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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7289064 #
Numero do processo: 11080.100196/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.605  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO.   Recorrente  ALIBEM ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 96 /2 00 5- 28 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 230          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (fls. 128 a 168) com fulcro no art. 67 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a  reforma do Acórdão nº 3301­00.718  (fls. 117 a  124) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  27/10/2010, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  sobre  o  crédito  presumido de ICMS, vez que inexiste previsão legal para sua exclusão.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CALCULO DO ICMS CEDIDO.  O  art.  1  °,  §  3  °,  inciso  VII,  da  Lei  n°  10.637/02,  incluído  pela  Lei  n°  11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 231          3 de exclusão da base de calculo do PIS, do valor correspondente A cessão  de  créditos  de  ICMS.  Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão compor a base de cálculo da contribuição.   CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  A partir de agosto de 2004, as pessoas  jurídicas sujeitas à sistemática de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  que  produzirem  determinadas  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  atendidos  os  requisitos  necessários  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá  ser  utilizado  para  dedução  das  respectivas  quantias  devidas, conforme art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Recurso Voluntário Negado.  A Recorrente alega divergência com relação (a) à  incidência da contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  à  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoa  física.  Para  comprovar  o  dissenso,  trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  201­ 79.966 e 9303­00.159, respectivamente.   Foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº, de 23 de março de 2016 (fls. 207 a 213), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  tão  somente  quanto  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de ICMS a terceiros. O  prosseguimento  parcial  foi  confirmado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais em exercício à época em sede de reexame de admissibilidade (fls. 214 a 215).   Nas  razões  recursais  atinentes  à  matéria  que  teve  prosseguimento,  a  Contribuinte aduz, em síntese, que:  (a) a decisão ora recorrida baseou­se na Lei nº 11.945/09 para não reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  decorrente  das  receitas  oriundas  da  transferência  de  ICMS  para  terceiros,  entendendo  ser  possível  o  aproveitamento  tão  somente  a partir  de 01/01/2009. No  entanto,  no  acórdão  paradigma  houve  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  anteriormente  à  publicação da Lei nº 11.945/2009;  (b) com relação ao mérito, o  saldo  credor de  ICMS decorrente da  regra que  isenta  as  exportações  do  ICMS,  tem  natureza  contábil  de  "tributo  recuperável", classificado no balanço da empresa como uma conta do ativo;  (c) a transferência do saldo credor de ICMS para pagamento de fornecedores e  terceiros  não  caracteriza  o  auferimento  de  receita,  pois  há  apenas  uma  alteração de classificação contábil, passando da conta "tributos recuperáveis"  para  o  "caixa",  outra  conta  do  ativo. Além  disso,  não  resulta  em  acréscimo  patrimonial, mas sim em redução de uma dívida;   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 232          4 (d) não há  amparo para  a  incidência do PIS  sobre os valores  decorrentes da  transferência de créditos de ICMS a terceiros, pois não se caracterizam como  receitas passíveis de tributação;  (e) por fim, requer o provimento do recurso especial.     A Fazenda Nacional deixou de apresentar contrarrazões (fl. 228).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  acumulados  em  razão  das  operações  de  exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.   A matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso  Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543­B da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente  à  época  do  julgado,  declarando  a  inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS  não­cumulativos,  dos  valores  de  créditos  de  ICMS  oriundos  de  exportação  cedidos  onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber  recebeu a seguinte  ementa:    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 233          5 EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 234          6 inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)    Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 235          7 e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.005723/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Numero da decisão: 2202-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR.  INCLUSÃO  DOS  DIREITOS  NA  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ CORESP  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).  APLICAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  Nº  03/05.  RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA   Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005,  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da  IN  INSS/DC  100/2003,  e,  ainda,  nos  incisos  IX  e  VIII  do  art.  234  da  IN  INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.   NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO  Correto  o  arbitramento  quando  demonstrado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  sua  obrigação  de  fornecer  a  documentação  necessária  à  elaboração  e  implementação  do  PCMSO  da  contratada,  relativamente  aos  locais  de  prestação de serviços.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR  OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA  Dentre  as  atribuições  dos  auditores  fiscais  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002  está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 57 23 /2 00 6- 19 Fl. 515DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  ADICIONAL  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é eficaz na  eliminação ou na  redução da  intensidade do agente  nocivo a patamares legalmente aceitáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Decisão/Notificação  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  (fls.  456/458  numeração do e­processo):  DA NOTIFICAÇAO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  206.813,90 (duzentos e seis mil oitocentos e treze reais e noventa  centavos),  consolidado  em  13/12/2005,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  64/76,  refere­se  ao  adicional  à  retenção  de  11%  aplicada  ao  valor  bruto  de  notas  fiscais  e  faturas de serviço emitidas por empresas prestadoras de serviços  em cessão de mão­de­obra, a teor do art. 6 ° da Lei 10.666/2003,  exigível a partir de 04/2003.  2. No caso em questão, o referido adicional está previsto em 2%,  para  financiamento  concessão  da  de  aposentadoria  especial  após vinte e cinco anos de contribuição e exercício contínuo de  atividades  laborais  em  condições  especiais  nocivas  à  saúde/  integridade  física  do  trabalhador,  por  exposiçao  a  agentes  químicos,  físicos e biológicos, ou sua associaçao, os quais, nos  termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 516          3 IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99 .  3. O crédito previdenciário foi constituído tendo em vista que a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  faz  o  eficaz  gerenciamento do  ambiente  de  trabalho,  deixando de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e,  por  fim,  por  ter  ficado  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  estão  trazendo  prejuízos  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores terceirizados, que prestam à CSN, nos termos dos  contratos com a empresa ABB LTDA, respectivamente nos CNPJ  61.074.829/0071­36  e  0001­23:  S10295388,  com  vigência  de  01/02/2003  a  15/02/20030,  de  serviços  de  “reparo  geral  no  Iaminador  de  tiras  a  quente";  e  S10202543,  vigendo  de  03/06/2002  a  02/06/2005,  de  serviços  de  “manutenção  mecânica,  elétrica  e  hidráulica,  montagem  de  tubulação,  caldeiraria,  lubrificação,  instrumentação  e  reparos  gerais,  paradas preventivas e serviços gerais nos equipamentos como da  laminação  e  revestidos,  bem  a  operação  das  oficinas  de  usinagem"   4. Foi solicitada da empresa notificada, CSN, atraves de TIAD,  os  seguintes  documentos  referentes  à  empresa  prestadora  dos  serviços:  contrato  de  serviços,  PPRA/PGR/PCMAT,  PCMSO  e  LTCAT.  Dos  documentos  solicitados,  apenas  os  contratos  de  serviços,  o  PPRA  de  2002  e  o  PCMSO  de  2002  forarn  apresentados à fiscalização.  5. Tendo em vista que restou claro que a CSN não participou na  elaboração e implementação do PCMSO e PPRA da contratada  (os  dados  do  PPRA  da  CSN  não  coincidem  com  os  da  contratada, as deficiências apresentadas no PPRA e no PCMSO  da contratada para o exercício de 2002 conduzem à constatação  de que existem trabalhadores cuja exposição a agentes nocivos  geram a concessão de aposentadoria especial e, principalmente,  não foram apresentados os PPRA e PCMSO da contratada para  o  exercício de 2003; nem LTCAT da contratada),  ficou clara a  obrigação  da  CSN  pelo  acréscimo  da  retenção,  sendo  assim  constituído o credito previdenciário.  6.  Consta  no  item  2  do  relatório  fiscal  que,  como  não  houve  retenção  pela  empresa  contratante  das  contribuições  consideradas  nesta  NFLD,  não  ficou  configurado  o  tipo  penal  previsto no art. 168­A, §1°, inciso l do Código Penal, introduzido  pela Lei 9.983/2000.  7.  O  lançamento  foi  efetuado  em  periodo  acobertado  pelo  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  com  recebimento  pela  empresa  às  fls.  18/23,  e  emissão  de  TlAD  e  TEAF, fls. 24/54.  DA IMPUGNAÇÃO  8.  Tempestivamente,  a  empresa  apresentou  defesa  as  fls.  412/441,  juntando  prova  da  capacidade  postulatória  dos  signatários. Em síntese, apresenta como razões:  Fl. 517DF CARF MF     4 Das Preliminares  8.1.  Protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  de  terem  sido  incluídos  seus  diretores  no  relatório  de  co­ responsáveis,  sem  que  fosse  apresentada  a  capitulação  legal  para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  garantido  pelo  art.  5  °,  LV  da  Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.   8.2.  Invoca  o  art.  689  da  Instrução  Normativa  100/2003,  para  protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal,  por  faltar  na  NFLD  a  identificação  dos  trabalhadores  que  seriam beneficiados futuramente com a aposentadoria especial e  o  periodo  em  que  teriam  exercido  suas  atividades  sob  as  condições nocivas à sua saúde/ integridade física.  8.3. Alega que a apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização  impede  a  aplicação  do  arbitramento,  que  é  instrumento  de  caráter  excepcional,  aplicável  apenas  caso  o  sujeito  passivo  não  mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  ou  se  não  houver  documentos  avaliadores dos  riscos  ambientais do trabalho, que não seria o caso, uma vez que foram  apresentados  o  PPRA  e  o  PCMSO,  discriminando  as  tarefas  exercidas  e  os  agentes  nocivos,  bem  como  a  utilização  de  equipamento de proteção individual e coletiva, que mitigariam o  prejuízo à saúde e à integridade física­do trabalhador.  8.4.  Protesta  que  os  Auditores­Fiscais  não  têm  competência  técnica  para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  (PPRA  e  PCl\/ISO),  que  são  privativos  de  profissão  regulamentada  por  lei  federal.  Além  disso,  a  informação  constante  do  relatório  de  que  há  divergências  entre  os  documentos  apresentados,  sem  as  relacionar,  impossibilitaria  sua analise.   8.5. Defende a tese de afronta ao Princípio da Irretroatividadeda  Lei,  uma  vez  que  foi  aplicada  como  fundamentação  legal  do  lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou  em vigência em 01/08/2005, enquanto o periodo lançado vai de  04/2003 a 04/2005.  Do Mérito  8.6. Entende que os valores lançados estão em desacordo com a  efetiva prestação dos serviços, sendo errado o emprego do valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  que  sejam  individualizados  os  segurados  envolvidos  na  prestação  dos  serviços.  Alem  disso,  o  lançamento  não  teria  qualquer  repercussão  no  bem  a  ser  protegido, que é a saúde/integridade fisica do trabalhador, com  a  concessão  de  aposentadoria  com  tempo  de  contribuição  diminuído.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. fls 456 e­processo):  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  NA  RETENÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 517          5 A  partir  de  04/2003,  por  determinação  do  art.  6  °  da  Lei  10.666/2003,  o  percentual  previsto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de  retenção do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  é  acrescido  de  2  pontos  percentuais,  relativamente aos  serviços prestados por  segurado  em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial  após 25 anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIÁRIO.  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Débito  ­  NFLD,  e  apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação,  conforme  artigo  660,  inciso  X  da  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  foi  cientificada  (AR  fls.  467)  em  13/10/2006 .Em 09/11/2006 apresentou o recurso de fls. 469/485 no qual reitera as alegações já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1.) PRELIMINARES  1.1) DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS DIRETORES COMO CO­RESPONSÁVEIS  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  que  seria  indevida  a  inclusão  dos  diretores como co­responsáveis pelas pretensas infrações da empresa, uma vez que para que tal  responsabilidade  se  efetivasse,  seria  indispensável  a  menção  ao  preceito  legal  que,  no  entendimento das autoridades fiscais, sustenta a referida inclusão.   De  acordo  com  a  Recorrente  não  foi  feita  a  exposição  pormenorizada  dos  atos de gestão que comprovasse a conduta acarretaria a infração apontada no lançamento.   Quanto  à  exclusão  dos  co­responsáveis,  cabe  esclarecer  que  as  pessoas  constantes  da  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  da NFLD,  servindo  o  documento  apenas  como  subsídio  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  Fl. 519DF CARF MF     6 conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88,  de  observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   1.2) ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ­ INDEVIDA  APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05  Alega  também  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal da autuação a Instrução Normativa SRP nº  03, de 14 de julho de 2005, a qual somente entrou em vigor em 1º de agosto de 2005. Diante  desse fato, a autoridade fiscal não poderia retroceder a aplicação da referida IN, uma vez que o  período fiscalizado corresponde aos meses de abril a agosto de 2003.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida, não foi feita qualquer exigência a empresa que não constasse da legislação vigente à  época dos fatos geradores. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, uma  vez que as obrigações já existiam. Como esclarece a decisão recorrida:  "Assim,  quando,  por  exemplo,  no  item  9  do  relatório  fiscal,  os  Auditores informam que emitiram TIAD solicitando PPRA, PGR,  PCMAT, PCMSO e LTCAT, de acordo com os  incisos  I a V do  art.  381  da  IN  SRP  03/2005,  constata­se  que  tais  documentos  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do  art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII  do art. 234 da IN  INSS/DC 70/2002. Em outro exemplo, vemos  que o mesmo ocorre quando os notificantes citam o art. 749 da  IN  SRP  03/2005,  ao  se  referirem  a  cientificação  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  uma  vez  que  o  mesmo  procedimento  é  determinado  no  art.  779  da  IN  INSS/DC  100/2003 e, ainda, no art. 175 da IN INSS/DC 70/2002.  Em face do exposto, rejeito a preliminar.   1.3)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.   Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo, uma vez que os requisitos  de clareza e liquidez, previstos no art. 689 da Instrução Normativa 100 de 18 de dezembro de  2003, não foram alcançados. Isso porque não foram identificados os trabalhadores que exercem  atividade em condições especiais. Quanto ao requisito da liquidez, alega a Recorrente que não  existe  nos  autos  a  comprovação  da  remuneração  individualizada  e  apurada  mensalmente.  Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  o  arbitramento  adotado  pelas  autoridades  fiscais  é  instrumento  que  só  deve  ser  utilizado  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  não mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  e  pela  inexistência  de documentos  que  possibilitem  a  avaliação dos riscos ambientais do trabalho.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 518          7 Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o arbitramento se deu em  razão de não ter a empresa cumprido a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à  elaboração e  implementação do PCMSO da contratada,  relativamente aos  locais de prestação  de serviços. Tal fato evidencia a responsabilidade da CSN, uma vez que, conforme disposto no  subitem  7.1.3  da  NR  ­07  "caberá  à  empresa  contratante  de  mão  de  obra  prestadora  de  serviços  informar  a  empresa  contratada  dos  riscos  existentes  e  auxiliar  na  elaboração  e  implementação do PCMSO os locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados"  Sendo assim, como não  foram apresentados pela Recorrente os documentos  regularmente  solicitados  no TIAD  emitidos  na  ação  fiscal  e  tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  fiscalização concluiu que  todos os  segurados  cedidos nos  termos dos  contratos S10295388 e  S10202543  submetiam­se  aos  riscos  ocupacionais,  correto  o  procedimento  utilizado  do  lançamento.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  ou  liquidez  do  lançamento, uma vez que da NFLD consta, de forma clara, o fundamento legal e a  indicação  dos  valores  apontados,  possibilitando  à  Recorrente  entender  o  procedimento  utilizado  para  apuração  do  quantum  devido.  Os  fatos  geradores  foram  devidamente  identificados  e  motivados, não havendo que se falar em nulidade por falta de clareza e certeza.   1.4)  DA  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.   Por fim, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não tem competência para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  contratada,  uma  vez  que  tais  documentos são privativos de profissionais de profissão regulamentada por lei federal.   Quanto  à  falta  de  demonstração  da  capacitação  profissional  da  fiscalização  para dissertar sobre questões relacionadas à segurança do trabalho, é preciso considerar que as  atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo  público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas.  pelo  legislador e não pela Administração Pública ou pelos  agentes públicos ou privados. No  caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar  a  execução  de  auditoria  e  de  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançamento  e  constituição  dos  correspondentes  créditos  apurados.  Eventual  assistência  de  outros  profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do  auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas  e das funções atribuídas legalmente  Em face do exposto, rejeito a preliminar.  2) MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reitera  as  alegações  no  sentido  de  que  apuração  da  base  de  cálculo,  ao  eleger  como  critério  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  individualizar  os  segurados  apresenta  grande  distorção,  motivo  pelo  qual,  requer  diligência  fiscal.   A discussão sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal para determinar  a base de cálculo já foram detalhadas no item 1.3 da presente decisão.   Fl. 521DF CARF MF     8 Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização  de  prova  pericial,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não  significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela parte deva ser deferida pelo  julgador.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  realização  de  diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando  houver  dúvida  acerca  dos  aspectos  fáticos  constantes  nos  autos,  sem  violação  de  qualquer  direito constitucionalmente assegurado.  É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Isso  significa  que,  para  a  cobrança  do  adicional  ao  SAT,  a  exposição  ao  agente  nocivo  acima  dos  limites  regulamentares  deve  ser  contínua  e  efetiva,  embora  os  prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque o  tempo de  exposição  ao  agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional  ao SAT.  Os  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  constituem  o  fundamento  legal  do  adicional ao SAT (grifos nossos):  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício  será  fixada da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 519          9 critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Fl. 523DF CARF MF     10 trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento  fiscal que  for constatada a  falta do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado  com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário  O art.  410,  acima  transcrito,  prescreve o  arbitramento do  adicional  ao SAT  aos casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese  dos autos.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002959/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Numero da decisão: 3201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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3201­003.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  indistinta  em  produtos  não  tributados  “NT”,  conforme  Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 59 /2 01 0- 76 Fl. 348DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  324  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PA de fls. 296 que manteve o despacho decisório de fls. 185 e o crédito de  IPI não reconhecido.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurado  no  terceiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  37.748,79,  cumulado  com  declarações  de  compensação.  A  unidade de origem, após a  realização de diligência destinada a  apurar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, expediu a  Informação  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório  de  fls.  185/204  reconhecendo  direito  creditório  no  valor  de  R$  20.268,02  e  homologando  parcialmente  a  declaração  de  compensação  nº  17600.87273.17100513,01­4130,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, e não homologando a declaração de compensação nº  29877.49613.170106.1.3.01­0684, sob os seguintes fundamentos:  “(...)  créditos  básicos  por  entradas,  destacados  em  notas  fiscais,  foram creditados no livro Registro de Apuração do IPI (...).  Nada  foi  escriturado  a  débito  no  RAIPI  no  período,  sendo  informado  que  “NÃO  OCORRERAM  MOVIMENTOS  NESTE  PERÍODO”  (...).  Tais  informações  foram  verificadas  inverídicas,  divergem  do  informado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  demonstra  as  operações  da  empresa,  muito  embora  a  maior  parte da movimentação, de fato, não tivesse incidência do IPI.  Dos créditos lançados no RAIPI verificou­se a existência e o valor  destacado nas notas  fiscais de entrada,  inclusive as da relação de  fls.  115/118..  Com  relação  ao  crédito  baseado  no  art.  165  do  Decreto 4.544/2002, verificou­se que grande parte das notas fiscais  tinham  sido  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujo  crédito é vedado pelo art. 118 do mesmo decreto. As notas  fiscais  não admitidas para esse crédito, listadas nas folhas 110, 112 e 114,  estão  fotocopiadas  nas  folhas  125/147,  sendo  admitido  apenas  os  valores de R$ 134,34 em julho, R$ 32,58 em agosto e R$ 2,76 em  setembro.  Foram  glosados  os  valores  de  R$  371,39  em  julho,  R$  944,01 em agosto e R$ 129,59 em setembro (fl. 161, coluna Glosas  de  Créditos  Ressarcíveis),  sendo  desconsideradas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  abaixo,  que  figuravam  nos  cadastros  da  RFB como optantes pelo SIMPLES no período em tela (...).  (...)  Foi  constatado  que  contribuinte  produz  produtos  tributados  com  diversas  alíquotas  e  não  tributados.  Foi  constatado  que  o  contribuinte não destacou ou recolheu qualquer valor a título de IPI  devido relativo aos produtos que produz.  (...)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 349          3 Verifica­se  que  alguns  dos  produtos  produzidos  eram  tributados  com  alíquota  positiva,  tendo,  então,  incorrido  em  infração  tributária  consistente  em  falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  da  mercadoria  correspondente.  Tal  fato  se  materializou  porque  o  contribuinte  classifica  incorretamente  seus  produtos  em  relação  à  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  TIPI,  em  especial  em  relação  aos  produtos  BLOCO,  ao  qual  o  contribuinte atribui classificação fiscal no código 4911.10.90, com  alíquota zero e ENVELOPE, que o contribuinte classifica No código  4911.99.00.  2.1  ­  Das  correções  da  classificação  fiscal  2.2.1  –  Blocos  O  contribuinte  classificou  os  blocos  que  produziu  no  código  4911.10.90 (fl. 16),  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  Abaixo  transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, das posições  4910 e 4911, detalhando até o código 4911.10.90.  (...)  Da simples leitura dos textos dos capítulos, posições e subposições  verifica­se que a correta classificação  fiscal do  item BLOCO é no  código 4820.10.00, por ser mais específico. Cabe salientar, ainda,  que  a  IN  SRF  n°  157,  de  10  de  maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as  notas  relativas  à  posição  48.20,  constante  da  página  895  de  seu  anexo:  (...)  Para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  sobre  a  classificação  dos  blocos  e  calendários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fornecer  amostras  quando  da  verificação  dos  créditos  do  2º  trimestre  do  mesmo ano, tendo atendido à solicitação.  A amostra então apresentada permitiu a conclusão de que se trata  de um bloco de  folhas personalizadas,  pautados,  sem  formulários,  porém  claramente  destinado  a  apontamentos.  Não  se  trata  de  catálogos,  estampas,  gravuras  ou  fotografias  e  tem  classificação  fiscal específica no código 4820.10.00, não podendo ser confundido  com outros impressos.  Em  resumo;  os BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de notas  fiscais,  de  cupons,  de pesquisa,  de próxima consulta,  etc  que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificam­se na  posição  4820.10.00  e  são  tributados  à  alíquota  de  15%  e  permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pode  creditar­se  dos  saldos  credores  que  ainda  não  tinham  sido  aproveitados  e  gerados  nos  cinco  anos  anteriores  à  data  de  seu  creditamento,  é  forçoso  verificar­se  a  existência  do  crédito,  verificando­se  também  se  não  deixaram de ser descontados os débitos correspondentes às  saídas  neste período.  Todavia,  os  saldos  devedores  porventura  evidenciados  com  este  procedimento não são passíveis de exigência, se já tinha ocorrido o  Fl. 350DF CARF MF     4 decurso do prazo decadencial de 5 anos quando da constatação da  infração.  Assim,  aplicou­se  a  alíquota  correta  de  15%  sobre  as  saídas que deixaram de ser tributadas, descontando­se o resultado  do saldo credor creditado. É interessante frisar que o contribuinte,  apesar  de  classificar  alguns  de  seus  produtos  na  posição  4910.00.00, tributada A alíquota de 10%, nada lançou no RAIPI. O  resultado  da  recomposição da  escrita  está nas  folhas  161/162. As  multas correspondentes As infrações previstas no art. 488, inciso I,  do  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02)  serão  lançadas  em  processo  separado, quando cabível.  2.1.2  –  Calendários  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas saídas a alíquota zero correspondente.  Em  oposição,  transcrevemos  agora  o  texto  relativo  ao  código  4910.00.00 da TIPI:  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Desta  forma,  claro  está  que  os  calendários  são  classificados  no  código NCM 4910.00.00 e tributados à alíquota de 10%.  2.1.3  –  Envelopes  Os  envelopes  de  papel  ou  cartão  não  se  classificam  em  posição  específica  de  envelope  se  utilizados  como  acessórios  de  cartões  ou  outros  impressos,  casos  em  que  acompanham a classificação do produto principal ou conjunto. As  notas  fiscais  de  venda  dos  envelopes  em  tela  não  citam  a  venda  concomitante  de  outros  produtos  que  pudessem  afastar  a  classificação  fiscal  dos  envelopes  da  posição  mais  especifica,  4817.10.00, devendo ser tributados à alíquota de 5%, conforme as  alterações  introduzidas  na  TIPI  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Aqueles  claramente  identificados  como  envelopes  para  convites  ou  cartões,  comercializados  em  conjunto  não foram reclassificados.  (...)  O contribuinte classificou incorretamente seu produto ENVELOPE  na  posição  4911.99.00,  destinada  a  outros  impressos,  outros,  posição  residual,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  2.1.1 ­ Dos produtos amparados por imunidade objetiva De acordo  com o texto do capítulo 49 da TIPI, acima transcrito, sem dúvida os  livros, jornais e outros produtos da indústria gráfica classificam­se  neste capítulo. O contribuinte classificou seus produtos JORNAL e  INFORMATIVO na posição 4911.10.10, aplicando em suas saídas a  alíquota zero correspondente.  Porém,  a  posição  mais  específica  para  os  jornais  e  publicações  periódica é a posição 49.02.  (...)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 350          5 Tratam­se  dos  produtos  jornal  ou  periódicos,  classificação  fiscal  4902.10.00 ou 4902.90.00, conforme a periodicidade.  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Também as revistas são classificadas nesta posição, o que foi aceito  pelo contribuinte que nela classificou as revistas que produziu.  Ainda, o contribuinte produziu produtos que denominou CARTILHA  e MANUAL,  classificando­os  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas a alíquota  zero correspondente. As características das  amostras apresentadas mostram claramente que se tratam de livros  ou  livretes.  Tanto as CARTILHAS quanto os MANUAIS  são  livros  ou  livretes  grampeados  ou  brochados,  que  são  utilizados  como  manuais a respeito de um determinado assunto.  Porém, a posição mais específica para livros é a posição 49.01.  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Apesar  de  não  haver  IPI  a  cobrar  no  caso  destes  produtos  (JORNAIS,  PERIÓDICOS, REVISTAS, MANUAIS  e CARTILHAS),  a correta classificação fiscal acarreta um efeito tributário diferente.  Ocorre  que  por  força  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de  18 de abril de 2006, abaixo transcrito, não é possível a manutenção  de créditos de matéria­prima, produtos  intermediários ou material  de  embalagem  utilizados  na  produção  destes  produtos,  sendo  obrigatório o estorno proporcional à produção destes produtos em  relação ao total produzido.  Assim, não se aplica o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  bem como no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, porque  estes  produtos  estão  afastados  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  também excluídos do referido art. 11.  (...)  2.2  ­  Do  cálculo  do  crédito  admitido  Com  base  nas  informações  prestadas no (...) DACON, foi feito o quadro abaixo representativo  das receitas declaradas (fls. 119 e 121, DACON, Ficha 08A,  linha  3).  (...)  (...) o rateio proporcional previsto no art. 3° da IN SRF n° 33/1999  passou  a  ser  a  única  forma  de  calcular  o  valor  a  excluir  dos  créditos  de  IPI  pretendidos.  A  fim  de  possibilitar  este  rateio,  a  tabela  abaixo  contempla  a  soma  das  receitas  brutas  dos  3  meses  Fl. 352DF CARF MF     6 anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  A receita da produção amparada por imunidade foi calculada com  base na listagem e arquivos fornecidos pelo contribuinte, sendo as  notas  fiscais  correspondentes  listadas  nas  folhas  163/170,  resumidas no quadro abaixo:  (...)  A fim de possibilitar o rateio, a tabela abaixo contempla a soma das  receitas  da  produção  amparada  por  imunidade  dos  3  meses  anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  Desta  forma,  devem  ser  aplicados,  em  cada mês,  sobre  o  total  de  créditos de IPI admitidos (após as glosas por não se enquadrarem  como MP,  PI  e ME,  adiante  descritas)  os  percentuais  do  quadro  abaixo para definir­se os valores de insumos comuns que devem ser  glosados  por  terem  sido  utilizados  na  produção  de  produtos  que  não gozam do direito à manutenção e à utilização do crédito.  (...)  Assim, os percentuais acima devem ser aplicados sobre os créditos  escriturados  no  RAIPI  para  gerar  a  coluna  GLOSA  PROPORCIONAL  À  PRODUÇÃO  IMUNE  na  tabela  de  reconstituição da escrita, presente na folha 161/162.  2.3  ­  Dos  débitos  por  alteração  da  classificação  fiscal  Conforme  citado  acima,  a  classificação  fiscal  incorreta  dos  itens  BLOCO  e  ENVELOPE  levou  à  falta  de  destaque  do  IPI  devido  nas  saídas  destes itens. A multa correspondente à infração prevista no art. 488,  inciso I, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) será lançada em processo  separado,  se  cabível.  A  listagem  de  notas  fiscais  nas  quais  houve  saídas tributadas sem o correspondente destaque do IPI está na fl.  171,  sendo  as  cópias  das  notas  fiscais  em  tela  anexadas  a  fls.  148/160. Abaixo transcrevemos o quadro com o resumo.  (...)”Cientificado  em  06/10/2010  (fl.  204),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  04/11/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 210/224, na qual alega:  “(...)  o  deferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  foi  decorrência direta do resultado da fiscalização, sendo que o saldo  credor  de  IPI  foi  reduzido  de  oficio  em  razão  de:  a)  glosa  de  créditos relativos As aquisições de produtos  feitos por empresa no  SIMPLES; b) alteração de alíquota zero para alíquota positiva nas  saídas de blocos, calendários publicitários e envelopes; e, c) glosa  de  créditos  proporcionais  às  saídas  de  produtos  com  imunidade  objetiva  (não  tributados — NT),  classificados  pela  empresa  como  alíquota zero.  (...)  Da classificação fiscal dos Blocos e Calendários Promocionais:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 351          7 Os  blocos  e  calendários  produzidos  pela  Contribuinte  são  destinados a ações promocionais,  isto é, destacam a marca e/ou o  produto  dos  contratantes  e  não  são  destinados  à  comercialização  por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização nos  procedimentos  relacionados  aos  trimestres  anteriores  continham  tais características. (...)  O caráter publicitário fica destacado inclusive pela forma como são  realizados muitos  pedidos  de  impressão,  por meio  de agências  de  publicidade  que  criam,  autorizam,  acompanham  e  aprovam  o  produto final acabado, como se verifica nas Notas Fiscais n°s 6550,  8869,  7383,  9133  e  8837,  relativos  a  blocos  faturados  contra  agencias,  ou  Nota  8070,  referente  a  calendário,  como  se  percebe  dos Cartões do CNPJ (doc. 04). (...) Tratase, portanto, de material  promocional em que se destacam a publicidade em torno da marca  e/ou as ações e feitos realizados pelos clientes.  É importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI  por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela  a característica determinante para a  realização do  impresso, qual  seja,  sua  função  publicitária.  Caso  não  houvesse  tal  destinação  nenhum dos produtos seria contratado junto à Contribuinte, ou seja,  o elemento essencial é a promoção da marca do contratante.  Tomando­se  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, conforme segue:  (...)  A  fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  os  blocos  e  calendários  publicitários  produzidos  pela  Contribuinte  àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou  a razão pela qual o material gráfico é contratado e impresso, qual  seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de  forma correta pela Contribuinte.  A própria citação retirada pelos auditores das (...) NESH confirma  que o importante é a natureza final do produto. (...)  (...)  Apenas a titulo argumentativo, ainda que houvesse dúvidas sobre o  enquadramento  dos  artigos  produzidos,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112 do CTN:  (...)  b) Dos Envelopes como acessórios e específicos para acompanhar  folders produzidos pela Contribuinte:  A Contribuinte não produz envelopes offset para serem revendidos  em papelarias e afins.  Todos  os  envelopes  impressos  possuem  seu  correspondente  conteúdo (folders em geral),  também  produzidos  pela  empresa,  como  visualizado  na  planilha  abaixo,  que  contém  o  envelope  seguido  do  seu  conteúdo.  O  que  ocorre,  frequentemente,  é  o  faturamento  do  envelope  e  do  seu  Fl. 354DF CARF MF     8 conteúdo  em  notas  fiscais  separadas,  como  se  pode  observar  na  planilha feita a partir daquela entregue à fiscalização e respectivos  espelhos dos documentos fiscais anexos (doc. 05):  (...)  Assim,  percebe­se  que  os  envelopes  produzidos  pela  Contribuinte  são  sempre  acessórios  em  relação  aos  folders  e  afins,  já  que  são  impressos especialmente para levar estes conteúdos aos clientes do  contratante, não se enquadrando na posição 48.17.10.00, mas  sim  na  4911.99.00,  que  possui  alíquota  zero  já  que  acompanha  os  outros impressos.  c) Do  crédito  decorrente  das  saídas  de  produtos  enquadrados  na  alíquota zero ­ indevida classificação de ofício como não tributados  (imunes):  Os  agentes  autuantes  discordaram  da  classificação  feita  pela  Contribuinte de seus produtos  (jornais, revistas e  informativos) na  posição  4911.10.10  (impressos  publicitários),  enquadrando­os  nos  códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, que dizem:  (...)  No entanto, estas publicações destacadas pela fiscalização possuem  caráter  publicitário,  na  medida  em  que  cumprem  os  requisitos  legais  trazidos  na  classificação  49.01  (Livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes,  mesmo  em  folhas  soltas),  encontrada  no  NESH, aprovado pela IN n° 157/02:  (...)  Desta maneira,  a  Contribuinte  levou  em  consideração  a  natureza  dos  seus  produtos  (publicidade)  para  realizar  a  classificação  na  TIPI,  resultando  na  saída  sob  alíquota  zero  e  possibilitando  a  utilização  do  crédito  em  sua  conta  gráfica.  Realmente  a  posição  4911.10.10  não  é  a  mais  adequada  para  a  espécie,  pois  existe  previsão específica no código 49.02.  Contudo,  as  subclasses  4902.10.00  e  4902.90.00  prevêem  tratamento  distinto  para  as  peças  publicitárias,  sendo  correto  manter  os  créditos  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  que  preencham  as  características  de  publicidade  exigidas  pela  legislação  citada  acima  (NESH).  Uma  simples  leitura  do  nome/título das publicações selecionadas pelos agentes fiscais serve  para  atestar  que  muitas  delas  se  enquadram  neste  conceito  de  publicidade,  tais  como:  “INFORMATIVO  ABRASEL”:  nota  fiscal  7261,  “INFORMATIVO  FECOMÉRCIO”:  Nota  7535;  “INFORMATIVO  LOJISTA  CATARINENSE”:  nota  6785,  “INFORMATIVO  SINDIFISCO”:  nota  7926,  “INFORMATIVO  SINDUSCON”:  nota  7009,  “JORNAL  AJUT”:  nota  8042,  “JORNAL  SINDUSCON”:  nota  6463,  “REVISTA  MEGAMED”:  nota  8015,  “REVISTA  SANTUR  SANTA  CATARINA  BRASIL  8  PAGINAS (PORTUGUES)”: nota 6596, etc.  (...)  Outras publicações listadas pela fiscalização também devem seguir  o  mesmo  caminho,  visto  que  se  trata  de  manuais  técnicos  de  produtos,  os  quais  foram  corretamente  classificados  pela  Contribuinte, enquadrando­se na posição 4911.10.10:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 352          9 (...)  Este  é  o  caso,  por  exemplo,  do  “MANUAL  INSTALAÇÃO”: Nota  Fiscal  7351,  e  do  produtos  “LAMINA  –  MANUAL  DE  INSTRUÇÃO”: Nota Fiscal 6950.  Além do mais, quando as cartilhas e manuais não se enquadrarem  no  código  4911.10.10  (artigos  técnicos),  visto  acima,  igualmente  serão  submetidas  à  alíquota  zero  da  posição  49.02,  quando  corresponderem  à  publicidade,  como  ocorre  com  boa  parte  deste  material, conforme previsão do NESH sobre o código 49.01 (...):  (...)  Deste modo,  a  questão  das  saídas  de  produtos  consideradas  pela  fiscalização  como  não  tributadas  resolve­se  por  meio  da  constatação de que: a) trata­se de material publicitário, nos termos  exigidos  pela  legislação  do  IPI  (NESH  aprovado  pela  IN  n°  175/02),  sendo  pois  submetidos  ao  Exemplo  01  dos  códigos  4902.10.00 e 4902.90.00 (alíquota zero); e, b) trata­se de cartilhas  e  manuais  técnicos  de  equipamentos,  enquadráveis  na  posição  4911.10.10 e sujeitos à alíquota zero.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  a  aplicação  da  interpretação  mais  favorável  à  Contribuinte,  quando  pairarem  dúvidas  acerca  das  características físicas e funcionais dos seus produtos impressos, nos  termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN, citado anteriormente.  (...)  d)  Do  direito  ao  crédito  dos  insumos  aplicados  nas  saídas  não  tributadas (imunes), em razão da aplicação do artigo 4°, da IN n°  33/99:  Caso  não  sejam  aceitos  os  argumentos  em  relação  às  saídas  sujeitas  à  alíquota  zero,  que  dão  direito  ao  crédito  dos  materiais  consumidos  na  produção  dos  impressos,  expostos  acima,  a  Contribuinte requer seja aplicado o artigo 4°, da IN n° 33/99, que  autoriza o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na  redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo  n° 05/06.  Os créditos de IPI ora glosados nasceram da aquisição de produtos  e operações de saídas realizadas pela Contribuinte, entre janeiro de  2003 e  junho de 2005, quando vigorava a  IN ° 33/99, que em seu  artigo 4° previa:  (...)  O  teor  desta  norma  foi  seguido  irrestritamente  pela  Receita  Federal,  como  se  verifica  na  Solução  de  Consulta  Fiscal  n°  127/2003,  editada  pela  SRRF da  6ª  Região Fiscal,  trazida  abaixo  como exemplo:  (...)  Somente  em  18/04/2006,  sob  o  pretexto  interpretativo,  houve  verdadeira  alteração  na  redação  do  artigo  4°,  da  IN  n°  33/99,  Fl. 356DF CARF MF     10 quando  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  05/06,  nestes termos:  (...)  A  partir  deste  momento,  as  operações  atingidas  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  Contribuinte,  que  produz  jornais,  periódicos e revistas, também deixaram de gerar crédito de IPI. Os  próprios  fiscais  utilizaram  expressamente  esta  nova  regra  para  desconsiderar  o  creditamento  nas  saldas  destes  artigos,  como  se  observa na página 13 da Informação Fiscal.  A não observância dos termos do artigo 4°, da IN 33/99, aplicando­ se retroativamente as regras do Ato Declaratório Interpretativo n°  05/06, contraria o disposto no artigo 146, do CTN:  (...)  O direito ao crédito deve ser mantido, assim, em razão de estar­se  diante  de  produtos  atingidos  pela  imunidade,  valendo  a  regra  do  artigo  4° da  IN n° 33/99,  vigente à  época dos  fatos,  instituída  em  respeito  ao  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  com  base  no  princípio  constitucional da não­cumulatividade do IPI.  Mesmo que o entendimento seja diverso, cabe invocar o artigo 100,  parágrafo único, do CTN a fim de afastar a imposição de quaisquer  penalidades  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  não  foram  compensados em razão da glosa dos créditos ora debatida.”  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem  a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive  quando se trate de produtos alcançados por imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O ressarcimento de IPI vincula­se ao preenchimento das condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  espécie, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não  tenha sido comprovada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 353          11 A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  na  exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos não tributados ou imunes.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho, que não há direito  a  crédito  de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição  não se equipara aos produtos "não tributados" ou, a simples alegação de que os insumos são de  ação direta na produção, não é suficiente para concretizar a materialidade do direito ao crédito  de IPI nas operações, visto que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito.  Diante  desta  análise  de  fundo,  perde  valia  a  discussão  a  respeito  da  classificação  das  agendas,  blocos,  envelopes  e  calendários,  visto  que,  independentemente  da  classificação fiscal deste produtos, esta lide administrativa trata somente do reconhecimento ou  não do direito ao crédito e, dentro desta análise em que a lide ficou limitada, o contribuinte não  comprovou ter tal direito.  Sobre os mesmos fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, é  possível manter  o  entendimento  de  que  é  incorreto  o  creditamento  sobre os  produtos NT na  tabela TIPI.  Fl. 358DF CARF MF     12 Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901946/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901946/2014­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 94 6/ 20 14 -1 0 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10675.901946/2014­10  Resolução nº  1201­000.469  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10675.901946/2014­10  Resolução nº  1201­000.469  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720419/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS A teor do artigo 13, da Lei nº 9.249, de 1995, as provisões, excetuadas as relativas às férias, 13º salário, créditos de liquidação duvidosa e provisões técnicas de companhias de seguro, de capitalização e de entidades de previdência privada, são indedutíveis. DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis para a apuração do lucro tributável as despesas decorrentes de "serviços de consultoria" tomados pelo contribuinte quanto este, devidamente intimado, não faz prova da efetiva fruição dos mesmos. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS - PLR. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES A dedutibilidade das despesas com as participações dos empregados nos lucros (PLR) passa, necessariamente, pela obediência ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 e ao artigo 299, § 3º, incisos I e II do caput. Ausente qualquer demonstração dos critérios de pagamento dos valores classificados como participações nos lucros, não é possível aferir se aqueles requisitos foram atendidos, pelo que a glosa é imperativa. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser tidas como dedutíveis da base imponível do IRPJ devem ser usuais, normais e necessárias às atividades, representarem o sacrifício suportado para que se aufira receita e lastrearem-se em documentos hábeis e idôneos, sem o que, embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que sua dedução seja aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999 e Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de 28/10/1983, vigente à época dos fatos tratados. PERDAS COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO Para que a administradora de cartões possa deduzir as perdas no recebimento de créditos é necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha suportado o prejuízo decorrente da perda e sejam observados os demais requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento
Numero da decisão: 1402-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a a 75% e, no mérito, por maioria, manter integralmente os lançamentos, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento para cancelar as infrações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei Lucas e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a a 75% e, no mérito, por maioria, manter integralmente os lançamentos, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento para cancelar as infrações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei Lucas e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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Acórdão nº  1402­002.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS  A  teor  do  artigo  13,  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  as  provisões,  excetuadas  as  relativas  às  férias,  13º  salário,  créditos  de  liquidação  duvidosa  e  provisões  técnicas  de  companhias  de  seguro,  de  capitalização  e  de  entidades  de  previdência privada, são indedutíveis.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis para a apuração do lucro tributável as despesas decorrentes  de  "serviços  de  consultoria"  tomados  pelo  contribuinte  quanto  este,  devidamente intimado, não faz prova da efetiva fruição dos mesmos.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  ­  PLR.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES  A  dedutibilidade  das  despesas  com  as  participações  dos  empregados  nos  lucros  (PLR) passa, necessariamente, pela obediência ao artigo 2º da Lei nº  10.101/2000 e ao artigo 299, § 3º, incisos I e  II do caput. Ausente qualquer  demonstração  dos  critérios  de  pagamento  dos  valores  classificados  como  participações  nos  lucros,  não  é  possível  aferir  se  aqueles  requisitos  foram  atendidos, pelo que a glosa é imperativa.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL  As  despesas  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  para  que  possam  ser  tidas  como  dedutíveis  da  base  imponível  do  IRPJ  devem  ser  usuais,  normais  e  necessárias  às  atividades,  representarem  o  sacrifício  suportado  para  que  se  aufira  receita  e  lastrearem­se  em documentos  hábeis  e  idôneos,  sem o  que,  embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  para que  sua  dedução  seja  aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999 e Resolução     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 19 /2 01 2- 81 Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.193            2 CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de 28/10/1983, vigente  à época dos fatos tratados.  PERDAS COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE  DAS  PERDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  Para que a administradora de cartões possa deduzir as perdas no recebimento  de  créditos  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  decorrentes  da  atividade  operacional da empresa, haja comprovação de que tenha suportado o prejuízo  decorrente da perda e  sejam observados os demais  requisitos  impostos pelo  artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA  APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA  A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes  determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277,  ambos do RIR/99. O  lucro operacional  traduz­se no  resultado do confronto  entre  as  receitas  operacionais  e  as  despesas  operacionais  (artigo  299  do  RIR/99).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  deduz­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos  no  artigo  299,  quais  sejam,  as  despesas  necessárias  e  devidamente  comprovadas.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  como  definida  no  art.  2º  da  Lei  7.689,  de  1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art.  13 da Lei nº 9.249/95, quando  trata das despesas  indedutíveis das bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  taxativo  ao  dispor  que  tais  vedações  de  dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº  4.502/64,  justamente  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99.  Portanto,  dada  a  relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, mantém­se  a glosa  realizada pela  Fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA AGRAVADA.  O  agravamento  da  penalidade  só  se  mostra  possível  quando  presentes  (ou  ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento  fiscal  de  forma  contumaz.  Tendo  o  contribuinte,  de  uma  forma  ou  outra,  integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe  foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao  final, descabe o agravamento         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.194            3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, reduzindo­a a 75% e, no mérito, por  maioria,  manter  integralmente  os  lançamentos,  vencidos,  nesta  parte,  os  Conselheiros  Caio  Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que  davam  provimento  para  cancelar  as  infrações,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei Lucas  e  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves.                                    Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.195            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP1  em  sessão  de  27  de  setembro  de  2012  (fls.  1707/1733)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2007,  relativamente às seguintes infrações (AI IRPJ – fls. 729/735 IRPJ – AI CSLL – fls. 736/742), a  saber:                                                                  1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.196            5   Segundo os três TVF presentes nos autos – um para cada tipo de infração (fls.  712/713 – 714/719 e 720/728) – estas foram as acusações:  “Contingências cíveis.  [fls. 712/713] Glosa no valor de R$ 408.281,87  relativamente  às  ‘Provisões  para  Contingências  Cíveis’,  ao  arrepio  do quanto disposto no Inciso I, do artigo 13, da Lei nº 9.249/95.  (ADM de cartões de crédito – despesas)  [fls. 714/719] Glosa no valor de R$ 208.721.980,38  relativamente às ‘Perdas com Operações de Crédito’, decorrentes de  operações  de  cartões  de  crédito,  pois,  após  o  procedimento  fiscal,  concluiu a autoridade autuante, em síntese, que: – as administradoras  de  cartões  de  crédito  são  pessoas  jurídicas  não  financeiras  que  emitem e administram cartões, mas não financiam diretamente os seus  portadores,  apenas  os  representa  perante  as  instituições  financeiras  para obtenção de financiamento, repassando aos mesmos respectivos  encargos  de  financiamento;  –  não  sendo  os  créditos  em  atraso  de  titularidade  da  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  das  disposições tributárias contidas nos artigos 9º a 14 da Lei 9.430/96,  consolidados nos artigos 340 a 343 do RIR/99, visto não integram os  resultados operacionais das empresas administradoras de cartões de  crédito  as  operações  realizadas  no  âmbito  das  decorrentes  de  atividades precípuas das instituições financeiras; – tais encargos são  indedutíveis para o Fisco, razão pela qual, não são admitidos a título  de custos ou despesas as operações cuja efetiva realização não esteja  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  constituindo­se  em  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.197            6 mera  liberalidade  e devendo compor as bases  tributáveis do  IRPJ e  da CSLL,  visto que colidem  frontalmente  com o que dispõe o artigo  299 do RIR/99 (...)  (Acordos Judiciais Trabalhistas – despesas glosada)  [fls. 723] Glosa no valor de R$ 12.026.377,43  relativamente  à  conta  8.1.7.99..99.9.667.6  –  ‘Acordos  Judiciais  Trabalhistas’. A autoridade fiscal disse que: (i) não foram entregues  cópias  dos  Acordos  Judiciais  homologados  junto  à  Justiça  do  Trabalho  que  dessem  suporte  para  os  pagamentos  efetuados;  (ii)  foram  apresentadas  somente  2  (duas)  Guias  de  Depósitos  Judiciais  Trabalhistas,  sendo  que  uma  delas  não  foi  aceita  por  ter  como  Réu/Reclamado  pessoa  diversa  do  fiscalizado,  e  a  outra,  será  deduzida do  total da despesa contabilizada devido à sua pertinência  com  a  despesa  incorrida  (reclamante:  Lúcia  Lafaiete  da  Silva  –  R$  242.948,67);  e  (iii)  o  restante  da  documentação  oferecida  é  de  natureza  contábil  ou  de  Tesouraria  (Recibos  de  Pagamentos)  insuficientes  para  justificar  as  importâncias  pagas,  mesmo  porque  estas  ora  têm  como  favorecido  pessoas  diversas  do  reclamante,  ora  não possuem a identificação do favorecido.  (Comissão Franquia/Promotora)  [fls. 723/724] Glosa no valor de R$ 17.358.482,70  relativamente  à  conta  nº  8.1.7.57.00.4.4982  –  ‘Comissão  Franquia/Promotora’. Entendeu a autoridade autuante que, fornecida  documentação de natureza  estritamente  contábil  (Demonstrativos de  Integração Contábil e Contas a Pagar – Pagamentos a Fornecedores)  ou  de  Tesouraria  (Recibos  de  Pagamentos),  estes  são  insuficientes  para assegurar a dedutibilidade das correspondentes despesas.  (Serviços Pessoas Jurídicas)  [fls. 724] Glosa no valor de R$ 11.352.361.57  relativamente  à  conta  nº  8.1.7.57.00.4.4982  –  ‘Serviços  Diversos  Pessoas  Jurídicas’.  A  autoridade  autuante  diz  que:  Diante  da  ausência  de  documentação  que  justificasse  os  pagamentos  dos  serviços  supostamente  prestados  e  contabilizados  na  aludida  conta,  (...) foi considerado indedutível (...)  (Despesas com PLR)  [fls. 724/726] Glosa nos valores de R$ R$ 4.243.852,93, de R$  34.480.776,22 e de R$ 2.800.000,00 (com PLR)  respectivamente,  às  contas  nºs  8.1.7.33.00.4.383.3  –  ‘Abono  Participação  Lucro’,  8.9.7.10.20.1.000.0  –  ‘Empregados  PLR’  e  8.1.7.99.00.6.668.4  –  ‘Outras’.  A  autoridade  autuante  consigna:  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  pertinentes  às  mencionadas  despesas,  o  fiscalizado  não  atendeu  satisfatoriamente o quanto requerido.  (Outros Serviços de Pessoas Jurídicas)  [fls. 726/727] Glosa no valor de R$ 5.369.628,64  relativamente às despesas com prestadoras de serviços. Insuficiência  na comprovação.  [fls. 727] Multa Agravada de 112,5%  em atendimento ao quanto disposto no artigo 959 do citado RIR/99”.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.198            7 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  748/786),  julgada  improcedente pela Turma a quo, com fundamento nas argumentações abaixo sintetizadas:  1.  Relativamente  às  “Provisões  para  Contingências  Cíveis”,  manteve  o  lançamento  fiscal  pelas  razões  expostas  às  fls.  1727/1728,  rejeitando  o  pedido de aplicação das  regras da postergação,  feito na  impugnação, por  falta de apresentação de provas dos fatos que a justificassem.  2.  Relativamente às “Perdas com Operações de Crédito”, a decisão recorrida  reconhece  a  tese  de que  teria  havido,  no  caso  das  despesas  com “perdas  com  cartões  de  crédito”,  a  subrogação  nos  direitos  do  credor  original,  e  que  essa  subrogação  nos  direitos  do  credor  original  (instituição  financeira) aconteceria quando a impugnante, como fiadora, efetuasse  o  pagamento  da  dívida  em  nome  do  titular  do  cartão  (fls.  760  da  impugnação),  conforme  cláusula  8.2.2  do  contrato  de  emissão  de  cartões.  3.  Contudo,  acrescenta  a  DRJ,  “a  impugnante  não  comprova  que  efetuou  tais  pagamentos  às  instituições  financeiras  que  concederam  o  financiamento,  permanecendo com as instituições financeiras a titularidade dos créditos”; "Por  outro  lado,  os  documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  os  esclarecimentos prestados pela contribuinte, discriminados a seguir, levam  à  conclusão  de  que  os  titulares  dos  créditos  em  tela  são  instituições  financeiras:"; e concluiu que “a titularidade dos créditos permanece com as  instituições financeiras.”  4.  Relativamente  aos  Acordos  Judiciais  Trabalhistas,  a  DRJ,  indeferiu  o  pleito da empresa por entender   não  terem  sido  apresentados  na  impugnação  documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  cópias  dos  acordos  judiciais homologados na Justiça do Trabalho e guias de depósito judicial  aptos à comprovação das referidas despesas, na forma do mencionado art.  15, do Decreto nº 70.235/72.; já em relação à guia de depósito judicial (fls.  359), a impugnante não apresentou cópias da ação judicial e do respectivo  acordo, nem o contrato de trabalho da reclamante da ação trabalhista, não  comprovando o valor deduzido como despesa.   5.  Quanto  à  Comissão  Franquia/Promotora,  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência,  assentando  ter  havido  a  falta  de  apresentação  de  contratos  de  prestação de serviços, falta de relatórios detalhando os serviços prestados,  falta  de  identificação  dos  pagamentos  no  conta  8.1.7.57.00.4.4982,  bem  como a ilegibilidade de um determinado documento.  6.  Relativamente aos “Serviços Diversos Pessoas Jurídicas”, a DRJ entendeu  que a impugnante não apresentou documentos hábeis e idôneos, tais como  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  relatórios  detalhando  os  serviços prestados, nem quaisquer outros elementos que justificassem tais  pagamentos e comprovassem as referidas despesas.  7.  No que toca às despesas com PLR, a DRJ assevera que a empresa também  não apresentou documentos que poderiam esclarecer  como é o programa  de  participação  nos  lucros/resultados  da  empresa,  detalhando os  critérios  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.199            8 aplicáveis à apuração da participação nos lucros/resultados; o cronograma  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente;  o  histórico  dos  índices de produtividade da empresa que seriam levados em conta para o  pagamento  dessas  participações,  concluindo  que  tais  pagamentos  são  liberalidade da empresa, portanto indedutíveis.  8.  Para a glosa de “Outros Serviços de Pessoas Jurídicas”, a DRJ ratificou os  termos da Fiscalização para efetuar o lançamento.  9.  Finalmente, manteve a multa agravada em 112,50% entendendo que, “ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  não  foi  integralmente  apresentada.  Conforme  consignado  no  TVF  (fls.723­727),  não  foram  apresentados:  (...). Dessa  forma,  diante  da  recusa  da  contribuinte  em  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  o  agravamento  da  penalidade  deve  ser  mantido,  nos  termos  do  artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96”.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DE  PERDAS. ATIVIDADE OPERACIONAL.  Para  que  a  administradora  de  cartões  possa  deduzir  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  decorrentes da atividade operacional da empresa.  PROVISÕES  PARA  PASSIVOS  CONTINGENTES.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  provisões,  excetuando­se  os  casos  expressamente  previstos em lei.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA NECESSIDADE E USUALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  O  dispêndio  incorrido  pela  contribuinte  somente  será  dedutível  se  necessário, usual e normal à atividade da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.200            9 impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de  provas em momento posterior.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para infirmar a procedência do lançamento questionado.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos  de infração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO  À INTIMAÇÃO. CABIMENTO.  A  falta  de  atendimento  pela  contribuinte  à  intimação  feita  pela  autoridade  fiscal,  não apresentando os documentos e  esclarecimentos  requeridos, enseja o agravamento da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 09/10/2012 (fls. 1736), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 07/11/2012  (fls. 1738/1779), no qual contrapôs­se ao decidido em 1ª  Instância  e,  quanto  às  matérias  tratadas  nos  lançamentos,  inicialmente  abordou  a  “glosa  de  perdas no contexto do sistema de cartões de crédito”, dizendo que a Fiscalização equivocadamente  entendeu que a recorrente “atuaria na obtenção de empréstimos junto aos bancos como mandatária  do titular do cartão na hipótese em que este opta por financiar suas compras e, desse modo, o detentor  do crédito relativo ao empréstimo tomado em nome do cartão de crédito seria a instituição financeira e  não a Recorrente”. Detalha as operações realizadas para demonstrar que “celebrou com os bancos  contrato de crédito em nome do titular do cartão no qual a Recorrente se constitui fiadora e avalista do  financiamento”, de modo que, “ocorrido o inadimplemento do titular do cartão, a Recorrente assumia  a  obrigação  de  quitar  a  dívida  com  as  instituições  financeiras,  tornando­se  ela  própria  credora  do  titular do cartão, sub­rogando­se nos direitos do credor original”.  Discorre ainda sobre o que chama de “conjunto intrincado de relações jurídicas”  que  compõe  o  “sistema  de  administração  de  cartões  de  crédito”,  descrevendo  os  agentes  e  as  relações jurídicas, bem como o “procedimento de apuração de responsabilidades”, ao final do qual  “uma  das  empresas  integrantes  do  sistema  de  cartão  de  crédito  sempre  assume  o  prejuízo  pela  inadimplência  do  consumidor  (titular  do  cartão)  em  favor  (em  última  instância)  do  estabelecimento  comercial, mantendo, assim, a integridade e segurança do sistema de pagamento mediante utilização  de cartão de crédito”.  Destaca que “a responsabilidade por aquelas perdas só caberia à Recorrente, na  medida  em  que,  na  qualidade  de  administradora  (emissor),  atua  como  centro  operacional,  cujas  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.201            10 atribuições correspondem à própria base do sistema de cartões de crédito”, nos termos da doutrina  que cita. Descreve as atividades realizadas, e passa a abordar a “natureza” e “a titularidade dos  créditos em atraso”, observando que nas “situações em que o titular do cartão efetua o pagamento de  sua fatura por valor inferior ao saldo devedor e/ou em atraso, ou simplesmente deixa de pagar a fatura  de  seu  cartão”,  a  Recorrente,  “na  qualidade  de  administradora  do  cartão  fica  automaticamente  autorizada a  efetuar um  financiamento em nome do  titular para quitação de  sua  fatura”, conforme  acordado nas cláusulas contratuais que transcreve.  Por esta razão, a recorrente associou­se ao Banco J. Safra S/A “para abertura  de  conta  específica  para  financiar  as  dívidas  realizadas  pelos  titulares  de  cartão”,  conforme  documento juntado à impugnação. A recorrente atua como interveniente neste contrato firmado  entre  o  titular  do  contrato  e  o  banco,  e  também  se  constitui  “fiadora  avalista  e  principal  garantidora  do  financiamento,  sendo  estabelecido  que,  no  caso  de  inadimplemento  do  titular,  a  Recorrente  liquidará  o  débito  perante  as  instituições  financeiras,  sub­rogando­se  aos  direitos  decorrentes do Contrato de Financiamento”, conforme cláusulas contratuais que transcreve.  Reporta­se às garantias por ela dadas a estes contratos, e diz que a instituição  financeira  está  autorizada  a  debitar  de  suas  contas  bancárias  o  saldo  devedor  dos  financiamentos, verificando­se a sua sub­rogação nos direitos e obrigações do credor, a teor do  art.  831  do  Código  Civil,  estando  estipulado  contratualmente  que  o  titular  do  cartão  deve  “reembolsar a Recorrente do valor pago em seu nome por ocasião da liquidação do financiamento, no  prazo  de  24  horas”.  Surge,  então,  “um  novo  crédito  em  favor  da  Recorrente”,  que  em  “nada  se  confunde com a concessão de financiamento por instituições financeiras”.  Assenta que a autoridade julgadora de 1ª instância equivocou­se ao manter a  exigência  “sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  comprovados  os  pagamentos  às  instituições  financeiras  que  concederam  o  financiamento”,  ou  seja,  sob  a  “premissa  equivocada  de  que  a  Recorrente não teria honrado as obrigações afiançadas”, isto porque o “pagamento aos bancos era  feito de forma compulsória, mediante débito direto realizado na conta bancária da Recorrente”. Em  outras palavras,  argui não  ter “opção de assumir ou não o  respectivo prejuízo” e, deste modo, o  “Contrato de Financiamento é o documento que comprova cabalmente que o prejuízo decorrente da  referida inadimplência do titular do cartão era ônus único e exclusivo da Recorrente”.  Afirma  ser  “inegável  a  titularidade  da Recorrente  no  que  se  refere  aos  créditos  oriundos  da  sub­rogação  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão”,  reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  298/73  e  ao Acórdão  nº  101­94.261,  e  conclui  que,  como  as  “operações  correspondentes  encontram­se  no  escopo  de  suas  atividades  operacionais”,  tais  despesas  são  necessárias,  normais  e  usuais,  não  constituindo  “mera  liberalidade,  mas  sim  obrigação  legal  e  contratual, sem a qual não seria viável a consecução do objeto social da Recorrente”.  Acrescenta  que  “as  obrigações  decorrentes  da  sub­rogação  estão  previstas  em  contratos  de  adesão”,  e que  a  perda  no  recebimento  desses  créditos  é  inerente  à  atividade  da  empresa,  na  forma  de  acórdão  deste  Conselho  que  transcreve.  Cita  também  o  Parecer  Normativo CST nº 33/74 e diz que, “sendo a acusação  fiscal  limitada apenas à característica de  liberalidade da perda assumida”, a glosa deve ser afastada.   Aduz  que  a  autoridade  julgadora  inovou  o  lançamento  ao  exigir  prova  da  observância dos requisitos dos arts. 9º a 11 da Lei nº 9.430/96, pois buscou fundamentá­lo “em  ponto não  levantado pela  fiscalização, o que não pode ser aceito, sob pena de nulidade”,  ferindo o  princípio da  ampla defesa. Transcreve  ementas de  acórdãos  deste Conselho em  favor de  seu  entendimento.  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.202            11 Alega  ainda  que,  se  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  os  autos  estavam  mal  fundamentados,  deveria  ter  declarado  suas  nulidades,  determinado  o  refazimento  do  lançamento, com devolução do prazo de defesa à autuada.  Por  fim,  insiste  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  agir  como  autoridade  lançadora, nem surpreender “o contribuinte com a alteração dos pressupostos da cobrança” e ataca  os demais itens do Lançamento e da decisão recorrida.  A  PGFN  ofereceu  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  1816/1839)  pugnando pela manutenção dos lançamentos e ratificação da decisão recorrida.  Subindo  os  autos  à  apreciação  deste  Colegiado  Administrativo  a  então  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, por voto de qualidade2, editou a Resolução nº 1101­000.103,  09/10/2013  (fls.  1846/1913)  convertendo  o  julgamento  em  diligência  ESPECIFICAMENTE  em relação à primeira infração, ou seja, “Custos ou Despesas Não Comprovadas – Glosa de  Despesas – Operações de Créditos de Liquidação Duvidosa – valor ­ R$ 208.721.980,38”, em  voto assim definido3:  “Neste momento  faz­se  necessário  abordar,  apenas,  as  perdas  em  operações de crédito.  O  presente  procedimento  fiscal  apresenta  os  mesmos  contornos  daquele  formalizado  um  ano  antes,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10880.736407/201125, cujos recursos de ofício e  voluntário foram atribuídos à relatoria desta Conselheira.  O Termo de Verificação Fiscal aqui  lavrado  (fls.  714/719)  traz os  mesmos argumentos desenvolvido naqueles autos, agora para glosa  de  perdas,  no  ano­calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  208.721.980,38. Da mesma  forma, as  intimações aqui  remetidas à  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  (fls.  161,  165  e  170)  ensejaram  as  mesmas  insuficientes  respostas  prestadas  no  procedimento fiscal anterior (fls. 163/164, 167/169 e 171/172).  Por  sua  vez,  a  interessada  também  trouxe,  em  impugnação  apresentada nestes autos, o Contrato de Prestação de Serviços de  Emissão,  Utilização  e  Administração  do  Cartão  Panamericano  antes  apresentado  (aqui  fls.  1239/1250),  assim  como  o  Convênio  para  Financiamento  de  Terceiros  Portadores  de  Cartões  Administrados  pela  Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito Ltda e Outras Avencas (aqui fls. 1251/1270).  Por estas razões, a conversão do presente julgamento em diligência  se impõe pelas mesas razões expostas no processo administrativo nº  10880.736407/201125, a seguir reproduzidas:                                                              2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Relator  Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.    3 O  Relator  original,  que  restou  vencido,  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar parte dos lançamentos, inclusive o relativo à diligência determinada.     Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.203            12 (...)  Assim,  igualmente  por  estas  razões,  o  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique,  junto  à  escrituração  da  contribuinte,  a  comprovação das ocorrências que ensejaram sua sub­rogação nos  créditos  decorrentes  de  financiamentos  aos  titulares de  cartões  de  crédito,  bem  como  a  presença  dos  requisitos  legais  para  dedução  destes créditos como perdas no ano­calendário 2007, no montante  de R$ 208.721.980,38. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado  relatório  circunstanciado,  dele  cientificando­se  a  interessada  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho".  Cumprida  a  diligência  (“RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL”  fls.  2010/2019)  e  com  subsequente  manifestação  da  interessada  e  documentos juntados (fls. 2037/2186), os autos voltaram para julgamento.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                    Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.204            13     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  09/10/2012 – fls. 1736 – protocolização do RV em 07/11/2012 – fls. 1738), a representação da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  787/790)  e os demais pressupostos  exigidos  para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  PONDERAÇÕES INICIAIS  Antes de partir para a apreciação do litígio, importante destacar os seguintes  aspectos preliminares, por relevantes.  1.  DOS  PROCESSOS  COM  MATÉRIAS  SEMELHANTES  ENVOLVENDO  A  RECORRENTE  Conforme  suscitado  pela  própria  interessada  (fls.  2043),  três  são  os  processos contendo matérias semelhantes – quase idênticas ­ que envolvem a contribuinte, a  saber:  1.1  Processo  nº  16327.001747/2010­12  –  dado  provimento  ao  recurso  voluntário por maioria – ano­calendário 2005;  1.2  Processo  nº  10880.736407/2011­25  –  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  –  ano­calendário  2006  (processo  aguardando  exame  de  admissibilidade  de  RE  da  contribuinte à CSRF. Importante observar que este  Relator  participou  do  julgamento  deste  processo,  tendo  acompanhado  INTEGRALMENTE  o  voto  condutor proferido pela Conselheira Edeli Pereira  Bessa; e,  1.3  Processo  nº  16327.720419/2012­81  –  ESTES  AUTOS,  relativo  a  lançamentos do ano­calendário 2007.  2.  DA DILIGÊNCIA  Como  relatado  antes,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  unidade jurisdicionante da interessada se manifestasse especificamente em relação à infração  nº  001  “Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Operações  de  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  –  valor  ­  R$  208.721.980,38  (maior  montante  em  discussão),  decisão  tomada  pela  então  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul  por  voto  de  qualidade, pontuando que o relator originalmente designado havia votado por dar provimento  parcial ao RV (na verdade em sua maior parte, incluindo a matéria objeto da diligência).  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.205            14 Cumprida  a  diligência  (“RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL” ­ fls. 2010/2019), e com subsequente manifestação da interessada e  documentos juntados (fls. 2037/2186), os autos voltaram para julgamento.  Antes  de  sua  apreciação,  porém,  serão  analisadas  as  demais  infrações  apontadas pelo Fisco e objeto de combate pela recorrente em todas as suas manifestações.  Feitas  estas  considerações  prefaciais,  não  havendo  preliminares,  passo  ao  mérito.  DA GLOSA DE DESPESAS – PROVISÃO NÃO AUTORIZADA ­ INFRAÇÃO Nº 002  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Ø Provisões  não  autorizadas  –Provisões  para  Contingências  Cíveis  ­  conta  nº  4.9.9.35.00.2.200­8­ Prov. p/ Passivos Contingentes­Outras ­ R$ 408.281,87.  As  alegações  da  defesa  são  no  sentido  de  que  tais  valores  deveriam  ser  reconhecidos como despesa, pois seriam oriundos de decisões/acordos judiciais assumidos no  desenvolvimento  de  suas  atividades  operacionais  e  que,  se  assim  não  entendido  que  o  lançamento  tivesse  sido  feito  observando­se  a  regra da  postergação  (art.6º  do Decreto­Lei  º  1.598/77, PN CST nº 57/79, PN Cosit nº 02/96).  Não lhe cabe razão, primeiro porque, a teor do artigo 13, da Lei nº 9.249, de  1995,  regra  geral,  as  provisões,  excetuadas  as  relativas  às  férias,  13º  salário,  créditos  de  liquidação  duvidosa  e  provisões  técnicas  de  companhias  de  seguro,  de  capitalização  e  de  entidades de previdência privada, são indedutíveis; depois porque, faltou não houve qualquer  comprovação que embasasse o aduzido pela recorrente.  A  esse  respeito,  esclarecedor  ementa  de  acórdão  exarado  pela  então  1ª  Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  relatoria  do Conselheiro Mário  Junqueira  Franco  Junior (Ac. 101­94596 – sessão de 16/06/2004):  PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS  CÍVEIS  E  TRABALHISTAS  –  INDEDUTIBILIDADE  –  Provisões  são  valores  futuros  e  incertos  que  não  devem  afetar  a  base do imposto sobre a renda, ressalvadas as provisões  expressamente previstas em lei. ( Recurso negado)  Assim NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste tópico – Valor ­  R$ 408.281,87 (infração nº 002 do AI).    DA GLOSA DE DESPESAS – DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ INFRAÇÃO Nº 003 DOS  AUTOS DE INFRAÇÃO  Ø Conta nº 8.1.7.99.00.0.667­6 – Acordos Judiciais Trabalhistas – R$ 12.026.377,43  Argui  a  recorrente que  estes dispêndios originaram­se de acordos  judiciais  firmados  em  ações  de  cunho  trabalhista  envolvendo  seus  ex­empregados  e  que,  em muitos  casos,  participaria  solidariamente  da  lide  em  função  da  legislação  (CLT),  que  impõe  a  presença de empresas do mesmo grupo no pólo passivo.  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.206            15 Ainda que tal argumento não possa ser desprezado, fato é que tal colocação  é matéria essencialmente de direito, ou seja, necessita de prova de sua efetividade, sem o que,  por óbvio, fica no terreno filosófico das alegações e como tal deve ser tratado.  Em  outro  dizer,  não  se  está  negando  a  habitual  posição  da  Justiça  do  Trabalho  de  trazer  à  lide  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  para  defesa  dos  direitos  dos  empregados,  mas  a  contabilização  como  despesas  e  sua  dedutibilidade  sob  o  ângulo do IRPJ de valores eventualmente assumidos pela recorrente exigem prova inequívoca  de seu pagamento, o que não restou comprovado.  De fato, a recorrente não acostou documentos, tais como acordos trabalhistas  homologados, contratos de trabalho, guias de depósitos judicial, sentenças condenatórias, etc.,  que permitissem constatar que tais despesas foram de sua responsabilidade; ao revés, limitou­ se a comentar sobre a possibilidade de duas empresas do mesmo grupo econômico figurarem  no pólo passivo das demandas trabalhistas. Só isso.  Por  este  motivo,  não  trazidas  provas  concretas  que  pudessem  afastar  a  imputação fiscal, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário – Valor – R$ 12.026.377,43  (infração nº 003 – 4º item do AI).  Ø Conta nº 8.1.7.57.00.4.521­0 – Comissão Franquia/Promotora – R$ 17.358.482,70  Aponta  o  Fisco  (TVF  –  fls.  723/724)  que  “o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar elementos comprobatórios de despesas escrituradas, solicitou prorrogação do prazo em 30  dais, tendo apresentado: Razões Contábeis, relatório de Contas a Pagar e a forma de contabilização  das  referidas  despesas,  sendo  que,  ao  contrário  do  que  alegou  em  sua  resposta,  não  foram  apresentados  relatórios  referentes  aos  pagamentos  efetuados”,  e  que,  “reintimado  (...)  para  apresentação  de  documentação  complementar  que  desse  suporte  aos  pagamentos  efetuados,  tendo  uma  vez  mais  sido  requerida  a  dilação  do  prazo  em  20  dias,  ao  final  do  que  foi  fornecida  documentação de natureza estritamente contábil (...) insuficiente para assegurar a dedutibilidade das  correspondentes despesas”.  De sua parte, argumenta a recorrente (RV – fls. 1767):    Pois bem, de novo está­se diante de matéria que exige prova, vale dizer, não  basta  a  apresentação  de  livros  e  lançamentos  contábeis  se  não  acompanhados  pela  documentação que lhes dê lastro.  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.207            16 A respeito:  √ ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000):  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº  2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  §1º  ­ A  escri turação  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis ,   segundo  sua  natureza,   ou  assim definidos em preceitos legais.   Da Prova  Art. 923.  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  √ ­ Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de  28/10/1983,  que  aprovou  a  NBC  T  2  “Da  Escrituração  Contábil”  –  NBC T 2.1 “Das Formalidades da Escrituração Contábil”: 4  (...)  2.1.5  –  O  "Diário"  e  o  "Razão"  constituem  os  registros  permanentes  da  Entidade.   Os  registros  auxiliares,  quando  adotados,  devem  obedecer  aos  preceitos  gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua  função. No  "Diário"  serão  lançadas,  em  ordem  cronológica,  com  individuação,  clareza  e  referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de  natureza  aleatória,  e  quaisquer  outros  fatos  que  provoquem  variações  patrimoniais.  Assim,  não  vindo  aos  autos  a  necessária  documentação  probante,  os  argumentos  da  recorrente  se  esvaem  e  impõe  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário neste item – Valor – R$ 17.358.482,70 (infração nº 003 – 5º item do AI).                                                              4  Referida  Resolução,  vigente  à  época  dos  fatos,  foi  revogada  pela  Resolução  CFC    nº  1.300/2011,  de  18/03/2011, que aprovou a ITG 2000 ­ Escrituração Contábil, sendo mantidas, na nova norma, essencialmente, as  mesmas determinações do  texto  revogado,  com as  adaptações  e  ajustes  resultantes das  evoluções  legislativa  e  administrativa ocorridas.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.208            17 Ø Conta  nº  8.1.7.57.00.4.498­2  –  Serviços  Diversos  Pessoas  Jurídicas  e  Outros  Serviços de Pessoas Jurídicas – R$ 11.352.361,57 e R$ 5.369.628,64  As duas rubricas se entrelaçam e têm em comum a mesma conta contábil e,  no fundo, a mesma estrutura fática, por isso analisadas em conjunto.  Durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  comprovação das despesas  relativas aos  seguintes  fornecedores de bens/serviços  (TVF ­  fls.  726/727):      Segundo  a  acusação,  “da  análise  da  documentação  oferecida,  verificou­se  que  não houve a indicação das contas contábeis em que foram escriturados os pagamentos efetuados às  empresas  retro  apontadas,  os  quais  não  puderam  ser  identificados...”,  vale  dizer,  ausentes  os  documentos probantes, a glosa de referidos gastos se impunha.  Já a recorrente sustenta ter apresentado notas fiscais, contratos e livro Razão  (fls. 1239/1351), por isso, a comprovação se estamparia.  De fato, há documentos acostados  aos autos  (notas  fiscais,  contratos,  etc.).  Todavia, basta uma simples vista d´olhos para se constatar que,  i) ou as notas fiscais não se  referem  a  fornecedores  listados  pelo  Fisco  (quadro  acima),  caso  das  nfs.emitidas  por  “Manpower  Professional  Ltda.”  (fls.  1282/1324),  ou,  ii)  ainda  que  sejam  pertinentes  a  fornecedores presentes no quadro citado, só foram apresentadas as notas fiscais, sem qualquer  contrato que possa comprovar o  tipo de serviço prestado e sua necessidade às atividades da  empresa.  São  os  casos  dos  fornecedores  JPF  Planejamento  e  Pesquisas  Ltda.  –  nfs.  nºs  078/083/088  (fls. 1271/1273) e Alphamark Assessoria de Negócios Ltda.  – nf. nº 0233  (fls.  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.209            18 1280),  sendo  até  desnecessário  dizer,  pela  obviedade,  que  “serviços”  de  qualquer  espécie,  mais ainda os de assessoria e consultoria, até pela imaterialidade de que se revestem, devem  ser robustamente comprovados, como fartamente assente neste Tribunal Administrativo:  DESPESAS  COM  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis para a apuração do  lucro tributável as  despesas  decorrentes  de  "serviços  de  consultoria"  tomados  pelo  contribuinte  quanto  este,  devidamente  intimado, não  faz prova  da  efetiva  fruição  dos mesmos.  (Acórdão  103­23336  –  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho ­ Sessão de 22.01.2008)  Igual  posição  estampada  no  recente  Ac.  1402­002.447,  desta  Turma,  relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, sessão da qual participei:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.GLOSA.  Cabível  a  exigência  de  ofício  sobre  valores  contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e  publicação, quando não apresentados documentos hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução  do  serviço  definido por contrato entre as partes.  Finalmente,  por  bem  resumir  o  tema,  cabe  reproduzir  excerto  do  voto  condutor  do  Ac.  da  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  relatoria  Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima, plenamente aplicável:  “(...) Trabalhos de assessoria e de consultoria não se perfazem  apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais  dando conta de que um serviço genérico fora prestado, pois, é  fundamental  que  os  documentos  expressem  com  detalhes  os  serviços efetivamente contratados e que se façam acompanhar  de contratos, propostas técnicas, papéis de trabalho, relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  discriminação  das  técnicas  utilizadas,  discriminação dos  profissionais  envolvidos  e sua qualificação técnica, a metodologia empregada, etc.”.  Assim  incomprovadas  as  despesas  e  documentalmente  insuficiente  sua  comprovação,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  tópico  ­  Valores  –  R$  11.352.361,57 (infração nº 003 – 6º item do AI) e R$ 5.369.628,64 (infração nº 003 – 1º item  do AI).  Ø Conta  nº  8.1.7.33.00.4.383­3  –  Abono  Participação  Lucro,  Conta  nº  8.9.7.10.20.1.000­0 – Empregados PLR e Conta nº 8.1.7.99.00.6.668­4 – Outras –  R$ 4.243.852,93 – R$ 34.480.776,22 e R$ 2.800.000,00  Segundo  a  recorrente,  tais  despesas  (percentagens,  gratificações  e  outros  pagamentos  realizados  pelo  empregador)  teriam  natureza  remuneratória,  e  seriam  uma  contraprestação  dos  serviços  prestados  pelos  seus  funcionários,  conforme  lançamentos  no  Livro Razão (fls.1325­1349) e o relatório analítico da folha de pagamento relativo ao período  dos lançamentos contábeis (fls.857­1204 e 1357­1703).  Já  para  o  Fisco,  como  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  satisfatória  referente  aos  pagamentos  de  PLR,  ou,  em  outras  palavras,  da  análise  da  documentação apresentada “inferiu­se a  inocorrência de  fixação de  regras  claras  e objetivas dos  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.210            19 direitos  substantivos  na  participação,  visto  que  o  direito  ao  pagamento  de  PLR  pela  empresa  está  condicionado à observância dos  requisitos previstos na Lei 10.101  (...),  a qual  elenca os  requisitos  necessários para a participação dos trabalha dores nos lucros ou resultados da empresa (...)”, não só  a despesa restou incomprovada como tal pagamento revestiu­se de mera liberalidade, por isso,  indedutível.  Não se nega a possibilidade de que os trabalhadores participem no resultado  das empresas e que tal gasto se revista de necessidade, usualidade e normalidade.  Todavia,  para  que  esses  dispêndios,  que  serão  sempre  dispêndios  sob  o  ângulo  econômico  e  financeiro,  se  enquadrem  nas  regras  de  dedutibilidade  exigidas  pela  legislação  tributária do  IRPJ  (e da CSLL), mister  amoldem­se não apenas  aos  requisitos do  artigo 299, do RIR/1999, mas,  também,  inclusive e PRINCIPALMENTE, aos ditames do  artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, verbis:  Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Pois bem, ainda que gastos sejam tais estipêndios, sua dedutibilidade passa,  necessariamente, pela comprovação de que foi obedecida a legislação citada, ou seja, devem  ser apresentados os critérios de pagamento da remuneração de modo a afastar a hipótese de  liberalidade.  Até  porque,  como  sabido,  o  art.  299,  §3o  do  RIR/99  admite  a  dedução  de  gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, mas desde que  atendidos  os  requisitos  do  caput  e  dos  incisos  I  e  II  daquele  artigo,  qual  seja,  se  estas  gratificações  configurarem  despesas  operacionais,  necessárias,  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Ora,  ausente  qualquer  demonstração  dos  critérios de pagamento dos valores classificados como participações nos lucros, não é possível  aferir  se  aqueles  requisitos  foram  atendidos.  Logo,  correta  a  conclusão  fiscal  de  que  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.211            20 “ausente  o  acordo  específico,  pressupõe­se  que  o  pagamento  efetuado  revestiu­se  de  mera  liberalidade”.  Como bem ponderado pela PGFN, em suas contrarrazões (fls. 1831), “Uma  coisa é a natureza jurídica de um pagamento, outra é o efeito jurídico que esse pagamento gera. No  âmbito do IRPJ, o efeito jurídico da distribuição de lucro aos empregados é a adição ao lucro líquido  do período  (regra geral). Todavia, este efeito pode ser modificado se,  e somente  se, o pagamento a  esse título for realizado segundo os critérios estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000, porque esta foi a  exigência estabelecida pelo legislador para afastar a regra geral (inciso III art. 462 do RIR)”.  Em síntese, para que sua dedutibilidade possa ir ao encontro do artigo 299,  do RIR/1999, somente com a obediência irrestrita e literal aos dizeres da Lei nº 10.101/2000.  Caso contrário, será um gasto INDEDUTÍVEL.  No mesmo trilhar seguem as duas outras rubricas aqui tratadas e acerca das  quais a interessada não logrou trazer qualquer esclarecimento, mediante prova documental, de  sua natureza.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  despesas  relativas  a  este  tópico,  a  saber:  ­  Valores – R$ 4.243.852,93 (infração nº 003 – 2º item do AI); R$ 34.480.776,22 (infração nº  003 – 3º item do AI) e R$ 2.800.000,00 (infração nº 003 – 7º item do AI).    DA GLOSA DE DESPESA – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­  INFRAÇÃO Nº 001 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO    Ø Dedução  indevida  de  encargos  contabilizados  na  conta  nº  1.6.9.99.00.2.000­0­ Provisão  para  Operações  de  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  ­  R$  208.721.980,38    Para melhor  fixação  relembre­se  o  resumo da  acusação,  segundo  relato  da  decisão recorrida:  “A contribuinte é uma sociedade empresarial de administração  de  cartões  de  crédito,  realizando  (i)  prestação  de  serviços  de  intermediação para permitir aos consumidores a aquisição de  bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais,  (ii)  administração  de  cartões  de  terceiros  e  (iii)  prestação  de  serviços junto ao mercado financeiro.  As  operações  das  administradoras  de  cartões  de  crédito  envolvem cinco etapas:  1  ­  o  titular  do  cartão  de  crédito  firma  com  a  emissora  do  cartão  um  contrato  de  adesão  e  esta,  por  sua  vez,  firma  com  uma instituição  financeira um contrato de abertura de crédito  em nome do titular do cartão;  2  ­  na  operação  com  cartão  de  crédito  o  cliente  portador  do  cartão  se  desobriga  a  pagar  diretamente  ao  lojista  os  bens  e  serviços adquiridos, obrigando­se, em contrapartida, a pagar a  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.212            21 um  terceiro  (emissor  do  cartão  de  crédito/administradora  de  cartões de crédito);  3 ­ o lojista recebe o valor das aquisições do administrador do  sistema de cartões de crédito (e não do cliente);  4  ­  desde  que  o  contrato  de  adesão  contenha  cláusula  de  mandato,  o  portador  do  cartão  de  crédito  pode  financiar  o  valor quando do vencimento da fatura;  5  ­  a  cláusula  de  mandato  autoriza  a  entidade  emissora  do  cartão  de  crédito  a  captar  recursos  junto  a  uma  instituição  financeira  em  nome  do  titular  do  cartão,  para  financiar  os  valores  faturados  e  não  pagos  na  data  aprazada,  repassando  ao cliente a taxa de juros cobrada.  A atividade de administração de cartão de crédito, portanto, é  uma prestação de serviços direcionada ao mercado financeiro.  Essa  atividade  comercial  não  se  equipara  às  atividades  exercidas  pelas  instituições  financeiras  descritas  no  art.17  da  Lei  nº  4.595/64,  pois  a  administradora  de  cartões  de  crédito  não  tem  como  atividade  principal  ou  acessória  promover  a  coleta,  intermediação  e  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  e  também  não  promove  a  custódia  desses  recursos,  pois  não  financia  o  titular  do  cartão.  Além  disso,  para  que  uma  instituição  financeira  possa  funcionar  é  necessário  uma  autorização  prévia  concedida  pelo  Banco  Central (BC), órgão competente para fiscalizar tais instituições  segundo o art. 18 da Lei n° 4.595/64.  A administradora de  cartões atua na obtenção de  empréstimo  junto às instituições financeiras, como mandatária do titular do  cartão, quando este opta por financiar as compras ou serviços  recebidos.  Assim,  a  detentora  do  crédito  referente  ao  empréstimo tomado em nome do usuário do cartão de crédito é  a  instituição  financeira, e não a administradora de cartões de  crédito.  Conclui­se  que  a  administradora  de  cartão  de  crédito  é  uma  pessoa  jurídica  não  financeira  que  emite  e  administra  os  cartões,  mas  não  financia  diretamente  os  seus  portadores,  apenas  os  representa  perante  as  instituições  financeiras  para  obtenção  de  financiamento,  repassando  aos  mesmos  os  respectivos encargos de financiamento.  A empresa registrou nas contas de crédito em atraso o total de  R$ 123.726.656,93 no ano de 2007, porém constituiu “Provisão  para Operações de Créditos de Liquidação Duvidosa” – conta  nº  1.6.9.99.00.2.000.0,  em  contrapartida  a  “Perdas  em  Operações  de  Crédito”  –  conta  nº  8.1.8.30.30.9.000.0,  para  créditos a receber considerados irrecuperáveis”.  De seu lado a contribuinte assentou que no sistema de cartões de crédito, os  titulares  dos  cartões  podem  financiar  o  pagamento  das  faturas  outorgando  poderes  às  administradoras  de  cartões  para,  em  nome  dos  titulares,  obter  empréstimos  em  instituições  financeiras, ficando a administradora de cartões como garantidora desses financiamentos.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.213            22 Que, para garantir a credibilidade da modalidade de pagamento via cartão,  foi estabelecido um procedimento no qual a empresa integrante do sistema de cartão de crédito  assume  o  prejuízo  pela  inadimplência  do  consumidor  (titular  do  cartão)  em  favor  do  estabelecimento comercial. Assim, a responsabilidade pelas perdas cabe a ela, recorrente.  Mais:  1.  Realizada a transação comercial, o titular do cartão efetua o pagamento à  administradora  do  cartão,  no  vencimento  da  fatura.  Por  sua  vez,  o  estabelecimento  comercial  recebe o  respectivo valor da  administradora  de cartões.  2.  Quando o titular do cartão efetua o pagamento da fatura a menor, ou em  atraso,  ou  deixa  de  efetuar  o  pagamento,  a  recorrente,  como  administradora do cartão, fica autorizada a efetuar um financiamento em  nome do titular para quitação da fatura, conforme o contrato de emissão  de cartões (fls.1239­1250).  3.  A  recorrente,  como  administradora  e mandatária,  contrai  em  nome  do  titular  um  financiamento  junto  a  instituições  financeiras,  com  a  finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor da fatura em aberto.  4.  Para  tanto,  associa­se  a  uma  instituição  financeira  para  a  abertura  de  conta  específica  para  financiar  as  dívidas  realizadas  pelos  titulares  de  cartão, por meio de um convênio (fls. 1251­1254).  5.  Nesse convênio, como interveniente e em nome e por conta do titular do  cartão, firma com a instituição financeira contrato de abertura de crédito  para  o  titular  do  cartão  de  crédito  (fls.  1258­1262),  cujo  objeto  é  o  financiamento  de  gastos,  compras,  juros,  taxas,  comissões,  reajustes  e  encargos de qualquer natureza, incorridos pelos titulares de cartão junto  a  estabelecimentos  comerciais  credenciados  ao  sistema  de  cartões  da  recorrente.  6.  Ao  promover  a  contratação  de  financiamento  nos  termos  acima,  a  recorrente,  segundo  o  contrato  de  emissão  de  cartões,  se  constituirá  fiadora, avalista e principal garantidora do financiamento.  7.  A fiança oferecida como garantia à dívida contraída em nome do titular  do cartão, é formalizada por meio de instrumento particular, conforme a  cláusula 11 do contrato de financiamento, sendo parte integrante deste.  8.  Ocorrido o inadimplemento do titular, a recorrente (fiadora) deve quitar  a  dívida  contraída  pelo  titular,  autorizando  a  instituição  financeira  a  debitar o valor relativo ao saldo devedor do financiamento (cláusula 12  do contrato de financiamento), sub­rogando­se nos direitos decorrentes  do  contrato  de  financiamento  (cláusulas  8.2.1.  e 8.2.2.  do  contrato  de  emissão de cartões).  9.  Por sua vez, o titular do cartão se obriga a reembolsar a recorrente em  24h,  pelo  valor  pago  na  liquidação  do  financiamento.  Ou  seja,  a  impugnante passa a ser credora do titular do cartão (cláusula 8.2.2. do  contrato de emissão de cartões).  10.  Trata­se  de  um  novo  crédito  a  seu  favor,  oriundo  do  pagamento  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão,  que  não  se  confunde  com  a  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.214            23 concessão de financiamento por instituições financeiras. Ao assumir as  dívidas,  a  recorrente  passa  a  deter  um  crédito  relativo  à  sua  atividade  operacional.  11.  Conforme  o  Parecer  Normativo  (PN)  CST  nº  298/73,  os  valores  correspondentes  aos  títulos  considerados  incobráveis,  no  contrato  de  comissão del credere deverão ser debitados à provisão para créditos de  liquidação duvidosa e, por conseguinte, dedutíveis do IRPJ e CSLL, na  medida em que houve a sub­rogação dos direitos à comissária.  12.  As perdas com charge back (incorridas pelas administradoras de cartões  em  razão  do  inadimplemento  do  titular  do  cartão)  são  dedutíveis  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois são necessárias,  usuais e normais para a atividade desenvolvida.  13.  Os  estabelecimentos  comerciais  não  aceitariam  a  parceria  com  a  recorrente  se  esta  não  assumisse  a  responsabilidade  nas  situações  objetivadas  nos  autos  de  infração,  o  que  torna  essas  despesas  necessárias.  14.  A  assunção  dessas  despesas  não  constitui  liberalidade,  mas  sim  uma  obrigação legal e contratual (prevista no contrato de emissão de cartões)  que viabiliza o objeto social da recorrente.  15.  A  própria  Receita  Federal,  no  PN  CST  nº  33/74  reconhece  a  dedutibilidade  das  perdas  assumidas  por  administradoras  de  imóveis  que  estão  contratualmente  obrigadas  a  adiantar  os  aluguéis  aos  locadores.  16.  Portanto,  as  despesas  incorridas  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  pois  são  necessárias,  normais  e  usuais, nos termos do art. 299 do RIR/99 e da Instrução Normativa SRF  390/2004.  Comparecendo  aos  autos,  a  PGFN  acostou  contrarrazões  (fls.  1816/1839),  sendo imperioso reproduzir os seguintes tópicos:  “Analisada  em  suas  entrelinhas,  a  defesa  sustentada  pela  recorrente  consiste  basicamente  em dizer  que,  dado que  o “sistema  de administração de  cartões de  crédito”  funciona  de  uma  determinada  maneira,  não  haveria  que  se  exigir  das  administradoras a prova da existência e da  titularidade de cada uma das perdas  escrituradas, sendo suficiente para que se legitime a dedução a demonstração de  que  a  recorrente  celebra,  em  nome  de  seus  clientes,  contratos  de  financiamento  nos quais figura como avalista.  O dever  de manutenção de  documentos,  todavia,  atinge  indistintamente  todos os  contribuintes,  pouco  importando  se  empreendem  sua  atividade  por  meio  de  operações mais ou menos complexas.  Em  verdade,  se  houver  que  se  ater  aos  níveis  de  complexidade  ou  de  vulto  das  atividades  empreendidas  por  cada  contribuinte,  a  lógica  e  o  dever  de prudência  ditam que, quanto maior a  empresa  e mais  complexas as  suas atividades, maior  deve ser o rigor na escrituração e na guarda dos documentos de interesse fiscal.  Ora,  senhores  conselheiros,  como  é  dever  de  todo  contribuinte,  era  dever  da  recorrente, manter todos os documentos que comprovam os lançamentos efetuados  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.215            24 em sua escrituração comercial e fiscal, nos termos do que determina o parágrafo  único do art. 195 do CTN:  (...)  Referida norma  impõe de maneira muito  clara a obrigação dos  contribuintes de  manterem  e  disponibilizarem  seus  livros  fiscais  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  ou  seja,  a  obrigação  de  explicitar,  documentalmente,  como  estão  compostas  as  apurações  dos  tributos  devidos  escrituradas e depois declaradas.  Como se vê, cabia à recorrente não apenas escriturar as perdas no recebimento de  créditos,  mas  associá­las  às  suas  operações  por  via  de  registros  contábeis  e  documentos que instrumentem estes registros.  Pela tese da contribuinte, contudo, como o “sistema de administração de cartões  de  crédito”  funciona de uma determinada maneira,  todas as administradoras de  cartões  de  crédito  estariam  dispensadas  de  apresentar  os  documentos  que  respaldam a  escrituração de  perdas,  não  sendo dado à  autoridade  fiscal  sequer  questionar a própria existência dessas perdas.   O CARF, porém,  já decidiu por diversas  vezes que a  escrituração, bem como os  valores  incluídos  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  só  fazem  prova  a  favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais,  os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. Os  registros contábeis e valores  incluídos nas declarações entregues à receita  federal  não  dispensam  a  documentação  comprobatória.  A  escrituração,  bem  como  os  valores  incluídos  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  só  fazem  prova  a  favor do recorrente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os  fatos  que  lhes  dão  substância  estejam  comprovados  por  documentos  hábeis.(Acórdão 20217.101).  Na hipótese, a recorrente, entretanto, não apresentou documentação hábil. Não foi  juntado  um  único  documento  de  pagamento  dos  financiamentos  por  parte  da  recorrente. Os documentos juntados – modelo de contrato de adesão de cartão de  crédito e convênio para financiamento de terceiros celebrado com os bancos – não  provam absolutamente nada.  Data venia, pouco  importa que a recorrente apresente contratos que a coloquem  como  avalistas  dos  financiamentos  contratados  pelos  usuários  dos  cartões  de  crédito, se não há prova de que  tais  financiamentos  foram efetivamente quitados  pela fiscalizada.  O  documento  que  respalda  as  perdas  escrituradas  pela  recorrente  é  o  comprovante  de  pagamento  dos  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras,  pois  apenas  com  a  realização  de  tal  pagamento  a  fiscalizada  se  sub­roga  na  condição  da  credora  dos  valores  financiados  aos  titulares  de  cartão  de  crédito,  assumindo, assim, a titularidade das perdas.  A  recorrente não  se  torna  titular dos créditos quando,  em nome dos  titulares do  cartão de crédito, celebra o contrato de financiamento e se coloca na posição de  avalista, mas apenas e tão­somente quando efetua o pagamento.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.216            25 Sem  prova  do  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  titularidade  dos  créditos  escriturados como perdas, encontrando­se plenamente legitimada a glosa efetuada  pela fiscalização”.    Com este posicionamento, os autos subiram ao CARF sendo analisado pela  então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul que, por voto de qualidade5, editou a Resolução nº  1101­000.103,  09/10/2013  (fls.  1846/1913)  convertendo  o  julgamento  em  diligência  ESPECIFICAMENTE  em  relação  à  primeira  infração,  ou  seja,  “Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Operações  de  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  –  valor ­ R$ 208.721.980,38”, em voto assim definido6:  “Neste momento faz­se necessário abordar, apenas, as perdas em  operações de crédito.  O  presente  procedimento  fiscal  apresenta  os  mesmos  contornos  daquele  formalizado  um  ano  antes,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10880.736407/201125, cujos recursos de ofício e  voluntário foram atribuídos à relatoria desta Conselheira.  O Termo de Verificação Fiscal aqui lavrado (fls. 714/719) traz os  mesmos  argumentos  desenvolvido  naqueles  autos,  agora  para  glosa  de  perdas,  no  ano­calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  208.721.980,38. Da mesma forma, as intimações aqui remetidas à  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  (fls.  161,  165  e  170)  ensejaram  as  mesmas  insuficientes  respostas  prestadas  no  procedimento fiscal anterior (fls. 163/164, 167/169 e 171/172).  Por  sua  vez,  a  interessada  também  trouxe,  em  impugnação  apresentada nestes autos, o Contrato de Prestação de Serviços de  Emissão,  Utilização  e  Administração  do  Cartão  Panamericano  antes  apresentado  (aqui  fls.  1239/1250),  assim  como  o Convênio  para  Financiamento  de  Terceiros  Portadores  de  Cartões  Administrados  pela Panamericano Administradora  de Cartões  de  Crédito Ltda e Outras Avencas (aqui fls. 1251/1270).  Por  estas  razões,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  se  impõe  pelas  mesas  razões  expostas  no  processo  administrativo nº 10880.736407/201125, a seguir reproduzidas:  (...)  Assim,  igualmente  por  estas  razões,  o  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique,  junto  à  escrituração  da  contribuinte,  a  comprovação das ocorrências que ensejaram sua sub­rogação nos                                                              5  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Relator  Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior  e  Nara Cristina  Takeda  Taga. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.    6 O Relator  original,  que  restou  vencido,  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar parte dos lançamentos, inclusive o relativo à diligência determinada.     Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.217            26 créditos decorrentes de financiamentos aos titulares de cartões de  crédito, bem como a presença dos requisitos  legais para dedução  destes créditos como perdas no ano­calendário 2007, no montante  de R$ 208.721.980,38. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado  relatório circunstanciado, dele cientificando­se a interessada com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de  suas razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho".  Cumprida  a  diligência  (“RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL”  fls.  2010/2019)  e  com  subsequente  manifestação  da  interessada  e  documentos juntados (fls. 2037/2186), os autos voltaram para julgamento.  Pois  bem,  como  já  observei  no  preâmbulo  deste  voto,  em  21/10/2014  integrava a hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul e participei do julgamento  do  Processo  nº  10880.736407/2011­25,  de  interesse  da  mesma  contribuinte  e  dizendo  respeito  a  fatos  praticamente  idênticos  ao  que  se  apreciam  nestes  autos  (apenas  alterando­se  os  anos­calendário  –  2006  e  2007),  oportunidade  em  que  acompanhei,  INTEGRALMENTE, os argumentos esposados pela Conselheira Relatora Edeli Pereira  Bessa  (responsável  pelo  voto  condutor),  como  se  vê  pelo  resumo  do  Acórdão  nº  1101­ 001.204, abaixo reproduzido:  Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa  de  perdas,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso  Benício Júnior e Paulo Reynaldo Becari, que davam provimento  ao  recurso,  e  votando pelas  conclusões o Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso; 2) relativamente à glosa de despesas com vale­ transporte, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  3)  relativamente  às  glosas  de  abono  e  participações  nos  lucros,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa  Cardoso,  que  davam  provimento  ao  recurso,  e  o  Conselheiro  Paulo  Reynaldo  Becari,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência; 4) relativamente à glosa de serviços de mão de obra  temporária,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário; 5) relativamente à glosa de  “comissão  franquia/promotora”,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário;  6)  relativamente  à  glosa  de  serviços  de  consultoria  financeira  e  “outros  serviços  de  pessoas  jurídicas”,  por  maioria  de  votos,  DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  sendo  designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior;  7)  relativamente  à  glosa  de  “serviços  diversos  de  pessoas  jurídicas”,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente à glosa  de  provisões  para  contingências  cíveis  e  trabalhistas,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  9)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.218            27 PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  Certo que aquela decisão não tem efeito vinculante sobre esta e nem obriga,  a  princípio,  que  este  Relator  tenha  que  votar  exatamente  da mesma  forma,  salvo  se  novos  fatos, argumentos e provas se exteriorizarem e nessa linha, a leitura da detalhada Informação  Fiscal de diligência (fls. 2010/2019) é extremamente relevante:  “Portanto,  a  denominada  sub­rogação de  créditos,  da  instituição  financeira  para  a  Administradora, se dá quando esta paga ao Banco o crédito inadimplido pelo titular  do cartão, ao mesmo tempo em que ativa este mesmo crédito em seu patrimônio, com  lançamentos do tipo:  D ­ Crédito sub­rogado  C – Banco conta­movimento  Analisando­se o balancete de 31/12/2007, constata­se que as contas relacionadas na  resposta  à  Intimação  de  31/03/2016  integram  o  Ativo  da  contribuinte  no  grupo  1.6.9.00.00 – CRÉDITOS EM ATRASO:  (...)  A  título  de  exemplo,  a  planilha  anexa  organiza,  com  base  nos  dados  dos  Razões  fornecidos,  os  lançamentos a débito na conta 1.6.9.10.20.1.900.6 – BANCO SAFRA  Total  ­  com  contrapartida  de  crédito  a  contas­depósito  na  instituição Banco  Safra,  cujo resumo é o seguinte:        Como  se  observa,  no  ano  de  2007  a Administradora  ativou Créditos  em Atraso  de  seus  clientes  titulares  de  cartão  e  por  eles  pagou  ao  Banco  Safra  o  valor  de  R$  455.658.677,91”.  CONCLUSÃO  Muito  embora  os  dados  fornecidos  estejam  incompletos,  conforme  justificativas  apresentadas pelo fiscalizado em decorrência das alterações societárias havidas e da  dificuldade  de  localização  de  documentos  sob  a  guarda  de  administradores  anteriores,  fato é que a escrituração da contribuinte apresenta  registros  relativos à  sub­rogação de créditos de financiamento a titulares de cartões, do Banco Safra e do  Banco  J.Safra,  para  o  então  Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda.,  de  acordo  com  o  previsto  no  CONVÊNIO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  TERCEIROS celebrado entre as partes.  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.219            28 Ou seja, restou claro que houve a sub­rogação dos créditos, de modo que foi  respondida  afirmativamente  –  e  favoravelmente  à  tese  da  recorrente  –  a  primeira  parte  do  questionamento da diligência.  Neste contexto, assim se manifestou a interessada em resposta à intimação,  após a conclusão da diligência (fls. 2039/2040):  “Portanto,  como  muito  bem  resumido  na  Manifestação  Fiscal,  denominada  de  “Relatório  Circunstanciado  de  Diligência  Fiscal  Requisitada  pelo  CARF”,  objeto  da  presente  petição,  a  diligência  visou a verificação de duas questões específicas:  1) Existência de dados na contabilidade capazes de comprovar a sub­ rogação  da  contribuinte  com  relação  a  créditos  de  financiamentos  concedidos por estabelecimentos bancários aos titulares de cartões; e  2)  Observação  dos  requisitos  legais  para  dedução  destes  créditos  como perdas, que em 2007 somaram R$ 208.721.980,38.  No  que  se  refere  ao  ponto  1),  a  Fiscalização,  diante  de  toda  a  documentação  apresentada,  reconheceu  a  sub­rogação  dos  créditos  de financiamentos que deram origem às perdas à Recorrente, os quais  estão  devidamente  suportados  em  seus  registros  contábeis.  Nesse  sentido, veja­se a conclusão da Fiscalização:  (...)  Devidamente  reconhecido  pela  Fiscalização  o  atendimento  e  comprovação  do  item  1)  da  Resolução  nº  1101­000.103  pela  Recorrente,  resta  a  análise  de  seu  item  2),  o  qual  merece  maior  atenção”.   Continuando com o procedimento de diligência, expressou conclusivamente  a autoridade que presidiu o procedimento no seu RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO (fls.  2019):  “Por  outro  lado,  cumpre  esclarecer  que  não  faz  qualquer  sentido  a  afirmação  do  representante  do  contribuinte,  em  atendimento  a  pedido  desta  fiscalização,  ao  asseverar que a questão levada a discussão tem a ver simplesmente com a pronúncia  acerca da natureza das despesas no sentido de serem as despesas necessárias, usuais  e normais. Não! A carência da prova dá origem a uma situação análoga à que enseja  o  inadimplemento  de  um  dever,  pois  a  parte  a  quem  incumbia  o  dever  de  provar  suportará  as  consequências  de  sua  falta.  Assim  nos  ensina  o  grande  mestre  Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. p. 442.)  Portanto, com relação à observação dos requisitos legais para dedução de perdas em  créditos,  conforme  verificações  apresentadas  às  páginas  2  a  4  deste  Relatório,  há  carência  de  prova,  tendo  restado  não  atendida  a  solicitação  desta  diligência  para  apresentação do demonstrativo com dados que permitissem apreciar  se os créditos  deduzidos  como  perda  no  ano  de  2007  atendiam  aos  requisitos  legais  de  dedutibilidade do art. 9º da Lei 9.430/96”.  Contra  esta  posição  assumida  na  diligência  insurgiu­se  a  recorrente  (fls.  2040):  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.220            29 “Conforme  se  depreende  da  Resolução,  a  d.  Turma  do  CARF  também  solicitou  fosse  verificado  se  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  para dedução dos créditos como perdas no ano­calendário 2007.  Em  análise  de  tal  ponto,  a  d.  Fiscalização  sustentou  na  Resposta  à  Diligência  que  há  carência  de  prova  nos  autos  nesse  item,  concluindo  “tendo  restada  não  atendida  a  solicitação  desta  diligência  para  apresentação do demonstrativo com dados que permitissem apreciar se  os  créditos  deduzidos  como  perda  no  ano  de  2007  atendiam  aos  requisitos legais de dedutibilidade do art. 9º da Lei 9.430/96”.  Contudo,  a  solicitação  de  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais para dedução dos créditos como perdas ultrapassa os  limites da  acusação,  eis  que  a  única  razão  a  fundamentar  as  autuações  foi  a  equivocada  consideração,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  a  Recorrente não poderia assumir a condição de credora dos titulares dos  cartões de crédito inadimplentes, por tratar­se tal atividade exclusiva de  instituições financeiras.  Nesse  sentido,  a  própria  fiscalização  entendeu  despicienda  qualquer  comprovação à luz da Lei 9.430/96, pois sua verdadeira causa de lançar  foi  a  atividade  exclusiva  de  instituição  financeira,  conforme  indica  o  Termo de Verificação Fiscal”.  Em  suma,  a  partir  deste  quadro,  a  discussão  cinge­se  em  definir  se  as  despesas  contabilizadas  pela  recorrente  como  “Perdas  em  Operações  de  Crédito”  comportariam  sua  dedutibilidade,  conforme  preceitos  previstos  no  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (artigo 340 – RIR/19997),  lembrando que, no entender da  recorrente,  este ponto                                                              7 Art. 340.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica  poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  § 1º  Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º):  I ­ em  relação aos  quais  tenha  havido  a  declaração de  insolvência  do  devedor,  em sentença  emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até cinco mil  reais, por operação, vencidos há mais de seis meses,  independentemente de  iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b) acima  de  cinco mil  reais,  até  trinta mil  reais,  por  operação,  vencidos  há mais  de  um ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida  a cobrança administrativa;  c) superior a  trinta mil  reais, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  III ­ com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  IV ­ contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à  parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.  § 2º  No  caso  de  contrato  de  crédito  em  que  o  não  pagamento  de  uma  ou  mais  parcelas  implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.221            30 não  foi objeto da acusação  fiscal e  só  teria  surgido quando da conversão do  julgamento em  diligência e na subsequente Informação Fiscal oriunda deste procedimento.  Em outras palavras, teria havido inovação.  Não comungo deste raciocínio.  Primeiro porque não só o auto de infração já fazia referência, dentre outros  dispositivos,  ao  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Depois  porque,  expressamente  a  ele  faz  referência o TVF (fls. 717/718):  (20) A sistemática introduzida pela Lei nº 9.430/96 determina que as  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  podem  ser  deduzidas  como  despesas para a determinação tanto do Lucro Real para o cálculo do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  quanto  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  sejam  observados  os  requisitos  previstos  em  seu  artigo  9º,  correspondente  ao art. 340 do citado RIR, a saber:  Ademais,  como  bem  assentado  no  voto  que  converteu  o  julgamento  em  diligência e na própria informação conclusiva do procedimento, não basta a comprovação (que  foi feita) de que a recorrente teria se sub­rogado nos créditos. Este ponto é incontroverso, mas  é apenas UM dos aspectos a se observar. O outro, tão importante quanto, é saber se a PERDA  foi efetivamente suportada e, PRINCIPALMENTE, se restou comprovada.  Dizendo  mais  claramente,  seria  extremamente  simplório  que  a  acusação  apenas exigisse o enquadramento da recorrente como instituição financeira e que, suplantado  este ponto, bastasse à contribuinte unicamente comprovar ser detentora dos créditos pela sub­ rogação  para  fazer  jus  à  dedução  das  perdas,  sem  que,  na  sequência  e  como  corolário,  se  impusesse que a despesa nascida da “perda” pudesse ficar ao largo do crivo da legislação que  trata da matéria, o artigo 9º, da Lei nº 9.430, de 1996.                                                                                                                                                                                         as  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos, por operação, com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º).  § 3º  Para os fins desta Subseção, considera­se crédito garantido o proveniente de vendas com  reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º).  § 4º  No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da  perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde  que a credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento do crédito  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 4º).  § 5º  A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa  concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º).  § 6º  Não será admitida a  dedução de perda no  recebimento de créditos com pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).    Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.222            31 Ou seja,  ainda que se aceite  tal  singeleza de  raciocínio, não  é crível possa  haver a dedução da perda sem obediência  aos dispositivos que regem  tal matéria, não  fosse  por outro motivo, pela imperiosa obediência à lei que deve nortear as ações dos contribuintes,  e,  nesse  sentido,  são  largamente  conhecidas  as  restrições  para  deduções  das  perdas  com  direitos creditícios.  Na  verdade,  o  que  a  recorrente  pretende  é  que  a  simples  exibição  de  contratos possam validar eventuais perdas deles decorrentes.  Ora, é necessário mais que  isso. É  indispensável a prova de que as perdas  contabilizadas  corresponderiam  a  créditos  assumidos  em  decorrência  dos  efeitos  da  fiança  demonstrada  nos  contratos  apresentados  e  que  estariam  parametrizadas  nos  termos  do  dispositivo regulamentar citado (artigo 340 – RIR/1999).  Com  isso,  ainda  que  não  se  negue  a  titularidade  da Recorrente  no  que  se  refere  aos  créditos  oriundos  da  sub­rogação  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão,  as  eventuais “perdas” – mesmo que econômica e financeiramente sejam “perdas” ­ na ótica do  IRPJ  só  serão  dedutíveis  se  observadas  as  regras  do  artigo  citado  e  comprovadas  documentalmente, caso contrário serão tratadas como indedutíveis.  Em outro dizer, somente com a individualização das perdas e comprovação  específica de cada uma delas é que se admitirá como dedutível a despesa surgida.  Posição estampada com clareza na conclusão da diligência, balizamento que,  se não vincula, não pode ser desprezado pelo julgador8:  Portanto,  com  relação  à  observação  dos  requisitos  legais  para  dedução  de  perdas em créditos, conforme verificações apresentadas às páginas 2 a 4 deste  Relatório,  há  carência  de  prova,  tendo  restado  não  atendida  a  solicitação  desta  diligência  para  apresentação  do  demonstrativo  com  dados  que  permitissem  apreciar  se  os  créditos  deduzidos  como  perda  no  ano  de  2007  atendiam aos requisitos legais de dedutibilidade do art. 9º da Lei 9.430/96”.  Em resumo e para que não pairem dúvidas, a restrição à dedução tem relação  direta com a observância aos preceitos do artigo 340 do RIR/1999 (art. 9º, da Lei nº 9.430, de  1996). Como a recorrente não conseguiu trazer aos autos de forma individual e analítica o rol  dos valores baixados (aí incluídos os dados do cliente, número dos títulos, vencimento, valor,  etc.,),  obviamente não  foi  possível  ao Fisco, nem durante  a ação  fiscal  nem por ocasião do  procedimento  de  diligência,  aferir  a  regular  operação  e  validá­la,  motivando,  assim,  os  lançamentos perpetrados de ofício.                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.223            32 Mais a mais, não se olvide, no processo administrativo  tributário, o sujeito  passivo (contribuinte ou responsável solidário) defende­se dos fatos que lhe são imputados, e  não necessariamente da capitulação legal da infração.   Se os  fatos  imputados  estão devidamente narrados ou descritos no  auto de  infração  e  anexos  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  permitindo  que  o  interessado  deles  se  defendesse,  eventual  capitulação  legal  equivocada,  insuficiente ou deficiente não tem o condão inquinar de nulidade o feito fiscal.  Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de lançamento, é a posição do  antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF:  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL ­ NULIDADE ­ O erro  no  enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.”  (Acórdão  nº  103­12.119/92,  Primeiro  Conselho de Contribuintes).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  103­13.567,  DOU  de  28/05/1995);  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364,  de  22/02/2001,  1º  CC).   Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:   A  imperfeição  na  capitulação  legal  do  lançamento  não  autoriza, por si só, sua declaração de nulidade, se a acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele se defender amplamente, mormente se este não suscitar e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.224            33 Por  todo o  exposto,  tenho que não  se verificou qualquer  inovação e que  a  motivação que sustenta o  lançamento não  foi  afastada pela defesa,  razão pela qual deve ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  perdas  no  recebimento de créditos ­ Valor ­ R$ 208.721.980,38 (infração nº 001 do AI).  SOBRE A MULTA AGRAVADA  Consta da imputação fiscal em relação à infração nº 003 (glosa de diversas  despesas), o agravamento da multa em 50%, elevando­a ao patamar de 112,50%.  A acusação está assim delineada (TVF ­ fls. 727):  “Por  conseguinte,  proceder­se­á,  de  ofício,  à  constituição  dos  pertinentes  créditos  tributários  incidentes  sobre  os  valores  a  seguir  demonstrados,  através  da  lavratura  dos  competentes  Autos de Infração de IRPJ e de CSLL com a aplicação da multa  agravada  de  112,5%  em  atendimento  ao  quanto  disposto  no  artigo  959  do  citado  RIR/99,  dos  quais  o  presente  fará  parte  integrante,  sendo  que  a  complementação  do  enquadramento  legal encontrar­se­á alinhavada no corpo dos respectivos Autos  de Infração”.  Mencionado dispositivo regulamentar tem a seguinte redação:  Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II  do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º e Lei nº 9.532, de  1997, art. 70, I):   I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam  os arts. 265 e 266;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata  o art. 267.  Discordo  do  procedimento  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  manteve  o  agravamento da penalidade que, no meu conceito, só tem razão de ser quando o fiscalizado,  contumaz e repetidamente, nega­se a prestar quaisquer esclarecimentos ou dificulta de forma  concreta o procedimento de fiscalização.  Não  é  o  que  vejo  nos  autos.  Ao  contrário,  mesmo  supondo­se  que  a  autoridade lançadora tenha cogitado da aplicação da hipótese prevista no inciso I do referido  dispositivo  (único  que,  em  tese,  aqui  caberia),  o  fato  é  que  a  contribuinte,  ainda  que  insatisfatoriamente,  respondeu  às  intimações  fiscais. Demais  disso,  várias  intimações  foram  lavradas  para  questionamentos  específicos,  e  não  poderia  a  autoridade  fiscal  promover  o  agravamento em relação a todas as glosas de despesas indistintamente.  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.225            34 Em suma, não houve ­ smj ­ a mínima intenção da contribuinte em tumultuar  os trabalhos da auditoria. E, se o agravamento da multa de ofício foi realizado pelo motivo da  recorrente não  ter apresentado documentos que  evidenciassem a  real  prestação dos  serviços  tomados,  isto  não  seria  suficiente  para motivar  o  agravamento, mas,  sim,  como  visto,  para  realizar os lançamentos por não comprovação das despesas. Jamais para agravar a multa.  Neste  cenário,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  agravamento da multa de 112,50%, reduzindo­a ao seu patamar “normal” de 75%.  Resumindo, para melhor fixação;  1  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  infrações  imputadas, mantendo os lançamentos realizados e a decisão recorrida; e,  2, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário UNICAMENTE para afastar  a aplicação da multa agravada (112,50%), reduzindo­a a 75%.    É como voto.  Brasília (DF), em 13 de março de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 2225DF CARF MF

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7268702 #
Numero do processo: 10945.721075/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE MERCADO. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que, no caso de feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL. Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê leão.
Numero da decisão: 2402-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada de 50% incidente em relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento vinculados à pensão paga a Melissa Rogick. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OTAVIO JOSE GUZZI TAURISANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE  MERCADO.  Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre  esse  e  o  valor  pelo  qual  constavam  da  declaração  de  bens  do  de  cujus  sujeitar­se­á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega  da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que,  no  caso  de  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá  ser  apresentada  pelo  inventariante,  dentro  de  trinta  dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ  LEÃO.  COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL.  Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor  a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê  leão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 75 /2 01 4- 25 Fl. 226DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a multa  isolada  de  50%  incidente  em  relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento  vinculados à pensão paga a Melissa Rogick.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                          Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que entendeu por considerar  improcedente a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  06.08.2014  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 73.268,55, acrescido da multa de ofício (75%) e  dos juros legais ­ Selic, além de multa isolada no montante de R$ 100.012,48.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na transmissão "mortis causa"; e   2 ­ Multas Aplicáveis à Pessoa Física ­ Falta de recolhimento do IRPF devido  a título de Carnê Leão.   Para  o  relato  dos  fatos  e  constatações,  sirvo­me  do  relatório  do  acórdão  recorrido, por bem retratar o caso:  Relata a autoridade fiscal que os bens havidos por herança com  o  falecimento  da  mãe,  Bertina  Carmen  Guzzi,  CPF  n.º  084.145.138­91,  ocorrido  em  16/11/1997,  cujo  inventário  foi  encerrado  por  sentença  judicial  em  07/08/2009,  foram  transferidos ao único herdeiro Otávio José Guzzi Taurisano por  valor  superior àquele que constava na declaração do de cujus,  conforme demonstrado no quadro abaixo:     Informa  a  fiscalização  que  a  Declaração  Final  de  Espólio  foi  apresentada  em  29/04/2010,  referente  ao  ano­calendário  2009,  ano em que se deu o encerramento do inventário.  Segue  relatando  a  fiscalização  que  os  imóveis  recebidos  por  herança  foram  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  herdeiro,  do  ano­calendário  2009,  por  valor  superior  ao  constante  da  declaração  do  de  cujus,  e  que  intimado  para  comprovar o pagamento do imposto incidente sobre o ganho de  capital apurado na  transferência desses bens, o  inventariante e  herdeiro nada comprovou.  Fl. 228DF CARF MF     4 Que a opção exercida pelo herdeiro em transferir os imóveis por  valor  superior  ao  que  constava  na  ultima  declaração  do  de  cujus, consubstanciada na Declaração Final de Espólio entregue  pelo inventariante sem que houvesse o respectivo pagamento do  imposto,  caracteriza  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  transmissão de bens causa mortis.  Esclarece a fiscalização quanto à aplicação do redutor do ganho  de capital previsto na Lei n.º 7.713, de 1988, que foi considerada  a  data  de  aquisição  consignada  na  certidão  da  matricula  imobiliária de cada imóvel e como data de transmissão a data do  óbito da autora da herança, em conformidade com o que dispõe  o  artigo  1.784  do Código Civil  Brasileiro,  calculado  conforme  demonstrativo abaixo:    Esclarece  ainda  que,  em  razão  do  lançamento  ter  sido  constituído  após  o  encerramento  do  espólio,  ocorrido  em  07/08/2009,  e  sendo  o  crédito  tributário  apurado  inferior  ao  montante recebido por herança, o mesmo está sendo constituído  em nome do  contribuinte  supracitado,  por  força  dos art.  119 e  142 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – RIR/99, destacando que o  sucessor  a  qualquer  título  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  legado  ou  da  meação,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  131  do  Código  Tributário Brasileiro – CTN.  Multa  aplicada  à  Pessoa  Física  –  Falta  de  recolhimento  do  IRPF devido a titulo de Carnê­Leão – Em razão do contribuinte  ter deixado de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão) incidente sobre os rendimentos declarados,  foi aplicada a  multa  exigida  isoladamente  correspondente  a  50%  do  imposto  devido  mensalmente  e  não  recolhido,  conforme  Demonstrativo  de Multa Exigida Isoladamente de fls. 135 a 138, totalizando R$  100.012,48.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 166/174.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em seu Recurso Voluntário às fls. 206/211 aduz, em síntese:  Que o fato gerador se deu em 1997, com o falecimento da mãe do recorrente,  e não em 2009;  Que os imóveis da Al Min Rocha Azevedo ­ SP foram adquiridos pela autora  da  herança  em  16.12.1989. Que  além  da  redução  de  ganho  da  Lei  7.713/88,  haveria  outros  redutores, como a depreciação pelo tempo em que o imóvel ficou com a contribuinte;  Que  sobre  a  diferença  de  R$  51.932,90  (R$  329.522,00  ­  R$  277.589,10)  devem ser  aplicados os  seguintes  redutores:  5% da Lei 7.713/88  e 50,92% e 14,84% da Lei  11.196/2005. Assim, o ganho seria de apenas R$ 20.620,85;  Que o imóvel da Av. Angélica foi adquirido pela de cujus em 28.07.1981;  Que  sobre  a  diferença  de  R$  18.241,54  (R$  184.795,00  ­  R$  166.553,46)  devem ser aplicados os seguintes redutores: 50% da Lei 7.713/88 e 50,92% e 14,84% da Lei  11.196/2005. Assim, o ganho seria de apenas R$ 3.812,18;  Que quanto às multas  isoladas, as declarações do recorrente,  ladeadas às de  sua  ex­esposa,  comprovariam  os  pagamentos  da  pensão.  Estaria  juntando  documentos  que  comprovariam  esses  pagamentos  de  deduções  quanto  a  dependente.  (partilha  de  divórcio,  homologação, recibo, declarações de imposto de renda do recorrente e de Flávia Rogick).  Que  a  multa  aplicada  de  50%  deve  ser  reduzida  para  20%.  Cita  Jurisprudência.  É o relatório.                        Fl. 230DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  27.02.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  27.03.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  No  que  toca  à  sustentação  de  que  o  fato  gerador  teria  se  dado  com  o  falecimento de sua genitora em 1997, dela não compartilho. Vejamos:   O  procedimento  preconizado  pelo  artigo  23  da  Lei  9.532/97  traz  a  possibilidade de, com a adjudicação ou com o formal de partilha, os valores serem transferidos  aos  herdeiros  pelos  valores  que  constaram  na  última  declaração  de  bens  do  de  cujus,  não  havendo qualquer imposto no ato da transferência, mitigando, nesse aspecto, a isenção imposta  pelo inciso XVI do artigo 6º da Lei 7.713/88  1. Referida opção tem razão de ser pelo fato de  nos  processos  de  inventário  ou  arrolamento,  os  bens  serem,  a  rigor,  avaliados  a  valor  de  mercado, assim repercutindo na adjudicação/partilha.  Por outro lado, há a possibilidade de os bens serem transferidos a valores de  mercado,  que,  a  rigor,  constaram  da  partilha  ou  da  adjudicação,  ocasião  em  que,  doravante,  deverá  ser  apurado  o  ganho  de  capital  na  transferência  do  bem  do  espólio  para  o  sucessor.  Assim, é com a definição desse valor de mercado, que, em tese, se determinou com o trânsito  em julgado da sentença (não raras as vezes se dá após cinco anos da abertura da sucessão),  ladeada  à manifesta  opção  do  inventariante  pela  transferência  dos  bens  por  aquele  valor  de  mercado 2 é que se tem, a meu ver, o momento de incidência do tributo, e não no falecimento  de sua genitora em 1997.   Corrobora o entendimento acima, o que consta no § 2º do mesmo diploma, ao  estipular, como data do vencimento do  imposto, a data prevista para a entrega da declaração  final de espólio, quando se tratar de transmissão causa mortis, observadas às determinações do  § 4º do artigo 7º da Lei 9.250/95, verbis.   §  4º  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.  A  seu  turno,  na  forma  do  artigo  6º  da  IN RFB  nº  81/2001,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  897/2008,  a  Declaração  Final  de  Espólio  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  decisão  judicial  da  adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado (27.08.2009) até o último  dia do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente ao da decisão judicial (07.08.2009).                                                              1 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  2 Por força da exigência contida no § 3º daquele artigo 23, caso não conste o valor da transferência na declaração  final do espólio, tenho que a manifestação pela opção do valor de transferência deu­se na declaração do sucessor,  com a entrada do bem, em seu patrimônio, por valor superior ao da última declaração do de cujos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 5          7 A razão de ser dessa inovação legislativa está expressamente consignada na  exposição de motivos da MP 1.602/97, convertida na Lei 9.532/97. Confira­se:    Nesse sentido, não merece acolhida a tese defendida, neste ponto.  E  prossegue  o  recorrente,  valendo­se  do  princípio  da  eventualidade,  ao  questionar a apuração dos ganhos de capital, em especial, a aplicação dos fatores de redução da  Lei 7.713/88 e 11.196/2005.  A Declaração  Final  de  Espólio  acostada  às  fls.  90/96,  apresenta  valores  de  transferência zerados na Declaração de Bens e Direitos, embora tenham constados, na mesma  declaração, os valores R$ 166.553,46, R$ 220.000,00 e R$ 277.589,10 na coluna "Situação na  Data da Partilha".  Não  obstante,  o  recorrente  entrou  com  tais  bens  em  seu  patrimônio  pelos  valores, respectivamente, de R$ 184.795,00, R$ 650.000,00 e R$ 329.522,00, implicando fosse  admitido que, de fato, houvera a transferência dos bens, nesses valores, a ensejar a apuração do  ganho de capital que deveria ter sido apurado pelo inventariante.  Em função da não apuração pelo inventariante, a Fiscalização promoveu, de  ofício, o levantamento do ganho da seguinte forma:  Considerou,  como  custo  de  aquisição,  os  valores  que  constavam  na  declaração do espólio e, como data de aquisição, as consignadas nas escrituras de aquisição, a  saber: 16.12.1988, 13.08.1979 e 20.12.1996.   Considerou, como valor de transmissão, os que ingressaram no patrimônio do  recorrente  e  que  representariam  os  valores  de  transferência  da Declaração  Final  de Espólio;  como data da transferência, a do óbito de sua genitora (16.11.1997).  Nesse  contexto,  após  apurar  o  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  aplicou  os  percentuais de redução previstos na Lei 7.713/88, bem como requereu o recorrente.  Não aplicou, contudo, os fatores de redução da Lei 11.196/2005, na medida  em que muito embora a transferência a ensejar a apuração do ganho tenha se dado em 2009, a  transmissão  da  propriedade,  segundo  a  lei  civil,  dera­se  com  a  abertura  da  sucessão,  com  o  Fl. 232DF CARF MF     8 óbito.  Ademais,  aqueles  fatores  de  redução  aplicam­se  aos  ganhos  de  capital  decorrente  de  "alienações", o que, a meu ver, não se amolda ao caso, onde o ganho foi apurado em função de  circunstância diversa, é dizer, da transferência causa mortis.  Veja,  nesse  aspecto,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  que,  quando  alienar  referidos  bens  herdados,  poderá  se  valer  daqueles  fatores  de  redução  acima  mencionados,  caso,  por  óbvio,  vigente  a  norma  à  época  da  alienação,  a  contar  da  data  do  falecimento de sua mãe.   Não é outro o texto do inciso I do artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº  84/2001,  ao  definir  a  data  de  aquisição,  na  transferência  causa  mortis,  como  sendo  a  da  abertura da sucessão.  Destarte,  quanto  à  apuração  dos  ganhos,  não  vejo  reparos  a  considerar  no  lançamento.   No  que  toca  às  multas  isoladas  constituídas,  requer  o  recorrente  sejam  consideradas  as  deduções  com  dependentes  e  pensão,  muito  embora  não  tivesse  delas  se  aproveitado em suas DIRPF, quando da informação de rendimentos recebidos de pessoa física.  (fls. 8 ­ ac 2009; fls.18 ­ ac 2010; fls. 31 ­ ac 2011; e fls. 43 ­ ac 2012).  Todavia, apresentou, no recurso voluntário, o recibo de R$ 58.800,00, às fls.  203,  subscrito  por Flávia Rogick,  vinculado  à  filha Melissa Rogick  e  relativo  ao  período  de  janeiro a dezembro de 2011 a valores mensais de R$ 4.900,00.  Na ação de divórcio direto, transitada em julgado em 21.01.2011, constou o  pagamento de pensão alimentícia aos filhos, dentre eles, Melissa, no valor de R$ 4.900,00.  Tais  valores  foram  oportunamente  declarados  pelo  ex­cônjuge  em  sua  DIRPF/2012.  Nesse sentido, concluo pela dedutibilidade desses valores na apuração mensal  do carnê leão nos meses de janeiro a dezembro de 2011.  Quanto às demais deduções pleiteadas, cumpre observar que além de não ter  se valido delas na apuração mensal do tributo, nada apresentou que as comprovasse.   No  que  toca  à  redução  do  percentual  da  multa  isolada,  tenho  que  inexiste  amparo normativo para tanto, ressaltando que o percentual de 50% tem assento legal na alínea  "a" do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, que dele não se deve afastar este colegiado, por  força do artigo 62 do RICARF.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL provimento, para afastar a multa isolada correspondente à redução do valor a  título de carnê leão, em função das deduções aqui autorizadas para o no 2011.    (Assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 234DF CARF MF

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7320624 #
Numero do processo: 13005.721559/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.503  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  INDUSTRIA DE CALCADOS FLEXSHOES LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTAS PESSOAS  ANOS­CALENDÁRIO 2006, 2007  É de  se  excluir  do Simples Nacional  a  empresa  cujos  sócios  participam  da  administração de outras empresas e cuja receita bruta total ultrapassa o limite  lega.  A  prática  de  SIMULAÇÃO  de  uma  situação,  para  beneficiar­se  indevidamente  de  regime  especial  de  tributação,  caracterizando­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  é  causa  de  exclusão  do  simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 15 59 /2 01 2- 11 Fl. 212DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­29.265,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SCS n° 10/2012, que a excluiu do Simples Nacional, face ao por  prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme art. 89 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso V, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Instrução Normativa SRF nº  608, de 9 de janeiro de 2006 (fl. 41).Em síntese, foi proferido o seguinte voto:  .A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento.  Foram expedidos o Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 10, de 24  de  maio  de  2012  (ADE  10/2012),  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária, conforme art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso V, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  arts.  21,  23,  inciso  V,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  608,  de  9  de  janeiro  de  2006  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/SCS  Nº  14,  de  25/06/2012  (ADE  14/2012), em virtude de constituição por  interpostas pessoas que não sejam  os verdadeiros sócios, conforme art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006,  arts. 12, 14,  inciso  IV, e  art. 15,  inciso V, da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso IV, e 24, inciso VII,  da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006.A contribuinte  foi excluída do Simples porque foi apurado excesso de receita sobre o limite  legal  de  R$  2.400.000,00  considerando­se  sua  receita  e  das  empresas  das  quais seus sócios igualmente faziam parte, conforme ADE nº 14 (fls. 404).  PRELIMINARMENTE  I – DA NULIDADE DO ADE 10/2012  A  impugnante,  alegando  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  requer  a  anulação  do  ADE  10/2012.  Não  é  possível  atender  ao  pedido  da  interessada porque não há razão jurídica para o fazer.  A nulidade de um ato administrativo está previsto no artigos 59 a 61 do  Decreto 70235/72, e suas alterações posteriores, que assim dispõem:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Pelo  acima  exposto,  vimos  que  a  autoridade  administrativa  autora  do  ADE  10/2012  era  competente  para  o  fazer,  visto  que  consta  das  suas  atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 280 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de  2012, do disposto no  artigo 23, parágrafo único, da  Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, e na Lei n° 9.317,  de 5 de dezembro de 1996:  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores  Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  (...)  II  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados;  Por outro lado, como vimos acima, as acusações de infrações cometidas  pela Manifestante  foram  apontadas  pelo  Auditor  às  fls  4  a  37  do  presente  processo  (p.p.),  que  embasaram  a  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples,  em decorrência  do  que  foram  expedidos  os ADE 10/2012  e ADE  14/2012, o que permitiu à pessoa jurídica deles conhecer e, por conseguinte,  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  resultou  na  extensa manifestação  de  inconformidade,  que  constitui  prova  inconteste  do  conhecimento  pela  pessoa  jurídica  das  acusações  que  lhe  foram  feitas  de  usufruir indevidamente do regime especial de tributação.  Não bastasse isso, o manifestante demonstrou amplo conhecimento de  todos os pontos justificadores da exclusão, apresentando, nesta oportunidade,  suas razões de contestação. Portanto, não se verifica vício na motivação dos  atos de exclusão.  Isto  posto,  provado  está  que  os ADE 10/2012  e ADE 14/2012  foram  expedidos dentro da estrita legalidade, não havendo motivos que justifiquem  nulidade,  pelo  que  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  pedido  da  interessada.  II DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Fl. 214DF CARF MF     4 Embasa  o  pedido  de  diligência  e  perícia  a  busca  da  verdade  real  dos  fatos  que  a  defendente  alega  não  estar  presente  nos  autos.  No  entanto,  entendo ser desnecessário periciar ou diligenciar para se chegar à verdade dos  fatos,  visto  que  o  relatório  fiscal  é  por  demais  detalhado,  contendo  os  elementos necessários para formar a convicção deste julgador.  Por  outro  lado,  pedido  de diligência  ou  perícia  tem  ritual  previsto  no  Decreto 7574/2011 que não  foi  observado pela manifestante. Em seu artigo  36, o referido diploma legal reza que:  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art.  1º).  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  formulado  os  quesitos  nem  apontando  o  nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, é de se considerar  não  formulado  o  pedido,  nos  termos  do  art.  57,  parágrafo  1º  Do  Dec  7574/2011:  Art.  57.  A  impugnação  mencionará  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993,  art. 1º , e pela Lei n o 11.196, de 2005, art. 113):  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  §  1º  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV.  Por fim, a realização de diligência não se presta à aquisição processual  de documentos que o interessado poderia ter juntado com a impugnação, se já  não o fez, do que voto para negativa de deferimento ao pedido.  III DA COBRANÇA DE MULTA, TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  Alega a manifestante impossibilidade de aplicação da multa prevista no  artigo 21 da lei 9.317/2006 (sic), por esta se encontrar revogada, nos termos  do art 89 da LC 123/2006, e da cobrança dos tributos e contribuições federais  devidos pelo contribuinte, por se  tratar de bis  in  idem  (o que é vedado pelo  ordenamento jurídico) visto que o auto de infração DEBCAD 37.284.247­0 já  o teria feito e não é possível tributar duas vezes o mesmo fato gerador.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 4          5 Em relação aos fatos motivadores do lançamento, deixo de conhecer do  argumento,  vez  que  este  argumento  se  refere  à  exigência  da  multa  e  de  tributos  e  contribuições  federais,  que  tem  tramitação  própria  em  processo  administrativo  distinto  e  neste  deve  ser  proposto  qualquer  argumento  contestatótio.  NO MÉRITO  ALEGAÇÃO  DE  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  Refere­se a manifestante à constatação feita pela fiscalização de que no  mesmo local de funcionamento da filial da Bison, desativada, teria havido a  continuidade da linha de produção de calçados com as empresas Industria de  Calçados Soft Ltda,  Indústria de Calçados Flexshoes Ltda – ME e Indústria  de  Calçados  Wood  Ltda  –  ME,  todas  optantes  do  regime  especial  diferenciado do Simples Federal (lei 9317/96) e, posteriormente, do Simples  Nacional  (LC  123/2006),  todas  se  utilizando  da  mesma  estrutura  utilizada  anteriormente pela filial da Bison.  Tal fato, associado a outros, consistem na motivação do ADE 10/2012  para  decretar  a  exclusão  da  defendente  do  Simples  Federal,  quais  sejam:  serem as três empresas citadas clientes de um só fornecedor de softwares de  folha  de  pagamento,  integração  bancária  e  controle  de  saúde  ocupacional  (Metadados); terem elas um só sistema de contas e um só e mesmo contador;  os  números  apresentados  na  contabilidade  das  empresas  não  refletirem  a  realidade; as receitas de prestação de serviço das mesmas são provenientes da  prestação  de  serviços  à  Via  Uno;  esta  é  a  proprietária  de  todo  o  material  empregado  na  prestação  de  serviços  das  três  empresas  (Soft,  Wood  e  FLEXSHOES); estas  foram criadas para  fornecer a mão­de­obra para a Via  Uno;  os  bens  integrantes  dos  ativos  da  FLEXSHOES,  Soft  e  Wood  são  provenientes de compra e venda, com reserva de domínio à Via Uno; os bens  de  produção  desta  são  bastante  inferiores  aos  das  três  empresas  citadas;  maquinários  e  funcionários  oriundos  da  Via  Uno  exercem  as  mesmas  atividades  nas  três  empresas;  veículos  de  utilização  comum  pelas  mesmas  três empresas tem seu registro contábil na Soft e as despesas de lubrificantes  e  combustíveis  dos  mesmos  veículos  são  apropriados  nas  contas  contábeis  das  demais;  notas  fiscais  de  compra  de  suprimento  cujas  despesas  foram  suportadas por uma empresa foram apropriadas por outra; o seguro do prédio  onde  estão  instaladas  a Soft,  a Wood e a FLEXSHOES  foi  contratado pela  Soft, que arcou sozinha com esse ônus e depois os rateou;todos esses e outros  fatos  consistiriam  numa  simulação  de  uma  situação,  com  o  fim  de  utilizar  tratamento tributário diferenciado e com o propósito de evasão fiscal.  Alega a defendente que:  essa  interpretação dada pela  fiscalização não  tem respaldo e com ela não concorda, pois não ficou demonstrado, de forma  inequívoca,  que  a manifestante  tenha  dado  causa  a  qualquer  irregularidade  fiscal e as afirmações do auditor fiscal não passam de mera presunção, pois  não  estão  fundamentadas  em  nenhum  elemento  de  prova;  não  foi  apontada  Fl. 216DF CARF MF     6 nenhuma irregularidade na escrituração da(s) empresa(s) ou falta de pagamento de  encargos tributários.  Afirma  a  manifestante  que  tal  presunção  não  pode  gerar  débitos  inexistentes  do  contribuinte  e  que  a  atribuição  de  penalidade  desta  ordem  constitui  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica:  não  havendo  fato  imponível  e  não  havendo  disposição  legal  em  contrário,  não  se  pode  penalizar o contribuinte seja qual for a natureza da penalidade.  Diz a “impugnante” que esta é gerida por seus sócios proprietários que  tem relação comercial com outra empresa, não havendo vedação legal ao fato  de  um  delas  ter  seu  faturamento  mensal  preponderante  decorrente  de  uma  única  relação  comercial  e  não  pode  admitir  seja  dada  a  esse  fato  um  interpretação de simulação.  Entendo  que  não  cabe  razão  à  pessoa  jurídica  e  seus  argumentos  são  desprovidos de  força  jurídica ou  fática para modificar  a decisão  contida  no  ADE 10/2012. A questão principal pode ser assim enunciada: a Via Uno S/A,  empresa tradicionalmente submetida ao regime do lucro real, operou de modo  a  iludir  a  tributação,  colhendo  os  benefícios  da  tributação  simplificada  e  menos  onerosa  do  Simples,  mediante  o  artifício  de  transferir  parte  da  sua  produção e  faturamento para três empresas do mesmo grupo,  integrantes do  regime  simplificado  (SOFT,  Wood  e  Flexshoes).  Em  contrapartida,  nelas  concentrou  os  empregados  do  grupo,  com  propósito  de  reduzir  o  peso  da  contribuição previdenciária, que se detecta no caso.  Ademais, a tese esposada pela fiscalização está alicerçada em planilhas  demonstrativas e documentos. Após ler a  representação fiscal, apreendendo,  em sua totalidade, o contexto fático subjacente à tese da fiscalização, concluo  estar ela respaldada na ausência de diversas autonomias em relação às demais  empresas do grupo. Eis a síntese que faço das autonomias não detectadas no  manifestante:  Autonomia  administrativa  e  societária:  o  controle  do  manifestante  pertence, DE FATO, à Via Uno S/A, em que pese a interposição de antigos  empregados para figurarem como seus sócios e administradores;  Autonomia empresarial: o objeto social da Via Uno S/A é abarcante do  objeto  social  das  outras  três  empresas,  entre  as  quais  se  encontra  a  manifestante, com o mesmo objeto social daquela; o mesmo plano de contas  contábeis;  Autonomia  operacional:  a  atividade  produtiva  das  três  empresas  do  grupo (SOFT, Wood e Flexshoes) ocorre num mesmo galpão, situado na Rua  Adolfo  Hermes,  99;  elas  ainda  compartilham:  os  mesmos  empregados  na  produção;  espaço  de  recepção;  espaço  de  produção  (evidenciado  pela  desproporção  entre  massa  salarial  e  faturamento);  refeitório  para  seus  empregados;  fornecedor  comum  de  refeições;  fornecedor  comum  de  softwares;  compra  de  insumos  e  funcionário  para  esse  fim;  motorista  e  mecânico  para  seus  veículos;  uniformes  de  trabalho  semelhantes;  o mesmo  cliente majoritário; os mesmos veículos e a mesma maquinaria;  Autonomia  financeira:  “gestão  financeira  única”  das  empresas,  comprovada  a  partir  da  constatação  de  registros  escriturais  de  obrigações  recíprocas, tais como contas correntes; despesas com comunicação, energia e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 5          7 água; despesas com securitização comum à defendente e à Bison (atual Via  Uno  S/A)  de  suas  instalações,  sem  a  devida  comprovação  ou  o  oportuno  registro da liquidação da dívida.  Contra a negativa apresentada pela pessoa jurídica de prática reiterada  de infração à legislação tributária militam os fatos descritos pela fiscalização  caracterizadores da ilicitude e as conclusões expostas acima por este julgador.  Não é demais  recordar que: a empresa Bison dissociou a mão­de­obra  utilizada  no  seu  processo  produtivo  para  outras  empresas  criadas  exclusivamente  para  esse  objetivo,  sendo  o  surgimento  dessas  empresas  (dentre  as  quais  a  FLEXSHOES)  coincidente  no  tempo  com  o  desaparecimento de sua filial; as matérias primas que chegam às empresas de  forma triangulares e por elas utilizadas são de propriedade da Bison/Via Uno;  as empresas que foram criadas continuam a desempenhar o mesmo papel da  filial desaparecida da Bison, sem qualquer interrupção na linha de produção,  com seus trabalhadores exercendo as mesmas funções e operando as mesmas  máquinas  e  equipamentos,  alguns  deles  integrando  os  quadros  societários  dessas novas empresas, cujos calçados produzidos abastecem o mercado com  a marca Via Uno; há uma enorme desproporção entre as produções das novas  empresas e seus equipamentos e  trabalhadores, mas o quantitativo beneficia  todas as empresas, assim como incorrem em despesas comuns.  Cumpre observar que o endereço da antiga filial da Bison coincide com  o da FLEXSHOES, Wood e Soft. A incongruência com a realidade fática fica  mais  evidente  quando  se  confronta  a  relação  entre  massa  salarial,  receita  bruta  das  diferentes  empresas  e  suas  produções  ao  largo  do  tempo  e  no  interregno de um ano calendário.  De  qualquer  modo,  os  indícios  colimados  são  contundentes  e  convergentes  no  sentido  afirmado  na  representação  fiscal.  As  empresas  simulam,  assim,  uma  situação  que  não  aparenta  a  realidade  dos  fatos  apurados,  a  fim  de  utilizar  tratamento  tributário  diferenciado,  com  o  propósito de evasão fiscal – deixa de existir uma empresa tributada pelo lucro  real e surgem novas empresas no regime de tributação favorecida do Simples,  que  aparentam  não  ter  com  a  principal  demandante  dos  seus  serviços  e  produtos qualquer relação.  A aparência real é de certa confusão administrativa e patrimonial entre  as empresas Soft, Wood e FLEXSHOES, onde não se pode delimitar certas  competências exclusivas de suas atividades, pelo fato de uma das empresas se  apropriar  de  custos  das  outras  ou  compartilhar  espaços  de  recepção  ou  até  mesmo espaço e ferramentas de produção.  Fato  significativo  é  o  que  se  observa  quanto  ao  faturamento  de  cada  uma  das  três  empresas  e  descrito  nos  gráficos  que  apresentam  os  saldos  mensais acumulados da receita bruta com a venda de mercadorias e prestação  de serviços no ano calendário de 2007 (fls. 14 e 15) bem como na evolução  dos  totais  da  conta  30011  (fl.  16  a  17)  das  três  empresas,  em  especial  da  FLEXSHOES.  Além  da  aparência  de  maquilagem  contábil  aplicada  harmonicamente  para  as  três  empresas  (por mesmos  contabilistas  –  para  as  Fl. 218DF CARF MF     8 três  empresas  são  os  mesmos,  e  mesmo  nº  da  conta  “30011”),  o  cliente  Bison/Via Uno é praticamente único e comum à FLEXSHOES, Soft e Wood.  Ademais,  repercute  favoravelmente  à  acusação  o  fato  de  que  as  empresas  FLEXSHOES,  Soft  e  Wood  nada  vendem,  pois  nada  compram,  visto  que  as  matérias  primas  utilizadas  no  processo  produtivas  são  de  propriedade  da  empresa  que  utiliza  os  seus  serviços.  As  operações  de  compras de matérias primas são  feitas de  forma  triangular,  faturadas para a  Bison, mas utilizadas pela FLEXSHOES, Soft e Wood, fornecedora de mão  de obra.  Entendo  ter  ficado  caracterizado,  também,  que  as  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  extinta  filial  Bison,  então  tributada  pelo  lucro  real,  não  foram  encerradas,  mas  transferidas  para  as  empresas  constituídas  exclusivamente  para  esse  fim,  num  regime  de  tributação mais  favorecido: FLEXSHOES, Soft e Wood.  Não  tão  somente  por  esse  fato,  mas  pelo  conjunto  das  evidências,  conclui­se  que  não  houve  a  pura  e  simples  extinção  de  uma  filial  e  a  terceirização  das  atividades  por  ela  desenvolvidas,  mas  que  a  criação  das  empresas para substituir a extinta filial teve como escopo simular a aparência  de uma situação fática, visando apenas e  tão somente à economia tributária,  com o manejo harmônico e intencionado da contabilidade da FLEXSHOES,  Soft e Wood no sentido de se evitar o excesso de receita bruta  (auferida no  ano calendário) para cada uma delas, permitindo assim a sua permanência no  Simples Federal.  CONCLUSÃO  A falta de autonomia objetiva da FLEXSHOES, enquanto estratagema  utilizado  para  iludir,  mediante  simulação  fraudulenta,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  à  legislação  tributária,  praticada reiteradamente, materializando­se, dessa forma, a causa de exclusão  prevista  no  art.  14,  inc.  V,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (prática  reiterada  de  infração à legislação tributária).  Por sua vez, a falta de autonomia subjetiva implica a FLEXSHOES na  causa de exclusão prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006, conforme arts. 1º, inciso I, 2º, § 6º, 28, 29, incisos IV e §§ 1º a 3º,  6º,  e  32  (constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas),  de modo  que  correto  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  10/2012,  que  excluiu  o  contribuinte da sistemática do Simples Nacional  De todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade e pela manutenção integral das disposições contidas nos Atos  Declaratórios Executivos DRF/SCS nº 10, de 24 de maio de 2012 (ADE  10/2012), por prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme  art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14,  inciso V, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e  arts. 21, 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Instrução Normativa SRF nº 608,  de 9 de janeiro de 2006 e Ato Declaratório Executivo DRF/SCS Nº 14 (ADE  14/2012) em virtude de constituição por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros sócios, conforme art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso IV, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 6          9 de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso IV, e 24, inciso VII, da  Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006 e pela exclusão da  pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos no período de 1º de  novembro de 2006 até 30 de junho de 2007. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.   A recorrente alega que:  · A exclusão  da  empresa Recorrente,  nos  termos  do  consignado  no processo administrativo que lhe originou, efetuada mediante  Ato  Declaratório  Executivo  n°  10,  de  24  de  maio  de  2012,  apontou como fundamento para a exclusão a prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  art.  89  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14,  inciso V e art. 15, inciso V, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, e arts. 21, 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Instrução  Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006.  · Todavia, conforme restará demonstrado, nenhuma das hipóteses  legais  de  exclusão  foram  cometidas  pela  Recorrente,  senão  vejamos:  · E  assim,  em  preliminar,  repete  os  argumentos  utilizados  na  impugnação para requerer a nulidade do ADE 10/2012. DA  PRETENSÃO  DE  COBRANÇA  DE  MULTA  E  DOS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  · Faz as mesmas alegações utilizadas em sua impugnação   DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  · Também,  basicamente,  repete  os  argumentos  utilizados  para  a  impugnação  · A  fiscalização  elaborou  um  cronograma  das  alterações  contratuais  das  três  empresas,  informando  que  todas  elas  são  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL.  · Como já referido, evidenciou que estas empresas encontram­se  instaladas no mesmo local onde já esteve estabelecida uma filial  Fl. 220DF CARF MF     10 da empresa Via Uno, na cidade de Salvador do Sul, sendo que a  filial  desta  última  deixou  de  existir  em  concomitância  com  o  surgimento das três pequenas empresas.  ·  O espaço de 2.200m2 antes cedido pela Prefeitura de Salvador  do  Sul  com  exclusividade  à  empresa Bison,  foi  desmembrado  em dois pavilhões de 1.100 m2 e cedido às empresas Flexshoes  e Soft, e posteriormente também à empresa Wood.  ·  Dessa forma, concluiu a fiscalização que no local teria havido a  continuidade da linha de produção, de forma ininterrupta, sendo  que a única diferença é que no local  teria sido extinta empresa  tributada  pelo  lucro  real,  para  dar  lugar  a  três  empresas  enquadradas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  · O  agente  fiscal  relata,  ainda,  atividades  e  outros  fatos  constatados  no  local,  que  segundo  seu  entendimento  seriam  capazes  de  demonstrar  que  existe  ligação  entre  as  empresas  Flexshoes,  Soft  e  Wood,  e  cita,  apenas  a  título  de  exemplificação,  o  fato  de  haver  uma  recepção  única  para  as  empresas,  e de que estas utilizam o mesmo refeitório e espaço  de estacionamento, além da transferência de funcionários entre  as três empresas.  · Conclui  dizendo  que  entende  que  as  empresas  referidas  neste  auto  de  infração  simulam  uma  situação,  a  fim  de  utilizar  tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir as  contribuições previdenciárias patronais  e de outras  entidades  e  fundos  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PARA  LAVRATURA  DO AUTO DE INFRAÇÃO  · O Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil excluiu de ofício a  empresa Recorrente do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, sob  a  afirmação  de  existência  de  simulação  para  não  refletir  a  realidade  existente,  com  o  fito  de  tirar  proveito  de  um  enquadramento fiscal diferenciado, com o fim de evadir tributos  e contribuições previdenciárias.  · Conforme  relatório apresentado, o escopo da  fiscalização  foi a  redução  do  número  de  funcionários  da  empresa Via Uno,  e  o  fato  destes  funcionários  terem  passado  a  integrar  o  quadro  funcional  ou  societário  de  empresas  que  prestaram  serviços  a  ela.  · Dessa  forma,  já  parte  de  premissa  equivocada,  visto  que  não  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  a Recorrente  tenha dado  causa a qualquer irregularidade fiscal.  · Para corroborar suas alegações, o Sr. Fiscal fez uma análise de  alguns  documentos  que  lhe  foram  fornecidos  pelas  empresas  Soft,  Flexshoes  e Wood,  concluindo  que  estas  se  utilizam  de  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 7          11 mão­de­obra de ex­funcionários da empresa Via Uno, além de  estarem  instaladas  no  mesmo  pavilhão  onde  anteriormente  funcionava a filial da autuada e que foi dividido para dar sede a  outras três empresas.  · Em  seu  relatório,  o  Sr.  Auditor  refere  que  as  empresas  Soft,  Wood  e  Flexshoes  possuem  a mesma  atividade  econômica  da  empresa Via Uno, entendendo que este fato seria uma prova da  existência de simulação, o que não é verídico.  · Ocorre  que  todas  estas  afirmações  não  passam  de  mera  presunção  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  que  não  se  encontram  fundamentadas  em  qualquer  elemento  de  prova. Ao  contrário,  todas  as  negociações  entre  a  empresa  Via  Uno  e  a  empresa  prestadora de  serviço Soft  estão devidamente  contabilizadas,  e  nada de irregular existe na relação comercial  instalada entre as  empresas.  · Na  tentativa  de  justificar  suas  conclusões,  o  Sr.  Auditor  pretende fazer crer que o fato de pessoas que foram empregados  da empresa Bison  ­atualmente Via Uno S/A. e que atualmente  trabalham ou  fazem parte do quadro  social  das  empresas Soft,  Flexshoes e Wood seria indício de que existe uma continuidade  de  relação  anteriormente  vigente,  porém  em  momento  algum  demonstra alguma irregularidade atribuível à Recorrente.  · Não  foi  apontada  nenhuma  irregularidade  na  escrituração  da  empresa, ou a falta de pagamento de encargos tributários, a dar  ensejo  à  exclusão  da  empresa  Recorrente  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  · Importante ressaltar que sequer foi exigida ' a apresentação dos  comprovantes  de  recolhimentos  dos  impostos  da  empresa  fiscalizada.  · A atribuição de penalidade desta ordem ao contribuinte constitui  total  desobediência  ao  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  ao  qual  está  subordinado  o  Auditor  Fiscal.  Em  relação  ao  princípio  referido,  merece  transcrição  a  lição  de  ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA..  · Além disso, com relação ao Ato Declaratório de exclusão, pede­ se  vênia  para  colacionar,  analogicamente,  o  entendimento  do  mestre  Hugo  de  Brito  Machado  ao  esclarecer  a  respeito  dos  requisitos do auto, como segue:...  · Dessa  forma,  evidente  a  impropriedade  do  Ato  Declaratório  emitido  em  desfavor  da  empresa  Soft  com  base  nos  fatos  expostos, sendo que não foi apresentado na descrição dos fatos  nenhum motivo que embase o entendimento de que a empresa  tenha infringindo a legislação tributária.  Fl. 222DF CARF MF     12 · ANTE  O  EXPOSTO,  justifica­se  o  acolhimento  da  presente  PRELIMINAR  para  determinar  a  ANULAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 10/2012, pois não pode  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  mera  presunção, em OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA  JURÍDICA,  declarar  a  exclusão  da  Recorrente  do  regime  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  a  mesma  apresenta  todo  os  requisitos  legais  de  enquadramento.  A  empresa  prestadora  de  serviço  em  tela  é  empresa  regularmente  constituída,  com  seus  próprios  sócios  e  diretores,  com  empregados  regularmente  contratados,  estando  perfeitamente  em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias.  A seguir, apresenta uma extensa análise do mérito, resumidamente transcrita  a seguir::  · DOS  CONTRATOS  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO  · Entende o Fisco que a criação de novas empresas concomitante  ao  fechamento  da  filial  da  Via  Uno,  com  a  exploração  do  mesmo  objeto  social  e  utilização  dos mesmos  trabalhadores  e  equipamentos,  bem  como  a  instalação  no  mesmo  local  onde  anteriormente  estava  instalada  a  filial  da  empresa  Via  Uno,  seriam formas de simulação para iludir o Fisco, tendo em vista  o  sistema  diferenciado  de  tributação  adotado  pelas  novas  empresas.  · Com  todo  respeito  às  considerações  lançadas  pelo  Sr. Auditor  Fiscal, não pode a Recorrente concordar  com suas conclusões,  uma vez que a empresa foi constituída por antigos funcionários  da  empresa  Via  Uno,  que  viram  como  proveitosa  a  possibilidade  de  adquirir  as  máquinas  da  mesma  e  passar  a  administrar  seu  próprio  negócio,  já  que  experiência  não  lhes  faltava,  justamente  pelo  período  em  que  prestaram  serviços  à  empresa Via Uno, como funcionários.  · Assim,  firmado  o  contrato  particular  de  compra  e  venda  com  reserva de domínio de bens industriais, prestação de serviços e  outras avenças, as empresas  Indústria de Calçados Soft Ltda.  ­  ME passou a prestar serviços para a empresa Via Uno.  · ...  · Dessa  forma,  necessária  a  realização  de  perícia  nos  livros  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caso  se  entenda  que  existe  alguma irregularidade na sua escrituração, a fim de demonstrar  o equívoco cometido pela fiscalização. Alega ainda que:      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 8          13 · No  tocante  a  análise  das  folhas  de  pagamento  da  Recorrente,  mais  uma  vez  sem  razão  as  conclusões  alcançadas pelo Sr. Auditor.  · Importa mencionar que, assim como relativamente aos  tópicos  anteriores,  não  restou  provado  nenhum  fato  capaz  de  excluir  a  empresa  Recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL, além de não restar demonstrada qualquer  ligação  dos  dados  informados  na  contabilidade  com a  empresa Via Uno S/A.,  a  não  ser  a  relação  comercial  existente,  nos  termos  do  amplamente  demonstrado  alhures.  · O  simples  fato  de  utilizarem  as  empresas  do  mesmo  tipo de programa para folhas de pagamento, integração  bancária  e  controle  de  saúde  ocupacional  não  tem  o  condão de demonstrar a  existência de  ligação entre as  mesmas.  · Ora,  caso  assim  fosse,  cada  empresa  deveria  ter  uma  fornecedora  exclusiva  de  programas  dessa  espécie,  o  que é impossível. As empresas que desenvolvem estes  programas  os  colocam  a  disposição  do  mercado,  podendo  qualquer  interessado,  sem  que  sequer  tenha  conhecimento de quem utiliza o mesmo sistema.  Em  seu  recurso,  é  possível  constatar,  conforme mencionado  no  acórdão  da  DRJ, que há uma certa  confusão por parte da  recorrente. Este processo  trata de  exclusão do  Simples Nacional não havendo  lançamento de crédito  tributário, multas etc que foram objeto  de um auto de infração especifico e um óbvio processo fiscal específico.  Em  seguida,  rebate  cada  item  apontado  pela  fiscalização  como  indícios  de  que teria havido simulação, o que , também, foi analisado pela DRJ, conforme transcrito acima.  Faz  referência  às  despesas  compartilhadas  que  são  rateadas,  sendo  que  algumas não pois são profissionais autônomos que prestam serviços.  Tal como em sua impugnação, reclama por perícia ou diligência, alegando:  DA DILIGÊNCIA E PERÍCIA  · O  Acórdão  recorrido  entendeu  por  indeferir  a  produção  de  diligências  e  perícia,  alegando  não  terem  sido  preenchidos  os  requisitos no pedido formulado pela recorrente.   · Equivocadamente, contudo.   · A Administração  Pública,  no  exercício  de  sua  atividade,  deve  atuar  conforme  o  ordenamento  jurídico,  o  que  significa,  no  âmbito do processo administrativo tributário, o cumprimento do  Fl. 224DF CARF MF     14 texto  constitucional  que  determina  a  obediência  ao  devido  processo  legal  e,  conseqüentemente,  das  garantias  da  ampla  defesa e do contraditório.   · Essas  garantias  processuais  encontram­se  consagradas  nos  incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5o, entre elas o contraditório  e  ampla  defesa  que  devem  ser  assegurados  em  todos  os  processos,  inclusive  administrativos,  desde  que  nele  haja  litigantes ou acusados.   · No  ordenamento  pátrio  vigora  o  princípio  da  jurisdição  única,  segundo  o  qual  existe  uma  reserva  absoluta  de  jurisdição  dos  órgãos do Poder Judiciário e, portanto, a Administração Pública  em nenhum momento exerce função jurisdicional, uma vez que  seus atos sempre poderão ser reapreciados no Judiciário.   · Não obstante, em complemento a esse sistema, existe o poder­ dever  administrativo  de  autotutela,  pelo  qual  a Administração,  atuando de ofício ou por provocação do particular, reaprecia os  atos  por  ela  produzidos,  tanto  quanto  à  legalidade  quanto  ao  mérito.  · O  poder  de  autotutela  da  Administração  Pública  encontra­se  consagrado  na  Súmula  n°  473  do  STF,  que  confere  à  Administração  Pública  o  poder  de  declarar  nulos  os  seus  próprios atos, quando da constatação de ilegalidade, ou então de  revogá­los,  sob  a  égide  dos  critérios  de  oportunidade  e  conveniência.  · alega  ainda  que:  A  fundamentação  para  realização  da  diligência postulada restou amplamente demonstrada ao longo  da manifestação de inconformidade, uma vez que a fiscalização  deixou  de  diligenciar  nos  documentos  imprescindíveis  para  a  análise  da  autuação  em  tela. Nesse sentido, o indeferimento da prova pericial postulada, bem como das diligências requeridas, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos formais para sua postulação apresenta­se manifestamente contrário às disposições constitucionais acerca do devido processo legal e da amplitude de produção de provas, caracterizando efetivo cerceamento de defesa. Impede­se, pois, sejam realizadas as diligências requeridas, uma vez que imprescindíveis para demonstrar a ausência de irregularidades capazes de ensejar a condenação da autuada nos moldes determinados pela Receita Federal do Brasil. Por fim, requer:   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja  acolhido o presente recurso para o fim de declarar nulo de pleno  direito  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  10,  de  24  de  maio  de  2012,  acolhedo  as  preliminares  arguidas,  ou,  alternativamente,  seja dado provimento ao recurso.  PRELIMINARES ARGUIDAS  ANULAÇÃO DO ADE 10/2012  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 9          15 Por concordar com os argumentos adotados no acórdão da DRJ, peço venia  para repeti­los:  A  impugnante,  alegando  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  requer  a  anulação  do  ADE  10/2012.  Não  é  possível  atender ao pedido da  interessada porque não há razão  jurídica  para o fazer.  A nulidade de um ato administrativo está previsto no artigos 59  a  61  do  Decreto  70235/72,  e  suas  alterações  posteriores,  que  assim dispõem:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Pelo  acima  exposto,  vimos  que  a  autoridade  administrativa  autora do ADE 10/2012 era competente para o fazer, visto que  consta  das  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  artigo  280 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio  de 2012, do disposto no artigo 23, parágrafo único, da Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  9  de  janeiro  de  2006,  e  na  Lei  n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores  Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  Fl. 226DF CARF MF     16 (...)  II  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados;  Por  outro  lado,  como  vimos  acima,  as  acusações  de  infrações  cometidas pela Manifestante foram apontadas pelo Auditor às fls  3  a  36  do  presente  processo  (p.p.),  que  embasaram  a  Representação Fiscal para exclusão do Simples, em decorrência  do  que  foi  expedido  o  ADE  10//2012  e  ADE  14/2012,  o  que  permitiu  à  pessoa  jurídica  deles  conhecer  e,  por  conseguinte,  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  resultou  na  extensa  manifestação  de  inconformidade,  que  constitui prova inconteste do conhecimento pela pessoa jurídica  das acusações que lhe foram feitas de usufruir indevidamente do  regime especial de tributação.  Não  bastasse  isso,  o  manifestante  demonstrou  amplo  conhecimento  de  todos  os  pontos  justificadores  da  exclusão,  apresentando,  nesta  oportunidade,  suas  razões  de  contestação.  Portanto, não se verifica vício na motivação do ato de exclusão  Isto  posto,  provado  está  que  os  ADE  10/2012  e  ADE  14/2012  foram  expedidos  dentro  da  estrita  legalidade,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  nulidade,  pelo  que  voto  para  que  seja  negado provimento ao pedido da interessada.  Complemento  apenas  que  a  recorrente  afirmou  que  a  Lei  9.317/96  está  revogada, pela LC 123/2006,  art.  89,  o que  é um  fato  inconteste. Entretanto,  a  revogação  se  deu,  como  a  própria  recorrente  afirma,  a  partir  de  1  de  julho  de  2007.  Portanto,  no  período  coberto pelo ADE (1/11/ de 2006 a 30/06/2007) a lei estava em pleno vigor.   DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DOS TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  Repito aqui a decisão da DRJ:  Em  relação  aos  fatos  motivadores  do  lançamento,  deixo  de  conhecer  do  argumento,  vez  que  este  argumento  se  refere  à  exigência  da  multa  e  de  tributos  e  contribuições  federais,  que  tem  tramitação  própria  nos  autos  do  processo  11065.003161/201005  e  lá  deve  ser  proposto  qualquer  argumento contestatório.  ALEGAÇÃO  DE  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  POR  INTERPOSTAS PESSOAS  Também analisado pela DRJ, acrescento aqui que não se trata de preliminar,  mas, sim de mérito e nesta análise será tratado.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO (sic)  O presente processo, como antes dito, não trata de nenhum auto de infração.  Trata de exclusão do Simples Nacional, pelo ADE 10/2012. Descabido o pedido.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 10          17 Portanto, há que se rejeitar todas as preliminares arguidas. Assim passemos,  pois, à análise do mérito.  Mais uma vez, a recorrente roga por diligência e/ou perícia. Transcrevo, por  concordar, a decisão da DRJ:  Embasa o pedido de diligência e perícia a busca da verdade real  dos  fatos  que a  defendente alega  não estar presente nos  autos.  No  entanto,  entendo  ser  desnecessário  periciar  ou  diligenciar  para se chegar à verdade dos fatos, visto que o relatório fiscal é  por  demais  detalhado,  contendo  os  elementos  necessários  para  formar a convicção deste julgador.  Por  outro  lado,  pedido  de  diligência  ou  perícia  tem  ritual  previsto  no  Decreto  7574/2011  que  não  foi  observado  pela  manifestante.  Em  seu  artigo  36,  o  referido  diploma  legal  reza  que:  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art.  1º).  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  formulado  os  quesitos  nem  apontando o nome, endereço e a qualificação profissional do seu  perito, é de se considerar não formulado o pedido, nos termos do  art. 57, parágrafo 1º Do Dec 7574/2011:  Art.  57.  A  impugnação  mencionará  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993,  art. 1º , e pela Lei n o 11.196, de 2005, art. 113):  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  §  1º  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV.  Por  fim,  a  realização  de  diligência  não  se  presta  à  aquisição  processual de documentos que o interessado poderia ter juntado  Fl. 228DF CARF MF     18 com a impugnação, se já não o fez, do que voto para negativa de  deferimento ao pedido.  Quanto  ao  provimento  ao  recurso,  entendo  que  a  DRF  fez  um  extenso  trabalho  onde  apontou  uma  infinidade  de  indícios  de  que  o  único  objetivo  existente  na  terceirização foi o de dividir a receita entre as empresas participantes.   No acórdão, a DRJ apontou as irregularidades, analisou­as e concluir:  CONCLUSÃO  A  falta  de  autonomia  objetiva da  SOFT,  enquanto  estratagema  utilizado  para  iludir,  mediante  simulação  fraudulenta,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  à  legislação  tributária,  praticada  reiteradamente,  materializando­se, dessa forma, a causa de exclusão prevista no  art.  14,  inc.  V,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (prática  reiterada  de  infração à legislação tributária).  Por sua vez, a  falta de autonomia subjetiva  implica a SOFT na  causa de exclusão prevista na Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, conforme arts. 1º, inciso I, 2º, § 6º, 28, 29,  incisos IV e §§ 1º a 3º, 6º, e 32 (constituição da pessoa jurídica  por  interpostas  pessoas),  de  modo  que  correto  o  Ato  Declaratório Executivo nº 10/2012, que excluiu o contribuinte da  sistemática do Simples Nacional  Atos Declaratórios Executivos DRF/SCS nº 10, de 24 de maio de  2012  (ADE  10/2012),  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, conforme art. 89 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso V, e art. 15,  inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21,  23,  inciso  V,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  608,  de  9  de  janeiro  de  2006  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SCS Nº 14  (ADE 14/2012)  em virtude de  constituição por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  conforme  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso IV, e art. 15, inciso V, da  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso IV,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  608,  de  9  de  janeiro de 2006, de 1º de novembro de 2006 até 30 de junho de  2007.  Acrescento  aos  argumentos  dados  que  o  Sr.  Alexandre  Braum  era  sócio  e  administrador  da  Soft,  Flexshoes  e  Woo  (documento  fl  10),  o  que  contraria  o  inciso  V,  parágrafo 4°, ao artigo 3°, da LC 123/2006:  § 4º Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do caput deste artigo;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 11          19 Além disso, houve a expedição do Ato Declaratório DRE/SCS 14, de 25 de  junho de 2012, in verbis:  O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SANTA  CRUZ  DO  SUL  (RS),  no  uso  das  competências  delegadas  pelos  arts.  2º,  inciso  II,  e  3°  da  Portaria DRF/SCS nº 15, de 11 de março de 2011, de que tratam o § 3º do art. 15º da  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.732, de 11  de dezembro de 1998, o parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº  608, de 9 de janeiro de 2006, e os arts. 220, inciso IV, e 295, inciso II, do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  na  forma  do  Anexo  da  Portaria MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  e  tendo  em  vista  a  Representação Fiscal e os demais documentos constantes no processo administrativo  nº 13005.721560/2012­45 , declara:  Art. 1º Fica excluída, com efeitos no período de 1º de novembro de 2006 até  30  de  junho  de  2007,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a pessoa  jurídica: INDUSTRIA DE CALCADOS SOFT LTDA., CNPJ nº: 08.375.654/0001­ 01,  em  virtude  de  constituição  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  conforme  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso IV, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5  de  dezembro  de  1996,  e  arts.  21,  23,  inciso  IV,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução  Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006. (grifei)  Art. 2º Nos termos do § 3º do art. 15º da Lei nº 9.317, de 1996, incluído pela  art. 3º da Lei nº 9.372, de 11 de dezembro de 1998, do parágrafo único do art. 23 da  Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006; dos arts. 5º, 15, 21 e 23 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal  (PAF), com suas  alterações;  e  do  art.  229,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  na  forma do Anexo da Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010:  I ­ a pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), protocolada em  qualquer unidade da RFB;  II ­ não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de  que trata o inciso I deste artigo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  No documento de fl 116, foi expedido o termo de revelia, como segue:  TERMO DE REVELIA  Tendo  a  contribuinte  tomado  ciência,  em  02/07/2012,  do  Ato  Declaratório  DRF/SCS nº 14, de 25 de junho de 2012, fl. 51, por via postal, fl. 52, e transcorrido  o  prazo  regulamentar,  em  01/08/2012,  sem  que  a  interessada  tenha  apresentado  manifestação de inconformidade contra o referido ato, lavro, nesta data, este termo  para os devidos efeitos, em conformidade com o disposto nos termos dos arts. 5º, 15,  21 e 23, inciso II, e 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com  suas alterações.  Como é sabido, a revelia é o estado de fato que foi gerado pela ausência de  contestação  pelo  interessado.  O  seu  principal  efeito  é  a  presunção  da  veracidade  dos  fatos  alegados pelo autos consoante artigo 344, do Código de Processo Civil (CPC):  Fl. 230DF CARF MF     20 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e  presumir­se­ão  verdadeiras  as  alegações  de  fato  formuladas  pelo autor.  Assim,  considerando  que  no  ADE  14/2012,  que  complementou  o  ADE  10/2012,  a  recorrente  foi  excluída  em  virtude  de  constituição  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam os verdadeiros sócios pela não contestação por parte da recorrente, este presume­se verdadeiro.  O  CARF  já  decidiu,  nesta  mesma  linha,  no  acórdão  2403­002.856,  que  reproduzo a ementa:  Acórdão: 2403­002.856   Número do Processo: 13855.001761/2009­16   Data de Publicação: 03/03/2015   Contribuinte: ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO  LTDA   Relator(a): MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Ementa: Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS PESSOAS.  SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada  ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES para contratação d  Decisão: Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.  Assim, rejeito as preliminares alegadas para, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909937/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.442  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 37 /2 01 2- 83 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.759,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004608/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de  15/6/2007,  data  da  vigência  da  nova  redação  do  art.  3º,  III,  da  Lei  10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Cofins  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração  de  energia  térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 08 /2 00 6- 61 Fl. 604DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida  se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  2. O desconto de créditos da Cofins  sobre o valor mensal correspondente a  1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de  depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 3          3 EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 449­466:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS  Não­Cumulativo  formulada  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos  ao  mês de maio de 2006, no valor de R$ 1.572.184,16.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza do direito  creditório  a  compensar,  expediu o  relatório  fiscal e o  auto  de  infração  de  fls.  293/298,  seguido  do  despacho  decisório  de  fl.  302,  do  parecer  de  fls.  303/304  e  novamente  do  despacho  decisório  de  fl.  305,  por  intermédio dos quais  reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor  de R$ 389.692,14, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram os  seguintes os fundamentos adotados:  “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha excel) onde consta  relação completa de  todas notas  fiscais de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas por amostragem) e constatamos a irregularidade dos valores alocados  na ficha 06A/06B, item 02 da DACON, conforme detalhamento na planilha 10 e 11,  anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se  como  insumos  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Glosas Efetuadas  10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados como energia  térmica no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  Fl. 606DF CARF MF     4 10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente  no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados como ativo  imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento dasglosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.  Normas  Relacionadas:  Solução  de Divergência Cosit  n°  12,  de  24/10/2007  "Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  Cofins,  materias  de  limpeza  de  equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  12) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  (Ficha  06A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais não constatamos irregularidades relacionadas a esse  item.  13) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A/06B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  em  duas  modalidades:  13.1  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  4(quatro)  anos  correspondendo a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n°  10.833/2003,  art  3º,  14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865/2004,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência de bens que  não  se  enquadram  como máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens destinados a venda.  Efetuamos a glosa dos bens separando os em duas categorias: 1)Máquinas,  equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados a  venda.  2) Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos  no prazo de 04(quatro) anos  e glosados pela  fiscalização por  considerar que  tais  bens  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos  no prazo de 04(quatro) anos  e glosados pela  fiscalização por  considerar que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos embora sejam do ativo imobilizado. Em relação a construção da Expansão  II, o contribuinte informou que a mesma só entrou em operação a partir de janeiro  de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 4          5 Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação de produtos  destinados a vendas, ficando fora do benefício a aquisição de: móveis, ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e outros não considerados máquinas ou  equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005, são também admitidos créditos em relação a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  : móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  13.2) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre o valor correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam (...).  (...)  Após análise dos arquivos contendo listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização dos referidos créditos.  Elaboramos a Planilha n° 07D onde constam todas as glosas efetuadas e as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.   Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:  DT05  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para  bens  adquiridos  a  partir de 2006.  EDIF06 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006 .  EDIF07 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007 .  N Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB Glosados por serem vendas equiparadas a exportações, não gerando  direito a crédito (...).”  Fl. 608DF CARF MF     6 Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 390/421 (com argumentos replicados na impugnação de fls.  327/358), na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos bens e serviços empregados como  insumos, mais especificamente: Transporte de Rejeitos Industriais, Óleo BPF, Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  enquadrariam  como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à  venda. Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos  com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, abrangendo  mas não se restringindo ao universo das matérias­primas produtos intermediários e  quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção ao  presente processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente  faz  jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  de  rejeitos  industriais, óleo BPF, ácido sulfúrico e  inibidor de corrosão. Naturalmente  que não poderia furta­se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados  com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis. O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor nas  caldeiras. A fiscalização glosou toda a utilização do BPF, tanto nas caldeiras como  para calcinação. Em relação ao Ácido Sulfúrico, descabe glosa já que a fiscalização  o  está  considerando  como material  de  limpeza. O  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina, limpeza esta  fundamental para manter a eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para  garantir  a  produtividade  da  planta. O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive  glosando  fretes  e  duplicidade.  Já  a  respeito  do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado para formar uma película protetora contra corrosão nas tubulações de água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete substancialmente a qualidade e quantidade da alumina produzida. Ora,  com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na  geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos  acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como,  igualmente nos  termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem  ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 5          7 aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de  PIS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  PIS  sobre  certas  despesas,  aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção  das glosas ora questionadas. Transcreve excertos de decisão judicial, aduzindo que o  critério fundamental para a concessão do crédito sobre insumos é da essencialidade  ao processo produtivo, excluindo naturalmente a generalidade dos custos industriais  e comerciais que não geram crédito se não forem imprescindíveis.  e) Cabe voltar­nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos  adquiridos pela  requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado, a qual, com a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei  10637/2002. A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro  de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses,  para aquisições de bens de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside  no fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade  dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e  incorporados ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere­se, não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo  Imobilizado,  empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis,  Fl. 610DF CARF MF     8 ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo  a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável.  Não  há,  contudo,  nem  reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Mandado de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de tais máquinas e equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como  máquinas  efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do  alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins  e  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente para o ICMS e IPI, traçando­lhes com precisão os limites em que tal  regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  ao  PIS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela  Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencou quais setores da economia seriam  autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  Não  há  como  nem  porque,  seja  à  luz  da  Constituição,  seja  à  luz  da  lei  ordinária,  reduzir  ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras  normas  ou  decisões  que  são  eminentemente  interpretativas  e  que,  como  tais,  não  podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida  em  que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora  se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período,  e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e  efetiva no processo produtivo da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente técnico.  Em  31  de  janeiro  de  2012,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  foi,  por  unanimidade  de  votos,  julgada  improcedente,  nos  termos  ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 6          9 PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96  e 100 do Código Tributário Nacional.  PAF.  PERÍCIA.  REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de  atender  aos  requisitos previstos no  art. 16,  IV, do Decreto nº  70.235/1972, também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não­ Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados  à venda, desde  que observadas as disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações de  compensação apresentadas pelo  sujeito passivo somente podem ser  homologadas no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15.02.2012  (fls.  467),  a Recorrente  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  15.03.2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  469­436,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.395 (fls. 540­549), o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal,  in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  Fl. 612DF CARF MF     10 b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 554­556, a  recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  557­ 563):  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores de calor da área de digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das  suas atividades  industriais  e um  resumo do  seu processo produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados  nas 2ª e 3ª expansões do parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades  de  investimentos  indiretos,  serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos e instalações, equipamentos e instalações; e  c)  em  relação  aos  serviços  de manutenção  glosados,  informou  que  eles  não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  por meio  do  relatório  fiscal de fls. 564­568, a autoridade fiscal opinou pela manutenção integral das glosas, baseadas  nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 7          11 1) O produto “Inibidor de Corrosão” era usado somente para  limpeza ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  “insumo”  na  produção  da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina. Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado  no  radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do  radiador. Por ser um mero produto para “limpeza”, não participando efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita  em  alumina  é  que  efetuamos  a  glosa dos créditos para o PIS/COFINS Não­Cumulativo desses produtos.  2)  Relativamente  aos  bens  do  art.  3  VI  da  Lei  10.833  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  que  foram  glosados  pela  fiscalização, o sujeito passivo somente transcreveu, de uma forma geral, os aspectos  do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas  sobre  a  aplicação/destinação de cada item dentro do processo produtivo. Considerando que  só foram prestadas informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  3) Quanto as glosas realizadas nos serviços de manutenção, o sujeito passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que as mesmas não se enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4) No item "a" das Resoluções citadas, foi levantada a possibilidade, em tese,  de aceitar­se os créditos oriundos da depreciação normal  incidente sobre os  Itens  que  tiveram os  encargos  da depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art. 31 da lei 11.196/05, ­ 1/48 e 1/12) glosados pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo  CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas planilhas contendo os encargos de depreciação normal incidentes sobre os  bens  anteriormente  glosados.  As  planilhas  geradas  com  as  respectivas  taxas  de  depreciação e data de vigência estão contidas no CD anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo dados das planilhas:  [...]  Embora  tenhamos efetuado os  cálculos dos  encargos de depreciação normal  incidentes sobre os itens anteriormente glosados, seguindo as resoluções do CARF,  não  concordamos  com  o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com base no  “Valor  de Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha 06  B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003) das referidas  fichas, ficaram “em branco”;  Fl. 614DF CARF MF     12 c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à depreciação normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada  “erro  de  fato”  no  preenchimento  das  DACONs;  Notas:  Não foi concedido o benefício da depreciação incentivada para os outros bens,  senão  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.  A partir  de  1°/12/2005,  são  também admitidos  créditos  em  relação  a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem.  O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas jurídicas que tenham projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional  em mícro­regiões menos desenvolvidas localizadas em áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam. (Lei 11.196/2005, art 31, e Decreto n° 5.988/2006).  e)  Como  são  atos  legais  distintos  e  com  campos  próprios  para  serem  declarados  nos  DACOIMs,  é  de  se  aplicar  o  art.  832  do  RIR/99  que  veda  a  retificação de declaração após iniciado e concluído o processo fiscal de lançamento  de ofício;  As  planilhas  referenciadas  no  presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD  anexo  e  foram  autenticados  e  validados  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) que pode ser acessado no site da Receita  Federal. (grifos do original)  Em 10/3/2015  (fls.  569­570),  a Recorrente  foi  regularmente  cientificada do  citado  relatório  fiscal,  CD  com  as  planilhas  e  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  e  lhe  facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar manifestação, o que não ocorreu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 8          13 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  15.02.2012  (fls.467)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 16.03.2012  (fls.  469­536),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A matéria de mérito objeto de análise refere­se a créditos de PIS do mês de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 293­297, as glosas limitaram­se a parte  dos créditos apropriados sobre (i) os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de bens  registrados no ativo  imobilizado.  Esta Turma de  Julgamento  já  analisou  a questão  envolvendo os  créditos da  COFINS,  relativo  ao  período  de  maio  de  2006,  quando  do  julgamento  do  PA  nº  10280.004606/2006­72 (acórdão 3302­004­595), de relatório do i. Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  restando,  decidido  naquela  processo,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre  óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  Assim, considerando que a matéria objeto do recurso voluntário apresentado  pela Recorrente já foi analisado em outra oportunidade, adoto como fundamento de decidir as  razões apresentadas no voto do acórdão 3302­004­595, a saber:    O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  glosa  de  créditos  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 289/293, as glosas limitaram­se a parte  dos  créditos  apropriados  sobre  (i)  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  de  serviços  utilizados como insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de  bens registrados no ativo imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação as glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter geral, apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas  no  mês.  Considera­se  como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 616DF CARF MF     14 e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda da propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  De  outra  parte,  para  a  recorrente,  insumo  seria  não  apenas  o  que  incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse na composição do processo produtivo desse produto, ou seja, cada um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  das  mercadorias  ou  para  a  prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, que permite a  dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, [...]; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas correntes  definem­  no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 9          15 Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem)  e  quaisquer  outros  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  desbaste,  dano  e  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  decorrência  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice­versa.  Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente,  no  veiculada  no  Parecer  Normativo  CST  65/1979.  A segunda,  representada por parte relevante da doutrina, considera insumo  de produção os bens e serviços inerentes e essenciais ao regular funcionamento do  processo de produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços  utilizados  na  produção ou  fabricação  (custos),  assim  como  aqueles  necessários  a  manutenção  da  atividade  da  pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do  bem destinado à  venda, que,  em  termos  financeiros,  equivalem aos  custos diretos de produção ou fabricação, (ii) quanto os bens e serviços utilizados  na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente na produção.  Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais ou imateriais (ou serviço), os custos representam a expressão financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens.  Ambos  representam mesma realidade de forma distinta, ou seja, os insumos representam o  fluxo físico dos bens, enquanto os custos representam o fluxo financeiro dos mesmos  bens. E, no âmbito pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é relevante para a  contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não  cumulativo  da Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a matéria  prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também são considerados  insumos os bens ou serviços previamente  incorporados  aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo, desde que estes  bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção ou  fabricação. Em outras palavras,  todos os bens ou serviços utilizados  antes do  início ou após a conclusão do processo de produção ou  fabricação, que  incluem os bens e serviços utilizados (i) na etapa anterior ao processo de produção  ou fabricação, que, em termos financeiros, compreende às despesas pré­industriais,  ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica (as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.).   Fl. 618DF CARF MF     16 Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre os custos de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram objeto de contestação pela recorrente.  E para  facilitar a abordagem e a sua compreensão, analisar­se­á os pontos  controversos,  seguindo  a  mesma  ordem  dos  tópicos  apresentados  no  referido  relatório fiscal.  2) Da Glosa  dos Créditos Vinculados  aos Bens Utilizados Como  Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  271/281),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  bens, considerados pela fiscalização, como não utilizados na produção da alumina,  o  produto  fabricado  pela  recorrente,  cujos  créditos  foram  glosados,  a  saber:  a)  Óleo  Combustível  BPF,  utilizado  como  fonte  de  energia  térmica,  na  queima  em  fornos de calcinação e geração de vapor nas caldeiras; b) Ácido Sulfúrico, utilizado  na limpeza ácida dos trocadores de calor e neutralização de afluentes líquidos; e c)  Inibidor de Corrosão, utilizado no tratamento de água potável e nas tubulações de  resfriamento  de  água,  e  todos  os  bens  com  aplicações  similares  (anti­espumante  NALCO, v.g.).  No  recurso  em  apreço,  de  forma  genérica,  a  recorrente  alegou  que  os  insumos  glosados  participavam  “efetivamente  do  processo  de  industrialização  da  alumina, passíveis, por conseguinte, de restituição no esteio da não­cumulatividade  da COFINS”.  Para  facilitar  a análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha uma visão geral do complexo processo de fabricação da alumina, o produto  industrializado no estabelecimento  fabril  da  recorrente  e destinado à  venda parte  no mercado interno e o restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  70/102,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  fabricação da alumina, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer  desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL JOSEPH BAYER.  Inicialmente, a Bauxita, misturada com uma solução de Soda Cáustica e Cal  é moída formando uma polpa de Bauxita que é pré­aquecida antes de receber uma  nova  adição  de  Soda  na  qual  a  Alumina  se  dissolverá  sob  certas  condições  separando­se  das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama  e  Filtração  que  eliminarão  as  impurezas  remanescentes  da  Alumina  dissolvida, obtemos a solução de Licor Rico em Alumina dissolvida de alta pureza.  Em equipamentos chamados Precipitadores, a Alumina da solução de Licor Rico se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por Semente", obtendo­ se  o  Hidrato  de  Alumina.  O  Hidrato  é,  então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se assim um pó fino branco denominado Alumina, sendo necessário 5 t de  bauxita para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento.  De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre os valores de aquisição do Óleo Combustível BPF, que segundo a fiscalização  era utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do  hidrato.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 10          17 Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  queima  do  óleo  combustível  BPF em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma  de  vapor  a  ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente,  conforme  se  extrai  do  excerto  extraído  do  recurso voluntário em apreço, que segue transcrito:  Não  é  admissível  glosar  a  aquisição  de  um  insumo  no  caso,  o  óleo  combustível/BPF  que  é  diretamente  empregado  na  produção  da  alumina,  com  previsão  serena  e  sem  restrições  na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim produzida a  partir  do  insumo  verdadeiro  óleo  combustível/BPF  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria. (grifos não originais)  Essa  afirmação  esclarece  que  o  referido  produto  não  é  insumo  aplicado  direta  e  imediatamente  no  processo  produtivo  da  alumina.  Ora,  se  o  referido  combustível  era  utilizado  para  produzir  energia  térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  logo, o  insumo diretamente utilizado no processo produtivo era a energia  térmica  resultante da queima do combustível e não o próprio combustível. De fato, o citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras,  para  fim  de  geração de  energia  térmica,  sob  a  forma de  valor,  que  era  utilizado  no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Assim,  resta  demonstrado que  não  o  referido  combustível  não era  utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do  vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras,  que  gera  a  energia  térmica  utilizada  pela  recorrente  como  insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a  partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao  art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito  legal,  leva  a  conclusão  que  ele  institui  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição  de  energia  elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra­se  estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à  incidência não­cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos destinados à:  I venda;  e  Fl. 620DF CARF MF     18 II prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade não­cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II não poderá ser descontado:  a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe ainda ressaltar que, embora a recorrente não houvesse contestado, de  forma específica,  a glosa dos  créditos apropriados  sobre o  custo de aquisição do  produto  “Inibidor  de  Corrosão”,  por  meio  referida  Resolução,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização  do  citado  produto  dentro  do  processo produtivo da empresa.  Em resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação: “Trata­se  de  um  produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza  química ácida, com objetivo de se evitar desgastes das paredes dos  trocadores de  calor da área de digestão.”  No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1) O  produto  "Inibidor  de Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  "insumo" na produção da alumina, nunca é usado, em qualquer fase do processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano,  seria  similar  ao  "aditivo"  usado  no  radiador  do  carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes do radiador. Por ser um mero produto para "limpeza", não participando  efetivamente do processo químico de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos  a  glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores de calor utilizados no âmbito do processo industrial, diferentemente do  que entendeu a fiscalização, trata­se de insumo de produção, portanto, a recorrente  faz jus à apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao  “Ácido  Sulfúrico”,  utilizado  na  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos  os  valores  dos  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  3) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Serviços Utilizados como Insumos  (Ficha 06A/03 do Dacon).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 11          19 Na  planilha  de  nº  08  (fls.  266/268),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina, o produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  a  contestar  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  serviços  de  transportes  de  rejeitos  industriais,  sob  o  argumento de que os dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à  receita de exportação, gerariam créditos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei  10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração  e  utilização  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  exportação.  As  situações que a asseguram a apropriação de crédito da Cofins estão especificadas  nos incisos I a XI da Lei 10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  tive  a  oportunidade  de  analisar  os  referidos  preceitos legais e chequei ao entendimento de que o direito de dedução dos créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação  aos serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo  de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do  RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos,  caso  em que  o  valor  do  frete  integra base de  cálculo  dos  créditos  como  custo de aquisição dos  insumos  transportados  (art. 3º,  II, da Lei 10;637/2002, c/c  art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma,  porque não são insumos aplicados no processo de produção ou fabricação. A duas,  porque não representa serviço de transporte (frete) na operação de venda.  Relativamente aos demais serviços, embora não tenha havido contestação, a  descrição  apresentada  na  planilha  nº  8  revela  que  tais  serviços  não  estavam  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Certamente,  não  foram  aplicados na produção da alumina, dentre outros,  os  serviços de  fornecimento de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos de passeio e assessoria técnico comercial nas compras de energia elétrica,  serviços topográficos diversas áreas da Alunorte, chave de impacto 1, manutenção  de elevadores e manutenção de pequenas obras civis.  Fl. 622DF CARF MF     20 Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu o julgamento em diligência, a recorrente informou que os mesmos não se  enquadravam no conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por  conseguinte,  se  tais  serviços  não  atendem  os  requisitos  do  art.  3º,  VII,  da  Lei  10.833/2003,  não  merece  reparo  a  glosa  dos  referidos  serviços  realizada  pela  fiscalização.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  totalidade  das  glosas  realizadas pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada de Bens do Ativo Imobilizado (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação incentivada acelerada, previstos no art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003 (4  anos ou 1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado, realizadas no período de maio/2004 a dezembro/2005, por não serem  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B (fls. 103/214). Essa glosa  foi dividida  em  duas  categorias:  a)  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção dos produtos destinados à venda; e b) máquinas, equipamentos e outros  bens considerados como edificações. Segundo a autoridade fiscal, até 30/11/2005, o  referido  benefício  da  depreciação  incentivada  foi  concedido  apenas  para  às  máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, utilizados na fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício  a  aquisição  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também admitidos  os  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício a  aquisição  de móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens que não  fossem utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda.  Os valores dos produtos  relacionados na planilha 1  foram glosados porque  os bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda,  como exige o art. 3º, VI, § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa de reunião, mapoteca e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona executiva diretor  spider,  execução de  serviços de  topografia, serviços de  paisagismo das áreas dos restaurantes, veículo Toyota materiais elétricos diversos,  entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para gerarem créditos,  pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 12          21 VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa; [...]  § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...]  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...]  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do § 1º deste artigo,  relativo à aquisição de máquinas  e  equipamentos  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de  acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004) [...]  Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma  genérica,  que  “os  itens  qualificados  como  máquinas  foram  efetivamente  incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada  à venda”.  Porém, em relação máquinas incorporadas ao ativo imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado pela recorrente.  A glosa limitou­se aos bens registrados no ativo  imobilizado que não  foram  aplicados na produção do bem destinado à venda, porém, em relação aos referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento que comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado  à venda.  E  a  leitura  das  referidas  planilhas  revela  que  assiste  razão  a  fiscalização,  pois,  na  planilha  nº  1  estão  relacionados  equipamentos  de  informática, móveis  e  utensílios,  ferramentas  elétricas,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações provisórias para construção de canteiros,  sistema monitor de câmeras  da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes  etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilhas  2  e  5  foram  glosados  porque os bens ali descritos são edificações. Os bens descritos constituem partes de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil,  como elevadores, mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento,  Fl. 624DF CARF MF     22 mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva diretor spider, execução de serviços de topografia, serviços de paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  No recurso em apreço, a recorrente apresentou apenas alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a  defesa  da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação de  créditos normais de depreciação, bem como  transcrever  textos de  jurisprudência  e de doutrina  sem  relação com o motivo da glosa dos  créditos em  apreço,  ou  seja,  o não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado que eles não foram aplicados no processo de fabricação da alumina,  portanto, deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/12 por mês.  O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006.  O  valor,  a  descrição dos bens e o motivo da glosa encontram­se detalhados na planilha nº 07D  (fls. 217/255).  O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto  no  âmbito  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras, que somente se aplica às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos  e aos equipamentos, novos, relacionados em regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, conforme estabelecido art. 31, II, da  Lei 11.196/2005 (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para  bens adquiridos a partir do ano­calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão  direito:  [...]  II  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do  § 1odo art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1odo  art. 3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à  incorporação ao seu ativo imobilizado.  [...] (grifos não originais).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 13          23 O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1º aplica­se às máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de  maio de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput do art. 1o. [...] (grifos  não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas contribuições, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição.  De acordo com a citada planilha 07D, os motivos da glosa dos créditos em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  bens  com  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  anterior  a  janeiro  de  2006,  ou  seja,  antes  do  início  da  vigência  do  benefício;  b)  edificações construídas no ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo  imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo;  d) bens não relacionados no Decreto 5.789/2006, conforme exige o art. 3º do  Decreto 5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a  crédito.  Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados no citado relatório fiscal, verifica­se que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  só  relacionou  todos  os  bens  que  não  atendiam  os  requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou os motivos das respectivas glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização.  Porém,  não  foi  o  que  ocorreu nas duas oportunidades em que a recorrente compareceu aos autos para se  defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações  genéricas, sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em  transcrever a legislação instituidora e regulamentadora do citado benefício  fiscal,  bem como textos de jurisprudência e de doutrina sem relação com a questão objeto  da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência,  cabia­lhe  o  ônus  de  apresentar  e  comprovar  o  alegado  equívoco  da  fiscalização.  Ao se limitar a apresentar argumentos meramente teóricos, para contraditar  elementos  de  natureza  fática,  inequivocamente,  a  defesa  apresentada deixa  de  ter  relevância, por se tratar de uma peça de cunho meramente retórico.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal  à  indagação  formulada  na  referida  Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  Fl. 626DF CARF MF     24 decorrentes  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  1/48  (art.  21  da  Lei  10.865/2004)  e  1/12  (art.  31  Lei  11.196)  do  valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03.  Mas,  atendendo  solicitação  pelo  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  as  planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo não paginável anexado ao documento de fl. 662.  Embora tenha apurados os valores da depreciação normal, calculados sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento a determinação deste Colegiado, a autoridade fiscal manifestou a sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos depreciação normal, com base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a créditos sobre encargos de depreciação com base no "Valor de Aquisição" (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha  06 B/07;  b)  Os  itens  referentes  às  depreciações  normais  (lei  10.833/2003)  das  referidas fichas, ficaram "em branco";   c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam  beneficiados  pelo  incentivo  dos  demais  bens  sujeitos  à  depreciação  normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do sujeito passivo não pode ser considerada "erro de  fato" no preenchimento das  DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso  voluntário  em  apreço  não  existe  nenhum  pedido  ou  manifestação  da  recorrente, sequer em caráter alternativo, a respeito do direito de apropriação dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação normal.  Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão: pode  este  Colegiado  conceder,  de  ofício,  parcela  de  crédito  que  não  foi  pleiteada  pela  recorrente,  ainda  que  houvesse  amparo  legal  para  apropriação  em  momento  oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se a  julgar as questões objeto do  recurso de ofício e  voluntário.  Com a ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas  e resolvidas pelo Colegiado, o que não é o caso em tela.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  devidamente  intimada  a  apresentar  descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cujos  créditos  da  depreciação  incentivada  foram  glosados,  inclusive,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo, a recorrente limitou­se apenas em transcrever, de  forma genérica, determinados aspectos do funcionamento operacional da empresa,  com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Com base nessas considerações, propugna­se pela manutenção  integral das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada, conforme procedeu a fiscalização.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 14          25 5) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 628DF CARF MF

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7316165 #
Numero do processo: 19515.001775/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores relativos à previdência complementar privada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido o Conselheiro Matheus Soares Leite
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HAMBURG SUD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  MESMOS  FATOS  GERADORES.  Sendo  declarada  a  procedência  parcial  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação principal,  deve  seguir o mesmo destino  a  lavratura decorrente  da  falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 75 /2 00 8- 96 Fl. 204DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo  da multa aplicada os valores relativos à previdência complementar privada.         (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Declarou­se impedido o Conselheiro Matheus  Soares Leite    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19515.001775/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.516  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  HAMBURG  SUD BRASIL  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  do  Acórdão  n°  16­23.495/2009  da  5°  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  às  e­fls.  138/151,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  os  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91, art. 32, inciso IV,§ 5°, nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  14,  informa,  ainda,  que  não  foram  informados cm GFIP, e não sofreram a incidência as contribuições previdenciárias, os valores  pagos pela empresa a seus empregados a titulo de participação nos resultados (contabilizados  como gratificação a funcionários), bem como os valores por ela dispendidos com o programa  de  previdência  privada,  sendo  que  tais  valores,  por  terem  sido  pagos  cm  desacordo  com  as  legislações  pertinentes,  foram  considerados  pela  fiscalização  como  sujeitos  incidência  das  contribuições para a seguridade social e serviram de base de cálculo para o débito lançado nos  Autos de Infração 37.163.340­0, 37.163.341­9, 37.163.344­3, 37.163.345­1 e 37.163.346­0.  Em decorrência da infração encimada, foi aplicada a multa de R$ 81.725,99  (oitenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) com base nos  dispositivos legais citados no tópico do AI denominado Dispositivo Legal da Multa Aplicada ­  artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284,  inciso II (com a redação dada pelo Decreto n.° 4.729/03) e 373 do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 155/161, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  arguindo  que  os  valores  de  participação  nos  resultados não integram o salário de contribuição; que não são fatos geradores de contribuição  previdenciária e por isso não devem ser declarados em GFIP.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 17 de janeiro de 2012, foi proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Liege  Lacroix  Thomasi,  acatada  pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 187/188, in verbis:  (...)  Fl. 206DF CARF MF   4 O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo  ser conhecido.  Entretanto, é de se notar que a obrigação principal, relativa ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  segurados  está  sendo  discutida  em  outro  processo  e  somente  após o julgamento do mesmo é que se poderá julgar este auto de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente daquela obrigação principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja julgado conjuntamente com o processo  que trata da obrigação principal conexa a este auto de infração.  Em  resposta  a  diligência  acima  transcrita,  a  autoridade  administrativa  (segunda seção do CARF) elaborou despacho à e­fls. 199, expondo o seguinte:  A Resolução 2302­000.130  (Relatora: Liége Lacroix Thomasi –  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara),  fls.187/188,  em  rápida  conclusão vota no sentido de apensar o processo indicado acima  aos  processos  19515.001769/2008­39,  19515.001770/2008­63,  19515.001771/2008­16,  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05.  Os  processos  19515.001769/2008­39,  19515.001770/2008­63  e  19515.001771/2008­16 encontram­se, nesta data, na unidade de  origem da Receita Federal do Brasil, após desistência do sujeito  passivo.  Já os processos 19515.001772/2008­52 e 19515.001773/2008­05  encontram­se,  também  nesta  data,  aguardando  distribuição  e  sorteio na Secam 4ª Câmara/2ª Seção de Julgamento.  (...)  Defiro  a  conexão  proposta  na  Resolução  2302­000.130  (Relatora:  Liége  Lacroix  Thomasi  –  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara)  entre  os  processos  19515.001775/2008­96,  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05  e  distribua­se  conforme o Regimento Interno do Carf.  Os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria  e  conseguinte  inclusão  em  pauta.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19515.001775/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.516  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Inicialmente  saliento  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  insurge­se  quanto  ao  "mérito",  propriamente  dito  da  obrigação  acessória,  apenas  mencionando  alguns  princípios  norteadores  do  direito.  A  recorrente  manifesta­se  apenas  quanto  ao  mérito  das  contribuições previdenciárias (obrigação principal).  Conforme se depreende do  relatório, após  a  realização de diligência,  restou  demonstrado  que  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal  (PLR),  aos  quais  o  presente  lançamento  está  relacionado,  não  houve  julgamento  de  mérito,  por  desistência  do  sujeito  passivo.  Já  os  autos  de  infração  principal  (PREVIDÊNCIA  PRIVADA),  foram  anexados ao AIOA em questão, pois encontravam­se aguardando distribuição e sorteio.  Dessa forma, resta a análise do presente auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória,  agora  com ciência da  informação acerca do  andamento dos  autos de  infração de obrigação principal.  O  entendimento  deste  Relator  é  que  o  julgamento  dos  AI  decorrentes  de  aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que  ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  Fl. 208DF CARF MF   6 35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  08/02/2011)  Entrementes,  como  circunstanciadamente  demonstrado  nos  PAF  n°  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05,  no  entendimento  deste  Colegiado,  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento não se sustentam, o que,  ensejou a improcedência parcial dos autos de infrações pertinentes à obrigação principal.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à  decisão  levada  a  efeito  nas  autuações  retromencionadas,  em  face  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada parte da exigência  fiscal  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  retro  (obrigação  principal  relativas  a  Previdência  Privada),  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  nesta  autuação,  afastando,  por  conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal.  Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  afastar a multa acerca dos fatos geradores decorrentes da Previdência Privada, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 209DF CARF MF

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