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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502844 #
Numero do processo: 18050.005088/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS . DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados. Constatada a diferença entre o que declarado em GFIP e os valores constantes em folhas de pagamento, correta a autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.005088/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.305  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS . DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados. Constatada  a  diferença  entre  o  que  declarado  em  GFIP  e  os  valores  constantes  em  folhas  de  pagamento,  correta a autuação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 50 88 /2 00 8- 91 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005088/2008­91  Acórdão n.º 2803­003.305  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005088/2008­91  Acórdão n.º 2803­003.305  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados obrigatórios, apurados  em folhas de pagamento – parte terceiros.  O  r.  acórdão  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado,  resultando  na  cobrança  das  competências  09/2003,  filial14.259.220/0015­44,e  10/2003,  filial  14.259.220/0017­06,  no  valor  total  de  R$740,33  (setecentos e quarenta  reais e  trinta e  três centavos).  Inconformada com a decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Cerceamento de direito de defesa, pois a fiscalização não demonstrou  a  origem  nem  das  diferenças  apontadas  entre  GFIP  e  folha  de  pagamento, nem dos valores pagos aos segurados.  · Inconstitucionalidade das rubricas Fundo Aeroviário e INCRA.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  reforma  da  decisão  hostilizada.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005088/2008­91  Acórdão n.º 2803­003.305  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  O  relatório  fiscal  e  o  relatório  de  lançamentos  informam  de  forma  clara  a  origem do crédito lançado – batimento GFIP x Folhas de Pagamento. Ambos são documentos  de exclusiva responsabilidade da recorrente, não havendo assim que se falar em vício, pois o  próprio  contribuinte  elaborou  a  documentação  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  não  havendo assim reparo a ser efetuado na r. decisão.  Ad argumentandum tantum, a competência 13 já foi excluída do lançamento  em  razão da  inexistência de GFIP  específica para  tal  competência em 2003,  entendendo a  r.  decisão  pela  carência  de  discriminação  clara  e  precisa  de  como  o  autuante  concluiu  pela  existência de diferença  entre a base de  cálculo  constante na  folha de pagamento  e  a base de  cálculo constante da GFIP, fato que não acontece nas demais competências.    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  FUNDO AEROVIÁIO E INCRA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005088/2008­91  Acórdão n.º 2803­003.305  S2­TE03  Fl. 6          5 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5481528 #
Numero do processo: 10880.907650/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/02/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/02/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907650/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.613  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/02/1999  DCOMP.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  REGULARMENTE DECLARADO.  Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado  em DCTF,  cujo  valor  não  é  contestado,  improcedente  é  a  utilização  desse  pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode  homologada pela Administração.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 50 /2 00 8- 39 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2003  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­3733),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 941.787,68, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/02/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 01/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798746.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798746,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­7359), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 941.787,68 para R$  8.984.745,16, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de  restituição/compensação  (R$  941.787,68).  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 01/99 (R$ 9.687.754,33) três DARF: um de R$ 8.984.745,16, outro de  R$ 653.525,79, e outro de R$ 49.483,38, todos pagos no dia 10/02/1999. Processada a DCTF  Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 01/99, no valor de R$ 9.687.754,33. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.644.796,85  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 01/94, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 8.042.957,48 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.984.745,16,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 4          3 efetuado  no  dia  10/02/1999.  Na  referida  DCTF  Retificadora  a  Recorrente  não  utilizou  os  DARF de pagamento de R$ 653.525,79 e de R$ 49.483,38, ambos de 10/02/1999.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  8.984.745,16,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  941.787,68  passível  de  restituição ou compensação,  relativo ao DARF utilizado parcialmente, e é exatamente esse o  valor que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218680,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 190.319,25, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/01/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em janeiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.042.957,48,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 8.984.745,16, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  de  PER/DCOMP,  que  foi  intimada sob o argumento de que o DARF aí indicado não teria  sido  localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou  a  PER/DCOMP  retificadora  17917.78721.160906.1.7.04­7359  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 5          4 discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.055,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/02/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 6          5 INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 01/99, o recolhimento a  maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 941.787,68,  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de  janeiro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de 01/1994, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 10/02/1999, no valor original de R$ 941.787,68.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  10/02/1999.  Até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente declarado e alocado ao débito da COFINS do PA 01/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  01/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 31/01/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/01/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  9.687.754,33,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 8          7 que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em fevereiro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/02/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 01/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 9          8 de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  01/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 01/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de fevereiro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 01/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 01/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  01/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 10          9 passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907650/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.613  S3­C3T2  Fl. 11          10                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10972.000206/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Para haver equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para fins fiscais é necessária comprovação de que a pessoa física exerça, habitualmente, atividade de natureza civil ou econômica, almejando lucro. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES PARA JUSTIFICAR DEPÓSITOS DE MESES SUBSQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Numero da decisão: 2201-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relator. EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Para haver equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para fins fiscais é necessária comprovação de que a pessoa física exerça, habitualmente, atividade de natureza civil ou econômica, almejando lucro. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES PARA JUSTIFICAR DEPÓSITOS DE MESES SUBSQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relator. EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES PARA  JUSTIFICAR  DEPÓSITOS  DE  MESES  SUBSQUENTES.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 30.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relator.      EDITADO EM: 14/05/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.       Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 02 a 10, lavrado em 03/12/2009, exige­se do  contribuinte PAULO ROBERTO BRITO MARTINS, o montante de R$ 406.836,31 a título de  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 113.507,33 de juros de mora e R$ 305.127,23  de multa de ofício, totalizando R$ 825.470,87 (atualizados até a data da autuação) referente ao  ano­calendário de 2006.     O lançamento decorreu em razão de: (i) omissão de rendimentos da atividade  rural  e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  11  a  20),  o  Contribuinte  foi  selecionado  por  ter  movimentado  junto  a  instituições  financeiras  bancárias  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10972.000206/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.382  S2­C2T1  Fl. 3          3 nacionais a quantia de R$ 4.841.254,86 no ano­calendário de 2006 e ter declarado à Secretaria  da Receita Federal do Brasil o rendimento de R$ 77.000,00.    O Contribuinte  foi  intimado  para  que  apresentasse  seus  extratos  bancários,  esclarecer se suas contas são individuais ou em conjunto, informando; caso fosse em conjunto,  sua  participação  na  movimentação,  informar,  e  comprovar  sua  atividade  profissional,  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  e  apresentar  documentação  pertinente  à  atividade rural.    O Contribuinte entregou cópias dos extratos bancários de contas mantidas no  Banco  do  Brasil  S/A  e  HSBC  e  informa  que  a  conta  no  HSBC  é  conjunta  e  que  sua  movimentação,  tanto  nesta  conta  como  nas  demais,  é  de  sua  responsabilidade.  Também  entregou os extratos bancários dos bancos Itaú e Real.    Ainda  esclarece que  em 2006 exercia  a  atividade  compra  e venda de  gado,  efetuando as vendas quase sempre por meio de leilões, não havendo a emissão de notas fiscais  em  seu  nome,  pois  eram  emitidas  diretamente  ao  produtor/vendedor  para  o  comprador  em  leilão,  sendo  que  os  valores  das  vendas  que  efetuava  transitavam  por  sua  conta  bancária,  ocasião em que fazia o repasse do valor do custo do gado ao produtor/vendedor e ficava com o  que  lhe sobrava na operação. Parte da movimentação  financeira  também se deve à venda de  imóvel e de veículos, além de empréstimos financeiros junto a pessoas físicas e bancos.     Informa  que  o  valor  de  R$  77.000,00  declarado  em  sua  DIRPF  (ano­ calendário  2006)  como  sendo de  atividade  rural,  na verdade,  foi  equivocadamente declarado  por seu contador por tratar­se de receita pertencente a seu sogro.    A fiscalização circularizou as pessoas com as quais o Contribuinte indicou ter  efetuado empréstimos e as mesmas confirmaram o fato.    Em  face das  informações obtidas,  a  fiscalização  solicita que o Contribuinte  esclareça  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito,  bem  como  comprove,  mediante documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores,  o  efetivo  repasse do  custo do gado aos vendedores/produtores, bem como apresente documentação comprobatória  das  operações  em  leilão  que  demonstrem  de  forma  clara  a  transação.  Também  solicita  a  identificação do recebimento pela venda dos automóveis.    O Contribuinte informa que:    i.  quanto aos créditos efetuados no Banco Real sob a rubrica "RSG POUP COR" e "TRF  CCP/CC"  tiveram  origem  em  créditos  anteriores  efetuados  na  conta  de  poupança  e  depois na conta­corrente.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ii.  quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários, esta se dá na forma do que  relacionou como Anexo I.    iii.  quanto às operações de compra e venda de gado em leilões, afirma que em razão das  circunstâncias  em  que  tais  operações  foram  realizadas,  até  o  momento  ainda  não  conseguiu juntar a documentação necessária à tal comprovação.    iv.  quanto às vendas de veículos e imóvel, restam demonstradas no Anexo I.    v.  quanto à rubrica "CHEQUE DESCONTADO", trata­se de empréstimos.    Em  face  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  fiscalização  efetuou lançamento de acordo com o art. 849 do RIR/99 bem como art. 42 da Lei 9.430/96 em  relação aos créditos bancários cujas origens não puderam ser identificadas.    O crédito bancário de R$ R$23.403,30 datado de 13/04/2006 teve sua origem  comprovada como sendo de atividade rural e sua base de cálculo arbitrada em 20%, conforme  art. 60 do RIR /99.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  04/12/2009  (fls.  257)  e  apresentou Impugnação (fls. 262 a 278) tempestiva em 04/01/2010, alegando que:    ·  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que  ficou  demonstrado  nos  esclarecimentos  prestados durante a ação fiscal que o contribuinte, pessoa física, exercia a atividade de compra e venda de  gado, quase sempre por meio de leilões.  ·  apenas auferia o lucro decorrente da atividade exercida, no percentual médio de 5% da comercialização.  Desta forma, argumenta que, devido à habitualidade da atividade comercial exercida, o Fisco deveria ter  promovido sua equiparação à pessoa jurídica, arbitrando o lucro com base nos créditos efetuados em suas  contas  bancárias,  pela  ausência  de  escrituração  contábil,  não  obrigatória  para  a  pessoa  física,  citando  jurisprudência administrativa que ratifica seu posicionamento.  ·  inexiste omissão de receitas da atividade rural no valor de R$ 23.403,30, da qual resultou base de cálculo  de R$  4.680,66,  uma  vez  que  já  havia  oferecido  à  tributação  em  sua Declaração  de  Ajusta  Anual —  DAA, ainda que indevidamente, a importância de R$ 77.000,00.  ·  o lançamento foi baseado em mera presunção, especialmente quanto à pretensa omissão de rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  tributando  por  indícios  não  suficientemente  investigados,  com  flagrante arbitrariedade e excesso de exação.  ·  em persistindo a cobrança do crédito tributário mesmo após as alegações anteriores, sejam excluídos os  valores  relativos  a  transferências  via  TED,  por  referirem­se  a  empréstimos  tomados  de  terceiros,  os  valores  de  empréstimos  de  bancos,  conforme  histórico  dos  respectivos  lançamentos  e  os  valores  tributados  em mês  anterior,  que  seriam  rendas  comprovadas  para  justificar  movimentação  de  período  subsequente.    A  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  27/10/2011,  em  decisão  de  fls.  292  a  300,  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  de  R$  48.000,00 e R$ 3.196,00 referentes a empréstimos bancários, devidamente comprovados pelos  próprios históricos do extrato bancário. A decisão resta resumida em sua ementa. Confira­se.     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10972.000206/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.382  S2­C2T1  Fl. 4          5 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  CONDIÇÃO  A  tributação  na  pessoa  jurídica,  de  valores  recebidos  por  pessoa  física,  demanda  a  comprovação  de  que  a  pessoa  física  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens e serviço.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.   Excluem­se da tributação os créditos bancários originários de empréstimos bancários por  ele contraídos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA.  Correto  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  a  partir  de  documentação  obtida  na  fase  preparatória  do  lançamento,  quando  o  contribuinte  não  apresenta documentação que invalide o trabalho fiscal.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  01/02/2012  (fls.  305),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 29/02/2012 (fls. 306 a 321) alegando, em síntese:    ·  a nulidade do  auto de  infração em  razão de  entender  inconstitucional  a quebra de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.    ·  a nulidade do auto de infração em razão de entender inconstitucional o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  ·  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  de  restar  incorreto  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  rendimentos de depósito bancário,  quando o  certo  deveria  ter  sido o  lançamento  com base na  falta de  escrituração contábil, tendo em vista que o contribuinte (pessoa física) exerce atividades de leilão (atos  de comércio) e, portanto, deveria ser equiparado a pessoa jurídica para fins fiscais.  ·  a  improcedência  do  auto  de  infração  por  efetuar  lançamento  com  base  em  presunção.  Entende  que  o  depósito  bancário  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  deve  a  fiscalização  comprovar  que  o  consumo da renda é discrepante em relação aos valores reportados à autoridade tributária.  ·  que os valores referentes aos empréstimos tomados de terceiros devem ser excluídos do lançamento, por  não  representarem  acréscimo  patrimonial,  tendo  em  vista  que  tais  empréstimos  deverão  ser  pagos  no  futuro.  ·  que os valores tributados no mês anterior devem ser considerados como renda comprovada para os meses  subsequentes.  Ou  melhor,  que  os  valores  tributados  nos  meses  anteriores  devem  ser  excluídos  do  lançamento dos meses subsequentes.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    I. Das Preliminares    I.1. Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem ordem judicial    Como  o  processo  de  fiscalização  se  iniciou  com  base  na  análise  das  informações bancárias do Contribuinte pela Receita Federal, o mesmo pleiteia a nulidade do  auto  de  infração  por  entender  inconstitucional  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.    O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei, conforme disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      I.2. Inconstitucionalidade da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96    O Contribuinte  também  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  entender inconstitucional o art. 42 da Lei nº 9.430/96.    O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei, conforme disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      I.3. Necessidade de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica pelos atos  de comércio    O  Contribuinte  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  de  restar  incorreto o lançamento com base em omissão de rendimentos de depósito bancário, quando o  certo deveria ter sido o lançamento com base na falta de escrituração contábil, tendo em vista  que o Contribuinte  (pessoa  física) exerce  atividades de  leilão  (atos de comércio) e, portanto,  deveria ser equiparado a pessoa jurídica para fins fiscais.    O pleito do Contribuinte é no sentido de que ao invés do lançamento ter sido  efetuado  com  base  em  omissão  de  rendimentos  de  depósitos  bancários,  esse  deveria  ter  considerado a equiparação da pessoa física (Contribuinte) à pessoa jurídica, pois pratica atos de  comércio.    Porém, o Contribuinte não apresenta qualquer prova que assim indique. Não  há  nos  autos  comprovação  de  que  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  foram  oriundos  de  leilões (atos de comércio exercidos de forma habitual).    Desta feita, como o Contribuinte apenas alega, mas nada prova, entendo que o  pleito quanto à nulidade do auto de infração não possui respaldo fático, devendo ser mantido o  lançamento com fundamento na omissão de rendimento de depósitos bancários (pessoa física)  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10972.000206/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.382  S2­C2T1  Fl. 5          7     II. Do Mérito    II.1. Da improcedência do lançamento por mera presunção    O  Contribuinte  alega  a  improcedência  do  auto  de  infração  por  não  haver  provas  no  processo  que  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  representam  acréscimo  patrimonial  do Contribuinte,  bem  como  defende  que  o mesmo  foi  fundamentado  apenas  em  extratos bancários, sendo o lançamento efetuado por presunção.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 regula a matéria dispondo que:    Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou inferior a R$ 1.000, 00 (mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).    § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    Pela  inteligência  desse  dispositivo  legal,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  pode  efetuar  lançamento tributário por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, desde que  devidamente intimado, o contribuinte não apresente justificativa da natureza dos respectivos valores.    Note­se  que  nesse  caso  há  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Esse  não mais  cabe  à  fiscalização, mas sim ao contribuinte (presunção relativa).     Assim, como o Contribuinte não produziu documentação hábil a justificar a natureza  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária,  presume­se  que  os  mesmos  são  rendimentos  (omitidos)  e,  portanto, sujeitos à tributação com base na tabela progressiva.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº  26  já  dispensa  a  autoridade  fiscal  de  comprovar  o  consumo da renda. Confira­se:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.    Logo, não merece amparo a alegação do Contribuinte de que extratos bancários não  constituem provas para fins de lançamento tributário, bem como que cabe o ônus da prova à autoridade  tributária,  pois  em  caso  de  omissão  de  rendimento  por  depósito  bancário,  o  extrato  bancário  é meio  válido de prova e o ônus de desconstituí­lo cabe ao contribuinte.      II.2. Origem comprovada dos depósitos bancários    II.2.a. Empréstimos tomados de terceiros    O Contribuinte alega que os valores referentes aos empréstimos tomados de terceiros  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  por  não  representarem  acréscimo  patrimonial.  Pondera  que  os  credores dos referidos empréstimos foram circularizados e confirmaram a operação.    O  Contribuinte  alega  que  tais  valores  são  referentes  a  empréstimos  tomados  de  terceiros, mas não junta provas aos autos. Pondera apenas que ainda não apresentou os credores, pois as  instituições financeiras ainda não identificaram os remetentes.     Sendo assim, em face da ausência de provas de que os créditos (TED) efetuados em  sua conta bancárias sejam oriundos de empréstimos contraídos, entendo que o lançamento é procedente  nesse aspecto.    II.2.b. Exclusão do valor tributado do mês anterior    O Contribuinte requer que os valores tributados no mês anterior sejam considerados  como renda comprovada para os meses subsequentes. Ou melhor, que os valores tributados nos meses  anteriores devem ser excluídos do lançamento dos meses subsequentes.    Entretanto,  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  com  base  omissão  de  rendimentos – depósito bancário (art. 42 da Lei nº 9.430/96) não prevê a possibilidade de os depósitos  tributados em determinado mês sejam excluídos de tributação em meses subsequentes, mesmo porque  são  créditos  autônomos,  cuja  eventual  vinculação  (origem  dos  recursos)  deve  ser  justificada  pelo  Contribuinte.  Logo,  como  não  houve  justificativa  do  porquê  que  os  depósitos  tributados  em  determinado mês sejam subtraídos da tributação de meses subsequentes, o lançamento deve prevalecer.    Ademais,  essa  sistemática  é  condizente  com  o  lançamento  em  base  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, que não é o caso em tela.    Desta  feita,  improcedente  o  pleito  do  Contribuinte,  especialmente  por  existir  a  Súmula CARF nº 30 que trata do tema:    Súmula  CARF  n°  30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, os depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar  a  origem de  depósitos  havidos  em meses  subsequentes.    Conclusão    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10972.000206/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.382  S2­C2T1  Fl. 6          9 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13603.001855/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.
Numero da decisão: 3402-002.399
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo (Suplente); Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente); João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Redator Designado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo (Suplente); Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente); João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Redator Designado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 205          2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Redator Designado            Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 3º/2000, no  valor de R$ 102.288,40, formalizado em 27/10/2000, com fulcro  no  art  11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF nº  33/1999,  cf.  fls.  3/4,  posteriormente substituídas pelas fl. 56.  A solicitação foi inicialmente indeferida [Despacho Decisório de  fls.  78/80,  de  23/01/2002]  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Seção  de  Fiscalização  [fls.  75/76]  que  propôs  o  indeferimento  em  decorrência  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  do  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  13603.001578/2001­25,  para  exigência  do  IPI  não  destacado e  não  recolhido  em  virtude  da  incorreta  classificação  fiscal  na  saída do produto  "Cartão PVC  Impresso  com Tarja Magnética  Virgem", em razão da apuração de saldos devedores do IPI após  a reconstituição da escrita fiscal [fls. 68/73].  Inconformada  a  pleiteante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  81/90,  tendo  sido  ratificado  o  indeferimento  do  pleito  em  08/07/2004,  por  intermédio  do  Acórdão DRJ/JFA nº 07.692 [fls. 96/108], em face da existência  do auto de infração e da apuração de saldo devedor no período.  Contra o referido acórdão foi  interposto Recurso Voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  [fls.  114/128],  com  posterior  juntada,  em  29/09/2004,  de  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT N° 288, de 17/08/2004 [ fls. 134/142].  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 206          3 O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  [fls.  152/158/],  em  09/11/2005,  para  juntada aos autos da decisão final que viesse a ser proferida no  Processo  Administrativo  13603.001578/2001­25  (Auto  de  Infração do IPI) dada a estreita vinculação entre os processos  Às fls. 162/174 foi anexada cópia do Acórdão n° 20216.818, por  intermédio do qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  reconheceu,  em  atendimento  a  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  consiste  em  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afastando,  por  conseguinte, a exigência de IPI.  O  mencionado  Acórdão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [fls. 175/185], que  em Acórdão de n° 0202.652 [fls. 209/216], negou provimento ao  recurso especial.  Assim,  cumprida  a  exigência  contida  na  Resolução  de  fls.  152/158  foram  os  autos  remetidos  em  21/11/2007  [fl.  217]  ao  Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso  Voluntário de fls. 114/128.  Resultou  daí  o  Acórdão  Nº  20403.588  [fls.  282/285],  de  06/11/2008,  por  intermédio  do  qual  o Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em uma nova análise do caso, considera o  desfecho  favorável  do  processo  13603.001578/2001­25  ao  contribuinte,  mas,  entendendo  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  averiguar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  não foi conclusivo quanto ao mérito do ressarcimento retorna os  autos  à  unidade  de  origem para  reexame  e  prolatação de  uma  nova decisão com enfrentamento do mérito, uma vez afastada a  prejudicial  de  análise  de  mérito.  O  processo  foi  remetido  à  DRF/CON em 03/02/2010.  Em cumprimento  ao  determinado pelo CARF  foi  elaborado  em  25/10/2010  o  Termo  de  Diligência/Verificação  Fiscal  de  fls.  300/309 que, depois de circunstanciar todos os fatos atinentes à  ação  judicial  [que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  entre  a  Editora  Alterosa  e  a  União]  e  à  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  relativamente  ao  auto  de  infração consubstanciado no processo nº 13603.001578/2001­25  [no sentido de que a atividade exercida pela autuada consiste em  prestação de serviços, nos termos da decisão judicial transitada  em julgado, afastando, por conseguinte, a exigência de IPI], em  síntese, concluiu que “De tudo o que foi aqui relatado, fica claro  para o  servidor que esta  subscreve, que como conseqüência do  afastamento  do  campo de  incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  um  vez  que  tais  aquisições  não  foram  e  nem  serão,  por  força  do  comando  judicial,  utilizadas  em  processo  que  possa  ser  considerado  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 207          4 industrialização,  em descompasso, portanto  com o  fixado pelos  artigos 164,  inciso  I  e 165 do Decreto n° 4.544/2002 e artigos  226, inciso I e 227 do Decreto n° 7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento.  Em  seguida  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/CON,  de  24/02/2012,  fls.  384/392,  que  tomando  por  base  as  informações  e  constatações  consignadas  no Termo  de  Diligência/Verificação  Fiscal  de  fls.  300/309  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado,  sob  o  argumento, em síntese, de que “uma vez declarada judicialmente  a inexistência de relação jurídico­tributária relativa ao IPI entre  a União Federal e o contribuinte, não há que se falar em direito  de ressarcir crédito de tal natureza”.  Cientificado  do Despacho Decisório  em  07/03/2012  [fls.  394  e  396]  manifestou  a  contribuinte  a  sua  inconformidade  em  09/04/2012  por  intermédio  do  arrazoado  de  fls.  404/412,  no  qual, em síntese:  ­  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/98­37 e 13603.001578/2001­25, cujo desfecho, no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS;  ­ menciona a formulação de consulta acerca da possibilidade de  manutenção  e  utilização  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  consumidos  no  processo  produtivo,  da  qual  resultou  a  Solução  de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT  nº  288, de  17/08/2004,  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  creditamento,  resultando  tal  fato,  a  partir daí, no deferimento dos pedidos de ressarcimento;  ­  relata a  representação  feita pela DRF/CON à DISIT/SRRF/6ª  RF com o objetivo de análise quanto à anulação da solução de  consulta  em  comento,  da  qual  resultou  o  Despacho  Decisório  SRRF/6ª RF nº 199, de 29/10/2010, através do qual foi declarada  “nula a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 288, de 17 de  agosto de 2004, com efeitos retroativos”;  ­  informa  que,  “como  não  havia  meios  de  manifestar  o  seu  inconformismo  na  via  administrativa,  a  defendente  impetrou  mandado  de  segurança  em  face  da  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  objetivando  ‘(i)  cancelar  o  despacho  decisório  nº  199  e  restabelecer  a  Solução  de Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  nº  288,  de 17/8/2004; (ii) reconhecer que a resposta à consulta vincula  todos  os  órgãos  da  RFB;  e,  (iii)  determinar  que,  por  ser  posterior  (direito  superveniente)  o  benefício  contido  no  art.  11  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 208          5 da  Lei  nº  9.779/99  não  sofre  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada em julgado obtida pela impetrante nos autos da ação  declaratória nº 32.171 ajuizada em 24/3/1982”, fls. 600/615;  ­ acrescenta que após os trâmites normais foi proferida sentença  [fls.  616/621]  que  cancelou  o  despacho  decisório  nº  199  e  restabeleceu a Solução de Consulta nº 288/2004, contra a qual  foi interposta apelação pela União Federal, em 11/05/2011 [fls.  624/627],  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  [fl.  628],  tendo  sido o processo remetido ao TRF1 onde aguarda julgamento;  ­  questiona  se  poderia  a  DRF/CON,  em  24/02/2012,  desconsiderar  a  decisão  judicial  e  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  vincula  a  administração tributária;  ­  pondera  que,  diante  (i)  da  sentença  proferida  no  MS  que  restabeleceu a Solução de Consulta 288/2004 e reconheceu que  ela  tem  força  vinculativa aos órgãos  regionais da RFB;  (ii) do  recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo;  (iii)  da  eficácia  e  validade  da  sentença  que  não  pode  ser  ignorada;  (iv)  da  Solução  de  Consulta  nº  288/2004,  que  assegura  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  IPI  destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na  prestação de  serviços gráficos; não há nenhuma dúvida de que  deve ser deferido o direito creditório pretendido;  ­  pede,  ao  final,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  cancelar  o  despacho  decisório  SAORT/DRF/CON,  de  24/02/2012  e  deferir  o  pedido  de  ressarcimento.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 04/05/2012, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento [fl. 638].  Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­40712, de 22 de junho de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser  ressarcido, ou, de crédito objeto de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que  reconhecer o direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 209          6 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  argumenta,  repisa  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da liminar em sede de Mandado de Segurança que restabeleceu a Solução de Consulta SRRF/6º  RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos créditos  do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de serviços  gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 210          7 expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 22 de julho de 2014     Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 211          8 aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 212          9 Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 213          10 Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 214          11 prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 215          12 4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 216          13 industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001855/00­93  Acórdão n.º 3402­002.399  S3­C4T2  Fl. 217          14 SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 837DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.003483/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados. Recurso Voluntário Provido em Parte. No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o que fere o disposto na lei 10.101. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido em lei, e em valores superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. BÔNUS DE PERMANÊNCIA - GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS - PAGAMENTO POR LIBERALIDADE - NATUREZA SALARIAL O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos realizados em decorrência de contratos de trabalho. MULTA - QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Demonstrou a autoridade fiscal os elementos fáticos que demonstraram a intenção de omitir base de cálculo de contribuições previdenciárias em relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento, embora correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.
Numero da decisão: 2401-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II)Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício referente ao levantamento LEV 04. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que cancelavam a multa de ofício referente aos fatos geradores anteriores a vigência da MP nº 449, de 2008, sendo que o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados. Recurso Voluntário Provido em Parte. No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o que fere o disposto na lei 10.101. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido em lei, e em valores superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. BÔNUS DE PERMANÊNCIA - GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS - PAGAMENTO POR LIBERALIDADE - NATUREZA SALARIAL O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos realizados em decorrência de contratos de trabalho. MULTA - QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Demonstrou a autoridade fiscal os elementos fáticos que demonstraram a intenção de omitir base de cálculo de contribuições previdenciárias em relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento, embora correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003483/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO ­ CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  NÃO  EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu  o  recorrente  o  preceito  legal  básico  descrito  na  lei  para  excluir  os  valores  da  base de  cálculo,  qual  seja,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  assim, correto o lançamento em relação a essas verbas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS ­ ESTIPULAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO.  Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de  empregados, o que fere o disposto na lei 10.101.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros,  em  periodicidade  superior  ao  permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela  possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.   BÔNUS  DE  PERMANÊNCIA  ­  GRATIFICAÇÕES  E  PRÊMIOS  ­  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE ­ NATUREZA SALARIAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 83 /2 01 0- 11 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma  vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos  realizados em decorrência de contratos de trabalho.  MULTA  ­  QUALIFICADA  ­  COMPROVAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DE  OMITIR  BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES   O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  em  relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada.  Para  os  valores  de  PLR  pagos  por  meio  de  Folha  de  Pagamento,  embora  correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser  afastada  a  qualificação  da multa,  posto  não  ter  logrado  êxito  o  auditor  em  enquadrar  o  pagamento,  como  verdadeira  omissão,  ou  desvirtuamento  do  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar de  nulidade;  e  II)Por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício  referente ao  levantamento LEV 04. Vencidos os conselheiros  Carolina  Wanderley  Landin  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento parcial em maior extensão, que cancelavam a multa de ofício  referente aos  fatos  geradores  anteriores  a  vigência  da  MP  nº  449,  de  2008,  sendo  que  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relator    Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 3          3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.308.851­5, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, levantadas sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados no período  de 02/2006 a 12/2009.  Conforme descrito no Relatório Fiscal do AIOP  (fls.  10/54),  a Fiscalização  constatou, mediante  exame das  informações  da  empresa  contidas  na  sua  contabilidade  e  nos  documentos  relativos  aos  seus  planos  próprios  de  previdência  privada  complementar,  que  a  mesma, além de plano disponível a  todos os seus empregados, contratado  junto à seguradora  BrasilPrev,  também  mantinha  um  outro  restrito  aos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  confiança  (níveis  hierárquicos  a  partir  de  coordenador),  contratado  junto  à  seguradora  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência.  Destaca­se  que  a  autoridade  fiscal  não  lançou  contribuições  sobre o referido plano.  Segundo a autoridade fiscal a "previdência complementar" do Itaú Unibanco  Vida e Previdência era utilizada para pagamento de parcelas variáveis de salário, identificadas  com  "bônus',  "prêmio  por desempenho"  e  "PLR",  em  afronta  à  legislação  previdenciária  e  à  própria Lei Complementar ­ LC n° 109, de 29/05/2001, reguladora do Regime de Previdência  Complementar, que impõem o oferecimento do plano de previdência privada complementar à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  que  o  institua,  sob  pena  da  integração  dessas  verbas  ao  salário­de­contribuição  previdenciário.  Destacou,  ainda  que  os  valores  não  constavam de contracheque, sem qualquer participação do empregado.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível  identificar  os  registros  contábeis  referentes  ao  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora Itaú Unibanco, pois não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico para o referido plano ou seguradora; entretanto, posteriormente, com o depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando  a  identificação  de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  pagou  verbas  a  título  de  participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com os requisitos previstos na Lei  n°l0.101/2000, razão pela qual foram desconsiderados ( para os efeitos referentes à incidência  de  contribuições  previdenciárias)  os  acordos  celebrados  entre  a  empresa  e  o  sindicato  dos  empregados.  Conforme  foi  informado  pela  autoridade  fiscal  "o  contribuinte  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias:  graduados  e  não  graduados,  remunerando  a  primeira,  conforme  estipulado  nos  acordos  de  participação  nos  resultados,  vias  folhas  de  pagamento,  retendo  e  declarando  (DIRF)  o  imposto  de  renda  na  fonte,  e,  por  intermédio  de  contas  previdenciárias abertas em um plano corporativo de previdência complementar contratado com  a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência creditou aos integrantes da segunda categoria  (diretores,  gerentes)  vultosos  valores  não  previstos  nos  referidos  acordos,  sem  trânsito  pela  folhas de pagamento, não declarados em DIRF e sem a devida retenção do imposto de renda na  fonte.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 4          5 Procedeu  o  Agente  Fiscal  ao  seu  lançamento  de  ofício  no  presente  AIOP,  onde constam os seguintes Levantamentos:  a) LEV 01 ­ PREV ATÉ 11/2008 ­ Levantamento referente às contribuições  ao  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência (período de 02/2006 a 11/2008).  b)  LEV  03  ­  PLR  FP  ATÉ  11/2008  ­  Levantamento  referente  às  parcelas  pagas a título de PLR constantes na folha de pagamento (período de 02/2007 a 11/2008).  c) LEV 02 ­ PREV APÓS 11/2008 ­ Levantamento referente às contribuições  ao  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência (período de 12/2008 a 12/2009).  b) LEV 04 ­ PLR FP APOS 11/2008 ­ Levantamento referentes pagas a título  de PLR constantes na folha de pagamento (período de 12/2008 a 12/2ÕÜ9)  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  na  ação  fiscal  princípio  da  norma mais benéfica,  expresso no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do Código Tributário Nacional —  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante cotejo, competência a competência, entre a soma da multa moratória incidente sobre  a  contribuição  devida  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (não­ declaração, em GFIP, da contribuição devida), calculadas de acordo com a legislação vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  contribuição  devida,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pela  Lei  11.941/2009;  dessa  comparação, detalhada na planilha CD digital anexa, resultou na aplicação da multa prevista na  legislação  atual,  qual  seja  a multa  de  ofício  de  75%  em  todas  as  competências  anteriores  a  12/2008.  Nas  competências  de  12/2008  a  12/2009,  período  onde  já  estava  vigente  a  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, houve a aplicação da multa de ofício qualificada  (150%), em virtude da intenção de sonegar que caracteriza fraude, nos termos do previsto no  art. 72 da Lei n° 4502/64, uma vez que foi constatado pela fiscalização que: a) os valores pagos  não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP), nas folhas de pagamento e nos acordos  de  participações  nos  resultados;  b)  houve  lançamentos  contábeis  em  títulos  não  próprios;  c)  houve  omissão  do  plano  e  dos  valores  nos  relatórios  societários  divulgados  (CVM  e  SEC);  todos os fatos também encontram respaldo nos depoimentos de ex­funcionários.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/10/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/11/2010. (fl. 469)  Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  474 a 517.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 688 a 715.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES  LEGAIS.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades,  integrando­o  igualmente,  as  verbas  pagas  em  desacordo  com as hipóteses taxativas de sua exclusão. Art. 28, I, c/c §  9o da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9°do Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Art.  28, § 9o, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, X, e § 10, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.040/99.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  Integram  o  salário­ de­contribuição  os  aportes  efetuados  pela  empresa  por  conta  de  plano  de  previdência  privada  complementar,  quando  tal  benefício  não  for  acessível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Art. 28, § 9o, "p", da  Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o, XV, e § 10, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  Tendo a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  salário­decontribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina  o art. 22,1 e II, da Lei 8.212/91.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com  o expresso no art. 106, II, alínea "c", do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas  as  penalidades  apuradas  conforme  a  legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma  superveniente, aplicando­se a que lhe for menos severa.  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.  No  lançamento de ofício, não há previsão legal de aplicação, sobre  a  multa,  de  juros­de  mora,  os  quais  incidem  somente  sobre  o  valor  originário  atualizado  da  contribuição.  Lei  8.212/91,  art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art. 242, § 2o.  CO­RESPONSABILIDADE.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 5          7 eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 3 e do art. 4 a da Lei na 6.830/80.  Acórdão Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 753 a , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, nulidade da autuação considerando que pelo simples exame do Termo  de Verificação  Fiscal  entre  outras  citações  constantes  do Termo  ­  os AFRFB  afirmam  categoricamente  que,  selecionaram  e  entrevistaram  5  (cinco)  EX­EMPREGADOS  da  empresa,  com o objetivo de "obter  informações"  a  respeito do plano de previdência da  Seguradora  Itaú Unibanco Vida  e Previdência. Com base nessa  entrevista unilateral  e  preparada, os agentes do fisco entenderam que estava comprovada toda a "engenharia"  que  montaram  para  impor  à  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  "fiscalização  previdenciária"  anterior,  bem  como  a  penalidade  aplicada  por  meio  do  presente  Al,  conexa  e  relacionada  com  a  anterior,  que  diz  respeito  à  suposta  infração  cometida pela empresa.  2.  Acrescente­se, por oportuno, que os depoimentos dos ex­empregados  "escolhidos" pela  fiscalização  como  essenciais  para  a  fundamentação  do Al,  se  apresentam,  no mínimo,  frágeis e  tendenciosos, até mesmo pela própria situação de ex­funcionários da empresa,  além do  inconstitucional procedimento adotado pelo fisco, de não  intimar a Recorrente  para exercer o legítimo princípio do contraditório no curso da inquirição e nem mesmo  permitindo aos depoentes que se fizessem acompanhar de advogados.  3.  Conforme já exposto nos itens acima, os AFRFB utilizaram­se de argumentos frágeis e  provas  testemunhais  unilaterais  e  preparadas,  sem  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à empresa, para chegar à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  por  meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  destes  no  plano  de  benefícios  de  previdência da "Seguradora Itaú Vida e Previdência", caracterizam­se como parcelas de  natureza salarial.  4.  Observe­se que esse plano está em conformidade com a Lei Complementar n° 109, de 29  de  maio  de  2001  e  funcionando  de  acordo  com  todas  as  normas  regulamentares  legalmente  previstas  pelo Conselho  de Gestão  da  Previdência Complementar  (CGPC),  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP), por delegação de competência oriunda da Lei Complementar n° 109, de 2001,  conforme citações constantes do Anexo 37 deste auto de infração.  5.   Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  6.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade. Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  por meio  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas) para  a participação nos  lucros ou  resultados  (direito  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade, qualidade,  lucratividade, programas de metas e  resultados mantidos pela  empresa.  7.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente e os empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de "Acordo  Nacional de Participação nos Resultados",  celebrado com o Sindicato dos Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente  nos  termos  do  artigo  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.101, de 2000.  8.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11, pelas mesmas razões (exigência de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de PLR,  tidos  como verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se que os  agentes  fiscais  extrapolaram as  suas  atribuições  e  efetuaram  lançamento  com  suporte  em  "requisitos"  que  eles mesmos  criaram,  fazendo  exigências além daquelas previstas na Lei n° 10.101, de 2000, que a própria lei que lhes  dá amparo para a tipificação da natureza jurídica dos pagamentos do PLR (Lei n° 8.212.  de 1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos para a lei específica.  9.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a quem eram aplicáveis, tudo de  acordo com as diretrizes estabelecidas nos Acordos de PLR, de forma transparente, que  os AFRFB tiveram acesso e, inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo  de Verificação Fiscal.  10.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no conteúdo dos Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente  pactuaram  em  conformidade com a lei específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o , inciso XI, letra morta.  11.  A participação nos resultados também consta do acordo, consistindo em um pagamento  anual e será feito conforme o grau alcançado na análise de desempenho individual ou por  equipes, de acordo com procedimentos e critérios da empresa.  12.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não constaram por escrito  dos  acordos porque são dados  sigilosos que não podiam ser  expostos para o público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das metas  e  objetivos  a  serem  alcançados, fato notório e divulgado internamente pela empresa.  13.  Por  outro  lado,  em  todos  os  Acordos  Coletivos  constou  previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando  assim  redigidos  os  dispositivos  pactuados.  14.  Destaque­se, ainda, que a Lei n° 10.101 de 2000 não proíbe o pagamento da PLR ­ com  assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.  15.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora  Itaú  Vida  e  Previdência não transitaram pelas folhas de pagamento, é óbvio que, por se tratarem de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da opção que cada beneficiário desse ao seu quinhão, não poderiam integrar  a  folha de pagamento,  dada a  sua natureza. Ademais,  o  fato da PLR  ter  sido paga por  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 6          9 meio de conta de previdência privada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica de  verba não­salarial.  16.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns  empregados  que  receberam o PLR por meio de depósitos na Seguradora, não foi respeitado o § 2o do art. 3o  da Lei n° 10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme mencionado  na defesa do Al relativo ao processo n° 19515.003483/2010­11, parte dos depósitos não  se tratam de PLR e sim de esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se, ainda, que os Auditores não apontaram especificamente estes casos, o que  torna imponderável a contestação.  17.  Assim, a Recorrente, visando assegurar a sua função social, realizou, com a concordância  de seus empregados, os pagamentos por meio de depósitos junto ao Plano de Previdência  Privada. Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos fossem relativos ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea  "j", exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas, forçosamente,  deveriam  ser  enquadradas  na  hipótese  de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da CLT."  18.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos efetuados nas contas de previdência privada não se referem a PLR e sim à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  19.  Não obstante, e tendo em vista o princípio da eventualidade, a Recorrente requer desde já  que,  na  remota hipótese de Vossas Senhorias  entenderem que  esses pagamentos  foram  feitos a título de PLR, que sejam apenas eles mantidos no presente Al, excluindo todos os  outros.   20.  Quanto  à  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificações  e  bônus  de  contratação  que,  a  juízo  da  Turma  Julgadora  (item  4.48  do  acórdão proferido no processo n° 19515.003483/2010­11), não merecem qualquer reparo,  nenhuma  razão  lhes  assiste  visto  que,  além  de  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais  não  consta  ­  especificamente,  a  legislação infringida nesse particular.  21.  A fiscalização alegou em suas  razões, que a Recorrente  revelou a evidente  intenção de  sonegar contribuições previdenciárias e  IRRF ao não  incluir nas declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamentos  e  acordos  os  valores  pagos;  ao  deixar  de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, os depoimentos  dos ex­empregados.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  22.  Ora, a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção. Para a  sua  caracterização,  a  autoridade  deve  apresentar  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito  à  ampla  defesa  e  o  pleno  exercício  do  contraditório. Na  vertente  hipótese, como já mencionado anteriormente na preliminar de cerceamento de defesa, os  AFRFB  se  basearam,  principalmente  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  ilegais  depoimentos  dos  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório à empresa.  23.  Como então caracterizar o evidente intuito de fraude, se a própria fiscalização alega que a  empresa também forneceu os documentos e as informações que serviram de base para o  lançamento?  24.  A jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) entende, de forma reiterada, que  não  basta  a  existência  de  indícios  da  ocorrência  de  dolo,  devendo  ser  comprovada  de  forma inequívoca a conduta atípica do sujeito passivo.  25.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  e,  na  inconcebível  hipótese  de  não  ser  acatada,  que  essa  d.  Turma  Julgadora,  pelos  fundamentos  de mérito,  decida  pela  total.  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  pelos fundamentos acima descritos.  26.  Em  qualquer  hipótese,  contudo,  sendo  mantido  em  parte  ou  totalmente  o  lançamento  contido no presente Auto de Infração, deverá ser dele excluída a multa qualificada, em  face das razões de direito expendidas   A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  799.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento. Pelo contrário,  a autoridade  fiscal  tem a prerrogativa de diligenciar,  sempre que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos, mas,  a  apuração  dos mesmos,  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma  forma,  entendo  desnecessário  que  a  entrevista  tenha  sido  acompanhada  pelo  representante das empresas, desde que a empresa tenha acesso as informações prestadas.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Assim,  afasto  a  nulidade  quanto  as  entrevistas  realizadas  pela  autoridade  fiscal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados pelo pagamento  por meio de plano de previdência e participação no lucros em desacordo com o previsto em lei.  Inicialmente convém descrever o conceito de salário de contribuição para que  só então possamos identificar pontualmente o descumprimento de preceitos legais capazes de  determinar  a  procedência  de  lançamentos  em  relação  a  pagamentos  indiretos  feitos  aos  segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar  e  participação  nos  lucros,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim compreendida  a  totalidade  dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado,  todavia, se pagos dentro  dos exatos limites legais, estarão excluídos do conceito de salário de contribuição.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 8          13 "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Vale lembrar, ainda, que a interpretação para exclusão de parcelas da base de  cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   DA  APRECIAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  Afastado  o  primeiro  argumento  quanto  a  possibilidade  de  pagamento  na  forma de utilidades, como os depósitos de previdência privada, convém apreciar se o benefício  concedido  pela  empresa  recorrente,  para  os  segurados  empregados,  satisfazem  os  requisitos  legais para que sua concessão deixe de constituir fato gerador de contribuições previdenciárias.   Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de “previdência  complementar  (aportes  em  previdência  privada),  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados e dirigentes em decorrência do contrato de  prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o  trabalho.  Ao  contrário  do  argumento  trazido  pelo  recorrente,  os  depósitos  foram  feitos  em  contas de previdência privada destacando o auditor os seguintes fatos:  >  O  contribuinte  utiliza  um  plano  de  previdência  privada  contratado com a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência  S.A.  CNPJ  92.661.388/0001­90  para  pagamento  da  parcela  variável dos salários;  > Somente funcionários ocupantes de cargos de confiança (nível  hierárquico  a  partir  de  coordenador)  recebiam através  do  Itaú  Unibanco Vida e Previdência;  >  Os  valores  destes  pagamentos  não  constavam  dos  contracheques;  > Os participantes não contribuíram para o plano;  >  Em  datas  previamente  agendadas,  comparecia  nas  dependências  da  empresa  um  funcionário  da  seguradora  para  prestar  informações  e  viabilizar  os  resgates  dos  valores  depositados;  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  >  Apesar  de  estes  pagamentos  ocorrerem  a  título  de  remuneração por  desempenho,  não  havia  transparência quanto  aos critérios adotados nas avaliações;  >  O  plano  de  previdência  privada  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco era utilizado para pagamentos de verbas salariais;  4.4.  Portanto,  segundo  os  relatos  destes  ex­funcionários,  a  previdência  complementar do  Itaú Unibanco era utilizada para  pagamento  da  parcela  variável  do  salário,  identificada  como  "bônus", "prêmio por desempenho" e "PLR". Ou seja, através de  uma  manobra  engendrada  pelo  contribuinte,  e  ao  que  tudo  indica com a participação da seguradora, simulava­se o crédito  em  conta  de  previdência  privada  dos  referidos  empregados  quando na verdade o que se estava a fazer era o pagamentOMÍe  verbas salariais.  4.5. Em decorrência de  inexistir  na documentação apresentada  pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  Ou seja, restou demonstrado a existência dos referidos depósitos, tendo sido  inclusive realizado procedimento específico junto o Itáu Unibanco, para identificar como eram  realizados os pagamentos,  o que  colaborou  com  a conclusão do  auditor  de que  as verbas na  verdade possuíam natureza salarial.  Assim, duas frentes foram abordadas pela autoridade fiscal em seu relatório  para determinar a natureza da verba:   ·  Primeira,  que  em  se  tratando  de  depósitos  em  conta  de  previdência  complementar,  sem  que  o  programa  fosse  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  direcionado  apenas  aos  ocupantes  aos  cargos  de  gerência, afastado estaria a possibilidade de aplicação do art. 28, § 9º,  p da lei 8212/91.  ·  Segundo,  que  em  tratando de  pagamento  de PLR,  com depósito  em  contas  de  previdência privada,  conforme  algumas  explicações  dadas  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal,  mesmo  assim,  não  haveria  como  afastar  ditos  pagamentos  do  conceito  de  salário  de  contribuição posto não ter sido cumprido os requisitos previsto em lei  para referida exclusão.  Para melhor abordar os  argumento do  recorrente vamos enfrentar a questão  pelos 2 suportes fáticos trazidos pela autoridade fiscal.  Ao   contrário do que alega o recorrente, houve a contratação de uma plano  de  previdência,  com  o  banco  Itaú,  contendo  duas  modalidade.  No  caso  a  autoridade  fiscal  restringiu  o  lançamento  apenas  ao  plano,  cujo  direcionamento  beneficiou  apenas  parte  dos  empregados, conforme observamos no relatório fiscal, fl. 21 a 23.  4.10.  Conforme  descrito  no  capítulo  três  do  contrato  (CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA), onde se encontram  definidas as  regras de  custeio do programa e que o mesmo  foi  segmentado  em  dois  planos  (A  e  B),  somente  o  plano  A  (modalidade FGB)  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 9          15 é  custeado  pela  empresa,  através  de  contribuições  "extraordinárias",  de  valor  e  frequência  livres.  Sendo  assim,  iremos analisar somente o plano A, conforme abaixo:  >  No  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009  a  emprega— dispendeu  com  o  custeio  do  PLANO  A  o  valor  total  de  R$  162.634.855,72  (CENTO  E  SESSENTA  E  DOIS  MILHÕES,  SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E  A  E CINCO REAIS). Este montante  foi  disponibilizado  a  834  funcionários ocupantes de cargos de chefia.  >  Trinta  e  cinco  por  cento  do  custeio  do  Plano  A  (R$  50.405.348,74)  referem­se  a  apenas  18  funcionários,  todos  ocupantes de cargos de diretoria, conforme demonstra a  tabela  4:  >  No  mesmo  período  foram  resgatados  R$150.740.787,90  (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA MIL,  SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS).  > Dois dias foi o prazo médio decorrido entre as contribuições  creditadas e respectivos resgates ou transferências.  No  caso,  para  que  a  verba  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  esteja  excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Ao contrário do que tentou demonstrar o recorrente, não entendo que o plano  de  previdência  privada  “Itáu Unibanco”  é destinando  a  todos  os  empregados. Demonstrou  a  autoridade existirem plano distintos,  sendo que o que ora se discuti, destinou­se a  remunerar  indiretamente os dirigentes, razão pela qual por essa ótica, correto o lançamento realizado.   Conforme  descrito,  ainda  no  relatório  fiscal,  ao  ser  questionada  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  (depósitos  individualizados  nas  contas  dos  empregados  junto  ao  banco Itaú), após ser confrontado com os as informações obtidas pelos ex­empregados e junto  a  instituição Itau, a empresa argumentou tratar­se de pagamento de PLR, ou em outros casos  pagamentos de gratificações e bônus de contratação, no qual define como características dos  pagamentos : estarem atreladas ao atingimento de resultados financeiros obtidos por excelência  de performance gerencial.  Assim,  foram  analisados  documentos  internos  da  empresa,  bem  como  o  programa  realizado  denominado  "PROGRAMA  PREVIDENCIÁRIO  CBD  ­  CONTRATO  DE  ADESÃO",  em  vigor  a  partir  de  01.10.05,  e  o  segundo,  com  04  páginas,  assinado  em  01.02.06, intitulado "TERMO ADITIVO N° 01 AO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA CBD  AO CONTRATO DE ADESÃO", obtido junto a diligência na instituição de previdência.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Tais  descrições  feitos  pela  autoridade  fiscal,  em  análise  conjunta  com  o  próprio  recurso  do  recorrente  demonstram,  que  se  trata  de  pagamento  indireto  feito  aos  dirigentes e gerentes, constituindo verdadeiro prêmio, bônus pelo alcance de metas.   Entendo  que  dita  natureza  acaba  por  ratificada  não  apenas  pelo  relatório,  como pela tentativa da empresa de desqualificar a natureza salarial pelo pagamento eventual,  condicionado  por  exemplo  a  resultados.  Assim,  independente  da  nomenclatura  adotada,  se  pagamento  de  previdência  complementar,  ou  bônus  e  gratificações,  fato  que  é  que nenhuma  dessa  duas  possibilidade  afastaria  a  natureza  salarial  da  verba,  pelo  contrario,  demonstram  claramente  o  direcionamento  a  determinados  empregados  de  uma  verba  com  intuito  de  remunerar o serviço prestado, por meio de estímulo pelo alcance de metas.  Mesmo considerando o argumento de serem prêmio ou gratificações observa­ se que a definição de “prêmios, bônus” dada pela  recorrente não se coaduna com a de verba  indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades,  ou  antecipação  salarial  de  futura  prestação  de  serviços,  tendo  o  empregado  alcançado  resultados no exercício da atividade laboral. Entendo não ser relevante a quantidade de vezes  que  realizado o pagamento, mas  a  sua natureza  em si,  ou  seja,  se  representa um ganho pelo  desempenho da atividade, ou perspectiva pela prestação de serviços.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar  que  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e  resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo  ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  seja  ele  um  prêmio  de  Previdência  privada,  um  bônus ou uma gratificação.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 10          17 Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   DA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIOS  EVENTUAIS  E  POR  LIBERALIDADE  Vários  foram  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  dentre  eles  que  parte  dos pagamentos efetuados não se referiam a PLR ou mesmo previdência complementar, mais  simplesmente pagamentos de bônus, feitos de forma eventual e por  liberalidade, o que por si  só, já é suficiente para afastar a natureza salarial da verba fornecida.   Quanto  a  este  ponto,  divirjo  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente.  Ao  contrário do pensamento exposto no recurso, entendo que os argumentos acima descritos é que  deixam  clara  a  natureza  salarial  dos  pagamentos  e  por  conseguinte,  são  suficientes  para  manutenção do lançamento.  Qualquer  espécie  de  pagamento  ou  utilidade  fornecida  pelo  empregador  ao  empregado, seja para remunerar seu desempenho, ou simplesmente premiá­lo, constitui verba  salarial uma vez fornecida em caráter de contraprestação pelo serviço prestado. Neste caso, o  fato de ter sido fornecida por liberalidade, nada mais demonstra, que a vontade do empregador  de estimular seu empregado, premiá­lo. Dessa forma, possui vinculação direta com o contrato  de trabalho ajustado. Assim, o fato de ser pago por liberalidade, ou mesmo eventualmente não  se  prestam  a  afastar  a  sua  natureza  salarial,  razão  porque  esse  argumento  é  irrelevante  para  refutar o lançamento.  Da  mesma  forma,  o  argumento  de  pagamento  eventual  não  afasta  a  vinculação a contraprestação. Não se trata de um pagamento fortuito, sem qualquer vinculação  contraprestativa,  pelo  contrário,  vincula­se  a  prestação  de  serviço,  sendo  que  o  número  de  vezes em que deu­se o pagamento mostra­se irrelevante, posto que quando pago possui nítida  feição  salarial..  O  pagamento  eventual  descrito  na  norma  previdência,  diz  respeito  aquele  desvinculado do contrato de trabalho, , por exemplo decorrente de uma caso fortuito, o que não  se  coaduna  com  um  pagamento  feito  por  atingimento  de  metas,  pactuação  prévia  de  contratação ou mesmo gratificação espontaneamente concedida.  Não  merece  guarida  o  argumento  de  que:  mesmo  que  os  valores  fossem  considerados remuneração, não indicou a autoridade fiscal o dispositivo legal infringido, sendo  dessa  forma  nulo  o  lançamento.  Indicou  precisamente  a  autoridade  fiscal,  os  fundamentos  legais  do  lançamento.  No  caso,  o  dispositivo  legal  é  o  próprio  dispositivo  que  descreve  a  remuneração do empregado como salário de contribuição, já que o termo remuneração e amplo  e  engloba  todos  as  espécies  de  valores  e  benefícios  concedidos  aos  empregados.  Assim,  também não acato o argumento trazido pelo recorrente.   DO  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  Por outro lado argumenta o recorrente que os valores depositados nas contas  de  previdência  privada,  ora  representavam  participação  nos  lucros,  ora  bônus.  Assim,  importante analisar o pagamento sob essa ótica considerando os argumentos apresentados.  Quanto aos pagamentos a título de PLR argumenta o recorrente, que todos os  preceitos  da  lei  10.101,  restaram  cumpridos,  sendo  improcedente  o  lançamento  realizado.  Realizou  a  empresa  com  seus  empregados  acordo  para  o  pagamento  de  PLR,  sendo  que  os  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  valores que ultrapassaram a semestralidade prevista em lei, não consistem em PLR, mas sim  bônus de permanência, segundo seus argumentos. Vejamos o que diz o recurso:  Com efeito, ao contrário do que afirma a  fiscalização,  todos os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos. De início, cumpre esclarecer que a Recorrente e os  empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de  "Acordo  Nacional  de  Participação  nos  Resultados",  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente nos termos do artigo 2o , inciso II, da Lei n° 10.101,  de 2000.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11,  pelas  mesmas  razões  (exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  PLR,  tidos  como  verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se  que  os  agentes  fiscais extrapolaram as suas atribuições e efetuaram lançamento  com suporte  em "requisitos" que eles mesmos criaram,  fazendo  exigências  além  daquelas  previstas  na  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  a  própria  lei  que  lhes  dá  amparo  para  a  tipificação  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  do  PLR  (Lei  n°  8.212.  de  1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos  para a lei específica.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados,  assim  como  as metas  a  serem  alcançadas  e  a  quem  eram  aplicáveis,  tudo de acordo com as diretrizes  estabelecidas  nos Acordos de  PLR,  de  forma  transparente,  que  os  AFRFB  tiveram  acesso  e,  inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo de  Verificação Fiscal.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no  conteúdo  dos  Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente pactuaram em conformidade com a  lei  específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o ,  inciso XI, letra morta.  A  participação  nos  resultados  também  consta  do  acordo,  consistindo em um pagamento anual e será feito conforme o grau  alcançado na análise de desempenho individual ou por equipes,  de acordo com procedimentos e critérios da empresa.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não  constaram  por  escrito  dos  acordos  porque  são  dados  sigilosos  que não podiam  ser  expostos para  o  público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  fato  notório  e  divulgado  internamente  pela  empresa.  Por outro lado, em todos os Acordos Coletivos constou previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando assim redigidos os dispositivos pactuados.  Destaque­se,  ainda,  que  a Lei  n°  10.101  de  2000 não proíbe o  pagamento  da  PLR  ­  com  assentimento  dos  empregados,  por  meio de depósitos em plano de previdência.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 11          19 Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora Itaú Vida e Previdência não transitaram pelas folhas  de  pagamento,  é  óbvio  que,  por  se  tratarem  de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da  opção que  cada beneficiário desse  ao  seu  quinhão,  não  poderiam  integrar  a  folha  de  pagamento,  dada a sua natureza. Ademais, o fato da PLR ter sido paga por  meio  de  conta  de  previdência  privada,  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica de verba não­salarial.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns empregados que receberam o PLR por meio de depósitos  na  Seguradora,  não  foi  respeitado  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme  mencionado  na  defesa  do  Al  relativo  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11,  parte  dos  depósitos  não  se  tratam  de  PLR  e  sim  de  esporádicas  gratificações  liberais  ou  bônus  de  contratação,  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  Auditores  não  apontaram  especificamente  estes  casos,  o  que  torna  imponderável a contestação.  Assim,  a  Recorrente,  visando  assegurar  a  sua  função  social,  realizou,  com  a  concordância  de  seus  empregados,  os  pagamentos  por  meio  de  depósitos  junto  ao  Plano  de  Previdência  Privada.  Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda que não se entendesse que os pagamentos fossem relativos  ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea "j",  exclui da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  as  verbas, forçosamente, deveriam ser enquadradas na hipótese de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da  CLT."  2.3.1.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos  efetuados  nas  contas  de  previdência  privada  não  se  referem  a  PLR  e  sim  à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  foram  apresentados  3  documentos  intitulados  de ACORDO NACIONAL DE  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS,  para  os  anos de 2006, 2007 e 2008.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Antes de apreciarmos pontualmente, cada um dos requisitos abordados pela  autoridade fiscal, convém destacar a legislação que disciplina o pagamento de PLR.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO SOBRE PLR  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar, deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, descrevendo a extensão da aplicação do PLR as contribuições previdenciárias:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 12          21 lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91  (já  citada),  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica. Senão vejamos  Assim prescreve a legislação Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 13          23 atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Para excluir a referida verba da base de cálculo, deve a empresa cumprir os  estritos  ditames  da  lei.  Também  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  o  mero  descumprimento de algumas formalidades não desnaturariam o plano. Se as formalidades não  tivessem que ser cumpridas, para que o legislador criaria tantas especificidades em relação ao  pagamento  desvinculado  do  salário.  Se  adotássemos  a  tese  do  recorrente,  para  que  seria  necessário editar a lei 10.101, o texto constitucional seria o suficiente.  O primeiro requisito descumprido segundo a autoridade fiscal, diz respeito a  não inclusão no acordo de PLR de regras clara e objetivas, ou seja, foram apresentados planos,  mas os mesmos não foram acordados. Nesse sentido, assim, destacou a autoridade lançadora:  >  Os  Funcionários  não  graduados  receberam  valores  proporcionais  ao  tempo  de  serviço  na  companhia  e  os  funcionários  graduados  valores  que,  diferentemente  do  que  ocorreu  com os  não  graduados,  não obedeceram a  uma  lógica  temporal. Para estes  foram criadas 03 faixas de pagamentos. A  primeira contemplando diretores e gerentes seniores, a segunda  gerentes  juniores e a última demais categorias  (coordenadores,  chefes,  etc).  Cada  faixa  previa  pagamentos  em  múltiplos  de  salários.  Ou  seja,  diretores  receberiam  de  01  a  06  salários,  gerentes de 01 a 03 e os demais de Vz a 1 Vz.  > Para estes  funcionários,  ao que  tudo  indica, houve metas de  vendas e lucratividade que, conforme o grau de atingimento das  mesmas embasaria os valores das participações.  "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 2006  ­ Diretores, Gerentes e Profissionais" > Convém mencionar que  este  documento  não  consta,  nem  se  encontra  mencionado,  do  acordo nacional de participação nos resultados de 2006.  >  Conjunto  de  folhas  (capa  mais  26  páginas  numeradas  pela  fiscalização)  com  dados  que,  tudo  leva  a  crer,  referem­se  às  metas,  e  grau  de  atingimento  destas,  da  participação  nos  resultados para os funcionários graduados (diretores, gerentes e  profissionais).  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  >  À  página  01  constam  os  cargos  "elegíveis"  para  esta  sistemática  de  participação  nos  resultados  (somente  os  graduados).  > Da página 02 (DOIS) à 21 (VINTE E UM) constam diversos  indicadores (vendas, lucro líquido, lucro bruto, competitividade,  custo  logístico,  etc),  diferenciados  por  níveis  hierárquicos  (diretores,  gerentes,  coordenadores  e  chefes  de  seção)  e  respectivas  áreas  (comercial,  administrativa,  marketing,  etc),  das empresas que compõem o Grupo CBD (Extra, Comprebem,  Sendas  e  Pão  de  Açúcar).  Ao  que  parece,  estes  dados  representam  as  metas,  e  respectivos  índices  de  grau  de  atingimento,  que  resultaram  nos  valores  da  participação  nos  resultados por nível hierárquico em 2006.  > Da página 22 (VINTE E DOIS) à 26 (VINTE E SEIS) constam,  em  uma  planilha  intitulada  "Gradiente  de  Salários",  diferenciados  por  cargo  (diretores,  gerentes  regionais  e  de  operações,  gerentes  administrativos,  gerentes  de  loja  supermercados, chefes de seção e de operações, coordenadores,  compradores e profissionais) o potencial de ganho por cargo em  uma escala de 0 a 5 conforme o lucro líquido.  > Ou  seja,  suponhamos  que  o  lucro  líquido  da  companhia  em  2006  tenha  sido  acima  de  450  milhões.  Neste  caso,  a  participação que um diretor teria direito seria, dependendo das  demais avaliações acima citadas, de 0 a 9 salários. Um gerente  de loja, na mesma faixa de lucro,  teria direito a um pagamento  de 0 a 4 salários.  > Ora,  está  explícito  na  cláusula  2  a  (vide  tabela  2)  do  acordo  nacional  de  2006  que  o  teto  da  participação  de  diretores  e  gerentes seniores é 06 (SEIS) salários, e o de gerentes 03 (TRÊS)  salários!  Para  os  anos  seguintes,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  a  situação  repetiu­se, sendo que os acordos foram realizado nos mesmos moldes (um para 2007 e outro  para  2008/2009)  com  a  definição  de  número  máximo  de  salários  para  os  funcionários  graduados,  dependendo  do  tipo  de  cargo  ocupado:  Diretores  e  gerentes,  coordenadores,  lideranças,  chefias  e  profissionais  liberais,  apenas  destacando  o  auditor  as  seguintes  observações.  Novamente,  não  foram  acordados  as  metas  a  serem  alcançadas,  tendo  sido  apresentado documento apartado.  2007  –  Ao  contrário  de  2006,  no  plano  apresentado  não  constam  valores  pagos em 2007. (gradiente de salários).  Para  o  ano  de  2009  não  foram  colacionadas  informações  acerca  das metas  estipuladas, nem mesmo no documento apartado apresentado pela empresa.  Após a análise dos planos assim, concluiu a autoridade fiscal:  > Não foram apresentadas atas das assembléias realizadas para  a aprovação dos programas de participação nos resultados.  >  Em  nenhum  dos  acordos  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  às  metas  e  critérios  de  aferição  das  mesmas.  O  contribuinte  simplesmente  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias  ­ graduados e não graduados. Para os primeiros foi  adotado  um  único  parâmetro  para  fazer  jus  ao  pagamento:  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 14          25 tempo de serviço na empresa. Para os demais, constam apenas  tabelas com faixas de pagamentos por cargo.  >  O  contribuinte  apresentou  documentos  referentes  aos  anos  2006,  2007  e  2008  onde  constam  diversas  informações  sobre  lucratividade  e  produtividade.  Entretanto,  devido  a  esta  documentação  não  constar  dos  acordos,  não  contemplar  todas  as  categorias  de  funcionários  e  apresentar  valores  de  pagamentos  não  previstos  nos  acordos,  a  mesma  não  foi  validada por esta fiscalização.  > Parte dos pagamentos ocorreu,  sem trânsito pelas  folhas de,  pagamento,  através  de  um  plano  de  previdência  privada  contratado com a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência.  >  Para  aqueles  que  receberam  através  da  seguradora  não  foi  respeitada o parágrafo 2odo art. 3 o ­ "periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil" (vide  anexo XI).  > Ainda em relação aos que receberam através da seguradora,  não  foi  respeitada  a  previsão  do  parágrafo  5  o do art.  3  o  ­  "As  participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  >  Ou  seja,  os  pagamentos  ocorridos  através  de  créditos  em  contas previdenciárias da seguradora Itaú Unibanco não foram  tributados na fonte e sim no momento do resgate a uma alíquota  de 15 (QUINZE) por cento.  6.7.  Semelhante  ao  ocorrido  com  os  planos  de  previdência  complementar, em que se constatou que apenas o da BrasilPrev  foi  devidamente  divulgado,  as  informações  referentes  às  participações  nos  resultados  também  não  foram  divulgadas  corretamente, conforme a seguir:  6.8.  Portanto,  na  documentação  analisada  (Demonstrações  Financeiras divulgadas e livros contábeis, dos anos 2006, 2007,  2008 e 2009), não constam os valores referentes às participações  nos  resultados  pagos  por  intermédio  da  previdência  complementar  da  seguradora  Itaú  Unibanco.  Ou  seja,  foram  omitidos (vide tabela 14):  6.9. Ou  seja,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  o  contribuinte  dispendeu  a  título  de  participação  nos  resultados  aproximadamente duzentos e vinte e seis milhões de reais. Desse  total, sessenta e cinco milhões foram divulgados em documentos  societários, contabilizados em títulos próprios e informados nas  Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). O restante,  cento e sessenta milhões de reais, transitou por meio de créditos  em  contas  de  um  plano  de  previdência  complementar  para  apenas 863 funcionários, sem registros em folhas de pagamento  e sem a devida incidência do imposto de renda na fonte.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  Assim,  após  a  apreciação  dos  argumentos  trazidos  entendo  que  não  restou  cumprido o requisito previsto no art. 2 da lei 10.101. O programa de metas não foi acordado na  mesma  oportunidade  da  realização  do  acordo  com  os  empregados,  sendo  implementado  em  documento apartado, mas sem que contasse com a participação do sindicato. Pela análise dos  documentos  observa­se  que  os  mesmos  foram  estipulados  pela  empresa,  contudo  alguns  objetivos e metas específicos não foram estipulados, fae o sigilo da empresa.  A  participação  nos  resultados  também  consta  do  acordo,  consistindo em um pagamento anual e será feito conforme o grau  alcançado na análise de desempenho individual ou por equipes,  de acordo com procedimentos e critérios da empresa.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não  constaram  por  escrito  dos  acordos  porque  são  dados  sigilosos  que não podiam  ser  expostos para  o  público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  fato  notório  e  divulgado  internamente  pela  empresa.  Por outro lado, em todos os Acordos Coletivos constou previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando assim redigidos os dispositivos pactuados.  Ora, o legislador, foi bem claro que para a verba PLR estar desvinculada do  salário,  deveria  ser  objeto  de  negociação  entre  os  empregados  e  empregadores,  com  a  participação do sindicato. Descreveu a autoridade fiscal, que existiam metas, mas as mesmas  não foram descritas no Acordo para pagamento de PLR, além do que os valores distribuídos  encontram­se  superiores  aos  estabelecidos  nos  referidos  acordos,  o  que  pode  ser  confirmado  com  os  exemplos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  fl.  42.  Assim,  não  há  de  se  falar  em  pagamento  dentro  dos  limites  acordados,  o  que  demonstra  a  liberalidade  e  a  intenção  da  empresa em remunerar indiretamente seus empregados.  Importante  frisar quanto aos valores depositados nas  contas de previdência,  que  as  explicações  e  valores  trazidos  pelo  contribuinte,  nas  intimações  realizadas  pela  autoridade fiscal durante o procedimento de auditoria, não conferem com os aportes realizados  e  informados  pela  instituição  de  previdência.  Procedeu  a  autoridade  fiscal,  neste  casos  a  conferência  com  os  valores  declarados  pelas  Pessoas  Físicas  nas  declarações  de  imposto  de  renda, confirmando os valores obtidos junto a instituição financeira. (fl. 41 a 43).  Ressalta­se que o sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que,  na  maneira  como  pago,  segundo  o  recorrente,  o  PLR,  não  reflete  nas  demais  verbas  trabalhistas  devidas  aos  empregados  (FGTS,  Férias,  13  salário  etc.).  Não  podemos  simplesmente  afastar  requisitos  legais,  acatando  o  argumento  do  recorrente  de  que  existiam  metas. A lei é clara! Dos acordos deverão constar regras claras e objetivas. Assim, ao definir  regras em documento apartado, sem que as mesmas fossem negociadas com a participação do  sindicato, ou mesmo argumentar que algumas não são divulgadas, por serem sigilosas não tem  o condão de refutar o lançamento, que encontra­se devidamente fundamentado.  Da  mesma  forma,  não  acato  o  argumento  de  que  os  pagamentos  de  PLR  obedeceram a semestralidade, sendo que os demais, correspondem a bônus, gratificações etc.  Ora,  analisando  o  lançamento  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  pelo  próprio  responsável  pela  fiscalização  (descritos  no  relatório  fiscal),  parece­nos,  realmente  que  o  recorrente  buscou  mascarar  os  pagamentos,  posto  que  realizou  programa  de  Previdência  complementar  apartado  para  os  dirigentes,  conjugou­os  argumentando  que  os  pagamentos  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 15          27 referiam­se a PLR e para os que ultrapassam a periodicidade permitida em lei (um semestre),  descreve  serem  bônus  ou  gratificações  desvinculadas  do  salário.  Dessa  forma,  o  recorrente  passa­nos a impressão de que a empresa buscou várias possibilidades legais para que os valores  estivessem  excluídos  do  conceito  do  salário  de  contribuição,  mas  sem  se  ater  ao  fiel  cumprimento dos requisitos legais em relação a cada uma delas. Assim, encontra­se correto o  lançamento  realizado,  sendo  que  o  detalhamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório (por meio das planilhas, da análise contábil, dos fatos obtidos junto a instituição Itaú)  demonstram  realmente  que  os  pagamento  constituem modalidade  de  remuneração  paga  aos  seus dirigentes.  Ressalto,  novamente,  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  são  suficientes  para  refutar  o  dados  fáticos  colacionados  aos  autos.  Por  exemplo,  com  relação  a  alegação de que parte dos valores lançados à título de Bónus eram na verdade provisões, não  apresentou o recorrente documentos contábeis que representariam, quanto as provisões foram  efetivadas, nem tampouco o estorno dos valores provisionados e não utilizados.  QUANTO AO MONTANTE DISTRIBUÍDO  Segundo ponto, não encontrei nenhum documento que afastasse o argumento  da  autoridade,  quanto  a  ata  das  reuniões  para  identificação  da  realidade  dos  valores  distribuídos:.  8.6. Na verdade, o que se constatou foi uma manobra em que o  contribuinte  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias:  graduados e não graduados.  Remunerou  a  primeira,  conforme  estipulado  nos  acordos  de  participação nos resultados, via folhas de pagamento, retendo e  declarando  (DIRF)  o  imposto  na  fonte,  e,  por  intermédio  de  contas  previdenciárias  abertas  em  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco creditou aos  integrantes da segunda vultosos  valores  não previstos nos referidos acordos, sem trânsito pelas folhas de  pagamento, não declarados em DIRF e sem a devida retenção do  imposto de renda na fonte.  Outro  ponto  demonstrado  pelo  auditor  e  para  o  qual  os  argumentos  apresentados pelo recorrente não refutam o lançamento efetuado, é o fato de que o Acordo de  PLR define o máximo a  ser pago considerando os  salários do  gerente,  sendo que os valores  distribuídos são bem superiores aos acordados, o que demonstra, que os pagamentos realizados  visaram,  como  disse  a  autoridade  fiscal,  remunerar  indiretamente  o  ocupantes  de  cargos  de  direção.  Mesmo que se considere o argumento trazido de que no acordo, consta que a  empresa,  pode  a  seu  livre  critério  estabelecer  valores  superiores  a  título  de  PLR  e  que  os  mesmos  não  serão  base  de  cálculo  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  isso  apenas  demonstra  a  liberalidade  da  empresa  em  pagar  PLR  a  seu  livre  critério,  sem  o  conhecimento  do  empregado,  e  que  se  assim  o  fizer  estaria  livre  de pagamento  de  encargos  sobre esses valores. Quais os critérios vinculados a esse “plus”; mais uma vez isso demonstra,  como  bem  trazido  pelo  auditor  a  discricionariedade  e  ausência  de  elementos  objetivos  acordados,  o  impossibilita  acatar o  argumento de verbas desvinculadas  do  salário. Aliás,  um  dos indicadores de desempenho descritos nos documentos de avaliação é “discricionário” (fls.  312).  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  regras  clara  e  objetivas  negociadas  com  o  empregados o  recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais  valores  estariam  desvinculados  do  salário.  Da  mesma  forma,  o  pagamento  de  bônus  de  permanência ou qualquer outra espécie de gratificação, por liberalidade, deixa clara a intenção  da empresa em remunerar indiretamente os empregados, razão porque procedente o lançamento  realizado.  DA MULTA APLICADA  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autoridade  aplicou  na  ação  fiscal  princípio  da  norma mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do Código Tributário  Nacional  —  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (não­declaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009;  dessa  comparação,  detalhada  na  planilha  anexa  ao  relatório,  resultou  na  aplicação  da multa  prevista  na  legislação  atual,  qual  seja  a  multa  de  ofício  de  75%  em  todas  as  competências  anteriores a 12/2008.  Já para as competências de 12/2008 a 12/2009, período onde já estava vigente  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada (150%), em virtude da intenção de sonegar que caracteriza  fraude, nos termos do  previsto no art. 72 da Lei n° 4502/64, uma vez que foi constatado pela fiscalização que:   a) os valores pagos não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP),  nas folhas de pagamento e nos acordos de participações nos resultados;   b) houve lançamentos contábeis em títulos não próprios;  c) houve omissão do plano e dos valores nos relatórios societários divulgados  (CVM  e  SEC);  todos  os  fatos  também  encontram  respaldo  nos  depoimentos  de  ex­ funcionários.  A legislação que respalda o lançamento, assim prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 16          29  a) na forma doart. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2odesta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­(revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;(Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas noart. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  noart.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.(Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  restituída  por  infração  à  legislação  tributária;  e(Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)   II –(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Conforme  descrito  pelo  auditor,  pelo  relatos  de  ex­funcionários,  a  previdência complementar do Itaú Unibanco era utilizada para pagamento da parcela variável  do salário, identificada como "bônus", "prêmio por desempenho" e "PLR". Ou seja, através de  uma  manobra  engendrada  pelo  contribuinte,  e  ao  que  tudo  indica  com  a  participação  da  seguradora, simulava­se o crédito em conta de previdência privada dos referidos empregados  quando na verdade o que se estava a fazer era o pagamento de verbas salariais.  A citada lei 4502/64, em seu art. 72, assim, define a caracterização de fraude?  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Assim, descreveu a autoridade fiscal em seu relatório, os fatos que entendeu  demonstram a nítida intenção da empresa em omitir pagamentos feitos a empregados por meio  de aporte a contas de previdência privada.   Restou  clara  a  existência  de  dois  planos  de  previdência  complementar  (BrasilPrev  e  Itaú  Unibanco).  Entretanto,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  somente  foram  identificados  na  contabilidade  os  recursos  aportados  no  plano  da  BrasilPrev  (vide tabela 5), fl. 24.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível identificar os registros contábeis referentes ao plano de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú Unibanco,  pois  não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico  para  o  referido  plano  ou  seguradora;  entretanto,  posteriormente,  com  o  depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando a  identificação de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Em decorrência de  inexistir na documentação apresentada pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  (...)  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento fitem 03);  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003483/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.021  S2­C4T1  Fl. 17          31 >  Que  pagamentos  a  fornecedores  foram  lançados  nestas  mesmas contas contábeis (item 12);  > Que a contabilização de despesas de pessoal ocorre no centro  de custos 401 (salários, horas extras, 13° salário, bonificações,  honorários  da  diretoria,  PLR,  etc).  Porém,  os  pagamentos  à  seguradora  Itaú  Unibanco  foram  contabilizados  no  centro  de  custos  407  (Despesas  de  Funcionamento)  utilizado  para  aglutinar gastos com lavanderia, materiais de limpeza, despesas  legais e judiciais, etc.  >  Que  a  terminologia  utilizada  para  descrever  as  contas  não  guarda  relação com a  finalidade  das mesmas,  conforme  tabela  7:  Conta contábil      Descrição  407.150      Bônus performance  213.350      Bônus performance  211.285      Outros fornecedores mecanizados  5.6. Tais explicações demonstram claramente que o contribuinte,  para acobertar a ocorrência de pagamentos de verbas salariais ­  sem  trânsito  pela  folha  de  pagamentos,  aglutinou  em  uma  mesma  conta  contábil  lançamentos  (aportes  em  planos  da  previdência,  pagamentos  de  participações  nos  resultados  e  fornecedores).  5.9. Ou  seja,  a boa conduta  exige que os  registros de  todas as  operações relativas ao exercício da empresa sejam lançados no  Livro  Diário  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento.  5.10. Portanto, segundo os fatos apurados, foi constatado que o  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco  tinha  como  única  finalidade  o  pagamento  (sem  trânsito  pelas  folhas  de  pagamento)  da  parcela  variável  dos  salários dos funcionários ocupantes de cargos de chefia.  Com base nas citações transcritas no relatório fiscal, entendo ter a autoridade  fiscal se desincumbido do ônus de demonstrar a intenção do recorrente de fraudar a legislação  previdenciária,  quanto  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados aos empregados por intermédio de planos de previdência complementar.   Contudo, não posso ratificar o mesmo procedimento em relação ao LEV 04,  tendo em vista, que descreve o próprio auditor em seu relatório que parte dos pagamentos de  PLR transitaram pelas folhas de pagamento, senão vejamos, especificamente um trecho:  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     32  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento fitem 03).  É  fato,  que  referidos  pagamentos  constituem  salário  de  contribuição,  conforme  já  apreciado,  porém,  entendo  que  não  há  sustentáculo  para  manutenção  da  qualificação da multa,  tendo em vista,  nos  casos de pagamentos que  transitam pela  folha de  pagamento,  não  restar  caracterizado  a  intenção  do  agente  em  omitir,  ou mesmo  esconder  o  pagamento, razão pela qual deve ser afastada a qaulificação da multa.qualificada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para desqualificar a multa aplicada em relação ao LEV 04.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 853DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5552017 #
Numero do processo: 16327.903665/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luís Eduardo Pereira Almada Neder, OAB/SP nº 234.718. Antecipado o julgamento para o dia 27 de maio a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903665/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.743  –  1ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento integral ao recurso. O  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Luís  Eduardo  Pereira  Almada  Neder,  OAB/SP  nº  234.718.  Antecipado  o  julgamento para o dia 27 de maio a pedido do recorrente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 66 5/ 20 09 -7 1 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903665/2009­71  Resolução nº  3801­000.743  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório  Tratam os autos do PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior de  contribuição de PIS (Código de Receita 4574).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (eletrônico),  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  tempestiva,  alegando  que  a  decisão  não  mereceria  prosperar,  requerendo  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  proferida  para  reconhecer  o  direito  creditório  e,  via  de  conseqüência, homologar­se a compensação declarada, alegando em síntese que o seu direito  creditório  decorre  de  deduções  relativas  às  indenizações  com  sinistros  ocorridos,  que,  por  lapso, deixaram de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a  maior  no  correspondente  período  de  apuração;  que  a  divergência  existente  entre  o  PER/DCOMP em que se informou o indébito e a DCTF é de mero erro formal, já devidamente  retificado, devendo valer, para tal a verdade matéria.  A  DRJ  de  São  Paulo  negou  o  pedido  da  Recorrente  com  base  na  decisão  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 15/01/2004 Ementa:  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões de  dívida  os  débitos  declarados  em DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito  perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os  lançamentos contidos nos  livros contábeis e  fiscais  fazem prova a  favor do interessado desde que amparados em documentos idôneos.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantémse  a  decisão  proferida,  sem  o  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903665/2009­71  Resolução nº  3801­000.743  S3­TE01  Fl. 12          3 reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  consequente  não  homologação das compensações pleiteadas.  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VERDADE  MATERIAL E DA MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  É  válido  o  lançamento  que  atende  aos  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  moralidade  do  ato  administrativo,  de  acordo  com as regras e normas estabelecidas para o caso concreto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando  o  princípio  da  Verdade  Material,  que  retificou as suas declarações e que, com base nelas, é possível aferir o  seu  direito  creditório,  requerendo  o  provimento  e  homologação  das  compensações.  A Recorrente  juntou  no  último mês  os  demonstrativos  que  visam  esclarecer  o  equivoco  inicialmente  existente  e  a  base  de  cálculo ajustada.  É o que importa relatar.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903665/2009­71  Resolução nº  3801­000.743  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Por  outro  lado,  a  Requerente  juntou  documentação  anteriormente  a  esse  julgamento que deve ser analisada para fins de apuração do seu crédito.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente quanto ao fato, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius  Neder  e  de  Maria  Tereza  Martinez  López  que  trata  da  aplicação  da  verdade  material  nos  processos administrativos:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903665/2009­71  Resolução nº  3801­000.743  S3­TE01  Fl. 14          5 devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  1 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  à  inclusão  de  prêmios  pagos  na base  de  cálculo  originalmente  lançada  e  a  base decorrente  de  sua exclusão;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                      1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903665/2009­71  Resolução nº  3801­000.743  S3­TE01  Fl. 15          6 Declaração de voto  Ainda que respeitáveis as razões do ilustre relator, discorda­se da conversão em  diligência para a apuração do direito creditório.  Preliminarmente  ao  exame  do  mérito,  deve­se  analisar  a  regularidade  da  apresentação das provas.  Embora não tenha sido relatado, as provas foram apresentadas somente após o  processo ter sido incluído na pauta de julgamento do mês de abril de 2014. De fato, consta na  ata da sessão do dia vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze que este  processo  foi  retirado  de  pauta  a  pedido  do  recorrente.  Em  seu  pedido  de  retirada  de  pauta  protocolado em 16/04/2014, a recorrente argumentou a necessidade de acompanhar a sessão e  apresentação de memoriais.   Diferentemente dessas alegações, a recorrente apresentou uma petição datada de  12/05/2014  acompanhada  de  diversos  documentos  justificando  a  origem  de  seu  direito  creditório. Com base nessa documentação, o ilustre relator propôs a conversão em diligência.  Não  se  pode  concordar  com  essa  tese.  A  interessada  não  comprovou  o  seu  direito  creditório  no  momento  oportuno,  isto  é,  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  neste  caso  específico de despacho eletrônico.  Insista­se que os documentos fiscais necessários ao reconhecimento dos créditos  foram colacionados tão­somente após o processo ter sido incluído na pauta do dia 25/04/2014,  indícios de afronta ao princípio da lealdade processual.   Cabe, mais, acrescentar que essa conduta viola o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  que  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental,  qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente não alegou  uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova  documental.   Outrossim,  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório por ocasião da interposição do recurso voluntário, todavia limitou­se a invocar o seu  direito. O acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo foi  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903665/2009­71  Resolução nº  3801­000.743  S3­TE01  Fl. 16          7 explícito no sentido de que a manifestação de  inconformidade  foi apresentada sem as provas  dos fatos alegados.  Vale  ressaltar,  que  uma  pretensa  verdade  material  não  pode  resultar  no  descumprimento da legislação fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido processo  legal manifesta princípios outros além do da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto  da  preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com  o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.(grifou­se)  Em  remate,  as  provas  produzidas  após  a  inclusão  do  processo  na  pauta  de  julgamento  do mês  de  abril  de  2014  não  são  consideradas  para  efeitos  do  julgamento  deste  processo, visto que ocorreu a preclusão, pois a  recorrente  teve  tempo mais do que suficiente  para comprovar o seu direito creditório.  Consigne­se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.”  (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis  apresentadas  oportunamente.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.726977/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. São cabíveis embargos de declaração para sanar a omissão em relação à argumentação recursal sobre violação ao princípio da isonomia. Todavia, o acolhimento dos embargos no sentido de que inexistiu a violação alegação não produz efeito modificativo sobre a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2802-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar a omissão no acórdão nº 2802-001.125, de 26/10/2011, quanto à alegada violação ao princípio da isonomia, sem efeito modificativo sobre a parte dispositiva do julgado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. São cabíveis embargos de declaração para sanar a omissão em relação à argumentação recursal sobre violação ao princípio da isonomia. Todavia, o acolhimento dos embargos no sentido de que inexistiu a violação alegação não produz efeito modificativo sobre a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar a omissão no acórdão nº 2802-001.125, de 26/10/2011, quanto à alegada violação ao princípio da isonomia, sem efeito modificativo sobre a parte dispositiva do julgado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Em  1402/2014,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  nº  2802­001.125,  julgado  em  26/10/2011,  e  opôs  embargos  tempestivos,  em  20/02/2014,  alegando  que  o  Acórdão  não  enfrentou  as  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia  e  de  ilegitimidade  ativa da União.  Com  fundamento  do  §3º  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  Presidência dessa Turma Julgadora admitiu os embargos na parte em que foi apontada omissão  quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  isonomia  para  que  o Colegiado  aprecie  o  recurso  integrativo exclusivamente nesse ponto.  Em relação à alegada ilegitimidade ativa da União, o despacho da Presidência  da Turma – do qual não cabe recurso ­ julgou inexistir a omissão, adotando a fundamentação  abaixo.  De forma diversa, não há omissão em relação à  legitimidade ativa da União  que  foi  objeto  de  expressa manifestação  no  acórdão  embargado,  cujo  trechos  são  transcritos a seguir (fls. 309/310):  “A decisão colegiada de 1º grau enfrentou a infundada alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma sucinta; portanto, é de se constatar que houve a sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  A constatação do quanto afirmado se dá pela simples leitura de  trecho da decisão atacada a seguir transcrito:  Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União.  (fl. 129, destaques meus).  Quanto ao não enfrentamento expresso do alegado desrespeito à  capacidade  contributiva,  é  de  se  constatar  que  a  adoção  da  premissa  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  que  as  verbas  impugnadas possuem natureza salarial, prejudicou a análise do  argumento,  além de  ser  pacífico  o  entendimento  do C.  STJ,  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide,  da  forma como feito.  Aliás, as nulidades argüidas sobre a decisão a quo se repetem  nas razões do Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob os mesmos  argumentos.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­002.980  S2­TE02  Fl. 377          3 Dessa  forma,  com  amparo  no  §3º  do  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, admito os embargos unicamente na parte em  que foi apontada omissão quanto à suposta violação ao princípio  da isonomia para que o Colegiado aprecia o recurso integrativo,  nesses termos.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  ora  embargado  pelo  contribuinte,  foram  rejeitados  por  meio  do  Acórdão  2802­ 001.864, de 18/09/2012, (folhas digitais 327/331).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos e apreciados pelo Colegiado.  No  recurso voluntário, o  recorrente alegou que houve violação ao princípio  da isonomia por não se adotar o mesmo tratamento dados ao membros do Ministério Público  Federal e aos magistrados federais.  O  acórdão  embargado  não  enfrentou  a  questão,  que  não  é  nova  nesse  Colegiado.  Em diversos precedentes essa Turma Julgadora decidiu que não há identidade  entre a verba paga aos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e aquela paga aos  magistrados federais e membros do Parquet Federal, a exemplo do Acórdão nº 2802­002.802,  de 20/03/2014.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­002.980  S2­TE02  Fl. 378          5 Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Diante do exposto, deve­se ACOLHER EM PARTE os embargos para sanar  a omissão no acórdão nº 2802­001.125, de 26/10/2011, quanto à alegada violação ao princípio  da  isonomia,  sem  efeito  modificativo  sobre  a  parte  dispositiva  do  julgado,  nos  termos  da  fundamentação acima.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.724332/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ÉPOCA. Os legítimos créditos de PIS de um determinado mês pode ser utilizado em meses subseqüentes, inclusive quando apurado extemporaneamente, sem necessidade, neste caso, de alterar o valor a recolher apurado à época do lançamento feito pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negava provimento ao recurso. Em relação ao crédito da nafta o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, (presidente) Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724332/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ÉPOCA.  Os legítimos créditos de PIS de um determinado mês pode ser utilizado em  meses  subseqüentes,  inclusive  quando  apurado  extemporaneamente,  sem  necessidade,  neste  caso,  de  alterar  o  valor  a  recolher  apurado  à  época  do  lançamento feito pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Maria da  Conceição Arnaldo Jacó que negava provimento ao recurso. Em relação ao crédito da nafta o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  O  conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora     EDITADO EM: 19/05/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 32 /2 00 9- 59 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  (presidente)  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.      Relatório  Adoto o  relatório a  seguir exposto,  lido na  sessão de 22/03/2012, quando o  julgamento foi revertido em diligência (Resolução 3302­00.201).  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS,  transmitido  em  20/5/2008,  pela  Recorrente,  por meio  de PER/DCOMP,  na  intenção  de  reaver  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente no período de apuração de outubro de 2004. Na sequência foram apresentadas  declarações de compensação.  A  Demac  ­  RJ  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  alegando  que  a  empresa  aproveitou  créditos,  no  período  de  apuração  de  outubro/04,  relativos  a  importações  de  insumos/mercadorias  cujas  Declarações  de  Importação  foram  registradas  em  períodos  anteriores, conforme Despacho Decisório de fls. 190/198.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  204/222),  cujas  razões  foram  sintetizadas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  “a) Para o cálculo do crédito a compensar, a interessada trouxe  não só os créditos de PIS apurados em outubro de 2004, como  também créditos de PIS NÃO CUMULATIVO/ COMBUSTÍVEIS  referentes  a  aquisições  realizadas  nos  meses  de  maio,  julho,  agosto, setembro de 2004, tudo conforme devidamente apontado  no DACON;   b)  A  instituição  e  regulamentação  do  DACON  veio  com  a  IN  SRF n° 387, de 20/01/2004. De acordo com o art. 1º da IN SRF  437/2004,  as  informações  referentes  ao  segundo  trimestre  calendário do ano de 2004 foram autorizadas a serem prestadas  até  o  dia  29  de  outubro  de  2004,  vale  dizer,  juntamente  com  aquelas referentes ao DACON do terceiro trimestre calendário.  Cumprindo  isto, a Requerente alocou os créditos referentes aos  segundo  e  terceiros  trimestre  de  2004  em  um  único  DACON,  conforme autorizado pela própria Receita;  c) Por outro lado, se irregularidade há, ela é meramente formal,  não  impedindo  o  aproveitamento  dos  créditos  indicados,  desde  que devidamente demonstrada sua legitimidade, tal como assim  procedeu  a Contribuinte,  justamente  porque  se  trata  de  direito  inerente  à  própria  não  cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.833/2003 e 10.865/2004;   Fl. 958DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 12          3 d) O  legislador  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  buscar  a  apropriação  direta,  nos  meses  subseqüentes,  do  crédito  não  apurado  em  momento  pretérito,  independentemente  do  motivo  que o tenha impossibilitado de persegui­lo no mês em que se deu  sua gênese conforme se depreende da regra posta no inciso I do  §8° do artigo 3º da Lei 10.637/2002;   e) Desde que o contribuinte demonstre a legitimidade do crédito,  na forma como lhe é garantido pela legislação vigente, e busque  seu  aproveitamento  no  quinquídio  legal,  independentemente  do  mês  em  que  tenha  ele  sido  gerado,  mostra­se  juridicamente  legítima  a  sua  utilização  para  compensá­los  com  débitos  provenientes de períodos diverso;  f) Ao anunciar que a única  via para o contribuinte garantir os  seus  créditos  é  a  aquela  caracterizada  pela  retificação  do  DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição geradora do  crédito, o que se vê, na verdade, é a intenção de se restringir, de  forma  antijurídica,  os  meios  concedidos  pela  legislação  para  aproveitamento do crédito;   g)  A  apresentação  do  DACON  não  tem  uma  finalidade  em  si  mesma, tratando­se, quando muito, de uma obrigação acessória  que,  como  qualquer  outra,  busca  viabilizar  o  controle  das  contribuições sociais. Uma vez constada a ausência de qualquer  prejuízo à União, fato este facilmente possível de ser apurado no  presente  Auto,  o  que  se  pede,  em  verdade,  é  que  o  direito  se  sobreponha  à  exigências  meramente  formais,  destituídas  de  amparo legal e até mesmo prático;   h)  Ao  contrário  do  anunciado  pela  Receita  (e  revelado  pelas  DI's ora trazidas pela Contribuinte), não foi internalizado nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41),  mas  sim  (e  apenas),  nafta  (NCM 2710.11.49), produto último com NCM diversa daquela  que,  segundo  a  Receita,  determinaria  a  aplicação  da  Lei  n°  11.196/2005;   i) Mesmo na hipótese de  se  considerar o produto  internalizado  como  sendo  nafta  petroquímica,  os  créditos  perseguidos  pela  Contribuinte  dizem  respeito  aos  custos  suportados  por  ela  quando da importação da nafta. A Lei 10.865/04 já garantia, à  época  das  importações,  a  geração  de  créditos  provenientes  da  aquisição e importação de insumos, dentre os quais se encontra  a nafta;   j) Na prática, o que mudou com o advento da Lei n° 11.196/2005  foi  a  necessidade  de  se  estabelecer  tratamento  diferenciado  daquele  que,  até  então,  era  atribuído  às  operações  de  nafta  envolvendo  o  produtor,  o  importador  e  as  centrais  petroquímicas;   k) A  regra  constante  no  artigo  57  da Lei  11.196/2005,  de  uma  forma ou de outra, jamais se aplicaria à Contribuinte justamente  porque  ela,  ou  ostenta  a  condição  de  importadora,  ou  de  produtora da nafta, mas nunca a de  central petroquímica  (esta  última a  se  utilizar  do  produto  como matéria prima),  condição  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 13          4 que  lhe  foi  erroneamente  atribuída  para  fins  de  incidência  da  norma acima;  l)  Constitui  erro  grosseiro  atribuir­lhe  a  condição  de  central  petroquímica para fins de incidência da regra disposta no artigo  57 da Lei 11.196/2005;   m)  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  complementares, bem como pela produção de outras provas que  necessariamente contribuam para o melhor deslinde da questão.  Por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  fins  de  se  atribuir  efeito  modificativo  ao  Despacho  Decisório  e,  assim,  declarar  legítimo  o  direito  à  integralidade dos créditos apontados para fins de compensação  efetuada,  procedendo­se  a  devida  homologação  dela,  tendo  em  vista  que  o  crédito  de  PIS  alegado  existe,  é  certo,  líquido  e  exigível.”  A  17a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  indeferiu  a  solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão no 12­44.914, assim ementado:  “PIS  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  apuração  não­cumulativa  do  PIS/PASEP,  os  créditos  a  descontar  devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.”  Irresignada, a Recorrente ingressou, em 25/5/2012, com Recurso Voluntário  (fls.  290/301),  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Após analisar os autos, esta Turma de Julgamento entendeu por bem converter o  julgamento  em  diligência  (Resolução  3302­000.268),  porque  os  documentos  acostados  aos  autos geravam dúvida acerca de qual insumo foi importado pela Recorrente se “Nafta” (código  NCM  2710.11.49)  ou  “Nafta  para  petroquímica”  (código  NCM  2710.11.41)  e  em  qual  período1. Os requisitos da diligência ficaram assim definidos:  “1­  providenciar,  se  for  possível,  a  identificação  técnica  da  mercadoria desembaraçada por meio das DIs nº 04/0889875­0 e  04/0890934­4  (nafta). Ou  seja,  se  a  mercadoria  é  nafta  para                                                              1 Trecho da Resolução: "Por isto, parece­me imprescindível, seguindo o pensamento desenvolvida pelo Relator do  processo  de COFINS,  que  o  processo  deve  retornar  à Demac/RJ  para  providenciar  a  identificação,  por  técnico  especializado,  da  mercadoria  importada  e,  também,  para  juntar  aos  autos  de  cópia  das  DI  nº  04/08898750  e  04/08909344."  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 14          5 petroquímica  ou não.  Se  for  necessário,  a  recorrente  pode  ser  intimada a informar em que utilizou a nafta importada.  2­ juntar aos autos cópia das DI nº 04/0889875­0 e 04/0890934­ 4;  3­ informar, para cada DI relacionada nos demonstrativos de fls.  218/271, o seguinte:  3.1­ mês da conclusão do desembarque da mercadoria;  3.2­  mês  da  conclusão  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria;  3.3­ mês  em que a  recorrente  efetuou o  registro da  entrada da  mercadoria no seu livro Registro de Entrada de Mercadorias.  4­ prestar os esclarecimentos e juntar documentos que entender  importante para o deslinde da questão;  5­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do  art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  A diligência foi realizada,  tendo sido apresentadas as respostas aos quesitos  formulados nos seguintes termos:  “Quanto aos solicitado nos itens 1 e 2 da Resolução:  Segundo  declarado  pela  própria  empresa  nas  DI  nºs  04/08898750  e  04/08909344,  cópia  juntada  às  fls.  837/844,  as  mercadorias  então  desembaraçadas  se  referiam  à  Nafta  Petroquímica. Veja­se nos campos “Dados Complementares” e  “Descrição  Detalhada  da  Mercadoria”  de  referidas  DI  a  declaração da empresa nos seguintes termos: (...).”  Ainda  foi  requerido  pela  fiscalização  a  apresentação  do  laudo  técnico  de  identificação  apresentado  quando  do  desembaraço  das  mercadorias,  tendo  sido  comprovado  que se tratava de Nafta Petroquímica. Continua o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal:  “Quanto ao solicitado nos itens 3 e 4 da Resolução:  A partir dos documentos e informações fornecidas pela empresa  (flls.  646/814  e  817/836)  em  conjunto  com  as  informações  obtidas  junto  ao  sistema  SISCOMEX,  elaboramos  as  planilhas  anexadas  às  fls.  845/854  do  processo,  nas  quais  se  pode  verificar,  em  relação  às  DI  listadas  às  fls.  218/271,  suas  respectivas datas de registro no SISCOMEX, o mês de conclusão  do desembarque da mercadoria importada, mês de conclusão do  despacho  aduaneiro,  o  mês  em  que  as  mercadorias  foram  registradas  nos  Livros  de  Entrada  da  empresa,  o  número  da  respectiva nota fiscal de entrada, o número do Livro e das folhas  do  Livro  em  que  a  entrada  da  mercadoria  foi  registrada  e  o  respectivo  Código  Fiscal  da  Operação  –  CFOP  utilizado  pela  empresa  quando  do  registro  da  entrada  das  mercadorias.  Nas  referidas planilhas há a  indicação ainda das DI  em relação às  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 15          6 quais a empresa não apresentou o respectivo Livro de Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  embora  tais  documentos  tenham  sido  solicitados  desde  18/02/2013  no  Termo  de  Início  da  Diligência Fiscal. (...)  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência sem apresentar qualquer  manifestação.   É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora.    O Recurso Voluntário foi admitido na sessão do dia 28/11/2012.  A empresa recorrente está pleiteando a restituição de PIS supostamente paga  a maior no período de apuração de outubro de 2004.  Em  síntese,  alega  a  recorrente  que  no  período  de  apuração  de  outubro  de  2004  deixou  de  creditar­se  do  PIS  incidente  na  importação  de  insumos  e  mercadorias  para  revenda e, consequentemente, o valor recolhido da exação foi superior ao efetivamente devido.  A  Demac/RJ  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente,  em  síntese,  em  virtude  de  entender  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  na  forma  realizada  pela  contribuinte, (i) a destempo (extemporâneo) e sem realizar a retificação da DACON expedida à  época da geração do crédito2 e (ii) especificamente, no que se refere à nafta petroquímica, uma                                                              2 Fls. 192 (e­fls.195):  "Neste ponto, é preciso ainda que se diga que quando o §2° do art. 15 da Lei 10.865/2004 dispõe que "o crédito  não aproveitado em determinado mês    poderá  sê­lo nos meses  subsequentes" não está o mesmo a possibilitar a  apuração, num mês, de créditos sobre aquisições de meses passados, mas sim está a dizer que se o montante do  crédito apurado sobre as aquisições efetuadas num determinado mês for superior ao valor devido da contribuição  neste mesmo mês, então o saldo remanescente deste crédito poderá ser aproveitado em meses subsequentes.  De  fato,  em  caso  de  apuração  extemporânea  de  créditos,  isto  é,  caso  constatada  a  existência  de  créditos  não  considerados no mês de aquisição dos respectivos bens, a providência a ser tomada, para garantir a utilização dos  créditos a que fizer jus o sujeito passivo, consiste, na verdade, na retificação do DACON relativo ao mês em que  se deu a aquisição geradora do crédito (Manual do PIS e da COFINS, pág. 147, Vl.7.19, apuração extemporânea  de crédito).  Assim sendo, à luz do que dispõe a legislação de regência e mais especificamente do que dispõe o §3° do art. 15 e  o §5° do art. 17 da Lei 10.865/2004 c/c o inciso I do §1° do art. 3o da Lei 10.637/2002, a primeira conclusão à que  se chega é que naquela Linha 21 da Ficha 04 do DACON relativo ao mês de outubro/2004 somente poderiam ser  deduzidos os créditos apurados sobre o valor das aquisições, por importação, efetuadas no mesmo mês, e não foi  esse o procedimento adotado pela interessada.  Conforme se constata nas planilhas apresentadas relativamente à composição da aludida Linha 21 (fls. 53/92), a  interessada  deduziu  do  PIS  devido  no  mês  de  outubro/2004  créditos  apurados  sobre  importações  efetuadas  naquele mês e sobre importações efetuadas em outros meses do mesmo ano."  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 16          7 vez que esta possibilidade de creditamento somente teria ocorrido com o advento do artigo 57  da Lei 11.196/053.  Passo a análise individualizada dos itens.  (i) Do Aproveitamento de Crédito Extemporâneo  A  primeira  questão  a  ser  perscrutada  refere­se  à  utilização  do  crédito  extemporâneo e a forma com que este aproveitamento foi realizado. De acordo com os autos, a  Recorrente  não  realizou  a  retificação  das  DACONs  do  período  do  crédito,  o  que  por  si  só  inviabilizaria o benefício.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.724315/2009­11  em  que  se  discute o aproveitamento da COFINS para este mesmo período e contribuinte, o Conselheiro  Walber  José  da  SIlva  debruçou­se  com  maestria  sobre  este  tema,  concluindo  pela  impossibilidade de se impedir que os contribuintes utilizem o crédito extemporâneo, em razão  de  inexistir  procedimento  formal  adotado  pela  Receita  Federal.  Isto  é,  uma  vez  que  a  administração  pública  não  expediu  normas  para  exigir  determinado  procedimento  de  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  não  pode  glosar  crédito  com  base  no  não  cumprimento de um ou outro procedimento. É quase um crime impossível.  Adoto, como razões de decidir, os termos da decisão proferida naqueles autos  que reproduzo a seguir:  “A primeira questão posta em julgamento (o tempo e a  forma  de apurar  e aproveitar  crédito  extemporâneo de Cofins)  é por  demais  polêmica,  à  mingua  de  uma  regulamentação  das  disposições contidas nas Leis nº 10.833/03 e 10.865/04 sobre o  tema.   O  aproveitamento  do  crédito  da  Cofins  nas  importações  de  insumos e mercadorias para revenda foi autorizado pelo art. 15  da Lei nº 10.865/2004, abaixo reproduzido.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]                                                              3 Fls. 193 (e­fls. 196)  Por outro lado, verifica­se ainda que a interessada deduziu na mesma Linha 21 créditos relativos às importações  de  nafta  petroquímica  (vide  Planilha  "C"  apresentada  pela  interessada,  fls.  58/60),  quando  a  possibilidade  de  apuração e dedução dessa  espécie de  crédito  somente  "passou a  existir  com o  advento da Lei 11.196/2005 e  a  partir da data de produção de efeitos de seu art. 57 ­ qual seja, março/2006 (...)"  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 17          8 § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes. [...].  Sobre este mesmo tema, assim dispõe a Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Como  se  pode  constatar  facilmente,  as  Leis  nº  10.833/03  e  10.865/04  determinam  que  “O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.” Não diz  estas leis como será realizado o aproveitamento do crédito nos  meses subseqüentes. Só autoriza o seu aproveitamento.  A  primeira  indagação  relevante  sobre  o  tema  é:  qual  a  condição necessária e suficiente para o aproveitamento de um  crédito em meses subseqüentes? A condição é o crédito existir e  estar informado no DACON do mês de aquisição? É o crédito  existir  e  estar  informado  no  DACON  do  mês  da  efetiva  utilização? É  o  crédito  existir  e  a  despesa  estar  regularmente  escriturada nos livros contábeis e fiscais do contribuinte?  Não há resposta consensual para estas indagações.  Um  outro  dispositivo  legal  que  também  carece  de  regulamentação  é  o  §  1º,  e  seu  inciso  I,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo reproduzido.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 18          9 §1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Como se vê, o § 1º, e seu inciso I, acima transcrito, a meu sentir,  trata  da  forma  de  apuração  do  crédito  e  não  do  seu  aproveitamento (tempo e forma).  Sendo  a  atividade  administrativa  tributária  plenamente  vinculada,  exige­se uma aplicação exata na norma  tributária.  Quando  a  norma  tributária  é  imprecisa  ou  ambígua  dá  azo  a  interpretações diversas,  dificultando a  sua aplicação,  tanto por  parte do Fisco como por parte dos contribuintes.  A  primeira  dificuldade  diz  respeito  à  expressão  “adquirido  no  mês”,  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  §  1º,  do art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03.  Nas  operações  mercantis  (interna  ou  externa),  a  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias  se  prova  com  a  nota  fiscal  (mercado  interno) e  com a  fatura/invoice  (mercado externo). A  data  da  emissão  desses  documentos  é  a  data  da  realização  do  negócio. Esta, no entanto, não é a única data aceita pelo Fisco  Federal  para  o  adquirente  da  mercadoria  apurar  e  utilizar  o  crédito do PIS e da Cofins. Aliás, esta não é a data usualmente  utilizada para este fim. No caso de aquisição de mercadoria no  mercado  interno,  o  Fisco  Federal  aceita  que  o  crédito  seja  apurado  e  aproveitado  na  data  em  que  a mercadoria  entra  no  estabelecimento  do  contribuinte  adquirente  (esta,  obviamente,  não é a data da aquisição). Ou seja, o crédito é determinado no  mês  em  que  a  mercadoria  entra  no  estabelecimento  do  contribuinte e não no mês de sua aquisição.   A segunda dificuldade diz respeito ao aproveitamento de créditos  em  meses  subseqüentes,  especificamente  quando  o  crédito  não  foi  apurado  no mês  de  aquisição  do  insumo  ou  da mercadoria  para revenda (crédito extemporâneo).  Pela  decisão  recorrida,  que  segue  o  Despacho  Decisório  da  Demac/RJ,  o  crédito  da  Cofins  só  pode  ser  registrado  e  aproveitado  no  mês  de  aquisição  do  insumo/mercadoria. Mais  precisamente,  o  crédito  deve,  obrigatoriamente,  ser  registrado  no  DACON  do  mês  de  aquisição  da  mercadoria/insumo,  não  podendo sê­lo em meses  subseqüentes,  sob pena do DACON se  tornar imprestável ao controle do referido crédito.  Supondo que esta seja a  interpretação correta dos dispositivos  legais que  tratam do  tema,  duas  questões,  conseqüentes  dessa  interpretação,  precisam  ser  esclarecidas  no  caso  de  o  contribuinte  reconhecer  o  crédito  em  mês  posterior  ao  da  aquisição:  (i)  está  obrigado  a  retificar  o  DACON  do mês  de  aquisição? e  (ii) está obrigado a utilizar o crédito apurado no  próprio  mês  de  aquisição  ou  poderá  fazê­los  em  meses  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 19          10 posterior,  a  exemplo  do  mês  em  que  reconheceu  e  apurou  o  crédito?  A  resposta  à  primeira  questão  me  parece  ser  SIM!  Pelo  entendimento  da  RFB  (Demac/RJ  e  DRJ/RJ),  constatado  apuração  a  menor  de  crédito  em  um  determinado  “mês  de  aquisição”, deve o contribuinte retificar o DACON daquele mês  para incluir o crédito que deixou de ser apurado e declarado.  A resposta à segunda questão me parece ser NÃO!  Isto porque  as Leis nº 10.833/03 e 10.865/04 (arts. 3º e 15, respectivamente),  estabelecem que os contribuintes “poderão” descontar créditos.  Não está o contribuinte obrigado nem a descontar o creditar e,  muito  menos,  a  fazê­lo  no  próprio  mês  de  aquisição  da  mercadoria/insumo.  Conseqüentemente,  o  “crédito  não  aproveitado em determinado mês”, que pode ser aproveitado nos  meses  subseqüentes,  não  é,  necessariamente,  o  saldo  apurado  pelo confronto entre débitos e créditos. Basta que não tenha sido  aproveitado no mês de aquisição. Só isto e nada mais.  Conseqüentemente, havendo créditos não aproveitados em um  determinado mês, e apurado em meses subseqüentes, não está o  contribuinte  obrigado,  após  retificar  o  DACON,  a  pedir  a  restituição  do  que  pagou  a  maior  como  a  única  forma  de  aproveitar o seu legítimo crédito, como em substância entende  a RFB. Pode, como se viu, aproveitar esse crédito em períodos  subseqüentes.  No  caso  dos  autos,  o  cerne  da  lide  versa  sobre  a  inclusão  e  o  aproveitamento,  no  DACON  de  outubro/2004,  de  créditos  relativos  à  aquisições  de  mercadorias/insumos  realizadas  nos  meses de maio a setembro de 2004, declarados todos no DACON  de  outubro  2004,  quando  o  correto,  no  entendimento  da  RFB,  seria  os  créditos  serem  declarados  em  seu  respectivo  mês  de  aquisição do insumo/mercadoria, ou seja, nos DACON de maio  a outubro de 2004. Estes DACON deveriam ter sido retificados  antes de a Recorrente apresentar o seu PER/DCOMP.  Por questão de segurança (para o Fisco e para o Contribuinte) e  de controle administrativo dos débitos e créditos da Cofins não  cumulativa,  entendo  perfeitamente  racional  e  eficiente  o  procedimento  adotado  pela  RFB  de  considerar  que  os  créditos  extemporâneos devem ser declarados no DACON do próprio mês  de aquisição. Até aí, sem problemas.  Como  acima  já  disse,  o  que  não  acho  possível  é  impor  ao  contribuinte que ele altere o saldo a pagar (que normalmente já  foi pago, como é o caso dos autos), em razão da escrituração de  crédito  extemporâneo,  e  peça  a  restituição  do  que  pagou  a  maior  por  ter  deixado  de  escriturar  crédito  (embora,  financeiramente,  seja mais  vantajoso para o  contribuinte,  que  vai  receber  o  crédito  corrigido  pela  Selic).  Se  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  utilizar  o  crédito  no mês  da  aquisição,  e  tem permissão legal para usar em meses subseqüentes, não vejo  como impedir que o faça.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 20          11 No presente caso, a Recorrente não retificou os DACON de maio  a outubro de 2004. Só retificou o DACON de outubro de 2004  para  incluir os  créditos não aproveitados dos meses de maio a  outubro  de  2004.  E  o  Fisco,  aparentemente,  não  permite  a  retificação  do  DACON  após  a  apresentação  do  PER/DCOMP  ou, pelo menos, após o Despacho Decisório.  Em casos semelhantes, relacionados à necessidade de retificação  da DCTF antes da apresentação de PER/DCOMP, entendo que  não  existe  norma procedimental  condicionando a  apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico. Também entendo que a DCTF (original  ou  retificadora)  não  serve  para  conferir,  ou  não,  liquidez  e  certeza  ao  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  ao  DACON,  que  também  não  constitui  o  direito de repetição de indébito.  Por esta linha de raciocínio, entendo que o fato de a RFB vir a  conhecer  do  erro  material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DACON  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do  indébito. O indébito pode existir e, existindo, tem o contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não  resta  nenhuma  dúvida  que  nos  processos  envolvendo  restituição o ônus da prova do direito é do contribuinte, já que  lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver reconhecido seu direito  ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação ou  retificação de DACON. Como acima  se  disse,  não pode a falta de apresentação de DACON retificadora (ou a  sua  indevida apresentação com valores de créditos de períodos  anteriores,  embora  legítimos),  por  si  só,  ser  motivo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  de Cofins pago a maior  ou indevidamente.  A  bem  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  nenhum  impedimento  legal  para  o  contribuinte  retificar  o  DACON,  ou  produzir  provas,  no  curso  da  apuração  do  seu  suposto  direito  creditório.  Tanto  o  é  que  ao  transmitir  o  PER/DCOMP  o  contribuinte não está obrigado a apresentar as provas do direito  alegado. Ele o fará quando a Autoridade da RFB o intimar para  tal.  Ademais,  se  o  DACON  for  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  ele  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 21          12 Afastado, portanto, um dos motivos alegado pela Demac/RJ para  deferir  parcialmente  o  pedido  da  recorrente  (inclusão,  no  DACON de  outubro de  2004,  de  créditos de meses  anteriores),  deve  a  referida  delegacia,  diante  das  provas  deste  processo  e  outras  que  julgar  conveniente,  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  aproveitando  os  créditos  não  utilizados  pela  Recorrente  nos  meses  de  maio  a  setembro/04,  podendo  condicionar sua decisão à prévia retificação dos DACON desses  meses ou retificá­los de ofício.” – destaquei.  Em  conclusão,  reconheço  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  da  forma  como  realizado,  ainda  que  formalmente,  para  a  regularização  dos  registros  de  controle  da  Receita Federal, seja providenciada a retificação das DACONs da época em que o crédito foi  gerado.  (ii) Do Crédito da Compra de Nafta Petroquímica  O próximo crédito a  ser analisado decorre da  importação do produto “nafta  petroquímica”.  Inicialmente  havia  dúvida  quanto  ao  produto  tratar­se  simplesmente  de  “nafta”  ou  “nafta  petroquímica”,  o  que  poderia  gerar  diferença  de  conclusão,  sendo  que  foi  realizada  diligência  justamente  para  solucionar  este  impasse.  A  resposta  da  diligência  não  deixa dúvida de o produto ser “nafta petroquímica” e de ter sido importado no ano de 2004.  A v. decisão recorrida entende pela impossibilidade de creditamento em vista  do  artigo  57  da  Lei  no  11.196/05,  uma  vez  que  o  disposto  no  artigo  132  somente  ter  tido  vigência após o ano de 2006.  Lei 11.196/05  “Art. 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins no regime de não­cumulatividade, a central petroquímica  poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes  de aquisição ou importação de nafta petroquímica.”  (...)  “Art.  132. Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação,  produzindo efeitos:  (...)  V ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto:  a) no  art.  42  desta Lei,  relativamente  ao  inciso  I  do  §  3o  e  ao  inciso II do § 7o, ambos do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b) no art. 46 desta Lei, relativamente ao art. 10 da Lei no 11.051,  de 29 de dezembro de 2004;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 22          13 c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65;” ­ destaquei  Realmente, não é possível o crédito pela aplicação da Lei no 11.196/05 por  absoluta  impossibilidade  temporal.  Todavia,  em  seu  recurso,  a  Recorrente  esclarece  que  a  possibilidade  de  tomada  do  crédito  não  está  pautada  no  mencionado  artigo  57,  mas  no  parágrafo 1o, artigo 15, da Lei no 10.865 de 30/04/04. Vejamos.  Lei 10.865/04  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas  contribuições, em  relação às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º4  desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005 )   § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.”   In  casu,  não  houve  contribuição  paga  porque  a  alíquota  do  PIS  e COFINS  importação para a “nafta petroquímica” era zero à época, neste sentido, entendo que a despeito  de as importação serem sujeitas à tributação, como a concessão do crédito está relacionado às  contribuições  serem  efetivamente  pagas,  não  há  crédito  a  ser  reconhecido.  Isso  porque  a  alíquota zero resulta na inexistência de pagamento efetivo da contribuição.                                                              4 Lei 10.865/04  Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação  e  a  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.       Fl. 969DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 23          14   Ante o exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para o fim de DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  e  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  extemporâneo,  ressalvado,  neste  particular,  à  administração  tributária,  o  direito  de  apurar  os  valores  efetivos  dos  créditos  tributários.  Negado  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  decorrentes da importação de nafta petroquímica.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora                  Declaração de Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO  Primeiramente,  concordo  integralmente  com  o  voto  condutor  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  no momento  que  adotado  pela  recorrente,  pois  que  são  créditos  posteriores  a  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  10.865/04,  e  são  créditos  passados,  não  aqueles  porventura  apurados  em  períodos  de  apuração  futuros,  em  relação ao mês dessa DACON, qual seja, outubro de 2004. Aplica­se à esses créditos a regra  geral da própria Lei. Corroborado posteriormente pela IN RFB no. 1.015/2010.  Quanto à importação da Nafta, entretanto, concordo com o veredito do voto  condutor, em que pese por outras razões:  Verifico  que  a  companhia  importou  a  Nafta  pelo  código  27.10.1149,  cuja  descrição  na  NCM  é  Combustíveis  minerais,  óleos  minerais  e  produtos  de  sua  destilação;  matérias betuminosas; ceras minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto  óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições.  De acordo com o ADI 34/2004:  Art. 1º A nafta petroquímica denominada "nafta normalparafina"  classifica­se no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 24          15 §  1º  A  "nafta  normal­parafina"  não  deve  ser  tomada  como  equivalente a quaisquer querosenes e pode servir à  formulação  de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina ou diesel, a  "nafta  normal­parafina"  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  (Cide  ­  Combustíveis), instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro  de 2001, e  regulada pela  Instrução Normativa SRF n.º  107, de  28 de dezembro de 2001.  Art.  2º  A  "parafina"  é  um  sólido,  devidamente  descrito  no  Glossário  da  página  eletrônica  da  Agência  Nacional  do  Petróleo,  classificando­se  no  código  NCM  2710.19.99,  se  contiver quantidade igual ou superior a 0,75% de óleo, ou, caso  contrário, no código NCM 2712.20.00.  Parágrafo único. A "parafina" referida no caput deste artigo não  se destina à formulação de gasolina ou diesel, não se incluindo,  portanto, no campo de incidência da Cide ­ Combustíveis.  Art. 3º A "normal­parafina" é um líquido, devidamente descrito  no Glossário  da  ANP,  que  serve  à  produção  de  alquilbenzeno  linear,  empregado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  detergentes  biodegradáveis,  classificando­se  no  código  NCM  2710.19.19.  Art. 4º Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  3, de 9 de abril de 2002.    Sobre  a  Nafta,  pois,  incide  a  CIDE.  Não  há  exceção  ao  PIS  e  à  COFINS  importação.  A questão a que se põe é se a possibilidade de crédito existe apenas após a  Lei  nº  11.196/05,  como  pretende  o  Fisco,  ou  se  anteriormente  ao  novo  regime,  fora  pago  o  tributo e se seria possível o creditamento pelo regime geral da Lei nº 10.833/04, após a Lei nº  10.865/04. Não entendo que o marco inicial é a Lei nº 11.196/05, mas sim a Lei nº 11.033 de  dezembro de 2004, inaplicável também ao caso, de outubro daquele ano, como discorreremos  sobre, adiante.  A Lei nº 10.865/04, regra geral do PIS e do COFINS importação, excluia do  campo  de  incidência  do  tributo  apenas  as  seguintes  circunstâncias,  que  não  contemplavam  qualquer exceção à Nafta, ou seja, sobre ela deveriam ter recaído tais tributos:  “Art.  2º  As  contribuições  instituídas  no  art.  1º  desta  Lei  não  incidem sobre:   I  ­  bens  estrangeiros  que,  corretamente  descritos  nos  documentos  de  transporte,  chegarem  ao  País  por  erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição  e  que  forem  redestinados ou devolvidos para o exterior;   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 25          16 II  ­ bens estrangeiros  idênticos, em igual quantidade e valor, e  que se destinem à reposição de outros anteriormente importados  que  se  tenham  revelado,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  defeituosos  ou  imprestáveis  para  o  fim  a  que  se  destinavam,  observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;   III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;   IV  ­  bens  estrangeiros  devolvidos  para  o  exterior  antes  do  registro  da  declaração  de  importação,  observada  a  regulamentação do Ministério da Fazenda;   V  ­  pescado  capturado  fora  das  águas  territoriais  do País  por  empresa  localizada  no  seu  território,  desde  que  satisfeitas  as  exigências que regulam a atividade pesqueira;   VI ­ bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação  temporária;   VII  ­  bens  ou  serviços  importados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  nos  termos  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei;   VIII ­ bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente  destruídos;   IX ­ bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins  a  que  se  destinavam,  desde  que  destruídos,  sob  controle  aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para  a Fazenda Nacional; e   X ­ o custo do transporte internacional e de outros serviços, que  tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base  de cálculo da contribuição.   XI  ­  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à  pessoa  física  ou  jurídica  a  título  de  remuneração  de  serviços  vinculados  aos  processos  de  avaliação  da  conformidade,  metrologia,  normalização,  inspeção  sanitária  e  fitossanitária,  homologação,  registros  e  outros  procedimentos  exigidos  pelo  país  importador  sob  o  resguardo  dos  acordos  sobre  medidas  sanitárias  e  fitossanitárias  (SPS)  e  sobre  barreiras  técnicas  ao  comércio  (TBT),  ambos do âmbito da Organização Mundial do  Comércio ­ OMC. (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.249,  de 11/6/2010)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  XI  não  se  aplica  à  remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica  residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação  favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que  tratam os arts. 24 e   24 ­ A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Parágrafo  único com redação dada pela Lei n º 12.249, de 11/6/2010)”  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724332/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.563  S3­C3T2  Fl. 26          17 A própria Lei, no entanto, trouxe a tributação à alíquota zero, com a seguinte  redação:  “e) nafta petroquímica, código 2710.11.41 da NCM;”  E apenas em dezembro surgiu o art. 17 da Lei nº 11.033/04 que  previu:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Ora, estando no caso o produto sujeito à alíquota zero na ocasião, ainda não  vigente  o  art.  17  que  passou  a  garantir  a manutenção  dos  créditos  vinculados  (ainda  que no  caso se pudesse discutir ainda assim sobre a sua existência no caso dos monofásicos), é certo  que  não  havia  previsão  a  essa manutenção,  exceto,  se  o  contribuinte  comprovasse  ter  pago,  ainda que incorretamente tais valores, sem beneficiar­se da alíquota zero, o que não consta dos  autos.  Assim sendo, aplicável a regra anterior, a da lei nº 10.833/03, justamente na  redação trazida pela própria Lei nº 10.865/04, ao emendar seu art. 3º, § 2º.  “§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Parágrafo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 30/4/2004)  Isso  posto,  entendo  que  nesse  aspecto  não  cabe  razão  à  recorrente.”    É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5561009 #
Numero do processo: 10768.901829/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  94/99  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901829/2006­15  Acórdão n.º 3802­003.345  S3­TE02  Fl. 134          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  131).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de fls. 101/121, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901829/2006­15  Acórdão n.º 3802­003.345  S3­TE02  Fl. 135          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11516.005867/2007-42
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS e Cofins. As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica e será considerado na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. Não há falar acerca de supostos “créditos” a serem descontados da base de cálculo do PIS apurada pelo Fisco, no regime não-cumulativo, a teor dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637/2002 quando não há comprovação de tais créditos. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Somente a partir de 1° de fevereiro de 2004 pode-se falar em regime não-cumulativo da Cofins. GLOSA DE CUSTO. Para fins de apuração do IRPJ e CSLL devem ser glosadas as despesas ou custos quando assentados em operação artificiosa, representada por contrato de arrendamento de imóvel, máquinas e equipamentos que de fato pertenciam à contribuinte e contabilizados como prestação de serviços pagos a terceiros.
Numero da decisão: 1802-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS e Cofins. As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica e será considerado na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. Não há falar acerca de supostos “créditos” a serem descontados da base de cálculo do PIS apurada pelo Fisco, no regime não-cumulativo, a teor dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637/2002 quando não há comprovação de tais créditos. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Somente a partir de 1° de fevereiro de 2004 pode-se falar em regime não-cumulativo da Cofins. GLOSA DE CUSTO. Para fins de apuração do IRPJ e CSLL devem ser glosadas as despesas ou custos quando assentados em operação artificiosa, representada por contrato de arrendamento de imóvel, máquinas e equipamentos que de fato pertenciam à contribuinte e contabilizados como prestação de serviços pagos a terceiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 782          1 781  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005867/2007­42  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.222  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração. Omissão de Receitas.   Recorrente  CRISTAL COLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ PIS e Cofins.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos de origem não comprovada, são considerados, por presunção, como  receita bruta da pessoa  jurídica e será considerado na determinação da base  de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 58 67 /2 00 7- 42 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Não há  falar  acerca de  supostos “créditos” a  serem descontados da base de  cálculo  do  PIS  apurada  pelo  Fisco,  no  regime  não­cumulativo,  a  teor  dos  artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637/2002 quando não há comprovação de tais  créditos.  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  Somente  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004  pode­se  falar  em  regime  não­ cumulativo da Cofins.  GLOSA DE CUSTO.   Para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e CSLL devem  ser glosadas  as  despesas  ou  custos quando assentados em operação artificiosa, representada por contrato  de arrendamento de imóvel, máquinas e equipamentos que de fato pertenciam  à contribuinte e contabilizados como prestação de serviços pagos a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida, e­fls.757/762, que a seguir transcrevo:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foi apurada a seguinte infração:  a) Omissão de receita operacional, no ano­calendário de 2003,  mensurada  a  partir  de  créditos/depósitos  consignados  em  contas­correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada;  b)  Glosa  de  custos  assentados  em  operação  artificiosa,  representada por contrato de arrendamento de imóvel, máquinas  e equipamentos que de fato pertenciam à contribuinte.  Não se exigiu IRPJ e CSLL sobre os valores apurados a título de  omissão de  receita operacional,  pois  se  considerou que  esta  se  aniquilou  com  os  custos  registrados  a  menor  na  apuração  do  resultado.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 783          3 O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  88.588,54  (oitenta  e  oito mil,  quinhentos  e oitenta  e oito  reais  e  cinqüenta  e quatro  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.7,  tendo  sido  lavrados  os relativos ao IRPJ e CSLL apenas para fazer o ajuste da base  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  o  valor  da  infração  apurada  a  título de glosa de custos  foi  totalmente absorvido pelo prejuízo  apurado  no  ano­calendário  de  2003.  O  enquadramento  legal  desses autos de infração encontra­se às fls. 602, 621 e 622.  Foram lavrados, também, os autos de infração relativos ao PIS e  Cofins, conforme abaixo demonstrado:  ­Contribuição para o PIS ­ fls. 603 a 610:  Contribuição:     R$ 13.053,68  Juros de mora:     R$ 8.590,69  Multa Proporcional:   R$ 9.790,23  Total:       R$ 31.434,60  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei  n°  10.637,  de  2002,  arts. 1°, 3° e 4°.  ­  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  fls.  611  a  619.  Contribuição:       R$ 23.733,96  Juros de mora:       R$ 15.619,51  Multa Proporcional:     R$ 17.800,47  Total:         R$ 57.153,94  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  n°  4.524,  de  2002, arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 623 a 638 que a  fiscalização teve início em 21/03/2007 com o Termo de Início de  Fiscalização  (fls.  8  a  10),  no  qual  foram  solicitados,  dentre  outros  documentos,  os  livros  Razão  e  Diário,  ou  Caixa  e  os  extratos bancários de  todas as  contas­correntes bancárias  e de  aplicações financeiras relativos ao ano calendário de 2003.  Foram  solicitadas,  também,  em  19/09/2007,  informações  e  documentos  relativos  ao  arrendamento  de  bens  da  empresa  Untergen  Indústria  de  Produtos  Químicos  Ltda.,  CNPJ  75.564.260/0001­99,  tendo  sido  apresentado  o  contrato  de  fls.  127 a 133 e os documentos de fls. 134 a 163.  Foram  coletados,  ainda,  informações  e  documentos  junto  à  empresa Untergen, os quais foram anexados às fl.s 471 a 486.  A  respeito  dos  aspectos  de  natureza  cadastral  e  patrimonial,  consta,  no  referido  TVF,  que,  informações  originárias  de  comunicações  da  Polícia  Federal  e  também  da  Ação  Penal  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Pública  (Procedimento  Criminal  Comum)  n°  2004.72.04.006396­3  (SC)  que  tramita  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção Judiciária de Criciúma/SC (conforme  fls. 487 a 535),  indicam  a  existência  de  diversas  anomalias  suscitadas  em  investigações  realizadas  por  autoridades  policiais  e  auditores­ fiscais da Receita Previdenciária, fundamentalmente na seara da  sucessão patrimonial.  Prossegue o autuante no referido termo:  Na  esteira  das  verificações  realizadas,  sobejam  fatos  que  configuram anomalias,  fundamentalmente na seara da sucessão  patrimonial.  É  sabido  e  consabido,  declarado  inclusive,  por  diversas vezes, no processo judicial suso referido, que a empresa  Cristal  Color  Indústria  e  Comércio  Ltda.  foi  concebida  para  suceder  a  empresa  Untergen  Indústria  de  Produtos  Químicos  Ltda,  à  época  já  concordatária.  Na  forma  das  declarações  prestadas  pelo  Sr.  Lourival  Evaldo  Mayer  à  Polícia  Federal,  reduzidas a termo no Auto de Qualificação e Interrogatórío com  cópias  às  fls.  529  a  530,  “através  de  negociação,  a  empresa  CRISTAL  COLOR  assumiu  todo  o  ativo  e  passivo  da  empresa  UNTERGEN...e  ainda,  “...a  CRISTAL  COLOR  assumiu  a  responsabilidade,  através  de  contrato  particular,  pelas  dívidas  pretéritas  da  UNTERGEN,  valendo­se  do  maquinário  e  instalações desta”.  Diversos  fatos  corroboram  tais  declarações,  indicando  serem  fidedignas  e  confirmando  os  atos  e  alegações  contrárias,  desprovidas de igual autenticidade.  Corroborando a  autenticidade  das  declarações  do  Sr.  Lourival  releva destacar o Termo de Declarações de Solange Mayer, de  fls. 533 a 534, onde consta que “seu pai LOURI VAL já deixou  ambas  as  empresas  citadas,  há  uns  quatro  anos,  aproximadamente...”.  Afora  esse  fato,  os  próprios  assentos  da  empresa Cristal Color confirmam as declarações, em especial os  registros  consignados  sob  a  rubrica  contábil  “1.2.2.  01.01  ­  Outros Créditos” com cópia às fls. 448 a 457.  Os  lançamentos  processados  nesta  conta  evidenciam  que  a  empresa  Cristal  Color  efetivamente  está  procedendo  à  liquidação do passivo da empresa concordatária (Untergen), em  compasso com as declarações prestadas pelo Sr.Lourival.  Sob  a  ótica  dos  ativos  também  sobejam  circunstâncias  que  confirmam  a  sucessão  e  autenticidade  das  declarações  do  Sr.  Lourival.  Nesse  sentido,  releva  destacar  que  a  contribuinte  efetivamente  desenvolve  a  sua  atividade  econômica  no  parque  industrial outrora pertencente à Untergen, sucedendo­a de fato.  Esta  por  sua  vez,  deixou  de  explorar  a  atividade,  apesar  de  manter  o  domicílio  no  mesmo  local,  circunstância  que,  aliás,  também  configura  anomalia.  Ainda,  sob  a  ótica  dos  ativos,  ressaltem­se  os  novos  investimentos  em  curso  no  empreendimento.  Na  forma  do  projeto  de  ampliação  da  indústria, constante às fls. 138 a 142, e também de notas fiscais  acostadas  às  fls.  144  a  158,  acerca  da  aquisição  de  itens  da  construção,  a  empresa  Cristal  Color  está  promovendo  a  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 784          5 ampliação do parque fabril, fato que denota, cabalmente, a sua  ascendência sobre os ativos existentes no local.  No  que  tange  aos  bens  imóveis  faz­se  necessário  anotar,  destacadamente, alguns outros aspectos, ante as peculiaridades  e  anomalias  evidenciadas.  No  local  onde  se  situa  o  estabelecimento  industrial,  a  empresa  Untergen  Indústria  de  Produtos Químicos Ltda. possuía terrenos com área total de 44.  780,29 m2,  registrados no 1° Ofício de Registro de  Imóveis da  cidade  de Criciúma  sob  as matrículas  29.268 Úls.  485  a  486),  39.679 Úls. 159 a 160) e 23.494 (fls. 161 a 163). Estes imóveis,  consoante registros assentados nas respectivas matrículas, estão  gravados com diversas penhoras, para a garantia de dívidas da  Untergen,  fundamentalmente com órgãos públicos. Todavia, em  03.01.2007,  o  imóvel  de  matrícula  n°  39.  679,  foi  transmitido  para o adquirente ANTÔNIO JAIR VIEIRA DA SILVA, em face à  Carta de Arrematação datada de 07.07.2006, expedida pelo Juiz  do Trabalho da 2" Vara da cidade de Criciúma, pela bagatela de  R$11.000, 00. O adquirente do imóvel é funcionário da empresa  Cristal  Color  e  sobrinho  do  seu  sócio­responsável,  Sr.  Cícero  Beserra  da  Silva,  da  qual  detém,  inclusive,  poderes  para  representá­la,  consoante  instrumento  de  procuração  de  fls.  11.  Afora  esse  aspecto,  que  vincula  a  operação  de  transferência  à  empresa  Cristal  Color,  a  situação  econômico­fiscal  declarada  pelo adquirente seguramente não lhe possibilitaria a compra do  imóvel em pauta, mesmo pela bagatela registrada.  Já  o  imóvel  matriculado  sob  o  n°  23.494,  consoante  registro  assentado  em  25/01/2007,  foi  transmitido  para  a  adquirente  BRUNA  ALVES  DA  SILVA,  em  face  à  Carta  de  arrematação  datada de 17/01/2007, expedida pelo Juiz da 2ª Vara do trabalho  da  cidade  de  Criciuma,  pelo  valor  pífio  de  R$27.  000,  00.  A  adquirente em questão também é funcionária da empresa Cristal  Color e sobrinha do seu sócio­responsável. Além desse fato, pela  sua  situação  econômico­fiscal,  também  não  se  vislumbra  que  tenha possibilidade de adquirir o imóvel em pauta.  Assim, os imóveis matriculados sob os nº 36.679 e 23.494, pela  via  da  arrematação  judicial  e  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  vinculadas  a  empresa  Cristal  Color  e  ao  seu  sócio­ responsável,  a  despeito  de  todas  as  penhoras  com  que  se  encontram  gravados,  pertencem,  de  fato,  livres  e  desembaraçados,  a  empresa  Cristal  Color.  Essa  prática  engenhosa  pode  representar,  se  não  forem  liquidados  os  passivos  existentes  em  nome  das  empresas  Untergen  e  Cristal  Color,  fraude  a  credores,  razão  pela  qual  anotamos  os  fatos  evidenciados,  no  sentido  de  que  fiquem  registrados  e  para  o  adequado tratamento no âmbito da cobrança e/ou execução dos  créditos da Fazenda Nacional.  Sob  a  ótica  da  empresa  Untergen  Indústria  de  Produtos  Químicos Ltda. também sobejam circunstâncias que corroboram  a sucessão, e que infirmam atos e declarações através dos quais  pretendem transparecer situação diversa.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Amparados no Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, com  via às  fls. 468, e mediante a  Intimação Fiscal n° 01 (fls. 469 a  470),  coligimos elementos e  informações dessa empresa, com o  fito  de  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  em  desfavor de Cristal Color Indústria e Comércio Ltda. À  luz dos  assentos  coligidos  exsurgem  diversas  anomalias,  das  quais  releva destacar:  a)  o  domicílio  declarado  “R  Miguel  Patrício  de  Souza,  1600,  Ceará, Criciúma­SC na verdade se confunde com o endereço da  empresa Cristal Color. O estabelecimento industrial em questão  está  situado  na  esquina  da  rua  citada  com  a  Av.Imigrantes  Poloneses,  sendo  que  a  empresa  Untergen  declara  como  domicílio  a  R  Miguel  Patrício  de  Souza  e  a  empresa  Cristal  Color a Av. Imigrantes Poloneses;  b)  no  local  declarado  como  domicílio  os  responsáveis  pela  empresa  Untergen  efetivamente  não  se  encontram,  nem  existe  qualquer atividade sendo explorada pela mesma;  c)  em  nível  de  escrituração  a  mesma  também  se  encontra  em  situação irregular, não logrando manter, para exibição ao fisco,  os livros obrigatórios;  d)  no  que  tange  a  situação  fiscal  também  afloram  irregularidades.  Pelos  assentos  exibidos  sua  receita  advém  do  arrendamento  de  imóvel,  máquinas  e  equipamentos,  atividade  sabidamente vedada ao Simples. A despeito da expressa vedação  apresenta declaração pelo regime do Simples, com a informação  inverossímil  de  que  a  receita  é  decorrente  da  prestação  de  serviços, em descompasso com os seus próprios assentos.  À  luz de todas as circunstâncias  fáticas anotadas depreende­se,  facilmente, que a empresa Cristal Color efetivamente sucedeu a  Untergen, assumindo o seu ativo e passivo. Assim, a despeito dos  atos  e  fatos  registrados  pelo  contribuinte  no  sentido  de  transparecer  situação  diversa,  certamente  por  questões  relacionadas  à  concordata  em  curso  na Untergen,  essa  será  a  situação fática a ser considerada no desenlace da presente ação  de fiscalização.  Consta no TVF que a contribuinte sucedeu a empresa Untergen,  com  a  assunção  do  ativo  e  passivo  e,  a  despeito  de  todas  as  circunstâncias que asseveram tal operação, foi firmado contrato  de arrendamento de imóvel, máquinas e equipamentos (fls. 127 a  133),  e  ulteriormente  termo  aditivo  (fls.  134  a  136),  dando  em  arrendamento  os  ativos  do  estabelecimento  em  questão,  em  contraprestação de valor mensal.  Prossegue  relatando  o  autuante  que  os  fatos  indicam  que  os  ativos  objetos  do  arrendamento  efetivamente  já  são  de  propriedade  da  arrendatária,  configurando­se  indevidos  os  custos/despesas  apropriados  na  determinação  do  resultado  econômico e fiscal da contribuinte.   Tais  custos/despesas  foram  registrados  sob  a  conta  contábil  “4.1.2.02.l7 ­ Serviços de Terceiro PJ”, com cópia às fls. 458 a  462,  culminando  na  apropriação  de  custo  mensal  de  R$15.000,00,  e  no  montante  anual  de  R$180.000,00.  Esses  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 785          7 lançamentos  não  se  conformam  com  os  documentos  de  lastro  produzidos  e  exibidos  (fls.  127  a  136),  os  quais  indicam  uma  operação de arrendamento de imóvel, máquinas e equipamentos,  enquanto a escrita contábil registra prestação de serviço de PJ.  Assim,  cumprindo  as  determinações  expressas  no  MPF­F  emitido  em  desfavor  da  contribuinte,  foi  apurada  omissão  de  receita  proveniente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos utilizados não foi comprovada e foi efetuada a glosa de  custos/despesas.  Notificada  do  lançamento  em  28/11/2007,  a  contribuinte,  representada pelo procurador Paulo Henrique de Assis Góes (fl.  660), ingressou, em 27/12/2007, com a impugnação de fls. 645 a  659, alegando, em suma:  ­  O  autuante  ao  consignar  no  Terno  de  Encerramento  de  Fiscalização  que  esta  foi  executada  e  formalizada  em  conformidade com as normas que regem os atos administrativos,  olvidou­se do que determina a legislação vigente, em especial ao  que dispõe a Lei n° 9.784, de 1999, arts. 1° e 2°. Inicialmente,  indaga acerca dos aspectos da natureza cadastral e patrimonial  e  coloca  em  questionamento  a  sua  propriedade  com  base  em  depoimentos  havidos  em  processo  junto  à  polícia  federal,  por  pessoas  que  têm  interesse  em  criar  caminhos  para  evitar  os  problemas  criados  pela  empresa  Untergen.  Tais  depoimentos  não podem ser aceitos;  ­ A alegada sucessão decorre da única constatação fática de que  utiliza  parcela  do  patrimônio  da  empresa  Untergen.  Porém,  esquecem  os  auditores,  que  paga  mensalmente  a  soma  de  R$15.000,00, a título de locação à referida empresa;  ­ Ora, se fosse sucessora, qual a razão da locação?   ­  No  que  tange  aos  bens  imóveis  arrematados  em  leilões  judiciais, cumpre registrar que, ao pretender adjetivar a compra  utilizando  indevidamente  o  termo  “bagate1a”,  o  auditor  desconsiderou  todo  o  trabalho  desenvolvido  pela  2°  Vara  do  Trabalho,  bem  como  o  leiloeiro  responsável,  os  interesses  dos  credores,  a  publicidade  de  todos  os  atos  administrativos  que  envolvem  as  vendas  de  bens  em  hastas  públicas,  numa  vã  tentativa  de  desqualificar  e/ou  pretender  induzir  o  leitor  a  um  caminho de que tudo é uma invenção dos titulares da defendente.  A oferta pública de um bem em hasta pública é dirigida a todo e  qualquer  cidadão  e  se  o  adquirente  é,  ou  não  é,  sobrinho,  ou  qualquer  cidadão  com  proximidade,  ou  não,  ao  sócio  da  defendente, tal fato não afasta o direito do arrematante, uma vez  que o art. 5° da Constituição Federal (CF), de 1988, assegura a  todos  o  exercício  de  seu  direito.  A  compra  em  hasta  pública  é  direito de todos, não excluindo ninguém;  ­ Quanto às “anomalias” não há como permanecer silente, uma  vez que os registros de penhora  junto às serventias públicas de  registro só serão levantados em duas hipóteses: a) pagamento da  empresa  Untergen  aos  seus  credores  e  devida  baixa  com  a  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  anuência do credor, tudo dentro do Processo de Concordata n°  023.93.001038­8;  b)  venda  de  bens  por  meio  de  processo  judicial, nos termos da lei;  ­ No que tange aos elementos relativos à empresa Untergen estes  devem  ser  respondidos  pelo  seu  proprietário  e/ou  comissário  judicial do Processo de Concordata;  ­  O  que  pretende  o  auditor  é,  sem  competência  legal,  desconsiderar a existência autônoma da empresa Cristal Color.  Ao  afirmar  ser  sucessora,  pretende  dar  a  idéia  de  responsabilidade da Cristal Color por dívidas da Untergen o que  não pode ser aceito;  ­  A  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  encontra  fundamento  fático  e,  muito  menos,  jurídico. Não há, em nenhum dos dispositivos  legais citados no  auto  de  infração,  autorização  legal  para  a  presunção  de  que  tenha  havido  saída  de  mercadorias  e  a  aplicação  de  qualquer  tributação;  ­ Sendo o lançamento ato administrativo vinculado, está sujeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  publicidade,  bem  como  do  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa, mas  que  somente  se  verifica  quando  a  matéria  tributária  estiver  adequadamente  descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações  apuradas. A falta de qualquer desses requisitos essenciais  toma  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Pretender  tributar  por presunção é violar o direito do contribuinte. A matéria não é  nova e tem sido rejeitada pelo Poder Judiciário há muito tempo,  tendo  inclusive sido sumulado pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos, na Súmula 182;  ­  No  presente  caso,  os  valores  identificados  pelo  autuante  não  dão ensejo à tributação de PIS/Cofins, como pretende fazer crer,  daí que fica totalmente impugnada a pretensão do Fisco, ante a  falta  de  embasamento  legal  para  tributar,  por  presunção,  a  ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ Apenas para efeito de argumentação, houvesse possibilidade de  tributação  por  presunção,  seria  necessário  o  arbitramento  do  crédito  dos  insumos  utilizados  a  fim  de  restar  assegurado  o  princípio da não­cumulatividade. Registre­se que a atividade da  defendente  utiliza­se  de  diversos  insumos  da  cadeia  de  petroquímicos e derivados de petróleo cujo tratamento tributário  é diferenciado e especial;  ­ É, no mínimo, curioso que o autuante limite a sua investigação  sobre a ótica de  supostos débitos,  tendo em vista a “pretensa”  sucessão  havida  entre  as  empresas  Untergen  e  Cristal  Color,  sem  levar  em  consideração  os  recolhimentos  feitos  pela  Untergen decorrentes da  locação do  imóvel, conforme Darf em  anexo;  ­ Ora, se ocorreu sucessão de empresas, o que daria ensejo às  glosas havidas em razão das despesas de locação, por outro lado  toda  a  tributação  recolhida  aos  cofres  públicos  pela  empresa  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 786          9 Untergen  seriam  indevidos,  impondo­se  a  sua  restituição  e/ou  compensação;  ­ Neste sentido, impõe­se, por dever de justiça, alternativamente,  em  caso  de  manutenção  do  entendimento  do  autuante  de  que  teria  havido  sucessão  das  empresas,  dar  tratamento  tributário  adequado e  considerar­se  indevido  o  recolhimento  dos  tributos  realizados  pela  Untergen  a  título  de  locação  de  imóveis,  efetuando­se a sua restituição/compensação;  Solicitou  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  especialmente  o  depoimento  da  requerida,  ouvida  de  testemunhas,  prova documental,  pericial,  vistorias  e  juntada de  documentos.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  14­ 20.244, de 28 de agosto de 2008, e­fls.755/767, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO; 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação aos quais a contribuinte, sendo intimada, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  CUSTOS OU DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Tem­se por  válida a glosa de  custos e despesas que não  forem  devidamente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO 2003  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.    O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada  a  relação  que  os  vincula.  LANÇAMENTO.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Mantém­se  o  lançamento  que  obedeceu  aos  princípios  constitucionais  e  aos  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CREDITOS.  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível  a  utilização  de  créditos  cuja  apuração  não  foi  comprovada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  Somente  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004  pode­se  falar  em  não­cumulatividade da Cofins.  Lançamento Procedente  A pessoa jurídica, foi cientificada da mencionada decisão em 08 de outubro  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  03/11/2008,  alegando, essencialmente, os mesmos fundamentos expendidos na impugnação perante a DRJ,  portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Emerge dos Autos  de  Infração e das  suas peças  integrativas,  especialmente  pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal,  e­fls.633/647,  a Recorrente  foi  autuada em  razão das seguintes infrações:  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 787          11 a) Omissão de receita operacional, no ano­calendário de 2003,  mensurada  a  partir  de  créditos/depósitos  consignados  em  contas­correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada;  b)  Glosa  de  custos  assentados  em  operação  artificiosa,  representada por contrato de arrendamento de imóvel, máquinas  e equipamentos que de fato pertenciam à contribuinte.  Quanto à infração ­ Omissão de Receitas — de que trata o item “a”, consta do  Termo de Verificação Fiscal, e­fls.640/642, o seguinte esclarecimento:  ...  Neste  cenário  restou  analisar  os  lançamentos  apenas  à  luz  da  escrituração  exibida,  adstrito  basicamente  aos  extratos  das  respectivas contas bancárias e aos registros contábeis efetuados.  Nesta  seara,  atinente  aos  lançamentos  processados  sob  as  rubricas  "1.1.1.02.01  ­  Banco  do  Brasil  S/A"  e  "1.1.1.02.02  ­  Banco do Estado de São Paulo S/A", com cópia do razão às fls.  289 a 421 e extratos às fls. 166 a 257, infere­se que os mesmos  repercutem  depósitos/créditos  efetivamente  realizados  nas  contas correntes bancárias correspondentes. Tal fato exsurge, de  forma  cristalina,  pela  conciliação  dos  saldos  contábeis  com os  dos extratos bancários.  Já  no  que  concerne  aos  lançamentos  sob  investigação  consignados  na  rubrica  "1.1.1.02.05  ­  Banco  Mercantil  do  Brasil", com cópia do razão às fls. 430 a 447, depreendemos que  os mesmos  não  se  conformam  com  a movimentação  registrada  nos respectivos extratos bancários (fls. 258 a 275), denunciando  erro de lançamento.  Assim,  os  lançamentos  sob  investigação  consignados  sob  as  rubricas  "1.1.1.02.01  ­  Banco  do  Brasil  S/A"  e  "1.1.1.02.02  ­  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A",  estão  acobertando  créditos/depósitos  de  origem  não  comprovada,  considerando  fundamentalmente que os recursos efetivamente aportaram nas  contas  correntes  bancárias,  todavia  a  sua  origem  não  foi  demonstrada,  nem  pelos  lançamentos  contábeis  e  nem  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Destarte,  restaram  não  comprovados  créditos  registrados  nessas  contas  bancárias,  repercutidos  nos  lançamentos  contábeis  a  seguir  especificados,  registrados  a  débito  `de  rubricas  correspondentes  as  contas  correntes e a crédito de conta de resultado (custo):   ...  As  receitas  auferidas  e  ora  caracterizadas  como  omissão  obviamente  não  foram  submetidas  ao  gravame  dos  impostos  e  contribuições administrados pela Receita Federal   Esta  circunstância  enseja  à  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente  não  adimplido,  considerando  que  efetivamente  constituem  base  imponível  que  se  subsume  as  normas de incidência das exações.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  Com o fito de determinar as implicações pecuniárias decorrentes  da infração em comento, e observando o regime de apuração em  que se encontra enquadrado – Lucro Real Anual, alimentamos o  sistema eletrônico de emissão dos Autos de Infrações. Todavia,  nas circunstâncias em que foi perpetrada a infração, onde em  contrapartida dos créditos/depósitos de origem não comprovada  creditou  conta  de  resultado  (custo),  nenhuma  repercussão  há  no  âmbito  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL).  A  omissão  apurada  aniquila­se  com  os  custos  registrados  a  menor  na  apuração do resultado.  GRIFEI  Como  explicitado  acima  não  houve  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL sobre os valores apurados a título de omissão de receita operacional, no ano­calendário  de 2003, mensurada a partir de créditos/depósitos consignados em contas­correntes bancárias,  cuja origem não foi comprovada. Porém, com relação ao PIS e a Cofins, tendo em vista que a  Recorrente  não  adotou  “procedimentos  contábeis”  para  ilidir  a  autuação  em  relação  a  tais  tributos,  foram  efetuados  os  lançamento  de  ofício,  mediante  os  autos  de  infração  correspondentes, e­fls.613/628.  A  Recorrente  alega  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  autorize  a  presunção de que tenha havido saída de mercadorias e a aplicação de qualquer tributação.  A Recorrente não tem razão, como bem explicado no Termo de Verificação  Fiscal, e­fl.641:  ...  Pela legislação tributária de regência da matéria em pauta (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais não  seja  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Destarte,  os  fatos  levantados  e  acima  anotados  subsumem­se  a  norma  insculpida no citado dispositivo  legal, configurando omissão de  receita da atividade.  ...  A Recorrente alega que os valores identificados pelo Sr. Auditor Fiscal, não  dão  ensejo  à  tributação  de  PIS/COFINS,  como  pretende  fazer  crer,  daí  que  fica  totalmente  impugnada a pretensão do Fisco, ante a falta de embasamento legal à pretensão de tributar, por  presunção, a ocorrência de fato gerador de tributo.  A empresa autuada é acusada de omissão de receita, caracterizada pela falta  de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por  base legal o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 788          13 Como se vê, a partir da Lei nº 9.430/96, comporta a tributação por presunção  de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o  caso dos autos.   Nessa  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização da ocorrência do fato gerador do tributo não se dá pela mera constatação de um  depósito bancário, isoladamente considerada, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida  pelo  legislador  entre o  fato conhecido  (ser beneficiado com um depósito bancário  sem demonstração de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  receita),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de  omissão de receita, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  tendo em vista que não fora  oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  com  documentação hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.  Durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado,  no  sentido  de  possibilitar ao mesmo a oportunidade de esclarecer  suas operações e de comprovar a origem  dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias.  No entanto, nenhum documento que pudesse comprovar a origem dos valores  foi  apresentado,  razão  pela  qual  devem  ser  mantidos  os  valores  apurados  e  descritos  pela  fiscalização como depósitos bancário sem origem dos recursos.  É preciso salientar que a Lei nº 9.430/96 permite à autoridade fiscal perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas bancárias sendo que a ausência da comprovação de sua origem faz presumir tratar­se de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  A  tributação  dessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo  e  visibilidade  na  mencionada lei tributária que estabeleceu uma presunção de omissão de receita que autoriza o  lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  Conclui­se, por conseguinte, que a presunção  legal de  receita,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa).  A  empresa  autuada,  para  descaracterizar a presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a  prova que se lhe impunha, fato de que não se desincumbiu.   Desse modo,  não  se  pode  afastar  a  omissão  de  receita,  eis  que  não  restou  comprovada a origem dos valores que foram depositados ou creditados nas contas bancária da  Recorrente.  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento de ofício do PIS e da Cofins, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual  não há contestação cabal. Nesse passo, a exigência do PIS e da Cofins se dá em consonância  com a Lei n° 9.249, de 1995, artigo 24, § 2°, que assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ...  §  2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  GRIFEI  O  cálculo  dos  débitos  está  evidenciado  no  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep"  (e­fl.  619)  e  no  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  ­ Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social"  (e­fls.  621/622)  dos  Autos de Infração correspondentes.  A  Recorrente  diz  que,  na  sua  atividade  utiliza­se  de  diversos  insumos  da  cadeia  de  petroquímicos  e  derivados  de  petróleo  cujo  tratamento  tributário  é  diferenciado  e  especial, realizando a compra desses insumos, a industrialização dos produtos e a sua revenda.  Aduz que, em respeito ao princípio da não­cumulatividade  tem o direito de  apropriar  o  “quantum” do  tributo  que  foi  ou  poderia  ter  sido  cobrado,  nas  etapas  anteriores,  conforme expressamente prevê o texto constitucional. Podendo escriturar os créditos oriundos  das entradas de mercadorias, para utilizá­los em futuras apurações, pela compensação.  Giz­se que o contribuinte, no ano­calendário 2003, adotou a  tributação com  base  no  Lucro Real,  e  que,  o  regime  não­cumulativo  da Cofins  somente  passou  a  vigorar  a  partir de 1° de fevereiro de 2004, conforme a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 ( conversão da MP  nº 135, de 30/10/2003). Portanto, em relação à Cofins não há falar em não­cumulatividade no  ano calendário de 2003.   No  tocante  ao  PIS,  apesar  de  submetido  o  contribuinte  ao  regime  não  cumulativo  instituído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  MP  nº  66  de  29/08/2002, a Recorrente nada comprova acerca de supostos “créditos” a serem descontados da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  a  teor  dos  artigos  1º,  2º  e  3º  da  mencionada  Lei  nº  10.637/2002.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 789          15 Assim,  à  míngua  de  tal  comprovação  mantém­se  o  crédito  tributário  em  comento.  Conclui­se,  pois,  que  as  receitas  omitidas  apuradas  com  fundamento  na  presunção legal  instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários  com recursos de origem não comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta  da pessoa jurídica e será considerado na determinação da base de cálculo da contribuição para  a seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  A outra infração para a qual decorre apenas a redução do prejuízo fiscal em  relação  ao  IRPJ  e  a  redução  da base de  cálculo  negativa  em  relação  à CSLL,  diz  respeito  à  “Glosa  de  custos  assentados  em  operação  artificiosa,  representada  por  contrato  de  arrendamento de imóvel, máquinas e equipamentos que de fato pertenciam à contribuinte”.  A  defesa  resumiu  os  fatos  que  deram  fundamento  à  decisão  de  primeira  instância, extraído do Voto condutor do Acórdão recorrido (e­fls.763/764), do seguinte modo:  [...]  Com  relação  à  glosa  de  custo/despesa  no  valor  de  R$  180.000,00, a contribuinte alega que o referido valor é relativo a  arrendamento  de  imóvel,  máquinas  e  equipamentos  à  empresa  Untergen e apresenta o contrato de fls. 127 a 136, assinado em  1998  por  Lourival  Evaldo Mayer  (Untergen)  e  Solange Mayer  (Cristal  Color),  com  vencimento  em  31/05/2003,  tendo  sido  renovado por mais cinco anos, vencendo em 31/05/2008.   Entretanto, verifica­se na contabilidade da contribuinte que tais  “custos/despesas”  foram  registrados  na  conta  '“4.1.2.02.17  ­  Serviços de Terceiro PJ”, não estando em conformidade com o  contrato  apresentado  à  fiscalização  com  a  pretensão  de  comprovar tais deduções do lucro líquido.  [...]  verifica­se  que  um  conjunto  de  fatos  e  não  somente  os  depoimentos feitos a Policia Federal [...] levam a conclusão de  que  efetivamente  a  Cristal  Color  sucedeu  a  Untergen,  não  podendo,  conseqüentemente,  ser  aceito  o  contrato  de  arrendamento apresentado pela contribuinte.  [...]  ficou  comprovado  que  não  se  trata  de  arrendamento  de  imóvel e de máquinas, devendo ser mantida a glosa do valor de  R$ 180.000,00, deduzido do lucro como custo.  Como  visto,  a  glosa  foi  efetuada  porque  ainda  que  diante  dos  documentos  relativos ao arrendamento de bens da empresa Untergen Indústria de Produtos Químicos Ltda.,  CNPJ 75.564.260/0001­99, verificou­se que a contribuinte, ora Recorrente, sucedeu a empresa  Untergen,  com  a  assunção  do  ativo  e  passivo  e,  a  despeito  de  todas  as  circunstâncias  que  asseveram  tal  operação,  foi  firmado  contrato  de  arrendamento  de  imóvel,  máquinas  e  equipamentos  (fls.  127  a  133),  e  ulteriormente  termo  aditivo  (fls.  134  a  136),  dando  em  arrendamento os ativos do estabelecimento em questão, em contraprestação do valor mensal de  R$ 15.000,00 e total anual de R$ 180.000,00 no ano calendário de 2003.  O  autuante  entende  que  os  fatos  relatados  indicam  que  os  ativos  objeto  do  arrendamento  efetivamente  já  são  de  propriedade da  arrendatária/recorrente,  configurando­se  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  indevidos os custos/despesas apropriados na determinação do resultado econômico e fiscal da  contribuinte.   A afirmação do autuante está consentânea com o que consta do AUTO DE  QUALIFICAÇÃO  E  INTERROGATÓRIO,  de  LOURIVAL  EVALDO  MAYER,  sócio  da  empresa  UNTERGEN/arrendante,  prestado  na  Delegacia  de  Polícia  de  Itajaí/SC,  e­  fls.540/541,  e,  do TERMO DE DECLARAÇÃO, de SOLANGE MAYER,  sócia da empresa  CRISTAL  COLOR/arrendatária,  e  filha  de  LOURIVAL  EVALDO  MAYER,  prestada  ao  Delegado  de  Polícia  Federal  (e­fls.544/54),  ambos  assinantes  do  malsinado  “contrato  de  arrendamento”, a seguir:  LOURIVAL EVALDO MAYER  ...  o ora  interrogado  foi  responsável nos períodos de 1982/1993 e  de  outubro/1997  ao  final  de  1999;  QUE,  ao  quinto  quesito  respondeu  que  em  1999,  através  de  negociação,  a  empresa  CRISTAL COLOR assumiu  todo o ativo e passivo da empresa  UNTERGEN,  sendo  administrada  de  1998  a  1999  pelo  ora  interrogado, sendo que, a partir de 1999, a administração coube  a ARLENE e a ARCILEI, mantendo­se assim até os dias atuais,  sendo os sócios­gerentes CÍCERO BEZERRA DA SILVA e outra;  QUE,  RUDEMAR  CHRIST  apenas  emprestou  seu  nome  ao  contrato  social  da  empresa,  sem  poderes  de  gerência  de  fato;  QUE,  ao  sexto  quesito  respondeu  que,  ao  que  conhece,  a  empresa  CRISTAL  COLOR  vem  liquidando  suas  obrigações  tempestivamente,  bem  assim  saneando  dívidas  pretéritas  da  empresa UNTERGEN (trabalhistas, fornecedores, etc), a partir  do  trabalho  de  ARLENE  e  ARCILEI;  QUE,  ao  sétimo  quesito  respondeu  que  sim,  falecido  à  aproximadamente  seis  anos,  no  município de Blumenau/SC; QUE, ao oitavo quesito respondeu  que,  como  acima  aludido,  a  CRISTAL  COLOR  assumiu  a  responsabilidade,  através  de  contrato  particular,  pelas  dívidas  pretéritas  da  UNTERGEN,  valendo­se  do  maquinário  e  instalações  desta;  QUE,  ao  nono  quesito  respondeu  que  sim,  posto que se pretendeu resguardar o nome da CRISTAL COLOR,  já que a imagem da empresa UNTERGEN estava comprometida  junto à comunidade;   ...  Grifei  SOLANGE MAYER  ...  Inquirida a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE, a declarante  não foi sócia proprietária, nem administradora, nem gerente da  empresa UNTERGEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA.;  QUE  foi  sócia  da  empresa  CRISTAL  COLOR  INDÚSTRIA  COMÉRCIO LTDA.,  no  período  entre  1998/1999,  nunca  tendo  exercido  administração  ou  a  gerência  da  referida  empresa;QUE  não  conhece  ELT  FLAVIANO  DACOREGIO,  porém ouviu falar, em certa época, que ele era contador empresa  CRISTAL, porém não  tem certeza; QUE os administradores da  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 790          17 empresa  UNTERGEN  eram  seu  pai  LOURIVAL  EVALDO  MAYER,  MANOEL  PINTO  MOREIRA,  JoÃo  EVALDO  MAYER  e  ACHIRIO  EVALDO  MAYER,  este  último  jà  falecido; Que quem administrava a empresa CRISTAL COLOR  eram  seu  pai  LOURIVAL  EVALDO  MAYER  e  CICERO  BEZERRA DA SILVA, na época em que a declarante foi sócia,  mas  na  verdade,  nunca  exerceu  a  administração  da  empresa,  ficando a cargo de CÍCERO, pois  seu pai LOURIVAL entrou  mais  com  o  trabalho;  QUE  a  empresa  UNTERGEN  estava  concordatária e a empresa CRISTAL COLOR, na verdade, foi  criada  com  o  intuito  de  ajudar  na  recuperação  da  empresa  UNTERGEN; QUE ACHÍRIO EVALDO MAYER é  falecido  há  uns três anos; QUE a declarante esclarece que não entende que  tenha  ocorrido  a  sucessão  da  empresa  UNTERGEN  pela  empresa CRISTAL COLOR; QUE a empresa UNTERGEN e a  empresa  CRISTAL  COLOR  ocupavam  o  mesmo  endereço;  QUE o objetivo da criação da nova empresa era o de ajudar na  recuperação da UNTERGEN que não possuia mais crédito na  praça; QUE não conhece JOSÉ JOAQUIM CAVALCANTI, nem  FERNANDA  VIEIRA  DA  SILVA,  sabendo  que  é  irmã  de  CICERO,  que  LOURIVAL  EVALDO  MAYER  é  seu  pai,  ACHÍRIO  EVALDO  MAYER  e  seu  tio  e  falecido,  CÍCERO  BEZERRA  DA  SILVA  é  conhecido  da  declarante,  e  RUDMAR  CHRIST é seu tio; QUE seu pai LOURIVAL já deixou ambas as  empresas  citadas,  há  uns  quatro  anos,  aproximadamente,  estando  residindo na cidade de Balneário Camboriú/SC,sendo  que  ajudava  na  adminstração  da  CRISTAL  COLOR  juntamente  com CÍCERO,  e  é  este  que  administra  a  empresa  atualmente; QUE RUDMAR CHRIST  foi  SÓCIO da empresa  CRISTAL COLOR e foi empregado de uma das duas empresas  citadas, não sabendo qual;  ...  Grifei  A Recorrente diz que,  ingressou com Processo Administrativo no intuito de  obter a  restituição e  a compensação dos valores  indevidamente pagos  ao Fisco pela empresa  UNTERGEN  pela  receita  operacional  havida  em  face  da  locação  dos  imóveis,  acaso  fosse  mantido o entendimento acerca da sucessão das empresas.  Aduz que por diversas vezes, ao longo do trâmite processual, a propriedade  da RECORRENTE fora questionada, tentando fazer crer a existência de sucessão da empresa  UNTERGEN, alegando que a RECORRENTE utiliza parcela do patrimônio daquela empresa,  com  o  que  não  pode  concordar  eis  que  a  realidade  fática  é  diversa,  sendo  que  a  REQUERENTE  paga  mensalmente,  a  soma  de  R$  15.000,00  à  título  de  locação  à  referida  empresa.  E  que,  não  pode  ser  responsabilizada  por  dividas  assumidas  pela  empresa  UNTERGEN, uma vez que não houve sucessão.  A  defesa  não  refuta  as  declarações  feitas  pelos  sócios  das  empresas  UNTERGEN e CRISTAL COLOR nas quais resta consignado que esta última assumiu o ativo  e passivo da outra.   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18  Consta  da  decisão  recorrida,  e­fl.764,  que,  os  registros  contábeis  da  CRISTAL COLOR comprovam que ela, efetivamente, está procedendo à liquidação do passivo  da empresa concordatária (Untergen), como se vê às fls. 448 a 457, o que demonstra a sucessão  de fato da UNTERGEN pela CRISTAL COLOR.   Ora, a quitação das obrigações da UNTERGEN (passivo) pela Recorrente é  uma  demonstração  lógica  de  haver  assumido  o  ativo  (imóvel, máquinas  e  equipamentos)  da  mesma UNTERGEN conforme explicitado acima.   Desse modo, é patente a  indedutibilidade do custo relativo ao arrendamento  dos bens “móveis e imóveis” que já serviam de suporte e fundamento ao pagamento do passivo  da UNTERGEN.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  domicílio  declarado  pela  UNTERGEN  como  “R  Miguel  Patrício  de  Souza,  1600/Ceará,  Criciúma­SC  na  verdade  se  confunde com o endereço da empresa Cristal Color. O estabelecimento industrial em questão  está  situado  na  esquina  da  rua  citada  com  a Av.Imigrantes  Poloneses,  sendo  que  a  empresa  Untergen declara como domicílio a R Miguel Patrício de Souza e a empresa Cristal Color a Av.  Imigrantes  Poloneses,  e  no  local  declarado  como  domicílio  os  responsáveis  pela  empresa  Untergen efetivamente não se encontram, nem existe qualquer atividade sendo explorada pela  mesma.  A  Recorrente  esclarece  que  a  empresa  UNTERGEN  vem  recolhendo  sistematicamente aos cofres públicos, tributos decorrentes de sua locação do imóvel, conforme  as guias DARFs já anexadas aos autos do processo administrativo.  E continua:   E ainda, acatando­se a tese da ocorrência de sucessão entre as  empresas,  o  que  daria  ensejo  as  glosas  havidas  em  razão  das  despesas  de  locação  (junto  à  empresa CRISTAL COLOR),  por  outro lado  toda a tributação recolhida aos cofres públicos pela  empresa UNTERGEN seriam indevidos, impondo­se, deste modo  a sua restituição e/ou compensação.  De tal  forma, caso mantido o entendimento do Fisco acerca da  sucessão  das  empresas,  impõe­se  que  seja  dado  o  tratamento  tributário  adequado,  considerando­se  indevido  o  recolhimento  dos  tributos  realizados  pela  empresa  UNTERGEN  em  face  da  receita operacional havida em face à locação dos imóveis.  Como se vê, a Recorrente é detentora inclusive de informações fiscais e exibe  documentos da empresa UNTERGEN com a qual  se  confunde ao  se  colocar na  condição de  sujeito passivo a pleitear suposto direito creditório decorrente de indébito tributário.  Sobre  a  restituição  ou  compensação  de  valores  pagos  pela  UNTERGEN  representados pelos DARFs a que alude a Recorrente, como bem frisado na decisão recorrida,  tal matéria se submete a procedimento específico com estribo no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  dela  não  se  conhece nos presentes autos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário para manter  integralmente o  lançamento  referente ao PIS e  a Cofins bem como a  redução  do  prejuízo  fiscal  em  relação  ao  IRPJ  e  a  redução  da  base  de  cálculo  negativa  em  relação à CSLL.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.005867/2007­42  Acórdão n.º 1802­002.222  S1­TE02  Fl. 791          19  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 800DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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