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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525593 #
Numero do processo: 10494.720025/2022-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea b, da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 (Outras) destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 ("Outras") destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão ora recorrido. Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 3 O presente processo é pertinente a três autos de infração, lavrados em desfavor do importador FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0007-92 e em face da empresa SAMURAI PECAS PARA TRATORES S.A., CNPJ 20.442.168/0002-4, na condição de responsável solidária, com fundamento no art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Os três autos de infração objeto deste processo são os seguintes: 1. Auto de Infração (AI) de fls. 02 a 07 para lançamento de ofício de crédito tributário que perfaz o valor total de R$ 88.637,13 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos) em face das seguintes cobranças:  Imposto de Importação (diferença de tributos), com fato gerador no registro da DI nº 20/1614138-6, em 15/10/2020,no valor de R$ 49.062,95. Fundamento: art. 107 do Decreto nº 6.759/2009 c/c art. 27 do Decreto-Lei nº 37/1966),  Juros de mora no valor de R$ 2.776,97. Fundamento: art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96;  Multa proporcional (75,00%), no valor de R$ 36.797,21. Fundamento: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 2. Auto de Infração (AI) de fls. 08 a 13 para lançamento de ofício de crédito tributário que perfaz o valor total de R$ 4.431,88 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) em face das seguintes cobranças:  Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI – vinculado à importação (diferença de tributos), com fato gerador no registro da DI nº 20/1614138-6, em 15/10/2020, no valor de R$ 2.453,16. Fundamento: Arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 69, 70, 181, 182, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 183, caput e parágrafo único, inciso II, 184, 186, 188, 189, 190, inciso I, alínea "a", 198, 199, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 505, 506, 507, 508, 509, 525, 548, 549, 550, 551, 552, 554, 555, 556, 569, 606 e 614 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10)  Juros de mora no valor de R$ 138,85. Fundamento: art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96;  Multa proporcional (75,00%), no valor de R$ 1.839,87. Fundamento: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 3. Auto de Infração (AI) de fls. 14 a 18 para lançamento de ofício de Multa Regulamentar no valor total de R$ 3.504,48 (três mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), (1%), em face da apuração de:  Classificação das mercadorias objeto da DI nº 20/1614138-6 na NCM incorreta, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos. Fundamento: Medida Provisória 2.158-35/01, art. 84, inciso I, c/c Lei 10.833/03, arts. 69 e 81, inciso IV . Regulamentado pelos Arts. 2º, 551, 673, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). A importadora classificou as importações objeto da DI nº 20/1614138-6 na NCM Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 4 8431.49.29. A Autoridade Fiscal comprovou que a classificação correta da referida mercadoria é na NCM 8431.49.22. Ressalte-se que, os três lançamento são relacionados, possuindo o mesmo fato gerador, configurado com o registro da Declaração de Importação – DI nº 20/1614138- 6 em 15/10/2020. A Autoridade Fiscal apresenta às fls. 19 a 28, Relatório Fiscal, documento integrante dos Autos de Infração. No mencionado relatório informa que instaurou procedimento fiscal em face de FIRST S/A, para verificar a regularidade de importações realizadas por aquela empresa entre os meses de julho de 2016 a dezembro de 2020. Relata que a empresa SAMURAI – PEÇAS PARA TRATORES S/A, CNPJ 20.442.168/0002- 45, contratou a empresa FIRST para importar as mercadorias objeto das operações de comércio exterior fiscalizadas. No curso das verificações, a fiscalização da RFB apurou a existência de erro de classificação fiscal, em relação aos bens desembaraçados através da DI 20/1614138-6, registrada em 15/10/2020. Sintetizou esta constatação da forma a seguir: i. A empresa FIRST classificou todas as importações objeto da DI 20/1614138-6 na NCM 8431.49.29; ii. A Autoridade Fiscal discorda da classificação declarada, no nível de Subitem (8º dígito da NCM), classificando as mercadorias (lagartas e suas partes) na NCM 8431.49.22. Confrontando as posições da Autoridade Fiscal e da Importador, apurou- se que:  caso utilizada a NCM 8431.49.29, declarada pelo importador na DI 20/1614138-6, a alíquota do Imposto de importação incidente seria de 0%;  Utilizada a NCM 8431.49.22, considerada pela fiscalização da RFB como a correta, a alíquota do Imposto de importação incidente passa a ser de 14%; Para melhor destacar os efeitos fiscais da aplicação das diferentes alíquotas dos tributos previstas para as NCM 8431.49.29 (declarada pelo importador) e NCM 8431.49.22 (a correta, conforme a fiscalização), a fiscalização da RFB apresenta no Relatório Fiscal (fl. 25) o seguinte quadro demonstrativo: Desta forma, em face do apurado erro de classificação e sua repercussão tributária, a Autoridade Fiscal formalizou os três autos de infração objeto deste processo, com a exigência do crédito tributário sinteticamente demonstrado à fl. 28, que segue reproduzido: Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 5 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam do As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, apresentados nos autos de infração de fls. 02 a07 ( II); 07 a 13 (IPI Vinculado) e 14 a 18 (Multa por erro de classificação fiscal), foi a seguinte: ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Arts. 2º, 69, 70, 72, caput, 73, 75, inciso I, 77, 78, 79, 90, 91, 92, 94, 97, 104, 107, 108, 542, 543, 545, 546, 549, 551, 564, 638, 673, 674, incisos I, IV, V, VI e § Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 6 único e 675, inciso IV, do Decreto nº 6.759/09. Art. 1º, caput, 2º, 22, 23, 24, caput, 31, 44, 54 e 96 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e pela Lei nº 7.683, de 1988). ................................................................................................................................ ... DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam do Relatório Fiscal anexo a este processo administrativo fiscal. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 2.453,16 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 69, 70, 181, 182, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 183, caput e parágrafo único, inciso II, 184, 186, 188, 189, 190, inciso I, alínea "a", 198, 199, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 505, 506, 507, 508, 509, 525, 548, 549, 550, 551, 552, 554, 555, 556, 569, 606 e 614 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10). ................................................................................................................................ .... DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL MULTAS ADUANEIRAS SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 7 DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NCM, NAS NOMENCLATURAS COMPLEMENTARES OU EM OUTROS DETALHAMENTOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam no Relatório Fiscal anexo a este processo administrativo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Medida Provisória 2.158-35/01, art. 84, inciso I, c/c Lei 10.833/03, arts. 69 e 81, inciso IV . Regulamentado pelos Arts. 2º, 551, 673, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) . (...) Registre-se ainda que a Autoridade Fiscal apresenta os documentos de amparo aos lançamentos às fls. 29 a 3.327. 1. Há nos autos duas impugnações: 1) A primeira, de fls. 3.339 a 3.350, apresentada em 18/02/2022 por SAMURAI – PEÇAS PARA TRATORES S/A, CNPJ 20.442.168/0002-45 (responsável solidário), em 22/02/2022, conforme registrado no Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. A empresa SAMURAI, teve ciência dos autos de infração em 02/02/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, de fl. 3.335 e corroborado pelo Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. 2) A segunda, de fls. 3.393 a 3.420, apresentada em 22/02/2022 por FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0007-92, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 3.390. A empresa FIRST, teve ciência dos autos de infração em 21/01/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, de fl. 3.334 e corroborado pelo Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. Em sua impugnação de fls. 3.339 a 3.350, o responsável solidário SAMURAI PEÇAS PARA TRATORES S/A, apresenta as alegações a seguir enumeradas: a. A classificação dada à mercadoria pelo auditor fiscal não se aplica aos produtos importados; esteiras sem sapatas não são lagartas; esteiras não desempenham as mesmas funções que lagartas completas; Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 8 roda motriz, roletes e rolos não se classificam na NCM das lagartas; a NCM 8431.49.22 destina-se exclusivamente às lagartas, que são partes a.5. tratam-se de peças de reposição importadas de forma avulsa; e máquina; a conclusão lógica da interpretação das Notas da Seção XVI e do Capítulo 84 foram aplicadas em sua íntegra e em acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas; a matéria já foi julgada em importação análoga, onde a Receita Federal atribuiu às esteiras sem sapatas a NCM 8431.49.29. Em Ação Anulatória, a ora Impugnante obteve decisão favorável que reconheceu, baseada em laudo pericial, que as esteiras sem sapatas se classificam na NCM 8431.49.29, ainda que o comparativo do laudo pericial tenha sido com a NCM 7315.12.10; Que apesar da existência da Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020, a importadora não concorda com a interpretação dada, porque não confere com a realidade disposta nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, por todo o acima exposto; Que teve boa fé objetiva; Princípios: segurança jurídica, eficiência, coisa julgada, legalidade; Que a RFB já aceitou, no passado, que a NCM aplicável à mercadoria em tela é a NCM 8431.49.29; Por fim, requer SAMURAI PEÇAS, nos exatos termos: Pelo exposto, requer o recebimento da presente impugnação, com a tramitação dos ulteriores procedimentos legais para que, ao fim, seja anulado o lançamento do Auto de Infração nº 0927501.2020.00031, com as consequências jurídicas e legais. Na outra impugnação, apresentada às fls. 3.393 a 3.420, o importador FIRST S/A, repete quase todos os argumentos já apresentados pelo responsável solidário SAMURAI PEÇAS. Os argumentos comuns às duas impugnações, apresentados em duplicidade, são os seguintes: A classificação dada à mercadoria pelo auditor fiscal não se aplica aos produtos importados; esteiras sem sapatas não são lagartas; esteiras não desempenham as mesmas funções que lagartas completas; roda motriz, roletes e rolos não se classificam na NCM das lagartas; a NCM 8431.49.22 destina-se exclusivamente às lagartas, que são partes a.5. tratam- se de peças de reposição importadas de forma avulsa; e máquina; a conclusão lógica da interpretação das Notas da Seção XVI e do Capítulo 84 foram aplicadas em sua íntegra e em acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas; a matéria já foi julgada em importação análoga, onde a Receita Federal atribuiu às esteiras sem sapatas a NCM 8431.49.29. Em Ação Anulatória, a ora Impugnante, alega que a empresa Samurai -Peças obteve decisão favorável que reconheceu, baseada em laudo pericial, que as esteiras sem sapatas se classificam na NCM 8431.49.29, ainda que o comparativo do laudo pericial tenha sido com a NCM 7315.12.10 (neste caso toma emprestado o argumento de Samurai – Peças); Que apesar da existência da Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020, a importadora não concorda com a interpretação dada, porque não confere com a realidade disposta Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 9 nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, por todo o acima exposto; Que teve boa fé objetiva; Princípios: segurança jurídica, eficiência, coisa julgada, legalidade; Que a RFB já aceitou, no passado, que a NCM aplicável à mercadoria em tela é a NCM 8431.49.29; No entanto, a impugnação apresentada pelo importador FIRST S/A acrescenta aos argumentos comuns, os seguintes argumentos adicionais: Alega que a importação realizada foi sob encomenda e não por conta e ordem, o que considera erro na descrição do fato e motivo para a nulidade do lançamento; Por alegar tratar-se de importação sob encomenda requer sua retirada do polo passivo. Por fim, requer FIRST S/A, nos exatos termos: Ante todo o exposto, requer que a presente impugnação seja recebida, com arrimo nos fatos e fundamentos exarados nesta peça, primeiramente, que seja acolhida a preliminar, para que o auto de infração, objeto do presente processo administrativo seja declarado nulo, em razão dos vícios formais constatados, e que a Impugnante seja excluída do polo passivo do presente auto de infração, pois é mera prestadora de serviços, e no mérito requer que a impugnação seja provida, a fim de ser julgado insubsistente o presente Auto de Infração ora combatido, com o intuito de ser anulado o auto de infração. Apesar dos argumentos de defesa acima mencionados, acordaram os membros da 4ª TURMA/DRJ 07 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme abaixo destacado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2020 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis as diferenças de tributos e/ou contribuições bem como das multas quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENCOMENDANTE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o importador e o beneficiário de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por encomenda ou por conta e ordem deste, nos termos da legislação em vigor. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 10 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando comprovado que o interessado teve amplo acesso aos elementos constantes da peça de autuação e quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. COMEX. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. EXIGÊNCIA DA PENALIDADE CABÍVEL. NATUREZA VINCULADA DESSE ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente, razão pela qual, uma vez constatada a prática de conduta tipificada como infração, a exigência da correspondente penalidade é dever de ofício do Auditor-Fiscal, pois se trata de ato plenamente vinculado aos ditames legais. REVISÃO ADUANEIRA. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei no 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente defende ser correto o código NCM 8431.49.29 a ser aplicado às mercadorias em discussão. Afirma que as mercadorias “esteiras sem sapatas”, “roda motriz” e “roletes”, não sendo razoável admitir que cada uma delas, tomada isoladamente, preencha a condição de lagartas, tal como designada no código NCM 8431.49.22 utilizado pelo Fisco. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos de seu Recurso Voluntário quanto a este item: [...]A esteira sem sapatas exerce uma função estrutural essencial, porém não autônoma, no conjunto rodante dos tratores de esteira. Sua principal finalidade é conectar e sustentar as sapatas, que são as peças responsáveis pelo contato direto com o solo e pela distribuição do peso da máquina. A esteira sem sapatas, ao girar em torno das rodas guia, roletes e roda motriz, viabiliza o movimento contínuo da lagarta, permitindo a tração e a locomoção do equipamento sobre terrenos irregulares. . A lagarta completa é composta por diversos elementos: correntes, sapatas, roletes, Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 11 rodas guia, rodas motrizes e demais itens estruturais, como ilustrado na imagem a seguir. A corrente, isoladamente, não caracteriza uma lagarta e não é funcional de forma independente, pois depende da montagem com os demais componentes para gerar tração e sustentação ao trator. A corrente, portanto, não possui as características essenciais do conjunto completo e não substitui a lagarta montada. [...] No mercado de peças e reposição, é comum a comercialização dos componentes de forma avulsa, justamente para permitir a substituição ou manutenção específica de partes desgastadas do sistema. Isso ocorre porque, em operações severas, é frequente o desgaste individualizado das correntes, o que demanda sua substituição sem a necessidade de troca da lagarta completa. 12. Com essas considerações iniciais, fica demonstrado que o objeto da presente discussão não é uma lagarta completa, tampouco uma lagarta desmontada, mas apenas um de seus componentes. Essa distinção é fundamental para o correto enquadramento fiscal. [...] O equívoco da fiscalização consistiu em estender indevidamente a descrição de “lagartas” do Subitem 8431.49.22 para alocar qualquer componente da lagarta, como as “esteiras sem sapatas”, o que viola o limite da descrição literal do subitem. A descrição da NCM não prevê que peças avulsas sejam classificadas junto com o conjunto completo, salvo se apresentarem as características essenciais da lagarta pronta para uso, o que não ocorre no presente caso. 34. Portanto, seguindo rigorosamente o percurso interpretativo exigido pelas Regras Gerais de Interpretação, resta demonstrado que a classificação fiscal correta das mercadorias é a NCM/SH 8431.49.29, exatamente como declarado pela recorrente quando do registro da Declaração de Importação” Em suma, a recorrente argumenta que o subitem 8431.49.22 abrangeria exclusivamente o conjunto completo da lagarta, não alcançando suas partes componentes. Passo a analisar: As mercadorias objeto da reclassificação efetuada pela Fiscalização Aduaneira são partes de lagartas mecânicas, a saber: “esteiras sem sapatas”, “roda motriz” e “roletes”. Pois bem. Do acima exposto, percebe-se que a discussão travada nos autos envolve divergência apenas quanto ao Subitem (oitavo dígito) do código NCM. Isso porque até o Item (sétimo dígito) do referido código não há discordância entre a Fiscalização e a Recorrente. Sobre a Correta Classificação Fiscal das Partes de Esteiras (Lagartas) Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 12 Para a correta classificação fiscal da mercadoria deveremos considerar, além da estrutura de códigos do Sistema Harmonizado e Desdobramentos do Mercosul, também ao disposto nas Regras Gerais e Notas Complementares. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (1ª RGI/SH), a classificação de mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 (RGI1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes… Inicialmente, ainda que de forma meramente indicativa, a classificação é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI. 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas. a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Como os itens esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos, não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; O produto “Esteira”, caso esteja completa, é a própria lagarta. As esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos são partes de lagartas. Todas estas mercadorias são, por sua vez, partes de máquinas classificáveis na posição 8429. Assim, de acordo com a RGI-1, os produtos objetos das importações se classificam na posição 84.31, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 13 Note-se que as NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. Para prosseguimento desta análise, cabe o uso da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 6 (6ª RGI/SH) para determinação da subposição correta, através da análise dos seus textos: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 6 (RGI6) A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: Assim, por não corresponder aos textos precedentes, os produtos aqui analisados devem ser classificados na subposição residual de 2º nível 8431.49. Neste ponto cabe a utilização Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) que define como as Regras Gerais de Interpretação serão utilizadas para definição do enquadramento nos itens e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1 (RGC1) 1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 14 A subposição 8431.49 encontra-se desdobrada em nível regional (Mercosul) nos seguintes itens: Portanto, o item 8431.49.2, é o que corresponde aos produtos sob análise. [...] [...] A partir deste ponto encontra-se o conflito entre o Fisco e a Recorrente. A Recorrente entende que o subitem a ser adotado seria o residual, a saber, 8431.49.29, enquanto a Fiscalização considera correta a classificação na NCM 8431.49.22. É fato que partes de lagartas (esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos) não se confundem com a própria lagarta e, como visto acima, inexiste código com literalidade expressa para essas partes. Uma leitura rápida do desdobramento do Item 8431.49.2 facilmente leva a classificação para o Subitem residual, 8431.49.29, como desejado pela Recorrente. No entanto, a Fiscalização deixou bem claro que a conclusão para a classificação correta da mercadoria demanda a utilização do RGC-1, a qual estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para a determinação do Item, e dentro deste último, do Subitem correspondente. Essa regra conduz novamente à Nota 2 b) para a determinação da classificação dos produtos, em razão de que estes são exclusivos ou principalmente destinados a lagartas, devendo ser classificados conjuntamente com as lagartas no código 8431.49.22. Cumpre, novamente, transcrever a citada nota: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Destaque-se que, antes de serem considerados partes de máquinas ou aparelhos da posição 84.29, os produtos em comento são partes da própria lagarta, devendo ser com base nessa premissa efetuada a classificação fiscal correta. Afinal, como visto, a própria Nota 2, alínea "b", da Seção XVI determina que as partes reconhecíveis como destinadas a determinada máquina classifiquem-se "na posição correspondente" ou em posições específicas de partes. Essa regra, aplicada aos níveis de item e subitem por força da RGC nº 1, conduz à conclusão de que as partes de lagartas devem ser classificadas no subitem correspondente às lagartas, qual seja, o 8431.49.22. Além disso, o Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora esse entendimento. Referido parecer Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 15 estabelece que as "correntes de rolamento" reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se na subposição 8431.49. Diz o parecer: "Correntes de rolamento: Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas, quando munidas de sapatas, a serem utilizadas como lagartas: De bulldozer." Ou seja, o parecer estabelece que correntes destinadas a compor lagartas classificam-se conjuntamente com estas na subposição 8431.49, independentemente de estarem ou não acompanhadas das sapatas no momento da importação. Também vale destacar a Solução de Consulta Cosit nº 98.071, de 21/02/2020, embora publicada posteriormente aos fatos geradores, decidiu especificamente pela classificação de elos de aço para lagartas de bulldozers no código NCM 8431.49.22, utilizando exatamente os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização no presente caso. Diz a ementa da referida Solução de Consulta: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Código NCM: 8431.49.22. Mercadoria: Elos de aço para uso exclusivo em montagem de sistema articulado de tração de máquinas para construção civil do tipo bulldozer (elos para lagartas de bulldozers), medindo 132 mm x 302,9 mm x 83,35 mm e pesando aproximadamente 6,11 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.31), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8431.4 e da subposição de 2º nível 8431.49) e RGC 1 (textos do item 8431.49.2 e do subitem 8431.49.22) da NCM [...]" Nessa mesma linha de entedimento, vale citar acórdão n. 3402-012765, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsini, da 4ª Camara da 2ª Turma Ordinária, proferido em 18/09/2025 em processo muito semelhante ao presente. Quanto à classificação fiscal constante dos laudos apresentados aos autos pela Recorrente, corroboro as conclusões da decisão de piso de que tal atividade (classificação fiscal) não deve constar de laudos técnicos, conforme art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. De todo modo, os aspectos técnicos desses documentos, quanto aos produtos em análise, foram considerados tanto pela DRJ quanto por este Colegiado. Cumpre lembrar que a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência dos Auditores-Fiscais da RFB, autoridades tributárias e aduaneiras do país, consoante Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 20/12/2018, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 16 Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. [...] Portanto, entendo que a classificação realizada pelo Fisco é a correta, existindo inclusive precedente desta E. Turma no acórdão n. 3002-004.220, de relatoria do Ilustra Conselheiro Adriano Pessoa. Na ocasião, por unanimidade de votos, os membros do colegiado entenderam que “as partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado.” Da retroatividade benigna A multa do presente processo está lastreada no § 1° e § 2º , do artigo 69, da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; Por sua vez, o artigo 84, da MP 2.158/01, assim estabeleceu: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Ocorre que recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Fl. 3593DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 17 a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida Pelas razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para extinguir a multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro por força do advento do artigo 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 3594DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 Acórdão Relatório 1. Há nos autos duas impugnações: Voto

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11526985 #
Numero do processo: 10675.900581/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.924
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.922, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10675.900579/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando- se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.922, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10675.900579/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900581/2014-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em virtude do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 15776.91142.310513.1.1.10-8519, PIS/Pasep Não Cumulativa Mercado Interno, 1º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na primeira apreciação deste recurso por este Colegiado, entendeu-se pela conversão do julgamento em resolução, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento ao deliberado por este Colegiado, foi elaborado o Relatório Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado, tendo apresentado manifestação acerca de seu conteúdo. Concluída a diligência determinada, os autos retornam a este Colegiado para julgamento do mérito. É o relatório. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900581/2014-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Considerando que a tempestividade do Recurso Voluntário já foi reconhecida por este Colegiado quando da primeira apreciação dos autos, a presente análise restringe-se às questões remanescentes decorrentes do retorno do processo após o cumprimento da diligência determinada. Conforme já relatado, o PER/DCOMP não foi homologado em razão da ausência de comprovação do crédito pleiteado. Em primeira instância, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ acolhido a documentação apresentada pela Recorrente após a prolação do despacho decisório e reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.722.742,01, mantendo as glosas remanescentes. Contra essa decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Embora a diligência anteriormente determinada por este Colegiado tenha sido regularmente cumprida, o Relatório Fiscal não analisou as glosas efetuadas antes do julgamento do REsp nº 1.221.170 e da edição da Nota COSIT nº 5 à luz dos critérios posteriormente firmados. Trata-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia, cuja apreciação é indispensável ao julgamento do recurso. Desse modo, mostra-se necessária a conversão do julgamento em nova diligência, a fim de que a autoridade fiscal reexamine tais glosas à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.221.170 e das orientações constantes da Nota COSIT nº 5, suprindo a omissão verificada e viabilizando a completa apreciação da matéria por este Colegiado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900581/2014-14 4 base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 951DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.903561/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2018 a 31/12/2018 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos relativamente à parte não reconhecida da pretensão da contribuinte.
Numero da decisão: 1101-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2018 a 31/12/2018 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos relativamente à parte não reconhecida da pretensão da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO NAKATA AUTOMOTIVA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 36119.74728.250319.1.3.04-6978, de e-fls. 64/68, para fins de compensação de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (5856), com vencimento em 25/03/2019, no importe de R$ 93.968,32, com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF (5706), ocorrido em 04/01/2019, no valor de R$ 92.588,75, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 16/27, da DRF em Osasco/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 10/12, a qual fora julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-026.165, de 17 de julho de 2024, de e-fls. 72/75, sintetizado na seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 21/12/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que não reconheceu todo o direito creditório indicado e não homologou integralmente as compensações declaradas, o contribuinte deve juntar ao processo elementos comprobatórios hábeis e suficientes a fundamentar suas Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 3 alegações. Na falta desses elementos, impõe-se a manutenção do decisum atacado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que para fins de comprovação do crédito arguido, a contribuinte promoveu a retificação da DCTF, mas não apresentou outros elementos de prova, de forma a corroborar as informações ali prestadas. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 87/91, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, explicitando a apuração dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, com as respectivas retenções/recolhimentos, concluindo que os documentos acostados aos autos se prestam a comprovar devidamente o crédito pretendido. Em defesa de sua pretensão, elabora planilhas contendo as informações dos valores apurados e recolhidos indevidamente, os quais foram objeto de DCTF retificadora, consoante se comprova da documentação juntada ao processo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o deferimento parcial do crédito pleiteado, na forma procedida pelo Despacho Decisório, não homologando, assim, a totalidade das compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRRF, consoante peça inaugural do feito. Com mais especificidade, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que para fins de comprovação do crédito arguido, a contribuinte promoveu a retificação da DCTF, mas não apresentou outros elementos de prova, de forma a corroborar as informações ali prestadas. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 4 Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, explicitando a apuração dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, com as respectivas retenções/recolhimentos, concluindo que os documentos acostados aos autos se prestam a comprovar devidamente o crédito pretendido. Em defesa de sua pretensão, elabora planilhas contendo as informações dos valores apurados e recolhidos indevidamente, os quais foram objeto de DCTF retificadora, consoante se comprova da documentação juntada ao processo. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRRF. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade formal da retificação procedida pela contribuinte na DCTF, não acolheu a pretensão da empresa a pretexto da inexistência de outros documentos hábeis e idôneos para o fim pretendido. Em outra via, a recorrente se socorre da jurisprudência do CARF, a qual admite outros meios de prova para fins de comprovação do indébito alegado pela empresa, mormente quando escorado em DCTF retificada, mesmo após o Despacho Decisório, impondo a homologação da compensação declarada. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 5 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRRF, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 6 Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a contribuinte retificou sua DCTF, o que fora admitido como válido, e apresentou outros documentos, os quais, no entendimento do julgador de primeira instância, não teriam o condão de corroborar sua pretensão em sua integralidade, uma vez que a empresa não teria apresentado outros elementos de prova, de maneira a demonstrar o crédito pretendido, senão vejamos: “ [...] Passando-se à apreciação do mérito, cabe observar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando se o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996 e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação. A compensação, efetuada mediante a Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo, já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo é comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito ou apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias contado da ciência do despacho decisório. No caso em questão, a autoridade fiscal prolatora do Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36119.74728. 250319.1.3.04-6978 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05766.85374. 250419.1.3.04-8880, após concluir que o crédito reconhecido era insuficiente, segundo seu entendimento, para compensar integralmente os débitos informados pela interessada nos PER/DCOMP. A interessada alega possuir o direito creditório, argumentando ter transmitido DCTF retificadoras para o período de dezembro de 2018, com o fim de sanar incorreções detectadas após constatar que declarara indevidamente na DCTF original dois débitos de IRRF (cód. 5706; 3º dec. Dez/2018; vcto em 04/01/2019) no valor de R$ 92.588,85, com a inclusão de multa (em razão de atraso), e teria procedido aos seus recolhimentos. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 7 Cabe assinalar que, após a ciência do despacho decisório, a mera retificação de DCTF, desacompanhada da comprovação do suposto erro que a fundamentaria, se revela insuficiente para a comprovação do crédito, recaindo sobre a interessada o ônus de demonstrar a correção de novos valores inseridos ou de valores excluídos nas retificadoras transmitidas. Contudo, ela não se desincumbiu desse ônus a contento, uma vez que não explicou o suposto erro nem apresentou documentação comprobatória dele. De fato, para comprovar a alegação de que os referidos valores teriam sido declarados indevidamente na DCTF, a interessada junta apenas cópias de folhas da DCTF original e das DCTF retificadoras, de comprovantes de arrecadação e dos PER/DCOMP, além de demonstrativos elaborados por ela (fls. 14 e 29/56). Tais documentos não são hábeis para, por si só, comprovar o direito creditório. Quanto ao ônus dos contribuintes de provar o fato constitutivo do seu direito, vale citar o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, reproduzido no art. 57, inc. III, do Decreto nº 7.574/2011, bem como o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015). Ante a falta de qualquer documentação que fundamente as retificações das DCTF levadas a efeito e comprove cabalmente a existência de qualquer valor adicional a título de direito creditório e sua suficiência para as compensações declaradas, cabe a manutenção, na íntegra, do Despacho Decisório. [...]” In casu, visando contrapor o Acórdão recorrido, a contribuinte simplesmente fez referência aos documentos colacionados junto à manifestação de inconformidade, os quais não se prestam a comprovar seu direito creditório, como restou devidamente assentado alhures. Isto porque, a DCTF já era de conhecimento das autoridades fiscais e a análise do processo já havia sido procedida com base neste documento, que, isoladamente, não comprovaria o seu crédito, consoante explicitado no decisum guerreado, sobretudo quando desassociada de outra documentação contábil, demonstrando o erro que teria incorrido inicialmente na apuração do imposto e objeto da retificação, o que impõe a manutenção da decisão. Mais a mais, repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e apresentá-los novamente, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de se insurgir contra o Acórdão recorrido, sem um maior aprofundamento na matéria probatória. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 8 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento em parte do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.721241/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Auto de Infração não gera por si só a sua nulidade, quando devidamente expostos os fundamentos de fato e direito que embasam a autuação. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3101-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T13:29:14Z; Last-Modified: 2026-09-11T13:29:14Z; dcterms:modified: 2026-09-11T13:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T13:29:14Z; meta:save-date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T13:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T13:29:14Z; created: 2026-09-11T13:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T13:29:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.721241/2014-21 ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Auto de Infração não gera por si só a sua nulidade, quando devidamente expostos os fundamentos de fato e direito que embasam a autuação. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 2 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10: Dados gerais O presente acórdão tem por objeto julgar a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, consubstanciado no auto de infração de fls. 02/14. O montante do crédito tributário lançado é de R$ 179.733,74, já incluídos os acréscimos legais, calculados até setembro de 2014. A ciência à contribuinte ocorreu em 22/09/2014, conforme extrato de fl. 971. Do procedimento fiscal Conforme registrado na descrição dos fatos do auto de infração à fl. 04, o procedimento fiscal que deu origem à autuação do IRRF foi formalizado com suporte no MPFF nº 0250100/2012/00200-7, de 23/03/2012 (ver imagem a seguir), que teve também por objeto a realização de verificações no âmbito do IRPJ, IOF, Contribuições previdenciárias, PIS e COFINS: Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 3 O procedimento em tela também repercutiu em lançamento de ofício (i) do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) e (ii) do IRRF, que foram formalizados em processos autônomos, conforme demonstrado no quadro de fl. 14: Todos os lançamentos foram impugnados. A impugnação apresentada nos autos do processo nº10240.721228/2014-71 (de IRPJ e reflexos) foi objeto de julgamento de primeira instância em 20/02/2015. O crédito tributário foi mantido integralmente. O recurso voluntário apresentado ao CARF foi julgado improcedente em 23/02/2018, por meio do Acórdão 1302- 002.579, da 3ª Câmara da 2ºTurma Ordinária. Houve então apresentação de recurso especial à Câmara Superior pela contribuinte, cuja admissibilidade restou negada por meio de despacho exarado pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção. A interessada interpôs agravo, que aguarda apreciação. Já a impugnação apresentada ao auto de infração do IRRF (processo nº10240.721239/2014-51) será apreciada nessa mesma sessão de julgamentos, juntamente com a impugnação apresentada ao lançamento de ofício do IOF (processo nº10240.721241/201421). Da autuação A autoridade fazendária descreve, às fls. 04/07, o histórico do procedimento fiscal, apresentando detalhes atinentes ao conjunto de intimações formalizadas ao sujeito passivo e às respectivas respostas apresentadas pela fiscalizada. Especificamente em relação ao IOF, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício de uma única infração: a falta de declaração e recolhimento do imposto incidente sobre mútuo de recursos financeiros contratados entre a fiscalizada e a pessoa jurídica coligada Central Administração e Participações Ltda. Os fatos estão descritos no tópico III do auto de infração (fls. 07/09), sob o título "IOF sobre mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas". O demonstrativo de apuração do tributo devidos e dos acréscimos legais está apresentado às fls. 12/13. Houve aplicação de multa de ofício de 75%, com forte no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Da impugnação A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento de ofício em 14/10/2014 (ver extrato de fl. 971). Argumenta, em síntese, o que segue: Item I – Dos fatos Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 4  O lançamento fiscal estaria eivado de vícios que devem repercutir no reconhecimento de sua nulidade.  A autuação violou princípios norteadores do processo administrativo tributário.  “(...) o auto de infração merece ser anulado por utilizar índice de correção monetária e juros moratórios incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, bem como utilizar multas com caráter confiscatório sem a devida proporcionalidade que o caso requer”. Item II – Dos fundamento jurídicos Preliminares a) Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972  “(...) o auditor autuante deu início à ação fiscal, apresentando o Termo de Documento [sic.] que não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e nem quais as espécies tributárias a serem auditadas (...). Como consequência, teria havido inobservância ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. b) Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao princípio documental previsto no artigo 196 do CTN – Inteligência do art. 142 do CTN – Nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação  A impugnante não fora informada da prorrogação do mandado de procedimento fiscal. Tal “equívoco” proporcionou “grande confusão de desinformação imprópria a quem necessita toda a clareza para poder se defender da sanha tributária estatal”.  Na sequência, foi cientificado à contribuinte o auto de infração, que demonstrou-se ausente de vários dos requisitos previstos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Neste particular, “o Auditor não contou a história do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração. Ele não fez referência a provas, não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos impostos e nem que meios utilizou para atingir tais valores”.  “Como a descrição dos fatos é de conteúdo obrigatório na lavratura do Auto de Infração, sem a qual é impossível a correta defesa do autuado, a nulidade está claramente presente neste caso (...)”.  “A ausência de discriminação impossibilita, ainda, a identificação de eventual aplicação de correção monetária, juros e multa de mora, pois que também em relação às penalidades não foi feita a discriminação e nem mesmo apontados os dispositivos legais eventualmente aplicados!”. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 5 Como consequência, teria havido cerceamento ao direito de defesa da impugnante. Inocorrência de fato gerador da obrigação tributária – IOF – Empresas de mesmo grupo econômico – Planejamento tributário – Elisão fiscal  “(...) a impugnante, através de seus sócios, optou por um planejamento dentro das normas jurídicas do Sistema Constitucional Tributário como forma de planejamento tributário (elisão fiscal) com o intuito de EVITAR e não sonegar a ocorrência do fato gerador".  A fiscalização "pretende efetuar lançamento tributário sobre fatos que – à toda evidência – não são fatos geradores de obrigação tributária com previsão legal".  Operações de conta-corrente realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não podem ser equiparadas, de forma automática, a operações de mútuo. Tal entendimento foi adotado pelo CARF em decisão exarada em 04/07/2013 por meio do Acórdão 3101001.094, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção. Essa decisão teria afastado, ainda, a aplicação do Ato Declaratório nº 07/99, que equiparou os contratos de mútuo e os de conta-corrente. Refere, ainda, que o artigo 108, §1º, do CTN veda o emprego de analogia para a exigência de tributo.  Ratifica que "a intenção das partes de contratar conta corrente e não mútuo deve prevalecer sobre a pretensão fiscal arrecadatória, a qual submete-se à vontade das partes contratantes, pena de grosseira ofensa ao comando do art 110 do CTN". Obrigação acessória – atividade escriturada e não declarada  “O auto de infração (...) tem como motivação o fato de que a impugnante descumpriu obrigação acessória quando escriturou e não declarou suas atividades”. (...) roga-se o afastamento de qualquer penalidade em razão do comportamento do contribuinte”. Desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada – 200%  "(...) a imposição de multa sobre o valor supostamente devido demonstra que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade".  “(...) a penalidade, no presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco”.  “Em não havendo intenção de fraudar, a multa deve ter simplesmente o condão de advertir e orientar o contribuinte e não, como se verifica no caso em apreço, a efetiva punição mediante carga pecuniária elevadíssima”. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 6  Alega que o coeficiente aplicado pela fiscalização configura "exigência abusiva e confiscatória" e reclama que a multa deve ser reduzida ao patamar máximo de 2%, de acordo com "jurisprudência mais recente". Dos juros de mora  “(...) incorreta está a aplicação de juros superiores a 12% a.a., porque assim determina o texto constitucional”.  “(...) a atualização da correção monetária, travestida em taxa de juros, deverá ser feita pelo IPC (...)”. Na parte final, junto ao item III (“Do pedido”), requer, com suporte nos argumentos acima, “que sejam reconhecidos os vícios insanáveis de motivação do ato administrativo que implicam a nulidade do lançamento efetuado, ou, no mérito, seja julgada integralmente procedente a Impugnação determinando-se o cancelamento da autuação em sua inteireza (...)”. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado. É o relatório do essencial. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, por meio do Acórdão nº 110-003.512, de 03 de março de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. As preliminares de nulidade devem ser rejeitadas se o auto de infração apresenta todos os requisitos necessários a sua formalização. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos normativos. TAXA SELIC. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 7 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Rovema Veículos e Máquinas Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: a) Preliminarmente, que sejam declarados nulos os autos de infração por ter a Fiscalização cerceado o direito de defesa do recorrente ao realizar a auditoria com desconhecimento da parte interessada e por não descrever os fatos com clareza; c) Em relação ao índice de juros, que seja aplicada unicamente a taxa SELIC, na forma da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. d) Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que sejam reconhecidos os vícios insanáveis de motivação do ato administrativo que implicam a nulidade do lançamento efetuado, ou, no mérito, seja julgada integralmente procedente ao recurso voluntário determinando-se o cancelamento da autuação em sua inteireza, em razão da ilegalidade de sua exigência; e) Alternativamente, requer a adequação da multa aplicada, nos termos formulados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 70.235, AO PRINCÍPIO DOCUMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 196 DO CTN E POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO No que se refere aos argumentos apresentados em sede de preliminar pela recorrente, por entender que todas as alegações tecidas no Recurso Voluntário já foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 8 No caso concreto, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente (auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil) e contém todos os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 2, o que elide, por si só, as alegações de nulidade. De outro lado, o amplo direito de defesa da contribuinte foi preservado, seja por meio das intimações realizadas no curso da ação fiscal, seja por meio da abertura de prazo para impugnação ao lançamento. A autoridade fazendária constituiu o crédito tributário de ofício porque identificou fato imponível previsto em hipótese de incidência tributária e porque tinha o dever legal fazê-lo. No curso da auditoria-fiscal, examinou a documentação obtida junto à contribuinte e detectou a ausência de declaração e adimplemento do IOF devido. Tudo em perfeita conformidade com as normas previstas nº PAF. Ao contrário do que alega a impugnante, a descrição dos fatos é clara (ver item III do auto de infração, às fls. 07/09), assim como a indicação das disposições legais infringidas e das penalidades aplicáveis. Já os juros e multa de ofício foram aplicados corretamente, conforme será analisado mais adiante. Não há que se cogitar, pois, da nulidade dos autos de infração, no que tange às alegações apresentadas no presente tópico. Item II – Dos fundamento jurídicos Preliminares De plano, vale observar que o dispositivo legal aduzido pela impugnante junto ao presente tópico – art. 10 do PAF – diz respeito aos requisitos do auto de infração, e não aos requisitos dos termos de fiscalização ou do mandado de procedimento fiscal, conforme aventado pela interessada. Insubsistente, pois, a alegação de nulidade por vício formal. De toda a forma, cumpre ressaltar que o MPF apresentado à contribuinte no início da ação fiscal (ver imagem a seguir) evidencia o objeto da fiscalização e sua abrangência temporal, o que desvanece ainda mais a tese da contribuinte quanto à nulidade do procedimento. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 9 Note-se que informações pertinentes às prorrogações do MPF encontravam-se à disposição da fiscalizada na internet, sendo improcedente a alegação de que teria ocorrido, por conta disso, “grande confusão de desinformação imprópria (...)”. As alegações atinentes à eventual insuficiência na descrição dos fatos já foram abordadas no tópico anterior. Especificamente em relação ao argumento de que não teria havido a “identificação de eventual aplicação” de "correção monetária, juros, multa de mora e penalidades", cumpre ressaltar que não houve, no caso concreto, incidência de correção monetária e multa de mora, enquanto a descrição e enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 09/11. Frise-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de contestar o auto de infração e recorrer do acórdão da DRJ, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing) . Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Por fim, cumpre destacar que o mero inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência ser apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Por tais razões, considerando que foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, bem como, não houve qualquer afronta aos artigos 142 e 196 do CTN ou ausência de motivação, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração. 2 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO IOF No que se refere à natureza das operações objeto da autuação, a recorrente sustenta que “qualquer tentativa de tributar pelo IOF fluxos financeiros feito ao amparo de um Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 10 contrato de conta corrente, com fundamento no artigo 13 da Lei 9.779/99, representaria emprego de analogia, incompatível com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação e, como tal, expressamente vedado pelo artigo 108, parágrafo 1º do CTN”. Portanto, a sua defesa se fundamenta especificamente na suposta existência de operações amparadas por um contrato de conta corrente, razão pela qual deveria ser cancelada a autuação que pretende exigir o IOF sobre operações que não configuram mútuo. É o que passo a apreciar. Por ser bastante elucidativo e claro quanto à natureza das operações objeto da autuação, inclusive, com base em documentos apresentados pela própria recorrente, reproduzo os seguintes excertos do Auto de Infração: III – IOF SOBRE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO. Conforme documento apresentado à Equipe Fiscal identificado como “CONTRATO DE MUTUO” a coligada CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, na condição de CREDORA/MUTUANTE, e a empresa ROVEMA VEÍCULOS LTDA, na condição de MUTUÁRIA, pactuaram contrato de mútuo (modalidade empréstimo) em 02 de janeiro de 2008. Os valores concedidos à mutuária e devolvidos à mutuante para quitação do empréstimo, constam da escrituração contábil da ROVEMA VEÍCULOS. Tais operações referem-se a MÚTUOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, conforme artigos 3º e 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo transcritos: [...] Verificam-se, nestes empréstimos, todos os aspectos essenciais para o nascimento da obrigação principal do IOF. A seguir demonstramos: Fato Gerador: O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. (Arts. 3º e 13 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, já transcritos acima). Sujeitos Passivos: Contribuinte: o Mutuário, a Pessoa Jurídica recebedora dos recursos. (Art. 7º,§ 1º, I, da IN RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009) Responsável pela cobrança e recolhimento: Pessoa Jurídica que conceder o crédito, no caso a Rovema Veículos Ltda (§ 2º, artigo 13, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, já transcrito). Base de Cálculo e alíquota: Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 11 Base de cálculo: O somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. (Art 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007) Alíquota: 0,0041% sobre os saldos diários de cada operação, acrescido do adicional de 0,38% ao final de cada mês. (Art 7º, I, “a”, 1, § 15, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007) [...] Desta forma, baseamos a apuração e o lançamento do IOF SOBRE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS nos lançamentos contábeis de empréstimos/mútuos relacionados no ANEXO 01, bem como no demonstrativo de cálculo constante dos ANEXOS 02 e 02/A, seguindo a legislação supracitada. Os tributos devidos foram calculados tendo como data inicial, dos fatos geradores, os recursos financeiros emprestados às coligadas a partir de 01 de janeiro de 2009, sendo aplicadas, sobre o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, por operação de entrega ou renovação, as alíquotas de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), conforme o artigo Art. 7º, I, “a”, “1” do Dec 6.306, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Diante de todo o exposto, lançamos nesta data o valor de R$ 81.400.41 (oitenta e um mil quatrocentos reais e quarenta e um centavos) a título de valor principal de IOF SOBRE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, referente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2009, conforme ANEXOS 02 e 02/A. Vejam que a fiscalização se baseou em contratos de mútuo firmados pela própria recorrente, demonstrando a correta subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista (i) no art. 13, §1º, da Lei nº9.779/1999, que estabelece a incidência de IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, e (ii) no art. 7º do Decreto nº6.306/2007 que, ao regulamentar a aplicação da Lei nº 9.779/199, define como base de cálculo do IOF os valores contabilizados a título de "saldos devedores diários", tal qual evidenciado no caso dos autos. Assim, apesar de concordar com a recorrente no sentido de que os contratos de conta corrente são distintos dos contratos de mútuo e que os primeiros não estão sujeitos à incidência do IOF, não foi colacionado aos autos nenhum elemento que corrobore a existência de um contrato de conta corrente celebrado entre as partes. Além de o contrato firmado entre as partes e os registros contábeis realizados pela recorrente serem claros sobre se tratar de um contrato de mútuo, a recorrente não apresenta nenhum elemento de prova que indique (i) a intenção das partes em firmar um contrato de conta corrente, (ii) o registro de débitos e créditos, para promover a movimentação dos recursos entre os correntistas, (iii) a remessa de valores entre os correntistas, ou (iv) o encontro de contas/encerramento da conta corrente. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 12 Diante disto, restando documentalmente demonstrado se tratar de um mútuo entre pessoas jurídicas, e não sendo comprovado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário lançado, entendo que deve ser mantida a autuação, com base no artigo 13 da Lei nº 9.779/99, c/c artigos 2º, inciso I, alínea c, e 3º, §1º, inciso I, e §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306/07. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 3 DA MULTA DE OFÍCIO E DO JUROS LANÇADOS E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, cumpre destacar que não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estando prevista na lei a hipótese de aplicação da multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supramencionados. Frise-se que a reclamação atinente aos juros moratórios deve ser igualmente afastada, pois a recorrente está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei nº8.981/1995, no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, e no art. 61, §3º da Lei no 9.430/1996. O mesmo art. 13 da Lei nº 9.065/1995 respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo integralmente a multa lançada e os juros aplicados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 13 Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 das preliminares de nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do decreto nº 70.235, ao princípio documental previsto no artigo 196 do ctn e por ausência de motivação 2 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO iof 3 DA MULTA DE OFÍCIO e do juros LANÇADos E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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11531215 #
Numero do processo: 10880.651307/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203, vinculante.
Numero da decisão: 1101-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203, vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 54-65) interposto contra acórdão da 4ª Turmma da DRJ01 (e-fls. 37-41) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 4-10) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 30) que não reconheceu direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior do código de receita 2362 na competência de maio/2011 e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme despacho decisório, todo o pagamento do DARF estaria alocado a quitação de débitos, inexistindo saldo a permitir a compensação. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduziu ter havido a retificação das obrigações acessórias DIPJ e DCTF, pugnando pelo reconhecimento do direito creditório. Afirma que os débitos não podem ter o acréscimo da multa, pois a “multa isolada” não é devida, citando jurisprudência do CARF. A DRJ proferiu acórdão em que se consignou: DCOMP para amortizar a multa moratória incidente sobre os débitos compensados. Os débitos de estimativa de IRPJ de abril e de dezembro de 2011 venceram em 31.05.2011 e em 31/01/2012, respectivamente, enquanto a DCOMP foi apresentada em 23.10.2012. (...) O requerente questiona a legitimidade da incidência da “multa isolada”, citando jurisprudência administrativa. (...) Receita Federal do Brasil acerca da incidência da multa de mora sobre o débito compensado depois do vencimento. Esta Corte de Justiça consagrou, no âmbito do procedimento de recurso repetitivo, a aplicação do instituto da denúncia espontânea à multa moratória, bastando, para isso, a existência do pagamento antes de qualquer procedimento de fiscalização dirigido ao contribuinte. Em vista disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou os Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8, de 2011, e a Receita Federal do Brasil elaborou a Nota Técnica nº 1, de 2012, dando aplicabilidade, no âmbito da Administração Tributária, ao referido entendimento, assim exarado: (...) Na espécie, o contribuinte apresentou DCOMP, onde pretende compensar os débitos de IRPJ (fatos geradores de abril e dezembro de 2011). Constata-se que os débitos de IRPJ que se pretende compensar são, em valores originais, de R$ 354.430,77 (vencimento em 31/05/2011) e de R$ 207.657,92 Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 3 (vencimento em 31/01/2012). O crédito reconhecido – R$ 553.125,23 (valor original) -, compensou apenas parcialmente os débitos, pois estes tiveram o acréscimo da multa moratória de 20%, conforme consta do Despacho Decisório. Verifica-se que a DCOMP – que visava quitar os débitos acima - foi entregue apenas em 23/10/2012, e, portanto, nos termos da Nota Técnica acima referenciada, não resta caracterizada a denúncia espontânea, sendo cabível, pois, na hipótese, a incidência de multa moratória. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que aduziu, em síntese, a aplicação da denúncia espontânea, nos seguintes termos: “o contribuinte pleiteia a compensação do débito, e mediante os fatos expostos, tal situação afasta a possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 360 do STJ; pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção do crédito tributário dar-se-á após a apresentação da declaração com efeitos de confissão de dívida”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme exposto, discute-se nestes autos direito creditório que seria relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, cuja origem seria o pagamento a maior de DARF do código de receita 2362, da competência de 31/05/2011. No Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, o valor do DARF revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte havia defendido, em síntese, em síntese, que o IRPJ devido relativo ao período 05/2011 foi de R$ 595.304,31, tendo recolhido DARF IRPJRF no valor de R$ 1.148.429,54, razão pela qual resultou um crédito de R$ 553.125,23 que, corrigido até 23/10/2012, importa em R$ 625.529,33. Aduz que esse valor foi utilizado para compensar os débitos de IRPJ dos períodos de apuração 04/2011 e 12/2011, nos valores originais de R$ 354.430,77 e R$ 207.657,92, respectivamente, que, corrigidos pela taxa Selic, somaram R$ 404.228,29 e R$ 221.301,04, totalizando exatamente o valor do crédito (R$ 625.529,33). A questão que se coloca é que o despacho decisório reconheceu integralmente o crédito, mas entendeu que este não seria suficiente para quitar integralmente os débitos pretendidos pela contribuinte, conforme Detalhamento da Compensação (e-fls. 34): Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 4 Como se nota, a compensação não foi integral pelo fato de que, aos valores dos débitos, somaram-se multa e juros. A contribuinte se insurge justamente em relação a essa cobrança, afirmando tratar-se de denúncia espontânea. A matéria é, na verdade, objeto de Súmula vinculante deste CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Assim, correta a decisão da DRJ que consignou: Na espécie, o contribuinte apresentou DCOMP, onde pretende compensar os débitos de IRPJ (fatos geradores de abril e dezembro de 2011). Constata-se que os débitos de IRPJ que se pretende compensar são, em valores originais, de R$ 354.430,77 (vencimento em 31/05/2011) e de R$ 207.657,92 (vencimento em 31/01/2012). O crédito reconhecido – R$ 553.125,23 (valor original) -, compensou apenas parcialmente os débitos, pois estes tiveram o acréscimo da multa moratória de 20%, conforme consta do Despacho Decisório. Verifica-se que a DCOMP – que visava quitar os débitos acima - foi entregue apenas em 23/10/2012, e, portanto, nos termos da Nota Técnica acima referenciada, não resta caracterizada a denúncia espontânea, sendo cabível, pois, na hipótese, a incidência de multa moratória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002772/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETORNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior.
Numero da decisão: 1302-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETORNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. contra o Acórdão nº 12-34.112, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação da recorrente, em face de lançamentos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano- calendário de 2005. A fiscalização apurou que a Contribuinte, pessoa jurídica dedicada à produção cinematográfica e submetida ao lucro real trimestral, apresentou DIPJ com receitas e resultados zerados, embora houvesse recebido valores em contas bancárias e por meio de ordens registradas Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 3 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. O lançamento considerou receitas omitidas no total de R$ 1.182.436,63 e constituiu crédito tributário inicialmente consolidado em R$ 1.030.185,51, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. Entre as parcelas objeto da autuação estavam recursos provenientes da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, do Ministério da Cultura - MinC, de patrocinadores e investidores no âmbito da Lei nº 8.313/1991 e da Lei nº 8.685/1993, além de valores identificados em movimentação bancária. Para o que interessa ao presente retorno, a fiscalização identificou no SIAFI uma ordem de pagamento de R$ 129.413,10, emitida em 05/09/2005, e tratou a quantia como receita omitida no terceiro trimestre de 2005 e no mês de setembro de 2005. A decisão de primeira instância julgou a impugnação parcialmente procedente. Excluiu da base tributável transferências entre contas da própria Contribuinte, no total de R$ 81.472,02, e promoveu ajustes na apuração mensal das contribuições, mas manteve a tributação dos recursos destinados aos projetos culturais e audiovisuais, por considerá-los subvenções para custeio ou operação. Quanto à parcela de R$ 129.413,10, a DRJ registrou que a Contribuinte não havia apresentado, naquele momento, o extrato bancário do mês de setembro de 2005 capaz de demonstrar o destino e a disponibilidade do valor. Após os ajustes, foram mantidos, a título de principal, R$ 251.241,15 de IRPJ, R$ 99.086,81 de CSLL, R$ 7.577,34 de Contribuição ao PIS e R$ 34.901,67 de Cofins, acrescidos da multa e dos juros legais. No Recurso Voluntário (fls. 503 e ss), a Contribuinte sustentou, em síntese, que os recursos vinculados aos projetos culturais não constituíam receita própria, por não serem de livre disponibilidade e por se destinarem obrigatoriamente à execução das obras aprovadas. Subsidiariamente, alegou que a parcela de R$ 129.413,10, embora registrada no SIAFI e creditada em conta vinculada em 2005, somente teria sido transferida para a conta de movimentação do projeto nos anos de 2006 e 2010, quando utilizada na produção do documentário "Utopia e Barbárie". Na sessão de 18/07/2023, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, por meio do Acórdão nº 1302-006.826, deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, para cancelar as exigências remanescentes. O voto condutor entendeu que os incentivos captados para emprego nas obras cinematográficas não representariam acréscimo patrimonial tributável, diante da vinculação legal e administrativa dos recursos ao projeto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. No Acórdão nº 9101-007.470, julgado em 09/10/2025, a 1ª Turma da Câmara Superior conheceu do recurso e, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para restabelecer as exigências exoneradas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE NA LEI ROUANET E NA LEI DO AUDIOVISUAL PELO PRODUTOR DA OBRA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 4 Os recursos auferidos a título de patrocínio cultural, nos termos da Lei Rouanet, bem como por repasse de investimentos feitos na aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais, nos termos da Lei do Audiovisual, caracterizam-se, do ponto de vista da pessoa jurídica que os recebe, com o compromisso de aplicá-los na execução do projeto cultural ou na produção da obra audiovisual, como subvenções para custeio ou operação, e, nessa conformidade, integram a receita bruta operacional. Os benefícios fiscais previstos nas referidas leis alcançam somente o patrocinador/investidor. A Câmara Superior fixou que os valores auferidos a título de patrocínio cultural e os repasses decorrentes da aquisição de quotas de direitos de comercialização de obras audiovisuais caracterizam, para a produtora que os recebe, subvenções para custeio ou operação, integrantes de seu resultado operacional, sendo os benefícios fiscais legalmente dirigidos aos patrocinadores e investidores. Ao reformar o acórdão recorrido, a Câmara Superior observou, contudo, que o Colegiado de origem não havia enfrentado o argumento subsidiário relativo à inexistência de omissão da parcela de R$ 129.413,10 no ano-calendário de 2005. Determinou, por isso, o retorno dos autos para exame específico da alegação de que as verbas somente teriam sido repassadas à conta de movimentação da Contribuinte nos anos de 2006 e 2010. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O Recurso Voluntário já foi conhecido no julgamento que resultou no Acórdão nº 1302-006.826. O presente exame decorre do retorno determinado pela 1ª Turma da Câmara Superior no Acórdão nº 9101-007.470 e deve observar estritamente os limites de seu dispositivo. A matéria devolvida ao Colegiado está adstrita a determinar se a específica parcela de R$ 129.413,10, creditada em conta vinculada em setembro de 2005, ingressou na disponibilidade econômica ou jurídica da Contribuinte naquele ano, ou se somente se tornou disponível quando o Ministério da Cultura autorizou sua transferência à conta de livre movimentação, em 2006 e 2010. O próprio Acórdão nº 9101-007.470 delimitou a matéria remanescente ao registrar que, afastada a tese de não incidência, “resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas”, consistente na alegação de que a verba somente foi repassada à conta de movimentação nos anos de 2006 e 2010 e empregada no filme “Utopia e Barbárie” (fls. 637 e ss): Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 5 Assim, compreendendo que os valores recebidos do Ministério da Cultura e da ANCINE são subvenções para custeio e, inexistindo previsão legal que permita a exclusão de tais valores do lucro tributável, as exigência de IRPJ e CSLL devem ser mantidas, bem como, por reflexo, as exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins – com exceção das parcelas já definitivamente exoneradas em 1ª instância em razão da inobservância da apuração mensal destas contribuições - , porque não instaurado dissídio jurisprudencial autônomo acerca delas. Em verdade, afastada a conclusão do Colegiado a quo, no sentido de que os recursos captados não caracterizam renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas, que, como mencionado na análise do conhecimento, foi assim relatada no acórdão recorrido: Quanto à suposta omissão de receitas recebidas de órgão da administração pública federal através do SIAFI, sustenta que as referidas verbas só foram repassadas à conta de movimentação da recorrente nos anos de 2006 e 2010 - documento em anexo - e foram gastos na produção do filme "Utopia e Barbárie", conforme demonstra a prestação de contas. (destaques do original) Esclareça-se que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, nem opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, mas é possível inferir que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca deste tópico por ter se pautado na premissa de que os valores em questão teriam a mesma origem dos demais excluídos da tributação, sendo irrelevante o fato de seu recebimento ter se verificado em períodos posteriores ao autuado. Logo, ainda que a Contribuinte embargasse o acórdão recorrido, a ausência de apreciação do ponto em questão não representaria omissão, porque já adotado fundamento suficiente para decidir a matéria. A controvérsia, assim, não reside mais em saber se os recursos constituem receita tributável, mas em definir se a parcela específica de R$ 129.413,10 ingressou na disponibilidade econômica ou jurídica da Contribuinte durante o ano-calendário de 2005. Nos termos do art. 431 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda pressupõe aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Para esse exame, é necessário distinguir o 1 Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 6 depósito na conta vinculada, cuja movimentação permanecia submetida ao Ministério da Cultura, da posterior liberação à conta de livre movimentação do projeto. O Edital de Concurso nº 6, de 07/07/2004, exigiu das empresas selecionadas a assinatura de autorização para gestão de conta corrente vinculada e estabeleceu que o apoio seria depositado nessa conta, mas liberado por etapas: 20% para o início dos trabalhos, 50% para as filmagens, 20% para a finalização e 10% após a entrega das cópias (fls. 217-220): O Contrato nº 149/2004, referente ao projeto “Utopia e Barbárie”, fixou apoio de R$ 431.377,00, reproduziu os mesmos percentuais de liberação e vinculou a execução financeira ao cumprimento das etapas do projeto, sob fiscalização da Secretaria do Audiovisual (fls. 221- 224): A Autorização para Gestão de Conta Corrente Vinculada, firmada pela Contribuinte, é particularmente relevante. Nela, a Caliban autorizou, “em caráter irrevogável e irretratável”, que o Banco do Brasil praticasse os atos solicitados pelo representante legal do Ministério da Cultura e delegou “competência única e exclusivamente ao MinC para a movimentação financeira da CONTA VINCULADA”, inclusive para aplicar e resgatar valores, transferi-los à conta de livre movimentação ou à Conta Única da União e fornecer a respectiva movimentação financeira (fls. 535): Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 7 A sequência documental individualiza a parcela controvertida. O relatório do SIAFI registra ordem bancária emitida em 05/09/2005, no valor de R$ 129.413,10, para a conta nº 17.995-7 do Banco do Brasil (fls. 44): O extrato bancário da conta vinculada demonstra que o crédito ocorreu em 08/09/2005, quando havia saldo anterior de R$ 215.688,50, elevando o saldo disponível para R$ 345.101,60 (fls. 525). Em 10/11/2005, o Ministério da Cultura liberou exatamente R$ 215.688,50 da conta vinculada nº 17.995-7 para a conta livre nº 17.593-5 (fls. 522), de modo que o saldo remanescente correspondia a R$ 129.413,10. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 8 Os comprovantes subsequentes demonstram que esse saldo foi liberado em duas parcelas posteriores: R$ 86.275,40, em 30/08/2006 (fls. 523), e R$ 43.137,70, em 12/01/2010 (fls. 524). A soma das duas transferências corresponde exatamente aos R$ 129.413,10 discutidos: A prestação de contas do projeto “Utopia e Barbárie” foi aprovada em 28/12/2010 (fls. 534), circunstância que confirma a continuidade do acompanhamento administrativo do projeto, embora não constitua, por si só, o marco temporal do fato gerador: O conjunto probatório, portanto, confirma a alegação formulada no Recurso Voluntário de que a ordem registrada em 2005 ingressou inicialmente em conta vinculada à qual a Contribuinte não tinha acesso direto e somente foi transferida à conta de movimentação nos anos Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 9 de 2006 e 2010. Também supera o fundamento probatório adotado pela DRJ, que havia mantido a parcela porque o extrato de setembro de 2005 não fora então apresentado (fls. 492 e ss): No que tange ao valor de R$ 129.413,10, a interessada alega, em sua impugnação, que, em que pese constar que o referido valor foi supostamente depositado através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 05/09/2005, não há qualquer ingresso dessa importância em suas contas-correntes do Banco do . Brasil S/A. Verifica-se, no caso em questão, que o lançamento baseou-se em informações do sistema SIAFI relativamente a pagamentos efetuados à interessada por órgãos da Administração Pública Federal, detalhando valor, data dos pagamentos, CNPJ Informante / Nome empresarial e número do doe. (fl. 40). Trata-se, portanto, de informação de fonte legítima, colhida nos termos do art. 936 do RIR/1999, que assim dispõe: "Art. 936. Todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, paraestatais e bem como as entidades autárquicas, de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional colher quaisquer elementos necessários à repartição (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 125. eDecreto-Lei n" 1.718. de 1979. art. 2")." Saliente-se que apesar de intimada a apresentar, durante o procedimento de diligência, "cópia autenticada em cartório do extrato bancário do mês de setembro de 2005 da conta-corrente n. 179957 da agência 5983 do Banco do Brasil S/A referenciando na mesma o valor de R$ 129.413,10 depositado pelo Banco do Brasil S/A com o extrato do Sistema SIAFI" conforme Termo de fl. 295, constata-se, do exame dos documentos acostados aos autos, que não foi apresentado, nem na impugnação nem no aditamento, momentos propício para contraditar, cópia dos extratos do Banco do Brasil S/A do mês de setembro / 2005 que atestasse sua alegação, qual seja, ausência de depósito no valor de R$ 129.413,10. Assim, não logrando demonstrar que não realizou a operação registrada no sistema SIAFI, cabível a tributação do valor de R$ 129.413,10 como receita omitida. Não se trata de afastar a tributação porque a receita estava sujeita a destinação específica. Essa questão já foi resolvida pela Câmara Superior. O ponto decisivo é anterior: enquanto a quantia permanecia em conta cuja movimentação financeira fora atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, e sua transferência dependia da comprovação das etapas contratuais e de ato de liberação do órgão gestor, a Contribuinte não detinha poder atual de movimentá-la nem título imediatamente exercitável contra o banco para obter sua transferência. Ausente, em 2005, a disponibilidade econômica ou jurídica da parcela, não se configurou naquele período a omissão de receita correspondente. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 10 A Súmula CARF nº 322 não conduz a conclusão diversa. Embora atribua a titularidade dos depósitos às pessoas indicadas nos dados cadastrais, o próprio enunciado ressalva a hipótese em que documentação hábil e idônea comprove o uso da conta por terceiros. No caso, a autorização formal de gestão e os comprovantes de liberação demonstram regime oficial de movimentação exclusiva pelo Ministério da Cultura (fls. 522-525 e 535). Comprovada, ademais, a origem do crédito, não subsiste presunção autônoma de omissão baseada em depósito de origem desconhecida. A apreciação desses documentos é compatível com o princípio da verdade material, pois não altera a causa de pedir nem introduz tese nova: comprova alegação formulada no Recurso Voluntário e expressamente devolvida pela Câmara Superior. Em orientação metodológica semelhante, os Acórdãos nº 1302-007.359, nº 1302- 007.292 e nº 1302-007.399, de relatoria desta Conselheira, admitiram a valoração de prova documental ou técnica superveniente para a correta recomposição do lançamento, embora não tratem da mesma matéria de fundo. Em consequência, o valor de R$ 129.413,10 deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e das bases da Contribuição ao PIS e da Cofins do mês de setembro de 2005. A decisão não alcança as demais receitas restabelecidas pela Câmara Superior, nem altera sua qualificação como subvenções para custeio ou operação. Também não cabe, neste processo, definir eventual incidência tributária nos anos-calendário de 2006 e 2010, que não integram o lançamento submetido a julgamento. A multa de ofício de 75% permanece exigível sobre o principal remanescente, com a redução quantitativa decorrente da exclusão ora reconhecida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário quanto à matéria devolvida à este Colegiado para dar-lhe integral provimento, para excluir R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da Contribuição ao PIS e da Cofins de setembro de 2005. É como voto. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão 2 Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.002358/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-003.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator

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2301­003.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos ­ Decadência ­ Contradição   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se o  prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro  que devem ser excluídos do cálculo da autuação os  fatos ocorridos  até 11/2000, anteriores  a  12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 58 /2 00 7- 30 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de fl 276 a 279 assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  PRELIMINAR IN  EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  pois  a  norma  que  o  exigia foi  revogada.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966, Código Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  "c"  da  Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando,  portanto, as contribuições previdenciárias.  REINCIDÊNCIA  Não merece ser conhecido o recurso nessa parte, uma vez que a  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida  que  não  houve  reincidência no caso concreto, porém não merecia retificação o  Auto de Infração, pois esse atributo conferido pela  fiscalização  não teve o condão de alterar o valor apurado.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11020.002358/2007­30  Acórdão n.º 2301­003.251  S2­C3T1  Fl. 288          3 outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009  Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado contradição em relação à  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN  considerando  o  fato  de  que  em  se  tratando  de  descumprimento de obrigação acessória e tendo em vista que o sujeito passivo fora intimado do  lançamento  em  21/12/2006,  a  decadência  somente  poderia  alcançar  até  a  competência  de  11/2000 e não 12/2000, como fixado no v. acórdão.  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 154.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Realmente o  recurso padece de contradição, pois ao tempo que reconhece a  aplicação do prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN, em virtude do descumprimento  da obrigação acessória,  efetuou a contagem do citado prazo  tal como se houvesse aplicado o  artigo 150, § 4º do CTN, o que não é o caso   Conforme  fundamentado  no  acórdão  embargado  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  no  qual  há  pagamento  antecipado  sujeito  a  posterior  homologação  pelo  Fisco, mas  tax)  somente  o  cumprimento  ou  não,  pelo  sujeito  passivo,  do  dever instrumental que lhe é exigido por lei.  Figura­se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo  149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete  ao  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  desse  mesmo  diploma  legal.  Isto  é,  ao  prazo  qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  esta  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2001  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  AI  em  21  de  dezembro de 2006, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de  2000.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4                               Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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6323716 #
Numero do processo: 10640.003662/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 358          1 357  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003662/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Recorrente  BEBIDA GOSTOSA MG IND. COM. DE ALIMENTOS E EXP. EIRELI ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO  Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em  apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo  mesmo.  Caberia  à  autuada  comprovar  que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em  que  combate  todos os fundamentos do auto de infração.  DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral  disposta no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  infração  enquadrada na  definição  legal  de  sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada,  impõe a aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  pelo  que  deverá  ser mantida  a multa  qualificada neste caso concreto..  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 62 /2 01 0- 30 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  no  presente  caso,  em  razão  do  seu  falecimento  durante  o  trâmite do  processo administrativo (recurso repetitivo do STJ ­ AGARESP 201300992802).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/11/2010  em  face  da  empresa  BEBIDA GOSTOSA MG  INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (denominação  social  da  empresa  à  época),  por meio  do  qual  foi  lançada  de  ofício  a  cobrança  da  diferença  apurada  de  IPI  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  RAIPI  do  sujeito  passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de  R$ 23.154.634,66  (vinte  e  três milhões,  cento  e  cinquenta  e quatro mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc.  II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02.   Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da  Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório  do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a  consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração,  na qualidade de responsável solidário.  Em 30/12/2010,  foram  apresentadas  impugnações  administrativas  em nome  de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO  DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA).  Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  entenderam  por  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO.  Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi  declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  notadamente  quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte  pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive  com a possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Na  ausência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  o  prazo  decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação  impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidas  com  amparo em lei vigente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Cabível  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  quanto aos atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  13/03/2012,  a  BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou em 22/03/2012,  tempestivamente,  recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o  cancelamento das  exigências objeto deste processo  administrativo,  alegando,  resumidamente,  que:  (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa ­ parte dos livros teriam  ficado  retidos e apenas  teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010,  quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação;  (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam  ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto  que o livro não atende aos requisitos formais  impostos pela legislação, uma  vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão  da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  tem  direito  ­  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de  Ocorrências  nº  016/05400/2005,  tendo  o  livro  em  questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável";  (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez  que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado,  tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda;  (4)  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque  o  dolo  não  se  presume  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  espécie  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 360          5 comprovação  de  intuito  doloso  da  contribuinte,  seja  porque  a  aplicação  de  penalidade  em  tal  percentual  violaria  o  princípio  constitucional  do  não  confisco;  (6) seria  inaplicável a  taxa Selic,  face ao seu  caráter  "remuneratório" e não  "moratório";  (7)  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio administrador  Isaac Vianna, apto a  justificar a  responsabilização com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  14/10/2014,  foi  determinada  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para  que  o  responsável  tributário,  Sr.  Isaac  Vianna,  também  fosse  intimado  quanto  ao  teor  da  decisão  da  DRJ,  para  que  pudesse  interpor  recurso  voluntário,  caso  tivesse  interesse.  Em  atendimento  à  tal  determinação,  foi  constatado  que  o  Sr.  Issac  Vianna  havia  falecido  em  25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa  que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA  GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA..  É o breve relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Passa­se, então, à análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte.    I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alegou a Recorrente que  teria havido cerceamento do seu direito de defesa  (afronta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal), visto que parte dos livros teriam ficado  retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido  metade do prazo para impugnação.  Sobre este ponto, concluiu a decisão de primeira instância administrativa no  sentido  de  que  "Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive com a possibilidade de extração de cópias".  O contribuinte, então, alega que a turma julgadora teria enfrentado a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  de  forma  genérica,  sem  se  ater  à  essência  dos  fatos  alegados pela  recorrente, ou seja,  sem adentrar  especificamente  sobre o  fato de o  acesso  aos  livros  ter  se  dado  quando  já  transcorrido  metade  do  prazo  para  impugnação.  Alega  que  a  impossibilidade  de  acesso  aos  livros  no  momento  do  recebimento  do  auto  de  infração  macularia o lançamento tributário, implicando na sua nulidade, visto que não teria ocorrido a  constituição regular do processo face à ausência de requisito essencial à sua constituição.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  denota­se  da  impugnação  constante  dos  autos  que  o  contribuinte  teve  pleno  conhecimento  do  teor  da  autuação, tendo combatido todos os pontos ali indicados.   Ademais, constata­se da análise deste processo que o contribuinte, após a sua  impugnação,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  argumento  diferente  ou  adicional,  aptos  a  demonstrar  que  tenha  sido  efetivamente  prejudicado  quanto  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  contrário,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  apresenta  as  mesmas  alegações constantes da impugnação administrativa apresentada.  Ou seja, caso a alegada impossibilidade de acesso aos referidos livros quando  do recebimento da autuação fosse essencial ao exercício do seu direito de defesa, decerto que  eventuais argumentos diferentes/adicionais seriam trazidos a posteriori pelo contribuinte, o que  não foi o caso.  Por  outro  lado,  alegou  o  contribuinte  de  forma  genérica  que  teria  havido  desobediência  à  formalidade  essencial,  apontando  infração  aos  artigos  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal e 142 do Código Tributário Nacional. Acontece que não se constatou  in  casu qualquer  infração a  tais dispositivos  legais. O auto de infração em tela  fora  lavrado por  autoridade  administrativa  competente,  inclusive  em  plena  consonância  com  os  demais  requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 361          7 Sendo assim, afasto tal alegação do contribuinte, entendendo que não houve  cerceamento do seu direito de defesa, o qual foi plenamente exercido por meio da apresentação  de impugnação administrativa e posterior interposição de recurso voluntário.   II. DA DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  é matéria  preliminar,  entendo  que  a  sua  análise deverá ser realizada antes do argumento de mérito constante do recurso interposto pelo  contribuinte, pelo que passo a analisá­la neste momento.  Defendeu  o  sujeito  passivo  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria  sido  fulminado pelo  instituto  da decadência,  uma vez  que  seria  aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  concluiu  que  "na  ausência  de  qualquer  antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN".  Destacou o julgador no seu voto que o contribuinte, à época dos fatos geradores, não apurou  (ou seja, não efetuou o confronto entre os créditos e os débitos do imposto), não declarou e não  recolheu  um  único  valor  do  IPI  no  período  em  questão.  Assim,  não  teria  havido  qualquer  antecipação do pagamento  apta  a  ensejar  a  aplicação do parágrafo 4º do  art.  150 do Código  Tributário  Nacional.  Reforçou  a  sua  decisão  sob  o  fundamento  de  que  a  regra  decadencial  disposta  no  referido  parágrafo  tampouco  poderia  ser  cogitada  no  caso  vertente,  uma  vez  caracterizada a ocorrência de dolo.  Ainda  sobre  a  decadência,  a  Julgadora  Ana  Zulmira  Chaves  de  Souza  apresentou declaração de voto na qual,  apesar de  concordar quanto  à  conclusão da Relatora,  consignou o seu entendimento de que, no caso do IPI, o confronto entre os créditos admitidos e  os  débitos  apurados  deverá  ser  considerado  como  "pagamento  antecipado"  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.  Isso desde que realizado espontaneamente pelo contribuinte,  antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não teria ocorrido no caso vertente, motivo  pelo qual seguiu a conclusão proferida pela Relatora que entendeu por afastar o argumento da  decadência.  O  contribuinte,  então,  alega  em  seu  recurso  que,  apesar  de  discordar  do  lançamento baseado no livro de registro de apuração, deveria ser considerado que a recorrente  procedeu  ao  encontro  de  contas  conforme  planilha  de  fls.  102/175  dos  autos,  e  que  tal  procedimento  configuraria  o  pagamento  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  124  do  Decreto  nº  4.544/2002. Defende ainda que a lei não exigiria que o encontro de contas ocorresse à época  dos  fatos  geradores,  e  que  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimento  da  diferença  de  imposto  apurado  não  significaria  que  não  houve  pagamento  relativo  às  importâncias  lançadas  como  crédito.   Quanto  ao  presente  tópico,  entendo  que  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte. Como bem assentou a decisão recorrida e a declaração de voto apresentada, tendo  em vista que não houve qualquer apuração, declaração ou mesmo recolhimento antecipado do  tributo por parte do contribuinte, não há como se aplicar a regra disposta no parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional.   Por  outro  lado,  embora  seja  pertinente  o  argumento  do  contribuinte  de que  não haveria exigência legal no sentido de que o encontro de contas ocorresse quando do fato  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 gerador, é cediço que deveria ocorrer,  impreterivelmente, antes do início do procedimento de  ofício,  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  esteja  presente.  Ocorre  que  no  caso  ora  analisado o  suposto  "encontro de contas"  alegado pelo  contribuinte  (planilha de  fls.  102/175  dos  autos),  deu­se  apenas  após  iniciada  a  fiscalização,  e  ainda  assim  sequer  chegou  a  se  configurar, visto que o contribuinte permanece contestando tal "encontro de contas".  Aplicável à hipótese dos autos, portanto,  a  regra geral disposta no  art. 173,  inciso  I  do CTN,  tornando­se  imperioso  o  afastamento  do  argumento  de  decadência  trazido  pelo contribuinte.   III. DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO.  Segue o contribuinte alegando que os valores lançados no livro de registro de  apuração do  IPI não poderiam ser  considerados para  fins de  apuração da base de  cálculo do  imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez  que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o  valor  do  imposto  debitado  lançado no  livro  e  o valor dos  créditos  a  que  o  contribuinte  teria  direito.  Argumenta  que  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável".   Nessa ótica, contesta a apuração da base de cálculo e do imposto decorrente,  realizados com base no referido livro, alegando que a base imponível fora obtida por presunção  e não por verificação obrigatória, o que apenas poderia ser realizado com base em permissivo  legal.  Quanto  ao  presente  argumento,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  resumidamente,  assim  se manifestou:  (i)  a  apuração  do  imposto  foi  realizada  pelo  próprio  contribuinte  (RAIPI  de  fls.  102  a  175  dos  autos);  (ii)  apesar  de  o  contribuinte  alegar  que  não  reconhece  os  dados  constantes  do  livro  como  legítimos,  não  apresentou  qualquer prova de que eles estejam errados; (iii) a desproporção entre os créditos e os débitos,  por  si  só,  nada  comprova  ­  caso  tenha  havido  crédito  não  considerados,  cabia  à  autuada  comprovar o alegado direito creditório; (iv) não houve presunção, visto que o auto de infração  se embasou em informações prestadas pelo próprio contribuinte; (v) o RAIPI seria válido, uma  vez que assinado pelo representante legal da empresa.  Também  no  mérito,  entendo  que  restou  correta  a  decisão  recorrida.  Isso  porque o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou­se a alegar que não concorda com os  dados constantes do RAIPI e que o fiscal teria considerado tais dados sob o fundamento de que  seriam  compatíveis  com  a  movimentação  bancária  da  empresa,  sem  realizar  qualquer  conferência com os documentos fiscais. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos, nem em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso,  qualquer  documentação  apta  a  comprovar  o  alegado  equívoco dos dados constantes do RAIPI, defendendo que tal obrigação seria exclusivamente  do fiscal autuante.   Ocorre  que,  o  fato  de  o RAIPI  ter  sido  preenchido  e  entregue  pela  própria  empresa,  além de estar devidamente  assinado pelo  seu  representante  legal,  conferiu  ao  fiscal  legitimidade  para  adotar  as  informações  constantes  do  mesmo  para  fins  de  autuação.  Caso  pretendesse o contribuinte desconstituir tal prova, produzida por si própria, deveria ter trazido  aos  autos  elementos  para  tanto,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer comprovação do que alega, ainda que a título ilustrativo.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 362          9 Destaque­se,  inclusive,  que  apesar  de  alegar  que  diversos  documentos  da  empresa teriam sido roubados, o que teria suscitado a lavratura do Registro de Ocorrências nº  016/05400/2005,  sequer  trouxe  aos  autos  cópia  do  mencionado  registro,  para  que  se  possa  verificar a sua efetiva existência e correlação com a presente demanda. Tanto que a decisão de  primeira instância administrativa, ao se manifestar sobre tal ponto, assim dispôs: "no que diz  respeitos aos documentos que foram subtraídos,  fato que segundo  informação da  impugnante  foi devidamente registrado (...)" (vide último parágrafo da fl. 251 dos autos).   Ademais,  não  bastaria  ao  contribuinte  alegar  desproporção  entre  os  valores  de crédito e débito constantes do RAIPI. Teria que, ainda que por amostragem, comprovar o  equívoco da desproporção.  Por fim, destaque­se ainda que este Conselho já se manifestou anteriormente  sobre  estas  mesmas  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  em  caso  que  versa  sobre  tributo  distinto,  tendo  negado  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  interposto nos autos do processo nº 10640.721791/201194, tendo o relator de tal caso assim se  manifestado:  Arbitramento do lucro    A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação adotada  pela  fiscalização  (arbitramento).  Em  síntese,  aduz  o  seguinte:  (i)  diversos  documentos de sua escrituração foram roubados; (ii) suas demonstrações contábeis  não  traduzem  a  realidade;  (iii)  não  estava  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  podendo  ser presumido;  (iv)  o  contador  foi  coagido pela  fiscalização  a  apresentar  documentos;  (v)  as  informações  constantes  nos  balancetes  de  verificação  não  representam a realidade e não podem servir de base para o lançamento fiscal, ainda  que  contenham  a  chancela  do  representante  da  contribuinte  e  do  contador;  (vi)  o  procedimento  fiscal  é,  no mínimo,  conflitante,  por  ter  descaracterizado a  escrita  e  utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento choca­se frontalmente com  as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999.    Requer  ainda  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  enfrentado  todas  as  questões suscitadas sob este tópico.    Seus argumentos não merecem prosperar. É o entendimento dominante no CARF de  que o julgador administrativo não está obrigado a responder a todos os argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  examinar  todas  as  questões  suscitadas  (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua decisão.    Neste sentido, os seguintes precedentes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA —  IMPROCEDÊNCIA— O  julgador  administrativo  não se vincula ao dever de  responder, um a um, o  feixe de argumentos postos  pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as matérias  em  litígio.  (Acórdão  10195.644,  relator Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  26/07/2006,  bem  como  Acórdão 10708.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações  do  Recorrente,  nem  quanto  a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele,  ou  a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10 responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006).  (Acórdão 10196.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS 1. Não é necessário às  instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim  a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2.  Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo democrático. Preliminar rejeitada.  (Acórdão 10321.255, relator João  Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).    Este é também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante o  seguinte precedente, a título ilustrativo:    TRIBUTÁRIO  PROCESSUAL  CIVIL  –  VIOLAÇÃO  DO  ART  535,  II,  DO  CPC – NÃO OCORRÊNCIA  (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins).    E, no caso, a decisão recorrida fundamentou adequadamente a sua decisão, no que  toca  ao  tópico  mencionado,  não  havendo  qualquer  motivo  para  decretar  sua  nulidade.    Ademais,  o  arbitramento  encontra­se  plenamente  justificado,  em  face  de  todo  o  quanto exposto no Relatório do Trabalho Fiscal. Em especial, destaca­se a menção  às diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme  relato às fls. 59 a 63),  levando a autoridade fiscal a concluir que a escrituração do  contribuinte  era  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em  face  das  omissões  de  receita  detectadas,  também  não  poderia  o  contribuinte,  nos  termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo lucro presumido.    A  menção  da  recorrente  aos  artigos  284  e  285  do  RIR/99  é  completamente  inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento  dos lucros.    Não há no procedimento fiscal qualquer contradição, em razão de ter utilizado  os balancetes de verificação que foram chancelados pelo próprio representante  da  contribuinte  e  do  contador,  chegando  a  causar  espécie  a  alegação,  não  comprovada e inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade  fiscal.    Ao contrário, para o lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valer­se de todos  os  elementos  que  dispuser,  a  teor  do  disposto  no  art.  845  do RIR/99. E,  no  caso,  conforme relatou a autoridade fiscal, a receita do contribuinte registrada nos livros  Razão  e  Diário  encontrava­se  ainda  corroborada  pelos  referidos  balancetes  de  verificação,  portanto,  nenhum  motivo  havia  para  desconsiderar  estes  elementos  como  sendo  a  receita  conhecida,  circunstância  esta  que  em  nada  prejudica  a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 363          11 apuração,  pela  fiscalização,  de  omissão  de  receitas  por  outros  meios.  (Grifos  apostos).  Nesse  contexto,  entendo  por  manter  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa quanto ao mérito.   IV. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.  O contribuinte alega ainda que a sistemática de tributação adotada pelo fiscal  fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do  resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na  hipótese do  parágrafo único do art. 527;  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Em seu recurso, o contribuinte colaciona decisões do CARF que legitimam o  lançamento  realizado  por  arbitramento. Acontece  que  ditas  decisões  reportam  casos  em  que  houve a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis por parte do contribuinte. Ou seja,  foram  proferidas  no  intuito  de  validar  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  quando  esta  não  dispõe  de  documentação  apta  a validar  os  valores movimentados  pela  empresa. No  caso  ora  analisado,  contudo,  o  livro  fiscal  fora  apresentado  pelo  próprio  contribuinte.  Logo,  não seria o caso de lançamento por arbitramento.   V. DA MULTA QUALIFICADA  O contribuinte questiona ainda a aplicação da multa qualificada no percentual  de 150%, aplicada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, seja porque o dolo  não se presume, não constando dos autos qualquer espécie de comprovação de intuito doloso  da  contribuinte,  seja porque  a  aplicação de penalidade em  tal  percentual violaria o princípio  constitucional do não confisco.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 A decisão  de  primeira  instância  administrativa  entendeu  que  "a  infração  à  legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa  de ofício no percentual de 150%".  Consoante se extrai da fl. 21 dos autos, tal penalidade fora aplicada com base  no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996,  que assim dispunha:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  (Produção  de  efeito)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)   Embora  dito  dispositivo  legal  tenha  sido  revogado,  denota­se  que  a  penalidade  aplicada  permaneceu  no  mesmo  percentual  de  150%  nos  casos  em  que  reste  configurado  o  crime  de  sonegação  fiscal.  É  o  que  se  extrai  do  dispositivo  legal  a  seguir  transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular, as notas fiscais a que são obrigados;   II  ­  os  remetentes  que,  nos  casos  previstos  no  artigo  54,  deixarem  de  emitir,  ou  emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;   III  ­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação comprobatória de sua procedência;   IV  ­  os  que  possuírem,  nas  condições  do  inciso  anterior,  produtos  tributados  ou  isentos, para fins de venda ou industrialização;   V  ­  os  que  indevidamente  destacarem  o  impôsto  na  nota  fiscal,  ou  o  lançarem  a  maior.   § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do  estabelecimento  não  obrigar  a  lançamento,  as  multas  serão  calculadas  sôbre  o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 364          13 valor  do  impôsto  que,  de  acôrdo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.   § 3º Na hipótese do  inciso V do § 1º, a multa regular­se­á pelo valor do  impôsto  indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo  recolhido,  antes  do  procedimento  fiscal,  a  importância  irregularmente  lançada,  provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora,  ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.   § 4º As multas dêste artigo aplicam­se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei  à  falta de  lançamento ou de  recolhimento do  impôsto,  desde que para o  fato não  seja cominada penalidade específica.   § 5º A  falta de  identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a  aplicação das multas previstas neste artigo  e  em  seus parágrafos,  cuja cobrança,  juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da  mercadoria  a  que  se  referir  a  infração,  aplicando­se,  ao  processo  respectivo,  o  disposto no § 3º, do artigo 87.   § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a  reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­ duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou mais  de uma  circunstância  agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.488,  de 2007)  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  O fiscal assim embasou a qualificação da multa:  No  presente  caso,  ficou  patente  que  a  fiscalizada  furtou­se  a  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  fazendo­o  com  plena  consciência  do  fato,  uma vez que a isto estava obrigado, por imposição legal.   Na  tentativa  de  evitar  que  o  Fisco  tivesse  conhecimento  dos  valores  devidos,  o  sujeito passivo, que apresentou regularmente as DCTF, fazendo constar valores que  não  representavam  sequer  1%  (um  porcento)  do  que  era  efetivamente  devido  a  título de IRPJ e Contribuições, nelas não declarou qualquer débito de IPI.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     14 A  conduta  descrita  é  claramente  dolosa.  Visa  tão  somente  evitar  ou  retardar  o  conhecimento da autoridade  fiscal,  enquadrando­se,  em  tese,  na hipótese prevista  no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: SONEGAÇÃO.  Lei nº 4.502/64:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   Registre­se que para a ocorrência dos  fatos aqui  relatados,  relativamente ao ano  calendário de 2005,  foi  agente que concorreu diretamente para este  fim o  senhor  Isaac Vianna,  sócio e administrador da Bebida Gostosa MG desde a 1ª alteração  contratual, ocorrida em 11/09/1997.  Destarte,  restando  caracterizado,  em  tese,  o  dolo  do  agente  e  a  consequente  sonegação, o lançamento deve ser efetuado com aplicação da multa qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento) (...).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  fiscal  autuante  caracterizou  a  conduta  do  contribuinte como dolosa, em razão de ato praticado por seu agente, Sr. Isaac Vianna, além de  tê­la enquadrado no conceito de sonegação disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Como  fundamentou  a  relatora  da  decisão  recorrida,  o  fato  de  o  fiscal  ter  utilizado o termo "em tese" quando tratou do enquadramento como crime de sonegação fiscal  não desqualifica, por si só, dito enquadramento para fins de aplicação da majoração da multa,  pois tal termo é utilizado de forma corriqueira na elaboração de representação para fins penais,  visto que o enquadramento da conduta do contribuinte como crime contra a ordem tributária é  tarefa a cargo do Ministério Público Federal.  E  o  enquadramento  no  crime  de  sonegação,  para  fins  de  qualificação  da  multa,  restaria validado, em princípio, quando se observa que:  (i) ao  longo de  todo o ano de  2005, que abrange cerca de 36 períodos de apuração, o contribuinte não declarou nenhum real  como devido a título de IPI; (ii) não foi declarado como devido nas DCTFs qualquer valor a  título  de  IPI  neste  período;  (iii)  o  dolo  estaria  caracterizado  através  do  seu  agente,  Sr.  Isaac  Vianna, que, na qualidade de sócio administrador, teria pleno conhecimento que a sua conduta  fugia aos ditames da lei.   E  estaria  também  verificado  por  meio  de  outras  práticas  reprováveis  da  empresa,  constatadas,  por  exemplo,  por meio  da  análise do  voto  e  do  acórdão  proferido  nos  autos do Processo 10640.721791/201194, já mencionado em tópico anterior, no qual o Relator  assim se manifestou:   Pelas tabelas constantes do relatório fiscal, verifica­se que, em 2006, o contribuinte  declarou  em  suas DCTF  o  equivalente  a  uma  receita  de R$370.676,68,  enquanto  reconheceu nos  seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81,  e a  fiscalização  apurou, por meio dos depósitos bancários, que totalizavam R$65.113.516,88, uma  omissão de mais R$32.881.990,07.  Embora em 2007 as diferenças não tenham sido tão dramáticas (para uma receita  de  R$1.639.459,42  na  DCTF,  tem­se  R$1.870.614,79  nos  balancetes,  e  R$7.820.235,57 de créditos bancários totais, já depurados das transferências entre  contas),  ainda  assim  evidencia­se  claramente  a  conduta  dolosa  de  evitar  ou  retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, o que  caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 365          15 Este  é  também  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como precedente desta própria Turma de julgamento:    Acórdão  910100.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos do art. 44,  inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  a  partir  de  documentação obtida  junto ao fisco estadual, bem como ter omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES,  legitima  a  aplicação  da  multa  qualificada.”   Ou seja, não se trata de uma falha isolada, relativa a determinado período de  apuração, mas de uma  falha continuada com repercussão não apenas para o  recolhimento do  IPI,  como  também  de  outros  tributos.  Simplesmente  não  é  coerente  que  uma  indústria  de  bebidas acredite que não deva apurar e recolher nenhum valor a título de IPI durante todo um  ano calendário. Sem contar que tal falha ocorreu também em outras competências, ainda que  analisadas em processos administrativos diversos.  Por  oportuno,  destaque­se  que  este  Conselho  tem  entendido  o  envio  de  declarações  zeradas  configura  conduta  consciente  e  dirigida  a  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da ocorrência de fato gerador, autorizando a imposição da multa qualificada. É o que se  extrai da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÕES  “ZERADAS”.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza sonegação, com a consequente  imposição da multa  qualificada,  a  constatação  da  apresentação  de  declarações  “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso  Voluntário  Negado  (Processo  nº  13896.002815/2009­84,  Acórdão nº 1102­001.284, 03/02/2015).  Por  derradeiro,  ainda  que  ciente  do  entendimento  do  STF  no  sentido  de  considerar  confiscatória  multa  aplicada  em  percentual  superior  ao  valor  do  próprio  tributo  devido, entendimento este do qual compartilho, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre  este tema, em razão do que dispõe a súmula nº 2 do CARF, in verbis:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de manter a penalidade aplicada no auto  de infração no percentual de 150%.   VI. DA TAXA SELIC.  Outro fundamento apresentado pelo contribuinte é de que seria inaplicável a  taxa SELIC, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório".  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     16 Considerando que a  aplicação de dito  índice possui  expressa previsão  legal  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  da mesma  forma,  encontra­se  este Conselho  impedido  de  se  pronunciar sobre o assunto, em razão do disposto na súmula nº 2 do CARF.  VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR.  Por  derradeiro,  alega  o  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo  que  não  teria  sido demonstrado pelo  fiscal  autuante o  ilícito praticado pelo  sócio  administrador  Isaac  Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com base no art. 135, III, do Código  Tributário Nacional.  Quanto a este último argumento,  importante mencionar que, após diligência  solicitada  nos  presentes  autos,  no  sentido  de  determinar  a  intimação  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou constatado que o  mesmo falecera em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes  autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de  bens em seu nome.  Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do  responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à nulidade da  CDA,  visto  que  ainda  não  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  É  o  que  se  extrai da decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo  transcrita, em matéria submetida ao  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL.  IPTU.  CDA  EXPEDIDA CONTRA  PESSOA  FALECIDA  ANTERIORMENTE  À  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  NULIDADE.  REDIRECIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  OBRIGAÇÃO  DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO  IMÓVEL  E  DE  REGISTRAR  A  PARTILHA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando  o  falecimento  do  contribuinte  ocorrer  depois  de  ele  ter  sido  devidamente  citado  nos  autos  da  execução  fiscal,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  já  que  o  devedor  apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito  tributário.  Precedentes:  REsp  1.222.561/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2011;  AgRg  no  REsp  1.218.068/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  08/04/2011;  REsp  1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se  pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da  sentença  de  embargos,  quando  se  tratar  de  correção  de  erro material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução".  Matéria  já  analisada  inclusive  sob a  sistemática do art.  543­C do CPC  (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação  dos  sucessores  de  informar  o  Fisco  acerca  do  falecimento  do  proprietário  do  imóvel,  bem  como  de  registrar  a  partilha,  configura  indevida  inovação  recursal,  porquanto  trazido  a  lume  somente  nas  razões  do  presente  recurso.  4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  não  provido.  ..EMEN:  (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.)  Sendo  assim,  diante  deste  fato  novo  e  superveniente,  que  inviabiliza  o  exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa para fins de constituição  definitiva do crédito tributário em baila, bem como torna inócua qualquer manifestação sobre o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 366          17 tema,  e  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  C.  STJ  em  recurso  repetitivo,  afasto  a  responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna.   Da conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  tão  somente  para  fins  de  afastar  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa em todos os demais termos, no sentido de validar a cobrança realizada em face  da pessoa jurídica BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO LTDA. em sua integralidade.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13629.721519/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.145          1 3.144  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721519/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS.COFINS.MULTA            Recorrente  UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA.                      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PIS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de serviços está  incluída na base de cálculo do  PIS.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto de incidência do PIS em razão de disposição legal que coloca os atos  cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  o  PIS  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 15 19 /2 01 2- 31 Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS.  A base de cálculo da Cofins é o  faturamento, assim compreendido a receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de  serviços  está  incluída na base de cálculo da  Cofins.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  da Cofins  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  a  Cofins  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.146          3 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de 2008, nos valores respectivos de R$  68.512,29 e R$ 316.210,39, incluídos multa proporcional qualificada e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no  valor  total  de  R$  316.210,39  e  de  PIS  no  valor  total  de  R$  68.512,29,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Relatório Fiscal (RF) anexo;  A  empresa  apresenta  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  CONTROVÉRSIA  INTERPRETATIVA  DOS  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  E  DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA;  b) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO  PIS  SOBRE O  INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE  FATURAMENTO;  c) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO";  c.1)  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO  NAS  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO EM GERAL;  c.2) DA  INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  PRESTADOS POR TERCEIROS;  c.2.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2o DA MP  N.° 2.158­35/2001;  c.3)  DO  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  ACERCA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVIDADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  d)  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  IMPUGNANTE A NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE O  ATO COOPERATIVO;  d.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;  d.2)  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS;  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 e) DA IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS  SOBRE AS SOBRAS;  f)  DA  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  PIS/COFINS  RETIDOS E DO PIS/FOLHA RECOLHIDO;  g) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL;  h)  DA  MULTA  APLICADA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA;  I) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou improcedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­45.342, de  7/8/2013 (fls. 2849 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins e do PIS  passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e  não  cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2868/2968, por meio do qual basicamente repete os mesmos argumentos já delineados em  sua impugnação.  Por meio da Resolução nº 3202­000.278, de 17/09/2014, a 2ª Turma desta 2ª  Câmara  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  veracidade das  informações prestadas no  recurso voluntário,  quanto  aos valores destinados  à  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica e  refizesse os cálculos  dos  tributos  devidos,  consignando  item  por  item,  com  as  considerações  tecidas  no  voto  (inclusive quanto ao § 9º­A do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), as deduções permitidas na  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.147          5 legislação e os valores que compõem a base de cálculo. No Relatório Fiscal Complementar, a  autoridade diligenciadora constatou que os valores informados pela Recorrente em memória de  cálculo  referentes  aos  Fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  estão  corretos,  daí  que  propôs novos valores para o lançamento.  Intimada  do  Relatório,  a  Recorrente  reiterou  todos  os  demais  argumentos  encartados em seu recurso,  inclusive quanto aos ajustes na base de cálculo das contribuições  (dedução dos custos assistenciais com relação ao atendimento dos usuários próprios de outras  operadoras, o  erro material no preenchimento da planilha entregue  junto  à  impugnação, com  relação ao valor  informado na  linha “eventos no atendimento a usuários próprios e de outras  operadoras”  (fl.  1526;  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2008;  já  se  teria  retificado,  em  6/2/2015).   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Diz a fiscalização que a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  despesas  ou  custos  relacionados  com  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  que  autorizaria  a  dedução  somente  do  valor  correspondente às  indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os  beneficiários/clientes pertencentes  a outras operadoras, neste caso deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  É  o  que  registrou  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/27,  segundo  o  qual  as  deduções da receita bruta das operadoras, para a apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins,  não  abrangeriam  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  associados  da  própria  operadora.  Essa  matéria,  contudo,  encontra­se  hoje  superada,  uma  vez  que,  com  a  Medida Provisória ­ MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu,  no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A, segundo o qual, para efeito de interpretação,  nos  custos de utilização  pelos beneficiários  do plano,  incluem­se não  apenas os despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos a título de transferência de responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas  a esta matéria.  Portanto,  devem  ser  levados  em  conta,  na determinação  da  base de  cálculo  das contribuições  lançadas, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  O mesmo dispositivo  legal  autoriza  concluir  que,  se  se  permitiu  a dedução  dos custos de utilização pelos beneficiários do plano, independentemente desses beneficiários  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 serem ou não seus, é porque a receita daí decorrente – recebida em face da venda dos planos de  saúde  –  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  da  cooperativa.  Tais  atos  são  os  chamados  “não cooperativos”.  Eis  algumas  ementas  de  decisões  deste  Colegiado  Administrativo  que  comungam com esse entendimento:    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA  DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora  desta modalidade  de  serviços  está  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização  de  planos  de  saúde),  na  medida  em  que  os  planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades  conexas  de  não  cooperados.  O  contratante  não  paga  simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).      OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no sentido de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3403­001.785, de 27/9/2012).    A  questão  da  Provisão  Técnica  restou  solucionada  na  diligência  requerida  pela 2ª Turma (o resultado da diligência não foi contrastado pela Recorrente), haja vista que a  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.148          7 fiscalização, ao constatar o erro, propôs outro valor para o PIS e a Cofins devidas em dezembro  de 2008.  Remanesce,  entretanto,  a  discussão  a  respeito  do  cômputo  das  receitas  financeiras/juros  recebidos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  a  não  incidência  sobre  os  atos cooperativos.  A primeira matéria  também está definitivamente  pacificada. Como  se  sabe,  ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 357.950, em 9/11/2005  (DJU de 15/8/2006), o Supremo  Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, de  modo  que  as  contribuições  lançadas  não  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  e  os  juros  recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra receita que não decorra da venda  de mercadorias e/ou da prestação de serviços.  A não incidência sobre a receita decorrente de atos cooperativos é tema que,  depois de algumas discordâncias, parece­nos hoje também superado.  Com  efeito,  à  luz  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  diploma  legal  que  disciplina  as  sociedades  cooperativas,  os  atos  cooperativos  são  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Assim sendo, os chamados atos cooperativos não podem ser tributados pelo  PIS/Cofins. Esse é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA.  A contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados  por cooperativa com terceiros. As receitas resultantes da prática  de atos cooperativos ­ que são aqueles que a cooperativa realiza  com os seus cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da  Lei  n.  5.764/1971)  ­  estão  isentas  do  pagamento  de  tributos,  inclusive de contribuições de natureza previdenciária. Por outro  lado,  estão  submetidas  à  tributação  aquelas  decorrentes  da  prática de atos da cooperativa com não associados. Assim, não  se  pode  concluir  que  esteja  vedada  a  tributação  de  toda  e  qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o art.  146,  III,  c,  da CF  prever  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  não  significa  isenção  ou  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  às  cooperativas,  com  a  desoneração  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Até  porque,  segundo  os  princípios  da  universalidade  e  da  solidariedade  social,  em  que  se  fundamentam  os  arts.  194  e  195  da  CF,  a  expansão  e manutenção  do  sistema  de  seguridade  social  serão  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 financiadas  por  toda  a  sociedade,  direta  ou  indiretamente.  Precedentes citados: REsp 1.192.187­SP, DJe 17/8/2010, e AgRg  no  REsp  911.778­RN,  DJe  24/4/2008.  (AgRg  no  AREsp  170.608­MG,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  9/10/2012.)     A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o  ato  cooperativo  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada  alterou a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos. Portanto, o parágrafo único do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  não  se  encontra  revogado,  inexistindo,  assim,  qualquer  antinomia de ordem legal. Eis a ementa da decisão a que nos referimos:  COFINS. COOPERATIVA. REVOGAÇÃO. LC N. 70/1991.  Como  já  firmado  por  este  Superior  Tribunal,  para  efeito  de  tributação,  há  que  se  distinguir  os  atos  cooperativos  dos  não­ cooperativos. O art.  79  da Lei  n.  5.764/1971 determina  que os  atos  cooperativos  não  implicam  operação  de  mercado  ou  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a  revogação do inciso I do art. 6º da LC n. 70/1991 pelo art. 23, II,  a,  da MP  n.  1.858/1999  (atual  art.  93,  II,  a,  da MP  n.  2.158­ 35/2001) em nada altera a não­incidência da Cofins nesses atos.  Note­se que o parágrafo único do art.  79 da Lei n. 5.764/1971  não  está  revogado  frente  à  ausência  de  qualquer  antinomia  legal.  A  própria  doutrina  é  uníssona  ao  afirmar  que,  pelas  peculiaridades  inerentes  à  cooperativa,  notadamente  ao  considerá­la  representante dos associados, não devem ser  tidos  por  receita  os  valores  que  nela  ingressam  decorrentes  da  conversão  de  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro  ou  crédito,  nas  alienações  em  comum,  ou  recurso  do  associado que é convertido em bens ou serviços, nas de consumo  ou  ainda,  neste  último  caso,  a  reconversão  em  moeda  após  o  fornecimento  feito  ao  associado.  Note­se  que  o  conceito  de  faturamento, de Direito Privado, que determina a incidência da  Cofins  não  pode  ser  alterado  (art.  110  do  CTN),  restando  ser  definido  como  o  conjunto  de  faturas  emitidas,  a  soma  dos  contratos de venda realizados no período, operação tal que não  resulta do ato cooperativo. Note­se ser a questão assemelhada à  das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço,  em  que  este  Superior  Tribunal  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  lei  ordinária  não  poderia  revogar  determinação  de  lei  complementar, levando à conclusão de que a revogação trazida  pela Lei n. 9.430/1996 não atingiria a isenção conferida pela LC  n.  70/1991  àquelas  sociedades.  Por  fim,  o  cooperativismo,  por  seus  princípios  de  livre  adesão  e  de  ausência  de  lucro,  existe  para  facultar  o  acesso  dos  menos  favorecidos  ao  mercado,  notadamente  pela  não­tributação  da  pessoa  jurídica  nos  atos  cooperativos,  e,  se  o  Fisco  desconsiderar  esse  aspecto  social,  não haverá mais razão para que se associem, pois prevaleceria  apenas  a  duplicação  da  carga  tributária.  Com  esse  entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria,  deu provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 543.828­ MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416­MG, DJ 4/11/2002;  AgRg  no  REsp  433.341­MG,  DJ  2/12/2002;  AgRg  no  REsp  422.741­MG,  DJ  9/9/2002,  e  AgRg  no  REsp  429.610­MG,  DJ  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.149          9 29/9/2003. (REsp 616.219­MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  27/10/2004).    O  mesmo  entendimento  vem  sendo  reproduzido  neste  Colegiado  Administrativo. Confira­se:    COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS  ATOS COOPERATIVOS ­ ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6°,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidênica  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência de qualquer antinomia legal. A  tribulação dos valores  decorrentes  dos  atos  coopetativos  não  podem  ser  objeto  de  incidênica  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  não  contituírem  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  à  margem  da  regra  matriz  destes  tributos  (3ª  Seção/3ª  Câmara/2ª  TO,  Acórdão  nº  3302­000.489, de 28/07/2010).  Os  atos  cooperativos  stricto  sensu  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  SociedadesCooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Não implicando o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação  do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência  da COFINS  sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer antinomia  legal.  (3ª  Seção/1ª Câmara/1ª TO, Acórdão  nº 3101­001.026, de 16/02/2012).    COFINS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  ­  ART.  79  DA  LEI  5.764/71  ­  LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ. A  tributação dos  valores  decorrentes  dos atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos  cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  a  margem  da  regra  matriz  destes  tributos.  (3ª  Seção/1ª  TE,  Acórdão  nº  3801­ 003.009, de 27/02/2014).      Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 A Recorrente  ainda  questiona  a  exigência  dos  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Há, contudo, previsão legal para a sua cobrança:    Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (g.n.)    E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo.  Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade  pecuniária.  Após  o  lançamento,  tributo  e  multa  compõem,  juntos,  o  crédito  tributário, sobre o qual os juros deverão incidir.   Adotando esse mesmo entendimento, transcrevem­se as seguintes ementas de  julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC,  Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010).    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel.  Ministro Castro Meira, em 14/09/2009).  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.150          11 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  ã  taxa  SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio  José Percínio da Silva).    O caráter confiscatório da multa de ofício é matéria que, como sabido, refoge  à competência deste Colegiado (Súmula CARF nº 2).  Por  último,  cabe  ressaltar  que,  como  já  lembrou  a  DRJ,  a  dedução  do  PIS/Cofins retidos e o PIS folha já foi efetuada pela autoridade lançadora.   Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  Excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os seguintes valores: i) os custos  despendidos  com  os  beneficiários  da  Recorrente,  bem  como  com  os  beneficiários de outras operadoras  atendidos  a  título de  transferência de  responsabilidade;  ii)  as  receitas  financeiras/juros  recebidos;  e  iii)  as  receitas decorrentes da realização dos atos cooperativos;  b)  Corrigir os valores da Provisão Técnica, quanto ao mês de dezembro de  2008, para os propostos no Relatório Fiscal Complementar.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10930.907906/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907906/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 06 /2 01 1- 71 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.511,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  09915.71783.210705.1.2.04­9069,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013473097).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 21/07/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  11.586,17,  referente  ao  pagamento efetuado em 20/05/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 11.586,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  30/04/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 94          5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 95          7 Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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