pagamento que pudesse desencadear a homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN. Isso diferencia o presente caso das situações em que há declaração acompanhada de pagamento parcial, únicas hipóteses em que a jurisprudência do CARF admite a contagem do prazo a partir do fato gerador. (c) impossibilidade fática de homologação: A função da homologação — e o correspondente prazo do art. 150, §4º — pressupõe que o contribuinte tenha realizado uma atividade de autoliquidação que o Fisco possa revisar ou confirmar. Quando o contribuinte explicitamente não recolhe os tributos por entender que não os devia (com base em decisão judicial), e a hipótese de incidência fica controvertida, não há autoliquidação a ser homologada. O ato do Fisco não é um lançamento complementar ou corretivo: é um lançamento originário integral. Nessas circunstâncias, o art. 173, I, do CTN é o único aplicável. Assim, entendo que o lançamento das contribuições relativas às DIs registradas no período de 05/01/2018 a 26/10/2018, cientificada a Recorrente em 31/10/2023, não está fulminado pela decadência, pois o prazo quinquenal contado do primeiro dia do exercício de 2019 Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 10 (01/01/2019) somente se completaria em 31/12/2023, data posterior à notificação do lançamento. Rejeito a preliminar de decadência. Do Mérito 1) Da alegada inexigibilidade do PIS/Cofins-Importação na ZFM e ALC A Recorrente sustenta que a exigência de PIS/Cofins-Importação sobre bens destinados ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio violaria o regime fiscal incentivado previsto no Decreto-Lei nº 288/1967. Afirma que os arts. 3º, 4º e 6º do referido diploma assegurariam neutralidade fiscal às importações destinadas à ZFM e que a cobrança somente seria cabível se as mercadorias fossem remetidas para outros pontos do território nacional. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Os documentos nos autos demonstram que a suspensão do recolhimento do PIS/Cofins-Importação decorreu inteiramente da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0004011-22.2014.4.01.3200, que versava precisamente sobre a possibilidade de exigência dessas contribuições na importação de bens destinados à ZFM. Assim, a matéria de fundo foi submetida pela própria Recorrente ao Poder Judiciário. O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 dispõe que a propositura da ação judicial importa renúncia à discussão administrativa. Tal regra é de observância compulsória no âmbito do CARF, e sua ratio é preservar a coerência do sistema, impedindo que o sujeito passivo obtenha decisões simultâneas e eventualmente contraditórias nas duas esferas sobre o mesmo objeto jurídico. Como o TRF-1 denegou a segurança, afastando expressamente o direito à não incidência das contribuições nas operações da Recorrente, cabe à instância administrativa apenas proceder ao lançamento do crédito. Ainda que se ultrapassasse o óbice da judicialização, a tese recursal exigiria afastar a aplicação da Lei nº 10.865/2004 sob alegação de incompatibilidade com o art. 40 do ADCT e com o Decreto-Lei nº 288/1967. Isso é vedado pelo art. 62 do RICARF (redação dada pela Portaria MF nº 343/2015), que restringe a faculdade de afastamento de norma vigente às hipóteses de: (i) súmulas vinculantes do STF; (ii) acórdãos do STF proferidos em controle concentrado de constitucionalidade; e (iii) acórdãos do STJ em recursos repetitivos. Nenhuma dessas hipóteses está presente para a tese deduzida pela Recorrente em relação às contribuições sobre a importação de bens para uso e consumo na ZFM. Nego provimento. 2) Da ADI nº 4.254/SP e das alíquotas monofásicas A Recorrente sustenta que todos os ativos e insumos importados estariam sujeitos à incidência monofásica de PIS/Cofins-Importação, com alíquotas superiores às alíquotas gerais. Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 11 Invoca a ADI nº 4.254/SP para defender que o STF teria declarado inconstitucionais alíquotas monofásicas em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus, em razão do encurtamento do ciclo econômico e da violação à isonomia. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Além do óbice da judicialização, que alcança também este argumento (pois as operações objeto da ADI nº 4.254/SP inserem-se no mesmo conjunto fático e jurídico da ação que a Recorrente moveu), há uma razão autônoma de ordem probatória que impede o acolhimento da tese. De todo modo, ainda que se ultrapassasse esse óbice, a aplicação da ADI nº 4.254/SP exigiria demonstração específica de identidade entre as operações autuadas e a hipótese apreciada pelo STF. O recurso afirma genericamente que as DIs envolveriam bens sujeitos a alíquotas monofásicas, utilizados como insumos ou incorporados ao ativo permanente, mas não individualiza, no trecho analisado, cada DI, NCM, produto, base legal da alíquota aplicada e correspondência direta com a hipótese decidida na ADI nº 4.254/SP. O CARF possui jurisprudência no sentido de observar decisões vinculantes do STF e do STJ quando presentes os pressupostos regimentais de reprodução obrigatória, inclusive nos termos do art. 62 do RICARF, invocado pela própria Recorrente em matéria de decadência. Todavia, a aplicação de precedente vinculante exige aderência entre a hipótese decidida e o caso concreto. Essa identidade fática e normativa, quanto às operações específicas objeto do lançamento, não se encontra suficientemente demonstrada nos argumentos recursais. Em síntese, a ADI nº 4.254/SP não autoriza, por si só, o cancelamento integral do lançamento, sobretudo diante da ausência de demonstração individualizada da correspondência entre as operações autuadas e a hipótese julgada pelo STF, além do óbice decorrente da judicialização da matéria de fundo. Nego provimento. 3) Da transação tributária individual A Recorrente sustenta que os débitos lançados teriam sido incluídos em Proposta de Transação Tributária Individual, e que posterior aditamento teria incluído os créditos constituídos neste processo, com pedido de reconhecimento de decadência e exclusão da multa de ofício. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. A análise da fiscalização, confirmada pela DRJ, concluiu que o documento de proposta de transação juntado aos autos não guardava relação com as Declarações de Importação objeto do Auto de Infração. Ainda que se admitisse a posterior inclusão dos créditos por aditamento, esse fato seria insuficiente para desconstituir o lançamento de ofício regularmente formalizado. Nos termos Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 12 da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária somente produz efeitos extintivos ou suspensivos do crédito tributário quando aceita, formalizada e cumprida nas condições estabelecidas pelo órgão competente. A mera apresentação ou aditamento de proposta não suspende a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN, rol taxativo), não constitui causa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN) e, portanto, não invalida o lançamento. Nego provimento. 4) Da multa de ofício de 75% A Recorrente sustenta que o caso estaria submetido ao art. 63 da Lei nº 9.430/1996, de modo que seria cabível, quando muito, a multa de mora de 20%, e não a multa de ofício de 75%. Invoca, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. O art. 63 da Lei nº 9.430/1996 autoriza o lançamento preventivo sem multa de ofício quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por decisão judicial em vigor. Sua aplicação pressupõe, portanto, que o crédito ainda esteja com a exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração. No caso dos autos, a decisão judicial que suspendia a exigência foi reformada pelo TRF-1 em 07/05/2023, os embargos de declaração foram rejeitados e os recursos especial e extraordinário, sem efeito suspensivo, não restauravam a suspensão judicial. A fiscalização, portanto, atuou sobre um crédito tributário plenamente exigível, e não sobre um crédito com exigibilidade suspensa. Configurado o não pagamento no prazo de 30 dias após a eficácia imediata da decisão do TRF-1, incide a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. A multa de 75% é a penalidade ordinária cominada pela lei para o lançamento de ofício por falta de recolhimento (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996), aplicável a qualquer contribuinte nas mesmas circunstâncias. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela Administração Pública deve observar simultaneamente o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF), não autorizando o afastamento de penalidade expressamente prevista em lei, como consagrado na jurisprudência do CARF. Nego provimento. 5) Dos juros de mora e do prazo de 360 dias A Recorrente requer a cessação da fluência dos juros de mora pela Taxa Selic após o transcurso de 360 dias do protocolo da defesa, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e em precedentes do STJ. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.654 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720266/2023-35 13 O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Trata-se de norma que fixa um prazo de eficiência administrativa. Contudo, o dispositivo não prevê, como sanção pelo seu descumprimento, a cessação dos juros moratórios. As decisões do STJ citadas não constituem orientação consolidada no sentido de suprimir automaticamente os juros de mora pelo descumprimento do prazo de 360 dias. O STJ reconhece o direito à certidão positiva com efeito de negativa e, em determinados contextos, o direito a eventuais indenizações por demora processual, mas não admite a cessação automática de juros legalmente previstos como forma de penalidade à Administração Tributária, medida que careceria de expressa previsão legal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, inclusive quanto ao principal do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e aos juros de mora pela Taxa Selic até o efetivo adimplemento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 4665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720108/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULAS CARF nº 4 e 108. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação); ii) desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULAS CARF nº 4 e 108. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.

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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 2 As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULAS CARF nº 4 e 108. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação); ii) desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 3 RELATÓRIO Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso desde o lançamento tributário, por meio do Auto de Infração (fls. 109/121), até a sua Impugnação (fls. 159/207), mediante a reprodução do seguinte excerto (fl. 220): 1. Trata-se de impugnação (fls. 159 e seguintes) a Autos de Infração de fls. 109 e seguintes, referente às contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural e as destinadas a outras entidades (terceiros), incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas, sendo a responsabilidade do recolhimento atribuída à empresa adquirente, na condição de sub-rogada, relativas ao período de 01/2016 a 12/2016. 2. As contribuições em comento deixaram de ser informadas em GFIP em época própria e como “o contribuinte simplesmente optou por não informá-las em GFIP”, impedindo “o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”, a autoridade fiscal considerou que houve sonegação (art. 71 da Lei n.º 4.502/64), razão pela qual a multa foi aplicada no patamar de 150% (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996). 3. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 159 e seguintes, na qual alega, em apertada síntese: 3.1. Inconstitucionalidade da contribuição mesmo sob a égide da 10.256/01, em razão do bis in idem, se considerada identidade da regra matriz relativamente à COFINS; 3.2. Inconstitucionalidade em razão do art. 195, § 8°, da CF ser direcionado exclusivamente ao segurado especial; 3.3. Inconstitucionalidade, em razão do STF ter expurgado do sistema o art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional; 3.4. Indevida cobrança em razão do teor da Resolução 15/2017 do Senado, que suspendeu aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, inclusive o art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91. 3.5. Quanto ao SENAR, esta contribuição não poderia incidir sobre a receita bruta, conforme art. 240 da CF (tema do RE 816.830); 3.6. Outrossim, vários produtores, conforme planilha anexa, teriam decisões judiciais que determinavam a não realização do desconto. Conforme Solução de Consulta Interna COSIT 01/2015, o lançamento deveria ocorrer em nome do produtor rural pessoa física. Mesmo a decisão em benefício da impugnante impediria a cobrança regular tempos depois; 3.7. Inexigibilidade de juros equivalentes à Taxa Selic; 3.8. Indevida cobrança de multa qualificada, tendo em vista a celeuma a respeito da constitucionalidade do Funrural e a ausência de descrição pormenorizada das condutas praticadas pela impugnante. Ademais, houve colaboração da empresa durante o procedimento fiscal. Por fim, aduz que a multa em tal patamar é inconstitucional. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 4 Da Decisão de Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 23/04/2020, por meio do acórdão nº 16- 94.366 (fls. 217/232) julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 217/218): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Conforme esclarecido pelo próprio STF, no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL. LEGALIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida, conforme determina o art. 25, I e II c/c o art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SENAR. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher a contribuição devida ao SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 5 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 06/10/2020, por meio do DTE, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 247), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 250/287) na data de 04/11/2020 (fl. 248), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Inconstitucionalidade do FUNRURAL; II – Ausência de Lei para a sub-rogação. Adquirente. Impossibilidade do Lançamento; III – Resolução n. 15/2017. Subrogação e Funrural. Implicações ao caso concreto; IV – Inexigibilidade do SENAR; V – Da taxa de juros Selic aplicada; VI – Da multa confiscatória – inexistência de conduta dolosa; VII – Da não incidência de juros sobre a multa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/10/2020 (fl. 247) e apresentou RV em 04/11/2020 (fl. 248) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 6 Da constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 O lançamento refere-se à obrigação estabelecida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao produtor rural, que foi sub-rogada à Recorrente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida na Lei nº 8.212/91, artigo 30, IV: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Com relação à contribuição para o SENAR, assim estabelece a Lei nº 9.528 de 10/12/1997, em seu artigo 6º: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (Redação alterada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001). Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva da Recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com a Recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 7 Ressalto que em 24/02/2025, na referida ADI, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, e determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Com relação às alegações de inconstitucionalidade, aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta a Recorrente: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Diante disso, uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Contribuição para o SENAR Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 8 Sobre a contribuição para o SENAR, também objeto deste lançamento fiscal, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária dessa contribuição prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 9 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 10 Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria- Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/representacaojudicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2º-v-vii-e-a7a7- 3º-a-8º-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 11 Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 01/2016 a 12/2016, por conseguinte, anterior à vigência da citada legislação, dou provimento ao recurso neste ponto, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), relativo ao Auto de Infração de fls. 117/121. Da Multa de Ofício Qualificada A Recorrente pugna, ainda, pela desqualificação da multa de ofício que lhe foi aplicada, diante da ausência de conduta dolosa, e, ainda, pelo afastamento total da multa, uma vez que não haveria a responsabilidade legal na condição de adquirente da produção rural de pessoa física, dada a inconstitucionalidade do FUNRURAL. Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que a forma sistemática e reiterada de não informar em GFIP a comercialização de produto rural adquirido de produtor pessoa física, demonstrou que a Recorrente tinha o intuito, em tese, de sonegar, a partir do ato voluntário e consciente de omitir as contribuições devidas da declaração mencionadas, postura que se amoldaria à situação prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, incidindo assim na conduta prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que assim disciplinam: Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Lei 4.502/64 Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 12 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme acima exposto, a sonegação é uma ação ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte, na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte ou do crédito tributário. Sendo assim, a intenção do contribuinte é determinante para caracterização da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada pelo Fisco. Para o lançamento da contribuição previdenciária sob análise, em que pese a afirmação de prática reiterada por parte do contribuinte, tem-se que a penalidade agravada só seria possível se demonstrado, pelo Fisco, o evidente intuito doloso para fins de tipificação do delito. Contudo, no presente caso não houve a demonstração da prática dolosa pelo sujeito passivo, como prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A simples constatação de que não foram informados em GFIP a comercialização dos produtos rurais adquiridos de pessoas físicas pela Recorrente, sem a comprovação de que tais atos se conformaram em atos dolosos, para fins de configuração do delito, impossibilita a qualificação da multa. Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que determinam o lançamento tributário com multa qualificada, impõe-se a desqualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Deve ser mantida, no entanto, a multa de ofício no percentual de 75%. Isso porque, multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 13 O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Pelas razões expostas acima, deve ser desqualificada a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Da Incidência de Juros Moratórios (Taxa Selic) Quanto a incidência de juros de mora à taxa SELIC aplicados sobre o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, cabe ressaltar, que tais matérias já se encontram pacificadas neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Decisões administrativas e judiciais Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720108/2019-31 14 A Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação) – AI de fls. 117/121; e (ii) desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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