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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243306 #
Numero do processo: 10830.723985/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamentos para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. Inexiste conduta dolosa, para fins tributários, no fato de a empresa ter deduzido na sua apuração uma parcela que nem chegou a ser glosada pela fiscalização. Igual conclusão deve-se extrair sobre o fato de a empresa ter deduzido uma parcela consubstanciada num auto de infração, cuja ciência foi tomada em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, quando a mesma parcela foi imediatamente adicionada na apuração do resultado tributável. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. O fato de haver divergência quanto ao correto momento para o reconhecimento da despesa, bem como a eventual discordância sobre o caráter dedutível dessa mesma despesa, não podem, isoladamente, configurar uma conduta dolosa do contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1401-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.126          2 Recurso de Ofício Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  improcedência  total  dos  lançamentos  efetuados.  No  mesmo  acórdão, recorreu­se de ofício em face da exoneração de crédito tributário que superou o limite  previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Campinas­SP, referentes  ao  IRPJ  e  à CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2007,  totalizaram o valor de R$ 18.590.537,07. A autuação  foi motivada pela não adição de  valores ao  lucro  líquido para a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL. Houve  qualificação das multas aplicadas.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/24), em síntese, o seguinte:  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.127          3 A fiscalização intimou o interessado, em 05/02/2013, a esclarecer o seguinte  lançamento contábil:  Data  Código  conta  Conta  D/C  Valor  Histórico  31/12/2007  55010019  Outras despesas  operacionais  D  59.966.657,80  00101JE700779710H  31/12/2007  22040010  Outras provisões  a pagar  C  47.973.486,24  00101JE700779730  (*)  31/12/2007  21050102  Proc. Federais,  Estaduais, Mun.  C  11.993.371,56  00101JE700779750  (*)  (*)  Os  3  históricos  se  completam  com  a  informação  em  legenda:(*)PROCESSO CREDITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO  A contribuinte respondeu a intimação nos seguintes termos:  "A  Contribuinte  informa  que  o  lançamento  se  refere  ao  Auto  de  infração  correspondente ao Processos Administrativo 10830­720.106/2005­27 (Processos de  Compensações  de  Créditos  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­  720.115/2008­18)  cujo  Termo  de  verificação  Fiscal  encerrou  definitivamente em 29/10/08."  Ocorre  que  entre  os  processos  administrativos  citados  nenhum é  de  auto  de  infração. Todos os processos citados são de Compensações de Créditos Tributários.  Ficou patente a falta de confiabilidade da informação da contribuinte.  Assim,  em  razão  da  resposta  insatisfatória,  a  empresa,  em  30/04/2013,  foi  reintimada a esclarecer o lançamento contábil.  A contribuinte, na data de 07/05/2013, atendeu a intimação e compôs o valor  de R$ 59.966.857,80 – Outras Despesas Operacionais, a seguir reproduzido:  (...)  NOTA: A Multa de Oficio aplicada no Auto de Infração totaliza o Valor total  de  RS  34.792.286,55  que  foi  reduzido  para  60%  em  virtude  de  pagamento  na  modalidade  de  Parcelamento  Ordinário  resultando  no  valor  total  de  RS  20.875.371,93.  JUROS  R$ 11.257.656,63  Composição Total:  Principal  23.194.857,70  Multa de ofício  20.875.371,93  Multa de Mora  4.638.971,54  Juros  11.257.656,63  Totais  59.966.857,80    Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.128          4 A  contabilização  como  outras  despesas  operacionais  do  valor  de  R$  59.996.857,80  levou  a  uma  redução  direta  do  lucro  contábil,  que,  segundo  a  fiscalização, não foi ajustado com a adição deste montante para apuração do Lucro  Real, na DIPJ/2008, impactando na mesma ordem a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  A  fiscalização  considera  que  a  maneira  correta  da  contabilização  desta  provisão  referente  ao  gravame  do  auto  de  infração  cientificado  em  11/01/2008  deveria ter sido contabilizado em 2008 e sempre em contas patrimoniais.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foi  observado  que  a  empresa,  devidamente  intimada,  conseguiu  comprovar  que  adicionou R$  41.946.869,63,  como  adição  na  apuração do Lucro Real, como despesas  indedutiveis. Assim  tal  adição deverá  ser  considerada na glosa a ser feita.  Assim, de ofício  foi providenciada glosa da despesa representada pelo valor  do  lançamento de R$ 59.966.857,80,  reduzido da adição ao  lucro  real  já citada no  parágrafo anterior de R$ 41.946.869,63, totalizando R$ 18.019.988,17.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A  empresa  buscou  reduzir  seu  resultado  contábil  de  2007,  no  valor  de  R$  59.966.857,80,  e  assim  diminuir  os  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  que,  em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem tributária definido na Lei 8137/91.  Fato no notório da intenção dolosa do contribuinte é que a ciência do auto de  infração constante no processo 10830.000233/2008­59,  referente  a multa  isolada  à  alíquota de 150%, no valor de R$ 34.792.286,55, devido a compensações indevidas  com  créditos  de  terceiros  referentes  aos  processos  de  compensação:  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­720.115/2008­18,  deu­se  em 11/01/2008, portanto de forma alguma poderia impactar o resultado de 2007.  Outro fato que nos levou a concluir pela conduta dolosa da empresa vem das  informações prestadas em sua  resposta datada de 15/02/2013  indicou como adição  no ajuste para chegar ao lucro real o valor de R$ 59.966.857,80. Porém ocorre que  esta  informação  não  consta  da  DIPJ  2008,  e  o  total  das  adições  na  planilha  da  resposta é de R$ 114.099.392,40, enquanto que este mesmo total na DIPJ/2008 é de  R$ 57.312.407,44. Buscou tentar ludibriar e embaraçar a fiscalização.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/08/2013  (fls.  97/159)  requerendo o cancelamento dos autos de  infração, alegando, em síntese, o  seguinte:  Preliminarmente  .  que  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos  pelo  presente  Auto  de  Infração  estão extintos pela decadência, tendo em vista que estão sujeitos à regra decadencial  prevista pelo art. 150, §4° do CTN.  .  que,  para  o  caso  concreto,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  exigidos pelo presente Auto de Infração ocorreu em 31/12/2007.  .  que,  dessa  forma,  a  decadência  atingiu  todos  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  da  autuação,  tendo  em  vista  que  possuem  como  fato  gerador  a  data  de  31/12/2007  e,  assim,  a  Fiscalização  tinha  até  31/12/2012  para  exigir  referidos  valores, nos termos do artigo 150, §4° do CTN. Ocorre que a Impugnante apenas foi  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.129          5 intimada da  lavratura da presente autuação em 15/07/13, quando expirado o prazo  decadencial.  . que, apesar de a Fiscalização não ter mencionado no Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  qual  teria  sido  a  regra  de  decadência  utilizada  para  lavratura  da  presente  autuação,  é de  fácil  percepção  que  a Fiscalização  intentou  adotar  a  regra  prevista pelo art. 173, inc. I do CTN.  . que para que a aplicação do art. 173, inc. I, se sustente, a Fiscalização tenta  fazer  crer  que  a  Impugnante  teria  adotado  atitudes  dolosas,  que  também  teriam  permitido a aplicação da multa de oficio majorada, isto é, multa de 150%, previsto  pelo art. 44, inc. I e §1° da Lei n° 9.430/96.  . que em nenhum momento a Impugnante adotou atitudes dolosas.  .  que  a  Fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  afirma  que  a  Impugnante teria reduzido o seu lucro de 2007, no valor de R$ 59.966.857,80, com o  objetivo de diminuir o pagamento do IRPJ e a CSLL nesse período. No entanto, essa  afirmação não é verdadeira. A própria Fiscalização reconhece que houve a adição de  R$ 41.946.869,63 na apuração do resultado  tributável,  relativo  ao  ano de 2007. A  glosa efetuada pela Fiscalização no presente caso foi no valor de R$ 18.019.988,17,  o que demonstra que essa afirmação de que a Impugnante tentou reduzir seu lucro  em quase R$ 60 milhões não é verdadeira.  .  que,  outro  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  sustentar  que  a  Impugnante teria adotado atitude dolosa seria o fato de ter tomado ciência do Auto  de  Infração,  que  originou  a  despesa  ora  glosada,  em  11/01/08,  fato  esse  que  demonstraria que esses valores jamais poderiam impactar o resultado do exercício de  2007.  .  que  o  valor  do  auto  de  infração,  do  qual  a  Impugnante  tomou  ciência  em  11/01/08  mencionado  no  TVF  se  refere  apenas,  e  tão  somente,  à  multa  isolada  aplicada  pela  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  Impugnante. Ocorre que esse montante foi devidamente adicionado pela Impugnante  na apuração do resultado tributável, em razão da vedação da dedução das multas por  infrações fiscais, prevista no artigo 344 do RIR.  . que o fato da ciência do auto de infração ter ocorrido em 11/01/08, por si só,  não  demonstra  nenhuma  atitude  dolosa.  O  que  se  observa  aqui  é  a  existência  de  divergência quanto ao momento em que se considera correto para o reconhecimento  da despesa.  .  que  a  Fiscalização  entende  que  essa  despesa  apenas  poderia  ter  sido  contabilizada após a ciência do auto de infração. Por outro lado, baseado inclusive  em  parecer  de  auditoria  independente,  a  Impugnante  entende  que  essa  despesa  deveria ser contabilizada no ano de 2007, uma vez que o regime da competência e o  principio  contábil  do  conservadorismo  (ou  da  prudência)  obrigam a  Impugnante  a  apropriar  as  suas  despesas  no  momento  de  sua  ocorrência,  especialmente  nas  situações  em  que  se  tem  certeza  da  obrigação  de  pagar  e  também  dos  valores  envolvidos, como ocorreu no caso presente.  .  que,  no  caso  concreto,  no  ano  de  2007,  a  Impugnante  já  tinha  certeza  da  obrigação  de  pagar  os  tributos,  juros  e  multas  ao  Fisco,  decorrentes  da  não  homologação dos pedidos de compensação apresentados no passado, tendo em vista  os  seguintes  acontecimentos:  (i)  as  alterações  realizadas  pela Lei  n°  9.430/96,  em  relação especificamente à impossibilidade de compensar créditos de terceiros, além  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.130          6 da  posição  jurisprudencial  sobre  o  tema,  desfavorável  aos  contribuintes;  (ii)  despachos decisórios proferidos que não homologaram as compensações realizadas e  (iii) inicio da fiscalização em seu estabelecimento que tinha como objetivo exigir a  multa isolada em razão da não homologação das compensações.  . que a própria Fiscalização aceita que os valores relativos ao auto de infração  do  qual  a  Impugnante  tomou  ciência  em  11/01/08  afetem  o  resultado  relativo  ao  exercício do ano de 2007, na medida em que reconhece como correta a adição de R$  41.946.869,63, que  corresponde ao valor da multa de oficio  e principal de  IRPJ  e  CSLL (despesas indedutiveis nos termos da legislação do IRPJ) decorrentes da não  homologação das compensações.  . que esses elementos levaram a administração da Impugnante e seus auditores  independentes  a  terem certeza quanto  à  exigência que  acabou  sendo materializada  em 11/01/08, motivo pelo qual a despesa foi reconhecida já em 31/12/2007.  . que a Impugnante ressalta que realizou pagamento de IRPJ e CSLL no ano  de 2007, conforme comprovam a DIPJ e DCTF anexados à presente impugnação, o  que  também comprova que não há que se  falar na aplicação do art. 173,  inc.  I do  CTN no presente caso.  No mérito  .  que,  ao  longo  do  ano  de  2004,  a  Impugnante  apresentou  pedidos  de  ressarcimento  e  formalizou  declarações  de  compensação,  para  compensar  créditos  de  IPI  de  terceiros,  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  com  débitos de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS,  relativos aos meses de junho até  novembro de 2004.  .  que,  em  agosto  de  2006,  a  Receita  Federal  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  e não homologou as declarações de  compensação apresentados pela  Impugnante,  ao  fundamento  de  que  o  crédito  de  terceiros  seria  ilegítimo.  Nessa  oportunidade, o Fisco  passou  a  exigir  os  débitos  objeto  de  compensação,  além de  exigir acréscimos legais de multa de mora de 20% (vinte por cento), nos termos do  artigo  61,  §  2°  da  Lei  n°  9.430/96,  e  de  juros  de  mora,  em  razão  do  atraso  no  pagamento dos tributos.  .  que,  paralelamente,  exatamente  em  razão  da  não  homologação  das  compensações,  a  Impugnante  foi  alvo  de  fiscalização,  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.04.00­2005­00220­7­2,  para  análise  do  cumprimento  das obrigações relacionadas às compensações realizadas, especialmente para analisar  a  necessidade  de  aplicação  da  multa  isolada  de  que  trata  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03.  . que, ao longo dessa fiscalização, que teve inicio no ano de 2005, o auditor  fiscal deixou claro à Impugnante que exigiria a multa de oficio qualificada de 150%,  em razão da não homologação das compensações de créditos de terceiros.  .  que  nesse  momento,  no  final  do  exercício  de  2007,  em  respeito  aos  princípios  contábeis  e  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal,  a  Impugnante  registrou  em  sua  contabilidade  as  despesas  relativas  ao  principal  dos  débitos  compensados, à multa de mora, à multa isolada e aos juros compensatórios.   .  que,  quando  do  registro  da  multa  isolada,  a  Impugnante  considerou  a  redução  de  40%  concedida  aos  contribuintes  que  optam  pelo  parcelamento  de  débitos, em 60 (sessenta) parcelas mensais.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.131          7 .  que  a  despesa  apropriada  pela  Impugnante,  em  31/12/2007,  totaliza  R$  59.966.857, 80, dos quais; i) o valor de R$ 23.194.857, 70 é relativo ao principal dos  tributos devidos; (ii) o valor de R$ 4.638.971,54 é relativo à multa de mora; (iii) o  valor de R$ 20.875.371,93 é relativo à multa isolada, já com o desconto de 40% em  razão  do  parcelamento;  e  (iv)  o  valor  de  R$  11.257.656,  63  é  relativo  a  juros  compensatórios.  .  que,  realizado  o  registro  contábil  da  despesa  incorrida,  a  Impugnante,  em  atenção à legislação fiscal,  realizou a adição no Livro de Apuração do Lucro Real  ("LALUR") dos valores indedutiveis para fins fiscais (doc 07).  .  que,  a  Impugnante  realizou  a  adição  do  total  de  R$  41.946.869,93,  correspondente  à  soma  do  principal  do  IRPJ  e  da CSLL  (R$  21.071.497,70)  e  da  multa de oficio, já reduzida em razão do parcelamento (R$ 20.875.371,93), que são  despesas indedutiveis para fins fiscais.  .  que,  em  outras  palavras,  embora  tenha  registrado  na  contabilidade,  no  dia  31/12/2007,  a  despesa  de  R$  59.966.857,80,  reduzindo  o  resultado  contábil  do  exercido,  a  Impugnante,  ciente  de  suas  obrigações  fiscais,  bem  como  da  indedutibilidade (i) das multas decorrentes de infrações fiscais e (ii) dos seus débitos  de IRPJ e de CSLL, ofereceu à tributação o montante de R$ 41.946.869,93.  . que, desse modo, para fins fiscais, apenas o valor de R$ 18.019.988, 17 foi  deduzido na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL.  .  que,  apesar  da  correção  nos  procedimentos  adotados  pela  Impugnante,  a  Fiscalização,  de  forma  absolutamente  equivocada,  glosou  a  despesa  de  R$  18.019.988,17, relativa majoritariamente à multa de mora de 20% (vinte por cento) e  aos juros compensatórios.  .  que  nenhum  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  glosar  a  despesa e lavrar o auto de infração deve prevalecer, uma vez que: (i) as despesas de  multa de mora e de  juros compensatórios  são dedutíveis para  fins de  apuração do  lucro  tributável;  e  (ii)  a  apropriação  da  despesa  no  exercício  de  2007,  no  caso  concreto,  é  legitima  e,  mais  do  que  isso,  mandatória,  em  obediência  às  normas  contábeis.    . que, ciente da indedutibilidade do principal de IRPJ e de CSLL e da multa  isolada,  a  Impugnante  adicionou  o  valor  de  R$  41.946.869,93  na  apuração  do  resultado  tributável.  O  restante  do  valor  (R$  18.019.988,17)  não  foi  adicionado  porque se trata, majoritariamente, de multa de mora e de juros de mora, dedutíveis  na apuração do resultado tributável.  . que a dedutibilidade da multa de mora, de natureza compensatória, é clara na  legislação fiscal, conforme se extrai do art. 41, § 5º, da Lei 8.981/1995 (art. 344, §  5º,  do  RIR/1999),  do  Parecer  Normativo  CST  nº  61/1979  e  do  “Pergunta  e  Respostas”, da Secretaria da Receita Federal.  .  que  os  acréscimos moratórios  relativos  aos  juros  de mora  calculados  pela  SELIC  também  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável,  conforme reconhece o Parecer Normativo CST n° 174, de 25/9/1974, o artigo 374  do RIR/1999 e o “Pergunta e Respostas”, da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.132          8 . que também o PIS e a COFINS são dedutíveis na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo, 344, caput do RIR, cuja base legal é  o artigo 41 da Lei n° 8.981/95.  .  que,  independentemente  de  seu  efetivo  pagamento,  as  despesas  (inclusive  aquelas  relativas  a  multas  de  mora  e  juros  moratórios)  devem  ser  contabilizadas  quando incorridas, tendo em vista que, nos termos das regras fixadas em lei, já são  certas, exigíveis e mensuráveis.  . que, a considerar que a apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL deve  seguir as regras contábeis, tais despesas devem ser reconhecidas quando incorridas,  de acordo com os princípios da competência e da oportunidade, independentemente  do pagamento.  . que, embora não tivesse sido formalmente intimada dos despachos decisórios  de não homologação das compensações,  a  Impugnante,  em 31/12/2007,  já possuía  informações  suficientes  para  considerar  os  débitos  objeto  de  compensação  como  efetivas despesas, de acordo com as regras contábeis, pois já era possível verificar a  existência e a certeza da obrigação, além de quantificar os valores de multa de mora  e de juros de mora, nos termos fixados em lei.  .  que,  caso  ainda  se  considere  que  referida  despesa  apenas  poderia  ter  sido  contabilizada no ano de 2008, após a ciência do Auto de Infração e dos despachos  decisórios que não homologaram as compensações realizadas, estar­se­ia diante da  hipótese de postergação no pagamento do tributo.  .  que  nos  anos  de  2007  e  2008  apurou  lucro  tributável  e  recolheu  pontualmente os tributos devidos.  .  que deve ser  cancelada  a majoração da multa de oficio para 150%,  já que  não há como afirmar que a Impugnante tenha se utilizado de atitudes dolosas com a  intenção deliberada de fraudar o Fisco, mormente quando submeteu toda a operação  ao registro competente, tendo sido, inclusive, apresentadas à Fiscalização.  .  que  não  deve  prosperar  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  oficio.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12­66.414, de 16 de junho de 2014, por meio do  qual decidiu pela improcedência total dos lançamentos efetuados.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IRPJ e CSLL. DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  em  havendo  pagamento,  e  não  restando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para constituição do  crédito tributário deve ser contado pela regra especial prevista no § 4º, do art. 150,  do CTN, e não pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.133          9   É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator       O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  A instância a quo exonerou o crédito tributário lançado porque verificou que  não  haviam  sido  preenchidos  os  pré­requisitos  que  autorizam  o  deslocamento  da  regra  da  decadência  do  artigo  150,  §  4º,  para  o  artigo  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Ou seja, não foi comprovado o dolo,  fraude ou simulação, nem ficou caracterizada a  existência  de  pagamento.  Para  melhor  compreensão,  vale  a  pena  uma  pequena  incursão  no  contexto interpretativo que domina essas regras.  O § 4º do artigo 150 do CTN é assim enunciado:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.134          10 pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF) dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  devem ser reproduzidos nos julgamentos desta Casa. Veja­se seu teor:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.733­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.135          11 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.136          12 (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Voltando  ao  presente  caso,  importa  notar  que  houve  qualificação  da multa  decorrente de conduta dolosa qualificada no espectro dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Portanto, se essa qualificação ficar confirmada, deve­se aplicar a hipótese do artigo 173, I, do  CTN, ou seja, a contagem do prazo inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Como  bem  resumido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  os  seguintes  fatos se sucederam:    O  interessado,  por  meio  dos  processos  de  compensação  nºs  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­720.115/2005­18  apresentou pedidos de ressarcimento e formalizou declarações de compensação para  compensar créditos de IPI de terceiros com débitos de IRPJ, de CSLL, de PIS e de  COFINS.  Os pedidos de ressarcimento foram indeferidos e não foram homologadas as  declarações  de  compensação  apresentadas.  Em  razão  da  não  homologação  dos  débitos  compensados,  o  Fisco  passou  a  exigir  os  débitos  objeto  de  compensação  (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins), além de exigir acréscimos legais de multa de mora de  20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, e de juros  de mora, em razão do atraso no pagamento dos tributos.  Além disso, por se tratar de utilização de créditos de terceiros, foi formalizado  auto  de  infração  nº  10830.000233/2008­59,  com  ciência  do  interessado  em  11/01/2008, para lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003  (vide fls. 256/258).  A  fiscalização  considerou  que  o  interessado  teria  agido  dolosamente,  pois  teria  feito  impactar o  resultado de  2007 por  fatos dos  quais  somente  teria  tomado  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.137          13 conhecimento  em  11/01/2008.  Em  outras  palavras,  se  o  interessado  somente  foi  cientificado do lançamento de multa isolada em 11/01/2008, não poderia, segundo a  fiscalização,  ter  reduzido  o  resultado  de  2007.  Tal  conduta,  na  concepção  da  fiscalização, teria sido praticada dolosamente com o objetivo de diminuir tributo.    Conforme relatado, os motivos que fizeram com que a fiscalização concluísse  ter havido conduta dolosa foram os seguintes:     A  empresa  buscou  reduzir  seu  resultado  contábil  de  2007,  no  valor  de  R$  59.966.857,80,  e  assim  diminuir  os  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  que,  em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem tributária definido na Lei 8137/91.  Fato no notório da intenção dolosa do contribuinte é que a ciência do auto de  infração constante no processo 10830.000233/2008­59,  referente  a multa  isolada  à  alíquota de 150%, no valor de R$ 34.792.286,55, devido a compensações indevidas  com  créditos  de  terceiros  referentes  aos  processos  de  compensação:  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­720.115/2008­18,  deu­se  em 11/01/2008, portanto de forma alguma poderia impactar o resultado de 2007.  Outro fato que nos levou a concluir pela conduta dolosa da empresa vem das  informações prestadas em sua  resposta datada de 15/02/2013  indicou como adição  no ajuste para chegar ao lucro real o valor de R$ 59.966.857,80. Porém ocorre que  esta  informação  não  consta  da  DIPJ  2008,  e  o  total  das  adições  na  planilha  da  resposta é de R$ 114.099.392,40, enquanto que este mesmo total na DIPJ/2008 é de  R$ 57.312.407,44. Buscou tentar ludibriar e embaraçar a fiscalização.    Como  se  vê,  a  fiscalização  entendeu  que  a  redução  do  valor  de  R$  59.966.857,80 na apuração do resultado contábil redundou em crime contra a ordem tributária.  Além disso, o fato de o contribuinte, em sua apuração do ano­calendário de 2007, ter deduzido  o  valor  de  R$  34.792.286,55,  atinente  à  multa  isolada  consubstanciada  no  processo  nº  10830.000233/2008­59,  caracterizaria  uma  intenção  dolosa.  Isso  porque,  se  a  ciência  da  autuação ocorreu em 11/01/2008, não se poderia admitir impacto no ano­calendário anterior.  A empresa, em sua impugnação, alegou que não é verdadeira a afirmação de  que  houve  redução  do  lucro  com  o  objetivo  de  diminuir  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  porque a própria glosa efetuada pela fiscalização (no valor de R$ 18.019.988,17) não incluiu a  totalidade do valor reduzido na apuração do resultado contábil. No que diz respeito à dedução  da multa isolada (no valor de R$ 34.792.286,55), alegou que esta foi devidamente adicionada  na  apuração  do  resultado  tributável.  Quanto  ao  fato  de  ter  tomado  ciência  da  autuação  (da  multa isolada) em momento posterior ao encerramento do ano­calendário de 2007, argumenta  que não se pode considerar ter havido atitude dolosa, mas, tão somente, divergência quanto ao  momento que se considera correto para o reconhecimento da despesa.  Ora, não faz nenhum sentido querer qualificar como conduta dolosa, para fins  tributários, o fato de a empresa ter deduzido na sua apuração uma parcela que nem chegou a ser  glosada  pela  fiscalização.  Igual  conclusão  deve­se  extrair  sobre  o  fato  de  a  empresa  ter  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.138          14 deduzido  uma  parcela  consubstanciada  num  auto  de  infração,  cuja  ciência  foi  tomada  em  momento  posterior  ao  encerramento  do  ano­calendário,  quando  a  mesma  parcela  foi  imediatamente adicionada na apuração do resultado tributável.   Por outro lado, o fato de haver divergência quanto ao correto momento para o  reconhecimento da despesa, bem como a eventual discordância sobre o caráter dedutível dessa  mesma  despesa,  não  podem,  isoladamente,  configurar  uma  conduta  dolosa  do  contribuinte.  Ainda  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  (no  valor  de  R$  18.019.988,17)  pudesse  ser  admitida ao amparo desses argumentos, sob os quais não se faz aqui qualquer juízo de valor,  haveria que se demonstrar outros fatos para caracterizar alguma conduta dolosa.  Nem  se  diga  que  o  outro  fato  relatado,  o  qual  teria  o  condão  de  "tentar  ludibriar  e  embaraçar  a  fiscalização",  seria  suficiente  para  tal  desiderato.  Nesse  sentido,  reproduzo os argumentos utilizados no voto condutor da decisão recorrida:    A  fiscalização  faz  referência  a  uma  resposta  do  interessado,  de  15/02/2013  (fls.  38/39). Nesta,  de  fato,  verifica­se  que  consta  uma planilha  informando que o  total  das  adições  teriam  sido  de  R$  114.099.392,40,  e  não  R$  57.312.407,44  constante da DIPJ.  Todavia, a meu juízo, tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar  o dolo por parte do interessado. Mais parece um erro na informação prestada, já que  contraria  frontalmente  as  informações  na  DIPJ  e  no  LALUR.  É  evidente  que  a  informação  contida  na  DIPJ  e  no  Lalur  prevalecerá  quando  sopesada  com  uma  informação constante em mera planilha.  Ademais,  ressalta­se  que  esta  foi  a  única  contradição  apontada  pela  fiscalização  nas  respostas  apresentadas  pelo  interessado.  Verifica­se,  pelos  autos,  que o interessado respondeu a diversas intimações e não foi apontada nenhuma outra  contradição, além desta acima referida. Aliás, é bom lembrar que a autuação baseou­ se em resposta do interessado de 07/05/2013 (fls. 218/219), por meio da qual houve  a composição do valor de R$ 59.966.857,80 – Outras Despesas Operacionais.  Observa­se,  ainda,  que  a  conduta  dolosa  apontada  pela  fiscalização  teria  ocorrido em informação prestada em mera planilha, em resposta a uma intimação, e  não  em  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  quais,  evidentemente,  têm  mais  peso  probatório.  Ademais,  impende  salientar  que  não  houve  uma  conduta  reiterada  que  pudesse comprovar a ação dolosa do interessado. O fato apontado pela fiscalização  foi único.     Quanto à questão da existência de pagamentos, a instância a quo também foi  precisa ao identificar que pagamentos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2007,  foram comprovados pelos próprios despachos decisórios eletrônicos proferidos nos processos  em que a empresa pleiteou as compensações (fls. 58 do processo nº 10830.900934/2013­57 e  fls. 83 do processo nº 10830.900935/2013­00).   Portanto, não se pode atestar a existência das hipóteses capazes de deslocar o  prazo  decadencial  do  lançamento  para  o  artigo  173,  I,  do  CTN.  Assim,  há  que  se  contar  o  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.139          15 termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  isto  é,  em  31/12/2007.  Como  a  ciência  da  autuação  foi  dada  em  15/07/2013,  impõe­se  constatar  a  superação dos cinco anos previstos no artigo 150, § 4º, do CTN.     Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso necessário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13888.720909/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei nº 9.249/95).
Numero da decisão: 1201-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.720909/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.197  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –   IRPJ  (fls.  2.294  a  2299),  do  Programa  de  integração  Social –   PIS  (fls.  2.381  a  2.387),  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins (fls. 2.365  e  2.369)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –   CSLL  (fls.2.333  a  2.339),  lavrados  para  formalização  e  exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.793.568,95  (vide demonstrativo da fl. 2.293).  2. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls. 2.262 a  2.292), o lançamento decorreu das seguintes infrações:  2.1 –  Omissão de receita da atividade, levantada do cotejo do  Livro de Registro de Saída e DASN (vide quadros da fl. 2.278).  2.2  –   Omissão  de  receita,  caracterizada  por  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários (vide quadros da fl. 2.283).  2.3 –  Opção indevida pelo Simples, o que motivou a tributação  das  receitas  brutas  informadas  na DASN  pelo  lucro  arbitrado,  para efeito de cálculo do adicional do imposto (vide quadro das  fls. 2.286 e 2.287).  3. Agravou­se a multa quanto às infrações dos itens 2.1 e 2.2.  Lavraram­se  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  sócios  administradores  João Henriques  Rodrigues  e  Francisco  das  Chagas  Bezerra  Cabral.  Formalizou­se  Representação  Fiscal para Fins Penais.  4.  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  2.411  a  2.414,  contrapondo­se,  em  síntese,  o  auto  não  poderia  subsistir,  pois  não  teria  havido  sonegação  fiscal,  mas  tão  somente  má  orientação  do  procurador  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos, Sr. Antônio Pinto de Camargo.  5. Tendo em vista que em anos anteriores teria havido “erro na  apuração do  tributo bem como erro no  recolhimento por  conta  do  preenchimento  equivocado  das  guias  de  pagamento”  (particularidade  que  teria  sido  informada  no  curso  da  ação  fiscal),  o  referido  senhor  teria  aconselhado  a  empresa  a  não  recolher  tributos  ante  a  possibilidade  de  sua  compensação.  A  retificação  do  equívoco  far­se­ia  necessária  para  permitir “a  efetiva verificação do pedido de compensação da recorrente”.  6.  Esses  créditos  todavia  não  teriam  sido  compensados  no  momento  do  lançamento  de  ofício  e “não  poderiam  ter  sido  acrescidos ao auto de infração”.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.720909/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.197  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 2481 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  O  recurso  voluntário,  na  linha  dos  argumentos  expostos  na  impugnação  ao  lançamento é, no mínimo, simplório.  A alegação segundo a qual os ilícitos tributários sob exame são fruto da má  orientação do procurador da empresa (culpa  in eligendo),  além de não provada,  também não  tem o condão de afastar o lançamento, haja vista que, como bem pontuado pela DRJ de origem,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  vontade do  agente  (art.  136 do CTN).  Ademais, provado está o evidente intuito de fraude uma vez que a empresa  informou ao Fisco, por meio das DASN, receitas em montante muito inferior às escrituradas no  livro Registro de Saídas.  Por  fim,  não  socorre  à  recorrente  o  argumento  de  que  teria  créditos  a  compensar, o que deveria ter sido observado pela autoridade lançadora.  Primeiro porque a interessada não informa quais são esses supostos créditos.  Segundo porque, via de regra, cabe ao sujeito passivo promover a compensação de tributos, o  que se faz por meio da transmissão da declaração competente, nos termos do disposto no art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10930.907115/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907115/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.176  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 15 /2 01 1- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.499,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  26049.36979.300605.1.2.04­9052,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472423).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  452,27,  referente  ao  pagamento efetuado em 14/09/2001, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 65.594,79.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907115/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.176  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/08/2001,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907115/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.176  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907115/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.176  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.003229/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARTIGO 17 DO PAF. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP). APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35 O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 173          1  172  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003229/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.059  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JERSEY TORRALVO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARTIGO 17 DO PAF.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATO  GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP).  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 29 /2 00 3- 85 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 174          2  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano calendário  de 1998, onde lhe foram exigidos R$ 7.351,04 a título de imposto, acrescido de multa de ofício  proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 175          3  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo  ao  Auto  de  Infração,  descreve  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que  após  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  apurou três infrações:  1  ­  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovara  com  documentação hábil  e  idônea,  citando a base  legal  empregada. O  lançamento  refere­se  a um  único depósito, no valor de R$ 24.800,00, ocorrido no dia 20/08/1998;  2  ­  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  declaradas,  no  valor  de  R$  131,02, uma vez que a Contribuinte apresentara recibos que divergiam, nesta quantia, do valor  aposto em sua DIRPF;  3 ­ Omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 1.800,00, uma vez  que  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  divergiam,  nesta  quantia,  dos  valores  declarados pela Contribuinte.  Inconformada  com  o  lançamento  tributário,  apresentou  Impugnação,  conforme fl. 98 e seguintes.   Sua manifestação  foi  tratada pela DRJ em Brasília/DF. Expôs  o  Julgador a  quo,  em  síntese,  que  a  Impugnação  fora  parcial,  referindo­se  apenas  à  questão  do  depósito  bancário sem origem comprovada e que:  a) Preliminarmente, não se verificava a decadência do direito de constituir o  crédito tributário pelo Fisco, no caso, tratando da matéria em pormenores;  b)  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  alterações,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Esclareceu que face à  ausência de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  suportarem  as  alegações  sobre  a  origem dos  recursos, o procedimento fiscal deveria ser mantido;  c) Tratou ainda da aplicação da multa de ofício e da correção do crédito  tributário pela Taxa Selic, reputando­os corretos.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e considerar procedente o lançamento.  Cientificada em 15/09/2008, conforme Aviso de Recebimento na folha 162, a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/10/2008,  postado  no  Correio,  conforme  envelope  na  folha  165.  Em  sede  de  recurso,  assim,  em  suma,  repisa  os  argumentos  da  Impugnação, para manifestar sua inconformidade:  a)  preliminarmente,  alega  decadência  do  direito  de  lançar,  pelo  Fisco,  uma  vez que "ficou constatado o decurso do prazo de 05 (cinco anos) entre a data do fato gerador  e a data do lançamento, no caso em tela...";  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 176          4  b)  no  mérito,  referindo­se  apenas  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo depósito bancário  já descrito,  diz que é pessoa de  idade bastante  avançada, que  recebia  freqüentemente  dinheiro  em  espécie  dos  filhos,  para  pagamento  de  despesas,  que  foi  sendo  juntado em casa e guardado em cofre. Após "anos dessa prática", resolveu efetuar o depósito  da quantia  reunida,  que  enfim  redundou na  apuração e  autuação  fiscal. Descreve  situações  e  hipóteses  para  considerar  injusta  a  autuação,  "não  caracterizando  nenhuma  omissão  de  rendimentos".   c)  Ademais,  "a  alegação  de  que  houve  poupança  doméstica,  encontra  respaldo  no  próprio  padrão  de  vida  da  recorrente,  o  que  foi  facilmente  comprovado  pela  própria  recorrida,  na  análise  de  suas  declarações  de  rendas,  cujo  patrimônio  ali  estão  comprovado, dando respaldo para juntar suas economias no interior de sua residência".  d)  diz  ainda  que  "os  tributos  ali  exigíveis,  quando  os mesmos  deu  origem,  não enquadrando o  lançamento da multa de 75% sobre o  tributo no valor de R$ 24.800,00,  cujo espécie estavam originariamente guardada na residência da Recorrente como escape no  pagamento dos vários compromissos dos quais eram obrigados a efetuar em dinheiro vivo,..."  PEDE  o  provimento  de  seu  recurso  para  julgar  improcedente  a  autuação  fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  De  fato,  como  já  assentara  a  DRJ,  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  referem­se  expressamente  apenas  à  infração  relativa  ao  depósito  bancário  considerado  como  omissão de rendimentos, nada  falando em relação às outras duas  infrações relatadas, estando  portanto  tais  matérias  fora  do  litígio  e  das  considerações  a  seguir,  conforme  artigo  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  De  início,  como  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  esclareço  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada, apresentou à fiscalização os extratos que serviram de base à apuração fiscal.  Ademais, observando que algumas contas eram conjuntas, tratou de informar  a Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação (fl 89), que:  Em  atendimento,  apresentaram­nos  os  extratos  bancários  da  conta­corrente  0660­12686­3  e  das  4  contas­poupança  no  Banco ITAÚ.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 177          5  A  conta­corrente  0660.12686­3  é  conjunta  com  o  marido,  falecido em 02/05/96 sendo que a partilha transitou em julgado  em 06/10/97.  Quanto à conta­ corrente 0660­011392­9, conjunta com a filha e  o  falecido marido  da  referida  contribuinte,  foi  objeto  de  Ação  Fiscal na pessoa jurídica.  Considerando que o depósito em questão  foi efetuado em 08/1998 e a ação  fiscal  teve  início  em  10/2002,  concluindo­se  em  09/2003  (fl.  93),  importante  tratar  que  a  matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra­se pacificada  no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição  de  créditos  tributários  anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001, ainda que sem o crivo do Poder  Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 178          6  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  DECADÊNCIA  Conforme tratado, o depósito bancário em questão ocorreu em 08/1998. Diz a  Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.   Portanto, o "fato gerador" da apuração tributária em debate ocorreu em 31 de  dezembro  de  1998,  e  não  em  agosto  de  1998,  como  pretende  a  Recorrente.  Ocorrido  o  lançamento  e  cientificada  a  Contribuinte  em  25/09/2003,  não  estava  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública, que estender­se­ia até 31/12/2003 (cinco anos contados da data da ocorrência  do fato gerador), e supera­se essa questão.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 179          7  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto à possibilidade da autuação com base apenas nos depósitos bancários,  sem que o Fisco demonstre a existência de renda, no conceito dado pelo artigo 43 do CTN, diz  o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(grifei/sublinhei)  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 180          8  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Ainda  tocante  a  essa  matéria,  relativa  a  autuação  com  base  apenas  em  presunção  de  renda  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  a  partir  exclusivamente  dos  extratos,  destaco  que  já  há  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  com  a  seguinte  Súmula, que é de aplicação obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  (fls.  25)  são  suficientes  para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da presunção de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   A contribuinte diz que recebia pequenas quantias de seus filhos que guardava  em  casa,  em  moeda,  e  em  determinada  ocasião  resolveu  depositar  o  montante  no  banco,  fazendo uma aplicação do dinheiro.  E  também  questiona  a  existência  de  obrigação  para  guardar  recibos  de  dinheiro/depósitos  ou  cópias  dos  avisos  referentes  a  suas  contas  correntes.  Vejamos  em  destaque  a  parte  do  caput  do  artigo  42:  "...  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ora, se não  fosse  obrigada  a  manter  qualquer  documentação  que  desse  suporte  à  sua  movimentação  bancária, que sentido teria essa parte sublinhada do dispositivo legal?   Ante  a  ausência  de  documentação  e  a  constatação  do  depósito,  em  face  do  que  estabelece  a  lei,  não  é  possível  ilidir  o  lançamento  fiscal,  conforme  já  apontado  pelo  Julgador de 1ª instância.  MULTA DE OFÍCIO.  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Não é  necessária, no caso, a demonstração de dolo, mas apenas a constatação objetiva da infração à  legislação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 181          9  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada na  lei. Novamente, importante lembrar uma Súmula do CARF, a de nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO rejeitar as  preliminares tratadas e por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.017677/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da impugnação apresentada de forma extemporânea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 187          2 Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ADESI  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ADESIVOS LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Curitiba que concluiu  por não conhecer da impugnação em razão da sua intempestividade.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da DRF/Curitiba,  referentes  ao  IRPJ e à CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes ao ano­calendário de 2004  a 2006, totalizaram o valor de R$ 3.714.672,61. Tal autuação foi fundamentada pela não adição  do lucro inflacionário realizado na apuração do lucro real, pela insuficiência dos tributos pagos  ou  declarados  em  DCTF  quando  confrontado  com  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  pela  imposição de multas isoladas sobre o não recolhimento de estimativas.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    A “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) LegaI(is)”, fls. 68/70, descreve a  apuração das irregularidades sobre o IRPJ e fornece a fundamentação da autuação,  também  complementada  nos  campos  e  planilhas  auxiliares  constantes  do  auto.  Desses elementos, extrai­se a seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  2.1. Adições não computadas na apuração do  lucro real  ­  lucro inflacionário  realizado  ­  realização  mínima:  o  contribuinte  com  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  em  31/12/95,  no montante  de R$  241.848,40,  não  adicionou  ao  lucro  líquido dos anos­calendário 2004 e 2005, para a determinação do lucro real, o lucro  inflacionário realizado, no montante de R$ 24.184,84, conforme Demonstrativo de  Lucro lnflacionário, fls. 57/60, infringindo o art. 449 do RIR (Decreto n° 3000/99).  2.2. Falta de recolhimento/declaração do IRPJ: apurada pelo confronto entre a  DIPJ e a DCTF e/ou valores pagos, resultando nas seguintes diferenças  ­ 12/2004,  R$ 698,86; 12/2006, R$ 1.434.717,99.  2.3.  Multas  isoladas:  falta  de  pagamento  de  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada nos meses de março a dezembro de 2006, conforme fls. 69/70.  3. A “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, fls. 78/80, descreve  a  apuração  das  irregularidades  sobre  a  CSLL  e  fornece  a  fundamentação  da  autuação,  também complementada nos campos e planilhas auxiliares constantes do  auto. Desses elementos, extrai­se a seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  3.1. Falta de recolhimento/declaração da CSLL: apurada pelo confronto entre  a DIPJ e a DCTF e/ou valores pagos, resultando nas seguintes diferenças ­ 12/2006,  R$ 402.197,73.  3.2. Multas  isoladas:  falta  de  pagamento  de  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada nos meses dejaneiro a dezembro de 2006, conforme fl. 79.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 188          3 4.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  exação  em  22/12/2008  e  apresentou  impugnação em 29/04/2009, em que expende os seguintes argumentos, em síntese.  5.  Preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  processual  ­  da  impossibilidade  de  acesso  aos  autos  ­  tempestividade  da  impugnação:  ao  ser  intimada,  o  contribuinte  recebeu  apenas  cópia  do  auto  de  infração,  sem  qualquer  documentação que comprovasse as situações e fatos invocados pelo autuante, e sem  que  mencionasse  o  número  do  processo  administrativo  fiscal.  Esse  fato  impossibilitou  a  autuada  de  obter,  dentro  do  prazo  recursal,  vista  dos  autos.  Em  razão das enormes filas na DRF em Curitiba, a simples tentativa de obter o número  do  processo  foi  obstada  em  mais  de  trinta  dias,  o  que  levou  o  contribuinte  a  impugnar apenas em 29/04/2009. Diante dessas informações, é irregular a intimação,  devendo ser decretada a nulidade do PAF.  6. Nulidade  do  processo  administrativo  ­  inobservância  do  devido  processo  legal: houve falta de citação,  intimação ou notificação válida, afrontando o art. 5°,  LV, da Constituição Federal; e também o inciso LIV do mesmo artigo.  7.  Da  prescrição:  Os  períodos  de  apuração  anteriores  a  janeiro  de  2004  se  encontram  prescritos,  em  razão  do  lustro  estabelecido  pelo  art.  174  do  Código  Tributário Nacional (CTN ­ Lei n° 5172/66).  8.  Da  multa  de  75%  ­  Confisco:  nos  casos  dos  autos,  o  tributo  foi  auto­ declarado  pelo  contribuinte,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo, sujeitando­se exclusivamente à multa de mora, que não é de 0,33%  ao dia (sic), não excedendo a 20% sobre o valor do tributo. Tal entendimento ainda é  benéfico ao erário, pois o contribuinte ainda se beneficia do art. 138 do CTN.   9. Requer diligências e perícias para a comprovação dos equívocos da DRF,  pugnando  para,  caso  deferido,  seja  intimada  para  a  apresentação  de  quesitos  e  de  assistente técnico.  10.  Ausência  de  fato  gerador  do  tributo:  As  divergências  aconteceram  por  simples erro no preenchimento das declarações, não tendo havido, pela RFB,análise  dos livros e/ou da contabilidade da empresa. Nulo o auto, pois não se baseia em fato  concreto, mas apenas em ilação possivelmente decorrente de erro no preenchimento  da declaração.  11.  Ao  final,  requer.  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  a  anulação do procedimento fiscal.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­26.667,  de  19  de  maio  de  2010,  por  meio  do  qual  decidiu por não conhecer da impugnação.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS OBSTATIVOS.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 189          4 Tendo  sido  devidamente  cientificado  da  autuação,  é  intempestiva  a  impugnação  apresentada após o prazo legal de trinta dias, contados da ciência, sem que tenha o  contribuinte demonstrado a ocorrência de qualquer fato obstativo de seu direito de  defesa.    Inconformada, a empresa autuada apresentou recurso voluntário no qual, em  resumo, alega que deve ser declarada nula a decisão de primeira instância, por cerceamento de  defesa, considerando que: (i) deve­se afastar o formalismo em homenagem à verdade material;  e (ii) mesmo a intempestividade deve ser afastada porque a Administração deve rever os seus  atos a pedido ou de ofício quando suscitados fatos ou circunstâncias relevantes (art. 65 da Lei  nº  9.784/99).  E,  no mérito,  inova  ao  argumentar  que:  (iii)  não  há  condição  jurídica  para  se  afirmar que os valores apurados pela divergência de informações são efetivamente devidos; e  (iv)  não  se  pode  cobrar  concomitantemente  a multa  isolada  por  estimativas  com  a multa  de  ofício.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  artigos  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  disciplina  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), dispõem que:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Como  relatado,  a empresa  autuada  tomou ciência dos  autos de  infração  em  22/12/2008  (fls.  85).  Contudo,  interpôs  sua  impugnação  somente  em  29/04/2009  (fls.  91).  Portanto, ultrapassou, em muito, o prazo de trinta dias estabelecido no comando legal.  Já  em  sua  peça  impugnatória,  a  empresa  tentou  justificar  sua  demora,  alegando cerceamento do direito de defesa e nulidade processual porque recebeu apenas cópia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 190          5 dos  autos  de  infração,  sem  qualquer  documentação  que  comprovasse  as  situações  e  fatos  invocados pela fiscalização e sem que mencionasse o número do processo. Alegou também a  existência de filas na DRF/Curitiba.  A instância a quo, no entanto, esclareceu que essas alegações não socorrem  ao contribuinte porque,  se  fosse o  caso,  a  ausência de documentos podia constituir  causa de  pedir da própria impugnação. Além disso, a repartição sempre concede direito de vista a todos  os  elementos  constantes  dos  autos,  independentemente  do  fato  de  não  constar  o  número  do  processo  nos  autos  de  infração.  Ademais,  a  existência  de  filas,  diferentemente  de  eventual  ausência  de  funcionamento  regular  da  repartição,  não  elide  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação.  No  recurso,  a  empresa  trilha  um  rumo  diferente  e  invoca  argumentos  distintos:  verdade material  e  necessidade  de  a Administração  rever  seus  atos  quando houver  fatos ou circunstâncias relevantes.  Nada  obstante,  não  se  pode  acatar  esses  argumentos.  A  superação  do  comando legal inscrito no artigo 15 do PAF exigiria afastar uma regra de caráter especial para  a observância de princípio ou regra de caráter mais geral. No entanto, o legislador já sopesou  os princípios  envolvidos na  formação das normas que  regem o PAF  e determinou  seu prazo  fatal para a instauração do processo.  Assim,  não  se  verificando  fato  impeditivo  para  a  fluência  do  prazo  legal,  correta  a  decisão  que  declarou  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  de  forma  extemporânea. Portanto, na conformidade do artigo 14 do PAF, entendo que não se instaurou o  processo.  Destarte,  apesar  de  o  recurso  dever  ser  conhecido  porque  contesta  a  intempestividade declarada na primeira instância, inexiste razão para o seu provimento.     Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  apresentado.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6307283 #
Numero do processo: 10183.720278/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INCENTIVO FISCAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A utilização do incentivo fiscal relativo ao PAT tem como condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que se comprova mediante a apresentação de documento hábil definido em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda.
Numero da decisão: 1301-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 285          2 Relatório  TODIMO  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  já  devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  descreve  o  ocorrido  de  modo  sucinto  e  objetivo,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  a  seguir. Esclareço, por relevante, que toda a análise do direito creditório pretendido diz respeito  ao ano­calendário 2006.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  da  DRF Cuiabá que homologou parcialmente a compensação formalizada na declaração  nº 14052.94688.0900707.1.3.02­3071 e não homologou a compensação formalizada  na  declaração  nº  27191.69620.090807.1.3.02­9651,  em  face  da  glosa  da  dedução  relativa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  à  doação  ao  Fundo  dos  Direitos da Criança e do Adolescente.  Entendeu a autoridade a quo que a requerente, no ano de 2006, não fazia jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  nº  6.321/1976,  porquanto  deixara  de  fazer  o  recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalho, previsto na Portaria nº  66,  de  19  de  dezembro  de  2003,  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  –  SIT.  Quanto à glosa da doação, o problema consistiu no fato de que a entrega dos valores  foi  feita  diretamente  à  entidade  filantrópica,  quando  o  requisito  legal  para  a  dedutibilidade é que a quantia fosse entregue a um dos fundos, mantidos pelos entes  da Federação, em favor dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Inconformada, a requerente contestou a legalidade da Portaria SIT nº 66, que  previa,  na  ausência  de  recadastramento,  a  exclusão  automática  do  programa,  sem  qualquer intimação.  Alegou  que  não  foi  notificada  da  exclusão  e  que  continuou  a  realizar  os  pagamentos respectivos das verbas tributárias relativas ao PAT (sic), permaneceu  escriturando  os  valores  em  seus  livros  fiscais  e  comportando­se  como  se  jamais  houvesse sido excluída do programa.  Disse que fora  incluída no PAT em 2000, não se  recadastrou em 2003, mas  fez o recadastramento em 2008, nos moldes da Portaria SIT nº 34, de 7 de dezembro  de 2007. Entretanto, ao longo de todo o período, conduziu­se como se estivesse no  programa,  não  tendo  sido  comunicada  de  qualquer  exclusão.  Além  disso,  o  recadastramento feito em 2008 evidencia que não houve exclusão, pois nesse caso  não caberia recadastramento, mas sim nova inscrição.  Invocou o princípio da verdade material que deve ser perseguida pelo órgão  julgador;  e o da primazia da  realidade, pelo qual os  fatos devem prevalecer  sobre  aspectos formais. Sustentou a ilegalidade da exigência do cumprimento de obrigação  acessória  respaldada  em  portaria.  Afirmou,  por  último,  que  não  se  pode  aplicar  penalidade  sem  a  regular  intimação  ao  administrado,  sob  pena  de  violarem­se  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  insubsistência  da  glosa  de  R$  16.017,77, relativa ao PAT.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 286          3 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  04­18.487,  de  28/08/2009  (fls.  201/206),  indeferiu  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  INCENTIVO  FISCAL.  APROVAÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.  A  utilização  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  PAT  tem  como  condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que  se  comprova  mediante  a  apresentação  de  documento  hábil  definido  em  Portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  do  Trabalho, da Saúde e da Fazenda.  Ciente da decisão de primeira instância em 02/12/2009, conforme documento  de  fl.  211,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 18/12/2009  (registro de recepção à fl. 213, razões de recurso às fls. 214/235).  A interessada repisa, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  enfatizando  os  aspectos  atinentes  ao  princípio  da  verdade  material  (nunca  teria  sido  de  fato  excluída  do  PAT)  e  o  princípio  da  legalidade  tributária  (as deduções do PAT seriam garantidas por  lei, não podendo obrigações  acessórias instituídas por mera Portaria afastar o direito a esse benefício).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De se observar que a recorrente não traz, em substância, qualquer argumento  contrário  à  decisão  recorrida,  em  si.  As  razões  de  recurso  são  as  mesmas  anteriormente  veiculadas,  pelo  que  considero  conveniente  transcrever  o  modo  como  foram  abordadas  em  primeira instância.  [...]  A  impugnação, na verdade,  cingiu­se à glosa da dedução  referente ao PAT,  motivada  pela  falta  de  recadastramento,  fato  que  a  requerente  não  contestou. Ao  contrário,  admitiu  expressamente  não  ter  realizado  o  recadastramento  previsto  na  Portaria SIT nº 66, insistindo, todavia, em dizer que permaneceu no programa e que  fazia jus ao respectivo benefício fiscal.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 287          4 Convém, desde já, deixar assentado que se a este órgão de julgamento não se  permite  examinar  a  legalidade  de  atos  normativos  expedidos  pela  própria Receita  Federal do Brasil, tampouco se há de permitir que se examine a legalidade de atos  emanados  de  outros  órgãos  do  Poder  Executivo.  Portanto,  as  investidas  da  impugnante contra as normas da Portaria SIT nº 66 não serão objeto de análise.  O benefício  fiscal  de dedução do  Imposto de Renda está previsto na Lei nº  6.321/1976, cujo art. 1º assim dispõe:  Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  o  dobro  das  despesas  comprovadamente realizadas no período base, em programas de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento desta Lei.  Consoante o dispositivo legal, o gozo do benefício depende de aprovação pelo  Ministério do Trabalho do programa de alimentação do  trabalhador, daí porque se  tornam  indispensáveis  a  inscrição  e  o  recadastramento  periódico  junto  àquele  Ministério, a quem compete verificar se a empresa atende aos requisitos mínimos e  indispensáveis para a efetividade do programa de alimentação do trabalhador. Essa é  a  razão  pela  qual  se  mostra  indispensável  que  um  dos  órgão  do  Ministério  do  Trabalho ateste se a empresa estava ou não inscrita no programa.  Se a requerente exibisse uma certidão expedida pela Secretaria de Inspeção do  Trabalho – SIT, atestando que, apesar da falta de recadastramento, a requerente se  encontrava  inserida  no  programa,  mercê  da  manifestação  inequívoca  de  vontade  exteriorizada por seu comportamento ao longo de todo o período, a Receita Federal  certamente acataria a certidão,  reconhecendo o benefício  fiscal. Mas o que não se  admite é que este órgão de julgamento,  ignorando a competência do Ministério do  Trabalho e à revelia da SIT, considere a requerente incluída no PAT.  É  importante  chamar  a  atenção para o  fato de que o  recadastramento  longe  está  de  ser  uma  exigência  puramente  formal,  destituída  de  importância.  Ele  vale  como manifestação de vontade no sentido de permanecer no programa, arcando com  todas as obrigações dele decorrentes. A falta de recadastramento, portanto, deve ser  interpretada em sentido inverso, ou seja, como manifestação de vontade de não mais  continuar no programa, daí porque não se exige nem intimação, nem notificação. É  fácil  perceber  que  a  exclusão,  ao  contrário  do  que  supõe  a  impugnante,  não  se  caracteriza  como  penalidade,  mas  sim  como  resultado  do  mero  exercício  de  um  direito potestativo.  Por outro  lado, não  socorre  a  recorrente o princípio da verdade material. A  contribuinte  respalda  sua  pretensão  no  fato  de  que,  apesar  da  omissão  quanto  ao  recadastramento, ela teria continuado a se comportar como se no programa estivesse.  Pois bem, a pergunta que se impõe diante dessas alegações é seguinte: a que  comportamento  a  requerente  se  refere?  Seria  a  contabilização  em  separado  de  gastos e despesas?  Se  esse  é  o  comportamento,  há  um  equívoco  de  avaliação.  A  escrituração  contábil é claramente um elemento formal. Pretender vincular a escrita contábil ao  princípio  da  primazia  da  realidade  é  demonstrar  desconhecer  o  conteúdo  desse  princípio e o próprio objetivo que motivou a criação do PAT.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 288          5 A finalidade visada pela Lei nº 6.321 não é reduzir o Imposto de Renda das  empresas, mas  assegurar  alimentação  de  qualidade  ao  trabalhador  de  baixa  renda  (art. 2º). O incentivo fiscal, como o próprio nome indica, é apenas um estímulo ao  empresário para que ele proporcione o benefício a seus empregados. Este, portanto,  é o verdadeiro aspecto concernente à verdade material.  Eis a  razão pela qual a  falta de recadastramento não pode ser  tomada como  um  simples  e  irrelevante  detalhe.  Ao  deixar  de  se  recadastrar,  a  requerente  teve  automaticamente  o  seu  nome  excluído  de  qualquer  programa  de  fiscalização  do  Ministério do Trabalho relativo ao PAT.  Durante todo esse período a impugnante se viu livre de qualquer possibilidade  de  sofrer  fiscalização  específica  referente  ao  programa  de  alimentação  do  trabalhador, o que lhe proporcionava a possibilidade, sem qualquer risco de sanção,  de  suspender  ou  interromper  o  fornecimento  da  alimentação,  restringi­la  a  alguns  empregados, descuidar do teor nutritivo dos alimentos. Enfim, para todos os efeitos  legais, não pesava sobre os ombros da requerente ônus ou obrigação relativamente à  alimentação do empregado.  Essa  circunstância,  por  si  só, é  suficiente para  recusar o benefício  fiscal  de  redução do imposto.  Por último, cabe  lembrar que o Regulamento do Imposto é claro ao exigir a  prévia aprovação do programa pelo Ministério do Trabalho:  Art. 584. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às  despesas  com  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (Lei  nº  6.321, de 1976, art. 1º).  Parágrafo  único.  Entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  a  apresentação  de  documento  hábil  definido  em Portaria dos Ministros de Estado do Trabalho, da  Saúde e da Fazenda.  Este  dispositivo,  como  de  resto  todos  aqueles  que  concedem  incentivos  fiscais, deve ser interpretado de forma restritiva.  Conclusão.  Pelo  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo a decisão impugnada.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância e, desde já, adoto  seus fundamentos acima transcritos como razões de decidir, nos termos do § único do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999.  No que toca à verdade material, e à alegação da recorrente de que nunca teria  sido de fato excluída do PAT, acrescento que não é o que sobressai dos autos e da análise da  legislação. A exclusão é automática, a  teor do art. 3º da Portaria SIT nº 66/2003, no caso de  não­recadastramento. Assim, a verdade material, ao contrário do que afirma a interessada, é de  que, no ano­calendário 2006, a interessada não estava cadastrada no programa.   Ainda, à vista do teor do art. 1º da Lei nº 6.231/1976, tenho também por certa  a  competência  dos  Órgãos  do  Ministério  do  Trabalho  para  regulamentar  o  Programa  de  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 289          6 Alimentação do Trabalhador, de modo a permitir o controle e a fiscalização das empresas que a  ele  vierem  a  aderir.  O  benefício  fiscal  outorgado  não  é  incondicional,  subordinando­se  à  comprovação não apenas de haver incorrido nas despesas, mas também de que tais despesas se  incluíram no  escopo de  “programas  de  alimentação do  trabalhador,  previamente aprovados  pelo Ministério do Trabalho”. Também aqui,  ao contrário do que pretende a  interessada, é o  princípio da legalidade que impõe a glosa.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6300205 #
Numero do processo: 19647.010816/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. DIREITO DE CRÉDITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação consolidada, alcança exclusivamente o débito compensado, extinguindo o crédito tributário respectivo, não alcançando, porém, o direito de crédito a ela vinculado, que pode ser revisto pela Administração Tributária, mesmo após o lapso qüinqüenal, quando o montante remanescente foi ou pode ser utilizado em procedimentos compensatórios ulteriores. Outrossim, o crédito vinculado à compensação homologada por decurso de prazo não se disponibiliza, por assim dizer, para futuro emprego em novas compensações e/ou ressarcimento/restituição em espécie. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010816/2005­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚIRGICA VALE DO PINDARÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DECURSO  DE  PRAZO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  A  homologação  tácita  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  consolidada,  alcança  exclusivamente  o  débito  compensado,  extinguindo  o  crédito tributário respectivo, não alcançando, porém, o direito de crédito a ela  vinculado, que pode ser revisto pela Administração Tributária, mesmo após o  lapso qüinqüenal, quando o montante remanescente foi ou pode ser utilizado  em procedimentos compensatórios ulteriores. Outrossim, o crédito vinculado  à  compensação homologada por decurso de prazo não  se disponibiliza, por  assim  dizer,  para  futuro  emprego  em  novas  compensações  e/ou  ressarcimento/restituição em espécie.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 16 /2 00 5- 97Fl. 599DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  não­cumulativo,  combinado  com  a  apresentação  de  declarações  de  compensação,  cujo  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  e  as  compensações  homologadas  até  este  limite,  havendo  a  certificação de homologação tácita das declarações mencionadas no despacho decisório.  O contribuinte, sem questionar diretamente as glosas realizadas, sustentou a  incompatibilidade dos fundamentos lançados, a saber, o reconhecimento da homologação tácita  e  a  glosa  parcial  do  crédito,  defendendo que o  decurso  de  prazo  impediria  a Administração  Tributária  de  se manifestar  sobre  os  créditos  utilizados  nesta  compensação,  daí  porque  sua  redução seria indevida.  A DRJ Fortaleza/CE julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  ao argumento que as declarações de compensação, mesmo homologadas por decurso de prazo,  reduzem o respectivo crédito a ela vinculado.  Em recurso voluntário o contribuinte insistiu na preclusão do direito à revisão  dos créditos alocados nas compensações homologadas tacitamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A  homologação  tácita  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  modificações  introduzidas  pela  legislação  superveniente,  como  fator  extintivo  do  crédito  tributário,  recai  exclusivamente  sobre o débito compensado, não se estendendo ao direito de  crédito imbricado no encontro de contas, verbis:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº 12.838, de  2013)   §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010816/2005­97  Acórdão n.º 3401­003.013  S3­C4T1  Fl. 11          3 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)” (destacado)  Como  se  extrai  do  preceptivo,  o  crédito  requerido  e/ou  indicado  na  declaração, de per se, não se homologa pelo decurso de prazo, por ausência de previsão legal,  ainda que se reconheça que o instituto da compensação, por implicação lógica, pressuponha a  existência de crédito em montante, pelo menos, igual ao débito.  A meu sentir, a mens legis  indica que a homologação em epígrafe impede a  exigência do crédito tributário extinto nesta condição, sem, contudo, restringir o poder/dever da  Administração  Tributária  de  examinar  a  procedência  do  direito  de  crédito  envolvido,  principalmente quando o valor remanescente puder ser utilizado em compensações posteriores,  como no caso vertente.  É certo que se o crédito foi integralmente absorvido pelo débito compensado,  faltaria  à  Fazenda  Nacional  interesse  de  agir  no  desiderato  de  aferir  a  higidez  do  direito  creditório do contribuinte, haja vista que, mesmo improcedente, faltaria possibilidade jurídica  de exigir o crédito tributário correspondente.  Entretanto,  o  interesse  de  agir  está  plenamente  justificado  se  o  direito  de  crédito supera o débito compensado.  Neste diapasão, a homologação da compensação tem como efeito principal a  extinção do crédito tributário respectivo, não, porém, o condão de validar o crédito utilizado,  mormente quando este montante é empregado em diversas  compensações, sendo que apenas  uma parcela  foi alcançada pelo  lapso extintivo  estatuído no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96,  como no caso.  Demais disso, como bem salientado pela decisão recorrida, o crédito atrelado  à  declaração  de  compensação  homologada  tacitamente,  pela  tão­só  ocorrência  desta  circunstância,  não  se  libera  para  posterior  utilização,  seja  em  nova  compensação  ou  ressarcimento/restituição em espécie.  Em face do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                             Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6243480 #
Numero do processo: 10860.000048/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em questão transitou em julgado, mantendo a decisão favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de apuração de outubro de 1997. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em questão transitou em julgado, mantendo a decisão favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de apuração de outubro de 1997. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 126          1  125  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000048/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Cofins ­ Compensação  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITABOATE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL.  A  ação  judicial  em  questão  transitou  em  julgado,  mantendo  a  decisão  favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos  de FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos  a título de COFINS.  CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA.  A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do  contribuinte comprovou que há crédito  suficiente para a quitação da Cofins  no período de apuração de outubro de 1997.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 00 48 /2 00 2- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 127          2            Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF  ano  calendário  1997,  quarto  trimestre,  exigindo  crédito  tributário  de  R$  114.112,57,  correspondente à Cofins PA­10/1997, não recolhida.        Impugnanda  tempestivamente  a  exigência,  argumenta  a  contribuinte  que  o  débito originário de R$ 44.657,21 foi compensado com saldo de crédito correspondente ao que  excedeu à alíquota de 0,5% do Finsocial. Junta documentos de fls.09/26.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP indeferiu a  manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Indeferido  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa  competente  e  não  interposta  manifestação  de  inconformidade,  cabível  a  exigência  de  ofício  dos  valores  indevidamente compensados.    No  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade apresentados à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Campinas ­ SP.  No julgamento do recurso voluntário, o Segundo Conselho de Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  través  da  resolução  nº  201­00.519,  alegando  que  as  referidas  compensações  restaram  autorizadas  e  convalidadas  pelas  IN  SRF  nºs  21  e  32,  de  1997, razão pela qual entendeu que a decisão da insigne DRJ merece reparo.  As compensações de créditos de Finsocial com a Cofins foram procedidas em  razão de decisão judicial exarada pelo MM Juiz da 12ª Vara Federal de São José dos Campos ­  SP nos autos do Processo nº 94.0403525­4, não obstante a regular comunicação desta ao Fisco  através de DCTF.  A  diligência  requereu  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  que  informe o resultado e andamento da referida ação judicial.  Requereu  também  que  se  apure  os  créditos  de  Finsocial  decorrentes  do  recolhimento  em  alíquota  superior  a  0,5%,  informando  ainda  ao  Segundo  Conselho  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 128          3  Contribuintes se as compensações foram efetuadas dentro dos prazos de vencimento da Cofins,  e  se,  mesmo  após  considerar  a  orientação  insculpida  nas  IN  SRF  nºs  21  e  32,  de  1997,  remanescem créditos passíveis de lançamento de ofício.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté  ­  SP  realizou  as  diligências  necessárias e prestou as informações discriminadas, dirimindo as dúvidas quanto ao montante  do crédito de Finsocial objeto da compensação com a Cofins, bem como se remanesce crédito  tributário passível de  lançamento de ofício, mesmo depois de considerados os  termos das  IN  SRF 21/97 e 32/97.  É o relatório.                                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 129          4      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  No  retorno  da  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté ­ SP, constatou­se que:  1)  A  ação  judicial  n°  94.0403525­4  transitou  em  julgado,  após  ter  sido  negado  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  em  24/11/1997,  mantendo  a  decisão  favorável ao contribuinte que autorizava a compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL,  recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS (fls. 97/104);  2) A  apuração  dos  créditos  de  Finsocial  decorrentes  dos  recolhimentos  em  alíquota  superior  a  0,5%,  conforme  despacho  de  fls.  109,  foi  realizada  no  Processo  Administrativo  Judicial  (fls.  30/31)  e  ficou  demonstrado  que  restou  um  saldo  credor  de  48.512,51 UFIR;  3)  As  compensações  foram  efetuadas  em  07/11/1997,  dentro  do  prazo  de  vencimento da Cofins, que se deu em 10/11/1997;  4)  Considerando  a  orientação  das  IN  SRF  n°  21  e  32,  de  1997,  não  remanescem  créditos  passíveis  de  lançamento  de  oficio,  já  que  utilizando­se  da  sobra  no  sistema SICALC, a qual foi convertida para reais pelo valor da UFIR de 01/01/1996 (48.512,51  X  0,8287  =  R$  40.202,31),  pode­se  verificar,  dos  relatórios  de  fls.  105/108,  que  ela  foi  suficiente para quitar integralmente o débito de COFINS do Período de apuração de 10/1997,  no valor originário de R$ 44.657,21.  Assim, considerando o  trânsito em julgado da ação  judicial do contribuinte,  mantendo  a  decisão  favorável  que  autorizava  a  compensação  de  eventuais  créditos  de  FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, com valores devidos a título de COFINS  e considerando que a diligência  realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição  do contribuinte comprovou que há crédito suficiente para a quitação da Cofins no período de  apuração de outubro de 1997, não  remanescendo créditos  passíveis de  lançamento de ofício,  voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10860.000048/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.680  S3­C3T1  Fl. 130          5                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6307712 #
Numero do processo: 13739.001041/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual quando o contribuinte colige aos autos elementos que demonstram que o mesmo não participou do quadro societário de empresa e esta era a única hipótese que o obrigava a apresentar a declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13739.001041/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.893  S2­C2T1  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  referente  ao  ano­ calendário de 2002, por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 165,74.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4  deste  processo  digital,  que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 71/74, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil  que  participou  do  quadro  societário  de  empresa  como  titular,  sócio  ou  acionista,  ou  de  cooperativa  no  ano­calendário  de  2002.  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  após  o  término  do  prazo determinado na legislação tributária sujeita o contribuinte  à multa.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2012  (fl.  76),  o  Interessado apresentou, em 28/03/2012, o recurso de fl. 78/79, acompanhado dos documentos  de fls. 80/86. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Não possui nenhum tipo de ligação com a empresa Suhey Lanches Ltda.  ­  Referida  empresa  se  utilizou  de  seus  dados  pessoais  para  inscrevê­lo  no  quadro societário.  ­ Possivelmente este  inconveniente  foi  desencadeado a partir  de um assalto  por ele sofrido há dezessete anos.  ­  Está  processando  a  empresa  Suhey  Lanches  Ltda  e  seus  representantes  legais pelo uso indevido de seu nome nos quadros societários da empresa.  ­  O  processo  encontra­se  em  fase  de  diligência  pericial  para,  através  de  exames grafotécnicos, esclarecer que o Interessado não tem e nunca teve nenhuma participação  em tal sociedade.  Ao  final,  pleiteia  o  sobrestamento  deste  processo  administrativo  até  o  deslinde da mencionada ação judicial.  É o essencial relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13739.001041/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.893  S2­C2T1  Fl. 92          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A presente Notificação de Lançamento foi  lavrada em virtude de o CPF do  Recorrente figurar como representante legal da empresa Suhey Lanches Ltda. nos cadastros da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB desde o ano­calendário de 1996.  Por  força  de  diligência  levada  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal  uma  das  ex­ sócias da empresa declarou que vendeu suas quotas ao Interessado no ano de 1996 (fl. 51). A  Junta Comercial  do Estado  do Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA,  de  sua  vez,  apresentou  ao  Fisco  alteração  contratual  da  empresa  onde  as  ex­sócias  cedem  suas  quotas  ao  Recorrente,  para  admissão como sócio da empresa (fl. 58).  O Interessado alegou na impugnação e alega no recurso voluntário que jamais  teve  participação  nos  quadros  societários  da  mencionada  empresa.  Bem  por  isso  está  processando a empresa e seus representantes legais (petição inicial da ação às fls. 80/84).  O  Recorrente  informa  que  o  processo  encontra­se  em  fase  de  diligência  pericial  para,  através  de  exames  grafotécnicos,  esclarecer  que  ele  não  tem  e  nunca  teve  nenhuma participação em tal sociedade (petição para apresentação de quesitos à fl. 85).  Em  consulta  ao  Portal  do  TJ­RJ,  Comarca  de  São  Gonçalo  (processo  nº  0013396­57.2005.8.19.0004), verifiquei que realmente a ação foi ajuizada e que o processo foi  distribuído  em  30/03/2005,  com  remessa  dos  autos  ao Ministério  Público  em  02/02/2015  e  retorno ao juízo em 20/02/2015.  O  ajuizamento  da  ação  judicial,  cujo  custo  supera  em  muito  o  valor  do  crédito  tributário  discutido  neste  processo,  confere,  a meu ver,  plausibilidade  suficiente  para  acreditar que o Interessado nunca figurou como representante legal da empresa Suhey Lanches  Ltda., de modo que não estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual que originou  a presente Notificação de Lançamento.  Face ao  exposto, voto por dar provimento ao  recurso para cancelar a multa  por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13739.001041/2003­91  Acórdão n.º 2201­002.893  S2­C2T1  Fl. 93          4                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6302475 #
Numero do processo: 10920.001583/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência não-cumulativa da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 3302-002.962
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 3          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Autos de  Infração  lavrados para  constituição de  crédito  tributário de PIS/Pasep e Cofins, no período de 30/04/2004 a 31/12/2006.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório do voto  proferido pelo colegiado a quo:  “Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  das  peças  acusatórias  (fls.  238  e  seguintes),  os  lançamentos  decorrem de  procedimento  fiscal  que  constatou  insuficiências  de  declaração/recolhimento  de  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS,  apuradas com base no fato exposto em síntese.   A  contribuinte  é  beneficiária  de  decisão  judicial  definitiva  que  autorizou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre  a aquisição de insumos sem incidência do tributo (isentos, NT e  alíquota  zero),  cujos  valores  são  contabilizados  como  exclusão  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 4          3 do custo de aquisição, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, ou  seja, o custo de aquisição se torna igual ao valor cheio da nota  fiscal menos o crédito presumido.   No  entanto,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  PIS/Cofins  (incidência não­cumulativa),  a  empresa aproveita como crédito  o  valor  cheio  da  nota  fiscal,  sem,  todavia,  incluir  em  contrapartida  os  valores  dos  ganhos  provenientes  dos  créditos  de  IPI decorrentes da ação  judicial  em suas  receitas  sujeitas à  incidência das contribuições em foco, procedimento que segundo  a fiscalização configura infração ao disposto no art. 1º das Leis  nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, o que motivou a feitura  dos lançamentos de ofício.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  28/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  em  30/09/2013  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  251  e  seguintes,  atacando  o  entendimento  do  autor do procedimento com os argumentos a seguir sumariados.   A impugnante inicia a petição discorrendo sobre o fato que deu  origem à autuação, a ação  judicial que  lhe deferiu o direito de  crédito  de  IPI  presumido,  a  sistemática  que  adota  para  contabilizar a apropriação desse crédito, e, em seguida passa a  defender a tese de que o crédito presumido de IPI não representa  receita, como interpreta a fiscalização, mas um redutor de custo,  haja  vista  que  é  lançado  a  débito  da  conta  “IPI  a  Recolher”,  seguindo o mesmo tratamento do crédito sobre as aquisições de  produtos sobre os quais incide o tributo.   Aduz que é lógico que se o contribuinte pagasse o IPI incidente  sobre  o  produto  vendido,  sem  beneficiar­se  do  custo  nas  aquisições,  o  tributo  perderia  sua  característica  constitucional  da não­cumulatividade, prevista no art. 153 da CF/88 e no art.  163 do RIPI. Cita, a esse respeito,  trecho do decisum proferido  na ação que lhe deu ganho de causa para o crédito presumido e  de  votos  proferidos  pelos  Ministros  Castro  Meira  e  Francisco  Falcão,  do  STJ,  concluindo  que  o  crédito  em  questão  não  representa uma receita nova, mas uma importância para corrigir  o custo.   Na  mesma  linha,  reproduz  a  ementa  dos  Acórdãos  prolatados  pelo  então  2º  Conselho  de  Contribuintes  no  julgamento  dos  recursos 131.755 e 131.756.   Acrescenta  que,  considerar  o  crédito  presumido  do  IPI  como  receita,  em  vez  de  redutor  de  custo,  seria  a  administração  tributária  estar  modificando  conceitos  do  direito  privado,  em  flagrante  desrespeito  ao  estatuído  no  art.  110  do  CTN,  cuja  redação transcreve, citando, a respeito, fragmento de ementa de  Acórdão proferido pelo STF, no julgamento de RE que declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718,  de  1998.   Finalizando, protesta contra o percentual da penalidade de 75%,  que reputa confiscatório, apoiando­se no art. 150, IV, da CF/88  e  posicionamentos  do  Poder  Judiciário,  requerendo  que,  na  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 5          4 eventual  hipótese  de  ser  julgada  procedente  a  exigência,  esse  percentual seja reduzido para 2%.”  A Segunda Turma da DRJ em Brasília proferiu o acórdão nº 03­58.933, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.   O  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Os  órgão  julgadores  administrativos  não  detém  competência  para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. IMPUGNAÇÃO COMUM.  Em se tratando de impugnação comum, aplica­se ao lançamento  da contribuição para o PIS o decidido em relação ao lançamento  da Cofins.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas  na  impugnação,  à  exceção  do  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  sendo tal matéria não contestada.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A  lide  se  restringe  à  inclusão  ou  não  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  apurados  mediante  provimento  judicial  definitivo  obtido  pela  recorrente,  no  sentido  de  se  creditar do  IPI na entrada de matérias­primas,  insumos e embalagens  imunes, não­tributadas,  isentas ou tributadas à alíquota zero, pela aplicação da alíquota do produto final aos insumos  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 6          5 isentos ou sujeitos à alíquota zero, apropriando­se do resultado como crédito, ou pela exclusão  desses insumos da base de cálculo do IPI, aplicando­se a alíquota ao saldo.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  dispuseram  no  §3º  do  artigo  1º  sobre  as  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo  na  incidência  não­cumulativa,  não  havendo disposição  legal específica que contemple a exclusão pleiteada. Assim, necessária a  verificação  da  natureza  dos  créditos  presumidos  apurados,  ou  seja,  se  se  enquadram  no  conceito de receita.  Como mencionado pelo acórdão recorrido, a NBC T 19.30, norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo  Conselho  Federa  de  Contabilidade,  dispõe  que  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições dos proprietários.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade. As  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003 ainda determinam que a incidência independe da denominação  ou classificação contábil.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 7          6 Corroborando  o  entendimento,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido no Acórdão 3301­002.395:  Peço vênia para me socorrer também nos valiosos ensinamentos  do  eminente  Conselheiro  Sólon  Sehn  no  artigo  denominado  “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo de PIS e Cofins”  publicado  no  volume  2  do  livro  “PIS  e  cofins  à  luz  da  Jurisprudência do CARF, fls. 519/537, in verbis:   (...)  Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime  não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há  motivos  para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  O  patrimônio  compreende  não  só  os  bens,  mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público,  que  não  se  confunde  com  as  obrigações  derivadas  da  responsabilidade  extracontratual.  Tampouco  se  trata  de  reembolso, porque este pressupõe a recomposição do patrimônio  devida em razão de uma despesa realizada por conta e ordem de  outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza de subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI  para  ressarcimento  de  contribuições  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  crédito  presumido  para  incentivos  da  Lei  nº  9.826/1999).  No  primeiro  caso, as  subvenções  integram o  resultado da pessoa  jurídica  e,  nessa condição, têm natureza de receita bruta do sujeito passivo.  Portanto, devem ser incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte  submetido  ao  regime não cumulativo...  Constata­se,  pois,  que  o  crédito  presumido  de  que  trata  estes  autos,  assim  como o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, representa ganho econômico  efetivo,  pois  reduz  um  passivo  mediante  um  aumento  no  patrimônio  líquido  (crédito  em  resultado).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 8          7 Neste  sentido,  citam­se  ementas  de  acórdãos  deste  conselho,  inclusive  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo  a  incidência de PIS/Pasep e Cofins  sobre  o  crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins,:  Acórdão nº 9303­002.825, proferido em 23/01/2014:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.   O crédito presumido do IPI constitui receita sujeita à incidência  da COFINS não­cumulativa.   Acórdão nº 3801­002.205, proferido em 24/10/2013:  [...]  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS.  REGIME DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI E DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI.  As  receitas  decorrentes  de  ressarcimentos  de  créditos  presumidos de IPI e do crédito prêmio do  IPI compõem a base  de  cálculo  da  contribuição  PIS  no  regime  da  não­ cumulatividade,  tendo  em  vista  que  o  faturamento  mensal  corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  de  sua  classificação  contábil.   Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3301­002.395, proferido em 23/07/2014:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS  NÃO CUMULATIVO.   Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido  do  IPI  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção  de  custeio,  integrando a receita bruta do contribuinte.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Não  há  como  concluir  que  a  receita  decorrente  do  crédito  presumido  de  IPI  é  decorrente  de  operação  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  É  um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo  Poder  Público  e  decorre  das  operações  internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111  do  CTN  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre exclusão de crédito tributário.  As próprias Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao disporem no §3º sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  conferem  natureza  de  receita  às  reversões  de  provisões  e  às  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade  de  a  lei  definir expressamente as exclusões.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.962  S3­C3T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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