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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6337539 #
Numero do processo: 11330.001196/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Responde solidariamente com o executor o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, em relação aos serviços a ele prestados, pelas obrigações previdenciárias. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. Em face de decisão judicial determinando a verificação dos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços, foi constatado que houve recolhimento compatível com a RAIS na competência 07/1995, devendo ser excluída referida competência do crédito tributário, mantendo-se as demais. TERCEIROS.O Parecer CJ/MPAS nº 1.710/99 estabelece que não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros, perante nenhuma empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  Data de lavratura da NFLD: 25/02/1997.  Data de ciência: 05/06/1997.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 que julgou parcialmente  procedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário.   Impende salientar que a  execução do procedimento  fiscal em comento,  tem  como escopo a responsabilidade solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão  de obra, nos  termos do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação vigente à época dos  fatos  geradores,  pela  empresa GARANTIA SERVIÇOS EMP. LTDA, CNPJ Nº  00.100.762/2001­ 60, nas competências 04/1995 a 12/1996.  O crédito engloba as contribuições previdenciárias relativas à parte patronal,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT,  Terceiros,  além  das  contribuições dos segurados empregados.  O presente processo administrativo fiscal  inicialmente  recebeu a numeração  DEBCAD  nº  32.593.609­9,  entretanto,  em  razão  da  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária do Ministério da Previdência Social e consequente atribuição de competência e  transferência dos autos administrativos­fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o  feito  em  comento  foi  renumerado  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  nº  11330.001196/2007­19, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007.  Inicialmente,  para  o  crédito  em  referência,  foi  emitida Decisão­Notificação  de  Procedência  do  Lançamento  de  Débito  (fls.117).  Posteriormente,  foi  proferido  Acórdão  negando  provimento  ao  recurso  (fls.  150/156),  ato  contínuo  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria da Previdência Social para inscrição do débito; ocorre que, por força de liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0031717­1,  concedida  em  15/12/1998,  o  crédito  teve  sua  exigibilidade suspensa, entretanto, no  referido  feito  foi proferida  sentença  julgando extinto o  processo  sem  julgamento  do  mérito.  Não  satisfeita,  a  empresa  impetra  novo  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  99.02.29736­6,  o  qual  atribuiu  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  interposto  no mandado  de  segurança  originário,  restabelecendo  a  liminar  outrora  concedida;  nessa ocasião, ambos procedimentos encontravam­se conclusos para sentença.  Posteriormente, o  e. CRPS  informa que  foi proferida  sentença no Mandado  de Segurança originário (nº 98.0031717­1) anulando os processos administrativos a partir das  autuações, para que o  INSS verificasse se efetivamente foram realizados os pagamentos pela  prestadora de serviços (fls. 208).  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4 Objetivando  atender  à  r.  decisão  judicial,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para verificar se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas as  notas  fiscais  de  serviço  incluídas  no  presente  lançamento  fiscal,  emitidas  pela  prestadora  de  serviços GARANTIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  Em retorno da diligência solicitada, verificou­se que a prestadora de serviços  GARANTIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. encontra­se com a situação “baixada” em  face de inaptidão (fls. 218); há ausência de recolhimentos no conta­corrente da empresa para o  período  objeto  da  apuração  (fls.  283);  não  consta  do  sistema  CNAF  informação  de  procedimento  de  fiscalização  previdenciária  (fls.  282);  inexiste  cadastro  de  parcelamento  no  sistema  SICOB  e  há  ausência  de  crédito  constituído  no  sistema  PGFN/DÍVIDA  ATIVA  (fls.284).  Diante desse cenário, e em face da necessidade de análise conclusiva sobre a  existência de recolhimentos na empresa prestadora de serviços os autos foram encaminhados à  DEMAC/RJO/DIFIS  (fls.  289/292)  a  qual  informa  que  em  consulta  ao  sistema  PLENUS­ ÁGUIA, observou que houve  recolhimentos de contribuições previdenciárias  em GPS/GRPS  nos meses de 04/1995 a 12/1996  (fls. 293); em consulta ao CNIS obteve­se  a massa  salarial  informada na RAIS e com essas informações foi elaborada planilha com quadro comparativo  entre a RAIS e conta corrente, concluindo que:  a)  a  empresa  efetuou  integralmente  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária relativa aos empregados por ela informados em RAIS na competência 07/1995;  b) a prestadora deixou de efetuar os recolhimentos integrais das contribuições  previdenciárias devidas no período de 04/1995 a 06/1995 e 08/1995 a 12/1996.  A  empresa  ESSO  Brasileira  de  Petróleo  Ltda,  atualmente  denominada  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S/A,  foi  cientificada  da Resolução  e  da  Informação Fiscal, em 13/07/2012 (fls. 319/322), e apresenta manifestação às fls. 335/342. A  prestadora de  serviços  foi  cientificada através de  edital  (fls.  391),  entretanto,  não  apresentou  defesa.  Assim,  a  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário, por intermédio do Acórdão nº  12­56.418  de  27/05/2013,  determinando  a  exclusão  do  crédito  tributário  a  competência  07/1995,  em  face  do  recolhimento  efetuado  pela  prestadora,  mantendo­se  as  demais  competências  e  ainda  a  exclusão  do  crédito  referente  a  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros, de acordo o com o Parecer CJ/MPAS nº 1.710/99, que opinou pela inexistência de  responsabilidade solidária nesses casos.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 01/08/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  416/417.  A  prestadora  de  serviços  GARANTIA  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.,  foi  cientificada por  edital  (fls.  418)  e não  apresentou  recurso.  Nesse descortino, inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  a  fls.  421/440,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos termos a seguir expostos:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 4          5 1  ­  Reitera  que  todas  as  fases  seguintes  à  autuação  do  presente  processo  foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o  Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889;  2 ­ Que deve ser integralmente observada a decisão da 5ª Turma do TRF que  anulou  todas  as  fases  subseqüentes  a  autuações,  cancelando  as  inscrições  em  dívida  ativa  e  ainda  determinou  que  autoridade  fiscal  verificasse  junto  as  empresa  contratadas  se  efetivamente não houve pagamento da contribuição previdenciária que gerou a autuação;  3 ­ Que não há de se falar em responsabilidade solidária sem prova cabal do  inadimplemento;  4  ­  De  qualquer  forma,  ao  cumprir  parte  da  decisão  judicial  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  durante  todo  o  período  de  autuação  houve  recolhimento  da  cota  previdenciária pela prestadora de serviços;  5  ­  Se  a  requerente  foi  considerada  responsável  solidária  e  autuada  pela  ausência de recolhimento da cota previdenciária, verifica­se grave erro de vício na autuação da  peticionante;  6  ­  Confirmado  as  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas  pela  prestadora de serviços, deve ser afastada a responsabilidade da requerente do débito indicado,  bem como cancelada a NFLD em epígrafe;  7  ­ Ainda  que  eventualmente  o  recolhimento  realizado  pela  prestadora  não  tenha  sido  compatível  com a massa  salarial  de  todos  os  empregados  da  referida  empresa  no  período de autuação, na atual fase processual, não há como afastar que o pagamento efetuado  se  referia  especificamente  à  prestação  de  serviço  à  requerente,  ainda  mais  considerando  as  guias GRPS apresentadas pela requerente no processo em meados de 1997;  8 ­ A diferença apontada entre os valores recolhidos e o montante tido como  devido com base no total da massa salarial, deve ser referente a outro contrato de prestação de  serviços da empresa prestadora que não tem qualquer relação com a requerente;  9  ­  Havendo  eventual  dúvida  de  que  o  recolhimento  realizado  refere­se  à  prestação de serviço feito à requerente, deve ser verificada in loco na prestadora;  10  ­  Entende  ser  fundamental  a  fiscalização  prévia  da  contabilidade  da  empresa prestadora;  11 ­ Registra ainda que solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer  quando houver cessão de mão de obra e desta resultar na subordinação jurídica com a tomadora  dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços;  12  –  Destaca  que  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  de  fls.  83/85  comprova  que  em  23/12/96  a  prestadora  de  serviços  não  tinha  qualquer  débito  com  a  Previdência;  13  – Que a mera busca  no  sistema  fazendário  eletrônico  não  esgota  e  nem  substituiu a necessidade de verificação direta na prestadora de serviços, real contribuinte;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6 14 – Reitera que deve­se verificar se eventual dívida existente não é objeto de  cobrança  do  Fisco  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  a  fim  de  evitar  cobrança  em  duplicidade;  15 – Ressalta que no presente caso é imperativo que se verifique se eventual  dívida existente  já não é objeto de cobrança do Fisco  junto a própria prestadora de  serviços,  para que se evite a cobrança em duplicidade, o que seria flagrantemente ilegal;  16 – Reporta­se às manifestações protocoladas anteriormente, especialmente  à  defesa  apresentada  em  20/06/1997,  e  principalmente  às  guias  GRPS  juntadas  (fls.  85/95),  além da CND da prestadora (fls. 83/89);  17 – Por fim requer a reforma integral da decisão proferida pela 11ª Turma de  Julgamento da DRJ, sendo cancelado totalmente o débito indicado;  18  – Alternativamente,  caso  não  seja  possível  o  cancelamento  de  plano  da  NFLD, requer que seja anulada a decisão proferida, sendo determinado que a Autoridade Fiscal  proceda  à  aferição  junto  à  prestadora  de  serviços,  real  contribuinte,  sobre  a  efetivação  do  pagamento  das  cotas  previdenciárias  relacionadas  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  objeto ainda em cobrança no presente processo;  19 – Não sendo cancelado totalmente o débito e nem anulada a decisão da 11ª  Turma de Julgamento da DRJ,  requer que o presente  recurso seja provido, a  fim de que seja  realizada a compensação dos valores já satisfeitos pela prestadora e indicados nas planilhas de  fls.,  como  também os  valores  comprovados pelas diversas  guias GRPS  juntadas  ao processo  pela Requerente em junho de 1997;  20  –  Por  último  requer  especial  atenção  de  dirigir  toda  e  qualquer  comunicação  de  ato  processual  a  COSAN  Lubrificantes  e  Especialidades  S/A  (atual  denominação da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda), com sede à Rua Vitor Civita, n° 77, bloco  1, sala 301, Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ, CEP:22.775­040.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional com algumas  modificações, para ao final requer a  reforma integral da decisão proferida pela 11ª Turma de  Julgamento da DRJ, sendo cancelado totalmente o débito indicado o acatamento do recurso de  modo a alterar a decisão  recorrida, objeto do Acórdão 12­56.418, para  fins de declaração da  insubsistência  da  autuação  com  sua  total  improcedência;  alternativamente,  caso  não  seja  possível o cancelamento de plano da NFLD, requer que seja anulada a decisão proferida, sendo  determinado  que  a Autoridade  Fiscal  proceda  à  aferição  junto  à  prestadora  de  serviços,  real  contribuinte, sobre a efetivação do pagamento das cotas previdenciárias relacionadas às notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  objeto  ainda  em  cobrança  no  presente  processo;  não  sendo  cancelado totalmente o débito e nem anulada a decisão da 11ª Turma de Julgamento da DRJ,  requer  que  o  presente  recurso  seja  provido,  a  fim  de  que  seja  realizada  a  compensação  dos  valores já satisfeitos pela prestadora e indicados nas planilhas de fls., como também os valores  comprovados  pelas  diversas  guias GRPS  juntadas  ao  processo  pela Requerente  em  junho de  1997.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/08/2013,  conforme  AR  juntado  às  fls.  416/417,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 30/08/2013, às  fls. 421/440,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  2.1 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para melhor contextualizar o caso sub examine  faz­se necessário observar a  natureza jurídica da Recorrente, tanto à época da atuação fiscal, como hoje – trata­se de pessoa  jurídica de direito privado.   O crédito em debate foi apurado com base no instituto da responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  contrato  de  cessão  de mão  de  obra,  de  acordo  com  o  artigo 31, da Lei no 8.212/91, com redação vigente à época dos fatos geradores.  É  importante  ressaltar  que  a  responsabilidade  solidária  nasce  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  independe  de  prévia  constituição  do  crédito  em  face  do  devedor originário. Com a ocorrência do fato gerador, configura­se a obrigação tributária e o  credor  fica  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  pertinentes,  com  a  constituição do devido crédito. Este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das  pessoas expressamente designadas na Lei nº 8212/91, cabendo ao credor escolher de quem irá  cobrar  a  satisfação  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  o  artigo  124,  do Código Tributário  Nacional, assim trata da solidariedade:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.   A  Responsabilidade  solidária  na  cessão  de  mão  de  obra  está  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8212/91,  bem  como  no  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     8 Referidas  normas  legais  estabelecem,  dentre  vários  dispositivos,  a  responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias e sua forma de elisão.  Lei 8.212/91  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto  quanto ao disposto no art. 23.  (...)  § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada da  guia de  recolhimento quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  (Incluído pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95)  A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993 instituiu os  procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de  não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização; o crédito ora em análise foi  constituído em 01/01/1998. Referido ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, e  não facultativo, face à norma insculpida no parágrafo único do artigo 142 do CTN; a atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. In verbis:  ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993  11.  Não  havendo  comprovação  do  recolhimento,  será  imediatamente  responsabilizada a empresa tomadora, com a consequente lavratura da NFLD, aplicando­ se,  para  a  apuração da  remuneração, os  percentuais  estabelecidos de  acordo com a  atividade  desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2.  (...)  7.2 A aferição indireta do salário de contribuição será procedida com base no  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sobre  o  qual  será  aplicado  o  percentual mínimo  correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:  Pelas disposições acima, constata­se que o crédito foi apurado nos termos dos  atos vigentes à época do lançamento.  Ocorre que, a decisão judicial já transitada em julgado, proferida nos autos da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.02.01.0527889  determinou  a  anulação  dos  processos  administrativos  a  partir  a  partir  das  autuações,  para  que  fosse  apurado  se  efetivamente foram realizados os pagamentos pela prestadora de serviço.  Nesse diapasão objetivando atender à determinação  judicial, os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  à  origem,  ocasião  em  que  foi  proferida  Informação  Fiscal  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 6          9 conclusiva a respeito do caso concreto, às fls. 289/292. Inicialmente, o Auditor Fiscal informou  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  não  sofreu  fiscalização  previdenciária  no  período  objeto do débito e que existiu recolhimento de contribuições previdenciárias nos meses 04/95  a  12/96.  Todavia,  o  Auditor  elabora  planilha  comparativa  entre  os  valores  devidos  de  contribuição  social  obtidos  através  da  RAIS  e  os  valores  recolhidos  de  contribuição  social  constante  do  conta  corrente  da  empresa  prestadora  de  serviços,  nos  meses  de  04/1995  a  12/1996, demonstrando que:  “A  empresa  prestadora  de  serviço  efetuou  integralmente  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária relativa aos empregados por ela informado em RAIS para o mês de  07/1995.  A  empresa  prestadora  de  serviço  deixou  de  efetuar  integralmente  o  recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados por ela informado em  RAIS para os meses de 04/95 a 06/95 e 08/95 a 12/96. conforme se observa na tabela do item  11 da mesma Informação Fiscal, fls 291 do vol II/2.  Conclui­se que, em relação ao período lançado na presente NFLD (04/1995 a  12/1996)  a  autoridade  fiscal  demonstrou  com  a  planilha  comparativa  entre  RAIS  e  Conta  corrente,  fls.  291,  que  na  competência  07/1995  o  recolhimento  previdenciário  da  empresa  GARANTIA  SERVIÇOS  EMP.  LTDA  está  compatível  com  a  massa  salarial  declarada  na  RAIS. Assim, determinou­se a exclusão do crédito tributário da referida competência.  Noutro  giro,  em  face  da  discrepância  entre  os  recolhimentos  e  a  massa  salarial  declarada  na  RAIS,  manteve­se  o  valor  lançado  nas  competências  04/95  a  06/95  e  08/95 a 12/96.  Impende­se  salientar  que  não  cabe  pretender  a  prévia  fiscalização  de  prestadores de serviço, em face a previsão constante na Resolução MPS/CRPS nº 1, de 31 de  janeiro de 2007, DOU de 05/02/2007, que edita o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da  Previdência Social, a saber:  “A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social,  especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303,  Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99, na redação do Decreto nº 4729, de 09 de Junho  de  2003,  publicado  no  Dário  Oficial  da  União  de  10  de  Junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 14 e 63 do Regimento Interno do CRPS – aprovado pela Portaria MPS nº  88,  de  22  de  janeiro  de  2004 –,  em  reunião  realizada  no  dia  31  de  janeiro  de  2007,  resolve  editar o seguinte enunciado:  Enunciado nº 30  “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.”  Desta  feita,  resta  amplamente  justificado  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade Fiscal, bem como o acerto da decisão constante no Acórdão em debate, proferido  pela instância a quo.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     10 Em  relação  à  extinção  da  cobrança  de  contribuição  para  Terceiros,  em  créditos lançados com base na responsabilidade solidária, foi exarado em 07/04/1999 o Parecer  MPAS/CJ nº 1.1710, cuja ementa assim dispõe:  PARECER MPAS/CJ Nº 1.710  EMENTA  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  1.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  pelas  multas  impostas  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  A  solidariedade  prevista  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  não  existindo  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições para terceiros para nenhuma empresa, inclusive no caso dos órgãos públicos.  3. Precedente Parecer INSS PG/CCAR nº 24/97.(sem grifo no original)  Nessa esteira de entendimento, agiu com acerto a 11ª Turma de Julgamento  da  DRJ/RJ1  ao  excluir  o  crédito  tributário  na  competência  07/95,  devido  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  e  a  totalidade  da  exclusão  das  contribuição  levantadas para Terceiros, nas competências 04/95 a 06/95 e 08/95 a 12/96, devido ao Parecer  MPAS/CJ  nº  1.1710,  tudo  na  forma  da  Tabela  constante  do  Relatório  Fiscal  em  retorno  de  diligência e no Acórdão Recorrido, a qual passa a fazer parte integrante do presente Voto.  Portanto,  após  exclusão  da  competência  07/95  e  das  contribuições  de  Terceiros  nas  competências  04/95  a  06/95  e  08/95  a  12/96,  retifica­se  o  valor  originário  do  crédito tributário:  De: R$ 7.043,10  Para: R$ 5.727,46  Por fim, é importante esclarecer que a emissão da CND de fls., 83/84 para a  prestadora  de  serviços,  foi  possível  tendo  em  vista  que  naquela  ocasião  não  havia  sido  realizado  procedimento  fiscalizatório  na  empresa  prestadora  de  serviços  GARANTIA  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  já que não constava do  sistema CNAF  informação de  procedimento  de  fiscalização  previdenciária  (fls.  282),  logo,  via  de  consequência,  existia  ausência de crédito constituído no sistema PGFN/DÍVIDA ATIVA (fls.284).  Quando se observou as irregularidades nos recolhimentos realizados, como a  prestadora  encontrava­se  com  a  situação  “baixada”  em  face  de  inaptidão  (fls.  218),  não  foi  possível  realizar o procedimento  fiscal  in  loco(  o que certamente  inviabilizaria  a emissão de  CND),  razão  pela  qual  se  adotou  o  procedimento  de  encaminhar  os  autos  à  DEMAC/RJO/DIFIS  (fls.  289/292)  e  realizar  consulta  no  sistema  PLENUS­ÁGUIA,  local  onde  foi  possível  observar  que  houve  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  em  GPS/GRPS nos meses de 04/1995 a 12/1996 (fls. 293); bem como consultar o CNIS, onde se  obteve  a  informação  da  massa  salarial  informada  na  RAIS  e  com  essas  informações  foi  elaborada planilha com quadro comparativo entre a RAIS e conta corrente, concluindo que:  a)  a  empresa  efetuou  integralmente  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária relativa aos empregados por ela informados em RAIS na competência 07/1995;  b) a prestadora deixou de efetuar os recolhimentos integrais das contribuições  previdenciárias devidas no período de 04/1995 a 06/1995 e 08/1995 a 12/1996.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11330.001196/2007­19  Acórdão n.º 2401­004.069  S2­C4T1  Fl. 7          11 Urge ainda  salientar  que  todas  as  guias GRPS  juntadas  às  fls.  85/95  foram  observadas para a constituição do crédito tributário ora em debate.     Assim,  absolutamente  improcedentes  os  requerimentos  quanto  à  reforma  integral  da  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ,  objetivando  o  cancelamento do débito indicado, bem como improcedente o pedido de acatamento do recurso  de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 12­56.418, para fins de declaração da  insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Nesse  mesmo  diapasão  improcedem  os  pedidos  alternativos  para  que  seja  anulada  a decisão proferida, determinado que a Autoridade Fiscal proceda à  aferição  junto  à  prestadora de serviços, sobre a efetivação do pagamento das cotas previdenciárias relacionadas  às notas fiscais de prestação de serviço objeto ainda em cobrança no presente processo, posto  que  já  realizadas  no  momento  da  diligência;  assim  como  improcedente  o  pedido  de  compensação dos valores já satisfeitos pela prestadora e indicados nas planilhas de fls., como  também  os  valores  comprovados  pelas  diversas  guias  GRPS  juntadas  ao  processo  pela  Requerente em junho de 1997, posto que já realizados pela Autoridade Fiscal.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  É como voto  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 10168.001809/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. RESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS. INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DO INSS EM BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO LANÇAMENTO. NULIDADE. Tendo em vista que no procedimento de reconstituição dos autos, a Secretaria da Receita Federal não conseguiu localizar em seus sistemas ou arquivos, o relatório fiscal da infração, peça essencial ao lançamento, é de se determinar a anulação do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade do julgador manifestar-se conclusivamente sobre o mérito da autuação levada a efeito, bem como quanto aos argumentos de defesa da recorrente constantes em seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento fiscal; II) por maior de votos, em declarar a natureza do vício como material. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, neste item, que encaminhava pelo vício de natureza formal Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10168.001809/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AUTO VIAÇÃO TABOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. RESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS.  INCÊNDIO  NAS DEPENDÊNCIAS DO INSS EM BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE PEÇA  ESSENCIAL  AO  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Tendo  em  vista  que  no  procedimento de reconstituição dos autos, a Secretaria da Receita Federal não  conseguiu  localizar  em  seus  sistemas  ou  arquivos,  o  relatório  fiscal  da  infração,  peça  essencial  ao  lançamento,  é  de  se  determinar  a  anulação  do  crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade do julgador manifestar­se  conclusivamente  sobre  o  mérito  da  autuação  levada  a  efeito,  bem  como  quanto  aos  argumentos  de  defesa  da  recorrente  constantes  em  seu  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 18 09 /2 00 7- 84 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento fiscal; II) por maior  de votos, em declarar a natureza do vício como material. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira  de Araújo, neste item, que encaminhava pelo vício de natureza formal    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10168.001809/2007­84  Acórdão n.º 2402­005.340  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por AUTO VIAÇÃO TABOÃO,  em  face  de  Decisão Notificação  21.004/0185/2005  que manteve  a  integralidade  do Auto  de  Infração n. 35.539.578­9.  Cumpre  anotar  que  os  presentes  autos  são  uma  reconstituição  do  processo  original  formalizado  para  lavratura  da NFLD  supra,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  sinistro  (incêndio) nas dependências do INSS sede em Brasília, ocorrido em 27/12/2005.  Foram  inicialmente  juntados aos autos, os documentos que o órgão possuía  com relação a NFLD e seus anexos.  Após  a  juntada  dos  documentos  que  a  fiscalização  possuía  pelo  sistema  SICOL, sobreveio comunicação às fls. 87, via e­mail e certidões posteriores no sentido de que  o  órgão  não mais  possuía  cópia  do  relatório  fiscal  da  infração,  de  modo  que  este  não  fora  anexado  aos  autos  do  presente  processo.  Tal  informação  veio  a  ser  ratificada  quando  do  despacho de fls. 125, através do qual fora homologada a reconstituição dos autos. Vejamos:  1.  Homologo  nesta  data  a  reconstituição  destes  autos,  na  situação  em  que se encontram.  2. Determino a retomada da tramitação.  3. A Divisão de Contencioso Administrativo para providências cabíveis.  Após,  sobreveio  nova  certidão  nos  autos  (fls.  145),  dando  prosseguimento  aos autos:  1­  Considerando a  impossibilidade de recuperação do Relatório Fiscal da  NFLD 35.539.578­9, conforme fls. 71 e 72;  2­   Considerando que a solicitação contida no  item 10 do despacho de fls.  66, reiterada pela então Delegada da extinta DRP Sao Paulo Sul, as fls.  69,  quanto  a  juntada  do DAD,  já  está  atendida,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  sob  fls.  10  a  16,  visto  que  referido Discriminativo  Analítico de Débito integra a NFLD, extraída do sistema e anexada sob  fls. 07 a 40;  3­  Encaminhem­se  os  autos  à  EQREC/DicAT/DERAT/SPO  (05d.  COMpROT 0135563­5)   Finalizado  o  procedimento  de  reconstituição  os  autos  foram  enviados  ao  ilustríssimo  coordenador  do  contencioso  administrativo,  à  época,  Dr.  Ronaldo  de  Lima  Macedo, sendo proferido novo despacho, a seguir  4­  "Analisadas as peças dos autos, verifica­se que os documentos acostados,  após  procedimento  de  reconstituição,  são  insuficientes  para  realizar  a"  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  analise e, conseqüentemente, a emissão do . Parecer suscitado no artigo.  107,  inciso  II,  da Orientação  Interna MPS/SRP  n°  11/2005,  haja  vista  que  faltam  várias  peças  importantes  para  se  proceder  à  emissão  desse  parecer, principalmente a diligência  fiscal com Seus anexos aduzida no  item 34 da DN. (fls. 56). Esta diligência fiscal, conforme registro na DN  fl0  21.004/0185/2005,  esclareceu  e  ensejou  a  retificação  dos  valores  originários do lançamento fiscal ora analisado.  5­  Dessa  forma,  considerando  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade  objetiva,  orientadores  do  processo  administrativo  fiscal,  sugerimos  o  encaminhamento  dos  autos  a  D.  Delegacia  da  Receita  Previdenciaria  em  Sao  Paulo  —  Sul,  para  que  sejam  inseridas  'nos  autos  a  diligênCia  fiscal  supracitada,  o  Discriminativo  Analitico  do  Débito  7  DAD,  Guias  de  Recolhimento  Registradas — GRit e Demonstrativo de Créditos de Contribuições".  Às  fls.  141  fora  informado  que  o  departamento  não  possuía  as  cópias  solicitadas e, então, foi dado seguimento ao processo a partir do seguinte despacho:  "1­ Considerando a impossibilidade de recuperação do Relatório Fiscal  da NFLD 35.539.578­9, conforme fls. 71 e 72;  2­ Considerando que a solicitação contida no item 10 do despacho de fls.  66, reiterada pela então Delegada da extinta DRP Sao Paulo Sul, as fls.  69,  quanto  a  juntada  do DAD,  já  está  atendida,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  sob  fls.  10  a  16,  visto  que  referido Discriminativo  Analítico de Débito integra a NFLD, extraída do sistema e anexada sob  fls. 07  3­  Encaminhem­se  os  autos  à  EQREC/DicAT/DERAT/SPO  (05d.  COMpROT 0135563­5)"  Após  isso  tudo,  o  contribuinte  veio  a  ser  intimado  da  DN,  conforme  comprovantes  de  fls.  155  e  seguintes,  tendo  apresentado  recurso  voluntário,  através  do  qual  aduz o seguinte:  1.  a decadência dos lançamentos de 01/1992 a 13/1996;  2.  decadência qüinqüenal para fatos geradores, destinada a  terceiros, ocorridos entre 1993, 1994 e 1995,  3.  a  necessidade  de  concessão  de  novo  prazo  de  defesa,  tendo em vista o volumoso número de documentos que  se fazem necessários ser apreciados;  4.  que  foram verificados  erros  entre os  valores  do RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  os  Créditos  Considerados,  estes  constantes  do  DAD  —  Discriminativo Analítico de Débito.  5.  que  o  sistema  da  Previdência  considerou  o  salário  do  mês,  os  adiantamentos  e  alguns  abonos  emergenciais,  dobrando  a  contribuição  social,  quando  o  realmente  devido já foi informado;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10168.001809/2007­84  Acórdão n.º 2402­005.340  S2­C4T2  Fl. 4          5  6.  que pode­se observar nos documentos  juntados que nas  planilhas da auditora­fiscal há um acréscimo de quase o  dobro  da  massa  salarial,  posto  que  cobrado  o  adiantamento  do  13°  salário  do  mês  e  alguns  abonos  emergenciais,  sobre  o  qual  não  incidia  a  contribuição  social;  7.  que o procedimento de aferição indireta adotado quando  do  lançamento,  com  base  nas  informações  da  RAIS,  deveria  ter  observado  os  dados  constantes  em  referido  documento, o que não ocorreu no presente caso;  8.  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das contribuições de folha de salários para remuneração,  levada a efeito pela Lei 8.212/91;  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este  Eg.  Conselho.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto                 Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator      CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Penso  haver  um  óbice  instransponível  ao  julgamento  do  presente  recurso  voluntário e do próprio processo.  Conforme  já  relatado  foram  várias  as  tentativas  de  reconstituição  dos  presentes autos, com a juntada de documentos essenciais para que, no mínimo, possa o leitor,  no caso ora julgador, depreender dos autos a motivação do lançamento, as teses e documentos  de defesa e mesmo as razões de decidir do julgamento em primeira instância.  Todavia, mesmo diante dos esforços empreendidos, peça essencialíssima não  pode ser recuperada, qual seja, o relatório fiscal da infração.   Sem  referido  documento,  este  julgador  fica  impedido  de mesmo  analisar  a  tese constante no  recurso voluntário quanto a decadência, motivação do arbitramento, dentre  outras,  exatamente  pelo  fato  de  não  deter  conhecimento  de  quais  obrigações  foram  descumpridas, que contribuições foram lançadas, sob que fundamentos de fato e de direito fora  fundado  o  lançamento  ou  mesmo  quais  foram  os  cálculos  levados  a  efeito  pelo  fiscal  para  composição da base das contribuições lançadas por arbitramento.  Creio que tal óbice é intransponível.   Assim, mesmo  considerando  que  o  presente  processo  é  uma  reconstituição  em  virtude  do  infeliz  sinistro  ocorrido  nas  dependências  do  INSS,  tenho  que  a  falta  do  Relatório Fiscal leva a necessidade de anulação do presente processo e do débito em si.  E a  falta de juntada do documento, a meu ver,  trata­se de vício de natureza  material na reconstituição dos autos, diante da impossibilidade de cobrá­lo ante a clara falta de  fundamentação da própria ocorrência dos  fatos geradores, base de cálculo, etc,  em ofensa ao  art. 142 do CTN.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10168.001809/2007­84  Acórdão n.º 2402­005.340  S2­C4T2  Fl. 5          7    Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, em razão da nulidade do presente lançamento fiscal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10945.721263/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE. Presentes circunstâncias autorizadoras da admissibilidade do recurso manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que foram identificados motivos capazes de emprestar efeitos infringentes ao julgado, a decisão contestada, acrescida dos pronunciamentos saneadores, deve ser retificada.
Numero da decisão: 1301-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento, com efeitos infringentes. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.041          1 2.040  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721263/2011­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.057  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS  Embargante  JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE.  Presentes  circunstâncias  autorizadoras  da  admissibilidade  do  recurso  manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de  apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que  foram  identificados  motivos  capazes  de  emprestar  efeitos  infringentes  ao  julgado,  a  decisão  contestada,  acrescida  dos  pronunciamentos  saneadores,  deve ser retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no  mérito, DAR­LHES provimento, com efeitos infringentes.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 63 /2 01 1- 19 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.042          2   Relatório  Trata  o  presente  de  EMBARGOS  INOMINADOS,  acolhida  como  tal  a  petição de fls. 2.014/2.015.  Na  referida  petição  a  contribuinte  alega  ter  se  insurgido  tanto  no  recurso  voluntário  como  nos  embargos  de  declaração  anteriormente  opostos  contra  o  decidido  em  primeira  instância. Afirma que  ocorreu  erro  de  cálculo  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, especificamente nas tabelas 7 e 8, fls. 1.717/1.718.   Instada  a  se manifestar  acerca  do  alegado  erro  de  cálculo,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do Relator do acórdão nº 06­38.231, de  18 de outubro de 2012, representativo da decisão de primeira instância combatida, pronunciou­ se pela procedência dos argumentos expendidos pela contribuinte.  Nos termos do despacho de fls. 2.040, a petição apresentada pela contribuinte  foi recepcionada como EMBARGOS INOMINADOS, com lastro nas disposições do art. 66 do  ANEXO II do Regimento Interno em vigor.  É o Relatório.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.043          3 Voto             Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Por  julgá­lo  essencial  à  elucidação  dos  fatos,  reproduzo  fragmentos  do  pronunciamento do Relator do acórdão nº 06­38.231, prolatado pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba em 18/10/2012.  [...]  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  tributos  do  IRPJ  e  reflexos,  anos  calendários  2006  e  2007,  em  que  foram  identificadas  infrações  de  omissão  de  receitas, glosa de custos e redução indevida do lucro real. O litígio já foi julgado por  esta 2ª Turma da DRJ/CTA, que proferiu o Acórdão nº 06­38.231, em 18/10/2012,  reduzindo as exigências de IRPJ e CSLL e mantendo as exigências de PIS e Cofins.  O recurso voluntário foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que  também  já  apreciou  embargos,  conforme  Acórdão  nº  1301­001.914,  de  21/01/2016, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária de sua Primeira Seção de Julgamento,  negando­lhes provimento.   Em  22/01/2016,  o  contribuinte  protocolou  petição  na  qual  alega  erro  de  cálculo  no Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento. A  DRF/Curitiba,  por  meio  do  despacho  de  fl.  2021  encaminhou  os  autos  para  a  DRJ/Curitiba  requerendo  a  apreciação  e  manifestação  antes  de  adotar  as  providências cabíveis à execução da decisão administrativa de 2ª Instância.   Após  analisar  a  petição,  verifiquei que,  de  fato,  houve  erro  nos  cálculos  do  valor devido de IRPJ e de CSLL do ano calendário 2007, cometido no Acórdão nº  06­38.231, de 18/10/2012, às fls. 1717/1718. Na apuração do valor devido de IRPJ e  CSLL (tabelas 7 e 8), eu equivocadamente parti diretamente do valor das infrações,  quando o correto seria iniciar os cálculos desde o lucro líquido.   Tem razão o contribuinte quando diz que a base de cálculo pode ser extraída  da  tabela  6,  utilizada  para  demonstrar  a  compensação  de  períodos  anteriores  (R$  3.423.688,31  –  R$  1.027.106,49  =  R$  2.396.581,82).  Demonstra­se  a  seguir  os  novos cálculos em que se chega a essa base de cálculo, a qual precisa ser desdobrada  em duas partes, uma para apurar o IRPJ com multa de 150% e outra para a multa de  75%. Similarmente para a CSLL.  IRPJ  LANÇAMENTO  ACÓRDÃO  Lucro Líquido antes do IRPJ    3.975.552,29  (­) Receitas Diferidas    3.475.921,05  (=) Lucro Líquido Ajustado    499.631,24        Base de Cálculo  (+) Adições efetuadas pelo contribuinte    8.870,90  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.044          4 (­) Exclusões efetuadas pelo contribuinte    3.898.665,90  (+) Glosa de custo (multa de 150%)  2.098.387,28  2.098.387,28  (+) Omissão de receitas  4.500.000,00  4.500.000,00  (=) Lucro real antes da compensação  6.598.387,28  3.208.223,52  (­) Compensação no período  0,00  0,00  (­) Compensação períodos anteriores  2.195.322,44  1.027.106,49    (=) Valor tributável (multa de 150%)  4.403.064,84  2.181.117,03  IRPJ (15%)  660.459,73  327.167,55  (+) Adicional (10%)  422.309,49  200.114,77  (­) Valor a compensar  9.004,52  9.004,52    Multa  150%  (=) IRPJ a 150%   1.073.764,70  518.277,75  Valor tributável (Glosa de custo com multa de 75%)  719.354,19  215.464,79  IRPJ (15%)  107.903,13  32.319,72  (+) Adicional (10%)  71.935,42  21.546,48    Multa  75%  (=) IRPJ a 75%  179.838,55  53.866,20  TOTAL IRPJ  1.253.603,25  572.143,94    CSLL  LANÇAMENTO  ACÓRDÃO  Lucro Líquido antes do IRPJ    3.975.552,29  (­) Receitas Diferidas    3.475.921,05  (=) Lucro Líquido Ajustado    499.631,24  (+) Adições efetuadas pelo contribuinte    8.870,90  (­) Exclusões efetuadas pelo contribuinte    3.898.665,90  (+) Glosa de custo (multa de 150%)  2.098.387,28  2.098.387,28  (+) Omissão de receitas  4.500.000,00  4.500.000,00  (=) Lucro real antes da compensação  6.598.387,28  3.208.223,52  (­) Compensação no período  0,00  0,00        Base de Cálculo    (­) Compensação períodos anteriores  2.195.322,44  1.027.106,49  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.045          5   (=) Valor tributável (multa de 150%)  4.403.064,84  2.181.117,03  CSLL (9%)  396.275,84  196.300,53  (­) Valor a compensar  5.402,71  5.402,71    Multa  150%  (=) CSLL a 150%   390.873,13  190.897,92  Valor tributável (Glosa de custo com multa de 75%)  719.354,19  215.464,79  CSLL (9%)  64.741,88  19.391,83  (­) Valor a compensar  0,00  0,00    Multa  75%  (=) CSLL a 75%  64.741,88  19.391,83  TOTAL CSLL  455.615,00  210.289,65  Em  suma,  para  o  ano  calendário  2007,  o  IRPJ  a  ser  mantido  é  de  R$  572.143,94, sendo R$ 518.277,75 com multa de 150% e R$ 53.866,20 com multa de  75%. E a CSLL a ser mantida é de R$ 210.289,65, sendo R$ 190.897,82 com multa  de 150% e R$ 19.391,83 com multa de 75%.  Na petição de fls. 2.014/2.016, a contribuinte, depois de historiar as infrações  apuradas  pela  Fiscalização  e  o  que  ficou  decidido  em  primeira  instância,  assinalou  que,  relativamente  ao  ano  calendário  de 2007,  o  ato  decisório  em  referência  aumentou  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL de R$ 5.122.419,03 para R$ 5.786.745,58.  O valor de R$ 5.122.419,03, conforme fls. 38 do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.036 do processo), foi assim determinado:  GLOSA DE CUSTO............................................R$ 2.817.741,47  OMISSÃO DE RECEITAS APURADA.............R$ 4.500.000,00  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS....................R$ 2.195.322,44  Alega  a  contribuinte  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  incorreu  em erro de  cálculo,  especificamente nas  tabelas 7  e 8,  fls.  1.717 e 1.718 dos  autos,  visto que apurou o IRPJ e a CSLL mantidos para o ano calendário de 2007 levando em conta  apenas o valor das infrações, deixando de lado a apuração do lucro real retratada na tabela 6  (fls. 1.717).  Procede o  erro  apontado pela  contribuinte,  vez que, de  fato,  a  tabela 7,  fls.  1.717,  parte  dos  valores  de  R$  6.598.387,28  (R$  4.500.000,00  +  R$  2.098.387,28)  e  R$  215.464,79 (parte da glosa de custos com multa de 75%), desconsiderando, assim, os demais  itens integrantes da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados para, corrigindo a apuração das exações devidas, promovida em primeira instância  e  referendada  nesta  instância  julgadora,  determinar  que,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  passam  a  ser  de  R$  572.143,94  e  R$  210.289,65, respectivamente.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721263/2011­19  Acórdão n.º 1301­002.057  S1­C3T1  Fl. 2.046          6 "assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10580.017870/99-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A conversão, em Declaração de Compensação, do pedido de compensação pendente de análise, nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; com a redação que lhe foi dada pelo art. 17, da Lei 10.833/2003; não atinge os pedidos envolvendo débitos de terceiros. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE PISO. PRECLUSÃO. É preclusa a análise de matéria considerada não conhecida pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 1402-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 287          1 286  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.017870/99­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA QUÍMICA METACRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  conversão,  em Declaração  de Compensação,  do  pedido  de  compensação  pendente de análise, nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  17,  da  Lei  10.833/2003;  não  atinge  os  pedidos envolvendo débitos de terceiros.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA INSTÂNCIA DE PISO. PRECLUSÃO.  É preclusa a análise de matéria considerada não conhecida pela Delegacia de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 78 70 /9 9- 56 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 288          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 289          3 Relatório  COMPANHIA  QUÍMICA  METACRIL  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador/BA,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de contestação ao despacho decisório, às fls. 08/09, que indeferiu o  pedido de compensação de crédito com debito de terceiros, à fl. 01, no valor de R$  38.414,09. O crédito tributário que se pretendia ver compensado pertencia à Acrinor  Acrilonitrila do Nordeste S/A, CNPJ 13.546.353/0001­33, e foi julgado insuficiente  para  a compensação pretendida,  conforme Despacho Decisório DRF/CCI n° 0253,  de 2007, formalizado no processo n° 13502.000232/99­71.  Foi  ressaltado,  ainda,  que  o  referido  pedido  de  compensação  não  foi  convertido em declaração de compensação, e por este motivo não haveria suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente  aos  débitos  que  se  pretendia  compensar,  mesmo  que  fosse  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa titular do crédito tributário. Não seriam aplicáveis, também, as disposições  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  e  apresentou  contestação, às fls. 12/34, alegando, em síntese, que:  1.  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  ser  apreciada  pelo  Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 74, §§  9º  e  11,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  artigos  15,  16  e  seguintes  do  Decreto n° 70.235, de 1972, c/c art. 48 da Instrução Normativa SRF  n°  600,  de  2005.  Requer,  também,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  conforme  disposto  no  art.  151,  inciso  III, do CTN;  2.  apenas com a decisão final no processo n° 13502.000232/99­71 é que  se  poderia  formalizar  qualquer  cobrança,  nos  termos  do  art.  201  do  CTN,  e  que,  além  disso,  esta  não  seria  devida  em  razão  da  homologação tácita da compensação em foco;  3.  o  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  foi  realizado  no  termos das normas vigentes à época, em especial com o disposto no  art.  15  da  Instrução  Normativa  n°  21,  de  1997,  que  autorizava  a  compensação  de  tal  natureza.  Somente,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  41,  de  2000,  é  que  foi  vedada  compensação  de  créditos próprios com débitos de terceiros;  4.  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  promovidas pelas Leis n° 10.637, de 2002, n° 10.837, de 2002, e n°  11.051, de 2004, o referido pedido de compensação foi convertido em  declaração  de  compensação.  Não  foi  imposta  qualquer  restrição  à  referida conversão, especialmente quanto a pedidos de compensação  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 290          4 com  débitos  de  terceiros,  especialmente  se  protocolados  antes  da  Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000;  5.  independentemente  da  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração, a manifestação de inconformidade tem efeito suspensivo,  pois tem natureza jurídica de impugnação, nos termos dos artigos 14 e  21 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como, previsto no o art. 74, §  11 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 151 do CTN, art. 35 da Instrução  Normativa SRF n° 210, de 2005, e art. 174 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°  95, de 30 de abril de 2007. A Lei n° 10.833, de 2003, somente veio a  ratificar o efeito suspensivo já previsto na legislação anterior;  6.  o  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  foi  protocolado  18/08/1999,  e  até  a  data  desta  contestação  não  houve  intimação  do  contribuinte de qualquer decisão no processo relativo ao crédito. Com  transcurso de mais de cinco anos da data em que  foi protocolado, o  crédito  tributário  encontra­se  extintos  pela  homologação  tácita  do  lançamento, nos  termos dos artigos 150, § 4o, e 156,  inciso VII, do  CTN;  7.  ainda  que  não  fosse  aplicado  o  prazo  previsto  no  art  150,  §  4º,  do  CTN,  deveria  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações com débitos de terceiros, com fundamento no § 5º do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  8.  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida  e  julgada  procedente  para  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  ou,  sucessivamente,  que  seja  determinada  a  suspensão  da  cobrança  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  processo  administrativo  n°  13502.000232/99­71;  9.  caso não seja conhecida a manifestação de inconformidade e não seja  efetuada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  requer  que  a  contestação seja encaminhada para apreciação da autoridade superior,  nos  termos  do  art.  56  e  seguintes  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  determinando seu regular processamento e atribuindo­se  incontinenti  efeito suspensivo.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 18.494 (fls. 178­181) de 19/02/2009, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação  de inconformidade apresentada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. Os  pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros não  foram convertidos em declaração de compensação, por ausência  de previsão legal.”  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 291          5 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 31/03/2009 (A.R. de fl.  184)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  29/04/2009  (fls.  185­213)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 292          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida deixou de conhecer da manifestação de inconformidade  apresentada adotando o seguinte raciocínio:  · entende que os pedidos de compensação pendentes de apreciação em  1º de outubro de 2002, que têm por objeto créditos de terceiros, não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  a  teor  do  parágrafo único do art. 86 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30  de dezembro de 2008.  · por consequência, os §§ 5º , 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996  (alterados  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003),  que  tratam  do  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  e  da  faculdade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso contra não homologação da compensação, não são aplicáveis  ao pedido de compensação com créditos de terceiros em questão.  Alega  a  recorrente  que  o  §4º  do  citado  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescentado pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de Agosto de 2002, posteriormente  convertida na Lei n° 10.637/2002, determinava a conversão dos pedidos de compensação em  declaração de compensação, caindo por terra os argumentos da decisão recorrida.  Com efeito, entendo descabido o argumento da recorrente. Veja­se a redação  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações citadas.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  ...  (grifei).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 293          7 Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  a  teor  do  citado  §4º,  serão  considerados  declaração  de  compensação  apenas  para os efeitos previstos naquele art. 74 (da Lei n° 9.430/96).  Entretanto, o caput do referido art. 74 é dirigido tão­somente a situações em  que  o  direito  creditório  pleiteado  e  os  correspondentes  débitos  a  serem  compensados  têm  origem no mesmo sujeito passivo (apuração de crédito e compensação com débitos próprios),  situação distinta do caso em análise em que o lastro creditório pertence a terceiro.  Nesse sentido, veja­se o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005:  IV  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO  31.    Tópico  também  importante,  já  objeto  de  diversas  consultas  dirigidas  a  esta  CDA,  é  o  referente  à  possibilidade,  ou  não,  de  ocorrer  a  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro.  32.    Em primeiro lugar, deve­se assentar que a legislação tributária  não  permite  a  cessão  de  créditos  a  terceiros  com  a  finalidade  de  compensação.  Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a compensação do regime de Direito  Público exige a existência de duas pessoas,  simultaneamente credoras e devedoras  uma da outra, havendo duas obrigações recíprocas entre as partes, sendo que o que  diferencia  aqueles  regimes  de  compensação  é  o  fato  de  que  no Direito Tributário  (Direito Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e ab initio.  33.    A redação do art. 170, do CTN, não deixa margem a dúvidas,  na  medida  em  que  apenas  admite  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo  contra  o  Fisco,  ou  seja,  apenas no caso de o sujeito passivo ter direito a  recebimento de algum crédito seu  contra  a  Fazenda  ele  pode  optar  por  compensar  esse  valor  com  débitos  seus  para  com o Fisco.  34.    O próprio Código Civil de 1916, no seu art. 1.017, já exigia o  “encontro  entre  a  administração  e  o  devedor”  para  que  fosse  efetivada  a  compensação.  Do mesmo  modo,  a  lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  –  Novo  Código Civil, entende ser essencial à compensação a existência de créditos e débitos  recíprocos,  conforme  regra  do  seu  art.  368,  reflexo  positivado  daquilo  que  se  entende  por  compensação  no  âmbito  da  teoria  geral  do  direito.  Neste  ponto,  a  despeito  de  a  compensação  tributária  exigir  que  os  partícipes  da  relação  jurídica  tributária  sejam  os  originais,  o  regime  de  direito  público  e  o  de  direito  privado  aplicados à compensação têm um denominador comum, senão veja­se:  “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até onde se compensarem”.   35.    Assim, tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e  no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e a despeito do que dispunha o art.15 da IN/SRF n.º  21/97,  tem­se  que  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  encontra  amparo  legal. A este respeito já houve manifestação desta Procuradoria, por meio do Parecer  PGFN/CAT n.º 1010/2000, que assim dispôs:  “11.  A  IN  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 294          8 que  dispõe  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de tributos e contribuições federais, a par de  instruir os agentes do fisco a respeito dos procedimentos a  serem  adotados  nesses  casos  em  função  de  créditos  decorrentes  de  sentenças  judiciais  (art.  17),  autorizou  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins  de  compensação (art.15).   12.  Não  obstante,  as  disposições  legais  que  regem  a  matéria  não  contemplaram  tal  procedimento.  O  já  transcrito  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  explícito  quando diz que a Secretaria da Receita Federal, atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos,  para  fins  de  compensação,  mas  não  faz  referência à utilização de créditos de terceiros.”  36. Após, conclui o mencionado Parecer:  “14.  Com  efeito,  a  compensação  é  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei  e  as  normas  legais  que  dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário  não  previram  a  utilização  de  crédito  não  pertencente  ao  próprio contribuinte. Por tal razão, nos parece acertada a  IN  SRF  nº  41,  de  7  de  abril  de  2000,  que  vedou  a  compensação  de  débito  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pelo  órgão,  com  créditos de terceiros.  15. Somente o fato de a IN SRF nº 21 não ter  fundamento  de  validade,  no  que  se  refere  à  utilização  de  crédito  de  terceiro  para  fins  de  compensação,  seria  suficiente  para  dar cabo ao caso concreto do presente pleito.”  37.    Deste  modo,  conforme  manifestações  anteriores  da  PGFN,  a  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  tem  fundamento  legal  de  validade.  Por  fim, deve­se ressaltar, mais uma vez, que a sistemática prevista na IN SRF n.º 21/97,  aludida no parágrafo anterior ainda era a do “pedido de compensação”.    V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS  38.    Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os  pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da entrada em vigor  da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­ se pendentes de análise pela SRF, estão sujeitos à nova disciplina da “declaração de  compensação”?  39.    Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos de terceiro afigura­se como exceção, vedada expressamente pela legislação  em vigor, e do fato de o sujeito passivo apenas poder contrapor seu crédito líquido e  certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma  legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo­se ele aos requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados  pela  lei  específica,  é  de  se  entender  que  os  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 295          9 pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas todas as demais condições estabelecidas na lei nº 9.430/96 e  legislação  correlata.  40.    Assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não  são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação.  41.    Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração de compensação”,  expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor  do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à  Secretaria da Receita Federal extinga o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o  contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42.    Se  não  existe  “declaração  de  compensação”  com  créditos  de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao  próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da RFB, não podem  transmudar­se naquela.  43.    E  mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.    Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática das regras jurídicas encartadas na Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, do confronto entre as regras contidas  nesse diploma legal, bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto  da compensação.  45.    Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje RFB),  não  alcança,  sob hipótese  alguma,  os  casos de  compensação  com créditos de terceira pessoa.  46.    Não podendo o novo regime instituído para a compensação ser  desmembrado, de maneira que apenas alguns de seus postulados sejam cumpridos,  em detrimento de outros, é evidente a inaplicabilidade das novas disposições sobre a  compensação aos encontros de contas daquela natureza.  47.    Resumindo, o encontro de contas pleiteado deve ser analisado  de acordo com as normas anteriores, que previam a utilização de créditos de terceiro,  não  se  aplicando,  inclusive,  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração de  compensação”  (com a  extinção automática do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos).  48.    Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação, por total ausência de previsão legal para tanto.  49.    E mais, por também não observarem as condições estabelecidas  no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela MP nº 66/02), resta claro que  não  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 296          10 compensação pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram  a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 05 de março de  1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF. Aplica­se, pois, o entendimento retro exposto.  50.    Por  fim,  cumpre  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que,  com a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir desta data, em que os créditos sejam de terceiros (assim como aqueles que se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  parágrafo  anterior),  serão  consideradas  não  declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96, que  disciplinam esta situação e que ainda serão objeto de análise no presente Parecer).  Nessa  mesma  linha,  manifestou­se  o  STJ  (Resp  1100483/AL,  Segunda  Turma, sessão de 01/09/2009, Ministro Castro Meira):  [...]  Sabe­se que a  legislação disciplinadora do instituto da compensação evoluiu  substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em  especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104, de 10  de janeiro de 2001, e das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (conversão da MP  66,  de  29.08.02),  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (conversão  da MP  135,  de  30.10.03)  e  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  alteraram  e  incluíram  dispositivos naquela lei ordinária.   Diante desse quadro evolutivo, as Turmas de Direito Público deste Superior  Tribunal entenderam que o processamento da compensação se rege pela legislação  vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação superveniente.   Tal entendimento encontra ressalva apenas no § 4º do art. 74 de Lei 9.430/96,  já  que  os  "pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa", ao tempo do início da vigência Lei 10.637/02, "serão considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo".  Todavia,  deverão  ser  observadas todas as demais condições estabelecidas no citado artigo, incluindo­ se as restrições previstas nos §§ 3º, 12 e 13.   Na  hipótese  vertente,  o  marco  a  ser  considerado  na  definição  das  normas  aplicáveis na regência da "manifestação de inconformidade" da recorrente é a data  em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros,  que  se  deu  em  30  de  dezembro  1998.  Portanto,  ficam  afastadas,  de  logo,  às  inovações legislativas trazidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.   Também não seria possível a sua conversão em declaração de compensação­ DCOMP, nos termos do mencionado § 4º, em razão de os créditos, com os quais a  empresa  busca  compensar  os  seus  débitos,  ser  de  terceira  pessoa  e  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado.   Isso porque o caput do art. 74 da lei em exame (nos termos da redação dada  pela  Lei  10.637/02)  fala,  expressamente,  em  créditos  "judiciais  com  trânsito  em  julgado",  que  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  "na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão [SRF, hoje RFB]".   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 1402­002.142  S1­C4T2  Fl. 297          11 Acrescente­se que, nos termos do § 12, II, alíneas "a" e "d" (introduzidos pela  Lei  11.051/04),  considera­se  não  declarada  a  compensação  nos  casos  em  que  o  crédito  "seja  de  terceiro"  e  "seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado".  [...]  Também não  socorre  à  recorrente  a  Instrução Normativa SRF 233/2002,  já  que  fundada  no  comando  legal  do  próprio  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  determinada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Veja­se:  Instrução Normativa SRF nº 233, de 28 de outubro de 2002    (Publicado(a) no DOU de 30/10/2002, seção , pág. 11)   Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente  de apreciação pela autoridade administrativa de que  tratam os  §§  1º  e  2º  do  art.  4º  da  Medida  Provisória  nº  75,  de  24  de  outubro de 2002.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  SUBSTITUTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em  vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, e nos §§ 1º e 2º do  art. 4o da Medida Provisória no 75, de 24 de outubro de 2002,  resolve:  ...  Correto,  pois,  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  quanto  ao  não  conhecimento da manifestação de inconformidade.  Ante o exposto, Voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto ao  argumento  acerca  do  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  deixo  de  conhecer dos demais argumentos por preclusos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6403605 #
Numero do processo: 13017.720163/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial. Inteligência do art. 30 da Lei 9.250/1995 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Não restando comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave, os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou pensão não são isentos do imposto de renda. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13017.720163/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.195  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 29/33, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  63/67), reproduzido a seguir:  “Mediante Notificação de Lançamento de fls. 29/33 exige­se do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$ 3.485,05, incluída multa de ofício e juros de mora, calculados  até 31/05/2013, em virtude da constatação de irregularidades na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –DAA  do  exercício  de  2009,  ano­ calendário de 2008.  A  fiscalização  informa  às  fls.  30,  ter  constatado  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS, no valor de R$ 13.427,16.  Às  fls.  31  a  autoridade  lançadora  informa  que  constatou  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  condição de Aposentado, Pensionista ou reformado.  Informa,  ainda,  às  fls.  31,  que  foram  omitidos,  também,  rendimentos  no  valor  de  R$  70.779,72,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada grave  ou  sua condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção de Imposto de Renda.  Aduz que o Laudo Médico Pericial apresentado, não  informa a  data  de  início  da  doença  no  quadro  específico,  tampouco  o  código CID da moléstia que ensejou o direito à isenção, fls. 31.  Manifesta, ainda, que para deferimento da isenção por moléstia  grave estas informações devem constar no Laudo de forma clara  e  objetiva.  Na  ausência  de  informação,  a  data  do  início  da  doença é a data de emissão do Laudo.  O  contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  48  alegando,  em  resumo,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave.  Defende, ainda, que o Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS,  reconhece  a  moléstia  em  data  anterior  a  sua  emissão,  abrangendo exercícios anteriores, IN SRF nº 15.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  63/67)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado da decisão de primeira  instância  em 05/09/2013  (fls.  75/76),  o  interessado  interpôs,  em  01/10/2013,  o  recurso  de  fls.  77/78. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portador de cardiopatia grave.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13017.720163/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.195  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30, caput, da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o  Recorrente  portador  de  moléstia  grave,  no  caso  em  tela  cardiopatia  grave,  assim  definida nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador  de  cardiopatia  grave  somente  a  partir  de  07  de março  de  2013,  conforme  laudo  oficial do INSS de fls. 84/86, e o lançamento fiscal refere­se ao ano­calendário 2008 (ano de  ocorrência do fato gerador), período anterior ao reconhecimento da moléstia grave.  No  mesmo  caminhar,  os  documentos  de  fls.  87/92,  juntados  com  a  peça  recursal,  foram lavrados por profissionais médicos vinculados aos Hospitais de instituição de  natureza privada, ainda que recebam recursos vinculados ao SUS. Tais documentos não podem  ser  equiparados  a  laudo  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  e,  além  disso,  esses  documentos  não  demonstram  se  o  quadro  clínico  da  cardiopatia grave (moléstia grave) ocorreu antes do ano de 2013.  Para reforça o entendimento de que, no ano da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda, o Recorrente não era portador de cardiopatia grave, a declaração fornecida  pela  Fundação  Eletrosul  de  Previdência  e  Assistência  Social  (ELOS)  de  fls.  08,  datada  de  22/03/2013, assentou que, conforme consta da declaração de isenção emitida pelo INSS, “(...)  o interessado comprova ser portador de doença classificada pela CID X com o C61 desde de  21/12/12 (...)”.  Nesse  sentido,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13017.720163/2013­06  Acórdão n.º 2402­005.195  S2­C4T2  Fl. 5          7  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente não preenche os requisitos para o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13884.721332/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ- Relatora. Assinado digitalmente. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 94          1 93  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721332/2014­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE MARIA CLEA GUIMARAES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF.  Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ­ Relatora.  Assinado digitalmente.  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 13 32 /2 01 4- 89 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 26/05/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2012, ano­calendário 2011, na qual foi constatado que os rendimentos da contribuinte foram  indevidamente considerados isentos, em decorrência da não comprovação do acometimento de  moléstia grave ou da sua condição de aposentada, pensionista ou reformada.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pela contribuinte, foi  juntado aos autos laudo pericial oficial emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica  (serviço médico  oficial)  dispondo que  a  contribuinte  era portadora de  alienação  mental.  O mencionado laudo, datado de 04/09/2013, expressamente dispôs que a sua  validade  retroagiria  à  data  do  Parecer  da  Psiquiatria  do  GIA­SJ,  em  11/12/2012,  estando,  assim, abrangidos pela isenção apenas os rendimentos recebidos a partir dessa data.  Inconformado com a notificação apresentada, que se refere a período anterior  a 11/12/2012, o espólio da contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos  em análise  são  isentos  e que não  foram considerados os documentos  apresentados  em 16 de  maio de 2014.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar acrescido de multa de mora de 10% e juros legais, com a seguintes considerações:  a) embora o sujeito passivo do presente lançamento seja o espólio e não  o "de cujus" identificado na autuação, pois a contribuinte era falecida,  quando  da  notificação  de  lançamento,  o  vício  foi  sanado  pela  inexistência  de  prejuízo  para  a  defesa,  que,  tempestivamente,  apresentou impugnação, afastando a nulidade do ato;  b)  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  art.  49  do  Decreto­Lei  n.º  5.844/1943, que fixa o percentual de 10%, e não a multa do art. 44 da  Lei 9.430/1996;  c)  em  razão  da  alienação  mental  da  contribuinte  diagnosticada  no  Laudo Médico  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  datado  de  20/02/2013, com data retroativa a dezembro de 2012, e, paralelamente a  isso, por não ter havido à época a interdição da interessada, em face da  doença  (alienação mental),  resta concluir que não  ficou evidenciada  a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721332/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.823  S2­C2T1  Fl. 95          3 condição  de  alienada  mental  antes  de  dezembro  de  2012,  sendo,  portanto, tributáveis os rendimentos recebidos a título de pensão.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o espólio da contribuinte alegou que a contribuinte havia sido diagnosticada  como portadora de alienação mental, em 11/12/2012, conforme exames, mas a doença tinha se  manifestado  há mais  de  cinco  anos,  como demonstram os  atestados  e  exames  acostados  aos  autos  (atestados médicos datados de 25/10/2010, de 04/12/2010 e de 24/01/2013; certidão de  óbito de 21/03/2014 e demais laudos médicos, fls. 74/77).  Além  disso,  sustentou  o  espólio  que,  diante  do  fato  de  a  doença  ser  degenerativa, evidentemente a contribuinte já estava acometida há vários anos, razão pela qual  foi retificada a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2010 para a solicitação de  restituição do imposto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos tributáveis, no valor  de R$ 91.194,96 (noventa e um mil cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não­tributáveis,  em  razão de a contribuinte não ter comprovado ser portadora de moléstia considerada grave ou sua  condição de aposentada, pensionista ou reformada, nos termos da legislação em vigor, para fins  de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  (pensão),  faz­se  necessário  analisar  o  aspecto  relativo  à  caracterização  da  patologia.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  comprovação  da  alienação mental  da  contribuinte  falecida,  por meio  de  atestados médicos  e  demais laudos não oficiais, anteriores a 12/2012, que foi o marco inicial do reconhecimento da  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721332/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.823  S2­C2T1  Fl. 96          5 moléstia  grave,  mediante  a  apresentação  do  laudo  médico  oficial,  conforme  a  legislação  regente da matéria.  Cumpre esclarecer que, embora os atestados médicos particulares datados de  períodos  anteriores  a  12/2012  (25/10/2010,  04/12/2010  e  24/01/2013)  indiquem  indícios  da  existência da patologia grave, não há laudo pericial oficial referente ao período pleiteado pelo  espólio, pois o laudo oficial declara expressamente a sua retroatividade para 12/2012.  Assim, considerando a ausência de apresentação do laudo oficial referente ao  período pleiteado, resta descumprido o requisito formal necessário ao reconhecimento jurídico  da doença, conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:   “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física  pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a  sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a  moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria,  faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda. Preliminar  rejeitada  e Recurso Provido.  (CARF,  1ª  Turma Especial, Acórdão n.º  2801002.428, de 15 de maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e ao conteúdo do Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, por ausência do  cumprimento  do  requisito  legal  de  apresentação  do  laudo  pericial  oficial  referente  ano­ calendário objeto da autuação, impõe­se a manutenção do lançamento.   Tais  as  razões  expendidas,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  ­  Relator Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18050.009797/2008-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI E GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.234          1 3.233  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18050.009797/2008­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.269  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Retroatividade Benigna da Multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Nordeste Segurança e Transporte de Valores/BA Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa Martínez López.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRÍCIA DA SILVA ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 97 97 /2 00 8- 46 Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  PATRICIA  DA  SILVA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  E  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2402­003.483, que restou assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF ­ SÚMULA VINCULANTE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN.  1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  2.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.   Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­ APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18050.009797/2008­46  Acórdão n.º 9202­004.269  CSRF­T2  Fl. 3.235          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na origem, trata­se de impugnação contra o Auto de Infração nº 37.205.153­ 7,  lavrado  em  02/12/2008,  que  tem  por  objeto  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  ausência de declaração de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária nas guias de  FGTS  e  GFIP,  no  período  de  01/2003  a  12/2003,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia Regional de Julgamento.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  tributos  em  questão  e  a  consequente  extinção  da  obrigação acessória.   O recurso foi, a unanimidade, parcialmente provido para adequar a multa ao  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica.    Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma o  Acórdão nº 2403.00.035.   Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para  que  seja  mantida  a  forma  de  cálculo  realizada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja:  comparação entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.   Sem contrarrazões, subiram os autos para análise e voto.   É o relatório.   Voto             Conselheira Patrícia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18050.009797/2008­46  Acórdão n.º 9202­004.269  CSRF­T2  Fl. 3.236          5 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Patrícia da Silva ­ Relatora                                Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11684.001249/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 218          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.822. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 219          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 220          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 221          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 222          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 223          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 224          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 225          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 226          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 227          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001249/2009­53  Acórdão n.º 9303­003.683  CSRF‐T3  Fl. 228          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6370089 #
Numero do processo: 10880.008774/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 REVISÃO RENDIMENTOS. DE DECLARAÇÃO Mantém-se o lançamento na medida em que a defesa não apresenta argumentos condizentes com a autuação.
Numero da decisão: 1402-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 185          1 184  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008774/98­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  CSLL  Recorrente  AUTO POSTO CADIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1993  REVISÃO RENDIMENTOS. DE DECLARAÇÃO  Mantém­se  o  lançamento  na  medida  em  que  a  defesa  não  apresenta  argumentos condizentes com a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 87 74 /9 8- 61 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.008774/98­61  Acórdão n.º 1402­002.163  S1­C4T2  Fl. 186          2 Relatório  AUTO POSTO CADIAL LTDA  recorre  a  este Conselho  contra decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  empresa  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário, no valor de R$ 25.702,93, referente à Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido, multa proporcional e juros de mora.  2. Foi  lavrado, em 04.03.1998, Auto de Infração de CSLL (fls. 01 e 02) que  teve  origem  na  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  relativa ao ano­calendário de 1993 (DIRPJ/1994). As irregularidades .constatadas e  seus respectivos enquadramentos legais são os seguintes:  2.1. Erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — artigo 23 da Lei  nº  8.212/1991,  artigo  11  da  Lei  Complementar  n°  70/1991  e  artigo  38  da  Lei  nº  8.541/1992.  2.2. Transporte a menor do  lucro  liquido para a demonstração do cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro —  artigo  2°  da Lei  n°  7.689/1988  e  Instrução  Normativa SRF n° 198/1988.  3. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 06  a  23,  cujo  teor  pode  ser  determinado  da  leitura  dos  seus  itens  I  e  II,  a  seguir  transcritos:  "I.  Está  sendo  a  Defendente  autuada  com  fulcro  em  avocada irregularidade por força de Contribuição Social  sobre o Lucro (CSL).  II. O auto de infração que originou a Execução foi lavrado  porque,  segundo  o  entendimento  da  Autoridade,  a  Defendente,  sujeita  ao  recolhimento  Mensal  pelo  lucro  real,  optou  pelo  regime  de  estimativa,  efetuando,  entretanto,  nos  meses  que  menciona,  recolhimentos  inferiores aos reais.  Em conseqüência, o auto de infração exige­lhe o recolhimento da exação e de  multa de 100%, além de juros e correção monetária." (grifos do original)  4. o relatório do essencial. A seguir o voto.”  A decisão de primeira  instância,  representada no Acórdão da DRJ nº 2.855  (fls. 67­70) de 27/02/2003, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A  decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.008774/98­61  Acórdão n.º 1402­002.163  S1­C4T2  Fl. 187          3 Ementa:  REVISÃO  RENDIMENTOS.  DE  DECLARAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  na  medida  em  que  a  defesa  não  apresenta argumentos condizentes com a autuação.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/10/2004 (A.R. de fl.  72)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2004  (fls.  74­95)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.008774/98­61  Acórdão n.º 1402­002.163  S1­C4T2  Fl. 188          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida bem andou em sua análise. Adoto seus fundamentos na  forma  a  seguir  apresentada,  tendo  em  vista  que  o  recurso  apresentado  nada  acrescentou  aos  argumentos da impugnação.  6. Em que pese a extensa argumentação apresentada na impugnação, esta não  se coaduna com a autuação, na medida em que  trata de assuntos não  relacionados  com as infrações constatadas pela fiscalização.  7. Segundo descrição dos fatos (fls. 02), a contribuinte foi autuada por  erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e transporte a menor do  lucro líquido para a demonstração do calculo da Contribuição Social sobre o  Lucro.  8.  Apesar  de  toda  a  argumentação  da  impugnante  versar  sobre  sua  opção  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  estimativa,  verifica­se, por meio de sua Declaração de IRPJ (fls. 36 a 40), que a autuada  optou pela apuração mensal do imposto.  9.  A  impugnante  também  se  defende  contra  a  aplicação  de multa  de  100%, ao passo que a multa aplicada foi de 75%, cujo enquadramento legal é  o art. 44, I da Lei 9.430, de 27.12.1996, c/c o art. 106,11, "c" da Lei 5.172, de  25.10.1966.  10.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento realizado titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.721304/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPLEMENTAÇÃO COM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, complementado por laudo médico particular e perícia médica, ser portadora de cegueira desde 1992, impõe-se admitir a isenção pretendida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos o relator e a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. Fez sustentação oral o Sr. Jorge Anderson Corte Real- CRA/RS 17904. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 180          1 179  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721304/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CENY SOARES DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  ISENÇÃO.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  COMPLEMENTAÇÃO  COM  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR.  POSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de  laudo médico oficial,  complementado por  laudo médico particular  e perícia  médica,  ser  portadora  de  cegueira  desde  1992,  impõe­se  admitir  a  isenção  pretendida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  por maioria,  dar­lhe  provimento. Vencidos  o  relator  e  a  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira.  Fez  sustentação  oral  o  Sr.  Jorge  Anderson  Corte  Real­  CRA/RS 17904.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 13 04 /2 01 1- 49 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 181          2   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rosemary Figueiroa Augusto.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 182          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 10­40.289 (fls. 134/138):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO RECONHECIDA.  Não  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  o  contribuinte  que deixar de comprovar que os rendimentos recebidos possuem  natureza  de  proventos/  aposentadoria/pensão  e  que  seja  portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por  meio de Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/046591905839130,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército (fls. 20/23).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  autuação  por  via  postal  em  7/2/2011,  às  fls.  70,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/9).  4.    Intimada  por  via  postal  em  29/10/2012  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  139/140,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/11/2012  (fls.  142/149).  4.1    Em síntese, expõe os seguintes argumentos de fato e direito:  i)  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  em  10/3/2009,  reconhece  que  o  contribuinte  é  portador  de  glaucoma,  moléstia  que  lhe  dá  direito  a  isenção  do  imposto  sobre a renda, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988;  ii)  a  despeito  do  laudo  pericial  não  fixar  a  data  de  início  da  doença,  é portadora dessa  enfermidade desde o  ano de 1988,  conforme  transcrito no  campo  "histórico da doença atual" do  laudo pericial;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 183          4 iii) no ano de 1992 submeteu­se a uma cirurgia de evisceração  de  um  olho,  fato  confirmado  pelo  atestado  médico  assinado  pelo Dr. J Melamed, da Clínica e Cirurgia de Olhos (fls. 174);  iv)  a  documentação  acostadas  aos  autos  é  suficiente  e  demonstra  claramente  que  a  moléstia  aflige  a  recorrente,  no  mínimo, desde o ano de 1992 (fls. 151/174); e  v)  com  a  finalidade  de  robustecer  sua  tese,  refere­se  à  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo  a  qual  as  normas  que  condicionam  o  reconhecimento  da  isenção  à  existência  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  não  limitam  a  liberdade  do  julgador  na  apreciação das provas.      É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 184          5   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Cinge­se  a  questão  litigiosa  ao  reconhecimento  da moléstia  grave  em  período  anterior  ao  da  emissão  do  laudo  pericial,  especificamente  para  o  ano­calendário  2008,  ora  recorrido.  7.    É  que  o  laudo  pericial  emitido  pelo  Exército  Brasileiro,  conforme  Parecer  Técnico  nº  612/2009,  emitido  em  23/3/2009,  contém  diagnóstico  de  "cegueira  do  olho  esquerdo (OE)" e "visão subnormal no olho direito (OD)", CID: H 54.1, a partir de inspeção  médica  realizada  no  dia  10/3/2009,  porém  não  identifica  a  data  em  que  a  patologia  foi  contraída (fls. 154/156).  7.1    No  campo  "histórico  da  doença  atual",  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  paciente, o laudo registra que:  "Paciente  refere  ter  glaucoma  desde  1988  em  olho  esquerdo,  tendo  feito  cirurgia  para  evisceração  em  olho  esquerdo  por  glaucoma  absoluto.  Tem glaucoma  em  olho  direito,  tendo  feito  facectomia deste olho em 2002, com baixa acuidade visual neste  olho".  8.    Pois bem. Em termos de legislação, a isenção do imposto sobre a renda para os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave, está prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, da seguinte forma:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 185          6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (grifou­se)  (...)  9.    Observa­se que o  art.  30 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995,  impõe  como condição para a isenção do imposto sobre a renda de que tratam os referidos incisos do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial.  Eis a redação:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  10.    Por fim, regulamentando a matéria, dispõe o art. 39 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, "in verbis":  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 186          7 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (grifou­se)  (...)  11.    Inicialmente,  destaco  que  a  cegueira,  ainda  que  monocular,  dá  ensejo  ao  benefício  de  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica.   11.1    Com efeito, ao fazer alusão ao termo "cegueira", o inciso XIX do art. 6º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  distinguiu  entre  cegueira  binocular  e  monocular,  descabendo  ao  intérprete proceder à distinção se a lei não o fez.  11.2    No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  constata­se  o  entendimento  reiterado e pacífico dessa Corte no mesmo  sentido. A  título de exemplo,  transcrevo o  aresto  abaixo:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 187          8 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IRPF.  ISENÇÃO. ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  CEGUEIRA.  DEFINIÇÃO  MÉDICA.  PATOLOGIA  QUE  ABRANGE  TANTO  O  COMPROMETIMENTO  DA  VISÃO  BINOCULAR QUANTO MONOCULAR.  1.  No  caso  é  incontroverso  que  a  parte  não  possui  a  visão  do  olho  direito,  acometido  por  deslocamento  de  retina.  Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.  2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido  da  desnecessidade  de  laudo  oficial  para  a  comprovação  de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde  que  o  magistrado  entenda  suficientemente  provada  a  doença.  Precedentes do STJ.  (...)  4.  Numa  interpretação  literal,  deve­se  entender  que  a  isenção  prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de  qualquer  tipo  de  cegueira,  desde  que  assim  caracterizada,  de  acordo  com  as  definições  médicas.  Precedentes:  REsp  1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado  em  2/12/2010,  DJe  4/2/2011;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em 20/5/2014, DJe  26/5/2014; AgRg  nos EDcl  no  REsp  1.349.454/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013.  (grifou­se)  5. Recurso Especial provido.   (Recurso  Especial  nº  1.483.971/AL,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, 2ª Turma, Julgado em 5/2/2015).  12.    Segundo  o  laudo  pericial  oficial,  emitido  pelo  Exército  Brasileiro,  é  incontroverso que a  recorrente, quando do exame realizado em 2009, não possuía a visão do  olho  esquerdo,  com  falta  de  percepção  visual,  reconhecendo­se,  portanto,  a  patologia  da  cegueira enumerada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  13.    Acontece  que  a  recorrente  providenciou  a  juntada  aos  autos  de  outros  documentos no esforço de comprovar a sua condição, antes do ano de 2009, de portadora da  cegueira monocular. Dentre eles, merecem destaque:  i)  o  atestado  médico  emitido  em  15/9/2008,  pelo  médico  particular  Dr.  J.  Melamed,  mediante  o  qual  se  infere  que  a  interessada  foi  submetida,  no  ano  de  1992,  a  evisceração  do  olho  esquerdo  por  glaucoma  absoluto,  sendo  portadora  de  amaurose nesse olho em razão da retirada do conteúdo ocular  (fls. 174). O termo "amaurose", segundo pesquisa que realizei,  pressupõe a  completa perda da visão,  equivalendo a cegueira  total. 2                                                               2 http://www.portaldaretina.com.br/home/doencas.asp?cod=8  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 188          9 ii) o laudo de avaliação para concessão de benefício fiscal para  aquisição de automóveis de passageiros por pessoas portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  aponta  que  o  diagnóstico  médico,  datado  de  22/12/2008,  revelou  amaurose  no  olho  esquerdo  e  acuidade  visual  reduzida  no  olho  direito,  enquadrando­se  na  CID:  H  40.1/H  44.5.  O  diagnóstico  foi  realizado  por  médicos  do  Hospital das Clínicas de Porto Alegre, instituição integrante da  rede  de  hospitais  universitários  do Ministério  da  Educação  e  participante do Sistema Único de Saúde por convênio, porém  constituída  sobre  a  forma  de  empresa  pública  de  direito  privado. 3  14.    Parece­me  apropriado  afirmar  que  tais  relatórios  médicos,  a  despeito  de  os  diagnósticos  não  terem  sido  emitidos  por  serviço médico  oficial,  constituem­se  em  indícios  fortes  no  sentido  da  comprovação  da  patologia  no  ano­calendário  de  2008,  objeto  deste  processo  administrativo.  Todavia,  acredito  que,  no  âmbito  administrativo,  não  sejam  suficientes.  15.    É  que  o  grau  de  liberdade  de  valoração  da  prova  conferido  ao  julgador  administrativo, nessa hipótese de isenção de rendimentos ao portador de moléstia grave, é bem  menor àquele da autoridade judiciária, sofrendo limitações das leis e dos decretos editados pelo  Poder Executivo.   16.    A  norma  jurídica  contida  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  tem  como  destinatária à Administração Pública. O dispositivo legal dispõe sobre a forma de comprovação  da  moléstia  e  exige  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Exceções  à  regra  de  tributação  que  são,  as  isenções  tributárias  estão  inseridas  no  campo  dos  atos  vinculados,  impondo para a sua concessão a presença das circunstâncias prevista na legislação.  17.    Assim, sob a ótica do controle da  legalidade pelos órgãos administrativos, não  está incorreta a decisão que deixa de reconhecer o benefício fiscal por inexistir laudo pericial  emitido por serviço médico oficial que confirme a moléstia no ano­calendário a que se referem  os rendimentos percebidos.   18.    Para estender a isenção a período anterior à data da emissão do laudo, como ora  se cuida, é indispensável que laudo médico oficial indique inequivocadamente a existência da  patologia no período a que se refere a controvérsia sobre os rendimentos do contribuinte.  19.    Na  seara  do  Poder  Judiciário,  o  magistrado  não  está  vinculado  à  lei,  possibilitando a comprovação por outros meios de prova. Desde que o racionalmente motivado  o  seu  convencimento,  o magistrado  tem  liberdade  para  apreciação  das  provas  acostadas  aos  autos  pelas  partes,  podendo  concluir  que  diagnósticos  médicos  particulares  são  válidos  e  suficientes para fins da comprovação da data de início da patologia. 4                                                              3 https://www.hcpa.edu.br/content/view/5230/1604/  4  A  jurisprudência  dominante  do STJ  é  no  sentido  de,  em  sede  de  ação  judicial,  a  exigência  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial é dispensável, podendo ser suprida a comprovação da moléstia grave por outras  provas acostadas aos autos. (Por exemplo, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.160.742/PE, de relatoria  do Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, julgamento em 13/4/2010).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 189          10 20.    No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  há  o  entendimento  vinculante  no  sentido  da  comprovação  da  moléstia  grave  mediante  laudos  oficiais, conforme se percebe do enunciado da Súmula Carf nº 63, assim vazada:  "Para  gozo  de  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (grifei)  21.    Exposto  assim,  e  tendo  em  vista  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  há  conclusão médica, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, atestando a  preexistência da cegueira parcial para o ano­calendário de 2008.   22.    Logo,  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  percebidos  do  Comando  do  Exército não são rendimentos isentos, nos termos dos disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  c/c  art.  30  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008, exercício 2009.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 190          11   Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  modificada  a  decisão  a  quo,  com  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 191          12 Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o § 4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifo nosso)  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não restam dúvidas de que a recorrente é portadora de cegueira, motivo pelo qual lhe garante a  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria.  Aliás,  tal  fato  é  incontroverso  e  o  próprio  Conselheiro Relator corrobora.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 192          13 In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  a  data  de  início  da  moléstia  grave,  ou  seja,  se  no  ano­calendário  em questão,  a  contribuinte  já  era  portadora  de  cegueira.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que,  segundo  entendimento  já  exarado  por  este  Conselheiro,  o  laudo  oficial  tem  o  intuito  de  suprir  o  requisito  indispensável  por  Lei,  não  obstante poder  ser complementado com outros documentos comprobatórios,  como exemplos:  exames e laudos médicos particulares.  Destaco que para a comprovação da sua condição de portadora de cegueira, a  Sra.  Ceny  Soares  da  Silveira  trouxe  aos  autos,  com  a  finalidade  de  complementar  as  informações  do  laudo  oficial,  os  seguintes  documentos:  i)  o  atestado  médico  emitido  em  15/9/2008, pelo médico particular Dr. J. Melamed, mediante o qual se infere que a interessada  foi submetida, no ano de 1992, a evisceração do olho esquerdo por glaucoma absoluto, sendo  portadora de amaurose nesse olho em razão da retirada do conteúdo ocular (fls. 174); e ii) o  laudo  de  avaliação  para  concessão  de  benefício  fiscal  para  aquisição  de  automóveis  de  passageiros por pessoas portadoras de deficiência  física, visual, mental severa ou profunda,  ou  autistas,  aponta  que  o  diagnóstico médico,  datado  de  22/12/2008,  revelou  amaurose  no  olho esquerdo e acuidade visual reduzida no olho direito, enquadrando­se na CID: H 40.1/H  44.5.  O  diagnóstico  foi  realizado  por  médicos  do  Hospital  das  Clínicas  de  Porto  Alegre,  instituição  integrante  da  rede  de  hospitais  universitários  do  Ministério  da  Educação  e  participante  do  Sistema Único  de  Saúde  por  convênio,  porém  constituída  sobre  a  forma  de  empresa pública de direito privado.  Vale  salientar  que,  segundo  o  site:  www.infopedia.pt/dicionarios/termos­ medicos  a  palavra  "amaurose"  significa  perda  completa  da  função  visual,  assim  como  já  constatado pelo Relator.  Dos documentos acima listados, resta claro que a contribuinte é portadora de  cegueira monocular, desde a data em que se submeteu a evisceração total do conteúdo ocular  do olho esquerdo (19/09/1992). Logo, os proventos de aposentadoria recebidos do Comando do  Exército e a pensão recebida do Instituto Nacional do Seguro Social são rendimentos isentos,  nos termos do disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  No mais, ao analisarmos a fundo o Laudo Pericial Oficial, este traz no ponto  "História da doença atual", todo o prospectivo da doença, inclusive salientando explicitamente  a data de inicio da moléstia, ou seja, estando presente no laudo oficial, mesmo que narrado pelo  paciente, é de fazer crer que os médicos responsáveis corroboraram dessas informações, pois as  transcreveram e assinaram.  Observe­se, assim, que o entendimento acima estampado encontra guarida na  Súmula Vinculante CARF nº 63, supratranscrita, uma vez que restou devidamente demonstrado  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão, estando a moléstia devidamente comprovada mediante laudo oficial, corroborado por  exames  e  laudos  médicos  particulares  se  reportando  a  todo  o  histórico  da  doença  da  contribuinte, sobretudo quanto à procedimentos cirúrgicos e exames realizados, desde 1992, o  que  afasta  qualquer  dúvida  em  relação  à  sua  condição  no  ano­calendário  2008,  objeto  da  presente demanda.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11080.721304/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.337  S2­C4T1  Fl. 193          14 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a  improcedência do  lançamento no  tocante  aos proventos de aposentadoria, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira                    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CL EBERSON ALEX FRIESS

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