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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796593 #
Numero do processo: 10935.001106/91-44
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 108-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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RECORRIDA u DRF EM CASCAVEL - PR CMFL/ PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recur- so interposto fora do prazo legal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROBELIA COMERCIO E REPRESENTACX0 DE INSU- MOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nWo conhecer do recur- so, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessdes em 15 de abril de 1993 I-i i0 4009 irJ-li GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM M ANDA°ANOMÉtk:SR - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: NACIONAL 19 A (3 0 19 9 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10935/001.106/91-44 RECURSO NR.: 73.679 ACORDA° NR.: 108-0.159 RECORRENTE : AGROBELIA COMERCIO E REPRESEMTAÇXO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. RELATORI O AGRODELIA COMERCIO E REPRESEMTAÇWO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA., inscrita no COO sob nr. 77.987.709/0001-57, com sede em Corbé- lia/PR, recorre a este Conselho de Contribuintes da decia da autori- dade de primeiro grau que indeferiu parte de sua impugnacWo ao auto de lançamento de ti s.. 6. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalizapTo do imposto de renda pessoa juridica, na qual foram apuradas omissbes de receita que implicaram redução indevida da base de cálculo daquele ri- buto, gerando insuficiencia da base de cálculo da contribuic:Ko para o PIS, calculada com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3., letra "a" e par. 1. da Lei Complementar rir.. 7/70 e no art. 480 do RIR/80. Na impugnaçKo tempestivamente apresentada a autuada ofereceu as mesmas razdes trazidas aos autos do processo principal, consoante cópia de impugnapWo juntada a fls. 8. A decisWo singular, acompanhando a que foi decidido naquele processo, considerou a aç'áo fiscal parcialmente procedente (fls. 34/35). Cientificado desta deciseão em 10.03.92 (AR fls. 38), o sujeito passivo ingressou com o recurso voluntário em 13.04.92, me- diante a petiOo de fls. 39, a qual se reporta ao recurso interposto no processo principal, cópia a fls. 43/47). E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIME IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10935/001 - 106/91-44 Acórd'So nr. 108-0.159 VOTO Conselheiro JACKSON GUE:DES FERREIRA, Relatar Como visto no relatório, a empresa r- e C: C) Ir Ir ente? -ft :É rsot :1- ficada cia decisNo singular em 10.03..92 e somente em :13„04.92 ingr es SOU com a petiçáo de fls. 39„ para manifestar sua ir r- esignaçro com O deci- dido na instância inferior . Entre a data da ciOncia da decisVão e a apresentaç'áo do recurso transcorreram 3 11 dias„ tendo tido expecl:i.ente normal na repartiç'áo Urisclicionante nos dias 10, 1:1 e :12 de março/92 e 9 e 10 de abri. 1/92 conforme documen-tos de fls. 54/55. Segundo o art. 33 cio decreto nr. 70-2.35/72, cabe recair-- 5o voluntário dentro de 30 dias seguintes à ci.t. ::? ncia da dee s2(c) monsr,- c r á ti ca Como a peça rc--/c: I.% rsal foi protoc:olizad a após o transcur- so do prazo 1.snal, O CO le el.t. a prec:lus3.-b proc e Sei /I a 1. „ lfipeclindo o conhc.:•---- cimento das razaes de rec:u l''SC) a presentadas. Desta forma, voto no sentido de nSio c:onhec:e? r das razbes cio recurso„ por -terem sido apresentadas fora do prazo legal. Brasília (DF), 15 cite abril de 1993 3ACKSON álJEDES FERREIRA-- REL.ATOR Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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11528216 #
Numero do processo: 16027.720080/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos administrativos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Despacho decisório mantido.
Numero da decisão: 3102-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luís Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luís Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.

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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos administrativos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Despacho decisório mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luís Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 2 Suscinto, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, ora reproduzido: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 206, de 6 de abril de 2018, fls. 2640 a 2642, que reconheceu parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2013 apurado pela interessada, no limite de R$ 1.800.524,41, e em consequência, não homologou integralmente as compensações vinculadas a tal crédito. Cientificada em 10/04/2018, através de abertura de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 2656), a interessada apresentou, em 26/04/2018 (fls. 2657) a manifestação de inconformidade de fls. 2659 a 2665, em que alega, em síntese: - Haveria manifesta nulidade do Despacho Decisório, pois suas conclusões tomariam por base unicamente a infundada glosa de créditos, sem fazer menção aos motivos que culminaram na redução do crédito pleiteado, limitando-se a informar que foram efetuadas glosas. - Aduz: - Tal ausência de fundamentação acarretaria a nulidade do despacho decisório. - O Despacho Decisório se revestiria da natureza de ato de lançamento, por veicular pretensão constitutiva de crédito tributário, tendo o motivo como um de seus requisitos, o qual não restaria devidamente preenchido com a utilização unicamente de dados numéricos extraídos de registros contábeis erroneamente sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros, não sendo possível simplesmente presumir-se a inexistência do saldo credor de IPI. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-91.427, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de elementos capazes de macular o despacho decisório a ponto de ensejar sua nulidade. A decisão foi assim ementada: Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a empresa interpôs Recurso Voluntário no qual reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, em síntese, por falta de motivação. É o breve relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O processo atende aos requisitos legais de admissibilidade e aos previstos no RICARF, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2013, posteriormente utilizado em compensações, com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O crédito pleiteado pela empresa, ora Recorrente, não foi reconhecido em razão de duas inconsistências (i) glosa de créditos ressarcíveis; e (ii) reclassificação de créditos não ressarcíveis. A empresa apresentou defesa sustentando, unicamente, à nulidade do ato administrativo por suposta falta de motivação relacionada às inconsistências. A DRJ, por sua vez, no julgamento da manifestação de inconformidade, decidiu pela inexistência das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 invocadas pela Recorrente uma vez que, presente todos os fundamentos de fato e de direito que amparam o despacho decisório. Em sede recursal, mais uma vez, a Recorrente alega nulidade do despacho decisório por preterição ao seu direito de defesa, ao consignar: 14. Com efeito, toda a autonomeada “Fundamentação” do Despacho Decisório restringe-se a informar que foram efetuadas glosas, sem mais nada dizer. 15. No entanto, ao se verificar o teor do Relatório da Diligência Fiscal, produzido pela Fiscalização após a DRJ ter proferido Resolução para saneamento de inúmeras questões relativas ao processo administrativo em epígrafe, observa- se que as supostas conclusões do Despacho Decisório precisariam de respaldo em Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 4 outros fundamentos, além daquele já referido, de modo que, efetivamente, o Despacho não fundamenta as conclusões a que pretende chegar. 16. Observer-se que o Despacho recorrido nada menciona a respeito dos cálculos pretensamente refeitos pela Fiscalização, quanto ao saldo credor passível de ressarcimento. O argumento não encontra respaldo nos autos. O despacho decisório, de e-fls. 2640/2642, indica, expressamente, os dispositivos legais que dão suporte ao ato administrativo que apreciou o pedido de ressarcimento c/c com declaração de compensação. Não só isso, o despacho também aponta a origem do saldo credor do mês de janeiro de 2013 – este decorrente do PAF nº 16027.720079/2016-04 -, como ainda, a memória de cálculo do saldo credor após a reclassificação dos créditos não ressarcíveis bem como, das glosas efetuadas pela fiscalização em relação aos créditos não ressarcíveis. Além disso, o despacho decisório assinala que a Informação Fiscal, de folhas 2615 a 2638, contém toda apuração das glosas de créditos ressarcíveis bem como, a reclassificação de créditos como sendo não ressarcível. Restou consignado no referido despacho: 3- RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS Analisados os documentos verificou-se: a) que houve saída dos seguintes produtos, entre outros: Veículos adaptados - NCM 8703.23.90, 8703.23.10, Kit de adaptação para veículos – NCM 8708.99.90, RD portátil – NCM 8517.12.11; b) que a maior parte das entradas de insumos, com ou sem crédito de IPI, corresponde a: Veículos de diversos modelos e marca – NCM 8703.23.90, 8703.23.10 , cúpula RT - NCM 3926.90.90, rádio portátil. - NCM 8517.12.11; c) que as saídas e entradas acima referidas foram escrituradas nos livros de registros de entradas, de saídas e de apuração de IPI; d) que foi realizado o estorno em abril de 2013 no Livro de Apuração de IPI; e) em face da falta de previsão legal, o crédito de IPI atinente aos CFOP´s 1201 e 2201 (Devolução de venda de produção do estabelecimento), 1912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração), 1913 e 2913 (Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração), 1949 e 2949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 1410 (Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária), 1917 (Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial) demonstrados na seguinte tabela não pode ser ressarcido, devendo ser, pois, reclassificado como crédito não ressarcível: (...) 4- GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 5 Foi realizada glosa de créditos de IPI relativamente aos fornecedores mencionados a seguir: 4.1 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (Fornecedor ALVES & CONCEICAO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME) (...) Os motivos que justificam essa glosa são: • Não comprovação do pagamento das notas fiscais emitidas por esse fornecedor e não comprovação da entrada das mercadorias constantes dessas notas fiscais: (...) • A empresa ALVES & CONCEICAO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, encontra-se omissa com relação às principais declarações obrigatórias perante a Receita Federal do Brasil. (...) • A empresa ALVES & CONCEICAO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME encontra-se NULA perante a Fazenda Estadual de São Paulo. (...) • A empresa ALVES & CONCEICAO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME não existe de fato. (...) 4.2 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (Fornecedor AUTOKAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELLI - ME) • Não comprovação do pagamento das notas fiscais emitidas por esse fornecedor e não comprovação da entrada das mercadorias constantes dessas notas fiscais: (...) • A empresa AUTOKAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELLI - ME, encontra-se omissa com relação às principais declarações obrigatórias perante a Receita Federal do Brasil. (...) • A empresa AUTOKAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELLI - ME encontra-se NULA perante a Fazenda Estadual de São Paulo. (...) • A empresa AUTOKAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELLI - ME não existe de fato. (...) 4.3 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (Fornecedor R.M. DA SILVA EIRELLI) • Não comprovação do pagamento das notas fiscais emitidas por esse fornecedor e não comprovação da entrada das mercadorias constantes dessas notas fiscais: (...) • A empresa R.M. DA SILVA EIRELLI, encontra-se omissa com relação às principais declarações obrigatórias perante a Receita Federal do Brasil. (...) • A empresa R.M. DA SILVA EIRELLI encontra-se NULA perante a Fazenda Estadual de São Paulo. (...) Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 6 • A empresa R.M. DA SILVA EIRELLI não existe de fato. (...) 4.4 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (Fornecedor S.DE.S. PEREZ EIRELI) • Não comprovação do pagamento das notas fiscais emitidas por esse fornecedor e não comprovação da entrada das mercadorias constantes dessas notas fiscais: (...) • A empresa S.DE.S. PEREZ EIRELI, encontra-se omissa com relação às principais declarações obrigatórias perante a Receita Federal do Brasil. (...) • A empresa S.DE.S. PEREZ EIRELI encontra-se NULA perante a Fazenda Estadual de São Paulo. (...) • A empresa S.DE.S. PEREZ EIRELI não existe de fato. (...) • A empresa S.DE.S. PEREZ EIRELI encontra-se NULA perante a Receita Federal do Brasil. (...) 4.5 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (Fornecedor X-CAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME ) • Não comprovação do pagamento das notas fiscais emitidas por esse fornecedor e não comprovação da entrada das mercadorias constantes dessas notas fiscais: (...) • A empresa X-CAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME encontra-se omissa com relação às principais declarações obrigatórias perante a Receita Federal do Brasil. (...) • A empresa X-CAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME encontra-se NULA perante a Fazenda Estadual de São Paulo. (...) • A empresa X-CAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME não existe de fato. (...) Verifica-se que todos os requisitos legais de validade estão presentes no despacho decisório, dentre os quais se destacam: (i) a motivação, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão; e (ii) a observância do contraditório e da ampla defesa, ainda na fase do procedimento fiscal, mediante a intimação para apresentação de esclarecimentos e a possibilidade de produção de provas. No entanto, o trabalho fiscal restou infrutífero em razão da insuficiência e/ou ausência de esclarecimentos e comprovações acerca da higidez do crédito, tendo sido, ainda, constatado que parcela do crédito aproveitado decorre de aquisições inidôneas. Portanto, mostra-se equivocada a afirmação de que não há fundamentação no despacho decisório. Incumbia à Recorrente demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tais como: (i) despacho decisório expedido por autoridade fiscal incompetente; ou, (ii) despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 7 O que se verifica no presente caso é mera irresignação da Recorrente que não conseguiu provar que o crédito glosado pela fiscalização e, também, que o crédito reclassificado é certo, líquido e idôneo. Por essa razão, mostra-se acertada a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), cujos fundamentos passo a adotá-los (art. 114 do RICARF): (...) Extrai-se que o ato administrativo deixou expressamente consignado que a Informação Fiscal, referida inclusive pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o integra, servindo portanto como fundamento para sua emissão. Por outro lado, ao consultarmos a Informação Fiscal referida, especialmente seus itens 3 e 4, é possível constatar que tanto para a reclassificação de créditos quanto para as glosas efetivadas houve fundamentação específica e completa, inclusive com tabelas indicando individualmente quais notas fiscais se enquadravam em cada situação sujeita à glosa, de maneira a identificar perfeitamente a motivação do não reconhecimento do direito creditório integral conforme pleiteado. Com base em tais notas fiscais, foi produzida uma tabela final de valores glosados e reclassificados, que, como dito, estão individualmente expostos nas tabelas constantes da informação fiscal. Tal tabela final assim figurou: Partindo destas informações, como visto devidamente fundamentadas, a autoridade tributária refez a apuração do saldo ressarcível de IPI do trimestre, utilizando-se dos dados preenchidos pela interessada em seu PER/DCOMP alterados, quando necessário, pelos achados da informação fiscal acima expostos, resultando nas tabelas abaixo que constaram do Despacho Decisório: Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 8 Verifica-se, portanto, que houve clara e explícita motivação para o recálculo do crédito de IPI passível de ressarcimento, dado que foram utilizados os dados declarados pela interessada em seu PER/DCOMP com as alterações devidamente fundamentadas na informação fiscal, parte integrante do despacho decisório. Necessário apontar, que ao contrário do que faz crer a interessada, o despacho de não homologação de uma compensação não se equivale a um lançamento de ofício, tratando-se de ato de análise de direito creditório, a qual possui regras próprias, estabelecidas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentando o art. 170 do CTN. Neste sentido, não há discussão sobre a constituição dos débitos tributários que foram indicados pela interessada como tendo sido compensados, matéria que seria relativa ao lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN, mas sim verificação da liquidez e certeza do crédito que a interessada pretende impor contra a União para extinguir tais débitos já definitivamente constituídos. Veja-se o que dispõe a respeito o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016: 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720080/2016-21 9 Frise-se que os débitos informados pela interessada no PER/DCOMP já se encontravam devidamente constituídos, dado aquele documento ter a natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade por falha na fundamentação do ato decisório, e voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.721239/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 2 Trata-se de impugnação em face de Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – PIS/PASEP período de apuração 5/2014, resultante de procedimento fiscalizatório que apurou infração acerca de omissão de receita sujeita à incidência não cumulativa de PIS e Cofins, cujo montante apurado foi integralmente compensado de ofício com os créditos em favor do sujeito passivo discriminados nos demonstrativos anexos, conforme segue explicitado. O motivo e a fundamentação legal da exigência impugnada encontram-se descritos no próprio Auto de Infração, bem como, de forma mais detalhada, no bojo do relatório fiscal (fls. 79/86) que segue sumariamente colacionado. 1. Pela análise inicial da EFD-Contribuições e das Notas Fiscais Eletrônicas em 2014 observou-se que a empresa omitiu, na EFD-Contribuições (fl. 47), no mês de maio de 2014, receita de vendas sujeitas ao PIS e à COFINS. Os valores de COFINS e PIS lançados pela fiscalizada na EFD Contribuições (Bloco M – Registros M200 e M600), no mês de maio de 2014, foram os seguintes: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 3 2. Ao listar as notas fiscais de venda durante o mês de maio de 2014 (Anexo I ao Termo de Constatação Fiscal), verificou-se que os valores a pagar de PIS e COFINS são maiores do que aqueles informados pela fiscalizada na EFD-Contribuições e em DCTF. A tabela abaixo apresenta os valores a pagar de PIS e COFINS, de acordo com as notas fiscais de venda relacionadas nº Anexo I: 3. Foram considerados como omissão de receitas os valores das notas fiscais constantes no Anexo I a este Termo de Constatação Fiscal (descontados os valores lançados pela fiscalizada). Os valores do PIS e da COFINS apurados na tabela 2 serão utilizados nas planilhas de controle de débitos e créditos do PIS e da COFINS, conforme os Anexos II e III a este Termo. 4. Com relação aos créditos informados e controlados mensalmente em EFD Contribuições pela fiscalizada (fl. 47), verificou-se que a mesma informava mensalmente saldos de créditos do PIS e da COFINS de forma incompatível com os créditos mensais apurados ou mesmo descontados. 4.1. Como primeiro exemplo constante no Anexo IV a este Termo, cujos valores foram retirados das EFD Contribuições, a fiscalizada, em janeiro de 2013, apurou crédito mensal de COFINS no valor de R$ 1.854.066,47. Descontou R$ 1.340.211,66 para compensar débitos de COFINS referentes ao mesmo período, restando um saldo de créditos referente a janeiro de 2013 no valor de R$ 513.854,81. Porém, nos meses posteriores, a fiscalizada informou que o saldo de crédito referente a janeiro de 2013 era de R$ 1.860.028,27, maior do que o próprio crédito informado no mês de janeiro (R$ 1.854.066,47). 4.2. No segundo exemplo constante no anexo V a este Termo, cujos valores foram retirados das EFD Contribuições a fiscalizada, em novembro de 2013, apurou créditos no valor de R$ 1.749.988,68, descontando neste mês o mesmo montante, não restando saldo de crédito. Em dezembro de 2013, a fiscalizada descontou R$ 210.608,57 de créditos referentes a novembro de 2013 (que já estavam zerados), bem como informou que o saldo de créditos a utilizar referente a novembro de 2013 era de R$ 7.511.111,53, muito acima do valor apurado em novembro de 2013. 5. Ao analisar os créditos do PIS e da COFINS de janeiro de 2012 (receita tributada no mercado interno – importação), constantes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) de janeiro de 2012, com o controle de créditos de PIS e COFINS constantes nas EFD Contribuições (iguais e posteriores a janeiro de 2012), verificou-se que os créditos de PIS e COFINS informados em DACON são Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 4 maiores e inconsistentes com aqueles informados nas EFD Contribuições (janeiro de 2012 em diante), conforme Tabela 3 abaixo e Anexo VI a este Termo. 5.1. Os valores dos créditos do PIS e da COFINS de janeiro de 2012, informados na EFD –Contribuições em janeiro de 2012, condizem com os DARF recolhidos para o PIS Importação e para a COFINS Importação. Logo, para os créditos de janeiro de 2012, referentes as receitas tributadas no mercado interno (importação), serão utilizados os valores de R$ 97.114,27 para o crédito da COFINS e R$ 20.750,75 para o crédito do PIS. 5.2. Portanto, em virtude da inconsistência entre os valores mensais de créditos apurados, entre os valores mensais de créditos descontados e entre os saldos mensais de créditos a utilizar, constantes nas DACON (janeiro de 2012 a dezembro de 2012) e nas EFD Contribuições (janeiro de 2013 a dezembro de 2014), esta fiscalização recompôs os valores de créditos da COFINS e do PIS descontados, conforme Anexos II e III a este Termo, de acordo com os créditos e débitos mensais apurados pela fiscalizada, com exceção dos débitos do PIS e da COFINS referentes a maio de 2013 e maio de 2014, que foram alterados por esta fiscalização em virtude da omissão de receitas de vendas, conforme já alterado no Processo Administrativo Fiscal nº 11070.720411/2018-45 (maio de 2013) e na Tabela 2 acima (maio de 2014). 5.3. Os valores dos créditos e dos débitos do PIS e da COFINS, referentes a janeiro de 2012 até dezembro de 2012, foram obtidos das DACON de janeiro de 2012 até dezembro de 2012, com exceção para os créditos de janeiro de 2012, referentes as receitas tributadas no mercado interno (importação), que foram modificados por esta fiscalização para os valores de R$ 97.114,27 (COFINS) e R$ 20.750,75 (PIS), conforme já demonstrado. 5.4. A sistemática de recomposição dos créditos do PIS e da COFINS utilizada pela fiscalização foi a de utilizar o crédito mensal apurado para compensar o débito mensal apurado, conforme utilizado pela fiscalizada nas EFD Contribuições, exceto para o período de 4/2014, pois parte do seu crédito foi utilizada em 5/2014. Além disso, o restante do débito devido foi compensado com o saldo credor mais antigo. 6. Com relação aos débitos posteriores ao período de 2014, verificou-se que a fiscalizada utilizou créditos do PIS e da COFINS de 1/2013, 6/2013 e 7/2013 para compensar débitos de 1/2016, 2/2016, 3/2016, 8/2016, 10/2016, 11/2016 e 2/2017. Porém, tais créditos foram utilizados na compensação de débitos de 2013, conforme anexos II e III a este Termo de Constatação Fiscal. Desta forma, é Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 5 imperativo que a fiscalizada retifique a EFD Contribuições, posteriores a dezembro de 2014, e refaça o controle dos créditos. 7. As irregularidades em decorrência da omissão de receitas sujeitas ao PIS e à COFINS, durante o período de primeiro de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, foram lançadas de ofício pela fiscalização mediante Auto de Infração, nos quais constam os enquadramentos legais das infrações apuradas. 8. No que se refere à atualização monetária, aos juros de mora e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos dos Autos de Infração. 3 IMPUGNAÇÃO A impugnante, regularmente cientificada do presente lançamento em 16/7/2018 e inconformada com tal exigência, interpôs sua Impugnação em 15/8/2018 (fls. 118/124), tempestivamente, alegando, em apertada síntese, o que se relata a seguir. 3.1 DOS FATOS Inconformada com a utilização de ofício dos créditos de PIS e COFINS e consequente reapuração realizada pela fiscalização que está refletida em planilha anexa ao auto de infração, alega que os créditos aproveitados pela Impugnante, ainda que possam não corresponder com o saldo declarado nas obrigações acessórias, correspondem ao valor que efetivamente possuía e que está sendo objeto de auditoria contratada por ela para sua comprovação, conforme contrato de prestação de serviços que anexa. 3.2 DO PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Com fundamento no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e também na busca da realização do princípio da verdade material, pugna a Requerente pela oportuna juntada do laudo contratado, o qual, por estar em fase de elaboração, não pode naturalmente ser apresentado nesta primeira oportunidade, mas que o será a contento e confirmará o crédito da Requerente. 3.3 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Atribui a origem das divergências dos valores de créditos de PIS e COFINS à época da migração para o SPED Fiscal, a EFD-Contribuições, em período no qual as informações eram inseridas de forma manual no sistema, gerando prováveis diferenças, as quais são meramente aparentes e serão comprovadas pela auditoria. Refere que, ainda que os valores não correspondam ao valor declarado na escrituração fiscal digital, pois as informações eram inseridas manualmente no sistema, o que pode ter gerado inconsistências meramente aparentes, é certo que o crédito informado pela Impugnante é correto, o que somente será confirmado com a realização da auditoria contratada. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 6 Pugna pela verdade material no entendimento que o julgamento administrativo deve perquirir a verdade dos fatos refletida na documentação que será oportunamente acostada aos autos. Cita doutrina que corrobora sua linha de raciocínio. Entende que erros formais não têm o condão de restringir ou suprimir o direito à apuração efetiva do saldo de crédito remanescente do PIS e da COFINS, assim como não podem gerar obrigações que, apesar de declaradas equivocadamente. Colaciona doutrina de renomado jurista. Em relação aos erros de declaração, verifica que é possível a sua retificação inclusive de ofício pela autoridade administrativa, tal como dispõe o §2º do artigo 147 do CTN. Apresenta doutrina. 3.4 DOS PEDIDOS Diante do exposto, é a presente para Impugnar a compensação de ofício realizada pela fiscalização, pois os créditos de PIS e COFINS são legítimos, fatos que serão provados no trabalho em andamento da auditoria contratada pela Impugnante, de forma que requer que seja conhecida e provida a presente impugnação, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS declarados e compensados pela Impugnante, dando concretude ao princípio da verdade material, anulando-se, assim, a apuração conduzida unilateralmente pela fiscalização, assim como a compensação de ofício, que não pode prevalecer. Protesta-se pela juntada posterior do laudo pericial em fase de elaboração e outros documentos necessários para a comprovação do saldo de crédito contido escrituração fiscal digital, com fundamento no princípio da verdade material. 4 SEGUNDA IMPUGNAÇÃO Em 29/07/2019, a empresa apresenta nova defesa às fls. 152/157 colacionando laudo emitido por empresa de auditoria contábil e fiscal, que aborda a apuração e escrituração das receitas auferidas, dos créditos e demais fatos registrados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições para o PIS e COFINS (“EFD- Contribuições”) e declarações da Impugnante, bem como os erros e correções efetuadas (DOC. 03). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pelo juízo a quo conforme acórdão nº 105- 013.210, cuja ementa está transcrita abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. LAVRATURA. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 7 A omissão de receitas sujeitas à incidência da Cofins na EFD-Contribuições constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação das aludidas contribuições. O aproveitamento de ofício deve ser efetivado independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período em que ficar evidenciada infração à legislação, ou em período anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As teses doutrinárias não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO SEM PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. De acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que deem a elas força probante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 8 Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 ESCRITURAÇÃO FISCAL RETIFICADORA. EFEITOS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Na decisão, restou mantida a exigência fiscal sob o fundamento, em apertada síntese, de que é legítimo o aproveitamento de ofício dos créditos da não cumulatividade do sujeito passivo, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 24, de 28 de agosto de 2007. Consignou, ainda, o juiz a quo que o laudo técnico apresentado em momento posterior à impugnação, desacompanhado de outros elementos de prova de natureza contábil e fiscal aptos a corroborar suas conclusões, não se reveste de força probatória suficiente para afastar os fundamentos do lançamento. Em razão disso, deixou de reconhecer eficácia probatória ao referido documento, não acolhendo a prova produzida pela Recorrente. Intimada, a Recorrente interpôs o competente recurso voluntário, refutando as razões de decidir do juízo a quo. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. De logo, entendo que o processo não está maduro para julgamento. O ponto nodal que demanda análise pela Unidade de Origem, mediante a realização de diligência fiscal, refere-se às provas apresentadas pela Recorrente, em especial ao laudo técnico que não foi admitido pela DRJ. Para tanto, a decisão recorrida invocou os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, reconhecendo a intempestividade de sua apresentação, por não ter sido juntado por ocasião da impugnação. Além disso, consignou que o laudo técnico, isoladamente considerado, não seria suficiente para comprovar os fatos alegados, sendo necessária a apresentação de outros elementos de natureza contábil e fiscal capazes de corroborar os novos valores retificados nas obrigações acessórias. Todavia, a decisão não especifica quais seriam os documentos ou elementos probatórios complementares indispensáveis para conferir suporte às conclusões constantes do referido laudo o que, a meu ver cerceia o direito de defesa. Ainda, em sede recursal, a empresa argumenta: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 9 (i) Que a inconsistência identificada foi corrigida na escrituração retificada, implicando base de cálculo maior, inclusive, do que aquela que foi autuada, mas que não resultou em ausência de recolhimento de tributo; (ii) Há notas fiscais de importação de mercadorias que não foram informadas na EFD Contribuições original, ou cujos créditos foram apropriados em valor menor do que o correto, divergência que também foi corrigida nas EFDs retificadoras; e, (iii) que as obrigações acessórias retificadoras corroboram que não houve aproveitamento em duplicidade de créditos relativos aos períodos de 01, 06 e 07/2013, ao contrário da acusação fiscal. Portanto, em observância aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, entendo prudente a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam devidamente apreciados o laudo técnico apresentado pela Recorrente, os esclarecimentos por ela prestados, as obrigações acessórias retificadas e os demais elementos probatórios carreados aos autos. A diligência deverá possibilitar o cotejo entre tais documentos e os fatos que deram ensejo ao lançamento fiscal, de modo a propiciar o adequado esclarecimento da matéria controvertida. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. analise o laudo técnico apresentado pela Recorrente bem como, seus esclarecimentos, as obrigações acessórias retificadas e os demais elementos probatórios carreados aos autos sendo, inclusive, consideradas as provas constantes no PAF nº 11070.720411/2018-45 que verificou o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao PIS e a COFINS nos anos de 2013 e 2014; 2. informe se houve aproveitamento em duplicidade de créditos durante os anos de 2013 e 2014; 3. proceda-se à recomposição da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, indicando, os eventuais ajustes a serem promovidos na base de cálculo originalmente lançada, bem como seus reflexos no crédito tributário constituído; 4. Se necessário seja a Recorrente intimada para prestar esclarecimentos adicionais e/ou complementar as provas em auxílio aos trabalhos da fiscalização; 5. Encerrado o trabalho fiscal, seja emitido relatório conclusivo de diligência, dando-se ciência de seu teor a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem a resposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.685 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721239/2018-47 10 É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 240DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11532067 #
Numero do processo: 10845.724544/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA AGROPECUÁRIA. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. As aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária dão direito apenas a crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, III, da Lei 10.925/04. COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins e pela contribuição ao PIS, na não cumulatividade, geram direito a crédito dessas contribuições, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins e da contribuição ao PIS, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. GASTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Apenas as despesas com armazenagem de mercadorias, vale dizer, com a guarda da mercadoria, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei 10.833/03, não abrangendo, dessa forma, gastos com seguro da mercadoria, taxas cobradas pelos armazéns e serviços diversos prestados pelos armazéns. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Cofins e da contribuição ao PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à apresentação de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador do período do crédito extemporâneo, bem como da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) para reverter as glosas de créditos da Cofins atinentes às aquisições de insumos das cooperativas consideradas pela autoridade fiscal como agropecuárias; (ii) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) para reverter as glosas de créditos da Cofins relacionadas a peneiras, parafusos, lubrificantes, molas, eixos, polias, roletes, rolamentos, válvulas, sensores, correias, serviços de reparo de assistência técnica e serviços de rebobinamento em motor elétrico; (iv) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes à aquisição de saco, guaru-bags, abraçadeira, lacre, barbante, fio têxtil, agulha, fita e contentor flexível; (v) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes à aluguel de copiadora (copiadora digital e impressora a laser), e (vi) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas relativas às despesas de armazenagem. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a utilização do recinto, as operações correlatas à armazenagem e o seguro obrigatório vinculado à mercadoria armazenada, afastando a glosa decorrente da ausência de segregação entre os valores de armazenagem e seguro. Apresentou voto divergente, por escrito no plenário virtual, a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que, por não ter sido acolhido pela maioria, converteu-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA AGROPECUÁRIA. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. As aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária dão direito apenas a crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, III, da Lei 10.925/04. COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins e pela contribuição ao PIS, na não cumulatividade, geram direito a crédito dessas contribuições, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins e da contribuição ao PIS, na não-cumulatividade, deve ser considerado Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 2 conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. GASTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Apenas as despesas com armazenagem de mercadorias, vale dizer, com a guarda da mercadoria, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei 10.833/03, não abrangendo, dessa forma, gastos com seguro da mercadoria, taxas cobradas pelos armazéns e serviços diversos prestados pelos armazéns. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Cofins e da contribuição ao PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à apresentação de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador do período do crédito extemporâneo, bem como da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 3 Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) para reverter as glosas de créditos da Cofins atinentes às aquisições de insumos das cooperativas consideradas pela autoridade fiscal como agropecuárias; (ii) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) para reverter as glosas de créditos da Cofins relacionadas a peneiras, parafusos, lubrificantes, molas, eixos, polias, roletes, rolamentos, válvulas, sensores, correias, serviços de reparo de assistência técnica e serviços de rebobinamento em motor elétrico; (iv) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes à aquisição de saco, guaru-bags, abraçadeira, lacre, barbante, fio têxtil, agulha, fita e contentor flexível; (v) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes à aluguel de copiadora (copiadora digital e impressora a laser), e (vi) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 4 voluntário, para manter as glosas relativas às despesas de armazenagem. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a utilização do recinto, as operações correlatas à armazenagem e o seguro obrigatório vinculado à mercadoria armazenada, afastando a glosa decorrente da ausência de segregação entre os valores de armazenagem e seguro. Apresentou voto divergente, por escrito no plenário virtual, a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que, por não ter sido acolhido pela maioria, converteu-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo da análise do direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 20486.44588.171212.1.5.09-8497 (fls. 31/34), transmitido com fundamento em créditos da Cofins não-cumulativa (Mercado Externo), referentes ao 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 4.012.985,20 (quatro milhões, doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). A DRF-STS exarou o Despacho Decisório de fls. 163/173, amparado pelo Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 120/162, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 3.038.288,87 (três milhões, trinta e oito mil, duzentos e Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 5 oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório (e respectivo TVF), citem-se os fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito: 1. A apuração e utilização dos créditos relativos à Cofins não-cumulativa são regulados pela Lei nº 10.833/2003. 2. A referida legislação encontra-se inserida no contexto de benefício fiscal, por conseguinte, sua interpretação deve ser restrita, conforme estabelece o artigo 111 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. 3. Demonstra os ajustes realizados nos créditos pleiteados, divididos por tipos de despesas (de acordo com as descrições do Dacon), resumidas nos itens seguintes. 4. Bens para revenda – Atacadistas:  Parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente.  Na auditoria realizada, aproveitou-se provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA”, "BROCA" e "ROBUSTA". Tais operações, que contaram com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, investigou diversos “atacadistas” de café, concluindo que muitas dessas empresas foram constituídas apenas com o fito de encobrir os verdadeiros fornecedores do café (pessoas físicas) e burlar a administração tributária, pela produção de créditos integrais das contribuições do PIS e da Cofins, os quais, de outro modo, seriam créditos presumidos, consistentes em 35% do crédito cheio.  As empresas envolvidas no esquema (denominadas "pseudo-atacadistas") apresentam características de inexistência de fato, já que, a despeito dos montantes negociados do café e da receita gerada, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados, não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como Dirpj, Dacon, ou DCTF, ou se apresentam como inativas ou entregam as declarações com valores de receita quase zerados ou mesmo zerados. Ademais, não recolhem os tributos ou o fazem em montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado.  Com base nas constatações acima, foram indeferidos os créditos vinculados às aquisições de empresas "pseudo-atacadistas". 5. Bens para revenda - Pessoas Jurídicas e Cooperativas de Produção Agropecuária: Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 6  Para os fornecedores que não exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, consoante o disposto no inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei 10.925/04, os créditos foram deferidos como presumidos. 5.1 Fornecedores que não se enquadram como atacadistas  Alguns dos fornecedores de mercadorias da fiscalizada não se caracterizam como atacadistas; são produtores de café que se enquadram no conceito disposto no inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/04.  A verificação foi realizada através do exame das DIPJ destes fornecedores que se enquadraram no CNAE – fiscal 01.32-5/00 – Cultivo de Café.  Além dessa informação, pode-se verificar os lançamentos da ficha 04-A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos – Com Atividade Rural – PJ em Geral, na qual os custo da venda de produtos são apropriados nas linhas 43 a 53, que é justamente onde se deve lançar os valores da venda de produtos que são cultivados pelas agropecuárias. Apenas para elucidar ainda mais a questão, quando são lançados os custos dos produtos vendidos por atacadistas, o lançamento é efetuado nessa mesma ficha, que tem outra discriminação, chamando-se ficha 04-A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral, só que nas linhas 18 a 23.  Enquadram-se na situação de agropecuárias as empresas AGRO PECUARIA JM LTDA (CNPJ raiz 26.192.575) e GALVANI AGROPECUARIA LTDA (CNPJ raiz 67.538.504).  Dessa forma, os créditos pleiteados pela fiscalizada em relação à aquisição de mercadorias dessas empresas se enquadram como presumidos (a partir de 01/08/2004, conforme disposto na Lei 10.925/04), diferentemente do declarado pela fiscalizada; dessa forma, os créditos integrais pleiteados, a partir do mês 08/2004, foram glosados, sendo concedidos créditos presumidos conforme dispõe a legislação citada, em seu inciso III, art. 3º, art. 8º.  Ainda em relação a fornecedores que não se enquadram como atacadistas, foi relacionada nota fiscal de empresa que nem ao menos se enquadra no ramo de comércio de café, a seguir relacionada:  O pedido deste crédito foi indeferido. 5.2 Outros tipos de fornecedores - Cooperativas Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 7  A Lei nº 10.925/04 separa as cooperativas que comercializam café (mercadoria classificada no código 09.01 da NCM - Nomenclatura Comum do MERCOSUL), em dois grupos: 1) Cooperativas de Produção Agropecuária, que têm a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins suspensas no caso de venda de seus produtos (art. 9º, Lei 10.925/04); e 2) Cooperativas Agroindustriais, que no caso do café, são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para as quais não há a aplicação da suspensão dessas contribuições em suas vendas (§§ 6º e 7º, art. 8º e inc. II, §1º, art. 9º, todos da Lei 10.925/04).  Ou seja, a lei é muito clara em separar os dois tipos de cooperativas existentes: a primeira, denominada Agropecuária, não necessariamente fornece o produto (café) sem nenhum tipo de beneficiamento; ela até pode, e em alguns caso deve, se utilizar de algum processo que traga maior valor agregado ao seus associados; mas, se ela não exerce CUMULATIVAMENTE todas as atividades descritas no § 6º do art. 8º, da Lei 10.925/04 ou separa por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (continuação do mesmo dispositivo legal), não pode ser enquadrada como Agroindústria.  Para se saber em quais dos casos cada uma das cooperativas que forneceram produtos para a STOCKLER se enquadra, a Fiscalização encaminhou intimações a inúmeros fornecedores, dentre eles, TODAS as cooperativas que comercializaram com a STOCKLER. Nessas intimações foram solicitadas informações relativas à natureza de suas operações e aos procedimentos adotados na apuração da contribuição para o PIS e da Cofins.  Particularmente quanto ao enquadramento desses fornecedores como agropecuárias ou agroindústrias, o item “e” dos Termos de Intimação enviados às cooperativas solicitava o esclarecimento sobre os processos aplicados ao produto (café), ou seja, se eram exercidas, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  Alguns fornecedores informaram que se enquadram no “GRUPO 1”, ou seja, que não exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Desta forma, conforme afirmação incontestável das próprias cooperativas, estas transações comerciais não geram direito ao crédito integral e sim ao crédito presumido de PIS e Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 8 Cofins. Verificou-se que algumas das notas fiscais desses fornecedores não trouxeram a observação da não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, mas, o simples fato de haver um erro material nas notas fiscais desses fornecedores (obrigação acessória), que deixaram de assinalar que a venda ocorreu com a suspensão das contribuições de PIS/Cofins, não altera a verdade fática de que o produto vendido à fiscalizada não foi objeto das atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; caso contrário, a hipótese de não haver menção à suspensão dessas contribuições faria com que surgisse, para essas cooperativas, todo um processo produtivo que nunca ocorreu, com suas respectivas despesas e encargos (utilização de maquinário e/ou pessoal, com seus respectivos custos, como compra/aluguel de maquinário ou contratação de terceiros para realizar tal processo.  Além disso, tem-se que lembrar que o café é uma “commodity”, trata-se de mercadoria que possui toda uma regulação e controle por parte dos adquirentes, principalmente aqueles que negociam com o mercado externo, que possui uma exigência de qualidade muito alta. Alegar a fiscalizada ignorância quanto ao tipo de mercadoria adquirida e sua qualidade está totalmente fora de questão nesse caso. Não pode a fiscalizada invocar que não sabia se a mercadoria adquirida havia sido ou não objeto dos processos listados no § 6º, art. 8º, da Lei 10.925/04.  As demais cooperativas informaram que o café comercializado sofreu os processos agroindustriais cumulativos de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (GRUPO 2).  Dessa forma, os créditos relativos às cooperativas do GRUPO 1 foram convertidos de integrais para presumidos. Já os créditos referentes às cooperativas do GRUPO 2 fora deferidos integralmente, de acordo com a Solução de Consulta COSIT 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT/Nº 1425/2014. 6. Bens para revenda – Cooperativas Agroindustriais:  Para as cooperativas que declararam exercer cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, houve a liberação total dos créditos integrais, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT/1425/2014. Cabe observar que o entendimento exarado pela Cosit – Coordenação Geral de Tributação – por meio da Solução de Consulta nº 65, de 10 de março de 2014, assegura à Pessoa jurídica, Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 9 submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação.  Entretanto, foram glosadas as aquisições de outros períodos lançadas equivocadamente pelo contribuinte no primeiro semestre de 2010 (créditos extemporâneos). 7. Fretes na compra de mercadorias:  Por estrita falta de previsão legal, os créditos referentes a frete nas compras de mercadorias utilizadas como insumos não dão direito à apuração de créditos integrais pelo regime da não-cumulatividade. 8. Bens utilizados como insumos:  Na análise dessas despesas constatou-se que muitas não se enquadram no conceito de insumos. Dessa forma, parte dos créditos pleiteados foram glosados. 9. Serviços utilizados como insumos:  Por não se enquadrar no conceito de insumos, glosou-se a totalidade dos créditos pleiteados a este título. 10. Despesas de energia elétrica:  Houve o deferimento total dos créditos pleiteados. 11. Despesas de Aluguéis de Prédios e de Máquinas e Equipamentos:  Indeferimento dos valores lançados a título de “serviços copiadora”, que não estão ligados na atividade-fim da empresa. Os demais créditos foram deferidos. 12. Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda:  Deferimento parcial, haja vista alguns serviços não terem servido de insumos na produção da mercadoria.  Dos serviços listados no item 110 do TVF, apenas a armazenagem e os serviços relacionados no item 111 (considerados como insumos) tiveram os créditos reconhecidos. Os demais, foram objeto de glosa.  Ainda, para determinadas notas fiscais, diante da ausência de segregação entre os valores de armazenagem e seguro, e, por conseguinte, da impossibilidade de se conhecer os créditos vinculados às despesas de armazenagem (já que, por falta de previsão legal, as despesas de seguros não são passíveis de creditamento), não restou outra alternativa senão o indeferimento total do valor da armazenagem e do seguro. 13. Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado:  Deferimento total do crédito pleiteado. Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 10 14. Os créditos reconhecidos como "presumidos" somente podem ser utilizados para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 6º, §1º, inciso II. Contra o Despacho Decisório, cientificado em 07/01/2015, o sujeito passivo apresentou, em 05/02/2015, a Manifestação de Inconformidade de fls. 182/293, alegando em síntese o seguinte: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, a exportação, a importação, o benefício e o rebenefício de café. 2. A autoridade administrativa glosou parcialmente créditos fiscais pelas seguintes razões: A) Aquisições de café de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas ou baixadas perante a Receita Federal do Brasil em período posterior às operações realizadas com a Manifestante, inclusive de pessoas jurídicas com cadastros ativos. “O autor do procedimento fiscal presume, sem qualquer comprovação fática, o conhecimento da Manifestante de determinados fatos apurados por meio das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, e não legitima os créditos oriundos de operações com seus fornecedores (independente da participação destes nestas operações), no período em referência. A matéria de defesa será explorada no item 5.1”. B) Aquisições de café de pessoas jurídica e sociedades cooperativas que exerceram atividade agropecuária. "Para o autor do procedimento fiscal, nessas operações, a venda deve ser objeto da regra de suspensão do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso III, e 9º, inciso III da Lei nº. 10.925/04, vigente à época, razão pela qual os créditos integrais decorrentes dessas compras contabilizados pela Manifestante foram convertidos em presumidos. A matéria de defesa será explorada no item 5.2. C) Créditos extemporâneos. “O autor do procedimento fiscal glosou os créditos fiscais em relação aos custos de aquisição de café, tendo em vista que as respectivas notas fiscais foram emitidas em período anterior ao fiscalizado (4º Trimestre de 2009), ou seja, registrados de forma extemporânea. A matéria de defesa será explorada no item 5.3”. D) Bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo da Manifestante. “O autor do procedimento fiscal entende que não geram crédito integral os gastos com frete na compra; aquisição de serviços de manutenção e bens utilizados na atividade produtiva; despesas de aluguéis de máquinas e Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 11 equipamentos locados de pessoa jurídica; despesas com marcação de sacaria, reensaque ou substituição de sacaria, taxas de entrada e saída do café do armazém, empréstimos de bags, taxas de seguro, inclusive, de armazenagem quando não há segregação na nota fiscal desses custos. A matéria de defesa será explorada no item 5.4”. 3. Sustenta também que não houve determinação para atualização monetária dos créditos fiscais passíveis de ressarcimento pela Taxa SELIC, o que seria de direito em decorrência de haver sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias para proferir a decisão, a contar da data do protocolo dos pedidos respectivos. Do cerceamento do direito de defesa 4. Pontua o contribuinte as razões preliminares para nulidade parcial do Despacho Decisório e do respectivo Termo de Verificação Fiscal, na parte em que nega parcialmente o direito creditório da Manifestante decorrente: (i) das compras efetuadas dos fornecedores supostamente inidôneos, alguns declarados em momento posterior às operações realizadas com a Manifestante; e, (ii) dos créditos decorrentes das compras efetuadas das sociedades cooperativas. 5. Insiste no seu direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas consideradas: (a) inaptas/suspensas/baixadas, assim declaradas no Diário Oficial da União em período posterior às aquisições; (b) ou mesmo aquelas que sequer foram objeto de declaração neste ato de publicidade oficial (doc. 05); (c) bem como nas aquisições de pessoas jurídicas com CNPJ “ativo” (doc. 06). 6. A Autoridade a quo descumpriu as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa esculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Como conseqüência, as glosas dos créditos fiscais integrais da contribuição não podem ser aceitas, devendo-se anular parcialmente o Despacho Decisório em função da preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Compras efetuadas de fornecedores supostamente inidôneos 7. A Manifestante defende que não há qualquer tipificação de sua conduta que justifique a glosa dos créditos decorrentes das compras efetuadas de fornecedores supostamente inidôneos. Pelo contrário, as Autoridades Fiscais atestam a sua boa-fé e em nenhum momento a acusam de ter agido com fraude, apenas expondo esquema fraudulento de determinados fornecedores, sem indicar qualquer base legal para justificar a glosa dos créditos fiscais. A falta de demonstração pormenorizada e clara da tipificação da conduta atribuída ao contribuinte é causa independente de nulidade. 8. Critica a generalização pretendida pela Fiscalização, e afirma que o volume de operações da Manifestante com as pessoas físicas sempre foi linear (antes e depois da sistemática não-cumulativa), com aumentos e diminuições em momentos que não guardam qualquer relação com as mudanças na legislação tributária. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 12 9. Não há critério uniforme para a glosa dos créditos fiscais integrais das pessoas jurídicas alegadamente inaptas e/ou irregulares. De um lado, induz o leitor a acreditar que todos os seus fornecedores são irregulares, quando na realidade não o são. 10. Sustenta que em virtude de questões de ordem mercadológica não se envolve com as particularidades dos atos praticados pelas pessoas jurídicas fornecedoras, fazendo uso da atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos atacadistas no mercado, aqueles que forneçam o produto que melhor lhe atenda. 11. Por essa razão, na maior parte das operações, não tem contato pessoal com o vendedor. 12. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes. 13. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 14. Alega cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão. 15. Declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita”, “Robusta” e "Broca, e das diligências realizadas em Manhauçu (MG). 16. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas. 17. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados. 18. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas referidas operações e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 13 estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta. 19. Cita doutrina e entendimento do CARF quanto ao aproveitamento de provas emprestadas e quanto ao princípio da ampla instrução probatória. 20. E conclui o raciocínio da seguinte forma: (grifei) Dessa forma, reforça-se que o aproveitamento da prova emprestada, a qual sequer pode ser tratada como prova sob a perspectiva da Manifestante, de modo que não merece prosperar por absoluta irracionalidade ao se imputar a esta a prática de atos que teriam sido praticados por terceiros. 21. Todos esses aspectos da atuação das autoridades fiscais, o que inclui estender informações sigilosas, sem acesso por parte da manifestante e com o aproveitamento de prova emprestada, bem como a desconsideração da legislação que defende a boa-fé do contribuinte, sem indicação de qualquer dispositivo legal que justifique a glosa parcial dos créditos, são suficientes para impor o reconhecimento, de plano, da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório, em epígrafe, e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos indicados para fins de ressarcimento/compensação. 22. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11). 23. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da Cofins, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie. 24. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas. 25. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé, no sentido que este não será prejudicado no caso de Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 14 comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias (art. 82 da Lei nº 9.430/96). 26. Parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não- cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. 27. A forma de apuração dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 28. No caso da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto. 29. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral. 30. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte. 31. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações. 32. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios. 33. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 15 ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo. 34. Os pagamentos dos preços praticados pelo mercado, efetuados pela Manifestante, ocorre via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, possibilitando a concretização da operação de compra em segundos, após a aprovação das características do café adquirido. 35. O fato de os fornecedores manterem contas nos bancos sinaliza a idoneidade de suas operações, diante das exigências legais a que essas instituições financeiras estão sujeitas para “fiscalizar” seus clientes. 36. As principais ferramentas para o controle das operações ilícitas pelas instituições financeiras estão no Cadastro e Aprovação de Clientes e a manutenção de contas bancárias ativas. 37. Para abertura de conta nos bancos, são imprescindíveis documentos e informações sobre qualificação da pessoa jurídica (atos constitutivos devidamente registrados e CNPJ com situação regular), endereço completo e o mais importante, as informações de rendimentos e situação patrimonial. Tais informações devem ser constantemente atualizadas. 38. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, cuja regularidade dos seus fornecedores foi ratificada pelas instituições financeiras, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares. 39. A superveniência de irregularidades de fornecedores não pode afetar o direito da Manifestante ao crédito relativo às suas operações de aquisição, uma vez que estas foram efetivamente realizadas, quando o fornecedor encontrava-se regular, situação esta atestada pelas próprias instituições financeiras de renome, nos termos da legislação do Sistema Financeiro Nacional. 40. Por fim, o autor do procedimento fiscal glosou os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à nota fiscal de aquisição de café de empresa que não se enquadraria no ramo de comércio de café (SOS dos Radiares Santa Rita), conforme item 68 do TVF: 41. Na realidade, trata-se de nota fiscal emitida pela empresa R&G Comércio de Café LTDA, cuja situação fiscal é “Ativa”, tendo como atividades econômicas o comércio atacadista de café em grão e beneficiamento de café. Segue a nota Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 16 fiscal, com destaque para o número, a data da emissão, a descrição do café e o valor: Aquisições de pessoas jurídicas e de cooperativas supostamente de "produção agropecuária" 42. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa também em relação à glosa destes créditos. 43. Neste sentido, reitera os argumentos a respeito do processo de avaliação de provas pelo contribuinte previamente à eventual autuação, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. 44. É imperioso destacar que a razão da conversão de determinados créditos integrais da Manifestante em crédito presumido se deve ao entendimento das Autoridades Fiscais de que estes créditos decorrem da aquisição de cooperativas cuja exigibilidade do PIS/Cofins é suspensa por não exercerem “cumulativamente as atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar grãos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal”. No entanto, as conclusões da Fiscalização partiram de coleta de provas em diligências externas aos autos, sem a participação ativa da Manifestante. 45. Em relação ao item IX (“Fornecedores da fiscalizada que não se enquadram como atacadistas”, cf. fl. 28 do TVF), foram utilizadas, como meio de prova, as informações da DIPJ (diga-se inacessível pela Manifestante) das pessoas jurídicas do item 66 para classificação, unilateral, como executoras de atividade “agropecuária”, e não “agroindustrial”, em nítido comprometimento do direito de defesa. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 17 46. No que se refere ao item X (“Outros Tipos de Fornecedores – Cooperativas”, fl. 32 do TVF), para classificação como executoras da atividade agropecuária, foram utilizadas as respostas das sociedades cooperativas fornecedoras aos quesitos pertinentes à natureza de suas operações e aos procedimentos adotados na apuração das contribuições em relação a período diverso do fiscalizado, ou seja, para os anos de 2005 a 2009. 47. Em nenhum momento a Manifestante teve acesso a essas informações, e nem possibilidade de contraditar essas respostas, as quais não correspondem a realidade fática (em fl. 32 do TVF, item 73). Soma-se a isso, a desconsideração das descrições contida nas notas fiscais de aquisição dessas sociedades cooperativas, inclusive no sentido de que jamais fizeram referência que as vendas foram realizadas com suspensão da exigibilidade das contribuições. 48. Quanto ao mérito, diz que adquire café “cru” em grão arábica de seus fornecedores, tratando-se de semente já beneficiada, e não de café in natura ou mesmo despreparado à comercialização. 49. O café cru em grão beneficiado é adquirido pela Manifestante de diversas pessoas jurídicas, e pressupõe o processo agroindustrial anterior, na forma do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04. Ou seja, não é a Manifestante quem realiza, pela primeira vez, na cadeia produtiva, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal. 50. Portanto, o 1º exercício cumulativo dessas atividades é realizado sobre o café in natura (aquele colhido no pé). O café antes in natura, agora cru beneficiado, pode ser aperfeiçoado mediante o rebeneficiamento para definição de aroma e sabor, ou outras atividades que o aprimorem para o seu consumo de acordo com as exigências do mercado. 51. Intimada a informar se todo o café adquirido destinava-se a utilização como insumo na atividade agroindustrial de padronizar (...), respondeu que sim, “independentemente, de o café adquirido já ter sido beneficiado (sujeito ao mesmo processo agroindustrial) ou não na etapa anterior”. 52. Sustenta que o trecho acima transcrito é imprescindível para o suporte fático e jurídico do direito aos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, situação que foi desconsiderada no Termo de Verificação Fiscal, pois tem o condão de informar que a Recorrente “não adquire o produto in natura, sem os pressupostos mínimos para comercialização”. Em outras palavras, mesmo quando a Manifestante adquire o café que já passou por todas as etapas de produção, existe a necessidade de nova industrialização para atender as especificações técnicas exigidas, com variações a depender do consumidor final. 53. Contudo, desconsiderando as ponderações acima, a Fiscalização chegou às seguintes conclusões: Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 18 a) Partindo das informações da DIPJ das pessoas jurídicas do item 66 (fl. 30 do TVF), [do qual a Manifestante não tem acesso], concluiu que as empresas AGROPECUÁRIA JM LTDA e GALVANI AGROPECUÁRIA LTDA exerceram atividade agropecuária. Como consequência, enquadrou, equivocadamente, o fato no artigo 8º, §1º, inciso III da Lei nº. 10.925/04 (em verde na figura), segundo o qual venda de café dá-se com suspensão da exigibilidade das contribuições, e converteu os créditos integrais do PIS/Pasep e da Cofins em presumidos. b) Outros tipos de fornecedores – Cooperativas. Partindo das respostas das sociedades cooperativas às intimações sobre a atividade exercida sobre o café entre 2005 a 2009, ou seja, EM PERÍODO DISTINTO AO PERÍODO FISCALIZADO, concluiu: b.1) As Sociedades Cooperativas do “Grupo 1” do item 76 (fl. 33 do TVF), informaram que exerceram atividade agropecuária. Em razão do enquadramento no artigo 8º, §1º, inciso III da Lei nº. 10.925/04 (em verde na figura), segundo o qual a venda de café dá-se com suspensão, converteu os créditos integrais do PIS/Pasep e da Cofins em presumidos. b.2) Sociedades cooperativas do “Grupo 2”, previstas no item 77 (fl. 33 do TVF), por exercerem atividade agroindustrial sobre o café, na forma do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, na posterior saída deste insumo não se aplica a suspensão, nos termos do artigo 9º, §1º, II da mesma lei (em azul na figura). Razão pelo qual reconheceu o crédito integral das contribuições nessas aquisições de acordo com a Solução de Consulta COSIT 65, de 2004 (doc. 04), ratificada pelo Parecer PGFN/CAT nº. 1.425/14. 54. Entretanto, a classificação das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas do “Grupo 1” adotada pelo fiscal não é verídica, por não corresponderem à realidade dos fatos. 55. As informações e características do café adquirido constantes nas notas fiscais das pessoas jurídicas (doc. 08) e sociedades cooperativas do “Grupo 1” (doc. 09), “parte controversa”, indicam que este já foi submetido ao processo agroindustrial do § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Ratifica-se tal fato pela ausência de informação de que as vendas foram realizadas com suspensão. 56. Prescreve o artigo 2º, §2º da IN SRF nº 660/06, que somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins é obrigatório constar a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04”. 57. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Manifestante. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/Pasep e da Cofins”), o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 19 agroindustrial do §6° do artigo 8° da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais. Neste caso, de acordo com a legislação de regência, gera para o adquirente o crédito integral, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 58. E mesmo na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial - o que não é o caso dos autos (eis que evidenciado nas notas fiscais o mesmo produto) - deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória, consignada no artigo 2º, §2° da IN SRF nº 660/06, e incide em crime de falsidade ideológica. Ora, não se pode deixar ileso um contribuinte faltoso com as obrigações acessórias em detrimento da segurança jurídica e transparência das relações entre fornecedores e adquirentes. 59. Portanto, admitindo os efeitos imediatos do artigo 9º da Lei nº 10.925/04, a regra de suspensão é afastada, eis que as sociedades cooperativas (“parte controversa”) também realizaram a atividade agroindustrial do café, gerando os créditos integrais do PIS/Pasep e da Cofins. 60. Outrossim, uma vez sinalizada na nota fiscal que o produto já foi submetido ao processo de produção agroindustrial, a sociedade cooperativa fornecedora não pode se beneficiar da saída de “café cru” com nova suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Isto porque, ela já se apropriou do crédito presumido na etapa anterior. É o que prevê o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/04. O método indireto subtrativo 61. O contribuinte defende a adoção do método indireto subtrativo na forma de apuração dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, onde não há identidade entre o valor do PIS/Pasep e da Cofins relacionado ao faturamento/receita gerado pelo produtor do insumo com o crédito fiscal concedido ao adquirente deste, como ocorre na sistemática não cumulativa do IPI e do ICMS. 62. Acrescenta que a não-cumulatividade do IPI e ICMS consubstancia-se na “compensação” ou “abatimento” do imposto cobrado na etapa anterior com os valores apurados pelo contribuinte, decorrentes da posterior ocorrência do fato gerador destes tributos (= operação de saída). Trata-se do método de subtração “imposto sobre imposto”, também denominado “método crédito do tributo”. 63. Por sua vez, a técnica não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não vem prescrita no artigo 195, § 12 da CF/88, deixando ao legislador ordinário a faculdade de prescrevê-la. Por meio da Lei nº 10.833/03, adotou-se o método indireto subtrativo, de forma a garantir a neutralidade da incidência dessas contribuições sobre todos os agentes da cadeia produtiva. Este método adotado determina o valor a ser recolhido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a alíquota aplicada sobre as compras. 64. O próprio contribuinte deve apurar o valor a ser abatido da aplicação da alíquota sobre o montante das vendas ou das prestações de serviços. Do valor Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 20 apurado a título do PIS/Pasep e da Cofins, o sujeito passivo poderá descontar créditos, decorrentes da aquisição dos bens e serviços, previstos nos artigos 3º das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 65. A partir disso, o montante do PIS/Pasep e da Cofins a recolher, será apurado por cada contribuinte pela diferença entre os débitos fiscais para com a Administração Tributária e os créditos do contribuinte apurados nas formas indicadas nos artigos 3º e 5º da Lei nº 10.637/02 e artigos 3º e 6º da Lei nº 10.833/03. Neste caso, em razão do método indireto subtrativo, o valor dessas Contribuições não é destacado em nota fiscal. Outrossim, é possível, no campo “informações complementares”, a indicação da legislação aplicável à operação específica, mas não o seu valor. 66. Ou seja, nota-se que não há identidade entre o valor do PIS/Pasep e da Cofins atinente ao faturamento/receita gerado pelo produtor do insumo com o crédito fiscal concedido ao adquirente deste, como ocorre na sistemática do IPI e ICMS. 67. Para subsidiar este entendimento, cita a Nota Técnica COSIT nº 13 e a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014, esta última dispondo do crédito integral nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Cabe citação literal da Solução de Consulta: Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não- cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. 68. Já o Parecer CAT/PGFN nº. 1.425, de 2014 interpreta a vedação prevista no inciso II, §2º, do artigo 3º da Lei nº. 10.637/02, no sentido de não ser imprescindível o efetivo recolhimento, mas tão somente, a suscetibilidade da incidência. 69. Portanto, no caso da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, não há o que falar se, na etapa anterior (na aquisição de café “cru” em grão já beneficiado), houve o recolhimento ou não destas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café “cru” em grão de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Bens e serviços utilizados como insumos 70. O autor do procedimento fiscal glosou créditos fiscais, por entender pela ausência de previsão legal, em relação aos gastos com: i) serviços de frete nas compras de café utilizados como insumo; ii) bens e serviços de manutenção Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 21 utilizados na atividade produtiva, denominados “itens de consumo”; iii) contentores flexíveis ("Guaru Bags") utilizados para armazenar o café; iv) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - fotocopiadoras; v) marcação de sacaria, reensaque ou substituição de sacaria, taxas de entrada e saída do café no armazém, empréstimos de bags, taxas de seguro, inclusive de armazenagem, quando não há segregação na nota fiscal destes custos. 71. O significado da palavra “insumo” utilizado nas Leis nºs 10.637/02 10.833/03, deve também estar de acordo com o respectivo critério material da hipótese de incidência do PIS e da Cofins não-cumulativa, qual seja, auferir faturamento/receita, decorrente da venda de bens e serviços. 72. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. 73. O conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pela Manifestante em decorrência da venda de café, as quais, para serem obtidas, exigem que a contribuinte incorra em custos e despesas. 74. O processo produtivo começa com a aquisição dos materiais necessários à produção e se desenvolve pela construção, embalagem e estocamento. Para que a Manifestante possa cumprir suas finalidades, não basta a simples produção do café beneficiado cru em grão: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado) e à disposição dos clientes (ex: sacarias, abraçadeiras, lacres, vidros, tampas, entre outros). 75. Ademais, o estabelecimento da Manifestante é formado por atividades administrativas (=parte indissociável à fabricação) relativas à gestão e controle de processos, os quais demandam a utilização de insumos para que possam cumprir adequadamente as atividades que lhes são próprias (ex: formulários contínuos, consumo de água, serviços de fotocopiadora). 76. O processo produtivo está submetido à observância de diversas regras de ordem pública que dizem respeito à utilização da mão-de-obra (equipamentos de segurança e alimentação dos empregados), ao meio ambiente, e atendimento de diretrizes e normas de segurança e sanidade (ex: produtos de limpeza, conservação). 77. É razoável também supor que insumos utilizados na conservação e manutenção de prédios, equipamentos e máquinas são indispensáveis à própria existência do estabelecimento em condições aceitáveis de segurança e eficiência operacional. 78. O conceito de insumos para o fim de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, incluindo Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 22 todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 79. Insumos são todos os custos e despesas essenciais para o processo produtivo da empresa. A essencialidade do insumo guarda relação com o processo (cadeia de atos) e não com o produto (bem físico). 80. A partir desse conceito, o contribuinte discorre a respeito da essencialidade de diversas despesas para o seu processo produtivo ("serviços de manutenção de máquinas e outros"; "gastos com embalagens e big bag"; "frete na compra"; "serviços prestados por armazém"; "despesas com máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica"). Aproveitamento de créditos extemporâneos 81. Os créditos se referem a aquisições do insumo “café cru em grão arábica” realizadas entre novembro e dezembro de 2009. 82. A despeito da Autoridade Fiscal considerar que a inclusão dos créditos referentes a essas aquisições em período posterior ao das notas fiscais seja equivocada, tal prática, além de comum é legitimada pela legislação e jurisprudência tributária. 83. A própria Administração Tributária define os créditos extemporâneos no contexto das suas orientações para a elaboração da Escrituração Fiscal Digital – EFD/Contribuições (anteriormente denominada EFD/PIS-Cofins): Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. 84. A esse respeito, destaca-se também o § 4° do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, com redação semelhante na Lei nº 10.833/03: Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subsequentes. 85. O registro de crédito extemporâneo sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos, contado data da emissão das respectivas notas fiscais. No caso em tela, esse requisito foi devidamente atendido. 86. Não se deve exigir a retificação de DCTF e Dacon como condição para o registro e consequente aproveitamento (amortização de débitos de simultânea ou posterior incidência do PIS/Pasep e da Cofins) dos créditos extemporâneos de PIS, provenientes de operações realizadas em períodos anteriores 87. Ante ao exposto, requer: 87.1. Nulidade parcial do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais, eis que configurada a preterição do direito de defesa; Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 23 87.2. Em caso contrário, a reforma do despacho face os fundamentos expostos; 87.3. A incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos/deferidos, sejam aqueles objeto de glosa, desde a data do protocolo do pedido, por ultrapassar o prazo legal de 360 dias; 87.4. Caso seja mantida a glosa, seja reconhecido o direito ao ressarcimento, em espécie, do saldo de créditos presumidos; 84.5. Caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), inclusive dos créditos presumidos dessas operações; 87.7. Protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde do que ora se postula, e a consideração das provas já apresentadas durante o período de fiscalização do processo administrativo em questão. Inicialmente, o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada em 05/02/2015 foi convertido em diligência (fls. 597/601), nos seguintes termos: De acordo com o relato acima, os elementos de prova que possibilitaram concluir pela existência de fraude no mercado de café e o conseqüente afastamento dos créditos integrais de PIS e Cofins apurados pelo contribuinte encontram-se acostados aos processos nºs 15586.000089/2011-17, 15586.720174/2011-97 e 16004.720665/2011-02, citados no Termo de Verificação Fiscal, que conteriam, segundo a autoridade fiscal, os fatos e provas apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”, tais como “depoimentos de vários agentes da cadeia de produção e comercialização de café, mais especificamente, produtores rurais, corretores e maquinistas, assim como a coleta de documentos e informações junto à instituições financeiras”. Contudo, observamos que os citados processos se referem a autos de infração lavrados em nome de pessoas jurídicas distintas, sem vínculo com a empresa interessada, ora recorrente. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não teve acesso aos elementos de prova que embasaram a conclusão da existência de fraude caracterizada pela utilização de empresas fictícias para simular compras de café efetuadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, fundamento utilizado para a glosa de seus créditos. Nestes termos, para evitar o cerceamento do direito de defesa, converto o julgamento da presente manifestação de inconformidade em diligência, retornando os autos à autoridade administrativa que deferiu parcialmente o despacho decisório para que sejam anexados aos autos os elementos de prova que entenda cabível, a serem extraídos dos processos administrativos acima citados, obtidos através das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 24 A Autoridade Tributária efetuou a diligência, elaborando a informação fiscal de fls. 602, onde consta textualmente: O presente processo foi baixado em diligência pela DRJ RJO para que sejam anexados aos autos elementos de prova que entenda cabível, a serem extraídos dos processos administrativos acima citados, obtidos através das operações "Tempo de Colheita" e "Robusta". Cabe observar que as referidas operações não dizem respeito exclusivamente ao contribuinte, mas a toda a cadeia produtiva do café, desde o produtor até o exportador final, envolvendo, ainda, diversos intermediários. A disponibilização integral de seu conteúdo poderia causar exposição indevida de terceiros alheios a este processo, e a retirada seletiva de peças resultaria no comprometimento da sua inteligência. Porém o contribuinte já é conhecedor de tais informações, conforme se verifica no processo nº 10845.722627/2011-06, o que resolve a questão do sigilo fiscal, informações estas que serão anexadas ao presente processo. Após cientificada dos novos elementos trazidos aos autos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade complementar (fls. 2.156/2.164), elencando os seguintes pontos: 3. A análise detalhada dos documentos apresentados pelo Órgão de Origem demonstra que a Requerente jamais foi mencionada no contexto das Operações “Tempo Colheita” e “Robusta”. Consequentemente, não é possível que tais operações sejam utilizadas como fundamento para glosar os créditos pleiteados pela Requerente. (...) 5. Com base na legislação de regência, uma vez comprovada a veracidade das operações de compra e venda de café em grão cru em casos de declaração de inidoneidade do fornecedor, presume-se a boa-fé do contribuinte, que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca da participação nos atos ilícitos. A boa-fé presumida deriva da aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº. 9.430/96, combinado com o Recurso Repetitivo nº 1.148.444/MG e a Súmula/STJ nº. 509. (...) 8. Partindo dessa premissa basilar, questiona-se: os documentos juntados pela fiscalização comprovam, de forma inequívoca, a participação da Requerente nos atos que levaram às declarações de idoneidade das pessoas jurídicas, de forma a afastar a presunção de boa-fé do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº. 9.430/96? Eis uma pergunta que deverá ser respondida, expressamente, por esta respeitável DRJ/RJO. (...) Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 25 9. Como mesmo menciona o respeitável auditor fiscal MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA, “o contribuinte já é conhecedor de tais informações, conforme se verifica no processo nº 10845.722627/2011-06, o que resolve a questão do sigilo fiscal, informações estas que serão anexadas ao presente processo”. 10. De fato, a Requerente já teve a oportunidade de analisar os documentos trazidos aos autos em sede de diligência. Tratam-se de 1.545 folhas nas quais a Requerente, em momento algum, é citada. Ou seja, os supostos elementos considerados pelo autor do procedimento fiscal para afastar a sua boa-fé não têm relação com a Requerente. (...) 12. E, já partindo do acórdão proferido nos autos do PAF 10845.722627/2011-06, segundo o qual as motivações para a glosa partiram, basicamente, dos relatos pertinentes às empresas MUNALDI e do GRÃO, a Requerente antecipa que ESTAS EMPRESAS NÃO FORAM FORNECEDORAS NO PERÍODO EM QUESTÃO. Isto porque, as motivações daquele acórdão partiram, essencialmente, das situações envolvendo as empresas referidas (...) 13. Portanto, a futura decisão a ser proferida por esta i. Delegacia de Julgamento deverá observar a particularidade do caso concreto. A ausência de correlação da Requerente com os documentos relacionados às operações “TEMPO DE COLHEITA”, “ROBUSTA”, “ACÁDIA”, “ROOSEVELT” (objeto de acusação indeterminado) é questão forte o suficiente para o reconhecimento dos créditos ora pleiteados. (...) 15. A espécie de café envolvida nas operações “TEMPO DE COLHEITA”, “ROBUSTA”, “ACÁDIA”, “ROSSEVELT”, citadas nos documentos, corresponde a “Café Conilon” (Coffea Canephora ou Robusta) que, inclusive, serviu de nomenclatura para uma dessas operações (“Operação Robusta”). Sobre esse ponto, alguns esclarecimentos tornam-se necessários. 16. No Brasil, são cultivadas principalmente duas espécies de cafés: Categoria I - o arábico (Coffea Arábica L.) e Categoria II - o Conilon (Coffea Canephora ou Robusta). Esse esclarecimento é relevante porque, no período analisado, as operações de compra de café realizadas pela Requerente restringiram-se à espécie arábica. Ou seja, não se tratam de aquisições compreendidas pelas operações descritas nos arquivos enviados pelo Órgão de Origem, que envolveram a comercialização de café da espécie de Conilon (...) (...) Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 26 18. Por meio da indicação da espécie do café que foi adquirida pela Requerente, ratifica-se a inexistência de qualquer vínculo entre os processos em questão e as operações descritas nos documentos juntados pelo Órgão de Origem. Tudo isso, torna-se absolutamente relevante para ratificar a boa-fé presumida da Requerente, conforme o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº. 9.430/9610. 19. Por esta razão, como forma de evitar obstáculos ao direito de defesa da Requerente, ou mesmo evitar a ausência de motivação da futura decisão, torna-se necessário que esta renomada Delegacia considere, concretamente, as particularidades do caso concreto. (...) 20. ANTE O EXPOSTO, confirmada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram ao indeferimento parcial de seu pleito, requer- se: (...) B) Por precaução, caso persista a glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de pessoas jurídicas “irregulares” – o que se admite apenas para inserir este item – que esta renomada DRJ/RJO responda, expressamente, em decisão: B.1) A Requerente é citada nas 1.545 páginas juntadas aos processos objeto desta petição? Sim ou Não? B.2) Mais especificamente, para o fim de obter a exata correlação do fato ao direito que, ao menos, conste em decisão se alguma das pessoas jurídicas citadas nos documentos está presente no período a que se refere o processo e em que proporção (por pessoa jurídica e por período) (...) É o relatório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Segue a ementa do acórdão proferido pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 27 Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É exigida a entrega de DACON/EFD Contribuições e DCTF retificadores, acompanhado da escrituração contábil pertinente, quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição em pedido de ressarcimento/compensação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e atendam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1221170/PR. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 28 A possibilidade de utilização dos créditos presumidos da agroindústria com vistas a sua compensação com os demais tributos e contribuições ou o seu ressarcimento, passou a ter previsão legal somente em 2014, para o produto café. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Na medida em que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que não foi comprovada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justificasse a apresentação de documentação em momento processual posterior ao da impugnação, e que o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato não verificado até o momento do presente julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não têm força vinculante. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, bem como repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 29 Preliminares Alegação de nulidade do acórdão recorrido A recorrente aduz que o acórdão recorrido é nulo em razão de vício quanto ao seu motivo, havendo, dessa forma, violação ao seu direito de defesa; bem como que há sólidos argumentos para que seja reconhecido o seu direito creditório. Sem razão a recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em vício quanto à sua fundamentação. Com efeito, a DRJ analisou as matérias veiculadas na peça de defesa, e, de forma fundamentada, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada de cada uma das alegações. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Importante assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 30 como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) (destaques nosso) Sendo assim, constata-se que a decisão recorrida foi proferida de forma fundamentada, não havendo nenhum vício a ser reparado. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Pedido de sustentação oral, decisões judiciais e decisões proferidas por este Conselho Na peça do recurso voluntário, a recorrente protesta pelo direito de fazer sustentação oral quando do julgamento do recurso. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Logo, nada a prover. No que diz respeito às decisões proferidas por este Conselho, citadas e reproduzidas pela recorrente na peça recursal, cabe assinalar, desde logo, que tais decisões se aplicam apenas às partes dos respectivos processos, se referem a casos específicos, com provas e fatos distintos deste processo, e não possuem força vinculante. Com efeito, tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 31 Quanto às decisões judiciais, é cediço que, em regra, não possuem força vinculante, salvo nos casos dispostos no art. 98 do RICARF, como as decisões judiciais proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sede de controle concentrado (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, por exemplo) ou ainda em julgamento com repercussão geral reconhecida, e, pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. Mérito Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos Na peça recursal, a recorrente contesta as glosas de créditos referentes às notas fiscais emitidas por seus fornecedores, pessoas jurídicas, referentes à venda de café cru, consideradas pela Fiscalização inaptas. Sustenta que inexiste correlação entre a situação fática dos fornecedores e as glosas efetuadas, não havendo provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve pagamento e recebimento das mercadorias adquiridas por ela, conforme dispõem o art. 82 da Lei 9.430/96 e o art. 45 da Instrução Normativa RFB 1.005/10. Aduz que o acórdão recorrido se limitou a tecer considerações gerais a respeito das operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, não havendo análise específica do caso concreto, bem como que a decisão atribui culpa e participação à recorrente, afastando a presunção de sua boa-fé, sem qualquer suporte fático ou documental. Aduz que as empresas citadas no acórdão recorrido, envolvidas na operação Tempo de Colheita, como a Do Grão e a V Munaldi, não foram seus fornecedores no período sob exame. Sem razão a recorrente. A fundamentação apresentada por meio do acórdão recorrido é a mesma fundamentação apresentada pela Fiscalização por meio do TVF (Termo de Verificação Fiscal). Realmente, a autoridade fiscal, no referido TVF, de forma detalhada, apresentou as conclusões constatadas em procedimento fiscal efetuado em face de empresas envolvidas na aludidas operações, muitas fornecedoras da recorrente, de modo que a decisão recorrida também apresentou tais constatações, a fim de demonstrar que a Fiscalização corretamente efetuou as glosas de créditos em questão, créditos esses relacionados com empresas envolvidas nas referidas operações, em razão de várias constatações, registradas no TVF, que levaram à conclusão de que as supostas fornecedoras da recorrente, pessoas jurídicas, foram criadas apenas para emitir notas fiscais de venda do café cru, com créditos das contribuições em tela, bem como que, na realidade, tais aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, produtores de café. A recorrente, de fato, não é mencionada nos autos atinentes às referidas operações. No entanto, diferentemente do alegado na peça recursal, resta claro que, dentre os inúmeros fornecedores dela, com irregularidades evidenciadas pela Fiscalização, de forma Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 32 específica para cada um, há também fornecedor, do período sob exame, envolvido e citado nas referidas operações, conforme expressamente consignado pela autoridade fiscal no TVF: 40. Restou comprovado no curso da "Operação Tempo de Colheita" que as tais "pseudo-atacadistas" investigadas apresentam patrimônio totalmente incompatível com a atividade declarada como também pela suposta movimentação comercial; que não declaram, nem pagam quaisquer tributos; situam-se em escritórios acanhados em prédios comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e, muito menos beneficiar cargas de café. 41. Além dos fornecedores instalados no Estado do Espírito Santo, no curso das investigações, os Auditores Fiscais de Vitória/ES constataram registros de compras nas empresas exportadoras de supostos fornecedores situados no Estado de Minas Gerais, principalmente, no município de MANHUAÇU. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no Estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresas cuja declaração de Imposto de Renda encontrava-se na situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades ou, quando muito, com um número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. 42. Dando sequência às investigações, no período de 29/11/2010 a 01/12/2010, Auditores Fiscais da DRF Vitória/ES efetuaram diligências nas cidades de MANHUAÇU, MANHUMIRIM, DIVINO e ESPERA FELIZ, em Minas Gerais, ocasião em que foram realizadas algumas abordagens diretas e fotos dos endereços onde essas pessoas jurídicas funcionam ou funcionaram (foram anexadas fotos de empresas da região de Manhuaçu retratando as fachadas de algumas empresas atacadistas de café e alguns depoimentos de pessoas envolvidas com as fraudes). 43. Em MANHUAÇU/MG o quadro se apresentou mais emblemático. "Empresas" situadas uma ao lado da outra, desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessários ao seu objeto, tentando transparecer como atacadistas de café, só que próximas, não distantes, as vezes a 20 metros dos escritórios de compras de grandes exportadoras e torrefadoras. 44. Somente na Avenida Barão do Rio Branco teriam funcionado como atacadistas de café as empresas: · M. M. L. DA SILVA no nº 148; · J. B. DA SILVA no n° 239-B; · J.S. ALVES no n°181, sala 05; · SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°217, loja A , e; · JUAREZ GONÇALVES no n°344-B. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 33 45. Na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · J. G. GONÇALVES (Cafeeira Nova Esperança) no n°591-B; · D. DE S. TEIXEIRA (Café Grãos Verdes) no n°591-C; · E. M. GOMES (Gomes Comércio) no n°591-D; · J.C. MOREIRA – ME no nº 604, sala 02; · CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°604, sala 09, e ; · BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, também no n° 604, sala 09. 46. Em outra transversal à Av. Barão do Rio Branco, está a Av. Felipe Nascif, onde teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°10-B; · ABEL DE PAULA (Café Suíço) no n° 54; · F. A. JACOB (Cafeeira Beira Rio) no n°121-A, e; · H & B COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. no n°224-B. 47. Na Rua Teócrito Pinheiro constam o domicílio fiscal das seguintes pessoas jurídicas: · R. L DE SOUZA (Grão Café Comércio) no n°143-B; · AÇUCAFÉ LTDA no n° 186-A, e; · R. S. DE OLIVEIRA no n°186-B. 48. Por fim a Rua Francisco Fialho, que também cruza a Av. Barão de Rio Branco, onde constavam como endereço das seguintes pseudo-atacadístas de café: · COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA no n° 33; · NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 33, 2°andar; · MlLA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°33, sala 01; · HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 35-térreo; · SANTA MARTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA no n° 59; · E. A. RAPOSO no n°68, e; · AGAR COMÉRCIO LTDA no n° 108. Obs.: As empresas listadas em negrito nos itens anteriores, constam como fornecedores de mercadorias à fiscalizada, entre os períodos de 01/10 a 06/10 (em outros períodos analisados nesta fiscalização, foi constatado que outras dessas empresas também foram fornecedoras da fiscalizada). Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 34 49. Como resultado das diversas diligências realizadas pela Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias, foi declarada a INAPTIDÃO, SUSPENSÃO ou BAIXA de várias dessas empresas de fachada. (...) Algumas empresas citadas no acórdão recorrido, como a Do Grão e a V Munaldi, envolvidas na operação Tempo de Colheita, de fato, não estão relacionadas, no período sob exame, como fornecedoras da recorrente, mas já foram suas fornecedoras em outros períodos. Dessa forma, essas empresas foram citadas no acórdão recorrido apenas para demonstrar, como exemplos, o procedimento adotado pelas empresas mencionadas nas operações, não havendo nenhum vício capaz de impor a nulidade da decisão. Até porque há extensa fundamentação da Fiscalização, também destacada pela decisão recorrida, acerca das glosas de créditos efetuadas e relacionadas às empresas identificadas como fornecedoras no período em questão. Trata-se de empresas com diversas irregularidades, como falta de apresentação de declarações obrigatórias (DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), inexistência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS, empresas declaradas inaptas ou baixadas, em razão de inexistência de fato, suspensas ou nulas, conforme a relação constante no TVF, abaixo reproduzida: 18. Dentre as empresas fornecedoras de insumos para a STOCKLER, cujas compras de mercadorias geraram solicitação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos - exportação, encontram-se com a situação de INAPTAS e BAIXADAS, por INEXISTÊNCIA DE FATO, SUSPENSAS OU NULAS, as seguintes: Cuida-se de caso com várias constatações apresentadas pela Fiscalização em relação a supostos fornecedores, pessoas jurídicas, na realidade, à época, muitos considerados inaptos ou baixados, por inexistência de fato, suspensos ou nulos, conforme bem apontado pela autoridade fiscal. Segue a relação dos 20 (vinte) principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, considerando os valores das mercadorias (café cru) supostamente fornecidas Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 35 por eles à recorrente (valor das compras) e a inexistência de recolhimentos de PIS/Cofins, constante no TVF: 53. A listagem exposta a seguir prioriza a relevância das transações comerciais declaradas pela fiscalizada (coluna VALOR DAS COMPRAS). Antes disso, apresentamos o quadro da situação dos fornecedores que não efetuaram recolhimentos dos tributos federais (dentre eles, PIS e Cofins) em relação aos valores declarados como comercializados: Considerando que são inúmeros fatos constatados, registrados pela Fiscalização, cumpre transcrever as principais constatações apresentadas pela autoridade fiscal, por meio do TVF, em relação aos aludidos 5 (cinco) principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, considerando os valores das mercadorias (café cru) supostamente fornecidas por eles à recorrente: 54. A seguir serão expostas as análises realizadas nestes fornecedores da STOCKLER. Para aqueles cujas compras declaradas pela fiscalizada atingem o mínimo de R$ 800 mil, a apresentação da análise será mais extensa, de forma mais analítica; para o restante o mesmo procedimento foi realizado, porém os Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 36 resultados demonstrados de forma sintética, mas que refletem a mesma situação irregular das outras empresas analisadas (há casos em que já havíamos realizado, nesta mesma ação fiscal, a análise de fornecedores com valor inferior a R$ 800 mil e, desta forma, excepcionalmente, será apresentada sua análise analítica). 54.1. CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFE LTDA, CNPJ raiz 03.726.291: A fiscalizada declara comercializações com esta empresa de 01/10 a 06/10 com exceção de 04/10. Situação cadastral na RFB: INAPTA, por omissão de declarações, com efeitos desde 16/11/2011; situação cadastral na receita estadual: SUSPENSA, desde 07/01/2011. Nos anos de 2001 a 2008, as DIPJ foram entregues com a informação de que a empresa se encontrava INATIVA, ou seja, informa que permaneceu durante todo este período sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial; na última declaração econômico-fiscal entregue, referente ao AC de 2009, os dados estão ZERADOS. Nas DCTF entregues, referentes ao primeiro semestre de 2010 foi informado que não havia débitos tributários; os DACONs desse período foram entregues pró-forma: todos os valores se encontram ZERADOS. Não possui recolhimentos de tributos federais (cabe lembrar que a empresa “comercializou” com a fiscalizada, no período em análise, cerca de R$ 4,2 milhões). Constam como sócios da empresa nos sistemas da RFB o Sr. GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA, CPF 037.869.966-01 e o Sr. JORGE ALVES FERNANDES, CPF 085.934.819-90. O primeiro, na DIRPF dos anos-calendário de 2005 e 2006 (AC 2005 e 2006), não declara rendimento algum e seu único bem é representado por 34% DE QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA AGENCIA DE EMPREGOS E TREINAMENTOS PATROCINIO LTDA COM SEDE EM PATROCINIO/MG, no valor de R$ 0,10 (dez centavos) e não declara nenhuma dívida ou ônus reais; no AC 2007, declara rendimentos recebidos exclusivamente de pessoas físicas (R$ 6.810,00), seus bens aumentam para R$ 13.500,00, sendo R$ 3.500,00 referentes a uma motocicleta e R$ 10.000,00 em disponibilidades em dinheiro (somente esta parte já excede em quase 200% os rendimentos auferidos no ano) e nenhuma dívida ou ônus real. Na DIRPF do AC 2008, declara novamente rendimentos recebidos somente de pessoas físicas, no valor de R$ 14.400,00 ; seus bens aumentam para R$ 26.000,00, com a baixa das disponibilidades para R$ 2.500,00 e a entrada das cotas de capital da CIAMEX (R$ 20.000,00) e nenhuma dívida ou ônus real são declarados (nesse caso o aumento dos bens do contribuinte representa 86,80% dos rendimentos “recebidos” no ano). No AC 2009, não houve nenhuma mudança significativa e a partir do AC 2010 não houve mais entrega de declarações. O outro sócio não entrega a DIRPF desde o ano-calendário de 2003. 54.2. R e G COMERCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ raiz 06.257.017: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa em 01/10, 04/10, 05/10 e 06/10. Inscrição estadual suspensa pela SEFAZ/MG; situação cadastral na RFB: SUSPENSA. Na DIPJ do AC 2010, apesar de a fiscalizada ter informado comercializações com este fornecedor da monta de cerca de R$ 3,5 milhões, foi informado faturamento de cerca de R$ 28 mil, oriundo de prestação de serviços e Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 37 não de venda de mercadorias!!!. Não houve entrega de DACON para o período; nas DCTF entregues, nenhum débito foi confessado. Não houve entrega de GFIP para o período. Na DIP AC 2010, o único sócio que consta na ficha 60 - Identificação de Sócios ou Titular (apesar de estarmos tratando de uma sociedade limitada, ou seja, deveria haver, no mínimo, dois sócios) é o Sr. RUBENS LOPES DE SOUZA, CPF 070.647.606-90. Analisando suas DIRPF, verificamos que, até o AC 2006, declarou-se isento. No AC 2007, declara rendimentos recebidos exclusivamente de pessoas físicas (PF), no valor de R$ 19,5 mil e seu único bem são numerários em seu poder no valor de R$ 16 mil. No ano seguinte retificou por duas vezes sua declaração; na primeira entregue, informava recebimento de rendimentos isentos oriundos de PJ optante pelo SIMPLES, no valor de R$ 18 mil (mesmo sem possuir nenhuma participação societária informada nessa declaração); na primeira retificação, lança rendimentos recebidos de PF no valor de R$ 150 mil e seus bens ainda são restritos a numerário em seu poder, desta vez de R$ 119 mil, e as cotas de capital da empresa, no valor de R$ 19 mil. Na segunda retificação (esta é a DIRPF que está em vigor), arrependeu-se do valor informado dos rendimentos recebidos de PF e declara apenas R$ 16.340,00 e ainda declara rendimentos recebidos da empresa no valor de R$ 18 mil; mas a parte mais interessante dessa retificação é que na declaração de seus bens, informa que no ano anterior (AC 2007) o valor do dinheiro em espécie era de R$ 116 mil, uma diferença de “apenas” R$ 100 mil. Nem será necessário analisar as outras declarações depois dessa mirabolante aparição de dinheiro em poder do contribuinte, como forma de justificar que possuía condições econômico- financeiras para possuir um negócio. 54.3. PARANAÍBA COMERCIO DE CAFE LTDA. CNPJ raiz 05.210.032: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 01/10 a 06/10, com exceção de 04/10. Situação cadastral na Secretaria da Fazenda de Minas Gerais – SEFAZ/MG, SUSPENSA, desde 25/05/2011. Até o ano-calendário de 2008 (AC 2008), declarava-se INATIVA; no AC 2009, declara compras de cerca de R$ 12 milhões e incrivelmente conseguiu vender todas essas mercadorias, restando estoque ZERADO; apurou IR e CSLL de quase R$ 390 mil; não declarou gastos com empregados. A DIPJ do AC 2010 está com os dados ZERADOS, ou seja, só foi entregue para tentar burlar o fisco (aliás, esta foi a última DIPJ entregue). Nos DACONs do período fiscalizado declarou toda a receita auferida como base de cálculo de PIS/Cofins. Nas DCTF do primeiro semestre de 2010 declarou débitos apenas de PIS/Cofins. NENHUM recolhimento tributário foi realizado. Analisando a situação financeira dos sócios, constatamos: o Sr. TIAGO GOMES TEIXEIRA, CPF 045.332.626-94 (detentor de 98% do capital da empresa, segundo a DIPJ AC 2010), tem sua primeira DIRPF entregue no AC 2005, sem dados de rendimentos, bens, direitos, dívidas ou ônus reais; no AC 2006 não houve entrega da DIRPF; no ano seguinte, a situação é a mesma do AC 2005; mais uma vez, no AC 2008, não entregou a DIRPF; no AC 2009, passou a informar rendimentos de R$ 20.535,00 (R$ 2.325,00 recebidos da própria empresa e R$ 18.210,00 recebidos, como não poderia ser de outra forma, de PESSOAS FÍSICAS - PF) e declara as cotas de capital Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 38 da empresa, no valor de R$ 29.400,00 (nessa mesma declaração, diferentemente do que havia declarado anteriormente, informa que no AC de 2008 já era possuidor dessas cotas). No AC de 2010, declara rendimentos oriundos exclusivamente de PF, os mesmos bens e direitos do ano anterior e dívidas e ônus reais de R$ 68.050,00 (Banco do Brasil S.A. – Crédito Veículo). Trata-se, como se pode verificar, de mais um episódio de tentativa de justificar aportes financeiros sem nenhum tipo de fonte de rendimentos compatível. A outra sócia da empresa (segundo a DIPJ), Sra. MICHELLE GOMES TEIXEIRA DE CASTRO, CPF 040.095.226- 23, nunca declarou as cotas da empresa e, no AC de 2010, tem vínculo empregatício com a Prefeitura de Municipal de Novo Cruzeiro, local onde reside. 54.4 MML DA SILVA, CNPJ raiz 10.707.333: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa em 05/10 e 06/10. Inscrição estadual suspensa pela SEFAZ/MG; situação cadastral na RFB: SUSPENSA, a partir de 01/11/11. Constam duas declarações de imposto de renda entregues (AC 2010 e 2011) e em ambas a empresa declarou-se INATIVA. Nenhum DACON foi entregue para o ano de 2010, assim como nenhuma DCTF e GFIP. Nenhum recolhimento tributário foi efetuado. Nos bancos de dados da RFB constam como empresário o Sr. MANOEL MUNIZ LOPES DA SILVA, CPF 643.962.316 87. Este senhor, até o ano calendário (AC) de 2008, declarou-se na DIRPF como isento; no AC 2009 declarou rendimentos isentos recebidos de empresa optante pelo SIMPLES, e declarou não ser possuidor de nenhum bem ou direito, assim como não possuir nenhuma dívida ou ônus reais. No AC seguinte, a DIRPF está totalmente em branco, só com as informações cadastrais do contribuinte; essa foi a última DIRPF entregue. 54.5. MARAGOGIPE COMERCIO DE CEREAIS LTDA., CNPJ raiz 10.221.099: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa no período de 01/10 a 06/10, com exceção do mês 04/2010. Início das atividades da empresa em 28/07/08; declarada INAPTA por inexistência desde essa data pela RFB e em 29/11/10 pela SEFAZ/MG. Não há DIPJ entregue para o AC de 2010. No DACON declara toda a receita como base de cálculo para apuração de PIS/Cofins; entregou a DCTF confessando valores tributários devidos de PIS e Cofins mas não recolheu tais contribuições. Declara na GFIP apenas um empregado. Na análise do quadro societário, foi detectado o seguinte: a) Sr. CARLOS EDUARDO DA SILVA, CPF 854.076.828-34, com 95% do capital social (fonte: DIPJ AC 2009) – na primeira DIRPF que analisamos (AC 2003), sua única fonte de rendimento veio de pessoas físicas (PF), no valor de R$ 5.400,00 e declarou não possuir bem algum, direito, dívida ou ônus reais; nas DIRPFs seguintes, dos AC de 2006 e 2007 (em 2004 e 2005 não entregou DIRPF), nem mesmo o recebimento de rendimentos foi declarado; no ano de 2008, declara rendimento no valor de R$ 16.083,00 (R$ 1.395,00 da MARAGOGIPE e o restante de PF), sem dívidas ou ônus reais e seus bens se resumem às cotas da empresa no valor de R$ 14.250,00. Apenas para salientar, no ano de 2008, a aquisição de mercadorias para revenda foi declarada na DIPJ, ficha 04A, linha 21 – Compras de Mercadorias à Vista, no valor de mais de R$ 12 milhões!!! No AC 2009 (ano da última DIRPF entregue), declarou Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 39 rendimentos de R$ 6.390,00 recebidos da MARAGOIPE e R$ 15.023,00 recebidos de pessoas físicas; seu único bem continuam a ser as cotas de capital da empresa. A outra sócia, Sra. MARIA APARECIDA DE PAULA LOURENÇO, CPF 038.504.886-67, declarou-se isenta do IRPF até o ano calendário de 2005; no AC 2006 solicitou pedido de regularização de seu CPF (realizado em 29/08/2008, posteriormente ao início das atividades da “empresa”); no AC de 2007 não entregou a DIRPF; nos AC 2008 e 2009, sua DIRPF está zerada, sem informação de rendimentos, bens, direito, dívidas ou ônus reais, ou seja, foi entregue apenas pró-forma. Não houve mais entrega de declarações a partir do AC 2010. Com efeito, quanto às empresas identificadas como fornecedoras da recorrente no período sob análise, a Fiscalização apresentou as constatações concernentes a tais pessoas jurídicas, supostas fornecedoras da recorrente, que corroboram a sua conclusão no sentido de que consistem em empresas, criadas tão somente para emissão de notas fiscais de venda de café crú, com vistas ao aproveitamento de crédito das contribuições em tela (PIS e Cofins) pela adquirente dos produtos, no caso, a recorrente. Exatamente conforme decidiu a instância de piso, por meio do acórdão recorrido, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto também como razão de decidir: Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. (...) A Inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. Alega que se os seus fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso nos autos (vide Termo de Verificação Fiscal). Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível que teria vendido café somente para a contribuinte, ora inconformada. Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 40 confessado - por quem podia confessar - tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda.(...) (destaques nosso) Diante dos fatos constatados pela autoridade fiscal, resta inequívoco que se trata de empresas criadas tão somente para emissão de nota fiscal de venda de café cru, adquiridos pela recorrente, na realidade, de produtores rurais pessoas físicas. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que não teve participação em nenhuma operação irregular, que agiu de boa-fé ao adquirir os produtos, bem como que não estava obrigada a verificar a situação dos seus fornecedores. Ora, diante dos fatos constatados e evidenciados pela autoridade fiscal, infere-se que a recorrente tinha conhecimento desses fatos, vale dizer, de que os seus fornecedores, pessoas jurídicas, apenas emitiram as notas fiscais de venda de café cru a fim de possibilitar a ela o aproveitamento, indevido, de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins. Conforme demonstrado pela autoridade fiscal, há inúmeros fornecedores que foram declarados inaptos, de modo que as notas fiscais emitidas por eles não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados, como a recorrente, conforme disposto no caput do art. 82 da Lei 9.430/96. Além disso, constata-se que há também inúmeros fornecedores sem capacidade operacional, em razão de várias constatações, como a falta de apresentação de declarações obrigatórias à época, como a DACON, DIPJ e DCTF, a existência de sócios sem capacidade financeira (“sócios laranjas”), fornecedores estabelecidos em endereços incompatíveis com o porte da empresa (empresa atacadista de café), fatos esses que corroboram a conclusão apresentada pela autoridade fiscal no sentido de que se trata de empresas criadas especificamente para gerar créditos indevidos das contribuições em comento. Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 45 da IN RFB 1.005/2010, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: Lei 9.430/1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Fl. 2359DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 41 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. IN RFB 1.005/2010 Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, fundamentação com a qual concordo e a adoto também como razão de decidir: O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta a outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. No quadro probatório assentado tem-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou as transações, ou de que não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; de que o controle das instituições financeiras quanto à regularidade cadastral de seus clientes sinalizam a idoneidade de suas operações. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 42 aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não-cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. (...) A análise exposta nos itens anteriores rejeita peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o Contribuinte utilizou- se de pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. A recorrente genericamente alega o absurdo de glosas inexplicadas, a saber, aquelas para as compras realizadas nas empresas nas quais a fiscalização não indicou qualquer elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até a presente oportunidade. Na verdade, a recorrente não aponta especificamente qualquer glosa inexplicada, afirma apenas que alguns dos fornecedores estariam ainda na condição de ativa no CNPJ. No entanto, tais empresas ativas permanecem em contínua inadimplência em relação a obrigações acessória e principal, sem declarar receitas ou recolher PIS/Cofins. No contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia, ou se o fornecedor ainda não fora declarado inapto ou se o contribuinte recebera a mercadoria, pois, como demonstrado o resultado da investigação empreendida assentou ter havido sistemático travestimento nos negócios da Empresa. (destaques nosso) Os fatos constatados e apresentados pela Fiscalização levam inequivocadamente à conclusão de que as aquisições, pela recorrente, de café cru, não foram das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais apresentadas, e sim que tais pessoas jurídicas foram criadas apenas para dar aparência a negócios jurídicos inexistentes (artificiais) entre a recorrente e essas pessoas jurídicas, vale dizer, consistem em pessoas jurídicas de fachada. O objetivo, consoante evidenciado pela autoridade fiscal, era o aproveitamento, pela recorrente, de créditos das contribuições em tela, de 7,6% de Cofins e 1,65% da contribuição ao PÌS, calculados sobre os valores das supostas aquisições de café cru de pessoas jurídicas. Com efeito, os supracitados fatos constatados pela autoridade fiscal, acerca de pessoas jurídicas supostamente fornecedoras da recorrente, evidenciam que os cafés crus adquiridos por ela, na verdade, foram adquiridos diretamente dos produtores rurais, pessoa físicas. Cabe destacar que essas operações, aquisições de café cru de pessoas físicas, com a apresentação dos documentos idôneos das aquisições, poderiam gerar créditos das contribuições Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 43 em apreço no montante de 35% do crédito aproveitado, indevidamente, pela recorrente, como se fosse adquirido de pessoa jurídica atacadista (crédito presumido). Pelo mesmo motivo acima descrito, também não é caso de aplicação da Súmula 509 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), já que não se discute a aquisição da mercadoria, e sim de quem realmente foi adquirida, bem como porque a aludida súmula se refere a crédito do ICMS e não das contribuições em apreço (PIS/Cofins). Logo, nada a prover neste tópico. Bens adquiridos de Cooperativas Agropecuárias A recorrente se enquadra como agroindustrial, conforme constatado pela autoridade fiscal: 9. Com vistas a obtermos a informação se a fiscalizada adquire café com a finalidade de utilizá-lo como insumo na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela-classificação oficial, e para dar celeridade ao presente Procedimento Fiscal, utilizamo-nos da informação prestada na fiscalização anterior, do MPF 0810600/2010-00461, que confirma o processo agroindustrial, descreve todas as etapas deste, efetuado pelo próprio contribuinte ou por terceiros, e informa que não segrega os custos do café adquirido, uma vez que todo ele é utilizado como insumo. (destaques nosso) Ademais, a Fiscalização considerou o aproveitamento integral de crédito apenas dos produtos adquiridos de cooperativas agroindustriais, e, no que diz respeito aos produtos adquiridos de cooperativas agropecuárias, considerou os créditos como presumidos, de acordo com o art. 8º da Lei 10.925/04: 69. Além dos fornecedores até agora analisados, a fiscalizada também adquiriu mercadorias de cooperativas. Antes de seguir adiante com a análise, vale ressaltar as diferenças legais para o enquadramento do tipo de crédito a ser pleiteado pelo contribuinte referente às compras realizadas neste tipo de fornecedores. 70. A lei 10925/04 separa as cooperativas que comercializam café (mercadoria classificada no código 09.01 da NCM - Nomenclatura Comum do MERCOSUL), em dois grupos: 1) Cooperativas de Produção Agropecuária, que têm a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins suspensas no caso de venda de seus produtos (art. 9º , Lei 10.925/04); e 2) Cooperativas Agroindustriais, que no caso do café, são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para as quais não há a aplicação da Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 44 suspensão dessas contribuições em suas vendas (§§ 6º e 7º, art. 8º e inc. II, §1º, art. 9º, todos da Lei 10.925/04). (grifado) 71. Ou seja, a lei é muito clara em separar os dois tipos de cooperativas existentes: a primeira, denominada Agropecuária, não necessariamente fornece o produto (café) sem nenhum tipo de beneficiamento; ela até pode, e em alguns caso deve, se utilizar de algum processo que traga maior valor agregado ao seus associados; mas, se ela não exerce CUMULATIVAMENTE todas as atividades descritas no § 6º do art. 8º, da Lei 10.925/04 ou separa por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (continuação do mesmo dispositivo legal), não pode ser enquadrada como Agroindústria. 72. Para sabermos em quais dos casos cada uma das cooperativas que forneceram produtos para a STOCKLER se enquadra, e, com o intuito de não cometer nenhuma impropriedade a fim de não suscitar protestos por parte da fiscalizada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos encaminhou intimações a inúmeros fornecedores, dentre eles, TODAS as cooperativas que comercializaram com a STOCKLER. Nessas intimações foram solicitadas informações relativas à natureza de suas operações e aos procedimentos adotados na apuração da contribuição para o PIS e da Cofins. Nada melhor que o próprio fornecedor do insumo nos prover de informações a respeito desse assunto, já que ele sabe, melhor do que qualquer um, o produto que oferece ao mercado em geral. 73. Particularmente quanto ao enquadramento desses fornecedores como agropecuárias ou agroindústrias, o item “e” dos Termos de Intimação enviados às cooperativas solicitava o esclarecimento sobre os processos aplicados ao produto (café), ou seja, se eram exercidas, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 74. Os fornecedores adiante listados no informaram que se enquadram no “grupo 1”, ou seja, que não exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Desta forma, conforme afirmação incontestável das próprias cooperativas, estas transações comerciais não geram direito ao crédito integral e sim ao crédito presumido de PIS e Cofins. Verificamos que algumas das notas fiscais desses fornecedores não trouxeram a observação da não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, mas, o simples fato de haver um erro material nas notas fiscais desses fornecedores (obrigação acessória), que deixaram de assinalar que a venda ocorreu com a suspensão das contribuições de PIS/Cofins, não altera a verdade fática de que o produto vendido à fiscalizada não foi objeto das atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 45 separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; caso contrário, a hipótese de não haver menção à suspensão dessas contribuições faria com que surgisse, para essas cooperativas, todo um processo produtivo que nunca ocorreu, com suas respectivas despesas e encargos (utilização de maquinário e/ou pessoal, com seus respectivos custos, como compra/aluguel de maquinário ou contratação de terceiros para realizar tal processo). 75. Além disso, temos que lembrar que o café é uma “commodity”, trata-se de mercadoria que possui toda uma regulação e controle por parte dos adquirentes, principalmente aqueles que negociam com o mercado externo, que possui uma exigência de qualidade muito alta. Alegar a fiscalizada ignorância quanto ao tipo de mercadoria adquirida e sua qualidade está totalmente fora de questão nesse caso. Não pode a fiscalizada invocar que não sabia se a mercadoria adquirida havia sido ou não objeto dos processos listados no § 6º, art. 8º, da Lei 10.925/04. 76. As cooperativas que se enquadraram como agropecuárias são as seguintes (GRUPO 1): 77. As demais cooperativas informaram que o café comercializado sofreu os processos agroindustriais cumulativos de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A seguir relacionamos as cooperativas que se enquadraram nessa situação (GRUPO 2): Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 46 78. Dessa forma, propomos que os créditos relativos às cooperativas do GRUPO 1 sejam convertidos de integrais para presumidos. 79. Propomos que os créditos referentes às cooperativas do GRUPO 2 sejam deferidos integralmente, de acordo com a Solução de Consulta COSIT 65/2014, assim como do Parecer PGFN/CAT/Nº 1425/2014. (destaques nosso) Incialmente, antes de analisar os argumentos apresentados na peça recursal acerca da matéria, cumpre ressaltar que o caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, permite às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além de ser autorizado o desconto de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas, estendeu o § 1º do art. 8º a possibilidade do desconto de crédito presumido também às aquisições por pessoa jurídica agroindustrial dos mesmos produtos relacionados no caput, de pessoas jurídicas que sejam cerealistas, de pessoa jurídica que dedique-se ao transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Ao mesmo tempo em que era concedido o crédito presumido para as aquisições, por pessoas jurídicas agroindustriais, de pessoas físicas e jurídicas, o art. 9º da mesma Lei 10.925/2004 estabeleceu a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § 1º do art. 8°: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaque nosso) Fl. 2365DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 47 O art. 17, III, da citada Lei 10.925/04 dispõe que a aludida suspensão se aplica desde 1º de agosto de 2004: Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (destaque nosso) Dessa forma, sendo obrigatória a aplicação da suspensão em apreço desde 1º de agosto de 2004, as aquisições pela recorrente de café cru de cooperativas agropecuárias, no período sob exame, devem ser suspensas das contribuições em tela, e, dessa forma, há direito apenas ao crédito presumido relacionado a essas aquisições. No que diz respeito aos argumentos apresentados no recurso voluntário acerca da matéria, cumpre assinalar que não merece acolhida o argumento no sentido de que cabe o crédito integral porque não constava na nota fiscal a expressão acerca da aplicação da suspensão da contribuição em comento, na medida em que tal falta não tem o condão de possibilitar o aproveitamento de crédito referente à operação suspensa por força de expressa disposição legal. Nesse sentido há o acórdão n. 9303-014.223, de 20 de julho de 2023, também proferido pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, sob a relatoria do eminente conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme parte do voto a seguir reproduzida: Portanto, o fato de as notas fiscais de determinadas operações não terem indicado expressamente a suspensão da contribuição (que era obrigatória) não permite a tomada de créditos integrais pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. O contribuinte, no caso, não pode se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição eventualmente recolhida de forma indevida. As pessoas jurídicas que, por descumprimento de preceito legal, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não ensejam, com tal conduta, atribuição de crédito básico em valores integrais. A lei impõe à operação a suspensão e autoriza ao adquirente o direito ao crédito presumido, que não se confunde com o crédito básico e integral. (destaques nosso) Além desse argumento, a recorrente aduz ainda que o período em questão, 1º trimestre de 2010, é distinto do período referente às intimações lavradas pela Fiscalização, com vistas a obter informações acerca das atividades dessas cooperativas, nos autos do processo n. 15983.720.175/2014-00. Assiste razão a recorrente nesse ponto. Fl. 2366DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 48 Conforme visto, para o período em questão, 1º trimestre de 2010, a Fiscalização considerou como cooperativas agropecuárias as seguintes cooperativas: De fato, constata-se que as intimações lavradas nos autos desse processo e as respostas apresentadas pelas cooperativas intimadas se referem ao período de 2005 a 2009, vale dizer, as informações apresentadas pelas cooperativas acerca da natureza de suas atividades, notadamente se exerceu cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, se referem ao período de 2005 a 2009 e não ao 1º trimestre de 2010, conforme se constata da análise das intimações e respostas apresentadas pelas referidas cooperativas, juntadas às fls. 1579-1601 do citado processo n. 15983.720.175/2014-00. Da análise da fundamentação apresentada pela Fiscalização, acima reproduzida, infere-se que a autoridade fiscal utilizou como fundamento para considerar tais cooperativas como cooperativas agropecuárias tão somente as sobreditas respostas apresentadas por elas nos autos do aludido processo n. 15983.720.175/2014-00. Ou seja, inexiste prova de que tais cooperativas de fato eram cooperativas agropecuárias no período sob análise (1º trimestre de 2010). Sendo assim, impõe-se considerar legítimos os créditos básicos integrais (7,6% de Cofins e 1,65% da contribuição ao PIS) concernentes às aquisições de insumos dessas cooperativas no 1º trimestre de 2010, aproveitados pela recorrente, e não os valores de créditos presumidos concernentes a essas aquisições, considerados pela autoridade fiscal. Logo, dou provimento a esse ponto do recurso, para reverter as glosas de créditos atinentes às aquisições de insumos das cooperativas consideradas pela autoridade fiscal como agropecuárias. Aquisições de Pessoas Jurídicas Agropecuárias A recorrente, em síntese, sustenta que os créditos referentes às aquisições de café das pessoas jurídicas AGRO PECUÁRIA JM LTDA e GALVANI AGROPECUÁRIA LTDA são legítimos, notadamente porque esses fornecedores “podem produzir café, na forma do § 6° do artigo 8º da Lei nº 10.925/04”, bem como que as notas fiscais de aquisição sinalizam o exercício da agroindustrial sobre o café adquirido, além da ausência, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS”. Sem razão a recorrente. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 49 Tais argumentos não evidenciam que os fornecedores em questão exerciam à época atividade agroindustrial. A Fiscalização considerou esses fornecedores como pessoas jurídicas que exerciam à época atividade agropecuária, com base nas informações prestadas por eles nas suas DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) como o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) informado (CNAE 01.32-5/00 – Cultivo de Café) e as informações prestadas na ficha 04-A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos – Com Atividade Rural – PJ em Geral, conforme a seguir reproduzido: 62. Alguns dos fornecedores de mercadorias da fiscalizada não se caracterizam como atacadistas; são produtores de café que se enquadram no conceito disposto no inc. III, § 1º, art. 8, da Lei 10.925/04, abaixo transcrito: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - ... II - ... III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)” 63. A verificação foi realizada através do exame das DIPJ destes fornecedores que se enquadraram no CNAE – fiscal 01.32-5/00 – Cultivo de Café. 64. Além dessa informação prestada, pode-se verificar os lançamentos da ficha 04-A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos – Com Atividade Rural – PJ em Geral, na qual os custo da venda de produtos são apropriados nas linhas 43 a 53, que é justamente onde se deve lançar os valores da venda de produtos que são cultivados pelas agropecuárias. Apenas para elucidar ainda mais a questão, quando são lançados os custos dos produtos vendidos por atacadistas, o Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 50 lançamento é efetuado nessa mesma ficha, que tem outra discriminação, chamando-se ficha 04-A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos -PJ em Geral, só que nas linhas 18 a 23. 65. A seguir apresentamos no primeiro quadro, exemplo de como se deram os lançamentos na DIPJ dos custos das mercadorias vendidas pelas agropecuárias; em seguida apresentamos a mesma ficha da DIPJ para um atacadista, onde se pode verificar as diferenças de lançamento apontadas anteriormente: EXEMPLO DIPJ AGROPECUÁRIAS EXEMPLO DIPJ ATACADISTAS Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 51 (...) 67. Dessa forma, os créditos pleiteados pela fiscalizada em relação à aquisição de mercadorias dessas empresas se enquadram como presumidos (a partir de 01/08/2004, conforme disposto na Lei 10.925/04), diferentemente do declarado pela fiscalizada; dessa forma, propomos que os créditos integrais pleiteados, a partir do mês 08/2004, sejam glosados e que sejam concedidos créditos presumidos conforme dispõe a legislação citada, em seu inc. III, art. 3º, art. 8º, adiante exposta: (...) Desse modo, com base na fundamentação apresentada pela autoridade fiscal, acima reproduzida, no sentido de que se trata de pessoas jurídicas que exerciam à época atividade agropecuária, a recorrente tem direito apenas ao crédito presumido atinente às aquisições de insumos desses fornecedores. Logo, nada a prover. Frete na aquisição de insumos A Fiscalização glosou créditos atinentes a fretes na aquisição de insumos sob o argumento de que não há previsão legal para tanto, procedimento corroborado pelo acórdão recorrido. A recorrente sustenta, na peça recursal, que tem direito ao crédito integral referentes às despesas com frete na aquisição de insumos, incorridas com pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente do regime de tributação dos insumos transportados. Assiste razão a recorrente. Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 52 Há direito ao crédito das contribuição em tela incidentes sobre os fretes atinentes às aquisições de insumos, mesmo que os insumos não sejam tributados pelas contribuições em tela. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições em comento e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. A própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há disposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 53 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (destaques nosso) Importante registrar ainda que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito da Cofins calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos, não tributados pelas contribuições, inclusive insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conceito de insumos e ônus da prova Quanto ao conceito de insumo, impõe-se aplicar o definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela interessada. No que diz respeito ao ônus da prova, cabe ressaltar que a autoridade fiscal lavrou intimações no curso do procedimento de fiscalização, a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a análise da legitimidade dos créditos escriturados pela recorrente, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 54 Importante destacar ainda que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Assim sendo, tratando-se de aproveitamento de crédito, cabe à recorrente, no curso da ação fiscal, comprovar o crédito escriturado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pelo procedimento, impondo-se à autoridade fiscal a glosa, de forma fundamentada, dos créditos considerados ilegítimos. Da mesma forma ocorre na fase contenciosa, cabendo à impugnante ou recorrente evidenciar a legitimidade do crédito escriturado e glosado pela Fiscalização Atividade econômica da recorrente e seu processo produtivo No TVF, a Fiscalização aduz que a recorrente adquire café para utilizá-lo, como insumo, na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos: 9. Com vistas a obtermos a informação se a fiscalizada adquire café com a finalidade de utilizá-lo como insumo na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e para dar celeridade ao presente Procedimento Fiscal, utilizamo-nos da informação prestada na fiscalização anterior, do MPF 0810600/2010-00461, que confirma o processo agroindustrial, descreve todas as etapas deste, efetuada pelo próprio contribuinte ou por terceiros, e informa que não segrega os custos do café adquirido, uma vez que todo ele, é utilizado como insumo. (destaque nosso) Na peça recursal, a recorrente descreve o seu processo produtivo: 108. A Recorrente tem como atividade predominante o rebenefício de café, conforme detalhado no resumo a seguir: a. Entrada do café em grão cru beneficiado, etapa em que é verificada sua documentação, feita a pesagem e coletadas as amostras dos lotes, para a definição, em laboratório, dos serviços de beneficiamentos necessários para o cumprimento dos contratos de exportação. Como pressuposto para a entrada do café em grão cru beneficiado, há contratação de serviços de frete pela Recorrente; b. Limpeza, em que são retiradas eventuais impurezas persistentes do café; c. Classificação, em que é feita a separação uniforme/conferência do café em peneiras que atendam a Classificação Oficial Brasileira; d. Ventilação, pelas quais os grãos defeituosos são separados por diferença de densidade; e. Seleção eletrônica, fase em que os equipamentos, por fotocélulas, identificam pela cor os grãos defeituosos, e; Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 55 f. Formação de liga, etapa em que, após o rebenefício, o café limpo, classificado e selecionado é acondicionado separadamente e, de acordo com as exigências dos clientes, é misturado com outros tipos de café. 109. As atividades de rebenefício do café demandam os seguintes equipamentos e máquinas, respectivamente: balança, catador de pedras, classificador (peneiras), mesas densimétricas, eletrônicas monocromáticas e bicromáticas, balões de liga. 110. Após o rebenefício, os cafés são embalados em sacos de juta (60 kg) e empilhados e armazenados em ambiente propício para conservar a sua qualidade e características originais. O armazenamento do café, em condições inadequadas, é considerado um dos principais fatores determinantes de perdas qualitativas e quantitativas no produto. 111. Alguns cuidados de manuseio e conservação devem ser observados em função de fenômenos como migração de umidade e condensação de vapor, infestação por insetos, além de outras ocorrências que podem favorecer a deterioração fúngica e contaminação por microtoxinas. Assim, constituem fatores importantes na conservação do café armazenado a iluminação controlada, a ventilação, limpeza diária e a localização das portas e o sistema de cobertura. 112. Ainda, para facilitar a movimentação segura das sacas de café, são utilizados empilhadeiras e contentores flexíveis, também denominados big-bags, que transformam essas cargas pequenas em grandes volumes padronizados. Da mesma forma, para identificar a qualidade do café, são utilizadas etiquetas (marcação de sacaria). Fixadas essas premissas, passa-se a analisar os bens e serviços essenciais para a viabilização da atividade produtiva da Recorrente. Passamos a analisar as razões apresentadas pela recorrente, na peça recursal, com vistas a examinar a legitimidade ou não dos créditos aproveitados por ela e glosados pela Fiscalização. Insumos considerados pela recorrente Diante das glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal, de forma fundamentada, em razão de, na sua avaliação, não se tratar de insumos, cabe à recorrente, conforme já assinalado, evidenciar, para cada bem adquirido ou serviço contratado, mediante apresentação de documentos e por meio de fundamentação específica, a essencialidade ou relevância do bem adquirido ou do serviço contratado, com vistas a demonstrar, de forma clara, que se trata de insumo. Na peça recursal, a recorrente resume na tabela abaixo reproduzida os documentos apresentados e os “itens de defesa”: 98. A Recorrente apurou, no período em questão, créditos da Contribuição em destaque relativos a insumos utilizados em sua atividade econômica, com fundamento no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Dentre Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 56 os gastos incorridos no trimestre em evidência, destacam-se os custos e despesas com: Aquisições de bens e contratação de serviços, inclusive para manutenção de máquinas e equipamentos A recorrente ainda aduz que os serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, bem como a aquisição de peneiras, parafusos, correias, rolamento e demais peças de reposição (fls. 488-512) estão diretamente relacionadas ao processo produtivo do café, restando comprovada sua essencialidade. Apresenta o seguinte quadro com a discriminação dos serviços e bens e as respectivas fundamentação acerca da essencialidade ou relevância para o processo produtivo: Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 57 Apresenta ainda as seguintes figuras: 124. As Figuras abaixo ilustram alguns dos itens citados acima: Figura 14 - Mola – Catador de pedra, Eixo Elevador, polia variável grande, eixo bipartido, chavetas, correia transportadora. Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 58 Assiste razão a recorrente. No caso de crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, há determinação expressa no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, no sentido de que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos, ao passo que os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado. Segue transcrição de parte do referido Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que fundamenta esse entendimento: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 59 “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 60 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (destaques em negrito nosso) Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos, utilizados no processo produtivo, são considerados insumos desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não há fundamentação expressa da autoridade fiscal acerca da vida útil dos produtos mencionados pela recorrente na peça recursal e a respeito dos serviços utilizados na manutenção de bens incorporados ao ativo imobilizado. Logo, nesse ponto, tenho que os aludidos produtos, como os parafusos, correias e rolamentos, foram adquiridos para manutenção ou reposição de bem ativado, utilizado no processo produtivo, e têm vida útil de até 1 (um) ano, de modo que consistem em insumos. Com efeito, os parafusos, as correias, os rolamentos e as demais peças de reposição acima discriminadas não são capazes da aumentar a vida útil do bem ativado por mais de 1 (um) ano, conforme exige a legislação supracitada, e, por isso mesmo, podem ser considerados como insumos, sendo legítimo o crédito aproveitado pela recorrente em relação a tais bens. Da mesma forma, os serviços de manutenção de máquinas industriais e de assistência técnica, acima discriminados, são essenciais ou, ao menos, relevantes para a produção de café. Logo, impõe-se a reversão das glosas relacionadas a peneiras, parafusos, lubrificantes, molas, eixos, polias, roletes, rolamentos, válvulas, sensores, correias, serviços de reparo de assistência técnica e serviços de rebobinamento em motor elétrico. Materiais de embalagem para transporte e armazenagem Na peça recursal, a recorrente sustenta que tem direito a crédito referente a material de embalagem utilizado para transporte e armazenagem do café, incorridos com aquisição de sacaria (sacos de juta de 60 kg), abraçadeiras, lacres, barbantes (costura) e contentores flexíveis (big-bags). Sustenta que sacaria (sacos de juta de 60 kg), abraçadeiras, lacres e barbantes consistem em embalagem de apresentação, pois são utilizados para a venda do produto ao Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 61 consumidor final, contendo, inclusive, rótulos destinados a promover e valorizar o produto, e, dessa forma, são considerados insumos. Na peça recursal, apresenta a seguinte tabela, contendo a discriminação dos bens e a fundamentação acerca da sua essencialidade e relevância para o processo produtivo: Apresenta ainda as seguintes figuras: Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 62 Assinala a recorrente que os contentores flexíveis facilitam a movimentação, manuseio e armazenagem das sacas de café; que, sem os materiais adequados de embalagem para transporte, a qualidade do produto café comercializado restaria comprometida até a chegada ao consumidor final; bem como que os guaru-bags servem para armazenar as sacas de café de 60 kg, evitando que fiquem em contato direto com o chão à mercê de bactérias e fungos que possam contaminar e prejudicar a qualidade dos produtos. Assiste razão a recorrente. O processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, ao passo que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação do serviço ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando os bens são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto industrializado. Os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, para acondicionamento e transporte do produto industrializado são insumos e, nessa condição, geram créditos básicos da contribuição ao PIS e da Cofins. Sendo assim, podem ser considerado como insumo, desde que não seja bem ativável, o material de embalagem utilizado para armazenagem e transporte do café, pois a proteção ou acondicionamento do café (produto final) para transporte é um gasto essencial e relevante ao processo produtivo, de sorte a possibilitar que o produto fabricado chegue ao comprador de forma íntegra. Os aludidos produtos adquiridos pela recorrente são utilizados sobretudo para armazenar e transportar o café, constituindo-se essencial e relevante para o armazenamento e transporte desse produto, evitando danos e garantindo a manutenção da qualidade na sua comercialização, razão pela qual caracterizam insumos. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 63 Logo, neste tópico, dou provimento para reverter as glosas de créditos referentes à aquisição de saco, guaru-bags, abraçadeira, lacre, barbante, fio têxtil, agulha, fita e contentor flexível. Despesas com serviços prestados pelos armazéns A autoridade fiscal assim fundamentou as glosas referentes à armazenagem de mercadoria: 107. Os valores referentes a estas despesas foram elencados nas planilhas dos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte denominados “Armazenagem e Frete Venda 1trim 2010.xls” e “Armazenagem e Frete Venda 2trim 2010.xls”. De acordo com o disposto no inc. IX, art. 3º e no inc. II, art. 15, ambos da Lei 10.833/03, as empresas poderão descontar créditos de PIS/Cofins calculados em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor”. 108. Solicitamos uma amostra das notas fiscais para verificar o valor pleiteado. Todas as notas fiscais de frete entregues estão de acordo com a legislação vigente (o frete foi de venda e suportado pelo vendedor). Nas notas fiscais que tratavam de armazenagem, constavam outras despesas que não esta: movimentação de sacaria, rebenefício de café, carga e descarga de sacaria, entrada, saída, seguro, etc. 109. Devido a isso, foi solicitado ao contribuinte que detalhasse o tipo de despesa em cada nota de armazenagem referente ao período ora em análise (01/2010 a 06/2010) e discriminasse a que se refere cada tipo de serviço/despesa. 110. Em resposta, foi-nos apresentada a seguinte tabela: Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 64 111. Dessa forma, além da armazenagem serão considerados os serviços que serviram de insumos na produção da mercadoria: rebenefício, catação eletrônica com vento, separação por ventilação, eletrônica e separação de pedras, rebenefício sururuca com separação de pedras, brunição com ventilação, separação por peneiras, separação por eletrônica, rebenefício simples, liga, pilha simples, liga simples, liga com ventilação e maquinação/movimentação maquinário. Quaisquer outros que não os ora descritos serão desconsiderados e os créditos a que se referem serão objeto de proposta de indeferimento em sua totalidade. 112. Em algumas notas fiscais não havia a discriminação em separado do valor de armazenagem e seguro (nem mesmo na descrição pormenorizada do prestador) e como não é possível fazer essa diferenciação, em TODOS esses casos e em semelhantes a esses, o valor será objeto de proposta de indeferimento total. 113. Destarte, após as correções ora apresentadas, propomos que a totalidade dos créditos elencados na planilha abaixo citada seja deferida. Nessa planilha o campo observações discrimina as despesas que não foram consideradas e o valor de proposta de crédito. 114. Estes créditos estão listados na planilha denominada “PROPOSTA LIBERAÇÃO CRÉDITOS INTEGRAIS - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA” e seu montante referente ao mercado externo é exposto a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente aduz que o acórdão recorrido manteve as glosas de créditos referentes a gastos discriminados nas notas fiscais de prestação de serviços de armazenagem pagos às pessoas jurídicas domiciliadas no país, como valores referentes ao pagamento de seguro do café armazenado, taxas cobradas pelos armazéns e marcação e empréstimos de sacaria, a seguir discriminados: Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 65 Assevera também que a decisão recorrida manteve a glosa de valores referentes à armazenagem nos casos em que a nota fiscal não discriminou os valores pagos a títulos de armazenagem dos demais custos de seguros, entrada, saída, empréstimo de bags, entre outros. Sustenta que tais gastos caracterizam insumos ou despesas relativas à armazenagem, disposta no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03. Afirma a recorrente que se trata de serviços prestados por armazéns contratados para manutenção da qualidade do café. Cita dois armazéns contratados, destaca que esses armazéns prestam serviços complementares de embarque e desembarque do café, bem como que o serviço de armazenagem é complexo e demanda o desempenho de atividades acessórias inerentes e indispensáveis à sua efetiva execução: 140. Pois bem, é fato incontroverso, nos autos, que foram prestados serviços de Armazenagem, com os cuidados necessários para a manutenção da qualidade do café. As figuras, a seguir, exemplificam dois dos armazéns contratados pela Recorrente: Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 66 141. Para a consecução dos serviços de armazenagem, ambos os armazéns prestam serviços complementares de embarque e desembarque de café: Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 67 142. O serviço de armazenagem é complexo e demanda o desempenho de atividades acessórias inerentes e indispensáveis à sua efetiva execução. (...) 144. Veja que a própria Receita Federal do Brasil, antes mesmo do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, já reconhecia que serviços pagos a estabelecimentos armazéns são essenciais e indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva do café e, portanto, geram o direito a créditos de PIS e de COFINS. Confira-se a Solução de Consulta nº 320/04: [...] as despesas relativas à armazenagem e manipulação do café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e sublocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento de crédito do PIS/PASEP e da COFINS. (...) 145. Como decorrência dos serviços de armazenagem, as taxas de seguros decorrem da obrigatoriedade da lei, ou seja, a própria lei obriga o depositário à celebração de contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem (artigo 6º, §6º da Lei nº. 9.973/00). É, em razão dos “riscos de produção” (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que a Recorrente realiza contrato de ‘seguro’, sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização de sua atividade econômica ou, certamente, ter a perda da qualidade do produto final e serviços. (...) Primeiro, cumpre assinalar que tais despesas não caracterizam insumos, uma vez que não são despesas relacionadas ao processo produtivo da recorrente, vale dizer, não são essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo, consistem em despesas gerais incorridas após a fabricação do produto. Quanto à armazenagem de mercadoria, o inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, todos da Lei 10.833/2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaques nosso) Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 68 Trata-se de armazenagem de mercadoria, ou seja, de bem disponível para venda, podendo se referir a bem adquirido para revenda ou a bem produzido, não alcançando os ainda em fase de produção ou fabricação. O termo armazenagem de mercadoria, adquirida para revenda ou produzida, disposto na legislação acima reproduzida, se refere somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pelo vendedor, conforme destacado pelo ilustre conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, no acórdão n. 3301-003.874, de 28 de junho de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. (destaque nosso) Nesse sentido há também o entendimento constante no acórdão n. 9303-016.145, de 10 de outubro de 2024, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, cuja ementa e parte do voto vencedor, apresentado pelo eminente conselheiro Rosaldo Trevisan, seguem abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARGA, BRAÇAGEM, TAXAS ADMINISTRATIVAS E MONITORAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, e não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). Voto: (...) Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 69 Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking, e (xii) vistoria. Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi unanimemente conhecido pelo colegiado apenas em relação a “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas” e “monitoramento”. De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (nos Acórdãos 9303-009.340, 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que algumas dessas despesas descritas como “correlatas à armazenagem” sejam tratadas como “despesas portuárias”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. (No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 70 decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger despesas como “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas” e “monitoramento”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (destaques nosso) Com efeito, a despesa com armazenagem de mercadoria se refere à atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e, portanto, estão corretas as glosas em questão efetuadas pela autoridade fiscal. Também estão corretas as glosas em razão da falta de discriminação na nota fiscal do valor referente à armazenagem e do valor referente ao seguro, conforme fundamentado pela autoridade fiscal, uma vez que não cabe o aproveitamento de crédito referente a seguro, e, dessa forma, não tendo sido evidenciado, pela recorrente, o valor referente a cada despesa (armazenagem e seguro), correta a glosa integral do crédito. Logo, nego provimento a esse capítulo do recurso. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (serviços de fotocopiadora) A Autoridade Fiscal entende que os valores referentes a créditos oriundos de despesas com máquinas e equipamentos locados, lançados a título de “serviços copiadora”, devem ser glosados, por absoluta falta de conexão com a atividade-fim da empresa. A recorrente sustenta que as despesas de locação abrangem as atividades administrativas, razão pela qual são aptas a gerar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins, com base no art. 3º, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Afirma ainda que além dos gastos com aluguel de copiadoras, as despesas administrativas como água para consumo dos empregados e com formulários contínuos, também geram direito aos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos do art. 3°, IV das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Primeiro, cumpre assinalar que as despesas com água para consumo dos empregados e com formulários contínuos não consistem em aluguel de máquinas ou Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 71 equipamentos, e, por isso mesmo, não dão direito a crédito das contribuições em apreço, com base no art. 3°, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Quanto ao aluguel de copiadoras, utilizadas nas atividades administrativas da recorrente, há direito ao crédito, com base no art. 3°, IV das Leis 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que se trata de aluguel de máquina ou equipamento utilizado nas atividades da empresa, não havendo necessidade de que seja utilizado no processo produtivo. Com efeito, basta que os gastos com alugueis sejam decorrentes de contratos com pessoas jurídicas e relacionados, ainda que indiretamente, às atividades empresariais. Acerca dessa questão, a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou por meio da Solução de Consulta Cosit n. 95, de 7/04/2015, cuja ementa e parte da fundamentação seguem abaixo reproduzidos: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV. Fundamentação: A empresa acima qualificada, que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção aeronáutica, dentre outros, apresenta consulta a respeito da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. 2. Em suficiente síntese, almeja saber se as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, pagas a pessoas jurídicas, podem gerar crédito da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que não sejam diretamente utilizadas na prestação de serviços de manutenção. Fundamentos 3. A hipótese de desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa trazida à análise encontra-se prevista, Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 72 respectivamente, com igual teor, no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a saber: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...]” 4. Observe-se que a legislação impôs apenas duas restrições à possibilidade de aproveitamento de créditos relativos às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos: que os aluguéis sejam contratados com pessoas jurídicas; e que sejam utilizados nas atividades empresariais. Assim, não há restrição no sentido de que os bens alugados sejam utilizados diretamente nas atividades da empresa, mas que haja relação ao menos indireta com essas atividades, a exemplo dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos do setor administrativo da empresa. (destaque nosso) Há também precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho, acórdão n. 9303- 014.428, de 17 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo reproduzidos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições sociais. Voto: Quanto à tomada de créditos das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a questão que se levanta é a seguinte: as máquinas e equipamentos alugados devem ser utilizados nas atividades estritas de produção ou serviços ou podem ser quaisquer atividades empresariais? Sobre tal questão, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já se pronunciou por meio da Solução de Consulta nº 95 – Cosit, de 7/04/2015, cuja ementa e partes pertinentes da fundamentação transcrevo (destaquei partes): (...) Da leitura dos excertos, depreende-se que, na ótica da RFB, duas condições são necessárias para a tomada de créditos sobre as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos: (i) que as despesas sejam decorrentes de Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 73 contratos com pessoas jurídicas; (ii) que as despesas sejam vinculadas, ainda que indiretamente, às atividades empresariais. Como se vê, a própria RFB adota uma interpretação não restritiva do inciso IV do art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, ou seja, considera que os gastos com alugueis sejam relacionados, ainda que indiretamente, às atividades empresariais. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional contesta a tomada de créditos sobre os gastos com aluguéis de equipamentos como purificadores de água e máquinas de café, que seriam empregados apenas nas atividades administrativas da empresa. Considerando que referidos gastos são, sem qualquer controvérsia, decorrentes das atividades empresariais, ainda que não diretamente ligados a sua atividade- fim, há de se reconhecer a possibilidade de seu creditamento para fins de PIS/COFINS não cumulativos, nos termos do parecer da RFB acima transcrito. Isso se explica pelo simples fato de ser ao intérprete incabível levantar qualquer restrição à norma inserida no inciso IV do art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, quando o próprio legislador não o fez: no referido dispositivo, há menção apenas ao aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa, sem qualquer qualificador a tais atividades. Em suma, onde o legislador não discriminou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (destaques nosso) Logo, dou provimento a esse ponto do recurso, para reverter as glosas de créditos referentes à aluguel de copiadora (copiadora digital e impressora a laser). Aproveitamento de crédito extemporâneo A Fiscalização efetuou glosas de créditos referentes a outro período (4º trimestre de 2009), conforme fundamentação constante no TVF: 94. Dessas aquisições lançadas em PER/Dcomp, somente iremos propor a glosa daquelas compras de outros períodos lançados erroneamente pelo contribuinte no primeiro semestre de 2010. São elas: A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao crédito independentemente da retificação da escrituração fiscal (Dacon) do período do crédito (4º trimestre de 2009). Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 74 Não merece acolhida a aludida pretensão da recorrente, uma vez que o aproveitamento de crédito extemporâneo somente é possível mediante a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada, referentes a cada um dos meses em que haja modificação da apuração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins. Vale dizer, o crédito extemporâneo só pode ser escriturado na competência a que se refere, por meio da retificação das declarações já entregues. Assim sendo, é necessária a retificação do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período a que se refere o crédito extemporâneo, para que o contribuinte tenha direito ao seu aproveitamento de forma extemporânea, o que não ocorreu no presente caso. Há decisões da 3ª Turma da CSRF deste Conselho no sentido de ser necessária a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada para aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições em comento, conforme acórdãos abaixo discriminados, cujas ementas seguem parcialmente transcritas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. (Acórdão 9303-016.051, sessão de 8/10/2024, relatora Denise Madalena Green) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. DACON RETIFICADOR. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo das contribuições não cumulativas está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. (Acórdão 9303-016.089, sessão de 9/10/2024, relator Rosaldo Trevisan) (destaques nosso) Há ainda súmula a respeito da matéria, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme Portaria MF 1.785, de 19 de junho de 2026, vale dizer, de observância obrigatória tanto para a segunda quanto para a primeira instância de julgamento, a seguir reproduzida: Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 75 SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Portanto, nego provimento a esse capítulo do recurso. Incidência da Taxa Selic A recorrente aduz que é cabível a incidência da taxa Selic com relação a todos os créditos, inclusive os que forem reconhecidos por este Conselho. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos não era permitida, conforme Súmula Carf 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a referida súmula: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Tal súmula fora revogada em razão da tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Infere-se que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre apenas quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, vale dizer, o transcurso do prazo de 360 Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 76 dias para a análise, pelo Fisco, do pedido administrativo, conforme disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Dessa forma, no caso de pedido de ressarcimento de créditos escriturais, em razão, evidentemente, da existência de saldo credor ressarcível, os contribuintes que utilizarem os créditos dentro de 360 dias não terão correção monetária do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo. Em razão do decidido, notadamente, no aludido REsp 1.767.945/PR, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB 2.055, em 6 de dezembro de 2021, passando os arts. 148, 151 e 152 da referida IN a prever os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 77 III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.230, de 21 de novembro de 2024, proferido sob a relatoria da eminente conselheira Denise Madalena Green, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo transcritos: Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. Conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Voto: IV – Do mérito: Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 78 No mérito, pugna a recorrente para que seja reconhecido o direito à correão monetária pela Taxa SELIC, dos créditos que lhe foram reconhecidos após o transcurso do prazo de 360 dias do requerimento de ressarcimento formulado. Quanto ao direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, de fato, conforme exposto no acórdão recorrido, a previsão contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, prescreve que não incida a atualização monetária sobre os créditos em questão, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, após a data da emissão e aprovação súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nºs 1.767.945, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento de PIS/COFINS, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial proposto pela contribuinte. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do Recurso Especial da contribuinte, para no mérito dar provimento parcial, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. (destaques nosso) Diante do exposto, dou provimento ao pleito recursal, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, ao montante do direito creditório reconhecido a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Compensação e ressarcimento em espécie de crédito presumido incontroverso Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 79 Na peça recursal, a recorrente ainda pleiteia a compensação dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos com débitos de outros tributos e/ou o ressarcimento em espécie desses créditos presumidos, de acordo com o art. 7º-A da Lei 12.599/12. Os créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, conforme consta expressamente no TVF, foram analisados pela autoridade fiscal competente, por meio do Despacho Decisório juntado aos autos. A recorrente se limitou a apresentar alegação genérica no sentido de que o crédito presumido reconhecido e incontroverso deve ser passível de compensação ou ressarcimento em espécie. Ora, a competência para analisar se o crédito presumido é passível de compensação ou de ressarcimento em espécie, depende de pedido da recorrente, em processo próprio, e sua análise cabe à Unidade de Origem, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos, e não a este Conselho, nos termos do sobredito art. 7º-A da Lei 12.599/12. Também não merece acolhida a alegação no sentido de que a Lei 12.995, de 2014, tem natureza essencialmente interpretativa e benéfica, devendo retroagir de acordo com a regra da retroatividade benigna do artigo 106 do CTN, uma vez que, da análise da referida lei, infere-se que não se trata de lei expressamente interpretativa, vale dizer, não há disposição expressa na aludida lei no sentido de que a norma deve retroagir nos termos pleiteados pela recorrente. Logo, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, (i) para reverter as glosas de créditos da Cofins atinentes às aquisições de insumos das cooperativas consideradas pela autoridade fiscal como agropecuárias; (ii) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) para reverter as glosas de créditos da Cofins relacionadas a peneiras, parafusos, lubrificantes, molas, eixos, polias, roletes, rolamentos, válvulas, sensores, correias, serviços de reparo de assistência técnica e serviços de rebobinamento em motor elétrico; (iv) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes à aquisição de saco, guaru-bags, abraçadeira, lacre, barbante, fio têxtil, agulha, fita e contentor flexível; (v) para reverter as glosas de créditos da Cofins referentes à aluguel de copiadora (copiadora digital e impressora a laser), e (vi) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 80 reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado O eminente relator, a quem presto minhas homenagens, entendeu que devem ser mantidas as glosas relativas a aquisições de café de empresas consideradas pela fiscalização pseudoatacadistas (tópico “Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos” de seu do voto). Em seu entendimento, as constatações da autoridade fiscal evidenciam que as aquisições em questão, foram, na verdade, efetuadas diretamente dos produtores rurais pessoas físicas. Com todas as vênias, ouso divergir de seu entendimento, pelas razões que passo a expor. No Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, a autoridade fiscal apresenta uma relação das empresas fornecedoras de café cru da recorrente, para, logo após, tecer considerações sobre a operação “Tempo de Colheita”, no âmbito da qual alguns dos fornecedores da recorrente tiveram sua inscrição no CNPJ suspensa, baixada ou com situação alterada para inapta em virtude de inexistência de fato. Elenca também outros fornecedores da recorrente que possuem os mesmos indícios das empresas expressamente envolvidas na operação supracitada. Com base nas características das empresas fornecedoras, a autoridade fiscal conclui que as aquisições foram, na verdade, efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas, de modo que deveriam ter gerado créditos presumidos. De fato, a operação “Tempo de Colheita”, assim como a operação “Broca”, evidenciou uma grande fraude que visava gerar créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de café a partir da emissão de notas fiscais por empresas fantasma. Ocorre que, a despeito do contexto de fornecedores inidôneos, a própria autoridade fiscal consigna em seu relatório que: 38. Intimada a comprovar os pagamentos relativos às aquisições (por amostragem) feitas em empresas com situação irregular junto à RFB, assim como Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 81 o recebimento das mercadorias, a fiscalizada comprovou todos os pagamentos nas contas bancárias de titularidade destas, como também o recebimento do café e apresentou, também, as respectivas notas fiscais. A recorrente contestou as glosas, sustentando que comprovou o pagamento e o recebimento das mercadorias, tendo participado de boa-fé nas operações, situação em que estaria protegido em virtude da disposição do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. O acórdão recorrido ratificou as glosas, entendendo ter havido simulação nas operações, de maneira a afastar a boa-fé sustentada pela recorrente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a se insurgir, sustentando não haver provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve comprovação do pagamento e do recebimento das mercadorias adquiridas. Argumenta ainda que não adquiriu café, no período sob análise, das empresas Do Grão e a V. Munaldi, mencionadas no acórdão recorrido e envolvidas na operação Tempo de Colheita. Apreciando a matéria, o i. relator entendeu que: Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 48 da IN RFB 748/2007, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: [...] Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido [...] Com todas as vênias, neste ponto, tenho entendimento diferente. A própria autoridade fiscal que efetuou as glosas afirma que a recorrente comprovou o pagamento em conta bancária de titularidade de seus fornecedores e o efetivo recebimento das mercadorias adquirida. Dessa forma, atendeu aos requisitos do parágrafo único do art. .82 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços Fl. 2400DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 82 comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (destaquei) Nesse cenário, a não ser pela comprovação de participação direta na fraude para geração de créditos fictícios das contribuições, entendo não haver fundamento para afastar a boa- fé da recorrente, bem como os efeitos tributários dela decorrentes. Analisando-se os autos, há, de fato, indícios robustos da existência de uma fraude de grandes proporções no mercado de café destinada a gerar indevidamente créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, em que pese o farto conjunto probatório da existência da fraude, não se verifica comprovação da participação direta da recorrente. Nem mesmo nos depoimentos colhidos no âmbito das investigações mencionadas pode-se encontrar menção direta à participação da recorrente. O principal elemento trazido aos autos para macular as aquisições glosadas foram as características das empresas fornecedoras. Faltou, a meu ver, um elo de ligação capaz de demonstrar, de forma concreta, a conexão entre a fraude constatada e a atuação direta da recorrente. Nesse contexto, vale dizer que, em caso que envolveu a mesma recorrente e a mesma matéria, o acórdão nº 3101-004.424, de relatoria do eminente Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade dos créditos. Pela clareza e didaticidade, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto, de forma complementar, os fundamentos expostos na ocasião, conforme voto a seguir transcrito: Cumpre destacar, inicialmente, que nos filiamos ao entendimento de que inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da recorrente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, quando comprovado, através das provas constantes dos autos, o cumprimento dos requisitos legais. Compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares, todavia, excetuadas as aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi - em relação às quais a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes - as demais glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 83 Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente em relação a tais aquisições, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não cumulatividade. Cumpre destacar que as irregularidades apontadas deram suporte às glosas efetuadas pela fiscalização em diversos pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela recorrente, inclusive, em relação ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007 (COFINS) e 01/10/2007 a 31/12/2007, as quais foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no julgamento dos PAFs nº 10845.720048/2010-30 e 10845.720050/2010-17, nos quais aquela C. Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, nos termos do voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, abaixo reproduzido, o qual adoto também como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 84 fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Por pertinente, reproduzo também a ementa do v. acórdão nº 3301-011.806: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 28/09/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF, relativos a outros contribuinte: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 85 fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Processo nº 13656.720273/2010-91; Acórdão nº 3401-010.478; Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14/12/2021). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Frise-se que, em relação às aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes, o que corrobora a participação da adquirente na fraude perpetrada, abalando a higidez do direito creditório pleiteado, sendo de rigor a manutenção da glosa quanto aos referidos créditos. Diante disto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo)Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 86 É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Com a devida vênia, acompanho a divergência inaugurada pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, porém divirjo do voto proferido pelo i. Conselheiro Relator para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, em maior extensão, pelas razões a seguir expostas. Quanto às despesas de armazenagem, o i. Relator entende, de um lado, que os serviços acessórios não se qualificam como insumos, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo e, de outro, que a hipótese específica do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 alcança apenas a guarda física da mercadoria, não abrangendo seguro, taxas e demais serviços prestados pelos armazéns. Nesse ponto, divirjo. Inicialmente, entendo que a análise dessas despesas não deve partir do conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. A armazenagem na operação de venda constitui hipótese autônoma de creditamento, expressamente prevista no inciso IX do mesmo artigo e aplicável ao PIS por força do art. 15, II. Assim, o fato de a armazenagem ocorrer após a conclusão do processo produtivo não impede o creditamento. A própria lei prevê o crédito relativo à armazenagem na operação de venda. Exigir, nessa hipótese, que a despesa também seja essencial ou relevante ao processo produtivo significaria aplicar ao inciso IX requisito próprio do conceito de insumo previsto no inciso II. A questão, portanto, consiste em definir o alcance da expressão “armazenagem de mercadoria”. A meu ver, armazenagem não pode ser reduzida à simples guarda física da mercadoria, especialmente no caso de café em grão depositado em armazéns gerais. A prestação de armazenagem compreende, além da utilização do recinto, as atividades necessárias ao recebimento, à permanência e à posterior retirada da mercadoria. Nesse contexto, serviços como recepção, carga e descarga, movimentação interna, paletização, monitoramento e expedição não são estranhos à armazenagem, mas fazem parte de sua própria execução. Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 87 Esse entendimento encontra amparo no Acórdão CARF nº 3401-014.097, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, no qual se consignou: “Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Acórdão nº 3401-014.097, 3ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10935.903122/2017-19) O precedente trata justamente da questão aqui discutida: o crédito sobre armazenagem não se limita ao custo do espaço físico, mas alcança também as operações diretamente relacionadas à execução desse serviço. Essa conclusão também se aplica às despesas com seguro obrigatório. No caso da armazenagem de produtos agropecuários, o seguro não decorre de simples escolha empresarial. O art. 6º, § 6º, da Lei nº 9.973/2000 obriga o depositário a contratar seguro em favor do depositante para cobrir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. Portanto, trata-se de uma despesa diretamente ligada à própria armazenagem. Se a lei exige a contratação do seguro para a custódia dos produtos agropecuários, não me parece razoável reconhecer o crédito sobre a armazenagem e excluir justamente um encargo que a legislação torna obrigatório para sua realização. Por essa razão, entendo que o seguro obrigatório, quando cobrado do depositante no contexto da armazenagem, deve receber o mesmo tratamento tributário conferido à prestação principal. Essa conclusão repercute diretamente sobre as notas fiscais em que não houve segregação entre armazenagem e seguro. Conforme consta do voto do i. Relator, a Fiscalização promoveu a glosa integral desses documentos por considerar que o seguro não geraria crédito e, diante da ausência de segregação, não seria possível identificar apenas a parcela relativa à armazenagem. Afastada essa premissa, a conclusão também se altera. Se tanto a armazenagem quanto o seguro obrigatório são passíveis de creditamento, a ausência de segregação entre essas duas rubricas não justifica, por si só, a glosa integral do crédito. Diante do exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha para afastar as glosas relativas às aquisições de café de fornecedores considerados inidôneos e divirjo em maior extensão para dar parcial provimento ao Recurso Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724544/2012-24 88 Voluntário também quanto às despesas de armazenagem, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a utilização do recinto, as operações correlatas à armazenagem e o seguro obrigatório vinculado à mercadoria armazenada, afastando, por consequência, também a glosa decorrente da ausência de segregação entre os valores de armazenagem e seguro. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11527074 #
Numero do processo: 10880.911830/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. Constatada inexatidão material no acórdão embargado quanto ao valor da parcela de estimativa nele consignado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para promover a necessária correção.
Numero da decisão: 1101-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material constante do Acórdão nº 1101-001.394, de 12/09/2024, a fim de alterar o valor de estimativa glosado de R$ 6.792.469,92 para R$ 11.628.131,25, e: i) determinar que a parcela de estimativa, no valor original de R$ 11.628.131,25, componha o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003; e ii) homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. Constatada inexatidão material no acórdão embargado quanto ao valor da parcela de estimativa nele consignado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para promover a necessária correção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material constante do Acórdão nº 1101-001.394, de 12/09/2024, a fim de alterar o valor de estimativa glosado de R$ 6.792.469,92 para R$ 11.628.131,25, e: i) determinar que a parcela de estimativa, no valor original de R$ 11.628.131,25, componha o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003; e ii) homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911830/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela DERAT SPO contra o Acórdão nº 1101-001.394, de 12 de setembro de 2024, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção (TO 1101), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) determinar que a parcela de estimativa, no valor original de R$ 6.792.469,92, componha o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003; ii) homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2003. 2. A seguir a ementa do Acórdão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.104.023,72, referente ao ano-calendário 2003. 3. A DERAT SPO, apresentou embargos (e-fls. 628), sob o argumento de que o acórdão padeceria de inexatidão material, nos seguintes termos: Da leitura do Acórdão CARF nº 1101-001.394, verifica-se que o julgado deu provimento ao recurso, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 2018 e da Súmula Carf nº 177, determinando que a parcela de estimativa objeto de glosa compusesse o saldo negativo de IRPJ, conforme abaixo: 11. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada e a parcela glosada de estimativa no valor original de R$ 6.792.469,92, declarada em Dcomp, deve compor o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003. Conclusão 12. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para: i) determinar que a parcela de estimativa, no valor original de R$ 6.792.469,92, componha o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003; ii) homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2003. DA INEXATIDÃO MATERIAL Muito embora a fundamentação e voto da decisão tenham concluído de forma acertada para o reconhecimento do valor pleiteado, s.m.j, houve incorreção Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911830/2011-11 3 material na indicação do valor referente às estimativas objeto de glosa pelo Despacho Decisório (e revertidas pelo acórdão do CARF). Como podemos observar abaixo, os valores das estimativas compensadas informadas em PER/DCOMP foram de R$ 18.420.601,17, tendo sido confirmadas apenas R$ 6.792.469,92, cuja diferença resulta numa glosa de R$ 11.628.131,25 e não R$ 6.792.469,92. Diante de todo o exposto, considerando o contido nos arts. 116 e 117 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 21 de dezembro de 2023, propõe-se o encaminhamento dos presentes ao Sr. Delegado Especial da Receita Federal em São Paulo SP, titular da unidade de administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, para ciência do Acórdão CARF nº 1101-001.394 – 1ª Seção / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 12/09/2024 (fls. 620 a 622), submetendo-se os presentes embargos para apreciação e, estando de acordo, oposição junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4. Despacho de admissibilidade admitiu os embargos em razão da existência de inexatidão material, nos seguintes termos: Trata-se de embargos opostos com base no artigo 117 do RICARF, para os quais não há necessidade de verificação da tempestividade, dado que eventuais inexatidões materiais devem ser corrigidas sempre que detectadas. Os embargos também cumprem o requisito de regimental de legitimidade, visto que foram assinados pelos titulares da DERAT SPO (fls. 631). Em síntese, aduz a Embargante que houve, em tese, equívoco entre o valor das estimativas compensadas e aquelas agora reconhecidas pelo acórdão. Como se trata de questionamento formulado pela unidade da SRF encarregada de liquidar o teor do que restou decidido, penso ser necessária a manifestação do Colegiado acerca desta questão. Conclusão: Em síntese, e com fulcro no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos interpostos pela DERAT SPO, para que seja apreciado o ponto questionado. 5. Na sequência, os autos foram distribuídos a este Relator, autor do acórdão embargado. 6. É o Relatório. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911830/2011-11 4 VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. Conforme, relatado trata-se de embargos de declaração decorrente de inexatidão material. Vejamos. 8. No acórdão recorrido, manifestei-me no sentido de que a controvérsia cinge-se “à parcela de compensação não homologada, decorrente de crédito de saldo negativo de IRPJ cuja estimativa compensada no mês 10/2003, no montante de 6.792.469,92 declarada em Dcomp, não fora confirmada (homologada) (e fls. 10)”. 9. Com fundamento no Parecer Cosit nº 2, de 2018 e na Súmula Carf nº 177, dei provimento ao pleito do contribuinte, nos seguintes termos: 10. A controvérsia em análise não demanda maiores digressões porquanto, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 2018 e da Súmula Carf nº 177, as estimativas declaradas em Dcomp integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Veja se: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativa deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifo nosso) Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911830/2011-11 5 Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 11. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada e a parcela glosada de estimativa no valor original de R$6.792.469,92, declarada em Dcomp, deve compor o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003. 10. Ocorre, como muito bem observado pela Derat/SP, que o valor de estimativa glosado foi R$11.628.131,25. Veja-se: PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito 11. Verificada a inexatidão material, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro constatado. Conclusão 12. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material constante do Acórdão nº 1101-001.394, de 12/09/2024, a fim de alterar o valor de estimativa glosado de R$ 6.792.469,92 para R$ 11.628.131,25, e: i) determinar que a parcela de estimativa, no valor original de R$ 11.628.131,25, componha o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003; e ii) homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11530684 #
Numero do processo: 10880.738486/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CAUSA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. NÃO IDENTIFICADOS. Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa ou o real beneficiário de pagamentos. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Não tendo ocorrido a denúncia espontânea, é dever da Fiscalização aplicar a multa qualificada, uma vez plenamente demonstrada e não constestada a conduta dolosa da impugnante
Numero da decisão: 1202-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa a 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio NovaesFerreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, AndreaViana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz,Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CAUSA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. NÃO IDENTIFICADOS. Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa ou o real beneficiário de pagamentos. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Não tendo ocorrido a denúncia espontânea, é dever da Fiscalização aplicar a multa qualificada, uma vez plenamente demonstrada e não constestada a conduta dolosa da impugnante

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa a 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio NovaesFerreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, AndreaViana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz,Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-25T16:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-25T16:22:34Z; Last-Modified: 2026-09-25T16:22:34Z; dcterms:modified: 2026-09-25T16:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-25T16:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-25T16:22:34Z; meta:save-date: 2026-09-25T16:22:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-25T16:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-25T16:22:34Z; created: 2026-09-25T16:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-09-25T16:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-25T16:22:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.738486/2017-02 ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE J&F INVESTIMENTOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CAUSA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. NÃO IDENTIFICADOS. Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa ou o real beneficiário de pagamentos. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Não tendo ocorrido a denúncia espontânea, é dever da Fiscalização aplicar a multa qualificada, uma vez plenamente demonstrada e não constestada a conduta dolosa da impugnante ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa a 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio NovaesFerreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, AndreaViana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz,Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, relativos ao ano-calendário de 2012. As autuações de IRPJ e CSLL foram motivadas pela glosa de despesas não necessárias. Considerando que a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no período fiscalizado em valores superiores aos apurados em decorrência das infrações constatadas, a Fiscalização deixou de constituir crédito tributário destes tributos, limitando-se a reduzir o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Quanto ao lançamento de IRRF, exige-se da Recorrente imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, com aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. Ademais disso, também foi aplicada multa isolada por falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos efetuados a título de PLR. Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão recorrido. Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte em face dos autos de infração de: a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ( a fls. 2 e segs.), pelo qual foi reduzido o prejuízo fiscal apurado no AC 2012, sendo assim descrito o item da autuação: “Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo”. b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (a fls. 8 e segs.), pelo qual foi reduzida a base de cálculo negativa apurada no AC 2012, sendo assim descrito o item da autuação: “Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo”. c) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 14 e segs.), pelo qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 12.643.201,82 referentes a fatos geradores do ano de 2012, sendo assim descritos os itens da autuação: “Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação (ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo...”; e “Multa devida em decorrência de falta de retenção do Imposto de Renda”. Fl. 4980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 3 Cientificada dos lançamentos em 20/12/2017 (Termo a fls. 4153/4154), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 4161/4173) em 19/01/2018 (Termo a fls. 4160), subscrita por mandatário com poderes para tal (procuração a fls. 4175/4176), na qual aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto ao beneficiário e causa dos pagamentos: “19. Conforme exposto e consta dos autos, os beneficiário/operação/causa são indicados no próprio Termo de Verificação Fiscal. 20. Sinteticamente, temos o seguinte: (...) 21. Nesse passo, são oportunas algumas reflexões sobre aspectos peculiares do presente lançamento fiscal. 22. Os beneficiários são indicados, pelo próprio TVF, especialmente no tocante às Notas Fiscais emitidas pelas empresas ARAGUAIA e VISCAYA, sabidamente de propriedade de LUCIO FUNARO. 23. No tocante a CAUSA, a reflexão atinge o próprio CONCEITO DE TRIBUTO, acerca do qual dispõe o art. 3° do Código Tributário Nacional: (...) 24. Diante da expressão ‘que não constitua sanção de ato ilícito", a pergunta que se faz é: a tributação pode atingir fato ilícito? 25. Entendemos que não, isto é, não pode haver a tributação sobre PAGAMENTO DE PROPINA, pois o ilícito não pode dar ensejo a tributação, conforme clara dicção do art 3° acima mencionado. 26. De fato, o tipo legal previsto no art. 674 RIR, em si, caracteriza exação sobre um ato ilícito/contra a lei, porque contrário ao mandamento legal, cumprimento a lei, de documentar relações econômicas com indicação do beneficiário, causa e mantendo-se documentação comprobatória da operação. 27. Assim sendo, o presente lançamento deve ser cancelado, anulado, pela clara ofensa ao CTN, porque a própria exigência prevista no art 674, RIR, importa em sanção por ato ilícito. 28. Todavia, caso assim não se entenda, subsidiariamente, ainda assim, o presente lançamento não merece guarida. Vejamos. 29. A discussão remonta a VESPASIANO, que em diálogo com seu filho TITO que o questionava acerca a tributação sobre a utilização de banheiros públicos, respondeu-lhe: PECUNIA NON OLET, leia-se: o dinheiro não tern cheiro, ou seja, não importa a causa remota da tributação. 30. Isto é, a tributação emerge a partir da ocorrência de um fato econômico previamente tipificado; vale dizer, a partir da ocorrência, no mundo fenomênico, Fl. 4981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 4 de um fato econômico que se subsume exatamente a uma hipótese descrita na lei. 31. A mera ocorrência do fato descrito na norma legal já basta à tributação, não sendo relevante a natureza da atividade subjacente. 32. Do contrário, teríamos o seguinte: aquele que pratica o ilícito seria beneficiado em detrimento daqueles que cumprem regularmente a lei, vejamos por exemplos: traficante cuja movimentação bancária revele renda, este seria beneficiado pela impossibilidade da RFB exigir tributação sobre sua renda; madeireira cuja parte de suas vendas envolva madeira ilícita, este seria beneficiado pela não incidência de ICMS sobre esta venda ilegal, etc. 33. O que queremos dizer com o exposto? 34. Se o tributo pode incidir sobre o ilícito - pagamento de propina - também a "causa" prevista no art. 674, RIR, aqui tratado, pode sê-lo. 35. Isto é, a expressão "sem causa” não se aplica ao presente caso, pois a D. Fiscalização muito bem esclareceu em seu próprio TVF que o lançamento fiscal envolve, tem como causa contexto de pagamento de propinas a autoridades. 36. Dito de outra forma, a CAUSA é conhecida, não se trata de pagamento “sem causa", devendo-se observar que o tipo legal (art. 674, RIR) não especifica se a causa deve ser “legal’’. 37. De fato, por hipótese, caso o dispositivo em tela expressasse: “sem causa legal", daí, sim, a exigência fiscal procederia. Não é, contudo, o que ocorre, pois se o legislador não o fez, é vedado ao intérprete fazê-lo, ainda mais se tratando de Autoridade Administrativa vinculada à legalidade (tipicidade estrita/fechada), conforme art. 37, CF. 38. O que foi anteriormente exposto - sobre o princípio do non olet - é justamente o que se coloca. A causa remota da tributação não exige ato lícito. Daí porque não se pode interpretar o[sic] como "sem causa" o presente caso, pois hà causa sim, embora de caráter ilícito (pagamento de propina). 39. Diante do exposto, dado que não há caracterização de pagamento sem causa, de rigor o cancelamento, anulação do presente lançamento.”; b) quanto à consideração de IRRF pago quando da emissão das NFs: “40. Na hipótese dos argumentos anteriores serem afastados - o que não se espera, pede a Impugnante sejam abatidos os valores já recolhidos pela Impugnante, a título de IRRF, nas operações que envolveram emissão de NFs (consideradas inidôneas pela d.Autoridade Fiscal) - Vide planilha anexa (DOC. 02). 41. De fato, trata-se de riqueza já oferecida a tributação perante à RFB, de modo que tributar novamente, sem abatimento do que foi anteriormente recolhido, resultará em bis in idem e locupletamento ilícito da Administração. Fl. 4982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 5 42. Ora, se as NFs foram consideradas inidôneas pela própria Administração, não lhe é dado ficar com a tributação que sobre ela recaiu, porque também o tributo foi indevidamente recolhido, isto é, sobre suporte fático desconsiderado pelo Fisco. 43. Assim, de rigor, em caso dos argumentos anteriores serem ultrapassados, que, ao menos, os valores recolhidos a título de IRRF sobre as NFs consideradas inidôneas, sejam abatidos/subtraídos do presente lançamento fiscal.”; c) quanto a à alegação de que deveria ser exigido o IR dos destinatários: “44. Conforme amplamente exposto na presente defesa, bem como tornado a[sic] público pelas delações premiadas - utilizadas pela Fiscalização para a presente autuação - os beneficiários dos montantes aqui tratados estão identificados. 45. Assim, tendo em vista a natureza do IRRF, que é a de mera antecipação do Imposto de Renda devido pelo destinatário, e que, após o encerramento do ano- calendario, o imposto deve ser exigido do destinatário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Impugnante para figurar no polo passivo do lançamento de IRRF. 46. Ex vi, em relação às NFs emitidas por ARAGUAIA e VISCAYA, que compõem a base tributável do IRRF aqui exigido, deve o Imposto de Renda ser exigido de LUCIO FUNARO e não da Impugnante, pois, conforme consta do próprio TVF trata- se de beneficiário conhecido pelo Fisco. 47. Tomemos outro exemplo, advindo do PAF lavrado contra a JBS S/A: (...) 51. Dessa forma, como todos os destinatários foram identificados pelos colaboradores, bem como pela Impugnante nos autos, de rigor que o Imposto de Renda seja exigido deles (destinatários). De fato, ao analisar a natureza do IRRF, trata-se de antecipação do Imposto devido pelo beneficiário do valor, de forma que, sabido o destinatário, não se pode cobrar da fonte retentora. 52. Assim, é medida de direito que a exigência aqui tratada seja cancelada, anulada, pois o Imposto de Renda deve ser exigido do destinatário, que são de conhecimento da Autoridade Autuante.”; d) quanto à multa isolada por falta de retenção de IRRF: “53. A base de cálculo para a multa isolada por falta de retenção de IRRF são valores pagos a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados. 54. Neste tocante, é mister informar a existência do PAF n. 15956-720.242/2017- 58, em que é exigida a respectiva contribuição previdenciária. 55. Pois bem, nos mesmos moldes do que ocorre, por analogia, em relação a multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ/CSLL, após fechamento do ano calendario, só se pode autuar os beneficiários, pois Fl. 4983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 6 aqueles autos de infração serão seguidos de multa de ofício, caracterizando verdadeiro bis in idem com a multa de ofício daqueles autos de infração. 56. Subsidiariamente, caso seja mantida a presente multa - o que se imagina apenas por hipótese - igualmente ao item anterior, pede-se a subtração dos valores retidos na fonte nas NFs. Isto porque, de fato, os valores. quando da emissão das NFs, sofreram as devidas retenções, resultando, portanto, em recolhimento, naquela oportunidade, ao Fisco. E. nessa esteira, caso as NFs sejam consideradas - ao final - como inidôneas, também o recolhimento e retenção naquela oportunidade deve ser considerado como indevido, resultando, assim, no dever da Administração em subtrair (do lançamento) aqueles valores recolhidos no passado.”; e) quanto à multa qualificada: “57. Não se pode olvidar que o presente lançamento só foi possível em razão da boa-fé dos colabores junto ao MPF (na delação premiada), bem como da Companhia em aderir ao acordo de leniência. 58. Deve-se observar, ainda, que a Impugnante colaborou intensamente com a Fiscalização e não olvidou esforços para atendimento, como fica evidenciado por todo o histórico relatado no TVF, bem como pelos documentos e planilhas trazidas à colação em suas respostas. 59. Assim, apenar a Impugnante com a multa de 150% significa prejudicar aquele que, de boa-fé, na intenção de corrigir sua conduta errada no passado, vem perante as Autoridades para delatar ocorrências. Trata-se de medida que, em verdade, desincentiva a colaboração e confissão daqueles que, em dado momento, decidem atuar de forma diferente e guiar seu futuro por caminhos corretos. (...) 63. Para aplicação dos dispositivos acima, deve haver comprovação de que o INTUITO era impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu in casu. pois o intuito não era lesar o Fisco, o objetivo eram realizar pagamentos para benefícios impróprios. 64. Assim, o tipo do DOLO previsto no preceito em análise não coaduna com o presente caso, veja que o DOLO deve estar estritamente relacionado com o fato gerador do tributo, o que, claramente, não é o caso. 65. Assim, por mais que o clamor público pretenda apenar as condutas indevidas que ocorreram no passado, há falta de tipicidade para aplicar referida multa ao presente caso, sendo vedado ao Fisco aplicar penalidades sem estrita observdnda da lei. 66. Diante do exposto, seja pela boa-fé da Impugnante e seus colaboradores, seja em razão da não subsunção do fato à norma, pede-se - em caso de manutenção Fl. 4984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 7 do lançamento, o que se imagina apenas por hipótese - que a multa de ofício seja reduzida.”; f) quanto à decadência: “67. Por fim, caso os argumentos anteriores sejam afastados, ao menos deve ser reconhecida a decadência, no que tange aos meses de JAN a NOV/2012, dado que a intimação do auto de infração se deu somente em DEZ/2017, nos termos do art 150, parágrafo 4°, CTN”; g) quanto ao pedido de diligência: “68. Todavia, clama a Impugnante pela realização de diligência consubstanciada em prova testemunhal ou, ainda, diligência fiscal com intimação de LÚCIO FUNARO e todos os demais envolvidos e citados nos presentes autos, seja no TVF ou no material de comprovação, ou nas delações e depoimentos dos colaboradores, para que digam sobre os pagamentos aqui tratados no presente lançamento fiscal. 69. É medida que se pede em homenagem ao princípio da VERDADE MATERIAL, para que se confirme o destinatário dos recursos.”; h) quanto ao pedido: “70. Por todo o exposto, requer que seja conhecida a presente impugnação e lhe seja dado provimento, para cancelar, anular, julgar totalmente improcedentes os autos de infração em comento seja em razão da decadência ou outros argumentos aqui expostos.”. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, em acórdão assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Torna-se incontroverso o lançamento quando o contribuinte, apesar de afirmar que não se conforma com o lançamento, não aduz qualquer argumento para questionar a acusação de ter deduzido das bases tributáveis despesas desnecessárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 CAUSA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. NÃO IDENTIFICADOS. Fl. 4985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 8 Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa ou o real beneficiário de pagamentos. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Não tendo ocorrido a denúncia espontânea, é dever da Fiscalização aplicar a multa qualificada, uma vez plenamente demonstrada e não constestada a conduta dolosa da impugnante. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) Nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de direito de defesa  A Recorrente argumenta que a DRJ não se manifestou quanto ao argumento de que os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa indicados no auto de infração estavam incorretos, devendo ser retificados os valores indicados pela Recorrente em sua Parte B do LALUR (ii) discordância quanto ao saldo inicial de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL; (iii) quanto ao IRRF, argumenta que o beneficiário (Lúcio Bolonha Funaro) está devidamente identificado, assim como a causa, qual seja, o pagamento de propina a autoridades; (iv) subsidiariamente, requer a consideração do IRRF pago quando da emissão das notas fiscais; (v) necessidade de análise dos autos de infração lavrados em face dos beneficiários dos pagamentos para evitar o bis in idem; (vi) improcedência da autuação baseada em elementos colhidos em processo de colaboração premiada; (vii) impossibilidade de exigência cumulativa do IRRF por pagamentos sem causa com IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas; (viii) impossibilidade de se exigir da Recorrente a multa isolada por falta de recolhimento do IRRF sobre PLR pagos a funcionários; (ix) multa qualificada indevida em razão da boa-fé dos delatores e da compainha que aderiu ao acordo de leniência e entregou todo o suporte, inclusive planilhas de pagamento sem comprovantes; (x) não incidência de juros de mora sobre multa de ofício; (xi) decadência dos débitos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2012; Fl. 4986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 9 (xii) subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que sejam considerados os pagamentos de IRRF pago quando da emissão das notas fiscais consideradas inidôneas. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 1 Questionamentos sobre “saldo inicial de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL” Conforme se recorda, a autuação constatou a prática de infrações de dedução de despesas não necessárias e, considerando a apuração de prejuízo fiscal, procedeu à redução do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no período apurado e, consequentemente, dos saldos acumulados. A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido é nulo por não ter analisado os argumentos expostos em sede de impugnação quanto ao saldo inicial de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É verdade que a Turma Julgadora a quo não se manifestou sobre esse tema ao proferir o acórdão a quo. Contudo, ao se analisar a impugnação apresentada, pode-se concluir pela sua inépcia quanto ao argumento que não teria sido analisado pela DRJ. Para compreensão dos argumentos trazidos pela Recorrente em sede de impugnação, transcreve-se abaixo um excerto da defesa apresentada nos autos do presente processo. Fl. 4987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 10 A partir da leitura da impugnação apresentada, não é possível compreender o erro que está sendo alegado pela ora Recorrente, uma vez que a impugnação não esclarece se o alegado problema residiria no prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados no período fiscalizado ou se o o problema estaria nos valores dos saldos acumulados. Ademais, a contestação é genérica, a Recorrente não indica qual seria o valor que considera correto e nem apresenta documentos hábeis para comprovação do suposto erro. É fato que a DRJ não se manifestou a respeito. É certo que a omissão quanto a um argumento ou documento capaz de inferir as conclusões adotadas pelo julgador configura cerceamento do direito de defesa, mas a inépcia da impugnação não permite concluir neste sentido, porque não há que se falar em cerceamento de direito de defesa não exercido de forma clara e precisa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente insiste no alegado erro e afirma que Fl. 4988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 11 20. No tocante aos lançamentos de IRPJ/CSLL, embora não haja valor exigido, a Recorrente não concorda com o saldo inicial indicado pela d. Autoridade Fiscal, a título de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa. Vejamos. 21. No auto de infração, é indicado saldo de prejuízo fiscal e de base negativa, respectivamente, de 13.809.590,30 e 13.809.640,39, conforme reproduzido abaixo: 22. Tais valores seriam sido os montantes declarados pela Recorrente (“resultado das atividades em geral declarado”). 23. Contudo, não são estes os montantes declarados pela Impugante em sua Parte B do LALUR (DOC. 03, que acompanhouo a Impugnação). 24. Cumpre notar que a intimação do Auto de Infração é nos seguintes termos: 26. Dessa feita, como a Impugnane não concorda com o demonstrativo, no que tange aos saldos iniciais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, pede-se sua retificação para constar os valores indicados pela Recorrente em sua Parte B do LALUR. Aparentemente, a Recorrente está confundindo o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL declarados no ano-calendário de 2012 (respectivamente, R$ 13.809.590,39 e R$ 13.809.640,39) com saldos acumulados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL (respectivamente, R$ 68.799.650,50 e R$ 68.770.650,50). Fl. 4989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 12 A Recorrente argumenta que o “documento 3” juntado em sede de impugnação comprovaria o erro alegado. Ocorre que o referido documento não foi localizado nos autos do presente processo. Entendo que caberia à Recorrente apontar com clareza o erro suscitado, indicando de forma precisa qual valor deveria ter sido adotado pela Fiscalização e fazendo prova de suas alegações. No entanto, conforme exposto acima não é o que se verifica no presente caso. Por essas razões, entendo que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido deve ser rejeitada e, do mesmo modo, o recurso voluntário não merece provimento quanto ao alegado erro. 2 Identificação do beneficiário e causa do pagamento discordância quanto ao saldo inicial de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL Em síntese, a Recorrente alega que não seria devido o IRRF por terem sido identificados beneficiário (Lúcio Bolonha Funaro), assim como a causa dos pagamentos (pagamento de propina para autoridades). Dessa forma, segundo a Recorrente, o art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 não seria aplicável ao caso em tela. O primeiro ponto que merece ser examinado é se a causa de que trata o art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 deve ser lícita. Esse ponto é muito controvertido na doutrina e, inclusive, na jurisprudência deste Conselho. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 1201-003.826, que encampou tese favorável à Recorrente. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. NATUREZA JURÍDICA DA CAUSA DO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa, se são atividades comuns à determinado segmento empresarial e/ou têm relação com o objeto social constante do contrato ou estatuto social, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Na prática, a hipótese de pagamento sem causa foi incluída pelo legislador para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR. O Fl. 4990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 13 legislador não colocou em pauta a licitude ou ilicitude da causa do pagamento para fins de incidência do IRRF. Logo, em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, não se aplica a tributação do IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95, sob pena de clara violação ao artigo 3º, do CTN. Entendo que diferentemente da disciplina aplicável para a dedução de despesas, que não podem ter origem em lícitos penais em razão dos critérios de necessidade, usualidade e normalidade, pagamentos relacionados a causas ilícitas não justificam, por este único motivo, a exigência do IRRF na forma do art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995. O IRRF é exigido exclusivamente na fonte, na forma do já citado art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995, quando: (i) não for possível identificar o beneficiário do pagamento; e/ou (ii) não for possível identificar a causa do pagamento. Dessa forma, a exigência da retenção pela fonte pagadora se justifica em razão da impossibilidade de se exigir o tributo do beneficiário, que é desconhecido ou de se analisar o adequado tratamento jurídico tributário aplicável aos rendimentos pagos. No caso em tela, a Autoridade Fiscal identificou que os pagamentos efetuados às empresas Araguaia e Viscaya tiveram o objetivo de dissimular um esquema de pagamento de propinas operado pelo Sr. Lúcio Bolonha Funaro, que, por sua vez, repassava tais valores para Autoridades. É evidente que o IRRF não tem caráter sancionatório e não pode ser utilizado para penalizar a ora Recorrente pela prática de atos ilícitos. Contudo, não se pode perder de vista que os elementos constantes dos autos do presente processo não permitem a identificação dos reais beneficiários dos pagamentos. Afirmar que a causa do pagamento é ilícita e está relacionada ao pagamento de propinas não é suficiente para comprovação da causa do pagamento. Caberia a Recorrente detalhar o esquema de pagamento de propinas, individualizando os beneficiários de cada um dos pagamentos efetuados. Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento, não havendo qualquer relevância na diligência proposta pelo Recorrente quanto à verificação de bis in idem com eventuais autuações lavradas contra o Sr. Lúcio Bolonha Funaro. Isso porque, uma vez constatado o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, a incidência se dá exclusivamente na fonte. Apesar de não ser um ponto controvertido a identificação da causa como pagamento de propina, o que se conclui no presente voto é que o IRRF deve ser exigido diante da dificuldade de se identificar os reais beneficiários dos pagamentos. Afinal, se o Sr. Lúcio Bolonha Funaro atuava, meramente, como um operador de um esquema de pagamento de propina, responsável pelos repasses aos reais beneficiários, é evidente que os valores recebidos e repassados não podem ser considerados como acréscimo patrimonial para fins de exigência de IRPF. Fl. 4991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 14 3 Compensação com o IRRF pago quando da emissão das notas fiscais Subsidiariamente, a Recorrente requer a compensação entre o valor devido a título de IRRF sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado com os recolhimentos relacionados àsnotas fiscais emitidas pelas empresas Araguaia e Viscaya. O pedido da Recorrente encontra precedentes favoráveis no âmbito deste Conselho, como o acórdão nº 9101-007.068 proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ao que se depreende da ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1955. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). A compensação também foi deferida em processo análogo, no qual se discutia autuação lavrada contra a pessoa jurídica Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., também pertencente à família Batista. É o que se verifica do acórdão nº 1201-003.397, de relatoria do Conselheiro Gustavo Schneider Fossati. Admito que, em uma primeira análise, a solução pretendida pela Recorrente aparenta ser a que melhor garante a justiça fiscal, impedindo recolhimentos em duplicidade. Ocorre que as retenções sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas Araguaia e Viscaya não incide sobre uma riqueza da fonte pagadora, mas sobre riqueza de terceiro. Isso porque, o encargo financeiro dos recolhimentos de IRRF em razão das retenções relativas às notas fiscais emitidas por Araguaia e Viscaya foi transferido quando dos Fl. 4992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 15 pagamentos efetuados pela Recorrente e se referem, na verdade, a antecipações de imposto que pôde ser utilizado por ocasião do ajuste ao final do período de apuração. Para ver deduzidos os valores relativos ao IRRF sobre pagamentos efetuados para Araguaia e Viscaya, caberia à Recorrente ter demonstrado que não houve a transferência do encargo financeiro, ou seja, que não procedeu à retenção do valor recolhido. Ademais disso, considerando que as empresas Araguaia e Viscaya tinham o direito de compensar os valores retidos a título de IRRF quando do ajuste, admitir a compensação daqueles valores com o IRRF exigido nos autos do presente processo configuraria uma compensação em duplicidade. Esse aspecto é bem explorado pelo ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, ao comentar o acórdão nº 9101-007.068 referido acima. Em quarto lugar, são tributos cuja titularidade do direito à compensação pertence a pessoas distintas. A compensação do IRRF definitivo cabe à fonte pagadora, ao passo que a compensação do IRF-antecipação caberia ao beneficiário, por meio da declaração de ajustes apresentada posteriormente. Inclusive, permitir a compensação do segundo com o primeiro, no bojo de uma autuação lavrada contra a fonte pagadora, poderia conduzir a uma dupla compensação desses valores, na fonte pagadora e no beneficiário.1 Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a esse aspecto, restando prejudicado o pedido de conversão de julgamento em diligência para que “sejam considerados os pagamentos de IRRF pago quando da emissão das notas fiscais consideradas inidôneas”. 4 Autuação baseada em elementos colhidos em processo de delação premiada A Recorrente questiona a validade da autuação baseada em provas obtidas a partir da delação premiada de seus diretores. Trata-se, na verdade, de prova emprestada perfeitamente admissível no procedimento administrativo fiscal, desde que seja assegurado ao contribuinte o contraditório e ampla defesa. O que se nota é que a Recorrente, em nenhum momento contesta os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, tanto é que a infração de dedução de despesas não necessárias não foi sequer objeto de impugnação e o ponto fulcral de sua defesa com relação ao IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados passa pela admissão de que os valores foram pagos a título de propina. 1 1 DANIEL NETO, Carlos Augusto. O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 3). Direto do CARF. Disponível em <https://conjur.com.br/2024-out-16/o-artigo-61-da-lei-no-8-981- 1995-e-suas-controversias-no-carf-parte-3/> . Fl. 4993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 16 Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento de fiscalização, da autuação ou de quaisquer outros atos constantes do presente processo administrativo fiscal. 5 Concomitância entre IRPJ e IRRF A Recorrente alega não ser permitida a cumulação de lançamentos de IRRF e IRPJ em razão da glosa de despesas e argumenta que teria ocorrido tributação pelo imposto de renda nas beneficiárias. Entendo que não assiste razão à Recorrente quando alega não ser cabível a cumulação de lançamentos de IRRF por pagamento sem causa e autuação de IRPJ e CSLL por glosa de despesas não comprovadas. Isso porque a materialidade tributada no caso do IRPJ e CSLL é a riqueza da própria Recorrente, na condição de contribuinte, sendo certo que a apuração do lucro real exige que se leve em consideração os acréscimos e decréscimos patrimoniais em um determinado período de apuração. Evidentemente, as despesas precisam ser devidamente comprovadas e devem atender os requisitos legais para que sejam deduzidas da apuração dos referidos tributos. Por outro lado, uma vez constatado o pagamento sem causa, exige-se da fonte pagadora, na condição de responsável, o pagamento do IRRF. Trata-se, aliás, de hipótese de tributação exclusiva na fonte. É verdade que nesse tipo de situação, a exigência de IRRF após o pagamento tornaria logicamente impossível a repercussão jurídica do encargo financeiro do tributo, que no caso do IRRF se dá pela retenção do imposto quando do pagamento. Em tese, isso poderia significar uma ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mas este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Dessa forma, porque o art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995 prevê, expressamente, a incidência do imposto de renda exclusiva na fonte em casos de pagamento sem causa, não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais disso, deve-se dizer que esse é o entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 241, veja-se: SÚMULA CARF Nº 241 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Fl. 4994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 17 6 Ausência de previsão legal para aplicação de multa pela falta de retenção de IRRF A Recorrente defende que após a alteração legislativa promovida pelo advento da Lei nº 11.488/2007, não haveria mais previsão legal para exigência de multa isolada da fonte pagadora após o encerramento do período de fiscalização, quando a responsabilidade do pagamento passaria a ser do beneficiário do pagamento. A Recorrente defende que após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 na redação do art. 9º, da Lei nº 10.426/2002, haveria, apenas, o não recolhimento de IRRF só poderia motivar a imposição da multa de ofício, enquanto o IRRF ainda fosse exigível do responsável pela retenção. Essa discussão é bastante conhecida no âmbito deste Conselho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007 não revogou a aplicação da multa de ofício isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora, mas, apenas, adequou a remissão aos percentuais de 75% e 150%, que antes eram fixados nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e, após alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, passaram a ser tratados pelo inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, veja-se a ementa do acórdão nº 9101-007.279, julgado em 23/01/2025. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. Após o encerramento do período de apuração do Imposto de Renda, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser do beneficiário dos rendimentos, sendo cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, em desfavor da fonte pagadora que deixou de proceder à retenção, independentemente de os rendimentos terem sido submetidos à tributação no ajuste. Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a esse ponto. Fl. 4995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 18 7 Multa qualificada A Recorrente entende que a multa qualificada é indevida em razão da boa-fé dos delatores e da companhia que aderiu ao acordo de leniência, que entregou todo o suporte, inclusive planilhas de pagamento sem comprovantes. Permissa venia, a colaboração dos delatores não pode surtir efeitos para fins de responsabilidade por infrações tributárias. O fato dos graves fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal terem sido desvelados em operação policial, ao invés de atenuar a gravidade da infração, apenas evidencia mais a presença do elemento doloso. Nesse ponto, concordo com as conclusões expostas no voto condutor do acórdão recorrido. Quanto à multa qualificada Alega a impugnante que: “apenar a Impugnante com a multa de 150% significa prejudicar aquele que, de boa-fé, na intenção de corrigir sua conduta errada no passado, vem perante as Autoridades para delatar ocorrências”. A única possibilidade, no campo do Direito Tributário de a contribuinte se livrar da multa ora imputada seria se ela espontanemente, antes de tomar ciência de qualquer ação fiscal, efetuasse o pagamento do valor tributo devido, ou seja, se ela se valesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Assim, não tendo ocorrido a denúncia espontânea, é dever da Fiscalização aplicar a multa qualificada, uma vez plenamente demonstrada e não constestada a conduta dolosa da impugnante. Cabe lembrar que a conduta dolosa da impugnante sequer poderia ser objeto de anistia, por força do disposto no art. 180, I, do CTN, razão pela qual é totalmente descabido pleito da impugnante. Por essas razões, voto por manter a multa qualificada. Por outro lado, ainda que mantida, a multa qualificada deve ser reduzida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 863), ao julgar o RE 736090, no qual se firmou a seguinte tese: Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Fl. 4996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 19 Importa dizer que a decisão referida acima já transitou em julgado em 5 de fevereiro do corrente ano, conforme ao que se verifica do andamento processual do RE 736090, obtido em consulta realizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante do trânsito em julgado da decisão referida acima, a sua observância é imposta pelo art. 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 , de 21 de dezembro de 2023. Veja-se: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais disso, o efeito confiscatório das multas impostas em patamar superior a 100% do valor do crédito tributário também é reconhecido pela legislação tributária, que impõe o seu cancelamento. É o que estabelece o art. 14, da Lei nº14.689/2023. Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Por fim, uma terceira e última razão deve ser considerada para fundamentar a redução da multa qualificada, qual seja, a retroatividade prevista no art. 106, II, “c” do CTN. Assim se diz, porque a Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para o patamar de 100% e criou uma nova multa no percentual de 150% para situações que envolvam Fl. 4997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 20 reincidência caracterizada na forma do § 1º-A, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, por se tratar de fato não definitivamente julgado, a Recorrente tem direito aos benefícios da retroatividade benigna, nos termos do já citado art. 106, II, “c” do CTN. Dessa forma, o recurso voluntário deve ser provido em parte o recurso voluntário para que a multa qualificada seja reduzida para o limite de 100%. 8 Não incidência de juros de mora sobre multa de ofício A Recorrente se insurge contra a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, no entanto, a sua pretensão encontra obstáculo na Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o recurso voluntário não merece provimento quanto a este ponto. 9 Decadência dos débitos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2012 Por fim, a Recorrente defende que: 147. Por fim, caso os argumentos anteriores sejam afastados, ao menos deve ser reconhecida a decadência, no que tange aos meses de JAN a NOV/2012, dado que a intimação do auto de infração se deu somente em DEZ/2017, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, CTN. Como se viu linhas acima, o encaminhamento aqui adotado foi pela manutenção da qualificação da multa de ofício, de modo que a presença de dolo, fraude ou simulação atrairia a aplicação do art. 173, I do CTN para fins de exigência do IRPJ e CSLL. Ainda que assim não fosse, mesmo que se admitisse a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, não se pode esquecer que os tributos foram apurados pelo regime do Lucro Real Anual, no qual o fato gerador se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dessa forma, mesmo adotando o termo a quo previsto no art. 150, § 4º do CTN, não haveria que se falar em decadência. Quanto ao IRRF exigido sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173, I do CTN, nos termos do enunciado da súmula CARF nº 114. Súmula CARF nº 114 Fl. 4998DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.537 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.738486/2017-02 21 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento. 10 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 4999DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto 1 Questionamentos sobre “saldo inicial de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL” 2 Identificação do beneficiário e causa do pagamento discordância quanto ao saldo inicial de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL 3 Compensação com o IRRF pago quando da emissão das notas fiscais 4 Autuação baseada em elementos colhidos em processo de delação premiada 5 Concomitância entre IRPJ e IRRF 6 Ausência de previsão legal para aplicação de multa pela falta de retenção de IRRF 7 Multa qualificada 8 Não incidência de juros de mora sobre multa de ofício 9 Decadência dos débitos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2012 10 Conclusão

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Numero do processo: 13896.000564/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-000.626
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 127          1 126  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000564/2005­70  Recurso nº  144.309   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  Simples  Recorrente  TURNER IMAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL  Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação  feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  eletrônico  ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS  A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.   É  vedado  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividades,  consignadas  no  objeto  social  de  seus  atos  constitutivos  formalizados  em  registros  públicos  e  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  corretor,  representante  comercial  ou  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito de  reinclusão na  sistemática  simplificada de pagamento de  impostos  e  contribuições –  Simples.  Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir  de  01/02/2002,  pelo  ADE  472.786,  de  07/08/2003,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco/SP (fls. 71), por praticar atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática,  qual  seja,  a  atividade  de  “produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos” – Código CNAE­Fiscal no. 9211/8­02.  Cientificada  da  exclusão  a  interessada  protocolizou,  em 26/09/2003,  a SRS  de fls. 19/20, na qual argüiu que de acordo com consulta junto ao IBGE, referente à descrição  do CNAE­Fiscal, o código no qual a empresa estaria enquadrada compreenderia a produção de  filmes  destinadas  à  difusão  pela  televisão,  filmes  publicitários,  produção  de  programas  de  televisão,  atividades  essas  que  não  seriam  aquelas  prestadas  pela  empresa,  que  se  dedicaria,  apenas,  a  serviços  de  filmagem  para  vídeos,  produções,  gravações,  fotografias  e  compra  e  venda de equipamentos e, assim, poderia optar pelo simples de acordo com a decisão da SRF  n.°  757  de  14/07/1997.  Observou,  ainda,  que,  segundo  a  Constituição,  a  retroatividade,  em  matéria de tributos, não seria permitida e como a exclusão do Simples teria sido comunicada  em 08/2003, seria incorreta a cobrança retroativa a esta data.  A SRS foi indeferida e cientificada à contribuinte em 29/04/2004, conforme  AR  à  fl.  21.  Assim,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  apenas  em  31/05/2005,  contendo  os  mesmos  argumentos  da  SRS,  foi  considerada  intempestiva,  de  acordo  com  a  “comunicação”  de  fls.  28.  Irresignada  com  a  comunicação  da  intempestividade  da  manifestação de inconformidade a interessada apresentou, em 16/01/2007, a petição de fls. 30  denominada  “Revisão  da  Exclusão  do  Simples  –  Contestação  do  Comunicado”,  na  qual  observou que, tendo sido cientificada da exclusão, teria apresentado tempestivamente a SRS e  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.000564/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.626  S1­TE01  Fl. 128          3 não  teria  recebido  qualquer  outro  comunicado.  Assim,  somente  ao  entregar  a  declaração  do  Simples teria tido ciência da exclusão e teria sido orientada a requerer a sua reinclusão, o que  teria feito em 31/05/2005.  O processo foi, então, encaminhado para apreciação da DRJ em Campinas/SP  que, pelo Acórdão no. 05­18.629 da 1a. Turma de Julgamento, indeferiu o pleito.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que a petição de fl. 01 seria dúbia,  pois  poderia  ser  considerada  como  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  se  assim  o  fosse,  não  haveria  dúvidas  de  que  seria  intempestiva  e  nenhum argumento de defesa nesse  sentido poderia  ser apreciado, como  também poderia  ser  considerado um novo pedido, este de reinclusão na sistemática simplificada. Nessa condição,  ao analisar a cópia da alteração e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na  Jucesp em 29/12/2003, consignou que não haveria como superar a questão atinente à vedação  decorrente da atividade desempenhada, pois não seria possível dizer, peremptoriamente, que a  requerente não faria filmagens cinematográficas e para televisão, ou que não faria a produção  ou não prestaria serviços técnicos nessa área de atuação. Ademais, a atividade de agenciamento  (de  propaganda  e  publicidade  e  à  produção  de CDs),  também  constante  do  objeto  social,  se  referiria à intermediação em negócios e se assemelharia à atividade desenvolvida por corretor,  o que igualmente vedaria a opção pelo Simples.  Notificada,  em  03/12/2008,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  como  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  80,  apresentou,  a  contribuinte,  em  18/12/2008,  o  recurso voluntário de fls. 87  Inicialmente  observou  que  a  exordial  deveria  ser  recebida  como  pedido  de  reinclusão  no  Simples  em  face  de  sua  atividade  permitir  o  enquadramento.  Quanto  ao  indeferimento  da  manifestação  contra  o  indeferimento  da  SRS  por  ter  sido  considerada  intempestiva, afirmou que o AR de fl. 21 teria sido recepcionado por pessoa desconhecida, o  que  tornaria  inválida  tal  citação.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  o  requerimento datado de 31/05/2005 deveria ser acolhido.  Com relação à atividade reafirmou prestar serviços de filmagem para vídeos e  gravações que não poderiam ser consideradas como assemelhadas às de diretor ou produtor de  espetáculos em vista da decisão SRF 757 de 1997. Ademais, não exerceria todas as atividades  que constam em seu objeto social, protestando pela análise das notas fiscais que juntou. No que  toca aos serviços de agenciamento consignou que o presente processo, que já possuía decisão,  não trataria de tal atividade.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  mais  uma  vez  a  interessada  apresenta  uma  solicitação dúbia.  Isto porque, no  recurso voluntário  apresentado,  afirma, num primeiro  momento,  que  pela  petição  de  fls.  01,  datada  de  31/05/2005,  “requereu  a  reinclusão  no  Simples, em razão de sua atividade permitir o enquadramento, e subsidiariamente, na hipótese  do  entendimento  ser  contrário,  o  que  admitia  apenas  para  argumentação,  requereu  que  a  cobrança  em  outra  tributação  deveria  ocorrer  após  a  data  do  Ato Declaratório  Executivo,  qual  seja,  07/08/2003,  em  virtude  do  princípio  constitucional  da  irretroatividade  e  da  segurança jurídica, bem como do artigo 146 do Código Tributário Nacional”.  Em seguida passa a  se defender contra a decisão que  julgou  intempestiva a  manifestação de  inconformidade,  representada pela mesma petição à  fl. 01, protocolizada em  31/05/2005, contra o indeferimento da SRS do ato de exclusão retroativa do Simples.  É necessário assim, observar, quanto a ambos os aspectos da petição de fls.  01  que,  caso  se  refira  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  ato  de  exclusão  do  simples,  qualquer  argumento  voltado  contra  o  ADE  n°  472.786,  de  2003,  não  pode  ser  apreciado. Se a petição de fl. 01 é uma manifestação de inconformidade apresentada contra o  ato de exclusão do simples ela é intempestiva.  Isto porque a cópia do AR acostado à fl. 21 comprova que a interessada teve  ciência  do  indeferimento  da  SRS  em  29/04/2004.  E  aqui  cumpre  reconhecer  a  validade  da  referida ciência do  indeferimento da SRS. Note­se que  a notificação  foi  encaminhada para o  endereço cadastral da empresa, Rua Andrade Fernandes, 207 – B, Santana de Parnaíba – SP.  O  artigo  23  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei no. 9.532, de 1997, dispõe que,  no  caso de  intimação por via postal,  ela deve  ser  encaminhada  ao domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, assim considerado o endereço por ele  fornecido à Receita Federal, para  fins cadastrais . Vejamos a redação do dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  ...  § 2º Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  ...  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.000564/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.626  S1­TE01  Fl. 129          5 ...  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal    Verifica­se,  assim,  o  entendimento  equivocado  da  defesa  de  que  seria  necessário, para a validade da intimação enviada pelo AR de fl. 21, que fosse recepcionada por  sócio  ou  representante  legal  da  empresa.  A  intimação  foi  válida  pois  foi  encaminhada  e  recepcionada  no  seu  domicilio  tributário,  aquele  eleito  e  informado  nos  cadastros  da  SRF.  Cumpriram­se,  assim,  as  determinações  do  Decreto  no,  70.235,  de  1972.  Por  tais  razões  a  petição  de  fl.  01,  caso  seja  considerada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  retroativa,  deve  ser  considerada  intempestiva,  pois  somente  foi  protocolizada  em  31/05/2005, quando já expirado o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, nos termos  do  artigo  15  do mesmo Decreto  no.  70.235,  de  1972,  haja  vista  que  a  intimação  válida  do  indeferimento da SRS foi recepcionada em 29/04/2004:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Assim,  a  empresa  encontra­se  definitivamente  excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  –  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2002 e quanto a tal fato não há mais nada a ser analisado.  Contudo,  em  respeito  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  passa­se ao exame da petição de fl. 01, na condição de pedido de reinclusão na sistemática do  Simples, apreciado e indeferido pela autoridade competente da DRJ em Campinas/SP.  Nesse aspecto melhor sorte não socorre à recorrente.  Isto porque as atividades descritas no objeto social constante das 6a. alteração  e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na Jucesp em 29/12/2003 (cópia às  fls.  02  a  06)  e  7a.  alteração  e  consolidação  contratual  datada  de 22/12/2005  e  arquivada  na  Jucesp  em 05/01/2006  (cópia  às  fls.  93  a  96)  e  comprovadamente  exercidas  pela  recorrente,  como ilustram as cópias das notas fiscais acostadas às fls. 98 a 123, são vedadas para ingresso  e permanência na sistemática simplificada.  De fato, o objeto social da empresa consignado na 3a cláusula das  referidas  alterações contratuais (fl. 03/94), descreve as seguintes atividades:  O  objeto  social  é  a  exploração  no  ramo  de  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade;  agenciamento  à  produção  de  discos,  CDs,  vídeos,  filmes  e  outras  formas  de  reprodução  fono­videográficas  e  de  multimídia  de  caráter  cultural;  produção,  duplicação  e  distribuição  de  filmes  para  veiculação  em  vídeo­cassete,  DVD, televisão e cinema; elaboração de livros, revistas, jornais e outras publicações  e assessoria de imprensa; edições de obras relativas as ciências humanas, letras, artes  e  outras  de  cunho  cultural;  produção  e  comercialização  de  qualquer  espécie  em  VHS, CD­ROM, DVD e novos formatos digitais e outros serviços mercadológicos;  agenciamento e patrocínio de  exposições,  festivais de  arte,  espetáculos  teatrais, de  dança, de música e de atividades congêneres.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Analisando­se as notas fiscais apresentadas pela defesa e juntadas às fls. 98 a  123 constata­se, invariavelmente, a descrição das seguintes atividades  Descrição  Valor  (R$)  Folhas  Prestação de serviços para a produção de 3 vídeos documentais sobre o  VI  Cultura  Inglesa  Festival  conforme  proposta  0208  de  15/04/2002  (parcela 2/2)  22.100,00  Fl. 99  Vídeo  de  documentação  do  Programa  de  Ação  Social  2002  ref  gravações dos dias 10 e 11 de agosto na Fazenda Gaia  500,00  Fl. 100  Prestação  de  serviços  para  a  produção  de  vídeo  institucional  (parcela  2/2)  Refação de locução (parcela 1/1)  11.500,00  1.000,00  Fl. 101  Gravação COMGÁS no dia 15/09/2003  1.250,00  Fl. 105  Edição  de  3  clipes  de  um minuto  cada,  para  apresentação  em  evento  (parcela única)  4.200,00  Fl. 106  Making off para editorial de moda da edição 48 de Audi Magazine  3.000,00   Fl. 107  Captação  de  imagens  e  edição  do  documentário  “Programa  de  Ação  Social II”  3.600,00  Fl. 109  01 diária de captação de imagens e depoimentos sobre o projeto .... em  Recife no dia 08/03/2007 (parcela 1/1)   3.700,00  Fl. 121  Registro em vídeo para o “Projeto Justiça e Educação em Heliópolis e  Guarulhos  –  Uma  Parceria  para  a  Cidadania”  contrato  ......  no  dia  27/04/2007  1.200,00  Fl. 123  Observe­se,  portanto,  que  as  atividades  descritas  no  objeto  social  não  se  referem a simples serviços de filmagem para vídeos, gravações, fotografias e compra e venda  de  equipamentos  como  afirmou  a  defesa.  Tratam­se  de  “produção  de  discos,  CDs,  vídeos,  filmes  e  outras  formas  de  reprodução  fono­videográficas”  “para  veiculação  em  televisão  e  cinema”, além de “produção”, “agenciamento e patrocínio” de “espetáculos teatrais, de dança,  de música e atividades congêneres”.  Tais  atividades  estão  literalmente  previstas  nas  vedações  impostas  pela Lei  no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.000564/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.626  S1­TE01  Fl. 130          7 assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Ademais, em visita ao “site” da empresa na internet (www.turnercom.com.br)  verifica­se a extensa lista de serviços prestados nas categorias de produção de vídeos, dos tipos  promocionais, institucionais, relatórios, eventos, campanhas educativas, culturais, treinamento,  documentários,  making  of,  moda,  responsabilidade  social.  Há,  inclusive,  acesso  ao  link  de  diversos  tipos  de  vídeo  produzidos  pela  empresa,  os  quais,  quando  acessados,  permitiram  constatar a enorme estrutura de produção necessária e utilizada nessas produções. Trata­se de  empresa  de  grande  porte  e  com  uma  carteira  de  clientes  representados  por  grandes  grupos  econômicos,  tais  como Banco ABN Amro,  Construtora  Andrade Gutierrez,  Cultura  Inglesa,  Telefônica, HSBC, Ovos Saito, Construtora Queiroz Galvão, dentre outros.  Ainda  no  que  toca  ao  objeto  social  da  empresa  cumpre  reconhecer  a  existência  de  outra  atividade  impeditiva  nele  descrito:  a  atividade  relacionada  ao  “agenciamento de propaganda e publicidade; agenciamento à produção de discos, CDs, vídeos,  filmes e outras  formas de reprodução fono­videográficas e de multimídia de caráter cultural”  “agenciamento de propaganda e patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais,  de dança, de música e de atividades congêneres”.  A  atividade  de  corretor  e  de  representante  comercial  também  consta  das  vedações impostas pelo citado inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996. E a prestação  de serviços de “agenciamentos” se equiparam às de corretor e representante comercial, o que,  por  si  só,  também  já  é  outro  motivo  que  impede  o  ingresso  e  a  permanência  da  empresa  recorrente nessa sistemática benéfica de pagamento de impostos e contribuições.  Nesse  contexto,  o  Simples  Federal  se  trata  de  uma  sistemática  benéfica  de  pagamento de  impostos  e contribuições  federais, destinada a propiciar economia  tributária,  à  título  de  incentivo  fiscal,  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  para  que  tenham  condições  de  adentrar  e  permanecer  no  mercado  econômico  com  mínimas  condições  de  competição.  Nessas  condições,  para  que  a  empresa  possa  usufruir  de  tais  benefícios,  é  necessário que sejam rigorosamente observadas todos os requisitos e condições impostos pela  legislação para sua fruição.  Não  é  o  caso  da  empresa  recorrente,  por  tudo  o  que  restou  analisado  e  constatado nestes autos.  Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8                   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10860.006340/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1201-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  VALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPJ  E  REFLEXOS  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  OMISSÃO DE RECEITAS.  CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.  Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 63 40 /2 00 2- 48 Fl. 927DF CARF MF     2 O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos bases de 2007 e 2008, emitidos  em  face  da  constatação  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  em  ação  fiscal  relativa  ao  IPI  (objeto do processo nº 10860.003889/2002­81).  A  fiscalização  concluiu  que  teria  restado  comprovado  que  algumas  baixas  efetuadas pela contribuinte em seu estoque de produtos controlados sob determinados códigos  foram  indevidas,  bem  como  que  houve  saídas  de  película  de  polietileno  e  de  sacolas  de  plásticas de seu estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.  De acordo com o auditor fiscal responsável pelos lançamentos (fls. 09/17):  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado, doravante  VALPLAST, atendendo à determinação de que trata o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  FISCALIZAÇÃO  0  n.  08.1.90.00­2002­03010­0,  e  tendo  em  vista  principalmente  os  fatos  levantados  e  relatados na descrição dos  fatos do Auto de  Infração  ­  IPI,  lavrado  em  21/06/2002  e  protocolizado  sob  no.  10860­003889/2002­81. [...]  Lançamento decorrente da fiscalização do IPI, conforme Auto de  Infração formalizado no processo mencionado acima {...}  Para fazer parte deste Auto de Infração, a descrição dos fatos do  Auto de Infração ­ IPI está sendo reproduzida a partir do item I ­  Introdução até o item X ­ Fraude e Multa de ofício, a seguir:  I­ Introdução  Verificamos  que  nos  meses  de  dezembro/97  e  abril/98  a  agosto/98  a  Valplast,  estabelecimento  que  fabrica  sacolas  e  películas  plásticas  a  partir  de  polietileno  virgem,  emitiu  Notas  Fiscais referentes a venda de SUCATA de película de polietileno  destinadas  à  empresa Plastquímica Comércio  e  Indústria Ltda.  (CNPJ 36.553.469/0001­03), tendo efetuado baixa no estoque de  película de polietileno e no de polietileno virgem, o que chamou  nossa atenção, [...]  IX  ­ Caracterização da Infração  Os fatos apresentados acima mostram que a operação de venda  envolvendo a Plastquímica  e a Valplast  nunca existiu,  cabendo  destacar que:  1  ­ Notas  fiscais  paralelas  da Plastquímica  foram  encontradas  na empresa Valfilm, cujo sócio­gerente é irmão do sócio­gerente  da Valplast;  2 ­ O sócio­gerente  da  Plastquímica  declarou  não  ter  realizado  qualquer transação comercial com a Valplast;  3 ­ O   valor de todas as compras declaradas pela Plastquímica  nos anos de 97 e 98 é bem inferior ao valor total dos produtos  que a Valplast teria 'vendido' àquela empresa;  ­ Em muitas Notas Fiscais  emitidas pela Valplast  consta que o  meio  de  transporte  utilizado  para  'transportar'  dezenas  de  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 3          3 toneladas  de  sucata  plástica  e  de  sacolas  foi  o  automóvel  de  passageiros marca/modelo  Volkswagen/Gol CL,  de  placa  ACA  8209, conforme registro do Sistema Renavam;  ­  A  contabilização  de  valores  'recebidos'  da  Plastquímica  não  guarda correspondência com os créditos recebidos pela Valplast  em  sua conta  corrente do Banco  Itaú,  tendo  sido  contabilizado  recebimento  de  empresas  distintas  referentes  a  um  mesmo  crédito, e  ­ Não há correspondência entre os produtos indicados nas Notas  Fiscais  emitidas  pela  Valplast  e  as  baixas  efetuadas  em  seu  estoque.  Pelos fatos expostos  ficou comprovado que as baixas efetuadas  pela  Valplast  em  seu  estoque  foram  indevidas,  e  que  houve  saídas  de  película  de  polietileno  e  de  sacolas  plásticas  de  seu  estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.  X  ­ Fraude e Multa de Ofício  Tratando­se de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o  valor do  imposto apurado restará igual a 150%, nos termos do  art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.  45, da Lei n° 9.430/96."  Inconformado  com a exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou defesa  (fls.  448/484). Alega, em síntese, que:  (i)  considerando que os Autos de  Infração em questão são uma decorrência  da  autuação  do  IPI,  a  improcedência  daquele,  já  fartamente  comprovada,  redunda  em  igual  tratamento aos presentes;  (ii)  é  manifesta  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  em  face  da  ilegalidade  relatada na preliminar, qual seja, a quebra do sigilo bancário da autuada;  (iii)  As  acusações  de  irregularidades  na  empresa  Plastquímica  não  dizem  respeito  à  Impugnante  e  são  insuficientes  para  condenar  a  fiscalizada,  uma  vez  que  sua  documentação fiscal, os  respectivos registros fiscais e contábeis e o recebimento do preço da  mercadoria vendida são provas incontestáveis a seu favor;  (iv) Quanto à baixa de sucata de película na própria conta de película, embora  se  possa  até  dizer  que  erroneamente  não  se  transferiu  a  sucata  produzida  para  uma  conta  própria, para dali promover a saída, a sua baixa diretamente na conta de origem não provocou  prejuízo algum, pois a sucata efetivamente existiu, e assim foi comercializada.  (v) A respeito das baixas de sucata na conta de polietileno, a explicação é a  mesma  do  item  anterior.  A  sucata  realmente  existiu  e  só  não  estava  estocada  em  conta  específica.  Quando  de  sua  venda,  devidamente  documentada  e  comprovada,  a  sua  baixa  ocorreu na conta de polietileno, pois, indiscutivelmente, a sua origem é do polietileno, não de  outra matéria­prima. Ademais a fiscalização em nenhum instante contestou a efetiva produção  de sucata decorrente do processo industrial;  Fl. 929DF CARF MF     4 (vi) O fisco não apresentou prova alguma de que a fiscalizada não efetuou a  venda de sacolas ponta de estoque, ou que esse tipo de produto não surja naturalmente dentro  do  processo  de  industrialização  e  comercialização,  posto  que  todas  as  vendas  de  sacolas,  de  todos os tipos e qualidade, passam exclusivamente pela conta 900090003;  (vii)  Se,  por  argumentação,  houvesse  venda  sem  emissão  de  nota  fiscal,  o  valor  tributável  não  poderia  ser  determinado  com  base  no  preço  de  custo.  Segundo  o  Regulamento  do  IPI  (art.  118,  II,  do  RIPI/98),  constitui  valor  tributável  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;  (viii) Diante de um lançamento sustentado em exclusiva presunção, a multa  de 150% é de  todo  inaplicável, vez que os Srs. Auditores Fiscais não  lograram comprovar o  alegado artifício fraudulento, que não poderia ser de outra forma, visto que não houve, sequer,  a alegada omissão de receita; e  (ix) É ilegal a aplicação da taxa SELIC de juros a débitos tributários.  Tramitado  o  feito,  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  defesa improcedente, por acatar a decisão proferida no processo principal (de IPI). Veja­se, a  propósito, a seguinte passagem do voto condutor da decisão de piso:  "[...]  8.  Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  as  mesmas  razões  preliminares e de mérito,  tecidas contra a exigência relativa ao  IPI  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  10860.003889/2002­81, e todas elas foram clara e precisamente  apreciadas  pelo  I.  Relator  Julgador  Sérgio  Eduardo  Barreto  Mayr,  cujo  voto  foi  acolhido  por  unanimidade,  resultando  no  Acórdão n° 2.905 da 2a. Turma da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, pelo que serão aqui adotadas. [...]  9. Mantida a apuração de  vendas sem emissão de notas  fiscais  nos  autos  daexigência  principal,  em  virtude  do  registro  fraudulento  de  saídas  a  título  de  sucatas,  e  por  teremsido  as  receitas omitidas submetidas à tributação na forma preconizada  no art. 24 da Lei n°9.249/95, aplicando­se fundamentadamente a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°9.430/96,  regulares são as exigências reflexas aqui veiculadas.  10.  Acrescente­se,  apenas,  no  que  tange  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ter  sido  a  presente  exigência  autorizada  pelo  MPF  n°  08.1.9.00­2002­03010­0  (fl.  01),  regularmente  prorrogado,  conforme  fl.  02,  até  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais.  11. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER  a  impugnação  de  fls.  267/303,  por  tempestiva,  REJEITAR  as  preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES as exigências  relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ"  Irresignado com o teor da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 773/819), por meio do qual reitera suas alegações de defesa.  Ato contínuo, por meio de petições de fls. 833 e 838, a Recorrente apresentou  desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão, no Parcelamento Especial de  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 4          5 que  trata  a  Lei  10.684/2003,  dos  débitos  de  IRPJ  e Reflexos  correspondentes  aos meses  de  12/97 a 08/98.  O pedido de desistência parcial foi deferido (fls. 906), tendo sido os débitos  correspondentes transferidos para o processo nº 12448.722594/2011­02.  Posteriormente, a Recorrente  requereu a  juntada do Acórdão n. 201­79.082,  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  julgou  o  recurso  voluntário  interposto por ela nos autos do referido processo de IPI (10860.003889/2002­81) procedente,  cancelando a parte da exigência que não foi objeto de desistência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Conforme  visto,  a  presente  exigência  é  decorrente  dos  fatos  apurados  no  âmbito  de  fiscalização  de  IPI,  os  quais  ensejaram  a  emissão  de Auto  de  Infração  objeto  do  processo administrativo nº 10860.003889/2002­81.   Naquele processo, a parcela remanescente discutida foi cancelada em face do  Acórdão de n. 201­79.082, cuja ementa foi assim transcrita:  IPI.  VENDA  DE  PONTAS  DE  ESTOQUE.  SUBFATURAMENTO.  PROVA.  Não  logrando  a  Fiscalização  provar que o produto não era de ponta de estoque e que o preço  por  tal  razão  praticado  era  vil  ao  ponto  de  sugerir  subfaturamento, inocorre a infração, quanto mais para amparar  acusação  de  fraude  para  exigir  multa  qualificada,  não  se  prestando como indício ou prova a baixa no estoque, pelo preço  pleno  da  mercadoria,  vez  que  se  trata  de  mera  operação  contábil.  Abaixo  transcrevo  também  trecho  do  voto  condutor  proferido  naquela  ocasião:  "Conforme  depreendi  do  exame  dos  autos  feito  pela  ínclita  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo  Galvão,  a  controvérsia  limitou­se às preliminares argüidas com a existência ou não de  subfaturamento no ponto que restou a ser discutido.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  em  vista  de  irregularidades  nus  MITs  citados,  ainda  que  a  contribuinte  demonstre  hiato  na  primeira  prorrogação  do  inundado  inicial,  penso  que  a  circunstância  não  sustenta  o  objetivo  por  ela  almejado. A verdade é que us mandados foram prorrogados, sem  que  isto  criasse  qualquer  constrangimento  ou  agredi:;se  a  sua  ampla defesa, o que, aliás, foi citado na decisão ora recorrida.  Fl. 931DF CARF MF     6 Quanto à ilegalidade da obtenção dos dados bancários, estou de  acordo com a decisão recorrida, pela inocorrência do fenômeno  quando o próprio contribuinte os oferta.  Por tal, repilo as preliminares levantadas.  Quanto  ao  mérito,  a  diligência  proposta  teve  por  escopo,  no  entender  da  própria  Conselheira,  a  verificação  de  potencial  utilização  de  dois  controles  de  baixa  de  estoques,  um  para  pontas de estoque e outro para produtos em volumes normais c  comercializáveis dentro da rotina da recorrente.  Entendo  que  esta  providência  pretendeu,  cm  havendo  controle  separado ficasse comprovado, sem qualquer dúvida, de que tipo  de venda se tratava.  Nos  termos  da  resposta  dada,  de  que  não  havia  controle  separado,  a  primeira  impressão  é  a  de  que  houve  subfaturamento, pela impossibilidade de definir qual a natureza,  pela  via  da  contabilidade,  dos  produtos  saídos.  Ainda  mais,  e  isto bem apanhou a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão,  havendo, na espécie, preços diferenciados quando vendido para  a  empresa  Plastquímica  e  vendas  para,  no  dizer  da  então  Relatora, "a grandes empresas".  No  entanto,  e  transcrevendo  as  palavras  da  própria  Relatora,  com as quais concordo inteiramente, "independente de tratar­se  de  um negócio  simulado,  se  houve  a  venda,  e  se  o  controle  do  estoque das  sacolas  se dava sob um único código, não se pode  tributar  pela  baixa  indevida,  com  a  conseqüente  conclusão  de  que  houve  saída  sem  nota  fiscal,  mas  sim  por  um  provável  subfaturamento ".  Então,  reitero,  a  questão  é  definir  se  houve  ou  não  subfaturamento.  Neste  modo,  o  indício  que  existe  é  apontado  pela própria Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em sua  percuciente análise do processo, quando aponta para diferenças  de  preço  entre  as  vendas  da  espécie  para  a  empresa  Plastiquímica, empresa com quem tem relações indiretas com a  ora  autuada.  Tais  relações,  através  de  empresa  parceira  da  Plastiquímica e que pertence a parente (irmão) da recorrente.  Data  vênia,  tais  constatações  ­  preços  diferenciados  e  parentesco  com  dirigente  de  empresa  que  igualmente  se  relaciona  comercialmente  com  a  compradora  da  ponta  de  estoque  são  muito  precárias  para  sustentar  ter  ocorrido  subfaturamento.  Basta  ver  que  as  pontas  de  estoque  se  referem  a  sacolas  que,  quando vendidas a consumidores (supermercados c congêneres),  certamente  tem  valor  comercial maior  do que  aquelas  que  não  são absorvidas por tais e que, em face de defeitos maiores, são  vendidas  como  verdadeira  sucata,  ainda  que  não  sejam  imprestáveis para o uso a que se destinam.  Reconheço que  tal assertiva é presunção, como presunção é de  que  tenha  havido  subfaturamento.  Ora,  em  se  tratando  de  presunção relativa, cabia ao Fisco laborar no sentido de provar  que houve o subfaturamento cm vista dos indícios apontados.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 5          7 Não vejo, com fundamento em tais tênues indícios, sustentar­se a  acusação, vez. que os fatos apontam efetivamente para a venda  de pontas de estoque por preços ofertados cm razão da natureza  do adquirente e de seu interesse comercial específico, Não vejo,  igualmente, condições de aplicar a inversão do ônus da prova.  Nem  mesmo  as  acusações  e  constatações  apontadas  relativamente às outras infrações cm relação as quais ocorreu a  desistência  do  recurso  são  suficientes  para,  por  transferência,  servir  de  supedâneo  à  pretensão  do  Fisco  neste  caso  remanescente.  Por  tais  argumentos,  não  há  como  desqualificar  as  operações  feitas pela contribuinte.  Em vista disto, fica prejudicada a análise da aplicação da multa  qualificada,  vez  que  sequer  houve  infração  à  legislação  tributária.  Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso.   Como  se  percebe,  o  lançamento  de  IPI  ­  que  serviu  de  fundamento  para  a  emissão dos Autos de Infração objeto deste processo ­ foi julgado improcedente pelo CARF. E  como não houve interposição de recurso pela Fazenda, tal decisão é definitiva.  Tendo  isso  em  vista,  e  em  prol  da  segurança  jurídica,  entendo  que,  por  se  tratarem as presentes cobranças de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a  decisão de mérito prolatada no lançamento matriz (de IPI, no caso), a qual possui fundamento  convincente, deve prevalecer também nessa demanda.  Vale dizer, o decidido quanto ao IPI, nesse caso concreto, deve ser aplicado à  tributação decorrente (IRPJ e reflexos), pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato e  de direito.  Dessa forma, conheço do recurso para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                               Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912123/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 23 /2 01 2- 18 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.864,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001636/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.591  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  reconhecimento  da Área  de Reserva Legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza  Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 36 /2 00 6- 37 Fl. 228DF CARF MF   2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­00.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de  infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de  954,6 ha pra 545,8 ha,  com os conseqüentes  aumentos das áreas  tributável/aproveitável  e do  VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.  08.  O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.  A  DRJ  de  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  fls.  140/145,  constituído  pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/09  e  53/54,  para  acatar  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  751,5  ha,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado,  conforme  demonstrado,  de  R$  360,60  para  R$  179,19,  a  ser  acrescido  de  multa  lançada  (75,0%) e juros legais atualizados.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em  síntese,  fosse  reformado  o  acórdão  recorrido,  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  haja  vista  a comprovação nos  autos de que  a  área de Reserva Legal  corresponde a 1.988,7ha ou,  quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatando­se a área de Reserva, declaradas  pela Recorrente, de 954,6ha.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  161/169,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 10          3 Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  Às  fls.  173/188,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  por  divergência  em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  exclusão  da  tributação  do  ITR.  A  recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/03­05.167 e 303­33.404.  Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL ­ Área de  Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão  da tributação do ITR.  Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no  mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena  de  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  Fl. 230DF CARF MF   4 pela Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  comprovação da área como de RESERVA LEGAL.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 11          5 A  DRJ,  além  da  área  de  545,8ha,  já  acatada  pela  fiscalização  (fls.08),  considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às  fls.  108  a  111,  excluindo­as  da  área  tributável  para  fins  de  apuração  do  ITR  (fl.  116),  perfazendo um total de 751,5 ha.  O acórdão recorrido assim dispôs:  No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99  a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de  utilização  limitada/reserva  legal  de  1.988,7  ha,  conforme  já  salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em  questão,  uma  vez  que não  se  está  discutindo  a materialidade  e  dimensão  da  área  ambiental,  mas  o  cumprimento  de  requisito  formal,  sem  o  qual  perde  a  contribuinte  o  direito  à  isenção  pretendida.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  cumpre  lembrar  que  esses  não  têm  caráter  vinculante,  valendo  apenas  entre  as  partes,  ainda  que  existam  decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU  de  23/06/2009),é  que  o  Conselheiro  está  obrigado  a  adotar  o  entendimento sumular.  Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma  área  de  apenas  751,5ha  destinada  à  reserva  legal,  conforme  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  por  conseguinte,  deve­se  manter a glosa da área declarada remanescente.    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  Fl. 232DF CARF MF   6 existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  se  refere  ao  imóvel  Horto  do  Piçarrão,  exercício  2002,  cujas  área  controvertidas  declaradas  pelo  contribuinte  se  refere  a  Reserva  Legal.  O Contribuinte  tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A  fiscalização  apurou  545,8  ha,  tanto  a  DRJ  quanto  a  Turma  Ordinária  corrigiam  esta  área  apurada para 751,5 ha.  Para  fins  de  delimitação  da  lide  é  importante  registrar  que  a  matéria  controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na  DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.  Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões  que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para  uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela  fiscalização  (fls.08),  foi  comprovada  também a  averbação  de mais  205,7  ha  em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às fls. 108/111, considerando­se cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de  reserva  legal  de  751,5  ha  (545,8  ha  +  205,7  ha),  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR/2002.  Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.     Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 12          7               Fl. 234DF CARF MF

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