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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779411 #
Numero do processo: 10680.933010/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com credito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2002.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que não lid impedimento legal para a compensação  de  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  e  que  os  impedimentos estão arrolados no art.74 parágrafo 3° da Lei n°  9.430,  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar  as  DCTF  e  demais obrigações acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade."  A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos  termos  do Acórdão  02­34.842,  de  26  de  setembro  e  2011. O  fundamento  adotado  pela DRJ  para  o  indeferimento  do  pedido  foi  o  fato  de  a  contribuinte  só  haver  retificado  a  DCTF  (reduzindo o valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco  anos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita  Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver  sido  transmitida mais de cinco  anos após a realização do pagamento;  b)  que  o  procedimento  da  compensação  não  exige  a  retificação  da  DCTF,  tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;  c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha  anexa);  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 73          3 d)  requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais  processos  informados  em  planilha  anexa,  pois  todos  tratam  da  mesma  questão  de  direito,  diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 70, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.518, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A  questão  discutida  nestes  autos  é  idêntica  à  tratada  em  diversos  outros  processos  da  contribuinte,  conforme  alegou  a  própria  Recorrente.  Um  dos  processos  foi  recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.  Transcreve­se excertos do voto proferido no Acórdão 3202­000.864, de 20 de agosto de 2013,  da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  adota­se  como  fundamento  na  solução do presente litígio:  "Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  alegado  cabe  exclusivamente  à  contribuinte,  que  deve  demonstrar  ser  possuidora  de  crédito  tributário  líquido  e  certo  contra  a Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  tal  crédito  possa  ser  utilizado em compensação.  No  caso  em  questão,  pretende  a  recorrente  seja  aceita  como  prova  do  crédito  que  alega  possuir,  referente  a  fato  gerador  da  Cofins  ocorrido  em  31/01/2003,  as  informações  constantes  de  DCTF  retificadora  enviada  em  11/11/2009,  há                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 74          4 mais  de  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Saliente­se  que  a  data  de envio  da  retificadora  informada pela  DRJ  não  foi  contestada  pela  recorrente,  presumindo­se,  pois,  verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­ lei nº. 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  (...)   §  3°.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância da obrigação principal,  o não cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma da  legislação  sujeitará  o  infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo  11  do  Decreto­lei  n°1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  n°2.065  de 26 de outubro de 1983.  (grifo não constante do original)  Engana­se a recorrente ao afirmar que, no caso, o único  efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a  imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de  fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão de dívida.  É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser  alteradas  e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  contra  o  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º art. 150 do CTN),  também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o  contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança  jurídica  é  via  de  mão  dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto  a  esta  matéria,  adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 1402­00.170, proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 75          5 Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo abaixo excertos:  '...........................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  dar­se  por  a)  declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento  de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, identifica a matéria tributável, apura a base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  tem­se  a  constituição  de  um  crédito  em  favor  do  Fisco.  Neste  caso  é  o  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por  outro  lado,  quando  o  Fisco,  em  lançamento  por  declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido  e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco  anos  para  exigir  o  respectivo  tributo,  sob  pena  de  prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida,  lhe  é  assegurado  o  prazo  de  cinco  anos  para  retificar  o  ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  O prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento,  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  tal  prazo  não  é  lícito  o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor anteriormente constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.'  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da  DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito  que  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 76          6 alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão  da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja  a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores  informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade na decisão recorrida, vez que não se  trata de nenhum  dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  na  formação de  sua  convicção  e  na  análise  das  provas  constantes  dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão  de a recorrente entendê­la necessária.  Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento  único  dos  25  processos que alega tramitarem no CARF ."  No caso  presente  o  pagamento  supostamente  efetuado  a maior  foi  efetuado  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2002,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  11/11/2009.  Assim,  adequa­se  perfeitamente  à  situação  decidida  segundo  o  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 11516.721779/2013-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, por se tratar de peça intempestiva. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  JUNTA  COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA em  face da decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) que julgou improcedente a  impugnação apresentada e manteve o crédito Tributário.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  44/50)  foram  lavrados  os  seguintes  autos de infração:  a) Debcad  nº  37.352.650­4:  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social pelos segurados contribuintes individuais, não arrecadadas pelo órgão  quando do pagamento das remunerações;  b) Debcad nº 37.352.651­2:  referente às contribuições devidas à Seguridade  Social a cargo da empresa destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência  Social  (FPAS),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes individuais;  c)  Debcad  nº  37.352.649­0:  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado GFIP  das  competências  01/2008  a  11/2008  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  77/87),  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação. O acórdão recorrido (fls. 94/99) restou lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  JETON.  MEMBRO  DE  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO.  REGIME  PRÓPRIO.  O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão ou  conselho  de  deliberação  colegiada,  pela  participação  em  reuniões  deliberativas, integra o salário de contribuição dos segurados contribuintes  individuais.  Não  incide  contribuição  sobre  o  Jeton  pago  a  membro  de  Conselho  de  Administração  que  já  seja  vinculado  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, por força de cargo efetivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  O julgamento, no processo administrativo  fiscal, consiste na verificação da  consentaneidade do lançamento à legislação em vigor.  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721779/2013­30  Acórdão n.º 2803­003.927  S2­TE03  Fl. 129          3 Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma,  por  ser  matéria  reservada  privativamente ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  DEBCAD n° 37.352.650­4, 37.352.651­2, 37.352.649­0 CFL 68  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  102),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  intempestivamente  (fls.  109/123),  no qual  traz  razoes pelas quais  entende indevido o lançamento fiscal.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721779/2013­30  Acórdão n.º 2803­003.927  S2­TE03  Fl. 130          5 In  casu,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  04­ 34.697,  prolatado  pela  4ª  Turma  da DRJ/CGE,  no  dia  13/02/2014  (quinta­feira),  conforme  cópia do AR  juntado às  fls.  102,  começando a  contar o prazo de 30 dias no dia 14/02/2014  (sexta­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  apenas  no  dia  20/03/2014,  conforme  fls.  109  e  despacho  da  autoridade fiscal de fls. 126. Portanto, o recurso foi interposto fora do prazo recursal – o último  dia para recorrer seria dia 17/03/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 11020.915076/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915076/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.787  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo  Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 76 /2 00 9- 66 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Sirvo­me do  relatório  da DRJ/Porto Alegre para  descrever  o  andamento  do  processo até o julgamento de primeira instância, conforme seus termos abaixo:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação do  débito informado naquela declaração.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  o Despacho Decisório  deve  ser  anulado,  porque  não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  a  empresa  para  que  prestasse informações sobre qual a origem do crédito, bem como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o  ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade e moralidade administrativa. O Despacho Decisório é  nulo de pleno direito;  o Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção  do  prazo  de  decadência  do  direito  fazendário  é  apenas  conseqüência  do  ato  decisório,  jamais  podendo  ser  seu  objeto;  a autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  não houve qualquer diligencia por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  o  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915076/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.787  S3­TE03  Fl. 102          3 o processo administrativo prima pela verdade material dos fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado á empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  o  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  a  partir  de  abril  de  1995,  também  por  estar  excedendo o limite máximo fixado pelo art. 161, § I", do CTN (1  % ao mês);  requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.  Em julgamento da  lide a DRJ/Porto Alegre refutou  todos os argumentos da  Manifestante, desprovendo­a em decisão ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADH.  INOCORRÊNCIA.  Restando  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direi to  de  defesa,   visto  que  o  Despacho  Decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  10  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  67/86,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  apelo  pela  nulidade  também  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  1. Da ausência de fundamentação do despacho decisório  Um equívoco o entendimento da Defesa ao afirmar que o Fisco deveria  ter  intimado a Contribuinte para saber qual a natureza e origem do crédito utilizado na DComp, e  que a Fazenda não pode presumir a inexistência do crédito.  Importa que se frise que a compensação declarada consubstancia o exercício  de um direito potestativo, por meio do qual o contribuinte extingue o seu débito (sob condição  resolutória) independentemente de prévia manifestação da Fazenda.  É elementar, pois, que o crédito apresentado e utilizado na compensação seja  líquido e certo, nada obstante esta circunstância não deva ser provada de pronto, para que surta  o efeito legal da extinção (precária), dada a natureza desse direito do contribuinte.  Será a ulterior verificação da Administração que cotejará a liquidez e certeza  do crédito com que o contribuinte extinguiu o seu débito, homologando a compensação caso  confirme esta qualidade.   Dado o desenho dessa mecânica, em que a extinção do débito é ato unilateral  do  contribuinte,  dessume­se  que  é  ônus  seu  demonstrar  a  presumida  liquidez  e  certeza  do  crédito apresentado na compensação, com que extinguira seu débito.  A  verificação  procedida  pela  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte  de  DComp transmitida eletronicamente é – com permissão da aparente redundância ­, eletrônica, e  procedida sobre dados constantes do sistema, informados pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  a  verificação  promovida  pela  Delegacia  de  origem  identificou que o pagamento indicado na DComp estava alocado a outro débito confessado por  esta Contribuinte, não restando saldo a ser aplicado na compensação.  A  narrativa  do  evento  na  linguagem  do  despacho  decisório,  portanto,  configura a constatação de uma verdade formal, contudo sobre dados informados pela própria  Contribuinte,  não  havendo  lugar  para  inquiná­la  de  estar  o  órgão  de  origem  presumindo  a  inexistência de crédito como alude a Recorrente.  Se  uma  outra  verdade,  a  material,  que  não  transparece  das  informações  prestadas pela Contribuinte que alimentaram os sistemas da Receita Federal do Brasil, cabe a  ela trazê­la à tona para que fique estampada a legitimidade da extinção a que procedera do seu  débito pela compensação.  Em ambas as suas peças de defesa a Contribuinte em momento algum afirma  qual a origem do seu crédito decorrente de um DARF que já estava alocado a débito outrora  informado em DCTF. Deveria ter demonstrado sua real base de cálculo e comprovado com a  apresentação de registros contábil­fiscais.   A Recorrente apenas tergiversou em torno da nulidade de ambas as decisões  antecedentes, e deixou de apresentar a comprovação do indébito, de modo que pudesse lograr  êxito; ou mesmo com isso oferecer indícios que dessem margem à elucidação e mensuração do  indébito por meio de eventual diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915076/2009­66  Acórdão n.º 3803­006.787  S3­TE03  Fl. 103          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12963.000115/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000115/2007­80  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.359  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS GERAIS. MULTAS.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 15 /2 00 7- 80 Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000115/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.359  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguinte termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2003 a 31/12/2003  DEIXAR  DE  RETER  11%  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  ATRAVÉS  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  MULTA  DE  MORA.  A  empresa  que  contrata  um  serviço  contínuo,  que  fica  a  sua  disposição e se encontra previsto na lista constante no art. 219 §  2o  do  Decreto  n.  3.048/99,  deve  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária.  TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.   MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora. Votou pelas conclusões  o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  quanto  à  forma  de  aplicação  da retroatividade benigna, determinada pelo CTN;  2.  O  acórdão  deve  ser  retificado,  conforme  a  decisão  paradigma;  3.  Espera acolhimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000115/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.359  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Sobre a questão de qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício,  na análise da questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000115/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.359  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o  Relator  deveria  ter  comparado  penalidades  determinadas  –  que  os  sujeitos passivos poderiam sofrer ­ na antiga legislação, com as determinadas atualmente.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitado.      Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000115/2007­80  Acórdão n.º 9202­003.359  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16349.000084/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000084/2009­27  Resolução nº  3401­000.860  S3­C4T1  Fl. 907            2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  25/03/08,  pela  a  Contribuinte pretende o  ressarcimento do PIS não­cumulativo do quarto  trimestre de 2007,  referente a operações no mercado interno (fls.303/305).  A delegacia de origem indeferiu o crédito, sob fundamento de que no Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.007185­0  foi  determinado  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  o  pedido  da Contribuinte  no  prazo  de  30  dias.  Contudo,  para  cumprir  esse  prazo  seria necessário que a Contribuinte apresentasse as provas da existência do crédito, dentre elas,  os  livros  contábeis.  Como  assim  não  fez,  não  ficou  comprovado  a  existência  do  crédito  (fls.405/409).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 412/421), mas  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.821/830)  com  a  seguinte ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e  certeza comprovadas para que o pleito seja deferido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2009  (fl.  832)  e  interpôs recurso voluntário em 18/12/2009 (fls.833/846) com as alegações resumidas abaixo:  · O crédito em questão foi pleiteado por empresa sediada no Rio Grande  do  Sul,  que,  desde  agosto  de  2009,  depois  das  sucessões  empresariais,  passou ser  sediada na cidade de  Itajaí/SC, portanto, a DRJ São Paulo  I  era  incompetente  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  de  modo que a decisão é nula.  · O  despacho  de  decisório  é  nulo,  vez  que  o  prazo  concedido  para  apresentação dos documentos para comprovação do crédito, cinco dias,  foi insuficiente e a legislação determina o mínimo de vinte dias;  · Também  configura  o  cerceamento  de  defesa  no  acórdão  da  DRJ,  ao  exigir que a Recorrente tivesse apresentado os arquivos digitais, quando  as  informações  presentes  neles  podem  ser  verificadas  nos  arquivos  juntados à manifestação de inconformidade;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000084/2009­27  Resolução nº  3401­000.860  S3­C4T1  Fl. 908            3 · A Recorrente não poderia anexar os documentos comprovadores de seu  crédito à PER/DCOMP e, como o prazo dado pela delegacia de origem  foi  insuficiente,  juntou  posteriormente  aos  autos  documentos  como  cópias  das  DACONs,  planilhas  com  a  composição  das  DACONs  e  as  informações  como  data  de  geração  de  crédito,  data  de  pedido  de  ressarcimento,  data  de  estorno  de  crédito,  dentre  outras  informações.  Além  disso,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos,  não  foram  anexados aos autos, mas foram expressamente colocados à disposição do  Fisco em caso da realização de diligência livros fiscais, livros contábeis  e notas fiscais;  · Com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  deixados  à  disposição  do  Fisco  devem  ser analisados.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  da DRJ  em  razão da incompetência; a declaração de nulidade do acórdão da DRJ em razão do cerceamento  de defesa ou o reconhecimento do direito ao ressarcimento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento de crédito do PIS não­cumulativo e se  insurge contra o acórdão da DRJ sob alegação, preliminar, de nulidade da decisão da instância  inferior  e,  no  mérito,  sustenta  que  os  documentos  apresentados  nos  autos  de  colocados  à  disposição de diligências comprovam a existência do crédito.  Sendo  assim,  deve­se  analisar  as  nulidades  arguidas  pela  Recorrente  e,  se  ultrapassadas, julgar a existência de crédito.    1.  Da nulidade do despacho decisório   A Recorrente  alega que  o  despacho decisório  é  nulo,  pois  teria  sido  proferido  com  cerceamento  de  defesa,  vez  que  a  não  lhe  foi  dado  prazo  suficiente  para  apresentar  os  documentos necessário a provar a existência do crédito.  Neste ponto, não cabe razão a Recorrente. Na situação de fato, quando moveu a  ação judicial  requerendo mais rapidez na análise de pedido de ressarcimento, a Recorrente já  deveria ter separados os documentos que supostamente provam a existência do crédito.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000084/2009­27  Resolução nº  3401­000.860  S3­C4T1  Fl. 909            4 Além  disso,  o  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal  para  a  apresentação  dos  documentos fez­se necessário em razão do exíguo tempo para o cumprimento da liminar. Na  decisão  judicial  liminar  de  fl.  268/271,  o  Excelentíssimo Magistrado  da  15ª  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo  concedeu  o  prazo  de  apenas  trinta  dias  para  que  delegacia de origem se manifestasse, conclusivamente, sobre o pedido de ressarcimento. Caso  fossem  concedidos  vinte  dias  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  os  documentos,  seria  inviável cumprir a decisão liminar.  Como a autoridade fiscal agiu em cumprimento à decisão judicial, cuja origem  foi  um  pedido  da  própria  Contribuinte,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  nulidade do despacho decisório proferido nessas circunstâncias.  Portanto, não há razão para declarar o despacho decisório nulo.  2.  Da existência do crédito   As  ocorrências  no  presente processo  demonstram­se  atípicas. Nota­se  que,  em  razão da decisão  judicial, o prazo dado à Contribuinte para apresentação dos documentos foi  inferior ao prazo que se pratica. Com isso, o crédito negado por falta de prova e que o resultado  poderia ter sido diferente em outras circunstâncias.  Nas fls. 728/818 dos presentes autos, a Recorrente juntou DACONs e planilhas  para demonstrar a existência do crédito, bem como se pôs à disposição para apresentar demais  documentos necessários para provar o direito creditório.   Diante  dos  fatos  ocorridos  e  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  caso  de  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  o  direito  ao  crédito  seja  analisado  com  mais  detalhes.  Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, a qual deve analisar os documentos já apresentados nos autos e intimar a Recorrente  para apresentar os documentos necessários e, ao fim, elaborar relatório conclusivo respondendo  às seguintes questões:  1 ­ A Contribuinte tem direito ao crédito do PIS não­cumulativo de operações  no mercado interno referente ao quarto trimestre de 2007? Em caso de resposta positiva, qual  o valor do crédito?  2 ­ O crédito é suficiente para extinguir o débito compensado?  3 – Fazer juntada das Portarias que definiram a competência da DRJ São Paulo  I, especificamente deste processo.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  Contribuinte  deve  ser  intimada  para,  querendo,  apresentar manifestação no prazo de  trinta dias. Vencido o prazo, os  autos  devem  retornar para julgamento do CARF, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5812841 #
Numero do processo: 10935.721857/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo de Andrade (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 11          1 10  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721857/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.234  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  ATACADO LIDERANCA DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II  do  RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente)  Paulo  Roberto  Cortez  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva.          RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 85 7/ 20 11 -3 1 Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 12          2   Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto por ATACADO LIDERANCA DE  TECIDOS E CONFECCOES LTDA., já qualificada nos presentes autos, em face do acórdão nº  06­37.817, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em 16 de agosto de 2012  que, ao apreciar sua Impugnação, negou provimento.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  do  ano­calendário  2007.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2023/2033)  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas  as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2066/2082:  a) Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  nos  períodos  de  03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007.   Enquadramento legal no art. 47, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995; arts. 3°, §1°, 16 e 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995; arts.  1°,  27,  inciso  I,  e 42 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996; artigos 530, 532 e 537 do RIR/1999. Multa de 150%; b)  Receitas  operacionais  –  Revenda  de  mercadoria:  nos  períodos  de  03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007.   Enquadramento legal no art. 47, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995; arts. 3°, §1°, 16 e 24 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995;  arts.  1°,  27,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996;  artigos  530,  532  e  537  do  RIR/1999.  Multa  de  75%;  Foram lavrados os autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS,  também com a multa qualificada de 150% incidente sobre o valor dos  depósitos  bancários  não  comprovados  e  de  75%  sobre  a  omissão  de  receitas operacionais.   Cientificada  dos  autos  de  IRPJ  e  reflexos  em  16/12/2011,  a  contribuinte  apresentou tempestiva impugnação em 13/01/2012, que se resume a seguir:  DA  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO –  AUTO DE INFRAÇÃO COM LASTRO NA CONTABILIDADE DA IMPUGNANTE a) que  a medida  fiscal  não merece  prosperar,  haja  vista  que  todas  as  operações  estão  devidamente  registradas na escrita contábil e fiscal, que foram disponibilizados para a verificação fiscal; b)  que, ainda que os registros contábeis e fiscais possam conter incorreções ou falta de registros, a  apuração do lucro pelo regime ARBITRADO é medida extrema, admitida somente depois de  esgotados todos os demais meios de se apurar o lucro efetivamente auferido. E, mesmo assim,  quando  cabível  o  arbitramento,  deve­se  tomar  todas  as  cautelas  para  evitar  possível  insegurança  quanto  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  deve  ser  revestido  de  certeza e  liquidez, sob pena de sucumbir ao menor  indício da ausência desses atributos. Cita  decisão do Conselho de Contribuintes; c) que, segundo a fiscalização, a exigência do imposto  Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 13          3 com base no arbitramento decorre da desclassificação da escrita contábil, relativamente ao ano­ calendário 2007, em face da impossibilidade de reconstituir toda a escrita com a inclusão dos  registros não  localizados;  d) que,  se  a escrita  contábil  apresentada mostrou­se  consistente  ao  ponto  de  o  próprio  Auditor  Fiscal  reconhecer  que  nenhum  reparo  necessitou  ser  feito,  a  intimação para  reconstituição da  escrita  afigura­se medida  arbitrária,  que pretendia  induzir o  contribuinte  a  produzir  prova  contra  si  mesmo,  artifício  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente; e) que, considerando que apresentou as  informações contábeis solicitadas, ainda que  sejam identificados erros ou omissão de determinados registros, a fiscalização utilizou­se dessa  escrita  fiscal  para  apurar  as  diferenças  ora  exigidas  por meio  de  auto  de  infração,  conforme  ficou evidenciado na  transcrição  acima  reproduzida. Não bastasse  isso, a  simples verificação  do  extrato  bancário  da  conta  corrente  supostamente  não  contabilizada  é  suficiente  para  se  verificar que a omissão de receita no montante estimado pelo douto Auditor Fiscal não ocorreu;  f)  reproduz  quadro  resumo  com  os  saldos  apurados  ao  final  de  cada  mês,  durante  o  ano  calendário de 2007. Afirma que o quadro indica que o saldo de abertura (em 02/01/2007) era  devedor  e o maior  saldo  credor  totaliza apenas R$ 90.676,52,  (em 31/12/2007),  portanto,  os  números são incompatíveis com a suposta omissão de receitas apontada no levantamento fiscal;  g) que as vendas estão integralmente contabilizadas, não obstante o ingresso do numerário seja  registrado em datas diversas, de acordo com a negociação avençada com cada cliente; h) que o  arbitramento do  lucro pela desclassificação da escrita contábil não prospera, uma vez que os  livros  e  arquivos  magnéticos  entregues  atendem  à  legislação  vigente  e  os  registros  são  compatíveis com as operações realizadas pela Impugnante, conforme reconhecido pelo próprio  signatário da autuação; i) que incumbe ao Agente Fiscal promover o lançamento de eventuais  diferenças que forem identificadas e não exigir do contribuinte que refaça toda escrita que já  foi  apresentada  e  considerado  adequado;  j)  cita  decisões  do CARF;  k) quando  da  intimação  para  se  manifestar  sobre  os  créditos  relacionados  que  não  representavam  receitas,  foi  informada  que  dos  valores  apresentados  deveriam  ser  abatida  a  importância  de  R$  9.160.100,45  referente  a  cheques de  clientes,  descontados no Banco do Brasil  cujos  créditos  efetivados  naquela  conta;  e  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  insuficientes  as  alegações  desacompanhadas  das  listagens  das  respectivas  notas  fiscais  devidamente  registradas  e  contabilizadas; l) que promove a totalidade de suas vendas a prazo mediante a contrapartida de  cheques predatados em substituição a boletos bancários e/ou duplicatas; e que, necessitando de  capital de giro, efetuava descontos de tais cheques junto a instituição financeira sendo onerada  com  o  pagamento  de  juros  cobrados  até  o  vencimento  dos  referidos  cheques;  m)  que  a  vinculação dos créditos líquidos efetuados na conta corrente referente aos diversos descontos  de cheques, com as respectivas notas fiscais de vendas estão demonstradas pelas planilhas 1 e 2  anexadas (Doc. 03);  n) que, caso seja mantido o arbitramento de lucros, deverá ser reduzida a sua  base  de  cálculo  (Receita Omitida)  de R$  35.833.706,41  para R$  26.673.605,96,  em  face  da  exclusão devidamente comprovada; o) Contesta a multa de 150%, conforme razões lançadas no  Termo de Verificação Fiscal  (pg. 0810),  lastreada nas disposições dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964 e artigo 44, § 1o da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Argumenta que, de acordo com os dispositivos acima transcritos, para que se configure a  fraude é necessário,  inicialmente, que tenha ocorrido uma ação ou omissão dolosa do sujeito  passivo tributário. E mais, essa ação ou omissão dolosa tem de ser devidamente demonstrada e  comprovada pelo fisco federal, não se admitindo qualquer tipo de presunção. Há de se perquirir  e  demonstrar  cabalmente  a  conduta material  praticada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja:  que  ele  agiu com consciência e vontade de praticar o  fato descrito na norma; p) que, mesmo que os  lançamentos  tributários  objeto  dos  Autos  de  Infração  em  questão  prosperem,  tem­se  que  as  Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 14          4 respectivas  multas  de  ofício  não  poderão  sofrer  atualização  com  base  na  Taxa  SELIC,  por  ocasião da sua cobrança, tal como deverá sofrer o imposto.  Foi  lavrado  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  sob  o  número  10935.721858/201185, que foi apensado ao presente, conforme despacho de fl. 2083.  Ao apreciar a defesa apresentada, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em  Curitiba/PR  negou  provimento,  nos  termos  do  acórdão  mencionado,  cuja  ementa  tem  a  seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2007 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  previstas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007  MULTA  QUALIFICADA.  TRIBUTOS  DECLARADOS  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DOLO.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  reiterada  declaração  de  tributos  apurados  com  base  de  cálculo  reduzida infere a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  dos  respectivos  fatos  geradores,  caracterizando o  dolo  de  sonegação,  e  portanto o  evidente  intuito  de  fraude que tipifica a multa qualificada.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  INCIDÊNCIA  SOBRE MULTA.  A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa  disposição  legal,  e  não  procede  a  reclamação  de  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  qualificada,  quando  o  demonstrativo  de  multa  e  juros de mora é claro ao demonstrar a  incidência dos  juros de mora  somente sobre o principal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão de  receitas,  expressamente autorizada pelo art.  42 da Lei n°  9.430/1996.  PROVA.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DESCONTO  BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  insuficiente  para  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  a  alegação  de  operação  de  desconto  bancário  de  cheques  pósdatados  acompanhada somente de planilha vinculando cada ingresso à relação  de  notas  fiscais,  sem  apresentação  do  contrato  bancário,  sobretudo  Fl. 4722DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 15          5 quando as taxas de juros calculadas são incompatíveis com valores do  mercado.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  não  se  conformando,  a  interessada  interpôs  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  4577/4607),  onde apresenta em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  a)  que a apuração do lucro pelo regime arbitrado é medida extrema, admitida  somente depois de esgotados todos os demais meios de se apurar o lucro  efetivamente  auferido.  E,  mesmo  assim,  quando  cabível  o  arbitramento,  devem­se tomar todas as cautelas para evitar possível insegurança quanto  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  deve  ser  revestido  de  certeza  e  liquidez,  sob  pena  de  sucumbir  ao  menor  indício  da  ausência  desses atributos;  b)  que o  arbitramento do  lucro pela desclassificação da escrita  contábil  não  prospera,  uma  vez  que  os  livros  e  arquivos  magnéticos  entregues  pela  Recorrente  atendem  à  legislação  vigente  e  os  registros  são  compatíveis  com as operações realizadas pela Recorrente, conforme reconhecido pelo  próprio signatário da autuação;  c)  que,  com  base  no  ordenamento  legal  e  na  jurisprudência  administrativa  colacionada, deve ser julgada improcedente a exigência fiscal lastreada na  apuração "arbitrada" pela autoridade fiscal e todos os seus reflexos;  d)  que,  necessitando de  capital  de  giro,  a Recorrente  efetuava  descontos  de  tais cheques junto a instituição financeira sendo onerada com o pagamento  de  juros  cobrados  até  o  vencimento  dos  referidos  cheques.  Assim,  constata­se nos  extratos bancários da conta  corrente n° 7775­5 do Banco  do Brasil S/A inúmeras operações de descontos de cheques que somados  no ano importam na quantia de R$ 9.160.100,45;  e)  que  os  valores  referem­se  a  vendas  de  mercadorias  a  prazo  mediante  o  recebimento  de  cheques  pré­datados.  Estas  vendas  são  acobertadas  pelas  respectivas  notas  fiscais  devidamente  registradas  no  livro  de  registro  de  saídas (vide cópias dos livros em anexo ­ Anexo 1 da impugnação);  f)  que,  para  a  comprovação  da  contabilização  das  referidas  notas  fiscais  a  Recorrente junta aos autos cópia de inteiro teor dos livros diários (Anexo 2  Fl. 4723DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 16          6 da  impugnação).  A  vinculação  dos  créditos  líquidos  efetuados  na  conta  corrente  referente  aos diversos descontos de cheques, com as  respectivas  notas fiscais de vendas estão demonstrados pelas planilhas 1 e 2 anexadas  (Doc. 03 da impugnação);  g)  que, de acordo com os dispositivos legais, para que se configure a fraude é  necessário,  inicialmente, que tenha ocorrido uma ação ou omissão dolosa  do sujeito passivo tributário. E mais, essa ação ou omissão dolosa tem de  ser  devidamente  demonstrada  e  comprovada  pelo  fisco  federal,  não  se  admitindo  qualquer  tipo  de  presunção.  Há  de  se  perquirir  e  demonstrar  cabalmente a conduta material praticada pelo sujeito passivo, ou seja: que  ele agiu com consciência e vontade de praticar o fato descrito na norma;  h)  que, para a configuração de fraude é necessária a demonstração cristalina  do ato cometido pelo sujeito passivo que a ensejou, haja vista a gravidade  da pena que se pretende imputar;  i)  que  não  basta  a  mera  alegação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  especialmente  quando  o  próprio  Auditor  Fiscal  afirma  que  a  Recorrente  apresenta  regularmente  as  diversas  declarações  exigidas  pelo  fisco e que estas estão compatíveis, além de manter escrita fiscal e contábil  regular;  j)  que  as  alegações  aduzidas  pelo  douto  Auditor  Fiscal  não  se  sustentam.  Afinal,  se  a  escrita  fiscal  está  em  ordem  a  suposta  falta  de  registros  relativos  à  movimentação  de  uma  única  conta  bancária  não  é  suficiente  para macular os registros regularmente lançados em todas as demais contas  tanto  patrimoniais  quanto  de  resultado.  Descartada  a  hipótese  de  desclassificação  da  escrita  contábil,  não  há  falar­se  em  fraude  ou  sonegação, ainda mais com base em argumentos pífios como o fato de os  balanços serem assinados pelos próprios sócios;  k)  que, nos termos do entendimento do STF, os extratos bancários fornecidos  sem  ordem  judicial  constituem  prova  ilícita,  desprovidas  de  validade  jurídica,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  5o  ,  LVI  da  CF/88,  pelo  qual  "são  inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;   l)  que  a  pretensão  fiscal  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  na  medida  em  que  se  pretende  aplicar  a  pena  mais  severa  prevista  no  ordenamento  por  conta  de  suposta  falta  omissão  de  receitas que  teria resultado em insuficiência de recolhimento. Afinal, não  se  pode  olvidar  que  insuficiência  e  falta  de  recolhimento  são  situações  distintas, o que pressupõe imposição de penalidade também distinta;  m)  que  não  é  aplicável  a  taxa  SELIC  para  a  cobrança  de  juros  moratórios  sobre a multa de ofício;  Conclui  com  o  pedido  de  que  os  autos  de  infração  em  tela  julgados  improcedentes,  em  toda  sua extensão,  em  face da  impossibilidade de  arbitramento  com base  nas razões de fato e fundamentos de direito ora apresentados.  Fl. 4724DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 17          7 Solicita  que  seja  determinada  a  revisão  do  lançamento,  com  a  apuração  do  resultado  pelo  regime  do  lucro  real,  seja  reduzida  a  base  de  cálculo  do  lançamento  para  a  importância de R$ 26.673.605,96, que seja afastada a exigência da multa qualificada, em razão  da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por último que seja afastada a  aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, por ocasião do seu eventual pagamento.  É o relatório.  Fl. 4725DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 18          8  Voto   Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço.  A infração apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante  depósitos bancários para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar  a origem. Entre outras razões recursais, o sujeito passivo argúi a inconstitucionalidade dos arts.  5º  e  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal mediante  o  qual  a  fiscalização  teve acesso, administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  Fl. 4726DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 19          9 I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou b) o julgamento do  recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 4727DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 20          10 bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do  CPC;                                                               3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 4728DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10935.721857/2011­31  Resolução nº  1302­000.234  S1­C3T2  Fl. 21          11 que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e que  recursos com a mesma matéria têm sido devolvidos aos Tribunais de origem, para os efeitos do  art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10469.905831/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O vácuo na legislação tributária frente ao potencial enriquecimento sem causa do Erário autoriza o julgador administrativo a ultrapassar a legalidade estrita e buscar a solução na juridicidade constitucional, suficiente apenas para criar uma norma concreta e específica para o caso em análise, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 1801-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 77          1 76  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905831/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.215  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  O  vácuo  na  legislação  tributária  frente  ao  potencial  enriquecimento  sem  causa do Erário autoriza o julgador administrativo a ultrapassar a legalidade  estrita  e  buscar  a  solução  na  juridicidade  constitucional,  suficiente  apenas  para criar uma norma concreta e específica para o caso em análise, conforme  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 31 /2 00 9- 72 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.905831/2009­72  Acórdão n.º 1801­002.215  S1­TE01  Fl. 78          2 IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11­44.432 (fl.  53), pela DRJ Recife, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  declaração  de  compensação  nº  05870.19443.160309.1.7.04­6023  (fl.  12)  que  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária, nos termos do despacho decisório de fl. 10:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA 0 DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)  PERDCOMP(PD)  DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  DISPONÍVEL  1403627521  93.688,98  PD: 30372.41310.291104.1.3.04­2308  37.717,76        PD: 04558.30990.301106.1.7.04­0155  3.728,45        Db: cód 2362 PA 31/03/2003  50.506,81  1.935,96  VALOR TOTAL  91.953,02  1.935,96    Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  2,  em que  reconhece  a  utilização  de  parte do  pagamento  apontado  no  débito  cód  2362  PA  31/03/2003  (R$  50.506,81)  e  de  outra  parte  na  DCOMP  nº  04558.30990.301106.1.7.04­0155 (R$ 3.728,45). Todavia, discorda da afirmação de que parte  desse  pagamento  foi  utilizado  na  DCOMP  nº  30372.41310.291104.1.3.04­2308  (R$  37.717,76).  Em  sua  defesa,  afirma  que  esta  última  DCOMP  foi  alterada  e  o  débito  correspondente foi quitado por meio da DCOMP nº 01561.60507.281206.1.7.02.2159.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Essa decisão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  Não se reconhece o crédito que já tenha sido utilizado para  quitar débitos da contribuinte. O controle da cobrança de  débitos, para se evitar eventuais cobranças em duplicidade,  não  é  feito  pela DRJ,  pela  ausência  de  competência, mas  pelas unidades de origem do processo.  Para tanto, aquela autoridade julgadora apóia­se em consultas realizadas nos  sistemas  de  controle  da  Administração  Tributária  que  confirmam  os  dados  apontados  no  despacho  decisório  atacado.  As  consultas  realizadas  também  confirmam  que  a  DCOMP  nº  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.905831/2009­72  Acórdão n.º 1801­002.215  S1­TE01  Fl. 79          3 01561.60507.281206.1.7.02.2159,  homologada  tacitamente,  também  extinguiu  totalmente  o  mesmo  débito  apontado  na  DCOMP  nº  30372.41310.291104.1.3.04­2308.  Diante  da  sobreposição de quitações, a DRJ deu preferência à primeira DCOMP apresentada, que obteve  explícita  homologação  por  parte  do  Fisco.  Também  informa  que  o  pedido  de  cancelamento  desta última DCOMP foi indeferido.  Cientificado dessa decisão em 03/01/2014 (fl. 69), o contribuinte apresentou  o Recurso Voluntário de fl. 72, por meio do qual tece as considerações resumidas nos seguintes  excertos:  4.  Com  efeito,  afirmou  a  DRJ­Recife,  no  item  9,  que  a  PER/DCOMP r»2 2159  foi  transmitida e houve a homologação  total da compensação, concluída em 31/8/2012, cinco anos após  a transmissão do pedido de compensação acima mencionado.  5. Pelo  exposto,  com a  confirmação da  dita  compensação,  não  existem  argumentos  outros  que  possam  contrapor  esses  fatos  incontestes.  ...  8. Quanto à alegação de que já foi editado Despacho Decisório,  indeferindo  compensação,  deve­se  alertar  que,  além  de  ter»m  sido objeto de impugnação, não devem interferir no julgamento  deste  processo,  haja  vista  a  comprovação  da  liquidação  do  débito  do  IRPJ,  de  agosto/2002,  pela  homologação  de  sua  compensação,  fato  inconteste,  corroborado  pela  assertiva  da  DRJ­Recife.  ...  9. Já, no item 15, de fl. 67, salienta a DRJ­Recife que, quanto a  possíveis cobranças em duplicidade, afirma que "não cabe à D  RJ  o  controle  sobre  os  processos  de  cobrança"  ,  em  total  desrespeito ao inalienável direito do contribuinte de ter os seus  pleitos  analisados,  independentemente  da  Repartição  que  os  julgue.  10. Se existe possibilidade de cobranças em duplicidade, caberia  à  DRJ  o  saneamento  do  processo,  pela  sua  remessa  à  DRF­ Natal,  a  quem  competiria,  segundo  aquela  Repartição,  a  responsabilidade pelos processos de revisão.  É o relatório    Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.905831/2009­72  Acórdão n.º 1801­002.215  S1­TE01  Fl. 80          4 Entendo ser necessário um resumo dos fatos que formam a circunstância da  presente lide.  Em  29/11/2004,  o  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  nº  30372.41310.291104.1.3.04­2308, que extinguiu parte do crédito tributário (R$ 37.717,76) de  código 2362 relativo a agosto de 2003 que monta R$ 83.559,30.  Em  28/12/2006,  o  contribuinte  apresenta  uma  nova  DCOMP  (01561.60507.281206.1.7.02.2159), extinguindo a totalidade do crédito tributário supracitado.  Todavia, não retificou a DCOMP anterior.  Em 07/11/2008, a primeira DCOMP foi explicitamente homologada, embora  parcialmente, o que tornou definitiva a compensação nela declarada. Em sede de manifestação  de  inconformidade,  formalizada  no  processo  nº  10464.902934/2008­08,  o  contribuinte  questionou essa homologação,  solicitando o cancelamento da DCOMP, o que  foi negado em  13/10/2011.  Em  28/12/2011,  a  segunda DCOMP  foi  homologada  tacitamente,  tornando  definitiva a compensação nela declarada.  Na DCOMP sob análise no presente processo, apresentada em 16/03/2009, o  contribuinte  utiliza  o  mesmo  crédito  utilizado  na  supracitada  DCOMP  nº  30372.41310.291104.1.3.04­2308. A DRJ entendeu que  isso não seria possível, uma vez que  esta já havia sido homologada.   Assim, não há dúvida de que o direito de crédito apontado é líquido e certo, a  questão  reside  no  fato  de  o  referido  indébito  ter  sido  utilizado  em  DCOMP  anteriormente  apresentada e já homologada.   É certo que o referido indébito foi utilizado para extinguir, por compensação,  um determinado crédito tributário, todavia também é certo que o mesmo crédito tributário foi  igualmente extinto por outra DCOMP, também homologada.  Portanto,  o  contribuinte  errou  ao  apontar  dois  indébitos  distintos  para  extinguir  o mesmo  crédito  tributário. A Administração Tributária  aceitou  as  duas  extinções,  sem apontar a sobreposição.  O contribuinte agora tenta reparar o seu erro, utilizando o primeiro indébito  em outra compensação e este é o objeto da presente lide.  Entendo que a duplicidade na extinção do mesmo crédito tributário configura  enriquecimento  sem  causa  do  Tesouro,  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  moralidade  administrativa,  mormente  diante  do  esforço  do  contribuinte  em  evitar  o  dano  ao  seu  patrimônio. Por outro  lado, não  existe um procedimento  administrativo  específico que possa  evitar essa irregularidade.  Portanto, há aqui um vácuo na legislação tributária frente ao potencial dano a  uma  norma  constitucional.  Entendo  que  a  situação  que  se  apresenta  autoriza  o  julgador  administrativo  a  ultrapassar  a  legalidade  estrita  e  buscar  a  solução  na  juridicidade  constitucional,  suficiente  apenas  para  criar  uma  norma  concreta  e  específica  para  o  presente  caso, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.905831/2009­72  Acórdão n.º 1801­002.215  S1­TE01  Fl. 81          5 Nessa  senda,  a  solução  que  encaminho  é  a  homologação  da  presente  compensação,  desconsiderando  o  erro  no  procedimento  do  contribuinte  e  acatando  a  sua  vontade de utilizar o seu direito de repetição conforme exposto no Recurso Voluntário. Agindo  assim,  preserva­se  o  princípio  da moralidade  administrativa  sem  que  haja  qualquer  prejuízo  material para a Fazenda Nacional.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para homologar a compensação em tela.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.004053/2003-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário. Acompanhamento, pela recorrente, Dr. Tiago Santiago, OAB/DF n° 33.560. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 257          1 256  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004053/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.900  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Recorrente  HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”. Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Acompanhamento,  pela  recorrente,  Dr.  Tiago  Santiago,  OAB/DF n° 33.560.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 53 /2 00 3- 18 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente acerca do pedido de ressarcimento a título de saldo credor  de  IPI  de  fl.  58,  relativo  ao  1o  trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  930.000,00,  o  qual  veio  substituir  pedido  anteriormente  apresentado,  no  valor  de  R$  1.898.523,32  (fl.  04).  Canceladas,  a  requerimento  da  interessada,  as  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  último  (fls.  54/56),  restaram atreladas ao primeiro as declarações de  compensação de  fls. 57 e 99/106.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  115/117,  foi  parcialmente  reconhecido o direito creditório pleiteado, reduzindo­se o montante original,  de R$ 930.000,00, ao valor de R$ 877.878,43, face à indevida escrituração,  no 1o trimestre de 2003, da importância de R$ 52.121,57. Em conseqüência,  ante o acréscimo de multa e juros de mora no âmbito da valoração operada,  restaram  não  homologadas  compensações  no  montante  de  R$  149.831,87,  dando ensejo à carta cobrança e respectivos documentos de arrecadação de  fls. 111/114.  Inconformada,  em  17  de  junho  de  2005,  apresenta  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  127/136),  onde,  em  síntese,  assevera  que, ao protocolizar o primeiro pedido de compensação, uma vez observado  que  o  prazo  para  compensação  já  havia  ultrapassado  a  data  limite,  teria  apurado a multa relativa ao período em questão, qual seja, 15 de abril 2003,  até  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação,  em  24  de  abril  2003.  Não caberia, assim, novo lançamento de multa e juros de mora.  Segundo a impugnante, de acordo com o próprio despacho decisório, a data  a ser considerada para a compensação seria a do pedido de ressarcimento.  E  as  declarações  de  compensação  originais  teriam  sido  protocolizados  dentro dos respectivos prazos.  Quanto  à  indevida  escrituração,  no  primeiro  trimestre  de  2003,  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  52.121,57,  não  obstante  reconhecimento  neste  sentido,  alega  que,  após  mais  de  dois  anos  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, não se poderia imputar à impugnante o pagamento de multa e  juros  de  mora,  pois  ausente  intenção  de  que  referido  aproveitamento  ocorresse em trimestre anterior ao devido.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.004053/2003­18  Acórdão n.º 3802­003.900  S3­TE02  Fl. 258          3 Argumenta que, caso venha a aproveitar tal crédito, fará sem a incidência de  juros  ou  atualização monetária,  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Ao final, face à inexistência de excesso de compensação, requer seja julgada  procedente a manifestação de inconformidade e integralmente homologada a  compensação pleiteada.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 137/170.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­27.584,  de  29/10/2013,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  VALORAÇÃO. MULTA. JUROS.  Uma  vez  apurada  insuficiência  de  crédito  a  fazer  frente  aos  débitos  pela  interessada  confessados,  inexorável  a  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente        Direito Creditório Não Reconhecido   O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes na sua manifestação de inconformidade.  Argumenta  que  ocorreram  equívocos,  segundo  a  fiscalização  de  R$  52.121,57, segundo não passível de ressarcimento.  A Recorrente,  em 29/07/2003,  pediu  a  alteração  do  valor  do  crédito  de  IPl  (processo  n°  10980.004053/2003­18)  de  R$  1.898.523,32  para  R$  930.000,00,  pois,  foi  realizada a regularização dos créditos apropriados indevidamente, através de alteração do Livro  Registro de Apuração de IPl do ano­base de 2003, de retificação das Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais — DCTF do referido ano base, além de alteração dos Pedidos de  Declaração de Compensação, apresentando nova Declaração de Compensação.  Prossegue, alegando que é ilegal o lançamento de multa e juros de mora e que  não  se  pode  cobrar  multa  e  juros  à  taxa  Selic,  após  2  anos  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, por conta da demora de análise do despacho decisório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Solicita juntada de documentos para comprovar o crédito apurado e declarado  na Perd/Comp.  Ressalte­se que em nível de recurso voluntário apresenta alteração contratual  e procuração.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, a  recorrente  solicitou pedido de  ressarcimento do  IPI,  relativo  ao 1 ° trimestre de 2003, no valor de R$ 930.000,00 em 29/07/2003 referente a IPI incidente na  aquisição  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  empregados na industrialização de embalagens plásticas para produtos alimentícios, que deram  saída  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  a  empresas  de  alimentos  no  Pais,  e  de  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS/COFINS  incidentes  sobre  insumos  aplicados  em  produtos  exportados,  referentes  ao  1  °  trimestre  de  2003;  em  substituição ao pedido anteriormente apresentado, no valor de R$ 1.898.523,32.  Através  do  Despacho  Decisório  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  reduzindo­se o montante original, de R$ 930.000,00, para o valor de R$  877.878,43,  por  conta  indevida  da  escrituração,  no  1o  trimestre  de  referência,  restando  a  importância de R$ 52.121,57. Em assim sendo, diante do acréscimo de multa e juros de mora,  remanesceram não homologadas as compensações no valor de R$ 149.831,87.  O  valor  remanescente  foi  motivado  por  conta  da  escrituração  indevida  de  crédito de insumos no livro RAIPI, CFOP 2922­com lançamento efetuado a título de simples  faturamento,  decorrente  de  compra  para  recebimento  futuro  no  valor  de  R$  309.627,27  e  deixou de escriturar crédito de insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos  com  CFOP  2116  ­compra  para  industrialização  originária  de  encomenda  para  recebimento  futuro  no  valor  de  R$  257.505,70  referente  a  insumos  com  alíquota  do  IPI  de  5  %,  daí  o  equívoco no valor de R$ 52.121,57 sendo uma parcela não passível de ressarcimento.  A recorrente reconhece a impossibilidade do direito creditório no valor acima  (R$  52.121,57),  no  entanto,  não  acata  a  cobrança  dos  juros  e  da  multa  ante  a  ausência  de  intenção de que o aproveitamento acontecesse em trimestre anterior ao devido.  Por  conta  da  insuficiência  de  crédito,  cabível  a  incidência  de  acréscimos  moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da declaração de compensação, sobre  os débitos  indevidamente compensados, nos  termos das  IN SRF n° 210, de 2002, n° 460, de  2004, n° 900, de 2008 e atualizações.   A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.004053/2003­18  Acórdão n.º 3802­003.900  S3­TE02  Fl. 259          5 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por sua vez, a IN/SRF 900, de 30/12/2008, que disciplina o procedimento de  compensação, definiu as datas de valoração  tanto do crédito como do débito do contribuinte,  nos seguintes termos:  Art. 36 . Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado  pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será efetuada com a utilização do crédito e dos juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.(grifos acrescidos)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Como é sabido, a compensação, assim como o pagamento, é um instituto de  extinção de obrigações conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 156,  inciso  II, e 170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, como num  acerto de contas, dessa forma:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa, autorizar a compensação de crédito tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  no vencimento da parcela a ser compensada, se não houver crédito suficiente, estará sujeita a  incidência de juros e multa de mora.  No  caso,  foram  valorados  os  débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação  vigente,  acrescendo­lhes  os  respectivos encargos moratórios.  Enfim, foi reconhecido o crédito tributário parcial, daí mediante apresentação  do pedido de  compensação,  contudo, não  foi  possível  a homologação  integral  do pedido em  decorrência da insuficiência de crédito, devido pois, incidência de juros e multa de mora.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº  4:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Quanto aos argumentos de ilegalidade, inconstitucionalidade de lei, por conta  da  incidência  de  juros  e  multa,  no  caso,  aplica­se,  também  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  dispõe:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.004053/2003­18  Acórdão n.º 3802­003.900  S3­TE02  Fl. 260          7 Por derradeiro, ratificando, não há qualquer elemento de prova apresentada a  lastrear a inexistência do débito em litígio.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.003787/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,II, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,II, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003787/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.940  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BIG­MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP  A empresa é obrigada a  informar mensalmente, por  intermédio da GFIP, os  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras  informações  pertinentes,  consoante  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,II,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,II  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 37 87 /2 00 8- 30 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003787/2008­30  Acórdão n.º 2803­003.940  S2­TE03  Fl. 3          2  constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003787/2008­30  Acórdão n.º 2803­003.940  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  deixar de apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social.  O  r.  acórdão  –  fls  175  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  A  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES,  sendo  excluída  em  11.07.2007. Discute judicialmente a exclusão efetivada.  ·  Na aplicação da multa, deveria ter sido observado o §1º do art. 61 da  lei 9430/91   ·  A recorrente apresentou as GFIP´s corrigidas,  fazendo  jus a redução  de 50% da multa aplicada.   ·   Inaplicabilidade da SELIC   ·   Não  deveria  ter  sido  lavrado  um  auto  de  infração  e  sim  uma  notificação fiscal, ou ambos.   ·  Não obediência aos princípios da moralidade e legalidade   ·  Falta de demonstração do enquadramento legal   ·  Nulidade pela lavratura do auto fora da sede do contribuinte.   ·  Ilegalidade da multa de ofício   ·  Requer  o  cancelamento  do  auto  lavrado,  seja  afastada  a  multa  de  ofício e a taxa SELIC.  ·  Foram os autos baixados em diligência para o esclarecimento devido  em relação a entrega de GFIP´s    É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003787/2008­30  Acórdão n.º 2803­003.940  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  ter  apresentada  a GFIP  nas  competências  01/2004 a 11/2005. Como havia protocolos de entrega acostado ao processo, foi determinada  diligência para que  esclarecesse acerca da  situação do contribuinte  em  relação a  entrega das  GFIP´s no período autuado.  A diligência informa que, no período em tela, a recorrente apresentou GFIP´s  de recolhimento (código 115), e não recolheu o que  informado, o que comprovaria a entrega  (Manual GFIP  6.4  –  IN  nº  107). Os  normativos  vigentes  determinavam  que,  nesta  situação,  deveriam  ser  entregues  GFIP´s  declaratórias,  o  que  não  ocorreu,  caracterizando  assim  a  infração.  Informa  ainda  que,  em  razão  da  irregularidade  citada,  não  existe  nos  sistemas  de  consulta do CNISA (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e GFIP­WEB nenhuma GFIP  entregue pela empresa no período de 01/2004 a 11/2005.  Temos ainda como inaplicável o §1° do art. 61, da Lei 9.430, de 1996, que  diz  respeito  ao  atraso  no  recolhimento  das  obrigações  principais  que  não  foram  objeto  de lançamento  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  aqui  estamos  a tratar  de  obrigação principal constituída em lançamento de ofício.   Impende esclarecer que as notificações fiscais eram lavradas até a publicação  da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 e, de acordo no a nova norma legal, a exigência de  créditos previdenciários passou a seguir o disposto no Decreto 70.235, de 1972, sendo apuradas através de auto de infração.   Sobre o local da lavratura do auto, temos que o mesmo foi lavrado e entregue ao  contribuinte  em  ALTONIA­PR,  local  da  sede  da  empresa  conforme  consta  dos  dados cadastrais  da  RFB,  como  reproduzido  na  capa  do  auto,  não  havendo  que  se  falar  em irregularidade, nesse ponto.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação.  A  penalidade  aplicada  foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.     DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003787/2008­30  Acórdão n.º 2803­003.940  S2­TE03  Fl. 6          5  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003787/2008­30  Acórdão n.º 2803­003.940  S2­TE03  Fl. 7          6  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10935.003787/2008­30  Acórdão n.º 2803­003.940  S2­TE03  Fl. 8          7      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,II da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,II da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13830.000832/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO NULO. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, eCarlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000832/2001­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.219  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SINARA MESQUITA SERVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL. LANÇAMENTO NULO.  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na  fixação  da  matéria  tributável  de modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, eCarlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 32 /2 00 1- 94 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2102­002.219  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 239 a 242:    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  13/14,  acompanhado dos demonstrativos de fls.12, 15/16, do Termo de Constatação de fls. 17/21,  relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas do ano­calendário de 1.999, por meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  130.031,17  (doc.  à  fl.  13),  sendo:  Imposto   R$66.895,35  Juros de Mora (calculado até 31/07/2001 )   R$12.964,31  Multa de Ofício Proporcional  R$50.171,51  2   Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 14, o procedimento teve  origem  na  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  o  Acréscimo  Patrimonial,  não  tributado  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujo  valor  foi  apurado  conforme  Termo  de  Constatação de fls. 17/21, sendo:   Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$), com multa de 75%  31/01/1999  246.280,00  3   O  demonstrativo  e  a  fundamentação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  se  encontram descritos à fl. 16.  4  A  interessada,  cientificada  pessoalmente  em  16/08/2001  (fl.  13),  apresentou,  em  14/09/2001, impugnação de fls. 221/231, em que, detalhando os fatos narrados no termo  de Constatação,  relata que a autuação não considerou que a mesma  faça  jus às cotas de  capital a ela atribuídas pela Ata de transformação da Associação de Ensino de Marília em  entidade de fins econômicos, uma vez que as mesmas se originaram de  imóvel doado à  instituição  educacional  por  seus  pais,  os  também  sócios Márcio Mesquita  Serva  e  sua  esposa Regina Lúcia Ottaiano Losasso Serva; essa conclusão foi fundamentada no artigo  18 da IN SRF nº. 113/98, que estabelece ser a participação dos sócios na pessoa jurídica  resultante  da  transformação  avaliada  de  acordo  com  o  valor  em  dinheiro  ou  em  bens  e  direitos  que  haviam  sido  entregues  à  instituição  anteriormente  imune  ou  isenta  para  a  formação de seu capital.  5  Contestando o lançamento afirma:  5.1   ter  ingressado  na  sociedade  da  Associação  de  Ensino  de  Marília em 07/01/1988, conforme ata de Assembléia Geral extraordinária de mesma data  (fl. 67), cerca de 11 anos antes da transformação que deu origem ao procedimento fiscal  combatido;  5.2  Que  o  sócio  Márcio  de  Mesquita  Serva,  seu  progenitor,  integralizou a seu favor 246.280 cotas, no valor nominal de R$ 1,00, perfazendo o total de  R$  246.280,00,  subtraindo  a  referida  importância  da  participação  a  que  faria  jus  em  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2102­002.219  S2­C1T2  Fl. 4          3 decorrência  da  conferência  dos  imóveis  rurais  ao  patrimônio  da  Associação,  efetuada  conforme Ata de 02/12/1998;  5.3  Que o sócio Márcio, sendo proprietário do direito à participação  societária na Associação, por força da conferência de bens que anteriormente efetuara com  vistas à formação de seu capital, poderia livremente dispor desse direito, vindo a outorgar  as cotas à impugnante;  5.4  Questiona, ainda que, mesmo diante da atribuição de um capital  “pro forma para cada associado, mediante a conversão do patrimônio social da instituição  até  então  imune,  a  IN  SRF  nº.  113/98  não  autoriza  ou  ampara  qualquer  tributação  em  momento diferente da data de alienação das cotas ou sob outro título a não ser ganho de  capital; ressalvando que no caso de ganho de capital o parágrafo único estabelece que “na  ausência de documentos comprobatórios a que se refere o caput, o valor da participação  societária  será,  para  todos  os  efeitos  tributários,  igual  a  zero”,  reconhece  não  haver  incidência  de  tributação  no  momento  da  transformação;  argumenta,  assim,  como  um  ingresso de participação considerada, para todos os efeitos  tributários a custo zero gerar  acréscimo  patrimonial.  Sendo,  ainda,  o  valor  da  participação  igual  a  zero  para  efeitos  tributários, irrelevante o valor atribuído pelo cotista em sua declaração de bens;  5.5  Continua  por  afirmar  que  o  procedimento  resultaria  em  dupla  incidência por ocasião da alienação do investimento, ou seja, a primeira como objeto do  auto combatido e, a segunda, “porque no seu entender o custo da participação está restrito  a R$ 540.520,00” (fl. 22), conforme disposto no parágrafo único do art. 18 da IN SRF nº.  113/98. Acrescenta que, entendendo não ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda  no  caso  do  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  transformação  de  sociedade  sem  fins  lucrativos para  sociedade com fins econômicos, o ato administrativo previu a  tributação  apenas quando alienado o investimento;  5.6  Considera  que  o  relato  evidencia  a  utilização  de  dispositivo  pertinente  à  apuração  e  tributação  de  ganho  de  capital,  para  embasar  a  exigência  formalizada a título de acréscimo patrimonial não tributado na declaração, sendo que a IN  SRF  nº.  113/98  não  fundamenta  essa  última  tributação;  assim,  tais  fatos  retiram  do  lançamento a segurança e certeza jurídicas, o que seria o suficiente para determinar senão  a nulidade, o cancelamento da exigência;  5.7  Mesmo  que  essa  IN  erigisse  o  fato  gerador  do  acréscimo  patrimonial,  estaria  exorbitando,  uma  vez  que  como  ato  infra­legal  não  poderia  criar  hipóteses  de  incidência,  além  do  que,  a  sua  edição  visava  disciplinar  a  aplicação  do  disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº. 9.532/97 que em nada se relaciona com a tributação  de acréscimo patrimonial; salientando que o artigo 17 desse diploma cuida da apuração do  ganho de  capital,  no  caso de  devolução do  patrimônio,  sendo  impossível  redirecionar  o  momento e o título da exigência;  5.8  Comenta sobre exações tributárias, relatando que:  5.8.1  a autuação recusou os aportes efetuados pelos antecessores dos  atuais  sócios  e  sua  atualização,  ignorando,  também  a  comprovação  da  ocorrência  do  patrimônio líquido negativo no balanço que serviu de base para a transformação;   5.8.2  os valores entregues pelos associados  sucedidos, em benefício  da  instituição,  estão  comprovados  pelas  atas  apresentadas,  não  tendo  ocorrido  qualquer  restituição  dos  valores  doados  quando  da  retirada  daqueles  associados,  permanecem  incorporados ao patrimônio na data da transformação, nada impedindo sua conversão em  cotas de capital;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2102­002.219  S2­C1T2  Fl. 5          4 5.9  Ressalta, ainda que, como o artigo 18 da IN SRF nº. 113/98 não  faz  qualquer  distinção  entre  valores  entregues  por  atuais  e  antigos  sócios,  não  pode,  a  autuação,  anular  aquelas  doações;  salienta  que,  como  sucessores,  assumem  todos  os  direitos  e  obrigações  daqueles,  inclusive  o  de  conversão  de  suas  entregas  em  cotas  de  capital, salvo se vedado por lei, fato que não ocorreu;  5.10  Observa  que  as  atas  foram  acolhidas  pela  fiscalização  como  documentos  hábeis,  sendo  recusados  os  aproveitamentos  das  entregas  anteriores  e  considerados  que  os  valores  entregues  em  1.956  e  1.970  estão  inclusos  no  patrimônio  doado em 1.972, o que questiona, afirmando que nenhum documento permite tal leitura ou  conclusão,  devendo  prevalecer  os  valores  apontados  nas  atas  de  fls.  36/48,  de  Cr$  200.000,00  em  31/12/1.956,  Cr$  236.858,68  em  02/01/1.970  e  Cr$  48.851,33  em  31/10/1.972;  5.11  Contesta, ainda a atualização monetária até 31/12/1.995 apenas  do  valor  de  Cr$  48.851,33,  que  resultaria  em  valor  ínfimo,  segundo  a  fiscalização,  afirmando ter promovido as atualizações a partir da evolução do valor nominal da extinta  ORTN,  inicialmente  fixada  pela  Portaria  MF  nº.  30/78,  cuja  operacionalização  foi  disciplinada pela IN SRF nº. 71/78;  5.12  Afirmando não restar qualquer patrimônio positivo no balanço  de  31/12/1998,  conclui  que  os  sócios  assumiram  apenas  obrigações,  sem  qualquer  acréscimo real em seu patrimônio;  5.13  Conclui,  ao  final,  pela  exoneração  das  exigências  consubstanciadas no auto de infração hostilizado.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.   É  tributável a  variação patrimonial decorrente de participação  societária  não  oferecida  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.   PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DECORRENTE  DE  TRANSFORMAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  PARA COM FINS LUCRATIVOS.  A  legislação  estabeleceu  a  forma  de  aferição  da  participação  societária  por  ocasião  da  transformação  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  com  fins  lucrativos,  sem  definir  a  forma  de  tributação.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2102­002.219  S2­C1T2  Fl. 6          5 Inconformado, o sucessor da contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de  fls. 252 a 265, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando em resumo que:  a)  Foi válida a  transferência patrimonial de R$ 246.280,00 atribuída a autuada  pela  doação  dos  imóveis  do  sócio Márcio  de Mesquita  Serva,  dessa  forma  houve  erro  na  identificação  do  fato  gerador,  pois,  os  atos  formais  de  transformação  e  redação  do  Contrato  Social,  aprovados  pela  Assembleia  Geral Extraordinária de 10/12/1998, e o conteúdo do Termo de Constatação  Fiscal, propiciam a constatação de não ter ocorrido qualquer desembolso de  recursos pela autuada na formação do capital inicial da nova sociedade. Não  tendo  havido  qualquer  desembolso,  como  denuncia  a  ação  fiscal,  torna­se  materialmente impossível imputá­lo na equação patrimonial, para verificação  de eventual acréscimo, justificado ou não.  b)  Relativamente  a  integralização  das  quotas  da  autuada,  efetuada  por  seu  progenitor  Márcio  Mesquita  Serva,  com  parcela  do  valor  resultante  da  conferência  de  bens  por  ele  efetuada,  mediante  doação  A.  entidade  então  imune, não  cabe à  fiscalização ou ao órgão  julgador obstar o procedimento  declinado,  pois  falta­lhe  competência  para  tanto.  Em  se  tratando  de  manifestação de vontade, e sendo o progenitor da autuada titular de direitos  reconhecidos pela própria IN SRF n° 113/1998, decorrentes da doação, pode,  sim, destacar parte do valor correspondente para integralizar as quotas sociais  de sua filha.  c)  Deve  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  porque  revela  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  O  evento  ocorreu  no  momento da atribuição de quotas e aprovação da Ata de Transformação, da  qual o Contrato Social constitui parte integrante, e não em 31/01/1999, como  eleito  no  Auto  de  Infração.  Se  fosse  possível  a  tributação  :de  acréscimo  patrimonial,  o  mês  de  sua  ocorrência  seria  dezembro/1998,  e  não  janeiro/1999.  De  plena  validade  a  eficácia  desses  documentos,  porque  datados  de 10/12/1998,  foram  entregues  para  registro  em 22/12/1998  ao  2°  Oficial de Registros das Pessoas Jurídicas de Marília, ou seja, menos de 30  (trinta)  dias  após  os  atos  praticados.  A  nulidade  ocasionada  por  erro  substancial  na  data  de  ocorrência  do  pretenso  fato  gerador,  haverá  de  ser  reconhecida,  por  tratar­se  de  ofensa  ao  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional.  d)  DO  PEDIDO  :  Ante  todo  o  demonstrado,  postula  o  reconhecimento  de  nulidade do lançamento perpetrado, por erro na identificação do fato gerador  e também de seu aspecto temporal, reformando­se a decisão recorrida, cujas  razões de mérito também não haverão de prevalecer quando se homenageiam  o Direito e a Justiça.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2102­002.219  S2­C1T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO GERADOR.  O resumo do pedido do contribuinte é o seguinte:  Ante todo o demonstrado, postula o reconhecimento de nulidade  do  lançamento  perpetrado,  por  erro  na  identificação  do  fato  gerador  e  também  de  seu  aspecto  temporal,  reformando­se  a  decisão recorrida, cujas  razões de mérito  também não haverão  de prevalecer quando se homenageiam o Direito e a Justiça.  Da análise detalhada do Auto de Infração, fls. 13 a 16, em conjunto Termo de  Constatação  Fiscal  (TCF),  fls.  17  a  21,  notamos  que  durante  toda  descrição  dos  fatos  nesse  Termo, é colocada em discussão a questão da avaliação se artigo 18 da  Instrução Normativa  SRF  113/1998  comporta  a  transferência  patrimonial  de R$  246.280,00  de Márcio Mesquita  Serva,  com  parcela  do  valor  resultante  da  conferência  de  bens  por  ele  efetuada,  mediante  doação a sua filha autuada, finalizando esse TCF da seguinte forma:  Diante  dos  fatos  expostos  neste  Termo  e  da  análise  dos  documentos  juntados  a  esse  processo,  contata­se  que  a  contribuinte não entregou qualquer valor, seja em dinheiro, bens  ou  direitos,  para  a  formação  do  patrimônio  da  Associação  de  Ensino de Manha (instituição sem fins lucrativos), portanto, para  fins  tributários  a  sua  participação  societária  na Associação de  Ensino  de Manha  S/C  LTDA  (sociedade  com  fins  lucrativos)  é  considerada igual a zero.  Desta  forma,  o  acréscimo  patrimonial  originário  dessa  participação  societária,  não  coincidente  com  os  valores  entregues  anteriormente  A  instituição,  fica  sujeito  a  tributação  do imposto de renda: O  que  se  vê  claramente  é  que  toda  a  fiscalização  caminha  no  sentido  de  apuração de custo de aquisição da participação societária, cuja conseqüência lógica no âmbito  do  IR  seria  a  apuração  de  Ganho  de  Capital,  contudo  finaliza  referindo­se  a  acréscimo  patrimonial (vide texto destacado acima). Ora, não encontramos nos trabalhos da fiscalização  qualquer apuração/planilha de fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos que é a base  do cálculo de Acréscimo Patrimonial Financeiro.  De acordo com toda a descrição da auditoria fiscal, poderia­se imaginar um  lançamento com base em Ganho de Capital mas não de Acréscimo Patrimonial, conforme se vê  na autuação fl. 14:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2102­002.219  S2­C1T2  Fl. 8          7   A constatação de infrações impõe a composição da base de cálculo de forma  coerente  com  a  legislação  tributária  vigente  e  a  fiscalização,  no  presente  caso  reduziu  da  matéria  tributável  descrita  no  Próprio  termo  de  Constatação  Fiscal,  lançamento  com  enquadramento divergente, no caso de possível Ganho de Capital para Acréscimo Patrimonial.  A  caracterização  tributária  do  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto",  no  Imposto de Renda está definida no artigo 58, XIII, do RIR/94, contudo sequer essa legislação  foi citada no enquadramento legal na autuação.  Ou seja, patente que a matéria tributável não é adequada ao fundamento  do lançamento, afrontando o disposto no caput do Art. 142. do Código Tributário Nacional:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  anular  o  lançamento, efetivado em desacordo com o Art. 142. do Código Tributário Nacional.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - 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