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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577790 #
Numero do processo: 10480.015443/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante a ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam-se os embargos opostos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A ausência da notificação ao contribuinte do ato declaratório excludente do SIMPLES caracteriza vício substancial, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 324          2 Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Luis  Tadeu  Matosinho  Machado,  Geraldo  Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.     Relatório  Retornam os  autos para  exame do pedido  formulado pela  embargante,  com  base no § 2º do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  denominado  de  “Embargos  de  Declaração”,  por  entender o peticionário existir contradição e omissão no Acórdão nº 1202­00.695, fls. 305/316,  prolatado na sessão de 17 de janeiro de 2012, apresentando em seu arrazoado de fls. 320/321 o  seguinte:  “A  União  (Fazenda  Nacional),  por  sua  procuradora,  com  amparo  no  art.  65  do  RICARF,  vem  apresentar EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:  Pela análise do acórdão 1202­00.695, verifica­se que a 2a Turma  Ordinária  da  2a Câmara  da  Ia  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração por cerceamento ao direito de defesa.  Entretanto,  a  existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  conforme  determina  a  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto n° 70.235/72, art. 59), verbis:  "Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)"  Portanto,  convém  destacar  que  esse  julgado  incorreu  em  omissão,  pois  inobservou  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  n"  70.235/72.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 325          3 Resta  também  contraditório  o  acórdão,  tendo  em  vista  que  o  argumento ligado ao cerceamento do direito de defesa enseja a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  e  não  o  seu  cancelamento.  Nesse sentido: Acórdão 301­31801:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 1 1  e  59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade  desse lançamento por vício formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  30296334  e  301­29966.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO". (Grifos nossos)  Acórdão 301­34449;  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/10/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  omissão  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  impossibilitando  caracterizar  com  clareza  o  ilícito  imputado  ao  sujeito  passivo,  implica  descumprimento  de  formalidade  essencial  exigida  por  lei  e  configura  cerceamento  do direito de defesa que macula o lançamento de vício insanável,  impondo­se  a  decretação  de  sua  nulidade.  RECURSO  DE  OFÍCIO NEGADO".  Acórdão n°. 303­33365:  ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Constatada  insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é  de  se  reconhecer  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação.  Recurso de oficio negado".  Para  ratificar  esse  entendimento,  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  9a  ed.  pág.  1112):  "Vício  formal  x  vício material. Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  credito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei".  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 326          4 Convém  destacar  que  é  indispensável  o  saneamento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do  CTN:  Art.  173 —  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (Grifos nossos)  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento provimento do presente  recurso para que  essa e.  Turma sane a contradição apontada.”  No julgamento do mérito, deliberou a Turma “por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.”,  como  consta  registrado  naquela  ata  de  julgamento,  traduzida na  folha  de  rosto do acórdão embargado, fls. 305.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Vieram­me  os  autos  para  que  seja  examinado  o  pedido  manifestado  pela  embargante  às  fls.  320/321,  que  vislumbrou  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  no  voto,  conforme consta do Relatório.  Rejeito  os  embargos  opostos,  em  virtude  de  não  restar  configurada  a  irregularidade apontada.  O posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido  pela seguinte ementa:  “CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  EXCLUDENTE  DO  SIMPLES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.  Configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  falta  de  notificação  regular  ao  contribuinte  do  Ato  Declaratório  Executivo  excludente  do  SIMPLES,  na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  bastando  para  tal  apenas  a  publicação desse ato no Diário Oficial da União.  Recurso Voluntário Provido.”  Da leitura do Acórdão nº 1202­00.695, vejo que o voto proferido na sessão de  17/01/2012  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  da  falta  de  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 327          5 notificação  ao  contribuinte  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  como  se  observa  do  excerto  que  extraio:  “Retorna  o  processo  para  continuidade  do  julgamento  nesta  Turma,  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução nº 120200.028, da sessão de 26/01/2010.  Em  seu  recurso,  ao  se  defender  do  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributo,  a  contribuinte  sustenta  ter  ocorrido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  tido  ciência  regular  do  ato  declaratório  excludente  do  regime  beneficiado, dele não se defendendo, não podendo o lançamento  fiscal prosperar.  Pela análise do Relatório da Diligência, constato que cabe razão  à  recorrente  em  sua  afirmativa  de  que  não  teria  sido  intimada  regularmente  do  Ato  Declaratório  Executivo  excludente  do  SIMPLES por uma das formas previstas no artigo 23 do Decreto  nº 70.235/72, ocorrendo apenas,  como confirma a diligência, a  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  acarretando  o  cerceamento ao direito de defesa.  Com efeito, a ciência aos contribuintes dos ADE de exclusão do  Simples,  deve  ser  efetivada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelos artigos 67 da  Lei nº 9.532/97, e 113 da Lei nº 11.196/2005: pessoalmente, por  via postal,  ou  telegráfica ou qualquer outro meio,  ou por meio  eletrônico.  Quando um dos meios acima citados, previstos no referido artigo  23 do Decreto nº 70.235/72, resultar improfícuo, poderá ser feita  essa  notificação  via  publicação  de  edital  em  dependência  do  órgão  local  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  em  órgão  de  imprensa oficial local.  Inexiste na legislação tributária federal previsão para que o Ato  Declaratório Executivo de exclusão de empresa do Simples seja  publicado no DOU.  Mesmo  quando  se  tornar  improfícuo  a  ciência  regular  ao  contribuinte e se optar pela publicação de edital para ciência da  pessoa  jurídica,  o Diário Oficial  da União  não  se  presta  para  tanto, haja vista não ser órgão de imprensa oficial local.  Assim  sendo,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constato  a  inexistência  de  intimação  regular  da  empresa  do  Ato  declaratório  Executivo  que  a  excluiu  do  SIMPLES, tendo sido cerceado seu direito de defesa.  Portanto, restando não cientificada regularmente da exclusão do  SIMPLES,  com  a  possibilidade  de  abertura  de  litígio  quanto  a  essa  exclusão,  não  poderia  a  contribuinte  ter  seu  lucro  arbitrado,  pois  a  empresa  mantinha  a  condição  de  tributação  simplificada  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  exigência de tributos em nova sistemática de apuração de lucro  tributável.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 328          6 Pelos  fundamentos  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  falta  de  notificação  da  exclusão do SIMPLES, e cancelar a exigência fiscal.”  Após analisar as argumentações anteriormente expostas e confrontá­las com  as  alegações  apresentadas  pela Fazenda Nacional,  concluo  que  não  restou  provada  nenhuma  imperfeição no voto proferido, não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado,  que pudesse justificar o embargo aqui analisado.  Não posso concordar com os fundamentos do embargante no sentido de que  esteja  caracterizado  um vício  de  forma que possibilite  a  lavratura  de outro  auto  de  infração,  conforme o disposto no art. 173, II, do CTN.   O  vício  formal  a  que  se  refere  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  ao  admitir  a  contagem  de  prazo  especial  para  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetivar  o  lançamento,  diz  respeito  a  erros  quanto  à  caracterização  do  auto  de  infração,  como  por  exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do  auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer  outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda,  em  seu  livro  Processo  Administrativo  Fiscal,  2ª  edição  1994,  Editora  Resenha  Tributária  Ltda.,  assim  se  manifesta  às  fls.  81  a  respeito de vício formal:  “Vício Formal  A  expressão  vício  formal,  por  seu  turno,  compreende  as  incorreções  e  omissões  de  forma  do  ato  (artigos  10  e  11  do  Decreto nº 70.235/72), assim como as falhas ou omissões quanto  a  Formalidades  que  devem  ser  respeitadas  na  feitura  do  lançamento.  Para  as  finalidades  do  artigo  173,  inciso  II  do  CTN,  essas  formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois,  somente  essas  ensejam  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  e  autorizam  a  realização  de  um  novo,  em  consonância  com  o  artigo 149, inciso IX, “in fine”, do CTN, que estatui:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I a VIII – omitidos;  IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.”  O  vício  formal  se  caracteriza,  segundo De  Plácido  e  Silva,  in Vocabulário  Jurídico  ­  Editora  Forense,  pp.  865,  como  o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção  à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 329          7 Assim,  numa  visão  geral  sobre  o  Lançamento  Tributário,  cabe  destacar  as  disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 acerca da competência  para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade  dos atos praticados por servidor.  O artigo 142 do Código Tributário Nacional traça as linhas gerais a respeito  da competência para a constituição do crédito tributário.  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Por  sua  vez,  prescreve  o  Decreto  nº  70.235/72,  respectivamente,  as  regras  sobre o procedimento e os elementos indispensáveis ao lançamento:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 330          8 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Buscando  apoio  na  doutrina,  encontrei  inúmeras  referências  ao  tema  em  questão, principalmente no  livro Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Editora Saraiva,  1993,  pág.  531/534  do  ex­Conselheiro  Antonio  da  Silva  Cabral,  do  qual  extraio  os  ensinamentos a seguir:  “5. Efeitos da nulidade.   (omitido)  O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se  repitam  os  atos  posteriores  àquele  que  foi  declarado  nulo.  Acontece,  entretanto,  que  o  efeito  do  ato  do  julgador  é  “ex  tunc”. Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar­se ato insanável.  Suponha­se que um processo chegue a julgamento no Conselho  de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração  que  o  motivou  e  o  Conselho  apure  ter  ocorrido  erro  na  identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a  repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro  sujeito passivo ver­se­ia impossibilitada (pela decadência.)”  Pela  leitura  do  excerto  acima,  resta  claro  que  o  autor  considera  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  um  vício  substancial  e  não  um  vício  formal,  porque  no  seu  exemplo  existe  a  hipótese  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar novo lançamento.   Prossegue  o  ilustre  ex­Conselheiro  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes com os seguintes ensinamentos:  “4. O  vício  formal.  O  art.  173  do CTN  diz  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Um  dos  motivos  da  declaração  de  nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado.  O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2º desse artigo que,  em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame  mediante  ordem escrita  do  superintendente,  do  delegado ou  do  inspetor  da  Receita  Federal.  Se,  após  terminada  a  ação  numa  empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos  sem  a  devida  autorização,  poderá  ter  o  respectivo  auto  de  infração,  que  porventura  vier  a  lavrar,  totalmente  anulado por  vício  de  forma,  isto  é,  por  não  ter  obedecido  à  formalidade  necessária, que era a autorização do superior.  Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01­0.538, de  23­5­1985. Tratava­se de caso em que o lançamento foi anulado,  por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 331          9 sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao  mesmo exercício,  e  faltava, no novo  lançamento,  a autorização  determinada  pela  lei.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o  segundo  lançamento  foi  feito  quando  já  ocorrera  o  período  decadencial.  A  questão  estava  em  saber  se  o  início  da  decadência  deveria  ter  sido  contado  a  partir  da  decisão  que  anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em  saber se houve vício formal no lançamento.  O acórdão valeu­se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de  direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste  a  forma  legal”.  Mais  adiante  Marcelo  Caetano  esclarece:  “Formalidade  é,  pois,  todo  ato  ou  fato,  ainda  que meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança  da  formação  ou  da  expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva”.  O acórdão  também mencionou o  ‘Vocabulário  jurídico  (2. Ed.,  1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: ‘Vício de Forma. É o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito,  ou  de  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessária à sua validade ou eficácia jurídica’.  No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: ‘Formalidade –  Derivado  de  forma  (do  latim  ‘formalitas’),  significa  a  regra,  solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o  ato deve ser formado’.  O  relator  da  matéria  continuou  na  citação:  ‘Neste  sentido,  as  ‘formalidades’  constituem  a  maneira  de  proceder  em  determinado  caso,  assinalada  em  lei,  ou  compõem  a  própria  forma  solene  para  que  o  ato  se  considere  válido  ou  juridicamente  perfeito.  As  ‘formalidades’  mostram­se  prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de  qualquer  contrato, Quando as  formalidades  atendem à  questão  de  ‘forma  material’  do  ato,  dizem­se  ‘extrínsecas’.  Quando  se  referem ao ‘fundo’, condições ou requisitos para a sua eficácia  jurídica, dizem­se ‘intrínsecas’ ou ‘viscerais’, “...”.  À vista de tudo isto, finalizou o relator: ‘Vejo a autorização do §  2º do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e  indispensável à  formação  do  lançamento  como  formalidade  essencial,  cuja  inobservância  vicia  o  ato  de  modo  a  determinar  sua  anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser  reformado o acórdão recorrido. A  ilustre Maioria deteve­se em  questão  preliminar,  respeitante  ao  prazo  decadencial.  Na  medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a  aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por  via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar,  apegada  ao  qüinqüênio  normal.  Pelo  que  se  ensaiou  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 332          10 demonstrar  acima,  entendo  caracterizado  o  vício  formal,  devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN’.  Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja,  a  distinção  feita  por  ele  entre  ato  ‘nulo’  e  ato  ‘anulável’.  Conforme  se  salientará  mais  adiante,  a  diferença  está,  entre  outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir  efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é  ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do  ato e  imprescindível para a  sua própria validade e não apenas  para a sua eficácia.”  Em  monografia  intitulada  O  Vício  Formal  no  Lançamento  Tributário,  apresentada  no  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  da  Faculdade  de  Direito  do  Recife,  da  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  o  ilustre  ex­Conselheiro  Manoel  Antonio  Gadelha Dias, estudou com maestria o assunto, ao qual peço vênia para extrair de seu trabalho  o esclarecedor excerto:  “Conforme  destacamos  em  capítulo  anterior,  o  lançamento  tributário é ato administrativo consistente em documento escrito,  produzido  pela  Administração  Pública,  com  vistas  a  exigir  do  contribuinte o pagamento do tributo devido.  Por  sua  vez,  para  que  o  lançamento  possa  produzir  os  seus  efeitos,  nele  deverão  estar  presentes  todos  os  seus  elementos  e  pressupostos.  Atendidos  tais  requisitos,  o  lançamento  será  ato  perfeito  e  acabado,  produzindo  efeitos  jurídicos,  ainda  que  eivados  de  vícios e imperfeições.  Consoante  ensina  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  “A  desconformidade  do  ato  administrativo  com  seus  pressupostos  legais não  impede a produção dos efeitos  jurídicos que  lhe são  próprios, que somente serão interrompidos ou suspensos em um  procedimento  administrativo  posteriori  para  invalidação  ou  modificação desses efeitos jurídicos.”  Por  outro  lado,  a  ausência  ou  deficiência  dos  requisitos  pode  levar  à  invalidação  do  ato  do  lançamento,  com  conseqüências  distintas em razão da natureza da imperfeição.  À  luz  do Código  Tributário Nacional,  fonte  de  direito material  nacional,  e do Decreto nº 70.235/72,  fonte de direito  formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o  dos requisitos fundamentais ou estruturais, e 2º) o dos requisitos  complementares ou formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 333          11 Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  Assim,  a  valoração  jurídica  equivocada  do  fato  tributário,  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  agente  incompetente  ou  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  levam  à  nulidade  do  lançamento,  cabendo  à  Administração  Tributária,  uma  vez  declarada  a  nulidade  por  decisão  administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante  a  formalização  de  outro  lançamento,  agora  sem  o  defeito  apontado,  desde,  é  claro,  que  a  Fazenda  Pública  não  tenha  ainda decaído do direito de fazê­lo.  Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem  o  condão  de  interromper  ou  suspender  o  prazo  de  decadência.  Em verdade, para  fins da  contagem do  lapso decadencial para  outro  lançamento,  deve  a  administração  tributária  considerar  como  inexistente  o  lançamento  declarado  nulo  e  observar  a  regra  geral  de  decadência  contida  no  art.  173,  I,  ou  a  regra  própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, § 4º,  ambos  do  CTN,  ou  ainda  regra  específica  estabelecida  na  legislação de determinados tributos.  Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  dão  denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  aludido  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  ao  prescrever  a  anulação  do  lançamento  na  hipótese  de  existência  de  vício  formal,  por  certo  está  se  referindo  apenas  às  aludidas  formalidades  extrínsecas,  ou  seja,  aquelas  que  dizem  respeito  apenas à forma como o ato se exterioriza.  À  toda  evidência,  o  Código  Tributário  Nacional  adotou  a  concepção  restrita  de  forma,  pois  não  haveria  nenhuma  razão  lógica  para  o  legislador  de  1966,  ao  tratar  do  vício  formal no  lançamento,  ter  também  nele  incluído  o  defeito  decorrente  de  inobservância  de  formalidades  intrínsecas  (aquelas  que  se  apresentam  como  requisitos  necessários  à  validade  do  ato),  se  tal  vício  leva à mesma conseqüência do  vício  substancial,  qual  seja, à decretação da nulidade do lançamento.   Com  efeito,  o  alegado  privilégio  atribuído  à  Fazenda  Pública  pelo  CTN  só  alcança  os  denominados  defeitos  menores,  ocorridos  em  momento  posterior  à  aplicação  da  norma  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 334          12 tributária  material,  quando  corretamente  identificados,  pela  autoridade  competente,  o  fato  jurídico  tributário  e  a  relação  jurídica obrigacional.  Portanto, a regra especial de decadência contida no art, 173, II,  do  CTN,  possibilita  que  a  Fazenda  Pública  promova  novo  lançamento,  na  hipótese  em  que  o  anterior  deixou  de  observar  certas  formalidades,  mas  que  já  permitia  ao  sujeito  passivo  conhecer claramente a obrigação tributária.  Nas  palavras  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  o  novo  lançamento,  nessa  hipótese,  visa  a  preservar  “um  direito  já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüível  pelo  vício  de  forma  declarado”.  Em última análise, conforme conclui Antonio Airton Ferreira, a  aplicação  da  comentada  regra  especial  de  decadência  impede  que questão de forma prevaleça sobre questão de fundo.  Os  mencionados  requisitos  complementares  ou  formais  do  lançamento, no âmbito da União, estão previstos no Decreto nº  70.235/72,  que  rege  a  determinação  e  exigência  dos  tributos  federais e prevê a formalização do lançamento por meio de auto  de  infração  lavrado  por  auditor­fiscal  ou  por  notificação  de  lançamento a ser expedida pelo órgão que administra o tributo”.   Conforme  consta  do  voto  do  acórdão  original,  “restando  não  cientificada  regularmente  da  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  possibilidade  de  abertura  de  litígio  quanto  a  essa exclusão, não poderia  a  contribuinte  ter  seu  lucro  arbitrado, pois  a  empresa mantinha  a  condição de tributação simplificada à época da lavratura do auto de infração, com exigência de  tributos  em  nova  sistemática  de  apuração  de  lucro  tributável”,  ou  seja,  não  cientificada  a  empresa  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  permanecia  ela  dentro  da  sistemática  de  tributação  privilegiada, não se admitindo a motivação para os lançamentos fiscais.  A  ausência  de  notificação  ao  contribuinte  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  traduz­se em um vício material, que também vicia o lançamento decorrente dessa exclusão, e  tem efeitos distintos do vício formal na possibilidade futura de renovação do mesmo.  Não vislumbro que o  fato apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  seja caracterizador da nulidade dos lançamentos por vício formal, geraria, isto sim, a nulidade  absoluta  das  exigências,  não  lhes  sendo  aplicada  a  regra  especial  de  contagem  do  prazo  de  decadência previsto no art. 173, II, do CTN.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão combatido, entendo devam ser rejeitados os embargos opostos.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 335          13                 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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4594039 #
Numero do processo: 10580.002851/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Não é obrigação da Receita Federal buscar as informações sobre o falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados. Esse é um ônus do sujeito passivo por meio de seus representantes, que deve arcar com as consequências de não ter atualizado as informações cadastrais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 142          1 141  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002851/2005­80  Recurso nº  166.155   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.084  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  ALFREDO JUCA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO  PELO CONTRIBUINTE.  Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral,  aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  Não  é  obrigação  da  Receita  Federal  buscar  as  informações  sobre  o  falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados. Esse é  um ônus do sujeito passivo por meio de seus representantes, que deve arcar  com as consequências de não ter atualizado as informações cadastrais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta  Santos,  Odmir  Fernandes  (convocado)  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (convocado). Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  20  a  26,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$12.827,84,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação (fl. 1 a 15).  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  92),  que  “o  contribuinte  falecera  em  2003;  que  a  impugnação  fora  encaminhada  ao  endereço  do  falecido,  quando  se  deveria notificar o inventariante, que reside em São Paulo; que a esposa do contribuinte, que  residia no mesmo endereço, havia também falecido; que a Receita Federal tem conhecimento  da morte dos contribuintes através das informações de diversos órgãos, como o INSS, Cartório  de Registro Civil, etc., por isso não poderia utilizar o endereço antigo.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação,  por  considerá­la  intempestiva,  em  julgamento  consubstanciado  na  seguinte  ementa (fls. 91 a 92):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não se aprecia o mérito de impugnação intempestiva.  Impugnação não Conhecida  O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fl.  92):  O  endereço  utilizado  para  a  notificação  fora  aquele  eleito  pelo  espólio  e  informado em suas declarações do imposto de renda. Não caberia à Receita Federal  desatender esta  informação e notificar o  responsável em endereço diverso, mesmo  que  estivessem  disponíveis  informações  de  outros  órgãos  quanto  à  morte  do  contribuinte,  como  argumenta  o  interessado.  Nada  impede  que  o  espólio  tenha  endereço diverso do endereço do inventariante.  Conclui­se que foi regular a notificação em 23/02/2005, e que a impugnação  foi apresentada intempestivamente 06/04/2005, não cabendo a análise das questões  de mérito.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.002851/2005­80  Acórdão n.º 2101­01.084  S2­C1T1  Fl. 143          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/02/2008  (fl.  140),  o  contribuinte apresentou, em 13/03/2008, o recurso de fls. 97 a 139, onde reafirma:  a) que, como o contribuinte já tinha falecido por ocasião da ciência do auto  de  infração,  a  intimação  deveria  ter  sido  dirigida  para  o  endereço  da  inventariante,  que  representava o espólio, o responsável pelo tributo;  b)  que  o  auto  de  infração  foi  enviado  para  a  antiga  residência  do  autuado,  onde residia sua esposa, que também veio a falecer em 24/03/2005;  c) que foi nula a intimação não enviada para o domicílio tributário do sujeito  passivo;  d)  que  a  Receita  Federal  tem  o  conhecimento  do  falecimento  dos  contribuintes por informações de outros órgãos.  Após acrescentar a defesa referente ao mérito da autuação, pugna para que se  reconheça a tempestividade da impugnação e se  retornem os autos para apreciação do mérito  pelo  julgador de 1a  instância,  ou que se  aprecie de  imediato o mérito do  recurso  e  se  julgue  improcedente o auto de infração.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  141,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  recorrente  fundamenta  seu  recurso  na  alegação  de  que  o  domicílio  tributário  do  espólio  é o  do  inventariante,  e  que  somente  a  intimação  efetuada  na pessoa  do  inventariante seria válida.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, traz as regras para a intimação em seu art. 23, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Assim,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é,  regra geral, aquele fornecido por ele ou seu representante, para fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal.  Verifico que, neste processo, todos os extratos de sistema, tanto os da época  da autuação (fl. 70), quanto aqueles emitidos por ocasião do julgamento de 1a instância (fl. 95),  contém o mesmo endereço da autuação, o que demonstra que nunca se alterou o endereço do  sujeito passivo nas bases de dados da Receita Federal.  Equivoca­se o recorrente ao atribuir à Receita Federal a obrigação de buscar  as informações sobre o falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados.  Esse  é  um  ônus  do  sujeito  passivo  por meio  de  seus  representantes,  que  deve  arcar  com  as  consequências de não ter atualizado as informações cadastrais.  Desta  forma,  reputo  válida  a  intimação  do  auto  de  infração  dirigida  ao  endereço cadastral do contribuinte, e, por consequência, considero irreparável o julgamento de  1a instância que não conheceu da impugnação por sua intempestividade.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.002851/2005­80  Acórdão n.º 2101­01.084  S2­C1T1  Fl. 144          5                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 36160.001547/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/2001, inclusive. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4.697          1 4.696  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36160.001547/2006­31  Recurso nº  155.879   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.285  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DIFERENÇAS LANÇADAS ­  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  aplicação  de  tal  regra  é  inquestionável,  pois  há  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e  não  os  valores  integrais  eventualmente  devidos  pela  empresa,  inexistindo  acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.698          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até a competência 08/2001, inclusive.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de SS Administração e Serviços Ltda., CNPJ n° 01.635.956/0001­ 22, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.595.354­4 (fls. 01­207), para  a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores constantes em folhas de  pagamento e GFIP, valores constantes em folhas e não em GFIP, abono assiduidade, aferição  indireta relativa às anotações de responsabilidade  técnica, aferição indireta da remuneração dos  sócios­gerentes  e  aferição  indireta  em  folhas  de  pagamento,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre as competências 03/1997 e 10/2005.  A ciência do lançamento se deu em 01/09/2006 (fls. 339, Volume II).  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém (PA) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 4.108­4.127, Volume XVI).  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte e o  recurso de  ofício  apresentado  pela  DRJ,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2301­ 00.155, que se encontra às fls. 4.498­4.512 (Volume XVII), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.699          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS,. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez,  cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato gerador,  com base nas  folhas de pagamento,  elaboradas pela própria recorrente.  No presente caso, a perícia  é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  afirmado,  caberia  à  parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­prova.  REMUNERAÇÃO SÓCIOS­GERENTES. ARBITRAMENTO.  Conforme previsto no art. 201, parágrafo 3 ° do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048,  não  havendo  comprovação  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  sócios­gerentes,  em  face  de  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  contribuição  da  empresa  referente  a  esses  segurados  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  salário­de­ contribuição do segurado nessa condição; a maior remuneração  paga a empregados da empresa; ou o salário mínimo, caso não  ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão  recorrida  acordou,  “por maioria  de  votos,  com  fundamentos  nos  artigos  173,  I  e  150,  §4°  do  CTN,  conforme  os  levantamentos,  acatar  a  preliminar  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.700          4 decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  para  todos  os  fatos  geradores  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator e por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, no termos do voto do relator.”  A decadência foi reconhecida para todos os fatos ocorridos até a competência  11/2000  e  parcialmente  para  os  fatos  lançados  entre  as  competências  12/2000  e  07/2001  (considerou­se a existência de pagamentos antecipados por rubrica lançada).  Intimada do acórdão em 29/06/2010  (fls.  4.520, Volume XVII),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  4.523­4.538,  acompanhado  dos  documentos de fls. 4.539­4.679 (Volume XVIII), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  autuação  que  teve  início  na  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  apontando uma série de equívocos de recolhimento das  contribuições previdenciárias pela empresa ora recorrente, utilizando­se  larga  e  inadequadamente  de  aferição  indireta,  promovendo  múltiplas  lesões às garantias constitucionais, especialmente ao direito de defesa;  b) Tamanho  foi  o  disparate  da  lavratura  da  NFLD  que,  já  em  1ª  instância  administrativa,  a  autuação  que  superava  R$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  reais)  foi  reduzida  a  cerca  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta mil reais). Ou seja: pouco mais de 2 % (dois por cento);  c) Posteriormente, já após a edição da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo  Tribunal  Federal,  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  direito  de  lançar, afastando mais uma parte da exigência.  d) A  decisão  recorrida  considerou  que,  nada  obstante  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, onde em regra  se aplica, para  fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, §4°, do  CTN,  “se  não  houver  pagamento  antecipado  (...)  há  que  ser  observado  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN”;  e) Tal  interpretação  é  divergente  da  que  foi  dada,  ao  mesmo  tema,  pela  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos  nos 101­96.733, 101­96.712, 101­96.696 e 101­96.582;  f) Deve ser aplicada no caso concreto a regra do art. 150, §4°, do CTN, para  contagem do prazo decadencial.  Isto porque  a exigência  fiscal  refletida  nestes  autos  é  de  contribuição  previdenciária. Tal  sorte  de  tributo  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  se  lhe  aplica,  expressamente, o regramento apontado;  g) Não  é  despiciendo  recordar  que  não  se  pode  compreender  a aplicação do  art.  150  do  CTN  apenas  nos  casos  em  que  ocorreu  o  pagamento  do  tributo;  h) O  pagamento,  veja­se,  é  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  do  lançamento. O que se homologa não é o simples pagamento, mas toda a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.701          5 atividade desenvolvida pelo contribuinte, sejam as operações comerciais,  sua contabilização e o cálculo do tributo;  i)  Então,  se  a  autuação  diz  respeito  a  tributos  e  os mesmos  se  submetem à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte  exercer  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  sob condição resolutória de ulterior homologação;  j) A ausência de recolhimento do imposto, repita­se, não altera a natureza do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte  continua  sujeito  aos  encargos  decorrentes  da  obrigação  inadimplida  (atualização, multa,  juros  a  partir  da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no  art. 106 do CTN);  k) Em verdade, a definição imposta pelo Código Tributário Nacional é deveras  simples: não é a atuação do contribuinte que determina qual será a regra  de contagem do prazo prescricional a  se aplicar. A  regra de  incidência  do  tributo,  in  abstrato,  define  a  sistemática  do  seu  lançamento.  E  a  contagem  da  caducidade  se  dará  conforme  for  a  sistemática  de  lançamento;  l) Não há  subjetividade. A definição  é objetiva:  aplicar­se­á  a  regra do  art.  150 ou do art. 173 do CTN segundo a forma de lançamento do tributo. E  esta  está  previamente  prevista  em  lei.  Logo,  não  há  espaço  para  considerações sobre a ação do contribuinte, que se torna desimportante  para esse fim;  m)  Requer­se, então, seja parcialmente reformado o Acórdão recorrido, para  que se aplique o prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4°, do CTN,  em todas as hipóteses destes autos;  n) Outrossim, no plano técnico, cumpre protestar e requerer a retificação dos  pretensos  débitos  lançados  sob  a  rubrica  FPG  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  Isso  porque  há  registro  e  prova  de  que  os  valores  foram  retidos na  fonte por  terceiros,  gerando o direito  à  compensação,  pela Recorrente, do excesso de retenção.  Admitido o recurso, no que se refere à decadência, por meio do despacho n°  2300­006/2011 (fls. 4.682­4.684), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões  às  fls.  4.688­4.696  (Volume  XVIII),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.702          6 O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, com relação à decadência.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/2000  e,  por  maioria  de  votos,  para  parte  dos  fatos  ocorridos  até  a  competência  07/2001,  sendo  que  os  Conselheiros  vencidos  entenderam  que  todos  os  fatos  lançados  até  a  competência  07/2001  estavam  atingidos  pela  decadência.  Nas  demais  questões,  negou  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos.  A insurgência da recorrente está relacionada à decadência e sua pretensão é  no  sentido  de  que  se  aplique  ao  caso  da  regra  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.703          7 Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 03/1997 e 10/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  01/09/2006  (fls.  339, Volume  II),  concluo  que  a decisão  recorrida  não  pode  ser  confirmada,  pois  a  decadência  impede  a  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência 08/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.704          8 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.705          9 O  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  apreciou a questão da seguinte forma (fls. 4.507, Volume XVII):  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal,  uma  vez  que  foram  apuradas  somente  as  diferenças  não  recolhidas. Assim, para os  levantamentos DAL, FNG, FP, FPG  aplica­se  o  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4  °  do CTN;  desse  modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o  prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.  Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização  ocorridos anteriormente à competência julho de 2001,  inclusive  esta.  Por seu turno para os levantamentos ABA, AFA, APR; não houve  pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art.  173,  inciso  I  di  o CTN. Para  essas  competências  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  A  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2000  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o  prazo de decadência, para  tal competência, possui corno termo  de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1°  de janeiro de 2002, a qual findaria em 10 de janeiro de 2007.  Portanto,  salvo  melhor  juízo,  a  decisão  recorrida  admite  que  houve  pagamentos parciais, de determinadas rubricas (levantamentos DAL, FNG, FP e FPG), para os  fatos ocorridos até a competência 07/2001.  Observando o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 20, 33, 34,  39, 40 e 41, constata­se a existência de pagamentos parciais de contribuições previdenciárias  nas  competências  compreendidas  entre  12/2000  e  08/2001  (a  ciência do  lançamento  ocorreu  em 01/09/2006).  A existência de pagamento antecipado, portanto, é inquestionável.  Portanto, o ensinamento  jurisprudencial do Egrégio STJ não dá  sustentação  ao acórdão de segunda instância.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 08/2001, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada.  Ressalto,  por  fim, que  este Colegiado  não  tem  competência para  apreciar  a  questão do crédito/compensação alegada pela recorrente, pois  tal matéria não foi devolvida à  apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  contribuinte,  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  relativo  às  competências até 08/2001, inclusive.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.706          10   (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10945.000611/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000611/2010­21  Recurso nº  938.316   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.245  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  RAMOS HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000611/2010­21  Acórdão n.º 1802­01.245  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­35.145, de 06/01/2012, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que  se  aplica  inclusive  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art.  42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE CONTAS BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autorizando  o  arbitramento do lucro  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000611/2010­21  Acórdão n.º 1802­01.245  S1­TE02  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido  A ciência desta decisão pela Contribuinte ocorreu em 19/01/2012, e o recurso  voluntário foi apresentado em 29/02/2012. Entre estas datas, foi lavrado Termo de Perempção,  que se encontra acostado aos autos.  Este é o relatório.        Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000611/2010­21  Acórdão n.º 1802­01.245  S1­TE02  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do Recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/01/2012, uma quinta­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 23/02/2012,  quinta­feira após os feriados de carnaval, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário  Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 29/02/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4573774 #
Numero do processo: 11442.000092/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Período de Apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  A Prefeitura  de Assis  solicitou  através  do  Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  protocolado  em  04/06/2010,  a    restituição  de  crédito  que  alega  ter  no  montante  de  R$  7.152.525,00,  correspondente  a  valores  pagos  indevidamente,  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público  ­  PASEP,  recolhidos  a maior  no  período de 1995 a 1999, com base na decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 232.896­ 3/PA,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  28/11/95, e suas reedições, convertida na Lei 9.715/98, artigo 18.    Juntamente  com o  pedido,  protocolou  a  comunicação  de  fl.  01,  onde  alega  que não  foi possível efetuar o pedido de  restituição através do programa PER/DCOMP, pois  para isso seria necessário o n° do processo administrativo protocolizado na Receita Federal do  Brasil  e,  na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  utilizou  o  formulário  Pedido de Restituição, conforme art. 3°, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, de 30  de dezembro de 2008.    O  pleito  foi  analisado  conforme  Despacho  Decisório  n°  2010/346,  de  29/06/2010, onde considera não formulado o Pedido de Restituição de fl. 02, uma vez que não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, nos termos do artigo 39, § 10  c/c art. 98, § 5° da IN RFB n° 900/2008, porquanto o direito de solicitar restituição de crédito  relativo aos pagamentos  realizados entre os anos de 1995 a 1999,  relativos a contribuição ao  PIS/PASEP, extinguiu­se com o transcurso do prazo de 5 anos da data de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).    Consta  comunicação  à  interessada  que  não  cabe  manifestação  de  inconformidade contra a decisão exarada no aludido   despacho, nos termos do art.66, § 8° da  IN RFB n° 900/2008  e faculta­se interposição de recurso hierárquico.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Como  relatado,  consta  nos  autos,  o  pedido  de  restituição,  o  despacho  decisório e finalmente a comunicação que não cabe a manifestação de inconformidade e sim a  interposição de recurso hierárquico. Foi quando o processo no CARF foi a mim distribuído.  Logo,  a  meu  ver  sem  a  apreciação  da  impugnação,  defesa,  argumentos,  manifestação da interessada  não inaugurou a  fase litigiosa do processo administrativo­fiscal,  nos termos do Decreto n.º  70.235/1972, de 06/03/1972, arts.14 e 15, com a redação dada pela  Lei n.º  8.748, de 09/12/1993.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11442.000092/2010­25  Acórdão n.º 3201­00.865  S3­C2T1  Fl. 2          3 Consta,  nos  autos,  a defesa,  logo,  impedindo, que  a  autoridade  julgadora de  segunda instância adentre no mérito sem a análise dessas alegações veiculadas nessa peça, pela  primeira instância, por supressão da mesma.     De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o II do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)        I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (redação da MP nº 2.158­35/01); (Destaquei).    ..........................................    II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)” (Destaquei).    Nesse passo, o art. 1º do Regimento Interno dos Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  ,  estabelece  que  “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante da estrutura do   Ministério  da Fazenda, tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.” (Destaquei).    Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  Este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  II,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, deixo de conhecer do recurso voluntário. Em assim sendo, retornem os autos para a  Delegacia de julgamento para efetuar o devido julgamento.        Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4579449 #
Numero do processo: 13886.000024/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000024/2008­58  Recurso nº  908.566   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.659  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Moléstia Grave  Recorrente  MARLENE GALANTE SPAGNOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13886.000024/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.659  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARLENE  GALANTE  SPAGNOL,  foi  lavrado NL relativo ao  IRPF, ano calendário 2003, que alterou o resultado da Declaração de  Ajuste de imposto a restituir de R$ 6.750,56 para R$ 1.468,99, com saldo de imposto a restituir  ajustado de R$ 1.127,08, tendo em vista imposto já restituído de R$ 341,91.   O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos  da Prefeitura Municipal de Americana, CNPJ 45.781.176/0001­66, no valor de R$ 43.009,18.  A  filha  da  contribuinte,  Regina  Célia  Galante  Spagnol,  tornou  ciência  do  lançamento  em  11/01/2008, via postal, conforme fl. 07, e ingressou com a impugnação (fl. 01), em 17/01/2008,  na qual alega, em síntese, que não concorda com a notificação de lançamento, uma vez que o  relatório  médico  entregue  constava  a  doença  na  qual  dá  direito  ao  gozo  da  isenção  do  rendimento, porém com palavras técnicas usadas nos meios médicos. Apresenta novo relatório  médico comprovando a doença como consta na lei.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  do  recorrente,  julgou  o  lançamento  procedente, tendo em vista que não estaria comprovado que os rendimentos seriam decorrentes  de aposentadoria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO   Para  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  urna  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  c  sua  complementação,  e  a  outra  é  que  seja  portadora de urna das doenças previstas no texto legal.   Impugnação Improcedente  Insatisfeita a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando suas razões e  fazendo  acostar  aos  autos  os  documentos  de  fls.51,  onde  visa  demonstrar  a  natureza  de  sua  enfermidade.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A discussão  no  presente  processo  cinge­se  à  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativo  ao  exercício  de  2004.  O  recorrente  considerou  como  isento  os  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Americana.  Segundo  a  autoridade  recorrida  não  estaria  demonstrado  que  os  rendimentos  seriam  decorrentes  de  aposentadoria.   O inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, assim dispõe:  "Art. 39 ­ Não entrarão do cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ... "  No  que  se  refere  a  moléstia  grave,  essa  estava  devidamente  comprovada.Entretanto o que não estava claro, é se a recorrente encontrava­se aposentada.  Segundo  o  documento  de  fls.34  e  35,  efetivamente  estava  aposentada,  fazendo jus a isenção prescrita em lei. Cabe registrar a posição sumulada sobre essa matéria, tal  como se depreende a seguir:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda. (Súmula CARF Nº 43).   Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4594318 #
Numero do processo: 10120.011491/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RECURSO REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM DILIGÊNCIA FISCAL AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS. Em sendo o processo baixado em diligência e tendo o auditor rebatido pontualmente os argumentos trazidos pelo recorrente, prevalece o entendimento exposto na informação fiscal, quando não apresente o recorrente qualquer fato ou documento para desconstituir o lançamento. RETENÇÃO 11% EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES INAPLICABILIDADE Não cabe retenção em restando demonstrada a contratação de empresa optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.533
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que se ajuste o lançamento de acordo com a planilha DE/PARA fl. 651.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011491/2007­96  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  RETENÇÃO 11%  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS ­ CELG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DOS 11% ­   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  RECURSO  ­  REPETIÇÃO  DE  ARGUMENTOS  JÁ  APRECIADOS  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FATOS  OU  DOCUMENTOS  NOVOS.  Em  sendo  o  processo  baixado  em  diligência  e  tendo  o  auditor  rebatido  pontualmente  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  prevalece  o  entendimento  exposto  na  informação  fiscal,  quando  não  apresente  o  recorrente qualquer fato ou documento para desconstituir o lançamento.  RETENÇÃO  11%  ­  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES  ­  INAPLICABILIDADE  Não  cabe  retenção  em  restando  demonstrada  a  contratação  de  empresa  optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  que  se  ajuste  o  lançamento  de  acordo  com a  planilha DE/PARA  fl.  651.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.415.177­0, em desfavor da  recorrente,  decorrente  da  falta  da  retenção  e  recolhimento  previdenciários  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra, conforme notas fiscais de prestação de serviços, na forma prevista no art. 31 da Lei ri°  8.212/91,  ou  da  retenção  efetuada  em  desconformidade  com  as  orientações  emanadas  das  Ordens de Serviço/INSS — n° 203 e 209/99. O lançamento compreende competências entre o  período de 02/1999 a 12/2000.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/08/2001, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/08/2001.  Inconformado  com  o  lançamento  a  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  75/78, com alegações genéricas e desacompanhada de provas, reclamando do curto prazo para  se defender.   Foi  exarada  Decisão­Notificação  n°  08.401.4/0150,  fls.  94/96,  julgando  totalmente  procedente  o  lançamento  fiscal.  Porém  a  referida  DN  fora  expedida  sem  o  conhecimento, por parte do órgão  julgador, de uma complementação de defesa entregue pela  empresa em 05/02/2002, fls. 101/145, antes, portanto, da emissão da DN.   Assim,  para  apreciação  e  análise  dos  novos  argumentos  e  documentos  juntados, foi emitida a Reforma de Decisão­Notificação n° 08.401.4/0356, em 04/08/2003, que  também concluiu pela procedência total do lançamento, por absoluta improcedência dos novos  argumentos e insuficiência dos documentos trazidos pela impugnante no intuito de se eximir da  responsabilidade pelas contribuições lançadas, conforme se pode ver às fls. 153/159.  Em 26/09/2003, a empresa formalizou  recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência  Social  —  CRPS,  apenas  pedindo  a  juntada  posterior  de  documentos  e  novas  alegações, fl. 163, tendo, na oportunidade, efetuado o depósito prévio recursal, fls. 166/167.  0 processo foi, a seguir, encaminhado ao então Serviço de Análise de Defesas  e Recursos, em 06/11/2003, fl. 169.  Em 02/12/2003, conforme despacho de fl. 170, além de documentos relativos  a procuração e do substabelecimento desta, foi anexada aos autos uma nova peça recursal, fls.  171/180,  com  alegações  também  novas.  Na  oportunidade,  informou  a  recorrente  que  estava  colocando  à  disposição  da  Fiscalização,  na  sede  da  empresa,  toda  a  documentação  comprobatória dos argumentos apresentados, esclarecendo que, devido ao grande números de  documentos, não os juntava ao recurso.  Os  autos  foram,  então,  baixados  em  diligência,  para  a  apreciação  dos  argumentos trazidos pelo recorrente, o que culminou com a Informação Fiscal de fls. 212/214,  de 12/08/2005, anexados os documentos e planilhas de fls. 215/310.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Segundo  a  referida  informação,  após  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  daqueles  colocados  à.  disposição  da  fiscalização na sede da empresa, e, ainda, após pesquisas nos sistemas de dados informatizados  da Secretaria da Previdência Social — SRP, bem como no site da Secretaria da Receita Federal  — SRF, concluiu o notificante por sugerir a retificação do débito conforme a Planilha 05, à fl.  292.  Cientificado  da  supracitada  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova  complementação  recursal,  fls.  315/325,  juntando  os  documentos  de  fls.  326/371,  que  também foram encaminhados, em diligência fiscal, para análise do notificante, fl. 372.  Em  cumprimento  à.  referida  diligencia,  o  Auditor  notificante  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  373/379,  concluindo  não  haver  nenhuma  outra  retificação  a  ser  efetuada  no  presente  lançamento,  considerando os  esclarecimentos  anteriores,  a  diligência  já  realizada pela auditoria previdenciária e os documentos probatórios por esta trazidos aos autos,  e  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  fato  novo  que  comprovasse  serem  indevidas  as  contribuições lançadas.  Conforme  Termo  de  fl.  381,  a  recorrente  obteve  vista  dos  autos  em  29/03/2006,  apresentando,  em  seguida,  nova  manifestação,  fls.  384/393,  reafirmando  suas  alegações anteriores de que houve equívocos no lançamento fiscal e juntando documentos, fls.  394/606.  Em  18/08/2006,  foi  expedida  a  Reforma  de  Decisão­Notificação  n°  08.401.4/142/2006,  julgando o  lançamento  parcialmente  procedente,  com base  na  retificação  proposta  pelo  auditor  notificante,  ficando  o  crédito  previdenciário  de  acordo  com  o  Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR de fls. 626/629.  Tendo sido reaberto o prazo recursal, o contribuinte formalizou novo recurso,  fls.  634/641,  reportando­se  as  suas  alegações  anteriores,  que  foi  encaminhado ao Serviço do  Contencioso  Administrativo  da  DRP,  em  24/01/2007.  Este,  conforme  despacho  de  fl.  661,  decidiu  solicitar  novo  pronunciamento  da  autoridade  notificante,  especificamente  sobre  as  alegações referentes aos serviços prestados pela empresa Constroluz Eletrificação Ltda., por ter  sido verificado ser a mesma optante pelo SIMPLES, em período abrangido pelo lançamento e  pela Instrução Normativa INSS/DC — n° 08, de 21/01/2000.  Em  atendimento,  o  notificante  expediu  a  Informação  Fiscal  de  fl.  650,  acrescentando nova planilha com sugestão de alteração do débito na competência 07/2000, f1.  651,  que  foi  cientificada  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  nova manifestação,  fl.  653. Não houve manifestação do recorrente.  Entendeu a DRF/GO entendeu que, por haver uma diligência fiscal cumprida  por  solicitação  do  julgador  do  antigo  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  deve  ser  o  processo ainda submetido a novo julgamento em primeira instância. Todavia, entendeu aquela  autoridade julgadora que o julgamento de la instância, realizado pelo então Serviço de Análise  de Defesas e Recursos, posteriormente Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário,  ocorreu  em  plena  conformidade  legal  e  regulamentar,  considerando  todos  os  elementos  constantes dos autos na fase em que se encontrava.  Entendeu  aquela  autoridade  que  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  foram  considerados  no  julgamento  de  1'  instância  consubstanciado  na  Reforma  de Decisão­  Notificação  n°  08.401.4/0356,  de  04/08/2003,  e  ainda  na Reforma  de  Decisão­Notificação 08.401.4/142/2006.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 3          5 Assim, deve­se considerar as razões recursais trazidas pelo recorrente em sua  última  manifestação,  ou  seja  após  a  realização  das  diligências  e  reforma  da  Decisão  Notificação. Em síntese, a recorrente em seu recurso, fl. 620 a 628, alega o seguinte:  1.  As  empresas  contratadas  que  não  possuem  empregados  são  isentas  de  sofrerem  a  retenção,  de  acordo  com  o  dispositivo  A  O.S.  209/1999,  no  item  26.  Todas  estas  empresas prestadoras de serviços apresentaram a declaração informando a inexistência de  empregados,  portanto  não  existem  débitos  originados  por  estas  prestações  de  serviços,  segundo a O.S. 209/1999.  2.  A O.S. 209/1999, no item 16, alínea "b", exclui os serviços de assessorias e consultorias  da  obrigação  de  retenção:  Ocorre  que  a  fiscalização,  em  total  desobediência  ao  dispositivo citado, contabilizou a retenção nos valores pagos as assessorias e consultoria  técnicas.  3.  Prevê  ainda,  a  O.S.  209/1999,  as  deduções  da  base  de  cálculo  da  retenção:  "17  ­  A  contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota.”  A  fiscalização,  em  momento  algum,  fez  as  deduções  previstas  nos  dispositivos  acima  descritos.  Nos  processos  de  pagamento  onde  previa  o  gasto  com  material  e  equipamentos,  nenhuma  dedução  foi  realizada,  sendo  contabilizado  o  valor  global  da  nota.  4.  Nestes casos houve dois equívocos da fiscalização, primeiro a negativa da dedução dos  valores  gastos  com materiais  e  equipamentos,  em  segundo  não  se  compensou  o  valor  retido sobre o valor da mão­de­obra,  tendo neste último caso, ocorrido  a  incidência do  valor contabilizado pela fiscalização sobre o valor global da nota fiscal, sendo que. houve  a  retenção  sobre parte do valor da nota  (mão­de­obra),  ocorrendo portanto duplicidade  sobre parte do valor da nota a ser retido os 11%.  5.  Foram  contabilizados  também  na  NFLD,  ora  defendida,  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  portanto,  não  sendo  devido  a  retenção  dos  11%,  conforme  a  Instrução  Normativa 08 de janeiro de 2000.  6.  Pelas  razões e  fundamentos discorridos,  requer a Vossa Senhoria a reforma da Decisão  Notificação  n.°  08.401.4/142/2006,  haja  vista  a  evidência  da  maioria  dos  valores  apurados não poder prosperar por ausência de fundamentação legal, com a consequente  revisão dos valores arbitrados.  É o Relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  664.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento. No mesmo  sentido,  não  existe qualquer nulidade na decisão de 1. Instância, tendo em vista que o julgador promoveu a  apreciação dos fatos dentro do que prevê a legislação pertinente.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada.   Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado nas informações fiscais, a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher  as contribuições previdenciárias correspondentes sobre a totalidade dos serviços que lhe foram  prestados.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  A recorrente  tomou serviços que envolveram cessão de mão­de­obra, prova  disso são os contratos e as notas fiscais anexadas aos presentes autos, bem como o fato de em  momento algum contestar ditos  fatos. Desse modo, a  recorrente deveria  ter  retido o valor de  11% sobre o valor bruto da nota  fiscal/fatura e  recolher a  importância até o dia dois do mês  subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  Ao  apreciarmos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  observamos  que  inicialmente  tanto  sua  impugnação,  quanto  o  primeiro  recurso  apresentado  junto  ao  CRPS  foram  totalmente genéricos,  alegando ora  a  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais,  ora  requerendo a apresentação posterior de documentos. Apenas em 02/12/2003, conforme descrito  no relatório deste voto, além de documentos relativos a procuração foi anexada aos autos uma  nova peça recursal, fls. 171/180, com alegações  também novas. Na oportunidade,  informou a  recorrente  que  estava  colocando  à  disposição  da  Fiscalização,  na  sede  da  empresa,  toda  a  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 4          7 documentação  comprobatória  dos  argumentos  apresentados,  esclarecendo  que,  devido  ao  grande números de documentos, não os juntava ao recurso.  Mesmo considerando a inovação dos argumentos e documentos colacionados  aos autos, observamos que a autoridade julgadora promoveu a baixa do processo em diligência  para que fossem apreciadas as razões trazidas pelo recorrente. E isso não se deu em um único  momento.  Após  as  cientificações  das  diligência  requeridas  foi  o  recorrente  devidamente  cientificado, tendo a oportunidade de destacar pontualmente dos elementos trazidos aos autos e  não contemplados, elementos de prova para afastar o posicionamento do auditor fiscal.  Assim,  entendo  que  todos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  suficientemente apreciados e rebatidos pela fiscalização em diligências relacionadas, onde após  a cientificação dos ditos fatos resumiu­se o recorrente a novamente argumentar, como o fez no  recurso  após  a  reforma  da Decisão Notificação mas  sem  apresentar qualquer  novo  elemento  que rebatesse os argumentos da autoridade fiscal.  Os  principais  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  no  último  recurso  apresentado são:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS   Segundo o recorrente as empresas contratadas que não possuem empregados  são isentas de sofrerem a retenção, de acordo com o dispositivo A O.S. 209/1999, no item 26.  Todas  estas  empresas  prestadoras  de  serviços  apresentaram  a  declaração  informando  a  inexistência de  empregados,  portanto não  existem débitos originados por  estas prestações de  serviços, segundo a O.S. 209/1999.  Quanto a esse primeiro ponto entendo que não logrou o recorrente êxito em  comprovar suas alegações. Ainda na primeira diligência informou a autoridade fiscal, fl. 213  Após  a  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  após o exame dos documentos juntados aos autos pela mesma e  dos  documentos  colocados  à  disposição  da  Auditoria  nas  dependências da  empresa,  e após as pesquisas nos  sistemas de  dados informatizados da Secretaria da Previdencia Social ­ SRP  e  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  foram  observadas as seguintes ocorrências:  4.1  —  A  recorrente  não  comprovou  mediante  qualquer  documento, que as notas fiscais relativas aos itens relacionados  à fl. 173, pertencentes à planilha original do débito (fls. 33 a 71),  foram emitidas por empresas que não possuíam empregados.  Apesar de afirmar, à mesma  fl. 173, que "Todas  estas  empresas  prestadoras de sei­viços apresentaram a declaração  informando a  inexistência  de  empregados  (...)",  tais  declarações  não  foram  apresentadas a esta auditoria, o que ensejou a lavratura do Auto  de Infração referenciado no item 3.3 anterior.  Note­se que após ditas alegações o recorrente em todas as suas manifestações  posteriores resumi­se a novamente tecer os mesmos argumentos, sem conseguir rebater os fatos  trazidos pelo auditor.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  Segundo  o  recorrente  a  O.S.  209/1999,  no  item  16,  alínea  "b",  exclui  os  serviços de assessorias e consultorias da obrigação de retenção: Ocorre que a fiscalização, em  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 total  desobediência  ao  dispositivo  citado,  contabilizou  a  retenção  nos  valores  pagos  as  assessorias e consultoria técnicas.  Também nessa  seara  entendo que o  recorrente após os  argumentos  trazidos  pela autoridade fiscal, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar o lançamento.  A  recorrente  não  comprovou  que  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  relativas  aos  itens  relacionados  As  fls.  174­175,  pertencentes  à  planilha  original  do  débito  (fls.  33  a  71),  se  referem a serviços assessoria e consultoria.  Cabe esclarecer que esta fiscalização elaborou novas planilhas,  a  partir  das  originais  constantes  das  fls.  33  a  71,  conforme  descritas no  item 5 a  seguir, acrescentando a coluna  intitulada  "Observação  01".  Nos  casos  devidos  esta  coluna  contém  indicações que confirmam  tratar­se de  inequívoca prestação de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  sujeitos,  portanto,  ao  disposto na Lei 9.711/98.  Relativamente  aos  serviços  prestados  pelo  SENAI  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Industrial deve ser ressaltado ainda,  que  durante  a  ação  fiscal  original  e  durante  a  presente  diligência,  a  auditoria  previdenciária  foi  atendida  por  pessoas  abrangidas pelo contrato firmado com a empresa. Tais pessoas  estavam  desempenhando  atividades  técnicas­operacionais,  continuas  e  rotineiras,  próprias  de  empregados  normais  da  recorrente, atividades que não se enquadram como de assessoria e  consultoria. Exemplificando o acima exposto indicamos a seguir os  nornegffcle,4iguns  segurados  com  as  atividades  que  a  auditoria  observou realizarem.  ­ Bruno Miwa Alves ­ segurado de nível técnico, responsável pelas  atividades  do  Arquivo  da  recorrente,  sobretudo  as  de  consulta  e  localização  de  processos,  arquivamento  e  desarquivamento  dos  mesmos, incluindo, também, as rotinas de transporte de processos e  obtenção  de  cópias  de  documentos.  Atendeu  à  auditoria  original  durante vários meses executando os serviços acima.  ­  Aprigio  Correa  Neto  ­  atividades  operacionais  junto  ao  departamento  de  contabilidade.  Atendeu  à  auditoria  original  e  a  esta  diligência  apresentando  as  informações  relativas  a  ações  trabalhistas,  esclarecendo  os  dados  e  cálculos  contidos  nas  planilhas  por  ele  preparadas,  originadas  de  suas  atividades  rotineiras.  ­ Aurelio Gonçalves  Pinheiro  ­  serviços  operacionais  no  setor  de  processamento  de  dados,  tendo  atendido  a  auditoria  original,  em  diversas  oportunidades,  na  geração  rotineira  de  dados  em  meio  digital. Estão  sendo  juntadas  (Anexo  II  ­  fls. 302  ­  303)  cópias,  fornecidas  pela  recorrente,  de  faturas  emitidas  SENAI,  nas  quais  consta relação de segurados.  Após  ditas  alegações  reprisa  o  recorrente  as mesmas  razões  anteriores  sem  apresentar  novos  fatos,  ou  mesmo  rebater  as  informações  trazidas  pelo  auditor,  que  seriam  fatos capazes alterar o entendimento ali disposto.  QUANTO A EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO  No  que  concerne  a  base  de  cálculo  alegou  o  recorrente  em  todas  as  suas  manifestações que conforme prevê ainda, a O.S. 209/1999, as deduções da base de cálculo da  retenção: "17 ­ A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 5          9 próprios  ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota.” A  fiscalização, em momento algum,  fez as deduções previstas nos dispositivos acima descritos.  Nos  processos  de  pagamento  onde  previa  o  gasto  com  material  e  equipamentos,  nenhuma  dedução foi realizada, sendo contabilizado o valor global da nota.  Nestes  casos,  segundo  o  recorrente  houve  dois  equívocos  da  fiscalização,  primeiro a negativa da dedução dos valores gastos com materiais e equipamentos, em segundo  não  se  compensou  o  valor  retido  sobre  o  valor  da  mão­de­obra,  tendo  neste  último  caso,  ocorrido  a  incidência  do  valor  contabilizado  pela  fiscalização  sobre  o  valor  global  da  nota  fiscal,  sendo  que.  houve  a  retenção  sobre  parte  do  valor  da  nota  (mão­de­obra),  ocorrendo  portanto duplicidade sobre parte do valor da nota a ser retido os 11%.  Novamente  quanto  a  esse  ponto  não  há  como  atribuir  razão  ao  recorrente.  Novamente  da  análise  de  todos  os  argumentos  trazidos  nas  informações  fiscais  e  das  manifestações  colocadas  pelo  recorrente,  o  mesmo  não  conseguiu  atacar  pontualmente  os  elementos  trazidos  pelo  auditor  notificante,  novamente  apresentando  recurso  nos  mesmos  moldes dos anteriores, sem atacar pontualmente, ou fazer prova documental e pontual de suas  alegações.  Valho­me  dos  termos  das  informações  fiscais  trazidas  pelo  auditor  em  que  aborda a questão:  Informação fiscal, fl. 214 e 215  9.3. A recorrente não comprovou que os valores constantes das  notas  fiscais  relativas  aos  itens  relacionados  às  fls.  176,  pertencentes à planilha original do débito (fls. 33 a 71), incluem,  além  de  mão­de­obra,  parcelas  de  material  e  equipamento  utilizados.  Apenas  para  os  itens  relacionados  na  planilha  do  Anexo  III,  fls.  305, as AFS — Autorizações para Fornecimento  de Serviços emitidas pela CELG contêm a previsão de parcelas  relativas a material, além de mão­de­obra.  Informação fiscal, fl. 277 a 279  4  —  Após  a  análise  dos  argumentos  da  recorrente,  e  após  o  exame dos escassos documentos por ela juntados ao "adendo ao  recurso", nos itens a seguir esclarecemos e concluímos:  4.1  —  Quanto  ao  argumento  do  item  3.1  anterior,  da  não  consideração  de  redução  nas  bases  relativas  As  notas  fiscais  cujas AFS  ­ Autorizações  para  o Fornecimento  de  Serviço  não  faziam  previsão  do  uso  de  material  e  equipamentos,  esclarecemos  que  a  afirmativa  da  apelante  é  confusa  e  protelatória. Além de não demonstrar que as contribuições não  são  devidas,  não  comprovou  que  as  mesmas  foram  corretamente recolhidas.  As referidas AFS ­ Autorizações para Fornecimento de Serviços  são  emitidas  pela  recorrente  e  têm  efeito  substitutivo  de  contratos por ela firmados com seus prestadores. De acordo com  os itens 17.1 e 18 da OS 209/99 temos:  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes material ou equipamentos, deverão ser discriminadas  as respectivas parcelds` na nota fiscal, fatura ou recibo, não se  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50%  (cinqüenta por cento) do valor bruto.  18  ­  Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base  de cálculo para a retenção será o seu valor bruto.  A consideração da base de cálculo da contribuição devida como  sendo  igual  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  6,  portanto,  correta  e  atende ao prescrito nas normas, visto que as An não previam o  uso de material  e equipamentos, e a notas não discriminaram  tais valores. Ressalte­se que a notificada, em momento algum,  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  que  os  referidos serviços  tenham sido executados com a utilização de  material ou equipamento ou que estes lhes eram inerentes. Na  verdade,  como  ela  própria  afirma  As  fls.  315  e  316,  para  as  notas  fiscais  cujas  AFS  previam  um  percentual  de  mão­de­ obra, a fiscalização realizou as devidas considerações.  Cabe  ainda,  destacar  que  os  documentos  juntados  pela  apelante, no "adendo ao recurso", às fls. 326 a 371, supostamente  referentes aos itens 216 e 222 (fls. 282) da planilha da diligência  fiscal  realizada,  não  têm  maiores  relações  com  o  presente  processo  nem  trazem  qualquer  nova  informação.  Conforme  consta da referida planilha á fl. 282, o item 216 se refere à nota  fiscal 610 emitida em 05/04/2000 e o item 222 A nota fiscal 631  emitida em 22/05/2000, ambas do mesmo prestador.  À  folha  332  é  apresentada  uma  cópia  de  uma GPS  ­  Guia  da  Previdencia Social, que supostamente comprova o recolhimento  de  contribuições.  A  referida GPS,  entretanto, não  trás  em  seu  campo 12 a devida autenticação bancária.  À  fl.  336,  a  apelante  apresenta  outra  cópia  da  mesma  GPS,  agora  como  campo  12  preenchido.  Contudo,  como  se  pode  observar neste mesmo campo, a GPS, quando recolhida, deveria  ser associada à nota fiscal número 605, emitida em 13/03/2000.  Esta  GPS,  portanto,  nenhuma  relação  possui  com  as  notas  fiscais 610 e 631 acima referidas.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  deste  item,  considerando a não apresentação, pela apelante, de fato novo ou  de provas de suas alegações, considerando a não comprovação  de  que  as  contribuições  não  são  devidas  ou  que  foram  corretamente  recolhidas,  informamos  que  não  há  qualquer  retificação a ser feita no débito relativo aos serviços prestados  por estas empresas.  4.2 — Quanto à suposta existência de duplicidade de cobrança de  contribuição, a alegação é confusa e não procede. Esclarecemos  que tal duplicidade só ocorreria em duas hipóteses:  Primeira: No  caso  do  contribuinte  ter  recolhido  a  contribuição  devida e o órgão fiscalizador estar exigindo este mesmo valor em  documento de crédito previdenciário. Tal situação não ocorreu.  A  apelante  não  comprovou  ter  recolhido  os  valores  devidos,  fato pelo qual a auditoria constituiu o crédito tributário.  Segunda:  No  caso  da  cobrança  da  contribuição  devida  estar  sendoexigida  em  mais  de  um  documento  de  constituição  de  crédito previdenciario Tal situação, identicamente, não ocorreu.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 6          11 Os valores das referidas retenções estão sendo exigidos apenas  na  presente  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  acima  a  não  apresentação, pela apelante, de fato novo ou de provas de suas  alegações,  informamos que não há  qualquer  retificação a  ser  feita  no  débito  relativo  aos  serviços  prestados  por  estas  empresas.  4.3  — Quanto  à  não  consideração,  em  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  uma  empresa,  do  percentual  de  mão­de­obra  previsto  em  algumas  AFS  ­  Autorização  para Fornecimento  de  Serviços:  A  consideração  de  existência  de  material  e  mão­de­obra  aplicados em determinado serviço não está vinculada à empresa  contratada, mas, sim, ás características dos serviços executados.  Portanto,  o  abatimento  de  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais não pode ser feito por empresa, mas individualmente  por  serviço,  visto  que  um  mesmo  prestador  pode  executar  serviços de características diferentes, com o uso parcial ou total  de mão­de­obra.  Importante  ressaltar  que  as  AFS  ­  Autorizações  para  Fornecimento  de  Serviços  têm  efeito  substitutivo  de  contratos  firmados  pela  recorrente  com  seus  prestadores,  sendo  emitidas  para  determinado  serviço,  para  o  qual,  normalmente,  o  contratado  emite  uma  (mica  nota  fiscal.  Assim,  conforme  já  apreciado pela auditoria durante a diligência  fiscal, nos casos  cabíveis, a auditoria relacionou às fls. 240 a 270 da planilha que  acompanha  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  todas  as  notas  vinculadas a AFS que previam o uso de material ou equipamento  nos  serviços  contratados. Para  estas  notas  esses  valores  foram  deduzidos no cálculo da mão­de­obra para fins da determinação  da contribuição devida.  Cabe,  ainda,  destacar  que  em  todos  os  demais  casos  a  recorrente, durante a diligência fiscal e no "adendo ao recurso",  não comprovou que os referidos serviços foram executados com  a utilização de material ou equipamento.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  acima  e  a  não  apresentação, pela apelante, de fato novo ou de provas de suas  alegações,  informamos que não há  qualquer  retificação a  ser  feita  no  débito  relativo  aos  serviços  prestados  por  estas  empresas.  Assim,  conforme  detalhado  pelo  recorrente,  teve  o  mesmo  por  diversas  oportunidades, a possibilidade de pontualmente apresentar os contratos, descrição dos serviços  executados,  e  notas  com  o  detalhamento  acerca  da  utilização  da  mão  de  obra  e  material.  Entendo que também neste ponto a questão restou devidamente enfrentada e esclarecida pelo  auditor  sendo  que  meros  argumentos  do  recorrente  (já  apresentados  e  rebatidos)  não  desconstituem o lançamento.  EXCLUSÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Por fim, entendo que o último ponto que merece ser apreciado diz respeito a  alegação  de  que  foram  incluídos  no  débito,  valores  referentes  a  contribuição  sobre  serviços  prestados por empresas optantes pelo SIMPLES.  Quanto a este ponto, observamos a manifestação da autoridade fiscal, que ao  apreciar o fato descreveu realmente existir contribuição a ser excluída do lançamento, inclusive  anexando planilha de/para propondo a  retificação do débito, a qual entendo deva ser observa  para ajuste do lançamento em questão.  Despacho fl. 248  2.Segundo a recorrente, as empresas Océlio Rezende, Constroluz  Eletrificação  Ltda.,  Construtora  Elétrica  Saba  Ltda  e  Empreiteira  de  Conservação  Cândido  de  Morais  Ltda  eram  optantes pelo SIMPLES à época das prestações dos respectivos  serviços à contratante.  3.Em consulta realizada no sistema informatizado da Secretaria  da  Receita  Federal  —CONSIMPLES,  verificamos  que  as  empresas Construtora Elétrica Saba Ltda e Empreiteira Cândido  de Morais Ltda não são e jamais foram optantes pelo SIMPLES.  Já a empresa Océlio Rezende é optante pelo SIMPLES, porém as  contribuições originadas em virtude dos  serviços prestados por  esta  empresa  já  foram  excluídas  do  débito  em  referência,  conforme  se  verifica  no  item  29  da ON  acima  citada.  Por  sua  vez,  constatamos  que  a  empresa  Constroluz  Eletrificação  Ltda  foi  optante  pelo  SIMPLES  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/2001.  Informação fiscal 650  3  ­  Para  este  período  foi  identificada,  pela  fiscalização,  uma  única  nota  fiscal  de  pagamento  por  serviços  prestados,  cujo  registro,  nas  planilhas  de  apuração  do  credito  previdenciário  original, é o de no. 243, conforme fls. 54, 55 e 56. Para esta nota  fiscal,  o  valor  da  retenção  originalmente  apurada  é  de  R$  2.896,36, conforme fl. 55.  4  ­ Apresentamos a  seguir,  f1.304, duas  tabelas esclarecendo a  situação.  3.1  —  A  primeira,  TAB  01,  contendo  os  valores  do  débito  remanescente  após  a  retificação  proposta  em  virtude  da  Diligência  realizada  nos  meses  de maio  a  agosto  de  2.005  (fl.  292),  os  valores  a  serem  excluídos,  e  os  valores  a  serem  mantidos, discriminados por competência.  3.2 —  A  segunda,  TAB  02,  contendo  o  discriminativo  "DE —  PARA",  que  especifica,  por  competência,  os  valores  do  débito  anteriormente retificados, e os valores a serem mantidos, obtidos  da TAB 01 descrita no item anterior.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 7          13 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em  benefício  de  ordem,  como  alega  a  recorrente,  pois  o  comando  legal  impôs  a  responsabilidade  à  tomadora  de  serviços,  assim  como  o  fez  em  relação  ao  desconto  dos  segurados  empregados.  Essa  é  uma  presunção  legal  absoluta  que  milita  em  favor  da  fiscalização previdenciária.  Entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira,  acessória,  que  é o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é o  recolhimento  das  contribuições  retidas. Uma vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo natureza de substituição tributária.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  se  ajuste  o  lançamento  de  acordo  com  a  planilha  DE/PARA fl. 651.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10970.000121/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador na esfera administrativa, pois não possuem competência para examinar hipóteses de violação à Constituição Federal, conforme artigo 62 do RICARF e Súmula 2 do CARF: TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. APLICAÇÃO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a aplicação da multa de ofício sobre os valores escriturados e não recolhidos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador na esfera administrativa, pois não possuem competência para examinar hipóteses de violação à Constituição Federal, conforme artigo 62 do RICARF e Súmula 2 do CARF: TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. APLICAÇÃO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a aplicação da multa de ofício sobre os valores escriturados e não recolhidos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 214          1 213  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000121/2009­84  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.809  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Recorrente  GUEDES E ANDRADE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  não  podem  ser  analisadas  pelo  julgador  na  esfera  administrativa,  pois  não  possuem  competência  para  examinar  hipóteses  de  violação à Constituição Federal, conforme artigo 62 do RICARF e Súmula 2  do CARF:  TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de  1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­SELIC para títulos federais.  APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NO  CURSO  DA  AÇÃO FISCAL.  PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não  produz  efeitos  a  apresentação de Declaração de Compensação no curso da fiscalização, com o  intuito  de  caracterizar  a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  confissão  espontânea da dívida.  APLICAÇÃO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a aplicação da multa  de ofício sobre os valores escriturados e não recolhidos, conforme dispõe o  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 215          2 Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  pautados  em  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  apurado pelo confronto da DIPJ com as DCTFs apresentadas pela Recorrente, relativas ao ano  de 2006.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 81/102), alegando, em síntese, o que segue:  (i)  Inexistência  de  valores  a  pagar,  pois  teria  ocorrido  erros  formais  de  ausência  de  formalização  de  pedido  de  compensação,  não  existindo  diferenças  a  serem  recolhidas de IRPJ e CSLL em face das informações contidas na DIPJ;  (ii)  Não cabimento de lançamento e aplicação de multa de ofício, visto que o  tributo não poderia ser exigido, uma vez que teria sido compensado e também pelo fato de que  em  momento  algum  a  fiscalização  teria  alegado  expressamente  a  existência  de  omissão  de  receitas, mas sim falta de pagamento, o que ensejaria o cancelamento do lançamento e da multa  aplicada;  (iii) Alega também a  inconstitucionalidade da utilização da  taxa Selic como  índice de atualização dos juros.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), a qual houve por bem julgar  improcedente a  Impugnação  apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 216          3 Data do fato gerador: 31/12/2006  DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO,  PAGO OU COMPENSADO.  Ante  as  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTFs, sem comprovação do respectivo pagamento ou compensação,  há que se manter a exigência nesse particular.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 3 1/12/2006  DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO,  PAGO OU COMPENSADO.  Ante  as  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTFs, sem comprovação do respectivo pagamento ou compensação,  há que se manter a exigência nesse particular.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão da DRJ de Juiz de Fora a Recorrente interpôs o  presente Recurso Voluntário, pautada, em síntese, nos mesmos fundamentos da Impugnação.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório. Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento e passo à análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente.  Primeiramente,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (“SELIC”)  como  índice  de  correção  monetária  do  crédito  tributário  constituído  na  presente  Fiscalização, vale destacar que este Conselho não possui a competência necessária para julgar  o mérito da  constitucionalidade de normas  e dispositivos  tributários. Referida  competência  é  exclusiva do Poder Judiciário, conforme já exposto no enunciado da Súmula nº 2 do CARF:   “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação  também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 217          4 Dessa  forma,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC.  Quanto às divergências entre valores escriturados e os declarados em DCTFs  e pagos, objeto do presente  lançamento, não assiste  razão à Recorrente,  conforme se passa  a  demonstrar.  A fiscalização apurou divergências entre os valores escriturados na DIPJ de  2007 e os valores informados nas DCTFs, e os recolhidos à título de IRPJ e CSLL. Os valores  informados na DIPJ foram superiores aos valores escriturados nas DCTFs e aos recolhidos no  referido período. Assim,  a  fiscalização efetuou o  lançamento de ofício dos  referidos  tributos  supostamente recolhidos a menor.  Em  contrapartida  a  este  lançamento,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  divergentes  se  relacionam a  “créditos  internos  nas  suas  compras  de  todo  o PIS  e COFINS”.  Segundo  a  própria  Recorrente,  o  que  teria  ocorrido  de  fato  seriam  “meros  erros  formais  de  ausência  de  formalização  de  pedido  de  compensação,  não  existindo  diferenças  a  serem  recolhidas de IRPJ e CSLL em face das informações contidas em DIPJ”. E ainda, “pela mesma  DIPJ que foi consultada para apurar os valores lançados, encontram­se informações de créditos  que  a  impugnante  possui,  que  foram  usados  para  compensar  o  seu  débito  de  IRPJ  e  CSLL  informados na declaração”.  Todavia,  e  conforme  reconhecido  pela  própria  Recorrente,  não  foi  apresentada  a  PER/DCOMP  para  efetivar  a  compensação  feita  na  DIPJ  e  sem  a  devida  apresentação de PER/DCOMP ou qualquer pedido de compensação, não há possibilidade de se  compensar de ofício, conforme pretende a Recorrente.  Na  tentativa  de  reparar  o  erro  cometido,  quando  da  apresentação  da  Impugnação  a  Recorrente  efetuou  o  pedido  de  compensação  via  PER/DCOMP,  juntando  o  mesmo como documento anexo à sua Impugnação. Contudo, não tem validade a apresentação  do referido pedido naquele momento processual, pois considera­se perdida a espontaneidade,  de maneira que o lançamento de ofício deve ser mantido.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:  (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO  CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  PERDA. Não  produz  efeitos  a  apresentação  de Declaração  de Compensação,  no  curso  da  fiscalização,  com  o  intuito  de  caracterizar  a  extinção  do  crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA  COFINS.  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  DCTF.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a  tributo  objeto  de  compensação  escritural  irregular  e  não  informada  em  DCTF  exige  constituição  de  ofício.  DIFERENÇAS  NÃO  DECLARADAS.  MULTA.  CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  incide  sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e  não  pagas.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 20180286 do  Processo  16095000199200606,  Data:  22/05/2007)  (não  grifado  no  original)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 218          5 Conforme  se  depreende  da  ementa  acima  transcrita,  a  apresentação  de  PER/DCOMP no curso da ação fiscal não extingue o crédito tributário, de modo que devem ser  mantidos  os  lançamentos  de  ofício. Ademais,  ainda  que não  fosse necessária  a utilização  de  PER/DCOMP para efetuar a compensação, ao menos deveria  ter sido apresentado um pedido  de  compensação,  em  vista  do  que  dispõe  a  legislação  tributária.  Porém,  a  Recorrente  não  efetuou  nenhum  tipo  de  pedido  de  compensação  e  apenas  declarou  os  supostos  créditos  que  possuía  em  DIPJ,  deixando  de  declará­los  em  DCTF  e  não  efetuando  o  pagamento  dos  mesmos.  A jurisprudência deste E. Conselho já se manifestou acerca da necessidade e  efetividade do pedido de compensação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:  (...) COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. EFETIVIDADE.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Anteriormente  à  instituição  da  declaração de compensação, somente seria possível a realização de  compensação  de  débitos  informados  em  DCTF,  nos  casos  de  apresentação  específica  de  pedidos  de  compensação,  que,  no  mínimo,  identificassem  o  tributo  a  ser  compensado  e  o  período  de  apuração, hipótese que, anteriormente à efetivação do  lançamento,  exigiria  da  autoridade  administrativa  o  prévio  saneamento  do  pedido. (...) Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.  (Segundo Conselho  de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  20177839  do  Processo  10670000758200360,  Data:  15/09/2004) (não grifado no original)    (...) IMPUGNAÇÃO ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ Inadmissível  pedido  de  compensação  em  sede  de  impugnação.  Procedimentos  incompatíveis  e  com  ritos  processuais  administrativos  próprios  e  independentes. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20175216  do  Processo  103800173929714, Data: 21/08/2001) (não grifado no original)  Desta  forma,  resta  claro  que  a  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  juntamente com a Impugnação não surte efeito para o presente caso, devendo ser mantidos os  lançamentos de IRPJ e CSLL consubstanciados nos presentes Autos de Infração.  Por fim, é cediço que a multa de ofício incide sobre os valores declarados e  não recolhidos, conforme disposto no artigo, inciso I da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  observância  ao  artigo  acima  transcrito,  não  restam  dúvidas  de  que  é  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  declaração  inexata, como é o caso dos autos. A jurisprudência deste E. Conselho é vasta neste sentido:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 219          6 “(...) DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO. A  multa  de  ofício  incide  sobre  o  valor  lançado  de  diferenças  de  contribuição  não  declaradas  e  não  pagas.  Recurso  provido  em  parte.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20180287  do  Processo  16095000200200694,  Data: 22/05/2007).  Dessa forma, tendo em vista que os valores escriturados em DIPJ não foram  declarados em DCTF, muito menos recolhidos, e também diante do fato de que a apresentação  de PER/DCOMP só ocorreu posteriormente à lavratura do auto de infração, especificamente no  momento da Impugnação, esta não deve ser considerada válida e consequentemente devem ser  mantidos os lançamentos de ofício efetuados nestes autos, assim como a aplicação da multa de  ofício no percentual de 75%.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15940.000039/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 505          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  LACMEN  LABORATORIO  ANÁLISES  CLINICAS  E  MEDICINA  NUCLEAR SS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  No  âmbito  do  procedimento  de  revisão  interna  n.  08.1.05.00­ 2007­00028­4  (fl.  18),  contra  a  contribuinte,  submetida  à  tributação pela sistemática de apuração do resultado pelo lucro  presumido, foi lavrado o auto de infração (fls. 346/350) que lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$117.219,84,  multa  de  R$87.914,86  e  juros  de  mora  de  R$87.762,58, totalizando R$292.897,28.  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforma consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 351/358),  em face de ter ocorrido inconsistência em um dos parâmetros de  análise, a contribuinte fora incluída nos procedimentos de malha  fiscal pela circunstância de ter aplicado a alíquota de 8% sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido,  classificando  sua  receita  como  decorrente  da  prestação  de  serviços hospitalares.  Após  ter sido  intimada a descrever as atividades, no âmbito da  Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  n.  50,  de  21/02/2002,  desenvolvidas  na  área  de  saúde,  inerentes  à  sua  atividade  diária  prestar  informações,  notadamente  a  indicação  dos  profissionais  que  desempenham  cada  uma  das  funções,  a  contribuinte  informou  que  realiza  exames  de  tireóide,  que  exigem  isolamento  e  internação do paciente,  além de  tratamento para dor óssea  em  pacientes com câncer, que exigem isolamento e internação de um  dia para decaimento do material radioativo.  Apresentou relatórios de exames, bem assim alegou que mantém  em  seu  quadro  colaboradores  especializados  (médicos,  enfermeiros  e  técnicos).  Juntou  documentos  que  comprovam  a  especialização  de  alguns  profissionais,  aí  incluído  o  Dr.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 506          3 Ubiratan Aparecido Botelho, médico especializado em medicina  nuclear e representante legal da empresa.  Após  tecer  considerações  sobre  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  a  autoridade  fiscal  consignou  no  termo  antes  referido  que  para  serem  enquadrados  como  hospitalares  os  serviços devem ser prestados por sociedade que seja constituída  sob  a  forma  empresarial,  o  que  não  é  o  caso  da  contribuinte,  motivo por que a utilização da alíquota de 8% para apuração do  lucro  presumido  é  indevida.  Escorou­se  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  n.  18,  de  23/10/2003,  para  excluir  a  atividade da contribuinte do rol dos serviços hospitalares.  Aduziu  que  a  expressão  serviços  hospitalares  descrita  no  texto  legal  abrange  apenas  os  serviços  qualificados  como  hospital,  conforme determina a Portaria do Ministério da Saúde n. 30, de  11/02/1977,  cujo  inciso  7  conceitua  serviço  hospitalar  como  "parte  integrante  de  uma  organização  médica  e  social,  cuja  função básica consiste em proporcionar à população assistência  médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de  atendimento,  inclusive o domiciliar,  constituindo­se  também em  centro  de  educação,  capacitação  de  recursos  humanos  e  de  pesquisas,  em  saúde,  bem  como  de  encaminhamentos  de  pacientes,  cabendo­lhe  supervisionar  e  orientar  os  estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente".  Arvorou­se  nas  regras  da  Instrução Normativa  (IN)  n.  539,  de  25/04/2005, que alterou o art. 27 da IN 480, de 15/12/2004, para  excluir a atividade exercida pela contribuinte do grupamento dos  serviços  hospitalares  previsto  na  legislação.  Fundamentou  a  exclusão  no  fato  de  que  dita  IN  tem  caráter  interpretativo,  de  aplicação retroativa.  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte com a impugnação de fls. 362/377, com alegação de  que:  ­o  serviço  efetivamente  prestado  pela  impugnante  considera­se  complementação  médico­hospitalar,  haja  vista  tratar­se  de  serviço  de  medicina  nuclear  e  radiologia,  por  conseguinte,  abrangido  pela  expressão  "serviços  hospitalares"  constante  do  dispositivo legal;  ­a  impugnante  tem  sua  sede  e  atividade  nas  dependências  do  Hospital,  possuindo  o  mesmo  endereço;  há  manifestação  da  administração tributária no sentido de reconhecer como serviço  hospitalar o serviço prestado por clínicas, a teor das Soluções de  Consulta n. 317, de 21/10/2003, da 7a Região Fiscal e n. 166, de  17/09/2003, proferida pela Secretaria da Receita Federal da 6a  Região Fiscal;  ­o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citado pela  autoridade  fiscal,  que  não  reconheceu  como  serviços  hospitalares  a  atividade  do  autor  não  se  enquadra no  presente  caso;  ademais,  no  Resp  831.644  o  STJ  decidiu  de  forma  a  reconhecer  que  "tal  atividade  só  é  possível  desde  que  suas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 507          4 instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto ao Hospital,  ou  equipamentos  similares  no  seu  interior  existam,  tendo  em  vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco,  exigindo  recursos  emergenciais  caso  haja  alguma  intercorrência";  ­a  autoridade  fiscal  não  abateu  do  lançamento  tributário  as  retenções  na  fonte  decorrentes  de  pagamentos  por  serviços  prestados pela impugnante;  ­os  juros  lançados  com  base  na  taxa  Selic  são  ilegais,  têm  natureza  remuneratória,  em  vez  de  natureza  moratória  e,  portanto,  não  se  prestam  para  o  cálculo  da  recomposição  do  valor dos capitais do Fisco, cuja remuneração deve ser limitada  ao teto imposto pelo Código Tributário Nacional, de 1% a.m.;  ­a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória  e  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  proibição de confisco.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­32.650, de 24 de  fevereiro de 2011 (fls. 465/474 e­proc), julgou procedente em parte o lançamento (exonerou a  parcela com lapso material), ementando assim a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Ciente da decisão em 18/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  477  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04/04/2011  ­  fls.  478/498  (e­proc),  onde  reitera os argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 508          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ, relativo ao ano calendário  2002, lavrado em virtude de utilização indevida de coeficiente de presunção de 8%.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A nulidade do auto de infração por ausência de motivação;  b)  A nulidade por cerceamento de defesa;  c)  A nulidade por ausência de provas;  d)   Que a atividade de medicina nuclear deve ser enquadrado como serviço  hospitalar fazendo jus ao coeficiente de presunção de 8%;  e)  Inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora;  f)  Caráter confiscatório da multa de ofício.  Deixo  de  apreciar  as  questões  de  nulidades,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aventadas  em  virtude  de  pronunciar  o  mérito  em  favor  da  recorrente  (art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72).  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 509          6 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 510          7 ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Os  julgados  emanados  do  STJ  submetidos  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (repetitivos)  devem  ser  observados  por  este  colegiado  julgador  administrativo  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  elementos  contidos  no  processo  (fls.  29/72)  e  reafirmado  pelas  autoridades fiscais em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 392/399 e­proc) constata­se que a  empresa  tem  por  atividade  a  prestação  de  serviços  de  laboratório  de  análises  clínicas  e  de  medicina nuclear.  Não há nos autos outrossim, qualquer elemento que possa sugerir a existência  de consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão  de que todo seu faturamento no ano calendário 2002, está sujeito à alíquota normal de 8% para  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  sendo em consequência  improcedente o  lançamento de  ofício realizado.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator       Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 511          8                               Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10283.900063/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.203
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 117            2 Alega a Recorrente que o pagamento de COFINS considerado indevido decorre  da isenção que possuí em razão dos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus,  e, por isso, pleiteou a restituição do pagamento de COFINS – fevereiro de 2003 ­ mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  36248.45415.280105.1.3.04­1818,  para  compensação  com  débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2004.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da COFINS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 118            3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No  entanto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pleito  por  falta  de  documentos “capazes de  indicar o quantum do  tributo efetivamente devido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o PER/DCOMP (fls. 12/17), o  comprovante de recolhimento do tributo (fls. 18) e a DCTF retificadora (fls. 19/37), devendo  ser confirmados pela Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 119            4 No caso em tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de pagamento a maior,  previsto como hipótese de restituição pelo inciso I do artigo 2º da IN SRF nº 460/2004:  “Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes  hipóteses:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que o devido;”  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do Contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98, que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 120            5 débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário  e  confissão  de  dívida,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a  maior  se  apura  com  o  confronto  do  montante  recolhido  com  os  valores  constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF para isentá­la do pagamento da COFINS, já que a retificadora  substituí  integralmente  a  original,  podendo  inclusive  reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF nº 903/2008 (vigente à época da declaração  retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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