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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123030 #
Numero do processo: 13609.000206/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 22/09/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOSLEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que requerer o benefício tributário ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima mencionado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADEBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. LEI Nº12.101/2009.O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela Entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos nos incisos I a VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. DIREITO RESERVADO AO SUJEITO PASSIVO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FISCAL. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa; direito reservado ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade quecaracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O2 -CARF - INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E Súmula 02 - CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencia na votação a Conselheira Graziela Parisotto, que entendeu negar provimento ao recurso. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 tributária  aplicando­lhe  a  legislação  tributária.  Dada  à  sua  natureza  inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório  nem  da  ampla  defesa;  direito  reservado  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se  instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELEGALIDADE.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo  da presunção de veracidade quecaracteriza os atos administrativos, gênero do  qual  o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de  ser em favor dessa presunção.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  SÚMULA O2 ­CARF ­ INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado  a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E  Súmula 02 ­ CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado  no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencia  na  votação  a  Conselheira  Graziela  Parisotto,  que  entendeu  negar  provimento ao recurso.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    EDITADO EM: 09/09/2015  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de  Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo HOSPITAL SÃO JOÃO DE  DEUS  em  face  de  DecisãoAdministrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgouimprocedente a Impugnação ao Auto de  Infração de Obrigação Principal nº 37.267.086­5, lavrado em face da infringência ao artigo 32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, por ter a Recorrente apresentado as Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  em  relação  às  informações  que  alteram  os  valores das contribuições previdenciárias, no período de 09/2007 a 11/2008, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  O  Recorrente  transmitiu,  tempestivamente,  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federaldo  Brasil  RFB,  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  deServiço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  informando  o  código FPAS “639”,como se  fosse Entidade  isenta do  recolhimento de contribuições  sociais,  enquanto  o  correto  seria  o  código  515,  o  que  resultou  em  informação  a menor no  valor  das  contribuições sociais devidas, a cargo da empresa.  A  isenção das contribuições previdenciárias  se deu em  razão da Recorrente  ter  informado  o  código  FPAS  639,  o  qual  é  utilizado,  com  exclusividade,  porentidades  beneficentes  de  assistência  social  em  gozo  regular  do  beneficio  da  isenção/imunidadede  contribuições para a seguridade social, desde que estejam atendidas as exigências estabelecidas  emlei.  Entretanto durante a ação fiscal, verificou­se queo Hospital São João de Deus  não obteve arenovação do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  deixando  de  atender  assim,  o  disposto  no  Inciso  II  do  Art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redaçãodada pela Medida Provisória n° 2.187­13/2001.  Aduz  a  fiscalização  que  o  gozo  da  isenção  não  é  automático,  devendo  a  entidade  requererao  órgão  estatal  competente  o  benefício  da  isenção  perante  a Secretaria  da  ReceitaFederal  do  Brasil  RFB,por  força  do  disposto  na  Lei  n°  11.457/2007,  desde  que  cumpridos osrequisitos dispostos  na  legislação,  conforme determina o §1° do Art.  55 da Lei  n°.8.212/91, o que não ocorreu.  Dessa forma, a entidade não cumpriu o requisito do inciso II do Art.55 da Lei  nº 8.212/91, como também não atendeu o estatuído no §1° do mesmodispositivo legal, vigentes  à época da ocorrência dos fatos geradores, não gozando dequalquer benefício fiscal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  ora  Recorrente  apresentou impugnação a fls. 44/54.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  BeloHorizonte/MG lavrou Decisão Administrativa, formalizada no Acórdão nº 02­29.858 da 7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  às  fls.  86/89,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  impugnado  e  mantendo o créditotributário em sua integralidade.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  aquo,  o  ora  Recorrente  ­  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/01/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário às  fls. 92/106,  ratificando suas alegações anteriormente expendidas e  respaldando  suainconformidade em argumentação desenvolvida nos termosa seguir expostos:  Cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  inobservância  de  procedimentoadministrativo  próprio  para  suspender  o  direito  à  isenção,  garantindo­lhe  o  exercício da ampla defesa e do contraditório;  ·  afronta  à  norma  inserta  no  art.  195,  §7º,  da CF/88,  tendo  em  vista  que  se  enquadra  no  conceito  de  associação  civil  de  caráterassistencial  e  beneficente,  fazendo  jus  às  imunidades  tributáriasdecorrentes dessa condição;  · caráter confiscatório da multa aplicada;  · Que o CEBAS tem caráter declaratório;  Ao final requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  osautos a este Eg.Conselho.    É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  28/01/2011,  conforme  AR  juntado  às  fls.  91,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/02/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente  alega que  houve cerceamento do  seu direito de defesa,  tendo  em  vista  a  ausência  de  procedimento  administrativo  para  suspender  seu  direito  à  isenção/imunidade  tributária,  análogo  ao  estabelecido  pelo  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  no  qual o interessado possa expor suas razões e demonstrar que são improcedentes os argumentos  levantados pelo fisco, reiterando os argumentos expendidos em sede de Impugnação.  Referida alegação não pode prosperar em face ao que ensina o artigo 144 do  CTN; no Direito Tributário o lançamento é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador,  ainda  queposteriormente  modificada  ou  revogada.Nessa  perspectiva,  ainda  que  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 4          5 norma  tributária  tenha  sido  revogada  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  desconstituição  do  crédito  tributário  correspondente,  senão  vejamos:  Código Tributário Nacional CTN  Art.  144.  O  lançamento  reporta­seà  data  da  ocorrência  do  fatogerador da obrigação e rege­sepela lei então vigente, ainda  queposteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­seao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  àocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novoscritérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  ospoderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ououtorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  excetoneste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidadetributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançadospor períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei  fixeexpressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  consideraocorrido.  Em face da norma mencionada, verifica­se que a exceção à regra apresentada  se  dá  nos  casos  em  que  legislação  nova,  promulgada  posteriormente  à  ocorrência  do  fatogerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao  créditomaiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuirresponsabilidade tributária a terceiros.  Dentro desses parâmetros,  a Lei nº 12.101/2009, além de estabelecer novas  normas de direitomaterial  tributário,  também estabeleceu normas de cunho procedimental,  as  quais  instituíram  novos  critérios  deapuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  dasautoridades  administrativas,  bem  como  outorgando  ao  crédito  tributário maiores garantias ouprivilégios.  Ressalte­se que pelo fato do estabelecimento de requisitos para a concessão  de  isençãoconfigurar  matéria  de  direito  material,  e  não  de  direito  processual,  os  mesmos  deverão observar os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu:  · Art. 55 da Lei nº 8.212/91, até 09/11/2008;  · Art. 28 da MP nº 446/2008, de 10/11/2008 até 10/02/2009;  · Art. 55 da Lei nº 8.212/91, de 11/02/2009 até 29/11/2009, e  · Art. 29 da Lei nº 12.101/2009, a contar de 30 de novembro de  2009.  No  processo  sob  análise,  constata­se  que  o  Hospital  São  João  deDeus  não  obteve a  renovação do CEBAS  ­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  dessa forma, no período de apuração do débito, não foi observado o disposto no Inciso  II do  Art.55 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13/2001; aliás,  nem  no momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário  sob  análise, NÃO  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 juntou  a  renovação  de  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  tampouco qualquer outra prova capaz de demonstrar que a entidade atendia aos requisitos da  lei.  O Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  na  vigência  e  eficácia  da Lei  nº  12.101/2009,  cuja norma procedimental  inscrita no  seu  art.  32  estatui  deforma expressa que,  constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados noart. 29 dessa mesma lei,  a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  quedemonstrarem  o  não  atendimento  de  tais  requisitos para o gozo da isenção.  Soma­se  ainda  o  disposto  no  §1o  do  mencionado  art.  32,  onde  prevê  que  eventual  direito  à  isenção  dascontribuições  previdenciárias,  como  as  ora  em  debate,  será  considerado  automaticamente  suspenso  durante  operíodo  em  que  se  constatar  o  descumprimento de requisitos na forma desse dispositivo legal, verbis:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art.  31.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  serexercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessãode sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I desteCapítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitosindicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  daReceita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  aoperíodo  correspondente  e  relatará  os  fatos  que demonstram o nãoatendimento de tais requisitos para o gozo  da isenção.  §1o  Considerar­se­áautomaticamente  suspenso  o  direito  à  isençãodas contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  seconstatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo inicial a datada ocorrência da infração que lhe deu causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processoadministrativo fiscal vigente.  No  caso  ora  em  apreciação,  tanto  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,quanto o caput do art. 38 da MP nº 446/2008, assim como o caput do art. 29 da Lei  nº12.101/2009, exigem, como condição para gozar da isenção de contribuiçõesprevidenciárias  patronais, que a Entidade Beneficente de Assistência Social seja portadora doCertificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social; assim, não sendo a Recorrente portadora do  CEBAS válido, no períodofiscalizado, ela não faz jus à isenção ora em debate.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização,  constatando  o  descumprimento  desse  requisito  essencial  para  o  gozo  da  isenção  em  tela,  considerou  automaticamente  suspenso  qualquer  eventual direito  àexclusão do crédito  tributário,  expondo em seu Relatório Fiscalos  fatos demonstrativos do descumprimento observado, e lavrando o competente Auto deInfração  relativo  ao  período  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  tudo  em  perfeita  sintonia  com  os  preceitosinsculpidos no art. 32 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 144, §1º, do CTN.  Note­seque  o  processo  administrativo  fiscalé  precedido  de  uma  fase  inquisitorial,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofíciode  sua  competência,  aplicando a legislação tributária ao caso concreto (situação de fato), cujo resultado pode ounão  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 5          7 resultar  no  correspondente  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  há  coleta  de  informações,  dados,  elementos  de  prova,  oitiva  de  testemunhas,  análise  de  documentos,  verificação  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  tudo  objetivando  a  apuração  de  eventual  ocorrência de fatos geradoresde obrigação tributária principal e/ou acessória.  Frise­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalizaçãoquanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação,  não  sesubmetem, nesta fase do procedimento, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Somente  após encerrado o procedimento fiscal (TEPF), será oportunizado ao sujeito passivo/interessado,  o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, momento em que, desejando, poderá  impugnar os termos dolançamentono AI; é nesse momento que se instaura a fase contenciosa  do  Processo  AdministrativoFiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o Contribuinte  tem  ao  seuinteiro  dispor,  como  já  dito,  o  direito  ao  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  doprocedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  comos  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  aoórgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  emque for feita a intimação da exigência.  A Constituição Federal em seu inciso LV do artigo 5º assegura aos litigantes,  nos processos judiciais eadministrativos, o exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo  certo que só  se há que  falar  em  litígioapós  a  impugnação do  lançamento,  se assim desejar o  Contribuinte.  Constituição Federal de 1988  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquernatureza,  garantindo­seaos  brasileiros  e  aos  estrangeirosresidentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termosseguintes:  (...)  LV  aoslitigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aosacusados  em  geral  são  asseguradosocontraditório  eampladefesa,  com os meios  e  recursos a  ela  inerentes;  (grifos  nossos)  Diante do que ora  se  expõe,  rejeito  a preliminar de  cerceamento de defesa,  visto que foi oportunizado ao Recorrenteo exercício pleno do contraditório e da ampla defesa  no procedimento administrativo em comento.  Vencidas as preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.  3. DO MÉRITO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Inicialmente cumpre consignar que os  fatos e/ou as matérias que não foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário, são considerados verdadeiros, restando preclusas eventuais arguições em momento  posterior,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria,  razão  pela  qual  não  serão  objeto  de  apreciação por esteColegiado.  Impende­se  ainda  salientar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas  ao  presente  lançamento,  ou  não  oferecidas  à  apreciação  perante  o Órgão  Julgador  de1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  3.1. DO DIREITO À ISENÇÃO  A Recorrente alega exaustivamente ter havido afronta à norma inserta no art.  195, §7º, daCF/88, por entender que o Hospital São João de Deus se enquadra no conceito de  associação  civil  de  caráterassistencial  e  beneficente,  fazendo  jus  ao  gozo  dos  benefícios  de  imunidade  tributária  decorrentes  dessa  situação,  e  não  à  isenção  tributária,  como  insiste  em  afirmar a autoridade fiscal.  Aduz  que  ao  final  dos  trabalhos  fiscalizatórios  fora  concluído  de  maneira  equivocada,  já que se considerou que a entidade deixou de fazer  jus à  imunidade prevista no  artigo 195, § 7º da CF/88,  tendo sido  lavrado o presente Auto de  Infração para aplicação da  multa ora combatida por informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  contribuições  devidas  à Previdência  Social correspondentes aos fatos geradores, adotando­se o código FPAS 639 e NÃO o código  615, no período descrito no Relatório Fiscal.  Referidas  alegações  não  podem  prosperar,  conforme  já  esclarecido  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  pretendido  benefício  fiscal  só  está  apto  a  ser  usufruído  se  o  Contribuinte atendera todas as exigências estabelecidas em lei, conforme dispõe o parágrafo 7º  do art. 195 da CF/88. Segundo o mencionado dispositivo legal, são isentasde contribuição para  a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social queatenderem às exigências  estabelecidas em lei, verbis:  Constituição Federal de 1988  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  asociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dosEstados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintescontribuições sociais:  (...)  §7º  ­  Sãoisentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  asentidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  àsexigências estabelecidas em lei.  Como  sabido,referido  dispositivo  constitucional  foi  normatizado  por  lei  ordinária federal, já que só se exige regulamentação por lei complementar para as matérias que  fazem exigência expressa por essa modalidade legislativa em seus dispositivos Constitucionais.  Nessa ordem de idéias, a matéria em comento foi confiada à Lei nº 8.212/91,  cujo art. 55 estabeleceu,expressamente, ser  isenta de contribuições previdenciárias a entidade  beneficente deassistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 6          9 a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou doDistrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  FinsFilantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, oqual deve ser renovado a cada três anos;  c) Promover gratuitamente e em caráter exclusivo a assistência  socialbeneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  oubenfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios aqualquer título;  e)  Aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  edesenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado desuas atividades.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  queatenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I–  sejareconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadualou do Distrito Federal ou municipal;  II–sejaportadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  EntidadeBeneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  ConselhoNacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13,  de 2001);  III ­ promova,gratuitamente e em caráter exclusivo, aassistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  acrianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;(Redação dada  pela Lei nº 9.732/98);  IV  –  nãopercebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruamvantagens ou benefícios a qualquer título;  V–apliqueintegralmente  o  eventual  resultado  operacional  namanutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionaisapresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dadapela Lei nº 9.528/97).  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trataeste  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  SeguroSocial  ­  INSS,que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despacharo pedido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ouentidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantidapor outra que esteja no exercício da isenção.  §3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­sepor  assistência  socialbeneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a  quemdela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSScancelará  aisenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §5o  Considera­setambém  de  assistência  social  beneficente,  paraos  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  depelo menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nostermos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732/98).  §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociaisé  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  daisenção de que  trata este artigo, em observância ao disposto  no§3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  MedidaProvisória nº 2.187­13,de 2001).  Note­se  que  oInstituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS(hoje  RFB)  cancelará a isenção se verificado odescumprimento do disposto nesse artigo de lei.  Dessarte, para que uma entidadepossa se beneficiar do direito à  isenção em  comento, é  indispensável que comprove ser entidadebeneficente e de assistência social e que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidadepública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal; que seja portadora deCertificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  além de  atender,  cumulativamente,aos  demais  requisitos  fixados no  art.  55  da Lei  nº  8.212/91.  Destarte,  a  mera  concessão  do  CEBAS  não  implicaper  siem  isenção  das  contribuições  previdenciárias  assinaladas  nos  art.  22  e  23  da  Lei  nº8.212/91,  é  necessário  atender, cumulativamente, a todos os requisitos exigidos nos incisos I a V do art. 55da Lei nº  8.212/91; bem como que a Entidade postule o benefício tributário perante o INSS, nos termos  do§1º do mesmo dispositivo legal referido, fato esse não comprovado pelo Recorrente.  Acerca  da  questão,  impende­se  salientar  que  amera  obtenção  de  toda  a  documentação que satisfaça cumulativamente aos  requisitos  legaispara a obtenção da  isenção  de  contribuições  previdenciárias não  implica  no  direito  automático  àplena  fruição  de  tal  Benefício Fiscal, porquanto o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 determina,taxativamente, que o  interessado  tem que requerer a  isenção ao Instituto Nacional do SeguroSocial  INSS,que  tem o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  Sobre esse tema olegislador ordinário ao elaborar a Lei nº 12.101/2009, que  instituiu um novo regime jurídicopara a concessão de isenção das contribuições previdenciárias  ora em apreço, determinou:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  CapítuloII fará jus à isenção do pagamento das contribuições de  quetratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 7          11 1991,desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:(grifos nossos)  I ­ nãopercebam seus diretores, conselheiros, sócios,instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens oubenefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhessejam  atribuídas  pelos respectivos atos constitutivos;  II  –  apliquesuas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávitintegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  edesenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III  ­  apresentecertidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeitode negativa de débitos relativos aos tributos administrados  pelaSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  deregularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  FGTS;  IV  –  mantenhaescrituração  contábil  regular  que  registre  asreceitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  deConselho Federal de Contabilidade;  V  ­  nãodistribua  resultados,  dividendos,  bonificações,participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquerforma ou pretexto;  VI – conserveem boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos,contado  da data da emissão, os documentos que comprovem aorigem e a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ouoperaçõesrealizadas  que  impliquem  modificação  da  situaçãopatrimonial;  VII ­ cumpraas obrigações acessórias estabelecidas nalegislação  tributária;  VIII  ­  apresenteas  demonstrações  contábeis  e  financeirasdevidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmentehabilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade  quando  areceita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado pelaLei Complementar nº 123/2006.  Art.  30.  A  isenção  de  que  trata  esta  Lei  não  se  estende  a  entidadecom  personalidade  jurídica  própria  constituída  e  mantida pelaentidade à qual a isenção foi concedida.  Art.  31.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  serexercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  daconcessão de sua certificação, desde que atendido o disposto  naSeção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dosrequisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização  daSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  deinfração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatosque demonstram o não atendimento de tais requisitos para  ogozo da isenção. (grifos nossos)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §1o  Considerar­se­áautomaticamente  suspenso  o  direito  àisenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  períodoem  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  formadeste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  comotermo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deucausa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processoadministrativo fiscal vigente.  É fato que o novo regime jurídico não exige qualquer requerimento aoórgão  competente para o gozo do benefício fiscal em debate; o art. 31 da nova  legislaçãoautoriza o  exercício de tal isenção à entidade beneficente que atender cumulativamentetodos os requisitos  previstos  no  art.  29  daquela  Lei  Ordinária,  mas  tão  somente  a  CONTAR  DADATA  DA  PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DE SUA CERTIFICAÇÃO.  É necessário consignar que os atos administrativos, bem como seu conteúdo,  gozam de presunção  legal  iuris  tantum de  legalidade,  legitimidade everacidade. E, utilizando  como  referência  os  ensinamentos  de  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  a  presunção  de  veracidadee  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,presumem­se,até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  comobservância  da  lei"  (Direito Administrativo, 18ª  Edição,  2005, Atlas,  São Paulo). Segue  ainda a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Emdecorrência desse  atributo, presumem­severdadeiros os fatos alegados pela Administração."(op. cit. pág. 191).   A  inversão  do  ônus  da  prova  é  consequência  lógica  da  aplicação  da  presunção  de  veracidade  pelo  agente  público,  cabendo  ao  particular  comprovar  o  fato  constitutivo, modificativo ou extintivo de seu direito de forma a desconstituir a conduta narrada  pelo  agente  público,  de maneira  a  eximir  sua  responsabilidade  administrativa  e/ou  penal,nos  termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse sentido, é adequado interpretar que os fatos constantes em documentos  públicos  trazem  em  si  a  mesma  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  válidos,  inclusive  no  que  se  refere  à  fépública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração  Pública, até prova em contrário (artigos 19, II da CF/88 e 364 do CPC).  Constituição Federal de 1988  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos  Municípios:  (...)  II– recusarfé aos documentos públicos;  (...)  Código de Processo Civil  Art. 364. O documento público faz prova não só da suaformação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  tabelião,  ou  ofuncionário declarar que ocorreram em sua presença.  No caso concreto observa­se que O Hospital São João de Deus não obteve a  renovação  do  CEAS  –Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  atendendo dessa forma, odisposto no Inciso II do Art. 55 da Lei n° 8.212/91, com redação dada  pela Medida Provisórian°. 2.187­13de 2001; bem como o Contribuinte nãoatendeu ao caput do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 8          13 art.  28  da MP  nº  446/2008,  nem  ao  caput  doart.  29  da  Lei  nº  12.101/2009,  e,  partindo  da  presunção de veracidade do ato administrativo, bem como da inexistência de fato constitutivo,  modificativo ou extintivo apresentado pelo Recorrente, o Auto de Infração lavrado é válido.  Ou seja, partindo da premissa de que o Auto de Infração é documento público  oriundo de ato administrativo, formalizado pela Autoridade Fiscal, estando apto a gerar todos  os efeitos dele decorrentes, espera­se que a parte interessada se empenhe em afastar a eficácia  do  lançamento  em  debate;  entretanto,  em  sua  defesa  administrativa,  tanto  em  grau  de  Impugnaçãoquanto em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente não produziu qualquer prova  de que detenha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no período  fiscalizado, a dar esteio ao direito à isenção pretendida.  O  que  se  observa  é  que  o  Recorrente  apresentou  alegações  recursais,  desacompanhadas de qualquer  indício de prova material,  capaz de  lhe  fornecer o mínimo de  esteio  probatório,  e,  como  é  de  conhecimento  geral,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  referidas alegações devem ser lastreadas em provas documentais. A contestação dos fatos por  negativa geral não é admitida em nosso ordenamento jurídico, seja no âmbito administrativo,  seja no âmbito judiciário;as autuações do Fisco exigem que o sujeitopassivo instrua sua defesa  com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  17.  Considerar­se­ánão  impugnada  a  matéria  que  não  tenhasido expressamente contestada pelo impugnante.  Referida  contestação  expressa  da matéria,  mencionada  no  dispositivo  legal  supramencionado, deve ser acompanhada de suporte probatório consistente e não somente de  alegações  técnicas­doutrinárias  ou  de  suposta  ocorrência  de  fatos  e  de  ações  sem  nenhum  amparo probatório a corroborar sua veracidade.  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art.  36. Cabe ao  interessado a  prova  dos  fatos que  tenha  alegado,sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para ainstrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  Impende­se  ainda  salientar  que,  é  irrelevanteo  debate  acerca  da  naturezajurídica do CEBAS, se constitutiva ou declaratória, bem como os seus efeitos. O que  deve ser verificado, preliminarmente,  de  acordo  com a  legislação que  rege  a matéria,  é  se o  Recorrente  comprovou  ser  possuidor  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social, o que NÃO ocorreu no presente caso.  Desta  feita,  é  incontroverso  o  entendimento,  pelo  que  se  coligiu  até  o  momento,  que  o  Recorrente  não  tem  direito  ao  benefício  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias em debate.  3.2. DA MULTA – RETROATIVIDADE BENÉFICA  As  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas  ao infrator que aquelas então derrogadas.  Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32­A ­ O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 9          15 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia em infração  e implica a imposição de penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  –  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso  de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a  qual não havia antes penalidade prevista.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.  Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal  A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória, penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Dessarte,  nos  termos  do  CTN,  para  fins  de  retroatividade  de  lei  nova,  é  incabível  a  comparação  entre  (a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  e  das  multas  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica  que nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica  que admita a comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I  do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea ‘b’ do inciso I  do mesmo dispositivo legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais  benéfica.  De outro lado, o art. 97 do CTN estatui que somente a lei formal pode dispor  sobre a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos e  tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução de penalidades.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009,  acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a  excluir  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 10          17 Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa.  Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim,  de  dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário que somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do  CTN.  É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007);  II de 50% (cinquenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.  Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 11          19 prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.  4. CONCLUSÃO:  Dessa forma, considerando que o Recorrente não apresentou o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  válido para o período objeto da autuação,  como  exigido no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, bem  como  não  contestou  os  valores  lançados  pela  auditoria  fiscal  a  partir  de  seus  próprios  documentos, correta a lavratura do Auto de Infração para aplicação da multa por não informar  corretamente em GFIP a contribuição devida à Previdência Social.  Entretanto, no Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código  de  Fundamento  Legal  68,  deve­se  calcular  a multa  aplicada  considerando  as  disposições  do  artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  Pelo  exposto VOTO para CONHECER DO RECURSO  e  no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado no Código de Fundamento Legal 68, a multa aplicada seja calculada considerando as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.727157/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 Ementa: PASSIVO. OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA. No caso em que as próprias autoridades autuantes, em procedimento de diligência requerido na instância julgadora de primeiro grau, revisam o lançamento e concluem que as obrigações anteriormente tidas como não comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com suporte em tais conclusões, exclui de tributação a matéria tributável correspondente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSOS CONEXOS. APRECIAÇÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO POR NORMA REGIMENTAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presente autorização regimental para que a autuação refletida em processo conexo seja apreciada por autoridade julgadora distinta da competente para julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em primeira instância revelam-se regulares, eis que observado o devido processo legal. Não gozando referidos pronunciamentos de caráter definitividade, descabe falar em cerceamento do direito de defesa, eis que a norma processual faculta ao contribuinte meios para, em âmbito administrativo, reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados. DOCUMENTAÇÃO. ANEXAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal é, em sede de defesa, devidamente aportada ao processo pelo autuado, descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de comprovar que ela, a documentação, compunha o acervo auditado, faz desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Também caracteriza a omissão de receita, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96). SALDO CREDOR DE CAIXA. MÚLTIPLAS INCIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em multiplicidade de incidência sobre a mesma base de cálculo, na situação em que a apuração do SALDO CREDOR foi feita subtraindo-se do montante apurado em determinado mês os valores submetidos à tributação nos meses anteriores. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE. Tratando-se de passivo não comprovado, a eventual apresentação por parte do autuado de documentos que, ao seu juízo, são hábeis e idôneos à comprovação das obrigações questionadas, impõe à autoridade responsável pela sua análise o dever de realizar cuidadosa apreciação, mormente na circunstância em que a referida análise é empreendida pelas próprias autoridades responsáveis pela autuação. Nessa linha, a rejeição dos documentos oferecidos pela contribuinte fiscalizada deve estar consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada no documento submetido ao seu crivo não foi ou não poderia ser concretizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1301-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista, que davam provimento parcial em maior extensão. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 Ementa: PASSIVO. OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA. No caso em que as próprias autoridades autuantes, em procedimento de diligência requerido na instância julgadora de primeiro grau, revisam o lançamento e concluem que as obrigações anteriormente tidas como não comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com suporte em tais conclusões, exclui de tributação a matéria tributável correspondente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSOS CONEXOS. APRECIAÇÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO POR NORMA REGIMENTAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presente autorização regimental para que a autuação refletida em processo conexo seja apreciada por autoridade julgadora distinta da competente para julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em primeira instância revelam-se regulares, eis que observado o devido processo legal. Não gozando referidos pronunciamentos de caráter definitividade, descabe falar em cerceamento do direito de defesa, eis que a norma processual faculta ao contribuinte meios para, em âmbito administrativo, reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados. DOCUMENTAÇÃO. ANEXAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal é, em sede de defesa, devidamente aportada ao processo pelo autuado, descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de comprovar que ela, a documentação, compunha o acervo auditado, faz desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Também caracteriza a omissão de receita, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96). SALDO CREDOR DE CAIXA. MÚLTIPLAS INCIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em multiplicidade de incidência sobre a mesma base de cálculo, na situação em que a apuração do SALDO CREDOR foi feita subtraindo-se do montante apurado em determinado mês os valores submetidos à tributação nos meses anteriores. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE. Tratando-se de passivo não comprovado, a eventual apresentação por parte do autuado de documentos que, ao seu juízo, são hábeis e idôneos à comprovação das obrigações questionadas, impõe à autoridade responsável pela sua análise o dever de realizar cuidadosa apreciação, mormente na circunstância em que a referida análise é empreendida pelas próprias autoridades responsáveis pela autuação. Nessa linha, a rejeição dos documentos oferecidos pela contribuinte fiscalizada deve estar consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada no documento submetido ao seu crivo não foi ou não poderia ser concretizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 533          1 532  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727157/2012­54  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A ­ IBAP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  Ementa:  PASSIVO.  OBRIGAÇÕES  COMPROVADAS.  EXCLUSÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA.  No  caso  em  que  as  próprias  autoridades  autuantes,  em  procedimento  de  diligência  requerido  na  instância  julgadora  de  primeiro  grau,  revisam  o  lançamento  e  concluem  que  as  obrigações  anteriormente  tidas  como  não  comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil  em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com  suporte  em  tais  conclusões,  exclui  de  tributação  a  matéria  tributável  correspondente.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROCESSOS  CONEXOS.  APRECIAÇÃO  POR  UNIDADES  ADMINISTRATIVAS  DISTINTAS.  AUTORIZAÇÃO  POR  NORMA  REGIMENTAL.  EXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presente  autorização  regimental  para  que  a  autuação  refletida  em  processo  conexo  seja  apreciada por autoridade  julgadora  distinta da competente para  julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em  primeira instância revelam­se regulares, eis que observado o devido processo  legal.  Não  gozando  referidos  pronunciamentos  de  caráter  definitividade,  descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  norma  processual  faculta  ao  contribuinte  meios  para,  em  âmbito  administrativo,  reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados.  DOCUMENTAÇÃO.  ANEXAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal  é,  em  sede  de  defesa,  devidamente  aportada  ao  processo  pelo  autuado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 57 /2 01 2- 54 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 534          2 descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de  comprovar  que  ela,  a  documentação,  compunha  o  acervo  auditado,  faz  desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  NÃO  COMPROVADO.   Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº  1.598/77,  "o  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção".  Também  caracteriza  a  omissão  de  receita,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96).   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  MÚLTIPLAS  INCIDÊNCIAS.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  multiplicidade  de  incidência  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  na  situação  em  que  a  apuração  do  SALDO  CREDOR  foi  feita  subtraindo­se  do  montante  apurado  em  determinado  mês  os  valores  submetidos à tributação nos meses anteriores.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE.  Tratando­se de  passivo  não  comprovado,  a  eventual  apresentação  por  parte  do  autuado  de  documentos  que,  ao  seu  juízo,  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  das  obrigações  questionadas,  impõe  à  autoridade  responsável  pela  sua  análise  o  dever  de  realizar  cuidadosa  apreciação,  mormente  na  circunstância  em  que  a  referida  análise  é  empreendida  pelas  próprias  autoridades  responsáveis  pela  autuação.  Nessa  linha,  a  rejeição  dos  documentos  oferecidos  pela  contribuinte  fiscalizada  deve  estar  consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos  que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada  no  documento  submetido  ao  seu  crivo  não  foi  ou  não  poderia  ser  concretizada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 535          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício,  e,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista, que  davam provimento parcial em maior extensão.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 536          4   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e das razões trazidas pela fiscalizada em sede de impugnação.  [...]  Contra o  sujeito passivo de que  trata o presente processo  foram  lavrados os  autos de infração a seguir indicados:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  03/13,  no  valor  total  de  R$  13.169.704,60, incluídos encargos legais.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, fls. 14/23, no valor total  de R$ 4.931.989,93, incluindo encargos legais.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, fls. 24/42, no  valor total de R$ 7.650.371,95, incluindo encargos legais.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, fls. 43/63, no valor  total de R$ 1.660.936,05, incluindo encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, e o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 64/72, foram apuradas as seguintes infrações:  1 – Omissão de Receitas (Saldo Credor de Caixa)  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  3,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  suprimento  de  caixa  registrado na contabilidade em 15/02/08, em dinheiro, no valor de R$ 7.918.488,22,  lançado em contrapartida da conta DUPLICATAS A RECEBER. Foi anexado a este  processo  o  Razão  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  referente  ao  mês  de  fevereiro de 2008, no qual consta o  referido  lançamento. Ressalte­se que na conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  não  havia  saldo  suficiente  para  comportar  o  suprimento de caixa mencionado.  Também  foi  intimada  a  comprovar  os  direitos  registrados  junto  à  empresa  RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA conta do Ativo 121010006,  em  relação  ao  ano  de  2008,  cujo  saldo  ao  final  do  referido  exercício  era  de  R$  4.217.531,34,  e  o  suprimento  de  caixa,  em  dinheiro,  no  mesmo  valor  de  R$  4.217.531,34, registrado na contabilidade em 02/01/2009.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal de 10/05/2012.  Não tendo a empresa apresentado documentação comprobatória dos elevados  ingressos  na  conta  CAIXA  ­  111010001,  nem  das  contrapartidas  dos  referidos  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 537          5 lançamentos,  a  conta  caixa  foi  recomposta  desconsiderando­se  o  ingresso  dos  referidos  valores, R$ 7.918.488,22  (lançamento  efetuado  no  dia 15/02/2008)  e R$  4.217.531,34 (lançamento efetuado no dia 02/01/2009).  Com  a  recomposição  da  conta  CAIXA,  por  meio  do  estorno  dos  referidos  lançamentos  contábeis,  constatou­se  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa,  caracterizando  a  prática  de  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa,  conforme  previsto no inciso I do art. 281 do Decreto 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda) c/c Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 40.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador e Contador da empresa no dia 13/06/2012, o contribuinte foi cientificado  da constatação da prática de omissão de receitas, diante da existência de saldo credor  de caixa, e do DEMONSTRATIVO DA RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA  (em anexo ao Termo), também tendo sido intimado a discriminar a quais produtos a  receita omitida se refere.  Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos adicionais.  Caracterizada  a omissão de  receitas,  além do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  os  maiores  saldos  credores  da  conta  CAIXA,  apurados  em  cada mês,  abatendo­se  os  valores  acumulados  já  utilizados  como base de cálculo nos meses anteriores.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II,  251,  277,  279,  280,  281,  inciso  I,  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto nº 3.000/99 RIR/99.  2 – Omissão de Receitas (Passivo Fictício)  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  3,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no  demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS DEVEM SER APRESENTADOS, em anexo ao Termo, e o  registro  das  obrigações  para  com  as  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  conta  contábil  do  Passivo  211010499  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA  conta  contábil  do  Passivo  211010570,  referentes aos anos de 2008 e 2009, bem como a liquidação das referidas obrigações.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e Contador da empresa no dia 13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada e  cientificada  de  que  a  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  das  obrigações listadas no item 06 caracterizaria a omissão de receitas nos termos do art.  40 da Lei 9.430/96. Tratam­se de lançamentos referentes a empréstimos contraídos  junto a instituições financeiras, sem a devida comprovação.  Também  foi  reintimada  e  cientificada  de  que  a  não  comprovação  das  obrigações  registradas  na  contabilidade  junto  às  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA também caracterizaria a omissão de receitas, tendo sido anexados os razões  das duas contas.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 538          6 Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos adicionais, o que caracteriza a existência de passivo fictício em sua  escrituração contábil, conforme previsto no inciso III do art. 281 do Decreto 3.000  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) c/c Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40.  Caracterizada  a omissão de  receitas,  além do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  são  os  valores  mensais  das  obrigações  não  comprovadas.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II,  251, 277, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99.  3 – Omissão de Receitas (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada)  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  3,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no  demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DEVEM  SER  APRESENTADOS,  em  anexo  ao  Termo.  Entre os lançamentos relacionados está o correspondente ao depósito efetuado no dia  28/03/2008, na  conta  111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359, no  valor de R$ 1.344.000,00.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e Contador da empresa no dia 13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada a  comprovar  a  origem  dos  recursos  referentes  ao  referido  depósito,  com  a  documentação hábil e idônea.  Também  foi  informada  de  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  seria enquadrada como omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9430/96.  Decorrido  o  prazo,  a  empresa  não  apresentou  a  referida  documentação,  caracterizando  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme previsto no art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda, c/c art. 42 da  Lei 9.430/96.  Caracterizada  a omissão de  receitas,  além do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  A  base  de  cálculo  utilizada  foi  o  valor  de  R$  1.344.000,00,  referente  ao  depósito  não  comprovado,  conforme  lançamento  contábil  efetuado  no  dia  28/03/2008, na conta 111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II,  251, 277, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99.  4 –  Incidência Não­Cumulativa Padrão –  Insuficiência  de Recolhimento  da  Cofins  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar  as  diferenças  apuradas  quanto  à  COFINS,  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 539          7 As  bases  de  cálculo  consideradas  na  apuração  da  COFINS,  bem  como  os  créditos  apurados  foram  demonstrados  no  batimento  em  anexo  ao  Termo  (EVIDENCIAÇÃO DA COFINS DEVIDA EM CADA COMPETÊNCIA).  As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  CONTRIBUIÇÕES  (em  anexo  ao  Termo),  obtidos  com  base  na  conta  contábil  21301006  –  COFINS  A  RECOLHER. Foram abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  5 –  Incidência Não­Cumulativa Padrão –  Insuficiência  de Recolhimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar  as diferenças apuradas quanto ao PIS, no DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS  APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  As bases de cálculo consideradas na apuração do PIS, bem como os créditos  apurados, estão demonstrados no batimento em anexo ao Termo (EVIDENCIAÇÃO  DO PIS DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA).  As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  CONTRIBUIÇÕES  (em  anexo  ao  Termo),  obtidos  com  base  na  conta  contábil  21301005  –  PIS  A  RECOLHER. Foram abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  Ao final do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 64/72, os autuantes “fazem” a  seguinte conclusão:  Tendo  sido  constada  a  existência  de  contribuições  sociais  a  recolher  (COFINS  e  PIS)  e  a  prática,  por  parte  da  empresa  fiscalizada,  de  omissão  no  registro  de  receitas  foi  efetuado  o  presente  lançamento  referente  ao  IRPJ,  CSLL  COFINS e PIS.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 540          8 As alíquotas utilizadas  foram evidenciadas nos demonstrativos em anexo ao  presente auto de infração.  Quanto às  infrações correspondentes à omissão de  receita  (saldo credor de  caixa, passivo fictício e depósitos bancários de origem não comprovada), a multa  aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), qualificada nos termos do art.  44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art.  71 da Lei 4.502/64.  Como ficou demonstrado, a empresa utilizou diversos artifícios para omitir o  registro de suas vendas.  É de se estranhar que a empresa não tenha se manifestado sobre o depósito  milionário (R$ 1.344.000,00) na sua conta bancária  junto ao Unibanco, realizado  em  28/03/08.  Também  não  se  manifestou  sobre  os  empréstimos  junto  ao  Banco  Guanabara (R$ 1.000.000,00) e BANRISUL (R$ 1.438.969,72).  A  empresa  também  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  seus  direitos  de  credor  junto  à  empresa  RECICLAR  RECICLADORA  DE  PLÁSTICO  LTDA no valor,  também milionário, de R$ 4.217.531,34. É  importante  ressaltar o  pagamento  desse  elevado  valor  em  um  único  dia,  em  dinheiro,  por  parte  da  RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA para a IBAP.  A  prova  cabal  de  que  todas  essas  práticas  visavam  omitir  o  ingresso  de  receitas da empresa é a baixa da conta DUPLICATAS A RECEBER, no valor de R$  7.918.488,22,  em  contra  partida  da  conta  CAIXA  no  dia  15/02/08,  conforme  evidenciado  no  razão  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2008  (em  anexo).  Para  que  isso  acontecesse,  todos  os  clientes  da  empresa  deveriam  ter  pago  suas  duplicatas,  em dinheiro,  ao mesmo  tempo. Mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que  não  havia  saldo  para  comportar  esse  valor. O  saldo  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER,  antes  deste  lançamento,  era  de  R$  4.862.209,04.  A  empresa  adotou  as  práticas  contábeis  anteriormente  mencionadas  para  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  tributos  decorrentes  das  receitas  omitidas,  tendo  deixado  de  declarar  os  tributos  devidos  em  DCTF  e  efetuar  os  recolhimentos respectivos.  Por  tudo  que  foi  exposto  restou  clara  a  ação  e/ou  omissão  do  contribuinte  acarretando a qualificação da multa ora imposta.  Tais  condutas  do  contribuinte  também configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.  Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 20/06/2012, fls.  04, 15, 24 e 44, o contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2012, fls. 146/166,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  DO  PASSIVO  FICTÍCIO  E  DO  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  QUADRO HISTÓRICO  Alega a defesa que,  independentemente do mérito, a recomposição de Caixa  manejou  apenas  a  coluna  de  "entradas  não  comprovadas",  que  a  autoridade  lançadora chama "estornos realizados" (fls. 117/138 do arquivo pdf, de numeração  não imprimível).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 541          9 Afirma  que,  se  o  saldo  credor  de  caixa  somente  veio  à  tona  porque  a  impugnante teria pago fornecedores com recursos que estavam efetivamente em seu  caixa  físico,  tais  recursos de caixa, ainda que oriundos de operações supostamente  não  contabilizadas,  giravam  DENTRO  da  empresa,  de  modo  que,  pago  o  tributo  sobre o mais antigo valor acaso desvendado, esse mesmo valor há de ser transposto  do "caixa físico" para o Caixa Contábil, sob pena de a tributação vir a incidir várias  vezes sobre a mesma operação.  Considera  fundamental  trazer  algumas  explicações  sobre  o  estouro  de  caixa  (saldo  credor),  bem  como  sobre  o  passivo  fictício  que,  a  rigor  se  confundem  na  formação do lucro presumidamente omitido.  Nesse sentido, a defesa faz um análise histórica das duas presunções legais –  saldo credor de caixa e passivo fictício – com a transcrição da legislação pertinente e  da jurisprudência administrativa, para, ao final, concluir que, fosse nos primórdios,  antes  do  Decreto­lei  1.598/77;  fosse  sob  a  sua  vigência,  seja  agora  sob  a  Lei  n°  9.430/96, o passivo fictício  tem sido, e é – e sempre o será –  , uma presunção, na  medida em que outros ingressos podem lastrear os pagamentos não contabilizados.  Outros ingressos? Sim, vejamo­los:  (i) dinheiro com problema no Direito de Família, da mulher, do pai, do filho,  do sogro, de um parente, em que a conveniência familiar de não aparecer é maior do  que o risco fiscal de ocultar;  (ii) dinheiro de empréstimos de particulares. Deveras, quantas empresas não  se  socorrem  dos  agiotas  quando  perdem  o  crédito  na  rede  bancária?  Como  contabilizar? Evidente que não há como.  (iii)  Também  os  dinheiros  sob  preconceitos:  fiéis,  religião,  amantes,  companheiro  (a),  em  que  o  impedimento  de  aparecer,  para  alguns,  é  absoluto,  armários, seitas e quejandos.  (iv)  Configurações  outras,  assustadoras,  com  origem  no  ilícito  penal  propriamente  dito:  quantas  empresas  foram  abertas  ou  supridas  de  Caixa  com  o  produto  do  roubo  do  Banco  Central?!  Evidente  que  não  se  trata  de  omissão  de  receitas,  nem  o  assaltante  confessará  que  o  dinheiro  suprido  viajou  no  túnel  do  banco. E dos políticos, dizem os jornais.  Entende  a  defesa  que,  em  qualquer  desses  ingressos,  nenhuma  omissão  de  receitas, muitos menos a incidência de PIS e Cofins, mas real a omissão negocial, a  grande  diferença  entre  a  presunção  (possibilidade,  probabilidade)  e  a  verdade  material  cabalmente  comprovada,  o  fato  real.  Em  sendo  o  passivo  fictício  apenas  uma presunção, há de se lhe aplicar o tipo não­penal, na forma do art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, matéria a ser demonstrada mais adiante, uma vez que a autoridade do  lançamento aplicou a multa de 150%, que corresponde, não à presunção da omissão,  mas à certeza da fraude, da sonegação ou do conluio.  DO TIPO FISCAL DO PASSIVO FICTÍCIO: MANUTENÇÃO  A  defesa  faz  uma  breve  análise  sobre  qual  seria  o  tipo­fiscal  do  Passivo  Fictício,  com  transcrição  de  doutrina  e  dispositivos  legais  que  tratam  da  referida  presunção legal.  Considera que, tanto pelo disposto no art. 12, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77  quanto  pelo  estabelecido  pelo  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  o  tipo­fiscal  é  a  manutenção.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 542          10 A  partir  da  definição  do  que  venha  a  ser  manutenção  «fazer  perdurar  em  determinado  estado»  indaga:  Perdurar  por  quanto  tempo?  Quando,  o  corte,  no  tempo?  A  lei  específica  nada  diz.  Di­lo  a  Ciência  Contábil:  manutenção,  em  contabilidade,  é  a  posição  contábil  levada  ao  encerramento  do  exercício,  quando  todas  as  contas  transitórias  são  encerradas;  e  algumas,  as  contas  mantidas,  são  transpassadas  para  o  exercício  seguinte.  Em  conclusão,  uma  situação  passiva  em  janeiro e encerrada em janeiro não é conta mantida no balanço da empresa, porque  transitoriamente encerrada.  Uma  posição  contábil  é  transitória  quando  criada  depois  do  balanço  de  abertura e encerrada no balanço final; é conta mantida quando vem a ultrapassar o  balanço final para ser restaurada no balanço seguinte. O Parecer Normativo CST n°  108/78  é  muito  objetivo  em  esclarecer  que  transitórias  são  as  contas  abertas  e  encerradas  até  o  balanço  em  curso;  e  permanentes  (mantidas),  as  contas  que  ultrapassam  o  exercício  seguinte. Na  ausência  de  outro  critério,  a  expressão  legal  «manutenção  no  passivo»  há  de  ser  tomada  no  sentido  léxico­lógico­contábil,  de  conta que permaneceu (mantida), mas nada a ver com ativo permanente. Afinal, a lei  tributária não pode subverter a linguagem (art. 110 do CTN).  Considera  que,  se  o  suposto  passivo  fictício  não  representasse  recursos  de  caixa  entregues  pelo  proprietário  ou  controlador  da  companhia,  e  utilizados  no  efetivo  pagamento  de  títulos  da  empresa,  o  tal  passivo  fictício  jamais  viria  a  ser  encontrado, tudo por uma razão muito simples: encontrado foi pelo Fisco justamente  porque DENTRO da empresa, no giro da empresa, ainda que não  tenha  ­ hipótese  que se diz apenas em prol do direito de argumentar ­, ingressado pela via contábil ao  Caixa­contábil da empresa. Na gaveta, sim; no Caixa­fisco­contábil, não. Em suma,  a  distribuição,  ainda  que  presumida,  do  passivo  fictício,  situa­se  no  campo  da  impossibilidade contábil.  Continuando  a  defesa  faz  os  seguintes  questionamentos  e  manifesta  o  seu  entendimento.  ­  Impossibilidade  contábil?  Sim,  isto  mesmo,  assim  o  vejamos.  Admita­se  esteja  a  empresa  a  vender­e­receber,  sem  todavia  fazer  o  registro  de  parte  ou  da  totalidade  dessa  venda­recebimento.  Obviamente,  o  dinheiro  físico  é  desviado  da  empresa para o seu proprietário ou controlador. O proprietário ou controlador pode  dar  diversos  destinos  ao  recurso  que  embolsou,  digamos,  viagens,  mansões,  fazendas,  etc.  Pode  também  devolver  à  empresa  os  recursos  de  caixa  que  dela  desviou.  E  o  faz  por  uma  razão  fundamental:  a  empresa  necessita  dos  recursos  justamente para pagar as duplicatas aos seus fornecedores.  ­  Recursos  de  caixa?  Sim,  os  recursos  de  caixa,  expressão  fundamental  da  configuração  do  passivo  fictício,  assim  o  registro  expresso  do  Decreto­lei  n°  1.598/77.  Vale  mencionar  que,  anteriormente  ao  Decreto­lei  1.598/77,  ainda  em  1970,  a  CST  –  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  baixara  o  Parecer  Normativo  n°  214  (30.07.1970),  explicitando  que  a  «Importância  tributada  em  poder  da  pessoa  jurídica  como  "passivo  fictício",  em  virtude de  ação  fiscal, pode  ser  considerada reserva  livre para  fins de  aumento de  capital»,  o que  afasta de  imediato o  entendimento de que o valor presumidamente  omitido fora também presumidamente distribuído.  ­ Evidente que um recurso de caixa encontrado DENTRO da empresa, justo  porque  a biópsia das  suas entranhas demonstrara  a  existência da  reserva de  lucros  formada  por  obrigações  inexistentes,  não  pode  ser  considerado  distribuído,  exatamente  porque  encontrado  dentro  da  empresa,  ali  mesmo,  na  empresa  (pleonástico), girando dentro da empresa, sem qualquer distribuição; pelo contrário,  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 543          11 em vez de distribuição, o aporte do seu valor pelo proprietário. Logo,  repercutir o  IR­Fonte  sobre  fato materialmente  inexistente,  inclusive do ponto de vista  teórico,  impossível  de  acontecer,  porque  os  recursos  foram  utilizados  no  pagamento  aos  fornecedores ­ equivale a cobrar tributo sob o formato do enriquecimento ilícito.  Em seguida, a defesa passa a fazer uma análise do disposto no art. 12, § 3º, do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  trata  da  presunção  legal  de  Suprimentos  de  Caixa  efetuados por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa  individual, ou pelo acionista controlador da companhia.  Nesse sentido, conclui que, apenas para argumentar, seja dada a hipótese de,  configurado  o  passivo  fictício  e/ou  saldo  credor  de  caixa,  o  contribuinte  tem  o  direito ao arbitramento do lucro tributável da referida operação, na forma do § 3º do  art.  12 do Decreto­lei  n° 1.598/77. Sob que  critérios? A  legislação do  Imposto de  Renda dispõe de amplos critérios para segregar resultados, sem desprezar a escrita  contábil. Exemplo: lucro da exploração, por atividades. Não seria, evidente, o caso  de arbitrar todo o lucro, desprezando a escrita da empresa; mas apenas de segregar  os  «recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa».  Por  que  não  o  critério  de  9,6%  da  empresa comercial/industrial, do critério geral de arbitramento, a incidir tão­só sobre  os tais recursos de caixa fornecidos à empresa?  DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PASSIVO  Afirma  a  impugnante  que  inexistiu  qualquer  passivo  não­comprovado.  Existiu, sim, a efetiva dificuldade de administrar o fluxo de papéis à equipe fiscal.  Considera  que  não  é  fácil  levar  papéis  à  autoridade  lançamento  em  atividade  externa,  noutras  empresas,  noutros  municípios,  quando  da  intimação  para  comparecer  à  sede  do  Fisco.  Tanto  mais  difícil  ante  a  dificuldade  de  qualquer  contato, seja pelo minguado expediente ao público (somente pela manhã, não antes  das  09h  nem  depois  das  ll:30h);  seja  por  conta  das  barreiras  instransponíveis,  crachás, senhas e agendamentos. Para evitar tais contratempos é que a lei estabelece  a proibição de fiscalizar pela via postal.  Alega  que  jamais  recusou  a  apresentação  de  qualquer  documento.  Houve  apenas o desencontro provocado pela infração, cometida pelo Fisco, da regra do art.  904  do  RIR/99.  Com  estes  esclarecimentos,  eis  a  documentação  das  contas,  comprovando­as:  • Multiunião Comércio de Usinagem Ltda, anexo n° 1;  • Premix Multiolefinas Comercial Ltda, anexo n° 2;  • Banco Banrisul S. A., Banco Guanabara S. A. e Unibanco S. A., anexo n° 3.  A  discussão  resume­se,  ante  as  comprovações,  à  recomposição  do  Caixa,  valores  antecipados  (Duplicatas  a  Receber)  e  da  conta  Reciclar  Recicladora  de  Plástico Ltda.  A autoridade do lançamento agiu com absoluta correção na recomposição do  saldo  de  Caixa;  excluindo  o  valor  dado  como  recebido,  alocando­os  de  volta  à  medida  do  recebimento.  O  erro  deu­se  apenas  quando  somou  todos  os  saldos  do  mês,  passando  por  cima  da  evidência  de  que  se  determinada  parcela  foi  omitida  como  receita,  mas  tributada  pelo  Fisco,  há  de  ser  chamada  ao  Caixa,  justamente  porque permaneceu no giro da empresa, dentro da empresa, quitando os  títulos da  empresa.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 544          12 Mês/Ano  Maior Saldo  Parcela do Mês  Saldo do Ano  Jan/08  708.869,44  708.869,44    Fev/08        Mar/08        Abr/08        Mai/08  920.489,05  211.619,61    Jun/08  1.072.069,34  151.580,29    Jul/08        Ago/08        Set/08        Out/08        Nov/08        Dez/08      1.072.069,34  Jan/09        Fev        Mar        Abr        Mai  1.840.130,12  768.060,78    Jun        Jul        Ago        Set        Out        Nov        Dez      768.060,78    Os  valores  acima,  R$  1.072.069,34  e  R$  768.060,78,  para  2008  e  2009,  constituem o resultado do "desprovimento de caixa", isto é, o efetivo saldo­credor,  na forma do art. 12, § 2º, do Decreto­lei n° 1.598/77, para o cálculo do IRPJ e da  CSL, termo referencial de juros, jan/2009 e jan/2010, respectivamente. Quanto aos  reflexos de PIS e Cofins, sim; os valores acima, base mensal, jan/08, R$ 708.869,44;  mai/08, R$ fev/211.619,61;  jun/08, R$ 151.580,29; mai/09, R$ 768.070,78. Para o  IPI, não. Comprovar­se­á, no processo respectivo, inexiste previsão legal para levar  a presunção do passivo fictício para o IPI.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 545          13 DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  Após  mais  uma  vez  fazer  referência  ao  fato  de  que  o  lançamento  estaria  embasado em presunções, a defesa cita manifestação do STF no sentido de que ­ não  dá para levar alguém ao cárcere sob a presunção de que matou se não há sequer a  certeza­certa de que o "defunto" morreu. Por igual, na presunção da receita omitida  com base na figura do passivo fictício, a lei elege uma presunção, que não pode ser  tomada em sentido absoluto, posto que recursos outros podem ser oriundos de outras  hipóteses, algumas até mais graves como o sequestro, o assalto, o roubo; ou, o mais  comum  e  mais  benigno,  o  socorro  de  amigos  e  familiares  ou  o  tradicional  empréstimo de agiotas.  A  lei  exige  para  enquadrar  o  procedimento  como  tipo  fiscal  sujeito  à  penalidade agravada que o fato se enquadre numa destas três hipóteses, ou nas três,  respectivamente artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Qualquer  das  hipóteses  há  de  ficar  cabalmente  provada  e  comprovada. Nos  autos,  genericamente,  apenas  (fl.  23  do  arquivo  pdf):  “Quanto  às  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receita  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  a  multa  aplicada  foi  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 19 da  Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da Lei 4.502/64.  Como  ficou  demonstrado,  a  empresa  utilizou  diversos  artifícios  para  omitir  o  registro de suas vendas”.  A  impugnante  chama  a  atenção  para  o  detalhe  de  que  a  autoridade  do  lançamento não tipifica o procedimento em qualquer dos artigos (71, 72 ou 73); nem  num, nem no outro, tanto assim que não se refere especificamente a nenhum deles,  optando pela capitulação a granel, no que apenas repete a dicção do art. 40, I, § 1º,  da  Lei  n°  9.430/96.  E,  como  se  assim  fosse  suficiente,  maneja  representação  criminal, sem tipificar o crime. O art. 73, a complicar, tipifica o conluio. Não há nos  autos qualquer notícia.  A  lei  exige  o  tipo­penal;  melhor  dizendo,  exige,  não  apenas  a  suposição  (presunção legal), mas a comprovação mesma do tipo, assim o vejamos:  Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  n°  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Atente­se que até mesmo na hipótese de movimentação bancária estranha ao  movimento da empresa (hipótese inexistente nos autos), o CARF só autoriza a multa  agravada se houver a interposta pessoa, que não é o caso dos autos:  Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  DAS DIFERENÇAS, VALORES LANÇADOS  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 546          14 À  vista  da  escrita  fisco­contábil  da  empresa,  a  autoridade  do  lançamento  encontrou diferenças a recolher. A objeção é apenas no sentido de que a impugnante  tinha (e  tem!) o direito aos vinte dias previstos no art. 47 da Lei n° 9.430/96 para  quitar com multa de mora.  Realmente, todos os dados apurados, foram­no a partir da escrituração fisco­ contábil; mais exatamente, a partir dos livros fiscais da impugnante. Se o benefício  alcançasse apenas os débitos lançados em DCTF, o dispositivo legal deixaria de ter  qualquer sentido, posto que os débitos depois de lançados em DCTF saem do campo  da multa de oficio.  DOS PEDIDOS  A  impugnante  pede  que  esta  impugnação  seja  recebida  em  seu  efeito  suspensivo:  (i)  sejam  aceitas  as  comprovações  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos;  (ii)  seja  recomposto  o  saldo  de  Caixa,  como  indicado  em  demonstrado  específico;  (iii)  seja,  nos  termos  do  art.  12,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  arbitrado  o  lucro  da  presumida  omissão  de  receitas,  com  manutenção  porém  da  escrita da empresa e do seu regime de lucro real;  (iv) seja desclassificada a penalidade típica de fraude, sonegação ou conluio,  de 150% para 75%, com o consequente arquivamento da Representação para Fins  Penais, processo n° 10380.727161/2012­12;  (v) seja reaberto prazo para pagar as diferenças dos valores lançados na escrita  fisco­contábil com o benefício do art. 47 da Lei n° 9.430/96;  (vi) Pede, enfim, a insubsistência do auto de infração.  Analisando  a  matéria,  esta  turma  de  julgamento  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  Resolução  nº  2.427,  de  21/11/2012,  fls.  404/416,  para  que:  a) verifique a idoneidade dos documentos às fls. 170/401;  b) caso sejam idôneos, apure os reflexos que tais dados terão na apuração das  infrações de que trata o presente litígio  Em  atenção,  foi  anexado  ao  presente  o  Relatório  Fiscal  –  Diligência,  fls.  418/420.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural  e  a  informação  produzida  pela  diligência fiscal realizada, decidiu, por meio do acórdão nº 08­26.075, de 02 de agosto de 2013,  pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 547          15 A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante provas hábeis e idôneas.  PASSIVO FICTÍCIO.  No  caso  de  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  passivo  fictício,  relevante  é  perquirir  a  origem,  fonte  ou  procedência  dos  recursos  utilizados  para  cumprimento  das  obrigações.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  parte  das  obrigações no seu passivo, deve ser cancelada a cobrança correspondente.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  O fato de a escrituração  indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de  omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência  da presunção.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da  empresa  cujas operações que  lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO.  Descabida  a  solicitação  para  o  arbitramento  da  receita  omitida,  quando não  verificadas as situações configuradoras previstas na legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  quando  constatada  a  intenção  deliberada do contribuinte em obter benefícios em matéria tributária mediante uma  série  de  práticas  contábeis  com  o  objetivo  específico  de  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos geradores de tributos.  LANÇAMENTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DIREITO AO PRAZO  PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.  O permissivo legal para pagamento até o vigésimo dia subseqüente à data de  recebimento do termo de início de fiscalização, com acréscimos legais aplicáveis aos  casos de procedimento espontâneo, é auto aplicável e abrange somente os tributos já  declarados pelo contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas  reflexas o que  foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Diante  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  constituído,  eis  que  acolheu  a  conclusão  trazida  por meio  da diligência  fiscal  no  sentido  de  que  alguns  passivos  restaram comprovados, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2.108/2.140,  em que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que houve violação  ao princípio da unidade processual, eis que o presente processo foi julgado por unidade distinta  da  que  julgou  o  de  nº  10830.727160/2012­78,  que  trata  da  mesma  matéria.  Alega  que  documentos  entregues  à  unidade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  não  foram  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 548          16 juntados aos autos, e, atacando a numeração das folhas do processo, tece considerações acerca  de uma denominada NÃO INTEGRIDADE PROCESSUAL.  Em  uma  primeira  apreciação,  esta  Primeira  Turma Ordinária,  por meio  da  Resolução nº 1301­000.217, de 23 de setembro de 2014, resolveu converter o julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  apartasse  dos  autos  a  infração  identificada  como  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  PADRÃO  –  INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO  (infração  1  das  peças  acusatórias  de  fls.  24/63),  encaminhando  as  peças  pertinentes em processo próprio à Terceira Seção deste Colegiado.  Em  atendimento,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Maranguape,  Ceará,  anexou aos autos o TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS de fls.  529, cumprindo, assim, o determinado pela Resolução desta Primeira Turma de Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 549          17   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Embora  não  conste  registro  da  data  em  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado, julgo­o tempestivo, eis que a Recorrente foi cientificada da decisão exarada em  primeira instância em 15/08/2013 (aviso de recebimento de fls. 506) e o documento de fls. 456  consigna a juntada da peça recursal em 12/09/2013.  O montante de crédito tributário exonerado em primeira instância ultrapassa  o  limite  previsto  na  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  revelando­se  cabível,  assim,  o  recurso  necessário.  Atendidos, pois, os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  de  exigência  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  À contribuinte fiscalizada foram imputadas as seguintes infrações: i) omissão  de receitas, caracterizada por saldo credor de Caixa; ii) omissão de receitas, caracterizada por  passivo  fictício;  iii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada; e iv) insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS.  Os  lançamentos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  alcançaram  os  valores  devidos  em  decorrência  das  omissões  de  receita  apuradas  (REFLEXOS)  e  as  insuficiências de recolhimento detectadas.  Para  fins  de  determinação  das  referidas  insuficiências  de  recolhimento  das  contribuições  (PIS  e  COFINS),  a  autoridade  fiscal  apurou  os  valores  devidos  com  base  na  contabilidade (receitas escrituradas) e nas notas fiscais apresentadas (créditos) e os confrontou  com o declarado em DCTF.  As  infrações  indicadas  como  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, apontadas como infração 1 nas peças  acusatórias  de  fls.  24/63,  têm  natureza  autônoma,  isto  é,  não  estão  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  motivo  pelo  qual  decidiu­se  pela  segregação  das  referidas  peças  para  fins  de  encaminhamento à Terceira Seção deste Colegiado.  Aprecio, então, os recursos impetrados.  RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  amparada  em  RELATÓRIO  DE DILIGÊNCIA FISCAL, pronunciou­se pelo cancelamento de parcela da exigência que teve  por fundamento a imputação de PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 550          18 Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  64/71,  a  Fiscalização não considerou comprovadas obrigações da Recorrente com as pessoas  jurídicas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA,  e  de  empréstimos  supostamente  tomados  junto  a  instituições  financeiras.  Diante  da  apresentação  de  documentação  na  fase  impugnatória,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  documentos  trazidos  ao processo  fossem analisados  (Resolução nº 2.427, de 21/11/2012,  fls.  404/416).  Em  atendimento,  foi  produzido  o  RELATÓRIO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA,  fls.  419/420,  no  qual  os  responsáveis  pelo  procedimento  (os mesmos  que  efetuaram  a  autuação)  concluíram  que,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA,  as  obrigações  efetivamente existiram, estando regular, portanto, a escrituração contábil.  A  decisão  de  primeira  instância,  acolhendo  o  Relatório  da  diligência  efetuada,  afastou  a  matéria  tributável  correspondente  às  obrigações  comprovadas,  conforme  quadro abaixo.  FATO GERADOR  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  EXCLUÍDA  29/02/2008  107.388,75  30/04/2008  43.680,00  31/05/2008  84.630,00  30/06/2008  52.500,00  31/07/2008  127.393,78  31/08/2008  94.054,00  31/10/2008  681.740,50  30/11/2008  203.422,50  31/12/2008  113.289,75  TOTAL  1.508.099,28  Penso  que,  se  as  próprias  autoridades  autuantes,  em  procedimento  de  diligência  requerido  na  instância  julgadora,  revisam  o  lançamento  e  concluem  que  as  obrigações  anteriormente  tidas  como  não  comprovadas  efetivamente  existiram,  restando  regular  a  escrituração  contábil  em  relação  a  essas  obrigações,  não  há  reparo  a  ser  feito  na  decisão  que,  com  suporte  em  tais  conclusões,  exclui  de  tributação  a  matéria  tributável  correspondente.  Nego, pois, provimento ao recurso de ofício impetrado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 551          19 No  que  diz  respeito  ao  recurso  voluntário,  cabe  destacar  que  a  apreciação  limitar­se­á  às  razões  relacionadas  aos  créditos  controlados  no  presente  processo,  vez  que,  como  já  visto,  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  que  não  tiveram  por  suporte  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ, foram apartados para fins de apreciação pela Terceira Seção deste Colegiado.  CERCEAMENTO ­ UNIDADE PROCESSUAL  Argumenta a Recorrente que a ampla defesa pressupõe a unidade processual,  motivo pelo qual o presente processo e o de nº 10380.727160/2012­78, que trata de IPI e que  com  este  guarda  conexão,  deveriam  ter  sido  apreciados  em  primeira  instância  pela  mesma  autoridade  julgadora.  Alega  que  "jamais  imaginara  que  a  acusação  da  mesma  omissão  de  receitas fosse ter  julgamentos diferentes, em locais diferentes, por juízes diferentes, de modo  que  os  papeis  apresentados  nos  autos  do  IRPJ  não  fossem  levados  em  conta  no  processo  idêntico, decorrente, do IPI".  Registro  em  primeiro  lugar  que  a  apreciação,  em  primeira  instância,  do  presente processo e a do de nº 10380.727160/2012­78 se deu de forma absolutamente regular,  eis que, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos (Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  2009,  e  Portaria RFB nº 1916, de 2010), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza  era a unidade administrativa competente para apreciar os litígios relacionados aos impostos e  contribuições administrados pela Receita Federal decorrentes de lançamentos tributários contra  contribuintes domiciliados em sua circunscrição territorial (3ª Região Fiscal, na qual o estado  Ceará  está  incluído),  exceto,  além  do  ITR,  o  IPI  e  lançamentos  conexos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  referidos  atos  administrativos, era a unidade competente para apreciar os litígios decorrentes dos lançamentos  do  IPI,  inclusive  os  conexos,  relacionados  a  contribuintes  domiciliados  na  circunscrição  territorial da 3ª Região Fiscal.  Cumpre destacar que o  estabelecimento,  por parte do Secretário da Receita  Federal,  de  especialização  de  turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  encontra amparo no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que é aprovado por  Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. No caso vertente, o  inciso XXVII do art. 261 do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, estabelecia:  Art. 261. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  ...  XXVII  ­  estabelecer  a  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante  à  matéria de competência da respectiva unidade;  No que tange ao alegado cerceamento, penso não assistir razão à Recorrente,  eis  que  o  decidido  em  primeira  instância  não  tem  natureza  de  definitividade,  merecendo  destaque o fato de que, uma vez mantida a divergência em segunda instância, ao contribuinte é  facultado  a  interposição  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  intuito de buscar a uniformização de entendimento acerca da matéria.  Rejeito, pois, a preliminar arguída.  CERCEAMENTO ­ NÃO INTEGRIDADE PROCESSUAL  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 552          20 Trazendo considerações acerca de erro na numeração das folhas do processo,  a Recorrente alega que os documentos entregues por ela não foram carreados ao processo. Não  obstante,  afirma  que,  por  ter  guardado  cópia,  junta  referida  documentação  ao  processo.  Adiante,  sustenta  que,  caso  a  autoridade  fiscal  tivesse  desconfiança  em  relação  a  quaisquer  documentos, deveria promover uma circularização, e não exigir elemento que se encontra fora  do alcance do contribuinte.  Aqui, de igual forma, penso não merecer acolhimento os argumentos trazidos  pela Recorrente.  Com efeito, a Recorrente, embora alegue cerceamento (do direito de defesa,  pressupõe­se)  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  colacionado  aos  autos  documentos  referenciados em seus pronunciamentos, afirma, ao mesmo tempo, que, por possuir cópia, junta  ao  processo  esses  mesmos  documentos.  Tal  providência  revela  que  a  documentação  em  questão pertence ao acervo auditado pela autoridade  fiscal,  e,  tendo sido  juntada em sede de  defesa pela própria Recorrente, não há que se falar em cerceamento, seja ele de que natureza  for.  No que tange aos alegados erros na numeração das folhas do processo, o que  se observa, primeiramente, é que a numeração adotada é a fornecida pelo arquivo digital. Não  obstante,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  anexar  aos  autos  os  seus  pronunciamentos  (Resolução  nº  2.427  e  Acórdão  nº  08­26.075),  o  fez  considerando  a  impressão frente e verso dos referidos documentos, o que provocou um descompasso entre  a  numeração digital e a adotada pela unidade de julgamento. Tal fato, entretanto, não é capaz de  provocar qualquer embaraço à compreensão das peças processuais, seja porque a anexação dos  documentos foi feita respeitando­se a ordem cronológica dos atos e fatos neles espelhados, seja  porque a numeração do arquivo digital foi devidamente preservada.   Rejeito, assim, a preliminar suscitada.   PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA  Alega  a  Recorrente  que  os  recursos  de  CAIXA,  ainda  que  oriundos  de  operações  supostamente  não  contabilizadas,  "giravam DENTRO  da  empresa,  de  modo  que,  pago  o  tributo  sobre  o  mais  antigo  valor  acaso  desvendado,  esse  mesmo  valor  há  de  ser  transportado  do  caixa­físico  para  o Caixa Contábil,  sob  pena  de  a  tributação  vir  a  incidir  várias vezes sobre a mesma operação." Adiante, tecendo considerações acerca das matérias em  relevo e sobre a legislação que as rege, aponta situações que poderiam justificar a origem dos  recursos,  não  sendo  elas,  as  situações,  hipóteses  representativas  das  incidências  tributárias  tratadas nos presentes autos.  Em que pese os reparos que seriam necessários às considerações trazidas pela  Recorrente  acerca  do  PASSIVO  FICTÍCIO  e  do  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA,  objetivamente,  merece  apreciação  tão  somente  as  considerações  da  Recorrente  acerca  das  presunções legais que serviram de suporte para os lançamentos tributários.   De  fato,  os  créditos  tributários  tratados  no  presente  item  têm  por  lastro  a  aplicação  de  presunções  preconizadas  em  lei,  presunções  essas  de  cunho  relativo,  o  que  significa dizer que aquilo que a lei estabelece como origem para os recursos não contabilizados  (OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS) pode não corresponder à realidade. Contudo, do  ponto de vista  estritamente  tributário,  não  se pode confrontar  a  aplicação da presunção  legal  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 553          21 com  outras  presunções  (ou  suposições),  pois,  como  é  cediço,  tratando­se  de  aplicação  pelo  Fisco de presunção abrigada pela lei, o ônus de comprovar a sua improcedência recai naquele  em  relação  ao  qual  ela  age  em  desfavor  (no  caso,  a  contribuinte  autuada),  sendo  que  tal  comprovação deve ser feita por meio da apresentação de documentação hábil e idônea (e não  por meio de suposições).  Nessa linha, simples ilações acerca de uma possível origem para os recursos  movimentados  à  margem  da  escrituração  não  podem,  à  evidência,  contraditar  presunções  legais, sendo necessário o aporte, como dito, de documentos hábeis e idôneos capazes de levar  à conclusão de que, de fato, os valores em questão não tiveram suporte em receitas omitidas.  No que diz  respeito  à  recomposição do CAIXA promovido pela  autoridade  fiscal, equivoca­se a Recorrente ao afirmar que, no caso, houve incidências múltiplas sobre um  mesmo valor. Com efeito, analisando os quadros demonstrativos de fls. 117/138, constato que  o responsável pela autuação cuidou de, ao determinar o valor correspondente ao saldo credor  de  CAIXA  no mês,  subtrair  os montantes  submetidos  à  tributação  nos meses  anteriores,  de  modo que a incidência se deu única e exclusivamente sobre a diferença.  Não identifico, assim, razões para afastar a incidência, a título de omissão de  receitas, sobre os saldos credores apurados pela Fiscalização.  PASSIVO FICTÍCIO  Sob  o  título  em  destaque,  a  Recorrente  retoma  considerações  acerca  da  presunção  legal  aplicada  pela  Fiscalização,  inclusive  da  legislação  tributária  de  regência.  Adiante, discorre sobre: a conexão entre o passivo fictício e os recursos ingressos no CAIXA; a  impossibilidade  de  se  considerar  recursos  de  CAIXA  detectados  "dentro"  da  empresa  como  recursos distribuídos; e direito ao arbitramento do lucro tributável na forma do parágrafo 3º do  art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (sugere, como critério para o arbitramento referenciado pela  norma, a utilização do percentual de 9,6% sobre os recursos de CAIXA fornecidos à empresa).  Com o intuito de comprovar o passivo contestado pela Fiscalização, discorre sobre problemas  diversos  associados  à  condução  da  fiscalização  e  ao  atendimento  das  intimações  lavradas,  informando  ter  juntado  aos  autos  comprovação  do  passivo  relacionado  à  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  ­  ANEXO  1;  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL LTDA­ ANEXO 2; e BANCO BANRISUL S/A, BANCO GUANABARA S/A  e  UNIBANCO  S/A  ­  ANEXO  3.  Argumenta  que,  a  partir  das  comprovações,  a  discussão  resume­se "à recomposição do Caixa, valores antecipados (Duplicatas a Receber) e da conta  Reciclar Recicladora  de Plástico  Ltda."  Sustenta  que,  na  recomposição  do CAIXA,  "o  erro  deu­se apenas quando somou todos os saldos do mês, passando por cima da evidência de que  se determinada parcela foi omitida como receita, mas tributada pelo Fisco, há de ser chamada  ao Caixa, justamente porque permaneceu no giro da empresa, dentro da empresa, quitando os  títulos da empresa" (apresenta quadro, no qual reproduz os valores que entende que deveriam  ter sido considerados como tributáveis pela Fiscalização).  Restringindo­me a apreciar argumentos que se revelam importantes à solução  da  controvérsia,  esclareço,  inicialmente,  que  a  aplicação  das  presunções  estampadas  no  parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (saldo credor de caixa e passivo fictício) e  no art. 40 da Lei nº 9.430/96 (passivo não comprovado) é absolutamente independente, ou seja,  a  autoridade  fiscal,  ao  identificar  passivo  ficto  ou  não  comprovado,  não  está  obrigada  a,  de  forma subsequente, apontar o saldo credor correspondente.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 554          22 Destaco,  ainda  em  âmbito  preambular,  que,  considerados  os  termos  da  autuação e os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte fiscalizada, a apreciação acerca  da imputação de passivo não comprovado circunscreve­se a existência ou não de documentos  capazes de comprovar as obrigações questionadas pela Fiscalização, inexistindo nos autos, seja  nas peças acusatórias, seja nas peças de defesa apresentadas pela contribuinte, discussão acerca  do  fato  de  as  obrigações  questionadas  terem  sido  extintas  em  momento  anterior  ao  do  encerramento do período de apuração.    Confunde­se a Recorrente ao fazer referência às disposições do parágrafo 3º  do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, visto que o dispositivo em comento trata de presunção  diversa das que foram aplicadas pela Fiscalização por meio do presente processo. Com efeito, a  norma em questão (parágrafo 3º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77) cuida dos denominados  SUPRIMENTOS  DE  NUMERÁRIOS,  cuja  origem  e  efetiva  entrega  não  são  devidamente  comprovadas.  A  questão  acerca  de  um  suposto  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  na  apuração dos saldos credores de caixa já foi objeto de apreciação no item precedente.  No  que  diz  respeito  à  comprovação  do  PASSIVO,  observo  a  existência  de  registro no Relatório correspondente à diligência fiscal  requisitada em primeira instância, fls.  419/420, no sentido de que: a) a contribuinte foi intimada a apresentar os originais relativos aos  documentos de fls. 170/401; b) a contribuinte atendeu a intimação e apresentou os documentos  arrolados  no  protocolo  de  entrega,  o  qual  estaria  anexado  ao  relatório;  c)  em  relação  aos  empréstimos bancários,  a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação das obrigações,  vez  que  "o  único  documento  apresentado  foi  uma  página  impressa  intitulada  Extrato  de  Movimentação, sem chave de autenticação, com cabeçalho identificando o Banco Guanabara  S/A,  CNPJ  31.880.826/0001­16,  impresso  em  22/06/2012"  (fls.  396);  e  d)  em  relação  aos  demais  empréstimos  bancários,  nada  teria  sido  apresentado  por  ocasião  da  realização  da  diligência.  Contudo, não localizei, como anexo ao relatório da diligência, o denominado  PROTOCOLO DE ENTREGA. Além do extrato de movimentação de fls. 396, referenciado no  citado  relatório,  identifico  também:  i)  extrato  do BANRISUL,  no  qual  constam  registros  de  dois créditos, no montante de R$ 370.372,18 cada um, efetuados em abril de 2008 (fls. 397);  extrato  do  BANRISUL,  no  qual  constam  registros  de  dois  créditos,  no  montante  de  R$  349.112,68 cada um, efetuados em junho de 2008 (fls. 398); cópia de folha do Razão da conta  nº 11102.0017 ­ UNIBANCO, em que consta o registro a débito, em 28/03/2008, do montante  de  R$  1.344.000,00  (fls.  399);  cópia  de  folha  do  Razão  da  conta  nº  11401.0002  ­  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO,  em que  consta o  registro  a  crédito,  em  28/03/2008,  do montante  de R$  1.344.000,00  (fls.  400);  e  cópia  de  nota  fiscal  emitida  pela  empresa PREMIX ­ Multiolefinas Comercial Ltda (fls. 493).   A  decisão  exarada  em  primeira  instância,  relativamente  à  documentação  aportado ao processo, limitou­se a ratificar as conclusões esposadas no relatório da diligência,  não tecendo qualquer consideração acerca dos documentos juntados às fls. 397/401.  Ao  recurso  voluntário,  a  contribuinte  anexou:  cópia  de  um  denominado  PROTOCOLO  DE  ENTREGA  (fls.  489/492);  cópia  de  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PREMIX  ­  Multi  Olefinas  Comercial  Ltda  (fls.  493);  cópia  de  contrato  de  mútuo  com  o  BANCO GUANABARA (fls. 494/502); e cópia de extrato de movimentação (fls. 503/504).  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 555          23 O referido PROTOCOLO DE ENTREGA não faz referência aos documentos  de fls. 397/401 (extratos do BANRISUL; cópia de folhas do Razão; e cópia de nota fiscal), e,  pelo que se pode supor, representa o documento citado no relatório de diligência.  Penso que a questão acerca da comprovação do passivo é merecedora de uma  análise mais adequada. Com efeito, é cediço que, no caso, na esteira do disposto no art. 333 do  Código  de  Processo  Civil,  compete  a  autoridade  fiscal  reunir  ao  processo  elementos  comprobatórios da prática da infração por parte do contribuinte fiscalizado.  Nesse  diapasão,  tratando­se  de  passivo  não  comprovado,  a  eventual  apresentação  por  parte  do  autuado,  em  sede  defesa,  de  documentos  que,  ao  seu  juízo,  são  hábeis e idôneos à comprovação das obrigações questionadas, impõe à autoridade responsável  pela sua análise o dever de realizar cuidadosa apreciação, mormente na circunstância em que a  referida  análise  é  empreendida  pelas  próprias  autoridades  responsáveis  pela  autuação. Nessa  linha, penso que a rejeição dos documentos oferecidos pela contribuinte fiscalizada deve estar  consubstanciada  em  robusta  argumentação,  e,  principalmente,  em  elementos  que  permitam  concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada no documento submetido ao seu  crivo não foi ou não podia ser concretizada.  Especificamente  em  relação  ao  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  115/116  e  o  relatório  de  fls.  419/420,  a  matéria  tributável,  excluídas  as  operações  devidamente  comprovadas  com  as  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL LTDA, é composta pelas parcelas indicada no quadro abaixo.  FATO GERADOR  VALOR (R$)  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  JANEIRO/2008  500.000,00  BANCO FIBRA S/A  JANEIRO/2008  395.273,80  BIC BANCO INDUSTRIAL  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  1.000.000,00  BANCO GUANABARA S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  216.000,00  BANCO DO BRASIL S/A  SETEMBRO/2008  393.798,00  BANCO REAL S/A  NOVEMBRO/2009  300.000,00  BANCO DO BRASIL S/A  DEZEMBRO/2009  240.000,00  BANCO REAL S/A  De início, registro que não identifico nos autos documentos comprobatórios,  ou  mesmo  argumentação,  relacionados  às  seguintes  obrigações:  R$  500.000,00  (BANCO  FIBRA  S/A);  R$  395.273,80  (BIC  BANCO  INDUSTRIAL);  R$  216.000,00  (BANCO  DO  BRASIL S/A); R$ 393.798,00 (BANCO REAL S/A); R$ 300.000,00 (BANCO DO BRASIL  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 556          24 S/A); e R$ 240.000,00 (BANCO REAL S/A). Portanto, em relação a essas obrigações, penso  que a atuação deve ser mantida.  Quanto  às  demais,  entretanto,  mais  pelos  termos  da  autuação  do  que  pela  documentação  carreada  ao  processo  por  parte  da  Recorrente,  penso  que  as  imputações  não  podem subsistir. Para todas elas, a Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal que  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  correspondente  aos  empréstimos  contraídos  junto às correspondentes instituições financeiras.  No que  tange ao valor de R$ 1.000.000,00  (BANCO GUANABARA S/A),  como  já  visto,  a  contribuinte,  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  apresentou  extrato  de  movimentação  do  referido  Banco,  no  qual  identifica­se  registro  de  crédito  com  o  seguinte  histórico:  OPERAÇÃO DE  EMPRÉSTIMO  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  ARTEFA.  As  autoridades autuantes, em sede de diligência, para recusar a comprovação, sustentaram que o  extrato  se  reporta  a  apenas  um  dia;  que  uma  operação  envolvendo  quantia  tão  expressiva  exigiria  a  apresentação  de  documentação mais  "rigorosa";  e  que  não  parecia  verossímil  não  haver  contrato  estipulando  as  condições  de  pagamento,  garantias  e  todas  as  formalidades  intrínsecas a este tipo de operação.  Entendo,  em  primeiro  lugar,  que,  se  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  não  se  revelou  satisfatória,  deveria  a  autoridade  fiscal  informar  a  contribuinte  a  respeito de tal juízo e, passo seguinte, intimá­la a apresentar elementos complementares. Nesse  caso  específico,  inclusive,  a  partir  da  própria  manifestação  da  Fiscalização  (supõe­se),  a  contribuinte, em sede de recurso,  juntou cópia de CONTRATO DE MÚTUO firmado com o  BANCO  GUANABARA  (fls.  494/498)  e  um  instrumento  de  garantia  (INSTRUMENTO  PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) ­ fls. 499/502.  Cabe  notar,  ainda,  que  o  fato  de  o  extrato  de movimentação  se  reportar  a  apenas  um  dia,  embora  irrelevante,  guarda  perfeita  compatibilidade  com  o  registro  nele  consignado de que a abertura da conta se deu exatamente na mesma data em que o crédito foi  efetuado (06 de junho de 2008).  Diante  de  tais  circunstâncias,  tenho  por  comprovada  a  obrigação  em  referência.  Relativamente  aos  valores  de  R$  740.744,36  e  R$  698.225,36,  correspondentes  a  obrigações  de  abril  de  2008  e  junho  de  2008,  respectivamente,  com  o  BANCO  BANRISUL  S/A,  a  contribuinte  apresentou  extratos,  fls.  397  e  398,  nos  quais  constam os históricos OPER. CR. BBH e CREDITO BBH­RET. Ainda que se possa considerar  de pouca ou nenhuma utilidade para a adequada compreensão acerca da natureza da operação,  penso  que  referida  documentação,  no  contexto  do  dever  probatório  a  que  se  submete  a  autoridade  fiscal  que  formaliza  a  acusação,  deveria  ter  sido  objeto  de  maior  investigação.  Observe­se  que  citados  documentos  encontram­se  às  fls.  397  e  398  dos  autos,  foram  alcançados  pela Resolução  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (conforme  transcrição  abaixo)  e  foi  também  abrangida  pelo  Termo  de  Intimação  lavrado em cumprimento à diligência requerida (também reproduzido abaixo).  Resolução nº 2.427, fls. 404/416  [...]  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 557          25 No  entanto,  considerando­se  que  os  documentos  apresentados  são  reproduções de originais que a fiscalização não teve acesso durante a ação fiscal e  que muitos deles são de difícil visualização no processo digital (e­processo), torna­ se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora,  para  que,  mediante  diligência:  a) verifique a idoneidade dos documentos às fls. 170/401;   [...]  Termo de Intimação Fiscal (DILIGÊNCIA), fls. 418  [...]  Para  dar  cumprimento  ao  disposto  na  Resolução  2.427  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar  os  documentos  especificados  a  seguir,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  a  partir  do  recebimento  deste  Termo:  1.  Documentos  originais  cujas  cópias  foram  juntadas,  por  meio  de  impugnação, às fls. 170/401 do Processo 10380.727157/2012­54 (autos de infração  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  [...]  Embora  seja  possível  concluir  que,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  aos  responsáveis  pela  diligência  os  originais  correspondentes  aos  extratos  de  fls.  397  e  398,  isso  deveria  estar  suficientemente  claro  no  relatório  de  fls.  419/420.  A  simples  informação de que o único documento apresentado foi o extrato de fls. 396, a meu juízo, não  supre a falta. Ademais, penso que era necessário aprofundar a  investigação acerca das cópias  de extratos trazidos pela contribuinte por meio da impugnação interposta, especialmente quanto  à sua idoneidade, de modo a tornar sólida a imputação de que os empréstimos bancários tinham  natureza ficta, servindo­se, apenas, como suporte para o ingresso de recursos provenientes de  receitas mantidas à margem da escrituração.  A Recorrente também foi autuada com base na presunção prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada).  Nesse  caso,  a  Fiscalização  apurou  o  crédito  bancário  por  meio  do  registro  contábil  efetuado  na  conta  nº  111020017  ­  UNIBANCO  S/A  AG.  0373CTA  2197359.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  carreou  ao  processo  cópias  de  folhas  do  Razão  da  conta  nº  11102.0017  ­  UNIBANCO,  em  que  consta  o  registro  a  débito,  em  28/03/2008,  do  montante  de  R$  1.344.000,00  (fls.  399),  e  da  conta  nº  11401.0002  ­  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO, em que consta o registro a crédito, em 28/03/2008, desse mesmo montante  (fls. 400).   Relativamente  ao  depósito  em  questão,  nada  foi  juntado  ao  recurso  voluntário.  Não trouxe a Recorrente também qualquer esclarecimento acerca da origem  do crédito bancário de R$ 1.344.000,00, e nem anexou ao processo a documentação que serviu  de lastro para os registros contábeis espelhados no Razão, fls. 399 e 400 dos autos.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 558          26 Diante  de  tal  circunstância,  penso  que  a  exigência  correspondente  à  imputação de depósito de origem não comprovada deve ser mantida.  QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE  Argumenta  a  Recorrente  que  "a  lei  exige  para  enquadrar  o  procedimento  como  tipo  fiscal  sujeito  à  penalidade  agravada  que  o  fato  se  enquadre  numa  destas  três  hipóteses, ou nas três, respectivamente artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64". Adita que, seja  qual for a hipótese, ela deve ficar cabalmente provada. Diz que a autoridade fiscal não tipifica a  conduta em qualquer dos citados artigos.  Rejeito,  inicialmente,  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal,  para  fins  de  qualificação  da  penalidade,  tem  que  enquadrar  a  conduta  do  fiscalizado em qualquer das hipóteses autorizadoras da exasperação da  sanção. A meu ver,  é  suficiente  que  se  identifique  nos  autos  elementos  que  permitam  concluir  que  a  ausência  ou  insuficiência  de  tributação,  reparada  pelo  lançamento  de  ofício,  decorreu  de  ato  intencional  abrigado pelas normas sancionadoras.  Na  circunstância  em  que  os  lançamentos  tributários  encontram­se  respaldados  em  presunções  legais,  em  regra,  não  existe  possibilidade  de  qualificação  da  penalidade, pois, como se sabe, a infração pode ser presumida, mas, a intenção deliberada de  praticá­la, não. Contudo, em muitos casos, referidas presunções são aplicadas tão somente para  quantificar  os montantes  tributários  subtraídos  ao  erário,  eis  que  presente  conduta dolosa no  fato indiciário albergado pela presunção legal.  No  caso  vertente,  todas  as  imputações  formalizadas  pela  Fiscalizada  decorreram  da  aplicação  de  presunções  legais  (saldo  credor  de  caixa;  passivo  fictício;  e  depósito de origem não comprovada). Para fins de qualificação da penalidade, as autoridades  autuantes  indicaram  os  seguintes  elementos:  utilização  de  artifícios  para  omitir  registros  de  vendas; ausência de manifestação acerca da origem do crédito bancário de R$ 1.344.000,00;  ausência  de  manifestação  sobre  os  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras;  ausência  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  direitos  de  credor  junto  à  empresa  RECICLAR  RECICLADORA DE  PLÁSTICO  LTDA;  e  o  suprimento  do  CAIXA  com baixa de duplicatas a receber, no montante de R$ 7.918.488,22, quando a referida conta  apresentava um saldo de R$ 4.862.209,04.  No que tange à ausência de comprovação da origem do crédito bancário de  R$  1.344.000,00  e  de  manifestação  sobre  os  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras, esses fatos, por si sós, não me parecem suficientes à exasperação da penalidade, até  porque  foi  exatamente  em  função  deles  que  as  presunções  foram  aplicadas.  A  ausência  de  origem do depósito bancário atraiu a aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996,  enquanto  a  falta de  comprovação da  exigibilidade dos passivos  com as  instituições  financeiras, autorizou a aplicação da presunção prevista no art. 40 do mesmo diploma legal.  Relativamente ao saldo credor, contudo, penso de forma diversa, eis que me  parece  induvidosa  a  intenção  da Recorrente  de,  por meio  de  registro  contábil  absolutamente  contrário à  realidade refletida na escrituração, evitar o denominado "estouro" do CAIXA. No  caso, refiro­me ao suprimento que teve como contrapartida a conta "duplicatas a receber".  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 559          27 Ressalto  que,  no  caso  do  saldo  credor  de  caixa,  embora  aponte  suposições  para a origem dos recursos, a própria Recorrente admite a sua existência, discordando, apenas,  do montante tributável apurado pela Fiscalização.  A meu ver, tal conduta amolda­se ao disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de  1964, vez que a ação da Recorrente objetivou impedir o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conduta  dolosa  somente  descortinada  a  partir  da  ação  fiscalizadora  empreendida pela autoridade fiscal.  No que diz  respeito  à  infração OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por  SALDO CREDOR DE CAIXA, sou pela manutenção da qualificação da penalidade.  Assim, rejeitando as preliminares arguídas, conduzo meu voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário  para:  a)  excluir  de  tributação  os  valores  discriminados  no  quadro  abaixo;  e  b)  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  para  75%,  relativamente  às  infrações  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  e  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   FATO GERADOR  VALOR (R$)  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  1.000.000,00  BANCO GUANABARA S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6319404 #
Numero do processo: 10510.720038/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora (DRF-Aracaju), o desfecho do processo judicial no qual se determinará a composição da base de cálculo, necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito tributário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.826          1 2.825  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720038/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.917  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  DCOMP­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A. ­ BANESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  aguarde,  na  unidade  preparadora  (DRF­Aracaju),  o  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  determinará  a  composição  da  base  de  cálculo,  necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito tributário.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  pelo  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S.A.  com  intuito  de  utilizar  créditos  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 20 03 8/ 20 07 -8 1 Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.827          2 Contribuição para o PIS/Pasep que entende ter recolhido indevidamente ou em valor superior  ao devido (fls. 2 a 85)1, no valor de R$ 911.332,67.  A  unidade  local  analisou,  em  30/04/2007,  as  Declarações  de  Compensação  e  proferiu  Despacho  Decisório  no  400  (fls.  120  a  123)  não  homologando  as  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte,  ante  a  inexistência  dos  créditos  apresentados,  basicamente  porque:  (a)  não  existem  os  pagamentos  informados  nas  DCOMP,  exceto  os  referentes  a  setembro de 2002 e maio de 2005, ainda assim em valor menor que o informado; e (b) ainda  que  existissem  os  pagamentos,  eles  estariam  em  consonância  com  os  débitos  declarados.  Destaca ainda que parte das DCOMP encontra­se pendente de decisão administrativa e parte já  fora objeto de manifestação no sentido de considerar as compensações não declaradas.   Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  03/05/2007  (fl.  127),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/05/2007  (fls.  129  a  149),  buscando  a homologação das  compensações  realizadas por meio do  sistema PER/DCOMP e  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  não  fora  considerada  na  decisão  recorrida  que  a  base  de  cálculo utilizada no cálculo da contribuição e os recolhimentos foram feitos nos termos da Lei  no 9.718/1998, que teve parte de seus dispositivos declarados inconstitucionais (art. 3o, § 1o);  (b)  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  9.718/1998,  todos os recolhimentos a título de Contribuição para o PIS/Pasep efetivados pela recorrente a  partir  de  fevereiro  de  1999,  cuja  base  de  cálculo  tenha  obedecido  ao  dispositivo  inconstitucional, devem ser recalculados considerando, para tanto, a receita bruta como aquela  decorrente da prestação de serviços pela recorrente; e (c) sobre os valores originais devem ser  aplicados  os  juros  correspondentes  ao  período,  nos  moldes  da  Lei  no  9.532/1997  ­  taxa  “SELIC” a partir do mês subsequente ao pagamento até a data de efetiva utilização do crédito.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  03/07/2007  (fls.  180  a  182),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  as  declarações  de  compensação apresentadas pelo contribuinte. Acordou­se que “a homologação da compensação  de débitos da contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da  certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados”, explicitando que: (a) nos meses de  competência  de  dezembro/2003,  janeiro  a  julho,  outubro  e  novembro/2004,  e maio,  junho  e  dezembro/2005, em que o interessado alega possuir valores a restituir, efetivamente não consta  nos sistemas da RFB nenhum recolhimento (fls.88/90); (b) à exceção dos meses de setembro  de  2002  e  maio  de  2005,  onde  houve  pagamentos  em  valores  idênticos  aos  declarados  e  confessados  em  DCTF,  a  interessada  não  comprovou  mediante  documento  hábil  qualquer  pagamento dos débitos da  contribuição para o PIS para os quais  solicita compensação;  (c) o  contribuinte informou no campo dos créditos a vinculação de débitos apurados a compensações  que foram formalizadas mediante entrega de outras DCOMP (algumas já apreciadas, nas quais  as  compensações  não  foram  homologadas,  e  outras  pendentes  de  apreciação  ­  Despachos  SAORT  no  110/2005,  114/2005  e  187/2005  ­  fls.110/115),  tornando  exigíveis  os  débitos  vinculados a essas compensações, especificamente quanto aos meses de abril a junho, outubro  e novembro de 2004; e (d) mesmo que as DCOMP mencionadas nas DCTF apresentadas pelo  contribuinte  tivessem  sido  apreciadas  favoravelmente,  tal  reconhecimento  somente  teria  a  possibilidade  de  homologar  as  compensações  vinculadas  aos  débitos  confessados  na DCTF,  para extingui­los, jamais podendo tais débitos confessados serem transmudados em créditos.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.828          3 Cientificada da decisão em 24/07/2007 (AR à fl. 185), a recorrente apresentou  Recurso Voluntário (fls. 187 a 211), em 20/08/2007, no qual defende seu direito de petição,  de restituição e de compensação, e sustenta seu direito creditório, considerando que o § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  foi  declarado  inconstitucional.  Assim,  alega  que  todos  os  recolhimentos da Contribuição ao PIS/Pasep efetuados a partir de fevereiro de 1999 devem ser  recalculados, considerando para tanto a receita bruta como aquela decorrente da prestação de  serviços,  excetuando­se  a  aplicação  do  dispositivo  inconstitucional.  No  Recurso,  pede  (a)  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  serem  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio do sistema PERD/COMP, valendo­se dos créditos oriundos da apuração de recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  lei  declarada  inconstitucional,  devidamente  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  e  (b)  que  se  atribua  suspensão  à  exigibilidade  dos  créditos,  obstando quaisquer atos de cobrança ou atos constritivos de direito, com paralisação imediata  de encaminhamento dos supostos débitos tributários para inscrição em Divida Ativa da União.  Em  04/06/2008,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  apreciou o processo (fls. 298 a 302), concluindo pela anulação dos atos processuais a partir  da decisão de primeira instância, inclusive, e determinando o retorno “dos autos para a DRJ  apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números  os valores do PIS que  foram objeto da primeira compensação apresentados em 27/01/2004 e  19/01/2006,  valores  estes  que  agora  vem  sendo  objeto  do  presente  Pedido  de  Restituição”.  Considerou  o  julgador  em  seu  voto  que  (a)  a  análise  da questão  tem que  passar  pela  prévia  decisão  definitiva  da  primeira  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  e  que  só  após  homologada  tal  compensação ­ e definido o valor do seu credito  ­ é que poder­se­ia  falar na  possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso, a presente, na qual também  se  precisa  definir  o  montante  do  débito,  i.e.  a  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  e  (b)  as  decisões  dos  órgãos  de  base  (DRF  e DRJ)  não  enfrentaram  a  discussão  quanto  à  exata  delimitação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  podendo  este  Conselho  enfrentá­las na ocasião sob pena de supressão de instâncias.  O  processo  foi,  então,  reenviado  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  solicitou  à  unidade  local  diligência  (fls.  304  a  306)  buscando  detalhamento  quanto:  (a)  à  existência de créditos decorrentes das primeiras declarações de compensação apresentadas pelo  contribuinte; (b) à existência de ação judicial específica em relação à contribuição; (c) à base  de  cálculo  da  contribuição  nos  períodos  em  que  o  contribuinte  solicita  restituição/compensação, apresentando, se for o caso, os novos valores devidos e destacando a  parcela  dos  créditos  vinculados  “a maior”;  e  (d)  ao  confronto  dos  possíveis  créditos  com  as  novas compensações pretendidas pelo contribuinte nas DCOMP objeto deste processo.  A  unidade  local  apresentou  Relatório  de  Diligência  (fls.  778  a  784)  em  24/04/2009,  respondendo aos questionamentos da DRJ,  informando que:  (a) as  situações das  primeiras DCOMP são as relacionadas na tabela de fl. 463; (b) foi identificada a ação judicial  correspondente  (MS  no  2007.85.00.005834­7,  ajuizado  em  2007),  na  qual  se  veda  a  compensação antes do  trânsito em  julgado, nos  termos do art. 170­A do CTN (o  trânsito em  julgado  ocorreu  apenas  na  ação  da  empresa  relativa  a  COFINS);  (c)  os  pedidos  de  compensação foram feitos pela empresa sem amparo legal ou judicial; (d) excluídas as receitas  não  operacionais,  em  função  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  chegou­se  ao  Demonstrativo de Base de Cálculo e ao Demonstrativo de Diferenças de Receitas  (fls. 466 e  467);  e  (e)  todos  os  créditos  tributários  disponíveis,  decorrentes  da  jurisprudência  do  STF,  foram  integralmente  compensados  com  o  primeiro  débito  de  IRPJ  (R$  77.170,59),  restando  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.829          4 ainda um saldo a pagar da contribuição de R$ 74.504,50, na data de 31/08/2006, e ficando em  aberto todos os demais débitos, que totalizam R$ 908.666,60.  Cientificada  do  teor  do  Relatório  em  24/04/2009  (fls.  777),  a  recorrente  apresenta  sua  manifestação  em  26/05/2009  (fls.  788  a  819),  alegando  que:  (a)  não  foi  apresentada  planilha  evidenciando  mês  a  mês  as  receitas  consideradas  operacionais  e  não  operacionais, com base nos balancetes e razões apresentados pela recorrente; (b) ao relacionar  a integralidade das receitas financeiras como operacionais, a fiscalização deixou de observar a  distinção entre as receitas financeiras de recursos próprios e de terceiros; (c) não se reconheceu  o  crédito  pleiteado  com  base  no  fundamento  de  que  não  seriam  suficientes  à  extinção  dos  débitos  objeto  de  compensações  não  homologadas  ou  não  declaradas,  antecipando  o  julgamento  de  processos  distintos,  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  recursos  administrativos;  (d)  a  diligência  se  mostra  omissa  e  precária  para  os  fins  pretendidos  (composição do crédito  fiscal), sendo nula, havendo a necessidade de determinação de outra;  (e)  houve  equívoco  em  relação  à  DCOMP  no  08964.37953.200204.1.3.04­0080,  e  na  competência de maio de 2005;  (f) a  suposta diferença  constatada no período de apuração de  dezembro de 2003 não é passível de revisão, por ter operado a decadência (CTN, art. 150 § 4o);  (g)  todos os valores  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep apurados pela  recorrente  com  base no dispositivo declarado inconstitucional foram tempestivamente recolhidos e encontram­ se extintos pelo pagamento (CTN, art. 156,  I), pela homologação da compensação (CTN, art.  156,  II), ou sob condição resolutória de posterior homologação (Lei no 9.430/1996, art. 74, §  3o),  ou,  ainda,  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  interposição  de  recurso  (Lei  no  9.430/1996,  art.  74,  §  11);  (h)  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas  antes  do  ajuizamento do mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 170­A do CTN; (i) o conceito  de faturamento não  inclui as  receitas  financeiras; e  (j) houve mudança de critério  jurídico na  nova  fundamentação  para  indeferimento  da  compensação  (que  o  eventual  direito  de  crédito  estaria restrito à exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo da contribuição).  O  julgador  de primeira  instância  reaprecia,  então,  demanda,  em  24/07/2009  (fls. 1557 a 1575), à vista dos elementos acrescentados pela diligência e pela manifestação da  recorrente,  concluindo  pela  improcedência  da  compensação,  ante  à  iliquidez  dos  créditos  informados, destacando ainda que: (a) há confusão, por parte da recorrente, entre compensação  e  pagamento;  (b)  há  impossibilidade  de  análise  administrativa  de  constitucionalidade  de  ato  legal; (c) a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso não gera efeitos erga omnes;  (d) a diligência é procedimento que não vincula o  julgador; e  (e) o conceito de  receita bruta  envolve a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Ciente da decisão da DRJ em 12/08/2009 (AR às fls. 1580), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 08/09/2009 (fls. 1585 a 1636), sustentando que: (a) a decisão da DRJ  é  nula,  por  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  consubstanciado  no  indeferimento  da  realização  de  nova  diligência;  (b)  há  mudança  de  critério  jurídico,  alegando­se  agora  como  motivo  para  o  indeferimento  o  fato  de  a  recorrente  ser  instituição  financeira,  cujas  receitas  financeiras integram a atividade mercantil típica da empresa; (c) o direito creditório perseguido  pela recorrente foi reconhecido pelo STF e deve ser observado pela Administração, cf. Decreto  no  2.346/1997,  art  1o;  e  (d)  é  irrelevante  questionar  se  o  crédito  perseguido  advém  de  compensações  ou  pagamentos  em  espécie,  ou  ainda  se  as  compensações  encontram­se  sob  análise perante a RFB.  Em  26/02/2010  (fls.  2586  a  2588),  a  recorrente  protocoliza  requerimento  de  desistência parcial do Recurso Voluntário, em relação a determinados débitos que relaciona  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.830          5 (compensações  consideradas  não  declaradas  nos  processos  no  10510.000911/2005­53  e  no  10510.001479/2003­56),  em  virtude  de  pagamento  à  vista,  com  os  benefícios  da  Lei  no  11.941/2009. Apresenta ainda cópia da petição em juízo para desistência parcial de Embargos  de Declaração em relação aos mesmos débitos (fls. 2624 a 2626).  No CARF, o  julgamento é convertido em diligência em 24/10/2012, por meio  da  Resolução  no  3403­000.401  (fls.  2813  a  2820),  na  qual  a  turma  julgadora  decide  unanimemente  determinar  que  os  autos  aguardem  na  unidade  local  o  desfecho  no  processo  judicial.  A  unidade  local,  por  meio  do  despacho  de  fls.  2823/2824,  assinado  em  24/07/2015,  conclui  que  o  procedimento  não  trata  de  diligência,  e  que  nos  casos  de  sobrestamento o processo aguarda no próprio CARF. Acrescenta ainda discordância em relação  ao decidido pelo CARF.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Retome­se o processo do estágio em que se encontrava quando encaminhado à  unidade local, em 24/10/2012, para que lá aguardasse o desfecho no processo judicial.    Da diligência (não) realizada  Naquela  ocasião,  este  tribunal  administrativo,  ou  mesmo  este  relator,  não  concluiu,  como  equivocadamente  entendeu  a  autoridade  encarregada  pela  diligência,  que  restava afastada a concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Aliás, reconheça­ se  que  nem  tal  autoridade  estava  convicta  do  entendimento,  acrescentando  um  s.m.j.  (provavelmente se referindo à expressão salvo melhor juízo) ao final. E, feito um melhor juízo  do  excerto  do  voto  pela  conversão  em  diligência,  percebe­se  nitidamente  que  em momento  algum se afasta a concomitância. Pelo contrário, a dúvida revelada naquele voto era sobre um  eventual  sobrestamento  judicial  do  processo,  tendo  em  vista  o  RE  no  609.096/RS,  de  reconhecida Repercussão Geral.  A empresa tinha ação judicial em curso (MS no 2007.85.00.005834­7 ­ inicial às  fls. 675 a 714), na qual expressamente mencionava o presente processo administrativo (e ainda  outro, de no 10510.720037/2007­36), demandando, entre outros (fl. 712/713):   Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.831          6      Afora  tal  pedido,  há  ainda  outro  que  menciona  expressamente  o  presente  processo administrativo (fl. 713), demandando homologação da compensação:      Na decisão de fls. 715 a 724, dispõe­se que:     No  mais,  a  decisão  defere  parcialmente  a  liminar  requerida,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  devidos  a  título  da  Contribuição para o PIS/PASEP com base no § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998.    Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.832          7 A sentença (fl. 725 a 736) é no seguinte sentido:     Após  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  a  parte  dispositiva  é  alterada  para (fl. 741):     No TRF da 5a Região são analisadas apelações das partes, acordando­se que (fl.  746):     Nessa  situação  se  encontrava  o  processo  à  época da  conversão  do  julgamento  em diligência. Veja­se que o Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que concedia o direito de  compensar, submetendo a apuração de liquidez à Administração, restringia o direito ao trânsito  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.833          8 em  julgado  da  ação,  com  fundamento  no  art.  170­A do CTN,  com  a  redação  dada  pela Lei  Complementar no 104/2001.  Ocorre que, na apuração da certeza e da liquidez do crédito, com a consequente  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  da  decisão  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998 (no RE no 585.235/MG) não se  resolve  uma  questão  atinente  ao  presente  processo:  como  aplicar  a  referida  inconstitucionalidade, afastando­se as receitas financeiras da base de cálculo, diante do fato de  ser  a  recorrente  uma  instituição  financeira.  Essa  matéria  é  objeto  de  RE  específico  (de  no  609.096/RS), como narrado no voto pela conversão em diligência.  Assim,  dependendo  do  curso  do  processo  judicial  (havendo  ou  não  nos  autos  judiciais  análise  específica  vinculada  ao  fato  de  ser  a  recorrente  uma  instituição  financeira)  seria  afetada  a  base  de  cálculo  a  ser  adotada  pela  Administração.  Não  havendo  tratamento  específico  do  tema  pela  autoridade  judicial,  seria  perfeitamente  cabível  a  aplicação  administrativa do entendimento externado na segunda decisão de piso, de que "o conceito de  receita bruta envolve a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais".  Mas  tal  ato  dependeria  das  consequências  administrativas  de  Repercussão  Geral  no  RE  no  609.096/RS.  Aqui  remetemos  à  segunda  "discordância"  da  autoridade  administrativa,  que  informa ter havido revogação do § 1o do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF),  que estabelecia o sobrestamento administrativo como consequência do sobrestamento judicial  diante de Repercussão Geral, entre outros, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013. Ocorre que  a Resolução pela baixa em diligência, recorde­se, é de 24/10/2012. Por certo que não poderia  este tribunal antever revogação futura do dispositivo que configurava óbice ao julgamento do  processo.  Em  síntese,  deveria  efetivamente  a  unidade  preparadora  ter  acompanhado  o  processo judicial, para verificar o que se passa a discorrer a seguir (andamentos do processo de  2012  até  a  presente  data,  providência  que  sequer  foi  tomada  no  despacho  da  autoridade  responsável  pela  diligência,  redigido  em  2015  para  afirmar  que  a  diligência  demandada  em  2012 era indevida).    Do andamento do processo judicial  Na  ação  judicial  da  recorrente,  em  relação  à  matéria,  houve  acórdão  em  09/04/2014  para  adequar  a  decisão  anterior  ao  entendimento  externado  pelo  STF  no  RE  no  566.621/RS,  sobre  a  vigência  da  Lei  Complementar  no  118/2001  e  a  aplicação  do  prazo  quinquenal.  O  acórdão  foi  embargado,  sendo  a  decisão  sobre  os  embargos  publicada  em  13/06/2014,  no  sentido de  que  a  instituição  financeira permanece  sujeita  às  regras  da Lei  no  9.718/1998, não cabendo as limitações de compensação constantes na Lei no 10.637/2002.  Importante  destacar  que  nos  embargos  a  recorrente  aproveita  para  "sanar  omissão  e  reconhecer  a  legitimidade  e  legalidade  do  procedimento  de  restituição  e  compensação  já  realizado  nos  autos"  do  presente  processo  administrativo  e  de  outros  dois.  Sobre o tema, assim se manifesta o TRF­5:  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.834          9 "O pedido do particular para sanar a omissão do julgado com relação  ao  reconhecimento  da  legitimidade  e  legalidade  do  procedimento  de  restituição  e  compensação  já  realizado  nos  autos  dos  processos  nºs  10510.002215/2006­62,  10510.7200037/2007­36,  10510.720038/2007­ 81  e  10510.720040/2007­50  importa  em  nítido  propósito  de  reapreciação  do  julgado,  em  face  da  ausência  dos  requisitos  do  art.  535 do CPC.  Contudo, no que se refere ao argumento de omissão do acórdão com  relação à inaplicabilidade às instituições financeiras da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  para  conceder­lhes  efeitos modificativos." (grifo nosso)  Interpostos recursos especial e extraordinário, em 20/11/2014 não é admitido o  recurso especial, sob os seguintes argumentos:  Despacho  do  Desembargador(a)  Federal  Vice­Presidente  ­  Recurso  Especial Não Admitido [Publicado em 25/11/2014 00:00] Trata­se de  recurso especial  interposto com fundamento no artigo 105,  inciso III,  "a",  da Constituição Federal,  em  face  de  acórdão proferido  por  esta  Corte.  A  partir  de  acurado  exame  dos  autos,  verifico  que  foram  observados  os  requisitos  gerais  de  admissibilidade  extrínsecos  (tempestividade,  regularidade  formal  e  preparo)  e  os  intrínsecos  (cabimento,  legitimação,  interesse  recursal  e  inexistência  de  fato  impeditivo  do  poder  de  recorrer),  assim  como  que  restou  prequestionada a matéria objeto do recurso. Todavia, observo que, no  particular  da  controvérsia  em  comento  (definição  do  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  relativamente  às  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras),  cuida­se de matéria para cuja solução é preponderante a interpretação  não de normas legais, mas sim do art. 195, I, da CF/88. Sendo assim, é  forçoso  que  a  matéria  não  será  resolvida  em  termos  de  recurso  especial,  cujo  processamento  somente  dilatará,  sobremodo  e  inutilmente, o andamento do processo. A razoável duração do processo  (art.  5º,  LXXVIII,  CF)  orienta  o  operador  do  sistema  jurídico  à  inadmissibilidade  do  recurso,  principalmente  quando,  por  ser  a  matéria  nitidamente  de  colorido  constitucional,  não  tocará  a  sua  análise  ao  recurso  especial.  É,  portanto,  de  se  concluir  que,  nas  hipóteses  onde  houver  a  interposição  de  recurso  especial  versando  sobre questão de direito cuja repercussão geral já foi admitida ou até  mesmo  julgada  pelo  Pretório  Excelso,  a  sua  inadmissibilidade  se  impõe,  pois  será  a  deliberação  da  Corte  Suprema  que  irá  guiar  a  solução  da  controvérsia.  Com  isso,  confere­se  celeridade  ao  feito,  poupando a máquina judiciária de esforços inúteis. (...)" (grifo nosso)  Em relação ao recurso extraordinário, o despacho foi no seguinte sentido:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  artigo  102,  inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido  por  esta  Corte.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  existência  de  repercussão geral no RE 609096­RS, que diz respeito à exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  cujo  relator  é  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  determino  o  SOBRESTAMENTO  deste  recurso  até  o  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.835          10 pronunciamento daquela Corte, em consonância com o art. 543­B, §  1º, do Código de Processo Civil. Encaminhe­se ao NURER. Recife, 19  de  novembro  de  2014.  Desembargador  Federal  EDILSON  PEREIRA  NOBRE JÚNIOR Vice­Presidente do TRF da 5ª Região." (grifo nosso)  Assim, o andamento do processo judicial revelou que a composição da base de  cálculo,  para  efeitos  de  apuração da Contribuição para o PIS/PASEP, não pode  ser  levada  a  cabo pela Administração antes do pronunciamento judicial no caso concreto, visto que a ação  judicial da recorrente passa a contemplar não só a questão da inconstitucionalidade em sentido  estrito  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  mas  a  determinação  do  que  deve  ser  considerado  faturamento  para  instituições  financeiras  após  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Não há, assim, como apurar administrativamente a liquidez do crédito, no caso  concreto, antes do pronunciamento do Poder Judiciário.  Pelo exposto, reafirma­se o entendimento anteriormente externado na conversão  em  diligência  de  que  o  presente  processo  deve  aguardar  o  desfecho  do  processo  judicial,  simplesmente porque não há como operacionalizar a compensação antes de se saber qual será o  provimento judicial obtido em relação à composição da base de cálculo da contribuição.  Voto, destarte, no sentido de nova conversão em diligência, para que se aguarde,  na unidade preparadora (DRF­Aracaju), o desfecho do processo judicial no qual se determinará  a composição da base de cálculo, necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito  tributário.    Rosaldo Trevisan  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 19515.002727/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$4.213,02. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  nº  17­50.696,  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2).  DO LANÇAMENTO  Versa  este  processo  sobre  exigência  de  crédito  tributário  relativa  a  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2006, conforme auto de infração de fls. 374 a  377  e  demonstrativos  de  fls.  372  e  373.  Foi  lançado  o  imposto  no  valor  de  R$  55.267,70, acrescido de juros de mora de R$ 19.122,62 (calculados até 31/08/2010)  e de multa de oficio proporcional no valor de R$ 41.450,77, resultando no montante  de R$ 115.841,09.  Trata a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado As fls. 373 e 377.  A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal, As fls. 348 a  371.  DA IMPUGNAÇÃO  O autuado  tomou ciência do auto de  infração em 14/09/2010,  conforme AR de  fl.  380, e apresentou, em 13/10/2010, por meio de procurador (procuração A. fl. 18), a  impugnação  de  fls.  384  a  404,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  405  a  433,  abaixo resumida.  Das peculiaridades do presente auto de infração  O impugnante — que conta com 80 (oitenta) anos completos — aposentou­se como  médico, recebendo aposentadorias do Ministério da Saúde, do Governo do Estado  de São Paulo e do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Acrescente ainda  que o impugnante:  a) é casado pelo regime de comunhão universal de bens com Fernanda de Azevedo  Catapano,  a  qual  percebe  proventos  de  aposentadoria  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS;  b) recebe aluguel correspondente à metade ideal do imóvel situado na Rua Girassol  913, São Paulo, sendo que a outra metade pertence a seu irmão José Luiz Catapano,  o qual está locado A. Escola de Educação Infantil Fralda Molhada S/C Ltda., CNPJ  n° 47.226.840/0001­30;  c) no ano­calendário 2006 auferiu rendimentos de pessoas físicas na ordem de R$  12.000,00.  Saliente­se, por fim, que no ano­calendário 2006 ocorreram variações no que tange  à compra e venda de imóvel e liquidação de CDB, consoante segue:  a) venda do imóvel relativo à Casa de Madeira, montada no terreno do Condomínio  Fazenda Oripaba,  em Monte  Alegre  do  Sul,  vendido  a  Eduardo  Paulo  Bolkovitz,  pelo valor de R$ 135.000,00;  b) compra do apartamento 75, na Rua das Galhetas 375, no município de Guarujá,  adquirido  de  Cyro  Eyer  do  Valle  e  sua  mulher,  em  17/05/2006,  no  valor  de  R$  150.000,00;  c) liquidação do CDB DI SWAP, existente no Banco do Brasil S.A., conta n° 32.093­ 5, no valor de R$ 90.000,00;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 641          3 d)  também  é  certo  que  os  rendimentos  mensais  percebidos  pelo  impugnante,  mencionados  mais  acima,  bem  como  o  produto  da  venda  e  compra  de  imóveis  e  liquidação de aplicações, transitaram nas contas bancárias do impugnante no ano­ calendário 2006.  Por todos os fatos acima explicitados o presente auto de infração não tem base para  prosperar.  Da interpretação da lei e do excessivo rigor na sua aplicação pela fiscalização   É  preciso  levar  em  consideração  o  disposto  no  art.  5º  da  Lei  de  Introdução  do  Código Civil, que preconiza a interpretação teleológica da lei: "Na aplicação da lei,  o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum".  Com  efeito,  teria  sido  alcançada  a  interpretação  mais  correta,  se  tivessem  sido  consideradas  as  peculiaridades  descritas  no  tópico  anterior,  bem  como  as  justificativas  apresentadas  e  a  inexistência  de  aumento  patrimonial  e  de  sinais  exteriores de riqueza.  Das justificativas da origem dos depósitos bancários  BANCO SANTANDER  O  valor  total  de  R$  11.995,00  que  consta  na  planilha  da  fiscalização  foi  devidamente declarado na declaração de ajuste anual simplificada relativa ao ano­ calendário  2006,  na  rubrica  total  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física/exterior, no qual constou o recebimento do valor de R$ 12.000,00.  BANCO DO BRASIL  Foram levantados os depósitos correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de  2006, no valor total de R$ 188.978,43, os quais são discriminados a seguir:  1­ Janeiro de 2006, depósitos no valor de R$ 15.902,02  Justificativas:  27/01/06 Dep. on line R$ 3.000,00  27/01/06 Dep. on line R$ 3.000,00  27/01/06 Dep. on line R$ 3.000,00  27/01/06 Doc. crédito R$ 4.213,02  Total        R$ 13.213,02  São originários da venda de um  imóvel a Eduardo Paulo Boscovitz e  sua mulher,  consoante  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  e  Obrigações de Venda e Compra, datado de 16/01/2006, em cuja cláusula  terceira  constou o seguinte: "O preço certo da presente cessão é de R$ 135.000,00 (cento e  trinta  e  cinco  mil  reais)  pagos  da  seguinte  forma:  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  como sinal e principio de pagamento e mais R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)  pagos na assinatura do presente contrato, mediante depósito em conta corrente dos  cedentes no Banco do Brasil, Agência 0297­6, conta n° 32.093­5, servindo o recibo  desse depósito como prova de pagamento e sendo depositado em cheques, quitado  somente após a compensação."  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 Os  depósitos  foram  efetuados  no  mês  de  janeiro  nas  datas  e  valores  a  seguir  nomeados:  Dia e mês  Histórico     Créditos  19/01/06 TED pagamento FGTS 36.035,76  24/01/06 TED pagamento FGTS 56.752,22  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line     21.000,00  27/01/06 Doc. crédito      4.213,02  Total            127.001,00  Esse valor (R$ 127.001,00), acrescido da comissão de R$ 8.000,00 (correspondente  a  6%  do  preço  de  R$  135.000,00),  resultou  na  importância  total  da  venda  do  imóvel: R$ 135.000,00.  O  impugnante  esclarece que o Banco do Brasil  informou, na data de 06/07/2010,  que os depósitos de R$ 36.035,75, R$ 21.000,00 e R$ 56.752,22 foram efetuados em  27/01/2006 pelo Sr. Eduardo Paulo Boscovitz, comprador do imóvel.  Quanto aos três depósitos de R$ 3.000,00 e o de R$ 4.231,02, por serem inferiores a  R$ 5.000,00, não há a informação do nome do depositante.  2­ Fevereiro de 2006, depósitos no valor de R$ 4.220,73  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de fevereiro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  3­ Março de 2006, depósitos no valor de R$ 3.053,00  Justificativas:  Recebimento  de aluguel  no mês  de março  da Escola  de Educação  Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  4­ Abril de 2006, depósitos no valor de R$ 2.511,39  Justificativas:  Recebimento  de  aluguel  no  mês  de  abril  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  5­ Maio de 2006, depósitos no valor de R$ 105.570,00  Justificativas:  a)  A  esposa  do  contribuinte,  D.  Fernanda  de  Azevedo  Catapano,  CPF  n°  607.563.068­68,  como  professora  aposentada  pelo  INSS,  percebeu  rendimentos  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 642          5 mensais que totalizaram, no ano­calendário 2006, R$ 15.177,82, conforme constou  na  declaração  de  ajuste  anual  do  requerente,  na  parte  correspondente  as  Informações do cônjuge, que foi acostada com a petição de 10 de maio de 2010.  b) A esposa do requerente acumulou reservas em moeda corrente no pais e assim  forneceu valores a seu marido na ordem de R$ 20.000,00.  c) O impugnante possuía em 31/12/2005 a importância de R$ 10.500,00, a qual está  consignada em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006.  Conseqüentemente, esse valor integrou o depósito por ele efetuado em 26/05/2010.  d) O requerente emprestou de seu  filho Gerson Luiz de Castro Catapano, CPF no  114.692.948­00, em moeda corrente no pais, que o impugnante depositou em conta  corrente, o valor de R$ 25.000,00.  e) Recebimento de aluguel no mês de maio da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  f) A diferença que falta para completar o valor de R$ 105.570,00 é originária dos  valores recebidos pelo  impugnante de suas aposentadorias, os quais constaram de  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Esses  valores  foram  retirados  dos  bancos  respectivos,  formando  um  caixa  em  moeda  corrente  do  pais  e  posteriormente  depositados na data de 26/05/2006: R$ 47.803,00.  6­ Junho de 2006, depósitos no valor de R$ 6.623,40   Justificativas:  Recebimento  de  aluguel  no mês  de  junho  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  7­ Julho de 2006, depósitos no valor de R$ 8.947,00  Justificativas:  Recebimento  de  aluguel  no  mês  de  julho  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ no 47.226.840/0001­30, conforme declaração de ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  8­ Agosto de 2006, depósitos no valor de R$ 3.526,00  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de agosto da Escola de Educação  Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  9­ Setembro de 2006, depósitos no valor de R$ 11.159,00  Justificativas:   Recebimento de aluguel no mês de setembro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 10­ Outubro de 2006, depósitos no valor de R$ 4.530,00  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de outubro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  11­ Novembro de 2006, depósitos no valor de R$ 18.883,40  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de novembro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  12­ Dezembro de 2006, depósitos no valor de R$ 4.052,49  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de dezembro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ no 47.226.840/0001­30, conforme declaração de ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  Em face do exposto, conclui­se que o levantamento do Fisco não deverá prosperar,  devendo prevalecer as justificativas acima apresentadas pelo impugnante.  Outrossim,  restou  comprovado que  os  depósitos  não  caracterizam disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  0  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente  omissão de rendimento. Além disso, não foi constatado pelo Fisco nenhum aumento  patrimonial nem sinais exteriores de riqueza.  Da jurisprudência  A jurisprudência é consistente no entendimento da fragilidade do auto de infração  lastreado simplesmente em depósitos bancários, sem contudo ficarem comprovados  o  aumento  patrimonial  e  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  conforme  excertos  transcritos às fls. 401/404.  Da conclusão  E  para  finalizar  o  impugnante  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  especialmente  das  declarações  relativas  aos  fornecimentos  dos  valores  de  R$  20.000,00  e  R$  25.000,00  por  sua  esposa  e  por  seu  filho,  ocorridos  em  maio  de  2006.  Pelo  exposto,  requer  o  impugnante  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente.  A DRJ/SP2  julgou parcialmente procedente a  impugnação, cujo Acórdão nº  17­50.696 (fls. 547 a 561) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NULIDADE  PARCIAL.  A Lei no 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu  art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 643          7 do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  valores depositados  em sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Deve­se,  no  entanto,  proceder  à  anulação  do  lançamento com relação aos depósitos efetuados em conta conjunta, quando um dos  co­titulares da conta não é  intimado a  comprovar a origem dos depósitos na  fase  que precede à lavratura do auto de infração, nos termos da Súmula CARF n° 29.  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Em  não  se  verificando  nos  autos  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  a  juntada  de  novos  documentos  em  momento  posterior  ao  da  apresentação da impugnação, deve ser indeferido o pedido feito nesse sentido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ excluiu a tributação sobre os depósitos efetuados na conta  do Banespa/Santander, por ser uma conta conjunta e um dos co­titulares não ter sido intimado a  comprovar a origem dos créditos.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  04/07/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  564,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  1º/08/2011  (fls.  567  a  597),  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado, no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta as seguintes razões:  ­ Quanto aos três depósitos efetuados pelo Recorrente no dia 27/01/2006, nos  valores de R$3.000,00 (três mil reais) cada um, são originários da agência 01510 do Banco do  Brasil  S.A.,  a mesma 01510 do  depósito  de R$21.000.00,  devidamente  aceito  e  considerado  pelos órgãos  julgadores. Após pesquisar o número da  agência do B. Brasil  01510,  constatou  que diz respeito à cidade de São José do Rio Preto, onde residia o Sr. Eduardo Paulo Boskovits,  adquirente do imóvel vendido pelo Recorrente, consoante comprovam os documentos de n°s 21  e 22 em anexo;  ­ no que toca ao depósito de R$4.213,02, procedido pelo Recorrente no dia  27/01/2006,  foi  efetuado  pelo  Sr.  Eduardo  Paulo  Boskovits,  adquirente  do  imóvel  por  ele  vendido, conforme prova o documento n° 23 em anexo, dissipando qualquer dúvida em relação  a origem do depósito questionado;  ­ em cada mês do ano de 2006, foram depositados na sua conta corrente R$  1.000,00, originários do valor constante mensalmente na  sua Declaração de Ajuste Anual do  ano­calendário  2006,  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  prova  a  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada em anexo (doc. n° 25);  ­ os valores depositados em moeda corrente do país pelo Recorrente no mês  de maio/2006 foram efetuados em virtude da compra do Apartamento n° 75 e vaga de garagem  75 do Edifício Galhetas, situado na Rua Galhetas 370, na cidade Guarujá, São Paulo, em maio  de 2006, conforme prova a Escritura respectiva, documentos de nºs. 6 a 14 em anexo. Também  é  certo  que  a  sua  esposa  e  o  seu  filho  colaboraram  para  essa  aquisição,  bem  como  os  recebimentos de suas aposentadorias;  ­ o valor de R$2.054,36, recebido no mês de dezembro de 2006, corresponde  ao recebimento de uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União Federal, perante  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo (proc. n° 91.699124­6), conforme docs.  31 e 32 em anexo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2007 (ano­calendário 2006).   Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Passo  então  a  analisar  as  justificativas  apresentadas  pelo  recorrente  em  relação aos depósitos efetuados em sua conta corrente nº 32.093­5, agência 0297­6, do Banco  do Brasil.  Rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados na DAA  O Recorrente alegou em sua impugnação que os valores dos depósitos na sua  conta do Banco Santander, no total de R$11.995,00, eram oriundos de rendimentos tributáveis  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 644          9 recebidos  de  pessoa  física/exterior,  devidamente  declarados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual Simplificada (DAA), na qual consta o recebimento de R$12.000,00.  Os  valores  depositados  na  conta  do  Banco  Santander  foram  excluídos  da  tributação pela DRJ em virtude da falta de intimação de um dos co­titulares da conta.   O  Recorrente  vem  alegar,  em  seu  recurso  voluntário,  que  devem  ser  excluídos R$1.000,00 de cada mês dos depósitos efetuados na sua conta do Banco do Brasil,  sob  a mesma  justificativa,  ou  seja,  de  que  se  trata  de  valores  devidamente  declarados  como  sendo de recebimentos de pessoas físicas.  Se  tais valores  foram depositados no Banco Santander, conforme afirmou o  próprio  contribuinte  em  sua  impugnação,  e  já  foram excluídos  da  tributação pela decisão de  primeira  instância,  não  se  pode  acatar  a  justificativa  agora  apresentada  para  excluí­los  novamente, dessa feita da conta do Banco do Brasil.  Dos aluguéis da Escola de Educação Infantil Fralda Molhada S/C Ltda.  O  Recorrente  aduz  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores  dos  aluguéis  recebidos  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada  S/C  Ltda.,  CNPJ  n°  47.226.840/0001­30, correspondente a R$ 2.267,00 mensais, de fevereiro a dezembro de 2006.  Entretanto, verifica­se na planilha de depósitos  (fls. 450 a 454) que não há,  em nenhum desses meses, o registro de qualquer depósito no valor de R$ 2.267,00 e ele não  esclareceu  quais  depósitos  seriam  provenientes  dos  rendimentos  de  aluguéis,  tampouco  informou a data e o valor dos depósitos que o compõem.  Também  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprove  que  o  recebimento dos aluguéis era feito por meio de depósitos bancários. Ou seja, não há nenhuma  prova que vincule os valores depositados em sua conta do Banco do Brasil com o recebimento  de valores de aluguéis. Assim, não se deve acolher as razões do recorrente nesse ponto.  Dos recebimentos relativos à venda de um imóvel ao Sr. Eduardo Paulo  Boscovitz e sua esposa  O Recorrente argumenta que vendeu um imóvel a Eduardo Paulo Boscovitz e  sua  mulher,  consoante  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  e  Obrigações  de Venda  e  Compra,  datado  de  16/01/2006,  em  cuja  cláusula  terceira  constou  o  seguinte:  "O  preço  certo  da  presente  cessão  é  de R$  135.000,00  (cento  e  trinta  e  cinco mil  reais)  pagos  da  seguinte  forma:  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  como  sinal  e  principio  de  pagamento  e mais  R$  130.000,00  (cento  e  trinta mil  reais)  pagos  na  assinatura  do  presente  contrato, mediante depósito em conta corrente dos cedentes no Banco do Brasil, Agência 0297­ 6,  conta  n°  32.093­5,  servindo  o  recibo  desse  depósito  como  prova  de  pagamento  e  sendo  depositado em cheques, quitado somente após a compensação."  Afirma  que  os  depósitos  foram  efetuados  no  mês  de  janeiro  nas  datas  e  valores a seguir:  Data   Histórico       Créditos  19/01/06 TED pagamento FGTS 36.035,76  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 24/01/06 TED pagamento FGTS 56.752,22  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      21.000,00  27/01/06 Doc. crédito      4.213,02  Total            127.001,00  Os  depósitos  referentes  aos  valores  de  R$36.035,76,  R$56.752,22  e  R$21.000,00  já  haviam  sido  excluídos  pela  Fiscalização.  Quanto  aos  demais  valores,  ele  argumenta que também são originados da venda do referido imóvel e apresenta os docs. nºs 21  a 22 para comprovação.  O doc. 21 (fl. 623) é parte do extrato da conta corrente em referência, onde se  pode  verificar  que  os  três  depósitos,  de  R$3.000,00  cada,  tiveram  como  origem  a  mesma  agência ­ 01510 ­ do depósito de R$ 21.000,00, como afirma o contribuinte. O doc. 22 (fl. 624)  mostra apenas que a agência 01510, do Banco do Brasil, está localizada na cidade de São José  do Rio Preto.  Quanto  ao  valor  de  R$4.213,02,  também  depositado  no  dia  27/01/2006,  consta do doc. 23  (fl.  625) que  foi  uma  transferência  eletrônica  efetuada por Eduardo Paulo  Boskovitz, da Caixa Econômica Federal, agência 1610­1.  Assim,  é  de  acatar  apenas  a  justificativa  relativa  a  esse  depósito  de  R$4.213,02,  pois  ficou  demonstrada  a  sua  origem,  sendo  que  o  depositante  é  o  sr.  Eduardo  Paulo Boskovitz, adquirente do imóvel vendido pelo recorrente.   Os outros três depósitos, de R$3.000,000 cada, não se encontram justificados,  uma vez que não restou provado quem os efetuou. É até possível que tenha sido efetuado pelo  sr.  Eduardo  Paulo,  como  afirma o Recorrente, mas  não  existe  uma  prova  convincente  desse  fato. Da mesma forma que o contribuinte obteve a prova da origem para os outros depósitos,  poderia também ter ido buscar em relação a esses valores aqui questionados.  Dos  valores  depositados  em  maio/2006  para  aquisição  de  um  apartamento no Garujá/SP  Apresenta o recorrente as seguintes justificativas para os depósitos ocorridos  no mês de maio, no valor de R$105.570.00:  a) A sua esposa, Sra. Fernanda de Azevedo Catapano, CPF n° 607.563.068­ 68, como professora aposentada pelo INSS, percebeu rendimentos mensais que totalizaram, no  ano­calendário  2006,  R$  15.177,82,  conforme  constou  na  declaração  de  ajuste  anual  do  requerente;  b)  a  sua  esposa  acumulou  reservas  em  moeda  corrente  no  país  e  assim  forneceu valores a ele na ordem de R$ 20.000,00;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 645          11 c)  ele  possuía  em  31/12/2005  a  importância  de  R$  10.500,00,  a  qual  está  consignada em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006. Conseqüentemente, esse  valor integrou o depósito por ele efetuado em 26/05/2010;  d)  obteve  empréstimo  de  seu  filho  Gerson  Luiz  de  Castro  Catapano,  CPF  114.692.948­00, em moeda corrente no país, no valor de R$ 25.000,00, que foi depositado em  sua conta corrente.  e) recebeu de aluguel no mês de maio o valor de R$ 2.267,00, da Escola de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada  S/C  Ltda.,  CNPJ  n°  47.226.840/0001­30,  conforme  declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006;  f) a diferença que falta para completar o valor de R$ 105.570,00 é originária  dos  valores  recebidos  pelo  impugnante  de  suas  aposentadorias,  os  quais  constaram  de  sua  declaração de ajuste anual. Esses valores foram retirados dos bancos respectivos, formando um  caixa em moeda corrente do país e posteriormente depositados na data de 26/05/2006, em um  montante de R$ 47.803,00.  O  item  e)  já  foi  tratado  no  ponto  "Dos  aluguéis  da  Escola  de  Educação  Infantil Fralda Molhada S/C Ltda.", acima.  Quanto aos demais itens, o Recorrente não estabeleceu nenhum vínculo entre  os  créditos  na  sua  conta  corrente  com  os  valores  que  ele  tenta  justificar.  Também  não  apresentou  nenhuma  prova  convincente  que  relacionasse,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  aos  fatos  por  ele  invocados.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativa  aos  valores creditados no mês de maio.   Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando­os como decorrentes de  renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto,  de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem  dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de  prova.  Recebimento de ação ordinária de repetição de indébito    O  Fiscalizado  sustenta  que  o  valor  de  R$2.054,36,  recebido  no  mês  de  dezembro  de  2006,  corresponde  ao  recebimento  de  uma  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito, contra a União Federal, perante o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo  (proc n° 91.699124­6), conforme docs. 31 e 32 em anexo.  Pelo  recibo  apresentado  (doc.  31  ­  fl.  633),  consta  que  foi  recebido  pelo  contribuinte o valor de R$2.054,56 no dia 14/11/2006, referente a uma ação ordinária contra a  União. No entanto, a planilha de depósitos (fls. 450 a 454) não contém nenhum depósito nesse  valor no mês de novembro e nem no mês de dezembro de 2006. Dessa  forma, não há como  acolher essa justificativa do recorrente.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso, para excluir da base tributável o valor de R$4.213,02.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11330.001217/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2803-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine dos autos digitais os arquivos de conteúdo idêntico. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA. Conselheiro Marcelo Oliveira - Relator designado ad hoc na data da formalização Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo. Feito o registro. Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo os mesmos vieram apenas com duas (idênticas) versões do volume II (fls. 293 e seguintes dos autos físicos), estando ausentes os demais autos antecedentes do processo (volume I). É o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine dos autos digitais os arquivos de conteúdo idêntico. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA. Conselheiro Marcelo Oliveira - Relator designado ad hoc na data da formalização Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo. Feito o registro. Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo os mesmos vieram apenas com duas (idênticas) versões do volume II (fls. 293 e seguintes dos autos físicos), estando ausentes os demais autos antecedentes do processo (volume I). É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001217/2007­04  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.260  –  3ª Turma Especial  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  todos  os  documentos  do  presente processo  sejam  juntados nos presentes  autos  digitais  e  elimine dos  autos digitais os  arquivos de conteúdo idêntico. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HELTON  CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 21 7/ 20 07 -0 4 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11330.001217/2007­04  Resolução nº  2803­000.260  S2­TE03  Fl. 3          2   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Os  autos  digitais  vieram  ao  presente  relator  para  julgamento,  contudo  os  mesmos  vieram  apenas  com  duas  (idênticas)  versões  do  volume  II  (fls.  293  e  seguintes  dos  autos físicos), estando ausentes os demais autos antecedentes do processo (volume I).  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11330.001217/2007­04  Resolução nº  2803­000.260  S2­TE03  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  ­  integralmente  ­  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Em  razão  da  ausência  de  documentação  e  duplicação  indevida  de  cópias  nos  autos  digitais,  deve  os  autos  retornarem  a  autoridade  preparadora  para  fins  de  juntada  dos  documentos do referido processo faltantes descritos no relatório (volume I dos autos físicos).  Isso posto, voto para converter o presente processo em diligência para que todos  os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine dos  autos digitais os arquivos de conteúdo idêntico. Realizada a diligência, retornem os autos para  julgamento.  É como voto.    Foi assim que o conselheiro posicionou­se na  sessão de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização      Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6131275 #
Numero do processo: 13656.000525/2003-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/09/1995 a 19/01/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do mérito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/09/1995 a 19/01/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do mérito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13656.000525/2003­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.097  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Restituição/Compensação ­ Finsocial e Cofins  Recorrente  AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/09/1995 a 19/01/1999  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para  análise do mérito.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 05 25 /2 00 3- 33 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sejul, sob a seguinte ementa:  Relator: Maurício Taveira e Silva  Acórdão: 3301­00.511  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 04/01/1995 a 19/01/1999  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  pagamento.  A  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de  pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados  da  extinção  do  crédito  que,  no  lançamento  por  homologação,  ocorre  no momento  do  pagamento  antecipado previsto  no  §  1°  do art.150 do CTN.  A PGFN apresentou recurso especial onde alega que a decisão prolatada pelo  pleno  do  STF,  no  RE  nº  566.621,  em  04/08/2011,  em  julgamento  de  mérito  de  tema  com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação, relativamente a pagamentos e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  somente se aplica a processos judiciais e não administrativos.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  Essas são as questões jurídicas necessárias ao deslinde da questão.  É o relatório.  Voto             O  recurso  interposto  pela  contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser admitido.  Não  pode  prosperar  o  argumento  levantado  pela  PGFN  que  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13656.000525/2003­33  Acórdão n.º 9303­003.097  CSRF­T3  Fl. 191          3 pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), somente se aplica a processos judiciais e não administrativos.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  contribuinte,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no Resp 327043/DF,  que entendeu tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo  real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e  não  interpretativa,  os  Ministros  do  STJ  decidiram  que  as  ações  propostas  até  a  data  de  09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na mesma toada, de acordo com a  decisão  prolatada  pelo  pleno  do STF,  no RE nº  566.621,  em 04/08/2011,  em  julgamento  de  mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido de mais  cinco para pleitear o  indébito,  em  conformidade  com a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  sendo,  portanto,  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  05/09/2003,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  pela prescrição,  o  que  não  ocorreu  in  casu, pois  o  período  de  apuração  foi  de  07/09/1995  a  19/01/1999.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte,  com retorno dos autos à unidade preparadora para a análise do mérito do pedido de restituição.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13784.000116/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades
Numero da decisão: 2202-003.196
Decisão: Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas:. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA votou pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas:. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA votou pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 79          1 78  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.000116/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.196  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­DEDUÇÕES.   Recorrente  JOSÉ CARLOS FIGUEREDO POLESHUCK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  o  valor  fixado  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado em  juízo ou escritura pública, efetivamente  comprovado, pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter  sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do  serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades      Recurso Voluntário Provido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas:. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE  SALES PARADA votou pelas conclusões  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 00 01 16 /2 01 1- 81 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA,  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";          Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 05/11), onde foi  exigido imposto suplementar de R$ 20.595,50 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao  ano­calendário  2008,  em decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  pensão  alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.    O  contribuinte  impugna  parcialmente  o  lançamento  (fls.02),  concordando  com a glosa da despesa com drenagem linfática. Apresenta os documentos de fls. 13/35 para  comprovar as demais deduções.    De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  o  contribuinte  deduziu  o  montante de R$ 49.080,26 a título de pensão alimentícia. Sendo R$ 39.560,00 pago a Rafael  Teixeira Figueiredo Poleshuck  (filho  do Recorrente)  e R$ 9.250,26  pago  a Leny Bittencourt  (ex esposa) .  O  acordo  homologado  judicialmente  (fls.15  e  17/20)  estabeleceu  o  pagamento  de  8  salários mínimos mensais  para  Rafael  Teixeira  Figueiredo  Poleshuck  a  ser  depositado em conta corrente de sua genitora.     Já com relação aos valores deduzidos  relativos à pensão alimentícia paga a  Leny Bittencourt,  a pelitção de  fls.  21/22 estabeleceu o pagamento de 30% dos  rendimentos  recebidos pelo contribuinte do Ministério da Saúde, os quais deveriam ser depositados na conta  corrente da beneficiária. Às fls. 23 consta a homologação do "acordo de fls 83/84, ratificado às  fls. 93" relativo ao processo nº 50817.     Em relação a dedução das despesas médicas, foi glosado um montante total  de R$ 25.812,46 relativo as deduções abaixo especificadas:    “Glosa no valor de RS 5.000,00, referente profissional Maite Granado.  Glosa  no  valor  de  RS  5.900.00,  referente  profissional  Daniele  Rodrigues. Glosa dos recibos para os quais não houve identificação do  paciente/responsável pelo pagamento.  Glosa  no  valor  de  RS  11.280,00  referente  profissional  Thiago  de  Oliveira  Correa.  Refere­se  a  serviços  de  drenagem  linfática,  para  o  qual não há previsão legal para sua dedução.  Glosa no valor de R$ 3.632,46 referente Grupo Hospitalar do Rio de  Janeiro, por se tratar de despesas em nome de Maria Emylia Polesnuck  C.  Branco  c/.beneficiários  não  dependentes  do  contribuinte  (Maria  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13784.000116/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.196  S2­C2T2  Fl. 80          3 Emylia Polesnuck C. Branco, Maria Eduarda Poleshuck C. Branco  e  Maria Ellisa Polesnuck C. Branco).”      A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo  homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado,  pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de  pensão alimentícia judicial.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Em  relação  a  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  a  DRJ  reconheceu  a  possibilidade  de  dedução  do  montante  de  R$  39.280,00  (8  salários  mínimos)  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  por  considerar  que  a  declaração  de  fls.  13,  juntamente  com  a  DIRPF/2009  entregue  por  Rafael  Teixeira  Figueiredo,  comprovam  o  respectivo  pagamento da pensão alimentícia, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 39.280,00, que  foi o valor acordado judicialmente.    Manteve,  todavia,  a  glosa  do  montante  de  R$  9.250,26  pago  a  ex  esposa,  Leny  Bittencourt  por  entender  que  a  simples  declaração  de  fls.  14  seria  insuficiente  para  comprovar o pagamento, uma vez que a Sra. Leny Bittencourt não declarou esses recebimentos  em sua DIRPF/2009.     Em  relação  às  despesas médicas,  o  contribuinte  concordou  com a  glosa  do  valor de R$ 11.280,00 relativo a drenagem linfática e não  impugnou a glosa de R$ 3.632,43  referente ao grupo hospitalar do Rio de Janeiro. A DRJ, por sua vez, admitiu a dedução de R$  5.900,00 em razão dos recibos de fls. 29/30 acompanhados da declaração da cirurgiã dentista  Danielle  Rodrigues  (fls.  31),  mas  manteve  a  glosa  de  R$  5.000,00  referente  a  profissional  Maite  Granado,  por  entender  que  os  recibos  de  fls.  33­35  não  identificam  o  paciente  dos  serviços prestados.       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  se  insurge  contra  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que manteve  a  glosa  dos  valores  pagos  à  sua  ex  esposa  por  considerar  que  a  simples  declaração  por  ela  prestada  não  seria  prova  da  comprovação  do  pagamento.  Alega  o  Recorrente  que  não  poderia  ser  prejudicado  por  uma  infração  que  deveria  ser  imputada  a  sua  ex­esposa  e  que,  de  acordo  com  o  artigo  320  do  Código Civil, a quitação das obrigações sempre poderá ser dada por instrumento particular. Em  relação a glosa das despesas médicas, o contribuinte alega que que todos os recibos juntados  aos autos demonstram o pagamento de dívidas relativas aos tratamentos médicos realizados e  identificam de maneira suficiente os profissionais, bem como os valores pagos        É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   De  acordo  com  o  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.250/94,  a  dedução  das  despesas  relativas  a  pensão alimentícia estão sujeitas aos seguintes requisitos:    Pensão Alimentícia    Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de  pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §  1º  A  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente  a  dependente.  §  2º O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses  subseqüentes.  §  3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo  respectivo desconto.  4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas  a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13784.000116/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.196  S2­C2T2  Fl. 81          5 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º). (grifamos)    De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  constata­se  que  o  requisito fundamental para dedução das despesas com pensão alimentícia é que ela conste de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Conforme se verifica, foi juntado, às fls. 15, a homologação do acordo datado  de 09 de janeiro de 1997,  relativo ao processo nº 1.061/96  . Logo em seguida, às  fls. 16,  foi  juntada carta de sentença endereçada ao registro civil em 06 de fevereiro de 1997.   Nas  fls. 21 a 22,  foi  juntada outra petição da ação de  separação consensual  firmada pelo contribuinte e Leny Bittencourt. Na referida petição, o Recorrente e sua ex esposa  requerem que os montantes de 70% pago a título de pensão (30% ´para ex esposa e 40% para o  filho)  passe  a  incidir  tão  somente  sobre  os  ganhos  auferidos  na  matrícula  0639322,  do  Ministério  da  Saúde  pelo  prazo  de  5  anos  (fls.  22).  Findo  esse  prazo,  estaria  mantido,  unicamente,  o  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  para  ex  esposa.Às  fls.  23  foi  juntada  a  homologação  do  acordo  de  relativo  ao  Processo  nº  50817.  Essa  decisão  foi  publicada  em  14/06/1995 (fls. 24).    Embora tenham sido  trazida aos autos as decisões  judiciais e as  respectivas  homologações a DRJ indeferiu a dedução das despesas pagos à Leny Bittencourt por entender  que "a simples declaração de fls. 14 é insuficiente para comprovar esse pagamento, uma vez  que a Sra Leny Bittencourt não declarou esses recebimentos em sua DIRPF/2009. Necessário  que o contribuinte apresentasse os comprovantes de depósito ou transferência bancária para  comprovar esses pagamentos".    Os  requisitos  impostos  pela  legisglação  para  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia  terem  sido  realizados  em  cumprimento  de  ação  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Não  há  portanto,  na  legislação,  a  exigência  de  que  para  sua  dedutibilidade, tais valores constem da declaração de ajuste da benefíciária. Ademais, não foi  apontado qualquer falha ou indício que pudesse macular o recibo constante de fls. 14, motivo  pelo qual, entendo que deve ser aceita a dedução das mencionadas despesas.     Em  relação  a  dedução  das  despesas médicas,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação Geral de Tributação ­ COSIT, de 30/08/2013, na hipótese de o comprovante de  pagamento  do  serviço  médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação do benefíciário do serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte.  Confira­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF    DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 dependentes,desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  No  caso  de  o  serviço  médico  ter  sido  prestado  a  dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC),  art.  332;  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de  dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.    Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É meu voto  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11516.000835/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade Proposições constantes do voto-condutor ou até mesmo da ementa, que não tiverem sido acolhidas pelo colegiado, não se incorporam ao acórdão paradigma nem, consequentemente, respaldam o recurso especial de divergência. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade Proposições constantes do voto-condutor ou até mesmo da ementa, que não tiverem sido acolhidas pelo colegiado, não se incorporam ao acórdão paradigma nem, consequentemente, respaldam o recurso especial de divergência. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 902          2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivamente interposto pela  contribuinte  em  desfavor  do  Acórdão  nº  3102­001.796,  de  19/03/2013,  cuja  ementa  se  transcreve parcialmente a seguir, na fração que interessa ao presente julgamento:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTORIZAÇÃO  PARA DETERMINADO TRIBUTO OU PERÍODO. AUSÊNCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  ou  a  falta  de  autorização  para  fiscalização de determinado tributo, contribuição ou período não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que, nos termos da Lei, possui competência para tanto.  Aduz a recorrente que o acórdão destoara da  jurisprudência dos Colegiados  do  CARF,  com  relação  aos  efeitos  do  descumprimento  da  legislação  que  disciplinaria  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), especificamente com relação a dois aspectos:  a)  inobservância  dos  limites  procedimentais  inerentes  às  denominadas  "verificações obrigatórias",  posto que o MPF que determinou  a  realização da  ação  fiscal  em  análise  limitar­se­ia  à  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica, relativo ao exercício 2000;  b) ausência de MPF relativo aos tributos vencidos no curso da ação fiscal.  No intuito de demonstrar a necessária divergência, foi colacionado aos autos  o  Acórdão  2401­01.309,  de  07/07/20101,  cuja  ementa  transcreve­se  a  seguir,  na  fração  que  interessa à solução do presente litígio:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999   PROCEDIMENTO  FISCAL  .LAVRATURA  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  FORA  DO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO  MPF.  NULIDADE   O  lançamento  de  débito  deve  ser  precedido  da  emissão  do  Mandado de Procedimento Fiscal,  nos  termos do disposto pelo  Decreto n.. 3.969/2001. É nulo o procedimento ocorrido após o  prazo de validade do MPF.  Importante destacar, ainda, a decisão do Colegiado (original não destacado):                                                              1  Embora  o  contribuinte,  em  um  trecho  do  recurso,  faça  referencia  ao Acórdão    nº  2202­00517,  colaciona  aos  autos  o  de  nº  2401­01.309,  mesmo  indicado  na  tabela  em  que  se  pretende  demonstrar  analiticamente  a  divergência.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 903          3 ACORDAM  os membros  da  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular a Decisão de Primeira Instância.  O recurso teve seguimento por meio do despacho às fls 887 a 8902.  Instada  a  se  manifestar,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões,  defendendo  que  o  MPF  possuiria  caráter  exclusivamente  gerencial  e  a  consequente legalidade do procedimento fiscal.  Conforme  se  verifica  no  extrato  da  movimentação  processual  impresso  a  partir do sítio do CARF, colacionado pela Recorrente à fl. 876, o acórdão paradigma foi alvo  de embargos de declaração, solucionados por meio do Acórdão 2401­003.751, de 05/11/2004,  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/1999 a 30/11/1999   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ERRO  MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  a  decadência  do  crédito  tributário  e,  ainda,  anulou  a  decisão  de  primeira instância, deve ser corrigido o erro material apontado  na  ementa,  que  equivocadamente  fez  referência  à  decadência  parcial do crédito tributário.  Embargos Acolhidos em Parte.  Como  é  possível  perceber,  o  colegiado  ratificou  a  decisão  de  anular  o  processo a partir do acórdão de 1ª instância.  É o Relatório.                                                              2 Toda referência às folhas do processo, salvo ressalva, levará em consideração a numeração digital.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes de enfrentar as matérias recursais, julgo relevante revisitar o exame de  admissibilidade, pois,  após uma nova análise, passei a considerar que o  recurso não deve  ter  seguimento, máxime após a manifestação do Colegiado responsável pela prolação do acórdão  paradigma, em sede de embargos de declaração.  Como  visto,  a  ementa  do  acórdão  colacionado  como  paradigma  trata  da  decretação  da  nulidade  da  ação  fiscal  em  razão  de  vencimento  do  MPF  (que  equiparou  à  ausência do instrumento), circunstância que não é sequer alegada no presente processo.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 904          4 O  acórdão  recorrido,  noutro  giro,  está  escorado  em  duas  premissas:  a)  inconsistências ou até mesmo a ausência de MPF não dão azo à nulidade da ação fiscal; e b) as  verificações  obrigatórias  realizadas  pela  Fiscalização  não  estariam  em  desacordo  com  a  legislação que disciplina o MPF.  Assim, ainda que se considere que o acórdão paradigma afastaria a primeira  premissa, a admissibilidade, quanto a esse ponto, só alcançaria os períodos vencidos no curso  da ação fiscal. A alegação de nulidade, com relação a tais períodos, de fato, foi afastada com  base na primeira premissa. Confira­se excerto do voto­condutor.  No  mesmo  compasso,  também  não  merece  acolhimento  a  sugestão  de  que  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  pudessem  incluir  no  Auto  de  Infração  os  tributos  correspondentes  a  períodos  vencidos  durante  o  curso  da  fiscalização.  Independentemente do texto normativo encontrado em cada uma  das Portarias que regulam a emissão do MPF, por todas razões  até aqui expostas, parece­me claro que a competência e o dever  no  qual  está  investido  a  Autoridade  Fiscal  decorrem  de  disposições legais de hierarquia superior.  Ressalte­se, não foi trazido qualquer paradigma que respaldasse a alegação de  nulidade em razão da suposta extrapolação dos limites em razão da prática dos atos nos moldes  verificados no presente processo.  Com efeito, a única decisão citada no recurso que suportaria a interpretação  da  recorrente  foi  prolatada  pela  DRJ  Florianópolis  e,  como  tal,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  ineficaz  para  demonstrar.  Ocorre que, mesmo se superada essa dificuldade e se pudesse dar seguimento  parcial ao recurso, após uma melhor análise do acórdão apontado como paradigma, chega­se à  conclusão de que o aresto não se presta a esse desiderato.  De fato, se houvesse dúvida de que o Colegiado não acolheu o argumento do  relator no  sentido de que  se deveria  anular o processo desde o  início,  tanto que  só  anulou a  decisão de primeira  instância,  após  a manifestação em sede de embargos, não  resta qualquer  dúvida.  Peço  licença  para  transcrever  os  esclarecimentos  da Relatora  acerca  das  razões  que  conduziram à conclusão de que os embargos deveriam ser acolhidos parcialmente  (destaques  editados):  Os  embargos  foram  admitidos  apenas  quanto  à  omissão  apontada.  No  que  diz  respeito  à  obscuridade,  observase  que  o  voto do Relator se posicionou, de forma sucessiva, sobre duas  nulidades  diferentes,  mas  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  acolher  a  segunda,  anulando a decisão de Primeira Instância. Não foram, portanto,  admitidos os embargos, no tocante à alegada obscuridade.  Se o acórdão paradigma não decidiu pela nulidade do procedimento em razão  das  alegadas  irregularidades  do MPF,  evidentemente  não  se  presta  a  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial alegado.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11516.000835/2004­16  Acórdão n.º 9303­003.360  CSRF­T3  Fl. 905          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19679.013059/2004-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS ELENCADOS NA LEI 10.485/2002. NÃO HÁ DIREITO AO CREDITAMENTO NO PERÍODO. A Lei 10.637/2002 determina categoricamente a sujeição das receitas de venda dos produtos relacionados na Lei 10.485/2002 às normas da incidência cumulativa. Portanto, não há direito creditório dos insumos correspondentes a esses produtos. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Em principio, o crédito relativo a dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, que não for aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes, sem atualização monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores. DESPESAS FINANCEIRAS. DIREITO DE CRÉDITO Somente geram crédito, para efeito do regime não-cumulativo do PIS, os gastos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. As demais despesas financeiras não podem ser computadas, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre as despesas de variação cambial. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS ELENCADOS NA LEI 10.485/2002. NÃO HÁ DIREITO AO CREDITAMENTO NO PERÍODO. A Lei 10.637/2002 determina categoricamente a sujeição das receitas de venda dos produtos relacionados na Lei 10.485/2002 às normas da incidência cumulativa. Portanto, não há direito creditório dos insumos correspondentes a esses produtos. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Em principio, o crédito relativo a dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, que não for aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes, sem atualização monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores. DESPESAS FINANCEIRAS. DIREITO DE CRÉDITO Somente geram crédito, para efeito do regime não-cumulativo do PIS, os gastos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. As demais despesas financeiras não podem ser computadas, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 593          1 592  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.013059/2004­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.807  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ PER/DCOMP  Recorrente  TUPY FUNDIÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS RELATIVOS A PRODUTOS ELENCADOS  NA  LEI  10.485/2002.  NÃO  HÁ  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NO  PERÍODO.  A  Lei  10.637/2002  determina  categoricamente  a  sujeição  das  receitas  de  venda dos produtos relacionados na Lei 10.485/2002 às normas da incidência  cumulativa. Portanto, não há direito creditório dos insumos correspondentes a  esses produtos.  ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Em  principio,  o  crédito  relativo  a  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, que não for aproveitado  em determinado mês, poderá sê­lo nos meses subsequentes, sem atualização  monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores.  DESPESAS FINANCEIRAS. DIREITO DE CRÉDITO  Somente  geram  crédito,  para  efeito  do  regime  não­cumulativo  do  PIS,  os  gastos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica.  As  demais  despesas  financeiras  não  podem ser computadas, por ausência de previsão legal.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  as  despesas de variação cambial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 30 59 /2 00 4- 55 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 594          2   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  em  papel  protocolizada em 30/09/2004 (fl. 02), na qual o epigrafado compensou débito de IRPJ (código  de receita 2362) com crédito de PIS não cumulativo referente ao mês de outubro de 2003 (fl.  04).   No  entanto,  encontram­se  apensados  a  estes  autos  5  outros  processos  (19679.0165542/2004­91, 19679.0165540/2004­01 e 19679.016545/2004­25, protocolados em  01/12/2004,  19679.0046646/2005­34,  protocolado  em  13/05/2005  e  19679.006217/2005­00,  protocolado  em  17/062005),  que  igualmente  referem­se  à  Declarações  de  Compensação  em  papel,  com  lastro  em  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  referente  aos  meses  de  outubro,  novembro e dezembro de 2003 (4º  trimestre de 2003). O quadro abaixo resume os créditos e  débitos compensados, por processo.    Desta forma, sob análise neste julgado todos esses processos de compensação  conjuntamente, uma vez arrimados em crédito do mesmo período de apuração.   O  despacho  da  DRF/Marília  (fls.  67/70),  de  18/08/2008,  consigna  que  na  DACON referente ao 4º trimestre/2003 (fls. 62/66) informou a empresa ter auferido receitas de  exportação e receitas de vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria. Informa  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 595          3 ainda,  ter  a  empresa  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional,  com  base  na  razão  entre  a  receita de exportação e a  receita bruta auferida, para separar créditos  referentes à exportação  dos créditos referentes ao mercado interno. Assim, utilizou os créditos vinculados à receita de  vendas  no  mercado  interno  como  dedução  das  contribuições  mensais  do  PIS,  e  o  créditos  relativos  à  exportação,  conforme  quadro  acima,  em  tese  estariam  disponíveis  para  compensação com outros débitos administrados pela RFB. Esse mesmo despacho dá conta que,  conforme DACON, os créditos vinculados à receita de exportação foram calculados em relação  à  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  a  pessoas  jurídicas,  alem  de  crédito  presumido  relativo a estoque de abertura.   Feitas  tais  observações,  entendeu  a  DRF Marília  encaminhar  o  processo  à  DEFIS­SP para que  esta,  em diligência  junto  à  empresa,  verificasse  se de  fato  as  aquisições  informadas  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  nos  termos  das  IN  SRF  247/2002  e  358/2003, a origem dos bens e serviços, uma vez que à época somente bens e serviços de PJ  domiciliada no país gerava direito ao crédito, dentre outras questões (energia elétrica, despesas  financeiras, etc.) elencadas no item "2 ­Verificação da consistência dos valores informados no  DACON" (FL. 69) do despacho em referência.  Em  27/09/2009,  o  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  Especial  de  Ressarcimento  da DEFIS/SP  (fl.  72). Em 01/03/2010,  a  empresa  tomou  ciência  do  início  da  diligência fiscal (fls. 74/77).  De fls. 338/359, despacho da Equipe Especial de Auditora da DEFIS/SP, que  levou a cabo a diligência solicitada pela DRF Marília. Em suma, o quadro abaixo reproduz o  que  consta  no  despacho  do  Delegado  da  DERAT  (fl.  359),  de  07/05/2010,  que  homologou  parcialmente as compensações no limite do crédito reconhecido para compensação no próprio  mês.     Pontua o relatório fiscal, item 16, que as vendas da empresa para o mercado  interno, quais sejam, os produtos de autopeças listados na Lei nº 10.485/2002, até a edição da  Lei nº 10.865/2004, que deu nova redação à Lei 10.637, sujeitavam­se no período em análise  ao  regime  cumulativo  monofásico  (Lei  10.637,  art.  1º,  §3º,  IV),  o  que,  em  consequência,  impedia qualquer desconto. Pelo mesmo motivo, as receitas de vendas no mercado externo dos  produtos  dos  anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  também  não  davam  direito  a  creditamento,  embora fizessem jus ao crédito presumido do IPI da Lei 9.363/96. Neste ponto, em reforço ao  seu entendimento, refere­se às Soluções de Consulta da 6ª e 8ª RF, que transcreve, acerca da  incidência  monofásica  do  PIS  em  relação  ao  regime  automotivo  até  01/08/2004,  ou  01/05/2004, para as PJ que optassem pela antecipação.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 596          4 Como  a  empresa  a  interessada  é  fabricante  de  autopeças,  e  parte  de  seus  produtos  de  fabricação  própria  constam  dos  anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002  (regime  monofásico)  e  parte  não,  a  fiscalização  segregou  as  receitas  sujeitas  ao  regime monofásico  cumulativo daquelas sujeitas ao regime plurifásico não cumulativo. Às fls. 343/344, consta o  demonstrativo da receita de venda para o mercado interno por regime de apuração. Do mesmo  modo, à fl. 345 consta a segregação das receitas de vendas para o mercado externo, restando  consignado no relatório fiscal, que até 31/07/2004 foram excluídas do total das vendas para o  mercado externo os valores referentes às vendas dos produtos constantes nos Anexos I e II da  Lei 10.485/2002. Ou seja, tais vendas foram desconsideradas na base de cálculo da receita de  exportação  não  cumulativa  para  cálculo  do  rateio  da  proporcionalidade  para  apuração  do  crédito de mercado externo "por tratar­se de receita cumulativa de alíquota diferenciada", nos  termos do demonstrativo que consta à fl. 345.  Conforme DACON entregue pelo contribuinte, este adota o método do rateio  proporcional  para  determinar  o  crédito  de  PIS.  Com  base  no  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização,  acima  descrito,  foi  refeito  o  rateio  da  receita  não  cumulativa,  conforme  quadro  abaixo:    Apurada a receita não cumulativa, foi calculado o percentual de rateio entre a  receita  não  cumulativa  do  mercado  externo  e  receita  não  cumulativa  do  mercado  interno,  segundo demonstrativo abaixo.    Da base de cálculo do PIS foram glosados os valores referentes aos serviços  prestados  por  pessoas  físicas  referente  aos  CFOP  1352  e  2352  (serviços  de  transporte  por  estabelecimento industrial).  Em relação aos créditos, foi aceito o valor informado na DACON referente a  "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura" e glosadas os seguintes itens:  1)  Energia  Elétrica  ­  Entendeu  a  fiscalização  que  a  despesa  com  energia  elétrica está  sujeita ao princípio da  competência, pelo que  foram glosados esses valores  e as  despesas  de  outros  meses  por  tratarem­se  de  despesas  de  períodos  outros,  assim  como  os  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 597          5 valores referente a juros e a atualização monetária do parcelamento de valores em aberto (feito  junto à empresa fornecedora de energia elétrica), por entender não estar autorizado pelo art. 3º  da Lei 10.637/2002.    2) Despesas financeiras ­ Para o Fisco a despesa financeira a que alude o art.  3º,  V,  da  Lei  10.637/2002  é  aquela  decorrente  de  empréstimos  e  financiamento  de  pessoa  jurídica, por isso a glosa dos valores constantes do quadro demonstrativo abaixo.     A  motivação,  em  síntese,  foi  a  seguinte:  juros  de  mora  são  penalidades  contratuais  decorrentes  de  atraso  de  pagamento,  não  sendo  estes,  em  caso,  vinculados  a  contrato de empréstimo ou  financiamento; despesas de cobrança, variação cambial  resultante  de atualização de direito de crédito e variação monetária na aquisição de controladas não são  despesas  financeiras  e  nem  estão  vinculadas  a  empréstimos  ou  financiamentos;  e,  por  fim,  variação cambial sobre provisão de rejeição de clientes,  igualmente, não estando vinculada a  empréstimo, não dá direito "ao desconto".   Manifestando a empresa sua inconformidade (fls. 365/380) com o despacho  decisório local, a 6ª Turma da DRJ/SP1, em 24/05/2011 (fls. 471/482) não reconheceu o direito  creditório pleiteado, mas declarou homologadas, por decurso de prazo (Lei 9.430/96, art. 74, §  5º,  com  redação  da  Lei  10.833/2002),  a  DCOMP  constante  deste  processo,  alem  daquelas  insertas nos  seguintes processos apensados: 19679.016540/2004­01, 19679.016545/2004­25 e  19679.016542/2004­91.  Em  consequência,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  processos  19679.006217/2005­00  e  19679.004646/2005­34,  por  insuficiência  de crédito.  Ainda não resignada com a r. decisão, a empresa recorreu a este Colegiado,  onde, em suma, alega que os créditos postulados são legítimos e que a decisão recorrida partiu  de  premissa  fática  equivocada  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  de  energia  elétrica,  "contrariando  a própria  análise  fiscal  autuante  (sic),  inovando no  julgamento  em prejuízo  ao  contribuinte".  Entende  a  recorrente  que mesmo  em  relação  às  suas  vendas  das  mercadorias  listadas nos anexos da Lei 10.485/2002, fazem parte de seu processo produtivo, pelo que seus  insumos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002, permite a dedução a título de PIS não  cumulativo. No que tange às despesas com energia elétrica, alega que "seria necessário que o  acórdão recorrido trouxesse aos autos prova de sua afirmação no sentido de demonstrar que  os créditos legitimamente gerados pela recorrente seriam anteriores aos cinco anos anteriores  à entrega das compensações, o que, de  fato, não aconteceu". Ademais,  alega que os valores  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 598          6 dos  juros de mora e  correção monetária  aplicados no parcelamento de  sua dívida de  energia  elétrica não podem ser dissociadas do montante da despesa incorrida com aquele insumo.  Em sequência, no que pertine às glosas de despesas financeiras, alega que "as  despesas  glosadas  pela  unidade  administrativa  por  terem  sido  enxergadas  como  despesas  financeiras cujo desconto não é autorizado, quando, na verdade, tais despesas não têm natureza  financeira".  Em  síntese,  nesse  tópico,  argui  que  juros  de  mora  pagos  a  fornecedores  são  despesas  acessórias  e  por  essa  razão  indissociáveis  à  despesa  principal,  consistente  no  custo  dos bens e serviços adquiridos dos fornecedores. Quanto às despesas de cobrança com variação  cambial  resultante de atualização de direitos  e créditos,  despesas  com variação monetária na  aquisição  de  controladas  e  despesas  com  variação  cambial  sobre  provisão  de  rejeição  de  clientes, pugna que são elas "despesas indispensáveis para a formação da recorrente, que serve  de base de cálculo para a incidência do PIS não cumulativo", pelo que, assevera, "são despesas  tipicamente  operacionais,  que  se  encaixam  perfeitamente  no  espírito  da  sistemática  da  Lei  10.637/2002". Nestes termos, pede o reconhecimento da integralidade do direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Sem reparos à decisão recorrida.  Os produtos que a empresa vendeu, arrolados nos anexos da Lei 10.485/2002,  no período em análise, não se sujeitavam ao regime não cumulativo da Lei 10.637/2002. Desse  modo, correta a proficiente diligência fiscal (fls. 343/344) que apartou tais vendas. Assim, não  há que se falar, em relação ao insumos utilizados na vendas das autopeças, em creditamento,  pois tratava­se de regime monofásico, à época em análise, o que afastava a incidência da Lei  10.637/2002.  Esta  Lei  era  expressa  (art.  8º)  no  sentido  de  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos relacionados na Lei 10.485/2002 não estavam abarcadas pelo regime não cumulativo  quanto ao PIS.  Quanto às glosas referente à energia elétrica, igualmente corretas. Como bem  dito  na  r.  decisão  as  despesas  estão  sujeitas  ao  regime  de  competência.  Ademais,  a  Lei  10.684/2003,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  3º  da Lei  10.637,  admitiu  o  desconto  da  "energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica".  A  recorrente  faz  uma  leitura  extensiva  da  legislação,  o  que  vai  de  encontro  ao  meu  entendimento,  pois  a  interpretação,  tratando­se de desconto sobre a base imponível de tributo, deve ser estrita. Dessarte, não deve  ser descontado da base de cálculo da indigitada contribuição o pagamento de juros e correção  monetária  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  pois  não  há  autorização  legal  nesse  sentido.  De igual sorte, as despesas financeiras em análise também não dão margem a  abatimento  da  base  de  cálculo  do  PIS.  A  legislação  da  época  dispunha  que  poderia  ser  descontado crédito calculado em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto...." (art. 3º, V, da Lei 10.637/2002). Ora, mais uma  vez o contribuinte faz uma leitura abrangente como se tudo que estivesse vinculado à despesa  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 19679.013059/2004­55  Acórdão n.º 3402­002.807  S3­C4T2  Fl. 599          7 financeira  ou  de  financiamento  pudesse  ser  objeto  de  desconto.  Mas  não  foi  isso  que  normatizou o legislador. As despesas financeiras acessórias não estão abarcadas pelo desconto  legal, pelo que juros de mora pagos a fornecedores decorrente de mora em pagamento não dá  direito  a  creditamento,  bem  como  despesas  de  cobrança,  que  sequer,  in  casu,  vinculam­se  a  empréstimos ou financiamentos.   Com  arrimo  no  mesmo  raciocínio,  não  há  como  se  admitir  que  variação  cambial resultante de atualização direitos de créditos (exportação de peças especiais), variação  cambial sobre provisão de rejeição de clientes e variação monetária na aquisição de controladas  possam ser admitidas como "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento  de pessoa jurídica".   Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 10480.900019/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei.
Numero da decisão: 3402-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900019/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  MEIO  DE  SENTENÇA  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial  é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps.  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE.  A prévia exigência habilitação do crédito para  a  transmissão de Perdecomp  não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do  direito de compensação estabelecido pela lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 19 /2 01 3- 89 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do IPI relativo  ao  3º  Trimestre  de  2009,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  transmitido  em  26/11/2009.  Por  meio  de  informação  fiscal  e  despacho  decisório  notificado  ao  contribuinte  em  09/05/2014  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas não foram homologadas.  Segundo a autoridade administrativa, a maior parte do saldo credor da escrita  fiscal  é  formada  por  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Esses  créditos  foram  escriturados  com  base  em  decisão  judicial  transitada em julgado, mas o contribuinte não cumpriu as exigências contidas nas  IN SRF nº  517/2005;  600/2005;  900/2008  e  1300/2012,  uma  vez  que  deixou  de  solicitar  a  habilitação  prévia do crédito e deixou de informar nos Perdecomp que o crédito tinha origem em decisão  judicial transitada em julgado.  Inconformado com o  indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: 1) a decisão judicial obtida  em mandado de segurança não se  enquadra nas hipóteses de habilitação de crédito, pois não  houve  condenação  da  União  a  restituir  nenhum  valor,  apenas  houve  a  emissão  de  ordem  judicial  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária  não  efetuasse  o  estorno  dos  créditos  decorrentes de aquisições isentas da ZFM; 2) houve mudança de critério jurídico por parte do  fisco, pois outros pedidos formalizados anteriormente na mesma condição foram processados  sem que houvesse exigência de prévia habilitação; 3) as  instruções normativas que exigem a  prévia habilitação do crédito são ilegais, por afrontarem o art. 74 da Lei nº 9.430/96; 4) afastar  o direito de crédito com base no descumprimento de questões procedimentais configura afronta  aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Por  meio  do  Acórdão  nº  47.721,  de  17/09/2014  a  DRJ­Recife  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Quando  o  crédito  do  contribuinte  é  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  necessário  que  haja  um procedimento  prévio  de habilitação  deste  crédito  na  esfera  administrativa. O  pedido  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  somente  podem  ser  processados após esta habilitação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900019/2013­89  Acórdão n.º 3402­002.812  S3­C4T2  Fl. 6          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  insertos  no  ordenamento  jurídico.   Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 28/10/2014 (fls.  738/739), o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reprisou as alegações oferecidas  na impugnação, acrescentando a alegação de nulidade do despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É  ponto  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  está  amparado  por  decisão judicial  transitada em julgado em 15/10/1998, que lhe garantiu o direito de escriturar  créditos de IPI sobre a aquisição de concentrados para a produção de refrigerantes, isentos por  força do art. 45, XXI do Regulamento do IPI, em virtude de serem produzidos na Zona Franca  de Manaus (fls. 48/126).  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  garante  aos  contribuintes  o  direito  de  compensação,  inclusive  de  créditos  que  sejam decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.   O  §  14  do  referido  artigo  autorizou  a  Receita  Federal  a  disciplinar  o  procedimento da compensação.  Com base nessa autorização legal, foram baixadas as Instruções Normativas  que  exigiram  a  prévia  habilitação  do  crédito  reconhecido  em  processos  judiciais  para  que  o  contribuinte pudesse utilizá­lo em Perdecomps.  A defesa alegou, basicamente, que o provimento  judicial que obteve não se  enquadra na exigência das Instruções Normativas e que essa exigência de habilitação prévia é  ilegal.  Não  existe  ilegalidade  alguma  na  exigência  da  habilitação  prévia,  pois  nenhuma das instruções normativas emitidas pela Administração Tributária ao longo do tempo  suprimiu ou limitou direitos do contribuinte que estejam previstos na lei.  O  que  essas  instruções  normativas  fizeram  foi  disciplinar  o  exercício  do  direito  de  compensação,  pois  é  necessário  que  a  Receita  Federal  tenha  controle  sobre  os  créditos utilizados pelos contribuintes.  Existem contribuintes que nem possuem crédito e mesmo assim  transmitem  declarações  de  compensação.  Existem  outros  casos  em  que  os  contribuintes  alegaram  que  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 desconheciam a existência de compensações declaradas em seus nomes porque terceiros teriam  transmitido as decomp com o fim de prejudicá­los.   Certamente, a recorrente não se enquadra em nenhum desses casos, pois agiu  como  devem  agir  os  bons  contribuintes:  ao  sentir  que  a  Administração  estava  ferindo  seu  direito, ajuizou o mandado de segurança e logrou êxito na sua pretensão.  Mas  embora  tenha  garantido  seu  direito  de  escriturar  os  créditos  pelas  aquisições  dos  concentrados  isentos  da  ZFM,  deixou  de  solicitar  a  habilitação  do  crédito,  conforme exigia o art. 71 da IN SRF nº 900/2008, vigente ao tempo de transmissão do pedido  de ressarcimento.  Ao  contrário  do  alegado,  para  os  fins  da  habilitação  do  crédito,  não  existe  distinção entre provimentos judiciais de cunho condenatório e provimentos judiciais de cunho  mandamental. O  fato  de  o mandado  de  segurança  ter  concedido  ordem  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária  não  estornasse  os  créditos  sobre  os  concentrados  isentos,  não  significa que não havia crédito a ser habilitado.  Isso  porque  a  palavra  "crédito"  utilizada  na  legislação  possui  sentido  equívoco,  pois  ora  é  utilizada  com  o  sentido  de  "valor  do  crédito"  e  ora  com  o  sentido  de  "direito de crédito".  No caso concreto a decisão no mandado de segurança não assegurou o valor  do crédito, mas sim o direito de crédito. E é justamente esse direito de crédito é que é regulado  no processo de habilitação do crédito.  Observem senhores conselheiros, que o art. 71, § 4º da IN SRF nº 900/2008,  estabelece que:  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e   V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  Ora,  as  verificações  que  a  Administração  executa  nesse  procedimento,  são  sumárias, nem de longe se cogita de investigar ou de se conferir o "valor do crédito". Apenas é  investigado se existe o "direito ao crédito". Observem, ainda, que os incisos IV e V do referido  parágrafo  ressalvam  a  hipótese  em  que  a  decisão  judicial  tem  cunho  condenatório,  o  que  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900019/2013­89  Acórdão n.º 3402­002.812  S3­C4T2  Fl. 7          5 significa  que  o  processo  de  habilitação  do  crédito  abrange  também  as  decisões  de  cunho  meramente mandamental, como a que beneficia a recorrente neste processo.  A Instrução Normativa não faz a distinção alegada pela defesa, porque o que  se habilita não é o "valor do crédito", mas sim o "direito de crédito".  Não há violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  em  negar o pleito do contribuinte pela falta de habilitação do direito de crédito, pois no pedido de  ressarcimento o contribuinte informou a existência de um saldo credor acumulado passível de  ressarcimento no valor de R$ 10.047.043,37.   É  justo  e  razoável  esperar  que  a Administração,  antes  de  deferir  um  valor  dessa magnitude, se certifique da presença dos requisitos estabelecidos no art. 71, § 4º da IN nº  900/2008.  A defesa  alegou que houve mudança de critério  jurídico. Contudo,  entendo  que não configura a mudança de critério jurídico ­ proibida pelo art. 146 do CTN ­ o fato de em  processos  anteriores  ter  havido  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, mesmo  porque  a  fiscalização narrou que o contribuinte vinha omitindo nos Perdecomp o fato de que o crédito  tinha origem em decisão judicial transitada em julgado.  A negativa do direito ao ressarcimento ora pleiteado não gera prejuízo algum  ao  contribuinte,  pois  ele  poderá  a  qualquer  tempo  habilitar  o  direito  conquistado  perante  o  Poder  Judiciário  sem  o  óbice  da  prescrição,  não  só  por  se  tratar  de  ação mandamental, mas  também  pelo  fato  de  os  créditos  sobre  o  concentrado  já  terem  sido  escriturados  na  época  própria. Não se olvide que o saldo credor escriturado no livro de IPI pode ser transferido para  os períodos de apuração subsequentes de modo indefinido, sem problema algum de prescrição.  Entendo  também,  que  a  ausência  do  pedido  de  habilitação  e  a  omissão  da  informação no Perdecomp de que o crédito tinha origem em processo judicial, contaminaram  todo o Perdecomp, mesmo porque o saldo credor acumulado e pleiteado é composto tanto dos  créditos oriundos da ação judicial, quanto dos demais créditos tomados com base na legislação  de regência. Sendo assim, não existe a nulidade alegada no despacho decisório.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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