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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6482350 #
Numero do processo: 10768.720796/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE. Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à compensação não foi verificado em momento algum, nem neste processo, nem em algum outro, e que essa não verificação decorreu de informação errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à unidade da RFB para prosseguimento da análise da compensação, especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.
Numero da decisão: 1301-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, no sentido de que o presente processo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte, para que prossiga na análise da compensação, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÃO  ERRÔNEA  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE.  Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à  compensação  não  foi  verificado  em  momento  algum,  nem  neste  processo,  nem  em  algum  outro,  e  que  essa  não  verificação  decorreu  de  informação  errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à  unidade  da  RFB  para  prosseguimento  da  análise  da  compensação,  especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, no sentido de que  o presente processo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o  contribuinte, para que prossiga na análise da compensação, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 332DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 300          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TELEMAR NORTE  LESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ).  O presente processo foi formalizado para estabelecer um tratamento manual  da DCOMP nº 13878.46669.131103.1.3.02­9352 (fl. 02 a 05), transmitida em 13/11/2003.  O débito objeto da compensação é a COFINS de outubro de 2003 no valor de  R$ 887.472,63. O crédito  informado na declaração é o saldo negativo de  IRPJ, apurado pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A,  CNPJ  12.286.423/0001­07  em  02/08/2001  (data  da  incorporação),  no  valor  original,  na  data  de  transmissão,  de  R$  627.543,93.  A  declarante  informou,  no  campo  apropriado  da  declaração  de  compensação,  que  o  crédito  pleiteado  havia  sido  informado  anteriormente  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21.  Com base nessas informações, foi prolatado o Despacho Decisório, datado de  14/11/2007  (fl.  36),  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada.  Baseou­se,  ainda,  no  Parecer Conclusivo nº 239/2007 (fl. 33 a 35), que asseverou que “os documentos extraídos do  processo nº 10070.002269/2002­21, anexos  fls. 26 a 30,  informam que a  totalidade do valor  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  relacionado  na  Declaração  de  Compensação  vinculada  ao  processo.  [...]  Portanto,  não  há  crédito  remanescente  a  ser  utilizado na Dcomp apresentada” neste processo.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  e  do  Despacho  Decisório  e  apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 44/49), em que aduz os argumentos assim  resumidos:  •  Sustenta que não teria sido empreendida, nos autos do processo 10070.002269/2002­21,  qualquer  desconstituição  dos  créditos  da  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A.  Tais  créditos teriam sido analisados no processo nº 10070.003151/2002­10.  •  Passa, a seguir,  a discorrer sobre o  saldo negativo de  IRPJ, apurado pela  incorporada  Telecomunicações de Alagoas S/A nos anos­calendário 2000 e 2001. Seus argumentos  foram  assim  sintetizados  no  relatório  do  processo  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira instância:  o  As estimativas relativas a 01 e 04/2001 foram extintas por compensação, utilizando­se  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$ 2.039.063,17. Este  constitui­se  de  estimativas,  bem  como  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  particulares (quadro­ fl.46).   Fl. 333DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 301          3 o  O crédito de saldo negativo de 2000 superou o valor informado na DIPJ correspondente  e transferido ao ano – calendário de 2001, redundou em crédito suficiente à extinção do  débito em apreciação.  o  As estimativas de IRPJ de 01 e 04/2001 foram extintas com o crédito de saldo negativo  de 2000.  o  Afiguram­se conclusões obvias: existe crédito para a compensação das estimativas de  IRPJ  de  01  e  04/2001;  a  segunda  conclusão  se  funda  na  homologação  tácita  da  compensação das estimativas de 01 e 04/2001 com crédito do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  por  ter  transcorrido  mais  de  5  anos  da  declaração  de  compensação consubstanciada nas DCTF do 1º e 2º  trimestres de 2000(doc. 05), sem  que a autoridade fiscal contestasse.  o  Foi levado ao conhecimento do Fisco, mediante a informação em DCTF enviadas para  apreciação  da  SRFB  nas  datas  de  11/05/2001  e  27/07/2001  (doc.5),  o  pleito  administrativo da compensação, sem que no prazo estabelecido na Lei 9430/97, tenha  sido exarada a decisão.  o  Encontra­se decaído o direito da Fazenda Pública contestar as compensações efetuadas  no  ano­calendário  de  2001  e  que  gerara  o  saldo  negativo,  haja  vista  a  homologação  tácita, nos termos do § 5º do art.74 da Lei 9430/96.   o  Mesmo  considerando  a  existência  de  DCTF  retificadoras  relativas  ao  primeiro  e  segundo trimestres de 2001(doc.6), não houve alteração dos débitos de estimativas de  IRPJ, nem alteração quanto ao crédito vinculado para extinção dos citados débitos de  estimativas.  o  Portanto,  inexistem maiores questionamentos  sobre o  saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  de  2001.  O  saldo  negativo  de  2000  e  a  sua  transferência  para  o  ano­ calendário de 2001, bem como o saldo negativo de 2001são suficientes para a extinção  de parcela do débito da COFINS de 10/2003.  o  Ao crédito deverá ser aplicada a SELIC até o mês anterior ao vencimento dos débitos,  acrescida de 1% no mês de vencimento (art. 39§ 4º da Lei 9250/95).  Conclui  com  o  pedido  de  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  e  a  homologação da compensação declarada. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à DRF  para análise do direito creditório.   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ I / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão nº 12­23.865, de 17/04/2009 (fls. 175/180), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo  acarreta o indeferimento do pedido.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 302          4 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSADO MEDIANTE DCOMP.  O  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado mediante a entrega da declaração de compensação,  interrompido  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação à SRF, tem sua contagem iniciada na data em que  a  não­homologação  da  compensação  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa  Ciente da decisão de primeira instância em 10/09/2009, conforme documento  de  fl. 186, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 09/10/2009  (registro de recepção à fl. 192, razões de recurso às fls. 192/199). Seus argumentos podem ser  sintetizados como segue:  a) A documentação fiscal contida nos autos seria suficiente para confirmar a  existência de saldo negativo da incorporada Telecomunicações de Alagoas nos anos­calendário  2000 e 2001, de tal forma a gerar os créditos compensados.  b)  Impossibilidade de reapuração dos resultados dos anos­calendário 2000 e  2001, dada a preclusão do direito de reapurar a base de períodos já decaídos;  c) O saldo negativo apurado pela incorporada Telecomunicações de Alagoas  no  ano­calendário  2000  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10070.003151/2002­10,  o  qual  se  encontra  pendente  de  decisão  final,  uma  vez  que  foi  interposto recurso contra a decisão que não homologou a compensação; esse saldo negativo (do  AC  2000)  teria  sido  transferido  para  o  ano­calendário  seguinte  (2001),  mediante  a  compensação  com  estimativas  de  janeiro  e  abril  de  2001.  A  recorrente  conclui  que  o  saldo  negativo de IRPJ passível de compensação no ano­calendário 2001 seria de R$ 2.178.483,60,  valor muito superior aos R$ 627.543,93 utilizados na DCOMP ora discutida.  d) Uma vez que a não homologação da DCOMP se deu unicamente em razão  da  decisão  que  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  no  PTA  n°  10070.003151/2002­10,  contra a qual foi interposto recurso, ainda não julgado, o presente recurso voluntário deve ser  julgado concomitantemente com o referido PTA, caso se entenda que os elementos acostados  aos autos não são suficientes para a conclusão acerca da certeza e liquidez do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Fl. 335DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 303          5 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A  no  ano­ calendário  2001.  Tal  direito  creditório  foi  trazido  à  compensação  na  DCOMP  nº  13878.46669.131103.1.3.02­9352  (fls.  02  a  05),  juntamente  com  a  informação  prestada  pela  própria declarante de que o crédito pleiteado havia sido informado anteriormente no processo  administrativo nº 10070.002269/2002­21.  Diante  de  tal  informação,  equivocada,  diga­se  desde  já,  a  Autoridade  Administrativa  negou  homologação  à  compensação  aqui  declarada,  desde  que  os  créditos  analisados  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21  já  haviam  sido  ali  integralmente absorvidos.  Instaurado o litígio, a Autoridade Julgadora em primeira instância reafirmou  que “todo o montante do direito creditório relativo ao processo n° 10070.002269/2002­21 foi  consumido na homologação tácita, não restando qualquer valor remanescente a ser utilizado  na Dcomp que instrui este feito”.  Por  outro  lado,  alertada,  embora  de  forma  tíbia,  pela  manifestação  de  inconformidade da interessada, de que o processo que cuidou dos saldos negativos de IRPJ da  incorporada Telecomunicações de Alagoas S/A seria o de nº 10070.003151/2002­10, assim se  manifestou a DRJ:  Cabe  esclarecer  que  o  crédito  da  Telecomunicações  Alagoas  S/A­  ano­ calendário  2000,  que  foi  objeto  de  incorporação  pela  interessada,  faz  parte  do  processo  n°  10070.003151/2002­10,  conforme  fl  159  a  174,  nele  foi  apreciado,  tendo como resultado o não reconhecimento do direito creditório. Contrariamente ao  que  afirma  a  interessada,  não  foi  apresentada Dcomp  que  possua  como  crédito  o  saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Portanto, não há crédito a favor da Telecomunicações Alagoas que respalde a  compensação.  É de se constatar, então, que em momento algum se fez a análise do direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  saber,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada Telecomunicações de Alagoas S/A no ano­calendário 2001.   Num primeiro momento,  a DERAT/RJ  foi  induzida  a  erro  pela  informação  prestada  pela  própria  interessada,  de  que  o  crédito  teria  sido  anteriormente  informado  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21. Mas  tal  informação  não  corresponde  aos  fatos, vide o seguinte excerto, extraído do acórdão nº 12­18.645, proferido nos autos daquele  processo, e que foi acostado por cópia às fls. 120/158 deste processo (grifos não constam do  original):  Os  créditos  pertencentes  a  Telecomunicações  Piauí  e  Telecomunicações  Alagoas (fl. 521 e 527), foram analisados processo n° 10070.003151/2002­10. O  crédito  pertencente  a  Telecomunicações  Maranhão  (fl.  525),  bem  como  o  da  Telecomunicações Rio Grande do Norte (fl. 528), foram analisados no processo n°  10070.000284/2003­15.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 304          6 A  decisão  da  Autoridade Administrativa,  portanto,  se mostrou  equivocada,  posto que baseada no quanto decidido em outro processo que nenhuma relação guardava com  os presentes autos.  Num  segundo  momento,  a  DRJ  vislumbrou  a  ligação  existente  com  o  processo  n°  10070.003151/2002­10. Com propriedade,  apontou  que  apenas  o  saldo  negativo  apurado pela incorporada Telecomunicações de Alagoas no ano­calendário 2000 foi analisado  naquele  processo.  A  análise  lá  empreendida  (vide  acórdão  nº  12­21.808,  fls.  159/174  deste  processo) reconheceu parcialmente o alegado direito creditório do ano­calendário 2000, com o  que as compensações pretendidas com débitos de estimativas do ano­calendário 2001 restaram  igualmente parcialmente homologadas. Vejam­se os seguintes excertos do relatório e do voto  do acórdão DRJ nº 12­21.808 (grifos não constam do original):  Relatório:  [...]  • O valor do saldo negativo do ano de 2000 seria de R$ 426.344,51 (planilha­  fl.892).  •  As  consultas  ao  sistema  DCTF  (fl.  12  e  713)  evidenciam  que  a  interessada compensou crédito de saldo negativo de 2000 com as estimativas de  janeiro e abril de 2001. Conforme relatório de fl. 714, o valor do saldo negativo  de  2000  não  foi  suficiente  para  quitar  os  débitos,  remanescendo  o  débito  de  estimativa de abril/2001 no valor de R$ 89.439,32.   [...]  Voto:  [...]  Também não são atacadas questões que fundamentaram a decisão da Derat­RJ  insertas  no  presente  processo  como:  IRRF  retido  por  órgão  público  em  valores  superiores  aos  limites  permitidos  pela  legislação,  ajustes  nos  saldos  negativos  de  1998 e 1999 que geraram o ajuste do saldo negativo de 2000, além de compensações  efetuadas  do  saldo  negativo  de  2000  com  débitos  de  estimativas  de  2001  que  excederam o valor do crédito relativo ao ano de 2000.  No recurso voluntário interposto no presente processo, a interessada requer o  julgamento conjunto com o processo n° 10070.003151/2002­10. Seu pleito não mais pode ser  atendido, visto que aquele outro processo já foi  julgado em segunda instância administrativa,  em 01/09/2010, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF.  O Acórdão  nº  1101­00.350  negou provimento  ao  recurso  voluntário,  cristalizando,  assim,  os  ajustes  feitos  no  alegado  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário  2000  pela  incorporada  Telecomunicações de Alagoas S/A e, por via de consequência, nas compensações pretendidas  desses créditos com débitos de estimativas do ano­calendário 2001, antes da incorporação.  Mas  retorno  ao  ponto  que me  parece  central:  em momento  algum  se  fez  a  análise  do  direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  saber,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A  no  ano­calendário  2001,  nem  neste processo, nem em algum outro. A questão foi tangenciada, mas não enfrentada. À fl. 111,  encontro  cópia  da  ficha  12A  da  DIPJ  apresentada  pela  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A,  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 305          7 referente  ao  ano­calendário  2001.  O  saldo  negativo  de  imposto  ali  apurado  monta  a  R$  ­ 670.324,92. A liquidez e a certeza do alegado direito creditório não foram verificadas.  Diante do exposto, voto no sentido de que o presente processo seja devolvido  à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte (Derat/RJ), para que  prossiga na análise da compensação aqui declarada (DCOMP nº 13878.46669.131103.1.3.02­ 9352,  fls.  02  a  05),  superando  e  desconsiderando  a  informação  errônea  de  que  os  alegados  direitos  creditórios  teriam  sido  anteriormente  informados  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21 e, ainda, considerando possíveis efeitos no presente processo do quanto  decidido no processo administrativo n° 10070.003151/2002­10.  Desde logo ressalto que não se há de cogitar, no caso concreto, da ocorrência  de homologação tácita pelo decurso do prazo quinquenal estabelecido pelo parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/1996. O despacho decisório a ser proferido pela Derat/RJ não será uma nova  decisão, mas tão somente um prosseguimento da análise feita a tempo, mas que não chegou a  bom termo por força unicamente da informação equivocada prestada pela própria interessada.  Ainda, admitir a homologação tácita equivaleria a permitir que a ora recorrente se beneficiasse  de seu próprio erro, o que não condiz com os princípios do direito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 338DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.002773/2003-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Não há paralelo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Os ajustes na base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS (acórdão paradigma) não são aplicáveis ao lançamento de IRPJ/CSLL (acórdão recorrido). Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conheceram. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.474  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ Periodicidadde de Apuração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Não  há  paralelo  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  Os  ajustes  na  base  de  cálculo  para  corrigir  a  periodicidade  na  apuração  de  PIS/COFINS  (acórdão  paradigma)  não  são  aplicáveis  ao  lançamento de IRPJ/CSLL (acórdão recorrido). Os contextos fáticos distintos  justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  conheceram.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius  Nichele Macei (suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 73 /2 00 3- 09 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  nulidade  do  lançamento  contido  nestes  autos,  por  erro  na  periodicidade  de  apuração dos tributos IRPJ/CSLL no ano­calendário de 1998.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1201­001.166, de 04/03/2015,  por meio do qual  a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  a  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte acima identificada, para fins de cancelar o lançamento fiscal em razão de erro na  apuração da base de cálculo dos tributos.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998   IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO  FISCAL.  BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL ANUAL. NULIDADE.   O artigo 3º da Lei nº 9.430/96 prescreve que a opção pelo contribuinte  quanto à apuração pelo  lucro  real anual se dá com o pagamento do  tributo correspondente ao mês de janeiro do ano calendário. No caso  em análise o contribuinte declarou ser imune. Portanto, deveria o fisco  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano  de  1998  com  base  no  lucro  real  trimestral.  Não  fazendo  dessa  forma  incorre  em  nulidade  o  lançamento por erro na base de cálculo.  Recurso conhecido e provido.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao cancelamento  dos lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 1998, em razão de vício de  nulidade, por erro na periodicidade de apuração dos referidos tributos.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ de acordo com o acórdão recorrido, os lançamentos de IRPJ/CSLL se deram  com base no lucro real anual, quando deveriam se dar em bases trimestrais, havendo, portanto,  erro jurídico, que inquina de nulidade por vício substancial o lançamento;  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida está em evidente divergência com decisão da 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento:   Fl. 727DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 4          3 ACÓRDÃO Nº 1302­00.163  [...]  PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS,  não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores às que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce  o  dever  do  contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente.  [...]  ­  diante  das  teses  antagônicas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  revisão/retificação  do  lançamento  efetuado  com  mero  erro  do  lançamento  no  que  concerne  à  periodicidade  em  que  o  tributo  deveria  ter  sido  lançado,  não  restam dúvidas  em  relação à divergência  jurisprudencial,  encontrando­se presentes,  portanto,  os requisitos de admissibilidade do recurso especial;  DO MÉRITO  ­  a  e.  câmara  a  quo,  considerando  que  o  Recorrido  não  foi  intimado  ou  notificado pela fiscalização para que apresentasse a apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro  Real anual, e ainda o fato de que o mesmo se declarou imune para o período de apuração em  questão, afirmou que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento com base no lucro  real anual, que os tributos deveriam ter sido apurados com base no lucro real trimestral;  ­  há  muito  o  imposto  de  renda  convive  com  formas  de  apuração  anual  e  mensal (ou trimestral) do lucro real;  ­  a  partir  da  Lei  n°  9.430/96,  a  pessoa  jurídica  que  não  cumprisse  com  as  condições para efetuar os pagamentos por estimativa deveria determinar a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL trimestralmente;  ­ o contribuinte que tem o dever de calcular o lucro real pode fazê­lo de duas  maneiras,  trimestralmente  ou  pelo  regime  de  estimativa.  À  fiscalização  compete  velar  pela  correta apuração do  lucro  real,  respeitando a opção do contribuinte,  e, no caso do  regime de  estimativa, deve verificar se as condições dispostas nos §§ 5° e 6º da Lei n° 8.981/95 foram  cumpridas;  ­  ocorre  que  no  caso  concreto,  o  contribuinte  julgou,  erroneamente,  que  se  tratava de  entidade  imune, não  fazendo qualquer opção. Nessa  situação,  não havia opção do  contribuinte pelo regime de estimativa ou pelo lucro real trimestral;  ­ a e. câmara a quo aduziu que caberia à fiscalização intimar o contribuinte  para que ele manifestasse sua opção por uma das formas de apurar o lucro real;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ veja­se que, consoante o disposto no art. 3° da Lei n° 9.430/96, não poderia  mais  o  Recorrido,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  optar  por  uma  das  formas  de  apuração do lucro real. Consoante o dispositivo legal, a opção seria manifestada apenas com o  pagamento do imposto correspondente, o que, infere­se, não ocorreu no presente caso;  ­ entende­se do voto condutor do acórdão que, inexistente qualquer opção do  Recorrido quanto à  forma de apuração do  lucro  real  (tanto pelo  regime de estimativa quanto  pelo lucro real trimestral), a fiscalização poderia somente se valer do lucro real trimestral;  ­  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais é pacífica e tranqüila no sentido de que o arbitramento de lucros é  medida excepcional, e não pode ocorrer quando for possível apurar a efetiva base de cálculo do  tributo. E, no caso, há que se aferir se os registros contábeis permitiam ou não que se calculasse  o lucro real trimestral;  ­ ou seja, a interpretação mais consentânea com as normas aplicáveis ao caso  aponta para a conclusão de que na hipótese em que a ausência de uma opção formal por parte  do contribuinte leve a um arbitramento que poderia ser evitado, é correto dispensar tal opção,  para  favorecer  o  contribuinte  e  impedir  que  a  medida  excepcional  seja  tomada  pela  fiscalização;  ­ trata­se da interpretação mais razoável dos arts. 1° e 2° da Lei n.° 9.430/96 e  do  art.  47,  I,  da  Lei  n.°  8.981/95,  para  impedir  que  no  caso  concreto  o  contribuinte  fosse  penalizado com a medida excepcional;   ­  os  fatos  que  desencadearam  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento não foram abarcados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72;  ­ há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 à luz do princípio da  instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo  tributário, que  impede  seja  declarada  a  nulidade  de  atos  processuais  quando  não  exista  prejuízo  ao  contribuinte;  ­ somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 do  diploma  legal  acima  referido,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  haja  vista  que  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  eventual  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável,  fato  este  que  não  se  enquadra  às  hipóteses  descritas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72;  ­ esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual e da  instrumentalidade das formas. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a este feito o art.  60 do Decreto 70.235/72, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ considerando­se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito  da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo  presente  lançamento,  não  havendo  razão  plausível  para  de  declarar  a  sua  nulidade, se o mesmo pode ser ajustado;  ­  portanto,  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando­se sua  revisão pela autoridade  julgadora, ajustando­se a base imponível, até mesmo  em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria  tributável;  DO PEDIDO  ­  requer  a  FAZENDA  NACIONAL  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  declarar  a  validade  do  lançamento  em  relação  ao  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  1998,  procedendo­se  apenas  à  revisão  do  lançamento.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 21/07/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  No tocante ao erro no lançamento fiscal, o voto condutor do acórdão  recorrido  posicionou­se  no  sentido  de  que,  a  fiscalização  deveria  ter  apurado os tributos, IRPJ e CSLL de 1998, e,  lançados com base no  lucro  real  trimestral, e não, com base no  lucro  real anual,  tendo em vista que o  contribuinte  declarou  ser  imune  e  não  efetuara  o  pagamento  do  tributo  correspondente  ao  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  como  determina  o  artigo 3º da Lei nº 9.430/96 o qual prescreve que a opção pelo contribuinte  quanto  à  apuração  pelo  lucro  real  anual  se  dá  com  o  mencionado  pagamento.  [...]  De  outra  banda,  segundo  o  acórdão  paradigmático  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  em  vez  de  mensais  na  determinação  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  não  viciou,  de  forma  insanável,  os  lançamentos  tributários,  de  sorte que não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses de encerramento do referido período de apuração.  [...]  Como  se  vê,  no  acórdão  recorrido  considerou­se  que  há  nulidade  material  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  quanto  ao  critério  quantitativo  do  lançamento,  visto  que  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  os  tributos  lançados com base no  lucro real  trimestral e não com apuração anual, em  virtude da falta de pagamento do tributo relativo ao mês de janeiro do ano  calendário  como  condição  necessário  para  a  apuração  anual,  conforme  previsto no artigo 3º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 7          6 Já no acórdão paradigma, prevaleceu o entendimento de que o  fato  de a autoridade autuante  ter considerado períodos de apuração trimestrais  na determinação do montante devido a titulo de PIS e COFINS, não impede  que, em sede de revisão, a autoridade administrativa  julgadora retifique as  bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento  do referido período de apuração, cabendo a adequação da base de cálculo  ao fato gerador ocorrido.  Portanto,  nesse  julgado,  não  obstante  a  indicação  incorreta  dos  períodos de apuração trimestrais, e não mensais, não se considerou o fato  como suficiente para a nulidade do lançamento fiscal.  O  confronto  dos  fundamentos  expressos  nos  votos  condutores  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  evidencia  que a PFN  logrou  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  no  que  diz  respeito  à  nulidade ou  retificação do  lançamento efetuado quanto à periodicidade em  que o tributo deveria ter sido lançado.  Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve­se  DAR seguimento ao recurso especial da PFN.  Antes mesmo de ser formalmente intimada do Acórdão nº 1201­001.166, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso, a contribuinte apresentou  em 30/06/2015 as contrarrazões ao referido recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DA TEMPESTIVIDADE  ­  a  Recorrida  tomou  ciência  pessoal  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional em 15/06/2015 (mediante solicitação de cópias do processo), iniciando seu  prazo para apresentação de contrarrazões no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na terça­feira,  dia 16/06/2015;  ­  o  termo  final  para  apresentação  de  contrarrazões  encerrou­se  no  dia  30/06/2015 (terça­feira). Apresentada nesta data é, pois, tempestiva a presente contrarrazões;  PRELIMINAR  ­  DA  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA FAZENDA NACIONAL  ­  requisito  fundamental  para  a  admissibilidade  do  recurso  especial  é  a  demonstração clara da divergência da interpretação dada à lei num caso concreto e em outro;  ­ no presente caso, decidiu­se que o lançamento de IRPJ e de CSLL realizado  contra a Recorrida padece de nulidade, visto que há  erro na  apuração da base de cálculo do  suposto crédito tributário, elemento essencial para sua constituição, nos termos do artigo 142  do Código Tributário Nacional;  ­ isto porque, ao invés de a autoridade fiscal realizar o lançamento do IRPJ e  da CSLL com base no lucro real trimestral, que é a regra, o lançamento foi realizado com base  no  lucro  real  anual,  sem  que,  contudo,  a  Recorrida  tivesse  feito  a  opção  por  tal  regime,  conforme dispõe o artigo 1º c/c os artigos 2º e 3°, todos da Lei n° 9.430/96;  ­ já o acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional (AC n° 1302­,  00.163), decidiu que o erro na apuração da base de cálculo, naquele caso concreto, não daria  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 8          7 azo  à  nulidade  do  lançamento  pois  "uma  vez  concretizada  a  hipótese  de  incidência  em  determinado período de apuração, emerge o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação  tributária principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação da base de cálculo ao  fato gerador";  ­ ocorre que o acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional diz respeito  a erro na  apuração base de cálculo de crédito  tributário  relativo ao PIS e à COFINS, onde  a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  lançar  os  créditos  tributários  mensalmente,  lançou­os  trimestralmente;  ­ está claro que o acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional trata de  situação fática diversa da debatida no v. acórdão recorrido;  ­ o acórdão paradigma diz respeito a erro na apuração da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  ao  passo  que  o  v.  acórdão  recorrido  trata  da  apuração  de  IRPJ  e CSLL.  Como se sabe, estas contribuições sociais têm como fato gerador "auferir receita" e como base  de cálculo, a própria receita, definida como a receita bruta auferida pela pessoa jurídica e todas  as demais receitas;  ­ nesta linha, a despeito de também discordamos do entendimento exposto no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  é  um  pouco  mais  plausível  dizer  que  apurar  equivocadamente a base de cálculo do PIS e da COFINS em períodos trimestrais ao invés de  período mensal não influenciaria na caracterização do próprio fato gerador. Uma vez auferida a  receita, serão devidos o PIS e a COFINS;  ­  já  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  fato  gerador  destes  tributos  é  "auferir  lucro" e a base de cálculo é próprio lucro;  ­ o lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL é o resultado positivo do confronto  entre  receitas  e  despesas  num  determinado  intervalo  de  tempo,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas em lei;  ­ neste caso, ao contrário do que restou consignado no acórdão paradigma, o  erro no regime de apuração do lucro real (anual ou trimestral) e, portanto, na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, fulmina a certeza sobre o próprio fato gerador dos tributos, visto que, se em  bases  anuais,  conforme  o  lançamento  combatido,  a  Recorrida  teria  apurado  lucro,  isso  não  significa que, em bases trimestrais, o mesmo teria ocorrido;  ­  constata­se  que  o  contexto  fático  do  acórdão  paradigma  é  claramente  diverso  do  contexto  fático  do  caso  vertente,  o  que  impossibilita  comparar  a  aplicação  da  legislação tributária num caso e no outro;  ­  ressalte­se  que  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem  entendimento  firme  pela  inadmissibilidade  do  recurso  especial  quando  o  contexto  fático  do  acórdão  paradigma é diferente do contexto do acórdão recorrido (ementas transcritas);  ­ a Recorrida transcreve, ainda, trecho do voto do conselheiro Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  julgamento  do  acórdão  nº  9202­003.045,  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  que  entende que  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  critérios  jurídicos  diferentes  quando  as  situações  fáticas  analisadas  nos  acórdãos  (recorrido  e  paradigma) são distintas (transcrição contida nas contrarrazões);  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  como  se  vê,  diante  da  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, não se pode admitir que um acórdão que trate da apuração do PIS e da COFIN, ou seja,  tributos  que  possuem  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  distintas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seja  utilizado como paradigma, sob pena de se aplicar o mesmo critério jurídico a situações fáticas  completamente distintas;  ­  ademais,  como  restará  demonstrado  no  próximo  tópico,  nos  casos  com  situações fáticas muito próximas à da Recorrida ­ erro na apuração da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  em  decorrência  de  erro  no  regime  de  apuração  ­  o  entendimento  do  CARF  demonstra­se  em  consonância  com  o  acórdão  recorrido,  isto  é,  pela  nulidade  material  do  lançamento;  ­ portanto, inexistente a alegada divergência de "interpretação" da legislação  tributária,  a  Recorrida  entende  que  deve  ser  inadmitido,  de  plano,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  conforme  entendimento  pacificado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  DIREITO  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  DECORRÊNCIA  DE  ERRO  NO  REGIME  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ­  ERRO  MATERIAL  INSANÁVEL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­ na remota hipótese de o recurso especial da Fazenda Nacional ser admitido,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  é  certo  que  não  merece  ser  provido,  conforme se passa a demonstrar;  ­  como  já  esclarecido,  a  fiscalização  pretendeu  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL calculados com base no regime de apuração anual, conforme se infere do campo "fato  gerador" dos autos de infração. No entanto, a regra geral prevista na legislação é o da apuração  trimestral do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.430/96;  ­  opcionalmente,  pode  o  contribuinte  voluntariamente  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL com base no regime de apuração anual, mas, nessa hipótese, deve efetuar o recolhimento  mensal por estimativa. É o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.430/96;  ­ importante ressaltar que a adoção de uma dessas sistemáticas é irretratável  para  todo  o  ano­calendário,  de  forma  que  na  apuração  anual,  a  opção  é manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  do  respectivo  ano­calendário,  conforme artigo 3° da Lei nº 9.430/96;  ­  portanto,  restando  assente  que  a  regra  geral  prevista  na  legislação  é  a  apuração trimestral, a ausência do recolhimento de estimativa de janeiro leva, necessariamente,  à aplicação dessa sistemática;  ­ no caso dos autos, considerando que a Recorrida sempre foi destinatária da  imunidade tributária (e continua sendo), evidentemente ela não fez qualquer opção pelo regime  de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Inclusive, essa ausência de opção pela tributação com  base no lucro real, seja trimestral seja anual, foi devidamente demonstrada e comprovada em  petição protocolizada nos autos do presente processo;  ­ assim, é evidente que, consoante determina a Lei n° 9.430/96, a autoridade  fiscal deveria obedecer à regra geral quando da lavratura do auto de infração, isto é, efetuar a  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 10          9 apuração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 1998 de forma apartada por trimestre, seja a  partir da escrituração contábil e de informações prestadas pela Recorrida ou mesmo através de  arbitramento do lucro, evitando, assim, eventuais distorções causadas pelo regime de apuração  anual. Esse, contudo, não foi o procedimento adotado pela fiscalização;  ­  ressalte­se  que  a  própria  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  reconhece a ausência de opção da Recorrida pelo lucro real anual;  ­ a Fazenda Nacional afirma claramente (i) que a Recorrida não havia  feito  qualquer opção pela  tributação pelo  lucro  real  anual ou  trimestral e  (ii)  que  tal opção  já não  poderia  ser  feita  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  visto  que  a  opção  pela  regra  de  exceção ­ lucro real anual ­ se dá com o pagamento do imposto por estimativa mensal devido  em janeiro;  ­  destas  afirmações,  que  não  merecem  reparo,  a  conclusão  lógica  frente  à  legislação  já  aqui  apresentada  seria  de  que  a  fiscalização  apenas  poderia  ter  efetuado  o  lançamento com base na apuração do lucro real trimestral já que esta, como já demonstrado, é a  regra e o lucro real anual, a exceção;  ­  de  forma  incoerente,  a  Fazenda  Nacional  utiliza­se  das  premissas  acima  para concluir que, diante da ausência de opção feita pela contribuinte, a aplicação da apuração  do IRPJ e da CSLL em base anual mostrou­se como uma alternativa para evitar o arbitramento  do lucro, opção esta que seria mais onerosa para a Recorrida;  ­ tal argumento não ratifica a errônea conduta adotada pela fiscalização. Isto  porque,  ainda  que  o  lançamento  fosse  feito  com base  no  lucro  arbitrado,  ainda  assim  este  o  seria em períodos trimestrais, tal como dispõe o artigo 27, inciso I, c/c artigo 1°, ambos da Lei  n° 9.430/96;  ­ portanto, seja com base no  lucro real,  seja com base no  lucro arbitrado, o  período de apuração de eventual crédito tributário de IRPJ e, reflexamente, de CSLL, sempre  seria trimestral e nunca anual, já que não houve o pagamento de qualquer estimativa mensal;  ­ nesta linha, a autoridade fiscal, no caso concreto, teria apenas duas opções:  (i)  se  entendesse  que  a  Recorrida  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal  regular,  verificar  a  apuração do lucro real em bases trimestrais e, se for o caso, efetuar o lançamento nestes termos  ou (ii) se entendesse que a Recorrida não possuía escrituração contábil e fiscal regular, lançar o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  também  em  períodos  trimestrais;  ­ assim, tendo a autoridade fiscal realizado o lançamento com base no lucro  real anual, contrariando claramente a legislação de regência, esta incorreu em gravíssimo erro  na apuração da base de cálculo, o que fulmina a validade do lançamento por inobservância ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional;  ­  nessas  hipóteses,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  reconhecendo a nulidade do lançamento (ementas transcritas);  ­  e  não  poderia  ser  diferente,  na  medida  em  que  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional,  ao  tratar  do  lançamento  tributário,  expressamente  prevê  que  se  trata  de  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 11          10 atividade vinculada, a qual deve seguir alguns procedimentos, dentre eles, o correto cálculo do  montante do tributo devido;  ­  inclusive, cabe destacar que, em todas as hipóteses, ainda que diversas da  presente, em que há a constatação de que o lançamento implicou em violação de qualquer das  atividades previstas no artigo 142 do Código Tributário Nacional (verificar a ocorrência do fato  gerador,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível),  este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  de  forma  pacífica,  reconhece  a  nulidade material  do  lançamento  (ementas  transcritas);  ­ do mesmo modo, não deve prosperar o argumento da Fazenda Nacional de  que  o  erro  na  base  de  cálculo  não  seria  fundamento  para  a  nulidade do  lançamento  por  não  estar previsto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72;  ­  no  mínimo,  essa  é  uma  interpretação  bastante  limitada  dos  vícios  que  podem acarretar a nulidade do ato administrativo;  ­ em se tratando de nulidades absolutas, ainda que não previstas no artigo 59  do Decreto n° 70.235/72, não há como se admitir a manutenção do ato administrativo viciado,  sob pena de cometimento de outra ilegalidade, que afeta diretamente o interesse público;  ­ as nulidades não correspondem apenas àquelas previstas nos incisos I e lI do  artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, mas incluem ainda outras hipóteses de nulidades, como o  caso dos vícios materiais presentes no ato do lançamento;  ­ portanto, não estar o "erro na apuração da base de cálculo" elencado como  causa de nulidade no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não significa que o lançamento não  deverá ser declarado nulo por esta razão;  ­ aliás, o erro na apuração da base de cálculo é, evidentemente, um erro de  natureza material, relacionado à própria validade e à incidência da lei e que, portanto, viola o  artigo 142 do Código Tributário Nacional, configurando uma nulidade absoluta;  ­  verifica­se,  assim,  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional devem restar improvidos, sendo de rigor a manutenção integral do acórdão recorrido;  SUBSIDIARIAMENTE  ­  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DOS  DEMAIS  ARGUMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  na  hipótese  de  não  serem  acatados  os  argumentos  anteriores,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  cabe  esclarecer  que  a  Recorrida,  em  seu  recurso  voluntário, argüiu ainda:  (i) a impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL com base no superávit  por ela verificado, sem que haja a efetiva apuração do lucro real; e   (ii)  a  ineficácia  do  Ato  Declaratório  n°  05­G  de  2003,  que  pretendeu  a  suspensão de sua imunidade tributária, para fundamentar a exigência de CSLL.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  ambos  os  argumentos,  contudo,  deixaram  de  ser  apreciados  pela  Turma  Julgadora  deste  Egrégio  Conselho  por  restarem  superados  em  decorrência  da  declaração  de  nulidade material do lançamento;  ­  caso,  no  entanto,  essa  Egrégia  Turma  entenda  que  não  se  verificou  tal  nulidade, o que, repita­se, admite­se apenas para fins de argumentação, tais argumentos devem  ser apreciados, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa;  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL COM BASE  NO SUPERÁVIT  ­  quanto  à  impossibilidade  de  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  superávit  por  ela  verificado,  sem  que  haja  a  efetiva  apuração  do  lucro  real,  a  Recorrida  demonstrou que, na qualidade de associação beneficente sem fins lucrativos, apura déficit ou  superávit  de  acordo  com  os  ingressos  e  despesas,  consoante  normas  estabelecidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  (NBCT  10.19).  À  evidência,  tais  conceitos  não  podem ser confundidos  com prejuízo ou  lucro  líquido, dada  a natureza  jurídica particular de  cada instituto, assim como em razão dos ajustes previstos na legislação comercial e fiscal para  a apuração do lucro líquido;  ­ não obstante, conforme se infere às fIs. 178 do processo administrativo n°  18471.000221/2002­77, a autoridade fiscal utilizou­se da apuração do "superávit" apresentado  pela Recorrida, referente ao ano­calendário de 1998, o qual foi elaborado com observância das  disposições  atinentes  às  entidades  sem  fins  lucrativos  e  que  permanece  registrado  em  seus  livros  contábeis,  como  um  suposto  "lucro",  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário,  ao  qual  denomina "Resultados Operacionais Não Declarados";  ­ todavia, o superávit das entidades sem fins lucrativos não traduz o conceito  de lucro real passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sistemática que requer a elaboração  de demonstrações financeiras segundo as leis comerciais e fiscais, não havendo como equiparar  os superávits apurados na escrituração das entidades imunes com o lucro. A esse respeito, cabe  ressaltar  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu  a  ilegitimidade  de  se  utilizar  o  superávit  como  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (CSRF  ­  Acórdão nº 0101­00.605, ementa transcrita);  ­ resta claro que o superávit não se confunde com o lucro líquido, de forma  que a autoridade autuante não poderia utilizar o superávit apurado pela Recorrida como base de  cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  inclusive, a esse respeito, quando da análise do caso, o conselheiro relator  do acórdão recorrido chegou a manifestar o seu entendimento de que não seria correto utilizar  o superávit como lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, mas que essa questão,  não obstante, estava superada em razão da nulidade do lançamento;   ­  caso  seja  ultrapassada  a  nulidade  já  declarada,  essa  matéria  deve  ser  apreciada;  INEFICÁCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  N°  05­G  DE  2003  PARA  FUNDAMENTAR A EXIGÊNCIA DE CSLL  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  após  a  suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  veiculada pelo Ato Declaratório­n° 05­G de 2003;  ­  é  fácil  constatar que o  referido Ato Declaratório não é eficaz para  fins de  CSLL, ou seja, não importa em suspensão da imunidade tributária da Recorrente em relação à  CSLL;  ­ a própria autoridade julgadora de primeira instância já havia observado esse  fato (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  apesar  disso,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  reconhecer  a  nulidade  do  auto de infração de CSLL, sob a alegação de que esse ,lançamento seria reflexo do lançamento  principal de IRPJ, de modo que, suspensa a imunidade para o IRPJ, não poderia a fiscalização,  de ofício, deixar de fora do campo de incidência tributária o lançamento decorrente (CSLL);  ­ mas a regra de decorrência da CSLL em relação ao IRPJ verifica­se apenas  em relação às normas de apuração e de pagamento desses tributos, o que não é a hipótese ora  analisada, que diz respeito à aplicação de uma imunidade tributária;  ­ e nem poderia haver uma regra de decorrência em relação a essa matéria de  imunidade, visto que, em se tratando de imunidade tributária, a norma de concessão deve estar  prevista  na  Constituição  Federal,  sendo  que  a  Constituição  Federal  de  1988  traz  regra  de  imunidade  específica  para  cada  um  desses  tributos.  Enquanto  a  imunidade  do  IRPJ  está  prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, a segunda encontra fulcro  no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Inclusive, os requisitos legais extrínsecos  para fruição dessas imunidades também são distintos, encontrando suporte legal diverso;  ­ portanto, ao suspender a imunidade tributária para fins de IRPJ em razão do  não atendimento aos requisitos específicos para sua fruição, evidentemente não se pode chegar  à mesma  conclusão  de  que  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade  tributária  da CSLL  não  teriam sido atendidos;  ­ ao analisar esse tema, o conselheiro relator do acórdão recorrido, mais uma  vez, reconheceu a procedência do argumento da Recorrida, destacando que a suspensão da sua  imunidade  foi  reconhecida  apenas  quanto  ao  IRPJ,  não  fazendo  qualquer  menção  à  CSLL,  sendo certo, inclusive, que o fundamento legal para a suspensão da referida imunidade (artigo  150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal) não se aplicaria à CSLL;  ­ logo, também por essa razão deve ser reconhecida a nulidade do lançamento  de CSLL;  DO PEDIDO  ­ diante o exposto, a Recorrida requer não seja conhecido o recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  o  acórdão  paradigma  apresentado  traz  situação  fática  completamente distinta da discutida nestes autos, o que, considerando o entendimento pacífico  desta Corte, impede o seu prosseguimento;  ­  caso,  contudo,  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  seja  conhecido,  a  Recorrida  requer  seu  integral  desprovimento,  tendo  em  vista  a  efetiva  nulidade  material  do  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 14          13 lançamento que pretende a exigência do lucro real com base na apuração anual, quando a regra  estabelece a apuração trimestral;  ­  subsidiariamente,  caso  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  seja  conhecido e seja superada a referida nulidade, seja negado provimento a esse recurso, visto que  o lançamento encontra­se, ainda, eivado de nulidade pelas seguintes razões:  (i) impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL com base no superávit,  sem que haja a efetiva apuração do lucro real; e  (ii)  ineficácia  do  Ato  Declaratório  nº  05­G  de  2003  para  fundamentar  a  exigência de CSLL.    É o relatório.    Fl. 738DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998.   A apuração dos tributos se deu com base no lucro real anual.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial relativamente à nulidade do lançamento por erro na periodicidade  de apuração desses tributos.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal,  ao  suspender  a  imunidade da contribuinte, deveria ter realizado o lançamento pelo lucro real trimestral, que é a  regra geral prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, e não pelo lucro real anual.  A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante de  uma situação semelhante, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de tributos  (no caso,  PIS  e  COFINS),  não  cancelou  o  lançamento  por  vício  de  nulidade, mas  apenas  retificou  as  bases de cálculo.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso.  Realmente,  as  situações  examinadas  pelas  decisões  cotejadas  (acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma)  não  são  idênticas,  mas  cabe  verificar  em  que  medida  as  diferenças entre essas situações comprometem a caracterização de divergência jurisprudencial  a ser dirimida por processamento de recurso especial.  O  acórdão  recorrido  cancelou  lançamento  de  IRPJ/CSLL  pelo  lucro  real  anual, entendendo que a autuação fiscal deveria ter sido realizada pelo lucro real trimestral, que  é a regra geral para a apuração desses tributos.  O acórdão paradigma, por sua vez,  tratou de lançamento de PIS e COFINS  realizado por períodos trimestrais, enquanto a lei estabelece períodos mensais para a apuração  dessas contribuições.  No caso do paradigma, a decisão do CARF não cancelou o  lançamento por  vício  de  nulidade,  mas  apenas  retificou  as  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  os  meses  correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador:  Considerou­se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação  incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes  ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador,  efetivamente  era  indicativo  de  tal  ocorrência,  porém,  em  montantes  inferiores  aos  apontados  nas  peças  acusatórias,  eis  que  ali  estavam  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 16          15 incluídas  receitas  que  correspondiam a meses  distintos  do  indicado  como  sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência.  O  entendimento  lá  manifestado  foi  no  sentido  de  que,  como  o  auto  de  infração  apontava  a  ocorrência  de  fatos  geradores  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro  (períodos  trimestrais),  seria possível manter a autuação para esses meses,  apenas ajustando a  base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração,  e não do trimestre.   Não se desconhece que cada tributo tem uma regra específica que define seu  período  de  apuração. Mas  a divergência  aqui,  da  forma como  foi  suscitada pela PGFN,  não  repousa sobre a aplicação de uma dessas  regras  específicas do  IRPJ, do PIS, ou de qualquer  outro tributo.  A  divergência,  nesse  caso,  se  daria  em  relação  à  conseqüência  pela  não  observância da periodicidade legal para a apuração do tributo (de qualquer tributo). O acórdão  recorrido  entendeu  que  a  não  observância  da  regra  de  periodicidade  para  o  IRPJ/CSLL  implicou  na  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  enquanto  que  o  paradigma  não  decretou a nulidade da autuação de PIS/COFINS, mas apenas retificou as bases de cálculo, de  acordo  com  os  meses  correspondentes  ao  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  considerou  ocorrido o fato gerador.  O problema para a caracterização da alegada divergência é que não há como  comparar  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  com  ajustes  na  base  de  cálculo de IRPJ/CSLL. Os ajustes feitos no paradigma não são aplicáveis ao acórdão recorrido.  No caso de  lançamento de PIS/COFINS, havendo  indicação do faturamento  de  cada mês que compõem um determinado  trimestre,  o  ajuste da base de  cálculo  trimestral  para base de cálculo mensal é operação simples, plenamente viável na atividade de revisão pela  autoridade julgadora, mediante simples exclusão dos valores excedentes.  O mesmo  tipo  de  ajuste  não  pode  ser  feito  para  IRPJ/CSLL,  que  incidem  sobre uma base de cálculo bem mais complexa.  No  caso  de  IRPJ/CSLL,  transformar  uma  apuração  anual  em  apuração  trimestral  implica  em  novo  trabalho  de  auditoria  fiscal,  que  muito  ultrapassa  os  limites  da  atividade revisional dos órgãos julgadores.  A própria argumentação desenvolvida pela PGFN em seu recurso denota esse  problema.  É que a PGFN, embora tenha trazido paradigma que considerou adequado e  possível  fazer  pequenos  ajustes  na  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  para  corrigir  a  periodicidade na  apuração dessas  contribuições,  defende, no  caso do  acórdão  recorrido, uma  linha de argumentação que só se viabiliza pela manutenção integral do lançamento.  De  acordo  com  a  PGFN,  a  fiscalização  tomou  a  providência  mais  consentânea com as normas aplicáveis ao caso, o que tornaria dispensável a opção formal do  contribuinte pelo regime de tributação anual (que foi o adotado pela fiscalização).  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 17          16 Ao  final  do  recurso,  a  PGFN  apresenta  um  pedido  subsidiário  de  revisão/  ajuste  no  lançamento  de  IRPJ/CSLL,  para  sanar  "eventuais  equívocos"  na  determinação  da  matéria tributável, o que dá uma idéia de proximidade/semelhança entre os casos cotejados.  Mas ela não dá nenhum esclarecimento de como fazer esse ajuste no âmbito  de apuração do lucro real. O que ela defende mesmo é a manutenção integral do lançamento  (pelo lucro real anual), e não é esse o sentido do acórdão paradigma apresentado.  A  própria  PGFN  indica  que  os  registros  contábeis  não  permitiram  que  se  calculasse o lucro real trimestral. E se isso não era possível de ser realizado na fase de auditoria  fiscal, menos ainda é na atividade revisional do órgão julgador, mediante pequenos ajustes na  base de cálculo para compatibilizá­la com o período de apuração previsto na lei.  A  argumentação  desenvolvida  pela  PGFN  em  seu  recurso  denota  que  a  caracterização  da  divergência  que  ela  pretendeu  suscitar  dependeria  da  apresentação  de  paradigma que mantivesse a apuração pelo lucro real anual (em vez do lucro real trimestral, ou  do lucro arbitrado), mesmo o contribuinte não tendo feito opção por essa forma de tributação.  Não é disso que trata o paradigma. O paradigma realizou pequenos ajustes na  base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS, procedimento que  não é aplicável ao lançamento de IRPJ/CSLL.  Não há paralelo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido que permita  a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial.  Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 741DF CARF MF

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6468407 #
Numero do processo: 13888.904221/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.508, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.903576/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 02/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 02/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 76 /2 01 2- 25 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.918,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6621045 #
Numero do processo: 10855.720043/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. Além da apresentação do ADA, é requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente à área de preservação ecológica a apresentação de ato declaratório de órgão competente, federal ou estadual. Hipótese em que inexiste tal ato quanto à área objeto de glosa.
Numero da decisão: 9202-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. Julgamento iniciado em 27/10/2016 e concluído dia 24/11/2016. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.577  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado junto ao Ibama.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  ECOLÓGICA.  COMPROVAÇÃO.  Além  da  apresentação  do  ADA,  é  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural referente à área  de  preservação  ecológica  a  apresentação  de  ato  declaratório  de  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  Hipótese  em  que  inexiste  tal  ato  quanto  à  área objeto de glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 43 /2 00 8- 73 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 726          2 Votaram  pelas  conclusões  os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes  e Gerson  Macedo Guerra. Julgamento iniciado em 27/10/2016 e concluído dia 24/11/2016.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­002.350,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção deste CARF, na sessão plenária de 19 de março de 2014  (e­fls. 590 a 600). Ali, por unanimidade de votos, rejeitou­se a preliminar e, no mérito, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir o  pedido de perícia que entender desnecessário. Não se configura  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  perícia.  ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  somente  serão  aceitas  como  Área  de  Proteção  Ambiental  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  especifico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente, estadual ou federal, conforme o caso.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  por  meio  de  laudo  técnico,  deve­se  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente,  corretamente  indicada  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO MANTIDO.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 727          3 Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.6533),demonstrando, de  forma  inequívoca, o valor  fundiário  do imóvel, bem como, a existência de características particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Decisão: por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acrescentar  à  Área de Preservação Permanente APP aceita pela Fiscalização  o montante de 184,47 hectares.  Enviados  os  autos  à  contribuinte,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  24/07/2014 (e­fl. 621), esta apresentou, em 07/08/2014 (e­fl. 623), Recurso Especial (e­fls. 623  a  649  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Embora  contivesse  o  pleito  da  recorrente  alegações  de  divergência  interpretativa  quanto  a  três  diferentes  matérias,  restou  admitido  tão  somente  quanto  ao  reconhecimento da área de 7.060,90 ha declarada como de preservação permanente  (Área de  Proteção Ambiental de Itupararanga), conforme exame de admissibilidade de e­fls. 700 a 709.   Quanto  à matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  através do Acórdão 2102­001.848, prolatado em 12 de março de 2012, e, ainda, em relação ao  decidido  pela mesma Turma na mesma data,  agora  através  do Acórdão  2102­001.849,  cujas  ementas e decisões encontram­se a seguir transcritas:   Acórdão 2102­001.848   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Ano­calendário: 2003  NÃO  PROSPERA  A  ARGUMENTAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  OU  MESMO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUANDO  PRESENTES  TODOS  OS  ELEMENTOS  QUE  EMBASAM  O  TRABALHO  FISCAL  E  AS  DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS  OU DILIGENCIAS.  Não  há  nulidade  do  trabalho  fiscal,  tão  pouco  do  processo  administrativo,  quando  neles  presentes  todos  os  elementos  que  embasam o  trabalho  fiscal que ensejou a exigência do  imposto,  não  vislumbrando  assim,  necessidade  de  perícia  ou  qualquer  procedimento  para  que  as  decisões  sejam  validamente  proferidas.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVIDO O RECURSO.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 728          4 As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente,  devidamente  comprovadas  através  de  diploma  legal  estadual  e  constantes em ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  em data que  precedeu  ao  trabalho  fiscal,  não  estão  sujeitas  à  tributação do  imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA PELO CONTRIBUINTE.  O VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem  circunstancias  ou  apresentem  fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que  não ocorreu no presente caso.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  DAR  parcial  provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação  permanente, nos termos do voto do relator.  Acórdão 2102­001.849  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Ano­calendário: 2005   NÃO  PROSPERA  A  ARGUMENTAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  OU  MESMO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUANDO  PRESENTES  TODOS  OS  ELEMENTOS  QUE  EMBASAM  O  TRABALHO  FISCAL  E  AS  DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS  OU DILIGENCIAS.  Não  há  nulidade  do  trabalho  fiscal,  tão  pouco  do  processo  administrativo,  quando  neles  presentes  todos  os  elementos  que  embasam o  trabalho  fiscal que ensejou a exigência do  imposto,  não  vislumbrando  assim,  necessidade  de  perícia  ou  qualquer  procedimento  para  que  as  decisões  sejam  validamente  proferidas.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVIDO O RECURSO.  As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente,  devidamente  comprovadas  através  de  diploma  legal  estadual  e  constantes em ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  em data que  precedeu  ao  trabalho  fiscal,  não  estão  sujeitas  à  tributação do  imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA PELO CONTRIBUINTE.  O VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 729          5 com  documentos  que  evidenciem  circunstancias  ou  apresentem  fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que  não ocorreu no presente caso.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  DAR  parcial  provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação  permanente, nos termos do voto do relator.  Em linhas gerais, argumenta a recorrente em sua demanda que:  a) O  entendimento  do  recorrido  de  que,  para  serem  consideradas APP  não  submetida  à  tributação  pelo  ITR,  as  áreas  objeto  de  glosa  devem  ser  declaradas  por Ato  do  Poder  Público,  nos  termos  da  lei,  está  completamente  equivocado,  na  medida  em  que  a  Recorrente  atende  plenamente  aos  requisitos  impostos  pela  legislação,  sendo que,  apenas  de  início, a própria Área de Proteção Ambiental ("APA") de Itupararanga foi criada por meio de  Lei Estadual de São Paulo n° 10.100, de 1o. de dezembro de 1998, posteriormente alterada pela  Lei  n°  11.579,  de  02  de  dezembro  de  2003,  objetivando  o  uso  sustentável  e  a  conservação  ambiental de seu território;  b)  Cita  que  Recorrente  já  acostou  aos  autos  em  sua  defesa,  Declaração  expedida em 14 de agosto de 2008 (e­fl. 289), pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do  Estado  de  São  Paulo,  comprovando  que  da  área  total  de  7.742,8  ha  do  Complexo  de  Itupararanga, 6.821,29 ha estão inseridos nos limites da APA de Itupararanga. Assim, entende  a  recorrente  como  inconteste  que  as  Leis  Estaduais  n°  10.100,  de  1998  e  11.579,  de  2003,  juntamente  com  a  Declaração  expedida  pelo  Diretor  Executivo  da  Fundação  Florestal  do  Estado de São Paulo,  declaram, de  forma  inequívoca pela  autoridade  competente para  tanto,  tratar­se de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, e por isso, isentas de  tributação pelo ITR, nos exatos termos exigidos pela legislação federal que regula a matéria;  c) Ressalta ter apresentado cópias do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA do  IBAMA,  referente  aos  anos  calendário  de  1997  e  2007  (vide,  a  propósito  e­fls.  32  a  36),  conforme  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  e  Acórdão  recorrido,  em  que  consta,  expressamente,  como  área  de  preservação  permanente  o  total  de  7.060,9  hectares,  ou  seja,  estamos  diante  de  uma  situação  inequívoca  em  que  o  Poder  Público  ­  IBAMA  ­  através  da  expedição  do  competente  ato  administrativo,  ratificou  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte;  d) Ressalta  tratarem os paradigmas de caso análogo sobre o mesmo imóvel,  onde  se  decidiu;  a)  ser  válido  o  Parecer  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  que  atesta  a  ocupação de 90,38% da área total do imóvel por APP e APA e b) que é aplicável o benefício da  isenção  ao  ITR  mediante  a  comprovação  das  APP  e  APA  constantes  do  ADA  do  IBAMA  apresentado nos autos pela Recorrente, de modo que deve ser mantida a extensão de área não  tributável indicada na DITR prestada pelo contribuinte;  e) Salienta, por fim, que nada mais fez do que imputar as informações em sua  DITR/2004,  conforme  já  devidamente  reconhecido  por  Ato  do  Poder  Público  ­  ADA  do  IBAMA,  além  de  corroborado  por  Laudo  Técnico  de  profissional  de  engenharia,  no  cumprimento de suas obrigações tributárias.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 730          6 Requer,  assim, quanto à matéria admitida, que se reconheça a existência da  área de preservação permanente e área de proteção ambiental no Complexo Ituparanga como  não tributável pelo ITR.    Encaminhados  os  autos  à  PGFN para  fins  de  ciência  em  04/11/2015  (e­fl.  717), apresentou, em 12/11/15 (e­fl. 724), contrarrazões de e­fls. 719 a 723, onde:  a) Ressalta que, como bem observou o acórdão recorrido, diferentemente do  que defende a contribuinte, para se obter a isenção tributária, não basta, simplesmente, reservar  e/ou  preservar  e  declarar,  pois,  essas  áreas,  além  de  existirem,  atendendo  à  legislação  ambiental,  têm que estar documentadas,  regularizadas e atualizadas,  toda vez que assim a lei  tributária exigir para serem contempladas com a isenção;  b) Entende, assim, que para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como  de  interesse  ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  assim  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  as  situadas  em APA,  mas  sim,  apenas  as  declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, na forma  da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei 9.393/1996.   Ou  seja,  somente devem ser aceitas  as  áreas  contidas dentro dos  limites da  APA,  aquelas  assim declaradas  em  caráter  especifico, mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal,  conforme  o  caso.  Para  fins  de  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por  órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas  de preservação permanente e de reserva legal.  Cita  jurisprudência  deste  Conselho  que  sustentaria  seu  entendimento  e  requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto a sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, bem como caracterização  de divergência interpretativa o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele  conheço.  Passo, assim, à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 19/12/2007 ­ e­fl. 29;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 8;   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 731          7 c) ADA/1997 e ADA/2007 protocolizados,  respectivamente, em 09/09/1998  e 28/08/2007 ­ e­fls. 32 a 36;   d) Laudo/Parecer anexado pela autuada ­ e­fls. 48/68 e anexos.  e) Declaração da Fundação Florestal do Estado de São Paulo ­ e­fl. 289.  Assim,  o  cerne  da  questão  passa  a  ser  a  necessidade  ou  não  de  elementos  adicionais aos carreados aos autos pela autuada, para fins de exclusão, a título de preservação  permanente,  da  área  glosada pela  autoridade  fiscal,  argumentando  a autuada  ter  comprovado  que atendeu todos os requisitos legais para tal exclusão e, ainda, que tal área faz parte da Área  de Proteção Ambiental (APA) Itupararanga.  A  propósito,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  em  outros  feitos,  quando do  julgamento em  instância ordinária,  entendo que a  fruição da  isenção de  ITR,  seja  por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de seus requisitos  legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  §  1o.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165 ,  de 2000)(g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.  In  casu,  de  se  considerar  cumprido  o  requisito  de  apresentação  do ADA,  a  partir  dos  elementos  de  e­fls.  32  a  36  e,  ainda,  da  inexistência  de  obrigatoriedade  de  sua  apresentação anual até 2005.  Também  reconheço  haver,  nos  autos,  Laudo  Técnico  de  e­fls.  48  a  68  e  anexos relativo à área de preservação permanente, na forma do artigo 2°, da Lei n° 4.771, de 15  de setembro de 1965 (vigente à época do lançamento), com identificação da respectiva área e  do  imóvel a partir do memorial descritivo, contendo as  coordenadas dos vértices definidores  dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.   Todavia,  ainda  que  presentes  tais  elementos,  entendo  quanto  à  área  de  preservação  permanente  (APP)  de  interesse  ecológico,  assim  entendidas  aquelas  APPs  não  definidas no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” , da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  haver  o  requisito  adicional  de  emissão  de  ato  declaratório  por  parte  do  órgão  competente  estadual ou federal, na forma do disposto art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b” , daquela mesma Lei  nº 9.393, de 1996, a seguir transcrito e que, note­se, restou não cumprido pela contribuinte.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 732          8 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)...  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual (g.n.), e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  No presente decisum, se está exatamente diante desta hipótese, uma vez que a  glosa perpretada pela Fiscalização (2029,0 ha.) é composta das seguintes parcelas:  a)  1.966,0  ha.  (vide  segundo  demonstrativo  de  e­fl.  598),  relativos  à  área  constante da APA, mas não abrangida no conceito de APP estabelecido pela alínea "a" citada e  constantes de laudo técnico;  b)  Ainda,  área  adicional  da  APA,  não  abrangida  pela  referida  alínea  "a",  totalizando  63,0  ha.,  decorrentes  diferença  entre  a  área  de APP  indicada  na  DITR  e  aquela  indicada  pelo  laudo  como  partes  da APA  e  de APP,  este  último  demonstrando  um  total  de  6.997,9 ha. de APP e APA e não 7.060,9 ha., conforme declarado em DITR. Ou seja, trata­se  quanto a esta parcela de área não suportada pelo Laudo anexado aos autos.   Para esta área (em litígio, a menos da concessão de 184,4766 ha. a título de  APP, concedida pelo Colegiado a quo), com a devida vênia ao entendimento esposado pelos  Colegiados  paradigmáticos,  entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  que  uma  vez  inexistente  o  referido ato específico do órgão competente, federal ou estadual, que, na forma da alínea "b"  do art. 10, § 1º,  inciso  II da Lei no. 9.393, de 1996, amplie as  restrições de uso previstas na  alínea anterior do dispositivo  legal  aqui  citado,  impossível  a  exclusão da base de  cálculo do  ITR para a área em questão como área de interesse ecológico.   Trata­se, aqui, de requisito expresso estabelecido pelo legislador, o qual, em  meu entendimento, não pode ser afastado por este CARF, em plena obediência ao princípio da  legalidade. Ainda, noto que a declaração de e­fl. 289 não é capaz de suprir o referido requisito,  uma vez que, note­se, não se trata, ali, de qualquer ampliação de restrição de uso, mas de mera  declaração de localização.  Ainda a propósito, aqui, bastante esclarecedor acerca do tema são os itens 28  a 45 (e­fls. 518 a 522) do Acórdão de 1a. instância, os quais se adotam como razões de decidir  adicionais:  "(...)  com  relação  à  APP  é  importante  esclarecer  que  existem  dois tipos: a) áreas que em virtude da topografia das florestas e  tipo  de  acidentes  geográficos  específicos  são  definidas  por  lei  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 733          9 como APP e b) áreas que pela destinação são declaradas como  APP por Ato do Poder Público.  29.  No  artigo  2o,  do  Código  Florestal,  se  lista  os  locais  de  situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram  APP:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água  desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  1  ­  de 30  (trinta) metros para os  cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela  Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinqüenta)  a  200  (duzentos) metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos) metros  de  largura;  (Redação  dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°  7.803 de 18. 7.1989 )  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou  artificiais;  c) nas nascentes,  ainda que  intermitentes e nos chamados olhos  d'água,  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela  Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras de dunas ou  estabilizadoras de  mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em  projeções  horizontais;  Redação  dada  pela  Lei  n°  7.803  de  18.7.1989)  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 734          10 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. Redação dada pela Lei n° 7.803  de 18.7.1989)  (...)  31.  Conforme  artigo  30,  do  mesmo  Código,  dependendo  da  destinação  existem  outros  tipos  de  florestas  que,  também,  se  consideram como APP. Vejamos o artigo:  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e  demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  32.  Entretanto,  conforme  esse  dispositivo  legal,  para  que  tais  áreas  possam  ser  consideradas  APP  necessitam  ser  assim  declaradas por Ato do Poder Público.  33.  Neste  aspecto,  como  já  visto,  o  interessado  pretende  sustentar  seus  argumentos  na  lei  da  APA  da  represa  de  Itupararanga e demais leis que tratam de áreas de conservação,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado  no  perímetro  dessa  área  teria  direito  à  isenção.  Entretanto,  este  fato, por si só, não é justificativa suficiente para isentar do ITR  toda a área do imóvel abrangida pela APA. Isto porque, não são  para  todas  as  áreas  dos  imóveis  que  se  proíbe  a  exploração,  posto  que  a  legislação  ambiental  permite  a  exploração  econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma  planejada  e  regulamentada. Na própria  legislação  criadora  da  APA  em  foco  se  menciona  do  estabelecimento  de  plano  de  manejo  e  gestão  da  área,  das  restrições  de  uso  industrial  e  habitacional.  Nas  diversas  legislações  que  tratam  de  áreas  de  proteção,  também,  está  claro  que  apenas  as  atividades  potencialmente  poluidoras,  as  de  terraplanagem,  entre  outras,  que  ameacem  extinguir  as  espécies  de  flora  e  fauna  é  que  estariam proibidas.  (...)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 735          11 35.  Assim,  fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada  APA  não  podem  ser,  de  maneira  geral,  automaticamente consideradas de interesse ecológico para efeito  de exclusão do ITR. Dependendo, para tal fim, a declaração de  APP da área específica por parte do Poder Público ou de laudo  técnico  informando  a  existência  de  APP  listadas  no  Código  Florestal,  bem  como  do  cumprimento  das  demais  exigências  legais previstas para cada  tipo de área ambiental. Neste ponto,  nos  próprios  laudos  apresentados  pela  interessada  se  observa  estes dois tipos de áreas.  36.  Vejamos,  com  mais  detalhes,  esta  parte  dos  documentos  apresentados:  Dos  laudos  constam  informações  de  dimensões  bem  diferenciadas  relativas  a  APP  e  APA,  porém,  como  já  explicado,  a  APA  não  se  trata  de  área  isenta;  essa  própria  diferenciação  atestada  nos  laudos  já  demonstra  isso.  Para  sua  isenção, a APA deve estar composta de APP conforme artigo 2o,  do Código Florestal ou declarada como tal pelo Poder Público,  conforme artigo 3o do mesmo código.  37. Das informações do laudo a Autoridade Fiscal considerou as  dimensões relativas à APP e à área represada.  38.  Para  melhor  análise,  vejamos  o  seguinte  quadro  de  distribuição de áreas do imóvel apresentado nos laudos:  Represa (espelho d'água)  3.833,9107ha  APP  1.013,5892ha  APA Itupararanga  6.813,5185ha  APP + APA Itupararanga  6.997,9951ha  Área livre de APP ou APA  744,8049ha  Área Total  7.742,8000ha  40. Procedendo­se a uma correta re­alocação dos dados acima,  excluindo a represa da APA e identificando a dimensão de APP  constante dessa área de proteção, é possível construir o seguinte  demonstrativo, com destaque das APP:  Represa (espelho d'água)  3.833,9107ha  APP fora da APA  1.013,5892ha  APP dentro da APA  184,4766ha  APA diversa da APP  1.966,0186ha  Área livre de APP ou APA  744,8049ha  Área Total  7.742,8000ha  41. Deste quadro é possível calcular mais  facilmente o  total de  APP que é igual a 1.198,0 ha (1.013,5892ha + 184,4766ha) (...)  42.  Em  razão  disso,  a  diferença  dessa  dimensão  de  área  não  deveria  estar  declarada  como  isenta,  pois,  não  se  tratava  de  área  passível  dessa  concessão,  pois,  entre  outros  descumprimento  de  requisitos  legais,  não  foi  apresentado  ato  do Poder Público declarando­a como APP, fato que configura  declaração incorreta. (grifos não presentes no original).  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 736          12 43.  Desta  forma,  considerando  que  as  atividades  do  servidor  público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento  aos  requisitos  legais  necessários  para  a  isenção,  as  áreas  declaradas  como  isentas  devem  ser  glosadas,  pois,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional — CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício  fiscal se interpreta restritivamente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I — (..);  II ­ outorga de isenção;  III — (..)  44. Portanto, a mencionada diferença de APP acima dos 1.198,0  ha  está  sujeita  à  tributação  nos  exercícios  aqui  tratados.  Além  disso,  para  efeito  do  ITR,  deve  ser  enquadrada  como  área  aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural.  45. Entretanto, na NL foi aceita a dimensão de 4.847,4ha, pois,  além da APP informada no confuso demonstrativo do laudo, foi  considerada, também, a área alagada de 3.833,9ha (...)"  Destarte,  com base no  acima disposto,  entendo que se deva manter  a  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  referente  à  área  de  preservação  permanente  declarada  pela  contribuinte,  ressalvada somente a concessão adicional de 184,47 ha. de  exclusão a  título de  APP, na forma já decidida pelo recorrido.   Noto  que  a  concessão  da  área  alegada  pela  autoridade  fiscal  não  está  sob  litígio, por se tratar de recurso do Contribuinte, vedada a reformatio in pejus.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 736DF CARF MF

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6636059 #
Numero do processo: 10882.002043/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir o vício apontado no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a contradição apontada, modificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini- Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Ferreira Santana, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira.
Nome do relator: Márcio de Lacerda Martins
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-01T21:25:06Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 265          1  264  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002043/2001­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Embargante  CONSELHEIRO MÁRCIO DE LACERDA MARTINS  Interessado  EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO.  Configurada  a  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  o  vício  apontado no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 43 /2 00 1- 94 Fl. 264DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  de  declaração,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  modificar  o  dispositivo  do  acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Ferreira  Santana, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10882.002043/2001­94  Acórdão n.º 2401­004.564  S2­C4T1  Fl. 266          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  por  este  conselheiro,  com  fulcro  no  artigo  65,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria nº 343, de 2015, contra o acórdão nº. 2401­004.520, proferido por esta  Colenda 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, datado de 22 de setembro de 2016, relativamente  ao processo acima epigrafado.  Ocorre que, em que pese o Colegiado ter decidido, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  (vencedor)  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato, o dispositivo do julgamento no corpo do acórdão recorrido restou redigido de maneira  equivocada,  em contradição com o efetivamente decidido,  razão pela qual merece a presente  correção.  Eis a Ata de Julgamento, publicada no sítio oficial deste Conselho:  "Relator(a): MARCIO DE LACERDA MARTINS   Processo: 10882.002043/2001­94   Recorrente:  EXTRASUL  EXTRATOS  ANIMAIS  E  VEGETAIS  LTDA e   Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 2401­004.520   Decisão: Acordam os membros  do  colegiado, por  unanimidade  de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins(relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Miriam  Denise Xavier Lazarini. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO."  Entretanto, o dispositivo correto para o acórdão deve ser:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini."  Por  essa  razão,  ante  a  contradição  existente  entre  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  registrado  na  ata,  e  o  voto  vencedor,  se  faz  necessária  a  oposição  destes  aclaratórios, a fim de retificar o trecho acima mencionado do acórdão nº. 2401­004.520.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara admitiu os presentes embargos uma  vez presentes os pressupostos do artigo 65, caput, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015.  Constato a contradição entre os registros da Ata da sessão ocorrida em 22 de setembro  de 2016 e o dispositivo do Acórdão.  Ocorre que, em que pese o Colegiado ter decidido, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  (vencedor)  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato, o dispositivo do julgamento no corpo do acórdão recorrido restou redigido de maneira  equivocada,  em contradição com o efetivamente decidido,  razão pela qual merece a presente  correção.  Eis a Ata de Julgamento, publicada no sítio oficial deste Conselho:  "Relator(a): MARCIO DE LACERDA MARTINS   Processo: 10882.002043/2001­94   Recorrente:  EXTRASUL  EXTRATOS  ANIMAIS  E  VEGETAIS  LTDA e   Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 2401­004.520   Decisão: Acordam os membros  do  colegiado, por  unanimidade  de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins(relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Miriam  Denise Xavier Lazarini. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO."  Entretanto, o dispositivo correto para o acórdão deve ser: (grifei)  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Márcio  de  Lacerda Martins, Maria  Cleci  Coti Martins  e Miriam  Denise  Xavier Lazarini."  Por  essa  razão,  ante  a  contradição  existente  entre  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  registrado  na  ata,  e  o  voto  vencedor,  se  faz  necessária  a  oposição  destes  aclaratórios, a fim de retificar o trecho acima mencionado do acórdão nº. 2401­004.520  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10882.002043/2001­94  Acórdão n.º 2401­004.564  S2­C4T1  Fl. 267          5  Assim,  configurada  a  contradição  na  decisão  recorrida,  deve­se  acolher  os  embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.903649/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/11/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/11/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 49 /2 01 2- 89 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.991,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6468305 #
Numero do processo: 10880.915969/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915969/2008­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.985  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/1999  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 69 /2 00 8- 38 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.868, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6490037 #
Numero do processo: 16327.721528/2012-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado
Numero da decisão: 9202-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.231          1 1.230  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721528/2012­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.303  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DEPÓSITO JUDICIAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede a  lavratura de  auto  de  infração  (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário  depositado judicialmente.  DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA.  No  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956­SP,  não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade,  em  face  de  crédito  tributário  objeto  de  depósito judicial integral.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Apresentará declaração de voto a  conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 28 /2 01 2- 15 Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Renda na  Fonte incidente sobre a operação de conversão de ações em depositary receipts (certificados de  depósito),  efetuada  em  10/09/2010  (fls.  837/842).  Conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls. 843/888), a Contribuinte questionou judicialmente a exigência, por meio do Mandado de  Segurança  nº  001922046.2010.4.036100,  impetrado  em  14/09/2010,  tendo  sido  efetuado  depósito judicial nessa data.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.435, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2011  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 48.  “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no  Regimento  Interno  do  CARF,  para  o  sobrestamento  do  julgamento de processo administrativo, em face da existência de  processo judicial em que se discute o mérito do lançamento."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não  conhecer  do  recurso,  na  parte  concomitante  com  ação  judicial e, na parte conhecida, negar­lhe provimento."  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.232          3 Cientificado do acórdão em 05/09/2011  (Termo de Abertura de Documento  no e­CAC ­  fls. 1.104), o Contribuinte opôs, em 11/09/2014, os Embargos de Declaração de  fls.  1.107  a  1.115,  rejeitados  conforme o Despacho de Admissibilidade  de Embargos  de  fls.  1.142 a 1.144.   Intimado da rejeição de seus Embargos em 07/11/2014 (Termo de Abertura  de  Documento  no  e­CAC  ­  fls.  1.148),  o  Contribuinte  interpôs,  em  19/11/2014,  o  Recurso  Especial de fls. 1.151 a 1.164, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  suscitando  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, tendo em vista a existência de depósito judicial.   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho de Admissibilidade de 18/02/2015 (fls. 1.215 a 1.218).  No Recurso Especial, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em  resumo:  ­ no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (entre os quais está  incluído  o  Imposto  sobre  a Renda),  quando  o  contribuinte,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula o montante devido e realiza o depósito judicial, ele constitui definitivamente o crédito tributário,  nos termos do artigo 150 do CTN;  ­ Isso porque, nessa hipótese, verifica­se a "típica atividade exercida pelo contribuinte"  (que, de acordo com o mencionado dispositivo, representa um ato de lançamento), no qual o depósito do  tributo equivale ao pagamento antecipado e o substitui;  ­  assim,  tendo  em  vista  que,  quando  há  depósito  judicial,  o  crédito  tributário  é  constituído pelo contribuinte (auto lançamento), é desnecessário e indevido o lançamento de ofício por  parte da Autoridade Fiscal;  ­ confira­se, neste sentido, o entendimento esposado por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, quando da prolação dos acórdãos paradigmas n°s 3201­000.640 e 1201­000.887, os  quais, frise­se, são posteriores à edição da Súmula CARF n° 48, suscitada no acórdão recorrido:  Acórdão nº 3201­000.640  Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira  "DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O depósito judicial do montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência."  Acórdão nº 1201­000.887  Relator: Roberto Caparroz de Almeida  "DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O depósito judicial do montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência."  A propósito, importante transcrever trecho do voto condutor do acórdão paradigma n°  3201­000.640,:  "Durante  anos  houve  debate  sobre  a  necessidade  e  dever  do  Poder  Público  lançar  valores  depositados  para  prevenir  a  decadência.  Naqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o  contribuinte efetua o depósito integral do débito restou pacificada no  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  desnecessidade  de  constituição  do  crédito por meio do lançamento, uma vez que o contribuinte já teria  feito a apuração e o recolhimento/depósito do valor devido.  (...)  Assim,  o  depósito  integral  do  montante  do  tributo,  efetuado  pelo  contribuinte, além de suspender a exigibilidade do crédito  tributário,  torna desnecessária a constituição do crédito pelo lançamento.  Isto porque aquela Corte Superior entendeu que o depósito corresponde  a um lançamento tácito, porque o sujeito passivo procede ao cálculo do  tributo e coloca o montante correspondente em dinheiro à disposição do  Fisco. Desta forma, o lançamento só será necessário quando o depósito  não for integral.  Além disso, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça adotou o  procedimento  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  o  qual  deve  ser  observado por este Colegiado, na  forma do disposto no artigo 62­A,  introduzido  na  nova  redação  emprestada  ao Regimento  Interno  deste  CARF,  pela  Portaria  n°  MF  n°  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (publicada no DOU de 22.12.2010). Foi a seguinte ementa adotada por  aquela Corte Superior: (...)  Por esta razão, VOTO por dar provimento ao recurso e considerar o  auto de infração nulo." (g.n.)  ­ ora, conforme descrito no voto acima colacionado, de fato, o Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de aue em tais casos não há  necessidade da lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, nos termos acima expostos, confira­se:  "É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art.  151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os  quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura  do auto de infração.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto  de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­execução  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.233          5 Os  editos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura  do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  propostas,  deverá ser extinta. [...]". (RESP n° 1140956 ­g.n.)  ­  dessa  forma,  como  bem  reconhecido  nos  paradigmas  ora  suscitados,  e  em  observância ao disposto no artigo 62­A do RICARF, não haveria razão à lavratura do presente auto de  infração, uma vez que o crédito tributário já se encontrava constituído através do depósito realizado pelo  Recorrente nos autos da Ação Judicial;  ­  de  fato,  o  Contribuinte  realiza  todas  as  atividades  que  caracterizam  o  lançamento, quais sejam, (i) calcula o valor do tributo e (ii) efetua o pagamento, ou, no caso de  tal cobrança não ser devida, (iii) substitui o "pagamento antecipado" pelo depósito judicial em  montante integral, ou seja, o ato administrativo do lançamento torna­se desnecessário, uma vez  que suprido pelo próprio contribuinte;  ­ a Fazenda Nacional, por sua vez, aceitando como integral o depósito para fins de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  anui  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no artigo 150, § 4°, do CTN;  ­  ademais,  há  que  se  consignar  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Turma  Julgadora, não é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impede a lançamento fiscal por  meio do Auto de Infração, mas a constituição do crédito tributário por meio do depósito integral realizado  pelo contribuinte;  ­ e mesmo que assim o fosse, da interpretação do disposto no artigo 151 do CTN,  depreende­se que a existência de medida judicial com provimento que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário  (hipótese da Súmula 48 do CARF) e o depósito do montante  integral devido, são hipóteses  diversas;  ­ deveras, a Súmula nº 48 do CARF não se amolda à atuação descrita nos presentes  autos, uma vez que não é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial  que  impede a  lavratura do auto de  infração, mas sim a constituição do crédito  tributário pelo próprio  contribuinte, por meio do depósito judicial efetuado pelo Recorrente;  ­ verifica­se, portanto, que o entendimento esposado no acórdão recorrido, no sentido  de manter incólume o lançamento fiscal, não merece prosperar, uma vez que o presente auto de infração é,  de fato, nulo, posto que o Recorrente já havia efetuado depósito integral do valor exigido, constituindo o  crédito tributário;  ­ assim, é evidente a desnecessidade e a nulidade do lançamento objeto do presente  processo, uma vez que o crédito tributário já havia sido constituído pelo depósito judicial ("pagamento  antecipado") efetuado pelo Recorrente;  ­  portanto,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  emanada  dos  acórdãos  paradigmas acima colacionados, bem como do entendimento pacificado no STJ, na sistemática do artigo  543­C do CPC,  há  que  se  reconhecer  a  necessidade  de  reforma do  acórdão  recorrido,  uma vez  que,  claramente, o depósito integral realizado pelo Recorrente nos autos da Ação Judicial constituiu o crédito  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 tributário  em discussão,  tornando desnecessário  e  imotivado o  ato  administrativo,  ensejando,  assim,  a  declaração de nulidade do auto de infração originário do presente processo administrativo;  Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso, para  que seja cancelado o Auto de Infração.  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 24/02/2015 (Despacho  de Encaminhamento  fls.  1.219)  e,  em  10/03/2015,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.220  a  1.228  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.229),  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato  administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  que  existente  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional (cita doutrina de Alberto Xavier);  ­ com efeito, nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência,  proceda  ao  lançamento  quando  o  contribuinte,  antes  do  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional para deixar de recolher, total ou parcialmente, determinado tributo, realizando os  respectivos depósitos judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei 9.430, de 1996;   ­  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  não  diverge  dessa  linha  de  pensamento, confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  ICM. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  (destacou­se)   4.  Recurso  especial  provido.”  (STJ,  REsp  260040  /  SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14.12.2006 p. 330)   “TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ FORMA DE APURAÇÃO ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA – DL 2.450/88 E LEI 7.799/89 ­ CTN, ART. 151, II  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  DECADÊNCIA  ­  LEVANTAMENTO DOS   VALORES  DEPOSITADOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ANTES  DO  TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ­ PRECEDENTES.   Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.234          7 ­ O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e,  muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o  mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito  controvertido.(destacou­se)   ­ Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4º,  do  CTN),  insuscetível  de  interrupção  ou  suspensão,  e  não  efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em  juízo,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar a constituição do crédito tributário.   ­  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  depósito  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  só  pode  ser  convertido  em  renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o  trânsito  em julgado da sentença.   ­  Recurso  especial  prejudicado  ante  a  superveniente  perda  de  objeto.”  (STJ,  REsp  464343  /  DF,  rel.  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30.03.2006 p. 190)   Cite­se, ainda, entendimento do CARF:   Acórdão 1101­001.135  Sessão de 05/06/2014   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2008   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE.  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  INOCORRÊNCIA.  No  julgamento  proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP não foi  apreciada  a  possibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral.   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Embora desnecessário, não é nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário  depositado  judicialmente.   JUROS  DE  MORA.  Não  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  objeto  de  depósito  no  montante  integral  (Súmula CARF nº 5).   CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula CARF nº 1).   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 SOBRESTAMENTO.  Se  o  julgamento  do  litígio  administrativo  não depende do  julgamento da ação  judicial, é desnecessário o  sobrestamento.   Acórdão 107­07.992   Sessão de 16/03/2005   NULIDADE DE  LANÇAMENTO.  Não  provada  a  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do art.  151 do CTN,  suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede  a formalização do lançamento para prevenção de decadência.   Acórdão 203­07064   Sessão de 25/01/2001   PIS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVINIR  A  DECADÊNCIA  ­  POSSIBILIDADE  ­  Quando  o  contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente,  determinado  tributo,  realizando  os  respectivos  depósitos  judiciais,  nada  impede  o  Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência, proceder o respectivo lançamento, cuja cobrança só  poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão  judicial. PRAZO DE RECOLHIMENTO ­ Com a declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis trs 2.445/88 e 2.449/88,  o  prazo  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  PIS  deve  ser  aquele  previsto  na  Lei Complementar  n°  07/70 e  na  legislação  posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão  das  MPs  trs  134/90  e  147/90,  e  Lei  n  8.218/91,  originada  da  conversão das MPs n°s 97/91 e 298/91), normas essas que não  foram  objeto  de  questionamento,  e,  portanto,  permanecem  em  vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser  calculada  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Recurso negado.   Acórdão nº 3403­003.017   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008, 11/04/2012   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.235          9 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  lançamento  fiscal  efetuado  para  prevenção  da  decadência  não  é  nulo  na  hipótese  de  existir  depósito  judicial  buscando  garantir  eventual  exigência,  ainda  mais  se  os  montantes  depositados divergem dos lançados.   MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  TRIBUTOS.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.   A partir da edição da Lei no 10.833/2003, passou a ser possível  a  cumulação  da multa  substitutiva  do  perdimento  com  tributos  incidentes  na  importação,  na  excepcional  hipótese  em  que  as  mercadorias  sejam  entregues  ao  importador  (v.g.  por  força  de  decisão  judicial)  e  incorporadas  à  economia  nacional,  impossibilitando nova apreensão por não  localização,  consumo  o revenda.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não conhecer do recurso voluntário apresentado na parte em  que  há  concomitância  com  processo  judicial  e,  na  parte  conhecida, em negar provimento.”   ­ à luz da jurisprudência acima destacada, não se justifica o cancelamento da  exigência,  posto  que  a  existência  de  depósito  judicial  das  quantias  objeto  da  cobrança  não  impede o lançamento;   ­ o lançamento foi realizado por agente competente, o ato reúne os requisitos  expressos  na  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  veicula  crédito  tributário  ainda  não  extinto, logo não há que se falar em nulidade, sendo o Auto de Infração plenamente válido;   ­ por  fim, cumpre destacar que  a manutenção do Auto de  Infração não  traz  qualquer prejuízo para o Contribuinte, eis que não lhe será efetuada qualquer exigência antes  do trânsito em julgado do processo judicial;  ­ por outro  lado, o cancelamento do Auto de  Infração pode  trazer prejuízos  irreparáveis à Fazenda Nacional, eis que, em que pese não seja o procedimento normal, sabe­se  que,  por  vezes,  o  Poder  Judiciário  autoriza  o  levantamento  dos  valores  depositados  judicialmente antes do trânsito em julgado do processo.   ­ nesse contexto, devidamente demonstrada a  inexistência de nulidade, resta  clara a necessidade de manutenção do lançamento, tal como decidido pelo Colegiado a quo.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  negue  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido    Voto             Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Renda na  Fonte, lavrado unicamente para prevenir a decadência, tendo em vista o depósito do montante  integral, conforme registrado na respectiva peça de autuação (fls. 837):  "O  crédito  tributário  constituído  por meio  do  presente  auto  de  infração está com a exigibilidade suspensa por força de depósito  do  montante  integral  efetuado  nos  autos  do  processo  nº  0019220­46.2010.4.03.6100  da  8ª  Vara  Federal  (art.  151,  incisos II e IV do CTN)."  O Contribuinte  suscita a nulidade do Auto de Infração,  tendo em vista a  existência de depósito judicial. A Fazenda Nacional, por sua vez, em sede de Contrarrazões  pede a manutenção do lançamento.  De plano, constata­se que , no que tange à possibilidade de lavratura do Auto  de  Infração,  quando  o  autuado  busca  a  tutela  do  Poder  Judiciário  sobre  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  e  efetua  o  depósito  do  montante  integrado  do  débito,  no  acórdão  recorrido aplicou­se a Súmula CARF nº 48, que assim dispõe:  “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”.  Assim,  constata­se  que  a  citada  súmula não  faz  qualquer  ressalva  quanto  à  medida  judicial  específica  que  teria  ocasionado  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, se depósito do montante integral ou qualquer outra.  O art. 151 do Código Tributário Nacional, por sua vez, elenca as hipóteses de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  judiciais  ou  não,  dentre  elas  o  depósito  do  montante integral. Confira­se:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial  VI – o parcelamento.  Destarte,  sendo  o  depósito  do  montante  integral  uma  das  hipóteses  de  suspensão de exigibilidade de crédito  tributário, e  tendo em vista que a Súmula CARF nº 48  permite  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  mesmo  que  o  crédito  tributário  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  sem  explicitar  qualquer  exceção,  obviamente que ela  também é aplicável aos casos de depósito, portanto foi correta a decisão  recorrida.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.236          11 Em seu Recurso Especial, o Recorrente argumenta que, quando há depósito  judicial, o crédito  tributário é constituído pelo Contribuinte  (auto  lançamento), portanto seria  desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal. Nesse passo,  pede que seja declarada a nulidade do Auto de Infração.  O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com efeito, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das situações  passíveis de declaração de nulidade, acima especificadas. O Auto de Infração foi  lavrado por  autoridade competente e não houve qualquer cerceamento de direito, já que o Contribuinte teve  a liberdade inclusive de buscar a tutela do Poder Judiciário. E na esfera administrativa o crédito  tributário  já  foi  lavrado  com suspensão de  exigibilidade, de  sorte que não  se vislumbra qual  seria a razão para declarar­se a alegada nulidade.  A discussão que se pode travar, no presente caso, é se a lavratura do Auto de  Infração seria imprescindível ou se seria dispensável, o que de forma alguma se confunde com  a  proibição  de  efetuar­se  a  sua  lavratura,  muito  menos  com  a  necessidade  de  declarar­se  a  nulidade de lançamento já efetuado, seguindo todos os ditames legais, sem qualquer mácula.  A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543­B, do Código de Processo Civil, que vincularia  os Conselheiros  de CARF,  conforme  o  art.  62,  §  2º,  do Anexo  II,  do RICARF. Trata­se  do  Recurso Especial 1.140.956­SP, que no entender desta Conselheira de forma alguma autoriza a  conclusão de que deveriam ser declarados nulos os Autos de Infração lavrados em presença de  depósito do montante integral do débito.   Assim, embora não seja  imprescindível a  lavratura de Auto de Infração nos  casos em que haja depósito do montante integral do crédito tributário, não há base legal para  que os lançamentos efetuados nessas condições sejam considerados nulos ou sejam cancelados.  Nesse sentido, trago à colação e aqui incluo em minhas razões de decidir o voto proferido pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101­001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou o Recurso Especial 1.140.956­SP, citado pelo Contribuinte em seu apelo, concluindo  que o efeito repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62­A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA,  DEVERÁ  SER  EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito  tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte  da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009;  REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/09/2005,  DJ  28/11/2005;  REsp  255.701/SP,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/04/2004,  DJ  09/08/2004;  REsp  174.000/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO  DE  PÁDUA  RIBEIRO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de  atos de cobrança, os quais  têm  início em momento posterior ao  lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá mediante  a  lavratura  do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.   4.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de  impedir a  lavratura do auto de  infração, assim  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.237          13 como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento  da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.  5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito  do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156, VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou  mesmo  o  mandado  de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir  ao  Juiz  que  mande  notificar  a  Fazenda  Pública.  Terá  então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido  ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos valores reclamados em execução , o que acarreta a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo  a  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  suspender  a  execução  até  o  julgamento do mandado de  segurança ou  julgamento deste pela  Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa até solução definitiva.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que  inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do montante  integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao  regime  do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (destaques  do original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor  do julgado antes mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da  existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito  judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.238          15 do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62­A do RICARF."  E  segue  a  Relatora,  acerca  da  improcedência  da  tese  de  que  o  Auto  de  Infração lavrado em presença de depósito do montante integral seria nulo:  "Quanto  à  desnecessidade  de  lançamento  frente  a  depósito  integral do crédito tributário, de fato, a jurisprudência firmou­se  neste  sentido,  mas  sempre  em  face  de  discussões  em  torno  da  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, e  eventual possibilidade de levantamento dos valores depositados  ainda que o sujeito passivo não tivesse sucesso no pleito judicial,  caso não  formalizado  o  lançamento  no  prazo  legal. A  título de  exemplo, cite­se a ementa resultante da apreciação de Embargos  de Divergência em REsp nº 671.773­RJ, datada de 23/06/2010:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DISPENSA  DO  ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o  ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP,  1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 / DF,  1ª S., Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP,  2ª T., Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1ª  T., Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008) .  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.  Frente  a  este  contexto,  não  é  lícito  concluir  que,  embora  desnecessário,  seja  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  formalizado  em  face  de  depósito  integral  do  crédito  tributário.  Não há notícia de decisão judicial impedindo a formalização do  lançamento, a autoridade lançadora era competente, o ato reúne  os  requisitos  expressos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  veicula  crédito  tributário  ainda  não  extinto.  Em  verdade,  nulidade  somente  se  verificaria  se  o  art.  142  do  CTN  fosse  interpretado  a  contrario  sensu,  de  modo  a  concluir  que  a  vinculação  ali  expressa  não  autoriza  lançamentos  desnecessários.  Todavia,  este  não  foi  o  objetivo  do  legislador,  que  fez  uso  da  expressão  “vinculado”  apenas  para  afastar  a  discricionariedade do agente fiscal, e não para impedir atuações  que pudessem ser dispensáveis.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Recorde­se, ainda, que a formalização de crédito tributário com  exigibilidade suspensa, ainda que por depósito judicial,  sempre  foi uma prática administrativa que resultou, neste Conselho, na  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  5  (São  devidos  juros  de  mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral)."  Assim,  resta  claro  que o  julgado  ora  analisado  de  forma  alguma  autoriza  a  interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a decadência,  adotando todas as cautelas legais, no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado  depósito  do  montante  integral do débito.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  ressalvando­se  que,  conforme  o  julgado  do  STJ  examinado  no  presente  voto,  enquanto perdurar o depósito do montante integral do crédito tributário em litígio, não poderão  ser  implementados  atos  de  cobrança,  mormente  aqueles  tendentes  à  pretensão  de  execução  fiscal, até o trânsito em julgado da sentença no processo judicial que trata do mesmo objeto do  presente processo.  Maria Helena Cotta Cardozo              Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto da relatora ouso discordar de seu entendimento  no tocante a aplicação da Súmula CARF n. 48, ao caso dos autos. A relatora assim decidiu:  "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração  (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por objeto crédito tributário depositado judicialmente".    Contudo,  a meu  ver  a  decisão  exarada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo  de  controvérsia  foi muita clara ao explicitar que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela  realização do depósito  integral do  crédito  exequendo, quer no bojo de  ação anulatória,  quer no de ação declaratória de inexistência de relação juridico­tributária, ou mesmo no  de mandado de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  tem  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta  deverá ser extinta.  No  caso  em  apreço  é  necessário  compreender  se  as  orientações  dadas  pelo  STJ no que se referem a não possibilidade de lançar a infração compõe a ratio decidendi ou  configuram mera argumentação periférica, qual seja obiter dictum.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.239          17 Carlos Maximiliano criou uma imagem ilustrativa para este ofício:   “Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o  dramaturgo  e  o  ator. Deve  este  atender  às  palavras  da  peça  e  inspirar­se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não  se  limita  a  uma  reprodução  pálida  e  servil:  dá  vida  ao  papel,  encarna  de  modo  particular  a  personagem,  imprime  um  traço  pessoal  à  representação,  empresta  às  cenas  um  certo  colorido,  variações  de  matiz  quase  imperceptíveis;  e  de  tudo  faz  ressaltarem  aos  olhos  dos  espectadores  maravilhados  belezas  inesperadas,  imprevistas.  Assim  o  magistrado:  não  procede  como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém  como  órgão  de  aperfeiçoamento  destes,  intermediário  entre  a  letra  morta  dos Códigos  e  a  vida  real,  apto  a  plasmar,  com  a  matéria­prima  da  lei,  uma  obra  de  elegância  moral  e  útil  à  sociedade.  Não  o  consideram  autômato;  e,  sim,  árbitro  da  adaptação  dos  textos  às  espécies  ocorrentes,  mediador  esclarecido entre o direito individual e o social”. (Hermenêutica  e Aplicação do Direito , p. 59)   Várias modalidades  de  argumento  podem  ser  encontradas  no  texto  de  uma  decisão. Cada um  tem peso  relativo na composição do conjunto, da cadeia argumentativa. A  primeira  e  mais  importantes  são  razões  que  compõem  a  ratio  decidendi,  aquelas  que  correspondem aos  fundamentos definitivos para decidir, à prescrição que pode ser aplicada a  casos  futuros.  E  um  segundo  grupo  chamado  de  obiter  dictum  .  Estes  são  os  componentes  marginais ao argumento geral,  coisas ditas a propósito do caso concreto em si e que não  lhe  transcendem,  nem  alcançam  os  casos  futuros.  Localizam­se  na  periferia  da  decisão  e  não  servem como precedentes judiciais.  Analisando  cuidadosamente  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  no  RE  1.140.956­ SP, sob a sistemática de Repetitivo de Controvérsia, observo que a determinação de  não  lançar  foi  razão  de  decidir  dos  ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  que  correspondem ao mandamento basilar daquela decisão.  Embora as alegações de debate do colegiado tenham ventilado que a Fazenda  Nacional,  faz  o  lançamento  tão  somente  para  evitar  a  decadência,  no  Direito  os  fins  não  justificam os meios (nem poderia ser diferente), e não podemos, portanto, autorizar algo errado  (que contrarie expressa ordem judicial) mesmo que com a finalidade de preservar algo bom.  No Recurso Especial, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em  resumo:   · No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (entre  os  quais  está  incluído  o  Imposto  sobre  a  Renda),  quando  o  contribuinte,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula  o  montante  devido  e  realiza  o  depósito  judicial,  ele  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN;   · Isso  porque,  nessa  hipótese,  verifica­se  a  "típica  atividade  exercida  pelo  contribuinte"  (que,  de  acordo  com  o  mencionado  dispositivo,  representa  um  ato  de  lançamento),  no  qual  o  depósito  do  tributo  equivale ao pagamento antecipado e o substitui;  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 · assim,  tendo  em  vista  que,  quando  há  depósito  judicial,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  contribuinte  (auto  lançamento),  é  desnecessário  e  indevido  o  lançamento  de  ofício  por  parte  da  Autoridade Fiscal;     Observo  que  assiste  razão  o  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  Fazenda  Nacional  deve  se  abster  de  qualquer  ato  de  lançamento  em  seu  desfavor,  enquanto  perdurar o mandamento judicial.  Saliento  ainda,  que  os  conselheiros  deste  Tribunal  Administrativo  estão  vinculados  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  na  sistemática  de  Repetitivo  de  Controvérsia e Repercussão Geral, proferidas pelo STJ e STF, respectivamente. O mandamento  que proibiu a lavratura do auto de infração configura legítima ratio decidendi do repetitivo de  controvérsia citado nesta decisão, não cabendo ao conselheiro fazer  juízo de valor acerca das  ponderações  dos  ministros  da  Corte  Superior,  escolhendo  qual  parte  será  e  qual  não  será  aplicada no julgamento administrativo.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  para no mérito dar­lhe provimento, a fim de que seja cancelado o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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6545062 #
Numero do processo: 11080.914817/2012-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914817/2012­82  Acórdão n.º 9303­004.278  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914817/2012­82  Acórdão n.º 9303­004.278  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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