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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966359 #
Numero do processo: 19647.004730/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2001, 2003 APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. Prejudicial, em sentido estrito, é questão que influencia na decisão principal e sua resolução prejudica a solução do mérito. Ela se relaciona com a solução litigiosa, ou seja, é matéria cuja decisão influenciará ou determinará o conteúdo da questão vinculada. Em que pese os ajustes efetuados, nestes autos, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, terem servido como fundamento, em outro processo para exigência de crédito tributário, não afasta o legítimo e garantido direito da recorrente em ver apreciados os seus argumentos de defesa contra a análise efetuada pela autoridade administrativa, nas referidas bases de cálculo, que levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado.
Numero da decisão: 1801-000.604
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2003  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO.  Prejudicial, em sentido estrito, é questão que influencia na decisão principal e  sua resolução prejudica a solução do mérito. Ela se relaciona com a solução  litigiosa,  ou  seja,  é  matéria  cuja  decisão  influenciará  ou  determinará  o  conteúdo da questão vinculada.  Em que pese os ajustes efetuados, nestes autos, nas bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  terem  servido  como  fundamento,  em  outro  processo  para  exigência  de  crédito  tributário,  não  afasta  o  legítimo  e  garantido  direito  da  recorrente em ver apreciados os seus argumentos de defesa contra a análise  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  nas  referidas  bases  de  cálculo,  que  levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/05),  transmitida  eletronicamente  em  dezembro  de  2003,  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débitos  de  sua  responsabilidade  com  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo de CSLL do exercício 2002 (ano­calendário 2001), no valor original de R$ 23.188,08,  baixadas para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  proferiu o Despacho Decisório de fl. 16, pelo qual não reconheceu o direito creditório no valor  de  R$  23.188,08,  por  considerá­lo  inexistente,  conforme  relatórios  às  fls.  10  a  15,  e  não  homologou as compensação pleiteadas, determinando a imediata cobrança dos débitos.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telepisa Celular  S/A,  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/27)  alegando,  em  síntese:  a) que o não reconhecimento do direito creditório deve­se ao entendimento,  expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006­99, de ser indedutível  a amortização do ágio e de  ter havido exclusão  indevida de valores  também relacionados ao  ágio;  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas pela  legislação e que  a  solução do  litígio depende da decisão  a  ser proferida nos  autos do processo n° 19647.009690/2006­99;  c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo n° 19647.009690/2006­99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos  débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­28.824 (fls. 108 a 111) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Inicialmente, quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu que  em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a contribuinte, efetuou­se lançamento para exigir­ lhe  crédito  tributário,  tendo  sido  formalizado  o  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Teria  motivado a  lavratura do auto de  infração, entre outras  infrações, o  irregular  tratamento fiscal  dado  pela  impugnante  ao  ágio  havido  sobre  operações  com  empresas.  O  lançamento,  no  tocante  às  mencionadas  infrações,  teria  sido  mantido  em  julgamento  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  através  do  Acórdão  n°  21.175,  de  13  de  dezembro  de  2007.  Assim,  teriam  sido  refeitos  os  cálculos  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  com  o  expurgo dos reflexos advindos das infrações, tendo­se apurado saldo negativo do imposto e da  CSLL menores do que os declarados, conforme demonstrativos citados.  Seria, assim, incabível, nestes autos, a discussão acerca do tratamento fiscal  do ágio, pois já teria sido objeto de demanda no processo n° 19647.009690/2006­99, já julgado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004730/2005­25  Acórdão n.º 1801­00.604  S1­TE01  Fl. 144          3 e, nestes autos, a contenda estaria circunscrita ao reconhecimento do direito creditório advindo  do saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001. Tal reivindicação, entretanto, não  poderia ser admitida pois ao crédito invocado faltariam os atributos de certeza e liquidez.  Observou que nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99,  verificou­se,  também,  além  das  infrações  relacionadas  ao  ágio,  a  dedução  indevida  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em  conseqüência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final  dos  anos­calendário  e  da  multa  isolada  pela  falta  das  antecipações  mensais.  Como  as  compensações  haviam  sido  declaradas  em  DCOMPs  que  constituíam  confissão  de  dívida,  tinha­se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através  da Solução de Consulta  Interna Cosit  n° 18, de  13 de outubro de 2006,  segundo o qual não  caberia  a  glosa  das  estimativas,  e  os  débitos  deveriam  ser  cobrados  com  base  em DCOMP.  Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os  lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Assim é que o processo n° 19647.009690/2006­99 teria sido influenciado por  este, e não o contrário. E, nestes autos, é que seriam cobrados os débitos das estimativas não  homologadas,  razão pela qual  reduziu­se o  lançamento objeto daquele outro processo. O não  reconhecimento  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos  em  nada  teria  decorrido  do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006,  e  os  débitos  cobrados  por  via  do  presente  processo  seriam  rigorosamente  aqueles  espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  pertinência na afirmativa de ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Intimada da decisão, em 12/03/2010 (AR à fl. 113) a interessada apresentou,  em 07/04/2010, o Recurso Voluntário de fls. 114 a 122, no qual reproduz as mesmas razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  Ao  final  pede  pela  reforma  daquele  decisum  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Durante a sessão de julgamento fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos F. Del  Fiorentino.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Neste  processo  foi  instaurado  o  litígio  sobre  a  integralidade  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  sujeito  passivo,  de R$ 124.384,28,  a  título de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2002, não reconhecido pela autoridade da DRF em Recife/PE, assim  como pela 3a. Turma da DRJ em Recife/PE. De acordo com a decisão da DRJ em Recife/PE, o  não reconhecimento do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002 é produto da análise  efetuada pela autoridade administrativa no direito creditório invocado pelo sujeito passivo. Tal  análise resultou em ajustes efetuados de ofício nas bases de cálculo mensais da CSLL, no ano­ calendário 2002, que, conforme demonstrativos de fls. 15 a 19, referem­se a falta de adição ­ às  bases  de  cálculo  mensais  da  CSLL­  de  despesas  não  dedutíveis  –  amortização  de  ágio  ­  e  exclusões indevidas.  Como  este  processo  trata  apenas  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  homologação de compensações as exigências de tributos resultantes da alteração, de ofício, das  bases de  cálculo mensais da CSLL do ano­calendário 2002  se  fizeram presentes  em sede de  outro processo administrativo, processo no. 19647.009690/2006­99, este último para exigência  de  crédito  tributário.  No  processo  no.  19647.009690/2006­99,  os  mesmos  fatos  apurados  de  ofício nestes autos ­ falta de adição às bases de cálculo mensais de despesas não dedutíveis –  amortização de ágio ­ e exclusões indevidas, além de outras infrações verificadas, ensejaram a  lavratura de autos de infração para exigência de tributos no processo no. 19647.009690/2006­ 99.  Na  decisão  aqui  atacada  a  DRJ  argumenta  não  ser  possível,  no  presente  processo, a discussão acerca dos ajustes efetuados de ofício pela autoridade administrativa nas  bases  de  cálculo  da  CSLL,  no  que  respeita  ao  ágio  amortizado  que,  ao  final,  levaram  ao  reconhecimento do direito creditório em valor inferior ao pleiteado, sob o argumento de que tal  discussão  deve  se  circunscrever,  apenas,  aos  autos  do  processo  de  exigência  de  crédito  tributário.   A DRJ em Recife/PE afirma que  este processo  não  tem vinculo  e  em nada  decorre  daquele  outro.  É  certo  que  tais  processos  não  se  vinculam,  posto  que  nos  presentes  autos  se  discute  a  certeza  e  liquidez  de  direito  creditório  invocado pelo  sujeito  passivo  para  amparar compensações de débitos, enquanto nos autos do processo no 19647.009690/2006­99  se  discute  a  exigência  de  crédito  tributário.  Mas  a  análise  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado  nestes  autos  leva  a  discussão  para  o  âmbitos  dos  ajustes  efetuados  nas  bases de cálculo mensais da CSLL, dentre esses a falta de adição às bases de cálculo mensais  de despesas não dedutíveis relativas à amortização de ágio, e exclusões indevidas.  Neste ponto cumpre destacar as peculiaridades jurídicas das questões postas  para  análise  no  âmbito  do  presente  processo  e  sua  possível  vinculação  com  os  autos  do  processo no 19647.009690/2006­99.  Preliminares, Prejudiciais e Mérito  O processo é dialético. É natural, portanto, que uma das partes alegue e que a  outra a essa alegação se contraponha. A alegação impugnada recebe, então, a denominação de  ponto controvertido, que significa rigorosamente o mesmo que questão.   Ressalte­se, no entanto, que o legislador brasileiro, como o de outros países,  permitiu ao juiz o conhecimento de determinadas matérias  independentemente de alegação e,  portanto,  de  impugnação  (CPC,  arts.  267,  §  3.º,  e  301,  §  4.º).  As matérias  cognoscíveis  de  ofício, não­alegadas e não­impugnadas, são também questões por força de lei.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004730/2005­25  Acórdão n.º 1801­00.604  S1­TE01  Fl. 145          5 Evidentemente a principal questão do processo é a questão de mérito, descrita  no  pedido. O pedido  fixa  o  principal  ponto  duvidoso  do  processo,  também conhecido  como  objeto litigioso do processo, pretensão, lide de mérito, lide, questão de mérito, mérito da causa  ou,  simplesmente,  mérito.  O  legislador  brasileiro,  com  alguma  freqüência,  refere­se  aos  vocábulos mérito  e  lide,  atribuindo­lhes  o  mesmo  significado.  Apreciar  o  mérito  ou  a  lide  significa decidir o pedido, julgando­o procedente ou improcedente.   Portanto,  compete  essencialmente  ao  juiz  decidir  a  questão  de  mérito,  estampada, como regra, no pedido do autor.  Todavia, antes de enfrentar a questão de mérito, outras questões deve decidir  o  juiz.  Tais  questões  são  chamadas  de  questões  prévias  e  caracterizam­se  pela  indispensabilidade  de  sua  resolução  para  que  outras  questões  possam  ser  examinadas  e  decididas (v.g., a questão de mérito).  Note­se, porém, que é possível entre duas questões ­ questão prévia e questão  posterior ­ ocorrer uma relação de dependência lógica, sem que uma delas ­a questão posterior  ­ seja exatamente a questão de mérito.  Para alguns doutrinadores as questões prévias podem ser classificadas como  questões preliminares ou questões prejudiciais –de acordo com o tipo ou o teor de influência  exercido sobre as questões posteriores..  Barbosa Moreira diz que "a solução de determinada questão pode influenciar  a  de  outra:  (a)  tornando  dispensável  ou  impossível  a  solução  dessa  outra;  ou  (b)  predeterminando o sentido em que a outra há de ser resolvida".1   Há,  portanto,  dois  tipos  de  influência  que  as  questões  prévias  ­  também  chamadas  de  questões  subordinantes  ou  vinculantes  ­  podem  exercer  sobre  as  questões  posteriores ­ questões subordinadas ou vinculadas.  No que respeita às questões preliminares pode­se dizer que: (i) a decisão da  questão preliminar condiciona a apreciação da questão posterior; mas (ii) a decisão da questão  preliminar não influencia no teor da decisão da questão posterior.  São  evidentemente  preliminares,  entendidas  essas  em  relação  à  questão  de  mérito,  todas  as  questões  sobre  os  pressupostos  processuais  e  as  condições  da  ação,  pois,  preenchidos  tais  requisitos, o  juiz examinará a questão de mérito, mas o pedido será  julgado  procedente  ou  improcedente,  enquanto,  faltando  um  desses  requisitos,  o  juiz  deixará  de  apreciar a questão de mérito, não julgando o pedido, portanto.  Já quanto às questões prejudiciais pode­se dizer que: (i) a decisão da questão  prejudicial influencia no teor da decisão da questão posterior; porém (ii) a decisão da questão  prejudicial jamais condiciona a apreciação da questão posterior.  Feitas essas considerações importa salientar que a matéria tratada nos Autos  de Infração, objeto do processo no 19647.009690/2006­99, é questão prejudicial que interfere  no  julgamento da  lide e na prestação e eficácia jurisdicional em relação à questão objeto das  Declarações de Compensação.                                                              1 Barbosa Nogueira, Questões Prejudiciais e Coisa Julgada, p. 22  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Em  que  pese  a  resistência  da  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  Recife/PE,  constata­se  a  impossibilidade  de  desvincular  a  análise  do  mérito  destes  autos,  adstrita  à  verificação da certeza e  liquidez do direito creditório invocado, da análise do objeto litigioso  discutido nos autos do processo no. 19647.009690/2006­99. Aquele mérito torna­se prejudicial  em relação ao mérito destes autos.  Isto  porque,  em  que  pese  os  ajustes  efetuados,  nestes  autos,  nas  bases  de  cálculo  (falta  de  adição  às  bases  de  cálculo mensais  de  despesas  não  dedutíveis  relativas  ao  ágio  amortizado  e  exclusões  indevidas),  terem  servido  como  fundamento,  naquele  outro  processo ­ processo no.19647.009690/2006­99 ­ para exigência de crédito tributário, não afasta  o  legítimo e garantido direito da  recorrente em ver apreciados os  seus  argumentos de defesa  contra  a  análise  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  nas  referidas  bases  de  cálculo,  que  levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado.  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  suspender  a  apreciação  da  matéria  litigiosa destes  autos. O artigo 151 do Código Tributário Nacional  (CTN) prevê os  casos de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário e não a suspensão/sobrestamento do processo.  Entretanto,  a  Portaria  SRF  no.  666,  de  24  de  abril  de  2008,  determina  a  reunião  dos  objetos  litigiosos  constantes  destes  autos  e  dos  autos  do  processo  no.19647.009690/2006­99. É o que se verifica do artigo 1o., incisos I e II:    Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  [...]  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.  Pelas razões expostas este processo deve ser juntado, por anexação, aos autos  do processo no.19647.009690/2006­99, para apreciação, em conjunto, das questões meritórias.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  a  remessa  deste  processo  ao  órgão  em  que  se  encontra  os  autos  do  processo  no.19647.009690/2006­99,  para  a  sua  juntada,  por  anexação,  àquele,  e  análise  conjunta do mérito.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004730/2005­25  Acórdão n.º 1801­00.604  S1­TE01  Fl. 146          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11040.901545/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.635  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 15 45 /2 00 9- 21 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901545/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.635  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  que  não  reconheceu  direito  creditório  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), não homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  CSLL,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901545/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.635  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.901545/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.635  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.901545/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.635  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000713/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 22/09/1999 a 22/01/2003 Ementa: CPMF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DA AUTUAÇÃO E MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A base de cálculo da CPMF em cobro foi delimitada com fundamento nas informações bancárias referentes à movimentação financeira do contribuinte, documento este que, aliado à outros acostados nos autos, bem como às demais considerações externadas pela fiscalização durante a fase procedimental do presente caso, serviram para provar os fatos constitutivos do direito da União, motivo pelo qual competia ao contribuinte, apresentar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da aludida exigência (art. 373, inciso II, c.c. o art. 15, ambos do CPC), fato este que ocorreu apenas em relação à uma única movimentação financeira autuada. Inexistência, pois, de qualquer nulidade a macular a presente exigência fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º DO CTN. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo decadencial será contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN desde que haja comprovação de pagamento do tributo para o período em cobro, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente vinculativo do STJ veiculado no RESP n. 973.733/SC, julgado sob o rito de repetitivo. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCESSIVA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS. O art. 63, § 2º da lei n. 9.430/96 não exonera dos consectários legais (multa e juros) aquele que, em matéria tributária, foi beneficiado com uma tutela provisória ulteriormente revogada, mas apenas lhe assegura o direito de, no prazo de 30 dias após tal revogação, recolher o importe devido sem tais acréscimos. Logo, transcorrido prazo superior a 30 dias sem o correlato pagamento, o valor devido pelo contribuinte passa a ser o montante principal acrescido de multa e juros. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  Chaves Agrícola e Pastoril Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 22/09/1999 a 22/01/2003  Ementa:  CPMF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INSTRUÇÃO DA AUTUAÇÃO  E  MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM  FUNDAMENTO NOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  A base  de  cálculo  da CPMF em cobro  foi  delimitada  com  fundamento  nas  informações bancárias referentes à movimentação financeira do contribuinte,  documento  este  que,  aliado  à  outros  acostados  nos  autos,  bem  como  às  demais  considerações  externadas  pela  fiscalização  durante  a  fase  procedimental  do presente  caso,  serviram para provar os  fatos  constitutivos  do direito da União, motivo pelo qual competia ao contribuinte, apresentar os  fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da aludida exigência (art. 373,  inciso  II,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do  CPC),  fato  este  que  ocorreu  apenas  em  relação à uma única movimentação financeira autuada. Inexistência, pois, de  qualquer nulidade a macular a presente exigência fiscal.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150,  § 4º DO CTN. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN desde que haja comprovação de  pagamento do tributo para o período em cobro, o que não ocorreu no caso em  tela.  Precedente  vinculativo  do  STJ  veiculado  no  RESP  n.  973.733/SC,  julgado sob o rito de repetitivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 07 13 /2 00 5- 31 Fl. 144DF CARF MF     2 REVOGAÇÃO  DE  TUTELA  PROVISÓRIA  CONCESSIVA  DE  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EFEITOS.  O art. 63, § 2º da lei n. 9.430/96 não exonera dos consectários legais (multa e  juros)  aquele  que,  em  matéria  tributária,  foi  beneficiado  com  uma  tutela  provisória ulteriormente  revogada, mas apenas  lhe assegura o direito de, no  prazo  de  30  dias  após  tal  revogação,  recolher  o  importe  devido  sem  tais  acréscimos.  Logo,  transcorrido  prazo  superior  a  30  dias  sem  o  correlato  pagamento, o valor devido pelo contribuinte passa a ser o montante principal  acrescido de multa e juros.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ Salvador (acórdão n. 15­17.011­ fls. 116/125), o que passo a fazer nos  seguintes termos:  (...).  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/41)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  —  CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente revogada, nos termos dos artigos 2°, 40, 50, 60 e  70 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, e artigo 1° da Lei  n°9.539,  de  12  de  dezembro  de  1997,  c/c  art.  1°  da  Emenda  Constitucional n° 21, de 18 de março de 1999; art. 84 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art.  3° da Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002.  As bases de cálculo  e o  valor da CPMF  foram informados por  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  possuía  conta  corrente, conforme documentos às folhas 42/46.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  28/09/2005  (fl.  03),  a  autuada  apresenta  em  31/10/2005  a  impugnação  de  folhas  51/57, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13558.000713/2005­31  Acórdão n.º 3402­004.631  S3­C4T2  Fl. 145          3 (...).  Nos  termos  do Despacho Decisório DRF/ITA  n°  331/2005  (fls.  83/84), a impugnação foi considerada intempestiva, tendo sido a  contribuinte cientificada, conforme AR à folha 111, alegando às  folhas  85/86  ser  tempestiva  a  impugnação  anteriormente  apresentada, em virtude do feriado nacional do servidor público  no dia 28/10/2005.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  impugnação  sobredita  foi  julgada  parcialmente  procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  —  CPMF  Período de apuração: 22/09/1999 a 22/01/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia ter sido realizado.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA. CONTESTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Compete  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  comprovar, mediante documento hábil, a existência de equívoco  nas  informações  prestadas  em  declarações  à  Administração  Tributária, em cumprimento de determinação legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  Constatada a  existência de  tributo devido, não recolhido e não  declarado,  procede­se  ao  lançamento  dos  valores  devidos,  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora.  Liminar  já  revogada quando do início da ação fiscal não afasta a incidência  dos acréscimos legais.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Em  suma,  o  acórdão  atacado  exonerou  parte  dos  valores  inicialmente  exigidos contra o contribuinte, conforme se observa do seguinte trecho da decisão recorrida:  Fl. 146DF CARF MF     4   4. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/141, oportunidade em que repisou os  fundamentos  invocados em sua  impugnação, quais  sejam:  (i) a decadência do crédito tributário exigido;  (ii)  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  autuação  teria  sido  pautada  exclusivamente  com  base  na  apresentação  dos  documentos  (extratos bancários) fornecidos pelo Banco do Brasil para fins de apuração da base de cálculo  da CPMF exigida; e, de forma subsidiária  (iii)  a  restrição  quanto  à  incidência  dos  encargos moratórios  apenas  para  o  período  posterior  a  revogação  da  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário em análise.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer  nos  termos  abaixo delineados.  I. Preliminar  (i) Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa  7.  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  que  o  presente  lançamento  seria  nulo, uma vez que a dimensão da base de cálculo da exação em cobro  teria  sido delimitada,  exclusivamente, com base em  informações bancárias  fornecidas pelas  instituições  financeiras  em  que  ocorreram  as  movimentações  sujeitas  à  incidência  da  CPMF.  Assim,  segundo  o  contribuinte:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13558.000713/2005­31  Acórdão n.º 3402­004.631  S3­C4T2  Fl. 146          5   8.  Tal  assertiva,  todavia,  não  merece  prosperar.  Conforme  se  observa  dos  autos, o contribuinte teve acesso a tais informações, em especial quando notificado da lavratura  do presente auto de infração. Dessa feita, resta claro que o contribuinte teve pleno acesso aos  extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras e que serviram de fundamento para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  exigida.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  ofensa ao devido processo legal por cerceamento de defesa.  9.  Em  verdade,  tais  documentos,  juntamente  com  as  demais  considerações  externadas  pela  fiscalização  durante  a  fase  procedimental  do  presente  caso,  serviram  para  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  da União,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte,  apresentar  fatos extintivos, modificativos ou  impeditivos da aludida exigência  (art. 373,  inciso  II,  c.c. o  art. 15, ambos do CPC),  fato este que ocorreu apenas em relação à movimentação financeira  perpetrada  em  22/01/2003,  o  que,  inclusive,  motivou  o  acórdão  vergastado  a  exonerar  tal  cobrança.  10. Hígido, portanto, o auto de infração aqui questionado.  II. Mérito  (i) Da decadência  11.  No  mérito,  o  contribuinte  questiona  em  preliminar  a  decadência  da  integralidade1 do crédito tributário exigido, por entender que no presente caso a contagem do  prazo decaencial deve se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  12.  É  possível  destacar  que  permanece  em  discussão  no  presente  caso  as  movimentações bancárias ocorridas nos anos de 2000, 2001 e 2002, bem como em 08/01/2003.  Não  obstante,  o  tributo  em  cobrança  é  a  CPMF,  exação  então  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  cabendo  a  apuração  e  retenção  dos  valores  devidos  à  pessoa  do  responsável  tributário,  i.e.,  à  instituição  financeira  que  intermediava  a movimentação  financeira  sujeita  à  incidência, nos exatos termos do que previa o art. 5o da lei n. 9.311/962.                                                              1  Convém  repisar  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  crédito  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 1999.  2 "Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:  I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e  III do art. 2° ;  II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ;  III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .  Fl. 148DF CARF MF     6 13. No presente caso, todavia, o contribuinte era beneficiado por ação judicial  promovida pela Associação Comercial de Itabuna e autuada sob o n. 1999.33.01.00789­8, com  trâmite pela Justiça Federal de Ihéus/BA, na qual discutia a injuridicidade da CPMF. Referida  ação foi  julgada procedente em 1a  instância, oportunidade em que se concedeu, em sentença,  tutela  provisória  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (fls.  71/76).  Em  08/05/2001, todavia, adveio acórdão do TRF da 1a. Região (autos n. 2000.01.00.045708­0) que  deu  provimento  à  remessa  oficial  e,  por  conseguinte,  revogou  a  causa  suspensiva  até  então  existente (fls. 77/82). Referido acórdão transitou em julgado em 04/09/2001 (fl. 83).  14.  Assim,  durante  o  período  em  que  vigeu  a  causa  de  suspensão  da  exigibilidade o contribuinte não efetuou o recolhimento de CPMF, competindo ao fisco ter  realizado  o  lançamento  do  crédito  para  fins  de  prevenção  da  decadência,  exatamente  como  estabelece o art. 63 da lei n. 9.430/963.  15. No presente caso, entretanto, o fisco resolveu promover a autuação muito  após o  trânsito  em  julgado da  sobredita  ação  judicial,  notificando o  contribuinte do presente  lançamento  em 28  de  setembro  de  2005,  conforme  atesta  o  documento  de  fl.  02. Tendo  em  vista que o fato gerador mais remoto ainda em discussão é de 05 janeiro de 2000, não há que se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  para  este  fato  gerador  teria  a  Fazenda  Pública  até  01  de  janeiro de 2006 para efetuar o correlato lançamento, exatamente como decidido pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n.  973.733/SC4,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos.                                                                                                                                                                                           § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2° , valor correspondente à  aplicação  da  alíquota  de  que  trata  o  art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas  contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.  § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade  pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.  § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte  pelo seu pagamento."  3  "Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício."  4 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as quais  figura  a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13558.000713/2005­31  Acórdão n.º 3402­004.631  S3­C4T2  Fl. 147          7 16. Assim, ocorrido o lançamento em 28 de setembro de 2005, não há que se  falar em decadência do crédito tributário.  (ii) Da incidência dos encargos moratórios apenas para os fatos geradores posteriores à  revogação da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  17.  Por  fim,  de  forma  subsidiária,  o  contribuinte  desenvolve  um  último  fundamento para afastar a pretensão fiscal quanto aos encargos moratórios referentes aos fatos  geradores anteriores a 17 de agosto de 2001, data em que veiculado o acórdão do TFR da 1a  Região que revogou a suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário aqui exigido.  18.  Segundo  alega  o  contribuinte,  tais  encargos  só  seriam  devidos  após  o  advento do referido acórdão, uma vez que:    19. Pois bem. Importante desde já registrar que, uma vez revogada uma tutela  provisória, o seu efeito é, como regra, ex tunc, competindo, pois, ao beneficiado com a tutela  revogada promover o seu adversário processual ao status quo ante. É o que previa o art. 811 do  CPC/1973 e é o que prevê o atual art. 302 do CPC/2015.  20.  Dito  isso,  é  notório  que  uma  vez  revogada  uma  tutela  provisória  que  reconhecia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Fazenda  Pública  deverá  ser  restituída ao seu status quo ante, i.e., de poder exigir o crédito tributário (principal) que, se não  cumprido dentro do prazo previsto em lei, será acrescido de seu consectários (multa e juros). É  exatamente essa a devida interpretação do disposto no art. 63, § 2º da lei n. 9.430/96, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.                                                                                                                                                                                           ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)."  Fl. 150DF CARF MF     8 (...).   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. (grifos nosso).  21.  Em  suma  ,  o  citado  dispositivo  não  exonera  dos  consectários  legais  (multa  e  juros)  aquele  que,  em matéria  tributária,  foi  beneficiado  com uma  tutela provisória  ulteriormente  revogada, mas  apenas  lhe  assegura  o  direito  de,  no  prazo  de  30  dias  após  tal  revogação, recolher o importe devido sem tais acréscimos. Logo, transcorrido prazo superior a  30 dias  sem o  correlato  pagamento,  o valor devido pelo  contribuinte passa  a  ser o montante  principal acrescido de multa e juros.  22. Assim,  também não  assiste  razão ao  contribuinte no presente  tópico  do  seu recurso voluntário.  Dispositivo  23.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  24. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003663/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 9202-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.368  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  IMPOSSIBILIDADE.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR.   APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 47: Cabível a imputação da multa de ofício  à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 36 63 /2 00 8- 48 Fl. 157DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.587, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte,  originado em virtude do descumprimento do art. 58, §3º da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 283, II,  “n” do RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária,  a  recorrente  não  manteve  atualizado  laudo  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente de trabalho, fls. 31 a 32.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 59/65.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  emitiu a Decisão, fls. 77/85, mantendo a autuação em sua integralidade.  O Contribuinte interpôs recurso, fls. 90/96, alegando, em síntese, ter decaído  o direito de lançar a multa; não ser possível atribuir responsabilidade tributária à sucessora por  multas; dever de conferir oportunidade para o infrator corrigir os erros antes da autuação; não  houve  prejuízo  à  fiscalização;  possui  direito  à  relevação  da  multa;  a  multa  aplicada  possui  natureza  confiscatória;  as  pessoas  prestaram  serviços  a  título  de  voluntariado;  requereu,  ao  final, reabertura da fase probatória.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  103/110,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/08/2007  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  VALOR  APLICADO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15504.003663/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.368  CSRF­T2  Fl. 10          3 RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA  FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  Sem  ocorrência  de  circunstância  agravante.  A  relevação  não  é  faculdade  da  autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art.  291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e  sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de  relevar  a  multa.  Contudo,  essa  autoridade  não  pode  agir  de  ofício,  é  necessária  a  provocação  da  parte.  Analisando  os  requisitos  e  os  autos,  verifica­se  que  não  houve  a  correção  da  falta  até  a  decisão  do  órgão  previdenciário de primeira instância administrativa.   A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela  legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos  exigidos  pela  Previdência  Social  e  na  forma  pelo  órgão  estabelecida,  traduzida  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Às  fls.  114/117,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de  divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: não cabimento da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida. O Contribuinte afirma que o Acórdão  recorrido diverge do paradigma, em síntese,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  responsabilização  da  sucessora  por  multas  punitivas  impostas  à  empresa  sucedida.  Alega  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  em  17/08/2007;  entretanto, o Contribuinte assumiu as obrigações do sucedido por escritura pública lavrada em  31/08/2005, ou seja, anteriormente à  lavratura do AI, e depois de praticadas as  infrações que  deram  ensejo  à  autuação.  O  acórdão  paradigma  (n°  10194.950),  por  sua  vez,  “uma  vez  comprovado que a empresa sucedida foi incorporada anteriormente ao lançamento de ofício,  sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa  sucedida,  não  se  pode  responsabilizar  a  empresa  sucessora,  com  a multa  isolada,  uma  vez  patente,  tanto  na  doutrina,  como  na  jurisprudência  administrativa  e  judiciária,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  em  matéria  penal,  como  é  o  presente  caso.  Portanto,  inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora”.  Às fls. 138/140, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso.  A  União  apresentou Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  às  fls.  143/154,  rebatendo, no mérito, os argumentos defendidos pelo Contribuinte e arguindo, sobretudo, que,  diferentemente  da  lei  penal,  a  punição  prevista  pela  lei  tributária  onera  o  patrimônio  do  contribuinte,  que  é  composto  de  todos  os  seus  direitos  e  obrigações.  Este  patrimônio  é  transmitido, mediante a  incorporação ou fusão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por  tais obrigações. Por esse motivo, a pena pecuniária pode ser transmitida ao sucessor.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 159DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    PRELIMINAR DE CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo, e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme passo a expor:  Cumpre  ressaltar  que  o  acordão  108­08.880  utilizado  como  um  dos  paradigmas,  proferido  na  data  de  26/05/2006  foi  reformado  em Câmara Superior  na  data  de  04/11/2009, observe­se a ementa:  MULTA  DE  OFICIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  SOB  CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadoras  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Sendo  assim,  o  segundo  paradigma,  acórdão  101­94950  restou  aceito  como  suficiente para preencher os requisitos regimentais, cuja ementa segue:  MULTA – EMPRESA SUCESSORA – RESPONSABILIDADE PESSOAL  DA  IMPUTAÇÃO –  INAPLICABILIDADE  ­ Uma vez  comprovado que  a  empresa  sucedida  foi  incorporada  anteriormente  ao  lançamento  de  ofício,  sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa  foram apurados na  gestão  da  empresa  sucedida,  não  se  pode  responsabilizar  a  empresa  sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na  jurisprudência  administrativa  e  judiciária,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  em  matéria  penal,  como  é  o  presente  caso.  Portanto,  inaplicável  a  multa  conforme  lançada  contra  a  empresa  sucessora.  Lançamento  improcedente.   O qual  cumpre  com os  requisitos necessários pelo Regimento  Interno deste  Conselho para recebimento do presente recurso.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e passo a análise do mérito.    DO MÉRITO  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte,  originado em virtude do descumprimento do art. 58, §3º da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 283, II,  “n” do RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária,  a  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15504.003663/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.368  CSRF­T2  Fl. 11          5 recorrente  não  manteve  atualizado  laudo  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente de trabalho, fls. 31 a 32.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante a não cabimento da multa por descumprimento de  obrigação acessória à sucessora por infração cometida pela sucedida.  A  questão  controvertida  cinge­se  a  responsabilidade  da  sucessora  nas  infrações cometidas pela sucedida.  O acórdão recorrido foi pontual ao afirmar que:    “O próprio artigo 129 do CTN que inaugura a seção de responsabilidade dos  sucessores é expresso ao dispor que a responsabilidade é sobre a obrigação  tributária e não apenas sobre o valor principal que não fora recolhido.   Caso  fosse  adotada  a  interpretação  de  que  somente  poderia  ser  cobrado  o  valor  principal.  As  empresas  infratoras  poderiam  iniciar  um  processo  de  sucessão o que resultaria necessariamente a exclusão dos acréscimos legais,  reduzindo  assim  o  crédito  tributário  devido.  Estimulando  tal  comportamento  pelas  empresas,  violarseia  os  princípios  da  isonomia  tributária, da razoabilidade, da boafé, comprometendo o orçamento fiscal  (...)  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  Importante  frisar  que  a  obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária, conforme art. 113 § 2 e quando não adimplida converte­se em obrigação principal  conforme a disposição do mesmo artigo, § 3, do CTN.  Observo  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  não  é  solitário,  ao  contrário, sua razão de decidir encontra guarida no Repetitivo de Controvérsia no REsp Nº  923.012/MG, do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.   Fl. 161DF CARF MF     6 1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ 19/11/1990)   A doutrina também se manifesta neste sentido, sendo que o próprio Tribunal  Superior – STJ, cita trecho dela neste sentido:  A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como  nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas  apenas  legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)    Compulsando o  acórdão  paradigma,  observo  que  este não  possui  esteio  em  jurisprudência  atual,  muito menos  dominante  ou  disposta  em  repetitivo  de  controvérsia  não  vinculando  este  Conselho  Administrativo,  ao  contrário  o  paradigma  se  refere  a  decisões  administrativas e judiciais antigas e já reformadas.  Em havendo jurisprudência do STJ que vincula a administração pública, este  há que ser adotado, respeitando assim o art. 66, do RICARF ­ Regimento Interno Carf.  Para além disso é importante citar a existência da súmula 47 CARF  A Fazenda Nacional, acertadamente em sede de contrarrazões ressalta que o  Tribunal Administrativo Carf aprovou em 29/11/2010 a sumula 47, com o seguinte teor:    Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico    No caso dos autos de N. 15504.003660/2008­12, análogo a este, observa­se  que a sucedida Fundação Socor possui o mesmo quadro societário de sua sucessora Hospital  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15504.003663/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.368  CSRF­T2  Fl. 12          7 Socor,  o  que  foi  apontado  pormenorizadamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  sede de contrarrazões, vejamos:    Da  análise  da  composição  da  diretoria  no  HOSPITAL  SOCOR,  hoje  organizado  como  SA,  verificase  que  todos  os  diretores  do  hospital  eram  sócios  da  antiga  FUNDAÇÃO SOCOR.  Assim  temos  que:  Jose  Alberto  da  Silveira,  Jacob  Lansky,  Castisnaldo  Bastos  Santos,  Antônio  Afonso  de  Moraes  Moretzsohn,  Fernando  Augusto  de  Lima  Caldeira  Brant,  Jose  Henrique  de  Alencar  Fontes  e  Ulysses  França  Filho,  que  compõe  a  diretoria  do  Hospital  Socor  (doc.  Fls.  34  a  36),  integravam  o  quadro  societário da FUNDAÇÃO SOCOR (doc. Fls. 37 a 38).  Todos  os  sócios  da  antiga  Fundação  SOCOR,  compõe  a  diretoria  do  Hospital  SOCOR.  Fica  assim  caracterizado  que  se  trata  de  grupo  econômico  sob  controle  comum.  O voto condutor do acórdão recorrido está no sentido de afastar a possibilidade de  que  grupos  econômicos  se  utilizem  do  Instituto  da  sucessão  de  empresas  para  a  afastar  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  em  harmonia com o disposto na Súmula Carf n. 47.    Diante do exposto, recebo o Recurso Especial do Contribuinte para no mérito  negar­lhe provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900242/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900242/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 02 42 /2 00 8- 19 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.900242/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.669  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.900242/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.669  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.900242/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.669  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11040.900242/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.669  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 67DF CARF MF

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6960010 #
Numero do processo: 10980.916028/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.545  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 60 28 /2 01 1- 99 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916028/2011­99  Acórdão n.º 3302­004.545  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.430.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916028/2011­99  Acórdão n.º 3302­004.545  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.916028/2011­99  Acórdão n.º 3302­004.545  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.916028/2011­99  Acórdão n.º 3302­004.545  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.916028/2011­99  Acórdão n.º 3302­004.545  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.916028/2011­99  Acórdão n.º 3302­004.545  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006528/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 189          1 188  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.006528/2010­97  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.120  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste  informações  oficiais  acerca  da  existência  e,  também,  abrangência  de  eventual  pedido  de  parcelamento  apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito  passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 52 8/ 20 10 -9 7 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10950.006528/2010­97  Resolução nº  9202­000.120  CSRF­T2  Fl. 190          2 Relatório:  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é a  discussão  acerca da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A Recorrente requer que a retroatividade benigna seja aplicada, essencialmente,  pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  de  fls.  186,  este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10950.006527/2010­42,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Embora haja de fato recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pendente  de  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  SACAT/DRF/Maringá  ­  Paraná  fez  chegar  ao  conhecimento  desta  Relatora  que  o  Contribuinte  formalizou  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  discutidos  nesse  e  nos  demais  processos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização.  Trata­se de  informação  relevante, pois esta Câmara Superior,  com base no art.  78 do Regimento Interno deste Conselho ­ Portaria MF nº 343/15, vem decidindo por declarar  a  definitividade do  débito  nos moldes  em que  efetuado  pelo  lançamento. Vejamos  o  teor da  norma:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10950.006528/2010­97  Resolução nº  9202­000.120  CSRF­T2  Fl. 191          3 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser encaminhados à unidade de origem  para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis.  Ocorre que, embora ciente da informação, não há nos autos (sistema e­processo)  qualquer manifestação formal/oficial da Delegacia Fiscal ou do próprio Contribuinte acerca da  existência de parcelamento.  Diante disto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de  Origem para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência  de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de  30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 191DF CARF MF

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6960120 #
Numero do processo: 10980.937861/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/06/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-21T18:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-21T18:34:33Z; Last-Modified: 2017-09-21T18:34:33Z; dcterms:modified: 2017-09-21T18:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-21T18:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-21T18:34:33Z; meta:save-date: 2017-09-21T18:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-21T18:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-21T18:34:33Z; created: 2017-09-21T18:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-21T18:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1711; 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TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 61 /2 01 1- 73 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.937861/2011­73  Acórdão n.º 3302­004.492  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.185.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937861/2011­73  Acórdão n.º 3302­004.492  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.937861/2011­73  Acórdão n.º 3302­004.492  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.937861/2011­73  Acórdão n.º 3302­004.492  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.000095/99-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992 ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).
Numero da decisão: 3401-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.907  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR ­ PIS  Recorrente  SYLVIO JOSÉ DA SILVA ­ CEREALISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992  ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 170 DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias  para  demonstrar  a  liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 95 /9 9- 70 Fl. 378DF CARF MF     2   Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Restituição de PIS, cujo pagamento indevido teria ocorrido nos períodos de apuração 01/1991 a  06/1992,  no  valor  de  R$3.874,64,  que  foi  acompanhado  de  Pedido  de  Compensação  com  débitos vincendos de terceiros.   Esse pedido foi  inicialmente analisado pela SAORT em Marília, que emitiu  despacho decisório de indeferimento do pleito, por dois motivos: "a) os pagamentos mediante  DARF efetuados até 23/07/1994 não podem ser restituídos/compensados, pois ultrapassam o  prazo decadencial de 5 anos para se pleitear a restituição/compensação e em virtude de não  prosperar  a  tese  do  contribuinte  em  relação  à  semestralidade  do  fato  gerador;  b)  os  pagamentos  mediante  DARF  efetuados  a  partir  de  23/07/1994  não  podem  ser  restituídos/compensados,  em  virtude  de  não  prosperar  a  tese  do  contribuinte  em  relação  à  semestralidade do  fato gerador."  (Relatório do Segundo Despacho Decisório que  apreciou o  pedido, conforme fls. 269)  Diante  do  indeferimento,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  em  sessão  do  dia  12/03/2002. Após, interpôs Recurso Voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes,  que  analisou  as  duas  matérias  de  direito,  decadência  e  semestralidade  do  PIS,  julgando  de  forma  favorável  ao  Recorrente,  como  se  verifica  na  ementa  e  resultado  de  julgamento  do  acórdão nº 201­79.414, de 29/06/2006, abaixo transcrito:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/01/1991  28/02/1991,  31/03/1991,  30/04/1991,  31/05/1991.  30/06/1991,  31/07/1991,  31/08/1991,  30/09/1991,  31/10/1991,  30/11/1991.  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992,  31/03/1992,  30/04/1992,  31/05/1992 e 30/06/1992.  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição e de 05 (cinco)  anos,  tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação  da  Resolução  do  Senado  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  falo  gerador:  31/01/1991,  28/02/1991,  31/03/1991,  30/04/1991,  31/05/1991,  30/06/1991,  31/0711991,  31/08/1991,  4111  30/09/1991,  31/10/1991,  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992,  31/03/1992,  30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992.  PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/1995, corresponde ao  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Recurso voluntário provido.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13832.000095/99­70  Acórdão n.º 3401­003.907  S3­C4T1  Fl. 379          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  Designada,  da  seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decadencial conta­se a partir  da Resolução do Senado Federal n2 49/95, vencidos os Conselheiros Walber  José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antônio Francisco,  que  consideram  prescrito  o  direito  à  restituição  em  05  (cinco)  anos  do  pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS,  vencido  o  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  (Relator).  Designada  a  Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor".  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  ainda  interpôs  Recurso  Especial,  que teve seu provimento negado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  do  dia  07/02/2013,  conforme  Acórdão  nº  9303­002.200,  abaixo  transcrito:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/02/1991 a 14/07/1992  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  EXERCER O DIREITO. O  prazo  para  repetição  de  indébito,  para  pedidos  efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  com  a  vigência  do  art.  3º  da  Lei  complementar nº 118/2005,  esse prazo passou a ser de 5  anos,  contados da  extinção do crédito pelo pagamento  efetuado. Para  restituição/compensação  de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e maio  de  1992,  cujo  pedido  tenha  sido  protocolado  até  08  de  junho  de  2005,  aplicava­se o prazo decenal ­ tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Procurador Negado".  Com  isso,  os  autos  retornaram  à  origem  e  foi  lavrado  o  Termo  de  Cientificação e de Intimação Fiscal nº 230/2013, de 17/10/2013, para ciência do Recorrente do  teor  da  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  para  intimar  o Recorrente  para  a  apresentação da seguinte documentação e  informações: "a) Cópia de livros contábeis,  fiscais  e/ou demonstrações de resultados, relativos aos meses de 07/1990 a 12/1991; b) Confirmar a  não  indicação  de  débitos  a  compensar;  c)  Relacionar  todas  as  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  seja  parte,  que  versem  sobre  os  créditos  do  PIS  objeto  do  pedido  de  compensação; d) Demais documentos e/ou informações que julgar necessários". (Relatório do  Segundo Despacho Decisório que apreciou o pedido, conforme fls. 271)  Em  resposta,  o  Recorrente  prestou  informações  a  respeito  do  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  porém,  não  entregou  a  documentação  exigida  pela  unidade,  para  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  após  a  superação das questões de direito no contencioso fiscal.   Fl. 380DF CARF MF     4 Nessa petição, o Recorrente: "a) Afirma que houve a transferência do crédito  para o Supermercado Comercial Estrela de Piraju Ltda e que não foram apontados os débitos  compensados em virtude de que a compensação se deu com débitos vincendos; b) Argumenta  que a Receita Federal não pode exigir os livros contábeis/fiscais de 07/1990 a 12/1991, pois já  se passaram os cinco anos do prazo decadencial para constituição do crédito, não podendo o  Fisco  alterar  as  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte;  c)  Em  virtude  do  exposto,  solicita que sejam considerados os créditos do contribuinte na sua  totalidade,  tal qual como  foram  pleiteados".  (Relatório  do  Segundo  Despacho  Decisório  que  apreciou  o  pedido,  conforme fls. 272)  Em  seguida,  foi  exarado  novo  despacho  decisório,  para  análise  e  decisão  acerca do pedido formulado pelo Recorrente, considerando já como superadas as questões de  direito que foram obstáculo ao reconhecimento do direito creditório, ficando a análise limitada  à conferência de liquidez e certeza do direito alegado.   Nesse  novo  despacho  decisório,  de  fls.  267  e  seguintes,  o  pedido  de  restituição/compensação foi indeferido, por não ter o contribuinte apresentado a documentação  comprobatória do direito de crédito em relação às bases de cálculo de PIS, e por ausência de  comprovação  também  em  relação  à  compensação  e  à  inexistência  de  ações  judiciais  com  o  mesmo objeto.  Diante disso, o Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  06/10/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992  DECISÃO CARF. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE  EVENTUAL  PAGAMENTO  A  MAIOR.  AFERIÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA A CARGO DA AUTORIDADE LOCAL.  Os parâmetros  fixados pela  instância  administrativa  superior para o  cálculo  de eventual pagamento a maior de PIS devem ser respeitados pela autoridade  administrativa responsável por dar conseqüência material ao julgado a quem,  porém, cabe a verificação da comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito oposto contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  ÔNUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz  de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e a regularidade da  compensação eventualmente efetuada".  Dessa  decisão,  o  Recorrente  foi  intimado  no  dia  17/12/2014,  quarta­feira,  conforme  documento  de  fls.  302,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  05/01/2015,  segunda­feira,  pelo  qual  requer  o  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  de  crédito objeto de seu pedido, com base no seguinte argumento: o direito de o Fisco confrontar  as bases de cálculo teria decaído, por força da aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  pois,  segundo  o  Recorrente,  "em  que  pese  a  exigência  dos  livros  contábeis,  fiscais  e/ou  demonstrações de  resultado,  (...)  cabe aqui ponderar que se passaram muito mais do que  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  passaram­se mais  de  20  (vinte),  o  que  por  conseqüência  desobriga  o  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13832.000095/99­70  Acórdão n.º 3401­003.907  S3­C4T1  Fl. 380          5 Contribuinte  a  manter  tais  documentos,  pelo  simples  fato  de  que  já  decaiu  o  direito  da  Fazenda alterar a base de cálculo apresentada".   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em julgamento diz  respeito ao direito probatório em pedido de restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A  respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os  elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido  como  base  da  sua  pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais, determina: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que  tenha alegado, sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para  a  instrução  e do  disposto  no  art.  37  desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve  a oportunidade de decidir,  "o ônus  da  prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  em  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão  nº  3401­003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto no artigo 16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja  na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação  da manifestação de  inconformidade  em pedidos  de  restituição  e/ou  compensação, podendo  a  prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que  "a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 382DF CARF MF     6 No presente caso, há dois despachos decisórios para apreciação do direito de  crédito da Recorrente e, em conseqüência, o contencioso se desenvolveu em duas etapas, cada  uma aberta a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade ao despacho decisório,  pelo contribuinte, ora Recorrente.   Na  primeira  etapa,  foram  discutidas  apenas  as  2  (duas)  questões  de  direito  que  impediam o  reconhecimento do direito de crédito ao Recorrente, qual  seja,  a decadência  para  apresentação  do  pedido,  se  o  prazo  aplicável  era  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos,  e  a  semestralidade  do PIS. Não houve,  nessa primeira  etapa,  a  aferição  da  liquidez  e  certeza do  direito de crédito, no que diz respeito à sua quantificação.  Essa  conclusão  é  alcançada  pelo  exame do  despacho decisório  de  fls.  88  e  seguintes e da decisão da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, de fls. 127 e seguintes, que rejeitaram o  direito  de  crédito  apenas  com  base  em  razões  de  direito,  sem  a  necessidade  de  verificar  eventual quantidade de direito de crédito.   Do mesmo modo, é o voto vencedor do Acórdão 201­79.414, que supera as  duas  limitações  relativas  às  questões  de  direito  para o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  tomando o cuidado de afirmar a "possibilidade da existência de valores a serem compensados",  mas,  em  momento  algum,  "reconhece  o  direito  de  crédito",  o  que  indica  a  necessidade  de  posterior  liquidação  do  julgado,  na  qual  a  unidade  de  origem  deveria  verificar  a  certeza  e  liquidez do direito de crédito, à luz de sua correta quantificação. É ler a conclusão do voto da i.  Conselheira redatora do Voto Vencedor: "Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso  para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da  contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidos na Lei Complementar n2  7/70, e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até,  inclusive,  fevereiro  de  1996,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária". (fls. 194)  Portanto,  nessa  primeira  etapa  do  contencioso  foram  discutidas  apenas  questões de direito referentes ao direito de crédito do Recorrente, surgindo a questão relativa à  quantificação desse direito com o retorno dos autos à origem, momento em que a prova desse  direito poderia e deveria ter sido feita pelo Recorrente que, contudo, foi incapaz de fazê­lo, até  mesmo em razão do transcurso de décadas entre os pagamentos indevidos e o momento em que  tal questão foi trazida à baila no contencioso fiscal.   Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido  de  compensação, é ônus do contribuinte provar que possui o direito de crédito e no montante por  ele alegado, o que implica a guarda da documentação necessária para tanto não pelo prazo de 5  (cinco) anos da realização dos pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente, mas  até o encerramento da discussão administrativa ou judicial em que pretende ver aquele direito  de crédito reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se  refiram". (grifos nossos)  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13832.000095/99­70  Acórdão n.º 3401­003.907  S3­C4T1  Fl. 381          7 Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência  no  tocante  aos  atos  neles  consignados". (grifos nossos)  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a  conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que  se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...)  Art.923.A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados  e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais. (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)  Com  relação  ao  argumento  do  Recorrente,  de  que  o  Fisco  tem  prazo  decadencial  para  alterar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  existência do prazo para que o Fisco altere as bases de cálculo, porém, deve­se atentar que a  Lei Complementar impõe restrições temporais ao Fisco para o lançamento de tributos.   É  certo  dizer  que  o  Fisco  tem  determinado  prazo,  seja  esse  prazo  contado  conforme o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, seja conforme o artigo 173,  inciso I, do CTN,  para  alterar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  para  fins  de  realizar  o  lançamento  e  exigir  crédito  tributário. Entretanto, esse não é o caso. Não se está diante de lançamento de crédito tributário  contra  o  contribuinte,  mas  de  requerimento  do  contribuinte,  perante  a  Fazenda  Pública,  de  restituição de tributos, procedimento em que o contribuinte deve provar a certeza e liquidez de  seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. Logo, não há que se aplicar o prazo decadencial  do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, ao caso.  Além disso,  a  exigência  de documentação  não  tem  como objetivo  alterar  a  base de cálculo do PIS, sendo certo que a base de cálculo do PIS adotada pelo contribuinte na  década de 90, esteja ela certa ou errada, não tem mais como ser contestada pelo Fisco, para fins  de  lançamento  de  crédito  tributário.  O  motivo  da  solicitação  é  a  verificação  das  bases  de  cálculo consideradas pelo contribuinte e a que deveria ter sido considerada, tal como entendeu  a  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente  à  época, diferença esta apta a gerar o pagamento a maior, gerador do indébito tributário.  Apesar da falta de apresentação dos documentos solicitados pela unidade de  origem,  ainda  foi  realizado  um  trabalho  de  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito, considerando a documentação que havia sido juntada pelo Recorrente em seu pedido  inicial, como se observa do seguinte trecho do segundo despacho decisório proferido nos autos  do presente processo:  "12. Os DARF  pagos  pelo  contribuinte  e  juntados  ao  processo  (fls.  05/18)  não  contêm  informações  sobre  o  faturamento  da  contribuinte  no  campo  “Outras  Informações”.  De  qualquer  forma,  essas  informações,  quando  existem,  são digitadas pelo contribuinte e não comprovam a veracidade das  mesmas. Os DARF comprovam apenas que houve pagamento a título de PIS,  mas não comprovam que tais pagamentos foram efetuados a maior. (...)  Fl. 384DF CARF MF     8 16. Face à não apresentação dos  livros contábeis/fiscais e no  intuito de não  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  fizemos  uma  análise  comparativa  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ,  juntadas  aos  autos pelo contribuinte por ocasião do protocolo do pedido (fls. 44/63), com  os valores informados pelo contribuinte em planilha (fls. 19/21). Através do  demonstrativo “BASE DE CÁLCULO DO PIS COM SEMESTRALIDADE”  que emitimos e juntamos aos autos (fls. 266), concluímos o seguinte:  a)  Período  de  apuração  07  a  12/1990:  o  contribuinte  não  informou  em  planilha as bases de cálculo do PIS (fls. 19) e a DIRPJ apresentada somente  informa  o  faturamento  anual  da  pessoa  jurídica  (fls.  51),  impossibilitando  dessa forma a apuração da base de cálculo mensal do PIS;  b)  Período  de  apuração  01/1991  a  12/1991:  embora  conste  da  planilha  os  faturamentos mensais  (fls.  19/20),  na DIRPJ  consta  somente  o  faturamento  anual (fls. 55), impossibilitando a aferição da base de cálculo mensal do PIS".  (fls. 272­273)  Nesse cenário, (i) não tendo o contribuinte apresentado os livros contábeis e  fiscais,  bem  como  demonstrações  de  resultado,  capazes  de  evidenciar  a  ocorrência  de  pagamento  a maior de PIS a  gerar o direito de  crédito,  (ii) não  sendo possível  à unidade de  origem aferir o direito de crédito, com a documentação e informações disponíveis nos autos, tal  como  demonstrado  no  segundo  despacho  decisório,  concluo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito,  que  carece  da  liquidez  e  certeza  necessários a seu reconhecimento.  Diante da carência de comprovação do direito de crédito, ficam prejudicadas  as  demais  questões  apontadas  como  fundamento  para o  indeferimento  do  pedido  na origem,  como comprovação também em relação à compensação e à inexistência de ações judiciais com  o mesmo objeto.  Por  essas  razões,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, com a manutenção da decisão proferida no despacho decisório pelo indeferimento  do pedido de restituição/compensação formulado.   Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 385DF CARF MF

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6890646 #
Numero do processo: 13116.901607/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 07 /2 01 2- 03 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.588,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901607/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.956  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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