Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578494 #
Numero do processo: 10283.720852/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSLL de períodos anteriores ainda não utilizados pela contribuinte, admite-se a sua utilização para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de oficio, respeitado o limite de trinta por cento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. Após o início do processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. Ademais, a fiscalização não esta obrigada a testar todos os métodos facultados ao contribuinte se incomprovada a utilização espontânea de mais de um método para o cálculo dos preços-parâmetro. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo do benefício fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Estendese ao lançamento decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da íntima ação de causa e efeito que os vincula. Anocalendário: 2005
Numero da decisão: 1401-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Em relação ao Recurso voluntário, NEGAR provimento, nos seguintes termos: i) Pelo voto de qualidade negar provimento em relação em relação à legalidade da IN. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. ii) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. iii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais alegações.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSLL de períodos anteriores ainda não utilizados pela contribuinte, admite-se a sua utilização para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de oficio, respeitado o limite de trinta por cento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. Após o início do processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. Ademais, a fiscalização não esta obrigada a testar todos os métodos facultados ao contribuinte se incomprovada a utilização espontânea de mais de um método para o cálculo dos preços-parâmetro. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo do benefício fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Estendese ao lançamento decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da íntima ação de causa e efeito que os vincula. Anocalendário: 2005

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.720852/2010-21

conteudo_id_s : 5227990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.800

nome_arquivo_s : Decisao_10283720852201021.pdf

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720852201021_5227990.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Em relação ao Recurso voluntário, NEGAR provimento, nos seguintes termos: i) Pelo voto de qualidade negar provimento em relação em relação à legalidade da IN. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. ii) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. iii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais alegações.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4578494

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576552300544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 66; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 622          1 621  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283720.852/2010­21  Recurso nº  999999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.800   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  PHILIPS ELETRÔNICA DA AMAZÓNIA L T DA                        FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada  a  existência  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  ainda  não  utilizados  pela  contribuinte,  admite­se  a  sua  utilização  para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento  de oficio, respeitado o limite de trinta por cento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS.  Após  o  início  do  processo  de  fiscalização,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência. Ademais,  a  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados  ao  contribuinte  se  incomprovada a utilização espontânea de mais de um método para o cálculo  dos preços­parâmetro.  MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”,  empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.   MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.      Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 623          2 A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  – 60%x(%nPL))  se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade da Lei  (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao  incorporar a  técnica da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula  sua  essência  que  é  provocar  o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece na fórmula  da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  RECÁLCULO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO.  No  caso  de  lançamento de ofício,  não é admitida a recomposição do lucro da exploração  referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo do  benefício fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora,  como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da  íntima ação de causa e efeito que os vincula. Ano­calendário: 2005  Ementa:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Em  relação  ao  Recurso  voluntário,  NEGAR  provimento, nos seguintes termos:  i)  Pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento  em  relação  em  relação  à  legalidade  da  IN. Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  ii)   Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a   multa de oficio, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  iii)   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento   em relação às demais  alegações.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 624          3   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 625          4 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2005, formalizadas  a partir da imputação da seguinte infração: falta de adição ao lucro líquido, na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social,  de  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência, segundo o método denominado PRL 60.  A  1ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  Pará,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada  nas  disposições  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  da  Portaria MF n°. 3, de 2008.  A DRJ manteve então em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas  gerais.  Inaplicável,  portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  não  é  admitida  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido pelo lançamento.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos  anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art.  15  da  lei  n°  9.065/95,  mediante  manifestação do sujeito passivo neste sentido.  PREJUÍZOS  FISCAIS  NÃO  OPERACIONAIS.  COMPENSAÇÃO.  Os  prejuízos  não­operacionais  somente  podem  ser  compensados  com  os  lucros  não­ operacionais.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta­se  regular a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não  pagos, a partir de seu vencimento.    BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica,  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 626          5 optante pelo lucro real, possui saldo de base negativa de períodos anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art.  16  da  lei  n°  9.065/95,  mediante  manifestação  do  sujeito passivo neste sentido.  Por relevante, transcrevo, abaixo, excertos do voto condutor da decisão em  referência.  2.3 DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS  No que tange a compensação de prejuízos fiscais, a solicitação  tem guarida  no art. 15 da Lei n° 9.065/95, infra. Trata­se de uma faculdade concedida ao  sujeito passivo que mantém os livros e documentos, exigidos pela legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação, limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  Diante do acolhimento parcial, em primeira instância, das razões trazidas por  meio de peça impugnatória, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 273/342, por meio do qual  sustenta:  ­  a  ilegalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  prevista  no  artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, vez que esta inovou no plano normativo,  criando  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente  diversa  da  fórmula  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996,  implicando  sua  aplicação  indevida majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afrontando, assim, o disposto no  inciso II e no §1° do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  ­  a competência dos Órgãos Administrativos de Julgamento, notadamente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para afastar, no caso concreto, as ilegalidades  cometidas pelo Poder Executivo ao expedir Instruções Normativas, como, para ela, é o caso do  artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002;  ­  a  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  configurada,  basicamente,  pelas  seguintes  questões:  i)  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente  diversa  da  fórmula estabelecida pelo Poder Legislativo (artigo 18 da Lei n° 9.430/1996); e ii) majoração  (indevida) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação de critérios de apuração  previstos, única e exclusivamente, no texto de uma Instrução Normativa;  ­  que, na fórmula prevista no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, o legislador  ordinário  determinou  que,  para  efeito  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%", a margem de lucro corresponde a 60% do preço líquido de revenda diminuído do valor  agregado no País;  ­  que  o  legislador  ordinário  estabeleceu  uma margem  de  lucro  altíssima  (60%), mas, por outro lado, autorizou a diminuição do valor agregado no País;  ­  que,  de  acordo  com  a  metodologia  (fórmula)  de  apuração  do  preço  parâmetro pelo método "PRL 60%" introduzida pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002, no  cálculo  deverá  ser  excluído  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  anteriormente calculada sobre o preço líquido de revenda diminuído do valor agregado no País;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 627          6 ­  que foi incluída na fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método  "PRL 60%" prevista na Instrução Normativa SRF n° 243/2002 o percentual de participação dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  a  participação  dos  bens  importados  no  preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço  parâmetro;  ­  que,  com  a  proporcionalização  do  preço  de  venda,  indiretamente  está  sendo deduzido o valor agregado no País no cálculo do preço parâmetro, em flagrante violação  ao inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  a  introdução  na  fórmula  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 do percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e  da  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro altera, substancialmente, os critérios  de cálculo previstos no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  não  há  previsão  legal  para  excluir  o  valor  agregado  no  cálculo  do  preço parâmetro  (o valor  agregado deve  ser excluído do preço  líquido de venda apenas para  fins de cálculo da margem de lucro corresponde a 60%);  ­  que,  com  a  proporcionalização  do  preço  líquido  de  venda,  o  valor  é  reduzido na exata proporção do percentual de participação do valor de aquisição do insumo no  custo total, reduzindo o preço parâmetro e, por conseguinte, aumentando a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL;  ­  que  a  apuração  de  ajuste  em  situação  na  qual  não  haveria  ajuste  caso  observada  a  fórmula  da  Lei  ou,  então,  a  apuração  de  ajuste  em  valor  superior  ao  que  seria  apurado caso fosse observada a fórmula da lei representam (em ambas as hipóteses) majoração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da aplicação de disposições contidas, única e  exclusivamente, no texto de Instrução Normativa, o que é absolutamente vedado pelo inciso II  e pelo § 1° do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  ­  que  a  Medida  Provisória  n°  478/2009  foi  publicada  com  o  evidente  objetivo  de,  se  convertida  em  Lei,  corrigir  as  ilegalidades  perpetradas  pelo  artigo  12  da  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 quanto à fórmula de apuração do preço parâmetro pelo  método PRL 60%;  ­  que  a  Medida  Provisória  n°  478/2009  representa  o  reconhecimento  expresso de membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e,  também, do Advogado­ Geral  da  União  (a  exposição  de motivos  também  foi  assinada  pelo  Dr.  Luís  Inácio  Lucena  Adams), de que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%" prevista  na  Instrução  Normativa  n°  243/2002  não  encontra  fundamento  na  Lei  n°  9.430/1996  e,  portanto, é ilegal;  ­  que o artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002 também viola o  princípio "arm's lenght";  ­  que,  ao  determinar  a  comparação  do  preço  praticado  com  preço  parâmetro  distante  da  realidade  de  mercado,  o  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 ignorou, solenemente, o princípio "arms lenght", de modo que, por mais esse motivo,  devem ser cancelados os autos de infração;  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 628          7 ­  que a  simples discordância da Fazenda Nacional quanto ao disposto na  Lei n° 9.430/1996 não  legitima a aplicação de fórmula de apuração do preço parâmetro pelo  método "PRL 60%" não prevista em Lei;  ­  que  ainda  que  fosse  possível  sustentar  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional de que a interpretação literal do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 poderia resultar em  diferentes fórmulas de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%", o § 4° do artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  aplicação  do  método  mais  favorável;  ­  que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%"  pode  ser  considerada  mais  "benéfica"  porque,  corretamente,  parte  da  premissa  de  que  realmente  uma  empresa  brasileira,  em  operações  regulares  de  mercado,  não  atinge  a  elevadíssima margem de lucro de 60% e, por esse motivo, a fórmula da lei não excluiu o valor  agregado no cálculo do preço parâmetro.  ­  que, caso se optasse por excluir o valor agregado do preço parâmetro, o  percentual da margem de lucro de 60% deveria ser reduzido, inclusive, como se pretendeu com  a Medida Provisória n° 478/2009, não convertida em Lei Ordinária;  ­  que,  pela  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método  "PRL  60%" prevista no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, o valor agregado no País ao bem importado  reflete  na  apuração  da  margem  de  lucro  de  60%  e,  também,  no  valor  do  ajuste  no  lucro  tributável, de modo que, quanto maior o valor agregado no País, menor será o ajuste a título de  preço de transferência;  ­  que é possível comprovar, matematicamente, que a aplicação da fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 mais do que dobra a  tributação que seria obtida com a aplicação do método  "PRL  20%", influenciando, inevitavelmente, a opção de importar para revender em vez de importar  para produzir e posteriormente revender;  ­  que,  ainda  que  se  argumentasse  que  o  método  "PRL  60%"  da  Lei  n°  9.430/1996 poderia incentivar a produção nacional, fato é que tal estímulo parece, por razões  óbvias, muito mais razoável do que o estímulo para o desinvestimento no Brasil decorrente do  aumento  das  importações  para  revenda direta,  como parece  pretender  a  Instrução Normativa  SRF n° 243/2002;  ­  que,  diferentemente  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  a  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  prevista  no  artigo  12  da  Instrução  Normativa SRF n° 243/2002 não é adequada, não permite apurar o preço justo em decorrência  do  "efeito  circular",  como  também  não  evita  a  transferência  de  lucros  entre  empresas  vinculadas,  uma  vez  que,  na  maioria  das  vezes,  premia  o  contribuinte  que  não  cumpre  a  legislação de preços de transferência e transfere lucros para o exterior (afirma que essa situação  pode ser  identificada nos casos em que o contribuinte não efetuar qualquer controle e tiver o  seu lucro arbitrado);  ­  que,  de  forma  absolutamente  autônoma  à  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução Normativa SRF n° 243/2002, demonstrou na impugnação apresentada que o método  "PRL  60%"  não  seria  aplicável  no  ano­calendário  de  2005,  nos  termos  do  artigo  31  da  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 629          8 Instrução Normativa SRF n° 243/2002, tendo em vista que as vendas realizadas foram atípicas  em virtude do encerramento de suas atividades operacionais no Estado do Amazonas;  ­  que, em que pese o entendimento manifestado na decisão recorrida, fato  é  que  os  argumentos  e  documentos  trazidos  aos  autos  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento das atividades operacionais no ano­calendário de 2005 não  foram devidamente  valorados pela Turma da DRJ/BEL;  ­  que, diante da decisão de encerrar as atividades no Estado do Amazonas,  e  considerando  que  os  produtos  importados  estavam  "mais  baratos",  no  ano­calendário  de  2005, viu­se obrigada a vender os seus produtos industrializados abaixo do preço de mercado  para liquidar os estoques, apurando prejuízo operacional;  ­  que,  tendo em vista que as operações de venda foram realizadas abaixo  do preço de mercado para liquidar os estoques em virtude do encerramento das suas atividades  no Estado  do Amazonas,  o  artigo  31  da  Instrução Normativa  SRF  n°  243/2002  as  qualifica  como "atípicas", não podendo ser utilizadas para o cálculo do preço parâmetro;  ­  que  a  documentação  juntada  aos  autos  representa  a  comunicação  aos  funcionários,  aos  clientes  e  aos  demais  colaborares  do  encerramento  das  suas  atividades  no  Estado do Amazonas, cuja decisão foi  tomada no ano­calendário de 2004,  influenciando, por  conseguinte, todas as vendas realizadas no ano­calendário de 2005;  ­  que  a  autenticidade  da  documentação  apresentada  jamais  poderia  ser  objeto  de  questionamento,  pois  foi  utilizada  por  ela  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento  de  suas  atividades  operacionais  no  ano­calendário  de  2005  e  propiciar  o  convencimento do julgador administrativo quanto à atipicidade das vendas realizadas;  ­  que,  com  o  objetivo  de  afastar  ponto  levantado  apenas  pela  decisão  recorrida,  requer  a  juntada  da  tradução  juramentada  para  o  português  dos  documentos  em  inglês que instruíram a impugnação, nos termos da alínea "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto  n° 70.235/72 ;  ­  que, considerando que faz jus ao benefício do "Lucro da Exploração", o  ajuste a título de "Preço de Transferência" efetuado pela fiscalização deveria integrar o cálculo  do "Lucro da Exploração";  ­  que  a  vedação  prevista  no  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  267/2002 não está prevista em Lei e, portanto, não deve prevalecer;  ­  que, na remota hipótese de se entender que a vedação prevista no artigo  66 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002 seria legal, fato é que tal dispositivo não se aplica  na hipótese dos autos, pois ela não está pleiteando a recomposição do "Lucro da Exploração"  para fins de novo cálculo do incentivo;  ­  que o pedido formulado por ela não foi para recomposição do Lucro da  Exploração e novo cálculo do incentivo, mas, sim, para que este incentivo seja considerado na  apuração do IRPJ efetuada, de ofício, pela Fiscalização;  ­  que  a  redução  de  75%  do  Imposto  de  Renda  é  um  incentivo  fiscal  previsto em Lei e foi reconhecido por meio de Atos Declaratórios emitidos pela própria Receita  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 630          9 Federal  do  Brasil,  não  havendo,  portanto,  qualquer  justificativa  razoável  para  afastar  a  sua  aplicação no caso concreto;  ­  que  não  tem  fundamento  legal  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não  isoladamente), conforme, inclusive, reconhecido pela 1ª Turma da CSRF;  ­  que admitir a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  (e  não  isoladamente),  seria  impingir  irremediável  contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, pois este dispositivo, em sua parte final,  além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a "imposição das  penalidades cabíveis'" sobre este crédito inadimplido;  ­  que a "penalidade cabível" mencionada na parte final do art. 161 do CTN  é a própria multa de ofício, o que demonstra, cabalmente, que este montante não se confunde  com o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros de mora e as penalidades cabíveis (multa  de ofício).  A 2a Turma ordinária da Terceira Câmara da 1a Seção do CARF através da  Resolução  n.  921.367,  Resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  fosse  enviado à esta 1a TURMA da QUARTA CÂMARA desta Primeira Seção de  Julgamento, para que fosse julgado de forma conjunta com o processo n°. 10283.721271/2008­ 92, este da minha relatoria.  O motivo dessa Resolução foi a constatação de conexão entre processos, nos  seguintes termos, naquilo que é de relevante:  (...)Observa­se,  pois,  que  a  apreciação  do RECURSO DE OFÍCIO  depende  dos seguintes fatores:  i)  da confirmação dos saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e  bases  negativas  de  CSLL,  que,  por  sua  vez,  depende  do  julgamento  acerca  da  procedência  dos  lançamentos  tributários  objeto  do  processo  administrativo  n°  10283.721271/2008­92;  ii)  da procedência da infração tratada no presente processo.  Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o presente processo seja enviado à 1a TURMA  da QUARTA CÂMARA desta Primeira Seção de Julgamento, para que seja julgado  de forma conjunta com o processo n°. 10283.721271/2008­92.  É o Relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 631          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  reúne  as  condições de  admissibilidade  tanto do  recurso de ofício  quanto do recurso voluntário, deles tomo conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  A matéria  submetida  a  recurso  de  ofício  relaciona­se  ao  aproveitamento  de  pela DRJ  e  solicitado  pelo Contribuinte  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  no  limite de 30%, nos seguintes termos:  No que tange a compensação de prejuízos fiscais, a solicitação tem guarida no  art.  15  da Lei  n°  9.065/95,  infra. Trata­se  de  uma  faculdade  concedida  ao  sujeito  passivo  que  mantém  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação,  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  O  mesmo  se  diga  compensação  da  base  negativa  da  CSLL  de  exercícios  anteriores, por sua vez fundamentada no art. 16 do mesmo diploma legal, in verbis:  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento do  ano­calendário de  1995, poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n" 8.981, de 1995.  Todavia, a  legislação do  Imposto de Renda, em especial o art. 31 da Lei n°  9.249/95,  acrescenta  uma  peculiaridade  à  compensação  do  prejuízo  fiscal,  não  aplicável  à    compensação  da  base  negativa  da  CSLL,  segundo  a  qual  o  prejuízo  fiscal não operacional somente podem ser compensado com lucro não operacional.  Art.  31.  Os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  peias  pessoas  jurídicas,  a  partir  de  Iode  janeiro  de  1996,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  de  mesma natureza,  observado o  limite previsto no  art. 15 da Lei n" 9.065, de 20 de  junho de 1995.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 632          11 Como  prova  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL, de exercícios anteriores, a recorrente juntou o Livro de Registro de Apuração  do Lucro Real (fls. 184­212 do Anexo I), bem como a folha 157 do Acórdão n° 01­ 531 exarado no processo n° 10283.721271/2008­92 (fls. 213­214 do Anexo I).  Por  meio  destes  documentos,  extraí­se  que  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  existentes  até  o  ano­calendário  2003  foi  compensado  com  os  ajustes  relativos  ao  preço  de  transferência  de que  trata  o  processo  n°  10283.721271/2008­92  (fl.  213­ 214).  Pelo  que,  restou  no  início  do  ano­calendário  2005,  um  saldo  de  prejuízos  fiscais,  referentes  ao  ano  anterior  (2004),  nos  valores  indicados  na  Tabela  1.  Informações  estas  ratificadas  por meio  de  consulta  aos  sistemas  internos  da  RFB  (fls. 218­222).    Tabela 1 ­ Saldo de Prejuízos Fiscais em 01/01/2005    Natureza do prejuízo fiscal  AC  Valor (R$)  Não operacional  2004  2.703.111,99  Operacional  2004  3.023.183,27  Total    5.726.295,26  Extrai­se  ainda  dos  documentos  apresentados,  que  a  recorrente  apresentava  um saldo negativo da CSLL, em 01/01/2005, no valor de R$ 5.726.295,26.  Compulsando o  lançamento,  vê­se  que  autoridade  lançadora  não  considerou  os saldos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, de períodos anteriores, no  lançamento.  De efeito, considerando a manifestação da recorrente no sentido de exigir, no  caso concreto, o direito assegurado pelos art. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, acolhe­se  parcialmente o pleito,  no  sentido de permitir  o uso dos  saldos de prejuízos  fiscais  operacionais e de base negativa da CSLL, de períodos anteriores, para reduzir a base  de cálculo do lançamento, obstando o uso do saldo do prejuízo não operacional, uma  vez que os ajustes do lançamento se referem ao resultado operacional.    Assim,  irreparável  a decisão piso nesse  aspecto,  pois nada mais  fez do que  acolher jurisprudência administrativa pacífica de aproveitamento de ofício, se houver, de saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas.  É  que  a  lei  não  distingue  entre  o  lucro  tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar, podendo ambos, portanto, serem  alvos da compensação de prejuízos fiscais, caso o contribuinte aceite. Neste sentido há ampla  jurisprudência administrativa, a exemplo das ementas a seguir trasladadas:  COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO ­   A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos  declarados pelo contribuinte, compensando­os. A compensação independe de opção  na  declaração  de  rendimentos."  (Ac.  1°  CC  101­77.400/87  ­  Resenha  Tributária,  Jurisprudência do IR, Vol. 1.2­1, pág. 50)  "PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTADA  PELA FISCALIZAÇÃO ­ A determinação de matéria  tributável, em procedimento  de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais,  de  exercícios  anteriores,  ainda  pendentes  de  compensação  na  escrituração  fiscal."  (Ac. 1º CC 103­19820/98)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 633          12 Outrossim, o quantum   dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL  foram identificadas através do meio correto, Sistema Sapli cujos saldos são convergentes com  o constante no LALUR da Recorrente. Bem assim, o aproveitamento se deu com as limitações  previstas a partir do ano­calendário de 1995 sob a égide da Lei 8.981/95 e posteriormente da  Lei n° 9.065, de 1995, arts. 15 e 16, que comandam o respeito ao limite de 30% do valor do  lucro real apurado no período­base ou do lucro líquido ajustado, o que foi o caso.  Também agiu acertadamente a decisão de piso na medida em que seguiu os  preceitos da    legislação do  Imposto de Renda, o art. 31 da Lei n° 9.249/95, que acrescentou  uma  peculiaridade  à  compensação  do  prejuízo  fiscal,  não  aplicável  à    compensação  da  base  negativa da CSLL. É que  o prejuízo fiscal não operacional somente pode ser compensado com  lucro não operacional.  Por todo o exposto, nego provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO  A recorrente questiona a utilização do método de cálculo do PRL­60, em face  da  atipicidade  de  suas  operações  de  venda  provocada  pela  liquidação  do  estoque  e  encerramento de sua atividade, nos termos do art. 31 da IN SRF 243/2002, in verbis;  Art.  31.  Em  nenhuma  hipótese  será  admitido  o  uso,  como  parâmetro,  de  preços  de  bens,  serviços  e  direitos  praticados  em  operações  de  compra  e  venda  atípicas,  tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou  nas vendas com subsídios governamentais.  A DRJ assim afastou o seu pleito:  O preceito normativo tem por objetivo evitar quer preços atípicos, comuns às  hipóteses de liquidação de estoque, encerramento de atividade e venda com subsídio,  venham a distorcer o resultado do cálculo do preço parâmetro de transferência.  No caso concreto, a recorrente, sem sucesso, tenta comprovar a atipicidade de  suas operações de venda ocorridas no  ano­calendário 2005  ­  e,  por conseguinte,  a  inaplicabilidade  do  método  de  cálculo  PRL­60  ­  mediante  a  apresentação  de  supostas comunicações a seus funcionários, clientes e colaboradores (fls. 59­106).  Ocorre  que  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  para  a  finalidade  a  que se propõem.  A  uma,  não  asseguram  sua  autenticidade.  Os  documentos  apresentados  são  meras cópias de supostas apresentações ou mensagens internas. Não há como saber  se os referidos documentos são reais e/ou provêm da época dos fatos.  A duas,  boa parte dos documentos está  escrita em  língua  estrangeira,  sem a  devida tradução para o vernáculo nacional.  A três, não gozam de legitimidade para o fim proposto. Nos termos do art. 16  do contrato social da empresa (fl. 205), a decisão de encerramento das atividades da  empresa deve ser decidida por deliberação da maioria absoluta do capital social. O  que não     Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 634          13   restou  comprovado. Mesmo  em  casos  de mera  liquidação  de  estoques  (não  seguido  de  encerramento  das  atividades),  fato  não  suscitado  pela  recorrente,  a  decisão  deveria  ser  comprovada mediante  documentos  hábeis,  tais  como  o  ato  de  deliberação do corpo administrativo. O que também não ocorreu.  Outrossim, o extrato da entrega das DIPJ (fl. 217) demonstra a continuidade  das atividades da empresa.  A Recorrente, em seu Recurso, se indispõe contra a decisão de piso, naquilo  que é relevante, nos seguintes termos:  140.  Os  documentos  em  questão  foram  subscritos  pelos  representantes  da  Recorrente que participaram (direta ou indiretamente) do processo de encerramento  de suas atividades e, por  serem documentos particulares,  a Lei não exige qualquer    formalidade   para   garantir   a   sua   autenticidade   e, principalmente, para servir  de  elemento  de  prova  para  a  formação  do  convencimento  do  Julgador  Administrativo.  141.  Dessa  forma,  a  autenticidade  da  documentação  apresentada  jamais  poderia  ser  objeto  de  questionamento,  pois  foi  utilizada  pela  Recorrente  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento  de  suas  atividades  operacionais  no  ano­ calendário de 2005 e propiciar o convencimento do Julgador Administrativo quanto  à atipicidade das vendas realizadas.  (...)  requer  a  juntada  da  tradução  juramentada  para  o  português  dos  documentos em inglês que instruíram a impugnação, nos termos da alínea "c" do §4°  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (doe. 02).  143. Ademais, e diferentemente do alegado na r. decisão recorrida, o artigo 16  do  Contrato  Social  da  Requerente  estabelece  expressamente  que  a  sua  liquidação  (realização do ativo, pagamento do passivo e destinação do acervo  líquido) deverá  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  do  capital  social,  e  não  a  decisão  de  encerramento das atividades operacionais.  A Recorrente  não  consegue  demonstrar  a  atipicidade  de  suas  operações  de  venda. Tergiversa quando diz que se contrato social estabelece que a liquidação é que deverá  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  do  capital  social  e  não  a  decisão  de  encerramento  das  atividades  operacionais.  Ora,  uma  decisão  pressupõe  a  outra  e  como  tal,  deveria  ter  sido  assentada  em  Assembléia.  Outrossim,  não  trouxe  elementos  concretos  no  sentido  de  demonstrar  que  o  seu  preço  estava  aviltado  em  função  de  uma  situação  atípica,  algo  que  poderia tê­lo feito apenas comparando com preços praticados em anos anteriores. Também não  conseguiu rechaçar o argumento da DRJ, ou seja, o extrato da entrega das DIPJ (fl. 217) que  demonstraria  categoricamente  a  continuidade das  atividades da  empresa. Afinal,  contra  fatos  não há mesmo argumentos.  Por  fim,  mas  quem  sabe  mais  importante  ainda,  uma  vez  afastada  a  espontaneidade do contribuinte pelo  início da ação fiscal é certo que os dados  informados se  tornam definitivos.  Logo,  é  indubitável  que.  em  decorrência  da  cessação  da  espontaneidade,  não cabe mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada. O autuante  respeitou  as  opções  manifestadas  pelo  contribuinte  na  DIPJ/2005  acerca  dos  métodos  legalmente estatuídos para a definição dos preços parâmetros.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 635          14 Portanto, considero o pleito improcedente  por falta de provas mais robustas.    Da  possibilidade de alteração de critério jurídico em função de mudança  de interpretação da Lei  O ponto  relevante da principal polêmica  trazida pela Recorrente  refere­se à  questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002.   Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar  as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O   preço parâmetro  (PP)  por  sua vez  é    o preço  limite  apurado “de  cima  para baixo”, a partir do Preço de Revenda Líquido (PRL) visando estimar a dedutibilidade dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por  pessoas vinculadas localizadas no  exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o   Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade de  grau” quanto    uma “vaguidade combinatória”. A primeira  se  refere a dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o caso concreto e que se demonstrará   mais adiante com mais  vagar.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 636          15 Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do CTN,  embora    trata  de  questão mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam  salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.      Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 637          16 LEGALIDADE DA IN 243­2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado  sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical. No  caso  a  jurisprudência  passou  a    afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 638          17 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma  ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical    Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parãmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 639          18   Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA  A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos    que  a  expressão    “diminuídos”  concorda  gramaticalmente  em  um primeiro momento  com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do  valor agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 640          19 De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta que contemplasse essa peculiaridade. Não se desincumbido bem  dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto,  seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só  se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de  concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a    prescrever  no  cálculo  da margem bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro, mas  não  custa  repetir,  o    famoso  físico Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3                                                                  3 Op. Cit.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 641          20 Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona  60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,    por  que motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar  adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.                                                              4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 642          21 E  essa distorção acontece, justamente porque a variável independente Preço  Parâmetro  ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar  de  taxar  de  ilegal  a    IN  SRF  nº  243/02  o    tributarista  Schoueri,  termina por concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5  Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de  60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 643          22 Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,    é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.  Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio   a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do  “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 644          23   Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.  Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade  a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só    do  valor  agregado,  não  necessitando  do                                                                                                                                                                                             8 Valor declarado do bem importado  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 645          24 artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).   Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado  “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:  (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150  PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60                                                              9 Op.cit.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 646          25   É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais favoráveis ao Contribuinte do que a formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista  as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.  Outrossim, vê­se, ainda,  que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal,  é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma  para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o  saudoso Jusfilósofo     Lourival Vilanova em sua obra “As Estruturas Lógicas e o Sistema de  Direito  Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM  de PL  sobre (VI + VA)­ 140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 647          26 por fora                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 648          27 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro)  ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 649          28 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima,  fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao   contribuinte,  recaindo em falácia todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 650          29 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso,  assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na  Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,   ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN    32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 651          30 com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu  efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária  da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino que  a  atribuição de  estratagemas    ardilosos  ao  conteúdo da  IN 243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na  literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar  é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:                                                              12 Ibdem  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 652          31 A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas de  interpretações que possam  indicar qual a  semântica matemática   mais adequada que  irá dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.                                                              13 Ibdem  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 653          32 Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor  agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se, mais  uma  vez,    que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em    atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um    mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem  bruta  e  fixa  a  ser  aplicada  sobre  o  valor  importado  mais  o  valor  agregado  para  que  não  seja  necessário se fazer ajustes.  Explicando matematicamente, se fizermos um gráfico onde no eixo  do “X” colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo  vertical do “Y” confrontá­la com a variável “Margem de Lucro” obteremos uma simples linha  reta  paralela  ao  eixo  do  “X”  na  altura  de  60%  por  dentro  ou  150%  calculado  por  fora,  indicando o limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60%  ou  150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste.  Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora  fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :                                                              14 Ibdem  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 654          33 A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém, esquecem os defensores dessa tese   aquilo que foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 655          34 está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor  agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,    no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais  aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia  neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou a 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento  correlacionado do Valor Agregado. No  caso  as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 656          35 Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco,  quando do julgamento da AMS  200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL))  se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 657          36 32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da  Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.     LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Alega  que  nos  termos  do  art.  544  do  RIR/99  e  da  Lei  nº  10.637/2002,  os  ajustes  realizados nos valores dos  custos  dos bens  importados deveria  se  refletir  no  lucro da  exploração e consequentemente no imposto devido.  A legislação de regência assim dispõe:  RIR 99  Art.544.  Considera­se  lucro  da  exploração  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  antes  de  deduzida  a  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pela  exclusão  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.19,  e  Lei  nº  7.959, de 1989, art.2º):  I  –  a  parte  das  receitas  financeiras  que  exceder  às  despesas  financeiras,  observado o disposto no parágrafo único do art.375;  II – os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e  III – os resultados não operacionais.  §1º No  cálculo  do  lucro  da  exploração,  a  pessoa  jurídica  deverá  tomar  por  base  o  lucro  líquido  apurado,  depois  de  ter  sido  deduzida  a  contribuição  social  instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  §2º  O  lucro  da  exploração  poderá  ser  ajustado  mediante  adição  ao  lucro  líquido  de  valor  igual  ao  baixado  de  reserva  de  reavaliação,  nos  casos  em  que  o  valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou  despesa  operacional  e  a  baixa  da  reserva  tenha  sido  efetuada  em  contrapartida  à  conta de:  I – receita não operacional; ou  II  –  patrimônio  líquido,  não  computada  no  resultado  do mesmo  período  de  apuração.    Lei nº 10.637/02  Art.  45.  Nos  casos  de  apuração  de  excesso  de  custo  de  aquisição  de  bens,  direitos  e  serviços,  importados  de  empresas  vinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados e a crédito de:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 658          37 I  ­  conta  do  ativo  onde  foi  contabilizada  a  aquisição  dos  bens,  direitos  ou  serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou  II ­ conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre  o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de esses ativos já terem sido baixados  da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição.  § 1o No caso de bens classificáveis no ativo permanente e que tenham gerado  quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano­calendário da importação, o  valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser creditado na conta  de  ativo  em  cujas  quotas  tenham  sido  debitadas,  em  contrapartida  à  conta  de  resultados acumulados a que se refere o caput.  § 2o Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real  e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor do excesso  apurado  em  cada  período  de  apuração  somente  por  ocasião  da  realização  por  alienação  ou  baixa  a  qualquer  título  do  bem,  direito ou  serviço  adquirido,  o  valor  total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio  líquido,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio, de que trata o art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterada  pela Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 3o Na hipótese do § 2o, a pessoa jurídica deverá registrar o valor  total do  excesso  de  preço  de  aquisição  em  subconta  própria  que  registre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito adquirido no exterior.    Como se vê, de fato a partir da  Lei 10.637/2002 o ajuste deixou de ser um  ajuste extrafiscal no lucro real para ser um ajuste contábil do lucro líquido, que por sua vez é a  base do lucro exploração sobre o qual se calcula o imposto devido em empresas que possuem  receitas submetidas a incentivos fiscais, como é o caso da Recorrente.  Porém, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida, pois a recomposição  do lucro da exploração diante do lançamento de ofício não encontra guarida na jurisprudência  ADMINISTRATIVA nem no ordenamento jurídico.  Ainda  que  com  essa  nova  regulamentação,  possa  haver  reflexo  no  lucro  contábil  do  período  de  apuração  em  razão  do  ajuste  do  valor  do  excesso  não  dedutível,  não  cabe a pretensão por 4(quatro) motivos:  ­  Os  ajustes  no  lucro  contábil  é  cabível  quando  feito  pelo  contribuinte/Pessoa Jurídica  espontaneamente  e aí  sim  tendo  reflexo no  lucro  líquido e no  lucro da exploração. Feito de ofício pelo Fisco através de lançamento de ofício, por óbvio que  o  ajuste  sai  da  órbita  do  contábil,  mais  se  equiparando  ao  extra­contábil:  “(...)  a  pessoa  jurídica  deverá  ajustar  o  excesso  de  custo,  (...),  contabilmente,  por  meio  de  lançamento  a  débito de conta de resultados acumulados e a crédito de (...)”(art. 45 da Lei n. 10.637/2002).  ­ Há ainda um grande obstáculo operacional para a própria fiscalização  fazer  tal  ajuste  contábil  em  função  do  descumprimento  de  norma  tributária  dado  causa  pelo  Contribuinte.  É  que  o  ajuste  contábil  não  se  concretiza  totalmente  no  lucro  contábil,  diminuindo­o, pois há que se verificar,  conforme determina a norma  jurídica,  se é o caso de  contabilizar como custo, se o insumo importado já foi utilizado, ou de simples baixa do ativo e  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 659          38 nesse caso não interferiria no lucro da exploração. É o que determina os incisos II do art. 45 da  Lei n. 10.637/2002:  “(...) a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, (...), contabilmente,  por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de:  (...) I ­ conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou  serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou  II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de  apuração,  que  registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de esses ativos já terem sido  baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição.  Portanto,  não  faz  sentido  atribuir  à  fiscalização  o  ônus  de  refazer  a  contabilidade da Recorrente.  ­  Por  fim,  o  sistema  de  benefícios  fiscais  não  pode  compactuar  com  o  recálculo de benefício de forma retroativa em função da descoberta de ilícitos tributários, pelo  contrário, o sistema  jurídico se  inclina à situação até de perda dos referidos benefícios. Vide  art. 64 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os  incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas:  Art.  64.  Constatado  o  descumprimento  de  qualquer  das  condições  ou  requisitos para usufruto dos  incentivos  fiscais previstos neste Capítulo,  bem assim  do disposto no art. 1º da Lei nº 7.134, de 26 de outubro de 1983, o titular da unidade  da SRF da jurisdição do contribuinte:  I  ­  no  caso de  redução,  revogará o  ato que  tenha  reconhecido o  incentivo  e  comunicará  ao órgão competente do MI a ocorrência desses  fatos,  para que sejam  adotadas as providências cabíveis;  II ­ no caso de isenção, comunicará ao órgão competente do MI a ocorrência  desses fatos para que seja providenciada a revogação do ato que tenha reconhecido o  benefício fiscal e demais providências cabíveis.  ­ Nesse contexto, fica bastante claro a vedação explícita constante no artigo  seguinte do mesmo diploma infralegal:  Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição  do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de  novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  recurso  para  NÃO  reconhecer os ajustes contábeis no lucro da exploração para efeito cálculo do imposto devido,  em sede de LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Juros de mora sobre Multa de Ofício  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício,  utilizando­se  do  argumento  a  contrario  sensu.  Ou  seja,  como    a  única  hipótese  de  incidência  de  juros  sobre  multa  está  consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96, deve, por exclusão,  nas demais hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre  a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art. 161 do CTN.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 660          39 Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em havendo   multa  de ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Ora, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o  crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o  recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,    é cabível  a  aplicação de  juros de mora  sobre multa de ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora,  como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas   a partir da existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 661          40 Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.    LANÇAMENTO CSLL  Por fim, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ estende­se ao  lançamento reflexo de CSLL, no que couber, em virtude da íntima relação de causa e efeito que  os vincula.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao RECURSO  DE OFÍCIO e ao RECURSO VOLUNTÁRIO.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                      Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 662          41 Declaração de Voto    Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Na  sessão  ocorrida  08  de  maio  de  2012,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF iniciou o julgamento do processo nº 16643.000098/2009­16, do  qual  sou Relator,  oportunidade  em  que  proferi  o meu  voto  sobre  a mesma matéria, mas  em  sentido contrário ao do que ora é adotado pelo ilustre Conselheiro Relator.   Agora  conhecendo o  seu posicionamento,  e apesar do  rigor  com que a  tese  oposta é tratada no voto, não me convenci de seus argumentos, certo de que a questão, muito  antes de passar pelas várias possibilidades de interpretação do texto legal, esbarra no princípio  da legalidade.   Diante disso, adoto, como razões de declaração de voto, o entendimento que  proferi em referido processo, nos termos que abaixo transcrevo:     São  duas  as  questões  postas  em  julgamento  perante  esta  Corte  Administrativa:  1º)  saber  se,  no  curso  do  processo  administrativo  tributário,  pode  ser  reconhecida a ilegalidade da instrução normativa editada pela Receita Federal do Brasil;  2º) em caso positivo, se existe compatibilidade entre o regime de apuração do  método PRL60 adotado pela instrução normativa RFB nº 243/2002, com o regime adotado pela  lei nº 9.430/96, com a alteração da lei nº 9.959/00.  As  demais  questões  constantes  do  relatório  da  DRJ  e  da  peça  de  recurso,  referentes às divergências entre valores declarados na DIPJ e aqueles reconhecidos durante o  procedimento  de  fiscalização,  boa­fé  da  Recorrente,  pagamentos  realizados  e  aplicação  do  PRL20 não são objeto de julgamento no presente recurso.  Feita essa delimitação, passo a decidir.     INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE.       Inicialmente, cabe saber se pode, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, deixar de aplicar uma instrução normativa editada pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por entender que a mesma não se coaduna com o dispositivo legal que lhe dá  fundamento.   Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 663          42   Isso  porque  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  deixou de apreciar as razões de mérito apresentadas pela Recorrente, por entender que não cabe  ao  julgador,  no  curso  do  processo  administrativo  tributário,  afastar  a  aplicação  de  instrução  normativa sob o fundamento de ilegalidade.   A questão não possui o sabor da novidade.  Este  Conselho,  desde  os  tempos  do  1º  Conselho  de  Contribuinte,  tem  entendimento  assente  de  que  as  instruções  normativas  não  se  equiparam  à  lei,  e  podem  ser  afastadas quando a elas não se ajustarem.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  96,  define  que  “A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes”.  Disso  se  extrai  que,  na  ordem  jurídica  devidamente  estruturada,  impõe­se  a  coordenação  dos  atos  normativos  através  da  verificação  das  competências decorrentes da Constituição da República e do fundamento de validade dos atos  expedidos pelas respectivas autoridades. Leia­se o escólio de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, in  verbis:    Na dogmática analítica contemporânea, tem relevância especial,  no  que  concerne  às  fontes,  a  noção  de  legislação.  Isso  ocorre  sobretudo  no  direito  de  origem  romanística,  como  é  o  caso  do  direito  europeu  continental  e  dos  países  latino­americanos  de  modo  geral.  Legislação,  lato  sensu,  é  modo    de  formação  de  normas  jurídicas por meio de atos competentes. Esses atos  são  sacionadores  no  sentido  de  estabelecedores  de  normas  soberanas  (veja­se  a  expressão:  a  lei  foi  sancionada  pelo  Presidente  da  República).  Sendo  a  sanção  um  exercício  de  competência,  a  legislação  é  fonte  de  inúmeras  normas  que  requerem procedimentos regulados por outras normas que, por  sua  vez,  são  também  produto  de  atos  competentes.  Essa  regressão  tem  um  fim:  a  primeira  competência  estabelecida  conforme normas primeiras, as normas constitucionais. Ou seja,  o reconhecimento da legislação como fonte do direito baseia­se  necessariamente  numa  hipótese  racionalizadora:  um  ato  fundante  que  produz  um  conjunto  de  normas  primárias,  a  Constituição17.     Dentro dessa sistemática, cada ato normativo exerce uma função normativa,  de acordo com a competência de quem a expede e o fundamento de validade para sua edição.  Invocando Hans Kelsen, alguns incautos chamam essa relação de “hierarquia”, pelo que uma  norma  estaria  “submetida”  à  outra,  de  nível  superior,  de  onde  extrai  seu  fundamento  de  validade.                                                               17 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 224.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 664          43 Para  um  enunciado  ser  considerado  norma  jurídica,  devem  ser  obedecidos  certos requisitos para sua criação. As normas não são postas de forma livre e desordenada no  ordenamento jurídico. Ao contrário, devem as mesmas estar  ligadas umas as outras, pelo que  cada norma deve buscar o seu fundamento de validade em outra norma jurídica que confira o  seu poder normativo.  Um  enunciado  normativo,  para  ser  considerado  norma  jurídica  perante  o  sistema, deve estar sempre sustentado por uma outra norma que lhe confira validade. Apenas  assim  se  tem  formado  um  sistema  jurídico  na  acepção  própria  da  palavra.  Segundo  Diego  Martin Farrell, in verbis:    as normas  jurídicas  se  consideram válidas quando concordam com o  critério adotado pelo jurista. Pode­se dizer, então, que a validade não  é uma propriedade das normas, senão uma relação entre a norma e o  critério  eleito  quando  a  norma  se  ajusta  ao  critério,  consolidasse  a  mesma válida18      Ressaltamos, todavia, que diante da vinculação entre uma norma a outra, não  temos  propriamente  uma  hierarquia  normativa.  Hierarquia  normativa  pede  estruturação  ordenada das normas, em que as normas constitucionais constituiriam fundamento de validade  das  normas  complementares;  e  as  normas  complementares  constituiriam  fundamento  de  validade das normas ordinárias. Ao contrário, na ordem jurídica, a fundamentação buscada por  uma norma jurídica em outra funciona como escalonamento, pelo que o enunciado irá buscar a  sua  fundamentação em outra norma, de  acordo com a competência afeta ao conteúdo de sua  disposição.    A  leitura  da  doutrina  de  Kelsen  é  didática  ao  afastar  a  hierarquização  da  lógica  organizacional  do  sistema  jurídico,  pela  qual  cada  norma  jurídica  tem  fundamento  de  validade  em  uma  outra  norma,  sem  juízos  de  subordinação.  Trata­se,  em  verdade,  de  estruturação  material  do  tratamento  normativo  a  cada  um  dos  veículos  normativamente  previstos,  pelo  que  o  fundamento  de  validade  decorre  da  competência  para  o  tratamento  da  matéria. O sistema  jurídico é,  assim, para Kelsen, escalonado, pelo qual uma norma busca o  seu fundamento de validade em outra norma; mas não, necessariamente, hierarquizado.   Disso decorre o conceito de validade como relação de competência existente  entre uma norma e outra.    No  direito  tributário,  o  fundamento  de  toda  a  imposição  obrigacional  está  estabelecido  na  Constituição  da  República.  Cabe  à  lei  complementar  de  normas  gerais  de  direito tributário definir as estruturas de cada uma das espécies tributárias, assim como dirimir  conflitos  de  competência  impositiva;  e  às  leis  ordinárias,  cabe  a  instituição  dos  tributos  (na  maioria dos casos). Aos atos executivos, apesar do seu poder normativo, atribui­se o poder de  regulamentar  a  funcionalidade  na  cobrança  dos  tributos  –  mas  nunca,  em  momento  algum,  estabelecer obrigações tributárias novas ou alterar o comando na lei no que toca aos elementos  essenciais da norma de tributação.    De fato, segundo Misabel de Abreu Machado Derzi, “os tributos são objeto  de enumeração legal exaustiva, de modo que aquilo que não está na lei, inexiste juridicamente.  A diferenciação entre um tributo e outro se dá através de uma classificação legal, esgotante do  conceito  de  tributo.  Criam­se,  a  rigor,  espécies  tributárias  como  conceitos  determinados  e                                                              18 Apud CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos  Jurídicos da  Incidência. Revista dos  Tribunais, São Paulo, 1998. p. 49.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 665          44 fechados que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunciáveis. Não se admitem as  ordens  de  estrutura  flexível,  graduável  e  de  características  renunciáveis  que  são  os  tipos.  Esses, por sua vez, levariam à aceitação de formas mistas ou novas, deduzidas e descobertas,  implicitamente, no ordenamento ou criadas, no  tráfego  jurídico, pela prática administrativa,  segundo  as  necessidades  do  Tesouro,  o  que  se  chocaria  com  os  princípios  vigorantes  no  sistema tributário”19    Por  certo,  pois,  que,  apenas  diante  da  prescrição  exata  de  todos  os  critérios  formadores da norma tributária, como bem demonstra Paulo Barros Carvalho20, é que se estará  diante de uma norma jurídica tributária apta à instituição e cobrança de tributos. Essa função,  na ordem jurídica brasileira, não pode ser exercida por meio de atos da Administração Pública,  por força do disposto no art. 150, inciso I da Constituição da República.     É o que diz, também, o art. 97 do Código Tributário Nacional, norma geral de  direito tributário, in litteris:    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:          I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;          II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;           III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;           IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;          V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;           VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades      Quanto às instruções normativas, genericamente previstas no inciso I, art. 100  do CTN, as mesmas têm função de “normas complementares das leis”. E, especificamente no  que  toca  às  instruções,  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  às  classificam  como  “atos  administrativos internos que vinculam no âmbito de órgãos”21.    As instruções normativas da Receita Federal do Brasil, neste sentido, são atos  normativos  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  vinculando  a  sua  observância  no  âmbito da própria secretaria. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:    As  instruções  normativas,  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos                                                              19  DERZI,  Misabel  de  Abreu  Machado. Direito  Tributário,  Direito  Penal  e  Tipo.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo, 1988. p. 248.  20 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 1995. 7 ed.   21 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 232.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 666          45 pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as medidas  provisórias,  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  aditada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  da  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  por  ilegalidade  e  não por inconstitucionalidade      Por  fim, Tércio Sampaio Ferraz  Júnior,  explica que,  apesar  de  não  existir  a  chamada hierarquia normativa no sistema jurídico, por vezes existem distinções verticais que  induzem à hierarquização:     “Não  obstante,  é  preciso  reconhecer  que,  ao  lado  dos  limites  horizontais  (...)  aparecem  distinções  verticais,  pois,  em  alguns  casos, nada obsta que a matéria própria para uma competência  seja  objeto  de  uma  outra. Nesse momento, a maiore  ad minus:  um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca  não  é  verdadeira,  um  lei  complementar  por  fazer  as  vezes  de  uma lei ordinária, mas a recíproca não é verdadeira”  De  todo  o  exposto,  fixo  duas  premissas  relevantes  para  o  julgamento  do  presente feito:   1ª)  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  da  administração  que  não  podem instituir, alterar ou extinguir qualquer dos elementos constantes da norma tributária cuja  competência  seja  atribuída  à  lei  e  que  promova  o  aumento  ou  cobrança  de  tributo.  Nesse  particular, salvo quando a Constituição da República excepcionou, todos os elementos da regra  matriz de incidência devem constar da lei, com relevo para a base de cálculo do tributo.  2ª) O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  força  do  decreto  nº  70.235,  recepcionado  na  ordem  jurídica  de  1988  com  força  de  lei,  tem,  por  competência,  “julgar  recursos de ofício  e  voluntários de decisão de primeira  instância,  bem  como recursos de natureza especial” (art. 25, inciso II), sendo­lhe vedado, no entanto, “afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  (art.  26­A). Não  existe,  assim,  por  força  competência  outorgada ao CARF, vedação para reconhecer a ilegalidade de instrução normativa editada pela  Receita Federal do Brasil.  Ressalte­se que como visto, a possibilidade de o CARF afastar a aplicação de  uma  instrução  normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  decorre  de  o  CARF  ser  hierarquicamente  superior  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ambos  órgão  do  Ministério da Fazenda; mas sim da competência legalmente deferida a cada um desses órgão.  Trata­se de relação de escalonamento, e não de hierarquia.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 667          46 Diante do exposto, reconheço a competência do CARF para julgar os efeitos  da aplicação IN RFB nº 243/2002, tendo em vista a alegação de sua ilegalidade.    MÉRITO. IN­RFB Nº 243/2002 E LEI Nº 9.430      Trata,  a  questão  em  voga,  das  normas  anti­elisivas  instituídas  pela  lei  nº  9.430/96,  que  tem  por  objetivo  restringir  os  efeitos  tributários  da  utilização  dos  preços  de  transferência como instrumento de economia fiscal.     Segundo o International Tax Glossary, “o preço de transferência se refere à  determinação  dos  preços  a  serem  cobrados  entre  empresas  relacionadas  –  particularmente  pelas companhias multinacionais – relativamente a transações entre vários membros de seus  grupo  (venda de  bens,  prestação  de  serviços,  transferência  e  uso  de  tecnologias  e patentes,  mútuos  etc.).  Como  tais  preços  não  são  livremente  negociados,  os  mesmos  podem  ser  eventualmente  diferentes  daqueles  determinados  pelas  forças  livres  de  mercado,  nas  negociações entre partes não relacionadas”.    Tem­se, assim, que o controle do preço de transferência objetiva evitar manipulação de  preços, aplacando a elisão fiscal.     Em  uma  definição  mais  ampla,  o  termo  preço  de  transferência  é  freqüentemente utilizado, principalmente no direito norte americano22, para se referir a fixação  de preços em todos os tipos de transações entre partes relacionadas.    De uma maneira geral o preço de transferência é conceituado como o preço  utilizado em operações comerciais envolvendo partes relacionadas, localizadas em jurisdições  tributárias diversas, responsáveis pela percepção de renda.    A manipulação  dos  preços  de  transferência  pode  ser  benéfica  às  empresas  relacionadas na medida em que permite a alocação da renda ou do patrimônio de maneira mais  favorável ao contribuinte, de acordo com as pressões tributárias ou necessidades do mercado.  Assim é que uma empresa produtora localizada em um pais com alta pressão tributária poderá  exportar seus produtos por baixo preço para uma empresa coligada localizada em país de baixa  pressão  tributária,  transferindo­lhe  renda  e evitando o  imposto  respectivo no país de origem.  Ou  então,  pode  uma  empresa  localizada  em  um  país  com  baixa  tributação  prestar  serviço  superfaturado  a  uma  empresa  coligada  localizada  em  um  país  com  alta  pressão  tributária,  causando uma ficção de perda de rendimento nesta empresa e, por conseguinte, ocasionando a  redução da base imponível do imposto reditório, enquanto a renda é transferida para a empresa  localizada naquele primeiro país, que possui tributação mais favorável.    Ressalte­se  que  tal  mecanismo  não  é  tido  como  um  ilícito  praticado  pelas  empresas. Assim, o direito que se relaciona ao preço de transferência, de um modo geral, não  busca traçar métodos de coação sobre as empresas que o praticam. Muito ao contrário, o direito  busca conferir ao país prejudicado na alocação da renda a capacidade de determinar (authority  to  adjust)  qual  teria  sido  o  preço  utilizado  na  transação  em  mercado  livre  (arm’s  lenth),  obedecendo a determinados parâmetros pré­fixados pela lei, e cobrar os tributos sobre renda a  eles correspondente.                                                              22 “The term “transfer pricing” is often used to refer to the setting of the prices on all types of transactions betwee  related  parties.”  GUSTAFSON,  Charles  H.,  PERONI,  Robert  J.,  PUGH,  Richard  Crawford.  Taxation  of  International Transactions. Materials, text and problems. West Publishing: St. Paul, 1.997. p. 499.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 668          47   Preocupados  com os  efeitos que  a  livre  fixação dos preços de  transferência  pode ter no poder de tributar dos estados de economia de mercado e de tributação normal (não  considerados  países  com  regime  de  tributação  favorecida),  a  Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico – OCDE23 desenvolveu um modelo de legislação a ser adotado  pelos estados membros e não membros, como forma de  restringir os efeitos  tributários dessa  prática.     Nesse  modelo  de  legislação,  a  OCDE  apresentou  métodos  que  podem  ser  aplicados pelos Estados para restringir os efeitos dos planejamentos tributários realizados pelos  contribuintes.     A legislação brasileira passou a tratar da matéria a partir da edição da lei nº  9.430/96,  não  tendo  adotado  integralmente  as  orientações  da  OCDE  quanto  à  fixação  dos  métodos.  No  entanto,  dentre  os  métodos  adotados  pelo  Brasil,  encontra­se  o  Resale  Price  Method, constante do modelo OCDE.    Por meio do método de revenda, no direito brasileiro chamado de Preço de  Revenda Menos Lucro ­ PRL, o preço parâmetro deve ser encontrado pela decomposição do  preço  de  venda  do  bem  importado.  Toma­se  o  valor  final  de  venda  e  promove­se  a  sua  decomposição, nos termos em que previsto na lei, até se aplicar a margem de lucro prevista na  lei.    Segundo  a  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  o  PRL  regia­se  da  seguinte  forma:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:           I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;           II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;(sem grifos no original).      Nesses termos, a lei, na fixação do método PRL, não fazia diferenciação entre  os  bens  importados  aplicados  à  produção,  daqueles  bens  importados  que  eram  revendidos  diretamente no mercado interno.                                                              23 OECD – ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO­OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Transfer  Price Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. OECD, Paris, 2010. 371 pp.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 669          48   Diante  dessa  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que  seria  inviável aplicar­se o método PRL quando o bem  integrasse ou  fosse consumido no processo  produtivo no Brasil. Isso porque, sem a dedução dos demais valores que integraram a produção  do bem,  ao  lado do produto  importado, não  se  teria um valor  razoável para  funcionar  como  parâmetro de preço de livre mercado. Com isso, a então SRF editou a instrução normativa nº  38/1997, que proibia a utilização do PRL quando o produto importado tivesse sido integrado  em processo produtivo no Brasil.     A questão suscitou inúmeros debates, tendo prevalecido entendimento de que  a  instrução normativa não poderia  restringir a priori a utilização do método PRL. Esse foi  o  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes, de  relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves, in verbis:    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  —  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei  n°9.430/96. Não  pode  haver  restrição  a  utilização  de  qualquer  um dos métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro à  previsão  contida  no  caput  do  artigo  18    "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS"  e  à  alternativa  dada  no  §  40,  do  mesmo  artigo.(processo nº 16327.004322/2002­55.      Diante dessa situação, foi editada a lei nº 9.959, de 2000, que alterou o art. 18  da  lei  nº  9.430,  passando  a  prever  duas  hipóteses  de  aplicação  do  PRL,  de  acordo  com  a  destinação do bem importado: quando se tratar de mera revenda do bem importado, aplica­se  margem de lucro de 20% e quando o bem importado for utilizado como insumo na produção do  bem final, aplica­se margem de lucro de 60%.    O cerne da divergência ora em julgamento diz respeito à aplicação do método  PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 670          49 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;      A  divergência  em  julgamento  refere­se  ao  disposto  na  IN  243/2002,  que  assim definiu a aplicação do método PRL 60, a saber:    Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II  ­  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços  ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso  IV do  caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se  o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta  por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 671          50 relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito  importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o  inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço de venda do bem produzido", calculado conforme o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada de acordo com o inciso IV.      A  questão  em  apreço  é  saber  se  a  metodologia  de  cálculo  descrita  no  parágrafo 11 do art. 12 da IN nº 243/2006 se adequa ao disposto no art. 18 da lei nº 9.430/96.    Segundo  a  contribuinte,  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  243/2006  é mais  onerosa que aquela adotada pelo lei nº 9.430/96, posto que na lei não estaria prevista a adoção  de  critério  proporcional,  ao  passo  que  na  instrução  normativa,  adotou­se  um  critério  de  proporcionalidade  não  previsto  na  lei.  A  Recorrente  aponta  as  divergências  entre  os  dois  instrumentos normativos da seguinte forma:    (i) Cálculo da margem de lucro:  A  divergência  decorre,  em  parte,  porque  a  Lei  9.959/00,  ao  prescrever a fórmula de cálculo da margem de lucro, determina  que o percentual de 60% incida sobre o valor integral do preço  liquido  de  venda  do  produto,  diminuído  do  valor  agregado  no  pais. Já a IN 243/02, para o calculo da mesma margem de lucro,  determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre  a  parcela  do  preço  liquido  de  venda  do  produto  referente  participação  dos  bens  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente menor.  (ii) Cálculo do preço ­parâmetro:  A  expressão  preço­parâmetro  é  utilizada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar  o  valor  obtido  através  do calculo de um dos métodos prescritos e com o qual se devera  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 672          51 comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas.  Enquanto na Lei 9.959/00 o preço é estabelecido tomando­se por  base  a  totalidade  do  preço  liquido  de  venda,  a  IN  243/02  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço liquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.      A exemplificação da diferença entre as duas sistemáticas de cálculo foi assim  apresentada pela Recorrente:        Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 673          52       Em  sede  de  memorial,  a  Fazenda  Nacional  contrapõe  os  argumentos  da  Recorrente,  e  fundamenta  que  existe  “falta  de  clareza  na  redação  do  texto  legal,  o  que  possibilita  a  construção  de  diferentes  interpretações.  A  falta  de  clareza  reside,  especificamente,  no  art.  18,  II,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  versa  sobre  o  cálculo  da  margem de  lucro de  sessenta por cento” cuja  interpretação pode  albergar  tanto a  fórmula de  cálculo adotada pela IN nº 32/2001 quanto pela IN nº 243/2002    Assim, segundo Fazenda Nacional, na leitura do art. 18 da lei nº 9.430/96, “a  expressão “do valor agregado no País” não está em concordância com o termo “deduzidos”  (deduzidos  os  valores...  e  do  valor  agregado  no  País)”.  Isso  porque,  segunda  a  Fazenda  Nacional,  “valor  agregado”,  precedido  da  preposição  +  artigo  “do”,  não  se  pode  referir  à  “deduzidos”.     Com  isso,  “Assim,  uma  possível  interpretação  consiste  em  entender  que  houve  um  mero  erro  gramatical  na  redação  legal,  e  que  o  legislador  quis  dizer  “o  valor  agregado”. Nessa ótica, o valor agregado deve integrar apenas o cálculo da margem de lucro,  não representando mais uma parcela a ser diminuída do preço de revenda do produto”.    No  entanto,  ressalva  que  essa  não  seria  a  única  interpretação  possível  do  dispositivo:     É  possível,  de  outro  lado,  assumir  que  a  aludida  falta  de  concordância  não  traduz  um  simples  erro  gramatical,  mas  técnica redacional  inapropriada, voltada a evitar a  inclusão de  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 674          53 mais  uma  alínea  no  inciso  II  do  art.  18.  Nessa  linha  de  raciocínio, a expressão “do valor agregado” se refere ao termo  “diminuídos” (caput do inciso II), e não à palavra “deduzidos”  (item 1 da alínea d), como identificado por Victor Polizelli24:  Quanto à primeira  investigação,  já  se mencionou que uma  possível  premissa para a  interpretação da  falta de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que  houve um erro gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo  18,  inciso  II,  depois  da  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso II. Esta  técnica seria  justificada pela  intenção de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria  na  hipótese  de  bens  aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local, uma outra fórmula de apuração do preço parâmetro  pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA25  Nessa  “segunda  leitura”  do  texto  legal,  o  valor  agregado  no  País  não  é  computado  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  consubstanciando­se  em  mais  uma  parcela  a  ser  subtraída  do  preço de revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido a partir  da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País. A margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores”.      Superada a questão lingüística, aduz, a Fazenda Nacional, que a sistemática  adotada pela  IN nº 32/01 estava distorcida, pois o preço parâmetro variava de acordo com o  nível de  agregação de valor ocorrida no Brasil. Essa  situação  teria  sido  corrigida pela  IN nº  243/2002,  pois  “mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente  do  nível  de  agregação de valor ao bem importado”, atendendo aos propósitos específicos do controle de                                                              24 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 187­188.  25 Onde: PL = Preço líquido de revenda do produto; VA = valor agregado no País; PP = preço parâmetro.   Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 675          54 preços de  transferência. Faz a demonstração dessa qualidade da  IN nº 243/2002 por meio da  seguinte tabela:    Preço líquido de  venda do bem  produzido26  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60      Contrapostos os argumentos, vejamos:    Ambas as partes concordam que a sistemática de apuração do método PRL  60 definidos na IN nº 32/2001 (defendida pela Contribuinte) e IN nº 243/2002, defendida pela  Fazenda, conduzem a resultados diversos.     Segundo  se  extrai  do  memorial  da  Fazenda  Nacional,  o  método  PRL  60,  aceito pela Recorrente, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos descontos incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.                                                                26 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 676          55   Por outro lado, o método PRL 60 extraído da sistemática de cálculo da IN nº  243/2002, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI no PLV = participação do bem, serviço ou direito importado no preço líquido de venda do bem produzido,  obtida a partir da aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado conforme o inciso II do § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/02, sobre o preço líquido de venda calculado  de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.      Não  existem,  pois,  dúvidas  de  que  a  sistemática  defendida  pela Recorrente  diverge da sistemática sustentada pela Fazenda Nacional.     Por  outro  lado,  também  não  há  duvidas  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  32/2001 é mais favorável ao importador do que a IN SRF nº 243/2002. Veja­se a explicação do  prof. Luis Eduardo Schoueri, extraído do memorial da Fazenda Nacional, ao discorrer sobre a  IN nº 32/2001, in verbis:    [...]  a  fórmula  acima  é  contestada  por  quem  entende  que  a  parcela  do  valor  agregado,  no  lugar  de  compor  o  cálculo  da  margem de lucro, deveria ser deduzida em separado [...]  Segundo tais autores, a fórmula acima seria criticável, já que, ao  incluir  o  valor  agregado  na  parcela  da  margem,  surge  um  encontro  de  subtrações,  o  que  implica  uma  adição.  Em  outras  palavras,  quanto  maior  o  valor  agregado,  maior  será  o  preço  parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa  observação  leva  a  uma  aparente  incongruência  na  aplicação  do  método.  Afinal,  se  a  margem  de  lucro  deve  ser  suficiente para cobrir  todos os custos locais, então  lógico seria  que  quanto maior  fosse  o  volume de  custos  locais,  tanto maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário: a margem de lucro diminui conforme se agrega valor  no País. No  limite,  caso se agregasse enorme valor no País  (e,  portanto,  caso  se  necessitasse  de  uma  margem  de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante da aplicação da fórmula seria negativa.  O argumento é forte e coerente e, de fato, não parece passível de  contestação a partir da lógica dos preços de transferência. Seria  de  se  esperar  que  tivesse  o  legislador  o  cuidado  de  ampliar  a  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 677          56 margem de lucro conforme houvesse maior agregação de valor,  nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica  dos  preços  de  transferência,  acaba  por  premiar  as  empresas  que  agregam  valor, no País, aos bens importados. Aqueles que agregam muito  valor não sofrem qualquer ajuste. 27 [...]      Sem dúvida alguma, a sistemática da IN nº 32/2001 favorece as empresas no  Brasil que importam insumos e agregam grande valor à mercadoria antes de vendê­la; ao passo  que a IN SRF nº 243/2002 não possibilita esse incentivo.     No entanto, a princípio, tenho entendimento sedimentado de que não cabe à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  fazer  política  fiscal  ou  política  industrial,  posto  que  o  Governo  Federal  possui  os  instrumentos  e  mecanismos  corretos  e  eficazes  para  tanto. A  tributação  sempre  impacta  no  setor  produtivo,  em  especial  quando  se  trata  da  aplicação  de  uma  norma  anti­elisiva  ligada  à  importação  de  insumos  do  exterior.  Todavia, o fio condutor da decisão não pode se atrelar aos efeitos positivos ou negativos que a  tributação tem na vida econômica das empresas, posto que referida medida não está afeta aos  estritos  princípios  que  informam  a  aplicação  da  legislação  tributária,  forte  no  princípio  da  legalidade.     Demais disso, conforme bem assevera a Fazenda Nacional, a sistemática da  IN nº 243/2002 veio  justamente expurgar  referido efeito da  IN SRF nº 32/2001, considerada  como  uma  distorção  enquanto  norma  anti­elisiva  de  combate  ao  preço  de  transferência.  A  demonstração, feita pela Fazenda Nacional, da funcionalidade da IN SRF nº 243/2002, como  norma anti­elisiva,  tornando estável o preço parâmetro  é  inegável. Reproduzo, novamente,  o  seu quadro explicativo, in litteris:      Preço líquido de  venda do bem  produzido28  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60                                                              27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  28 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 678          57 262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60      Nessa  sistemática,  não  importa  qual  o  montante  ou  percentual  do  valor  agregado  no  país.  Em  qualquer  caso,  o  preço  parâmetro  será  o mesmo. Enquanto  norma  de  controle ao preço de transferência, a sistemática de cálculo da IN SRF nº 243/2002 parece ser,  de fato, mais eficiente do que a sistemática de cálculo da IN SRF nº 32/2001.    No entanto, pelo mesmo fundamento supra apontado, entendo que a IN SRF  nº  243/2002,  apesar  de  sua  inegável  qualidade  enquanto método perene  de  fixação  do  preço  parâmetro,  somente  poderá  ser  aceito  se  estiver  respaldada  na  lei  –  questão  essa  que  será  tratada adiante.     Por fim, argumenta, a Fazenda Nacional, que a sistemática da IN nº 32/2001  também não está totalmente de acordo com a fórmula legalmente prevista na lei nº 9.430, posto  que  permitiria  a  sua manipulação  pelos  contribuintes,  ajustando o  valor  segundo  a maior ou  menor integração de bens, no Brasil, ao produto importado, sendo que “a inadequação entre a  metodologia da IN SRF nº 32/01 e a finalidade da Lei nº 9.430/96 foi reconhecida pela Sexta  Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento do processo nº 2003.61.00.006125­8/SP”    Permissa  venia,  entendo  que  não  está  em  julgamento,  no  presente  processo, a legalidade da IN SRF nº 32/2001, mas apenas e tão somente a legalidade da IN  SRF nº 243/2002.    Isso  porque  é  a  IN  SRF  nº  243/2002  que  fundamenta  a  lavratura  do  lançamento,  cuja  procedência  é  objeto  de  julgamento  no  presente  feito,  e  não  a  IN  SRF  nº  32/2001. Demais  disso,  a  IN SRF nº 32/2001  foi  editada pela Secretaria da Receita Federal,  não  sendo  razoável  supor  que  a  Fazenda  Nacional  venha  contrapor­se  à  aplicação  de  uma  instrução normativa editada pela própria Receita Federal.     Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra factum proprio, assim como  o  princípio  da  confiança  legítima,  que  impede  que  o  Estado  sancione  o  contribuinte  pela  aplicação das normas administrativas por ele mesmo editadas, ainda que eivadas de ilegalidade.     Postas  essas  considerações,  resta  saber  se  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243  encontra respaldo na lei nº 9.430/96.      Segundo a Recorrente,  a  sistemática pretendida pela  IN nº 243/2002  impõe  restrições não previstas na lei nº 9.430/96, razão pela qual a mesma deve ser considerada ilegal.    Lado  reverso,  argumenta  a  Fazenda Nacional  que,  por  ocasião  de  um  erro  gramatical existente no art. 18 da lei nº 9.430/96, a sua leitura permitiria dupla interpretação: a  expressão  “do  valor  agregado”  seria  um  erro  gramatical,  podendo  (1)  referir­se  ao  termo  “deduzidos”,  se  considerado  o  termo  “do  valor  agregado”  como  “o  valor  agregado”  para  corrigir a sentença gramatical, como (2) poderia referir­se ao termo “diminuídos”, constante do  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 679          58 inciso  II  do  art.  18,  consistindo  em  “técnica  redacional  inapropriada,  voltada  a  evitar  a  inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18”.     No presente caso, a lei nº 9.959, de 2000, decorreu da conversão da medida  provisória nº 2.013­04, originada da MP nº 1924, de 07 de outubro de 1999, pelo que é possível  saber, da exposição de motivos da referida medida provisória, se trata­se, realmente, de técnica  redacional  inapropriada.  Isso porque, se a mens legislatoris ratificar a adoção de um método  proporcional  do  preço  líquido  de venda para  encontra­se  o  preço  parâmetro,  a  interpretação,  nesse formato será possível.    Consultando a exposição de motivos da MP nº 1924/99, publicada no Diário  do Congresso Nacional em 29 de outubro de 1999, no que se refere à alteração do art. 18 da lei  n 9.430/96, temos o seguinte:      O  artigo  2º  admite,  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização do método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, nos  casos de  importação de bens, serviços ou direitos empregados, utilizados ou aplicados  na  produção  de  outros  bens,  serviços  ou  direitos,  estabelecendo­se,  para  tanto, uma margem de lucro de sessenta por cento.      Não  se  pode,  pois,  afirmar  tratar­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  posto que não existiu a intenção do legislador em atrelar o termo “do valor agregado” ao inciso  II do art. 18 da lei nº 9.430/96. Saber a intenção do legislador, sem a referência expressa de sua  pretensão na exposição de motivos, é mera especulação.     De  toda  sorte,  não  sou  adepto  da  doutrina  subjetivista  da  interpretação  jurídica,  segundo  a  qual  “sendo  a  ciência  jurídica  um  saber  dogmático  (a  noção  de  dogma  enquanto  um  princípio  arbitrário,  derivado  de  vontade  do  emissor  da  norma  que  lhe  é  fundamental),  é,  basicamente,  um  compreensão  do  pensamento  do  legislador;  portanto  interpretação ex tunc (desde então, isto é, desde o aparecimento da norma pela positivação da  vontade legislativa), ressaltando, em consonância, o papel preponderante do aspecto genético  e  das técnicas que lhe são apropriadas (método histórico)”29.    Com relação ao argumento gramatical, confesso que tenho grande resistência  à interpretação exclusivamente literal dos textos normativos. Estando a norma inserida em um  sistema, procuro sempre por meio da lógica e numa leitura sistemática, buscar o sentido lógico  e sistêmico de norma aplicável ao caso concreto. Resisto a aceitar que uma letra seja suficiente  para  alterar  completamente  uma  norma  jurídica,  de  forma  a  permitir  o  que,  numa  outra  interpretação,  não  seria  permitido.  Isso  porque  a  lei  não  se  origina  de  um  órgão  técnico  jurídico, mas sim de órgãos políticos, onde nem sempre estão presentes os elementos essenciais  da boa  técnica. E  isso  é  reflexo de um Estado democrático,  onde  as pessoas  elegem os  seus  representantes pelo voto direto.                                                               29 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 262/263.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 680          59   De  fato,  podem  existir  problemas  hermenêuticos  posto  que,”ao  valer­se  da  língua natural, o legislador está sujeito a equivocidades que, por não existirem nessas línguas  regras  de  rigor  (como  na  ciência),  produzem  perplexidades”30.  Todavia,  “a  chamada  interpretação  gramatical  tem  na  análise  léxica  apenas  um  instrumento  para  mostrar    e  demonstrar o problema, não para  resolvê­lo. A  letra da norma, assim,  é apensa o ponto de  partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase,  a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento  às equivocidades proporcionadas pelo uso das  línguas naturais e suas  imperfeitas regras de  conexão léxica”.    No  caso  em  apreço,  acusa,  a  Fazenda  Nacional,  que  o  erro  gramatical  constante da redação do item 1 do inciso II do art. 18 da lei nº 9.430/96 estaria inserido nessa  imperfeição léxica, permitindo a dupla interpretação do dispositivo.     Leia­se o dispositivo em debate:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:           a) dos descontos incondicionais concedidos;           b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;           c) das comissões e corretagens pagas;          d) da margem de lucro de:   1.  sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção;      Segundo as regras gramaticais31, no item 1, o do só pode se referir a preço:  preço  de  revenda  e  preço  do  valor  agregado  no  país.  É  um  princípio  do  paralelismo  gramatical. Esse princípio prevê que  termos coordenados devem manter  estruturas  sintáticas  semelhantes. De fato, segundo Othon Garcia, in verbis:                                                                30 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 283.  31 Orientações gramaticais por Anya Campos.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 681          60 “Se  coordenação  é  um  processo  de  encadeamento  de  valores  sintáticos idênticos, é justo presumir que quaisquer elementos da  frase –sejam orações, sejam termos dela ­, coordenados entre si,  devam,  em  princípio  pelo  menos  –  apresentar  estrutura  gramatical  idêntica,  pois  não  se  pode  coordenar  frases  (ou  termos) que não comportem constituintes do mesmo tipo. Isso é o  que se costuma chamar paralelismo ou simetria de construção.”      Ainda  na  leitura  gramatical,  diante  da  presença  de  um  termo  precedido  da  preposição de +  artigo o,  para  sabermos  a  qual  outro  termo  ele  se  refere  (está  coordenado)  basta  procurar  qual  expressão  pede  a  preposição  de  e  a  única  possibilidade  em  toda  a  expressão  entre  vírgulas  é  a  palavra  preço. O  princípio  do  paralelismo,  já  explicado  acima,  justifica o  fato de  ser gramaticalmente  incorreto  ler o dispositivo como   “deduzido do valor  agregado” porque,  se  assim  fosse,  deveria  ser  “deduzidos dos valores  referidos nas alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”. A se considerar do valor agregado, considera­se, ao mesmo tempo, que há erro na  lei quanto “deduzidos os valores referidos”.    Existe,  assim,  de  fato,  um  erro  gramatical  quando  o  item  1  diz  “do  valor  agregado”,  pois  a  expressão  “preço  do  valor  agregado”  não  conduz  a  uma  leitura  lógica  do  dispositivo,  nem  a  um  expressão  passível  de  descrição  de  uma  fórmula  suficiente  para  o  cálculo do preço parâmetro. Ressalto que, gramaticalmente, não existe outra interpretação  possível.     Isso  porque,  quanto  à  interpretação  gramatical  pretendida  pela  Fazenda  Nacional,  tem­se  que  o  fato  de  a  expressão  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País” estar entre  vírgulas é bastante significativo porque faz com que ela seja um bloco único e a coordenação  esperada para do valor agregado deva estar presente dentro da expressão entre vírgulas e não  fora  dela. E  não  se  diga,  sob  pena de  absoluto  desconhecimento  do  vernáculo,  que  referida  constatação é irrelevante, principalmente quando, no texto legal, está inserido em um sub­item  específico, no caso, o item 1 da aliena ‘d’ do inciso II do art. 18.    Para que fique clara a função sintática da oração entre vírgulas, é necessário  que se faça uma decomposição do período em questão evidenciando os termos oracionais que  foram omitidos. Decomposto, o período ficaria assim:  “ O Método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro – PRL  ­    é   definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;”    A  oração  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País refere­se ao antecedente,  de  sentido  amplo  e  genérico, margem  de  lucro  e  tem  a  função  de  explicá­lo,  trazendo  uma  informação adicional que pode ser retirada sem que se comprometa o entendimento do restante  do período. Note­se que a informação é importante, mas, sintaticamente, forma um bloco único  que  pode  ser  transformado  em uma oração  independente,  sendo que  essa  transformação  não  altera  a  compreensão  do  que  restou  do  período.  Observe:  “O Método  do  Preço  de Revenda  menos Lucro – PRL é definido  como  a média  aritmética dos preços de  revenda dos  bens  ou  direitos, diminuídos da margem de lucro de sessenta por cento na hipótese de bens importados  aplicados à produção. A margem de lucro é calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País.”  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 682          61   Essas características fazem com que a oração que é calculada sobre o preço  de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País  seja  classificada  como uma oração  subordinada adjetiva  explicativa,  assim definida por  grandes linguistas brasileiros, in verbis:   “a  [oração  subordinada]  adjetiva  explicativa  alude  a  uma  particularidade que não modifica a referência do antecedente e  que,  por  ser mero  apêndice,  pode  ser  dispensada  sem  prejuízo  total  da  mensagem.    Na  língua  falada,  aparece  marcada  por  pausa em relação ao antecedente e, na escrita, é assinalada por  adequado sinal de pontuação, em geral, entre vírgulas”32   “Orações adjetivas restritivas explicativas modificam um termo  de  sentido  amplo  e  genérico,  enfatizando  a  sua  maior  característica ou uma de suas características. Vêm sempre entre  vírgulas, que marcam a necessidade de pausa respiratória entre  o termo modificado e o restante da oração principal”33.     É muito importante deixar claro, no entanto, que, quando se diz que a oração  explicativa  é mero  apêndice  e  pode  ser dispensada,  está­se  falando de  uma dispensabilidade  apenas sintática, pois, em termos de semântica (sentido, significado) pode­se dizer que tem sim  relevância e muitas vezes relevância crucial para a boa compreensão do enunciado, como é o  caso da oração em comento.     Superada,  pois  a  interpretação  gramatical,  imprestável  para  a  solução  da  controvérsia  posta  em  julgamento,  passo  à  interpretação  sistemática  da  norma,  em  sua  correlação  com  o  ordenamento  jurídico,  mas  com  olhos  atentos  ao  princípio  da  legalidade  estrita.    Isso porque, em se tratando de norma que tem por objetivo criar um sistema  anti­elisivo  para  os  preços  de  transferência,  inegavelmente  que  a  questão  está  afeta  à  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  pelas  empresas,  no  que  toca  à  (hipótese I)  formação da receita  tributável  (solucionada pelos métodos PVEx, PVA, PVV ou  CAP),  ou  de  dedução  de  despesas  e/ou  custos  incorridos  na  formação  da  renda  tributável  (solucionada pelos métodos  PIC, PRL ou CPL).    A  base  de  cálculo  é  um  dos  elementos  essenciais  da  relação  jurídico  tributária,  pois  compõe  o  critério  quantitativo  constante  do  mandamento  da  norma,  que  descreve, hipoteticamente, os  elementos que deverão  formar o quantum do  tributo devido na  relação  obrigacional  concreta  de  tributação.  Neste  sentido,  apenas  e  tão  somente  a  lei  pode  definir  os  elementos  formadores  dessa  relação,  não  se  deferindo  aos  atos  administrativos,  inovar  naquilo  que  a  lei  não  previu  –  ainda  que  essa  inovação  seja  indispensável  para  a  funcionalidade da norma.     Esse ponto é delicado e essencial para o julgamento do feito.                                                              32 BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa.  Lucerna. Rio de Janeiro.  2006.  715p.   33 SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Completa. 30 ed. Nova Geração. São Paulo. 2010. p.  406.    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 683          62   Tomando por referência a redação original da lei nº 9.430/96 – em que não  estava prevista a dedução dos valores agregados ao produto importado na aplicação do método  PRL, o próprio Fisco entendeu pela inaplicabilidade do método aos casos de utilização do bem  importado na produção nacional. Isso porque não havia, na lei, a previsão dessa dedutibilidade.  A lógica então adota foi correta em um sentido: se a lei não prevê a dedução de valores da base  de  formação  do  imposto  de  renda,  no  caso,  os  valores  agregados  ao  bem  importado  na  produção do produto final, não poderia  referida dedução ser  realizada,  invalidando o método  PRL. Puro princípio da  legalidade. Noutro sentido, no entanto, como não havia  restrição a  priori  para  utilização  do  método  PRL,  esta  restrição  não  poderia  ser  imposta  por  meio  de  instrução normativa. Nessas situações, o julgador fica na situação de “dizer o que não pode”,  mas não de dizer “como fazer corretamente”.    A  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  entanto,  na  sapiência  que  lhe  é  peculiar,  reconhecida  em  tantos  anos  dedicados  a  esse  Conselho,  deixou  registrado  seu  entendimento  de  que,  na  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  poderia  a  instrução  normativa  completar a lei, e RETIRAR da tributação aquilo que não havia sido previsto pela norma legal  de controle dos preços de transferência. E, ao fazê­lo, sugeriu a adoção do método que somente  veio a ser adotado pela IN nº 243/2002. Veja­se seu entendimento, proferido no julgamento do  processo nº 16327.004012/2002­31, in verbis:    Na peça apresentada a título de contra­razões e recebida como  memorial,  o  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  tece  considerações  relevantíssimas  em  torno  dos  precedentes  da  Câmara, que passo a abordar.  Inicialmente,  faz  referência  a  exemplo  numérico  adotado  por  ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  em  estudo  intitulado  “  Nota  preços  de  transferência.  Posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes”,  em  que,  a  importação  do  insumo  limpador de pára­brisa, cujo preço no mercado atacadista  seja  da  ordem  de  R$10,00,  aplicado  na  produção  de  automóvel  Honda Civic, com preço por volta de R$ 40.000,00, redundaria  na  admissibilidade  de  preço­parâmetro  de  R$32.000,00  para  produto que vale R$10,00.  Observo,  de  pronto,  que  o  exemplo  não  é  apropriado  para  evidenciar  qualquer  desvio  em  relação  aos  casos  concretos  analisados pela Câmara, que tratam de importação de princípios  ativos para a  indústria  farmacêutica,  em que o  valor agregado  ao insumo importado é relativamente insignificante.  Por  outro  lado,  a  distorção  apontada  não  decorre  da  interpretação,   adotada pelo Conselho, de que a lei não veda a  aplicação de  qualquer  dos métodos, mas  sim,  da  determinação  da base de cálculo para a aplicação do PRL. Nos casos em que o  produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu  preço de revenda é aquele líquido dos valores agregados.  Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em  que  se  encontram  incorporados  vários  insumos,  no  preço  de  venda do produto estão compreendidos os preços de revenda dos  vários insumos que o integram. A lei fala em preço de revenda,  e,  no  exemplo  erigido  pelo  Auditor  e  mencionado  pelo  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 684          63 Procurador,  não  se  pode  dizer  que  o  limpador  de  pára­brisa  importado esteja sendo revendido por R$ 40.000,00. O que está  sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato normativo que estabelecesse a forma de apurar o preço  de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outrosinsumos,  estaria  cumprindo  seu  papel  de  regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade, pois  não  estaria  limitando  onde  a  lei  não  limitou.  Na  falta  de  ato  normativo  nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo um critério razoável, a ser analisado pela fiscalização,  que  o  preço  de  revenda  por  ele  adotado  para  aplicação  do  método PRL  corresponde ao  do  insumo  importado  aplicado no  produto industrializado.  A  meu  ver,  a  única  forma  possível  de  determinar  o  preço  de  revenda de qualquer insumo é aplicando, sobre o preço de venda  do  produto  final,  a  mesma  proporção  que  o  custo  do  insumo  representa no custo total do produto. A utilização desse critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  do  produto  importado. Inexistindo preço de revenda determinado sobre cada  elemento integrante do produto final, cabe determiná­lo, a partir  dos elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os  custos individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados  na produção, o custo do produto final (somatório dos custos dos  insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar que a  única  forma  de  isolar  o  valor  de  venda de  cada  componente  é  ratear  o  valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo total do produto na mesma proporção em que participam  desse custo. Existindo ou não ato normativo nesse sentido, se o  contribuinte  faz  essa  segregação,  a  fiscalização  não  tem  como  rejeitar  o  cálculo  pelo  PRL.  Por  outro  lado,  não  feita  a  segregação, cabe à fiscalização intimar o contribuinte a refazer  o cálculo a partir do valor assim segregado.      Concordo plenamente com a Conselheira Sandra Maria Faroni: na ausência da  lei, e por uma questão sistemática, lógica e até mesmo teleológica da lei, é dado ao Fisco, por  instrução  normativa,  RETIRAR  elementos  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Isso  não  ofende  o  princípio da  legalidade, que veda, na ausência da  lei, “instituir ou aumentar  tributo”. Demais  disso, a decisão comentada decidiu questão formal, qual seja, a  impossibilidade imposta pela  IN  SRF  nº  32/97  de  se  adotar  o  método  PRL  no  caso  de  utilização  do  bem  importado  na  formação de um produto final, no Brasil, com agregação de valor.     No entanto, não é esta a hipótese dos autos: com a lei nº 9.959, de 2000, alterou­ se a redação da lei nº 9.430/96, para prever expressamente a possibilidade de o método PRL ser  utilizado quando o bem importado for consumido na produção de um produto no Brasil. E a lei  nº 9.959/00, bem ou mal, definiu a fórmula de cálculo do método PRL.    Quero  deixar  bem  claro:  nenhuma  das  interpretações  pretendidas,  nem  a  do  Fisco,  nem  a  do  Contribuinte,  são  gramaticalmente  possíveis.  Em  ambos  os  casos,  para  se  chegar a uma leitura lógica, impõe­se a consideração de um erro gramatical.     Todavia,  a  leitura  pretendida  pelo  Fisco,  além  de  incorrer  em  erros  gramaticais,  impõe a consideração de elementos de cálculo que não estão previstos na  lei. E  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 685          64 causa­me grande preocupação  aqueles  que  se  utilizam de  retórica  para  dizer o  que  a  lei  não  disse.  A  questão  fica  nítida  quando  contrapostos  o  texto  da  IN  nº  243  e  o  texto  da  lei  nº  9.430/96.    Particularmente,  lendo  a  lei  nº  9.430,  não  consigo  identificar  a  previsão  “percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido” ou a “participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem produzido”, com forma de composição da base de incidência da margem de lucro de 60%.  Ora, instrução normativa não pode criar uma sistemática não prevista na lei.Se a sistemática da  lei não é boa, ou suficiente, que se mude a lei. O que não se admite é colocar palavras onde  elas não existem.     A clareza é solar:    Lei nº 9.430/96  IN nº 243  Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1)  sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;    I ­ preço líquido de venda: a média aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões  e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços ou direitos  importados no custo total  do bem produzido: a  relação percentual entre  o valor do bem, serviço ou direito importado e  o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no preço de venda do bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo total, apurado conforme o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso  III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado conforme o inciso III, e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada de acordo com o inciso IV.      Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 686          65   Permissa venia, não há como se dizer que a lei previu a sistemática constante  da  IN  nº  243.  Tanto  que,  aqueles  que  defendem  a  legalidade  da  IN  243,  se  valem  de  argumentos pouco convencionais, para ler o que não está escrito na lei.    Diante  disso,  entre  duas  interpretações  gramaticalmente  IMPOSSÍVEIS, ou  seja,  entre  cometer  um  erro  gramatical  para  aplicar  um método  falho  em  seus  objetivos  ou  cometer um erro gramatical para dizer o que a lei não disse, inovando, por ato administrativo,  os elementos de composição da base de cálculo do  tributo, permissa venia, por viver em um  Estado Democrático de Direito, sujeito ao princípio da legalidade formal e material, fico com a  primeira opção.     E não se diga, por retórico, que um erro gramatical é mais forte do que outro.  Mesmo porque, se se tomar como referência a “gravidade” do erro gramatical, entendo que o  fato de a expressão “calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”  estar  entre  virgulas  significa  que,  na  tradução para a fórmula matemática, os seus elementos devem estar entre parênteses.    Além  disso,  segundo  a  técnica  redacional  das  leis,  constantes  da  lei  complementar  nº  95,  deve­se  “para  obtenção  de  ordem  lógica:  (...)  d)  promover  as  discriminações e enumerações por meio dos incisos, alienas e itens” (art. 11, inciso III aliena  ‘d’). Ou seja, por imposição legal, os itens se remetem às alíneas; e as alíneas se remetem aos  incisos. Com isso, no art. 18 da lei nº 9.430, o item 1 se remete à alínea ‘d’ e a alínea ‘d’ se  remete  ao  inciso  I.  Na  interpretação  pretendida  pelo  Fisco,  o  item  1  deveria  se  remeter  diretamente  ao  inciso  II,  o  que  novamente  demonstra  o  contrasenso  desmedido  de  referida  interpretação.       Com estes argumento, entendo que a sistemática de apuração da IN 243  é  ilegal,  por  extrapolar  o  disposto  no  art.  18  da  lei  nº  9.430,  inserindo  elementos  não  constantes da lei e ferindo de morte o princípio da legalidade insculpido na Constituição  da República. É dizer, a sistemática da IN nº 243, apesar de mais inteligente no comando  de  controlar  os  preços  de  transferência,  não  foi  legalmente  prevista,  não  podendo  ser  aceita no  ordenamento  jurídico brasileiro. Não  se  trata,  na hipótese,  de  teleologia, mas  sim de legalidade.       Por  fim,  dois  outros  fundamentos,  sistemáticos  e  lógicos,  reforçam  essa  convicção.     PRIMEIRO  FUNDAMENTO:  da  leitura  da  IN  SRF  nº  243/2002,  a  única  hipótese  de  admitir­se  a  sua  conformação  ao  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  é  entender  que  o  disposto no item 1, do inciso II de referido artigo é um “tipo” tributário, nos exatos termos em  que rechaçado por Misabel de Abreu Machado Derzi, entendido como “ordem fluida que aceita  transições continuas e graduais (que) opõe­se a conceito determinado classificatório”, e não no  sentido  de  tatbestand,  entendidos  como  “conceitos  rígidos  ou  somatórios,  padrões  numericamente  definidos,  com  o  que  se  almeja  alcançar  ora  a  segurança  jurídica,  ora  a  uniformidade  ou  a  praticidade  na  aplicação  da  lei  em  massa”  (p.  367),  própria  do  direito  tributário.    No direito tributário, não se admitem, na formação dos elementos essenciais  da norma tributária – também chamados de mínimo irredutível do deôntico por Paulo de Barros  Carvalho – , conceitos abertos, que permitam a inserção ou retirada de elementos, de forma a  exonerar­se ou aplicar­se a tributação.     Diferentemente  de  outros  países,  o  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  foi  estrita  e  precisamente  disposto  na  Constituição  da  República,  justamente  como  forma  de  resguardar  o  direito  do  contribuinte  –  e  não  o  direito  do Estado.  Supor  o  contrário  atenta  à  própria noção de República, inadmissível em tempos contemporâneos.   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 687          66   Esse argumento me conduz diretamente ao SEGUNDO FUNDAMENTO: a  União, sabedora da ilegalidade da instrução normativa que ela própria editou, tem tentado, por  meio de medidas provisórias, legalizar o que a IN SRF nº 243/2002 antecipadamente previu.    De  fato,  a MP 478/2009  e  a MP 563/2012,  em  suas  essências,  legalizam  a  base de cálculo pretendida pela IN SRF nº 243/2002. Lamenta­se que não o tenha feito antes da  instrução  normativa,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  competente  Procurador  da  Fazenda  Nacional, traria estabilidade na aplicação do método PRL.    E, neste particular, cumpre ressaltar que a MP 562/2012 promoveu e redução  dos percentuais de  lucro  aplicáveis  aos métodos PRL, o que  reforça  a maior onerosidade do  sistema adotado pela IN 243/2002.     E mais:  fosse  a  sistemática da  IN 243/2002 mais  benéfica  ao Contribuinte,  permissa venia, não se estaria julgamento um auto de infração para glosa de valores deduzidos  como preço de  transferência  superior  ao preço parâmetro  adotado, qual  seja o PRL. Dizer o  contrário é mera suposição, que não tem cabida no julgamento do caso concreto.     Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  IN SRF nº  243/2002,  cancelar o  auto  de  infração  que  a  toma como fundamento.    É como voto.     Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR

score : 1.0
4576760 #
Numero do processo: 10783.724810/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade ocasionada por prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade ocasionada por prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.724810/2011-18

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.944

nome_arquivo_s : Decisao_10783724810201118.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10783724810201118_5223379.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4576760

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576594243584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 349          1 348  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724810/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COIMEQ COM. E IND. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo  o  que  se  falar  em  nulidade  ocasionada  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa ou falta de motivação do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 48 10 /2 01 1- 18 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724810/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.944  S2­C4T1  Fl. 350          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 12­43.587 da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ no Rio de Janeiro I, que declarou improcedentes as impugnações  em face de três Autos de Infração – AI, aos quais passamos a nos reportar:  a)  AI  n.º  37.328.158­7:  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  b) AI n.º 37.328.156­0: contribuições dos segurados empregados;  c) AI n.º 37.328.159­5: contribuições destinadas a outras entidades ou fundos  (Salário Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE).  De acordo com o relatório fiscal, fls. 35/42, os fatos geradores que ensejaram  o lançamento foram as remunerações pagas a segurados empregados constantes nas folhas de  pagamento exibidas pela autuada.  Informa­se  que  a  empresa  teve  a  sua  inclusão  no  SIMPLES  indeferida  em  01/10/2007, porém, a despeito disso, declarou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP  a  condição  de  optante do  SIMPLES NACIONAL, para todo o exercício de 2008.  A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta, para as competências de  01 a 11/2008, levando­se em consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009,  optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou a multa aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  aquela  calculada com esteio na norma atual.  Foram lavradas Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP em razão da  falta de declaração de contribuições na GFIP e pelo não recolhimento integral da contribuição  descontada dos segurados.  Na  decisão  recorrida,  fls.  325/332,  afastou­se  a  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos,  uma  vez  que,  segundo  a  DRJ,  os  fatos  geradores  foram  suficientemente  caracterizados  pelo  fisco,  que  tomou  como  base  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  sujeito passivo.  No  recurso  de  fls.  337/344,  a  autuada,  após  breve  relato  do  transcurso  processual  do  AI  n.º  37.328.159­5,  alegou  que  os  atos  administrativos  devem  respeito  ao  princípio da legalidade para que possam produzir seus efeitos.  Alega que, nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador decorre da lei e que  somente  há  a  incidência  tributária  quando  a norma que  define  a  hipótese do  fato  gerador  se  concretiza no mundo fenomênico.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Assevera  que  o  lançamento  guerreado  não  trouxe  carreado  em  seu  bojo  nenhuma  prova  que  sustente  a  imputação,  posto  que  não  foram  analisados  elementos  essenciais, a exemplo do Livro de Registro de Empregados e folhas de pagamento, carteira de  trabalho. Assim, afirma, não foi caracterizado o nexo de casualidade entre a infração imputada  e o fato concreto.  A recorrente aduz ainda ser do fisco o dever de provar a ocorrência do fato  gerador, o que não ocorreu no caso sob enfoque, devendo ser anulada a decisão recorrida e a  autuação.  É relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724810/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.944  S2­C4T1  Fl. 351          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A suscitada nulidade  A questão  trazida  ao  recurso  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  da  falta  de  clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera­se que o fisco não desvencilhou­ se  do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento  estaria  irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  Embora  o  recurso  se  refira  apenas  à  lavratura  relativa  à  exigência  das  contribuições destinadas aos  terceiros,  trataremos da alegação como se  fora direcionada para  todos os AI, haja a vista a conexão existente.  A princípio cabe verificar se os presentes lançamentos foram confeccionados  em  consonância  com  as  normas  que  regem  a matéria.  Iniciemos  pela  análise  do  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  que  culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida com esteio nas folhas de pagamento fornecidas pela autuada no decorrer da auditoria  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Nesse  sentido,  vejo  que  os  AI  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  nos  Relatórios  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura dos Discriminativos dos Débitos – DD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Não deve ser dada razão ao sujeito passivo quando alega que o fisco deixou  de analisar os Livros de Registro de Empregados ­ LRE, as folhas de pagamento e as Carteiras  de Trabalho e Previdência Social  ­ CTPS. É que, conforme  já afirmamos, os  fatos geradores  foram  visualizados  nas  folhas  de  pagamento  exibidas  e,  com  base  nestas,  o  fisco  indicou  a  fonte de dados que o levou a concluir pela ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos  os valores envolvidos no procedimento de apuração.   Não haveria necessidade de análise do LRE e da CTS, posto que as folhas de  pagamento,  que  inclusive  foram  acostadas  por  amostragem,  já  evidenciam  o  pagamento  das  remunerações. Nota­se ainda que a empresa em nenhum momento questionou os valores que  foram calculados pelo fisco ou mesmo que tivesse havido erros nos documentos exibidos.  Vejamos  o  que  falou  o  Relator  do  processo  no  julgamento  de  primeira  instância:  “14. Ao relacionar os segurados nos anexos 1 e 2, a autoridade  fiscal detalha  informações de  cada  segurado, por  competência,  tais  como  NIT/PIS/PASEP,  Nome  do  Trabalhador,  Data  de  Admissão,  Data  de  Demissão,  Base  de  Cálculo,  Valor  da  Remuneração e Contribuição do Segurado.”  Esta  afirmação  não  foi  contestada no  recurso,  o  que  demonstra que  o  fisco  apresentou em anexo discriminativos das remunerações para cada um dos segurados a serviço  da empresa, descabendo o argumento de falta de individualização dos salários­de­contribuição.  Quanto  à  juntada  de  provas  ao  autos,  tenho  a  afirmar  que  é  certo  que  a  auditoria  tem  o  dever  de  juntar  as  provas  das  suas  afirmações,  todavia  essa  assertiva  não  é  aplicável quando esses os elementos probatórios consistem na própria documentação exibida  pelo sujeito passivo.  Na  espécie,  o  trabalho  teve  como  lastro  papéis  apresentados  pela  própria  empresa,  não  havendo  de  se  querer  que  o  fisco  devesse  juntar  aos  autos  cópia  de  toda  a  documentação analisada, ressaltando­se que a juntada por amostragem foi efetuada. É certo que  a  empresa,  sendo  possuidora  da  documentação  mencionada,  teria  ao  seu  dispor  todos  os  elementos para se contrapor a peça de acusação.  Poderia  a  recorrente  apontar  falha nas  conclusões do  fisco ou mesmo erros  quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da recursal são alegações genéricas, sem  a indicação precisa de qual ponto do procedimento de confecção do AI está em descompasso  com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724810/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.944  S2­C4T1  Fl. 352          7 Também não há o que se falar em nulidade da decisão da DRJ, uma vez que  as motivações nela expressas estão em perfeita consonância com as provas do autos e com o  direito aplicável.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que  a  alegação  de  nulidade  não  se  funda  em  dados  e  fatos,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  lançamento,  não  merecendo  também  acolhida  o  requerimento  para  nulificação  da  decisão  recorrida.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4577723 #
Numero do processo: 11610.006952/2003-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1801-001.090
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11610.006952/2003-26

conteudo_id_s : 5226481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.090

nome_arquivo_s : Decisao_11610006952200326.pdf

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 11610006952200326_5226481.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4577723

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576596340736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 463          1 462  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006952/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.090  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  LUZ PUBLICIDADE DE SÃO PAULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 16­21.650, de  03/06/2009, da 7a. Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 261 e ss.) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DERAT/SP  (fls. 59 e ss.), que não homologou as compensações declaradas em  Declaração de Compensação.  Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  13/05/2003 (fls. 01/02) que informa direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2002, no valor de R$ 335.124,43, para ser utilizado na compensação de débitos de  estimativa de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.  Na análise do pedido a DERAT de São Paulo  teria verificado que o direito  creditório reivindicado já havia sido parcialmente utilizado em outras compensações declaradas  em PERDCOMP.  Intimada,  a  interessada  teria  logrado  comprovar o  recolhimento de apenas  parte das estimativas  informadas na DIPJ como composição do saldo negativo pleiteado. Por  essa  razão  a  apuração  final  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  foi  determinado  em  saldo  de  imposto a pagar de R$ 25.591,51, não tendo sido reconhecido qualquer direito creditório nem  tampouco foram homologadas as compensações.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada (fls. 53/58)  a interessada pretendeu demonstrar a composição de créditos provenientes dos saldos negativos  dos  anos­calendário  1995,  1999,  2000  e  2001  que  teriam  sido  parcialmente  aproveitados  na  compensação  de  valores  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  e  demonstra, ao final, a composição do saldo negativo do ano­calendário 2002.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  considerou  que  a  interessada  não  apresentou documentos que comprovassem a existência – composição e possível utilização em  outras compensações ­ do direito creditório invocado, limitando­se a apresentar demonstrativos  pelos quais pretendeu elucidar a origem e  formação do crédito,  razão pela qual o pedido  foi  indeferido.  Notificada da decisão, em 30/06/2009, como demonstra a cópia do AR à fl.  269, verso, apresentou, a interessada, em 28/07/2009 o recurso voluntário de fls. 270/277, no  qual,  em  síntese,  reclama  que  o  direito  creditório  invocado  restou  comprovado  pelos  documentos que alegou ter juntado aos autos.   Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.006952/2003­26  Acórdão n.º 1801­01.090  S1­TE01  Fl. 464          3 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A recorrente pugna pelo reconhecimento do direito creditório relativo a saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002 no valor de RR$ 335.124,43, para  ser utilizado na  compensação  de  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003. Para confirmar a existência e suficiência do indébito pleiteado é necessária a análise da  composição do saldo negativo.  Consta da DIPJ do exercício 2003, ano­calendário 2002, a seguinte apuração  final do IRPJ:  Imposto Devido  550.752,59  (­) IRRF  37.816,41  (­) IRRF por Órgãos Públicos  2.432,72  (­) Pagamentos por Estimativa  847.779,61  Total deduções  888.028,74  Saldo Negativo de IRPJ   337.276,15  De  acordo  com  as  informações  dos  autos,  no  ano­calendário  2002  houve,  comprovadamente,  o  recolhimento  dos  seguintes  valores  a  título  de  estimativas  mensais  de  IPRJ (fls. 29/37):  Mês  Recolhimento  Valor Pago  Valor Utilizado na  Composição do SN  04/2002  31/05/2002  129.771,55  129.771,55  05/2002  28/06/2002  88.277,42  88.277,42  06/2002  31/07/2002  46.218,88  46.218,88  07/2002  30/08/2002  41.718,80  41.718,80  08/2002  30/09/2002  89.929,94  89.929,94  09/2002  31/10/2002  32.105,29  32.105,29  10/2002  29/11/2002  40.106,10  40.106,10  11/2002  30/12/2002  16.783,97  16.783,97  Totais  484.911,95  484.911,95  Assim, a composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 resta  assim demonstrada:  Imposto Devido  550.752,59  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 (­) IRRF  37.816,41  (­) IRRF por Órgãos Públicos  2.432,72  (­) Pagamentos por Estimativa  484.911,95  Total deduções  525.161,08  Saldo de IRPJ ­ A PAGAR  25.591,51  Observo que a recorrente foi intimada, em 10/03/2008 (fls. 17), a apresentar  documentos  que  comprovassem  a  composição  do  saldo  negativo  como  informado  na  DIPJ.  Nesse sentido, constou da intimação:  1) Demonstrativo comprovando a origem do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002, discriminando os débitos por estimativa que o compõe e a forma  de  quitação  de  cada  um  desses  débitos,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  compensação  com  outros  créditos.  Os  pagamentos  alegados  deverão  ser  acompanhados  de  comprovantes  de  recolhimento,  assim  como  as  compensações  deverão discriminar o (s) crédito (s) utilizado (s). Por sua vez, esse crédito deverá ter  sua origem justificada, até que se identifique o pagamento que o originou.  2)  Relação  de  todos  os  débitos  que  foram  compensados  pela  interessada,  inclusive os débitos de terceiros (em uma planilha elencando tributo, código, valor  original,  período  de  apuração  e  vencimento)  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  demais  créditos  que,  porventura,  tenham  sido  utilizados na composição desse crédito.  Em  resposta  limitou­se  a  recorrente  a  apresentar:  (i)  a  cópia  da  DIPJ  do  exercício  2003  –  ano­calendário  2002  (fls.  19/28)  e;  (ii)  comprovantes  de  recolhimento  das  estimativas de abril a novembro de 2002, discriminadas no demonstrativo acima (fls. 29/37).  Na manifestação de  inconformidade  a  recorrente apresentou demonstrativos  nos quais discriminou a composição do saldo negativo do ano­calendário 1995, alegando tê­lo  utilizado  no  pagamento  de  estimativas  dos  anos  de  1999  e  2000,  assim  como  teria  ocorrido  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999,  também  utilizado  na  compensação  de  estimativas  de  2000  e  2001,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  saldo  negativo  do  ano  de  2000  –  utilizado na compensação de estimativas de 2001 e 2002 e, finalmente, com o saldo negativo  de 2001, que teria sido utilizado na compensação de estimativas do ano de 2002. Entretanto,  não  juntou  um  único  documento  que  comprovasse  suas  alegações,  sejam  comprovantes  de  recolhimento  de  estimativas,  de  retenções  na  fonte  ou  registros  contábeis  comprovando  as  alegadas compensações. No recurso voluntário, limitou­se a alegações de teses doutrinárias e a  afirmar que o saldo negativo reivindicado teria sido comprovado.  É  fato  que  até  outubro  de  2002  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie prescindia de autorização administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade  das  empresas.  Mas  isto  não  leva,  necessariamente,  a  reconhecer  a  sua  validade,  mormente  quando  se  verifica  que  os  registros  contábeis  pertinentes  a  demonstrar  a  veracidade  dessas  compensações, prova minimamente necessária, não foram trazidos aos autos. Nesse sentido as  cópias  do  livro  razão  acostadas  às  fls.  407  a  460  não  demonstram  qualquer  composição  de  estimativas  de  IRPJ  com  saldo  negativo  de  IRPJ.  Dito  de  forma  direta:  não  há  um  único  registro sequer de compensação de estimativa de IRPJ.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.006952/2003­26  Acórdão n.º 1801­01.090  S1­TE01  Fl. 465          5 Nos  termos da  legislação processual em vigor o ônus da prova  incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento  indevido ou maior  que o devido. Decorre daí que, se tratando o presente processo de Declaração de Compensação,  este haveria, necessariamente, de estar instruído com as provas do indébito tributário do qual a  interessada pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.  Não  havendo  prova  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2002 pleiteado pela interessada, não há como ser concedido o pedido, motivo pelo  qual  deve  ser  ratificado  o  ato  de  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  conseqüente  não  homologação das compensações a ele vinculadas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4576740 #
Numero do processo: 11030.905004/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.905004/2009-91

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223359

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.461

nome_arquivo_s : Decisao_11030905004200991.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030905004200991_5223359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4576740

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576598437888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905004/2009­91  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.461  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes,  Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 00 4/ 20 09 -9 1 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 41          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  12,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600909, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  01887.57801.100406.1.3.041058,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp..  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  12, alegando, em síntese, que:  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei no  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4o,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1o de maio de 2004, e no parágrafo único do art.  4o,  que  deu  o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;  requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 01887.57801.100406.1.3.041058.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 42          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 43          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 44          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4574034 #
Numero do processo: 10120.904473/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.904473/2008-31

conteudo_id_s : 5220713

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.508

nome_arquivo_s : Decisao_10120904473200831.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10120904473200831_5220713.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4574034

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576600535040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 103          1 102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904473/2008­31  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.508  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  OURO VERDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO.  O  pagamento  indevido  decorrente  de  débito  fiscal  declarado  a  maior  e  comprovado,  mediante  documentos  contábeis  e  darf,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ  vencido  na  data  de  15/10/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  42/46,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  referente  à  competência  de  setembro de 2002, recolhida em 15/10/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  não  homologou  a  compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que o crédito declarado já havia  sido utilizado  integralmente para quitar o débito do PIS  referente  ao mês de competência de  setembro de 2002, declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório às fls. 12.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/03),  insistindo na homologação da  compensação do débito  tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Preliminarmente,  que  o  direito  de  defesa  estaria  prejudicado  por  falta  de  informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se  referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria  sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e  que  em  nenhum  momento  teria  sido  mencionado  no  despacho  decisório  a  inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para  quitar  o  débito  do  contribuinte.  No  mérito,  alega  que  teria  informado  o  valor  correto em setembro de 2002, no montante de R$897,93, apenas na DIPJ, ou seja,  acreditava  não  ser  necessário  retificar  o montante  em DCTF. Por  sua  vez,  como  efetuou  recolhimento  por  meio  de  DARF  no  valor  de  R$915,00,  teria  restado  caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$17,07.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, sob o argumento de que o pagamento indevido e/ a maior não foi comprovado,  mantendo a não­homologação da compensação do débito declarado, conforme Acórdão nº 03­ 43.727, datado de 27/06/2011, às fls. 58/62, sob a seguinte ementa:  “DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA  FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (71/73),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  mês de setembro de 2002, no valor de R$915,00, que foi recolhido tempestivamente. Contudo,  o  valor  correto  da  contribuição  devida,  naquele  mês,  é  de  R$897,93,  conforme  provam  os  documentos, ora anexados, demonstrativo de  impostos apurados em 2002, cópia de do Livro  Diário e do Livro de Registro de Serviços Prestados.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.904473/2008­31  Acórdão n.º 3301­01.508  S3­C3T1  Fl. 104          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição para o PIS, declarada para o mês de setembro de 2002.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso o demonstrativo de apuração de impostos em 2002 às fls.  82, discriminado: a) as competências mensais; b) a numeração do Livro Diário; c) as folhas do  Diário;  d)  as  receitas  operacionais  mensais;  e)  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  mensalmente; f) o valor pago; e, g) o valor a recuperar (saldo credor); bem como as cópias do  Diário às fls. 90, 91 e 92; e do Livro Registro de Prestação de Serviços às fls. 95/96.  Do  exame  daqueles  documentos,  verifica­se  que  realmente  houve  erro  na  apuração e no valor da contribuição para o PIS declarada na DCTF, para o mês de competência  de  setembro de 2002. No  referido demonstrativo de  apuração da  contribuição devida,  consta  receita operacional bruta, no valor de R$138.143,66 e, no livro Diário às fls. 90, 91 e 92, estão  registradas  receitas  de  R$138.143,16.  Aplicando­se  a  alíquota  do  PIS  de  0,65  %  resulta  contribuição devida, no valor de R$897,94. Como a recorrente pagou tempestivamente o valor  de R$915,00,  conforme  prova  a  cópia  do  darf  às  fls.  79,  resultou  um  indébito  tributário  de  R$17,06, passível de repetição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Também, segundo a  Dcomp,  o  valor  original  acrescido  dos  juros  compensatórios  é  suficiente  para  compensar  o  débito tributário declarado.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, na Dcomp em discussão, no valor original de  R$17,06  (dezessete  reais  e  seis  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar a compensação do débito tributário declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4594008 #
Numero do processo: 10920.006683/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS. Quanto efetuado após o término do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, está correto o lançamento em face da fonte pagadora, pessoa jurídica para exigência de multa e juros de forma isolada, em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas que eram seus empregados. PAGAMENTO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM (INCENTIVE HOUSE). PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO IRRF. Deve ser exigido o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre valores pagos a título de prêmio, calculado através de programa instituído pela empregadora para estimular seus empregados ainda que tal pagamento seja efetivado através de uma empresa especialmente contratada para este fim, a qual efetuava os pagamentos por conta e ordem da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA. Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral a advogada do Contribuinte, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB-DF nº 15.791.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS. Quanto efetuado após o término do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, está correto o lançamento em face da fonte pagadora, pessoa jurídica para exigência de multa e juros de forma isolada, em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas que eram seus empregados. PAGAMENTO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM (INCENTIVE HOUSE). PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO IRRF. Deve ser exigido o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre valores pagos a título de prêmio, calculado através de programa instituído pela empregadora para estimular seus empregados ainda que tal pagamento seja efetivado através de uma empresa especialmente contratada para este fim, a qual efetuava os pagamentos por conta e ordem da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA. Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.006683/2007-65

conteudo_id_s : 5233566

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.800

nome_arquivo_s : Decisao_10920006683200765.pdf

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10920006683200765_5233566.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral a advogada do Contribuinte, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB-DF nº 15.791.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4594008

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576603680768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.070          1 1.069  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006683/2007­65  Recurso nº  509.322   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.800  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRRF, FALTA DE RETENÇÃO, MULTA ISOLADA  Recorrente  DATASUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A  PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS.  Quanto  efetuado  após  o  término  do  prazo  para  a  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas,  está  correto  o  lançamento  ­  em  face  da  fonte  pagadora,  pessoa  jurídica  ­  para  exigência  de multa  e  juros  de  forma  isolada,  em  razão  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas que eram seus empregados.   PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS  A  EMPREGADOS  ATRAVÉS  DE  EMPRESA  CONTRATADA  ESPECIALMENTE  PARA  ESTE  FIM  (INCENTIVE  HOUSE).  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  EXIGÊNCIA  DO  IRRF.  Deve  ser  exigido  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmio,  calculado  através  de  programa  instituído  pela empregadora para estimular seus empregados ­ ainda que tal pagamento  seja  efetivado  através  de  uma  empresa  especialmente  contratada  para  este  fim, a qual efetuava os pagamentos por conta e ordem da contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE  INCENTIVO.  MANOBRA  PARA  OCULTAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA LANÇADA.   Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização  de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira  manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria  incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que  se  demonstrou  à  saciedade  a  manobra  perpetrada  pelo  fiscalizado  para  simular  situações  não  existentes,  ocultando  da  fiscalização  o  conhecimento     Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação  (art. 71 da Lei nº 4.502/64).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  (relatora). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral  a advogada do Contribuinte, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB­DF nº 15.791.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da empresa Datasul S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 864­ 870, para exigência de multa e juros isolados, este calculados até 29.04.2005 (data fixada para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  das  pessoas  físicas,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004).  O  que  motivou  o  lançamento  foi  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  Imposto  de  Renda na Fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas através de uma empresa contratada  para este fim (INCENTIVE HOUSE).  Entendeu a autoridade autuante que a conduta da empresa contribuinte teve a  a intenção de ocultar, omitir o fato gerador do imposto de renda, evitando o seu recolhimento,  razão pela qual aplicou ao lançamento a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  873­895, por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­ no intuito de fomentar suas vendas, firmou contrato de prestação de serviço  com  a  empresa  Incentive House  S/A,  que  promove  programas  de  incentivo  consistentes  em  ação  planejada  e  orientada  para  motivar  todo  e  qualquer  funcionário  de  uma  determinada  empresa, oferecendo reconhecimento e recompensa por meio de prêmios àqueles que atingirem  as metas estabelecidas no programa;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.071          3 ­ elaborada a lista dos funcionários que haviam atingido a meta estabelecida,  os prêmios eram distribuídos diretamente aos beneficiários;  ­  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  programa  de  incentivo  não  correspondem  a  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  e  sim  a  prêmios  devidos  por  cumprimento das metas  estabelecidas no programa de marketing de  incentivo, que não estão  sujeitos à retenção do IRRF;  ­  não  é  ela  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  e  que  a  relação  jurídica  que  deriva do contrato tem natureza de prestação de serviços e foi mantida entre ela e a empresa  Incentive House;  ­  os  valores  não  materializam  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  e  sim  prêmios,  razão pela qual o cerne da questão diz  respeito à  incidência ou não do  IRRF sobre  estes prêmios;  ­ não se pode falar em pagamento por sua conta e ordem, através da Incentive  House,  empresa  que  distribuía  recursos  próprios,  decorrentes  de  suas  próprias  atividades  operacionais; e  ­ não poderia ter sido imposta a multa qualificada, pois em momento algum  objetivou o não­pagamento do tributo e que sua conduta teve respaldo em renomada doutrina  que sustenta, de forma clara e veemente, que os prêmios não estão sujeitos à retenção na fonte.   Questiona ainda a incidência da taxa SELIC como juros.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Curitiba entenderam  pela integral manutenção do lançamento, inclusive com a qualificação da multa.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  Voluntário  de  fls.  978  e  seguintes  –  agora por meio  de  sua  sucessora TOTVS S/A,  por meio  do  qual  repisa os  fatos  envolvidos na autuação e defendeu:  a)  não  estar  obrigada  à  retenção  na  fonte  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  seus  funcionários  a  título  de  prêmios, diante da falta de previsão legal específica para  tanto,  e por  ser parte  ilegítima,  já que  a  fonte pagadora  seria a Incentive House; e  b)  não haver justificativa para a qualificação da multa.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A Recorrente teve ciência da decisão recorrida em 28.08.2009, como atesta o  AR de fls. 976. O Recurso Voluntário foi interposto em 24.09.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute lançamento para exigência de multa e juros isolados em razão da falta de retenção do  IRRF por ocasião de pagamentos efetuados a empregados da Recorrente, pagamentos estes que  foram efetuados por meio de uma empresa especialmente contratada para este  fim (Incentive  House).  Os pagamentos eram efetuados a título de prêmios, em valores variáveis, aos  funcionários que atingissem determinadas metas previamente estabelecidas pela Recorrente.  Eis  o  que  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  para  esclarecer melhor  a  relação contratual existente entre a Recorrente e a empresa Incentive House:  As obrigações da INCENTIVE HOUSE constam na cláusula 2 do  contrato,  no  quail  está  previsto  no  item  2.1.2:  "Colocar  à  disposição  do  CLIENTE,  por  meio  próprio  ou  de  terceiros,  os  cartões  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD  e  PRESENTE  PERFEITO  no  prazo  de  5  dias  úteis,  contados  da  data  do  recebimento  do  pedido,  salvo motivo  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  alheio  à  vontade  da  INCENTIVE  HOUSE."  E,  no  item  2.13: "Disponibilizar os recursos alocados pelo CLIENTE, para  pagamento dos prêmios por ele concedidos quando da utilização  dos  cartões  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD  E  PRESENTE  PERFEITO,  assim  como  os  bônus  TOP  PREMIUM  e  TOP  PREMIUM TRAVEL, no prazo de 2 dias úteis contados da data  da comprovação do pagamento pelo CLIENTE, desses recursos,  bônus e comissão da INCENTIVE HOUSE."  Dentre as obrigações do cliente, prevê o item 3.1.1. do contrato:  "Requisitar  INCENTIVE  HOUSE,  os  bônus  e/ou  cartões  eletrônicos,  por  meio  de  formulário  de  pedido  a  ser  disponibilizado pela INCENTIVE HOUSE, preenchendo todos os  seus  campos;"  E,  no  item  3.1.2  e  3.1.2.1:  "  3.1.2:  "Pagar  à  INCENTIVE  HOUSE  :  3.1.2.1  —  Os  valores  a  serem  disponibilizados  nos  cartões  e/ou  impressos  •  nos  bônus,  bem  como a respectiva comissão de serviços;".  (...)  Em resumo, a administradora Incentive House S/A disponibiliza  recursos alocados por seus clientes, no caso presente, a Datasul  S/A,  a  pessoas  previamente  por  esta  indicadas,  por  meio  de  cartões eletrônicos. Em contrapartida, a administradora recebe  uma  comissão,  calculada  sobre  o  valor  total  dos  créditos  disponibilizados.  A decisão  recorrida  deixou  de  acolher  os  argumentos  expostos  em  sede  de  Impugnação, ao entendimento de que o lançamento estaria correto.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  que  não  se  poderia  falar  na  incidência na fonte do IRRF sobre os valores pagos a seus funcionários a título de prêmios (nos  termos  do  contrato  acima  descrito),  tendo  em  vista  que  a  legislação  tributária  pátria  não  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.072          5 contempla esta específica previsão, sendo certo que apenas existe a obrigação da retenção do  imposto nos casos de prêmios pagos através de loterias e sorteios.  Afirma ainda que se houvesse a obrigação de reter o imposto, esta não seria  dela, mas sim da Incentive House, e ainda que não poderia ter sido qualificada a multa exigida.  Passa­se à análise de seus argumentos.  Da falta de previsão legal para a incidência do imposto  Com  efeito,  apesar  da  respeitável  Doutrina  colacionada  ao  Recurso  Voluntário,  e  dos  bem  elaborados  argumentos  utilizados,  a  tese  da  Recorrente  de  falta  de  previsão legal para a exigência do IR sobre os prêmios em questão não merece prosperar.  É que o entendimento por ela defendido parte de um formalismo exagerado,  pois  busca  excluir  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  um  pagamento  efetuado  a  seus  funcionários  pelo  simples  fato  de  que  o  nome dado  a  ele  foi  de  “prêmio”,  e não  salário,  ou  bônus, ou coisa que o valha.  No entanto,  o  simples  fato de que  a nomenclatura dada  a  este pagamento  ­  conforme  acordado  entre  as  partes  contratantes  (Recorrente  e  Incentive  House)  ­  não  tenha  exata correlação na legislação tributária, não desnatura a sua natureza e também não impede a  incidência do imposto sobre tais pagamentos.  Ora, o pagamento deste “prêmio” em nada difere dos pagamentos efetuados  por  quaisquer  outras  pessoas  jurídicas  a  seus  funcionários  a  título  de  bônus,  por  exemplo.  Aliás,  o  bônus  não  deixa  de  ser  um  prêmio  (pelo  bom  desempenho  do  funcionário  que  o  recebe).  Por  isso,  não  merece  acolhida  a  tese  formalista  da  Recorrente  de  que  não  existe  previsão  legal  para  a  obrigatoriedade  da  retenção  na  fonte  para  pagamentos  desta  natureza.  Esta  obrigação  está  devidamente  prevista  no  art.  3º,  §4º  da  Lei  nº  7.713/88,  combinado com o art. 7º, inc. II da mesma norma, verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide:  Lei  nº  8.134,  de  1990,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  Lei  nº  8.848,  de  1994, Lei nº 9.250, de 1995 )  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 (...)   II  ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  Assim, resta claro que a defesa da Recorrente no sentido de que os prêmios  pagos a seus funcionários não estariam sujeitos à incidência do imposto não merece guarida.  Considerando  então  como  inquestionável  a  incidência  do  imposto  em  tela,  assim como a obrigatoriedade de sua retenção na fonte, resta agora analisar a possibilidade de  exigência da multa imposta à Recorrente.  A multa exigida da Recorrente – incidente de forma isolada sobre a falta de  retenção do IRRF – teve previsão na Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001. Referida MP foi  convertida na Lei nº 10.426/02, cujo art. 9º repetiu aquela mesma redação. Tal norma, por seu  turno, foi posteriormente alterada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, passando a dispor que:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Parágrafoúnico.As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Assim  sendo,  a multa  imposta  à Recorrente  somente  passou  a  ser  exigível  após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 27.12.2001. Havendo previsão legal,  não há que se afastar a sua aplicação.  Da legitimidade da Recorrente  Quanto  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  teria  legitimidade  para  se  sujeitar ao lançamento em tela, entendo também que não lhe assiste razão.  Isto porque, o fato do pagamento ter sido feito por um “terceiro” (Incentive  House) não descaracteriza o fato de que a Recorrente era a própria fonte pagadora, no sentido  de que os  recursos para  este pagamento  eram  transferidos dela para  a  Incentive House  e em  seguida da Incentive House para os beneficiários (empregados da Recorrente). Os pagamentos  eram feitos pela Incentive House, mas “por conta e ordem” da Recorrente; tanto é que este era  exatamente o objeto da contratação entre as duas.   Demonstrado  assim  que  os  pagamentos  aos  empregados  da Recorrente  não  eram efetuados pela Incentive House, mas sim por ela mesma através da Incentive House.  Da qualificação da multa  Outro  pedido  formulado  pela  Recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  qualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento, por falta de comprovação do “evidente  intuito  de  fraude”  a  que  alude  a  lei.  Alegou  ainda  que  a multa  de  150%  teria  claro  caráter  confiscatório, o que seria vedado pela Constituição Federal.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.073          7 No  caso  em  exame,  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  pela  autoridade  lançadora sem que fossem esclarecidos quais os motivos que o justificariam.   Por  outro  lado,  esta  qualificação  foi  mantida  pela  decisão  recorrida  pelos  seguintes motivos:  Também não procedem as  alegações  enfeixadas  no  tópico  "5.1  —  Da  Inaplicabilidade  do  Agravamento  da  Penalidade".  Com  efeito,  é  inequívoco  que  a  impugnante,  podendo  remunerar  diretamente seus funcionários, valeu­se do artifício de conceder­ lhe cartões com créditos proporcionais a seus proventos, fazendo  assim  um  pagamento  único  a  terceiro,  a  empresa  Incentive  House, disfarçando assim os verdadeiros beneficiários,  tudo no  propósito  de  que  o  Fisco  não  tomasse  conhecimento  dos  fatos  geradores  que  ensejavam  as  retenções  do  IRRF,  bem  como  as  demais exações previdenciárias incidentes sobre os pagamentos.  Além do mais, a  impugnante não  incluiu os valores  respectivos  nas remunerações informadas nas DIRF.  Deve, portanto, ser mantida a multa qualificada.  Pois  bem,  a  norma  legal  que  ampara  a  aplicação  da  referida  multa  (qualificada), aplicada à hipótese em exame, é o art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa  de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  ofício  em  que  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do contribuinte – e não a todo e qualquer lançamento de ofício.   No caso ora em exame, como se viu acima, este intuito não foi comprovado  pelas  autoridades  fiscal  ou  julgadora.  Ao  contrário,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  constam  maiores  esclarecimentos  acerca  das  justificativas  para  a  qualificação  da  multa  e  a  decisão recorrida defende que o dolo a  justificar  tal qualificação residiria na própria  intenção  da recorrente em omitir valores ao Fisco.   Com efeito, tal entendimento não merece acolhida.  É  que  a  “conduta”  motivadora  do  lançamento  em  exame  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  o  dolo  a  que  a  lei  faz  menção  quando  trata  da  multa  qualificada  não  é  a  “vontade  de  omitir”,  mas  sim  o  dolo  em  falsificar  documentos,  ou  em  verdadeiramente esconder do Fisco fatos geradores da obrigação tributária. No caso em exame,  porém,  a  Recorrente  apenas  celebrou  contrato  com  uma  empresa  por  meio  da  qual  seriam  pagos prêmios a seus funcionários. Nada há de irregular ou fraudulento nisso; o que foi feito de  forma  irregular  foi  apenas  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos,  falta  esta  que  está  sendo  penalizada  através  do  lançamento  que  ora  se mantém  (com a multa de 75%).   Por estes motivos, deve ser acolhida a pretensão da Recorrente no que toca à  necessidade de desqualificação da multa de ofício isolada aplicada ao lançamento, a qual  deverá ser exigida no patamar de 75%, e não de 150% (cf. constante do Auto de Infração).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Com a devida vênia a nobre relatora, a quem tenho elevado respeito por seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar  da  desqualificação  da  multa  de  oficio,  como  proposto  no  voto  vencido,  já que considero a conduta perpetrada pelo contribuinte DATASUL S/A de extrema  gravidade.  Sobre  essa  matéria,  especificamente  no  tocante  à  remuneração  paga  a  empregados  através  do  sistema  de  cartão  de  incentivo,  oferecido  pela  mesma  empresa  Incentive House S/A,  tive  oportunidade de  lançar  as  seguintes  considerações  no Acórdão  nº  2102­00.318, sessão de 23/09/2009, desta mesma Turma julgadora, verbis:  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.074          9 (...)  Ora,  não  há  qualquer  dúvida  que  os  rendimentos  pagos  por  intermédio da  empresa  Incentive House são contraprestações a  trabalho  ofertado  ao  recorrente,  quando  tais  trabalhadores  excediam  as  metas  estipuladas  pelo  recorrente.  Este,  como  acima  transcrito,  reconhece  que  os  pagamentos  eram  devidos  sempre que as pessoas físicas cumprissem as metas estabelecidas  pela  empresa,  objetivando  o  crescimento  e  maior  reconhecimento  dessa  no  mercado  (há,  registre­se,  fundada  dúvida se os pagamentos se referiam mesmo a algum incentivo,  já  que  as  mesmas  pessoas  recebiam,  mês  após  mês,  o  mesmo  valor,  a  sugerir que os pagamentos poderiam ser  simplesmente  parte  dos  pagamentos  ordinários  feitos  pela  empresa  a  seus  empregados  e diretores,  sem a  competente  retenção do  IRRF e  recolhimento previdenciário –  como exemplo,  vide as planilhas  de fls. 123­131). Sem qualquer esforço hermenêutico, vê­se que  se  trata de uma simples  remuneração variável  (ou “pagamento  por  fora”),  paga  através  de  um  terceiro  interveniente,  estando  no campo da incidência do  imposto de renda,  lembrando que a  tributação do IRPF independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713/88).  Os pagamentos  feitos por intermédio do cartão  flexcard, com a  utilização  de  uma  empresa  de  marketing  como  intermediária,  são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito  de  ocultar  do  fisco  a  tributação de  tais  pagamentos,  pois  estes  não  constaram  das  DIRF  da  real  fonte  pagadora,  in  casu,  a  Matrix Internet S/A, ou das DIRFs da Incentive House, ou sequer  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  beneficiários  dos  rendimentos.  Eis  o  modus  operandi  dos  pagamentos:  no  fiscalizado, houve a contabilização pelos valores globais pagos à  Incentive House;  já  esta  funcionava  como meio  de  pagamento,  fugindo  de  qualquer  responsabilidade  tributária,  pois  apenas  vendia  os  cartões  flexcard;  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  por  milagre,  também  não  ofertavam  quaisquer  dos  valores  à  tributação.  Iniludivelmente,  tratou­se  de  uma  operação  para  pagar valores a empregados, gerentes e terceiros sem incidência  do imposto de renda (e sem recolhimento, diga­se de passagem,  das  contribuições  previdenciárias),  visando  ocultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  autoridade tributária.  Por tudo, não remanesce qualquer dúvida quanto à legitimidade  passiva do recorrente para  figurar no  lançamento,  já que  foi o  responsável  pelos pagamentos  a  seus  empregados  e  terceiros  e  deveria  ter  feito  as  retenções  determinadas  pela  legislação  tributária. Ainda, deve­se evidenciar que houve a qualificação  da multa de ofício por parte da autoridade fiscalizadora, no que  andou  bem,  pois  ficou  demonstrada  à  saciedade  a  grosseira  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 manobra  perpetrada  pelo  fiscalizado  para  simular  situações  não  existentes,  ocultando  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como  sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). (aqui grifou­se)  Sem maiores considerações do que aquelas acima transcritas, por suficientes,  entendo que  a multa  de  ofício  qualificada  deve  ser mantida,  entendimento  esse  que  também  confessei no Acórdão nº 2102­00.465, sessão de 02 de fevereiro de 2010, no qual fui designado  para redigir o voto vencedor, que restou assim ementado (excerto):  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.   Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se  demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/64).    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.                      Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4597303 #
Numero do processo: 13811.000684/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:1997 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, REGULARIDADE FISCAL. PERCENTUAL DE PAGAMENTO. A Súmula do CARF nº 37 dispõe que a comprovação deve ser feita na data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e, não, no momento da análise por parte das autoridades fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A contribuinte se manifestou contra os fundamentos expressos do indeferimento como descrito pela autoridade fiscal; portanto, devem-se apreciar as provas trazidas aos autos na fase recursal, antes da decisão final administrativa.
Numero da decisão: 1202-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:1997 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, REGULARIDADE FISCAL. PERCENTUAL DE PAGAMENTO. A Súmula do CARF nº 37 dispõe que a comprovação deve ser feita na data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e, não, no momento da análise por parte das autoridades fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A contribuinte se manifestou contra os fundamentos expressos do indeferimento como descrito pela autoridade fiscal; portanto, devem-se apreciar as provas trazidas aos autos na fase recursal, antes da decisão final administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13811.000684/2001-36

conteudo_id_s : 5235526

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.659

nome_arquivo_s : Decisao_13811000684200136.pdf

nome_relator_s : NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

nome_arquivo_pdf_s : 13811000684200136_5235526.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4597303

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576621506560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 292          1 229911  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000684/2001­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.659  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:1997  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  PERC/FINOR.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS,  REGULARIDADE  FISCAL.  PERCENTUAL DE PAGAMENTO. A Súmula do CARF nº 37 dispõe que a  comprovação deve ser feita na data da entrega da declaração de rendimentos  da pessoa  jurídica e, não, no momento da análise por parte das  autoridades  fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  A  contribuinte  se  manifestou  contra  os  fundamentos  expressos  do  indeferimento  como  descrito  pela  autoridade  fiscal;  portanto,  devem­se  apreciar  as  provas  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal, antes da decisão final administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Viviane Vidal Wagner.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 293          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Cuida­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC/FINOR  ­  formulado  pela  contribuinte  Cervejarias  Reunidas  Skol  Caracu  S/A  (CNPJ  33.179.311/0001­64)  em  29  de  setembro  de  2000(fls  1  a  3),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ do ano­calendário de 1997.  O PERC foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/São  Paulo, pelo entendimento de que a empresa possuía débitos de tributos e contribuições federais.  Na  oportunidade,  a  empresa  juntou  vários  documentos  comprovando  sua  regularidade  fiscal,  e  posteriormente,  como  solicitado  pelo  órgão  fazendário  entendeu  serem  necessários,  em  especial,  certidões  expedidas  pela  RFB/PGFN,  INSS  e  Caixa  Econômica  Federal, a fim de demonstrar a regularidade da empresa.  Porém, em virtude de pendências tributárias relacionadas nos extratos de fls.  207/214, junto à Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja  emissão  foi  em  10  de  junho  de  2008,  e  amparado  pelo  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  a  solicitação  foi  indeferida  (fl.  215/216)  já  que  havia  pendências  no  momento  da  análise  do  PERC.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação à decisão (fl. 229/240),  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  à  época  do  pedido  do  PERC  havia  juntado  Certidões  Positivas  com  efeitos  de  Negativa,  o  que  corroboravam  para  existência  de  prova  de  sua  regularidade fiscal. Ainda, que embora haja pendências, todos os processos existentes estavam  garantidos  judicialmente.  Assim,  não  há  como  a  mera  alegação  de  existência  de  pendência  tributária servir de óbice à concessão do incentivo que entende devido. Nesse passo, a negativa  lastreada por presunção de dívida não é suficiente para barrar suas pretensões.  Pede a reforma da decisão, por equívoco na interpretação de texto legal (Lei  nº 9.069/95, artigo 60), e, como conseqüência, a concessão do benefício fiscal pleiteado, ante a  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo,  conforme  comprovação  documental  que  acostou  aos  autos.  A  decisão  da  DRJ/CPS  (fl.  250/252)  informa,  inicialmente  que  não  houve  impugnação específica quanto ao percentual de pagamento  apurado pela Receita Federal  (no  importe de 93,61%), constituindo­se definitivamente, na esfera administrativa, a matéria neste  ponto. Como houve pagamento de percentual, portanto, o pagamento é incompleto, é cabível a  redução proporcional em relação ao incentivo concedido.  Em  relação  ao  mérito  da  impugnação,  embora  o  pedido  inicial  tenha  sido  indeferido pela existência de pendências  junto à SRFB e à PGFN, há de  se considerar que o  artigo 60 da Lei nº 9.069/95 não esclarece a data em que a contribuinte deve comprovar a sua  regularidade fiscal. Desse modo, conclui que, se houver alguma pendência, a mesma deve ser  quitada para o deferimento do pedido, o que pode ser efetuado em qualquer fase do processo.  De modo a comprovar seu entendimento, a DRJ colaciona os acórdãos de decisões semelhantes  deste Conselho de Contribuintes, a saber:  IRPJ  ­  INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  —  Para  a  concessão  ou  o  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 294          3 reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, considera­se atendida a condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  se,  no  curso  do  processo,  o  contribuinte  junta  certidões  que,  no  momento  da  respectiva  juntada,  estivessem válidas. (Acórdão 101­95633 — Data da Sessão  26/07/2006)   INCENTIVOS FISCAIS — PERC — COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE FISCAL.  ­ Comprovada a  regularidade  fiscal  no  momento  da  opção  ou  no  curso  do  processo  administrativo  deve  ser  deferido  o  PERC.  (Acórdão  107­ 09301 ­ Data da Sessão 05/03/2008)   INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  —  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  Não  comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou  no curso do processo administrativo deve ser  indeferido o  PERC. (Acórdão 107­09329 ­ Data da Sessão 06/03/2008)  INCENTIVOS FISCAIS. PERC. OEA. Não deve prevalecer  o  indeferimento  da  PERC,  quando  comprovado  pela  contribuinte  a  sua  regularidade  fiscal,  nos  termos  do  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  com  a  juntada  aos  autos,  das  certidões comprobatórias de sua situação fiscal quanto aos  tributos  e  contribuições  federais.  (Acórdão  108­09536  ­  Data da Sessão 24/01/2008)  Sendo  esta  a  situação  verificada  nos  autos,  a DRJ houve  por  bem votar no  sentido  do  deferimento  parcial  da  solicitação  da  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  mesma  regularizou  pendências  que  impediam  a  concessão  do  beneficio  fiscal,  mas  indicou  que  o  percentual de pagamento é de 93,61%, constante no extrato de aplicações em incentivos fiscais,  sendo o valor do incentivo destinado ao FINOR consolidado em R$ 1.527.719,70  A empresa foi cientificada dessa decisão em 9 de abril de 2009 (fl.253).  Em virtude dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fl.  254/263),  onde,  em  linhas  gerais,  comprova  que  houve  pagamento  integral  e  não  apenas  93,61%  do  valor  dos  tributos  como  indica  o  órgão  fazendário.  Alega  que  o  extrato  zerado  apresentado à fls. 04 dos presentes autos não deve ser convalidado, sob pena de ferir seu direito  constitucional  de  defesa.  Junta  documentos  comprovando  a  quitação  dos  valores,  através  de  recolhimentos  e  compensações,  e  apresenta  cálculos,  onde  resta  demonstrado  o  pagamento  integral dos tributos destinados ao FINOR.  Assim,  requer  que:  (i)  seja  reformado  o  acórdão;  (ii)  seja  reconhecido  seu  direito de  receber  a  totalidade do montante destinado ao FINOR por  ter  sido demonstrado o  regular  recolhimento  dos  valores  devidos  componentes  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  acrescendo­se  o  percentual  faltante  ao  já  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  recolhimento  correspondente  a  R$744.483,43,  formando  a  base  de  cálculo  correta  dos  pagamentos e/ou compensações no valor de R$11.650.757,91; e, conseqüentemente, (iii) seja  acrescido  R$104.285,10,  ao  direito  parcialmente  já  reconhecido  no  acórdão  de  R$1.527.719,70, compondo assim o total (100%) do direito do FINOR a que a recorrente, legal  e legitimamente, tem, no montante de R$1.632.004,81.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 295          4 È o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  PERC  foi  indeferido,  inicialmente,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  possuía débitos de tributos e contribuições federais (artigo 60 da Lei nº 9069/95) no momento  da  análise  (fls  202).  O  entendimento  foi  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  verificada  no  momento de análise do pedido por mais que seja acusada a existência de validade de CND –  Certidão Negativa de Débito ou CPEN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Com isso,  foi apresentada impugnação comprovando a regularidade fiscal da recorrente no processo.  A DRJ, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu  que a regularidade fiscal pode ser comprovada em qualquer parte do processo, portanto, deferiu  o  PERC.  Todavia,  em  relação  ao  montante  solicitado,  entendeu  que  a  recorrente  não  havia  impugnado o percentual de 93, 61 % concedido inicialmente, como indicado no extrato às fls  69. Portanto, concluiu que se trata de matéria não impugnada, deferiu o PERC no montante de  93,61% ao invés de 100%.   Quanto  à  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  conjugo  do  entendimento  da  DRJ, uma vez que o indeferimento se deu tendo em vista que, no momento da análise (fls 202),  a  recorrente  possuía  débitos  fiscais,  todavia,  durante  o  processo  de  análise,  a  recorrente  apresentou a documentação comprovando sua irregularidade em junho de 2008.   Consoante o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Como disse a DRJ, esse mesmo artigo não esclarece em seu corpo a data em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  da  contribuinte.  Há  dúvidas  sobre  qual  o  período  ou  a  data  em  que  deve  ser  verificada  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais: i) na data da entrega da declaração DIPJ em que foi feita a opção pela  aplicação no incentivo; ii) na data do processamento da declaração de rendimentos em que se  verificou estar correto o valor do imposto devido e, portanto, a aplicação de parte desse valor  no incentivo pretendido; ou, iii) na data da verificação do PERC pela autoridade fiscal.  Se  atendermos  ao  disposto  no  artigo  111,  II,  do  CTN­  Código  Tributário  Nacional  que  determina  que  a  isenção  deva  ser  interpretada  literalmente,  não  há  como  se  interpretar  o  significado  e  alcance  do  retrocitado  dispositivo.  Novamente,  muito  bem  exemplificado  pela  DRJ,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  inúmeras  decisões  no  sentido de que deve ser deferido o PERC, quando as empresas apresentam durante o processo  certidões válidas, comprovando sua regularidade fiscal.  Por  outro  lado,  tem  outras  que  dizem  ser  a  data  da  apresentação  da  DIPJ,  como o Acórdão CSRF/01­05721, sessão de 11 de setembro de 2007, assim ementado:  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  OPÇÃO  –  REGULARIDADE  FISCAL  EXIGIDA  PELO  ARTIGO  60  DA  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 296          5 LEI N° 9.069/95 ­ ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO ­ Na forma do  Art.  60  da  Lei  n°  9.069/95  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição  da  data  em  que  a  prova  de  regularidade  deve  ser  admitida,  a  única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a  lei (Art. 5º, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento  em que o contribuinte manifestou sua opção ao benefício fiscal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Acórdão CSRF/01­06076, sessão de 11/11/2008, cuja Ementa é a seguinte:    PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. (Lei 9.069/95 art. 60).   Apresentado o pedido de revisão, o momento da verificação por  parte  da  autoridade  administrativa  da  regularidade  fiscal  prevista no artigo 60 da Lei 9.069/95 deve ser a data da opção  feita  pelo  contribuinte  por  destinar  parte  do  imposto  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  manifestada  com  a  entrega  da  DIPJ, nos termos do artigo 601 do RIR/99 e deve ser referir ao  período pretérito e não em relação a débitos futuros.  Recurso especial negado.  A  Súmula  do  CARF  tem  sido  entendida  por  essa  turma  como  se  a  regularidade fiscal deva ser comprovada na data da entrega da DIPJ, a saber:  “Súmula CARF nº  37: Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72”. (grifamos)  Ora,  esses  incentivos  fiscais  foram  introduzidos  para  atender  ao  desenvolvimento  econômico  local,  de  interesse  público  relevante,  a  fim  de  corrigir  desequilíbrios  existentes  no  país,  no  caso  o Nordeste. A  intenção  não  é  somente destinar  os  recursos,  mas  atrair  investimentos  de  novas  empresas  ou  incentivar  a  ampliação  dos  investimentos existentes. Assim, diminuiria as discrepâncias existentes entre as regiões. Nesse  contexto, para concluir, reproduzo o texto da DRJ, do qual concordo na totalidade:   “...Ou seja, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  incentivar  a  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  identificado  que  o  contribuinte  possui  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ele  quitar  os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser  feito em qualquer fase do processo.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 297          6 No  caso,  havendo  a  empresa  apresentado  certidões  válidas  comprovando  sua  regularidade  fiscal,  não  há  como  negar  o  cumprimento da exigência estabelecida no 60 da Lei n.° 9.069,  de 1995. Mesmo que novos débitos surjam após a regularização,  é  inegável  a  existência  de  um  intervalo  de  tempo  em  que  a  contribuinte  preenchia  os  requisitos  para  a  concessão  do  incentivo fiscal. E o reconhecimento do benefício fiscal não pode  depender  da  disponibilidade  da  máquina  administrativa  para  apreciar  a  questão.  Se  a  análise  no  interregno  posterior  a  emissão  das  certidões  era  favorável  à  empresa,  não  há  que  se  indeferir PERC quando, em um segundo momento, novos débitos  surgem contra a contribuinte.  Por oportuno, ressalte­se que o disposto nos art. 10 e 11 da IN  SRF  n.°  574,  de2005,  tem  por  finalidade  desburocratizar  o  procedimento  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais,  mesmo  porque não é  lógico que a  contribuinte  tenha que apresentar a  Receita Federal certidão emitida pelo próprio órgão.”   Desse modo, concordo com a decisão da DRJ em relação ao deferimento do  PERC, uma vez que concordo que o artigo 60 da Lei nº 9069/95 não esclarece o momento em  que deva ser comprovada a regularidade fiscal e, se o objetivo é incentivar a região, a melhor  interpretação seria que a  regularidade deveria  ser aceita a qualquer momento. Ainda, mesmo  acatando o entendimento da Súmula retrocitada que tem prevalecido na CSRF e também nesse  Colegiado, isto é, que a comprovação deve ser feita na data da entrega da DIPJ ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais, o indeferimento não se fundamentou nesse sentido, mas que  havia  regularidade  durante  o  período  de  análise,  que  é  período  diferente.  Portanto,  não  foi  analisado à luz da interpretação que tem prevalecido.  O  percentual  de  93,61%  foi  considerado  pela  DRJ  como  matéria  não  contestada  e,  portanto,  considerou  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa,  uma  vez que não foi especificamente impugnada a matéria. Continuando explica que as ordens de  emissão do referido benefício tem seus valores calculados com base no montante de imposto  recolhido,  em  caso  de  recolhimento  incompleto  do  imposto,  há  a  redução  proporcional  do  incentivo concedido.   Como consta do Despacho, em fls. 215:   “Destarte,  considerando  a  existência  de  pendências  tributárias  no  âmbito  desta Receita Federal  do Brasil/Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  que  impedem  a  concessão  do  pleiteado  benefício fiscal (fls. 205/212), na esteira do abaixo transcrito art.  60,  da  Lei  n°9.069/95,  PROPONHO  ao  Sr.  Chefe  do  SEORT/DRF/CPS  o  indeferimento  do  presente  PERC,  não  se  abstendo  de  facultar  ao  interessado  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas­SP no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência deste.”  Ou seja, o motivo do indeferimento é a existência de pendências tributárias,  que é a matéria que foi contestada pela recorrente, não lhe cabendo contestar o percentual de  93,61% uma vez que não suscitado no Despacho retro. Como não houve manifestação sobre o  montante constante do extrato, pois consta apenas que a base de cálculo é o valor constante na  DIPJ – Declaração de Informações Econômico­Fiscais do ano­calendário de 1997, no montante  de  R$  6.800.020,08  (fls  4),  não  havia  o  que  ser  respondido  em  relação  ao  93,61%.  A  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 298          7 Manifestação de Inconformidade seguiu os ditames da Portaria da RECEITA FEDERAL DO  BRASIL ­ RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Ainda, valendo­me de  jurisprudência desse colegiado que colaciono abaixo,  entendo que devo examinar as provas apresentadas e verifico que foram recolhidos os tributos  tal qual demonstrado no Pedido em fls 3.  A jurisprudência a que me refiro são as seguintes:  Acórdão CSRF/ 03­04.194 (9.11.2004)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL   APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO   DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA   DA  VERDADE  MATERIAL.  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e  já na  fase recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  principio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  principio  da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789 ­ 3'. Câmara ­ 1°. C.C.).”  Acórdão CSRF/ 03.04.371 (16.5.2005)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento". (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.).”  Acórdão 192­00.014 (9.10.2008)    “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA  MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­ Em  homenagem ao principio da instrumentalidade processual (CPC)  e  à  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  devem  ser  aceitas  as  provas  trazidas  aos autos já na fase recursal.”  Uma vez comprovado que o imposto de renda devido e adicional foram todos  recolhidos, a base de cálculo correta é o valor de R$6.800.020,07. Consoante o artigo 599 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/1999 – RIR/99, temos que o  limite  de  cada  incentivo  deve  ser  apurado  com  os  percentuais  indicados  sobre  o  imposto  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 299          8 devido.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  esclarece  que  se  considera  imposto  devido  o  calculado nos termos do artigo 541 do mesmo RIR/99, ou seja, o imposto devido à alíquota de  15%, não devendo ser computado o adicional.  O mesmo  artigo  599  esclarece  que,  do  imposto  devido  à  alíquota  de  15%  devem ser deduzidos os  incentivos: programa de alimentação ao  trabalhador, vale  transporte,  desenvolvimento tecnológico industrial, atividades culturais e artísticas, audiovisual, Fundo de  Amparo  da  Criança  e  do  Adolescente,  de  redução  e  de  isenção  do  imposto  e  redução  por  reinvestimento no caso de empresas instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE.  Com  base  no  referido  artigo  599,  então,  temos  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada corretamente pela Delegacia da Receita Federal no montante de R$6.800.020,07, que  assim se apura consoante os valores registrados na DIPJ entregue pela contribuinte (fls 32):  Imposto Devido à alíquota de 15%  R$7.436.756,76  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$135.259,90)  (­) Vale Transporte  (R$233.476,79)  (­) Incentivo Audiovisual  (R$200.000,00)  (­) Incentivo à Informática  (R$68.000,00)  Base de Cálculo  R$6.800.020,07  Logo,  o  valor  de  R$6.800.020,07  está  correto  e  se  refere  à  totalidade  do  incentivo cabível à recorrente.   Por todo o exposto, entendo que deve ser concedido o incentivo à recorrente  uma  vez  que  ficou  comprovada  que  o  indeferimento  se  deu  com  base  em  verificação  da  regularidade  fiscal  no  momento  da  análise  do  incentivo,  e,  em  relação  ao  pedido  de  consideração da base de cálculo no valor de R$6.800.020,07, meu voto é no sentido de DAR  provimento  ao  recurso  porque  não  constou  como  fundamento  do  despacho  que  indeferiu  o  pedido e  ficou  comprovado que  foi  feito o  total  recolhimento do  imposto de  renda devido  e  adicionais.  (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora   .                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

score : 1.0
4602364 #
Numero do processo: 11762.720050/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LOJA FRANCA. DISPENSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NOVA DISPENSA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. As Lojas Francas estavam dispensadas de tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010, passando a dela exigir que a partir de sua vigência se procedesse ao referido licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN. Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplica-se essa dispensa aos atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN. Infração não caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LOJA FRANCA. DISPENSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NOVA DISPENSA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. As Lojas Francas estavam dispensadas de tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010, passando a dela exigir que a partir de sua vigência se procedesse ao referido licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN. Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplica-se essa dispensa aos atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN. Infração não caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Crédito tributário exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11762.720050/2011-72

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241174

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.983

nome_arquivo_s : Decisao_11762720050201172.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11762720050201172_5241174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4602364

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576626749440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.126          1 1.125  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720050/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  Multa DI  Recorrente  DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  LOJA  FRANCA.  DISPENSA.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  EFEITOS  PROSPECTIVOS.  NOVA  DISPENSA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN.  As  Lojas  Francas  estavam  dispensadas  de  tratamento  administrativo  de  licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve  seu  critério  jurídico  alterado  pela  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  passando  a  dela  exigir  que  a  partir  de  sua  vigência  se  procedesse  ao  referido  licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN.  Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou  as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplica­se essa dispensa aos  atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN.  Infração não caracterizada.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar  integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 50 /2 01 1- 72 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eça,  Silvia  de Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.127          3 Relatório  Trata o processo de auto de infração no valor do R$ 29.482.435,66 (vinte e  nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e  seis),  lavrado  em  24/10/2011  e  cuja  descrição  da  infração,  constante  às  fls.  03,  no Auto  de  Infração (fls. 5 do processo – n. eletrônico), no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”,  restou consignada como sendo “Importação Desamparada de Guia de  Importação ou  Documento Equivalente”.  Por fielmente resumidos os fatos, transcrevo o trecho do relatório da DRJ que  bem sintetizou os motivos que ensejaram do lançamento:    “Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  “Relatório  de  Fiscalização”  do  auto  de  infração  (fls.  585  a  613),  que  a  interessada,  entre  janeiro  de  2008  e  abril  de  2010,  registrou  declarações  de  importação que acobertaram a  entrada no  país  de  bens  classificados  nas  posições  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307  da  NCM,  desvinculadas  dos  devidos  licenciamentos  de  importação  previstos  no  Comunicado  DECEX  23  de  1998,  Resolução RDC ANVISA nº 350, de 28.12.2005, Resolução RDC  nº  81,  de  05.11.2008  e  Tratamento  Administrativo  do  SISCOMEX.”      DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado  do  lançamento  em 07/11/2011,  conforme documento  postal  de  fls. 614, o contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação Administrativa (fls. 617­633 e  anexos até fls. 1055 – numeração eletrônica), aduzindo resumidamente os seguintes pontos:  ­ Que a Impugnante está dispensada da necessidade de licenciamento para as  importações  que  realiza,  pois  desempenha  atividades  de  “Loja  Franca”,  sendo  esta  condição  admitida expressamente pela SECEX;  ­  Que  no  regime  especial  de  Loja  Franca,  a  nacionalização  do  produto  somente  se  dá  com  a  compra  pelo  consumidor  final,  pois  as  mercadorias  disponíveis  são  consignadas, não se perfectibilizando pela impugnante a importação cujo licenciamento exige o  Fisco;  ­ Que, conforme dispunha a Portaria SECEX nº. 25/2008, vigente à época dos  fatos  autuados,  os  regimes  especiais  aduaneiros  nas  modalidades  de  Lojas  Francas  são  dispensados do licenciamento de importações;  ­  Que  a  rigor  do  artigo  146  do  CTN,  acaso  haja,  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  uma modificação  nos  critérios  jurídicos  para  exigir  o  licenciamento  de  suas  importações, tal conduta não pode ser retroativa, passando a ser exigida apenas nas operações  subseqüentes à sua implementação;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­   Que  a  aplicação  de  regulamentação  da  ANVISA  para  a  exigência  de  licenças  de  importação  de  alguns  dos  produtos  importados  pela  Impugnante  não  pode  ser  considerada, uma vez que às lojas francas é aplicado procedimento especial;  ­  Que  a  comercialização  de  determinados  produtos,  sujeitos  a  vistoria  da  ANVISA,  não  pode  ser  confundida  com  a  importação  dos  mesmos  com  necessidade  de  licenciamento, jamais tendo a impugnante negado­se à submeter seus produtos às vistorias da  ANVISA;  ­ Que o fato de ser necessário o “aval” da ANVISA para a comercialização  de determinados produtos não é o mesmo que ser necessária  licença para  trazer o mesmo ao  país, podendo certos casos serem licenciados os produtos e não necessariamente liberados pelo  Órgão que trata de saúde pública no Brasil;  Por  fim,  a  Impugnante  menciona  que  a  natureza  apontada  pelo  Fisco  para  algumas  das  importações  de  mercadorias  de  origem  nacional,  as  denominadas  exportações  fictas, pois que para elas não há necessidade de autorização para trânsito em território nacional,  uma  vez  que  dele  mesmo  são  oriundas.  Menciona  a  Impugnante  que  a  Fiscalização  nem  mesmo se atentou para a peculiar característica das Declarações de  Importação que analisou,  maculando assim a credibilidade do lançamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS), houve por bem em, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação  apresentada, proferido Acórdão nº. 07­28.906, ementado nos seguintes termos:     “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/01/2008 a 01/04/2010  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  LOJA  FRANCA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DO  SISCOMEX.  Nas  operações  de  importação  submetidas  ao  regime aduaneiro  especial  de  Loja  Franca  exige­se  o  Licenciamento  Não  Automático  para  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo do SISCOMEX.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  entendeu  que  ao  contrário do que sustentou a Impugnante, o Fisco possui cinco anos para reexaminar a exatidão  das declarações de importação dos contribuintes em geral, afastando a alegação de mudança do  critério jurídico trazida pelo contribuinte.  Entendeu  também  a mencionada Delegacia,  que mesmo  sendo  considerada  nacionalizada  a  mercadoria  no  momento  de  sua  venda  ao  passageiro,  o  fato  gerador  da  mercadoria  sob  regime  aduaneiro  especial  com  suspensão  de  tributos  ocorre  quando  de  sua  entrada  no  território  nacional,  não  se  podendo  atribuir  ao  passageiro  a  responsabilidade  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.128          5 tributária sobre a questão, bem como, nos casos de exportação ficta, tendo a mesma natureza de  importação, deve seguir as exigências de licença de importação regulamentadas.  Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de  que o regime especial de Lojas Francas não pode sobrepor­se aos casos em que determinadas  importações  possuam  Tratamento  Administrativo  diferenciado  pelo  SISCOMEX,  casos  em  que, a despeito da “dispensa” atribuída ao regime, o produto em si, possua a qualidade de “não­ dispensa”.    DO RECURSO    Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  05/06/2012,  conforme  Termo  de  Ciência de fls. 1080 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  1084 a 1105) em 05/074/2012, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  ­ Que o recurso é tempestivo e merece ser conhecido;  ­ Que é equivocada a interpretação do acórdão recorrido a respeito da efetiva  dispensa  de  licenciamento  para  as  importações  sob  regimes  aduaneiros  especiais  de  Loja  Franca;  ­ Que houve ofensa ao artigo 106 do CTN, aplicando­se nova sistemática de  critérios jurídico nas análises de suas importações, sem considerar­se a aplicação da Lei mais  benéfica à multa imputada ao contribuinte, e que há impossibilidade de revisão aduaneira que  configure mudança no critério jurídico adotado;  ­ Que ao Recorrente é dispensado o licenciamento para as  importações para  sob  regimes  aduaneiros  especiais de Lojas Francas,  esclarecendo detalhadamente os  critérios  da especialidade da dispensa;  ­  Que  não  se  sujeita  ao  licenciamento  de  importações,  tendo  em  vista  que  sequer realiza operações de nacionalização de mercadorias;  ­ Que  realiza,  de  fato,  a  importação  de  cosméticos  perfumes  e  produtos  de  higiene, submetidos por sua vez ao controle e vistoria da ANVISA, porém, que tal controle não  se  confunde  com  licenciamento  de  importação,  e  que,  sendo  inexistente  na  resolução  da  ANVISA a licença interpretada pela fiscalização, inexiste amparo legal para a multa aplicada;  ­  Que  não  foram  observadas  as  específicas  importações  de  mercadoria  de  origem nacional, as chamadas exportações fictas, sendo as mesmas tratadas como importações  normais pela fiscalização;  ­ Que a multa aplicada na autuação combatida possui caráter confiscatório;  Ao  final  a  recorrente  pediu  a  procedência  do  recurso  e  o  consequente  cancelamento do auto de infração.    Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico  numerado  até  as  folhas  1125  (mil  cento  e  vinte  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.129          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Analisando a controvérsia constante dos autos, constata­se que foi efetivado o  lançamento tributário correspondente a multa isolada, proveniente de “revisão aduaneira”, por  ter  a Autoridade  Pública  interpretado  que  as Declarações  de  Importações  – DI´s  registradas  pela Recorrente  no  período  de  janeiro  de  2008  a  abril  de  2010,  deveriam  ter  sido  objeto  de  Licenciamento  de  Importação,  sujeitando­se  às  normas  técnicas  da  ANVISA  nos  citados  procedimentos  administrativos,  enquanto  que,  por  outro  lado,  sustenta  a  Recorrente,  meritoriamente, que por se tratar de contribuinte detentor de regime aduaneiro de Loja Franca,  estaria expressamente dispensado do referido procedimento de licenciamento.  Para  bem  compreender  a  querela  em  análise,  cumpre  proceder  a  uma  evolução  das  normas  que  regulam  a  matéria,  especificamente  com  relação  ao  tratamento  administrativo  aplicável  às  Lojas  Francas  (condição  esta  incontroversa  da  Recorrente),  vigorante durante os períodos em que havidos os fatos geradores (registro de DI´s), já que se  trata de matéria eminentemente de Direito.  Assim  sendo,  cumpre  observar  que  em  janeiro  de  2008  vigorava  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  disciplinava que:  “Art. 483. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a  título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto  de importação, deverá ser submetida a despacho de importação,  que  será  realizado  com  base  em  declaração  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob  cujo  controle  estiver  a  mercadoria  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  44,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  inclusive  às  mercadorias  re  importadas  e  às  referidas  nos  incisos  I  a  V  do  art. 70.  Art.  484.  O  despacho  de  importação  poderá  ser  efetuado  em  zona  primária  ou  em  zona  secundária  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988, art. 2º).  Art. 485. Tem­se por iniciado o despacho de importação na data  do registro da declaração de importação.”    Resta  claro,  portanto,  que  o  registro  da  DI,  seja  em  área  primária  ou  secundária,  é  apenas  o  início  do  despacho  de  importação,  devendo  ser  atendidos  todas  as  demais exigências legais pertinentes ao controle e administração aduaneira.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Tratando­se  a  Recorrente  de  uma  “Loja  Franca”,  mister  trazer  à  baila  a  disciplina  aduaneira  a  ela  aplicável,  inicialmente  regulamentada  pelos  arts.  424  a  427,  do  Regulamento Aduaneiro/2002, e posteriormente, a partir do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, em seus art. 476 a 479:    “CAPÍTULO XIII  DA LOJA FRANCA  Art.  424.  O  regime  aduaneiro  especial  de  loja  franca  é  o  que  permite a estabelecimento  instalado em zona primária de porto  ou  de  aeroporto  alfandegado  vender  mercadoria  nacional  ou  estrangeira  a  passageiro  em  viagem  internacional,  contra  pagamento  em  cheque  de  viagem  ou  em  moeda  estrangeira  conversível (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 15).  §1º O regime será outorgado somente às empresas selecionadas  mediante concorrência pública, e habilitadas pela Secretaria da  Receita Federal (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 1º).  §2º  A  mercadoria  estrangeira  importada  diretamente  pelos  concessionários  das  lojas  francas  permanecerá  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos até  a  sua  venda nas  condições  deste  Capítulo (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 2º).  §3º  A  venda  da  mercadoria  estrangeira  converterá  automaticamente a  suspensão de que  trata o § 2º na  isenção a  que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 135 (Lei nº 8.032,  de 1990, art. 2º,  II,  "e",  e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,  inciso  IV).  §4º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes  sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção  de tributos (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º, e Lei nº  8.402, de 1992, art. 1º, inciso VI).  Art.  425.  Poderão  ser  admitidas  no  regime  de  loja  franca  as  mercadorias nacionais exportadas na forma estabelecida no art.  233  e  as  submetidas  ao  regime  de  depósito  alfandegado  certificado, conforme previsto na alínea "c" do inciso III do art.  445.  Art.  425.  Poderão  ser  admitidas  no  regime  de  loja  franca  as  mercadorias  nacionais  submetidas  ao  regime  de  depósito  alfandegado  certificado,  conforme  previsto  na  alínea  "c"  do  inciso III do art. 445. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)  §1º  A  importação  para  admissão  no  regime,  inclusive  daquela  que se encontra em depósito alfandegado certificado, será  feita  em  consignação,  permitido  o  pagamento  ao  consignante  no  exterior  somente  após  a  efetiva  venda  da  mercadoria  na  loja  franca.  §2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  ato  complementar à implementação do disposto neste artigo.  Art. 426. As vendas referidas no § 3º do art. 424 e no § 1º do art.  425 poderão ser realizadas, com observância da regulamentação  editada pelo Ministério da Fazenda, a:  I ­ tripulantes e passageiros em viagem internacional;  II ­ missões diplomáticas, repartições consulares, representações  de  organismos  internacionais  de  caráter  permanente  e  a  seus  integrantes e assemelhados;   III  ­  empresas  de  navegação  aérea  ou  marítima,  para  uso  ou  consumo  de  bordo  de  embarcações  ou  aeronaves,  de  bandeira  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.130          9 estrangeira,  aportadas  no País  (Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  art. 15, § 4º); e  II ­ missões diplomáticas, repartições consulares, representações  de  organismos  internacionais  de  caráter  permanente  e  a  seus  integrantes  e  assemelhados;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  III  ­  empresas  de  navegação  aérea  ou  marítima,  para  uso  ou  consumo  de  bordo  de  embarcações  ou  aeronaves,  de  bandeira  estrangeira,  aportadas no País  (Decreto­lei  no  1.455,  de 1976,  art.  15,  §4º).  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  IV  ­  passageiros,  em  viagem  internacional.  Revogado  pelo  Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   Art. 427. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as normas  complementares  necessárias  ao  disciplinamento  do  regime  (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 15).”    Reportando­se ao Despacho Aduaneiro de Importação, mais especificamente  no que diz respeito às normas complementares vigentes quando dos fatos geradores em análise,  encontramos a Instrução Normativa nº 680, da de 02 de outubro de 2006, que em seus arts. 1º,  2º e 15, ao que interessa ao litígio administrativo, disciplinam que:    “Art. 1º A mercadoria que ingresse no País,  importada a  título  definitivo  ou  não,  sujeita­se  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  que  será  processado  com  base  em  declaração  formulada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  salvo exceções previstas nesta  Instrução Normativa  ou em normas específicas.  (...)  § 2º Sujeitam­se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação,  independentemente  do  despacho  a  que  foram  submetidas  por  ocasião  do  seu  ingresso  no  País,  as  mercadorias  de  origem  estrangeira  que  venham  a  ser  transferidas  para  outro  regime  aduaneiro especial ou despachadas para consumo.  Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende:  I ­ despacho para consumo, inclusive da mercadoria:  a) ingressada no País com o benefício de drawback;  b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC;  c)  contida  em  remessa  postal  internacional  ou  expressa  ou,  ainda,  conduzida  por  viajante,  se  aplicado  o  regime  de  importação comum; e  d) admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais,  na  forma  do  disposto  no  inciso  II,  que  venha  a  ser  submetida ao regime comum de importação; e  II ­ despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou  aplicado  em  áreas  especiais,  de  mercadoria  que  ingresse  no  País nessa condição.”  “Art.  15.  O  registro  da  DI  caracteriza  o  início  do  despacho  aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  (...)  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 II  ­  após  o  licenciamento  da  operação  de  importação,  quando  exigível,  e  a  verificação  do  atendimento  às  normas  cambiais,  conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração  pública federal competentes;” (grifou­se)    E aqui se chega ao ponto central, na medida em que a normativa fiscal exige  como  regra  geral  que  o  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI,  seja  precedido  de  licenciamento da operação de importação ­ LI, quando exigido pela normas vigentes, pelo que  importa investigar se, no caso de Loja Franca, esse referido Licenciamento de Importação era  exigível quando da ocorrência dos fatos geradores.  Buscando “consolidar os procedimentos aplicáveis às operações de comércio  exterior”,  foi  publicada  a  Portaria  nº  36,  de  22  novembro  de  2007  (publicada  no  DOU  de  26/11/2007),  através  da  qual  houve  o  disciplinamento  do Licenciamento  de  Importação,  nos  seguintes termos:    “CAPÍTULO III  DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES  Seção I    Do Sistema Administrativo  Art.  6º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:   I – importações dispensadas de Licenciamento;  II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e  III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  (...)  III –  sob os  regimes aduaneiros  especiais nas modalidades de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial alfandegado;” (grifou­se)    Pela  análise  das  disposições  supra  transcritas  (Portaria  Secex  nº  37/2007),  verifica­se que a “regra geral” para todas as importações brasileiras, é a de que e dispensado o  Licenciamento de  Importação, porém, além de ser uma “regra geral”, há regra especialmente  direcionada  para  a  Loja  Franca,  para  a  qual  há  disciplina  especificando  que  estão  elas  expressamente dispensadas de licenciamento.  Com  relação  aos  procedimentos  de  Licenciamento  Automático  e  Não  Automático, a mesma Portaria nº 36/2007 igualmente disciplinou:    “Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  Siscomex;  também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic,  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento Administrativo;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.131          11  II  –  as  efetuadas  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  Siscomex e tambeḿ disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prev́io  do  licenciamento  não  automático, por produto; (...)”    A  leitura  sistemática d  disciplina do  licenciamento  de  importação  previstos  na Portaria nº 36/2007, dá a clara interpretação de que, a regra geral prevista no “caput” do art.  7º, de que todas as importações brasileiras em princípio estão dispensadas de licenciamento de  exportação,  estão  excetuadas  pelas  hipóteses  previstas  nos  arts.  8º  e  9º,  subsequentes,  da  mesma Portaria. Porém, para as importações implementadas pelas Lojas Francas, a dispensa de  Licenciamento de Importação era expressa, e estava veiculada no parágrafo único do art. 7º, de  modo  que  segundo  interpreto  citado  dispositivo,  as  exceções  veiculadas  nos  arts.  8º  e  9º  da  Portaria  SECEX  nº  36/2007,  não  lhe  alcançaria,  estando  destinadas,  por  obviedade,  a  criar  exceções à regra geral de dispensa de licenciamento previstas no “caput” do seu art. 7º.  Referida Portaria nº 36/2007 veio a ser revogada pela Portaria SECEX nº 10,  de  24  de  maio  de  2010  (publicada  em  25  de  maio  de  2010),  a  qual  passou  a  regular  inteiramente a matéria relativa ao Licenciamento de Importação, sendo que o art. 7º reedita a  redação  do  art.  6º  da  Portaria  anterior,  e,  no  art.  8º  (que  disciplina  o  que  anteriormente  era  disciplinado no art. 7º, da Portaria revogada), passou a prever o que segue:    “Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  ­  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  (...)  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial;  §  2º Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa.”    Resta  evidente  que,  na  vigência  da  Portaria  SECEX  nº  36/2007,  as  Lojas  Francas estavam sempre dispensadas de Licenciamento de Importação, independentemente do  produto que viesse a pretender  importar,  enquanto que com a novel disciplina  implementada  pela Portaria SECEX nº 10/2010, passou a estar expressamente previsto que, havendo previsão  de  licenciamento  de  importação  para  produtos  que  devessem  se  submeter  a  Tratamento  Administrativo  próprio,  este  tratamento  deveria  se  sobrepor  à  expressa  dispensa  de  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 licenciamento, de que gozavam as Lojas Francas, por força do parágrafo único, do art. 7º, da  Portaria SECEX nº 36/2007.   Observe­se  que  foi  necessária  a  inserção  do  §2º  no  art.  8º,  da  Portaria  nº  10/10 (que reedita o conteúdo do art. 7º, da Portaria nº 36/2007), pois que, pela interpretação  que  se  tinha  antes  dessa  expressa  determinação,  era  de  que  apenas  haveria  exceção  à  regra  geral  de  dispensa  de  licenciamento  de  importação,  quando  havia  previsão  expressa  de  Tratamento Administrativo próprio, em qualquer caso não se aplicando às importações levadas  a cabo pelas Lojas Francas, para quem havia exclusão expressa prevista no parágrafo único, do  art. 7º, da Portaria nº 36/2007.  Assim, tenho que, efetivamente, a Portaria nº 10, de 24 de maio de 2010 não  tem  efeito  meramente  interpretativo,  mas  sim,  veio  à  lume  para  inovar  o  ordenamento,  passando  a  prever  uma  norma  que  visa  obrigar  ao  Tratamento  Administrativo  de  Licenciamento  de  Importação  –  LI,  todas  aquelas  hipóteses  que  estavam  anteriormente  dispensadas de tal procedimento, em caso de haver aparente conflito entre uma norma que se o  exigia e a norma geral de sua dispensa.  Mas essa conclusão não pode ser atingida isoladamente, devendo, ainda, ser  trazido  à  consideração,  pois  que  explicitamente  aplicável  às  Lojas  Francas,  a  alteração  promovida na Portaria nº 10/2010, pela Portaria SECEX nº 13, de 29 de junho de 2010 (DOU  de 30.06.2010), que alterou o parágrafo 2º, in verbis:    “§2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações definidas nos incisos I a II e IV a XV do § 1º deste  artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa.” (grifou­se)    Verifica­se que a novel redação dada ao §2º, do art. 8º, da Portaria SECEX nº  10/2010, exclui expressamente o dever de submissão, das importações perpetradas pelas Lojas  Francas,  ao  procedimento  de  Licenciamento  de  Importação,  que  em  caso  de  vier  a  existir  previsão expressa de exigência deste Tratamento Administrativo, deverá prevalecer a dispensa,  enquanto que para as demais hipóteses, prevalecerá o licenciamento.   Esta tratativa veiculada praticamente um mês após a publicação da Portaria nº  10/2010, deixa  claro que, na  realidade  as  Lojas Francas  efetivamente não estão obrigadas,  e  nunca  estiveram  sujeitas  ao  licenciamento  de  importação,  a  elas  aplicando­se  a  dispensa  expressa prevista, seja no parágrafo único do art. 7º, da Portaria SECEX nº 36/2007, seja no  próprio §1º, do art. 8º, da Portaria SECEX nº 10/2010, mas sem a determinação de submissão a  tal  tratamento, prevista no seu §2º. Caso assim não  fosse, não seria procedida uma alteração  pontual em tão curto espaço de tempo.   E mais: essa alteração – que mais aparenta correção de equivoco na tratativa  generalista  prevista  no  §2º  ­,  dá  assertividade  à  interpretação  de  que,  efetivamente,  para  o  período anterior a edição da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, realmente havia a  dispensa do  tratamento administrativo de Licenciamento de  Importação, não sendo, portanto,  essa  normativa  da  Portaria  SECEX  meramente  interpretativa,  mas  sim  inovadora  do  ordenamento jurídico, e, como tal, alterou o critério jurídico que disciplinava a sujeição ou a  dispensa, das Lojas Francas, ao tratamento administrativo do Licenciamento de Importação.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.132          13 E  essa  conclusão  é  atingida  quando  aprofunda­se  a  excepcionalidade  do  tratamento  dispensado  às  operações  de  importação  através  de  Loja  Franca.  Nesse  regime  excepcional,  o  contribuinte  registra  a DI  relativamente  aos  produtos  importados,  que  ficarão  em  regime  especial  de  Loja  Franca,  os  quais  apenas  serão  considerados  como  efetivamente  “nacionalizados”,  no  momento  em  que  houver  a  aquisição  dos  produtos  pelo  “passageiro  chegando do exterior, identificado por documentação hábil e anteriormente à conferência de  sua bagagem acompanhada” (Art. 10, III c/c § 3º, da Portaria MF nº 112/2008). Essa espécie  de  importação  amolda­se a modalidade de despacho aduaneiro de  importação para  admissão  em regime aduaneiro especial, de que trata o inciso II, do art. 2º, da IN SRF nº 680/2006.   Consequentemente, a conclusão da nacionalização dos produtos importados é  efetivada por ato do passageiro que adquire tais mercadorias, até então consignadas em Loja  Franca,  e  as  internaliza  no  território  nacional,  sendo,  portanto,  ele  próprio  o  contribuinte  eventual  do  imposto,  consoante  dicção  do  art.  31, Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, que assim disciplina:    “Art. 31  É contribuinte do imposto:  (Redação pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional;  (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II  o  destinatário  de  remessa  postal  internacional  indicado pelo  respectivo  remetente;  (Redação  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  III  o  adquirente  de  mercadoria  entrepostada.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”    Consequentemente,  enquanto  mantida  em  Loja  Franca,  a  mercadoria  importada permanece em zona primária, sob regime de consignação (art. 1º, II, “d”, da IN SRF  nº 369, de 28 de novembro de 2003), até que ocorra a sua efetiva nacionalização, que apenas se  dá com a efetiva aquisição, pelo passageiro chegando do exterior, que lhe dá destino final de  consumo.  Daí  porque  compreender  que  se  trata  de  regime  aduaneiro  excepcional,  dispensável  que  está,  a  toda  evidência  de  normas  que  se  enquadrem  na  “regra  geral”  de  importação,  tendo desejado as Portarias SECEX nºs.  36/2007 e 13/2010, que  as  importações  processadas com destino a Loja Franca, estivessem dispensadas do  tratamento administrativo  de licenciamento administrativo.   Verifica­se, então, que a evolução das normas atinentes ao Licenciamento de  Importação – LI, aplicáveis às Lojas Francas, possuem três momentos, a saber:  1º momento: Portaria SECEX nº 36/2007, que expressamente dispensava da  regra geral (“caput”, do art. 7º), o Licenciamento de Exportação, trazendo exceções a regra de  sua dispensa nos arts. 8º (Licenciamento Automático) e 9º (Licenciamento Não Automático).  Em qualquer hipótese, a dispensa desse tratamento estava expresso no parágrafo único do art.  7º, juntamente com outras modalidades de importações;  2º  momento:  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  que  embora  tenha  mantido  a  “regra geral” de dispensa de licenciamento de importação no “caput” do art. 8º, e igualmente  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 trazendo  exceções  a  regra  de  dispensa  nos  arts.  9º  (Licenciamento  Automático)  e  10º  (Licenciamento Não Automático), inovou incluindo no art. 8º, previsão (§2º), de que, havendo  norma  exigindo  licenciamento  de  importação,  esse  deveria  prevalecer  à  dispensa,  pelo  que  acabou afastando a dispensa das Lojas Francas, na existência de previsão de exigência desse  tratamento administrativo;  3º  momento:  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  na  redação  determinada  pela  Portaria nº 13/2010, que apenas alterou a redação do §2º, para deixar expresso de que, havendo  exigência  de  tratamento  administrativo  de  licenciamento  de  importação,  esse  deveria  prevalecer em relação à dispensa, exceto no caso de Loja Franca, que prevalece a dispensa em  relação ao Licenciamento de Exportação.  Consequentemente,  tenho  que  com  relação  ao  “1º  momento”,  ou  seja,  na  vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, as Lojas Francas estavam dispensadas de proceder ao  licenciamento de  importação, pelo parágrafo único do  art.  7º,  que não entendo  terem havido  registro de Declarações de Importação em infração à legislação.   Já com relação ao “2º momento”, enquanto vigorou a redação do art. 8º, §2º,  da  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  ou  seja,  entre  25  de  maio  e  30  de  junho  de  2010,  havia,  efetivamente, a necessidade de se proceder ao  tratamento administrativo de licenciamento de  importação com relação das Declarações de Importação que deveriam se submeter às normas  da ANVISA que se lhe exigiam.  Porém, essa obrigatoriedade apenas deve ser aplicada durante o período em  que vigorou respectiva redação, pois que importou, positivamente, em modificação de critério  jurídico de interpretação e exigência quando ao regime jurídico aplicável à exigência, perante  as  Lojas  Francas  do  tratamento  administrativo  de  licenciamento  de  importação.  Até  esta  Portaria nº 10/2010, havia expressa dispensa, modificando o critério jurídico, o que, a teor do  art. 146, do CTN, impede sua aplicação retroativa, senão vejamos:    “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.” (grifou­se)    Mas, penso, finalmente, que mesmo para os fatos geradores ocorridos durante  a  vigência  da  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  antes  da  alteração  no  art.  8º,  §2º,  pela  Portaria  SECEX nº  13/2010, mas  que  se  encontram  na  situação  “pendente  de  julgamento”,  como  no  caso  aqui  em  debate,  igualmente  deverá  haver  a  dispensa  do  cumprimento  do  referido  tratamento administrativo de licenciamento de importação, por força do que prevê o inciso II,  do art. 106, do CTN, assim disposto:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.133          15 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”    Entendo ser o caso dos autos, eis que nesse “3º momento”, em que passou a  vigorar a Portaria SECEX nº 10/2010, na redação da Portaria nº 13/2010, restou claro que para  as  Lojas  Francas  é  dispensado  o  tratamento  administrativo  de  licenciamento  aduaneiro,  de  modo que, passou a deixar de tratar o licenciamento aduaneiro como exigível à essas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  aduaneiro  de  Loja  Franca,  e,  ainda,  deixando  de  tratar  como  penalidade o fato de deixar de submeter a importação ao prévio licenciamento de importação,  modificando essa infração que foi introduzida pela Portaria nº 10/2010.  Portanto, tratando­se de ato não definitivamente julgado, deve ser aplicada a  legislação  subsequente,  que  afasta  a  exigência  da  legislação  que  impunha  a  realização  de  licenciamento  de  importação  em  lugar  da dispensa  que vigorava  em  favor  das  lojas  francas,  como no caso da Recorrente.   Deste modo, neste caso, por não ter sido definitivamente julgado, sequer para  as DI´s do período compreendido entre 25 de maio e 30 de junho de 2010, seria infracional a  conduta da Recorrente de deixar de proceder ao prévio licenciamento de importação antes do  registro das Declarações de Importações dos produtos que, segundo a ANVISA, deveriam, em  regra geral, se sujeitar a referido tratamento administrativo.  Resta ainda abordar as penalidades impostas sobre as DI´s que dizem respeito  às mercadorias adquiridas pela Recorrente sob o regime de “exportação ficta”, consistente na  aquisição de fornecedores localizados no território nacional, que exportam tais produtos para a  Loja Franca, e que, portanto, destinam tais produtos para o exterior sem que tais mercadorias  saiam fisicamente do território nacional, nele retornando, via importação pelos adquirentes que  compram referidas mercadorias nas lojas francas. Entendeu a Autoridade Pública que também  para  tais  aquisições  deveriam  ser  efetivados  os  licenciamentos  de  importação,  aplicando  o  mesmo critério empregado para as demais importações por ele levadas a efeito.  Entendo, nesse caso, que agiu com acerto a Autoridade Autuante, pois que se  equiparam a exportação, para todos os fins, a venda de produtos nacionais que acabam sendo  destinados à Loja Franca, do mesmo modo que aplicam­se a essas operações todas as normas  atinentes  à  importação,  inclusive  aquela  relativas  ao  licenciamento  de  importação,  quando  exigidos  legalmente,  o  que,  no  entanto,  não  se  verificou  ser  aplicável  ao  caso,  pois  que  a  Recorrente é detentora de tratamento excepcional que a dispensa do tratamento administrativo  de  licenciamento  de  importação,  por  se  tratar  de  Loja  Franca.  Fosse  ela  contribuinte  como  qualquer outro, sujeitar­se­ia igualmente ás normas de importação, inclusive ao licenciamento  aduaneiro, mesmo para o caso das “exportações fictas”.  Finalmente,  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  resta  prejudicada sua análise, pois entendo que deve haver o provimento do recurso.  Assim sendo, por  considerar que a Recorrente  era detentora de dispensa de  tratamento  administrativo  de  licenciamento  aduaneiro  na  vigência  da  Portaria  SECEX  nº  36/2007, que somente veio a ter seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010,  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 passando a dela exigir que procedesse ao referido LI, mas que, por força da novel redação que  esta norma recebeu pela Portaria SECEX nº 13/2010, acabou por dispensar expressamente as  Lojas Francas do referido licenciamento; e que esta Portaria aplica­se retroativamente aos atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN,  tenho  que  não  houve  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  pelo  que  merece  reforma  a  decisão  recorrida.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto  pela Recorrente para exonerar o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4579369 #
Numero do processo: 18186.000132/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Relatório Fiscal não demonstra a existência da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não comprovação da responsabilidade solidária. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Relatório Fiscal não demonstra a existência da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não comprovação da responsabilidade solidária. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18186.000132/2007-51

conteudo_id_s : 5230928

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.759

nome_arquivo_s : Decisao_18186000132200751.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 18186000132200751_5230928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4579369

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576635138048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000132/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  ALBATROZ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/04/1997,  01/06/1997  a  30/04/1998,  01/06/1998 a 31/12/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR   Relatório  Fiscal  não  demonstra  a  existência  da  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão de obra. Não  comprovação  da  responsabilidade  solidária. A  subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada  no  relatório  fiscal  a  fim de possibilitar as  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento  com  vício  insuscetível  de  convalidação.  Lançamento  improcedente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira – Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.  .     Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior ,Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda., nas  competências de 04/1997, 06/1997 a 04/1998, e 06/1998 a 12/1998.  A notificação foi lavrada em 27/06/2003 e cientificada ao sujeito passivo em  07/07/2003. Não houve ciência ao devedor solidário.   O relatório fiscal diz que o levantamento se baseou em remessas de valores  entre a notificada e a suposta devedora solidária, apuradas na contabilidade.  Após a impugnação os autos baixaram em diligência, fls. 132/133, a qual não  foi  respondida,  sendo  baixados  novamente,  conforme  documento  de  fls.  149/153  para  a  elaboração  de  relatório  complementar  onde  deveria  constar  a  fundamentação  legal  que  sustentou a aferição indireta; o dispositivo legal para a utilização do percentual de 40%, sobre  as remessas de valores; a cientificação da devedora solidária e a ressalva de que não deveria ter  sido cobrada a contribuição para os Terceiros, frente a disposição expressa contida na Instrução  Normativa n.º 70/2002, vigente à época da notificação.  Em resposta à diligência solicitada o fisco informa, fls. 193/194, que inexiste  a prestação de serviços. Os valores se  referem a empréstimos entre os sócios e a empresa de  serviços gerais; que contratos e alterações, às fls. 156/190, provam que a autuada era sócia da  empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda, no período de 31/121/1997 a 21/02/2003.  A DRP não aceitou os termos da informação, baixando o processo mais uma  vez em diligência para que restasse demonstrado de forma inequívoca que eram empréstimos,  devendo  o  fisco  juntar  documentos  comprobatórios  dos  contratos  de  mútuo,  supostamente  celebrados,  documentação  que  comprove  a  entrega  dos  valores  e  a  conta  onde  foram  devolvidos os valores emprestados; se os valores foram lançados como empréstimo nas DIPJ e  para elaborar relatório substitutivo com todos os itens antes relatados e a ciência da devedora  solidária.  No  relatório  da diligência  à  fl.  229,  consta  a  informação  de  que  a  empresa  não apresentou documentos em vista da decadência qüinqüenal.  Foi elaborado despacho pelo Serviço do Contencioso da DRP,  fls. 233/237,  dando ciência à empresa dos despachos, do novo Termo de Início de Procedimento fiscal e do  Mandado de Procedimento Fiscal, fl.241. Em resposta, o patrono se manifesta dizendo que o  crédito está totalmente decadente.  Acórdão de fls. 257/277, julga o lançamento procedente em parte para excluir  as competências decadentes até 11/1997 e as contribuições para as terceiras entidades.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  onde  alega  em  apertada  síntese:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 a)  que o lançamento refere­se à retenção de 11%;  b)  que inexiste o fato, sendo nula a autuação, pois o lançamento fo feito por  presunção da existência da cessão de mão de obra;  c)  a decadência até a competência 07/1998;  d)  cerceamento de defesa;  e)  inexistência  de  vinculação,  suporte  fático  e  fato  gerador,  que  não  foi  caracterizado pela autoridade lançadora;  f)  que não são conhecidas as bases de cálculo originalmente existentes para  depois ser cobrado o débito suplementar, como diz o relatório;que foram  incluídos  no DAD valores  de  vale­transporte,  assistência médica  e  pro­ labore;  g)  requer o cancelamento da multa;  h)  argúi a impossibilidade da cobrança dos juros;  i)  que sejam aceitos os mesmos argumentos para declarar nulos os autos de  infração por descumprimento de obrigação acessória.  Requer  a  reforma  do  Acórdão,  o  reconhecimento  da  nulidade,  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  dos DEBCAD’s  decorrentes,  com  o  cancelamento  dos  créditos tributários, que se forem mantidos devem ter excluídos os juros e a multa.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, documento  de fls.293, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A notificação foi lavrada em 27/06/2003 e cientificada ao sujeito passivo em  07/07/2003, contemplando o período de 04/1997 a 12/1998.  Portanto, quanto à decadência, deve ser observado que nas sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências até 11/1997,  inclusive, não merecendo reparos neste aspecto a  decisão recorrida:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 4          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Também  são  inócuas  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  lançamentos  de  vale­transporte, assistência médica e pro­labore, posto que são matérias estranhas ao presente  levantamento.  Entretanto,  do  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/24, é sucinto ao descrever a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, não  trazendo qualquer elemento de convicção, dizendo in verbis:  Verificando­se  os  lançamentos  contábeis  do  período  foi  constatada  a  existência  da  conta  1.2.01.00.019.0001  (Albatroz  Serviços  Gerais  Uda­  CNPJ  00.914.430/0001­19),  onde  há  remessas de valores mensais da empresa ora notificada para a  citada  conta,  valores  estes  que  serviram  de  base  de  cálculo  conforme informado no DAD anexo.  3.1.1­ Ocorre que ambas são prestadoras de serviços, a primeira  de  Vigilância  e  a  outra  de  Limpeza,  portanto  esta  fiscalização  eutendeu  que  há  uma  prestação  de  serviços  por  parte  da  Albatroz Serviços Gerais lida, já que no Contrato Social não há  menção  da  mesma  como  participante  do  quadro  societário  da  Albatroz Segurança.  3.1.2­ Foi solicitado através de TIAD ( Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos)  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação referente à conta acima citada, para o confronto  dos  mesmos  com  os  livros  contábeis,  tal  solicitação  não  foi  atendida,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n  35.510.678­7.  Ou seja, o crédito está sustentado no “entendimento” da fiscalização de que  houve  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão  de  obra.  Ainda  que  a  recorrente  não  tenha  apresentado os documentos solicitados para esclarecer as remessas de numerários entre as duas  empresas e tenha sido autuada pelo procedimento, isto não dá ao fisco a liberdade de entender  a ocorrência do fato gerador sem qualquer indício de que tenha ocorrido. Não está descrito no  relatório  qualquer  evidenciação  de  que  a  empresa  Albatroz  Serviços  Gerais  Ltda.  prestasse  serviços  à  recorrente.  È  sabido  que mesmo  que  não  houvesse  documentos  para  elucidar  os  lançamentos  contábeis,  o  fato  gerador  poderia  ter  ocorrido,  mas  o  fisco  tem  o  dever  de  caracterizá­lo,  de  trazer  aos  autos  elementos  de  convicção  da  existência  do mesmo. Não  há  qualquer  prova,  ou  mesmo  indicação,  sinal  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  de  uma  empresa  para  outra,  com  cessão  de  mão  de  obra,  para  sustentar  o  lançamento  por  responsabilidade solidária com base nas notas fiscais de serviço, as quais o fisco não faz sequer  menção da existência.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Ademais, não consta dos autos a solicitação de apresentação de documentos  que  pudessem  ilidir  a  responsabilidade  solidária  até  12/1998,  última  competência  lançada.  Tampouco a devedora solidária foi cientificada do procedimento. Apesar de ter sido solicitado  nas  três  diligências  comandadas,  que  fosse  elaborado  Relatório  Complementar  para  a  notificação da responsável solidária, isto não foi feito, o que por si só invalidaria o lançamento.  Ainda, quanto ao mérito, para a constituição de crédito tributário, determina o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66,  que  deve  ser  verificada  a ocorrência do  fato gerador  e determinada a matéria  tributada. O  fato gerador da  obrigação principal é definido pelo artigo 114 da mesma lei como “a situação definida em lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência”.  E,  para  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  devem  estar  presentes  as  circunstâncias  materiais  necessárias  para  surgimento  da  obrigação tributária. É a redação do artigo 116 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial do procedimento administrativo de lançamento. Nesse sentido têm sido os pareceres  da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social:  PARECER/CJ Nº 1.747/99 REFERÊNCIA: NFLD nº 32.145.697­ 1.  INTERESSADO: Editora O Dia LTDA.  ASSUNTO: Notificação Fiscal.  EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  AVOCATÓRIA  MINISTERIAL  REFERÊNCIA:  NFLD  nº  32.145.697­1.  INTERESSADO: EDITORA O DIA LTDA.  EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 5          9 vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  Decisão  Visto  o  processo  em  que  é  interessada  a  parte  acima  indicada.  Com  fundamento  no  Parecer/CJ/Nº  1747/99  da  Consultoria  Jurídica  deste  Ministério,  que  aprovo,  avoco  o  presente  processo  para  anular  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 32.145.697­1 emitida contra a Editora  O Dia Ltda., e determinar a realização de nova fiscalização.  Publique­se.  Brasília, 19 de maio de 1999.  WALDECK  ORNÉLAS  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social   No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  as  remessas  de  valores efetuadas pela recorrente para a empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda. Ocorre que a  descrição  dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  ausentes  as  circunstâncias materiais que suportariam a certeza e liquidez do crédito constituído.  Versando  o  lançamento,  exclusivamente,  sobre  a  responsabilidade  solidária  decorrente da cessão de mão de obra, no período lançado, a efetiva prestação do serviço com  cessão deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal.  Estatui o artigo 31,caput, da Lei n° 8.212/91:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  1.523­9,  reeditada  até  a  conversão na Lei nº 9.528/97)  E, o parágrafo 2°, na redação que lhe foi dada pela Lei n.°9.032/95, vigente  à época do fato gerador, dispõe que :  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação”.  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.032/95)  Portanto,  a  solidariedade  só  estará  presente  nos  serviços  contínuos,  onde  houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei n° 8.212/91) e a constatação da existência  ou não da solidariedade dar­se­á mediante a verificação da forma como foram contratados os  serviços.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Por força do dispositivo legal, acima referido, a fiscalização deve comprovar,  quando  do  lançamento,  a  existência  da  cessão  de  mão  de  obra  nos  moldes  descritos  pela  legislação O ônus de demonstrar a natureza da cessão de mão de obra é da fiscalização. Ante a  inexistência de documentos para comprovar a origem das remessas de numerários, não pode o  o  fisco  simplesmente  imputar  a  ocorrência  de  um  fato  gerador,  deveria,  sim,  descrever  ds  serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de  mão de obra., ou seja: que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à  disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas  dependências  do  tomador  (contratante)  ou  na  de  terceiros;  que  tenham  realizado  serviços  contínuos, repetindo­se periódica ou sistematicamente.   Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para  que  dada  prestação  de  serviço  possa  ser  enquadrada  como  cessão  de mão­de­obra,  torna­se  necessária a presença dos seguintes elementos:   a)  que  o  prestador  de  serviços  ou  contratado  tenha  colocado  segurados à disposição do tomador ou contratante;   b)  que  tais  segurados  tenham  permanecido  à  disposição  nas  dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros;   c)  que  tenham  realizado  serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica ou sistematicamente.   E  a  satisfação plena destes  requisitos deve  restar  efetivamente demonstrada  no relatório fiscal, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação se deu na  modalidade “cessão de mão­de­obra”.  É  de  se  atentar  que  tal  necessidade  não  se  impõe  por  simples  formalismo,  mas é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, uma  vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de  mão­de­obra, coloca­se sobre a ele o peso desproporcional de tentar produzir sua defesa sem  saber exatamente o que lhe está sendo cobrado.  No presente caso,  limitou­se o relatório fiscal da notificação a informar que  os valores transferidos através da contabilidade da recorrente para a empresa Albatroz Serviços  Gerais  foram  tidos  como  pagamento  pela  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão  de  obra,  configurando a responsabilidade solidária, sem fazer qualquer subsunção dos fatos, por ventura  existentes, à norma legal.  A  simples  descrição  dos  serviços  não  é  suficiente  como  suporte  para  o  lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais  à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de lançamento com  vício insuscetível de convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 6          11 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de  que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da Lei n.°  11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em  ambos  diplomas  legais,  nos  artigos  59,  inciso  II  e  27,  inciso  II,  respectivamente,  está  disposto  que  são  nulos  “os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa” (grifei)  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal,  concluir  acerca  da  configuração  da  responsabilidade  solidária  na  prestação  de  serviço  com cessão de mão de obra, por ventura existente, fato este determinante para o lançamento de  débito na presente NFLD.  Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da responsabilidade solidária.  No  caso  em  tela,  o  lançamento  da  forma  como  se  apresenta  não  permite  vislumbrar se ocorreu o  fato gerador da contribuição previdenciária, além do que, não  foram  cumpridas  as  exigências  referidas  desde  a  primeira  diligência  solicitada  ao  fisco  para  que  cientificasse a devedora solidária.  Por derradeiro, há que se fazer menção à  informação  fiscal de fls. 193/194,  onde o auditor fiscal em retorno de diligência solicitada diz que inexiste a prestação de serviços  e que os valores repassados se referem a empréstimos entre os sócios e a empresa de serviços  gerais,  cujos  contratos  e  alterações,  às  fls.  156/190,  provam  sociedade  entre  a  autuada  e  a  empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda, no período de 31/121/1997 a 21/02/2003.  Em  razão  do  exposto,  em  face  da  não  evidenciação  da  existência  do  fato  gerador da contribuição previdenciária,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4599442 #
Numero do processo: 11070.001676/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. MANTIDA NATUREZA DE TERCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE USO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos geradores praticados por sujeito distinto daquele que os adquiriu por meio de cessão, por continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Deve haver identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao fato gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia a compensação junto ao Fisco. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de terceiros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.517
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; B) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. MANTIDA NATUREZA DE TERCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE USO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos geradores praticados por sujeito distinto daquele que os adquiriu por meio de cessão, por continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Deve haver identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao fato gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia a compensação junto ao Fisco. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de terceiros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11070.001676/2008-79

conteudo_id_s : 5238333

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.517

nome_arquivo_s : Decisao_11070001676200879.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11070001676200879_5238333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; B) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4599442

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576639332352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001676/2008­79  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2301­002.517   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias    Período de Apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007    COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  OBJETO  DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que os  adquiriu  por meio  de  cessão,  por  continuarem  sendo  de  terceiros,  não  podem  ser  utilizados  nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do  Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato  gerador  originário  da  obrigação  tributário  e  aquele  que  pleiteia a compensação junto ao Fisco.  O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José Silva,  que votou pelo  afastamento da multa; B)  em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da COOPERATIVA MISTA  SÃO LUIZ LTDA, no qual foram glosados os valores objeto de compensação da contribuição  previdenciária  da  parte  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  e  contribuintes individuais, bem como sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho,  referentes ao período de 07/2006 a 01/2007.    Segundo  afirmou  o  auditor  no  seu  Relatório  Fiscal  (fls.  103/107),  a  ora  Recorrente utilizou­se de precatório de uma outra empresa  localizada em São Paulo (Metasil  Química  Ind  Com  Ltda,  CNPJ  61.263.224/0001­80),  o  que  seria  vedado  pela  legislação  previdenciária.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  117/138)  buscando  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  Realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente do seu pleito conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (fls. 419/433):    CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. A comprovação  da  não  repercussão  financeira  do  indébito  como  atributo  da  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 3        3 compensação/restituição  (§10 do art.  89 da Lei  n° 8.212/91)  é garantia  de  créditos recíprocos entre duas pessoas, e, assim, óbice intransponível para o  aproveitamento de créditos de terceiros.  Lançamento Procedente    Cabe  destacar  que  o  referido  voto  apreciou  conjuntamente  as  impugnações  apresentadas  nos  processos  11070.001675/2008­24  e  11070.001676/2008­79,  conforme  determinação da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, por terem os mesmos elementos  de prova.    No entender da decisão recorrida, foi procedente o lançamento realizado em  virtude do fato de ter a Recorrente pretendido compensar o valor relativo às contribuições por  ela devidas  à Seguridade Social com as contribuições pagas  indevidamente não por  ela, mas  por outro contribuinte.     Assim, conclui que apenas a este caberia o exercício do direito de restituição  ou compensação, pois, além das disposições legais específicas acerca do tema, afirma o CTN,  ao  tratar  de  sujeição  passiva,  que  as  convenções  particulares  relativas  à  definição  do  sujeito  passivo não são oponíveis à Fazenda Pública.    Inconformada  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando, em suma:    a)  A ausência de créditos de terceiros compondo a relação obrigacional tributária, já que a  requerente  os  adquiriu,  e  os  registrou  publicamente  em  cartório  e  no  seu  patrimônio  para, só então, oferecer à compensação.    b)  Que,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  quando  o  CTN,  em  seu  artigo  170,estabelece  formas  de  compensação  pode  o  contribuinte,  espontaneamente,  independentemente de autorização fiscal, efetuar a compensação de créditos de mesma  natureza.    c)  A  aplicabilidade  da  lei  vigente  à  época  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  nos  procedimentos de compensação.    d)  A ilegalidade de aplicação da taxa SELIC.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.          Voto             Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 4        4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  terceiros  nos  procedimentos de compensação tributária    Em seu Recurso, pugna a Recorrente pelo reconhecimento do procedimento  de compensação de créditos tributários por ela realizado, em virtude de não haver, ao contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  quaisquer  créditos  de  terceiros  compondo  as  relações  jurídico­tributárias discutidas no presente processo.    Tal situação se deve ao fato de ter a Recorrente, segundo suas alegações, após  a  aquisição  dos  créditos  por  meio  do  procedimento  de  cessão,  efetuado  o  devido  registro  público  em  cartório  dos  créditos  adquiridos  para,  só  então,  oferece­los  à  compensação  tributária.  Afirma  ainda  que,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  o  contribuinte  está  autorizado para efetuar,  independentemente de  autorização  fiscal,  a  compensação de  créditos  tributários de mesma natureza.    Ocorre  que  não  há  razões  para  reforma,  neste  ponto,  da  decisão  recorrida,  uma vez que a Recorrente pretendeu compensar contribuições devidas à Seguridade Social com  contribuições  pagas  indevidamente  não  por  ela,  mas  por  outro  contribuinte,  sendo  restrito  a  este,  apenas,  o  direito  potestativo  de  compensação  dos  valores  pagos  ao  Fisco  de  forma  equivocada.    É  que  a  compensação,  uma  das  modalidades  extintivas  crédito  tributário,  pressupõe a existência de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, no sentido de que apenas  aqueles que deram causa ao fato jurídico embrionário formador da relação jurídica obrigacional  é que podem, por serem, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros,  dar causa à  extinção das obrigações entre eles existentes nos limites até onde se compensarem.    Destarte, ao contrário do que parece sugerir a Recorrente, a cessão de crédito  e  os  procedimentos  de  registro  em  cartório  por  ela  efetuados  não  tem o  condão  de  afastar  a  natureza  “de  terceiro”  dos  créditos  oferecidos  em  compensação,  em  virtude  de  ser  tal  característica inerente ao crédito adquirido, uma vez que o fato jurídico que a ele deu causa  não foi praticado pela Recorrente, mas sim, por um terceiro.    Tal  preceito,  inclusive,  pode  ser  verificado  na  redação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art. 173: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 5        5 Dessa forma, se o sujeito passivo da obrigação tributária, em sentido amplo,  pode  ser  definido  como o  praticante  do  fato  jurídico  tributário  (SOUSA,  1975,  pp.  92/3)  ou  ainda como alguém relacionado com o fato gerador da obrigação tributária (AMARO, 2006),  resta  claro  que  a  cessão  de  crédito  não  modifica  a  identidade  do  sujeito  passivo  que,  originariamente, deu causa ao fato gerador da obrigação tributária ao qual o crédito se refere.    Destarte,  os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação  tributária,  sendo  este,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  Pátrios,  conforme  se  depreende das ementas dos julgados abaixo colacionadas:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  instituto  da  compensação  tributária  está  previsto no art. 170 do CTN. Essa compensação pressupõe créditos e débitos entre  as mesmas pessoas, nos termos do que preceitua o artigo 368 do Código Civil. 2.  Com a  edição  da Lei  nº  11.051/04,  que modificou  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  passou  a  ser  expressa  a  proibição,  em  seu  §  12,  de  qualquer  hipótese  de  compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. 3. Remessa necessária  e apelação providas.  TRF2,  AMS  64017,  Rel..:  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  09/08/201,  DJe: 22/08/2011)  (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  nº  9.430/96.  1­  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  quitação  de  débitos  da  apelante. Pelo contrário, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  há  expressa  menção  que  os  créditos  apurados  perante  à  Secretaria  da Receita Federal  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios, e não de terceiros. 2­ 2­ A atual redação do art. 74 da Lei 9.430/96 veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada a  declaração de  compensação em que  os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12,  II,  "a",  na  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004).  3­  No  caso,  a  manifestação de inconformidade foi apresentada em fevereiro de 2008, quando já se  encontravam em vigor as limitações impostas pela Lei nº 9.430/96, com a redação  conferida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser  aplicadas à situação dos autos. 4­Mesmo que as alterações promovidas pela Lei nº  11.051/2004 à Lei  nº 9.430/96  fossem  consideradas não  aplicadas  à  hipótese dos  autos,  em  razão  de  ter  entrado  em  vigor  após  as  declarações  de  compensação  apresentadas pela apelante, ainda assim a compensação com créditos de terceiros é  considerada não permitida, uma vez que a legislação em vigor à época das aludidas  declarações  só  permitia  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos. 5­ Apelação improvida.  (TRF2,  AC  437363,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  26/04/2011,  DJe:  05/05/2011) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO  74,  §§  12  E  13  DA  LEI  N.º  9.430/96.  LEI  N.º  11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não obstante o artigo 170 do CTN  disponha que a lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 6        6 compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do §§ 12 e 13,  do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, somente é admitido, para fins de compensação, o  aproveitamento de créditos advindos de tributos pagos indevidamente pelo próprio  pretendente. 2. A Lei n.º 11.051/2004, que introduziu os §§ 12 e 13 ao artigo 74, da  Lei  n.º  9.430/96,  é  lei  de  caráter  meramente  procedimental  e,  portanto,  goza  de  aplicaão imediata. 3. Apelação improvida.  (TRF 2, AMS 67191, Rel.: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especializada,  Julgado  em:  19/10/2010,  DJe:  04/11/2010) (Grifo Meu).    Diante  de  tão  claros  precedentes,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  terceiros  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  uma  vez  que  nestes  é  apenas  admitido  o  uso  de  créditos  cujos  fatos  geradores  foram  originariamente  praticados pelo mesmo contribuinte que pleiteia a compensação, o que não é o caso dos autos.    Ora, sabe­se que a compensação tributária é modalidade extintiva do crédito  tributário e está regulada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art.  170:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    Todavia,  conforme  já  esclarecido  acima,  para  que  seja  possível  a  compensação  é  necessário  que  haja  uma  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa ao  fato gerador originário da obrigação  tributária e aquele que pleiteia a compensação  junto ao Fisco.    Para regular este procedimento, inicialmente foi editada a Lei nº 8.393/91, a  qual  autorizava,  o  contribuinte  a  compensar  os  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  pagos  de  forma  indevida  ou  a  maior,  conforme  se  depreende  do  artigo  66  do  referido  dispositivo legal:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subsequentes    Posteriormente foi editada a Lei nº 9.430/96, modificada pela Lei 10.837/2002,  que disciplinou, no âmbito tributário, o procedimento de compensação, conforme a sistemática  verificada nos seus artigos 73 e 74, abaixo em destaque:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será abatido à conta do  tributo ou da contribuição a que se refere;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 7        7 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele órgão.  §1º. A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §2º.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.  §4º.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o  seu  protocolo, para efeitos previstos neste artigo.  §5º. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.     Depreende­se,  dos  mencionados  dispositivos  legais,  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  utilização  de  créditos  do  próprio  contribuinte  para  a  quitação  de  seus  débitos  junto à Receita Federal, não havendo qualquer menção, em virtude das  razões acima  discutidas, acerca da possibilidade de compensação com créditos de terceiros.    E sendo a compensação dependente de autorização legal, nos termos do art. 170  do CTN, carece ao contribuinte o direito de utilizar créditos adquiridos de terceiros se não há  dispositivo legal neste sentido.    Além do mais, conforme a alínea “a”, do  inciso  II, do §12, do artigo 74 da  Lei 9430/96, é expressamente vedada a utilização de créditos de terceiros nos procedimentos  de  compensação  tributária,  sendo  consideradas,  inclusive,  como  não  apresentadas  as  declarações  de  compensação  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros,  em  virtude  de  ser  necessária a apuração da liquidez e certeza pelo agente arrecadador. In verbis:    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;     Este Conselho, em diversas oportunidades, posicionou­se neste sentido:    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  ­  PRECATÓRIOS  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  PRINCÍPIO  DA  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 8        8 LEGALIDADE – VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de  compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Princípio da Estrita  Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  35242.000498/2004­84,  RV 242627, SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Sessão em 06/08/2008,  Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Assim,  não  há  qualquer  regularidade  no  procedimento  de  compensação  de  créditos realizado pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão alvo do presente  Recurso Voluntário, sendo procedente, neste ponto, o lançamento pelo Fisco realizado.       Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 9        9   Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 10        10 multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 11        11   Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 12        12 de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 13        13               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0