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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506579 #
Numero do processo: 10530.002817/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1802-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA lr:fr4S::', CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,d1=117--t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.002817/2006-81 Recurso n° 159.517 Voluntário Acórdão n° 1802-00.364 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ELETROGAMES COMERCIAL LTDA. - ME Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADORSA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EC-------------• MAR •ii S LINS DE SOUSA — Pr...., - te. i 1 da DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator. EDITADO EM: 8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 • Processo n° 10530.002817/2006-81 SI-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.364 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição para Seguridade Social - INSS, conforme os autos de infração de fls. 98 a 156, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada — SIMPLES, nos valores de R$ 32.648,69, 32.648,69, R$ 57.739,08, R$ 115.478,31 e R$ 214.073,31, respectivamente, incluindo-se nestes montantes os juros moratórios e a multa no percentual de 75%. O lançamento abrangeu também a aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 2.329,06, pelo fato de a Contribuinte não ter realizado a comunicação de sua exclusão do Simples (fl. 143 a 145). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-12.262, as fls. 418 a 427: I A empresa identificada neste processo foi autuada pelo regime de tributação do Simples, por infrações apuradas pela Fiscalização Federal, em conformidade com os Autos de Infração (AI) anexos às fls. 98/156, assim descritas: • 001 — Omissão de receitas não escrituradas, em face de receitas/transferências financeiras auferidas pela autuada através de transferências bancárias — TEDs, compreendendo os períodos de apuração (PA): 31/01/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/10/2002, 30/11/2003 e 31/12/2003. • 002 — Omissão de receitas, cujo valor foi apurado através de verlficação no Livro Caixa do ano-calendário de 2003, relativamente ao PA de 31/01/2003. • 003 — Omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada pela autuada, compreendendo os PA de 31/01/2003 a 31/12/2003. • 004— Diferença de base cálculo, em face de divergências entre as receitas apuradas pela Fiscalização e as oferecidas à tributação, relativamente aos PA compreendidos entre 28/02/2003 a 31/12/2003. • 005 — Insuficiência de recolhimento, em face da alteração das &ignotas incidentes sobre o Simples declarado, pela inclusão da receita bruta não declarada. As receitas omitidas constam do Demonstrativo de Lançamento gl. 11) e do Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fls. 146/)48). A base legal do feito se encontra na 3 seção de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de cada AI. O crédito tributário erigido é no valor de R$ 454.917,13, de acordo com o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 05), formado pelos tributos que integram o Simples, multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A formaliza* da exigência foi feita em autos de infração, às fls. 98/156, e os detalhes do procedimento constam do Termo de Verificação Fiscal às fls. 06/10. Em decorrência da apuração fiscal, formalizou-se o processa de Representação para Fins Penais, sob n° 10530.002909/2006-61, que se encontra apensado ao presente. A autuada foi devidamente cientificada em 12/12/2006, conforme declaração firmada às fls. 98, 107, 116, 125, 134 e 143 dos autos, e entrou com a impugnação de fls. 387/399 em 11/01/2007, pelos motivos sintetizados a seguir • Em preliminar, requer a nulidade do jeito, já que o procedimento de verificação fiscal ultrapassou o prazo legal (60 dias), sem a devida prorrogação e cientificação à fiscalizada, como determina o art. 7° do Decreto n° 70. 235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), cujo § 2° do inciso III destaca em negrito. • No mérito, alega que o AI seria ilegal porque não haveria motivação legal para a quebra do sigilo bancário da empresa, já que atendera, dentro do possível, ás solicitações da Fiscalização, entregando os livros contábeis que por lei estava obrigada a escriturar, chegando a comprovar alguns dos créditos provenientes das operadoras de cartão de crédito, mas, devido à grande movimentação, alguns pedidos feitos pela empresa não puderam ser atendidos pelas instituições financeiras, impedindo-a de atender as demandas do Fisco. Ressalta ainda que houve erro por parte das financeiras nos extratos fornecidos, gerando prejuízos na interpretação dos dados dos extratos. Acresce que o art. 7°, § 1°, "a", da Lei n°9.317, de 1996, a contrário senso do autuante, define que a exigência da escrituração da movimentação bancária é necessária caso a empresa opte por não manter escrita contábil Se a empresa manteve e apresentou escrita contábil (livros Cabaz e Razão Analítica) não estava obrigada, conseqüentemente, a manter registro de toda a sua movimentação bancária. E assim conclui que em momento algum quis atrapalhar o procedimento de fiscalização. • Reforça que a requisição de movimentação financeira por parte do órgão fiscal não teria amparo legal, visto que o próprio auditor teria confirmado que a contribuinte apresentam a documentação a que estava legabnente obrigada a escriturar, não oferecendo qualquer resistência à fiscalização. Neste sentido, não se pode argumentar que a não apresentação de todos os extratos bancários poderia caracterizar embaraço à fiscalização, pois o sigilo desses dados está previsto no art 5 0, inc. X da Constituição Federal de 1988 — CF/88. Além disso, o Auditor fora informado verbalmente que as Instituições Financeiras não se mostraram receptivas aos 11_, 4 Processo n° 10530.00281712006-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.364 Fl. 3 pedidos de elaboração de listagens das movimentações financeiras do período, devido ao seu grande volume. • Alega ainda que o art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996, veda a apuração de impostos com base em outro dados que não sejam os inscritos nos livros e documentos a que a empresa esteja obrigada a escriturar. Assim, o Al é ilegal por proceder lançamento de tributo de forma diversa da permitida em lei. Neste caso, o AI só poderia contemplar as diferenças entre dados escriturados no livro caixa de 2003 e a DSPJ do mesmo período, não havendo base legislativa para o lançamento de qualquer valor fora dessa diferença. • Sobre a tributação dos depósitos bancários, alega que o Fisco considerou que todas as TED, DOC, cheques e dinheiro depositados nas contas correntes da empresa constituem rendimentos não escriturados, apurando um faturamento de R$ 1.097.067,91, que supostamente não fora declarado. Mas isso não pode ser considerado receita, pois em inúmeros momentos há transferência de recursos de um estabelecimento para outro da empresa informação incorreta da instituição financeira, cheques descontados sem especificação de detalhes, se é pré-datado ou á vista, deixando claro que o Fisco, ao tributar indiscriminadamente os estratos bancários, age ilegalmente, pois não detalha a ocorrência do fato gerador e transfere para o contribuinte o ônus de provar a inexistência do mesmo. Neste sentida diz que ex_jm„)._. o contribuinte justifique todos os créditos lançados em sua conta corrente não constituem receita. inworta na produção de prova impossível, o que consistiria cerceamento do direito de defesa, por transferir para o contribuinte a obrigação, que seria do Fisco de demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. • Os depósitos bancários não poderiam, por si só, constituir renda tributável, pois seriam apenas indícios de rendimentos a exigir uma investigação do patrimônio do correntista. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 apenas estabelece que depósitos não comprovados geram presunção de omissão de receita, mas de modo algum autorizam o Fisco a lançar tributos com base nesses depósitos, pois se assim o fosse ela seria inconstitucional, já que os critérios de fimdamentação do lançamento tributário só podem ser regulados por lei complementar, conforme doutrina e jurisprudência que menciona. Conforme já mencionado, a DRJ em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem não restem comprovadas, após regular 9' 5 intimação, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade, caracterizando omissão de receita. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O pagamento a menor de tributos enseja o lançamento de oficio sobre as diferenças detectadas pelo Fisco. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235. de 1972. Improcedem as argüições de cerceamento do direito de defesa se comprovado que o contribuinte teve conhecimento dás atos processuais e o seu direito de resposta foi plenamente assegurado. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Ançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/04/2007, a Contribuinte apresentou em 11/05/2007 o recurso voluntário de fls. 439 a 450, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, com exceção da nulidade pelo fato de os trabalhos de fiscalização terem ultrapassado o prazo de 60 dias, ponto esse que deixou de ser tratado pela Contribuinte no presente recurso. Este é o Relatório. Ç6 Processo n° 10530.002817/2006-81 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00364 9.4 V020 Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de tributos federais, no regime de tributação simplificada — Simples, abrangendo os meses do ano-calendário de 2003. A Delegacia de Julgamento abordou detalhadamente todas as questões suscitadas na primeira instância. E em sede de recurso voluntário, a Contribuinte nada acrescentou em relação aos argumentos que havia apresentado em sua impugnação. Toda a argumentação continua voltada para os itens 001 e 003 do lançamento, que envolveu os valores auferidos por meio de transferências bancárias — TEDs e aqueles correspondentes a depósitos bancários com origem não comprovada. As infrações relativas ao saldo credor de caixa apurado em janeiro/2003 (item 002), as diferenças de base cálculo entre o Livro Caixa e a Declaração Simplificada (item 004), à insuficiência de recolhimento em face da alteração das aliquotas do Simples (item 005), e à multa regulamentar por falta de comunicação sobre a exclusão do Simples não foram contestadas expressamente pela Contribuinte. O Termo de Verificação (fls. 06 a 10) noticia que a fiscalização foi iniciada com o objetivo de apurar incompatibilidade entre os repasses realizados pelas administradoras de cartão de crédito, referentes a vendas de mercadorias e/ou serviços, e a receita declarada pela Contribuinte no ano-calendário de 2003. Quanto à requisição de informação sobre movimentação financeira — RMF junto aos Bancos, o Termo de Verificação, após fazer referência ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, cujo prazo de atendimento foi por duas vezes prorrogado a pedido da Contribuinte, e também referência à documentação por esta apresentada, traz as seguintes informações: 7. Depois de constatada a incompatibilidade entre a receita declarada pelo contribuinte e os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito e, seguindo roteiro de fiscalização emitido pela COF1S — Operaão DECRED, foi considerado indispensável ao procedimento de fiscalização a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF, ano-calendário 2003. O contribuinte, ainda, não apresentou relação completa dos extratos das administradoras de cartão , de crédito e não informou justificativa sobre tal falha. Também, em sua escrituração do Livro Caixa/2003, o contribuinte contabilizou suas receitas pelos totais do dia. Sem, portanto, detalhamento de origem, contrariando o disposto no art. 7° da Lei n° 9.317/96, que determina escrituração de forma individualizada de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Enquadrando-se, 7 assim, no inciso VII, artigo 3° do Decreto n° 3.724 de 2001, como embaraço à fiscalização. A Contribuinte alega que o fato de manter e apresentar escrita contábil (livros Caixa e Razão Analítico) a desobrigava de manter registro de toda a sua movimentação bancária. Deste modo, não haveria motivação legal para a requisição de informações junto aos Bancos. Além disso, alega que não ofereceu qualquer resistência à fiscalização, e também que a não apresentação de todos os extratos bancários não poderia caracterizar embaraço à fiscalização, pois o sigilo desses dados está previsto no art. 5 0, inc. X, da Constituição Federal de 1988. Nenhuma das razões apresentadas compromete a RMF encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA as instituições financeira& Como bem destacou a Delegacia de Julgamento, a Contribuinte deveria apresentar escrituração detalhada e individualizada de todas as operações da empresa, incluindo a movimentação bancária, seja em Livro Caixa ou Diário. Portanto, o fato de ter apresentado, já no final da ação fiscal, um Razão analítico, em nada justifica a escrituração incompleta e ineficiente do Livro Caixa. Aliás, a própria autuada informou em resposta ao Termo de Início, à fl. 207, que não estava apresentando os livros fiscais Diário e Razão porque, na condição de empresa optante pelo Simples, estava obrigada tão somente à escrituração dos livros Caixa e Registro de Inventário, justamente os dois livros que foram apresentados naquela oportunidade. De acordo com o art. 70 da Lei n° 9.317/1996: An. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas - - no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § I° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária• (grifos acrescidos) E o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, explicita as seguintes regras de escrituração: Seção VII Princípios, Métodos e Critérios Art.269.A escrituração será completa„ em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e f8 Processo n0 10530.002817/200641 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.364 Fl. 5 transportes para as margens (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 29 (grifo acrescido) Por sua vez, o Decreto n° 3324/2001 inclui, dentre as hipóteses para que a Receita Federal requisite junto a instituições financeiras informações de um determinado contribuinte, as situações previstas no art. 33 da Lei 9.430/96, no caso especifico, a prevista em seu inciso I: 7 Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justcada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens movimentação firiÃricgiFa —negócio ou 711Mclade; próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifos acrescidos) Nesse contexto, cabe observar que o Livro Caixa apresentado pela Contribuinte não trazia as informações completas e individualizadas sobre sua movimentação financeira. Somou-se a isso a incompatibilidade entre a receita declarada pela Contribuinte e os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito, cujos extratos também não foram apresentados pela Contribuinte, em sua totalidade, não restando outra alternativa ao Fisco, senão requisitar informações diretamente junto aos Bancos. Quanto ã invocação do sigilo previsto no art. 5°, X, da Constituição Federal, é importante observar que os próprios Contribuintes estão obrigados pela Lei a disponibilizar ao Fisco as informações sobre sua movimentação financeira, inclusive bancária, por meio de seus Livros Contábeis e Fiscais, de suas Declarações de Rendimentos, etc. Assim, caso o art. 5°, X, da Constituição tivesse o alcance pretendido pela Contribuinte, as obrigações acessórias de escriturar livros, de apresentar declarações de rendimentos, etc,, seriam todas elas inconstitucionais, o que não é razoável admitir. Além disso, como visto, restou caracterizada uma situação que autorizava a obtenção de informações sobre a movimentação financeira do Contribuinte diretamente junto aos Bancos onde essa movimentação era realizada. Da mesma forma, é improcedente a interpretação que a Contribuinte faz em relação ao art. 18 da Lei n° 9.317/1996, abaixo transcrito, no sentido de que o lançamento só poderia contemplar as diferenças entre os dados escriturados no Livro Caixa de 2003 e a DSPJ do mesmo período. Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (grifos acrescidos) 9.„ 9 Não há dúvidas de que a presunção de omissão de receitas foi apurada com base nos livros e documentos obrigatórios para a pessoa jurídica. Realmente, todos os elementos de autuação dizem respeito a fatos que deveriam estar registrados nos livros que a empresa estava obrigada a escriturar, e o fato de não estarem escriturados não afasta a tributação. Fosse assim, haveríamos de concluir, caso a empresa omitisse toda a sua receita, ou simplesmente deixasse de escriturar os livros obrigatórios, que ela estaria desobrigada do recolhimento dos tributos em questão, porque não haveria base tributável a ser extraída dos livros. Nesse sentido, é importante lembrar que a presunção de omissão de omissão de receitas se dá justamente porque elas não foram escrituradas nos livros, ou, em alguns casos, porque foram escrituradas de forma dissimulada, mas não como receita. Em relação às inconsistências da base de cálculo, por não ter a Fiscalização_ detalhado a ocorrência dos fatos geradores, transferindo para a Contribuinte o ónus de provar a inexistência dos mesmos, a Delegacia de Julgamento registrou que a Fiscalização não considerou indiscriminadamente todos os depósitos das contas correntes auditadas como receita tributável, pois foram afastados os lançamentos referentes a vários repasses de administradoras de cartão de crédito, que estavam escriturados no Livro Caixa/2003, bem corno os valores cuja origem 1foi transferência entre contas correntes da contribuinte e produto de devolução de cheques por quaisquer motivos. Na decisão de primeira instância consta a transcrição dos itens 28 e 29 do Termo de Verificação, que novamente transcrevo: 28. Verificou-se que a escrituração do Livro Caixa/2003 do contribuinte sob fiscalização não possui a movimentação bancária financeira completa. Não há escrituração de diversas entradas de depósitos em dinheiro, cheques. DOCs e TEDs realizados nas contas correntes do contribuinte. Foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Intimação — Depósitos Bancários, a comprovação da origem, escrituração em livro próprio (Livro Caixa) e prova de oferecimento à tributação dos valores relacionados em planilha anexa ao citado Termo. O contribuinte forneceu a relação informada no item 26, deixando de comprovar todas as demais. As transferência via TEDs, constantes da relação do item 26, cujo ordenante foi REDECARD, foram consideradas receitas de vendas cujo meio de pagamento foi cartão de crédito. Receitas estas consideradas escrituradas no Livro Caixa/2003. As demais TEDs, cujos ordenantes foram Bompreço S.A, Gaetano Chinês e Maria Marta Kach dos Santos foram consideradas como receitas/transferências financeira não escrituradas no Livro Caixa/2003. Pois não foram encontrados lançamentos de igual valor nas datas constantes das transferências realizadas no Livro Caixa/2003 da empresa. 29. Todos os demais depósitos realizados nas contas correntes do contribuinte, nos quais não houve comprovação da sua origem, escrituração e oferecimento à tributação, foram considerados LANÇAMENTOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITUILIDOS, totalizando R$ 1.025.079,68 [.1. Á relação de depósitos consta em planilha anexa, chamada DEPÓSITOS BANCÁMOS NÃO ESCRITURADOS. Nesta relação constam apenas os depósitos cujo histórico informa serem provenientes de créditos de dinheiro, cheques, transferências via DOCs, TEDs, operação de descontos de cheques. Foram afastados quaisquer lancamentos referentes a repasses de administradoras de cartão de crédito. Estes foram considerados escriturados no Livro Caixa/2003. Também foram afastados os valores cuia origem foi transferência entre contas sp 10 Processo n° 10530.002817/2006-81 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00364 Fl. 6 correntes do contribuinte e produto de devolucão de cheques por quaisquer (Grifos acrescidos) A Delegacia de Julgamento fez diversas considerações sobre os critérios utilizados pela Fiscalização, e a Contribuinte não as refutou, repetindo os mesmos argumentos de sua impugnação. Conforme já mencionado, a defesa busca condenar o lançamento em razão de ele estar baseado na movimentação financeira apurada nas contas bancárias da Contribuinte, sem o detalhamento dos fatos que deram origem a essa movimentação. Cabe mais uma vez esclarecer que a base legal do lançamento é o art. 42 da Lei 9.430/1996, que estabelece a seguinte regra: 24rt_42. Caracterizam-se também omissão de _receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, •a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vê-se que é do Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. De fato, a presunção legal objetiva justamente inverter o ônus da prova, que normalmente é do Fisco. Conforme destacado na decisão de primeira instância, a Autoridade Fiscal intimou a Contribuinte a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados nas contas correntes auditadas (fls. 349/358), demonstrados na planilha de fl. 11, incompatíveis com os valores de receita declarados na DSPJ-Simples entregue à SRF, relativa ao ano-calendário de 2003 (fls. 181/198). Todavia, em relação aos valores lançados, a empresa não logrou fazer essa comprovação, ficando caracterizada a materialidade do fato gerador da exigência fiscal em lide, por presunção autorizada em lei. A decisão de primeira instância também faz as seguintes considerações: • (.) se as operações da empresa estivessem lançadas em sua totalidade, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, sobretudo no Livro Caixa do período, como determina a legislação tributária, a documentação e os esclarecimentos demandados pelo Fisco seriam facilmente cumpridos pela autuada. Realmente, incumbia à Contribuinte, desde o início, dar conta de informações detalhadas a respeito dos valores que ingressaram em suas contas bancárias. Como não o fez, restou configurada a hipótese de presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, presunção essa que não pode ser ilidida com alegações que suscitam dúvidas genéricas sobre o período de competência das receitas, sem qualquer documento que dê suporte a tais alegações. Também não há como admitir a alegação de cerceamento do direito de defesa, porque eventuais dúvidas em relação às operações comerciais que deram origem às receitas surgem justamente em decorrência de a Contribuinte não ter comprovado a origem dos - is ti referidos ingressos, e essa falta de comprovação, no caso, milita a favor do Fisco, por expressa disposição legal. Ao final de seu recurso, a Contribuinte desenvolve argumentos no sentido de que o art. 42 da Lei 9.430/96 não poderia autorizar o Fisco a lançar tributos com base em depósitos com origem não comprovada, porque, se assim fosse, ele seria inconstitucional, já que os critérios de fundamentação do lançamento tributário só podem ser regulados por lei complementar. Quanto a esse ponto, considero ser a lei ordinária o veiculo normativo correto para a introdução de presunções de omissão de receitas. Essas no mias tem natureza processual, atinente à prova de um fato, e não criam novas hipóteses materiais para a incidência tributária As presunções no campo do Direito Tributário são criadas porque a experiência acumulada em longos anos aponta um elo bastante seguro entre um fato conhecido e provado (ingresso em contas bancárias) e um fato desconhecido que se quer provar (auferimento de receitas). A forte relação entre estes fatos é que autoriza o legislador a criar a hipótese de presunção, que poderia ser ilidida pela Contribuinte, mas não o foi. Ainda em relação às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 42 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade e afronta ao Código Tributário ao Nacional, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n o 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no-presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Aliás, essa matéria já se encontra sumulada: Súmula I° CC n° - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010.11 de março de 2010 sé de Ohv a P7erraz cara 12

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Numero do processo: 10218.720517/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Numero da decisão: 2201-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento tributário. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  02103/00148/2009  (fl.  1  a  4),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário  relativo a  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 16.572,00,  com Multa de Ofício de R$ 12.429,00 e juros de mora de R$ 10.763,51 (calculados até julho de  2009), perfazendo o total apurado de R$ 39.764,51.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2004  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 7.570.323­8.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou o valor da terra nua declarado, mediante a apresentação de laudo de avaliação do  imóvel,  o  que  ensejou  seu  arbitramento  com base  nas  informações  do Sistema de Preços  de  Terra ­ SIPT (fl. 2).  Embora não tenha sido juntado aos autos a imagem do Aviso de Recebimento  relativo à ciência do lançamento, a tela de fl. 06 aponta que tal ciência ocorreu em 17 de julho  de 2009, o que se mostra compatível com a formalização da impugnação acostada em fl. 37,  protocolada em 06 de agosto de 2009, na qual o contribuinte apenas informa que teria vendido  o imóvel em março de 2008.  No julgamento da impugnação, fl. 56 a 61, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília, por unanimidade de votos, manteve integralmente o crédito tributário,  lastreada no entendimento de que, por não ter sido levada a registro, a escritura não produziu o  necessário  efeito  da  transferência  de  propriedade,  restando  portando  o  impugnante  ainda  condição de proprietário do imóvel e, portanto, passível de figurar no pólo passivo da relação  tributária.  Especificamente em relação ao motivo que deu causa ao lançamento, a DRJ  considerou a alteração do VTN como matéria não impugnada.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 20 de outubro de 2011, fl. 64.  Ainda  inconformado, o  contribuinte  formalizou o Recurso Voluntário de  fl.  64  a 71, no qual busca  demonstrar  sua  ilegitimidade passiva,  com o  fim de ver  cancelado o  lançamento, alegando, em síntese:  ­ que os atuais proprietários respondem integralmente pelo ITR ora lançado;  ­ que as declarações dos exercícios posteriores deixaram de ser apresentadas  pelo recorrente;  ­ que o fato de não  ter ocorrido, na data da lavratura do auto de  infração, a  transferência  imobiliária  não  pode  ser  determinante  para  a  definição  da  responsabilidade  tributária;  ­  que  a  existência  de  escritura  lavrada  perante  o  registro  civil  prova  que  houve a alienação;  ­  que  a  transferência  no  cartório  imobiliário  é  providência  que  cabe  ao  comprador,  jamais  ao  vendedor,  não  podendo  o  recorrente  ser  penalizado  pela  omissão  de  terceiros.  Em 12 de março de 2013, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos resolveu converter o julgamento em diligência,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720517/2009­73  Acórdão n.º 2201­003.350  S2­C2T1  Fl. 98          3 para verificação da existência de pagamento antecipado relativo ao fato gerador em discussão.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  que  reconhecia  a  decadência  do  crédito  tributário,  entendendo que a  indicação de  imposto devido contida em  fl. 3  já  seria  suficiente  para atestar a existência do pagamento antecipado.  Atendendo a diligência, foram juntados aos autos o extrato de fl. 83 a 90.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Da decadência.  Inicialmente  cumpre  destacar  que,  embora  não  tendo  sido  arguida  pela  recorrente, há que se reconhecer o caráter de matéria de ordem pública da decadência, o que  nos impõe seu reconhecimento de ofício a qualquer tempo.  Com a edição da Lei 9.393/96, em particular considerando os  temos do seu  art.  10,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  passou  a  ser  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação  Sobre a questão da fluência dos prazos decadenciais, mister trazermos à balha  os preceitos legais que regem a matéria, em particular o § 4º do artigo 150 e o art. 173, todos da  Lei 5.172/66 (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  conta­se  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  necessária  a  verificação  da  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado para o exercício de 2004, com o merecido destaque à previsão da lei 9.393/1996,  segundo o qual não existe situação em que não haverá imposto devido ao final da apuração do  ITR:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720517/2009­73  Acórdão n.º 2201­003.350  S2­C2T1  Fl. 99          5 Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as  exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as  alíquotas,  correspondentes  aos  imóveis  com  grau  de  utilização  superior  a  80%  (oitenta  por  cento),  observada  a  área  total  do  imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).     Grifou­se  Ou  seja,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  declarado  toda  a  área  de  sua  propriedade como área não  tributável, ainda assim estaria obrigado ao recolhimento do valor  mínimo lançado do imposto.  Correta  a  interpretação majoritária  dada  pelo  Colegiado  de  2ª  Instância  ao  converter o  julgamento em diligência, pois a  informação de fl. 03 aponta que houve imposto  devido na declaração apresentada, o que não é suficiente para demonstrar que, de fato, houve  pagamento. Ate porque, como destacado no parágrafo precedente, TODAS as declarações de  ITR  resultam  em  saldo  a  pagar  de  tributo,  o  que,  frise­se,  não  se  confunde  com  o  efetivo  pagamento.  Analisando  o  relatório  resultado  da  diligência  requerida,  fl.  83  a  91,  é  flagrante  sua  deficiência,  pois  limitou­se  a  unidade  preparadora  a  juntar  uma  relação  de  pagamentos efetuados pelo contribuinte sem detalhar se o imóvel aqui tratado foi contemplado  com algum pagamento para o ITR apurado em 2004.  Em uma análise apressada, a partir das parcas informações prestadas, poder­ se­ia acreditar que houve pagamento antecipado para o exercício de 2004. Contudo, os valores  dos  recolhimentos  do  código  1070,  contidos  em  fl.  85  e  87,  não  se  referem  ao  NIRF  aqui  tratado.  Assim, não restou a este julgador outra alternativa que não a de buscar novas  informações nos sistemas, o que evidenciou que houve sim o pagamento do valor apurado na  DITR para o NIRF 7.570.323­8 para o exercício de 2004, conforme tela abaixo.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6   Ocorre que, como se vê, o recolhimento foi efetuado apenas em 10/03/2009,  mas,  ainda  assim,  antes  de  levado  a  termo  qualquer  procedimento  de  ofício,  cuja  intimação  inicial foi cientificada ao interessado em 08 de maio de 2009, naturalmente, abstraindo­se de  sua regularidade formal, já que não consta dos autos o respectivo aviso de recebimento.  Assim,  considerando  que  o  pagamento  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte, ainda que após o vencimento do débito, mas antes de iniciado o procedimento de  ofício, tem o condão de configurar pagamento antecipado, restando a incidência de acréscimos  legais  como  penalidade  pelo  atraso,  entendo  que,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  contagem a partir da ocorrência do fato gerador, 01 de janeiro de 2004.  Portanto, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 17 de julho  de 2009, considero operada a decadência do lançamento, já que o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário expirou em 01 de janeiro de 2009, pelo quê, dou provimento ao  objeto  do  recurso  para,  de  ofício,  considerar  o  débito  lançado  extinto  pela  decadência,  nos  termos do inciso V do art. 156 do CTN.   Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                          Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720517/2009­73  Acórdão n.º 2201­003.350  S2­C2T1  Fl. 100          7   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15563.000280/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta dê ciência ao contribuinte do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional, do respectivo despacho de admissibilidade e dos documentos acostados aos autos pela autoridade preparadora, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões. Após, que seja intimada a Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­000.062  –  2ª Turma  Data  25 de novembro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  dê  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  preparadora,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões.  Após,  que  seja  intimada a Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gerson Macedo Guerra.  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­00.562,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 10 de julho de 2012 (e­fls. 269 a 280). Ali, por maioria  de votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 28 0/ 20 06 -5 1 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 350          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81.  Não  obstante,  o  CARF  tem  admitido  que  a  apresentação  do  ADA  antes  do  início  da  fiscalização  supre  a  exigência  legal.  Hipótese  em  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  é,  única  e  exclusivamente,  a  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  que,  no  caso,  foi  protocolado antes do  início da  fiscalização. Adicionalmente,  as  informações contidas nesse ADA foram corroboradas por laudo  técnico de data anterior.  Recurso provido.   Decisão: por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido  o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.  Encaminharam­se,  então,  os  autos  à Fazenda Nacional  para  fins  de  ciência  da  decisão, em 02/10/2012  (e­fl. 294).  Insurgindo­se contra o Acórdão, a PGFN apresentou, em  03/10/12 (e­fl. 295), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela Portaria MF no.  256,  de  22  de  julho  de  2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 296 a 308 e anexos).   O recurso alega a existência de divergência interpretativa quanto à necessidade  de  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), para  fins de  exclusão da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Utilizaçem  litígio.  Mais  especificamente, alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela TUrma Especial  e pela 2a. Câmara do então 3o. Conselho de Contribuintes, respectivamente através do Acórdão  391­00.037, prolatado em 21/10/2008 e do Acórdão 302­36.783, prolatado em 14 de abril de  2005, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 391­00.037  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITRExercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.  O contribuinte não  logrou comprovar a protocolização  tempestiva do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 351          3 fins  de  exclusão  da  área  tributável,  nos  termos  da  legislação  aplicável.A averbação à margem da matrícula do  imóvel não supre a  exigência legal de apresentação tempestiva do ADA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Não  caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força  da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS  ECOSSISTEMAS.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico as áreas declaradas,  em caráter geral,  por  região  local ou  nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para  determinadas áreas da propriedade particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam  reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental – ADA, ou que o contribuinte comprove ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 352          4 ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete às instâncias administrativas de  julgamento apreciar ou  se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente previsto.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se  aplicam  às  partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão: Por maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os Conselheiros Luciano Lopes  de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus  da Silva Costa de Castro.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração,  consoante  INs  SRF  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  73/2000 e 60/2001, pelo Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de  19  de  setembro  de  2002,  bem  como  Solução  de Consulta COSIT  no.  12,  de  21  de maio  de  2003;   b) Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113,  §§  2°.  e  3o.,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do  imposto;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 353          5 c) Entende,  como  inteiramente  equivocado o  entendimento,  no  sentido  de  que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento.  No  entanto,  caso  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o  pagamento do tributo."  d) Ressalta que tal obrigatoriedade para a não incidência tributária foi instituída  através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com redação dada  pelo  art.  1o.  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000).  De  fato,  esse  diploma  reitera  os  termos da Instrução Normativa n° 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova  disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente  e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1o, II, da Lei n° 9.393,  de  1996),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, estando o exercício do direito do contribuinte atrelado a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria  sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos;  f)  Ressalta,  ainda,  que  o  que  não  se  pode  conceber  é  que  o  contribuinte  queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as  exigências  previstas  na  legislação. Não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação  competente.  No  caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo ao exercício  de  2002,  não  comprovou  protocolização  tempestiva  do  requerimento  de  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  pelo  órgão  competente,  não  atendendo,  por  essa  razão,  às  exigências  da  legislação  para  isenção do  ITR, pelo que deve ser mantida  a glosa efetivada pela  fiscalização quanto  às áreas em questão.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o lançamento em sua integralidade.  O recurso foi regularmente admitido, consoante exame de admissibilidade de e­ fls. 312 a 314.  Encaminhados  os  autos  à  Unidade  Preparadora,  esta  anexou  ao  presente  elementos de e­fl. 321 a 342 e despacho de e­fls. 343 a 345, onde ressalta a existência de acão  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 354          6 judicial com mesmo objeto do presente feito (Ação 2007.51.11.000065­5), retornando o feito a  seguir a este CARF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Preliminarmente  à  análise  de  conhecimento  e mérito  recursal,  verifico  que  os  presentes autos apresentam problema que deve ser saneado antes do julgamento do feito, qual  seja: Não foi dada ciência ao contribuinte acerca do resultado do julgamento de e­fls. 269 a  280  e  nem  acerca  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  de  e­fls.  296  a  308,  admitido  consoante despacho de e­fls. 312­314, ciência esta que deve preceder qualquer análise deste  Colegiado  acerca  de  eventual  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  medida judicial cujos elementos foram anexados aos autos (e­fls. 321­342 e despacho de e­fls.  343 a 345).  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a  autoridade preparadora dê ciência ao contribuinte do  teor do decisum de e­fls. 269 a 280, do  Recurso  Especial  de  e­fls.  296  a  308,  bem  assim  da  admissibilidade  de  e­fls.  312  a  314,  facultado ao mesmo no prazo regimental a interposição de Recurso Especial de sua iniciativa  e/ou de contrarrazões ao pleito fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 354DF CARF MF

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6509594 #
Numero do processo: 10680.000584/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000584/2004­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.274  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 84 /2 00 4- 05 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:     Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.     Poderia ser utilizado o inciso I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.     Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 10830.917840/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o não reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO NÃO DEMONSTRADO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  demonstrou  nos  autos,  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  não  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 40 /2 01 1- 55 Fl. 2978DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.707, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  03907.31069.100406.1.2.04­8712,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10830.917840/2011­55  Acórdão n.º 3402­003.487  S3­C4T2  Fl. 2.979          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 65). Inconformada, apresentou em 30/01/2014, Recurso Voluntário (fls. 67/87),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  88/115)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 2980DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.916/2.917.  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10830.917840/2011­55  Acórdão n.º 3402­003.487  S3­C4T2  Fl. 2.980          5 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.922/2.925.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.917) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  03907.31069.100406.1.2.04­8712,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  19.902,27  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  07/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  4734296,58,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 4744804,35, conclui­se que integrou  a base de cálculo o montante de R$ 0 a título das receitas que  se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  0. Assim,  a  parcela de COFINS relativa a essas receitas somam R$ 0.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.925, desta forma se pronunciou:  Fl. 2982DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  Diligência,  restou  comprovado que para os créditos pleiteados neste processo, a Recorrente NÃO possui o direito  ao credito no valor de R$ R$ 19.902,27, relativo ao alegado recolhimento indevido a título de  COFINS.  Conclusão  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no mérito  NEGAR­LHE provimento quanto ao valor de R$ 19.902,27 pleiteado a título de recolhimento  indevido de COFINS.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 2983DF CARF MF

score : 1.0
6467866 #
Numero do processo: 10882.900933/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900933/2008­30  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.014  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 33 /2 00 8- 30 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.979, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.722907/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do tipo legal previsto na Lei nº 4.502/64 entre as normas descritas do "enquadramento legal" do auto de infração. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada - deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.356  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS CLAUDIO MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  TIPIFICAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA  CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA.  Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do  tipo  legal  previsto  na  Lei  nº  4.502/64  entre  as  normas  descritas  do  "enquadramento legal" do auto de infração.  A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma  conduta  fraudulenta,  essa  exige  uma  ação muita mais  gravosa por  parte  do  contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo  tenha  agido  com  o  evidente  intuito  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente comprovada ­ deve­se comprovar que a ação ou omissão  do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Hipótese  em que  se o  contribuinte não  traz  aos  autos  elementos  suficientes  para  descaracterizar  o  dolo  descrito  pela  fiscalização  consistente  na  realização  de  conduta  com  propósito  exclusivo  de  redução  do  montante  do  imposto devido na  tributação da  sua pessoa  física,  justifica está a aplicação da  multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 07 /2 01 1- 51 Fl. 233DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 33/42) relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, lavrado em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios 2006 a  2010,  onde  se  exige  R$  60.988,14  de  imposto,  R$  72.261,74  de multa  de  ofício  de  75%  e  150%,  e  juros  legais,  decorrente  da  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  com  dependentes,  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial,  instrução  e  previdência  privada/FAPI.  Apreciada a Impugnação de fls. 50/67, o lançamento foi julgado parcialmente  procedente, apenas para restabelecer em parte as deduções com dependentes.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento deu provimento em parte ao recurso, para excluir a qualificação da multa referente  a parte das despesas médicas, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES.  Preliminares de cerceamento de defesa, contraditório, ausência  de provas e vícios formais a macular o Auto, rejeitadas.  Impossibilidade da  inclusão de dependente após a  lavratura do  Auto de Infração.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 234          3 A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, somente é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  de  forma  inequívoca o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos  arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964.  Não  se  admite  a  qualificação  da  multa  com  base  em  meras  presunções ou ilações da autoridade lançadora, sem fundamento  legal.  MULTA INCONSTITUCIONAL.  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC.  Súmula CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da multa  referente  às  despesas médicas,  exceto a qualificação da multa imposta em relação às despesas  médicas  do  profissional  Hassan  Isber,  no  valor  R$5.670,00  (cinco  mil,  seiscentos  e  setenta  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a desqualificação da multa. Para tanto  trouxe como paradigmas os Acórdãos 2101­01.362 e 104­22.755, que tratam, respectivamente  de  casos  em que  a multa  foi  qualificada pela  prática  reiterada da  conduta  e  da utilização  de  documentos inidôneos para a comprovação da despesa.  Em  sua  fundamentação  a  União  alega  que  a  pratica  reiterada  e  o  contexto  probatório  indireto  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  fraudar  o  fisco  reduzindo  indevidamente o tributo devido.   Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  uma  vez  que,  em  ambos  os  casos  a  situação  foi  descrita  como  reiteração em vários exercícios de deduções de despesas médicas não comprovadas, sendo que,  enquanto, no acórdão recorrido entendeu­se que era um caso que não permitiria a qualificação  da penalidade, nesse primeiro paradigma, ao contrário, considerou­se que a prática reiterada de  dedução indevida do imposto justificaria a exasperação da multa.  Regularmente intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF   4 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  notadamente  paradigma  no  qual  a  razão  para  a manutenção  da multa  qualificada  foi  a  reiteração  da  conduta  de deduzir  despesas inexistentes, entendo que deve ser admitido o recurso da União.  Pois bem.  Analisando­se  o  Auto  de  Infração,  especificamente  em  relação  ao  item  “despesas médicas” (fls. 43 e 44) é possível depreender que, sendo intimado para comprovar as  despesas  médicas  declaradas  no  período  em  questão,  alega  o  contribuinte  que  identificou  equívocos  em  todas  as  suas  declarações  e  que  as  retificou.  Tal  retificação  se  deu  em  data  posterior ao início da ação fiscal.  Em  vista  disso,  a  fiscalização  afirma  que  não  houve  a  comprovação  da  despesa e que a inclusão de despesas sem comprovação é ato previsto na Lei 8.137/1990 como  crime  contra  a  ordem  tributária,  de  modo  a  efetuar  a  glosa  das  despesas  e  aplicar  a  multa  qualificada.  Como se pode notar, dois foram os elementos em que a fiscalização se pautou  para  caracterizar  como  fraudulenta  a  conduta  do  contribuinte:  a  reiteração  de  dedução  das  despesas e a informação de que tais deduções foram equivocadas.  Pois  bem,  inicialmente,  gostaria  de  destacar  que  não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  a  indicação  exata  do  dispositivo  da  Lei  4.502/64  ao  qual  se  encaixaram  as  condutas  do  contribuinte.  Ou  seja,  não  foi  indicada  a  conduta  que  se  caracterizou  com  sonegação ou fraude ou conluio.  Nas mais  recentes  decisões  deste Tribunal  se  extrai  o  entendimento  de  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  necessário  identificar  qual  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio. É  o  que  ficou  decidido  no  acórdão  9101­002.189 –  1ª Turma  CSRF, senão vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente  intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Assim, por não  ter  sido  identificada pela  fiscalização qual das  condutas  foi  praticada pelo contribuinte em questão, não se pode qualificar a multa imposta.  Mas não é só!  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 235          5 A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento  de tributo, por si só não autoriza presumir a ocorrência da sonegação, fraude ou conluio. Não  bastam apenas divergências e/ou omissão, ainda que reiterada, entre os valores declarados e os  apurados para alicerçarem a sonegação,  fraude ou conluio. Para a qualificação da penalidade  deveria o fisco trazer provas que materializassem o dolo do sujeito passivo. Como não houve a  prova, tal como entendeu a Turma a quo, entendo inaplicável a multa qualificada.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Redatora designada  Em que pesem os argumentos apresentados pelo ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  discordar  dos  seus  fundamentos.  Entendo  haver  nos  autos  elementos  suficientes para comprovar a conduta dolosa do contribuinte capaz de  ensejar a aplicação da  multa qualificada nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Segundo  determina  citado  artigo,  a  multa  de  ofício  cobrada  pelo  não  pagamento  do  tributo  será  duplicada  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  um  das  condutas  descritas pela Lei nº 4.502/64, valendo mencionar a sonegação no artigo 71, consubstanciada  na  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  do  sujeito  passivo  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de suas condições pessoais, e a fraude do artigo  72,  que  não  se  trata  de  fraude  à  lei,  mas  ao  Fisco,  e  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois  de formado, modificando­o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento.  Na concepção desta  relatora  a  conduta descrita  pela  fiscalização quando da  lavratura  do  auto  de  infração  se  amolda  ao  conceito  de  fraude  e  como  tal  justifica  a  qualificação da multa. Vejamos um exemplo:  Intimado  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas,  apresentou  somente  declaração  informado  "que  identificou  equívocos nas declarações e as retificou", em data posterior ao  recebimento  do  termo  de  intimação  que  foi  em  17  de  maio  de  2011.  Não  comprovou  nenhuma  das  despesas  declaradas.  Consta despesa de R$ 5.600,00 com Hassan Isber, que negou a  prestação  de  serviços  para  esse  contribuinte.  A  inclusão  de  despesas  sem  comprovação  é  ato  previsto  na  Lei  nº  8.137,  de  1990 como crime contra a ordem tributária, razão da glosa total  das  despesas  e  do  lançamento  com  multa  qualificada  e  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  contra  o  contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF   6 Não há nos  autos  ­  nem mesmo em sede de Recurso Voluntário  ­  qualquer  argumentação  do  Contribuinte  no  sentido  de  afastar  a  conduta  narrada  pela  fiscalização.  O  Contribuinte  intimado  a  explicar  as  despesas  declaradas  ­  mesmo  ciente  da  negativa  de  prestação de serviço por um dos profissionais consultado ­ se limitou a afirmar genericamente  ter  ocorrido  um  equívoco,  entretanto  não  foi  feita  qualquer  demonstração  que  apontasse  no  sentido da existência de erro escusável do sujeito passivo. Ora o contribuinte simplesmente não  apresentou  (para nenhuma das despesas  glosadas!) o  comprovante do  efetivo desembolso ou  qualquer outra prova à Fiscalização que poderia levar a exclusão do dolo aqui discutido.  Na  verdade,  ao  longo  de  todo  o  processo,  o  Contribuinte  busca  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  apenas  sob  o  argumento  de  a  mesma  ser  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.  Conforme muito  bem  colocado  na  decisão  proferida  pela  Delegacia  Fiscal  pela "análise dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento,  nas  deduções  referentes  às  despesas médicas,  para  as  quais  o  suposto  profissional  negou a  prestação  dos  serviços  e/ou,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  probantes,  denotando  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública, tornando perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 44,  I e § 1º, da referida Lei, com as alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007."  Destaco que para a aplicação da multa qualificada entendo ser desnecessária  a  menção  expressa  do  tipo  legal  previsto  na  Lei  nº  4.502/64  entre  as  normas  descritas  do  "enquadramento legal" do auto de infração, também não entendo que a mera omissão de receita  ou a prática reiterada possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita  mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito  passivo  tenha  agido  com  o  evidente  intuito  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente  justificada e comprovada ­ deve­se comprovar que a ação ou omissão do  contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Assim,  apesar  da  brilhante  fundamentação  adotado  pelo  ilustre  Relator,  entendo que o  lançamento e o conjunto de fatos colacionados nos autos caracteriza de forma  suficiente  uma  sucessão  de  ações  dolosas  do  contribuinte  que  por  meio  falsas  despesas  indicadas em sua declaração de imposto de renda ao longo de vários anos pretendeu reduzir o  imposto devido.  Por  fim,  diante  das  argumentações  trazidas  em  contrarrazões,  importante  destacar os seguintes pontos sobre os quais deixarei de me manifestar mais profundamente:  1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, tal entendimento foi sumulado por este tribunal por meio  da Súmula CARF nº 2. Assim, não há espaço para que este Colegiado decida pela redução do  percentual  das multas  aplicadas.  Por  força  do  art.  62  do RICARF  não  podem  os  julgadores  deixar de aplicar norma vigente. No mais, não se confundem multa de mora, prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/96 com a multa de ofício prevista no art. 44 do mesmo diploma legal.  2)  A  manifestação  deste  colegiado  se  restringe  à  matéria  devolvida  pelo  Recurso  Especial,  que  neste  caso  versa  exclusivamente  sobre  a  existência  de  elementos  caracterizados  de  conduta  dolosa  capaz  de  fundamentar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Assim, não está mais em litígio a discussão acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC sobre o  crédito tributário constituído.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 236          7 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017276/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para trazer aos autos a prova de recolhimento antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem como informação sobre a fiscalização dos períodos. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB-DF 24.259, escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 542          1 541  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.017276/2009­70  Recurso nº              Resolução nº  9202­000.036  –  2ª Turma  Data  27 de setembro de 2016            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  APERAM INOX AMERICA DO SUL S/A (ANTIGA ACESITA S/A)  EOUTRO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para  trazer aos autos a prova de recolhimento  antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem  como  informação  sobre  a  fiscalização  dos  períodos.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB­DF 24.259, escritório Sacha Calmon ­ Misabel  Derzi, Consultores e Advogados.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza  Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  o  presente  de Recurso  Especial  interposto  pela União  contra  decisão  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  ao  argumento de que o recolhimento antecipado que atrai a aplicação do § 4º, do artigo 150, do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 27 6/ 20 09 -7 0 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 543          2 CTN  é  aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  diferentemente  do  quanto decido pela Turma a quo, que aceitou guia de pagamento genérica.  O  lançamento  foi  realizado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (patronal e segurados) em face do sujeito passivo em questão, por responsabilidade solidária,  pelos tributos não adimplidos por empresa que lhe prestou serviços mediante cessão de mão de  obra.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  questão  foi  realizada  em  decorrência  da  anulação de lançamento anterior, realizado em 30/04/2004, sobre os mesmos fatos geradores,  pela verificação de vício formal.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade, declarou a decadência do direito de constituição do  crédito tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, extinguindo o crédito tributário,  exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/05/1998  a  31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando­se  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  aplica­se,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar a decadência do lançamento.  Percebe­se,  da  leitura  do  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  que  o  caso  foi  decidido com base nas folhas de pagamento e guias de pagamento das contribuições juntadas  no processo original, que fora julgado nulo.  Entenderam os  julgadores a quo  que,  apesar de  tais  documentos  não  haverem  sido  acostados  aos  presentes  autos,  com  base  no  voto  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  anterior restou claro que houve recolhimento das contribuições no período em que ocorreram  os fatos geradores ora em análise, pelo contribuinte original.  Vale aqui transcrever trecho do acórdão a quo que tratou esse ponto:  Na situação sob enfoque, é necessário que se verifique o transcurso do  prazo decadencial já quando da lavratura da NFLD original. Verifica­ se dos autos que o lançamento ocorreu em 30/04/2004.  A  empresa  em  seu  recurso  afirma  que  na  defesa  contra  a  NFLD  original  apresentou  folhas  de  pagamento  e  guias  genéricas  que  comprovariam a inexistência do débito.  Todavia,  como  não  foram  acostadas  ao  presente  processo  os  documentos  que  instruíram  os  autos  anteriores,  não  há  como  se  confirmar diretamente a existência dos recolhimentos.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 544          3 No  entanto,  há  um  dado  lançado  no  voto  condutor  do  acórdão  que  anulou a NFLD n.º 35.612.4517, que nos deixa à vontade para concluir  pela  existência  de  recolhimentos  ainda  que  feitos  de  forma  genérica  pelo prestador. Vejamos o que disse o Relator, fl. 81/86:  “A  Tomadora  de  Serviços  (ACESITA  S.A.)  apresentou  defesa  tempestiva de fls. 35 a 55. A ACESITA colaciona aos autos documentos  enviados  pela  prestadora  de  serviços:  GRPS  e  folhas  de  pagamento  que, segundo a mesma, demonstram que as contribuições sociais foram  devidamente recolhidas.  A  Prestadora  de  Serviços,  mesmo  intimada,  se  limitou  a  apresentar  declaração de que não efetuou recolhimento em guia específica, mas o  fez de forma genérica e junta aos autos uma série de GRPS (fls. 161).  (...)  Assim, em que pesem todos os esforços desprendidos pela tomadora de  serviços  e  pela  prestadora  de  serviços  não  há  como  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  apenas  com  a  apresentação  das guias e folhas de pagamento genéricas, posto que a lei é cristalina  e  somente  reconhece  o  recolhimento  efetuado  em  guias  especificas  a  partir da respectiva folha de pagamento dos segurados que prestaram  os serviços descritos nas notas fiscais.”  Assim,  seguindo  a  jurisprudência majoritária  do CARF,  entendo  que  deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem  do  prazo  de  decadência,  posto  que  há  evidências  de  que  foram  apresentadas  guias  de  pagamento  em  nome  prestadora  de  serviços  correspondentes ao período do crédito.  Compulsando os presentes autos não se pode  identificar quais são os  referidos  pagamentos genéricos efetuados.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  trazer  aos  autos  a  prova  de  recolhimento  antecipado  sobre  a  operação  de  cessão  de mão  de  obra,  no  cedente  e  /  ou  no  cessionário, bem como informação sobre os pagamentos contidos na fiscalização dos períodos  que originou o lançamento sobre o qual há menção na decisão da Turma de julgamento sobre  as guias de recolhimento das contribuições.  Também  entendo  pertinente  trazer  aos  presentes  autos  informação  sobre  declaração  e  recolhimento de  contribuições pela  cedente  e cessionária no período em que se  discute  a  decadência,  bem  como  a  qual(is)  fatos  geradores  se  referem  (patronal,  segurados,  terceiros, SAT/RAT, parte empregados).  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 545          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 545DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720044/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Encontrando-se definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL, sendo a existência do auto de infração o único impedimento para homologar as compensações realizadas, impõe-se reconhecer o direito creditório do contribuinte e homologar as compensações declaradas em PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 347          2   Relatório  A  CIELO  S/A,  devidamente  qualiicada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão  05­39.863­  5ª  Turma  da DRJ/CPS,  na  sessão  29  de  janeiro  de  2012, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  interpõe recurso voluntário a este Colegiado, objetivando reforma da decisão em referência.  Trata o processo de pedido de reconhecimento de direito creditório utilizado  em  Declarações  de  compensação  abaixo  relacionadas,  por  meio  das  quais,  o  contribuinte,  valendo­se de saldo negativo de CSLL do ano de 2003, composto por pagamentos, amortizou  débitos de CSLL e COFINS, como a seguir resumido:      PER/DCOMP   SN CSLL   Ac 2003  DÉBITOS COMPENSADOS    Nº   Crédito original  utiliz. DCOMP   Cód.  Receita  PA  Venct   Valor   Principal    10359.87349.300108.1.7.033455  (fls. 07/ 13)   2.688.278,64   2484   01/2004  27/02/2007 2.749.302,57    01182.91413.250308.1.3.030053  (fls. 14/17)   174.881,15  2484    11/2004  30/12/2004  169.750,93   38681.20099.310108.1.3.030083  (fls. 18/21)   267.277,71   2172   11/2004  30/12/2004  259.354,27   34420.17428.250308.1.7.023480  (fls. 22/25)   416.422,36   2484   11/2004  30/12/2004  477.469,88   04487.48871.300108.1.7.037628  (fls. 26/29)   936.420,05   2484   10/2004  30/11/2004  1.061.993,98   25626.75555.300108.1.7.030950  (fls. 30/33)   358.402,59   2484   09/2004  29/10/2004  402.127,71   19863.31797.300108.1.7.037273  (fls. 34/37)   411.462,88   2484   08/2004  30/09/2004 456.518,06    33784.26997.300108.1.7.035312  21.359,25   2484   02/2004 31/03/2004   22.074,78   Soma   5.274.504,63                A Delegacia da Receita Federal em Barueri, por meio de Despacho Decisório  (fls. 59), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (de um total requerido de R$  5.326.217,93,  foi  reconhecido  R$789.950,46),  registrando  que  o  crédito  foi  composto  de  pagamentos, discriminados a seguir:  Os créditos abaixo foram provenientes de recolhimentos em DARF efetuados  pelo contribuinte, tendo sido confirmados nos sistemas da RFB (fls.4), e os débitos confessados  em DCTF (fls 49/54) e que houve alocação dos DARF´s aos respectivos débitos:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 348          3 .    Para reconhecer parte do crédito, a DRF alegou existir indícios de infrações,  apuradas no Auto de Infração nº 16561.000054/2008­15, de Contribuição Social, AC 2003, no  valor  de R$  4.536.267,48,  que  aumentaram  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  o  período  em  análise,  e por  isso,  de  ofício,  refez  os  cálculos,  acrescentando  ao  valor  de R$15.342.927,04,  informado  na  linha  36,  ficha  17,  da DIPJ/2004,  o  valor  de R$50.402.972,01,  resultando  em  uma nova base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 65.745.899,05.  Veja­se o cálculo feita pela própria autoridade administrativa ( fls.57):  1      2    Devidamente intimado e após apresentar seus argumentos em sua defesa, a 5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  na  sessão  29  de  janeiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  do  acórdão  restou  assim  descrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 349          4 Não  sendo  possível  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  litígio,  condição sine qua non para a homologação das compensações em análise, conforme  dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento  do direito creditório pela autoridade administrativa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  OBJETOS  DISTINTOS. DÉBITOS DISTINTOS.  Embora  infração detectada no período, com o conseqüente aumento da base  de  cálculo,  seja  fundamento  tanto  para  a  exigência  da  contribuição,  como  para  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  utilizado  em  DCOMP,  o  processo  de  Auto  de  Infração  objetiva  a  formalização  de  exigência  no  período  autuado,  enquanto  que  o  processo  de  Despacho  Decisório  objetiva  a  análise  de  declarações de  compensação  (DCOMP) pelas quais compensados débitos de outro  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando  objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ/CSLL.  LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  BASE DE CÁLCULO.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo  no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS.  Não homologada a compensação, há determinação legal de que a autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a não­homologação  da  compensação,  com  efeito de suspensão da exigibilidade dos referidos débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência do acórdão  recorrido ocorreu  em 28/02/2013, através de AR (fls.  271).  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  em  28/03/2013  (fls  273),  tempestivamente,  recurso voluntário, através de representante regularmente constituído (fls. 238), pugnando pelo  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 350          5 seu  provimento,  onde  repisa  os  argumentos  antes  apresentados  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade e que serão a seguir examinados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Em conformidade com o despacho decisório de fls 59, o contribuinte realizou  o  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  AC  2003,  no  montante  de  R$  5.326.217,93  Nessa  primeira  análise,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  face  à  constatação  de  indício  de  infrações,  apuradas  no  Auto  de  Infração  nº  16561.000054/2008­15, de Contribuição Social, AC 2003, que aumentaram a base de cálculo  da  CSLL  de  R$15.342.927,04,  informado  pelo  contribuinte  na  linha  36,  ficha  17,  da  DIPJ/2004, para R$ 65.745.899,05, em face do acréscimo de R$50.402.972,01, decorrentes das  infrações apuradas naquele outro processo.  Assim,  refeita  a  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL,  a  partir  desta  consideração,  reconheceu­se  o  direito  creditório  de  R$  789.950,46,  concluindo­se  por  homologar apenas parcialmente o pleito formulado.  Para melhor  elucidar,  repete­se  o  cálculo  da  autoridade  administrativa  que  proferiu o despacho decisório:  3      A Turma  Julgadora de primeira  instância,  por  sua vez,  tomando por base  a  informação trazida, quando do despacho decisório, concluiu igualmente por não homologar a  compensação  pleiteada, mantendo  intacto  o  despacho  decisório,  sob  o  fundamento  de  que  o  pleito não atende ao que dispõe o artigo 170 do CTN.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 351          6 Relativamente  ao  argumento  trazido  por  aquele  Colegiado,  repetindo  constatação  mencionada  no  despacho  decisório,  negou­se  a  integralidade  do  crédito  do  contribuinte, a partir da premissa de existir aumento da Base de Cálculo da CSLL decorrente  do procedimento de fiscalização que ensejou o lançamento formalizado em 2008 no processo  nº 16561.000054/2008­15.   Confira­se voto condutor da decisão combatida quando assinala:  Em  conseqüência,  no  presente  processo  foi  recomposto  o  resultado  do  período  reduzindo  o  Saldo  Negativo  para  R$  789.950,46,  reconhecendo  direito  creditório neste valor e homologando as compensações declaradas até o limite do  crédito  reconhecido,  como  resumido  a  seguir  em  comparação  com  os  valores  informados na DIPJ:  Ano­calendário 2003      Ficha 17 da DIPJ  (fls. 46)    Despacho Decisório (fls. 57)    Base de Cálculo  15.342.927,04  65.745.899,05 ( = 15.342.927,04  + infração de R$ 50.402.972,01)  CSLL calculada (9%)  1.380.863,43  5.917.130,91  (­) CSLL mensal paga por  estimativa     6.707.081,37  6.707.081,37  CSLL a pagar  ­5.326.217,94  ­789.950,46     Como se vê, no Despacho Decisório, não  foram alteradas as antecipações  informadas  em  DIPJ,  que  permaneceram  admitidas  na  formação  do  Saldo  Negativo,  restringindo­se  o  litígio  ao  aumento  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  decorrente do procedimento de fiscalização que ensejou o lançamento formalizado  em 2008 no processo nº 16561.000054/2008­15.  Ocorre que o antedito processo administrativo foi julgado por este Colegiado,  no  sentido  de  considerar  improcedente  aquele  lançamento,  exonerando  o  respectivo  crédito  tributário  incorretamente  consubstanciado.  Registre­se  que  contra  esta  decisão  não  houve  recurso por parte da Fazenda Nacional Confira­se a ementa do mencionado julgado:  Processo nº:16561.000054/2008­15  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 352          7 Comprovado equívoco no preenchimento da DIRF da empresa fiscalizada, por  informar os  rendimentos e o  respectivo  imposto de renda na fonte concernentes as  comissões  pela  prestação  de  serviços  relativos  a  cartões,  de  crédito,  débito  e  de  outros meios de pagamento, quando a responsabilidade para tal recai sobre a pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço.  Evidenciada,  ainda,  inclusão  indevida  de  receita  financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação fiscal referente à  omissão de receita, baseada no confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das  fontes pagadoras.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Lançamento Improcedente  De  fato,  analisando  os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  aquela  autuação, verifico ter ocorrido naqueles autos evidente erro quanto ao preenchimento da DIRF  por  parte  da CIELO,  o  que  resultou,  por  decisão  unânime,  na  insubsistência  do  lançamento  efetuado quanto à alegada omissão de receita.  Desta  forma,  se  faz necessário  refazer os  cálculos do crédito pleiteado pelo  contribuinte, pois a autoridade que primeiro analisou o requerimento de compensação apenas  não reconheceu a integralidade dos créditos alegados, composto de pagamentos, e confirmados  nos sistemas da RFB, em face da existência de auto de infração antes referido.  Encontrando­se definitivamente  julgado e desconstituído o  auto de  infração  que  alterou  o  saldo  negativo  da  CSLL,  sendo  a  existência  do  auto  de  infração  o  único  impedimento  para  homologar  as  compensações  realizadas,  impõe­se  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  homologar  as  compensações  declaradas  em  PER/DCOMP  até  o  limite do seu crédito.  Assim, sendo as estimativas de CSLL, no valor de R$6.707.081,37 e o valor  devido a título da CSLL de R$ 1.380.863,43, resta um saldo negativo da CSLL do AC 2003, no  montante de R$ 5.326.217,93.  Desta  forma,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  recorrente,  no  montante  de  R$  5.326.217,93,  homologando  as  compensações  realizadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  registrando­se que dentro do crédito reconhecido já se encontra aquela parcela do crédito que  foi reconhecida pela decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)   Relator José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 353          8                 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 19515.007839/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.449  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   PRO  MICRO  COOPERATIVA  DE  PROFISSIONAIS  DE  INFORMÁTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 39 /2 00 8- 62 Fl. 176DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o  valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior,  que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.189.408­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  o  crédito  tributário  lançado decorre de infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, na redação dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  tendo em vista que a empresa  apresentou GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/2004 a 12/2004. Assim, especificou o refisc, fls. 06:  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  valores  de  remunerações  e  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (cooperados)  constantes  das  folhas  de  pagamento  entregues em meio papel, como também dos valores encontrados  nas  folhas  de  pagamento  entregues  em meio  digital  na  rubrica  1001  (antecipação  de  sobras).  A  contabilidade  também  comprova o pagamento de sobras antecipadas através da conta  do  passivo  213106  (Antecipação  de  Sobras)  tendo  como  contrapartida a conta de despesas 411206 (Rateio Cooperados).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo I/SP julgado o lançamento procedente, fls. 102.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 137 a 150, o Colegiado, por maioria  de votos, deu parcial provimento ao recurso, determinando a decadência das competências até  04/2004, com base no art. 150, §4º do CTN.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/02/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.073, assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Fl. 178DF CARF MF   4 Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  nº  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar  nº  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I,  “a”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O  §2º  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  preceitua  que:  “A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos”.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  E  DE  PRODUÇÃO.  As  cooperativas,  equiparadas  à  empresa  por  força  de  lei,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  devidas  aos  seus  cooperados,  pelos  serviços  que  prestem à  própria  cooperativa,  e  são  obrigadas  a  informar referidas remunerações em GFIP.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  os  seus  associados,  sendo  estes  considerados  como  contribuintes  individuais,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Conforme  artigo  17  do Decreto  n°.  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/03/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  04/04/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do  CTN para contagem da decadência,  tendo em vista  tratar­se de auto de infração lavrado para  exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento será sempre  de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400­354,  da 4ª Câmara, de 15/04/2013.  O recorrente traz como alegações, que:  · não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de  infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 4          5 homologação, e que, por conta disso, aplica­se como termo inicial da  decadência o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que assim dispõe:   “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  · ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, o termo inicial da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado  do  tributo,  conforme  doutrina  de  Ricardo  Alexandre,  in  “Direito  Tributário  Esquematizado”, verbis:   “É interessante notar que, na sistemática do lançamento  por  homologação,  tem­se o  único  caso  em que  o  prazo  decadencial é contado exatamente da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Entende­  se  que  não  se  justificaria  esperar um prazo razoável para o início da contagem de  prazo  (conforme  ocorre  na  regra  geral)  porque  a  antecipação  do  pagamento  provoca  imediatamente  o  Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia  inicial já configura cochilo.  Justamente  por  isso,  tem­se  por  correto  o  posicionamento do STJ, no sentido de que a regra do art.  150,  §  4º,  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  devendo,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  ser  contado  na  forma  definida  na  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.”  · No  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  o  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar o  termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada  a regra geral do art. 173, I do CTN.  · no  caso  em  apreço,  os  fatos  geradores  compreendem  o  período  de  08/1999 a 03/2002, e aplicando­se a  regra do artigo 173,  I do CTN,  conclui­se que não se operou a decadências para o primeiro trimestre  de  2002,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  03/07/2007,  e  que  o  lançamento  deve,  portanto,  ser  restabelecido nessa parte.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.073,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  24/10/2013, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF   6 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  por  contrariedade  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  165.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 150,  §4º do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 5          7 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Fl. 182DF CARF MF   8 Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de  recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 07/05/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/05/2009.  Os  fatos  geradores  omitidos  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, não há decadência a ser declarada.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 184DF CARF MF   10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Divirjo  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  para  ressalvar que, tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, analisando­se  as  obrigações  de  uma  forma  global,  pode  haver  competências  em  que,  embora  a  obrigação  acessória seja mantida, a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Nesses casos,  há  que  ser  ressalvado  o  direito  do  Contribuinte  ao  cálculo  mais  benéfico  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  esta  é  mantida,  desatrelada  da  obrigação  principal.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo­se o valor  da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a  correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 185DF CARF MF

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