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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6656785 #
Numero do processo: 13830.001069/98-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. j2,ee-MF I FI. RESOLUÇÃO N° 202-00.459 ESAGA - PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP 13830.001069/98-06 120.834 1 Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 4:-t.~~e-d,4~Á4'W~1'~4ffannque l'l&:'élroTorre?7 - Presidente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~An~~~~ Relatora Processon° Recurso nO Recorrente Recorrida cl/cf 2 Às fls. 39/67, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de Contribuição para o PIS. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 11/12, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar nO 7/70, sendo a diferença acrescidade correção monetária, legislação de regência da contribuição e da compensação. ~Ld ESAGA - PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. 13830.001069/98-06 120.834 RELATÓRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Recorrente O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02/10, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da. declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar nO7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior. Daí resultaria a existência de valores pagos a maior, devido à modificação da sistemática de cálculo da contribuição, o que implicaria em indébitos a serem restituídos pela Fazenda Pública, como tratado pela fustrução Normativa IN SRF n° 31/97, vez queo contribuinte que não recolheu a exação estaria dispensado de quaisquer exigências, quem a recolheuo fez de forma indevida. Invoca os artigos 66 da Lei nO8.383/91, 74 da Lei n° 9.430/96, e 1° do Decreto n° 2.138/97, para afirmar o seu direito à restituição pretendida, acrescida de atualizaçãomonetária determinada por lei. Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À fl. 93, a requerente vem aos autos para comunicar que, a partir do mês de. março de 1999, passava a compensar o saldo que disporia de Contribuição para o PIS com valores devidos daquela contribuição e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, de conformidade com as IN SRF nOs21/97 e 03/97, e com o pronunciamento doSuperior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nO8.108/SP. A Delegacia da Receita Federal em Marília/SP deliberou no sentido de indeferira compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do CódigoTributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagosaté 07/10/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 07 de outubro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar nO7170, sendo que, nesse tocante, a referida leifoi alterada por leis posteriore?J-- / 3 Anexa os Documentos de fls. 113/121. , ,/ ~Ld 13830.001069/98-06 120.834 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° É o relatóriof f A 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, e, para os demaispagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocadado parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entendeaquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. 2. não ocorreu na espécie a decadência, pois, observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerando-se que se trata de lançamento por homologação, apenas decairá o direito de pedir a repetição de indébitos após decorridos cinco anos do fato gerador, adicionados por mais cinco anos. 1. por tudo que instruiu o seu pedido inicial, e atos posteriores, onde foi alegada toda a ocorrência, mencionando todos os atos administrativos e do Poder Legislativo, no tocante à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, ratificada pelo Senado Federal, deve ser reconhecido o seu direito à compensação; e o sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, argumentando emsua defesa, em apertada síntese, que: Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação para, ao final, defender o reconhecimento do direito pleiteado e a reforma do acórdão de primeira instância. conhecimento. pela Recorrente; - se sujeita ao PIS/Repique, que seja então procedida a verificação de créditos, IZ'CGMF IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo 13830.001069/98-06 120.834 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - se sujeita ao PIS/Faturamento, que seja então procedida a verificação de créditos pela recorrente, utilizando-se do critério da semestralidade do PIS1, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, conforme já definido em reiteradas decisões vazadas por este Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria; e - se não sujeita ao PIS/Repique, que seja então procedida a verific~ção de créditos pela recorrente, utilizando-se do critério da semestralidade do PIS2, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC nO7/70, conforme já definido em reiteradas decisões vazadas por este Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria; e - apure a real atividade da recorrente, ou seja, se é prestadora de serviços, vendedora de mercadorias ou mista, sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS na modalidade PIS/Faturamento ou PIS/Repique; Nos autos não restou esclarecida a atividade empresarial desenvolvida pela peticionante, ou seja, se é empresa prestadora de serviços, vendedora de mercadorias ou mista, o que é de fundamental importância, considerando os termos da r. decisão recorrida, confrontados com as razões de recurso voluntário a esse Colegiado, somados estes elementos ao pleito compensatório formulado, e, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que a mesma, conclusivamente: A análise da questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora deveria ser enfrentada preliminarmente, o. que, entretanto, deixo de fazer, em virtude das circunstâncias peculiares da espécie. . 1Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, RD/201-0.344, Acórdão CSRF/02-0.913, Sessão de julgamentos de 06/06/2000. 2Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, RDI201-0.344, Acórdão CSRF/02-0.913, Sessão de julgamentos de 06/06/2000 -}/ 4 A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito da compensação de valores de Contribuição para o PIS que teriam sido recolhidos a maior que o devido, na vigência dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, para suprir quantias referentes a tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Processo nO Recurso n° 5 !2'CC-MF IFI. 13830.001069/98-06 120.834 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 - ao final, para que se manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices estabelecidos pela NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/6/1997, referentes a todos os períodos de que trata este processo, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os valores a se compensar aqui em exame, total ou parcialmente. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6646598 #
Numero do processo: 10675.901744/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 44 /2 00 9- 19 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10675.901744/2009­19  Acórdão n.º 3401­003.309  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.115,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10675.901744/2009­19  Acórdão n.º 3401­003.309  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10675.901744/2009­19  Acórdão n.º 3401­003.309  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1241/1242),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1254DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003040/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, especialmente quando sequer foram confirmadas as irregularidades apontadas pela Recorrente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de penalidade pela alegada denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e, quando for o caso, dos acréscimos legais devidos, anteriormente a qualquer procedimento fiscal de ofício, hipótese não comprovada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA. Inexiste previsão legal para dispensa da multa de ofício no regime de concordata preventiva. CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Não tendo sido pagas as parcelas do imposto mensal apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão, correta a exigência da multa isolada. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Numero da decisão: 1803-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 409          2 Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 410          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 371 e 372):  Trata­se  de  apreciar  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  16/10/06  para exigência da multa isolada decorrente da falta de recolhimento da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida mensalmente nos anos­calendário de  2001 a 2006, no valor de R$ 55.915,93 (fls. 02 a 10).  Segundo o relatório da ação fiscal que integra o auto de infração (fl. 13 a 15),  a empresa teria, nos anos­calendário de 2001 a 2005, tributado seus resultados com  base  no  lucro  real  anual,  utilizando  balancetes  de  redução  ou  suspensão  para  apuração dos valores devidos mensalmente. Já no ano­calendário de 2006, embora  tivesse  informado opção pelo  lucro presumido, a DCTF relativa ao 1º  semestre de  2006  informou débitos  sob  o  código  2484­01,  correspondente  às  pessoas  jurídicas  que apuram o lucro real com estimativa mensal. Os débitos foram compensados por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  ficando  manifesta  a  opção  pelo  lucro  real  anual nesse ano­calendário.   Consigna ainda a autoridade  fiscal que apurou a CSLL devida mensalmente  com base nos balancetes contábeis  levantados pelo contribuinte, evidenciando falta  de recolhimento da contribuição em alguns períodos, em relação aos quais exigiu a  multa isolada de que trata o art. 44, inciso IV, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  O lançamento foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 07/11/06, que  em  05/12/06  apresentou  impugnação  ao  lançamento  calcada,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos (fl. 326 a 338):   a) que a ação fiscal extrapolou os limites do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  tendo em vista que o MPF original não  indicou o IRPJ como  tributo a ser  fiscalizado,  e  o  MPF  complementar  apenas  incluiu  o  IRPJ  para  os  períodos  de  01/2001 a 03/2001, tornando o lançamento irregular;  b)  em  relação  ao  IRPJ  relativo  às  competências  anteriores  ao  mês  de  novembro  de  2001,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário, à luz do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  c)  que  a  penalidade  aplicada  somente  é  passível  de  exigência  dentro  do  período de apuração do imposto; após o encerramento do período, com recolhimento  integral do tributo, como ocorreu no caso, a multa é inexigível;  d)  como  o  tributo  devido  foi  pago  integralmente  antes  do  início  da  fiscalização, cabe a aplicação do art. 138 do CTN, de forma que, também por isso,  não cabe a aplicação da multa isolada;  e) por fim, entende que a exigência esbarra nos termos do art. 23, inciso III,  da Lei de Falências, tendo em vista o ajuizamento de pedido de concordata, cabendo  conversão do  julgamento  em diligência,  a  fim de verificar o prazo  e  condições da  concordata.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 411          4 Ao fim, requer a nulidade do auto de infração e inexigibilidade da penalidade  aplicada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 370):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  das  contribuições sociais, o prazo é de dez anos.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando nulidade do lançamento as eventuais  falhas na emissão e trâmite desse  instrumento,  especialmente  quando  sequer  foram  confirmadas  as  irregularidades  apontadas pela impugnante.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  penalidade  pela  alegada  denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e, quando for o caso, dos  acréscimos  legais devidos, anteriormente a qualquer procedimento fiscal  de ofício,  hipótese não comprovada nos autos.  MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA. Inexiste previsão legal para dispensa  da multa de ofício no regime de concordata preventiva.   CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Não tendo sido pagas as parcelas  do  imposto  mensal  apuradas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  correta  a  exigência  da multa  isolada. Cabível,  entretanto,  a  redução  do  percentual  aplicado  tendo  em  vista  legislação  posterior  abrandando  o  percentual  da  multa  aplicável.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/06/2008  (fls.  384),  a  tempo,  em  29/07/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 386 a 399, instruído com o documento de  fls. 400, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que,  examinando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  os  Julgadores  de  Primeira  Instância  confirmam a  existência dos vícios  formais apontados  pelo  contribuinte,  mas  lhe  atribuíram  efeitos  diversos  dos  legalmente  estabelecidos para cada uma das falhas;  b)  que a referência feita pela decisão recorrida ao disposto no art. 45 da Lei  8.212/91  é  absolutamente  impertinente,  visto  que  esse  dispositivo  legal  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  c)  que,  neste  contexto,  extinto  parte  do  crédito  tributário  pela  decadência,  deve ser reformada a decisão de primeira instância;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 412          5 d)  que a cobrança da multa esbarra,  também, nos  termos do art. 23,  inciso  III, da Lei de Falências, vigente ao tempo dos fatos;  e)  que, diante desse argumento, os  julgadores de primeiro grau concluíram  que  a  regra  é  inaplicável,  pois  “a  legislação  vigente  na  data  do  lançamento, Lei nº 11.101, de 9/01/05,  já havia  revogado o dispositivo,  permitindo a habilitação, na falência, das multas tributárias...” (fl. 377); e  f)  que  deveriam  os  julgadores  aplicar  a  regra  do  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, segundo a qual a lei aplicável é a vigente ao tempo  dos fatos e não a vigente no momento do lançamento.  Em mesa para julgamento.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 413          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Generalidades  4.  Com  relação  a  tudo  o  que  foi  dito  pela  Recorrente,  reprisando  o  que  já  houvera alegado na impugnação, faço minhas as palavras da decisão recorrida, às quais adoto  como razões de decidir, uma vez que não foram de nenhum modo contraditadas:  Do Mandado de Procedimento Fiscal   A  falta  ou  imperfeição  do  MPF  não  tem  o  condão  de  anular  auto de infração que atenda aos requisitos fixados no art. 142 do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, posto tratar­se de  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A  teor  do  retrocitado  artigo  do CTN,  o  lançamento  decorre de  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa,  sob pena de responsabilidade  funcional, quando se depare com  infração  definida  em  lei  como  suficiente  ao  lançamento  de  ofício:  [...].  As portarias da Receita Federal sobre o MPF constituem­se em  atos administrativos de hierarquia inferior ao CTN, não tendo o  condão de  determinar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  reiterado pelos Conselhos de Contribuintes:  [...].  A  par  do  exposto,  que,  desde  logo,  afastaria  a  alegação  de  nulidade,  vejo  que,  no  caso  em  exame,  sequer  houve  a  irregularidade administrativa apontada.   O MPF  que  respaldou  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  emitido  em  23/08/05,  sob  nº  10.1.06.00­2005­00521­6,  dele  constando  ordem  de  fiscalização  da  CSLL  relativa  a  julho  de  2004.  Posteriormente,  foi  objeto  de  complementação  em  25/04/06, para incluir, na ordem, a CSLL de janeiro de 2001 a  março de 2006 (fl. 27).   De  se  concluir,  portanto,  que  o MPF abarcava,  em  relação ao  IRPJ (sic), o período de janeiro de 2001 a março de 2006, dentro  do qual estão  integralmente inseridos os  fatos geradores objeto  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 414          7 do  lançamento,  inexistido  a  irregularidade  apontada  pela  impugnante.  [...].  Da decadência   Segundo o entendimento unânime e  reiterado  firmado por  esta  Turma  de  Julgamento  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  está  regulada  com  exclusividade no art. 173 do CTN. O prazo previsto no art. 150,  § 4º, do CTN não é decadencial, mas de homologação tácita de  lançamento  pertinente  a  tributo  sujeito  à  sistemática  de  apuração  e  pagamento  nele  prevista,  tratando­se  de  ficção  jurídica  que  estabelece  o  implemento  de  condição  resolutória  extintiva  do  crédito  tributário,  no  caso  de  ausência  de  homologação expressa por parte da Administração Pública.   Por seu turno, a regra do art. 173, I, do CTN prevê a extinção do  direito de lançar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Dessa  forma,  em  relação aos fatos geradores ocorridos em 2001, a contagem do  prazo quinquenal  teve início em 2002,  findando a possibilidade  de  lançamento  em  31/12/06.  Deste  modo,  considerando  que  o  auto de infração foi cientificado à impugnante em 07/11/06, não  há que se cogitar de decadência.  [...].  Da aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional   Não me parece aplicável ao caso vertente o disposto no art. 138  do CTN. O dispositivo exclui a responsabilidade quando houver  denúncia  espontânea  da  infração,  desde  que  acompanhada  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A infração, no  caso,  é  a  falta  de  recolhimento  da  parcelas  devidas  por  estimativa,  e  a  elisão  da  penalidade  dependeria,  por  força  do  texto legal, do seu pagamento.  Ocorre que, além de a impugnante não ter feito qualquer prova  do alegado – o pagamento antes do início do procedimento fiscal  –  em consulta ao  sistema próprio da Receita Federal  (Sinal10,  fls. 364 a 368), não localizei qualquer pagamento de IRPJ (sic)  no período de 01/01/01 a 07/11/06 (data da autuação).   Não  se  aplica  ao  caso  concreto,  portanto,  o  art.  138  do CTN,  como  é  possível  conferir,  por  exemplo,  na  seguinte  decisão  do  Conselho de Contribuintes:  [...].  Do art. 23, inciso III, da Lei de Falências   O dispositivo a que se refere a impugnante encontra­se descrito  no Decreto­Lei  nº  7.661,  de  21/06/45,  com  a  seguinte  redação  (grifos meus):   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 415          8 Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.    Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:    I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;    II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar  parte  na  falência,  salvo  custas  judiciais  em  litígio  com  a  massa;    III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.   De  plano  verifica­se,  primeiro,  que  o  dispositivo  arguido  tem  aplicação aos casos de  falência e, no caso vertente,  trata­se de  concordata preventiva; e, segundo, o impedimento restringe­se à  reclamação da  dívida  na  falência,  não  obstando a  constituição  de crédito tributário, que decorre do art. 142 do CTN. Entender­ se aplicável o dispositivo à concordata, obstando o lançamento,  implicaria  anistiar,  quanto  às  penalidades,  quaisquer  infrações  tributárias  cometidas  pelos  contribuintes  no  curso  da  concordata.  De  se  notar,  aliás,  que  a  legislação  vigente  na  data  do  lançamento,  Lei  nº  11.101,  de  9/01/05,  já  havia  revogado  o  dispositivo,  permitindo  a  habilitação,  na  falência,  das  multas  tributárias (art. 83, inciso VI).  Registro que o Conselho de Contribuintes  também tem decidido  quanto ao cabimento da multa nos casos de concordata, como se  confere nos acórdãos abaixo:  [...].  De resto, os elementos  trazidos à colação  informam que,  já em  09/06/2005,  o  processo  de  concordata  foi  extinto  pelo  cumprimento da moratória judicial (fl. 343).  5.  Acrescento,  apenas,  com  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que,  para  a  cobrança da multa isolada, se deve aplicar a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966),  que,  nesse  caso,  o  entendimento  da  decisão  recorrida não se altera, em face do contido no § 1º do referido artigo:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 416          9  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa  6.  Com relação, especificamente, à exigência em si da multa isolada por falta  de  recolhimento  de  estimativa,  transcrevo,  nos  itens  subsequentes  (9  a  14),  o  meu  entendimento sobre a matéria.  7.  Destaco,  apenas,  que  a  Recorrente  não  prova,  nos  autos,  a  existência  dos  alegados prejuízos fiscais.  8.  A  se  aceitar  como  comprovação  dessa  alegação  as  folhas  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real  (Lalur),  de  fls.  290 a 292, verifica­se que, pelo menos para o  ano­ calendário de 2004, houve apuração de lucro líquido do exercício, no valor de R$ 95.441,22  (fls. 291), superior ao apurado nos balancetes dos meses autuados de maio e setembro de 2004  (R$ 54.889,30 e R$ 58.264,11, respectivamente) (fls. 19).  9.  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  10.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 417          10 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  11.  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deva­se  fazer  apenas  “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente”  (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 418          11 aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo. Essa infração não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto  efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer  vínculo  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 419          12 resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora, o fato de  haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não significa que, em todos os meses componentes desse mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas  penalidades,  por  se  tratar  de  infrações  distintas.  A  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  12.  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao eventual montante  desproporcional da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativas devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa  de  reduzir  o  percentual  correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), não mais  prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de  2007.  13.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  14.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 420          13 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Declaração de Voto  O  objetivo  da  presente  declaração  de  voto  é  explicitar  o motivo  pelo  qual  acompanhei o relator pelas suas conclusões.  Em que pese o brilhantismo da argumentação acerca da validade da cobrança  da multa isolada, acompanho o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o  tema.   A  jurisprudência  dominante  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  com  a  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  penalidade  isolada  (antecipações),  surgindo  uma nova  base,  que corresponde ao imposto e à contribuição efetivamente apuradas.  Isto,  até o advento da Medida Provisória n° 351, de 22 de  janeiro de 2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  que  alterou  a  a  base  imponível  da  multa  isolada,  ao  modificar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  As  ementas  a  seguir  reproduzidas  deixam  bem  clara  a  posição  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  “MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM  BASE  NO  LUCRO ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base no lucro real no  trimestre, a exceção é a opção  feita pelo  contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede o valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculados com  base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art.  35  c/c  art.  2º  Lei  nº  9.430/96).  A  falta  de  recolhimento  está  sujeita  às multas de  75%  ou 150%,  quando o  contribuinte  não  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 421          14 demonstra  ser  indevido  o  valor  do  IRPJ  do mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos  anteriores  (Lei  nº  9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa  é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido  ou  diferença  entre  a  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração  do  imposto  anual.  A  partir  da  apuração  do  IRPJ  anual,  o  limite  para  a  base  de  cálculo  da  sanção  é  o  IRPJ  devido  com  base  nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei  8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto  dentro  do  ano calendário a  que  se  referem os  fatos geradores,  como  nos  anos  subseqüentes  dentro  do  período  decadencial  contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada  após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não  tenha  apurado  imposto  ou  contribuição  na  apuração  anual.  Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.376,  sessão  em 06.12.2005)”  “MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base  no  lucro  líqüido  apurado  no  trimestre,  a  exceção  é  a  opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  da  contribuição  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  o  IRPJ E A CSLL devidos  a  partir  do  segundo mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  IRPJ  e  ou  da  contribuição,  inclusive  adicional,  calculados com base no lucro líqüido do período em curso (Lei  nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).   A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  valor  dos  tributos  do  mês  em  virtude  de  recolhimentos  excedentes  em  períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).  A  base  de  cálculo  da  multa  é  o  valor  dos  tributos  calculados  sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e  o  recolhido  até  a  apuração da  contribuição  anual. A  partir  da  apuração  do  IRPJ  E  CSLL  anuais,  o  limite  para  a  base  de  cálculo da sanção dos tributos devidos com base nesse lucro (Lei  nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35  § 1º  letra  "b"). A multa pode  ser aplicada  tanto dentro do ano  calendário a que se referem os  fatos geradores, como nos anos  subseqüentes  dentro  do  período  decadencial  contado  dos  fatos  geradores.   Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos  geradores  quando  a  empresa  tenha  apurado  prejuízo  anual.  Indevida  também  em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  virtude  da  ausência  de  previsão  legal  para  cumulação das penalidades.   Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.441,  sessão  em 21.03.2006)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11020.003040/2006­95  Acórdão n.º 1803­01.101  S1­TE03  Fl. 422          15 No  presente  caso,  acompanhei  o  relator  pelas  suas  conclusões  porque  a  Recorrente não provou, nos autos, a existência dos alegados prejuízos fiscais.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10480.905479/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 47 9/ 20 12 -1 2 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10480.905479/2012­12  Resolução nº  3401­001.034  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.528.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10480.905479/2012­12  Resolução nº  3401­001.034  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10480.905479/2012­12  Resolução nº  3401­001.034  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720527/2006-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao agravamento da multa, em relação ao ano-calendário 2004, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento; e (iii) quanto ao agravamento da multa, em relação aos anos-calendário 2000 a 2003, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) André Mendes de Moura - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.567  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCP ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  sujeitando­se  ainda  o  autuado  ao  agravamento da exigência nos casos  em que deixar de atender a  intimações  expedidas pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio Neto  (relator),  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso.  No  mérito,  (i)  quanto  à  qualificação  da  multa,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luis  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao agravamento da multa, em  relação  ao  ano­calendário  2004,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Luis Flávio Neto  (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe  negaram  provimento;  e  (iii)  quanto  ao  agravamento  da  multa,  em  relação  aos  anos­ calendário 2000 a 2003, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 27 /2 00 6- 08 Fl. 5195DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.196          2   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinatura digital)  André Mendes de Moura ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL  (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão nº 1103­ 00.460  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária, 1ª Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).   O acórdão recorrido assentou a descrição fática nos seguintes termos:  “A ação fiscal consistiu na  tributaca̧õ dos valores das diferenças entre  as  receitas  escrituradas  no  livro  "apuração  de  ICMS"  em  relaca̧õ  àquelas  informadas  na Declaraçaõ  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  também  entre  os  valores  dos  tributos  originados pelas  receitas constantes na  escrituracã̧o  contábil  e  aqueles  informados/confessados na DIPJ e na Declaraçaõ de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF). Para fins do IRP.I e CSLL a apuração e  tributação  do  lucro  da  empresa  se  deu  pelo  regime  do  lucro  real  no  quarto trimestre de 2000; primeiro, terceiro e quarto trimestre de 2001;  nos quatro trimestres de 2002; primeiro a terceiro trimestres de 2003 e  nos  dois  primeiros  trimestres  de  2004,  enquanto  na  seara  das  contribuições  ao PIS  e COFINS  a  tributaçaõ  incidiu  sobre  as  receitas  mensais  (faturamento)  dos  meses  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003.  O  Fisco  também  lavrou  Termo  de  Declaraçaõ  de  Sujeição  Passiva  Solidária em nome do Sr. Mauro Antonio Costa de Araújo e Sra. Mary  Goreth Melo Araújo,  sócios  e  administradores  da  autuada,  e  lhes  deu  cien̂cia, ao fundamento de simulação na transferen̂cia de titularidade da  empresa.  assim  considerada  ante  a  inexistência  de  efetivo  pagamento  pelo  negócio  cumulada  com  a  desativação  paulatina  da  sociedade  mediante  mudanças  do  nome  empresarial  e  de  enderegos,  aliados  ao  fato do  ramo negocial  ter continuado em outras sociedades de mesma  titularidade.  Também  foi  consignado  que  a  multa  de  oficio  fora  qualificada  para  150% (cento e cinquenta por cento) com base no inciso II do artigo 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ante o fato da contribuinte  Fl. 5196DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.197          3 ter transferido a empresa sob fiscalização para interposta pessoa, com o  consentimento desta, em flagrante simulação do seu contrato social, eis  que  nenhum  dos  envolvidos  logrou  provar  a  real  transferência  societária, infringindo, assim, o disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Em  seguida,  referida multa  fora  agravada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), assim prevista  no § 2º do artigo 44 citado, ao pressuposto da tentativa dos envolvidos  de dificultar e embaraca̧r fiscalização.”  Ao analisar as impugnações apresentadas, a DRJ/BHE proferiu decisão assim  ementada (e­fls. 2019 e seg.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua  defesa,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância com o rito do processo administrativo fiscal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  como  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  DCTF RETIFICADORA  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada do  início do procedimento  fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  DECLARADO/PAGO  Constatada  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos, é lícito o lançamento do imposto devido em relação  às  diferenças  apuradas,  quando  o  contribuinte  não  logra  êxito  em  refutar às evidências expostas no trabalho fiscal.  Deve  ser  retificado  o  lançamento  quando  comprovado,  em  diligência  fiscal, que em período especificados foram incluídos indevidamente na  base de cálculo do imposto valores correspondentes a transferências de  mercadoria entre filial e matriz.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC.   A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será  aplicada  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando­se ainda o autuado ao  agravamento  da  exigência  nos  casos  em  que  deixar  de  atender  a  intimações expedidas pela autoridade fiscal.  JUROS DE MORA – TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 5197DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.198          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Lançamento Procedente em Parte.  Os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário contra a referida  decisão (e­fls. 2110 e seg.). Ao julgar o caso, a Turma a quo prolatou acórdão assim ementado  (e­fls. 2515 e seg.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA.  Valores de vendas  lançados nos  livros  "Razão" ou "Diário" ou  "Registro de  Saídas  do  ICMS",  sem  correspondência  com  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  ou  com  os  tributos  confessados  na  DCTF,  caracterizam  prova  direta  da  subtração  do  crivo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que tem o lucro como base  de cálculo. Subsistindo o lançamento principal, na seara do IRPJ, igual sorte  colhe os  lançamentos que  tenham sido formalizados em legislação que toma  por  empréstimo  a  sistemática  de  apuração  daquele  (CSLL)  ou  que  define  o  evento  comum,  no  caso  a  apuração de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS  e PIS).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO  DECLARADA.  Incabível  a  exigência  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, afeta as condutas de sonegação, fraude e conluio,  quando a receita tornada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento  dos tributos foi colhida em livro contábil (razão ou diário) e fiscal (apuração  do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata,  igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é  aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.  MULTA AGRAVADA ­ O agravamento em 50% no percentual da multa de  lançamento de oficio se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não  atendeu as intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas  com  as  atividades  do  fiscalizado  ou  documentos  específicos,  legalmente  previstos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. CTN ARTIGO 135. ALIENAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SIMULAÇÃO.  AGRAVAMENTO  DA  PENA  PECUNIÁRIA.  A simulação no negócio de  alienação  societária,  por  consistir  prática de  ato  ilícito, autoriza a responsabilização dos sócios ditos cedentes para responder  pelo  crédito  tributário,  consubstanciando  relação  jurídica  de  garantia.  Entrementes,  por  constituir  obrigação  autónoma  aquela  decorrente  de  fato  gerador tributário, descabe a aplicação da qualificadora prevista no artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  A PFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2535  e  seg.) em  face do  acórdão a  quo,  no  qual  requer  seja  reestabelecida  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada. O referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 4914 e seg.).   A PFN alega, em apertada síntese, que:  ­ O acórdão paradigma autorizaria a aplicação de multa qualificada e agravada  de 225%;  Fl. 5198DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.199          5 ­  Quanto  à  qualificação  da  multa  (de  75%  para  150%):  como  os  responsáveis  solidários  transferiram  a  atividade  da  empresa  sob  fiscalização  para interposta pessoa, teria havido simulação, com a incidência do art. 44, II,  da Lei nº 9.430/96;  ­ Quanto ao agravamento da multa (de 75% para 112,50% ou de 150%  para 225%): A contribuinte teria solicitado sucessivas postergações de prazo  para apresentar documentações, com o cumprimento apenas parcial. Tal fato  geraria a aplicação do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Os responsáveis solidários apresentaram contrarrazões ao recurso especial da  PFN (e­fls. 5041 e seg.), em que se alega, em apertada síntese:  ­  Os  acórdãos  trazidos  como  paradigma  pela  recorrente  não  tratariam  de  hipóteses  similares  ao  presente  caso,  razão  pela  qual  o  recurso  especial  da  PFN não poderia ser aceito;  ­ Não  teria  havido  prática  fraudulenta  para  diminuir,  retardar  ou  suprimir  o  pagamento de tributos exigidos, o que afastaria a hipótese de qualificação da  multa;  ­  A  empresa  teria  cumprido  as  intimações,  o  que  afastaria  a  hipótese  de  agravamento da multa.  Os responsáveis solidários também interpuseram recurso especial (e­fls. 4968  e seg.), o qual, contudo, não foi admitido por despacho irrecorrível (e­fls. 5169 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Conhecimento  A PFN  interpôs  recurso  especial de divergência  em face do acórdão a quo,  com  a  apresentação  dos  acórdãos  n.  106­13718  e  n.  108­09078  como  paradigmas,  arguindo  que,  nestes,  teria  sido  adotada  a  multa  qualificada  e  agravada  de  225%  em  situações  semelhantes à dos presentes autos. Os referidos acórdãos restaram assim ementados:  Acórdão 106­13718  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71,  inciso I, da Lei nº  4.502/64.   Fl. 5199DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.200          6 MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  150%  para  225%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.    Acórdão 108­09078:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ Rejeita­se a alegação de nulidade do  lançamento quando  não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento  do direito de defesa.   IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal de omissão de  rendimentos,  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  autoriza  o  lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo  sujeito passivo.   IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.   AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO ­ FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Cabível  o  agravamento  do  percentual da multa de ofício pela  falta de atendimento à  intimação, quando  restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da  empresa.  O  despacho  de  admissibilidade  compreendeu  que  o  recurso  deveria  ser  conhecido integralmente, tanto em relação à qualificação quanto ao agravamento da multa (e­ fls. 4914 e seg.). No entanto, compreendo que o recurso especial não deve conhecido.  Quanto ao  tema da qualificação da multa,  apenas o acórdão n. 106­13718  foi indicado como paradigma. Contudo, o seu contexto fático é diverso daquele presente nestes  autos. Naquele  caso,  foi  realizado  lançamento  de  IRPF  em  face  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  não  identificados,  em  que  restou  evidenciada  a  utilização  de  interpostas pessoas para a ocultação dos reais beneficiários. Note­se o trecho a seguir, colhido  do acórdão paradigma:  “­  o  evidente  intuito  de  fraude  verificado  pela  utilização  de  conta  corrente  aberta em nome de interposta pessoa, cujo movimento financeiro ocorreu desde  20/06/1996, com evidente intuito de sonegar tributos e informações aos órgãos  públicos,  prática  constatada,  ensejou  a  aplicação  do  percentual  agravado  da  multa  de  ofício  para  150%,  com  fulcro  no  artigo  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado com o artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda,  formalizando­se  os  respectivos  e  competentes  Processos  Administrativos  Fiscais de Representação Fiscal para Fins Penais”.  No presente  caso,  por  sua  vez,  está  em discussão  se  deve  ser qualificada  a  multa,  para  150%,  tendo  em  vista  divergências  de  informações  constatadas  entre  DIPJ,  a  DCTF, escrita contábil e fiscal do contribuinte, bem como em face da imputação de simulação  do esvaziamento da pessoa jurídica. Há, portanto, diferença substancial de contexto fático entre  o acórdão recorrido e o paradigma.  Também é decisivo observar que a recorrente não realizou o cotejo analítico  da  divergência  jurisprudencial,  tal  como  requerido  pelo  RICARF,  delegando  aos  julgadores  Fl. 5200DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.201          7 deste  Tribunal  o  ônus  de  realizá­lo,  seja  em  relação  ao  tema  da  qualificação  quanto  do  agravamento da multa.  Em  relação  ao  tema  do  agravamento  da  multa,  foram  indicados  como  paradigmas os acórdãos n. 106­13718 e n. 108­09078. No entanto, além de não haver qualquer  cotejo quanto à semelhança fática dos casos e indicação dos trechos do acórdão recorrido que  seriam divergentes de tais acórdãos, ao realizar­se tal análise, verifica­se que o substrato fático  destes é diverso e não há evidente divergência de entendimento entre estes.  Colhe­se da ementa do acórdão n. 106­13718 ser “cabível o agravamento de  150% para 225% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações  relacionadas com as atividades do fiscalizado”. Já a ementa do acórdão n. 108­09078, também  indicado como paradigma, indica ser “cabível o agravamento do percentual da multa de ofício  pela  falta  de  atendimento  à  intimação,  quando  restou  caracterizado  nos  autos  o  seu  descumprimento intencional por parte da empresa”.  No presente caso, o fundamento da decisão recorrida é justamente a ausência  de  tais  demonstrações  consideradas necessárias  pelos  acórdãos n.  106­13718 e n.  108­09078  para o agravamento da multa. É o que se observa do seguinte trecho colhido do acórdão a quo:  “Em que pesem as dificuldades relatadas pelo Fisco fato é que este não afirma  a falta de respostas por parte da fiscalizada ou não aponta especificamente as  omissões, mas sim registra que as justificativas ou esclarecimentos possuíam  índole  insatisfatória,  o  que  remete  a  contexto  subjetivo. Ademais,  a  própria  fiscalização  utiliza­se  do  vocábulo  tentativa  de  embaraço.  o  que  pressupõe  não consumada a conduta embaraçadora, a qual,  aliás,  requisita  lavratura de  auto próprio (RIR/99. artigo 919).  Dessa  forma,  caso  verificasse  presente  a  referida  demonstração,  é  provável  que o acórdão a quo alcançasse a mesma conclusão dos acórdãos indicados como paradigmas.  Não há divergência, mas convergência.  Nesse cenário, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.  Mérito   Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial, passo à  análise de seu mérito.  Qualificação da multa.  Foram dois os eixos que guiaram o agente fiscal para a qualificação da multa  isolada:  i)  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  não  teriam  apresentado  o  verdadeiro  evento  econômico  ou  os  tributos  devidos,  impedindo  ou  retardando,  assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador e;  ii)  teria  havido  simulação  na  transferência  de  titularidade  da  empresa  autuada.  Quanto ao primeiro eixo, a decisão recorrida compreendeu que a não entrega  de DIPJ e DCTF pelo contribuinte não seria por si só causa para a qualificação da multa, mas  Fl. 5201DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.202          8 sim  hipótese de  incidência  da multa  de 75%,  atentando­se para o  fato  de que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  notadamente  documentos  atinentes  ao  ICMS,  foram  suficientes para embasar o lançamento tributário realizado, in verbis:  “Reprise­se: o ordenamento diz, textualmente, que a ausência de declaração ou  a  prestaçaõ  de  declaração  inexata  atrai  a  pena  pecuniária  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Uma  vez  previstas,  não  ha  como  o  intérprete  delas  desconhecer.  De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operacõ̧es econômicas  praticadas  no  período  fiscalizado,  que  vieram  ensejar  os  respectivos  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  encontram­se  regularmente  escrituradas,  isto é, o montante da receita mensal esta registrado nos livros comerciais e no  "livro  de  apuraca̧õ  do  ICMS". Notadamente,  fora  justamente  essa  escrita  que  serviu de base ao Fisco para o cálculo das diferenças.  Diante dessa circunstancia, não nos parece que possa prosperar o entendimento  de que se pretendeu ocultar os fatos geradores.  Ainda,  tenho  que  os  livros  fiscais  exigidos  por  outros  entes  tributantes  (v.g.  livro de apuraca̧õ do ICMS ou livro de apuraçaõ do ISS). quando apresentados  isoladamente  pela  defesa  não  se  prestam  e  nem  tampouco  poderiam  prestar  como  instrumentos  de  regularidade  escritural  porque  não  requisitados  pela  legislação tributária federal, que se encarregou de exigir outros, como os livros  "diário", "razão" e "lalur" no caso do regime do lucro real e os livros "caixa" e  "registro de inventário" na hipótese de regime do lucro presumido.  Todavia,  a  Fiscalização  entendeu  pela  eficácia  da  escrituração  fiscal  levada  a  efeito  no  livro  "Registro  de  Apuração  do  ICMS"  para  formalizar  parte  da  exigência,  tanto  que  justamente  essa  escrita  alicerco̧u  a  imputaçaõ  fiscal  de  omissão de receita e/ou insuficien̂cia de recolhimentos.”  Realmente,  a  matriz  legal  prescrita  pelo  legislador  ordinário  prevê  penalidades diferentes para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75% (Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido;  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível quando  o  contribuinte,  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz mediante conduta  dolosa.   No  caso  dos  autos,  cujos  fatos  geradores  se  reportam  a  período  anterior  a  2007,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  exige­se  que  seja  “evidente”  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 5202DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.203          9 O artigo 72 da Lei n.  4.502/64 prescreve  a delimitação  legal de  “fraude”  a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A  conduta  fraudulenta,  que  dolosamente  intente  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do  fato  jurídico, a que se  refere o enunciado acima,  é  tutelada pelo art. 1º da Lei  8.137/90, segundo o qual:  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   (...)  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Por  fim,  o  artigo  73  da  Lei  n.  4.502/64  prescreve  a  delimitação  legal  de  “conluio” a que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  É  da  essência  dos  atos  em  questão  o  propósito  de  ocultar,  de  impedir  ou  retardar  de  forma  artificial  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou,  ainda,  o  conhecimento  da  autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum de seus elementos  ou de condições pessoais do contribuinte que lhe digam respeito.   No  caso  sob  análise,  vale  repisar,  essa  majoração  da  multa  apenas  será  cabível caso o intuito de fraude se mostrar “evidente”, em face da redação do art. 44, II, da Lei  n. 9.430/96, vigente à época dos fatos.  Concordo  com  a  decisão  a  quo,  quando  atribui  relevo  à  manutenção  de  escrita  contábil  e  fiscal  que,  colocada  à  disposição  da  fiscalização,  foram  suficientes  para  a  lavratura  do  lançamento  ora  sob  julgamento.  Ocorre  que, mesmo  que  se  compreenda  que  a  reiterada ausência de entrega de DIPJ e DCTF com  informações  completas possa corroborar  para  a  compreensão  de  que  o  contribuinte  procurou  omitir  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador, não se mostra “evidente” o intuito doloso quando “o montante da receita mensal esta  registrado nos livros comerciais e no ‘livro de apuração do ICMS’”, notadamente quando tais  escritas são suficientes para servir de base para o lançamento fiscal e estes foram entregues à  fiscalização.  Por sua vez, a decisão recorrida também observou que a alegada tentativa de  esvaziamento  da  pessoa  jurídica,  após  a  prática  dos  fatos  geradores,  não  influenciaria  na  gradação da multa. Em relação a esse segundo eixo, assim se manifestou a decisão recorrida:  “Em suma: a qualificação da pena pecuniária consta no ordenamento e requisita  a  presença  de  conduta  fraudulenta  conectada  diretamente  ao  fato  gerador  do  tributo, enquanto sequer previsão de pena pecuniária existe para a simulação na  compra  e  venda  de  quotas  societárias.  A  propósito,  convém  lembrar  que  a  indicação dos responsáveis solidários pode se dar a qualquer  tempo,  inclusive  no decorrer da execução fiscal manejada contra a pessoa  jurídica, ocasião em  que sequer se cogita da qualificação da multa”.   Fl. 5203DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.204          10 Concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  conclui,  em  face  dos  fatos  identificados,  que  não  há  elementos  necessários  para  que  se  considere  “evidente”  que  a  reorganização societária  implementada objetivou ocultar a realização do fato gerador,  reduzir  ou impossibilitar o montante a ser pago.   Quanto à qualificação da multa, portanto, voto no sentido de manter a decisão  recorrida.  Agravamento da multa  Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  a  não  colaboração  do  contribuinte  pode ensejar o agravamento da multa que, a depender das peculiaridades do caso, será de 75%  (agravável, então, para 112,5%) ou 150% (agravável, então, para 225%). Assim dispõe o art.  44, § 2º, da Lei n. 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (...)  § 2. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste  artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei  No  caso  sob  julgamento,  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consignou  a  sua  conclusão  de  que  ao  contribuinte  “aplica­se  ainda  a  qualificação da multa, atingindo­se assim uma penalidade total de 225%, conforme o parágrafo  2°  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  em  função  da  tentativa  dos  envolvidos  em  dificultar  e  embaraçar a fiscalização, através das práticas de apresentarem respostas parciais e/ou evasivas,  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  excessivos,  e  descumprimentos  sistemáticos  de  prazo  de  atendimento em praticamente todas as intimações dirigidas à empresa fiscalizada, culminadas  com o não atendimento ao Termo de Reintimação n° 03” (e­fls. 84 e seg.).  A Turma a quo  decidiu  afastar o  agravamento  da multa,  em decisão  assim  ementada:  MULTA AGRAVADA ­ O agravamento em 50% no percentual da multa de  lançamento de oficio se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não  atendeu As intimações fiscais para a apresentação de informações  relacionadas com as atividades do fiscalizado on documentos específicos,  legalmente previstos.   A decisão estou assim fundamentada (e­fls. 2531 e seg.), in verbis:  “Em que pesem as dificuldades relatadas pelo Fisco fato é que este não afirma  a falta de respostas por parte da fiscalizada ou não aponta especificamente as  omissões, mas sim registra que as justificativas ou esclarecimentos possuíam  índole  insatisfatória,  o  que  remete  a  contexto  subjetivo. Ademais,  a  própria  fiscalização  utiliza­se  do  vocábulo  tentativa  de  embaraço,  o  que  pressupõe  não consumada a conduta embaraçadora, a qual,  aliás,  requisita  lavratura de  auto próprio (RIR/99. artigo 919).  Asseverou  a  Fiscalização,  ainda,  que  a  contribuinte  não  forneceu  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  fls.  324  (fichas  de  registro  de  empregados  e  relações  de  empregados  constantes  da  GFIP  ­  Guia  de  Fl. 5204DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.205          11 Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social).  Tenho,  neste  particular, que os elementos indicados não caracterizam aqueles elencados nas  alienas ‘b’ e ‘c’ do transcrito § 2°”.   Concordo com a Turma a quo quando aduz que o agravamento da multa não  deve  ser  aplicado  aos  casos  em  que  não  há  demonstração  de  que  o  contribuinte  realmente  deixou  de  atender  à  fiscalização  de  tal  forma  a  impor­lhe  obstáculos  tendentes  a  ocasionar  prejuízos ao erário.  Inclusive  por  força  do  art.  112  do  CTN,  apenas  deve  ser  aplicado  o  agravamento da penalidade nos casos em que não restem dúvidas quanto à subsunção do fato à  norma.  Dispositivo.  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso especial da PFN e,  no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura  Apesar da bem fundamentada exposição do  ilustre Relator, peço vênia para  divergir  quanto  à  admissibilidade,  e,  no  mérito,  a  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício.  Admissibilidade.  Entendo que a recorrente logrou demonstrar a divergência na interpretação da  legislação tributária entre a decisão recorrida e os paradigmas.  O  paradigma  nº  106­13.718  apresentou  situação  no  qual  foi  qualificada  e  agravada a multa de ofício, e o de nº 108­09.078 no qual foi agravada a penalidade, ambos em  situações semelhantes à dos presentes autos. Transcrevo as ementas na parte que interessa:  (Acórdão 106­13.718)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ Cabível a imposição da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.   MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  150%  para  225% no  percentual  da multa  de  lançamento  de  ofício  quando  Fl. 5205DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.206          12 comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as  atividades do fiscalizado.  ........................................................................................................  (Acórdão 108­09.078:)  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS  ­ A  falta  de  apresentação pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.   AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Cabível  o  agravamento  do  percentual  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos  o seu descumprimento intencional por parte da empresa.  Entendo  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  4914/4918)  apreciou  com  precisão  a  divergência,  com  se  pode  observar  pelo  excerto  reproduzido  na  sequência.  Neste processo administrativo fiscal, foi aplicada à contribuinte  a multa de 225% em razão de os sujeitos passivos terem tentado  dificultar e embaraçar a  fiscalização por meio de simulação de  compra e venda da sociedade empresária, não tendo atendido às  intimações  do  Fisco  para  apresentar  documentação  contábil  e  fiscal, apresentando sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  e entregando apenas parcialmente a documentação solicitada.  Na decisão combatida, afastou­se a imposição da multa aplicada  com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Entendeu­se que o caso  se enquadra no de declaração inexata, e afastou­se a hipótese de  fraude. Veja­se excerto do voto condutor da decisão:  De  plano,  pois,  a  conduta  do  sujeito  passivo  em  omitir­se  na  confissão da dívida, ou de confessá­la em cifra de monta inferior  à  realidade,  não  soa  perfeitamente  sintonizada  no  tipo  fraudulento descrito na norma.  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  e  tendo­se  em  mente  a  sistemática  de  lançamento  por  homologação  adotada  pela  Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir­se  na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  da CSLL,  afigura­me  que  à  contribuinte  cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente,  escriturar  a  operação,  calcular  o  tributo  devido  e  declará­la  ao  Fisco.  Assim,  penso  que  a  conduta  fraudulenta,  para  fins  de  gradação  da multa  pecuniária,  só  se  caracteriza  com  a  omissão  das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade.  Já as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração  inexata, também foram textualmente qualificadas pelo legislador  como reprováveis, de  forma que apenadas, em pecúnia, à  razão  Fl. 5206DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.207          13 de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou  de ser pago.  Repise­se:  o  ordenamento  diz,  textualmente,  que  a  ausência  de  declaração  ou  a  prestação  de  declaração  inexata  atrai  a  pena  pecuniária  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Uma  vez  previstas, não há como o intérprete delas desconhecer.  De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operações  econômicas praticadas no período fiscalizado, que vieram ensejar  os  respectivos  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  encontram­se  regularmente  escrituradas,  isto  é,  o  montante  da  receita mensal está registrado nos livros comerciais e no “livro de  apuração do ICMS”.  Notadamente, fora justamente essa escrita que serviu de base ao  Fisco para o cálculo das diferenças.  Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar  o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores.  De outro modo, nos paradigmas, a simples falta de atendimento  à intimação e a constatação do descumprimento intencional por  parte da empresa foram suficientes para se considerar cabível a  imputação da multa de 225%.  Vale observar que, no que concerne à qualificação da multa, tanto o acórdão  recorrido quanto o paradigma (nº 106­13.718) tratam de utilização de interposta pessoa, sendo  no paradigma a penalidade mantida e no recorrido afastada.  Sobre  o  agravamento  de  multa,  trata  de  condições  objetivas  expostas  pela  norma. No  recorrido, apesar do não atendimento às  intimações,  considerou a decisão que  tal  fato  não  era  suficientemente  relevante  para  aplicação  da  multa  agravada,  enquanto  que  os  paradigmas  (nº 106­13718 e 108­09.078),  ao  tratarem de situação semelhante, não hesitaram  em manter a penalidade.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Fl. 5207DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.208          14   Mérito. Multa Qualificada e Agravada.  Sobre  a qualificação da multa,  vale  transcrever  as  conclusões do Termo de  Verificação Fiscal (e­fls. 82/83):  É aplicada multa qualificada de 150% sobre o crédito tributário  apurado, com base no inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430/96,  haja  vista  que  os  contribuintes  de  fato,  infringiram  o  disposto  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  uma  vez  que  transferiram a empresa sob fiscalização para interposta pessoa,  com o consentimento da mesma, fazendo apenas uma simulação  no  contrato  social  da  empresa,  uma  vez  que  nenhum  dos  envolvidos logrou provar a real transferência, uma vez que não  houve  nenhum  pagamento  do  Sr.  Paulo  César  da  Costa,  aos  reais  sócios­proprietários  da  empresa  o  Sr.  Mauro  Antonio  Costa  de  Araújo  e  a  sua  esposa,  a  Sra.  Mary  Goreth  Melo  Araújo.  Ao  executarem  esta  simulação,  os  envolvidos  transferiram  a  empresa de endereço, informando um endereço incorreto para a  Receita Federal, ou seja, o n° 151 da Av. Carandaí, e não o n°  147,  onde  funcionava  apenas  um  pequeno  escritório  e  posteriormente  para  uma  sala  ainda menor,  no  atual  endereço  da empresa (sic).   Não é crível que uma empresa que apresentava um faturamento  médio mensal no ano de 2003, acima de R$ 5.000.000,00,  seja  transferida  apenas  pelo  valor  do  seu  capital  social,  sem  que  nenhum pagamento seja efetuado, mesmo depois de transcorrido  mais  de  02  (dois)  anos  do  início  da  simulação  efetuada  pelas  pessoas já citadas.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  Sr.  Paulo  César  da  Costa,  não  possuía condições econômicas­fmanceiras para se tomar o único  sócio de tal empresa, bastando verificar as declarações de ajuste  anual  das  pessoas  fisicas  apresentadas  pelo  mesmo,  cópias  às  fls. 309 e 317.  Fica ainda mais patente, a simulação quando se observa que a  "marca"  da  empresa,  ou  seja,  o  nome  "PORT",  foi  transferido  para novas empresas  (ou novos CNPJ's), não  trazendo nenhum  transtorno aos seus proprietários.    Na sequência,  apresenta  a autoridade autuante um quadro  com as  empresas  do grupo:    Fl. 5208DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.209          15   Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma tributária. Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se  o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 5209DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.210          16 previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Diante do exposto, voto no sentido de restabelecer a qualificação da multa.  Em relação ao agravamento da multa,  a norma  tributária não deixa dúvidas  quanto  à  sua  imputação,  estabelecendo  requisitos  de ordem objetiva:  cabe  a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação técnica.  E,  no  caso  concreto,  é  fato  incontroverso  que,  de  fato,  a  Contribuinte,  em  diversas oportunidades, não atendeu às intimações.  O quadro demonstrativo elaborado pela Fiscalização não deixa dúvidas (e­fl.  84):    Portanto, voto no sentido de restabelecer o agravamento da multa.  Assim,  restabelecidas  a qualificação e o  agravamento,  consolida­se  a multa  no percentual de 225%.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (documento assinado digitalmente)  André Mendes de Moura     Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 10680.720527/2006­08  Acórdão n.º 9101­002.567  CSRF­T1  Fl. 5.211          17                 Fl. 5211DF CARF MF

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6664966 #
Numero do processo: 13009.000156/99-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRECLUSÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados até 22/03/2000 foi tratado pelo primeiro acórdão do CARF. Com aquela decisão, a matéria foi integralmente analisada e decidida. Os embargos de declaração da contribuinte não restabeleceram qualquer debate sobre a ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados até 22/03/2000, até porque a decisão sobre isso lhe era favorável, e o segundo acórdão do CARF também não reexaminou essa matéria (ou seja, a aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, aos referidos pedidos de compensação), inclusive porque isso não era objeto dos embargos da contribuinte. O recurso especial da PGFN contesta, na verdade, o que foi decidido no primeiro acórdão do CARF, e pretende reabrir debate sobre matéria preclusa, o que não é possível pelas regras processuais. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRECLUSÃO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados até 22/03/2000 foi tratado pelo primeiro acórdão do CARF. Com aquela decisão, a matéria foi integralmente analisada e decidida. Os embargos de declaração da contribuinte não restabeleceram qualquer debate sobre a ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados até 22/03/2000, até porque a decisão sobre isso lhe era favorável, e o segundo acórdão do CARF também não reexaminou essa matéria (ou seja, a aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, aos referidos pedidos de compensação), inclusive porque isso não era objeto dos embargos da contribuinte. O recurso especial da PGFN contesta, na verdade, o que foi decidido no primeiro acórdão do CARF, e pretende reabrir debate sobre matéria preclusa, o que não é possível pelas regras processuais. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para determinados Pedidos de Compensação que haviam sido apresentados pela contribuinte acima identificada. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1103-00.158, de 07/04/2010 (alterado parcialmente pelo Acórdão nº 1103-000.914, de 07/08/2013, em razão de embargos de declaração apresentados pela contribuinte), por meio do qual a 3 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de, entre outras coisas, "reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000". O Acórdão nº 1103-00.158 possui a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo, na parte que ora interessa: [...] PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 74, § 5º, DA LEI 9.430/96 Impõe-se reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - PIS E COFINS Cabe reconhecer as compensações pedidas após 22 de março de 2000 dos créditos de PIS e de COFINS, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita - após 22 de março de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/03/2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ (R$ 136.783,36) e de CSL Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 4 3 (R$ 40.679,22) referentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22/03/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/03/2000, dos créditos de PIS e de COFINS postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/03/2005), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou também pela homologação tácita dos créditos não reconhecidos em face de autos de infração. E o Acórdão nº 1103-000.914, exarado em razão de embargos de declaração apresentados pela contribuinte contra a decisão acima mencionada, contém as seguintes conclusões: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS EFEITO INFRINGENTE Contradição endógena aos fundamentos ao se dizer que cabe reconhecer a homologação tácita das compensações e que se devem deduzir dos valores dessas compensações (dos créditos absorvidos nessas compensações) os dos autos de infração relativos ao mesmo ano-calendário dos créditos. Efeito infringente do dispositivo como conseqüência lógica ou necessária do saneamento da contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, alterando o dispositivo do Acórdão nº 1103-00.158/2010 para "Dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de Cofins e de saldos negativos de IRPJ e de CSLL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os valores das desistências das compensações formuladas até 22/3/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos créditos de PIS e de Cofins postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005)." A PGFN afirma que a decisão do CARF deu à lei tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao reconhecimento da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados antes de 22/03/2000. Para o processamento de seu recurso, a PGFN desenvolve os argumentos descritos abaixo: DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - a Turma a quo considerou que o prazo para homologação da compensação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, independentemente de esta ter sido realizada antes ou após a MP nº 135, de 30/10/2003, embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96; Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 5 4 - ocorre que a Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pelo Colegiado a quo, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de 30/10/2003: Acórdão n° 203-11.648 [...] COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Recurso provido em parte. - é clara a divergência entre a e. Turma a quo e a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, visto que, com base em situação fática similar em ambos os feitos, há interpretações jurídicas díspares; - se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais de cinco anos entre a declaração e a ciência do despacho decisório, o acórdão apontado como paradigma, de outra banda, considera que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação; - resta demonstrada a divergência jurisprudencial diante da ementa anexa, e encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO. - antes da Medida Provisória n.º 135/2003, não havia que se cogitar de qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação; - em outras palavras, quando da declaração de compensação apresentada nos presentes autos, em novembro de 1998 e março de 1999, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso, findo o qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De fato, como visto, a obrigação de cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de 30 de outubro de 2003; - entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula de ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência de um prazo que, quando do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia; Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 6 5 - a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique-se tão-somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da Medida Provisória n.º 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/2003, visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela administração fiscal; - outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.º 135, de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ofensiva à legislação de regência; - oportuno registrar, a esse respeito, que Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da Teoria do Isolamento dos atos processuais, correlacionada ao princípio da irretroatividade das leis (tempus regit actum), ambos consagrados em nosso ordenamento jurídico, nega aplicação imediata da lei processual nova quando esta retirar a proteção antes outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes; - no caso vertente, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no art. 106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos; - registre-se que, nos termos de seu art. 170, o Código Tributário Nacional previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias; - a fim de normatizar a forma pela qual seria concebida a compensação no âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 9.430/96, que postula requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito; - a realização da compensação fora das estritas hipóteses legais, que regem essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida; - de fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e 74), e demais atos normativos aplicáveis à matéria, estipularam normas condicionantes da compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz titular são líquidos e certos e aptos a liquidar os respectivos débitos, mas também com o desejável objetivo de controlar os créditos tributários extintos por compensação, impedindo, assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141); - por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso do que lhe é dado pelo Direito Privado, mais especificamente o Direito Civil, mormente em face do princípio da legalidade. Nesse ponto, é importante transcrever parte do Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, que corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido nesta peça (parecer transcrito); Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 7 6 - assim, tendo em vista o princípio da legalidade e a regra de que o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui-se ser imperiosa a reforma do julgado. Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado em 20/07/2015, admitiu o recurso especial com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada: [...] Efetivamente como se deduz da leitura das ementas dos Acórdãos confrontados, a divergência restou caracterizada, posto que visível o descompasso entre o apontado pelo recorrido e o que consta do paradigma (Acórdão nº 203-11.648), um fixando que a contagem decadencial para DCOMP apresentada antes de 30/10/2003 conta-se da data da apresentação da declaração, o outro impondo que tal medida de tempo flui a partir de 30/10/2003, vigência da MP nº 135/2003 (depois Lei nº 10.833/2003). Assim, vê-se que o dissenso restou estampado. Em 19/08/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1103-000.914, do recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso. Em 03/09/2015, ela remeteu por via postal as contrarrazões ao recurso, mas o aviso de recebimento (AR) lhe foi devolvido em 08/09/2015 com a informação "mudou-se", porque a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte tinha se transferido para um outro endereço daquela cidade. A contribuinte, então, fez nova postagem das contrarrazões, desta vez para o endereço atual da Delegacia da Receita Federal, e a peça processual foi juntada aos autos. O que se alega em sede de contrarrazões é o seguinte: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - preliminarmente, esclarece a recorrida que as presentes contrarrazões foram interpostas por via postal, de acordo com a autorização contida no Ato Declaratório Normativo nº 19/1997; - uma vez que a ora recorrida foi cientificada em 19/08/2015 (quarta-feira), por via postal, conforme prova o rastreamento do objeto postado nos Correios sob o n° JH04293667BR, do despacho que lhe facultou impugnar o Recurso Especial interposto extemporaneamente pela Fazenda Nacional, encerra-se assim o prazo para tanto no dia 03/09/2015, nos termos da legislação de regência; - como as presentes contrarrazões foram enviadas à Autoridade Fiscal por via postal nesta data, e tendo em vista que o Ato Declaratório Normativo n° 19 de 1997 considera o protocolo ocorrido, para fins de aferição de tempestividade, a data de postagem da correspondência contendo a respectiva manifestação de irresignação, é de se concluir por sua tempestividade; Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 8 7 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - conquanto valha o respeito ao douto despacho que admitiu o recurso especial ora vergastado, é de se ver que há muito precluiu o direito da Fazenda Nacional oferecer esta irresignação, na medida em que o mérito de seu apelo trata da controvérsia relacionada à contagem do prazo decadencial para a homologação tácita de Declarações de Compensação após o advento da MP nº 135/2003; - em primeiro lugar, é de se esclarecer que o recurso especial somente foi veiculado após o julgamento de embargos de declaração opostos pela recorrida, e que nada tiveram a ver com a controvérsia relacionada à contagem do prazo decadencial para a homologação tácita de Declarações de Compensação após o advento da MP nº 135/03; - os Embargos foram manejados por conta de vícios materiais contidos no acórdão originário, de fls. 2174/2195, e diziam respeito tão somente à dedução de valores referentes a autos de infração das compensações tacitamente homologadas, como se vê às fls. 2.483; - com relação à matéria objeto do recurso especial, esta fora decidida integralmente pelo Acórdão de fls. 2174/2195, e contra o qual a Fazenda Nacional não interpôs recurso, consoante prova o Termo de Intimação de fls. 2196; - isto significa afirmar, sem nenhum possibilidade de contestação, que caso a recorrida se quedasse inerte e não tivesse manejado os embargos de declaração para corrigir um vício do Acórdão contra o qual a Fazenda expressamente desistiu de recorrer, sequer estar- se-ia levando este processo ao conhecimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; - veja-se que o suposto paradigma citado no recurso especial da Fazenda Nacional já existia quando seu representante, às fls. 2196, expressa e inequivocamente deixou de oferecer recurso contra a decisão que efetivamente declarou tacitamente homologadas as Declarações de Compensação da recorrida; - obrigar a recorrida a ver esta questão rediscutida por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais é fazer tabula rasa dos institutos que regem a preclusão, pois não se trata a presente hipótese de preclusão lógica, mas sim de preclusão material, na medida em que a Fazenda Nacional, de forma expressa e inequívoca, absteve-se, consoante o Termo de Intimação de fls. 2196, de discutir ou recorrer da tese veiculada pelo Acórdão de fls. 2174/2195; - a legislação de regência sempre obrigou que, no caso de matérias autônomas, pode sim o recurso especial ser recebido parcialmente, o que torna forçosa a conclusão de que a matéria objeto do recurso especial ora contrarrazoado está preclusa, eis que no momento próprio a Fazenda Nacional, expressa e inequivocamente, abriu mão de discuti-la perante esta CSRF; - daí porque não se pode obrigar que a recorrida se socorra do princípio da eventualidade e discuta o mérito do recurso especial admitido, já que a matéria fora definitivamente decidida em desfavor da Fazenda Nacional, em decisão com a qual o douto Representante da PGFN concordou de forma expressa e inequívoca (fls. 2196); Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 9 8 - diante de todo o exposto, roga a recorrida, consoante prova o Termo de Intimação de fls. 2196 (PDF), seja negado conhecimento ao Recurso Especial de fls. 2487/2495, por tratar de matéria definitivamente decidida, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, recompondo-se, em definitivo, com a escorreita aplicação da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 10 9 Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. O presente processo tem por objeto Pedido de Restituição apresentado em 26/01/1999, referente a créditos apurados no ano-calendário de 1998, cumulado com Pedidos de Compensação protocolizados entre 26/01/1999 e 23/01/2001, com base nos referidos créditos. A Delegacia de origem exarou despacho de não homologação das compensações em 23/03/2005, o que ensejou o debate sobre a ocorrência ou não de homologação tácita para algumas delas, sob o enfoque do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 9.430/1996. Em relação a essa questão, a 3 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 1103-00.158, de 07/04/2010, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte, para fins de, entre outras coisas, "reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005." (grifos acrescidos) No mês de agosto/2010, a PGFN foi intimada dessa decisão, e o processo foi devolvido ao CARF com a observação de que não haveria apresentação de recurso especial e nem de embargos de declaração. Em 23/01/2013, a contribuinte foi intimada dessa mesma decisão, e ela apresentou embargos de declaração, alegando a existência de contradição no acórdão do CARF, porque ele reconheceu expressamente a homologação tácita de algumas compensações, mas mandou deduzir uma determinada parcela dos créditos nelas utilizados. Ao examinar esses embargos de declaração, a 3 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF exarou o Acórdão nº 1103-000.914, de 07/08/2013, para fins de corrigir erro contido na decisão anterior: [...] A contradição é endógena aos fundamentos quando se diz que cabe reconhecer a homologação tácita das compensações e, ao mesmo tempo, que se devem deduzir dos valores dessas compensações - óbvio, dos créditos absorvidos nessas compensações - os dos autos de infração supramencionados. Para além da contradição radicada nos fundamentos do decisório, faço o registro de que a dedução dos montantes dos autos de infração referidos é inovação no julgamento, porquanto isso não fora objeto de Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 11 10 enfrentamento no despacho decisório, e é antecipar o adimplemento dos processos (que presidem tais autos de infração) sem seus desfechos finais. Eventual efeito infringente dos embargos deve-se dar como conseqüência lógica ou necessária do saneamento de contradição ou do enchimento de omissão existentes (enchimento do vazio) no acórdão embargado. É o que se dá no caso vertente, com o saneamento da contradição acusada. Impõe-se reconhecer que das compensações homologadas tacitamente não devem ser deduzidos os valores de principal de IRPJ e de CSL dos autos de infração relativos ao ano-calendário de 1998. De tais compensações tacitamente homologadas, a dedução dos valores de desistências formuladas antes daquelas é de rigor, pela elementar razão de esses valores não terem sido objeto de compensação inalterável pela homologação tácita. Em tais termos, dou provimento parcial aos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão embargado que passa a ser o seguinte: DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de Cofins e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/3/2000, das quais devem ser subtraídos os valores das desistências das compensações formuladas até 22/3/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/3/2000, dos créditos de PIS e de Cofins postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/3/2005). Esse segundo acórdão do CARF teve por finalidade apenas suprimir a ordem para que fosse subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano- calendário de 1998 dos créditos constantes das compensações tacitamente homologadas (relativamente aos mesmos tributos), conforme fora determinado pelo primeiro acórdão. Mas no que toca ao reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados até 22/03/2000, o primeiro acórdão tratou exaustivamente do tema, e não deixou nenhuma dúvida sobre isso. Com aquela decisão, a matéria foi integralmente analisada e decidida, e a PGFN, após intimada de seu conteúdo, devolveu os autos ao CARF com a observação de que não haveria apresentação de recurso especial e nem de embargos de declaração. Posteriormente, a contribuinte apresentou embargos de declaração, mas ela não restabeleceu qualquer debate sobre a ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados até 22/03/2000, até porque a decisão sobre isso lhe era favorável, e o segundo acórdão do CARF também não reexaminou essa matéria (ou seja, a aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, aos referidos pedidos de compensação), inclusive porque isso não era objeto dos embargos da contribuinte. Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 13009.000156/99-01 Acórdão n.º 9101-002.555 CSRF-T1 Fl. 12 11 O que se constata é que o recurso especial da PGFN contesta, na verdade, o que foi decidido no primeiro acórdão do CARF, relativamente aos critérios de aplicação do art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996 (matéria cujo debate se esgotou naquele momento processual). A própria divergência jurisprudencial, que foi suscitada pela PGFN e reconhecida pelo despacho monocrático de admissibilidade do Resp, só se apresenta pelo confronto do acórdão paradigma com o primeiro acórdão do CARF. Com efeito, o voto que orientou o segundo acórdão do CARF (julgamento dos embargos da contribuinte) sequer menciona os dispositivos que tratam da homologação tácita (acima citados), não rediscute os critérios para a contagem desse evento, nem as datas para a sua consumação, etc. Tudo isso é matéria que foi decidida apenas pelo primeiro acórdão do CARF. Nesse passo, admitir o recurso especial da PGFN nesse segundo momento (após a ciência do segundo acórdão do CARF) é reabrir debate sobre matéria preclusa, o que não é possível pelas regras processuais: LEI Nº 13.105, DE16 DE MARÇO DE 2015 (CPC) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O recurso especial da PGFN, no momento e no contexto processual em que foi apresentado, não pode ser conhecido. Desse voto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 2570DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725457/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/01/2009 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso em tela, as receitas da venda de seguros, cosseguros, resseguros, seguros-saúde e títulos de capitalização estão inseridas em tal conceito e, portanto, sofrem a incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrente  HSBC EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/2009  RECEITAS  TÍPICAS  DE  SOCIEDADE  DE  SEGUROS  E  CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO  O  conceito  de  faturamento  abrange  não  apenas  venda  de  mercadorias  e  serviços,  porém  todas  as  receitas  derivadas  das  atividades­fim  do  contribuinte. No caso  em  tela,  as  receitas da venda de  seguros,  cosseguros,  resseguros,  seguros­saúde  e  títulos  de  capitalização  estão  inseridas  em  tal  conceito e, portanto, sofrem a incidência do PIS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 57 /2 01 1- 59 Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório,  datado  de  14/05/2012,  emitido  pela  DRF  em  Curitiba,  que  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  25815.17170.300109.1.3.579002 (Per nº 10844.26526.300109.1.2.572571), no valor  de R$ 1.744.742,00, de IRPJ 239001 do PA de 2008, e homologou parcialmente a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  33632.86128.300109.1.3.579002  (Per  nº  42007.96960.300109.1.2.573105),  que  buscava  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  231901,  do  PA  de  2008,  no  valor  de  R$  4.665.320,96,  tendo  sido  homologada  a  importância de R$ 551.158,86, restando um saldo devedor de R$ 4.114.162,10, por  insuficiência do crédito reconhecido.  Segundo relatado no referido Despacho Decisório, a contribuinte obteve tutela  judicial  favorável  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.0040312,  no  qual  objetivou “concessão de ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei  nº 9.718/1998, reconhecendo­se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e  da Cofins sobre o faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias,  da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei  Complementar nº 70/91),  em  razão de vícios de  inconstitucionalidade  contidos na  Lei  nº  9.718/1998,  a  partir  da  competência  de  janeiro  de  2001”.  Em  sentença  prolatada  foi  concedida  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em recurso de apelação  interposto pela União, o E. TRF da 4ª Região “negou provimento ao agravo retido,  ao apelo da União, e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a  prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001”. O trânsito em julgado da  ação ocorreu em 04/04/2008 e a impetrante renunciou à execução do julgado no que  tange  à  repetição  judicial  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Após  pedido  de  habilitação de crédito, houve deferimento da RFB, em 05/06/2008, para que fossem  viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de  seus  créditos,  porém  não  houve  verificação,  por  parte  do  fisco,  à  época,  do  valor  habilitado. Posteriormente, em 14/10/2011, foi iniciada auditoria dos créditos, objeto  do PAF nº 10980.005905/200807, que culminou da emissão do Despacho Decisório  pela DRF em Curitiba.  No procedimento adotado pela fiscalização, quando da auditoria dos créditos,  foi  constatado  que  a  contribuinte  “interpretou  equivocadamente  a  decisão  judicial  obtida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.0040312  (PR),  extrapolando  frontalmente  o  comando  jurisdicional,  o  qual  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declarou o direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição  ao PIS  calculada  sobre  a  base de  cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a Cofins  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto  não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições.  O  juízo  destacou  no  dispositivo  a  inexistência de declaração na ação acerca  da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi  a questão objeto de pedido nos autos.”  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 12          3 A  autoridade  administrativa  assim  entendeu  porque  a  contribuinte,  quando  teve por objeto social, diretamente ou por meio de empresa incorporada, a prestação  de serviços de capitalização, excluiu do conceito de ‘faturamento’ suas  receitas de  operações  de  capitalização  e  receitas  correlatas,  bem  como  outras  receitas  operacionais;  no período em que  teve por objeto  social a prestação de  serviços de  seguros,  cosseguros  e  resseguros  dos  ramos:  Elementares,  Vida  e  Previdência  Privada Aberta, seguro­saúde e de cobertura de custos assistenciais à saúde, excluiu  do  faturamento  suas  receitas  de  prêmios  de  seguros,  rendas  de  contribuições  relativas  à  previdência  privada  e  receitas  correlatas,  além  de  outras  receitas  operacionais. Por  conseqüência,  as  excluiu da base de  cálculo do PIS, produzindo  créditos  indevidos, em desconformidade  com a  legislação que  rege o  tributo e em  desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança.  Observou­se,  assim,  que  a  contribuinte  calculou  créditos  de  PIS,  desconsiderando  como  integrantes do seu  faturamento  receitas  ligadas aos objetos principais de sua  atividade, ou seja, ligadas ao próprio objetivo de existência da companhia, segundo  seus Estatutos vigentes.  A  seguir,  a  autoridade  administrativa  fundamenta  tratar­se  as  atividades  de  seguros, cosseguros, resseguros, dos ramos elementares, vida e previdência privada  aberta;  de  segurosaúde  e  de  cobertura  de  custos  assistenciais  de  saúde,  e  de  capitalização,  exercidas  pelas  instituições  financeiras,  que  as  têm  expressamente  previstas  como  objetos  sociais,  de  efetiva  prestação  de  serviços,  ou  seja,  parte  do  faturamento  e,  por  conseqüência,  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  citando:  ­ o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor  (Lei nº 8.078/1990)  que considera serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,  mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e  securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” ;  ­  a  alínea  b  do  item  3  do  Artigo  I  do  Acordo  Geral  sobre  o  Comércio  de  Serviços, ao definir o termo ‘serviços’, “inclui qualquer serviço em qualquer setor  exceto  aqueles  prestados  no  exercício  da  autoridade  governamental“  e  o  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros,  do  mesmo  Acordo,  dispõe  em  seu  item  5  acerca  das  definições  de  serviços  financeiros,  que  inclui  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros, discriminando as atividades relacionadas com cada elemento do grupo,  definindo  como  atividades  de  prestação  de  serviços  de  seguros:  seguros  de  vida,  outros  seguros,  resseguros  e  retrocessão,  intermediação  de  seguros  e  serviços  auxiliares a prestação dos serviços de seguros;  ­  jurisprudência  do  STF  se  posicionando,  em  caso  semelhante,  da  seguinte  forma: “...Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos  de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  mormente  após  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”  (REAgR  400.479/RJ,  STF,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  2ª  Turma,  10/10/2006,  DJ  06/11/2006)”;  no  mesmo  sentido  decisão  no  Recurso  Especial  nº  1.197.440/RJ  (2010/01024931),  2ª  Turma  STJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  08/10/2010  –  data  do  julgamento),  que  diz:  “Além  disso,  ainda  que  se  pudesse  conhecer  do  mérito  da  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que,  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 13          4 mesmo  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  advindas  de  prêmios  de  seguro  integram  o  faturamento  das  seguradoras para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins,  já que decorrentes do  exercício de suas atividades empresariais”.  Cientificada  em  06/11/2012,  a  interessada  ingressou,  por  meio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos,  com  Manifestação  de  Inconformidade,  trazendo, em resumo, as argumentações a seguir expostas.  Traçando um perfil constitucional da Cofins e da contribuição ao PIS, relata  que  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterou  a  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins,  instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  considerando  faturamento  como  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil adotado.  Essa  modificação  trazida  por  lei  ordinária  motivou  uma  discussão  acerca  de  sua  inconstitucionalidade,  que  acabou  alcançando  o  E.  Supremo Tribunal  Federal  que  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e concluindo  que a base de cálculo equivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de  receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços  de qualquer natureza. Posteriormente, acrescenta, foi editada a Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009, que revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das  receitas da pessoa jurídica.  Expõe que, sujeitando­se às disposições da Lei nº 9.718/1998, ingressou com  ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito de calcular o PIS e a Cofins  com base no seu faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91, e  não  pela  totalidade  das  receitas. O  desfecho  dessa  ação  se  deu  com  a  decisão  do  Tribunal Regional Federal da Quarta Região, declarando a inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  já  fizera  o  STF,  confirmando­se deverem incidir exclusivamente sobre receitas auferidas na venda de  mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos.  Com base nessa decisão transitada em julgada é que apurou os recolhimentos  feitos a maior a título de PIS desde janeiro de 2001 e apresentou o devido Pedido de  Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado.  Ressalta  que  o  provimento  em  seu  favor  concedido  não  implica  mera  autorização  para  ‘exclusão’  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mas  sim o reconhecimento de que há valores que jamais a compuseram validamente.  Diz, referindo­se a sua causa de pedir na ação judicial, que o afastamento da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  9.718/1998  implicaria  a  impossibilidade  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  atividades  securitárias  e  as  de  previdência  complementar.  Sendo  assim,  e  de  acordo  com  a  decisão  contida  no  acórdão  proferido pelo TRF/4ª Região, não haveria dúvidas de que as receitas financeiras (e  aquelas a elas equiparadas) não  integram e nunca poderiam  integrar o conceito de  prestação de serviços.  Por  isso,  alega  que  a  decisão  adotada  pela  DRF/CTA  no  sentido  de  glosar  parte  dos  créditos  de PIS  apurados  após  a  recomposição  das  bases de  cálculo nos  anos de 2001 a 2008 não pode prosperar, eis que está em desacordo com o conteúdo  da  decisão  proferida  na  ação  judicial  em  comento.  E  mais,  diz  que  a  decisão  administrativa apresenta uma interpretação disparatada do conteúdo da norma e do  mandamento  judicial,  pretendendo,  por  vias  oblíquas  –  glosa  dos  créditos  e  não  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 14          5 homologação  das  compensações,  exigir  exatamente  valores  cuja  inexigibilidade  já  foi declarada pelo Poder Judiciário.  Em  tópico  específico,  salienta  o  equívoco  cometido  pela DRF/CTA,  dada  a  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  natureza  securitária  e  de  capitalização  no  conceito de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços,  conforme  conceituação presente no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre  Comércio e Serviços GATS, firmado pelo Estado Federativo do Brasil no âmbito do  GATT/OMC, e que o STF, em julgamento sobre a incidência de ISS na locação de  guindastes,  já  se  posicionou  que  somente  há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar uma obrigação de  fazer  relacionada  a um esforço humano, que gere uma  utilidade  material  ou  imaterial  a  terceiro.  Cita,  no  mesmo  sentido,  doutrina  a  respeito. Salienta, ainda, nesse contexto, que muito embora parte de suas atividades  possa estar prevista no item 19.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº  116, o qual prevê “Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de  loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,  inclusive os  decorrentes de títulos de capitalização e congêneres”, com ela não se confunde, pois  as  lotéricas  e  outras  distribuidoras  de  títulos  de  terceiros  podem prestar  o  serviço  previsto  no  referido  item  da  lista,  mas  não  as  entidades  de  capitalização. Mesmo  com  relação  à  atividade  securitária  (exercida  até  outubro/2004),  muito  esteja  previsto  no  item 18.01  da Lista  de Serviços  anexa  à Lei Complementar  nº  116,  o  qual  prevê  “Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência de riscos seguráveis e congêneres” a jurisprudência do STF foi contundente  em  afastar  a  tributação  de  atividades  que  pudessem  extrapolar  o  conceito  constitucional  de  serviço.  Finaliza  que  jamais  se  poderia  equiparar  receitas  tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias)  a uma contraprestação de serviço (preço de serviço).  Argumentando que o fato gerador da contribuição é uma prestação de serviços  (ou  uma  venda  de mercadorias),  e  nenhuma  outra,  afirma  que  esta  não  é  a  causa  jurídica  das  receitas  por  ela  auferidas,  eis  que  não  decorrem de  uma prestação  de  serviço, por não remunerar qualquer espécie de esforço humano. Ressalta que além  da  atividade  desenvolvida  não  se  equiparar  a  uma  prestação  de  serviços,  não  há  possibilidade  de  se  equiparar  a  atividade  de  capitalização  à  atividade  securitária.  Expõe que, por ser companhia seguradora, firma com seus clientes contratos pelos  quais  se obriga  a  custear/assumir despesas  eventualmente  incorridas  em  razão dos  chamados ‘sinistros’, mediante o recebimento de um valor  fixo mensal  (‘prêmio’),  destinado à constituição de um fundo comum que será utilizado para a cobertura de  eventuais despesas dos clientes. Essa espécie contratual, complementa, é tipicamente  aleatória,  na medida  em  que  uma  das  prestações  é  sempre  incerta,  dependente  da  ocorrência  de  evento  futuro  e  imprevisível,  percebendo­se,  assim,  que  não  se  está  diante de uma prestação de  serviços,  já que os valores  recebidos não se prestam a  remunerar um serviço especificamente prestado.  Portanto,  não  se  pode  equiparar  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização  como  oriundas  de  uma  prestação  de  serviços,  sob  pena  de  alterar  a  definição  de  faturamento, emprestada do Direito Privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN,  restaurando  por  vias  oblíquas  a  aplicabilidade  do  dispositivo  legal  já  declarado  inconstitucional e,  inclusive, revogado pela novel  legislação supramencionada (Lei  nº 11.941/09), assim como afrontando o mandamento judicial transitado em julgado  que tem a interessada em seu favor prolatado.   Alegando a inaplicabilidade do CDC para a caracterização de serviços, realça  que  nem  mesmo  a  qualificação  das  atividades  de  natureza  financeira  como  se  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 15          6 serviço  fossem  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor  permite  a  incidência  tributária pretendida no Despacho Decisório. Relembra o conceito constitucional de  serviço tributável trazido em entendimentos do STJ e do STF, para concluir que, a  despeito  de  o  CDC  trazer  a  atividade  securitária  (dentre  outras)  como  se  serviço  fosse,  tal  previsão  não  tem o  condão  de  permitir  a  incidência  do PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  correspondentes;  tanto  que  esse  Código  considera  que  uma  operação  tipicamente  bancária,  como  um  empréstimo,  seria  um  serviço  para  fins  exclusivos  de  atribuir  proteção  especial  ao  cliente/consumidor,  o  que,  de  modo  algum, poderia significar transferência da competência tributária privativa da União  aos Municípios.  Refuta o GATS para a caracterização de serviços, uma vez que o âmbito da  assinatura  e  da  aplicabilidade  do GATS  é  no  comércio  internacional  de  serviços,  entre Estados­Membros, não podendo ser utilizada a conceituação ali  inserida para  fazer  incidir  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  as  receitas  de  natureza  securitária  e  de  previdência  privada.  Por  último,  assevera  que  o  GATS  foi  recepcionado  no  ordenamento  por meio  de Decreto,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  conceitos por si trazidos possam se sobrepor àqueles pressupostos pela Constituição  Federal na definição dos aspectos materiais dos tributos de competência de cada ente  tributante  (ex.:  faturamento,  serviço)  ou  de  leis  complementares  definidoras  das  respectivas regras matrizes de incidência tributária (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN).  Por  fim,  solicita  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  E.  STF  no Recursos  Extraordinário  nº  609.096/RS,  ao  qual foi conferido repercussão geral.  É o relatório."  A manifestação de inconformidade foi julgada integralmente improcedente e  o Acórdão n° 0641.549 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2009  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 16          7 É o relatório.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 17          8   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Preliminar  A  Dra.  Ana  Paula  Lui  OAB/SP  questionou  se  algum  Conselheiro  representante  da  Fazenda Nacional  se  considerava  impedido  para  realizar  o  julgamento  e  os  Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho se consideraram aptos a realizar o julgamento.   Mérito  A contenda diz  respeito à homologação parcial de compensação de créditos  de PIS, relativos aos anos­calendário de 2001 a 2008, com débito de IRPJ, de 2008. Os pleitos  foram  precedidos  de  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  de  PIS  Reconhecido  por  Decisão  Judicial Transitada em Julgado, os quais foram deferidos pelo Fisco, porém sujeitos a ulterior  revisão.  Naqueles  anos,  conforme  fl.  1.093,  a  Recorrente  e  a  HSBC  Financial  Capitalização  (Brasil)  S.A.,  incorporada  em  fevereiro  de  2005,  exploravam  atividades  de  seguro, cosseguro e resseguro, assistência à saúde ("seguro­saúde") e capitalização.   Em  04/04/2008,  obtiveram  sentença  favorável,  em  sede  do  MS  nº  2006.70.00.0040312, em que foram declaradas a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  n° 9.718/98 e os direitos de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70 e Lei n°  9.715/98 e compensar os valores até então pagos a maior com tributos federais.  No  Despacho  Decisório  (fls.  1.077  a  1.111),  consta  que  o  contribuinte  equivocou­se  na  interpretação  da  sentença  judicial  e,  por  conseguinte,  no  cálculo  do  PIS  indevidamente pago e passível de compensação.   Da sentença, inferiu que o PIS seria devido exclusivamente sobre receitas da  venda de mercadorias e serviços, não incluindo as de seguros e cosseguros e resseguros aceitos,  seguro­saúde  e  capitalização.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  depreendeu  que  todas  as  receitas  produzidas pelas atividades­fim seriam tributáveis pela contribuição.  Com  efeito,  nas  fls.  1.103  a  1.108,  verifica­se  que  os  créditos  cuja  compensação  foi  pleiteada,  porém  não  aceita  pela  fiscalização,  foram  calculados  sobre  as  rubricas  representativas  das  receitas  derivadas  das  atividades  típicas  de  empresas  de  seguro,  seguro­saúde e capitalização.  Na peça recursal, a Recorrente apresenta sua defesa em quatro pontos:  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 18          9 1) "Do erro da interpretação da DRJ quanto à decisão proferida pelo E.STF  no RE n° 390.840" ­ o julgador da primeira instância administrativa considera que tal decisão  não  teria  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  financeiras  de  instituições financeiras. Ao limitar a  incidência ao faturamento,  teria sim excluído as receitas  financeiras. Da mesma forma, ao restringir à venda de mercadorias e serviços, infere­se que as  de seguros e capitalização também não comporiam a base de cálculo das contribuições.  2) "Mandado de Segurança n° 2006.70.00.0040312 ­ o caso da Recorrente":  a decisão prolatada em  seu  favor  está  em  linha  com a citada no  item precedente:  exclui das  bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas da venda de seguros e capitalização.  3) "Impossibilidade de enquadramento das receitas de natureza securitária e  de capitalização no conceito de contraprestação pela prestação de serviço"  3.1)  "Impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  securitárias  e  de  capitalização como se prestação de serviços fossem": o STF, no julgamento da RE 116.121/SP  (leading case sobre a incidência de ISS sobre locação de bens móveis), definiu serviço como  obrigação de fazer, associada a esforço humano. Assim, não se pode considerar como prestação  de serviços as atividades de empresa de seguros e capitalização.  3.2)  "Inaplicabilidade  do  GATS  para  a  caracterização  dos  serviços":  entre  outros,  a  fiscalização  utilizou  como  argumento  para  considerar  a  venda  de  seguros  como  serviços  o  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS.  Aduz  que  tal  previsão  aplica­se  a  negócios internacionais, não tendo o condão de resultar na incidência de tributos sobre práticas  locais que não se configuram como serviços, à luz da legislação interna.  4) "Ad argumentandum ­ da aplicação do artigo 62­A do regimento Interno  do CARF ­ pendência de análise da matéria pelo STF": na hipótese de seus demais argumentos  não  prosperarem,  com  fundamento  no  art.  62­A  do  RICARF,  requer  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo  do  RE  n°  609.096/RS,  do  qual  emergirá  a  posição  definitiva do STF sobre o conceito de faturamento/receita bruta.  Divirjo da Recorrente.  Em  suma,  não  depreendo  das  ações  judiciais  em  que  se  discutiu  a  constitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  somente sobre vendas de bens e serviços.  Minha oposição, entretanto, não reside na pretensa classificação da venda de  seguros e títulos de capitalização como serviços. Indiscutivelmente, não os são.  Entendo  que  o  conceito  de  faturamento,  receita  bruta,  venda  de  bens  e  serviços,  é  amplo,  abrangente,  evoluiu  ao  longo  dos  anos  com  a  expansão  da  atividade  empresarial  e  deve  ser  entendido  como  o  fruto,  a  receita  obtida  com  as  atividades­fim,  principais e típicas do negócio. Nesta linha, a receita derivada da venda de seguros e títulos de  capitalização deve ser incluída nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.   Destaco, por oportuno, que no presente processo, não discutiremos a inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras  no  rol  das  integrantes  do  faturamento  ou  receita  bruta  ou  receitas  típicas de  empresas de  seguro  e  capitalização. A  fiscalização não glosou créditos de  PIS sobre receitas financeiras.   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 19          10 De  volta  ao  tema  principal,  cabe  então  apresentar  aos  Conselheiros  desta  Turma  o  processo  movido  pela  Recorrente  e  os  fundamentos  da  opinião  que  expus  em  parágrafos anteriores.  Apesar da baixa qualidade da reprodução, dada a sua importância, reproduzo  trechos das seguintes peças processuais: pedido  incluído no citado Mandado de Segurança; a  decisão  que  concedeu  parcialmente  a  segurança;  e  a  sentença  que  transitou  em  julgado,  prolatada pelo TRF da 4° Região:  MS nº 2006.70.00.0040312 (fl. 41) ­ Pedido    Concessão parcial da segurança  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 20          11         Sentença transitada em julgado (TRF 4° Região)    Dos excertos acima, destaco que:  ­ a Recorrente pleiteou pagar PIS sobre o "faturamento"; e  ­ não obstante o  fato de  ser apenas a decisão de primeiro grau, o  juízo que  concedeu a segurança deixou claro que o conceito de faturamento não foi objeto de apreciação,  por  não  ter  sido  incluído  no  pedido:  "destacando,  apenas,  a  inexistência  de  declaração  na  presente  ação  acerca  da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a  questão objeto de pedido nos autos".  No  tocante  aos  textos  legais  em  que  fundamento  o  entendimento  acima  manifestado sobre "faturamento" ou "receita bruta" ou "receita da venda de bens e serviços",  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 21          12 inicio pelos artigos 278 a 280 do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto n° 3.000/99),  cujo  fundamento  legal  se  encontra  no  Decreto­lei  n°  1.598/77  e  Lei  n°  6.404/76  ("Lei  das  Sociedades Anônimas):   Regulamento do Imposto de Renda (RIR)  "Lucro Bruto  Art.  278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280)  e  o  custo  dos  bens e serviços vendidos  ­ Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 187, inciso II).  Subseção I  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Receita Líquida  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º)." (g.n.)  Adicionalmente,  na  sessão  do  julgamento  do  RE  346.084/PR  (fls.  1.253  e  1.254), em que foi declarada a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, o  Ministro  César  Peluso  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento, como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições  têm  receitas  financeiras  como  atividade  empresarial típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como faturamento:  “(. . . )   Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços", adotado pela legislação anterior, e que,  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 22          13 a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.”  (­..)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo que  tal  produto  entra  no conceito de "receita bruta igual a faturamento". (g.n.)  O  Ministro  César  Peluso  manifestou  idêntico  posicionamento,  quando  do  julgamento do AgR ­ RE 371.258 e no AgR ­ RE 400.479. Sobre este último, chamo a atenção  dos Conselheiros para  a  reprodução da manifestação do  referido ministro,  pois  trata do  caso  presente, isto é, tributação pelo PIS e COFINS de receitas da venda de seguros:   AgR ­ RE 371.258  “RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de  bens  imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de  receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”   RE  400.479­AgR,  manifestação  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso  “Tendo  em  conta  que  a  doutrina  comercialista  mais  acatada  reconhece  há  tempos  a  relevância  da  chamada  teoria  da  empresa  e que o  conceito básico do moderno direito  comercial  seria o de atividade empresarial,  substituindo a velha noção de  ato de comércio, assentou o  relator que se deveria  formular a  ideia  de  faturamento  sob  a  perspectiva  da  natureza  e  das  finalidades da atividade empresarial. Ressaltou que o equívoco  dos  que  querem  furtar­se  ao  regulamento  das  contribuições,  alegando  não  comercializar  bens  nem  serviços,  decorreria  da  não  percepção  da  ideia  mais  abrangente  de  atividade  empresarial. Disse que, embora se use definir empresa com base  na  noção  de  empresário,  entendido  como  quem  exerce  profissionalmente  atividade  organizada  para  a  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços,  obviamente  não  haveria  como  nem  por  onde  resumir  a  ideia  da  atividade  empresarial  à  de  venda  de  bens  e  serviços,  nem  tampouco  interpretar  restritivamente o sentido da referência a esses bens e serviços.  A  noção  seria  ampla  e  abarcaria  o  conjunto  das  atividades  empresariais, pouco importando o ramo a que pertençam. Para  o relator, não seria possível deixar de correlacionar atualmente  a noção jurídica de faturamento com a de atividade empresarial.  Realçou  que,  se  nem  todas  as  receitas  constituem  faturamento,  seria preciso reconhecer, por outro  lado, que as receitas que o  compõem não se exauririam na rubrica das oriundas de vendas  de  bens  e  serviços.  Não  seria  lícito,  portanto,  invocar  a  concepção curtíssima de mercadorias ou serviços para limitar a  noção  de  faturamento,  não  procedendo  a  argumentação  quer  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 23          14 da seguradora quer das instituições financeiras de que, por não  venderem mercadorias nem prestarem serviços, estariam livres  da incidência da contribuição sobre o faturamento. Aduziu que  a atividade econômica se expressaria das mais variadas formas  e  o  fato  de  certos  ramos  não  se  dedicarem  à  produção  de  mercadorias nem à prestação de serviço ‘stricto sensu’, não lhes  retiraria  nem  esmaeceria  o  caráter  empresarial  que  está  indissociavelmente ligado ao pressuposto do fato autorizador do  PIS  e  da  COFINS”  (Informativo  STF  n.  556,  de  17  a  21  de  agosto de 2009 – g. n.).   Por fim, imprescindível mencionar que, em sessão de 24/08/2016, a 2° Turma  Ordinária  destas  Seção  e  Câmara,  em  processo  idêntico  e  de  n°  10980.725458/2011­01,  proferiu decisão em desfavor da Recorrente. O Acórdão 3302­003.334 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do  Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham  sido  afastadas  da  incidência  das  referidas  contribuições." (g.n.)  No quarto  item do  recurso voluntário,  a Recorrente  requer o  sobrestamento  do processo, "em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras auferidas por instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo  STF, em sede do RE n° 609.096/RS, ao qual foi conferido repercussão geral." Deste resultado,  aguarda­se  posicionamento  definitivo  do  STF  sobre  a  abrangência  dos  conceitos  de  "faturamento"  /  "receita  bruta"  /  "receita  da  venda  de  bens  e  serviços",  para  fins  de  determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Não obstante a pertinência do RE n° 609.096/RS com a discussão em tela, no  Regimento  Interno  do CARF  atualmente  em  vigor  (Portaria MF  n°  343/2015),  não  há mais  previsão acerca de sobrestamento.  Diante  do  exposto,  entendo  que  as  receitas  derivadas  da  venda  de  seguros,  cosseguros, resseguros, seguros­saúde e de títulos de capitalização incluem­se no conceito de  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS,  o  qual  abrange  as  receitas  das  atividades­fim  do  contribuinte. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 24          15                                 Fl. 1317DF CARF MF

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6697095 #
Numero do processo: 18050.000995/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não se verifica alteração de fundamentação legal em ato pelo qual a Administração Tributária, devidamente motivada e com indicação da fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão-de-obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida.
Numero da decisão: 2201-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não se verifica alteração de fundamentação legal em ato pelo qual a Administração Tributária, devidamente motivada e com indicação da fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão-de-obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ­ HOSPITAL  ESPANHOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo  administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  alteração  de  fundamentação  legal  em  ato  pelo  qual  a  Administração  Tributária,  devidamente  motivada  e  com  indicação  da  fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  INTEGRAL  DE  SEUS  RESULTADOS  OPERACIONAIS  EM SEUS OBJETIVOS.  A prestação  dos  serviços  de  saúde,  por  parte  de  uma entidade  que  tem por  objetivo  a  prestação  assistencial  da  saúde,  pode  ser  realizada  para  órgão  público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de  Saúde,  SUS.  É  ônus  do  Fisco  comprovar  que  um  serviço  foi  prestado  mediante cessão de mão­de­obra.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE.  A  prestação  de  serviços  de  saúde  integrante  dos  programas  de  Saúde  da  Família  e Controle de Doenças Endêmicas  e Epidemiológicas,  por meio  do  SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE  EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 95 /2 00 8- 44 Fl. 1170DF CARF MF     2 Mero  inadimplemento,  pontual  e  de  baixo  valor,  não  caracteriza  o  débito  ensejador  do  cancelamento  da  isenção  previsto  no  artigo  55  da  Lei  de  Custeio,  quanto mais  quando  se  comprova  a  falta  de  repasse  de  verbas  por  órgão integrante do SUS.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E  INSTITUIDORES.  A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio  que  possua  cargo  na  entidade  portadora  de  isenção,  não  caracteriza  a  percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação  por  parte  do  Fisco,  ao  menos  indiciariamente,  da  percepção  da  vantagem  obtida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  por  alteração  na  fundamentação  legal do  ato  cancelatório. No mérito,  também por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  restabelecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias a partir de 02/2000.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  ato  cancelatório  que  determinou  a  suspensão  da  isenção  de  entidade  beneficente  por  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  do  benefício constitucional.  O procedimento fiscal foi instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal, MPF nº 09.404.751F00, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 01 de junho de  2007 (efls 256).   Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.171          3 O contribuinte foi pessoalmente cientificado da informação fiscal (fls. 02)  que  propôs  o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  da  competência  02  de  2000,  em  19  de  dezembro de 2007, conforme se verifica às folhas 31.  Em  14  de  janeiro  de  2008,  a  entidade  protocolizou  defesa,  rebatendo  os  pontos da informação fiscal que pugnava pelo cancelamento da isenção tributária.  Como decorrência, foi emitido em 17 de julho de 2012, Despacho Decisório  nº  215/2008,  de  26  de  junho  de  2008,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  determinando  a  emissão  de  Ato  Cancelatório nº 001/2008 suspendendo o gozo do benefício da isenção tributária a partir de 01  de maio de 2000. Consta do Ato Cancelatório:  "ATO CANCELATÓRIO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  N.° 0001/2008 ­ DRF/SDR  1 . DADOS DA ENTIDADE  NOME DA ENTIDADE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE  BENEFICÊNCIA  CNPJ: 15.113.103/0001­35 TELEFONE : 3264­1999  ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 4161 ­ CEP 40140.100  BAIRRO: Barra MUNICÍPIO: SALVADOR UF: BA  2. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO  DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8  o , artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  a  partir  de  01/05/2000, a isenção das contribuições de que tratam os artigos  22  e 23 da Lei n.° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  concedida à  entidade Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, acima identificada,  por infração ao(s) Parágrafo 6o , do artigo 55 da Lei n° 8.212, de  1991,  combinado  com  o  artigo  206­§§  12  e  13  do Decreto  n°  3048/99  ­  RPS,  pelos  motivos  especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e Despacho  Decisório n° 215/2008 DRF/SDR, anexo.  Local e data: Salvador, 26 de junho de 2008."  O procedimento fiscal autorizado pelo MPF supra identificado, embasador do  cancelamento  da  isenção,  também  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  originário de R$ 675.583,87, DEBCAD 37.056.911­3, consolidado em 19/12/2007, relativo às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas pelo sujeito passivo, tudo consoante o Relatório Fiscal constante das folhas 192.  A  autoridade  lançadora  na  mencionada  Informação  Fiscal,  após  discorrer  sobre a legislação aplicável às entidades beneficentes, apresenta ­ em conclusão ­ os fatos que  culminaram na perda da isenção (fls. 29):  Fl. 1172DF CARF MF     4 8 ­ DA CONCLUSÃO  8.1  Essa  informação  relatou  fatos  que  evidenciam  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  manutenção  da  isenção,  conforme  disposto  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91, regulamentado pelo art. 206, §8°, I do RPS.  8.2  Constatado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a pessoa  jurídica  beneficente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo 55, da Lei 8.212/91,  regulamentado pelo RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  será  emitida  a  qualquer  tempo,  Informação  Fiscal  na  qual  serão  relatados  os  fatos  que  ensejariam a perda da isenção.  8.3  Conforme  relatado  e  documentado,  verifica­se  que  a  Real  Sociedade Espanhola  de Beneficência  ­ Hospital  Espanhol  não  atendeu, cumulativamente, a todos os requisitos do art. 55 da Lei  8.212/91, mais precisamente, os incisos III, IV e V.  8.4 Os pontos relevantes anotados neste relatório foram:  8.4.1 Os  contratos  de  cessão  de mão­de­obra  firmados  com  a  Prefeitura Municipal de Salvador descumprem os incisos III e  V,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  conforme  se  pode  aferir  do  entendimento do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério  da Previdência Social 3.272/2004, aprovado pelo Ministro, com  força vinculante. O mês da primeira contratação foi 02/2002;  8.4.2  Foram  constatados  pagamentos  para  empresas  que  possuem  no  quadro  societário  diretores  da  entidade,  caracterizando  vantagem  indevida  e  configurando  descumprimento ao inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.212/91. O  primeiro pagamento detectado pela fiscalização foi realizado em  01/2004.  8.4.3 A Real Sociedade Espanhola de Beneficência manteve­se  em  débito  em  relação  aos  tributos  previdenciários  declarados  na Guia de Recolhimentodo FGTS e Informação à Previdência  Social ­ GFIP, durante vários meses do período da ação fiscal,  configurando  descumprimento  do  disposto  no  §12,  do  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Atualmente  a  empresa  está  em  débito  devidamente  constituído  por  meio  de  declaração  em  GFIP  em  diversas  competências,  sendo  a  primeira  delas  em  02/2000,  conforme  demonstrado  no  item 4.7.2.  8.5  Diante  do  exposto,  postula­se  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO,  a  partir  de  02/2002,  por  descumprimento  do  item  7.4.1, a partir de 01/2004, pela infração relatado no item 7.4.2 e  a  partir  de  02/2000  pelo  descumprimento  apontado  no  item  7.4.3."  (negritei e sublinhei)  O  contribuinte  teve  ciência  do  ato  cancelatório  por  via  postal,  em  18  de  novembro de 2008, conforme se verifica no AR acostado às folhas 498.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.172          5 Inconformado,  apresentou  tempestivamente,  em  15  de  dezembro  de  2008,  recurso voluntário  (fls  .502),  pelo qual  reitera os motivos de  sua defesa  contra a  informação  fiscal.  Porém, em 13 de maio de 2009  (AR fls 684), por meio de ofício de folhas  683,  a  entidade  é  cientificada  da  emissão  de  novo  ato  cancelatório,  de  mesmo  número,  embasado no mesmo despacho decisório. Vejamos:  "SEORT/DRF/SDR(Isenção Previdenciária) ­ 05/05/2009  À  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA  Av. Sete de Setembro, 4161­Barra­Salvador/BA  CEP 40140­100  REF: Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária n° 0001/2008  Estamos  encaminhando  Ato  Cancelatório  de  Isenção  Previdenciária  desta  Entidade,  que.  deverá  substituir  o  anteriormente enviado, na oportunidade em que reratificamos  o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  infringência ao § 6o do artigo 55 da Lei n° 8212/91 e incisos III  e IV, do mesmo artigo e Lei, conforme Despacho Decisório n°  215/2008, já enviado à Contribuinte.  Informamos  que  esta  reaberto  o  prazo  para  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  trinta dias, contados da ciência desta."  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  em  04/06/2009,  tempestivamente  portanto, novo recurso (fls 686), onde, em síntese, alega:  ·  nulidade  do  processo  administrativo  em  face  da  incorreta  fundamentação legal do ato cancelatório de 2007;  · nulidade pela impossibilidade de retificação da base legal, posto que  já o exercício da defesa pelo contribuinte,  e não pode agora, com o  processo  em segunda  instância,  a Administração almejar a  correção  da nulidade;  · nulidade  por  falta  de  informações  e  documentos  suficientes  para  exercício da ampla defesa, posto que não se informa que o ato retifica  o ato anterior, não há indicação de processo administrativo ao qual se  encontra  vinculado,  nem  contém  os  documentos  necessário  para  o  exercício da ampla defesa;  · no mérito, reitera os argumentos recursais  já apresentados na defesa  da informação fiscal.  Fl. 1174DF CARF MF     6 Em 08 de setembro de 2011, por meio de despacho de folhas 887, o Serviço  de Controle de Julgamento, SECOJ/CARF, determina o retorno dos autos à DRF Salvador para  que se verifique, por meio de diligência, as determinações constantes do Decreto nº 7.237/10.  Em  29  de  setembro  de  2013,  a  entidade  peticiona  reiterando  os  pedidos  constantes  do  Voluntário  e  em  face  da  edição  da Medida  Provisória  446/08,  com  posterior  rejeição  da  mesma  pela  Câmara  dos  Deputados,  sem  a  edição  do  decreto  legislativo  que  dispusesse  sobre  os  efeitos  da  norma  provisória,  e  considerando  o  posicionamento  da AGU  sobre o tema, todos os certificados que embasam as isenções foram convalidados e portanto, o  presente  processo  administrativo  perdeu  seu  objeto  devendo  ser  revogado o  ato  cancelatório  que aqui se discute.  Cumprindo  a  diligência  determinada  por  este Conselho Administrativo,  em  05  de  agosto  de  2014,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Salvador  produz  o  relatório  de  diligência,  acostado  às  folhas  979,  que  conclui  que  o  fato  da  entidade  ter  prestado  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Prefeitura  de  Salvador  e  das  vantagens  percebidas  pelos  diretores  da Entidade,  houve  o  descumprimento  do  artigo  29,  incisos  I  e  II,  da Lei  nº  12.101/09.  Cientificado,  pessoalmente,  do  relatório  de  diligência  em  06  de  agosto  de  2014 (fls 987), o Contribuinte, em 02 de setembro de 2014, apresenta suas contrarrazões, entre  as quais, reiteras os efeitos da MP 446/08 e no mérito, suas razões recursais.  Por  sorteio  eletrônico,  em  razão  do  término  do  mandato  do  Conselheiro  Carlos Alberto Mess Stringari, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  O recurso é tempestivo. Passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DA  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO ANTERIOR  Como consta do Relatório, o cancelamento da isenção que aqui se aprecia se  origina  de  Informação Fiscal  lavrada  em 18  de  dezembro  de 2007  (fls  02/31). Devidamente  impugnada, restou apreciada pela Despacho Decisório nº 215/2008 (fls. 482), que apresenta a  seguinte conclusão (fls. 496):  "DECISÃO  Por tudo o que se relatou;  Considerando tudo o mais que consta dos autos;  Julgo PROCEDENTE a Informação Fiscal, e decido:  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.173          7 a)  Rejeitar  as  alegações  suscitadas  na Defesa  da  entidade,  na  forma da fundamentação aqui constante, julgando procedente a  Informação Fiscal.  b)  Determinar  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  descumprimento  do  parágrafo  6o  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8212/91  (débito)  e,  subsidiariamente,  a  partir  de  01/02/2002 por  descumprimento  inciso  III  do  artigo  55 da Lei n" 8212/91 (cessão de mão de obra) e, ainda, a partir  de 01/01/2004 por descumprimento do inciso IV do artigo 55 da  mesma  lei  acima(concessão  de  vantagens  para  sócios)."  (destaquei)  O cumprimento de tal decisão se dá com a expedição do Ato Cancelatório de  Isenção de nº 0001/2008 ­ DRF/SDR (fls. 497), datado de 26 de junho de 2008, que novamente  reproduzimos, no ponto que nos interessa:  "DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  8  o  ,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida à entidade Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, acima  identificada, por infração ao(s) Parágrafo 6o , do artigo 55 da Lei  n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206­§§ 12 e 13 do  Decreto  n°  3048/99  ­  RPS,  pelos  motivos  especificados  em  Informação Fiscal de 18/12/2007, com ciência em 19/12/2007 e  Despacho Decisório n° 215/2008 DRF/SDR, anexo."   (negritei e sublinhei)  Porém,  em  maio  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  encaminha outro Ato Cancelatório de Isenção, de mesmo número. O ofício de encaminhamento  tem o seguinte teor (fls. 683):  "REF: Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária n° 0001/2008  Estamos  encaminhando  Ato  Cancelatório  de  Isenção  Previdenciária  desta  Entidade,  que  deverá  substituir  o  anteriormente enviado, na oportunidade em que reratificamos o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  infringência ao § 6o do artigo 55 da Lei n° 8212/91 e incisos III  e IV, do mesmo artigo e Lei, conforme Despacho Decisório n°  215/2008, já enviado à Contribuinte.  Informamos  que  esta  reaberto  o  prazo  para  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  trinta dias, contados da ciência desta."   (destaquei)  O novo ato cancelatório está assim redigido (fls 685):  "DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  8  o  ,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  Fl. 1176DF CARF MF     8 de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  à  entidade  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência,  acima  identificada, por  infração ao(s) Parágrafo  6  o  ,  do  artigo 55  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  combinado  com o  artigo 206­§§ 12 e 13 do Decreto n° 3048/99 ­ RPS e incisos III  e IV do artigo 55 da Lei n° 8212/91, pelos motivos especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e  Despacho  Decisório  n°  215/2008  DRF/SDR,  anexo.  Local e data: Salvador, 05 de maio de 2009." (destaquei)  É sobre esses fatos que se insurge a recorrente alegando (fls 687):  "Inicialmente  cumpre  discorrer  acerca  do  ato  cancelatório  expedido em 2007, uma vez que a própria autoridade autuante  assumiu, de ofício, que houve erro no enquadramento  legal, ou  seja, os  fatos narrados não correspondem à motivação  jurídica  alegada e por esse motivo o ato foi retificado.  Com  efeito,  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação  legal, sob pena de violar o princípio da  legalidade  e  o  da motivação  do  ato  administrativo,  celebrados  pelo art. 37, caput, e inciso I, do art. 150, ambos da Constituição  Federal de 1988; deve possuir uma fundamentação correta, ou  seja,  pautada  no  ordenamento  jurídico  que  efetivamente  incida  sobre o ato praticado.  A omissão desta fundamentação, ou qualquer equívoco cometido  em  seu  embasamento  legal,  não  permite  ao  administrado  a  prática  da  uma  ampla  defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  garantida  (inciso  LV,  art.  5o,  CF/88),  uma  vez  que  jamais  saberá  com  certeza  a  razão  pela  qual está sendo praticado tal ato administrativo contra ele.  (...)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  LEGAL  Conforme já noticiado, em que pese inexistir informações no ato  cancelatório de n°. 0001/2008, tudo faz crer que se trata de ato  retificador do cancelamento ao qual a recorrente teve ciência em  2007.  Frise­se, que ao tomar ciência do ato anterior a ora recorrente  apresentou  defesa,  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  e  já  apresentou  Recurso  Voluntário,  conforme  protocolos em anexo  Com efeito, a Secretaria da Receita Federal reconheceu de ofício  que  a  descrição  dos  fatos não  correspondia ao  enquadramento  legal contido no ato anterior, qual seja a base legal dos incisos  III  e  IV  do  art.  55  da  lei  8.212/91.  Dessa  forma,  não  pode  agora, já na 2° instância administrativa, almejar a correção da  nulidade que permeia todo o processo.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.174          9 Quando  a  descrição  do  ato  não  corresponde  à  figura  típica  apontada,  padece  o  mesmo  de  nulidade  insanável,  fundamento  suficiente,  para,  por  si  só,  justificar  a  nulidade  de  todo  o  processo administrativo"  Não vejo a nulidade apontada. Explico.  Como mencionado, todo ato da Administração Pública deve estar motivado e  fundamentado, ou veja, o impulso legal determina o agir da Administração Pública e pauta suas  decisões. Tanto assim o é que a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, explicita:  "Art.  2oA Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  (...)" (negritei)  Por  seu  turno,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo tributário, determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo."  Ora,  não  verifico  falta  de  motivação  nem  de  fundamentação  do  ato  administrativo combatido, vez que há, no ato emanado, as razões e amparo legal de sua edição.  Também não observo nem a Recorrente demonstra, nulidade por cerceamento de defesa, posto  que em seu recurso, com alegações bem fundamentadas e acompanhadas de provas,  todos os  pontos da imputação fiscal foram abordados, demonstrando compreensão das razões fiscais e  exprimindo os motivos da discordância.  Importa realçar que também não há ­ como faz crer a Recorrente ­ alteração  da  base  legal  da  imputação  fiscal,  ou  seja,  dos  motivos  ensejadores  do  ato  cancelatório  da  isenção que aqui se discute. Demonstro.  Fl. 1178DF CARF MF     10 O  ato  cancelatório  decorre  de  determinação  do  despacho  decisório  que  apreciou  as  razões  da  Fiscalização,  constantes  da  informação  fiscal,  e  da  insurgência  da  Entidade contra a suspensão do gozo da isenção tributária da Recorrente.  Tal  despacho  é  claro  em  fundamentar  suas  razões.  Às  folhas  496,  encontramos  a  decisão,  transcrita  linhas  acima,  fundamentada  no  descumprimento  dos  requisitos do artigo 55, dispostos no § 6º, e nos incisos II e IV.  O  Ato  Cancelatório  emitido  em  agosto  de  2008,  e  acima  transcrito,  é  expresso  em  remeter  a  motivação  ao  Despacho  Decisório  nº  215/2008.  Textualmente,  encontramos às folhas 497, a explicação: "pelos motivos especificados em Informação Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e Despacho Decisório  n°  215/2008 DRF/SDR,  anexo."   Não  obstante,  em maio  de  2009,  a Administração  resolve  reratificar  o Ato  Cancelatório  nº  215/2008,  porém  sem  alterar  sua  fundamentação,  como  se  observa  do  cotejamento que se apresentará abaixo:    AC nº 215 de jun/2008  AC nº 215 de mai/2009  Fundamento Legal  por infração ao(s) Parágrafo 6o , do  artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991,  combinado com o artigo 206­§§ 12  e 13 do Decreto n° 3048/99 ­ RPS,   por infração ao(s) Parágrafo 6 o ,  do artigo 55 da Lei n° 8.212, de  1991, combinado com o artigo  206­§§ 12 e 13 do Decreto n°  3048/99 ­RPS e incisos III e IV  do artigo 55 da Lei n° 8212/91  Motivação  pelos  motivos  especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e  Despacho  Decisório  n°  215/2008  DRF/SDR, anexo  pelos motivos especificados em  Informação Fiscal de 18/12/2007,  com ciência em 19/12/2007 e  Despacho Decisório n° 215/2008  DRF/SDR, anexo.  Não  se  constata  alteração  de  base  legal  do  ato  cancelatório.  Não  há  inovação no preceito jurídico inobservado pelo Recorrente, e ensejador do ato cancelatório. O  que  se observa,  no máximo,  seria uma omissão  ­  somente no  ato  cancelatório  ­  da  remissão  legal do dispositivo descumprido. Porém, como bem ressaltado no ato vergastado, os preceitos  legais descumpridos constam não só da informação fiscal como também do despacho decisório  ­  como  o  próprio  nome  indica,  as  razões  de  decidir  da Administração Tributária  ­  além  das  remissões ao Regulamento da Previdência Social, que, por óbvio, explicitam as razões da Lei  de Custeio da Previdência Social.  Tal equívoco não é ensejador de nulidade. Tal afirmação encontra supedâneo  no próprio Decreto nº 70.235/72, que explicita:  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio." (destaquei)  Mister  ressaltar  que  não  existe,  como  consta  do  recurso  (fls  691),  falta  de  informações  ou  documentos  que  permitam  o  exercício  da  defesa  do  Contribuinte  em  sua  plenitude.  Como acima mencionado, a informação fiscal combatida é clara e precisa em  apresentar suas razões, comprovando­as, por meio de documentos acostados em seus anexo à  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.175          11 peça  produzida  pelo  Fisco.  Tais  características  de  clareza  e  fundamentação  são  encontradas  também no despacho decisório combatido, o que permitiu e facilitou a defesa da Entidade  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.  DIREITO ADQUIRIDO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.212/91.  Passando  a  tratar  do  mérito,  a  Recorrente  alega  ter  direito  adquirido  à  isenção, não se aplicando os preceitos da Lei nº 8.212/91. São seus argumentos (fls. 692):  "A  REAL  SOCIEDADE  ESPANHOLA  DE  BENEFICÊNCIA  é  uma  instituição  centenária,  e  como  constatado  na  própria  informação  fiscal  reconhecida  de  utilidade  pública  federal  por  Decreto de 19 de outubro de 1965 e detentora do certificado de  filantropia desde 03 de maio de 1966  Nesse  passo,  não  se  deve  olvidar  que  a  própria  Lei  8.212/91  ressalvou o direito adquirido das  entidades que  já gozavam do  benefício da isenção sob as regras do regime anterior.  Diz o §1°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.212/91  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Nesse sentido, é mister trazer à colação os seguintes julgados do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  (...)"  A decisão de piso tratou do tema com acerto. Vejamos (fls 488):  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar  da  ADIN  n°  2028­5,  manifestou  que  para  fins  da  imunidade  prevista no artigo 195, § 7o da Constituição Federal, as entidades  beneficentes de assistência  social deverão atender ao artigo 55  da  Lei  n°  8212/91,  em  sua  redação  original,  afastando  as  modificações  previstas  na  Lei  n°  9732/98.  Abaixo  citamos  o  trecho da referida decisão:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2028­5  Decisão  IMUNIDADE  ­  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  VÍCIO  DE  FORMA  E  DE  FUNDO  ­  MITIGAÇÃO  DO  PRECEITO  CONSTITUCIONAL  REGEDOR  DA  MATÉRIA  ­  LIMINAR  DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO  (...)  Tudo recomenda , assim, que sejam mantidos, até a decisão final  desta ação direta de inconstitucionalidade,  Fl. 1180DF CARF MF     12 os  parâmetros  da  Lei  n°  8212/91,  na  redação  primitiva...  (grifamos)  (...)  Também,  no  acórdão  do  julgamento  do  RE  n°  4288151,  cujo  relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, foi deixado claro que  o  artigo  55  da  Lei  n°  8212/91  é  constitucional.  Abaixo  reproduzimos a Ementa do Acórdão desse julgamento:  RE 428815 A g R / A M ­ AMAZONAS   AG.REG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): M i n . SEPÚLVEDA PERTENCE  Julgamento: 07/06/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma  Publicação: DJ 24­06­2005 j  Ementa  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §7o  :  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (  A  D  1  ­  M  C  1802,  27.8.1  WS,  Pertence,  DJ  I3.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Munoz,  RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade",  à demarcação do objeto material da vedação constitucional de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune".  II.  Imunidade  tributária:  entidade  declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas para que a entidade receba o beneficio constitucional,  não ofende os arts. 146, II, c 195, § 7o , da Constituição Federal  a exigência de emissão e renovação periódicaprevista no art. 55,  II, da Lei 8.212/91."  Fazemos  referência,  também,  ao  Parecer  n°  2901/2002,  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que  muito bem esclarece a questão do "direito adquirido" na seara  da  isenção  das  contribuições  sociais,  deixando  claro  que  a  expressão aposta no § 1° do artigo 55 da Lei n° 8212/91, refere­ se  tão  somente  à  não  necessidade  de  solicitar  isenção,  para  aquelas  entidades  que  já  eram  isentas  em  função  da  Lei  n°  3.577/59. Abaixo reproduzimos trechos do referido Parecer:  (...)  Assim  sendo,  conforme  explicitado  acima,  as  entidades  isentas  das  contribuições  sociais  previstas  nos  arts.  22/23  da  Lei  n°  8212/91, necessitam, sim, atender aos requisitos previstos no art  55  dá mesma  lei, mesmo aquelas  que  já  eram  isentas  antes  da  edição  da  referida  lei,  tendo  em  vista,  as  manifestações  nessa  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.176          13 direção dos Tribunais Superiores já citadas e o entendimento do  Parecer CJ n° 2901/02, já referido, cujos trechos acima citamos,  não  podendo  prosperar  a  alegação  da  defendente  de  que  a  referida lei lhe é inaplicável. " (destaquei)  Importante  ressaltar  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Salvador,  em  especial  nos  trechos  acima  transcritos,  conta  com minha  total concordância, não só em sua motivação quanto também na fundamentação apresentada.  Do exposto e por entender que não há direito adquirido frente aos requisitos  dispostos  pela  Lei  de  Custeio  para  o  gozo  da  isenção  prevista  no  artigo  195  da  Carta  da  República, nego o provimento ao recuso nessa parte.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, DA LEI ORDINÁRIA N° 8.212/91 ­ LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AO  PODER  DE  TRIBUTAR  ­  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR  Após  tecer  considerações  sobre  as  imunidades  tributárias  e  os  preceitos  constitucionais  afetos  ao  tema,  a  Recorrente  ­  esposando  a  tese  que  as  imunidades  são  limitações ao poder de tributar e portanto dependem de lei complementar que as regule ­ alega  inconstitucionalidade do artigo 55 e de seus incisos e parágrafos.  Quanto  a  tais  argumentos,  importante  recordar  que  a  autoridade  administrativa não deve­se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, posto que não cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu Regimento  Interno  (Portaria MF nº 343, de 2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada."  Do  exposto,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  incisos, parágrafos e do próprio artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em razão da incompetência ínsita  ao julgador administrativo em face do império da Lei sobre o agir da Administração Pública  Fl. 1182DF CARF MF     14 Segue a Recorrente em seu objetivo de, no mérito, afastar o ato cancelatório.  Para tanto alega que a decisão do STF na ADIN 2028 afastou a eficácia do inciso III do artigo  55 da Lei nº 8.212/91, e que tal decisão demonstra cabalmente o equívoco na interpretação que  a RFB dá ao inciso V do artigo 55 da Lei de Custeio.   Após  discorrer  longamente  sobre  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  aos  incisos  III  e  V  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  peça  recursal  passa  demonstrar  que  os  contratos de prestação de serviços do Programa de Saúde da Família e do Combate a Doenças  Epidemiológicas são atuações complementares ao Sistema Único de Saúde.  Tece  também  considerações  sobre  os  contratos  celebrados  com  entes  públicos,  gestores  do  SUS  e  a  sistemática  constitucional  da  isenção  para  as  entidades  assistenciais da Saúde, em especial do Programa Saúde da Família e de combate às endemias.  Destaco os seguinte pontos de seus argumentos (fls 741):  "Assim,  resta  claro  que  a  entidade  goza  de  isenção  fiscal  decorrente  da  atuação,  como  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos,  nas  atividades  Programa  Saúde  da  Família  e  Programa de Vigilância Epidemiológica, objeto de contrato com  o Município do Salvador, enquanto gestor destes programas.  Alegam  os  Auditores  que  os  benefícios  que  a  entidade  filantrópica  possui  foram  repassados  ao  Município.  Contudo,  essa  assertiva  não  é  verdadeira.  Aliás  a  informação  fiscal  não  demonstra, nem traz qualquer comprovação dessa afirmação  Nesse passo,  vale  ressaltar,  que a  entidade  enfrenta  problemas  junto  ao  Município  porque  aquele  ente  federado  aduz  expressamente que a entidade não repassou o benefício ao preço  ofertado na licitação.  O  fato  é  que  no  particular,  a  afirmação  dos  fiscais  é  vazia  de  conteúdo  e  de  comprovação.  Não  pode  a  fiscalização  simplesmente fazer a afirmação de que o benefício foi repassado  ao Município no preço sem trazer qualquer comprovação de tal  circunstância  Por  fim,  vale  ressaltar  que  os  contratos  celebrados  com  o  Município não podem se caracterizados como simples cessão de  mão de obra, como se percebe da simples leitura de seus objetos  e das obrigações da Contratada.  Observas­se  que  não  há  qualquer  razão  jurídica  para  que  os  fiscais enquadrem os referidos contratos em uma simples cessão  de  mão  de  obra,  na  medida  em  que  as  obrigações  contratuais  são muitos mais abrangentes, envolvendo a gestão dos serviços,  locação de imóveis, treinamento, seleção, aquisição de material  de  disponibilização  de  toda  uma  estrutura  para  o  desenvolvimento das atividades dos programas de saúde.  Ressalte­se que no caso em discussão, os contratos havidos com  o Município de Salvador, além de não se caracterizarem como  cessão de mão­de­obra, mas  sim uma verdadeira prestação de  serviços, ainda têm como objetivo a realização de atividades de  saúde em prol da população.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.177          15 Qual a distinção dessas atividades com o atendimento de saúde  prestado  através  do  SUS,  quando  credencia  entidades  beneficentes ?Apenas o local da atividade ? E se o local foi um  imóvel alugado pela própria Instituição ?  É evidente que as situações são idênticas.  Ao firmar contrato com o Município para realização de ações de  saúde, o que a Contestante promoveu foi a ampliação das suas  ações  necessitando,  para  tanto,  de  aumento  do  seu  corpo  funcional.  Feitas  as  considerações  que  demonstram  a  inexistência  de  proibição  de  realização  de  atividades  por  parte  das  entidades  beneficentes, cumpre agora seja abordado o parecer 3272/04.  Além  da  tendência  nefasta  de  um  parecer  elaborado  para  se  chegar a um fim, e não tendo este como uma conseqüência de um  estudo  lógico  de  determinada  matéria,  ele  se  apresenta  titubeante  ao  carecer  de  embasamento  legal,  concluir  contra  a  lei e não indicar critérios objetivos  Diz­se titubeante na medida em que afirma no corpo do parecer  3272/04  que  uma  entidade  não  pode  ceder mão­de­obra  se  tal  atividade  não  estiver  prevista  no  estatuto.  Logo  em  seguida,  contudo, afirma que mesmo que haja tal previsão, não poderia a  atividade ser realizada pela entidade, salvo se pontual (De onde  surgiu esta disposição ?)  Em seu item 25 o Parecer afirma que o STF, no julgamento da  ADI  2028­5  reconheceu  que  a  entidade  não  tem  limitação  de  atividade.  Porém,  inova, mais  uma  vez  sem  respaldo  legal,  ao  afirmar  que  as  atividades  extras  não  "podem  assumir  proporções, nem  formas, que desvirtuem a própria natureza da  entidade  de  assistência  social."  Assim  pergunta­se,  qual  o  critério do desvirtuamento" ( destaquei)  Sobre o tema, assim consta da Informação Fiscal (fls. 6):  4.2 Contrato de Cessão de Mão­de­Obra  4.2.1 O Hospital Espanhol  foi  contratado no ano de 2002 pela  Prefeitura Municipal  de  Salvador  para  prestar  serviço  para  os  Programas  Saúde  da  Família  (PSF)  e  Combate  a  Doenças  Endêmicas e Epidemiológicas. Para tanto, o Hospital contratou  empregados  para  serem  alocados  nestes  projetos,  caracterizando verdadeira cessão de mão de obra.  4.2.2 A  contratação  foi  efetuada  a  partir  processos  licitatórios  da Prefeitura de Salvador. Para prestação de serviços no projeto  de  Combate  a  Doenças  Endêmicas  e  Epidemiológicas  foi  firmado  contrato  de  número  002/2002,  constando  sucessivos  aditivos.  Para  a  prestação  de  serviço  no  Programa  Saúde  da  Família  foi  firmado  contrato  de  número  034/2002,  com  sucessivos termos aditivos. Os contratos e seus aditivos constam  em anexo (Anexo II)  Fl. 1184DF CARF MF     16 4.2.3 Neste relatório, efetuaremos uma detalhada análise acerca  da  ilicitude  desta  contratação  e  da  impossibilidade  de  uma  entidade filantrópica prestar serviços desta natureza. Vejamos:  4.3 Natureza Jurídica da Contratação  4.3.1  O  contrato,  sem  qualquer  dúvida,  se  trata  de  cessão  de  mão de obra. Vejamos a definição  legal deste conceito,  trazida  pelo artigo 31, §3°, da Lei 8.212/91:  (...)  4.3.2 Fabío Zambitte Imbrahim detalha o conceito de cessão de  mãode­  obra,  com  propriedade  (Leituras  Complementares  de  Previdenciário. Editora JusPodivm; pag. 119):  "O locatio operarum é contratação que visa a obtenção de mão­ de­obra  por  parte  do  contratante.  Obviamente,  como  é  inaceitável  considerar  uma  pessoa  objeto  de  um  contrato,  o  verdadeiro objeto é a força de trabalho desta pessoa.  Assim, um contrato de cessão de mão­de­obra é aquele em que o  fim  desejado  pelo  contratante  é  a  obtenção  desta mão­de­obra  (força  de  trabalho)  para  realizar  algum  mister.  Perceba­se,  desde já, que aí reside a diferença fundamental entre empreitada  e cessão de mão­de­ obra. No primeiro, a mão­de­obra é mero  meio para atingir a obra ou tarefa desejada pelo contratante. Já  na  cessão,  a  mão­de­obra  é  a  própria  razão  de  existência  da  contratação.  Veja que não se  trata de mera intermediação de mão­de­obra,  mas  sim  da  realização  de  serviços  contínuos  que  requerem  a  permanente  disponibilidade  de  pessoal  para  a  empresa  contratante.  A  continuidade  temporal  da  atividade  desempenhada  é  que  traz  como  conseqüência  a  relevância  da  mão­de­obra nesta contratação."  4.3.3 No  caso  em  questão,  a Prefeitura Municipal  de  Salvador  efetuou  processo  licitatório  para  contratação  da  força  de  trabalho gerenciada por empresa terceirizada.  4.3.4  Ressalte­se  que  os  serviços  eram  contínuos,  vez  que  o  prazo de duração dos contratos era de um ano, prorrogável por  iguais  períodos  (Doenças  Endêmicas),  e  de  dois  anos,  prorrogável por iguais períodos (PSF). O contrato teve inicio em  2002,  tendo sido prorrogado diversas vezes por meio de termos  aditivos,  estando  os  dois  contratos  vigentes  até  o  período  final  da ação fiscal.  4.3.5  Saliente­se  ainda  que  é  indiscutível  que  os  serviços  eram  realizados  na  dependências  da  contratante  (Prefeitura)  ou  na  localidade  por  ela  indicada.  O  item  5.1.12  do  contrato  das  Doenças  endêmicas  e  o  item  XXX  do  contrato  do  PSF  especificam que:  Contrato Doenças Endêmicas, item 5.1.12  "Manter os seus empregados, quando da execução dos serviços,  tanto nas dependências da CONTRATANTE, quanto em trabalho  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.178          17 de  campo,  devidamente  identificados  e  uniformizados,  fornecendo fardamento adequado".  Contrato Saúde da Família (PSF), item 5.1.4  "Locar  imóveis  de  característica  específica  ao  atendimento  do  PSF,  conforme  descrito  no  Anexo  I  e  seus  complementos,  nos  locais e regiões indicadas pela CONTRATANTE."  4.3.6 Assim,  fica patente a natureza de cessão de mão­de­obra,  pois  o  caso  concreto,  sem  qualquer  esforço  hermenêutico,  se  molda à definição trazida pelo texto legal. Ademais, os serviços  eram  executados  em  campo,  conforme  definido  pela Prefeitura  Municipal de Salvador.  4.3.7  Por  fim,  com  intuito  de  deixar  ainda  mais  evidente  a  natureza  do  contrato  em  análise,  observamos  que  os  mencionados  contratos  prevêem  a  contratação  de  equipes  médicas  e  administrativas,  aluguéis  de  veículos,  motoristas  e  diversos outros cargos não relacionados à área de saúde. Como  a  Real  Sociedade  de  Beneficência  Espanhola  não  tem  experiência na cessão de mão­de­obra, sub­contratou a empresa  "Organização Bahia Serviço de Limpeza e Locação de Mão­de­ Obra  Ltda."  para  auxiliar  na  administração  dos  referidos  contratos. O contrato com a referida empresa consta em anexo  (Anexo III)."  A  questão  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  tormentosa  e  fulcral  para  o  deslinde  da  questão  que  agora  se  analisa,  no  tocante  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção, muito  em  razão  da vedação  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  constante  do  Parecer  3.272/2004  da  Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Ministro da Previdência Social.  Logo, necessário que enfrentemos o conceito de cessão de mão­de­obra para  que possamos verificar se houve a vedada prestação de pela Recorrente.  Para  que  um  serviço  seja  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  necessário, antes de mais nada, que esse serviço esteja contemplado no rol exaustivo contido  no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.098/99, em  face de expressa determinação do § 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Consta do inciso XXIV  do § 2º do artigo 219 o serviço de saúde.  Porém, além de constar do mencionado rol regulamentar, o serviço deve ser  prestado mediante cessão de mão­de­obra. Mister, portanto que esmiucemos os demais termos  legais,  mais  notadamente  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  nos  aspectos  do  local  da  prestação desses serviços, da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade  dessa prestação.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRP  nº  03  de  2005,  vigente  à  época da fiscalização, conceito mantido na vigente IN RFB nº 971/09, por disponibilização de  trabalhadores entende­se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante, nas dependências desta ou onde ela  indicar,  deixando de  ter  a prestadora de  serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, que à primeira vista  Fl. 1186DF CARF MF     18 parece tautológica, permite – quando bem entendida – que se afira a efetiva cessão de mão­de­ obra,  uma vez que a  empresa  contratada quando cede  seus  trabalhadores  com eles não pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante, na qual ­ mediante cessão de mão­de­obra ­ prestará o serviço avençado.  Enfrentemos  agora  a  questão  da  continuidade  dos  serviços  prestados  por  meio de  cessão de mão­de­obra. Por expressa disposição da  Instrução Normativa SRP nº  03/05, no parágrafo 2º do artigo 143, a continuidade da prestação dos serviços não deve ser  entendida como um  tempo, ou ainda uma  freqüência da efetiva contratação da prestadora de  serviços e sim deve ser aferida quanto à necessidade da contratante, ou seja, se a utilidade  daquele  serviço  prestado  pela  contratada  se  repetirá  para  a  tomadora  do  serviço  de  modo  contínuo,  de modo  perene, mesmo  que  com  amplo  intervalo  de  tempo  entre  os  eventos  que  demandem a prestação de serviço. Com exemplo se entende melhor: a prestação de um serviço  de  manutenção  de  uma  máquina  ou  um  equipamento  é  uma  necessidade  contínua  de  uma  empresa que possua tal máquina ou equipamento, sob pena de não poder utilizar o seu bem por  falha  na  manutenção  deste.  Agora,  a  periodicidade  dessa  manutenção  depende  do  tipo  de  equipamento,  de  seu uso, de  sua  condição de uso, de  sua  idade,  etc. Logo,  se  realizada  com  disponibilização de pessoal, e nas dependências da contratante ou onde ela indicar, a prestação  de serviços de manutenção será mediante cessão de mão­de­obra, e, portanto, deverá sofrer a  antecipação tributária previdenciária instituída pela Lei nº 9.711, de 1998.  Assentemos. Ocorre prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  quando os serviços sob análise constam do rol taxativo elencado no parágrafo 2º do artigo 219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  a  prestadora  disponibiliza  seus  trabalhadores  (deixando de com eles contar para outras  tarefas que não as  contratadas no  caso  em  análise),  para prestar  serviços que sejam de necessidade  contínua da  tomadora, nas dependências dela, ou em local por ela indicado.  Por  todo o dito,  podemos  inferir que os  serviços  são prestados mediante  cessão de mão­de­obra, e portanto, deverão sofrer a retenção de 11%  sobre os valores a  eles  referentes, constantes da nota  fiscal,  fatura ou recibo, nos  termos do artigo 31 da Lei nº  8.212, de 1991, quando a contratada perde, por ter efetivamente cedido, a capacidade de  contar  com  os  trabalhadores  que  –  naquele  momento  contratualmente  previsto  –  estiverem laborando na consecução do desiderato do contrato firmado com a  tomadora  dos seus serviços.  Por  todo  o  dito,  podemos  afirmar  que  há  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  da  legislação  tributária  previdenciária  quando  ­  comprovadamente ­ o  tomador de serviços contrata uma empresa prestadora de serviços para  realizar um serviço que seja necessidade permanente desse contratante para realizá­los no local  de  interesse  desse  tomador,  sem  que  o  prestador  de  serviços  possa,  por  força  contratual,  realizar o objeto da contratação da maneira que melhor lhe aprouver, ou seja, que ele prestador  possa gerenciar o uso de sua força laboral, e ­ ressalto com tintas fortes ­ não pode gerenciar  sua força de trabalho porque ­ por expressa disposição contratual ­ cedeu sua mão­de­obra.  Analisemos o caso concreto à luz dos conceitos.  Os serviços contratados  ­ serviços de saúde ­ constam da  lista exaustiva do  Regulamento da Previdência. Esses serviços são prestados em local definido pelo contratante,  no  caso,  a  Prefeitura  de  Salvador,  por  meio  de  sua  Secretária  competente.  É  necessidade  permanente  da  Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  prestar  os  serviços  de  saúde.  Requisitos  preenchidos.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.179          19 Por  fim,  resta  verificar  se  a  prestação  de  serviços  se  dá mediante  a  efetiva  disponibilização  dos  trabalhadores  da Recorrente,  no  caso  prestadora,  para  a  Contratante  no  caso a Prefeitura.  Para  tanto,  como  dito  acima,  mister  perquirir  as  disposições  contratuais  atinentes, ou seja, verificar se a prestação de controle de doenças epidemiológicas e da saúde  da família se dá por meio de efetiva disponibilização de pessoas, ou seja, se cabe ao município  a determinação do que fazer e quando fazer, ou se essas questões ­ do que e do quando fazer ­  cabem  ao  prestador,  no  caso  a  Recorrente,  que  efetivamente,  nessa  última  hipótese,  não  disponibilizaria  seus  funcionários,  ao  reverso,  teria  sobre  eles  plena  gestão,  posto  que  não  haveria a cessão desses.  A  leitura  atenda  dos  documentos  constantes  do  Anexo  II  da  Informação  Fiscal,  anexo  que  contém  os  contratos  relativos  à  cessão  de  mão­de­obra,  nos  permitiu  encontrar às folhas 121, a seguinte cláusula no contrato de prestação de serviços nº 034/2002,  que  tem  por  objeto  a  contratação  dos  serviços  relacionados  ao  Programa  de  Agentes  Comunitários de Saúde e ao Programa de Saúde da Família.  "2.1 Na prestação dos serviços referidos na Cláusula anterior a  CONTRATADA  obedecerá,  rigorosamente,  às  especificações  estabelecidas  nos  documentos  que  integram  o  Edital  de  Concorrência ­ SEAD n.° 009/2001 e as condições indicadas em  sua  proposta  de  preços,  datada  de  16/01/2002,  que  são  considerados  como  partes  integrantes  de^te  Contrato  como  se  nele estivessem transcritos.  A  mesma  cláusula  se  repete  no  contrato  nº  02/2002,  cujo  objeto  é  "  a  prestação  de  serviços  de  apoio  e  operacionalização  das  ações  de  combate  a  doenças  endêmicas e epidemiológicas de acordo com o descritivo no anexo I", às folhas 127.  Não  se  observou,  em  todo  anexo  II  da  informação  fiscal,  num  total  de  80  páginas,  nenhum  documento  relativo  a  como  se  desenvolveria  a  prestação  dos  serviços  de  saúde, ou seja, qual serviço deveria ser efetivamente prestado (o que fazer) e como deveria ser  prestado  (quando  fazer).  Com  isso  não  soube  a  Autoridade  Fiscal  se  desincumbir  do  ônus  probatório de suas acusações.  Não  se pode  afirmar que  a prestação de  serviços de  saúde  se deu mediante  cessão  de  mão­de­obra,  posto  que  a  contratada,  poderia  não  ter  cedido  seus  funcionários,  bastante para tanto, por exemplo, que o contrato previsse que o atendimento às famílias fosse  realizado  no  bairro  x  no  mês  y  num  total  de  tantos  atendimentos  por  equipe.  Tal  cláusula  hipotética  demonstra  de  forma  cabal  que  não  houve  disponibilização  dos  trabalhadores  da  prestadora  de  serviço  pois  essa  poderia  organizar  a  sua mão­de­obra  como  preferisse,  desde  que cumprisse o atendimento mínimo contratualmente exigido para aquele bairro naquele mês.  Um simples exemplo espanca qualquer dúvida.  Do  exposto,  não  se  pode  concordar  ­  pelos  documentos  acostados  à  Informação Fiscal ­ que houve efetiva cessão de mão­de­obra nos casos em comento.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  entidade  prestando  serviço  a  um  ente  público,  serviço  esse  totalmente  voltado  às  suas  atividades  existenciais,  no  caso  a  promoção  assistencial da saúde, quanto mais considerando­se que ­no caso em apreço ­ os serviços eram  Fl. 1188DF CARF MF     20 prestados para o Município de Salvador, no âmbito das políticas de promoção da  saúde pelo  Sistema Único de Saúde.  Irrelevante,  para  o  caso  em  apreço,  que  a  Recorrente  tenha  contratado  trabalhadores  para  cumprir  os  contratos  firmados  e  que  esses  contratos  tenham  sido  prorrogados ao longo do tempo. Eventuais desvios praticados nesses contratos só poderiam ser  analisados  se  comprovados  pela  Fiscalização.  Não  se  pode  presumir  que  houve  qualquer  vantagem indevida em contratação de prestação de serviços de promoção à Saúde, por um ente  público, integrante do SUS, serviços esses de combate à doenças endêmicas e epidemiológicas  e do Programa de Saúde da Família.  Irrelevante  também  para  efeito  do  descumprimento  dos  ditames  da  Lei  de  Custeio,  diante das  conclusões  acima,  a  contratação da Organização Bahia para o  auxílio na  prestação dos serviços de saúde aos quais a Recorrente se obrigou contratualmente.  Forçoso,  portanto,  reconhecer  que  os  contratos  firmados  não  tem  o  condão  de  demonstrar  o  descumprimento  dos  incisos  III  e  V  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  pode  afirmar  que  houve  desvio  de  recursos  obtidos  da  finalidade  precípua  da  entidade  que  é  a  promoção  da  saúde  aos  desassistidos,  quanto  mais quando  tais ações  foram realizadas por meio das promoções do Sistema Único de  Saúde  Recurso provido nessa parte.    SUPOSTO DÉBITO COM  INSS  ­ DIVERSIDADE ENTRE VALOR DECLARADO NA  GFIP E O RECOLHIMENTO  Consta da Informação Fiscal (fls 23):  4.7.2  A  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência manteve­se  em débito em relação aos tributos previdenciários declarados na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social ­ GFIP, durante vários meses do período da ação fiscal.  Os  constantes  atrasos  nos  pagamentos  relativos  aos  contratos  com a Prefeitura Municipal de Salvador, conforme já explicado,  ocasionaram  a  impossibilidade  do  cumprimento  regular  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  na  data  de  seu  vencimento.  A  tabela  abaixo  exemplifica  competências  cujas  Guias da Previdência Social  foram pagas em valor inferior aos  declarados em GFIP:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.180          21   Em sua defesa, alega a Recorrente (fls. 806):  "No particular, a Entidade não tinha ciência até a data que foi  notificada  da  Informação  Fiscal  de  que  havia  suposta  divergência entre algumas pouquíssimas declarações da GFIP  e os recolhimentos identificados pela Receita.  Nesse  passo  é  bom  ressaltar  que  a  entidade  possui  Certidão  Negativa  de  Débitos  em  vigor  emitida  pela  própria  Receita  Federal. (doe. Anexo)  Em  verdade,  não  há  qualquer  débito,  nem  muito  menos  ato  voluntário  de  deixar  de  recolher  os  valores  eventualmente  equivocados,  o  que  há  é  erro  material  de  preenchimento  de  formulários eletrônicos ou outras falhas acessórias."  (sublinhei e negritei)  Muito  embora  o  critério  objetivo  da  norma  como  posto,  não  vejo  motivo  suficiente  para  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais  com  base  nos  débitos  apontados pela Fiscalização.  Tratam­se de valores de pequena monta, desproporcionais para uma entidade  com mais de 600 segurados, que como dito pela Fiscalização, acresceu esse quadro em mais de  3000 trabalhadores em razão dos contratos de prestação de serviços firmados com o Município  de Salvador, órgão público encarregado de repasse de verbas oficiais oriundas do SUS.  Mister recordar que tal situação é apontada inclusive pela própria Autoridade  Fiscal, como se observa no trecho transcrito acima, retirado da Informação Fiscal. Entendo que  a  situação  dos  débitos  constatados  se  originam  do  descumprimento  dos  deveres  do  próprio  Estado, por meio de Unidade Federativa, que por vezes podem depender de repasses de verbas  federais.  Recurso voluntário provido nessa parte.  Fl. 1190DF CARF MF     22 DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPRESAS  QUE TENHAM COM SÓCIOS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO  Constam do Recurso as seguintes alegações sobre o tema (fls 814):  "Aduzem os i. Auditores que foram identificados pagamentos de  contratos  a  empresas  que  tem  entre  seus  sócios  dirigentes  da  entidade. Entendem os  i. Auditores que  tal situação caracteriza  vantagem indevida à associados.  A inteligência da norma realizada pelos i. Fiscais, data vênia é  absolutamente inconsistente, e conflita com princípios basilares  de interpretação jurídica.  Não  há  qualquer  ilegalidade  na  contratação  eventual  de  empresas que tenham entre seus sócios algum dirigente.  Primeiro  porque,  impedir  ou  criar  obstáculos  para  que  qualquer  empresa  ofereça  seus  serviços  e  produtos  seria  violação  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  da  liberdade  de  profissão.  Segundo  porque  a  personalidade  jurídica  da  empresa  não  se  confunde  com  a  personalidade  de  seus  sócios,  sendo  sujeitos  distintos. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal  de Justiça:  (...)  Terceiro os valores encontrados são irrelevantes considerando­ se o faturamento da entidade, o que demonstra claramente que a  condição de dirigente não teve qualquer influência na decisão de  contratação, mas sim o melhor preço apresentado. Do contrário  se perceberia uma prática contumaz de contratação, o que não  ocorreu.  O  faturamento  médio  no  período  apurado  no  período  da  fiscalização foi de quase R$ 800.000.000 ( oitocentos milhões de  reais). Os  valores  dos  contratos mencionados  pela  fiscalização  são de R$ 800.000,00 em seu total.   Ou  seja,  o  percentual  de  contratos  em  relação  à  receita  da  instituição é a apenas 0,1 %, o que, por si só demonstra que não  há qualquer prática contumaz e deliberada de favorecimento.  Quarto,  não  há  qualquer  comprovação  e  sequer  alegação  de  que  os  preços  praticados  nos  referidos  contratos  eram  excessivos  ou  não  estavam  de  acordo  com  os  praticados  no  mercado.  Quinto,  os  dirigentes  mencionados  não  tinham  poderes  para  decidir  contratações,  tarefa  reservada  ao  Presidente  da  Entidade.  Sexto,  o  Sr  Roberto  Cal  de  Almeida  sequer  era  membro  da  Diretoria no período indicado na Informação Fiscal.  Aduzem os i. Fiscais que os irrisórios valores, se considerado o  faturamento da entidade, decorrentes dos contratos de prestação  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.181          23 de serviços e fornecimento mencionados devem ser considerados  benefícios à associado.   Tal  entendimento  não  tem  qualquer  amparo  jurídico  e  já  foi  examinado  em  precedentes  da  própria  Consultoria  Jurídica,  como  se  vê,  do  Parecer  que  se  segue,  que,  em  face  de  sua  pertinência e propriedade ora se transcreve na íntegra:  (...)" (negritei)  A imputação fiscal ocorreu nos seguintes termos (fls.21):  "4.6.1 A auditoria constatou haver pagamento por parte da Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  para  empresa  que  possuem  em  seu  quadro  societário  diretores  da  entidade  beneficente, em evidente descumprimento do inciso II, do artigo  55, da Lei 8.212/91. Vejamos:  Art. 55, Lei 8.212/91  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  4.6.2  A  contratação  de  empresas  que  contenham  diretores  da  entidade  como  sócios  constitui,  indubitavelmente,  uma  espécie  de vantagem.  4.6.3 A auditoria fiscal constatou as seguintes contratações, por  meio da comparação do cadastro das empresas pertencentes aos  diretores  do  Hospital  com  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  o  Razão  Contábil  da  Real  Sociedade  Espanhola de Beneficência:    4.6.4  Note­se  que  as  empresas  relacionadas  contratadas  pela  Real  Sociedade Espanhola  de Beneficência  em período  em que  os seus sócios exerciam os respectivos mandatos de Diretores da  entidade  beneficente.  O  cadastro  das  empresas  contratadas,  Fl. 1192DF CARF MF     24 constando  os  sócios  encontra­se  em  anexo  (Anexo  V).  Os  valores  extraídos  da  contabilidade  (Livro  Razão)  e  da  DIRF  também foram anexados a este relatório(Anexo VI).  (...)" (negritei)  Novamente vejo razão à Recorrente. Explico.  A Lei nº 8.212/91 em seu artigo 55, inciso IV, veda que a entidade no gozo  da isenção remunere, de qualquer forma, inclusive por meio de vantagens ou benefícios, seus  dirigentes ou instituidores.   Uma interpretação teleológica, assim entendida aquela que busca a finalidade  da  norma,  a  "ratio  legis",  nos  permite  afirmar  que  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  vedou que a  entidade  ­  portadora de uma vantagem  tributária  relevante  e ensejadora de uma  diminuição de  seus custos  e portanto, potencialmente majoradora de  seus  resultados  ­ usa­se  esse resultado em prol de seus instituidores ou dirigentes.  Logo, para essa norma produza o resultado esperado deve­se ter patente que  houve uma vantagem ou benefício para os gestores ou fundadores da entidade.  Não observo tal comprovação no caso concreto.  O  Fisco  assevera  que  a  mera  contratação  das  empresas  desses  gestores  constitui uma vantagem. Não se pode concordar de maneira alguma com tal presunção.  A  uma,  ao  se  recordar  que  a  prestação  de  serviços  ou  comercialização  de  mercadorias  com  a  entidade  só  poderá  resultar  em  vantagem  para  o  contratado  se  o  preço  avençado para  a  prestação  do  serviço  ou  a  compra  da mercadoria  estiver  acima do  valor  de  mercado  ou  no  mínimo  ajustado  a  esse,  ainda  com  a  necessária  verificação  do  resultado  operacional do negócio realizado pela contratada.  A duas, porque como cediço, o ônus da comprovação do alegado, posto que a  imputação  fiscal  ensejará  necessariamente  uma  obrigação  tributária  principal,  nascendo  o  direito de crédito, é do Fisco. Dito de maneira diversa, cabe ao Auditor Fiscal comprovar suas  alegações por meio de provas.  Impende realçar que a  comprovação da alegada vantagem do dirigente pela  contratação  de  sua  empresa  para  a  prestação  de  serviços  ou  comercialização,  poderia  ser  realizada com mera prova indiciária, como por exemplo a demonstração da ausência de simples  cotação  de  preços  por  parte  da  Recorrente,  ou  ainda,  da  verificação  dos  preços  médios  praticados  no  mercado,  ou  ainda  de  alguma  vantagem  contratual  atípica  firmada  entre  a  Recorrente e a empresa do dirigente.  Nada foi acostado aos autos. Novamente não soube o Fisco se desvencilhar  do ônus probatório.  Recurso provido também nessa parte.        Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.182          25 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do Recurso e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e  por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório; e no mérito, por dar provimento ao  recurso,  para  determinar  o  restabelecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias a partir de 02/2000.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000697/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. USO DA CONTA POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. 4. Prejudicados os demais argumentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  ERCI FARIA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS  PROBATÓRIO DO SUJEITO  PASSIVO. USO DA  CONTA POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº  32.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  3.  Súmula CARF nº  32: A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  4. Prejudicados os demais argumentos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 97 /2 00 2- 17 Fl. 228DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 93 a 95, demonstrativos de fls. 91 a 92, e, Termo  de Verificação Fiscal de fls. 76 a 90 relativo ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  ano  calendário  de  1.998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  284.782,63, dos quais, R$ 123.069,42 são referentes a  imposto,  R$ 92.302,06 são cobrados a título de multa proporcional e R$  69.411,15 correspondem a juros calculados até 30/08/2002  Conforme descrição dos  fatos no Auto de  infração, a exigência  decorreu da seguinte infração:  ­ Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários,  para o ano calendário de 1.998.  Os  valores  tributáveis,  decorrentes  dessa  omissão  de  rendimentos, encontram­se discriminados no auto de infração. O  enquadramento legal para a infração foi:  ­ Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários:  Art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da  Lei n° 9.532/97.  Cientificado,  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  por  via  Postal  (AR)  em  03/09/2.002,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador  (instrumento  de  procuração  na  fl.  107),  a  impugnação  de  fls.  99  a  106,  em  23/09/2.002,  acompanhado  de  documentos  às  fls.  108  a  152  na  qual,  após  breve relato dos fatos, alega, em síntese, que:  A  CONTRIBUINTE  “EMPRESTAVA”  SUA  CONTA  CORRENTE PARA EMPRESAS.  A  impugnante “emprestava”  sua conta  corrente para depósitos  de cheques referentes as vendas que fazia para duas empresas e  uma  vez  compensados  os  cheques,  repassava  95,00%  do  total  para  as  empresas  que  a  contratava,  retendo  apenas  5,00%  do  montante, que prática, equivalia a sua remuneração bruta.   Para  se  atestar  a  veracidade  dessa  informação,  anexa­se  aos  autos  desse  processo  administrativo  Demonstrativos  de  Pagamento  de  Representantes  Comercial  emitidos  pelas  duas  empresas  que  contrataram  a Requerente  para  fazer  vendas  em  favor das mesmas.  [...]  Fl. 230DF CARF MF     4  Este  procedimento,  de  depósito  das  empresas  em  sua  conta  corrente,  era  feito  porque  tais  empresas  passavam  por  dificuldades econômicas no ano de 1998 [...].  [...]  A  Requerente  não  tem  nada,  não  é  dona  de  nada;  é  urna  trabalhadora autônoma de poucas posses pessoais, que não tem  patrimônio  e  vive  com  as  comissões  de  venda  que  realiza  e  certamente  jamais  teve  para  si,  como  renda,  quantia  apontada  no auto de infração.  Os extratos bancários não deixam margem à dúvida: ­ tudo que  entrava  na  conta  corrente  da  Requerente  sofria  desconto  de  5,00% e excetuando­se algumas despesas de pouca monta, como  compras em supermercados e contas do dia a dias, o repasse era  quase  que  imediato  para  as  empresas  representadas  que  contratavam seus serviços de venda.  A NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DO  ANO BASE DE 1998.  A  impugnante  alega  que,  pelos  motivos  apresentados,  a  sua  renda  do  ano  de  1.998  seria  a  de  R$  23.161,71  (5,00  %  dos  depósitos), e, portanto obrigada a ter apresentado a declaração  de  rendimento.  A  mesma  poderá  ser  multada  por  esse  único  motivo,  que  lhe  acarretará  uma  multa  de  valor  fixo,  infinitamente inferior aquela que lhe está sendo imputada.  DO PEDIDO.  Caso não se anule integralmente o Auto de Infração em questão,  requer  seja  apenas  aplicada  à  Requerente  a  penalidade  pecuniária  aplicável  a  quem  deixa  de  apresentar  a  declaração  de  imposto  de  renda;  na  pior  das  situações  que  se  considere  como base de cálculo para apuração do imposto de renda devido  de todo exercício de 1.998, a quantia de R$ 23.161,71.   Em sessão realizada em 25 de setembro de 2008, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  Ementa:  INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ­ PROVA.  A  caracterização  de  "INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS”,  conforme  estabelecido  no  §  5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9430/96,  necessita  de  provas  com  'documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovem  a  vinculação  com  esses  terceiros  que  se  utilizou  a  sua conta bancária, bem como de que os recursos provenientes  dos negócios desses terceiros, foram efetivamente depositados na  sua conta corrente.  Lançamento Procedente   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  24/11/2008  (fl.  208)  e  interpôs  recurso voluntário em 08/12/2008 (fls. 211 e seguintes), no qual basicamente reiterou as teses  constantes da impugnação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do uso da conta por terceiros  A tese fundamental da  recorrente  é a de que  ela emprestava sua conta para  duas empresas.   Segundo  alega,  os  valores  das  vendas  que  efetuava  em  favor  das  referidas  pessoas  jurídicas eram creditados em sua conta, mas  sua remuneração correspondia a apenas  5% dos citados montantes, a título de comissão.   A prova documental  de  sua  afirmação  restringe­se aos  recibos de acerto de  contas de fls. 128 e seguintes.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 5          7  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os de  valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481, de 19971)  §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  6o Na hipótese de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando­os como receitas ou rendimentos omitidos.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 234DF CARF MF     8  Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  tendo  assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida  (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  No  caso  vertente,  a  contribuinte  alega  que  emprestava  sua  conta  para  duas  empresas e que os valores ali depositados ou creditados eram atinentes às vendas que efetuava  em favor delas. A receita efetiva da contribuinte se restringiria a 5% dos montantes, a título de  comissão.   Contudo,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nem  mesmo  a  documentação  comprobatória  das  vendas,  tais  como  pedidos,  recibos,  notas  fiscais,  etc,  muito  menos  documentação  comprovando  que  os  valores  das  vendas  eram  creditados  na  conta  de  sua  titularidade.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 6          9  Conforme  exposto  anteriormente,  a  comprovação  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada e mediante documentação hábil e idônea, ex vi da Súmula CARF  nº 32:   Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence  às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado  com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.   Essa circunstância é suficiente para afastar a tese da recorrente.   Mas não é só.   Os  recibos de  acerto de  contas de  fls. 128 e  seguintes  têm valor probatório  reduzido, pois, além de não estarem instruídos com outros documentos (pedidos, recibos, notas  fiscais, etc), registram valores que não coincidem com as quantias apuradas pela fiscalização.  Veja­se, nesse sentido, o seguinte trecho da decisão recorrida, que se integra ao presente voto  como razão de decidir (fl. 202):  Os recibos apresentados (docs. 2 a 25) correspondem ao período de  dez/97 a nov/98, sendo em alguns meses a soma dos recibos das duas  empresas  superam  os  totais mensais  de  depósitos  na  conta  corrente  (descontadas as devoluções), e, em outros meses a soma dos recibos  são  inferiores  aos  totais  mensais  de  depósitos  (descontadas  as  devoluções).  De  acordo  com  os  argumentos  da  impugnante,  de  que  todo  o  faturamento  bruto  das  empresas  transitou  em  sua  conta  corrente,  então deveria haver uma coincidência de valores, ou que pelo menos  a  soma dos  recibos  das  duas  empresas  serem no mínimo  superiores  aos totais mensais de depósitos (descontadas as devoluções).  Chama a atenção, ainda, o fato de que uma das empresas signatárias sequer  consta nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como elucidado pela DRJ:  Para  tanto  apresenta  recibos  de  acerto  de  contas  com  as  empresas  Fábrica  de  Defumadores  “Wilson”  Ltda.  e  Santos  ­Indústria  e  Comércio de Velas Ltda­ ME. A primeira empresa citada não consta  no cadastro da RFB sendo que a segunda consta no cadastro da RFB  com CNPJ n° 65.832.263/0001­02.  Realmente,  os  documentos  firmados  pela  referida  empresa  sequer  trazem o  número de sua inscrição no CNPJ/MF.   De  outro  vértice,  a  recorrente  também  não  produziu  qualquer  prova  dando  conta  de  sua  relação  com  as  referidas  empresas,  como,  exemplificativamente,  o  contrato  de  representação comercial.   A contrario sensu, a prova documental se limitou aos recibos encimados, e,  ao invés de se desincumbir de seu ônus probatório, a recorrente se valeu se meros argumentos,  tais  como  "bastava  o  agente  fiscalizador  verificar  o  recolhimento  da  CPMF  das  empresas  citadas"  (fl.  214)  e  "se  a  D.  Autoridade  Julgadora  verificasse  com  mais  detalhamento  os  extratos bancários" (fl. 216).   Fl. 236DF CARF MF     10  É sabido que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do  julgador, ou livre convencimento motivado, conforme se depreende do art. 371 do NCPC e do  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972,  sistema  segundo  o  qual  "o  julgador  é  livre  para  decidir  segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório  constante  dos  autos"3.  Isto  é, muito  embora o  julgador  tenha  um certo  grau  de  liberdade  de  apreciação, ele está vinculado à prova dos autos, sendo que, no caso  in concreto, o conjunto  probatório produzido pela recorrente é insuficiente para derruir a regra presuntiva.  Tratando­se de depósitos bancários, a prova é legal ou tarifada, como explica  a prof. Maria Rita Ferragut:  A  adoção  das  provas  legais  ou  tarifadas  consiste  na  atribuição,  a  cada  prova,  de  um  valor  fixo  e  imutável,  não  deixando margem  de  liberdade  para  apreciação  do  destinatário.  Diminui,  sem  dúvida  alguma, a  importância do  julgador como intérprete dos  fatos. Como  exemplo, a presunção relativa de omissão de rendimentos, quando a  pessoa  física  não  provar  a  origem do  dinheiro  depositado  em  conta  bancária (art. 42 da Lei n. 9.430/96). 4  Nessa  toada,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  nesse  ponto,  restando  prejudicado o argumento de que a recorrente deveria responder apenas pela falta de entrega da  Declaração de Ajuste Anual.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                                                              3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   4 Obra citada, p. 90.                            Fl. 237DF CARF MF

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6722844 #
Numero do processo: 13896.910961/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.907
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 1/ 20 11 -0 8 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910961/2011­08  Resolução nº  3402­000.907  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.113,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.910961/2011­08  Resolução nº  3402­000.907  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.910961/2011­08  Resolução nº  3402­000.907  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 117DF CARF MF

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