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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6970039 #
Numero do processo: 10070.001788/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência da decisão que o deferir.
Numero da decisão: 1801-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela da Fazenda Nacional, para acolhê-los e, no mérito, retificar o Acórdão nº. 1801-00.274, de 2010, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Interessado  WEBB NEGÓCIOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre  a decisão e os seus fundamentos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  DCTF.  SEMESTRAL.  MENSAL.  ALTERAÇÃO.  VEDAÇÃO  LEGAL.  MULTA.  PERÍODO.  Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à  época,  sendo necessário procedimento  administrativo para  tal,  não pode ser  cobrado  do  contribuinte  a  multa  por  atraso  na  entrega  no  período  entre  o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência da decisão que o deferir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  da  Fazenda Nacional,  para  acolhê­los  e,  no mérito,  retificar o Acórdão nº. 1801­00.274, de 2010, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 122          2 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão no. 1801­00.274, proferido por esta 1a. Turma Especial  de Julgamento da 3a. Câmara da 1a. Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, em sessão realizada em 6 de julho de 2010, com fundamento no que dispõe o artigo 65  do Regimento Interno do deste Conselho (Portaria MF no. 256, de 2009).  Histórico.  Contra a empresa WEBB NEGÓCIOS S.A. foi lavrado auto de infração que  exige o valor de R$ 41.202,63 a título de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês  de junho/2006 (fls. 32).  Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls. 01 a 14) na qual alega que teria apresentado tempestivamente, em 12 de setembro de 2006,  mas, equivocadamente, DCTF relativa  ao primeiro  semestre do ano­calendário 2006, quando  estava obrigada a apresentação de DCTF mensal em face do faturamento auferido.  Ciente  do  erro  cometido  teria  tentado  retificar  a  DCTF  apresentada  erroneamente para fazer constar a periodicidade correta mas o sistema gerador e validador do  programa DCTF  não  teria  permitido  tal  alteração,  impedido  o  processamento  da  declaração  retificadora.  Diante  da  impossibilidade  de  retificar  a  DCTF  teria  ingressado,  em  09/11/2006,  com  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  entregue  equivocadamente,  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB,  tendo  sido  protocolizado  o  processo  nº.  10070.001788/2006­03.  Observou  que  o  impedimento  para  retificar  a  DCTF  decorria  de  vedação  constante dos artigos 12, § 8º, e 13 da IN SRF 583, de 2005:  Art.  12. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  ...  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 123          3 § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.   Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.   Necessitava,  assim,  que  a  RFB  promovesse  ao  cancelamento  da  DCTF  semestral para que procedesse a entrega das DCTF com periodicidade mensal, observando que  a  vedação  expressa  na  IN  SRF  nº.  583,  de  2005,  teria  sido  superada  em  14/12/2006  com  a  edição da  IN SRF nº. 695, de 2006, cujo artigo 13  teria corrigido  tal  equívoco e permitido a  retificação quando verificada a hipótese de entrega indevida de DCTF semestral pelas pessoas  jurídicas obrigadas à entrega da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.   Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses  de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período considerado.   Entende  que  a  modificação  trazida  pela  IN  SRF  nº.  695,  de  2006,  seria  suficiente para demonstrar o descabimento da vedação constante da IN SRF nº. 583, de 2005,  representando evidente correção normativa de regulamentação anterior.  No  pedido  final  constante  da  peça  impugnatória  a  contribuinte  pleiteou  alternativamente:  1) pelo cálculo da multa tendo por termo final de incidência a data da entrega  da DCTF semestral, sob a justificativa de que ao entregar tempestivamente a DCTF semestral  restaria demonstrado sua disposição em cumprir  com suas obrigações perante a RFB,  com o  fornecimento  de  todas  as  informações  e  dados  solicitados,  tendo  havido  apenas  erro  na  periodicidade das informações, o que reduziria a multa para R$ 11.772,18 [(2 meses X 2% =  4%) X R$ 588.609,13];  2) pelo cálculo da multa tendo por termo final a data do protocolo do pedido  de  cancelamento  da DCTF  entregue  com  periodicidade  semestral,  pois  nesse  contexto,  para  regularizar sua situação e entregar as DCTFs mensais, dependeria da vontade da Administração  em proceder ao cancelamento da DCTF entregue erroneamente, o que reduziria a multa para  R$ 23.544,36 [(4 meses X 2% = 8%) X R$ 588.609,13];  3) pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II “c” do  CTN, do disposto na IN SRF nº 695, de 2006.   À fl. 41 consta cópia do DARF de recolhimento no valor de R$ 5.856,09, sob  o código 1345.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 124          4 Apreciando  o  litígio  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJO1  julgou  a  exigência  procedente,  observando  que  a  impugnante  não  teria  contestado  estar  obrigada  a  entrega  da  DCTF mensal  e  que  não  haveria  autorizarão  legislativa  que  permitisse  a  aplicação  de  outra  contagem de prazo ou de outro termo final para a incidência da multa aplicada.  Cientificada  da  decisão  a  interessada  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  (fls.  50  a  64)  no  qual  reitera  as  razões  de  defesa  argüidas  na  impugnação  ao  lançamento – Recurso nº. 142.743.  Pelo Acórdão nº. 3102.00.130, de 27 de março de 2009, a 2ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento parcial ao recurso da contribuinte, acolhendo parcialmente o pleito e determinando  que a multa por atraso fosse calculada tendo por termo final a data do protocolo do pedido de  cancelamento da DCTF entregue sob periodicidade semestral, ou seja, 09/11/2006.  O  Relator  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes  entendeu  que  a  contribuinte  não  poderia  ser  penalizada  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  no  período  do  protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral até a ciência do deferimento, pois a  recorrente,  nesse  ínterim,  estava  à  mercê  da  vontade  da  Administração  em  solucionar  o  problema.  Ao final do voto o Relator consignou:  Assim,  sopesando  direitos  e  deveres  da  administração  e  dos  administrados,  entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua  falha.  A recorrente tomou ciência do Acórdão em 28/10/2009, mediante o “Termo  de Vista em Processo” de fl. 77.  À fl. 82 consta extrato de pesquisa efetuada junto ao sistema interno da RFB  denominado “Consulta DCTF”, datada de 30/01/2007, que acusa a entrega pela contribuinte,  em 12/09/2006, de DCTF relativa ao 1º Semestre/2006, com o status de “original/ativa”, e à fl.  83,  cópia  do  despacho  exarado  no  processo  nº.  10070.001788/2006­03  (pedido  de  cancelamento de DCTF) nos seguintes termos:  “Encaminhe­se  o  p.p.  à  SRRF07/DIVAT  (01107020)  face  as  divergências  apontadas a seguir:  A receita bruta no ano­calendário 2004 é maior que R$ 30.000,00 (fls. 161);  No CNPJ consta como não obrigada a DCTF mensal em 2006, (159/160),  A entrega por erro de DCTF semestral quando estava obrigada a mensal não  consta como motivo para cancelamento de DCTF (fls. 162).”  À fl. 84 consta extrato de pesquisa realizada em 30/01/2007 junto ao sistema  interno da RFB denominado “CNPJ­Consulta”, na qual consta que no ano­calendário de 2006 a  contribuinte não estaria obrigada a entrega da DCTF mensal.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 125          5 À  fl.  85  encontra­se  acostada  cópia  do  seguinte  despacho  exarado  em  07/02/2007,  pela  Divisão  de  Administração  Tributária  da  7ª  RF  no  processo  nº.  10070.001788/2006­03 (pedido de cancelamento de DCTF):  “Mediante  mensagem  de  correio  eletrônico,  a  Derat/RJO/Dicat  informou  a  esta Divisão que a pessoa jurídica Webb Negócios S.A, CNPJ 02.890.199/0001­04,  entregara, por erro, declaração DCTF semestral,  referente ao 1º  semestre de 2006,  quando estava obrigada à apresentação da DCTF mensal por haver auferido receita  bruta  superior  a  R$  30  milhões  no  ano­calendário  de  2004,  e  que,  através  do  presente processo, era solicitado o cancelamento daquela declaração.  Informou ainda que o programa de cancelamento de DCTF somente permite o  cancelamento para declarações até o ano de 2005 e que no sistema não havia opção  que  atendesse  o  presente  caso.  Por  fim,  foi  informado  que  a  pessoa  jurídica  não  consegue apresentar DCTF mensal.  A  mensagem  foi  então  repassada,  também  por  correio  eletrônico,  à  Coordenação Geral de Administração Tributária  (Corat) que prestou orientação no  sentido de lhe ser encaminhado o processo para a solicitação ao Serpro da realização  de  apuração  especial  para:  a)  cancelar  a  DCTF  apresentada  indevidamente;  e,  b)  alterar a situação da pessoa jurídica no cadastro do CNPJ.  Os  procedimentos  relativos  às  DCTFs  apresentadas  indevidamente  encontram­se  descritos  na Norma  de Execução Corat  04/2006  e  seus  arts.  2º  e  3º  atribuem  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Dicat)  a  competência para o deferimento do pedido.  Considerando  que  a  pessoa  jurídica  encontra­se  sob  a  jurisdição  administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio  de  Janeiro,  conforme  extrato  de  fls.  159,  e  que  não  consta  nestes  autos  decisão  acerca  do  Requerimento  de  fls.  01,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  Derat/RJO/Dicat para que se manifeste quanto ao pedido da pessoa jurídica. Sendo o  mesmo  deferido,  o  processo  então  devera  retornar  a  esta  Divisão  para  posterior  envio à Corat.”  À  fl.  86  encontra­se  novo  extrato  de  pesquisa  efetuada  junto  ao  mesmo  sistema “Consulta DCTF”,  agora datada de 09/03/2007, onde  consta que a  contribuinte  teria  apresentado DCTF mensal relativa a todos os meses do ano­calendário 2006, tempestivamente,  todas  com  o  status  de  “original/ativa”  e  às  fls.  87/88,  cópia  do  Despacho  que  deferiu  o  cancelamento da DCTF semestral, exarado no processo nº. 10070.001788/2006­03 – pedido de  cancelamento de DCTF, datado de 12/03/2007.  Às  fls.  90,  encontram­se  as  razões  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Derat/RJO1:  “Considerando­se  tratar  de  auto  infração  de multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  mês  de  JUNHO/2006,  referente  ao  tempo  decorrido  entre  o  dia  28/02/2007,  data  em  que  se  considerou  entregue  a DCTF  –  e  o  dia  07/08/2006  ­  prazo final para a entrega da DCTF do mês em questão;  Considerando­se que houve solicitação de cancelamento da DCTF semestral  apresentada, em 09/11/2006, através do processo nº. 10070.001788/2006­03, diante  da  impossibilidade  de  corrigir  seu  equívoco  de  forma  espontânea,  com  a  apresentação das DCTF para cada um dos meses do ano de 2006 (fls. 36/37);  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 126          6 Considerando­se que o entendimento da interessada é de que o termo final de  incidência da multa por atraso na entrega da DCTF deveria ser a data da entrega da  DCTF semestral – 12/09/2006 – eis que a referida DCTF trazia todas as informações  necessárias  à  verificação  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias,  devendo  o  auto de infração ser parcialmente cancelado (fls. 02/03);  Considerando o DARF recolhido em 17/10/2007, no valor de R$ 5.886,09 a  título de multa pelo atraso na entrega da DCTF (fls. 81);  Considerando  a  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Terceira Seção de Julgamento, formalizada no Acórdão 3102­00.130, de 27/03/2009  (fls. 68/75), que deu provimento parcial ao recurso, no sentido do ‘afastamento da  multa por atraso na entrega da DCTF somente para o período entre o protocolo do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse  sanar sua falha’;  Considerando­se  que  ao  buscar  no  processo  nº.  10070.001788/2006­03  a  informação  referente  a  data  da  ciência  da  decisão  que  cancelou  a DCTF,  pode­se  constar os seguintes fatos:  1. encontra­se acostado ao processo extrato do sistema de controle de entrega  de  DCTF  ‘Consulta  à  Declaração  –  Relação  de  Declarações’,  datado  de  30/01/2007,  onde  consta  o  registro  de  entrega  da  DCTF  semestral  em  02/09/2006, referente ao período de 01/01/2006 a 30/06/2006, com o status de  ‘original/ativa’ (fls. 82);  2.  a  DERAT/DICAT/RJ,  setor  responsável  pela  análise  do  pleito  de  cancelamento  da  DCTF  semestral,  encaminhou  questionamento  à  Superintendência  da  7ª RF  informando,  dentre  outras  questões,  as  seguintes  divergências:  (...) No CNPJ  consta  como não obrigada à DCTF mensal  em  2006, (...). A entrega por erro de DCTF semestral quando estava obrigada a  mensal não consta como motivo para cancelamento da DCTF’ (fls. 83/84);  3.  a  Superintendência  repassou  o  questionamento  à  Coordenação  Geral  de  Administração  Tributária  (Corat)  que  prestou  orientação  no  sentido  do  processo  ser  encaminhado  ao Serpro  para realização de  apuração  especial  para:  a)  cancelar  a  DCTF  apresentada  indevidamente;  e  b)  alterar  a  situação da pessoa jurídica no cadastro CNPJ (fls. 82);  4.  encontra­se  acostado  ao  processo  novo  extrato  do  sistema de  controle  de  entrega  de DCTF  ‘Consulta  à Declaração  – Relação  de Declarações’,  desta  vez  09/03/2007  onde  não  mais  consta  o  registro  de  entrega  de  DCTF  semestral  em  2006,  havendo  o  registro  de  entrega  das  DCTF  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  com o  status  ‘Original/Ativa’,  todas  com data de entrega dentro do prazo legal, nos termos da IN SRF 482, de  21/12/2004 (fls. 83);  5. o pleito de cancelamento da DCTF semestral  foi deferido em 12/03/2007  (fls. 85/86), com ciência ao interessado em 23/03/2007, uma sexta­feira (fls.  87),  sendo  informado no  despacho de  deferimento  que  ‘mediante  apuração  especial esta DCTF já foi cancelada e (...) já foi regularizada a entrega das  DCTF  de  2006  e  no  cadastro  CNPJ  consta  como  obrigada  a  entrega  da  DCTF mensal’;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 127          7 Considerando  o  fato  novo  não  apreciado,  à  época,  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Terceira  Seção  de  Julgamento,  qual  seja,  a  regularização  da  entrega  das  DCTF  mensais  do  ano  de  2006  mediante  apuração  especial pelo Serpro, suscitando dúvida na execução do Acórdão 3102­00.130;  Proponho a restituição do processo ao CARF – Terceira Seção de Julgamento,  a título de embargos de declaração, para apreciação da questão apontada.”  Esta 1a. Turma Especial acolheu os embargos da Derat/RJO e, em sessão de  julgamento  realizada  em  06/07/2010,  proferiu  o  Acórdão  no.  1801­00.274,  de  lavra  desta  Relatora, de seguinte resultado:  “[...]  Por  todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no  mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130, de 27 de março  de 2009, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006  ser calculada tendo como termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido  de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte.  Dentro do prazo regimental apresenta a Douta PGFN embargos de declaração  (fls. 118/120), do qual extraio os seguintes trechos:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  aplicada  em  razão  do  atraso da DCTF do mês de junho/2006.  Ao analisar o feito em 2a.  instância, a Segunda Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, que assim se pronunciou:  “Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados,  entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela  decisão,  procedimento  necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua falha.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.”  Desta decisão, a DRF opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pela  1a. Turma Especial  da 1a. Seção de  Julgamento do CARF, para  ratificar  a decisão  anterior, esclarecendo a forma de sua execução pela autoridade competente.   Ocorre que a Relatora,  em seu voto, embora confirme a decisão precedente,  determinou o cálculo da multa até a data do protocolo do pedido de cancelamento da  DCTF semestral, nos seguintes termos:  “Por todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no  mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130, de 27 de março  de 2009, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006  ser calculada tendo como termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido  de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 128          8 Vê­se,  portanto,  que  no  segundo  acórdão  proferido,  a  conclusão  não  é  exatamente a mesma expressa no primeiro quanto ao termo final do cálculo da multa  aplicada.  Logo, para que não haja dúvida na execução do julgado, faz­se necessária sua  integração para esclarecer se a multa deve ser calculada até o protocolo do pedido de  cancelamento da DCTF semestral, ou então, até o aludido protocolo, reiniciando­se  o  cálculo  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  no  processo  de  cancelamento em questão, assim como determinou o relator do julgado original.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  PRELIMINARMENTE  Cabimento dos Embargos  Os embargos são procedentes.   A  Portaria  MF  no.  256,  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  no. 586, de 2010, assim dispõe nos artigos 64 e 65:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  [...]  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto  sobre  o qual  devia  pronunciar­se a turma. (destaques acrescidos)  Com efeito, a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130, de 27 de março  de  2009,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  determinou que a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006 fosse  afastada somente entre o período do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral  e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, senão vejamos:   “Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados,  entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 129          9 cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela  decisão,  procedimento  necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua falha.”  Esta relatora, apreciando os embargos interpostos pela Derat/RJO, apresentou  o  seguinte  voto,  em  sessão  de  julgamento  realizada  por  esta  1a.  Turma  Especial,  em  06/07/2010:   “[...]  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido   acolher  os  embargos  de   declaração e,   no mérito, conf irmar a decisão proferida no Acórdão  nº.   3102­00.130,  de  27  de  março  de  2009,  da  2ª  Turma  Ordinária   da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, devendo a multa   por   atraso  na  entrega  da DCTF  relat iva  ao mês  de  junho  de  2006  ser  calculada  tendo  como  termo  final  o  dia  09/11/2006,   data   de   protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   erroneamente apresentada pela contr ibuinte.   Ora,  o  voto  acima,  acolhido  no Acórdão  no.  1801­00.274,  desta  1a.  Turma  Especial, ao mesmo tempo em que confirma a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130  da  2ª  Turma  Ordinária,  acabou  por  indicar  calculo  diverso  daquele  determinado  naquele  Acórdão nº. 3102­00.130.   Verifica­se,  assim,  a contradição  entre o  resultado da decisão  e os próprios  fundamentos  de  decidir  contido  no Acórdão  no.  1801­00.274,  de  lavra  desta Relatora,  razão  pela qual os embargos interpostos pela Douta PGFN devem ser acolhidos.    MÉRITO  No  mérito  cumpre  validar  todos  os  fundamentos  de  decidir  adotados,  por  mim,  no  voto  proferido  no  Acórdão  no.  1801­00.274,  e  acolhido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 6 de julho de 2010.   Necessário,  entretanto,  retificar  o  resultado  final  daquele  julgado  para  determinar o  afastamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela  decisão ,  procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 130          10                                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.018413/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, excluído do Simples e obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem respectivos documentos, nem livros fiscais, apesar de regularmente intimado e reintimado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas de CSLL, PIS e Cofins, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Descabe a nulidade dos autos de infração e de termo de responsabilização solidária, regularmente constituídos por autoridade administrativa investida por lei de poderes para tanto. AMPLA DEFESA. Foi respeitado o direito à ampla defesa de responsável solidário devidamente cientificado dos procedimentos fiscais, autuações, decisões de primeira e segunda instância, e que optou por não buscar acesso aos documentos dos autos, para, na contestação, alegar nulidade por não ter tido conhecimento dos mesmos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITA BRUTA. FISCO ESTADUAL O CTN, art. 199, determina que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio; por isso, as provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, mesmo porque tratam-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte àquele órgão público, e adicionalmente submetidas a contraditório, portanto, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. Correta a responsabilização solidária com base no art. 135, III do CTN, do sócio de fato, que interpôs sua sobrinha e mais uma pessoa humilde como sócias, o que caracteriza simulação e fraude, e é ato praticado com excesso de poderes, infração de lei e contrato social. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. Correta a responsabilização solidária, com base no art. 124, I do CTN, do sócio de fato responsável pelas decisões que resultaram em fraude e sonegação. MULTA QUALIFICADA. Procedente a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovada a simulação no contrato social da empresa autuada, pela interposição de pessoas no lugar do real sócio administrador.
Numero da decisão: 1201-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, excluído do Simples e obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem respectivos documentos, nem livros fiscais, apesar de regularmente intimado e reintimado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas de CSLL, PIS e Cofins, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Descabe a nulidade dos autos de infração e de termo de responsabilização solidária, regularmente constituídos por autoridade administrativa investida por lei de poderes para tanto. AMPLA DEFESA. Foi respeitado o direito à ampla defesa de responsável solidário devidamente cientificado dos procedimentos fiscais, autuações, decisões de primeira e segunda instância, e que optou por não buscar acesso aos documentos dos autos, para, na contestação, alegar nulidade por não ter tido conhecimento dos mesmos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITA BRUTA. FISCO ESTADUAL O CTN, art. 199, determina que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio; por isso, as provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, mesmo porque tratam-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte àquele órgão público, e adicionalmente submetidas a contraditório, portanto, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. Correta a responsabilização solidária com base no art. 135, III do CTN, do sócio de fato, que interpôs sua sobrinha e mais uma pessoa humilde como sócias, o que caracteriza simulação e fraude, e é ato praticado com excesso de poderes, infração de lei e contrato social. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. Correta a responsabilização solidária, com base no art. 124, I do CTN, do sócio de fato responsável pelas decisões que resultaram em fraude e sonegação. MULTA QUALIFICADA. Procedente a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovada a simulação no contrato social da empresa autuada, pela interposição de pessoas no lugar do real sócio administrador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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1201­001.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  RECEITA NÃO DECLARADA/RESP SOLIDARIA  Recorrente  MERCADINHO MAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  NÃO APRESENTAÇÃO.   O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­calendário  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte,  excluído  do  Simples  e  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  apresentar  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  nem  respectivos documentos, nem livros fiscais, apesar de regularmente intimado  e reintimado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências  reflexas de CSLL, PIS e Cofins, o que foi decidido  quanto  à  exigência matriz,  devido  à  intima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA.   Descabe  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  de  termo  de  responsabilização  solidária,  regularmente  constituídos  por  autoridade  administrativa  investida  por lei de poderes para tanto.  AMPLA DEFESA.  Foi respeitado o direito à ampla defesa de responsável solidário devidamente  cientificado  dos  procedimentos  fiscais,  autuações,  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  e  que  optou  por  não  buscar  acesso  aos  documentos  dos  autos,  para,  na  contestação,  alegar  nulidade  por  não  ter  tido  conhecimento  dos mesmos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 84 13 /2 00 8- 32 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  RECEITA BRUTA. FISCO ESTADUAL  O CTN, art. 199, determina que a Fazenda Pública da União e as dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por  lei ou convênio; por  isso,  as  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  porque  tratam­se  de  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  àquele  órgão  público,  e  adicionalmente submetidas a contraditório, portanto, sem prejuízo ao direito  de  defesa  do  contribuinte  ao  qual  cabe  o  ônus  da  prova  da  existência  de  saídas que não configuram receitas.   SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS.  Correta  a  responsabilização  solidária  com base no  art.  135,  III  do CTN, do  sócio  de  fato,  que  interpôs  sua  sobrinha  e mais  uma pessoa  humilde  como  sócias, o que caracteriza simulação e fraude, e é ato praticado com excesso de  poderes, infração de lei e contrato social.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM.  Correta  a  responsabilização  solidária,  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  do  sócio  de  fato  responsável  pelas  decisões  que  resultaram  em  fraude  e  sonegação.  MULTA QUALIFICADA.   Procedente a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de  fraude  quando  comprovada  a  simulação  no  contrato  social  da  empresa  autuada, pela interposição de pessoas no lugar do real sócio administrador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado  Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata o processo de autos de  infração de págs. 3/42,  relativos aos ano­calendário  2004 e 2005, no regime de arbitramento do lucro, com base no art. 530, III, do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR de 1999  (Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999),  sendo que  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  mediante  o  Ato  declaratório  Executivo  DRF/FOR  nº  01,  de  24  de  janeiro  de  2005,  a  partir  de  01/01/2002,  por  ter  ultrapassado  o  limite  de  faturamento  autorizado  para  a  sistemática;  os  autos  exigem:  R$281.968,76  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  sobre  0001­  Receitas  Operacionais/Revenda  de mercadorias,  fatos  geradores  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005  e  30/06/2005;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$143.085,24, reflexo da infração 0001 descrita; Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, R$397.460,93, reflexa, regime cumulativo, fatos geradores mensais  de  01/2004  a  06/2005;  Contribuição  para  o  PIS,  R$86.116,46,  regime  cumulativo,  R$1.007.242,13,  autuação  reflexa,  mesmos  fatos  geradores;  todas  infrações  foram  apenadas  com multa de ofício 150%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no  Termo de Verificação Fiscal, págs. 43/47.  2.  Foi responsabilizado solidariamente, com base legal nos arts. 124, I, 135, III e 149,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  págs.  48/49, Manoel Pereira Lima, CPF 001.286.943­00 (tio da sócia Marta Maria Pereira Lima).  3.  À pág. 200, Edital nº 154/2008, dirigido à empresa, por não ter sido localizada no  endereço,  ciência  em  25/11/2008;  Manoel  Pereira  Lima  foi  cientificado  por  via  postal  em  13/11/2008, págs. 201, 203.  4.   O  responsável  solidário  Manoel  Pereira  Lima,  apresentou  impugnação  de  págs.  204/206,  data  ilegível,  que  às  págs.  260/262,  possui  carimbos  datados  de  17/12/2008  e  12/12/2008.  5.  A pessoa jurídica apresentou impugnação de págs. 291/293, que também consta às  págs. 321/323, com carimbos datados de 17/12/2008 e 12/12/2008.   6.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  ­  DRJ/FOR, que proferiu o Acórdão nº 08.15.325 de 24 de abril de 2009, págs. 351/360:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VALORES  APURADOS  COM  BASE EM DECLARAÇÃO DO FISCO ESTADUAL.  Cabível o arbitramento do lucro que tomou por base os valores  constantes  nas  declarações  apresentadas  à  Fazenda  Estadual,  quando  o  contribuinte,  embora  .diversas  vezes  intimado,  recusou­se/omitiu­se a apresentar os livros e documentos fiscais  de sua escrituração.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004,2005   MULTA DE OFÍCIO. TIPIFICAÇÃO.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer os percentuais da  multa de ofício, considerou como parâmetro a conduta adotada  pelo sujeito passivo, sendo irrelevante, na sua graduação, o tipo  de  tributo  lançado  ou  a  forma  de  apuração  de  sua  base  de  cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que,  mediante  procuração, um terceiro esteve sempre à frente dos negócios da  empresa,  com  poderes,  inclusive,  para  movimentar  contas  bancárias,  cabível  a  sua  inclusão  como  responsável  solidário  pelo crédito tributário devido.  (...)  Lançamento procedente  7.  Págs. 367/371, tentativa de ciência do Acórdão DRJ à Autuada, no domicílio fiscal,  o  AR  retornou  como  "desconhecido"em  01/06/2009;  págs.  374/378,  idem  em  29/06/2009  ­  porém, em 17/09/2009, págs. 385/388, a Autuada, via representante legal, solicitou cópia dos  autos.  8.  A  sócia  Maria  Marta  Pereira  Lima/  Mercadinho  Mapel  Ltda,  tomou  ciência  do  Acórdão DRJ, em 01/09/2009, pág. 389.  9.  A Autuada apresentou Recurso Voluntário, de págs. 390/403, em 30/09/2009, por  meio da representante legal, pág. 404.  10.  Não consta ciência ao responsável solidário Manoel Pereira Lima.  11.  Às págs. 411/421, Acórdão 1202­00.467 da 2º Câmara, 2ª TO da Primeira Seção do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  de  25  de  janeiro  de  2011,  negando  o  recurso  voluntário da Autuada.   12.  Págs.  238/245,  correspondência  para  cientificar  a  Autuada  do  Acórdão  nº  1202­ 00.467 da 2ª TO, da 2ª Câmara da primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (erroneamente  identificado como da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (sic)); AR  enviado ao  endereço R. Amazonas,  45, Centro CEP 62880­000, Horizonte/CE  (constante do  CNPJ),  retornou  em  08/06/2012,  com  anotação  "Mudou­se."  págs.  422/426,  tentativas  de  ciência  postal  à  Autuada  em  01/06/2012,  08/06/2012;  e  à  pág.  427,  ciência  pessoal  em  16/07/2012; à pág. 428, e 242/250, ciência via postal a Marta Maria Pereira Lima (sócia), em  23/07/2012.   13.  Em 07/08/2012, a Autuada interpôs Recurso Especial de Divergência à CSRF, págs.  245/257 e 429/441, que,  págs.  449/456, não  foi  admitido pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, que em posterior reexame, em 06/11/2015, confirmou a não admissibilidade,  "não mais cabendo recurso na esfera administrativa".  14.  Tentativa de  ciência no  domicílio  fiscal  da Autuada,  págs.  458/463, AR  retornou  "desconhecido",  em  26/11/2014;  foi  cientificada  via  sócia Marta Maria  Pereira  Lima,  págs.  464/469, em 11/02/2015.  15.  Às págs. 476/, Informação Fiscal datada de 17/02/2016,   Entretanto,  verificando  os  autos,  observa­se  que,  em  relação  à  decisão  de  primeira  instância,  folhas  94/103,  volume  V2,  foi  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 6          5 cientificada  apenas  a  responsável  perante  o CNPJ,  Sra. Marta  Maria Pereira Lima, CPF 491.359.703­59, AR às folhas 132, V2,  uma vez que foram infrutíferas as tentativas de intimação para o  contribuinte Mercadinho Mapel Ltda, conforme  se  vê os AR às  folhas 114 e 121 do volume V2, não se constatando no processo  intimação  para  ciência  da  referida  decisão  ao  responsável  solidário Manoel Pereira Lima.  Nesse sentido, muito embora exista decisão definitiva nos autos  para a pessoa  jurídica, este órgão preparador deverá sanear o  processo,  a  fim  de  possibilitar  o  exercício  do  contraditório,  intimando  o  responsável  solidário  Sr.  Manoel  Pereira  Lima,  para  ciência  da  decisão  proferida  no  Acórdão  de  primeira  instância às folhas 94 a 103 do volume 2.  16.  Págs.  477/479,  ciência  do  Acórdão  DRJ  a  Manoel  Pereira  Lima,  responsável  solidário, em 25/02/2016, que apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 23/03/2016, págs.  481/506.  17.  À pág. 515, Informação do Serviço de Acompanhamento do Crédito Tributário da  DRF em Fortaleza/CE, em 15/04/2016, que a situação dos créditos tributários ficou "Suspenso­  Julgamento do Recurso Voluntário".  Recurso Voluntário. Manoel Pereira Lima  18.  Em preliminar, requer nulidade dos autos, ao argumento de que faltava autorização  ao Auditor Fiscal encarregado, para fiscalizar e autuar, dado que não existe qualquer mandado  de procedimento fiscal; e, se existe, nunca o recebeu, não teve oportunidade de acessar, nem o  recebeu  e  sequer  fez  parte  dos  autos  de  infração,  quando  deveria  ser  a  primeira  folha  do  processo  e  indispensável  e obrigatório  para os  lançamentos,  e disserta  sobre  o mesmo  e  seu  significado no procedimento fiscal, citando o art. 2º do Decreto nº 3.724 de 10 de  janeiro de  2001, alterado pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007; arts. 2º e parágrafo único, 3º , I e  II da Portaria nº 11.371, de 2007, e cita Acórdão do CARF.  19.  Acusa  inobservância  do  princípio  da  ampla  defesa  devido  à  não­apresentação  de  documentos  essenciais,  pois  mesmo  sem  a  vista  imediata  da  documentação,  o  Recorrente  observou  que  há  vícios  e  erros  nas  autuações;  contudo  não  há  como  o  Recorrente  exercitar  plenamente a sua defesa; haja vista que o mesmo não  teve acesso aos documentos utilizados  pela  fiscalização;  que,  mais  incrível  que  pareça,  até  o  presente momento  a  fiscalização  não  apresentou  os  documentos  que  embasaram  as  autuações,  sem  os  quais  a  defesa  fica  praticamente  inviabilizada;  invoca  que  a  administração  pública  obedecerá,  entre  outros  o  princípio da ampla defesa, contraditório e  formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  à  comunicação,  à  apresentação  das  alegações  finais,  à  produção  de  provas  (incisos VII e X do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999.  20.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  relata  que  era  procurador  do  sócio real, e também foi autuado como interposição de pessoa, qualificando­o como Sociedade  em Conta de Participação, como se fosse sócio oculto, nos termos do art. 991 e seguintes do  Código Civil e Lei 10.406/2002, exigindo­lhe o crédito tributário; diz que inexistem Sociedade  em Conta de Participação e  tampouco  sócio oculto  e ele não  tem poderes para  representar  a  sociedade, pois  sua procuração  foi  revogada em 12/05/2005,  antes da  lavratura dos  autos de  infração; que quem responde pelas obrigações da  sociedade e perante  terceiros  são os  sócios  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 7          6 ostensivos;  o  sócio  oculto  não  tem  qualquer  responsabilidade,  por  isso  é  nulo  o  ato  que  o  considerou responsável pelas obrigações da sociedade.  21.  Também aponta ausência de autorização do Auditor Fiscal para lavratura de Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  que  a  imputação  se  efetuou  ao  arrepio  da  lei,  pois  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  presumir  ou  imputar­lhe,  arbitrariamente,  a  responsabilidade  neste  caso;  que  nem  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  está  autorizada  a  incluir o nome dos sócios de uma empresa na certidão da dívida ativa, e solicita ao judiciário a  responsabilidade solidária de sócio e este poder decide se é ou não o caso; cita Acórdãos do  CARF.   22.  Reclama de violação do Princípío da Legalidade, mesmo se o Fiscal tivesse poderes  para lhe imputar responsabilidade solidária, os arts. 134 e 135 do CTN não apontam a sujeição  passiva por interesse; falta base legal para a imputação de responsabilidade, ferindo o art. 5º, II  da CF de 1988; que o art. 135 do CTN, reclama a desconsideração da personalidade jurídica e  assim os débitos das empresas não são responsabilidade dos sócios (salvo atuação contrária à  lei ou com excesso de poderes), e muito menos dos procuradores dos sócios, que o seu caso;  como  sequer  foram  demonstradas  razões  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  como pode o recorrente ser indicado como responsável solidário.  23.  No mérito, diz que é impossível embasar o auto de infração somente em dados de  declarações  conflitantes,  pois  a  fiscalização  supôs  que  os  valores  informados  pela  Sefaz/CE  refletiam  a  realidade  e  representavam  a  verdadeira  receita  da  empresa,  mas  que  não  há  qualquer prova nos autos que impute a titularidade destes valores à empresa Autuada e que as  diligências  efetuadas  apontam  que  provavelmente  essas  informações  não  representam  a  realidade;  que  a  divergência  das  declarações  não  autoriza  o  fiscal  a  considerar  correta  a  informação  fornecida  por  terceiros  (mero  indício)  em  detrimento  da  declaração  apresentada  pela empresa; que a fiscalização devia apresentar provas da omissão; a legislação não autoriza  presumir a receita a partir de simples indícios.  24.  Reclama  que  a  autuação  foi  pelo  lucro  arbitrado,  enquanto  que  a  Autuada  se  encontrava no regime do Simples, art. 2º, II da Lei nº 9.317, de 1996.  25.  Na improvável hipótese de manutenção dos autos, advoga que a apuração do PIS e  Cofins deveriam ser apurados no regime não cumulativo, segundo o regime do Simples.  26.  Reclama da multa de 150% aplicada na autuação em que se presumiu omissão de  receitas e não foi constatada fraude fiscal ou intuito de fraude, ação ou omissão dolosa; invoca  a Súmula nº 14 do CARF; requer a redução para 75%.  Voto             Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Autos de Infração. Termo de responsabilidade Solidária. Nulidade.  27.  Argui  nulidade  dos  autos,  ao  argumento  de  não  existe  qualquer  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF­F; e, se existe, nunca o recebeu, não teve oportunidade de acessar,  nem o recebeu e sequer fez parte dos autos de infração, quando deveria ser a primeira folha do  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 8          7 processo  e  indispensável  e obrigatório  para  os  lançamentos;  e  inobservância  do  princípio  da  ampla  defesa  devido  à  não­apresentação  de  documentos  essenciais,  pois mesmo  sem  a  vista  imediata da documentação, o Recorrente observou que há vícios e erros nas autuações; contudo  não há como o Recorrente exercitar plenamente a sua defesa; haja vista que o mesmo não teve  acesso aos documentos utilizados pela fiscalização que sequer foi apresentada.  28.  A lavratura dos autos por pessoa incompetente enseja a nulidade do ato, art. 59, I,  do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  29.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  30.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  1.1  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – FISCALIZAÇÃO (MPF­F)  31.  O Recorrente, que conforme declarou a sócia Marta Maria Pereira Lima, é seu tio,  afirma  nunca  ter  visto  ou  tomado  conhecimento  de  qualquer MPF  que  autorizasse  o  AFRF  responsável pela fiscalização a autuar e a lhe atribuir responsabilidade solidária.  32.  No  entanto,  a  impugnação  que  apresentou,  págs.  204/206,  está  intitulada  :  "NÚMERO  DO  MPF  0310100/00631/08  ­  CÓDIGO  DA  RECEITA  2986",  e  a  de  págs.  260/262,  está  também  intitulada  "NUMERO  DO  MPF  0310100/00631/08  ­  CÓDIGO  DA  RECEITA 2973", sendo que tal número não é outro senão o nº de identificação do MPF­F da  ação fiscal que resultou nos presentes autos, o que pode ser confirmado no Termo de Início de  Fiscalização,  págs.  50/55:  "Número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  03.1.01.00­2008­ 00631­4",  e  onde  está  informado  o  código  de  acesso  na  internet  93657050;  o mesmo  nº  do  MPF­F  e  código  de  acesso  à  internet  estão  no  cabeçalho  do  Termo  de  Intimação  de  págs.  66/68, que lhe foi cientificado por via postal em 08/10/2008.  33.  Evidencia­se ser falsa a alegação.  34.  Cabe  também  esclarecer  que,  mesmo  se  o  MPF­F  não  constasse,  tal  fato  não  é  motivo  de  nulidade,  dado  que  se  trata  de  controle  administrativo,  que  disciplina  as  ações  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 9          8 fiscais;  no  entanto,  a  autoridade  do ARFRF  está  determinada  em  lei maior,  que  é  o Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  35.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  1.2  INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDO À NÃO­APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS QUE EMBASARAM OS AUTOS.  36.  A  empresa,  a  sócia Marta Maria  Pereira  Lima  e  o Recorrente  foram  intimados  a  apresentar  a  documentação  da  empresa:  livros  fiscais,  de  apuração  de  ICMS,  extratos  bancários,  procurações,  entre  outros;  portanto  o  Recorrente  estava  perfeitamente  ciente  do  procedimento de fiscalização em curso.  37.  O processo administrativo fiscal autoriza o fiscalizado a pedir vistas e obter cópias  do processo e documentos que o compõem; a Autuada valeu­se dessa autorização, solicitando e  obtendo cópías por meio de representante legal constituída pela sócia, conforme págs. 385/388,  em 17/09/2009.  38.  O Recorrente, tio da sócia e à época dos fatos procurador com totais poderes para  gerir  a  empresa  como  se  verá  adiante,  não  tomou  conhecimento,  nem  exerceu  igual  prerrogativa em momento algum, mesmo depois de ter sido intimado dos autos de infração, ou  posteriormente, quando intimado do Acórdão DRJ/FOR.  39.  Resta evidente que a acusação é desprovia de fundamento e meramente protelatória.  2  Responsabilidade solidária.  40.  Diz  que  foi  procurador  do  sócio  real,  mas  que  não  é mais,  nem  era  à  época  da  fiscalização,  pois  foi  revogada  a  procuração  em  12/05/2005;  reclama  que  foi  qualificando  como Sociedade Em Conta De Participação. O que também é motivo de nulidade.  41.  Não consta em qualquer parte dos autos que o Recorrente tivesse sido caracterizado  Sociedade Em Conta De Participação, portanto, os argumentos decorrentes que expõe, não se  aplicam.  42.  Reclama de violação do Princípío da Legalidade, com base nos arts. 134 e 135 do  CTN, ferindo o art. 5º, II da CF de 1988.  43.  A responsabilização solidárias foi com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 10          9    I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)    III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  44.  O  Autuante  afirmou  no  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  devidamente  cientificado ao Recorrente:  Conforme  circunstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  qual  este  e  parte  integrante,  restou  evidenciado  o  amplo  e  irrestrito  poder  do  procurador  da  empresa  fiscalizada,  Sr.  Manoel Pereira Lima, que  esteve sempre à  frente dos negócios  dessa  empresa,  atuando  como  um  autêntico  e  legitimo  administrador  dessa  sociedade,  devendo  o  mesmo  ser  considerado  solidariamente  responsável  pelos  débitos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  do  sujeito  passivo.  Esse  fato,  inclusive,  já  ficou  devidamente  comprovado  em  procedimento fiscal anterior levado a efeito nessa empresa, cujo  encerramento  ocorreu  no  ano  de  2005  e  que  culminou  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  que  tratam  os  processos  fiscais de números 10380.001946/2005­32, 10380.001948/2005­ 21, 10380.001950/2005­09 e 10380.001952/2005­90 e ainda do  processo  de  Representação  Fiscal  p/Fins  Penais,  de  n°  10380.001988/2005­73.  Segundo  ficou  apurado  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  as  Senhoras Marta Maria Pereira Lima, CPF n° 491.359.703­59 e  Sandra  Pereira  Silva,  CPF  n°  649.343.223­53,  apesar  de  constarem  no  Contrato  Social  como  sendo  as  únicas  sócias  quotistas  dessa  sociedade  comercial,  na  verdade,  não  o  são,  pois,  como  ficou  comprovado,  tratam­se  de  pessoas humildes  e  desprovidas  de  rendimentos  e  patrimônio  necessários  à  condução de uma sociedade do porte de um Supermercado.   45.  E  relatou  no  TVF,  em  síntese,  que  as  atuais  sócias, Marta Maria  Pereira  Lima  e  Sandra  Pereira  Silva  apresentaram  declarações  de  rendimentos  de  pequena  monta  e  não  informaram  possuir  qualquer  bem móvel  ou  imóvel,  situação  esta,  em  sendo  sócias  de  uma  empresa, incompatível com o faturamento da fiscalizada, da ordem de R$8,7 milhões e R$4,5  milhões, para os anos­calendário de 2004 e 2005; já o Sr. Manoel Pereira Lima apresentou em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  Simplificada  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  rendimentos  mais  elevados  e  compatíveis  com  a  condição  de  empresário  do  ramo  de  supermercado,  pois  são  nesses  dois  anos,  rendimentos  tributáveis  de  R$34.240,00  e  R$R$36.320,00 e, principalmente, contam na Declaração de Ajuste do ano­calendário de 2005,  bens e direitos, em 31/12/2005, no total de R$865.926,12; que nas duas instituições financeiras  com as quais a  fiscalizada operou em 2004 e 2005, Banco do Brasil S/A e Banco Triângulo  S/A,  o  único  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias  da  fiscalizada  é  o  do  Sr.  Manoel  Pereira  Lima,  com  poderes  abrangentes  para  movimentar e encerrar contas bancárias em nome da empresa e gerir a empresa;   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 11          10 a.  que  em  procedimento  fiscal  anterior,  na  declaração  prestada  em  pela  sócia  Marta  Maria  Pereira  Lima,  em  14/02/2005,  esta  reconheceu  que  o  gerenciamento total do Supermercado Mapel fica a cargo do Sr. Manoel Pereira  Lima  (95%  do  capital),  ficando  com  ele  toda  a  parte  de  controle  bancário,  inclusive  a  escolha  dos  Bancos  e  que  ela  desconhecia  quais  as  instituições  bancárias  com  que  a  empresa  transaciona,  e  que  também  a  parte  de  compras,  fornecedores e vendas fica sob a administração do Recorrente: declarou que só  tem o primeiro grau de escolaridade, não tem conta bancária, nem nunca teve,  nem na época da  integralização do capital na empresa, assim como a ex­sócia  Antônia Pereira Lima, sua irmã e que faleceu em 2004,  reconheceu ainda dita  sócia a procuração passada para o Sr. Manoel Pereira Lima,  seu  tio, passando  plenos  poderes  para  representar  a  empresa,  sendo  esta  com  validade  indeterminada e que conhece o contador da empresa, mas não mantém com ele  nenhuma  prestação  de  contas  do  movimento  da  empresa,  nem  balanços  e  demonstrativos, limitando­se a assinar as documentações por ele apresentadas e  a encaminhar a documentação para a devida escrituração;   b.  a  outra  sócia,  Sandra  Pereira Silva  (5% do  capital)  ,  declarou  não  saber  ler  e  escrever, mas que assina o nome, que não tem conta bancária nem nunca teve,  nem na época da íntegralização do capital da empresa; que gerencia a cozinha  que serve aos funcionários do Supermercado Mapel;   c.  em Termo de Declaração assinado em 16/02/2005, o Sr. Manoel Pereira Lima,  asseverou que exerce a função de procurador desde o início de funcionamento  da empresa. Confirmou também que a procuração lhe concede amplos, gerais e  ilimitados poderes para gerenciar a empresa no âmbito comercial,  financeiro e  administrativo, conforme consta da procuração; afirmou não existir prestação de  contas do procurador para com as sócias com relação aos resultados da empresa,  gerenciamento  dos  negócios,  retiradas  e  qualquer  outro  assunto  afeto  à  administração,  tendo  em  vista  o  grau  de  parentesco  e  confiança  que mantém  com  a  sócia Marta Maria  Pereira  Lima,  existindo  ficando,  o  contato  entre  as  sócias restrito ao encaminhamento e assinatura de documentos.   d.  As citadas Declarações estão às págs. 156/165, datadas de 14, 15 e 16/05/2005.  46.  Relata o Autuante que empresa foi submetida a fiscalização, relativa a 2002 e 2003,  no  ano  de  2005  (iniciada  em  17/09/2004,  e  encerrada  em  07/03/2005)  e  foram  constatadas  irregularidades que culminaram com a  lavratura dos Autos de Infração de Cofins, PIS,  IRPJ,  CSLL  e  Multa  Isolada  ­  Contribuição  Social,  processos  fiscais  nºs  10380.001946/2005­32,  10380.001948/2005­21, 10380.001950/2005­09 e 10380.001952/2005­90; destes, pode­se citar  o de nº 10380.001948/2005­21, referente a auto de infração PIS e Responsabilidade Solidária  de Manoel Pereira Lima, em relação ao qual se pronunciou o CARF no Acórdão 3301­00.365,  de 03/12/2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2002,  2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devido  o  lançamento  e  multa  de  ofício  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento de contribuições.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Caracteriza­se a  responsabilidade  tributária a que alude o art.  135  do  CTN,  na  situação  em  que  o  crédito  tributário  embora  constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 12          11 a  prática  da  infração  apurada  o  representante  ou  preposto  da  pessoa jurídica autuada.  MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR.  O  ato  de  o  sujeito  passivo  apurar  indevida  e  sistematicamente  pelo sistema Simples e, portanto, apenas parte da receita bruta  apurada  durante  vários  períodos,  recolhendo  valor  inferior  ao  devido,  configura­se  evidente  intuito  de  fraude.  Aplicável,  portanto, a multa de ofício qualificada de 150%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  47.  Em  02/06/2015,  o  Recurso  Especial  interposto  e  referente  à  forma  de  aproveitamento dos valores de PIS que a empresa havia recolhido na metodologia do Simples,  da qual havia sido excluída, que interpôs em relação a este acórdão, foi admitido; cientificada  por Edital a Autuada não se manifestou e a cobrança da parte incontroversa teve seguimento.  48.  Como  se  vê,  o  CARF  já  analisou  e  se  pronunciou  sobre  a  mesma  situação  e  documentos, confirmando a responsabilidade solidária de Manoel Pereira Lima, com base no  art. 135, III do CTN  49.  Os  documentos  que  conduziram  à  responsabilização  solidária  de Manoel  Pereira  Lima, tio da sócia majoritária, são:  a.  págs. 70, Certidão de Revogação da procuração por Supermercado Mapel Ltda e  Marta  Maria  Pereira  Lima,  a  Manoel  Pereira  Lima,  em  12/05/2005,  após  a  fiscalização de 2005;  b.  págs.  71/87,  Contrato  Social  e  alterações  em  que Marta  Maria  Pereira  Lima  figura como sócia administradora;  c.  pág.  127,  Ficha  Cadastral  no  Tribanco,  data  de  abertura  22/04/2002,  consta  Manoel Pereira Lima, como procurador/mandatário;  d.  pág.  128/129,  procuração  lavrada  em  26/03/2002,  por  Supermercado  Mapel  Ltda  e Marta  Maria  Pereira  Lima,  a Manoel  Pereira  Lima,  "a  quem  confere  amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a Empresa" e lista inúmeras  ações para gerir a mesma, abrangendo representação perante terceiros , bancos e  organismos fiscais, e operações comerciais e bancárias entre outras;  e.  pág. 136/138, Cadastro no Banco do Brasil da Autuada, em 16/05/2002, Razão  anterior social declarada Manoel Pereira Lima e Filho Ltda; pág. 137, consta no  cadastro  do  Banco  do  Brasil,  data  de  emissão  30/03/2008,  "Procuração  Particular  Manoel  Pereira  Lima,  "REVIGORAMENTO  DA  PROCURAÇÃO  QUE  DAVA  PODERES  A  SR.  MANOEL  PEREIRA  LIMA  DATADA  DE  30/06/2006  (VENCIDA)";  f.  pág.  142,  Carta  de  Marta  Maria  Pereira  Lima  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  em  26/03/2004:  Sr.  Gerente,  Marta  Maria  Pereira  Lima,  brasileira,  solteira,  comerciante, portadora da Cédula de Identidade nr. 158267188  SSP_CE e CPF nr. 491.359.703­59,  residente  e domiciliado na  cidade de Maracanaú, na avenida Dr. Mendel Steinbruch, 2221  ap  103  Pajuçara  ­  Cep  61.900­000,na  qualidade  de  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 13          12 representante  da  empresa  SUPERMERCADO  MAPEL  LTDA,  CNPJ 04.832.546/0001­60,  tendo conferido em 26/03/2002 uma  procuração a Manoel Pereira Lima, .CPF001.286.943­00, Cl nr.  144669/SSP­CE,  vem  cientificar­lhe  de  que  os  poderes  conferidos por meio daquele documento continuam em vigor.  Fortaleza(CE), 26 de março de 2004  g.  Pág. 148, no TVF, datado de 07/03/2005, o Autuante relatou:  Sempre  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  compareceu  ao  estabelecimento  do  Supermercado  MAPEL  LTDA  para  dar  ciência  de  Termos  de  Intimação  foi  atendida  pelo  Sr.  Manoel  Pereira  Lima,  na  qualidade  de  procurador.  Esta  procuração  apresentada  ao  AFRF  Francisco  Nilson  Fernandes  Cardoso,  quando  da  assinatura  do  Termo  de  Início,  tinha  prazo  de  validade indeterminado e realmente lhe concedia amplos, gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerenciar  a  empresa  no  âmbito  comercial,  financeiro  e  administrativo.  Quando  perguntado  pelas sócias, o Sr. Manoel dizia não ter como localizá­las.  h.  Termos de Declaração já relatados, págs. 156/165;  i.  págs. 167/198, Declarações de IR Pessoas Física de Manoel Pereira Lima, Maria  Marta Pereira Lima e Sandra Pereira Silva.  50.  Diz  o  Recorrente  que  a  sócias  ostensivas,  que  são  a  sua  sobrinha  e  a  senhora  responsável  pela  cozinha  e  que  só  sabe  assinar  o  nome  e  nem  possui  conta  bancária,  é  que  devem  responder  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa,  enquanto  que  os  documentos  e  fatos  citados comprovam que é ele o efetivo gestor e que as primeiras caracterizam o que se chama  popularmente de "laranjas".  51.  A interposição da sobrinha e de uma pessoa humilde como sócias, enquanto que o  sócio de fato é ele, caracteriza fraude, cabendo a responsabilização solidária com base no art.  135, III do CTN, sem a menor dúvida.  52.  E  quanto  à  responsabilização  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  também procede,  dado que, como gestor da empresa, são suas as decisões de sonegar impostos e não declarar as  receitas; cite­se:  (...) tem­se que o interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria a  lógica  jurídico­tributária a integração, no  pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação. […] 9. Destarte, a  situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o  pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 14          13 constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  […]  (STJ,  REsp884.845/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,DJ05.02.09)  3  A Autuação.  53.  Acusa  que  o  Autuante  utilizou  dados  sobre  receitas  de  vendas  fornecidas  pela  Sefaz/CE, que taxa de meros indícios; que não há prova que essa foi a receita da Autuada e que  não  poderiam  ter  sido  utilizado  dados  de  terceiros,  conflitantes  com/e  em  detrimento  da  declaração da própria Autuada.  54.  A Autuada, a sócia e o Recorrente foram regularmente intimados a fornecer livros  fiscais, de apuração de ICMS e extratos bancários da empresa, no que não foram atendidos ­  inclusive o Recorrente alegou, que nada mais tinha a ver com a empresa, pois a sua procuração  havia sido revogada (o que já foi analisado).  55.  Relata o Autuante, no TVF:  A presente fiscalização foi motivada por operação específica de  Cruzamento de Dados com outros Fiscos ­ Vendas, sendo que em  relação aos dois anos fiscalizados (2004 e 2005) verificou­se que  a  fiscalizada  está  omissa  em  relação às  declarações  anuais  de  rendimentos,  nenhum  débito  de  tributos  e/ou  contribuições  foi  declarado  em  DCTF  e  não  houve  qualquer  recolhimento  de  imposto e/ou contribuição em relação a esses dois anos.  Cumpre  esclarecer  que,  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do imposto de renda foram adotados como sendo a receita bruta  mensal  da  fiscalizada  os  valores  extraídos  das  GIM  (2004)  e  DIEF(2005),  cujas  informações  foram  encaminhadas  a  este  órgão pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará ­ SEFAZ­ CE, a saber:  ­  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  adotou­se  os  valores  mensais  das  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  fiscalizada, conforme constam das GIM ­ Guias de Informações  Mensais do ICMS apresentadas pelo contribuinte à SEFAZ­CE;  ­  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  adotou­se  os  valores  mensais  das  vendas de mercadorias  realizadas  pela  fiscalizada  constantes  da  DIEF  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais, igualmente apresentadas pelo contribuinte à SEFAZ­CE.  56.  As informações fornecidas pela Sefaz/CE estão às págs. 88/112.  57.  Transcreve­se a seguir as considerações da DRJ, que não merecem reparo:  Conforme  consta  na  Descrição  dos,  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls. 05, a utilização das informações contidas nas GIM e  DIEF  decorreu  de  o  contribuinte  ter  se  recusado/omitido  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, fato que  provocou o  arbitramento do  lucro,  na  hipótese  prevista  no  art.  530, inciso III, do RIR/99.   (...)  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 15          14 Por  outro  lado,  não  se  pode  esquecer  que,  sendo  a GIM  ou  a  DIEF documento emitido pela própria empresa, os dados nelas  constantes  gozam  de  presunção  legal  de  veracidade,  conforme  estabelece  o  art.  368  do Código  de Processo Civil  ­ CPC:  "as  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação ao signatário" (grifei).  (...)  Destarte,  é  de  se  considerar  correto  O  procedimento  adotado  pelo autuante, em proceder ao arbitramento do lucro com base  na  receita  bruta  apurada,  a  partir  dos  valores  informados  nas  GIM/DIEF,  não  merecendo,  portanto,  acolhida  os  argumentos  expendidos pela defesa nesse sentido.  58.  Também  cabe  citar  jurisprudência  do  CARF,  no  que  tange  à  prova  emprestada,  obtida junto a órgão fiscalizados na esfera estadual:  59.  Acórdão CARF nº 1301­001.464 de 08 de abril de 2014:  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa  do  contribuinte  ao  qual  cabe  o  ônus  da  prova  da  existência de saídas que não configurou receitas.  (...)  A  intercambiação  de  informações  entre  os  agentes  da  fiscalização fazendária Federal, Estaduais e Municipais, é tema  já antigo no campo das discussões tributárias, hoje estando, de  fato,  completamente  assente  pela  doutrina  e  jurisprudência,  sobretudo em face do que, inclusive, expressamente apontam as  disposições do Art. 199 do CTN, que destaca:  Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar  informações  com  Estados  estrangeiros  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  de  tributos.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (Destaque nosso)  No  campo  das  discussões  administrativas,  outra  não  é  a  conclusão  atualmente  assente  na  jurisprudência  desta  casa,  sendo relevante destacar,  inclusive, aresto  recente desta Turma  que,  em  acórdão  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Dr.  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS,  assim,  inclusive,  especificamente  assentou:  Precedentes importantes:  Número  do  Processo  (...)  Contribuinte  (...)Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  11/09/2012  Relator(a)  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS  Nº  Acórdão  1301­001.036   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 16          15 (...)  RECEITA BRUTA APURAÇÃO. PROVA EMPRESTADA   As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência  de saídas que não configurou receitas.   (...)  60.  Destaque­se  que  os  autos,  devidamente  cientificados  foram  objetos  de  impugnações,  sem  que  apresentassem  provas  de  que  a  receita  obtida  pelo  Autuante  era  improcedente; e tampouco nos recursos voluntários.  61.  Cabe sim, mas à Autuada e seu  responsável, provar que as  saídas de mercadorias  informadas à Sefaz/CE, e nas quais se baseou a autuação, não se tratam de receitas de vendas.  3.1  LUCRO ARBITRADO.  62.  Reclama  que  a  autuação  foi  pelo  lucro  arbitrado,  enquanto  que  a  Autuada  se  encontrava no regime do Simples, art. 2º, II da Lei nº 9.317, de 1996.  63.  Já  foi  relatado  que  a  empresa  foi  excluída  do Simples,  desde  01/01/2002,  por  ter  excedido o limite de faturamento admitido naquele regime; neste caso, a empresa passa a tser  obrigada a apurar no regime do lucro real, porém, intimada reiteradamente a apresentar livros  fiscais, documentos, nada apresentou.  64.  Não é excessivo destacar que, em 2004 e 2005, o vigorava limite máximo de receita  bruta  admitidos  no  Simples  estabelecido  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998,  isto  é,  igual  ou  R$1.200.000,00 ao ano ou proporcional aos meses de atividade no ano; como se pode constatar  do auto de infração, a  receita bruta obtida a partir do  levantamento de dados fornecidos pela  Sefaz/CE, excedeu a este limite, tanto em 2004 quanto em 2005.  65.  Justifica­se o arbitramento do lucro.  3.1.1  PIS e Cofins. Não cumulatividade.  66.  Na improvável hipótese de manutenção dos autos, advoga que a apuração do PIS e  Cofins deveriam ser apurados no regime não cumulativo, segundo o regime do Simples.  67.  Haja vista a descabe a exclusão do Simples, descabe o pleito, pois a autuação foi no  regime  do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  apresentação  de  documentação  que  permitisse  a  apuração no regime do lucro real.  3.2  MULTA QUALIFICADA. 150%.  68.  Reclama da multa de 150% aplicada na autuação em que se presumiu omissão de  receitas e não foi constatada fraude fiscal ou intuito de fraude, ação ou omissão dolosa; invoca  a Súmula nº 14 do CARF; requer a redução para 75%.  69.  Primeiramente,  não houve a aplicação da presunção  legal de omissão de  receitas,  mas o arbitramento do lucro a partir da receita bruta conhecida.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 17          16 70.  E  como  já  avaliado,  foi  constatado  o  dolo,  a  simulação  e  a  fraude,  portanto  a  qualificação da multa atendeu às disposições do art, 44, II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  4  Conclusão    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 537DF CARF MF

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6893049 #
Numero do processo: 35348.000213/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre outubro de 2000 e maio de 2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais referentes a segurados empregados e contribuições devidas a terceiros, bem como os respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências. Após, abra prazo para manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.237          1 1.236  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35348.000213/2007­70  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.115  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  junte  aos  autos  informações  para  o  período  compreendido  entre  outubro  de  2000  e maio  de  2001,  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  bem  como  os  respectivos  pagamentos  realizados  para  tais  fatos  geradores/competências.  Após,  abra  prazo  para  manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao  relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório   Em litígio, o teor do Acórdão nº 206­00.890, prolatado pela 6a Câmara do então  2o Conselho de Contribuintes na sessão plenária de 01 de fevereiro de 2008 (e­fls. 426 a 435).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 48 .0 00 21 3/ 20 07 -7 0 Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.238          2 Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa e decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/10/2000 a 31/08/2005   Ementa:   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE  DECADÊNCIA  DECENAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO.  1­  Decadência  decenal,  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91.nos  termos  do  art.  49  do Regimento  Interno  deste Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sem  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos competentes. A matéria encontra­se sumulada, de acordo com a  Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita.  2­ É devida contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de  Vale­Transporte  se  não  forem  observadas  as  disposições  da  lei  n°  7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87, de acordo com a norma contida  no § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão: I) por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Daniel  Ayres  Kalume Reis  , Cleusa Vieira de Souza (Relatora) e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade.  II) por  maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Daniel  Ayres  Kalume  Reis  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  III)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  contribuição  dos  segurados  seja  calculada,  individualmente,  observando­se as alíquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como  o  limite  estabelecido  na  legislação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, na parte referente a rejeição da preliminar de nulidade, o(a)  Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira.  Inicialmente foram opostos embargos pela Fazenda Nacional (e­fls. 440 a 443),  rejeitados por despachos de e­fls. 445 a 447.   Enviados  os  autos  à  contribuinte  para  ciência,  ocorrida  em  11/11/2011  (e­fl.  457), esta apresenta, em 25/11/11 (e­fl. 459), Recurso Especial (e­fls. 459 a 466 e anexos), com  fulcro  no  art.  art.  7o  inciso  II  e  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.   Alega­se, no pleito, divergência em relação à Súmula Vinculante STF no. 08 e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  através  do  Acórdão  2301­01.552,  prolatado  em  08  de  julho  de  2010,  de  ementa  e  decisão a seguir transcritas :  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.239          3 Acórdão 2301­01.552  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006   REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­ INCIDÊNCIA   O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com  o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS   Para ocorrer à isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar a legislação específica sobre a matéria. O PLR concedido nos  moldes  da  Lei  10.101/2000  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição previdenciária por não possuir natureza remuneratória.   DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.   Nos  casos  de  lançamento  em que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4o do art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Considera­se antecipação de pagamento  o  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  qualquer  verba  remuneratória.   TAXA SELIC ­INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo legal no artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte  do  período  pela  regra  do  artigo  150,  §4°  do  CTN.  Os  Conselheiros  Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes e a  relatora,  ressalvando  seus  entendimentos  pessoais,  inclinaram­se  à  jurisprudência  da  CSRF  no  sentido  de  considerar  a  existência  de  pagamento parcial pelo  total  da  folha de  salários  e não por parcela.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.240          4 No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para  afastar também os valores relativos ao PLR e, por voto de qualidade,  em manter os valores relativos ao seguro de vida, nos termos do voto  do  (a)  Relator  (a).  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Edgar  Silva  Vidal  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  davam provimento integral ao recurso.   Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda  quanto  à  decadência que, em razão da patente divergência jurisprudencial e da Súmula citada, o presente  recurso deva ser admitido, para que prevaleçam os argumentos contidos no acórdão paradigma,  aplicando­se  o  art.  150,  §4o.  do  CTN  e  declarando­se  a  decadência  das  supostas  diferenças  exigidas em relação ao período de 10/2000 a 05/2001.  Ressalta que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte  do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento  por  homologação.  Considera­se  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento de contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória.  Requer,  assim,  seja  o Recurso  seja  provido,  reconhecendo­se  a  decadência  do  crédito constituído em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, sendo reformado o Acórdão  recorrido para declarar a extinção do aludido crédito.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de admissibilidade de  e­fls. 1200/1201.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional,  esta  declinou  da  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, dele conheço.  Passo à análise de mérito.   De  se  notar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  a  vinculação  deste  CARF  às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  submetidas  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.241          5 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.242          6 tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Desta  forma,  ao  adentrar  o mérito  da  questão,  este CARF  forçosamente  deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, I nos demais casos.  No caso em questão trata­se de lançamento sobre o valor pago ou creditado pela  empresa  a  título  de  Seguro  de  Vida  aos  segurados  empregados,  sendo  cota  patronal,  SAT,  contribuição  descontada  do  segurado  empregado  e  contribuições  destinadas  as  Terceiras  Entidades,  somente  nas  parcelas  onde  a  empresa  assume  o  encargo  total  da  despesa,  sem  repassar os referidos custos aos empregados, pelo fato de não estarem previstos em Acordos ou  Convenções Coletivas de Trabalho. O lançamento se baseou, consoante demonstrativos de e­ fls. 57 a 95, em apropriações realizadas em rubricas contábeis.  Assim,  não  há  nos  autos,  informações  sobre  pagamentos  realizados  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  folha,  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  para  as  competências  de  10/2000 a 05/2001, informação fundamental para fins de aplicação ou do art. 150, §4o. do CTN  ou do art. 173, I do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, a partir da existência ou  não de pagamentos antecipados.  Desta  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre 10/2000  e 05/2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  bem  como  os  respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.243          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 1243DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935241/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.797  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 41 /2 00 9- 91 Fl. 596DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.437­488)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  janeiro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.247  (fls.548­552),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  560­594),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.435)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.437­488) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste processo, considerando que este foi o intuito do sobrestamento do feito, o que faço nos  termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 598DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 600DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 602DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 604DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 606DF CARF MF

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6981637 #
Numero do processo: 10935.001274/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 74 /2 01 1- 90 Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.195.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2045DF CARF MF

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6916063 #
Numero do processo: 10530.903815/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.012
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 81 5/ 20 11 -7 9 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1193DF CARF MF

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6921934 #
Numero do processo: 11128.006283/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /1.kv .v1 Judith Db Mnaral Marco des Armando — Presi nte Luciano Lopes De Alifeida Moraes - Rela Editado Em: 26/11/2010 1 Processo n° 11128.006283/2003-34 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 133 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, multa de mora e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido a apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial: Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato 500.000 UI/g. Qualidade: Ind. Feed Grade; Estado Físico: Sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Ração Animal -, por meio da declaração de importação n° 03/0307142-1, registrada ern 11/04/2003, cópia de fls. 11 a 14, classificando-a no código NCM 2936.21.12. Amostra do produto importado foi coletada para análise laboratorial. Do exame do Laudo n° 1084.01, nas fls. 22/23, elaborado pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/RF/FUNCAMP-132, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de uma "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, sujeita a aliquota de imposto de importação de 9,5%. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 363/03 (A 28), foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de aliquota tarifária, da multa de mora, prevista no artigo 61 da Lei n" 9.430/96, e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 19.015,15. 2 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 134 Cientificado da lavratura do auto de infração em 20/10/2003 (Ii. 01) o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (instrumento de Mandato nas fls. 53/54), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/11/2003, de fls. 30 a 52, alegando, resumidamente, que.. 1) para que se possa transformar a Vitamina A Acetato Oleosa em Vitamina A Acetato Pó Seco 500.000 UI/g é necessário que se faça uma matriz contendo gelatina e sacarose revestida de um amido modificado, contendo ainda BHT, como antioxidante, e silicato de alumínio, como antiaglomerante; que a fase de transformação da fase oleosa para a fase pó, não pode ser realizada em território nacional, uma vez que não há equipamento disponível para tal; 2) há um processo de industrialização no caso em tela, com a finalidade única de transformar a forma oleosa em forma de p6 seco, uma vez que é impossível a utilização da forma oleosa na industrialização de produtos destinados à alimentação animal, quando esses se apresentam na forma de pó; 3) as substancias excipientes não tornam o produto objeto do presente auto apto para usos espec(icos, mas genéricos, ao contrário do que alega a fiscalização; porém, afirma a impugnante que, a mercadoria será utilizada como suplemento para ração animal; 4) da análise laboratorial, a fiscalização concluiu que o produto em tela deveria ser classificado no código 2309.90.90, o que afronta o entendimento administrativo exarado pela COANA na Decisão n" 003/99 (cópia de fls. 62 a 68), em resposta a consulta formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal — SINDIRAÇÕES, na qual se demonstra que o correto enquadramento para o acetato de Vitamina A protegido e estabilizado é no código NCM 2936.21.12, adotado pela impugnante; 5) para que não reste dúvida acerca da total semelhança entre a mercadoria descrita na consulta mencionada, a literatura técnica anexada à impugnação (de fls. 57 a 61) informa que o produto em tela contém 500.000 UI de Vitamina A por grama e que se trata de Vitamina A finamente distribuída, em uma matriz de gelatina e carboidratos, estabilizada com antioxidantes; 6) a mercadoria classifica-se no capitulo 29 pela utilização da Regra 3a) das RGI-SH; 7) o inciso III do art. 151 combinado com o art. 161 do CTN nos leva a entender que enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada pelos órgãos públicos, não são devidos juros e multa de mora, uma vez que o crédito tributário está suspenso não podendo ser exigível; se o crédito tributário só está definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo, isto leva a forçosa conclusão de que não se pode fazer incidir juros e multa de nora sobre algo que ainda não existe; 3 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.596 Fl. 135 8) incabível a aplicação de juros de mora, posto que o crédito tributário sequer foi definitivamente constituído e, ainda que se pudesse lançá-lo, não poderia sobre ele incidir a taxa SELIC, em razão da sua clara inconstitucionalidade; 9) requer a conversão do julgamento em diligencia para que peritos do Instituto Nacional de Tecnologia respondam aos quesitos que formulou na sua impugnação, nas fls. 51/52, indicando o seu assistente técnico na fl. 52, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, coin a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 25.571, de 05/06/2008, fls. 73/83: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil- Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de micro esferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para coin a União não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, parágrafo 2", da Lei n°9.430/96. Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. JUROS DE MORA - TAXA SELIC: Legitima a exigência de juros de mora com base na equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG, por força do disposto no artigo 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente. 0 contribuinte é intimado da decisão as fls. 87/v e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 91/128. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 4 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 136 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como se verifica do recurso interposto, discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, qual seja, Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial: Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato 500.000 UI/g. Qualidade: Ind. Feed Grade; Estado Físico: Sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Ração Animal. 0 contribuinte entende deva ser classificado na NCM 2936.2112, por entender que o produto não é exclusivo para usos específicos, bem como porque são matérias primas puras, ou seja, é um produto com de composição química definida, não sofrendo alteração as suas propriedades após a adição de substancias auxiliares. JA a fiscalização entendeu que, conforme Laudo Técnico n° 1084.01, se trata de uma "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Proteica, Glicose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias fonnuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, código residual da subposição 2309.90 que compreende as Outras Preparações dos Tipos Utilizados na Alimentação de Animais, reclassificou-a na posição NCM 2309.90.90. A preliminar levantada de cerceamento do direito de defesa não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque já existem nos autos informações suficientes para a correta classificação fiscal da mercadoria em tela na Nomenclatura Comum do Mercosul como se verificará na abordagem da questão de mérito deste acórdão. Ademais, a recorrente não se insurge em nenhum momento quanto ao teor do laudo produzido, bem como suas próprias argumentações já são suficientes para sanar as questões relevantes necessárias para este julgamento. Assim, voto por não acolher a preliminar levantada. Quanto ao mérito, entendo que a classificação pretendida pela recorrente, NCM 2936.2112, somente poderia ser utilizada se o produto em tela fosse um "composto orgânico de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Ocorre que, conforme laudo, o referido produto não é de constituição química definida, contendo impurezas ou apenas outros componentes utilizados para segurança ou transporte. Pelo contrário, o referido produto é uma preparação, contendo substâncias outras, utilizadas no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem da vitamina A nas rações animais e proteger química e fisicamente a substância ativa durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-a inalterada. Neste sentido, a própria defesa da recorrente esclarece esta situação, como vemos: 5 Processo n0 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 AcOrddo n.° 3201-00.596 Fl. 137 I — Fls. 101 (..) vez que a adição de agentes antioxidant es ou antiaglomerantes (..) 2 — Fls. 102 (..) não sofrendo qualquer alteração as (sic) suas propriedades após a adição de substancias auxiliares (..) No sendo o produto de constituição química definida, não pode ser classificado na posição da recorrente. Quanto à classificação da fiscalização, entendo ser a mais correta. Como bem transcreve a decisão recorrida, a mercadoria objeto do presente processo, submetida a análise laboratorial pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/RF/FUNCAMP-132, Nome Comercial: Lutavit A 500Plus, apresenta as seguintes características, de acordo com o laudo n° 1084.01 (fls. 22/23): RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina A. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada a ração animal e/ou pré-misturas. 3. De acordo com Compendio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), mercadoria desta natureza encontra- se pronta para ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por via oral em animais. A adição desta Vitamina na ração animal é indicada para compensar a ausência, ou complementar a baixa concentração da Vitamina na ração, para evitar doenças que têm origem devido sua deficiência. A deficiência em Vitamina A pode causar lesões de pele e tecidos, problemas oftalmológicos e defeitos no desenvolvimento e modelação de ossos. 4. Quanto aos outros componentes encontrados além da Vitamina A, informamos: - 0 Butil-Hidroxitolueno (BHT) é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação; 6 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n. ° 3201 -00.596 Fl. 138 - 0 Amido, a Matéria Protéica, a Glicose e as Substâncias inorgânicas a base de Fosfato e Sádio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agentes antipoeira. - Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias inorgânicas a base de Fosfato e Sódio são excipientes utilizados no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a Vitamina durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré- mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada. Ressaltamos que a razão do Acetato de Vitamina A apresentar-se preparado da maneira descrita acima deve- se ao uso especifico a que se destina. O Acetato de Vitamina A de constituição química definida é um sólido amarelo, conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 4985/95, que tomamos a liberdade de anexar." (sublinhei) As Notas Explicativas da posição 2309 esclarecem que esta posição compreende também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, a saber, de acordo com as NESH: A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS'); B.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A COMPLETAR, BALANCEANDO-OS, OS ALIMENTOS PRODUZIDOS NAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS (ALIMENTOS "COMPLEMENTARES'); C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇ'fio DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré- misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (as vezes denominados "aditivos'), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, a utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o 7 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórddo n.° 3201-00.596 Fl. 139 seu estado de saúde: vitaminas ou pro vitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidios táticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contem, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), quer em substancias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Corno a mercadoria em tela é uma preparação, conforme laudo técnico oficial e informações da própria recorrente, utilizada como suplemento para ração animal, enquadra-se em uma preparação do tipo apresentada no item C do texto reproduzido das NESH, compreendida na posição 2309. Assim, o produto em tela deve ser classificado na posição 2309, corn base nas RGIs La e 6.a (textos da posição 2309 e da subposição 2309.90), combinadas com RGC-1, e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Ainda, como não há uma subposição mais especifica no capitulo 2309, deve ser classificada na NCM 2309.90.90. Quanto às penalidades aplicadas, temos que o foram de forma correta. Primeiramente, não há que se tratar da alegação de confisco, forte na Súmula n.° 2 desta Corte: SÚMULA N° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto 6 multa de 1% prevista na MP n.° 2.158, é esta correta e regulamente instituída, não havendo irregularidades em sua aplicação. Havendo identidade do fato 6. previsão normativa, deve ser aplicada, forte no principio da tipicidade e da legalidade. Por fim, quanto aos juros, a taxa SELIC é a correta a ser aplicada, forte na Súmula n.° 3 desta Corte: 8 lmeida Mor . s Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 140 SÚMULA N° 3 do CARF: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpMncia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar pro imento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano Lope 9

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Numero do processo: 10872.720001/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial do contribuinte optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI). 2. Por falta de previsão legal, as saídas de produtos acabados do estabelecimento industrial para os estabelecimentos comerciais, ainda que do mesmo contribuinte, não podem ser feitas com suspensão do imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEMONSTRADA PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que, apesar de formalizar nos termos da legislação específica, seja prescindível para a deslinde do litígio.
Numero da decisão: 3302-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Walker Araújo e José Renato P. de Deus, que davam provimento parcial para realização de imputação dos pagamentos realizados pelos estabelecimentos comerciais aos valores devidos pelo estabelecimento industrial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI   Recorrente  AMBEV S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  BEBIDAS  FRIAS  (REFRI). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA ÚNICA  DO  IMPOSTO  NO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  PARA  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  IPI  incidirá  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte  optante  do  Regime  Especial  de  Tributação de Bebidas Frias (REFRI).  2.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  saídas  de  produtos  acabados  do  estabelecimento industrial para os estabelecimentos comerciais, ainda que do  mesmo contribuinte, não podem ser feitas com suspensão do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  DEMONSTRADA  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  POSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que,  apesar  de  formalizar  nos  termos  da  legislação específica, seja prescindível para a deslinde do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Sarah Maria  L.  de  A.  Paes  de  Souza, Walker Araújo e José Renato P. de Deus, que davam provimento parcial para realização     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 01 /2 01 5- 53 Fl. 223299DF CARF MF     2 de  imputação  dos  pagamentos  realizados  pelos  estabelecimentos  comerciais  aos  valores  devidos pelo estabelecimento industrial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  José Fernandes do Nascimento.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  José  Renato  Pereira  de  Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados ­ IPI no período de apuração de janeiro de 2010 a janeiro de 2012. A partir do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  549  e  seguintes,  extraem­se  as  infrações  imputadas  à  contribuinte:  2. DA INFRAÇÃO  2.1.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  SUSPENSÃO  2.1.1. No  curso  da  ação  verificou­se  que  o  contribuinte  foi,  ao  tempo  sob  análise  (2010,  2011  e  2012),  optante  pelo  Regime  Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, previsto nos  artigos 58­A e 58­J a 58­T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, com data de opção em 29/12/2008 e início de vigência  da  opção  em  01/01/2009,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATBHE/Refr i.App/ConsultaPublica/consultaOptantes.aspx).  2.1.2.  Verificou­se  ainda  que  o  estabelecimento  deu  saída  de  itens  abarcados  pelo  REFRI  sem  efetuar  destaque  de  IPI.  Tais  saídas  se  deram  utilizando  os  Códigos  Fiscais  de  Operação  –  CFOP  5151  e  6151  –  Transferência  de  Produção  do  estabelecimento, com suspensão do IPI.  (....)  2.1.14.Com  efeito,  a  falta  de  lançamento  do  IPI  em  saídas  tributadas de bebidas frias, caracteriza a infração objeto do art.  80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação  que lhe foi dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, justificando a imposição da multa de ofício de 75% sobre  Fl. 223300DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 3          3 o IPI não lançado. Tabela anexa a este TVI explicita os cálculos  do IPI não destacado, listando todas as NFE envolvidas.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 3411 e seguintes, onde alegou em  síntese que:  1. Que há legitimidade da adoção do regime de suspensão nas transferências  de bebidas entre estabelecimentos e que está em compatibilidade com o modelo de tributação  monofásica a que se sujeita a contribuinte.   Explica  que  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ao  incluir  os  artigos  58­A  a  58­ U, conferiu novos  contornos  à  tributação  federal  de bebidas. Em matéria  de  IPI,  as  referidas  normas  estruturaram  um  regime  geral  de  tributação  concentrada  no  fabricante,  segundo  o  modelo ad valorem, em que o importador ou industrial apura e recolhe o imposto (art. 58­F da  Lei n. 10.833/2003): (i) na qualidade de contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas  saídas,  com  base  no  valor  da  operação  (IPI  próprio);  e  (ii)  na  qualidade  de  responsável  (substituição  tributária),  relativamente  à  parcela  do  imposto  devida  pelo  estabelecimento  destinatário, com base no valor da operação ajustado em 40% (IPI substituição);  Paralelamente ao regime geral ad valorem, os arts. 58­J e seguintes da Lei nº  10.833,  de  2003,  facultaram  às  pessoas  jurídicas  que  importam  ou  industrializam  bebidas  a  opção por um regime especial de tributação ad rem, ao qual se sujeita a Impugnante, em que "a  Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­base, que  será expresso em reais ou em reais por  litro, discriminado por  tipo de produto e por marca  comercial e definido a partir do preço de referência " (art. 58­J, caput).  Alega  que  o  equívoco  da  Fiscalização  reside  justamente  no  fato  de  que  o  critério  de  compatibilidade  veiculado  pelo  Decreto  n.  6.707/2008,  longe  de  redundar  no  afastamento  da  suspensão  no  caso  em  anexo,  confirma  a  lisura  do  procedimento  que  ela  adotou.  Afirma que somente a partir da Lei nº 13.097, de 2015, que unificou o regime  de  tributação  concentrada  das  bebidas,  deixou  de  ser  possível  a  utilização  da  técnica  de  suspensão  do  IPI,  e  que  a  suspensão  encontra­se  compatível  com  o  modelo  de  tributação  monofásico.  2. Alega que há necessidade de cancelamento da autuação em face do efetivo  recolhimento do IPI na saída das mercadorias, sendo, que, no máximo, o que ocorreria é uma  postergação no seu pagamento.  Ela afirma que a partir dos documentos exemplificativos, em anexo, observa­ se  que,  inequivocamente,  que  as mercadorias  revendidas  pelos  estabelecimentos  adquirentes  dos  produtos  fabricados  pela  unidade  autuada  não  ensejaram  a  apropriação  de  créditos  por  ocasião  das  entradas  e,  posteriormente,  saíram  com  débito  do  IPI,  devendo  ser  feita  perícia  técnica/diligência para examinar toda a documentação existente e que comprova o alegado  Sobreveio  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  223173  e  seguintes,  julgando a demanda improcedente e cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 223301DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  FALTA DE LANÇAMENTO. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  PARA  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DO IMPOSTO.  No regime de  tributação especial previsto para as bebidas não  alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única  do  imposto  na  origem,  sem  a  possibilidade  de  utilização  da  suspensão do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que,  apesar  da  presença  dos  requisitos  essenciais,  seja  prescindível  para  a  composição  da  lide.  A contribuinte,  irresignada, apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 06 de junho de 2016, fls. 223189, e o recurso foi protocolado em 24 de  junho  de  2016,  fls.  223210.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Do mérito  2.1. Regime especial de tributação de bebidas frias ­ REFRI e regime de  suspensão na transferência de bebidas entre estabelecimentos  A controvérsia central dos autos reside na possibilidade ou não da utilização  do  regime da  suspensão  na  transferência  de bebidas  entre  estabelecimentos,  que  adotou,  por  sua vez,  o Regime Especial  de Tributação de Bebidas Frias  ­ REFRI. A Recorrente,  em  sua  peça recursal, afirma que tal possibilidade é viável; diferentemente do que alega a fiscalização  que a autuou justamente por entender pela incompatibilidade dos regimes.  É  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  é  optante  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  –  REFRI,  previsto  nos  artigos  58­A  e  58­J  a  58­T  da  Lei  nº  Fl. 223302DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 4          5 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com data de opção em 29/12/2008 e início de vigência da  opção em 01/01/2009.  Do  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  ­  REFRI,  importante  transcrever a legislação:  Lei nº 10.833/2003  Art.  58­A. A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­ Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02  do  código  22.02.90.00,  e  22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na  forma dos arts. 58­B a 58­U desta Lei e nos demais dispositivos  pertinentes da legislação em vigor.   (...)   Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)   Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá:    I – uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e   II – sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial.   Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo único do art. 58­A desta Lei.   A  Recorrente  argumenta  no  sentido  de  que  o  Decreto  nº  6.707,  de  2008,  aplicável  tanto  ao  regime  geral,  quanto  ao  especial  de  tributação  de  bebidas,  repete  as  disposições  legais  e  dispõe  que  "Art. 42.  As  demais  disposições  da  legislação  relativa  à  Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP­Importação, à  COFINS­Importação  e  ao  IPI  aplicam­se  aos  regimes  previstos  neste Decreto, naquilo  que  não forem contrárias ", afirmando que as normas especiais não podem ser contrárias ao que  determina  a  Constituição  Federal  e,  tenta  assim,  mais  uma  vez,  compatibilizar  o  regime  Fl. 223303DF CARF MF     6 especial em questão com o regime de suspensão entre estabelecimentos. Ademais, justifica que  o regime de suspensão não descaracteriza o sistema monofásico. Infirma também que somente  a partir da Lei nº 13.097, de 2015, é que a suspensão foi proibida, que antes era permitido.  O mesmo dispositivo,  qual  seja,  o  art.  42,  do Decreto nº 6.707, de 2008,  é  utilizado como fundamento pela  fiscalização para embasar a  impossibilidade da utilização da  suspensão.  Quanto à suspensão, vale transcrever o que prevê o regulamento do IPI:  Decreto nº 4.544, de 2002  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial, da mesma firma;  (grifos não constam no original)  Decreto nº 7.212, de 2010  Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para  outro da mesma firma;   (grifos não constam no original)  Deflagra­se, assim, se existe antinomia ou não entre o disposto no artigo 58­ N, da Lei nº 10.833/2003: "Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez  sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no  parágrafo único; e" o artigo 43, X, do Decreto nº 7.212, de 2010: "Art. 43. Poderão sair com  suspensão do imposto: (...) X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  para  outro  da  mesma  firma;"  (antigo artigo 42, do Decreto nº 4.544, de 2002).   Há dois termos fundamentais nas leis transcritas: "incidirá uma única vez" e  " suspensão (...) produtos remetidos (...) da mesma firma". Diante dos termos, questiona­se: o  "incidirá uma única vez" necessariamente afasta o termo " suspensão (...) produtos remetidos  (...) da mesma firma"?  O  Decreto  nº  7.212,  de  2010,  RIPI,  ainda  prevê  outras  possibilidades  de  suspensão:  Decreto nº 7.212, de 2010  Art. 45. Sairão com suspensão do  imposto os produtos sujeitos  ao regime geral de tributação de que trata o art. 222:  I ­ do  estabelecimento  industrial,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  comerciais  equiparados  a  industrial  de  que  tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9o (Lei no 10.833, de 2003,  Fl. 223304DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 5          7 art. 58­H, caput e § 3º, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no  11.827, de 2008, art. 1o);  II ­ do  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial,  na  forma  do  inciso  XIII  do  art.  9º,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XI e XII daquel artigo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­H,  caput  e  §§  1º  e  3º,  Lei  nº  11.727,  de  2008,  art.  32,  e  Lei  nº  11.827, de 2008, art. 1º); e  III ­ do  estabelecimento  importador,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XIV e XV do art. 9o  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­H,  caput e § 3º, Lei nº 11.727, de 2008, art. 32, e Lei nº 11.827, de  2008, art. 1º).  Parágrafo único.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  industrial,  encomendante ou importador no caso do § 2o do art. 25 (Lei nº  10.833, de 2003, art. 58­H, e Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º).  (...)  Art. 222.  Os  produtos  classificados  nos  Códigos  e  Posições  2106.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  Código  2202.90.00,  e  22.03,  da  TIPI,  sujeitam­se  ao  imposto  conforme o  regime geral de  tributação previsto no Decreto no  6.707,  de  23  de  dezembro  de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que  industrializa  ou  importa  os  produtos  não  optar  pelo  regime  especial de que trata o art. 223 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­ A, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Parágrafo único.  O  disposto  no  caput,  em  relação  às  Posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos e compostos  líquidos prontos para o consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal  inositol,  glucoronolactona,  taurina  ou  cafeína  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art. 58­V, e Lei nº 11.945, de 2009, art. 18).  Art. 223.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial  de tributação e apurar o imposto em função do valor­base que  será  expresso  em  reais  por  litro,  definido  a  partir  do  preço  de  referência, nas condições estabelecidas no Decreto nº 6.707, de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  (Lei  nº  10.833, de 2003, arts. 58­A, 58­J e 58­O, Lei nº 11.727, de 2008,  art. 32, e Lei no 11.945, de 2009, art. 17). § 1o A opção pelo regime especial de que trata o caput: I ­ alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante  e abrange todos os produtos por ela fabricados ou  importados  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­J, § 1o, e Lei nº 11.727, de 2008,  art. 32); e Fl. 223305DF CARF MF     8 II ­ será exercida pelo encomendante, quando a industrialização  se der por encomenda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­J, § 3o, e  Lei nº 11.727, de 2008, art. 32). § 2o O imposto apurado na forma do caput incidirá: I ­ uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  §  3o  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 58­N, inciso I, e Lei nº 11.727, de 2008, art.  32); e II ­ sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial (Lei nº 10.833, de 2003, art.  58­N, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32).  § 3o Quando a  industrialização  se  der  por  encomenda,  o  imposto  apurado  na  forma  do  caput  será  devido  na  saída  do  estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto no inciso VIII do art. 27 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­ N, parágrafo único, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32). A suspensão prevista no artigo 43, do Decreto nº 7.212, de 2010 é diferente  daquela prevista no artigo 45 do mesmo texto legal. Para melhor esclarecer se há antinomia ou  não  entre  o  REFRI  e  a  suspensão  aplicada  ao  regime  geral,  adota­se  como  fundamento  o  acórdão nº 3403­003.602, Relator Rosaldo Trevisan:  Dos referidos dispositivos, percebe­se que há regimes (geral art.  222  e  especial  art.  223)  aplicáveis  na  industrialização  e  comercialização  de  determinadas  bebidas,  ambos  sujeitos  às  condições  definidas  no  Decreto  nº  6.707/2008.  Ou  seja,  o  RIPI/2010 apenas inseriu dispositivos indicadores da existência  dos  regimes  (e  da  suspensão  correspondente  ao  regime  geral),  remetendo  a  disciplina  detalhada  ao  Decreto  nº  6.707/2008  (aquele  que  indicava,  no  art.  42,  que  seriam  aplicáveis  as  normas gerais do imposto, no que não forem contrárias).  No caso  concreto,  indubitavelmente está­se  tratando do  regime  especial (art. 223) que constitui uma alternativa ao regime geral  (para o qual está prevista a suspensão art. 222). Assim, desde já,  clara a impossibilidade de aplicação dos dispositivos do art. 45  do  RIPI  ao  caso  concreto.  A  impossibilidade  de  aplicação  simultânea  de  disposições  de  ambos  os  regimes  (geral  e  especial)  resta  evidente  logo  ao  início  do  Decreto  no  6.707/2008:  “Art. 2º. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  listados  no  art.  1º  ficam  sujeitos  ao  regime geral ou ao  regime especial previstos neste Decreto  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58A;Lei no 11.727, de 23 de junho  de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”).  Art. 3º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  1o  que  não  fizerem  a  opção  pelo  regime  especial  nos  termos  do  art.  28  estarão  sujeitos  ao  regime  geral  de  tributação  (...)”  (grifo  nosso)  Fl. 223306DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 6          9 A própria empresa parece não  ter adotado a suspensão do art.  45 (em que pese tenha mencionado em sua defesa os dispositivos  legais correspondentes arts. 58­E e 58­H da Lei nº 10.833/2003),  pois  a  modalidade  não  prejudicaria  o  direito  ao  crédito,  nos  termos  do  art.  58­H,  §  2º  da  Lei  no  10.833/2003  (o  que  se  informa não ter ocorrido no caso concreto).  A  suspensão  utilizada  (devida  ou  indevidamente)  pelo  estabelecimento  autuado,  recorde­se,  é  a  do  art.  43,  X  do  RIPI/2010  (equivalente ao art. 42, X do RIPI/2002). E a opção  pelo regime especial (REFRI) não é do estabelecimento, mas da  empresa,  valendo  para  todos  os  seus  estabelecimentos,  como  expressamente dispõe o art. 58­J da Lei no 10.833/2003, que traz  importantes esclarecimentos:  “Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a  partir  do  preço  de  referência.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008).  §  1º  A  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos  no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da  pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela  fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008)  § 2º O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final  pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.  (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  § 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito  à  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  exercido  pelo  encomendante. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de  junho de  2008)” (grifo nosso)  Pelo texto do artigo, vê­se que o legislador contempla apenas a  venda  direta  (venda  a  consumidor  final  pelo  estabelecimento  industrial) e a industrialização por encomenda, não cogitando a  hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento  da empresa (equiparado a industrial), de onde seria vendido ao  consumidor final ou a varejistas.  Poder­se­ia  imaginar  que  foi  uma  omissão  do  legislador  (que  poderia  ser  suprida  pelo  art.  43,  X  do  RIPI),  ou  até  que  o  legislador  empregou  de  forma  alargada  a  expressão  “estabelecimento  industrial”  (abarcando  o  equiparado),  mas  analisando  os  demais  artigos  do  regime  geral  e  do  regime  especial  (REFRI),  reforça­se  a  tese  de  que  a  redação  é  intencional.  Veja­se  que  no  regime  especial  sequer  existe  a  figura  do  “equiparado”,  como  destaca  o  texto  do  art.  10  do  Decreto nº 6.707/2008:  Fl. 223307DF CARF MF     10 “Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara­se a industrial  o estabelecimento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­E):  I ­ comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º;  II­  varejista  que  adquirir  os  produtos  de  que  trata  o  art.  1º,  diretamente do importador.”   (grifo nosso)  E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação  (art.  58­N  da  Lei  nº  10.833/2003),  há  expressa  menção  ao  equiparado no inciso II (situação diversa), deixando claro que o  legislador distinguia os termos na redação:  “Art.  58­N. No  regime  especial,  o  IPI  incidirá:  (Incluído  pela  Lei n11.727, de 23 de junho de 2008):  I­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial. (...)” (grifo nosso)  Ao que tudo indica, o REFRI é um regime especial de tributação  que ofereceu atrativos sob o ponto de vista do quantum a pagar,  e  da  centralização  da  incidência,  com  a  desvantagem  de  ser  restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial (não  se aplicando vendas pelo equiparado).  E  isso  se  conclui  da  redação  dos  artigos  58­J  a  58­T  Lei  nº  10.833/2003,  que,  apesar  de  pouco  primorosa,  não  pode  ser  afastada por este julgador administrativo.  Comunique­se, a título ilustrativo, que a partir de maio de 2015,  estarão  revogados  todos  esses  artigos,  assim  como  os  demais  que  figuram do art. 58­A a ao art. 58­V da Lei nº 10.833/2003  (conforme  disposição  do  art.  169,  III,  “b”  da  Lei  no  13.097/2015).  Assim, no contexto aqui exposto, entende­se que assiste razão ao  fisco  quando  afirma  que  a  disposição  do  art.  43,  X  é  incompatível  com a  disciplina  restritiva  do  art.  58­N da Lei  nº  10.833/2003,  devendo  o  IPI  ser  recolhido  na  saída  do  estabelecimento industrial.  Portanto, há impossibilidade na aplicação da suspensão, prevista no artigo 43,  do Decreto nº 7.212, de 2010, ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias  ­ REFRI,  pois a referida suspensão é aplicada ao regime geral.  Quanto  à  alegação  de  que  deveria  ser  aplicável  o  artigo  112,  do  Código  Tributário Nacional, afasta­se, uma vez que não se trata de ilicitude o caso em análise.  2.2. Do tributo recolhido pelos estabelecimentos comerciais  Fl. 223308DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 7          11 A Recorrente alega que seria necessário o cancelamento da exigência fiscal,  na medida  em  que  o  IPI  supostamente devido,  na  realidade,  foi  objeto  de  recolhimento  por  parte dos estabelecimentos (comerciais) aos quais foram transferidas as mercadorias.  O  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  ­  REFRI  é  aplicável  a  todos os estabelecimentos da empresa, conforme o seguinte dispositivo:  Lei nº 10.833, de 2003   Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido  a  partir  do  preço  de  referência.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado  pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)  § 1o  A  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  conjuntamente  às  contribuições  e  ao  imposto  referidos  no  caput  deste  artigo,  alcançando  todos  os  estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos  os produtos por ela fabricados ou importados.  (grifos nossos)  No caso em análise, comprova­se, pela documentação acostada aos autos, que  houve pagamento do tributo por parte dos estabelecimentos comerciais.  Ainda que vigore o princípio da  autonomia dos estabelecimentos,  a própria  legislação que rege o regime especial diz que, a partir da Lei nº 10.833/2003, que: "Art. 58­N.  No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do  estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e", trazendo a conclusão  de que há uma mitigação do próprio princípio em questão.  Mais  um  vez  socorre­se  da  fundamentação  do  acórdão  nº  3403­003.602,  Relator Rosaldo Trevisan:  Contudo,  é  preciso  analisar  a  informação  prestada  pela  recorrente  de  que  os  estabelecimentos  da  AMBEV  S.A.  que  receberam  os  produtos  transferidos  pelo  estabelecimento  autuado  efetivamente  recolheram  o  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  legislação  que  rege  o  REFRI  (inclusive  com  exemplos  e  documentos  juntados,  e  evidências  de  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  observaram  a  sistemática  de  recolhimento,  mas  a  entenderam  irrelevante  ao  deslinde  do  presente processo).  Então, não se pode simplesmente tratar a operação como mera  falta de recolhimento, na linha seguida pelo fisco.  Se o REFRI é aplicável a todos os estabelecimentos da empresa,  e  se  comprova  que  um  estabelecimento  da  empresa  efetuou  o  recolhimento,  ainda  que  se  respeite  a  autonomia  dos  Fl. 223309DF CARF MF     12 estabelecimentos,  qualquer  pagamento  por  outro  estabelecimento  se  torna  indevido.  E  aí  assiste  razão  ao  argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco.  Deveria  a  fiscalização  ter  prosseguido  nas  verificações  (ainda  que  fosse  para  checar  se  efetivamente  os  recolhimentos  efetuados  pelos  demais  estabelecimentos  respeitaram  integralmente a forma de cálculo prevista para o REFRI).  Retornando­se ao art.  58­N da Lei no 10.833/2003, percebe­  se  facilmente que o IPI incide uma única vez.  Não  se  pode  então  ignorar  recolhimentos  efetuados  pela  empresa (ainda que por outros estabelecimentos) com a nítida e  declarada intenção de saldar o débito decorrente da incidência  de  que  trata  o  art.  58­N,  ainda  mais  quando  o  art.  58­J  da  mesma  lei  afirma  textualmente  que  a  opção  pelo  REFRI  se  estende a todos os estabelecimentos e a todos os produtos. Não  faz sentido, assim, que um dos estabelecimentos recolha o IPI e o  outro igualmente o recolha, sobre a mesma base, em relação aos  mesmos  produtos.  Afinal  de  contas,  a  incidência  deve  ser,  nos  termos da lei, única.  Entende­se, pelo exposto, que os valores  recolhidos em relação  aos  produtos  a  que  se  refere  a  autuação  (a  serem  apurados  efetivamente  pelo  fisco)  devem  ser  abatidos  do  montante  lançado.   Assim, os valores recolhidos devem ser abatidos daquilo que foi lançado. Se  houve recolhimento integral, mas a destempo, aplica­se tão somente os acréscimos moratórios.  Caso  não  tenha  havido  recolhimento  integral,  aplica­se  além  dos  juros  de mora,  a multa  de  ofício.  Diante  da  imputação  de  pagamento,  torna­se  desnecessária  a  realização  de  perícia.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  concedo  provimento  parcial  a  fim  de  reconhecer  o  pagamento  efetuado  pelos  estabelecimentos  comerciais, devendo ser realizada a imputação de pagamento, a fim de evitar a dupla incidência  do tributo.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza            Voto Vencedor  Fl. 223310DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 8          13 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Da leitura do bem elabora relatório, percebe­se com nitidez que, no essencial,  o  litígio  envolve  duas  controvérsias  relevantes:  a)  a  primeira  se  era  legítimo  a  saída  com  suspensão do  IPI do  estabelecimento  industrial  para  estabelecimento  comercial  da  recorrente  das  bebidas  submetida  ao  denominado  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (REFRI) e se o regime de suspensão era compatível com regime de tributação monofásica do  REFRI;  b)  a  segunda  se  era  cabível  o  lançamento  dos  valores  devidos  na  saída  do  estabelecimento  e  supostamente  recolhidos  pelos  estabelecimentos  comerciais  (centros  de  distribuição e filiais), para os quais foram transferidas as mercadorias  Em relação ao primeiro dissenso, de forma brilhante,  com respaldo no bem  fundamentado  voto  condutor  do  acórdão  nº  3403­003.602,  da  lavra  do  i.  relator  Rosaldo  Trevisan, concluiu a nobre Relatora que havia antinomia entre o REFRI e regime de suspensão,  o  que  leva  a  inexorável  conclusão  de  que  a  saída  do  estabelecimento  industrial  das  bebidas  submetidas ao referido especial fora feita de forma ilegítima.  No que concerne a esse ponto, este Redator está de pleno acordo com a nobre  a Relatora, que interpretou e aplicou com correção a legislação tributária pertinente.  Quanto a segunda controvérsia,  este Redator pede vênia para dissentir da  i.  Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.  Inicialmente, cabe consignar a evidente contradição entre a conclusão de que  era ilegítima adoção do regime de suspensão e ao, mesmo tempo, admitir que os recolhimentos  feitos pelos estabelecimentos comerciais, sem amparo legal, fossem considerados postergação  de  pagamento  do  IPI  devido  pelo  estabelecimento  industrial  autuado  e  abatidos  dos  valores  lançados no auto de infração em apreço.  Não  se  pode  olvidar  que  a  finalidade  do  regime  especial  em  comento  era  concentrar a tributação no estabelecimento industrial e, dessa forma, facilitar a fiscalização e o  controle do recolhimento do imposto devido pelo referido estabelecimento. Em contrapartida,  como meio  de  incentivar  a  adesão  do  contribuinte  ao  referido  regime  especial,  o  legislador  reduziu,  de  forma  significativa,  a  carga  tributária  do  IPI  fixado  para  o  regime  geral  de  tributação das bebidas frias, estabelecido nos arts. 58­A a 58.T da Lei 10.833/2003. Em outras  palavras, em troca da concentração e simplificação do controle da tributação a Administração  Tributário abriu mão de parcela do valor do imposto devido.  Daí  a  evidente  incompatibilidade  e  ilegalidade  de  utilização  do  regime  de  suspensão do IPI para as saídas das bebidas frias ao abrigo do citado regime especial, conforme  concluiu,  acertadamente,  a  nobre  Relatora.  Com  efeito,  se  o  regime  de  suspensão  do  IPI  aplicava­se  somente  aos  contribuintes  do  regime  geral  de  tributação  de  bebidas  frias,  nos  termos  do  art.  58­A  do  referido  diploma  legal,  a  opção  pelo  REFRI,  inequivocamente,  implicava a perda do direito ao regime de suspensão do imposto nas saídas do estabelecimento  industrial para os estabelecimentos comerciais.  Assim, ao admitir que a recorrente pudesse usufruir dos benefícios do regime  geral  (suspensão  do  imposto)  e  do  regime  especial  (tributação  reduzida),  além  da  evidente  afronta ao disposto no art. 58­N da Lei 10.833/2003, a recorrente usufruiu, ilegitimamente, dos  dois  benefícios  fiscais  (redução  e  suspensão)  e,  em  contrapartida,  transferiu  ônus  duplicado  Fl. 223311DF CARF MF     14 para Administração tributária, sob a forma de recolhimento a menor do imposto e aumento dos  gastos  na  alocação  de  mão  de  obra  fiscal  destinada  ao  controle  e  fiscalização  da  correta  apuração do imposto.  Assim, admitir que a recorrente usufrua dos benefícios do regime geral e do  regime  especial,  além  das  implicações  de  favorecimento  ao  contribuinte  que  agiu  de  forma  ilícita  em  detrimento  daquele  que  cumpriu  as  normas  do  regime  especial  (diante  da  clara  repercussão  na  fixação  de  preços  e  na  concorrência),  a  Administração  Tributária  e  o  erário  também  foi  indevidamente  prejudicado,  por  uma  opção  ilícita  da  recorrente,  deliberada  e  planejada com o claro propósito de reduzir o pagamento do IPI devido e ao mesmo tempo adiar  o seu recolhimento aos cofres públicos.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada,  porque  a  opção  pelo  regime  especial  alcançava  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente.  Essa alagação não representa a verdade, haja vista que, a  leitura combinada  do § 1º do art. 58­J com a do art. 58­N, I, leva a inexorável conclusão que a opção pelo regime  especial,  inequivocamente,  aplica­se  apenas  aos  estabelecimentos  industriais  da  recorrente,  jamais incluiriam os estabelecimentos comerciais da recorrente.  A  apresentação  de  única  opção  pelo  contribuinte,  trata­se  de  medida  de  natureza  prática  e  racionalizadora,  com  vista  a  evitar  que  o  contribuinte  fosse  obrigado  a  apresentar tantos pedidos de opção quantos fossem os números de estabelecimentos industriais  fabricantes  dos  referidos  tipos  de  bebidas.  E  os  efeitos  jurídicos  da  referida  opção,  induvidosamente, não têm o condão revogar ou alterar os efeitos de preceitos legais vigentes,  que, expressamente, determinava a concentração do recolhimento do imposto, exclusivamente,  no estabelecimento industrial. Admitir o contrário, ou seja, que os estabelecimentos comerciais  também  poderiam  usufrui  dos  benefícios  do  regime  especial,  obviamente,  consistiria  em  interpretação contra legem, o que é expressamente vedado ao julgador administrativo pelo art.  26­A do Decreto 70.235/1972.  A  recorrente  ainda  alegou  que  o  descumprimento  do  regime  especial  em  comento implicava solidariedade dos estabelecimentos envolvidos (art. 124 do CTN), de sorte  que o “o pagamento feito por um dos obrigados aproveita dos demais” (art. 125, I, do CTN).  Como reforço a esse argumento, a recorrente apresentou o entendimento do STJ esposado no  julgamento do REsp 1.355.812/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, cujo enunciado da  ementa segue integralmente transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA  MATRIZ.  PENHORA,  PELO  SISTEMA  BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME DAS FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO  SUJEITO  DE  DIREITOS.  CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  UNIDADE  PATRIMONIAL DA DEVEDORA.  1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do  art.  109  do  CTN,  são  informadores  para  a  definição  dos  institutos  de  direito  tributário,  a  filial  é  uma  espécie  de  estabelecimento  empresarial,  fazendo  parte  do  acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica,  partilhando  dos  mesmos  sócios,  contrato  social  e  firma  ou  denominação  da  matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária,  Fl. 223312DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 9          15 em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de  direitos,  tampouco  uma  pessoa  distinta  da  sociedade  empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer  suas atividades.  2.  A  discriminação  do  patrimônio  da  empresa,  mediante  a  criação  de  filiais,  não afasta a unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  que,  na  condição  de  devedora,  deve  responder  com  todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra  de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo  Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento  de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,  salvo as restrições estabelecidas em lei".  3. O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo  preceitua  que  estes  devem  ser  considerados, na forma da legislação específica de cada tributo,  unidades  autônomas  e  independentes  nas  relações  jurídico­ tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto  de  direito  material,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito  processual,  ou  com os  limites da  responsabilidade dos bens da  empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.  4.  A  obrigação  de  que  cada  estabelecimento  se  inscreva  com  número  próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar  que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.  5.  Nessa  toada,  limitar  a  satisfação  do  crédito  público,  notadamente  do  crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento que participou da situação caracterizada como  fato gerador  é adotar  interpretação absurda e odiosa. Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos  em  uma  situação  de  falência,  onde  todos  os  bens  da  pessoa  jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas  obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração  de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos  de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque,  por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente  expressas  e  justificáveis.  6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp  1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ­  grifos do original.  Fl. 223313DF CARF MF     16 Sem  razão  a  recorrente  que,  claramente,  confunde  o  princípio  da  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  de  índole  processual,  com  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, de natureza tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  unidade  patrimonial  de  direito  processual  civil,  que dispõe  sobre  a  responsabilidade patrimonial,  encontra­se positivado  no art.  789 do novo  Código  de Processo Civil  (Lei  13.105/2015),  que  determina  que:  “O  devedor  responde  com  todos  os  seus  bens  presentes  e  futuros  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações,  salvo  as  restrições estabelecidas em lei”.  Segundo  o  referido  princípio,  a  discriminação  do  patrimônio  da  sociedade  empresária, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica,  que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social (bens e  dirieitos)  por  suas  dívidas  (o  passivo).  Nessa  seara,  a  distinção  entre  as  duas  espécies  de  estabelecimento (matriz e filial) não implica em maiores desdobramentos no que diz respeito à  unidade patrimonial da sociedade empresária. Logo, a matriz ou a filial, na condição de espécie  de estabelecimento, é tratada como um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que  integra o patrimônio da sociedade empresária e não como uma sociedade empresária distinta.  No mesmo sentido, veja a lição de Fábio Ulhoa Coelho:  Ao se afirmar que o estabelecimento empresarial não é sujeito de  direito,  o  que  se  pretende afastar  é a  noção de  personalização  desse  complexo  de  bens,  presente  em  algumas  proposições  da  segunda  metade  do  século  XIX,  principalmente  na  Alemanha,  que  procuravam  criar  um  conceito  legal  capaz  de  justificar  a  relativa autonomia entre a empresa e o empresário. Falo aqui da  tese da empresa em si (Unternehmen an sich), cujos precursores  são  Endemann  e  Wilhem.  Procurou­se,  na  oportunidade,  explorar a noção do estabelecimento como uma pessoa jurídica.  A  tentativa de personalização do estabelecimento, contudo, não  logrou  êxito,  inclusive  no  direito  brasileiro,  em  que  se  mostra  totalmente  incompatível  com  as  normas  vigentes. Considerar  o  estabelecimento  empresarial  uma  pessoa  jurídica  é  errado,  segundo o disposto na legislação brasileira. Sujeito de direito é  a  sociedade empresária, que,  reunindo os bens necessários ou  úteis  ao  desenvolvimento  da  empresa,  organiza  um  complexo  de  características  dinâmicas  próprias.  A  ela,  e  não  ao  estabelecimento  empresarial,  imputam­se  as  obrigações  e  asseguram­se os direitos relacionados com a empresa (Curso de  Direito Comercial. 10ª ed., v. 1, p. 99) ­ grifos não originais.  De  outra  parte,  o  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos  preceitua  que  cada  estabelecimento,  seja matriz  ou  filial,  deve  ser  considerado,  na  forma da  legislação  específica  de  cada  tributo,  unidade  autônoma  e  independente  no  relacionamento  jurídico­tributário com a Administração Tributária. Esse princípio está presente na  legislação  de vários tributos. A título de exemplo, especificamente em relação ao IPI, o referido princípio  encontra­se instituído no art. 51, parágrafo único, do CTN, e no art. 384 do Decreto 7.212/2010  (RIPI/2010),  segundo  o  qual:  “cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.”  Com base no  exposto,  verifica­se uma nítida diferença  entre o princípio  da  autonomia dos estabelecimentos e princípio da unidade patrimonial. O primeiro é um instituto  de  direito material  tributário,  que  disciplina o  aspecto  subjetivo  do  nascimento  da  obrigação  tributária de  cada  tributo,  ao passo que o princípio da unidade patrimonial  é um  instituto de  Fl. 223314DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 10          17 direito processual, que dispõe sobre a responsabilidade patrimonial dos devedores. Da mesma  forma, o entendimento esposado no excerto extraído voto condutor do referido julgado do STJ,  que segue transcrito:  Com  efeito,  o  princípio  em  comento  é  um  instituto  de  direito  material  tributário,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial  dos  devedores  prevista  no  regramento  de  direito  processual,  ou com os  limites da responsabilidade dos bens da  empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (grifos do  original).  No  caso,  como  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  cinge­se  a  definição  de  solidariedade  tributária  e  não  ao  aspecto  subjetivo  atinente  ao  surgimento  da  obrigação  tributária, definido pelo princípio do autonomia dos estabelecimentos,  tal  alegação  somente  tem  relevância  na  fase  processual  de  cobrança  do  crédito  tributário,  para  fim  de  definição de responsabilidade patrimonial.  Assim, resta demonstrado que, na fase de apuração da certeza e  liquidez do  crédito  tributário,  em  razão  do  princípio  da  autonomia  do  estabelecimento,  a  apuração  e  lançamento  do  valor  do  IPI  devido  e  não  confessado/pago  foi  corretamente  feito  por  estabelecimento, em cumprimento ao que expressamente determina o art. 384 do RIPI/2010.  Essa  constatação  ainda  se  revela  suficiente  para  afastar  a  alegação  da  recorrente de que a autuação era nula por  lhe faltar os  requisitos da liquidez e certeza, ou de  que  o  lançamento  deveria  limitar­se  apenas  a  cobrança  dos  juros  e multa  isolada,  conforme  estabelecido no art. 43 da Lei 9.430/1996.  Pelas razões anteriormente apresentadas, também não procede a alegação de  que houve desacerto na decisão do órgão julgador de primeiro grau que indeferiu o pedido de  realização  de  perícia  para  verificação  e  apuração  do  pagamento  do  imposto  pelos  estabelecimentos  comerciais,  por  ser  totalmente  prescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  Essa  decisão  está  em  perfeita  consonância  com  o  motivo  da  autuação  e  com  entendimento do órgão julgador de primeiro grau, no sentido de que o lançamento restringir­se­ ia  ao  valor  do  imposto  devido  pelo  estabelecimento  industrial  fiscalizado.  E  se  não  há  controvérsia sobre a apuração dos valores do IPI lançados, induvidosamente, o referido pedido  de  perícia  reiterado  no  recurso  em  apreço  revela­se  prescindível,  logo  mantém­se  o  indeferimento, com base no art. 18 do Decreto 70.235/1972.  Com  base  nos  mesmos  fundamentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  este Relator também entende que, se houve lançamento do IPI nas notas fiscais de venda pelos  estabelecimentos comerciais e pagamento indevido do imposto, a recorrente pode exercer o seu  direito  de  repetir  ou  compensar  o  suposto  indébito  de  cada  estabelecimento,  nos  termos  dos  arts. 165 e 170 do CTN, dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB  1.717/2017. O que não é cabível, por previsão legal, é a   Por  todo  o  exposto,  com  a  devida  vênia  da  nobre  Relatora,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Fl. 223315DF CARF MF     18 José Fernandes do Nascimento                    Fl. 223316DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945008/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945008/2013­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 08 /2 01 3- 15 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­066.612,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901839/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/10/2002 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.
Numero da decisão: 1802-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que os presentes autos sejam devolvidos à DRF de origem – Manaus/AM, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/10/2002 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.

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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de Apuração: 31/10/2002  Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  pagamento  a maior  apurado  decorrente  do  ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo  6º da Lei nº 9.430/96.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Observada  a  legislação  tributária  e  em  deferência  ao  conteúdo  substantivo,  é  possível  a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  e,  comprovado  pagamento  a  maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  Descaracterizado  o  indébito  do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de  Suspensão/Redução,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes  condições:  (i)  o  requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste  anual  do  imposto  ou  contribuição;  (ii)  o  sujeito  passivo  declarou  saldo  negativo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  que  os  presentes  autos  sejam  devolvidos  à  DRF  de  origem – Manaus/AM, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.              (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901839/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.179  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fl.39) que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  17.02.2005,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada  com  crédito  de  IRPJ  referente  a  pagamento  indevido  (efetuado  através  do  DARF  descrito na fl. 03),no valor original de R$ 170,87.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  06),indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  27.04.2009,  manifestação  de  inconformidade (fl. 11/12) na qual alega:  “1. A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona  Franca de Manaus, gozando dos incentivos exercendo atividades  no Pólo Industrial de Manaus desde 1985.  2. Dentre as atividades que exerce, destaca­se a industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio  e  magnésio  injetados sob pressão para motocicletas, motores, veículos, para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos para  ensaios.  3. Dentro  deste  contexto,  a Manifestante  é  industria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas, em boa parte, mediante a utilização de matériaprima  adquirida de outras unidades da federação, sobretudo do Estado  de São Paulo.  4.  Após  o  processo  produtivo,  a  Manifestante  comercializa  as  partes e peças para motocicletas com as empresas produtoras de  motocicletas, também estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  5. Nos anos de 2001 e 2002 foi feito recolhimento a maior do que  o  calculado na Declaração de ajuste,  ficando assim a  empresa  com  imposto  a  pagar  negativo  ou  seja;  Imposto  a Restituir  na  DIPJ  de  2002  Anocalendário  2001  e  de  2003  Anocalendário  2002  conforme  pags.  13  e  18  da  DIPJ  (COPIA  EM  ANEXO,  juntamente com os recibos de entrega e mais as PER/DCOMPs e  as cópias dos Darfs de pagamentos ). Logo o valor recolhido foi  maior  que  o  devido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando, à Manifestante,  a opção de  formular a  PER/DCOMP de compensação do valor pago a maior que lhe é  de direito  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Belém/PA) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida mediante  o  venerando Acórdão  nº  01­21.954, de  06  de  junho de 2011 (fls.38/44), cientificado ao interessado em 08/07/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.38):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002   COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação com valores referentes a créditos diversos daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente  não  integram o  seu conteúdo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 08/08/2011, alegando, essencialmente, o seguinte:  ­  que,  é  possível  que  esteja  acontecendo  um  desencontro  entre  as  informações  cedidas  pela  Recorrente  e  a  forma  pela  qual  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  interpretando  tais  informações. Isso porque, em nenhum momento falou­se em "saldo negativo de tributo", mas  em  tributo  a  pagar  negativo,  o  que  significa,  conforme  frisado  na manifestação  apresentada  oportunamente,  que  o  objeto  da  PER/DCOMP  foi  a  compensação  dos  valores  apurados  mensalmente por estimativa que, ao final do exercício, no período do fechamento, concluiu­se  que havia sido recolhido indevidamente, a maior, conforme regulado no Decreto 3.000/99 e Lei  9.430/96, art. 2o.;  ­ que, ao elaborar o pedido de compensação em análise,  a Recorrente utilizou­se de parte do  valor  pago  em  novembro  de  2002,  referente  ao  período  de  outubro/2002,  a  título  de  IRPJ  calculado em base estimada, já que ao apurar o resultado definitivamente em 31 de dezembro  de 2002, havia comprovadamente um crédito, decorrente de pagamentos a maior, realizados ao  longo de todo o ano, passível de utilização.      A  recorrente  alega  que    a  decisão  recorrida  sofre  de  um vício  formal,  pois  diz que  a  Recorrente inovou em sua defesa, o que, como pode se comprovar, não ocorreu. A recorrente  sustenta  que,  durante  todo  o  tempo  sempre  afirmou,  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  imposto a pagar negativo, e não de compensação de prejuízo fiscal. E que, de outra forma nem  se pode entender, já que conforme a DIPJ 2003/2002, para aquele exercício, não havia registro  de prejuízos fiscais compensáveis.      Aduz  que  o  julgamento  é  superficial,  pois,  cumpria  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  mediante  procedimento  administrativo  próprio,  lançar  mão  de  outros  expedientes  para  averiguar a validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe de todos os meios para  tanto. Conclui que, a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o  caso de plano.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901839/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.179  S1­TE02  Fl. 3          5     A recorrente afirma que, é equivocada a decisão da Delegacia de Julgamento ao se ater  apenas  às  informações  contidas  no  PERD/COMP  original  da  Recorrente  para  averiguar  a  validade do crédito compensado e que, poderia ter solicitado outras informações da Recorrente.  Reitera  que  o  crédito  da  ora  Recorrente  SEMPRE  EXISTIU,  resta  devidamente  comprovado  e  pode  assim  ser  conferido  pelo  Fisco,  com  base  em  toda  as  Declarações  já  apresentadas e em toda a documentação disponível.  Para  demonstrar  a  existência  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  os  débitos  compensados, a Recorrente demonstra no item 27do recurso, o seguinte:    Saldo a Pagar de IRPJ (31/12/2002)  66.215,24  IRPJ mensal pago por estimativa  181.811,81  Valor recolhido a Maior  115.596,57     Saldo a Pagar de CSLL (31/12/2002)  41.206,92  CSLL mensal paga sobre a base de  cálculo estimada  107.803,88  Valor recolhido a maior  66.596,96    A recorrente  conclui que,  a não homologação da compensação não merece prosperar  em  hipótese  alguma,  eis que  comprovada  a  existência do  crédito,  e  configurado o  seu direito de  promover  a  compensação  valendo­se  de  qualquer  dos  DARF's  referentes  ao  pagamento  de  Lucro Real Mensal pago por estimativa até o limite do valor pago a maior, já que, conforme o  quadro  acima,  em  31/12/2002  constatou­se  a  existência  de  efetivo  crédito.  E  que,  ao  encaminhar,  originalmente,  o  PER/DCOMP  em  questão,  todos  os  valores  informados  pela  Recorrente  já  eram  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  àquela  altura,  já  detinha todos os créditos pleiteados.    A  interessada  argúi  que,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve mora  ou  infração  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  a  cobrança de multa e juros é igualmente descabida.    Finalmente,  requer  seja  deferido  o  crédito  e  homologadas  as  compensações,  e,  sendo  necessário, requer sejam os autos baixados em diligência para conferência da verdade material.     É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 25307.12901.170205.1.3.04­8777  (fls. 01/05), transmitido em 17.02.2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  IRPJ  –  Estimativa  –  código  2362  (Período  de  Apuração:  30/04/2004  e  Vencimento:  31/05/2004,  no  valor  original  de  R$  198,64  sem  juros  selic  e  sem  multa  de  mora,  com  suposto  crédito  decorrente  de  IRPJ  ­  Estimativa  (código  2362),  Data  de  Arrecadação:  29/11/2002,  DARF:  R$  170,87  (valor  original),  Período  de  Apuração:  30/10/2002  e  Vencimento: 29/11/2002.  O  Per/Dcomp  foi  analisado  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  por  ter  sido  o  crédito  apontado  no  Per/Dcomp, utilizado para quitação de débito do contribuinte,  a  titulo de estimativa  ( código  2362: Período  de Apuração:  31/10/2002),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   O fundamento para a não homologação da PERDCOMP consubstanciada no despacho  decisório  (fl.06)  é  que  o  valor  do  pagamento  realizado  pela  Contribuinte  foi  utilizado  para  quitação do débito, por suposto, confessado em DCTF ( cód 2484 – Estimativa  ­ Período de  Apuração:  31/08/2002),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sendo  assim,  não  havia  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  referido período.  A  recorrente  alega que  ao  elaborar o pedido de  compensação em análise,  transmitido  em  17.02.2005,  a  Recorrente  utilizou­se  de  parte  do  valor  pago  em  novembro  de  2002,  referente ao período de outubro/2002, a título de IRPJ calculado em base estimada, já que ao  apurar o  resultado definitivamente em 31 de dezembro de 2002, havia comprovadamente um  crédito,  decorrente  de  pagamentos  a  maior,  realizados  ao  longo  de  todo  o  ano,  passível  de  utilização.  Os argumentos do contribuinte não são de todo incompatíveis com o sistema jurídico,  no que diz respeito às antecipações pagas por estimativa e o saldo do IRPJ a pagar ou a restituir  na Declaração de Ajuste Anual.   Observada a legislação tributária, e, em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável  a partir  da data do pagamento,  desde que  o  contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete  de Suspensão/Redução.  O  eventual  excesso  nos  recolhimentos  por  estimativa,  após  31  de  dezembro  do  ano  calendário, momento do  fato gerador do  IRPJ e CSLL, poderá  ser  restituído ou compensado  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901839/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.179  S1­TE02  Fl. 4          7 como  pagamento  a  maior  apurado  decorrente  do  ajuste  anual  configurado,  como  saldo  negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96.  A recorrente alega que, o crédito existe porque ao realizar o ajuste do ano calendário em  31/12/2002  é  de  rigor  a  restituição  do  IRPJ  pago  a  maior  ao  longo  do  ano  à  título  de  antecipações mensais.  É  de  ver,  que  o  contribuinte  vincula  seu  pleito  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  em  31/12/2002.   Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  não  apresentação  de  Balancete  de  Suspensão/Redução,  pode  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes  condições:  (i)  o  requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto  ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.  Cabe verificar, portanto, se o pagamento efetuado do IRPJ à titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de  apuração: 31/10/2002, vencimento: 30/11/2002, Data de Arrecadação:  29/11/2002, DARF: R$ 170,87, foi utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  para  que  os  presentes  autos  sejam  devolvidos  à  DRF  de  origem  – Manaus/AM,  para  analisar  o  crédito  tributário  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal do contribuinte, de sorte a evidenciar o saldo negativo do IRPJ de 2002, se for o caso,  e,  por  conseqüência  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  nos  presentes autos.                         (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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