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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884645 #
Numero do processo: 10580.733840/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.994  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JONAS SILVA GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  assinatura  do  aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 40 /2 01 1- 93 Fl. 73DF CARF MF   2 Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento de f. 04­07, referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  apurando  IRPF  Suplementar  de  R$  16.063,67,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  perfazendo  o  montante  de  R$  30.835,81,  por  ter  sido  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  85.478,54,  com  IRRF  no  valor  de  R$  2.564,35.  Cientificado do lançamento em 06/12/2011 (f. 27), o contribuinte  apresentou impugnação em 14/12/2011 (f. 02), alegando que não  se  encontra  em  condições  legais  para  cumprir  com  o  débito  apurado  pela  RFB.  Juntou  documentos  (f.  08­12  e  29­31).  A  DRF  de  origem  lavrou  o  Termo  Circunstanciado  (f.  32­33),  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  nº  PMM  0034,  de  16/04/2015 (f. 34), mantendo inalterado o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo Circunstanciado  e  do  respectivo  Despacho  Decisório  em  18/05/2015  (f.  41),  e  apresentou  os  mesmos  argumentos  e  documentos  anteriores,  acrescido  de  um  recibo  assinado  pelo  advogado  Moisés  Figueiredo de Carvalho (f. 46).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  baseado  em  informações  da  Dirf  que  aponta  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte  não  logra  êxito  em  comprovar  que  parte  dos  rendimentos informados neste documento não faz parte da  base de cálculo do imposto de renda.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente, ou responsável, em face  de sua natureza objetiva.  Cientificado (AR, fls. 62) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 65/66, por meio do qual  reitera as alegações anteriormente suscitadas e  junta os mesmos  documentos já juntados aos autos.   É o Relatório.     Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.733840/2011­93  Acórdão n.º 2202­003.994  S2­C2T2  Fl. 74          3 Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme se verifica pela Notificação de Lançamento (fls. 4) o endereço do  Recorrente junto a Receita Federal do Brasil é Rua Heitor Dias, nº179, Apto 01, Boca do Rio,  CEP 41705­010, Salvador, BA.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  do  dia  26  de  outubro  de  2015,  conforme  atesta  Aviso  de  Recebimento  (fls.  62)  recebido  por  Elisângela  Guimarães  Lopes.   O Recurso Voluntário de  fls. 65/66  foi protocolado dia 30 de novembro de  2015, o que demonstra que transcorreram mais de 30 dias contados do Aviso de recebimento.   É importante ressaltar que o contribuinte não apresentou qualquer preliminar  no sentido de contestar a intempestividade do Recurso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 75DF CARF MF

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6877553 #
Numero do processo: 13603.905773/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 73 /2 01 2- 89 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 29.318,75.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.485, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13603.905773/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.933  S3­C4T1  Fl. 294          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 307DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13603.905773/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.933  S3­C4T1  Fl. 295          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 309DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13603.905773/2012­89  Acórdão n.º 3401­003.933  S3­C4T1  Fl. 296          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 311DF CARF MF

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6973246 #
Numero do processo: 10670.720034/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 INCOMPETÊNCIA. EXAME DA CONTABILIDADE. AUDITOR FISCAL Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.129  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  OBRIGAÇAO ACESSORIA ­ CONTRIBUIÇOES SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Recorrente  HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE BRASILIA DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  INCOMPETÊNCIA. EXAME DA CONTABILIDADE. AUDITOR FISCAL  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador.  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO  A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 34 /2 01 0- 65 Fl. 145DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra o  acórdão nº 02­36.610, de  07/12/2011, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE), que julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo a cobrança total  do crédito tributário.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, que resume os fatos  que precedem a decisão recorrida:  Trata­se de infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §§ 2o e 3o c/c os  artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99,  tendo em vista que,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  6,  a  empresa,  embora  solicitada  por  meio  dos  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  de  números  02,  03  e  04,  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  Livros  contábeis  Diário  e  Razão,  relativos  aos  exercícios  de  2005  a  2007,  o  Livro  de  registro  de  empregado,  Folhas  de  pagamento dos profissionais médicos, relativas a 01/05 a 12/07,  todos  os  documentos  relativos  à  concessão  dos  benefícios  de  salário família e maternidade, informações em meio digital com  leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  6/7,  a multa  cabível  está  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea "j" e o valor  da  multa  aplicável  corresponde  a  R$  14.317,78.  Contudo,  considerando  que  o  contribuinte  é  reincidente  na  mesma  infração, a multa foi agravada em três vezes, perfazendo, desta  forma,  um  total  de  R$  42.953,34,  em  consonância  com  RPS,  artigo 290, inciso V e artigo 292, inciso IV.  A ação Fiscal foi precedida de Termo de Início de Procedimento  Fiscal ­ TIPF, fls. 24/25.  A  interessada  foi cientificada do presente auto de  infração ­ AI  em 30/8/2010, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 36, e  apresentou impugnação, às fls. 40/45, que contém, em síntese:  Repete os mesmos argumentos que apresenta na defesa dos autos  do  processo  principal  10670.001650/2010­13  e  do  processo  10670.001654/2010­00,  todos  lavrados  na mesma  ação  fiscal  e  julgados por esta turma da DRJ/BHE.  Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, reconhecida  a  prescrição  quinquenal  do  ano  de  2005,  deferida  a  prova  pericial contábil.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10670.720034/2010­65  Acórdão n.º 2202­004.129  S2­C2T2  Fl. 146          3 A  DRJ/BHE  entendeu  ser  devida  a  infração  cometida,  e  a  multa  aplicada  estar de acordo com os dispositivos legais vigentes, com as seguintes razões:  O valor da multa encontra­se atualizado, nos termos da Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010.  Portanto, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 33, §2°, e conforme  suficientemente  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  está  demonstrado, de maneira inconteste, o cometimento da infração.  O  sujeito  passivo  não  se  insurge  especificamente  contra  a  presente autuação, apenas apresenta os mesmos argumentos que  já foram apreciados e votados, conforme Acórdãos 02­36.431 e  02­36.598,  proferidos  nos  processos  10670.001650/2010­13  e  10670.001654/2010­00,  respectivamente,  julgados  por  esta  turma da DRJ/BHE.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário ora lançado.  O  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  da  DRJ/BHE  em  04/10/2012.  Inconformado com a decisão, apresentou recurso voluntário em 26/10/2012 (fls. 130), com as  alegações abaixo sintetizadas:  · no  lançamento  houve  suposição  de  que  a  recorrente  não  registrou  sua  contabilidade em livros Diário e Razão;  · por  se  tratar  de  Auditor  Fiscal  da  área  previdenciária  foram  entregues  livro  de  registro  de  empregados  e  documentos  relativos  à  concessão  do  salário família e salário maternidade;  · para  a  apuração  dos  tributos  seria  necessária  a  realização  de  perícia  técnica,  já que os passivos fictícios às fls. 24/25 para os anos de 2005 a  2007 se referem a mesma origem;  · o Auditor Fiscal supôs que nos livros Diário e Razão houve remuneração  aos médicos, lançada por aferição nas declarações apresentadas por eles,  que  têm como  fonte de pagamento o Sistema Único de Saúde,  já que  a  empresa vende serviço hospitalar; além disso, entendeu o Auditor Fiscal  que  a  empresa  não  se  enquadra  no  terceiro  setor,  o  que  resultou  na  divergência da base de cálculo;  · a cobrança efetuada pelos  fiscais não  tem fato gerador,  e, portanto, sem  fundamento;  · teve  deferida  tutela  antecipada  no  processo  n°  0005752­ 27.2011.4.01.3807,  que  tramita  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária de Montes Claros­MG,  reconhecendo  seu direito à  imunidade  tributária.  · apresenta consulta ao Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo (SIPAR),  atestando  que  o  processo  para  obtenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS) está em andamento;  Fl. 147DF CARF MF     4 · quanto ao salário maternidade e salário família apresentou os documentos  suficientes,  e  os  valores  eram  repassados  integralmente  aos  seus  funcionários;  · que o ato administrativo é inválido, pois o Auditor Fiscal é incompetente  para  a  averiguação  de  prova  documental  que  requer  conhecimento  técnico­contábil, cuja habilitação falta a ele;  · que é imprópria a alegação de que falta comprovação da imunidade, visto  que  a  jurisprudência  e  doutrina  consideram  que  o  reconhecimento  de  entidade  beneficente  é  declaratório,  com  efeitos  ex  tunc.  Cita  jurisprudência.  · não há remuneração a diretores e nem vínculo dos profissionais médicos  com o hospital;  · o lançamento referente ao período de 2005 está prescrito;  · não é devida contribuição patronal  realizada a  terceiros via SUS, e com  imunidade declarada por sentença, com tutela antecipada;  · que não existe base de cálculo para o  lançamento e seus acessórios, e o  auto de infração foi baseado em estimativa;  Nos pedidos, reitera todos os termos da impugnação e pede o cancelamento  do Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  por  ter  deixado,  o  recorrente, de apresentar os livros contábeis Diário e Razão, relativos aos exercícios de 2005 a  2007;  o  Livro  de  registro  de  empregados;  Folhas  de  pagamento  dos  profissionais  médicos,  relativas  a  01/2005  a  12/2007;  todos  os  documentos  relativos  à  concessão  dos  benefícios  de  salário  família  e maternidade;  informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual  Normativo de Arquivos Digitais.  1  Preliminares  O  recorrente  alega,  em  preliminar,  necessidade  de  realização  de  perícia  técnica, para provar que passivos fictícios constantes à fls 24/25 tratam­se da mesma origem; a  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  lançamento,  por  carecer  de  conhecimento  técnico­ contábil; e a decadência do lançamento referente ao ano de 2005.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10670.720034/2010­65  Acórdão n.º 2202­004.129  S2­C2T2  Fl. 147          5 Com relação à perícia  técnica, aparentemente o trecho que faz referência às  fls.  24/25  foi  aproveitado  de  outra  impugnação,  pois  os  documentos  nelas  constantes  não  se  relacionam  a  passivos  fictícios  como  diz  a  recorrente. Ademais,  a  perícia  requerida  só  seria  necessária se as provas trazidas aos autos fossem dúbias, e não alcançassem o entendimento do  julgador,  o que não é o  caso, uma vez que os  elementos  acostadas  aos  autos  são  suficientes  para aferir se a recorrente apresentou ou não os documentos solicitados pela fiscalização, que é  objeto do presente processo. Assim, desnecessário deferir tal requerimento.  Com  relação  à  incompetência,  sem  razão  a  recorrente,  considerando  que  o  Auditor Fiscal tem competência para analisar a contabilidade das empresas, nos termos da Lei  nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de  2007, e Súmula nº 8 do CARF, como corretamente citou o acórdão recorrido:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Quanto à alegação de decadência, não merece acolhida, pois a infração pela  entrega de documentos  é una,  e ocorreu  em agosto de 2010. Mesmo que  assim não  fosse,  a  contabilidade  e demais  documentos  solicitados  se  relacionavam aos  anos  de 2005 a 2007,  e,  ainda  que  tivesse  ocorrido  a  decadência  em  relação  a  2005,  também  deixaram  de  ser  apresentados os documentos relativos a 2006 e 2007. Assim, nenhum impacto sobre o valor da  multa  teria  o  reconhecimento  da  decadência  pleiteada.  Portanto,  correto  o  entendimento  do  acórdão recorrido, não merecendo qualquer reparo.  2  Do Mérito  Da mesma  forma que na  impugnação,  o  recurso  voluntário  não  se  insurgiu  especificamente  sobre  a  infração  objeto  do  presente  processo;  preferiu  argumentar  de  forma  geral  contra  os motivos  de  lançamento  da  obrigação  principal,  que  já  foram  analisados  nos  acórdãos  2803­003.751,  de  09/10/2014;  2803­002.877,  de  20/11/2013;  2803­004.202,  de  11/03/2015;  todos  exarados pela 3ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Analisando os autos, está evidente que a auditoria fiscal intimou e reintimou  o recorrente (fls. 28/33, e 14/23), a apresentar os documentos referidos acima. Ocorre que, o  contribuinte  deixou  de  apresentá­los,  mesmo  após  todas  as  oportunidades  que  lhe  foram  conferidas, por meio de 03 (três) termos de intimação fiscal.  Alega o recorrente que por se tratar de Auditor Fiscal da área previdenciária,  teria entregue o registro de empregados e as folhas de pagamento. Tal alegação é inconsistente,  pois  a  Lei  nº  11.457/2007  não  estabelece  restrições  a  que  documentos  determinado  auditor  pode  ou  não  requisitar,  podendo  serem  solicitados  os  documentos  necessários  para  o  desenvolvimento do procedimento de fiscalização, independente do tributo objeto da apuração.  Além disso, no que tange ao exame da contabilidade das empresas, o § 1º do art. 33 da Lei nº  8.212/91, e o art. 231 do Decreto 3.048/99 estabelecem:  Art. 33. [...]  Fl. 149DF CARF MF     6 § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  231.  É  prerrogativa  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social, do  Instituto Nacional do Seguro Social e da  Secretaria  da  Receita  Federal  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts.  17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o  segurado  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  Ademais,  a  documentação  solicitada  era  importante  para  o  procedimento  fiscal, inclusive podendo ser utilizado pelo recorrente como prova a seu favor, de que o salário­ família foi pago nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 84 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e corroboraria sua afirmação de não ter remunerado os  médicos, pois estes eram remunerados pelo SUS.  Restou comprovado que a infração realmente existiu, pois no próprio recurso,  o recorrente afirma ter apresentado apenas o registro de empregados e as folhas de pagamento,  e,  apesar  de  alegar  ter  apresentado  a  documentação  pertinente  ao  salário­família  e  salário­ maternidade,  compulsando  os  autos,  não  foram  localizados  quaisquer  documentos  a  que  se  referem o art. 67 da Lei 8.213/91, e art. 84 do Decreto nº 3.048/99, quais sejam: certidão de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação  relativa  ao  equiparado  ou  ao  inválido,  atestado  de  vacinação obrigatória, comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.  A  recorrente  estava  obrigada  a  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Também o Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência  Social, estabelece a mesma obrigatoriedade no art. 233 e seu parágrafo único:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10670.720034/2010­65  Acórdão n.º 2202­004.129  S2­C2T2  Fl. 148          7 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Dessa forma, cabível ainda o agravamento da multa, nos termos do inciso IV  do art. 292 do Decreto nº 3.048/99, como relatado no Relatório Fiscal (fls. 6/7), o recorrente, já  havia incorrido na mesma infração.  Portanto, o auto de infração foi emitido de acordo com os dispositivos legais  e  contém  todos os  elementos  essenciais  à  sua validade, nos  termos do  art.  10 do Decreto nº  70.235/1972, não havendo qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido.  3  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, rejeitar as preliminares,  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.900054/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO DO IMPOSTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. Diante da ausência de saldo credor de IPI passível de ressarcimento no trimestre-calendário, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o direito creditório, não homologando as compensações declaradas pela contribuinte. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Ressarcimento   Recorrente  BIT SHOP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXP. E IMP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  APURAÇÃO DO IMPOSTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Diante  da  ausência  de  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o direito  creditório, não homologando as compensações declaradas pela contribuinte.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 90 00 54 /2 00 6- 13 Fl. 834DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Salvador  que  julgou  o  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  em  conformidade com a ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.   O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionado  ao  cumprimento  das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248,  de  1991  e  no Decreto  n°  3.800,  de  2001.  CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO.  Tendo os créditos do IPI sido aproveitados na reconstituição da  escrita fiscal com vistas a apuração do imposto devido, da qual  resultou  inclusive  a  lavratura  de  auto  de  infração,  resta  impossibilitada  a  utilização  daqueles  na  extinção,  mediante  compensação, de débitos tributários.  CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO  AINDANÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. VEDAÇÃO.  E  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  do  IPI,  objeto  de  processo  administrativo,  antes  da  decisão definitiva que possa alterar o valor a ser ressarcido.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Versa  o  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pela  contribuinte,  para  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  oriundos  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2002,  no  valor  R$215.515,64,  conforme  declarações  eletrônicas  n°s  41528.51418.220903.1.3.01­0003  e  21988.80862.230903.1.3.010805.  Apurou a fiscalização as seguintes irregularidades: (I) saída de "Unidades de  Processamento Digital" (UDP) com uso indevido da isenção (UDP montadas com placas­mãe  importadas);  (II)  saída de UDP com uso  indevido da  isenção  (UDP montadas com placas de  memória não nacionais); (III) revenda de placas­mãe importadas sem emissão de nota fiscal ­  apurada em decorrência de auditoria de estoque; e  (IV) saída de  teclados, mouses e caixa de  som importados e comercializados sem destaque de IPI.  Assim, foi reconstituída a escrita fiscal do IPI, lavrado auto de infração com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.448.904,05,  e  não  reconhecido  o  crédito  pleiteado em ressarcimento relativamente aos 4 (quatro) trimestres de apuração de 2002.  No  presente  processo,  mediante  o  Despacho  Decisório  n°  86/2007,  foi  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada  as  compensações  declaradas,  relativamente ao 1º trimestre de 2002.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  em  síntese:  a)  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do  auto  de  infração;  b)  no momento  do  pedido  não  havia  ainda  decisão  de  não  reconhecimento  do  crédito  no  outro  processo;  c)  a  utilização  dos  insumos  importados  é  permitida nos termos das Portarias MCT/MCIT nºs 101/93, 131/93 e 48/2000; e d) das 11.187  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10508.900054/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.354  S3­C4T2  Fl. 835          3 UDP's  que  a  autuação  considerou  como  montadas  em  desacordo  com  o  PPB,  devem  ser  retiradas 2.578 (aquelas montadas com placas de memória e placas­mãe nacionais).  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­  O  benefício  fiscal  trata  da  isenção  do  IPI  a  ser  usufruída  desde  que  cumpridas  diversas condições, dentre elas, destaca­se a exigência de que os bens de informática sejam produzidos  no  País  e  que  estejam  em  conformidade  com  o  Processo  Produtivo Básico. O Decreto  n°  3.800,  de  2001, que tratou da competência para o acompanhamento e avaliação do cumprimento das obrigações  decorrentes do benefício, prevê em seu art. 24, que a competência do MCT não prejudica as atribuições  de outros órgãos da administração pública.  ­  A  contribuinte,  mesmo  intimada  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  n°  10508.000703/2007­65,  não  apresentou  os  relatórios  demonstrativos  do  cumprimento  do  PPB,  afirmando,  simplesmente, que os "relatórios  eram  feitos por pessoas  terceirizadas do CEPED",  e que  foram enviados ao órgão competente, todavia não fornece cópia dos mesmos à fiscalização, nem anexa  os  documentos  comprobatórios  que  caracterizam  a  necessidade  de  alteração  do  processo  produtivo  previsto na legislação que rege a matéria ou autorização do órgão competente.  ­ A fiscalização apurou a montagem de 11.187 UDP, sendo utilizadas 5.854 placas­ mãe  e  2.578  placas  de memórias montadas  no  País,  com  base  nos  dados  de  estoque  de  placas­mãe,  notas  fiscais  de  entrada,  notas  fiscais  de  saída,  informações  da  contribuinte  e  demonstrativo  de  movimentação  de  placas­mãe  e  placas  de  memória,  nacionais  e  importadas,  apresentado  pela  contribuinte, planilha "Movimento de Estoques em 2002", conforme relatório de fiscalização, fls. 56 a  71.  Portanto,  considerando­se  a  quantidade  de  placas­mãe  utilizadas  na  montagem  das  UDP,  a  fiscalização efetuou o lançamento fiscal referente à saída, sem tributação do IPI, de 5.333 unidades de  UDP  montadas  com  a  utilização  de  placas­mãe  importadas  (11.187  ­  5.854  =  5.333),  logo,  em  desacordo com o Processo Produtivo Básico previsto na legislação vigente.  ­  Quanto  às  placas  de  memória,  a  contribuinte  considerou  que  2.578  placas  de  memória  montadas  no  País  foram  utilizadas  nas  UDP  montadas,  simultaneamente,  com  placas­mãe  importadas, fato este que implica a perda do benefício fiscal da isenção do IPI, pois basta a instalação,  na UDP, de 1 (um) tipo de placa fora das condições previstas na legislação para que a montagem esteja  em desacordo com o PPB.  ­ A contribuinte, nos autos do processo n° 10508.000703/200765, informou que não  dispõe de Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque de Mercadorias ou controle equivalente  e que as placas de memória em desacordo com o PPB foram instaladas nas UDP montadas com placas­ mãe  importadas ou enviadas para  conserto  interno,  sem acompanhamento de qualquer documentação  comprobatória.  ­  Assim,  inexistindo  saldo  credor  de  IPI,  passível  de  ressarcimento,  relativo  ao  período de apuração do 1º trimestre de 2002, não há que se falar em Compensação de Crédito.  ­  Quanto  à  solicitação  da  contribuinte,  que  vincula  a  solução  deste  processo  à  decisão final no processo administrativo n° 10508.000703/2007­65, note­se que inexiste previsão legal  para tal procedimento. Ademais, a própria Receita Federal do Brasil já estabeleceu a impossibilidade de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de crédito  tributário  do  IPI,  em  discussão  na  esfera  administrativa,  e  não  definitivamente  julgado,  tendo  explicitado  tal  vedação  no  art.  19  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Além disso,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  remete  para  a  lei  e/ou  ato  administrativo  a  definição  das  Fl. 836DF CARF MF     4 condições para autorizar a compensação de créditos tributários, conforme disposto nos arts. 170 e 170­ A do Código Tributário Nacional.  ­  O  crédito  tributário,  exigido  mediante  auto  de  infração,  processo  n°  10508.000703/2007­65, foi mantido integralmente no julgamento realizado nesta 4ª Turma, conforme  Acórdão 15­14.081, de 30/10/2007, e, provido parcialmente no julgamento, do recurso interposto pela  contribuinte, realizado na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, Acórdão 202­19111,  de 02/07/2008. Vale  frisar que,  após  julgamento do  referido processo,  remanesce débito de  IPI  a  ser  exigido no citado auto de infração, inexistindo, portanto, saldo credor passível de ressarcimento.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  09/09/2008,  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 08/10/2008, alegando, em síntese:  (...)  O  caput  do  art.  1o  e  seus  incisos,  da  Portaria MDIC/MCT  n°  48/2000  estabelece  justamente  a  exigência  de  utilização  dos  componentes  nacionais. O §  1o,  inciso  II,  concede uma  espécie  de  pré­autorização  de  uso  de  componentes  importados,  nos  limites acima mencionado.  Mas  tal  norma  não  elide  a  outra  situação,  qual  seja,  de  adaptação  do  PPB  a  fatores  técnicos  e  econômicos  enquanto  perdurar a respectiva necessidade. Vale dizer, a norma contida  no art. 4o da Portaria MCT/MICT 101/1993 é ainda mais ampla,  contemplando medidas  de ajustes  do PPB quando os  limites  já  pré­autorizados forem insuficientes.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  descumpriu  qualquer norma aplicável ao PPB, muito pelo contrário, não há  a incidência do tributo que embasou a autuação, sendo defeso à  autoridade  tributária,  "julgando"  da  existência  ou  não  dos  fatores  econômicos  e  técnicos  levantados  pela  impugnante,  emitir cognição sobre matéria privativa do Ministério da Ciência  e  Tecnologia  e  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo.  DO EVIDENTE EQUÍVOCO NO CÁLCULO   Mesmo  que  se  conclua  pela  existência  de  saída  de  UDPs  do  estabelecimento  da  impugnante,  hipótese  que  se  admite  apenas  para  efeito  de  construção  lógica,  o  número  de UDPs  incluídas  nessa  hipótese  pela  autuação  está  clara  e  flagrantemente  equivocado.  (...)  A  autuação  considerou  que  a  impugnante,  deliberadamente,  teria  empreendido  esforço  que  poderia  ser  rotulado  como  "masoquismo fiscal", ou seja, toda vez que utilizou de placa­mãe  nacional,  fê­lo com a utilização de memória  importada, e,  toda  vez que utilizou de memória nacional, fê­lo com a utilização de  placa­mãe importada.  Facilmente  se  verifica  que  não  se  levantou  qualquer  elemento  fático  que  justifique  essa  conclusão,  muito  pelo  contrário,  o  próprio relatório de fiscalização assevera ser " possível que uma  parcela  das  placas  de  memória  importadas  tenham  sido  aplicadas em conjunto com placas mãe importadas na montagem  das UDPs",  e que,  portanto,  é possível  que placas de memória  nacionais tenham sido utilizadas conjuntamente com placas mãe  nacionais.  Na verdade, por razões óbvias, das quais não há, como já dito, o  menor  indício em sentido contrário,  toda vez que se utilizou de  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10508.900054/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.354  S3­C4T2  Fl. 836          5 placas  de  memória  nacional  a  mesma  foi  acompanhada  de  utilização  de  placa mãe  nacional.  Não  faz  o  menor  sentido  se  imaginar que a  impugnante, embora preenchendo as  condições  ao  gozo  do  benefício  (  ao  possuir  em  estoque  placas  mãe  e  placas  de memória  nacionais)  tenha,  de  forma cuidadosamente  planejada, renunciado ao benefício, sabe­se lá por qual motivo.  (...)  Assim, de logo se verifica que das 11.187 UDPs que a autuação  considerou como montadas em desacordo com o PPB, devem ser  retiradas  2.578  (aquelas  montadas  com  placas  de  memória  e  placas mãe nacionais).  Ademais,  como  já  acima  exposto,  o  art.  1o,  §  1°,  inciso  II,  da  Portaria MDIC/MCT n° 48/2000, permitia, para o ano de 2003,  a  utilização  até  o  limite  de  10%  de  placas  importadas  na  montagem  das  UDPs.  No  caso  concreto,  era  facultado  à  impugnante  utilizar  desses  insumos  importados  em  até  1.119  UDPs, quantidade pois que também deve ser retirada do total de  UDPs consideradas em desacordo com o PPB.  Tudo bem esclarecido, caso tenha ocorrido o descumprimento do  PPB  considerado  na  atuação,  é  evidente  que  não  poderia  ter  ultrapassado a quantidade de 7.490 UDPs".  DO REQUERIMENTO  Assim,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso,  para  se  homologar  a  compensação  requerida,  ou  para  se  determinar  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  final  julgamento  administrativo da impugnação apresentada ao auto de infração  n° AI0510500/00408/0  (...)  Mediante  a  Resolução  nº  3803­00.064  ­  3ª  TURMA  ESPECIAL,  de  30  de  setembro de 2010, o então Colegido converteu o julgamento em diligência nos termos do voto  do  Redator  Designado  Conselheiro  Belchior Melo  de  Sousa,  que,  por  algum  lapso,  não  foi  juntado aos autos.  O processo foi encaminhado à Unidade de origem, que, mesmo tendo notado  o equívoco, adiantou­se no fornecimento dos dados para subsidiar o julgamento, nesses termos:  (...)  Não conseguimos encontrar no processo a resolução vencedora,  somente a do relator, que foi vencida.  A situação descrita,  inicialmente,  inviabilizaria a realização da  diligência, pois, apesar do relator ter votado pela conversão em  diligência, seu voto foi vencido e não sabemos o objeto da nova  diligência solicitada.  Porém,  além  da  situação  mencionada  anteriormente,  é  importante ressaltar que a origem de todo trabalho, conforme o  relatório de fiscalização constante do processo, às  fls. 56 a 71,  foi por intermédio de ação fiscal realizada ao contribuinte para  todo  o  ano  calendário  de  2002,  autorizada  pelo  mandado  de  procedimento  fiscal  n°  05105.00­2007­00408.  Durante  a  ação  fiscal é que se fez  todo o  trabalho de  investigação e análise da  apuração do IPI do contribuinte no período, apurando possíveis  Fl. 838DF CARF MF     6 saldos  credores  em  favor  do  contribuinte,  passíveis  de  ressarcimento, ao final de cada trimestre.  O  resultado  desta  ação  fiscal  foi  consubstanciado  no  processo  administrativo de  n°  10508.000703/2007­65. Encerrada a  ação  fiscal, o resultado apurado é apenas reproduzido nos processos  administrativos  de  ressarcimento  de  IPI  gerados  para  cada  trimestre do ano calendário fiscalizado.  O  processo  administrativo  de  n°  10508.000703/2007­65,  decorrente  da  ação  fiscal  inicial,  já  teve  seu  trâmite  administrativo concluído, tendo sido mantido integralmente pela  4ª  turma da DRJ/SDR,  conforme acórdão de n°  15­14.081  (fls.  150  a  165),  com  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  concedido  pelo CARF,  por meio  do  acórdão  de  n°  202­19.111  (fls. 166 a 186).  O  acórdão  mencionado  acolhe  parte  da  alegação  do  contribuinte,  referente  à  utilização  nas  mesmas  máquinas  das  placas mães e de memórias  importadas, excluindo 2.578 UDPs  da autuação do IPI realizada.  O  referido  acórdão  também  analisa  as  alegações  de  falta  de  produtos no mercado nacional e à permissão de utilização de até  10% de  placas  importadas  sem descaracterização  do PPB  (fls.  181 a 184), rechaçando todas elas, por tratar­se de autorização  concedida  para  produtos  com  NCM  diferentes  dos  fabricados  pela empresa.  Por  último,  menciona  que mesmo  após  a  exclusão  das  2.578  UDPs,  não  há  de  falar  em  ressarcimento,  de  vez  que  o  lançamento  de  ofício  mantido  afasta  a  possibilidade  de  existência  de  saldos  credores  trimestrais  passíveis  de  ressarcimento.  Em  função  dos  quesitos  abordados  no  acórdão  mencionado  acima,  acreditamos  que  os  recursos  voluntários  apresentados  para  o  auto  de  infração  de  IPI  e  para  os  processos  de  ressarcimentos  trimestrais  sejam  iguais,  tendo  sido  apenas  reproduzidos  em  razão  da  burocrática  existência  de  cinco  processos versando sobre o assunto.  Diante  de  tudo  o  exposto  acima  entendemos  que  o  objeto  da  possível diligência mencionada no voto vencido do relator já foi  atendido.  Proponho o retorno deste processo à 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para que  seja incluída a resolução vencedora e reavaliada a necessidade  da diligência, dando prosseguimento ao processo.   (...)  Em despacho de saneamento de 31 de outubro de 2016, o então Presidente da  3ª  Câmara  determinou  que:  "Considerando  a  extinção  da  Terceira  Turma  Especial  desta  3ª  Seção e o fato de que os presentes autos já se encontram devidamente instruídos, não obstante  a  incompleta  formalização  da  Resolução  nº  3803­000.064,  de  30  de  setembro  de  2010,  encaminho estes  autos à Secretaria desta 3ª Câmara para que sejam  tomadas as providências  necessárias a sua inclusão em lista para sorteio para julgamento em outra turma desta Câmara,  nos  termos do art. 26,  inciso  I, do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015".  O processo foi distribuído a esta Relatora em 26 de janeiro de 2017.  É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10508.900054/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.354  S3­C4T2  Fl. 837          7 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  O processo nº 10508.000703/2007­65 trata do auto de infração, nos períodos  de apuração do ano de 2002, no qual se discutiu as seguintes matérias:   1.  produção e  saída  de UDP em desconformidade  com o PPB,  retirando o direito ao beneficio fiscal de isenção de IPI;  2. venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de  auditoria de estoque — revenda de placas mãe importadas, sem  emissão de nota fiscal;  3. IPI não lançado — equiparado a industrial. Saída de teclados,  mouses  e  caixas  de  som  importados  e  comercializados  sem  destaque do IPI. Multa aplicada sobre o não lançado, porém não  exigível  em razão  da  existência  de  crédito — art.  45  da Lei nº  9.430/96;  4.  inocorrência  da  decadência,  em  face  da  inexistência  de  qualquer  recolhimento,  contando­se  o  prazo  decadencial  pela  regra do art. 173 do CTN;  5.  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  para  os  quatro  trimestres  de  2002,  por  inexistência  de  saldo  credor  passível de ressarcimento.  No Acórdão nº 202­19.111,  de 2 de  julho de 2008, que  trouxe a  solução  definitiva  para  o  processo  de  auto  de  infração  no  âmbito  administrativo,  decidiu­se,  sob  a  relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, por:  a) considerar preclusas as matérias dos itens 2 e 3 acima1;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  da  recorrente  com  os  mesmos  fundamentos da decisão recorrida2;                                                              1 (...)  Em  sua  defesa,  a  recorrente  rebate  os  itens  1,  4  e  5,  não  se  manifestando    quanto  aos  demais,  inclusive  na  impugnação.  Em  face  da  não  manifestação  acerca  das  matérias  citadas  nos  itens  2  e  3  acima,  considera­se  precluido o direito de defesa e definitiva a exigência na esfera administrativa.  (...)  2 (...)  O fato gerador mais antigo que foi objeto de autuação ocorreu em 20/01/2002 e a ciência do lançamento deu­se  em  31/08/2007.  Com  a  aplicação  das  regras  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  decadencial  dos  fatos  geradores do ano de 2002 iniciou­se em 1º/1/2003 e terminou em 31/12/2007, após a lavratura do presente auto de  infração."  Como a decisão recorrida, rejeita­se a preliminar de decadência suscitada.  (...)  Fl. 840DF CARF MF     8 c) rejeitar os argumentos da defesa relativos à ausência de previsão legal para  a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito3;  d)  por  fim,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento do IPI 2.578 UDP's, admitindo o cumprimento do PPB pelo universo de produtos  coincidentes  em  número  com  o  de  placas  de  memórias  de  origem  nacional  utilizadas  comprovadamente no processo produtivo, nestes termos:  (...)  3. produção e saída de UDP em desconformidade com o PPB,  retirando o direito ao benefício fiscal de isenção de IPI  Em razão da extensa citação de legislação que envolve a matéria  e,  estando  toda  ela  reproduzida  na  decisão  recorrida,  faço  a  transcrição  dos  fundamentos  nela  albergados,  com  inclusão  de  alguns  adendos  onde  for  considerado  necessário  para  melhor  esclarecer  a  recorrente  e  reforçar  os  fundamentos  da  decisão,  nos pontos em que houver concordância desta  julgadora com o  julgador a quo:  (...)  A  impugnante  alega  que  o  autuante  usurpou  atribuição  dos  Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Indústria, do Comércio  e do Turismo, prevista no art. 7º do Decreto n° 3.800, de 2001 e  mantida pelo art. 21 de Decreto n°5.906, de 2006.  Ora,  a  fiscalização  da  execução  dos  PPB,  a  suspensão  e  o  cancelamento  do  benefícios  são  atribuições  dos  referidos  Ministérios, previstas no Decreto n° 3.800, de 2001, mas não são  necessariamente  atos  prévios  e  imprescindíveis  à  exigência  do  imposto, haja vista que em nenhum momento a legislação impõe  restrições à ação do Fisco.  Aliás, é de se ressaltar que o Decreto n° 3.800/2001, que tratou  da  competência  para  o  acompanhamento  e  a  avaliação  do  cumprimento das obrigações decorrentes do beneficio, prevê em  seu  art.  24,  que  a  competência  do  MCT  não  prejudica  as  atribuições de outros órgãos da administração pública, verbis:  (...)  Não  obstante  a  isenção  ter  sido  concedida  através  de  portaria  conjunta  do  MCT  e  do  MF,  compete  a  RFB,  através  de  seus  agentes,  fiscalizar  e  constituir  o  crédito  tributário  no  caso  de  descumprimento dos requisitos a que se obrigou o beneficiário,  competência que tem fundamento em lei, de forma que não pode                                                              3 (...)  2. multa aplicada sobre o  IPI não  lançado e não exigido em razão da existência de crédito — art. 45 da Lei nº  9.430/96 Também nesse quesito, o acórdão recorrido fundamentou com clareza e precisão os motivos legais que  motivaram a manutenção da exigência do crédito tributário lançado.  Trata­se de multa regulamentar. Às fls. 304/307 o autuante demonstrou os valores do LPI que não foram lançados  nas notas  fiscais de saída emitidas e que, entretanto, não são devidos em razão da existência de saldo credor na  escrita fiscal, em montante suficiente para extingui­los. Entretanto, a legislação do LPI determina a imputação de  penalidade  pecuniária  pela  irregularidade  relativa  ao  não  lançamento  do  imposto  na  nota  fiscal.  Tal  regra  está  inserta no art. 45 da Lei n2 9.430/96 que modificou o art. 80 da Lei nº 4.502/64, a qual é aqui reproduzida, tal qual  o foi no acórdão recorrido:  (...)  Portanto, improcedentes os argumentos de defesa, no sentido de inexistir fundamento legal para sua exigência. A  referência à norma acima citada pode ser constatada à fl. 307.  (...)    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10508.900054/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.354  S3­C4T2  Fl. 838          9 ser afastada por norma de hierarquia  inferior,  por  isso mesmo  expressamente ressalvada nos art. 24 do Decreto n°1800/2001.  Com  efeito,  mesmo  que  o  MCT  permanecesse  inerte  frente  ao  dever de acompanhar o cumprimento das condições impostas ao  beneficiário do favor fiscal, situação que não parece ter ocorrido  no  presente  caso,  ainda  assim  remanesceria  incólume  a  competência  da  RFB  quanto  aos  reflexos  tributários  que  decorressem do inadimplemento.  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  não  há  qualquer  vício  que  inquine  de  nulidade  a  autuação,  nem  por  incompetência  da  autoridade  autuante,  tampouco  por  restrição  à  ação  fiscal  da  RFB  frente  às  atribuições  do  MCT,  consoante  restou  demonstrado.  Da falta de bens de informática no mercado nacional   A  contribuinte  alega  que  a  oferta  nacional  de  placas  mãe  e  placas  de  memória  durante  o  ano  de  2002  era  restrita  e  não  pôde  atender  a  demanda,  fato  este  que  obrigou  as  empresas  fabricantes  de  computadores  a  importar  os  referidos  produtos.  Afirma  que  nessa  situação  existe  permissão  legal,  para  utilização  desses  insumos  importados,  prevista  no  art  40  da  Portaria  Interministerial MCT/MDIC n° 101, de 1993, além de  autorização  para  utilização  de  circuito  impresso montado  com  componente  elétricos  e  eletrônicos  de  até  10%  anual,  em  quantidade, das UDP produzidas anualmente, de acordo com o  disposto  no  inciso  II  do  §  1°  do  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  MICE/MCT  n°  48,  de  2000  e  Portaria  Intenninisterial  n°  101  e  131,  de  1993.  Vejamos  o  que  determinam as referidas Portarias:  Portaria Interministerial MCT/MDIC n°101. de 07.04 93   Art.  4°  Caracterizada  a  necessidade  de  alteração  do  processo  produtivo fixado no art. I° desta Portaria, decorrente de fatores  técnicos  ou  econômicos,  devidamente  comprovados,  poderá  ser  suspensa  temporariamente  ou modificada  a  realização  de  suas  etapas.'   'Portaria Interministerial MDIC/MCT n°48 DE 09/08/2000   OS  MINISTROS  DE  ESTADO  DO  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EXTERIOR  e  DA  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA,  no  uso  das  atribuições  que  lhes  confere  o  art.  87,  parágrafo  único,  inciso  H,  da  Constituição  Federal,  tendo  em vista o disposto no art. 40 da Lei No 8.248, de 23 de outubro  de 1991, e no art. 6°, § 1°, do Decreto No 792, de 2 de abril de  1993, resolvem:  Art. 12 Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea  'a' do art. I° da Portaria Intenninisterial MCT/MICT No 101, de  7  de  abril  de  1993,  para  as  UNIDADES  DIGITAIS  DE  PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU  GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50),  ficará atendida se  for  realizada  no  País  a  montagem  e  soldagem  de  todos  os  componentes nas placas de circuito impresso, que implementem  as seguintes funções:  (...)  Nota­se que os dispositivos  retro mencionados criam condições  alternativas com o intuito de viabilizar o início da continuidade  Fl. 842DF CARF MF     10 operacional  das  indústrias  do  setor  de  informática,  que,  por  fatores  técnicos  ou  econômicos,  devidamente  comprovados,  tivessem  dificuldade  de  desenvolver  suas  atividades  dentro  das  condições estabelecidas pela legislação vigente.  A impugnante cita ainda a Portaria Interministerial MICE/MCE  n° 48, de 09/08/2000, que determina que a montagem da UDP  seja  realizada  no  País,  de  acordo  com  o  PPB,  mas  dispensa  temporariamente  a  montagem  local.  Cabe  ressaltar  que  a  referida  Portaria  é  de  aplicação  temporária  com  vigência  apenas no período em que se definiu a forma e as condições de  fruição  dos  benefícios  fiscais,  com  o  intuito  de  viabilizar  a  implementação do  processo  produtivo  dos  bens  de  informática,  quando trata da dispensa da montagem no local, relativo a itens  específicos.  Convém  ressaltar  que  a  contribuinte  mesmo  intimada  pela  fiscalização,  não  apresenta  os  relatórios  demonstrativos  do  cumprimento  do  PPB,  afirma,  simplesmente,  que  os  'relatórios  eram  feitos  por  pessoas  terceirizadas  do  CEPED';  e  foram  enviados  ao  órgão  competente,  todavia  não  fornece  cópia  dos  mesmos  à  fiscalização,  nem  anexa  aos  autos  os  documentos  comprobatórios que caracterizam a necessidade de alteração do  processo produtivo previsto na legislação que rege a matéria ou  autorização do órgão competente.  Assim, as alegações apresentadas pela contribuinte carecem de  maior embasamento para serem consideradas no julgamento do  mérito.  Dissociadas  de  provas  materiais  que  as  sustentem,  tornam­se  desprovidas de fundamentos ou razões de direito."  Nesse  ponto  cumpre  acrescentar  que  a  norma  citada  pela  recorrente  em  sua  defesa a  ela  não  se aplica,  haja  vista  que  a  Portaria  Interministerial MDIC/MCT nº  48,  de  09/08/2000,  em  seu  art.  1  2  reporta­se  às  "UNIDADES  DIGITAIS  DE  PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU  GABINETE  (NCIWTIPI:  8471.41  e  8471.50)",  as  quais  são  diversas dos produtos que foram objeto da autuação. Consoante  consta  do  auto  de  infração  às  fls.  290/294,  os  produtos  identificados pelo autuante estão capitulados na TIPI no código  8471.50 e 8471.60.   Melhor  sorte  não  se  aplica  à  alegação  da  existência  de  permissivo  legal  no  caso  de  ocorrência  de  "fatores  técnicos  e  econômicos",  que  ocasionassem  insuficiência  no  fornecimento  nacional.  A  norma  citada  pela  recorrente  em  momento  algum  autorizou  que  o  beneficiário  dos  incentivos  estabelecidos  pela  Lei de Informática, sponte sua, pudesse descumprir a habilitação  outorgada  e  controlada  por  pelo  menos  três  Ministérios.  A  interpretação cabível à norma do art. 42 da portaria MCT/MCIT  n2  101/1993  é  no  sentido  de  que  a  caracterização  da  necessidade  de  alteração  deve  ser  feita  pelo  beneficiário  e  levada  ao  órgão  competente  para  que,  se  devidamente  comprovada  a  referida  necessidade,  possa  ser  autorizada  a  suspensão temporária ou modificada a realização das etapas do  PPB. Ademais,  toda norma que verse sobre  isenção de  tributos  deve  ser  interpretada  literalmente,  sendo  defeso  a  exegese  tendente a ampliar o alcance da norma interpretada.  Portanto,  também  nesse  julgamento  devem  ser  afastadas  as  alegações da defesa.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10508.900054/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.354  S3­C4T2  Fl. 839          11 (...)  Do levantamento das placas­mãe e placas de memória.   Nessa  matéria  entendo  que  outras  considerações  devem  ser  acrescidas. O julgador a quo limita­se a reproduzir o raciocínio  engendrado  pelo  autuante  para  chegar  às  mesmas  conclusões  que ele.  Entretanto,  entendo  que  devem  ser  melhor  analisados  os  questionamentos  apresentados  pela  recorrente  no  que  diz  respeito ao crédito tributário constituído.  A  partir  da  realização  de  uma  auditoria  de  estoques,  a  fiscalização afirma a constatação da produção e saída de 11.187  UDP.  Afirma  que  restou  provada  a  utilização  de  5.333  placas­mãe  importadas (PMI) (fl. 252).  Afirma  a  comprovação  da  utilização  de  2.578  memórias  nacionais (PMN) (fl. 253).  A  produção  e  saídas  promovidas  pela  recorrente  consistiram,  então, na utilização de:  ­ placa­mãe importada (PMI) — 5.333  ­ placa­mãe nacional (PMN) ­ 5.864   ­ placas de memória nacional (PMN) ­ 2.578   ­ placas de memória importada (PMI) ­ 8.609   A  composição  da  produção,  considerando  que  a  recorrente  possui  habilitação  para  produzir  as  UDP  com  fruição  do  benefício fiscal da Lei de Informática, na qual se inclui a isenção  do IPI, pode ser assim constituída:    A fiscalização alega em seu relatório que "todas as saldas devem  ser  tributadas,  pois  constituem  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador do IPI".  Realmente,  pode­se  deduzir,  como  fez  a  fiscalização que  houve  total  desencontro  entre  os  insumos  nacionais  e  os  importados,  gerando  uma  produção  totalmente  em  desacordo  com  o  PPB  aprovado  para  a  recorrente  e  que,  por  isso,  todas  as  saídas  constituem hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI. Mas  essa  premissa  constitui­se  em  uma  presunção  hominis,  e  como  tal  deve  ser  provada.  Com  esse  procedimento,  a  fiscalização  procurou  inverter o ônus da prova,  exigindo da  recorrente que  provasse o  contrário  do  que  presumiu. O  título  do  anexo  II  do  auto  de  infração  refere­se  a  "placas  mãe  importadas  ou  memórias não comprovadamente montadas no Pais", elencando  todas as notas fiscais que totalizaram as 11.187 UDP produzidas  e saídas do estabelecimento produtor.  Fl. 844DF CARF MF     12 No entanto, somente a presunção derivada de expressa previsão  legal permite a inversão do ônus da prova. Nesse caso, caberia à  fiscalização  provar  que  todas  as  saídas  realizadas  pela  recorrente continham componentes em desacordo com o PPB.  A ausência de  tal prova por parte da fiscalização impõe que se  considere  que  a  recorrente  produziu  e  deu  saída  a  UDP  em  conformidade  com o PPB  em pelo menos  2.578  unidades,  pela  presença, concomitante, desse número de peças dos dois tipos de  componentes  considerados  pela  fiscalização,  o  que  se  coaduna  com a primeira hipótese levantada no Relatório de Fiscalização,  à fl. 254.  A ausência da escrituração do Livro de Controle da Produção e  do  Estoque  por  parte  da  recorrente  não  impõe  presumir  irregularidade mais gravosa no processo produtivo. A auditoria  de  estoques  prestou­se  para  demonstrar  a  irregularidade  apontada pela  fiscalização, porém não comprovou, por si  só, a  conclusão a que chegou a fiscalização e a motivou tributar toda  a saída promovida pelo estabelecimento produtor.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  de  circuito  impresso  montado  com  componentes  elétrico  ou  eletrônicos,  até  o  limite  anual  de  10%,  em  quantidade,  das  unidades  digitais  de  processamento produzidas anualmente nos termos das Portarias  interministeriais  MCT/MICT  nºs  101/93  e  131/93,  como  anteriormente explanado, o permissivo legal se aplica a produto  diverso do fabricado pela recorrente.  Do  acima  exposto,  conclui­se  que  assiste  razão  em  parte  à  recorrente quando alega que pelo menos parte das UDP deve ser  considerada como produzida de acordo com o —estabelecido no  PPB.  As vendas sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de  auditoria de estoque –  revenda de placas mãe  importadas, sem  emissão  de  nota  fiscal  e  o  1PI  não  lançado  –  equiparado  a  industrial,  pelas  saídas  de  teclados,  mouses  e  caixa  de  som  importados  e  comercializados  sem  destaque  do  IPI  não  foram  objeto  de  impugnação  ou  recurso,  cabendo  apreciar,  como  foi  feito,  exclusivamente  a  multa  regulamentar  aplicada  em  razão  do IPI não lançado com cobertura de crédito.  Com essas colocações, fica prejudicada a análise do item 5, de  vez  que  o  lançamento  de  oficio  ora  mantido  afasta  a  possibilidade  de  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento.  Quanto ao pedido de homologação da compensação requerida,  tal  matéria  não  constituiu  objeto  dos  autos,  descabendo  apreciá­la. Também não se conhece da matéria não impugnada  nem recorrida. [grifei]  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  do  IPI  2.578  UDP,  admitindo  o  cumprimento  do  PPB pelo  universo  de  produtos  coincidentes  em número  com o  de  placas  de  memórias  de  origem  nacional  utilizadas  comprovadamente  no  processo  produtivo,  negando­se  provimento quanto às demais matérias conhecidas.  Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008.  (...)  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10508.900054/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.354  S3­C4T2  Fl. 840          13 Não obstante o provimento parcial do recurso voluntário no processo relativo  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10508.000703/2007­65,  conforme  ressaltado  no  próprio  Acórdão  nº  202­19.111  (trechos  acima  em  negrito)  e  confirmado  na  diligência  do  presente processo, "mesmo após a exclusão das 2.578 UDPs, não há de falar em ressarcimento,  de  vez  que  o  lançamento  de  ofício  mantido  afasta  a  possibilidade  de  existência  de  saldos  credores trimestrais passíveis de ressarcimento".  Também a decisão recorrida já havia esclarecido que: após julgamento pelo  2º Conselho de Contribuintes do processo nº 10508.000703/2007­65, remanescia débito de IPI  a  ser  exigido  no  citado  auto  de  infração,  inexistindo,  portanto,  saldo  credor  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente  não  contestou  esse  ponto  específico  da  decisão  recorrida  no  recurso voluntário.  Nesse mesmo  sentido  foi  decidido  em  outro  processo  de  ressarcimento,  de  número  10508.000219/2005­74,  relativo  ao  4º  trimestre­calendário  de  2002,  mediante  o  Acórdão nº 3803­002.973 ­ 3ª Turma Especial, de 23 de maio de 2012, Relator Belchior Melo  de Sousa, no qual se consignou que "Ora, mantido o auto de infração, ainda que parcialmente,  é porque os créditos do trimestre estiveram aquém dos débitos apurados, não havendo que se  falar em saldo credor, sendo resultados mutuamente excludentes".  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  1º  trimestre  de  2002,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  das  compensações, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 846DF CARF MF

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6911226 #
Numero do processo: 10325.721551/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  IME PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 15 51 /2 01 4- 13 Fl. 12331DF CARF MF     2 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 12332DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.332          3 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  12.036/12.327)  apresentados  exclusivamente por sujeitos passivos solidários em face do Acórdão nº 08­34.201, da 6ª Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  11.648),  que  negou  provimento  às  impugnações  (fls.  11.712/11.845)  realizadas por eles aos seguintes autos de infração:  ­  AI  Debcad  51.073.213­5,  relativo  à  contribuição  patronal,  que  somava  à  época de sua lavratura R$ 1.134.650,18 (fls. 10.985/10.986);  ­ AI Debcad 51.073.214­3, relativo às contribuições devidas a terceiros, que  somava à época de sua lavratura R$ 303.640,34 (fls. 11.012/11.013).  O  lançamento  foi  realizado  contra  a  empresa  fiscalizada,  Ime  Peças  para  Veículos Ltda ­ ME, CNPJ 07.527.469/0001­22, e foram lavrados termos de sujeição passiva  solidária em face das seguintes pessoas: Iris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), Robson  Marcelo  Tolardo  (CPF  623.843.849­53),  Rogério  Márcio  Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo  Junior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  (CPF  828.784.559­91).  Nesta ocasião, por sua inteireza e precisão, valho­me do relatório produzido  pela decisão recorrida, de onde transcrevo o seguinte:  1 Relatório Fiscal   Consta no Relatório Fiscal que:   Fl. 12333DF CARF MF     4 1. A empresa em epígrafe é parte de um empreendimento denominado REDE  PRESIDENTE e é constituída em nome de laranjas.   2. O relatório utiliza­se de elementos coligidos nos processos administrativos  fiscais  nº  11020.723699/2012­18  e  nº  15586.720329/2011­95,  bem  como  no  Inquérito Policial nº 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força  de requisição do Ministério Público Federal e que  tramita da Delegacia da Polícia  Federal de Maringá/PR. Tal inquérito encontra­se distribuído para o Juízo Federal da  3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, sob o nº 2008.70.009427­5/PR.   3.  No  âmbito  do  inquérito  policial,  foram  providenciados  dois  pedidos  de  quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que  todos  os  dados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a  Receita Federal do Brasil – RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal,  tributário  e  patrimonial  de  110  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  à  REDE  PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes da família Tolardo. Em cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso  da  RFB  aos  dados  coletados nas investigações do inquérito.   4. As  investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram  na  deflagração  da  Operação  Laranja  Mecânica,  realizada  em  17/10/2012,  com  o  cumprimento  de  diversos  mandados  de  busca  e  apreensão.  Todo  o  material  foi  disponibilizado à RFB.   5.  As  provas  apontam  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  no  ramo  de  autopeças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente  constituída  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  laranjas,  trata­se,  na  verdade,  de  um  único  empreendimento,  iniciado  por  Samuel  Tolardo,  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários,  sua  esposa, Íris da Silva Tolardo, e os filhos, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Márcio  Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   6.  Os  mandados  de  busca  e  apreensão  tiveram  por  alvo  vários  endereços,  dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das  empresas  que  funcionavam como filiais do empreendimento.   7.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal  disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida.   DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)   8. Na base de dados da RFB foi identificada a empresa Importadora Tolardo  Ltda.  (CNPJ  79.112.637/0001­20),  que  tinha  como  sócios  Samuel  Tolardo  e  seu  irmão Hélio Tolardo. Essa empresa tinha como atividade a exploração do comércio  de compra, venda e importação de peças e acessórios para autos em geral, bem como  representações por conta própria e foi aberta em 1962.   9.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo.  No Bunker localizado na Rua Rui Barbosa, em Maringá/PR, foi encontrada a quarta  alteração contratual da Real Iguaçu, de 10/11/1994, onde consta que até essa data os  sócios eram José Dario Tolardo e Maria Silene Tolardo, marido e esposa.   10.  Foi  encontrado,  ainda,  no bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE  PRESIDENTE,  um  pendrive  com  um  arquivo  intitulado  “TCC  –  Final  Corrigido”, que se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma  Fl. 12334DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.333          5 das funcionárias do esquema, Mirian Coutinho de Lima Lepetit, que se constitui em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva  de  melhoria  pessoal  e  organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de Maringá. Resta claro no  trabalho que essa empresa era a REDE PRESIDENTE, tendo sido mencionada que a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos,  chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.   11. De acordo com a alteração contratual da Real Iguaçu, constata­se que até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.   12.  Em  11/09/1991,  faleceu  um  dos  irmãos,  Hélio  Tolardo.  Também  na  década de 90, a empresa Real Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças,  sofreu  diversas  autuações  fiscais,  o  que  parece  ter  motivado  os  novos  rumos  da  empresa. A partir de então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema  fraudulento  denominado REDE PRESIDENTE.   13. Em 1994,  a Real  Iguaçu  altera  seu  endereço de Maringá/PR para Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário.  Em 1995, passa à condição de inativa.   14. A estratégia da empresa de mudança para Santo André/SP e inserção de  sócios laranjas parece funcionar, já que, após a inscrição na Dívida Ativa dos débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve  que  ser  ajuizada  em  Santo  André/SP,  onde  a  empresa  não  existia  de  fato. A Real  Iguaçu  resta  inativa  desde  1995,  abandonada  pela família Tolardo em face de suas dívidas fiscais.   DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE   15.  Na  segunda  metade  da  década  de  90,  com  a  autuação  fiscal  e  o  conseqüente abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.   16.  O  mencionado  trabalho  de  conclusão  do  curso  de  Mirian  Coutinho  de  Lima Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.   17.  Samuel  Tolardo  (“S”)  e  José  Dario  Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada.  O  primeiro  ficou  com  a  REDE PRESIDENTE, alvo da presente ação fiscal, e José Dario Tolardo com a rede  de distribuição de autopeças denominada Vespor Automotive.   18.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora  de Auto Peças Ltda. O nome de fantasia PRESIDENTE passa a ser utilizado pelas  lojas de Samuel Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.   19. O trabalho de Mirian Coutinho de Lima Lepetit confirma que os filhos de  Samuel  Tolardo  o  sucederam  na  empreitada  e  que  Rogério  Márcio  Tolardo  (chamado de “M”) tem a maior participação no negócio. Consta também o número  de lojas da rede e os estados onde estão localizadas.   20. A RPT tinha endereço  inicial em Tatuapé, São Paulo/SP. Mudou­se, em  06/04/2000,  para  Guarulhos/SP.  Em  21/06/2002,  mudou­se  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Sempre  teve  filiais  espalhadas  pelo  país,  várias  delas  com  nome  de  fantasia “Distribuidora Presidente”.   21.  As  provas  indicam  que  foram  utilizados  laranjas  como  sócios  dessa  empresa,  além  de  constar  laranja  também  no  quadro  societário  da  Mansfield  Finance, por sua vez, sócia da RPT.   Fl. 12335DF CARF MF     6 DA REDE PRESIDENTE   22. Apesar  de  a  empresa RPT  ser mencionada  pela  denominação  de REDE  PRESIDENTE, ela é apenas uma das tantas empresas formalmente constituídas em  nome  de  laranjas,  mas  que,  em  verdade,  compõem  um  único  empreendimento  empresarial/comercial, que se passa a citar por REDE PRESIDENTE.   23. Diversas  empresas  foram  constituídas,  inclusive  diversas  factorings  que  serviam  de  elo  financeiro  para  o  esquema,  centralizando  recebimentos  e  pagamentos.  A maioria  dessas  factorings  foram  abandonadas  nos  anos  de  2007  e  2008, provavelmente por ter sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram  a  desempenhar  essa  função  financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas empresas serviam exclusivamente para centralizar as compras e distribui­ las para as  lojas. Várias outras  foram constituídas para abrigar as diversas lojas de  vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em comum: todas  com laranjas em seus quadros societários.   24. Há outras empresas, estas em nome dos verdadeiros mentores do esquema,  porém utilizadas com a  função de amealhar o patrimônio, principalmente  imóveis,  obtido de forma fraudulenta.   25. O logotipo da REDE PRESIDENTE identificado no sítio da  internet é o  mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas  pelo  território nacional.   26.  Os  colaboradores/funcionários  do  esquema  se  referem  a  ele  ora  como  REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente  como  PRESIDENTE.  As  lojas  onde  estão  distribuídos  os  diversos  CNPJ são chamadas de filiais.   27. O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças junto aos fornecedores  e as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador  apreendido,  um  arquivo  contendo  o  planejamento  estratégico  de marketing  dessa  marca.  O  texto  final  do  documento  vincula  a  marca  Napa  Parts  à  REDE  PRESIDENTE.  O  logotipo  da  Napa  Parts  aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE ao lado do logotipo da REDE PRESIDENTE.   28. Dentre os documentos encontrados, destacam­se os de controle das filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também o CNPJ utilizado pela  filial,  o  endereço,  a  inscrição  estadual,  telefone,  e­ mail e o gerente. Foram encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios  contendo, inclusive, as empresas já inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta)  empresas.   29. Dentre os diversos documentos de controle, no bunker situado na Rua das  Camélias, foi encontrada a relação de funcionários, emitida em 08/10/2012, que os  lista por filial. No endereço residencial de Vânia Maria Lenarduzzi, foi encontrado  documento  que  discrimina  o  salário  1  (registrado)  dos  funcionários  e  o  salário  2  (popular  “por  fora”).  Este  último  documento  tem  727  nomes,  distribuídos  em  42  filiais, apenas as que têm ou tinham uma existência física.   30.  Em  outro  documento  encontrado,  há  um  relatório  bem mais  enxuto  das  filiais, com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do  esquema REDE PRESIDENTE.   31.  No  endereço  residencial  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  foi  encontrado um parecer emitido em fevereiro/2011 pela empresa Pactum Advocacia  Empresarial, onde consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE.  Foi  registrado  que  a  REDE  PRESIDENTE  atua  principalmente  no  mercado  Fl. 12336DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.334          7 atacadista de autopeças e conta com uma rede de distribuição de amplitude nacional,  estruturada a partir de diversas empresas distintas, com regimes tributários distintos.   Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.   LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA   32.  Os  laranjas  utilizados  pelo  esquema  são  funcionários,  terceiros  sem  vínculo efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas  que sequer sabiam da utilização dos seus nomes.   33.  A  par  dos  elementos  apresentados  no  decorrer  do  relatório,  devem  ser  salientadas as diligências efetuadas em procedimento fiscal realizado na DRF Caxias  do Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências  junto  às  sócias  laranjas,  Sra.  Silvia  Vilhalba  e  Sra.  Petrona  Ledesma  Aliende,  pessoas  extremamente  humildes,  que  confirmaram  não  serem  sócias  de  nenhuma  empresa.   DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES   34. Na residência de Fábio Novaes Moreira, que presta serviços contábeis por  meio do escritório de contabilidade Transcontec, foram encontrados documentos que  comprovam a utilização dos nomes e dados de pessoas físicas, inclusive paraguaios,  para o preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá­los  como  laranjas  nas  empresas  do  esquema.  Fábio  Novaes  Moreira  enviava  as  Declarações Anuais de Ajuste de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRFP  relativas a essas pessoas.   35. No  endereço  de  Fábio Novaes Moreira,  foram  encontrados  documentos  pessoais  paraguaios  e  brasileiros.  Várias  carteiras  de  identidade  tinham  provas  e  características evidentes de falsificação. Havia documentos distintos com a mesma  foto,  além  de  incompatibilidade  de  algumas  fotos  com  as  idades  registradas  nos  documentos. A necessidade da falsificação das CI deveu­se ao fato de que passou a  ser  necessária  a  certificação  digital  para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, para cuja emissão há necessidade de comparecimento da  pessoa. Tal necessidade gerou, inclusive, o pedido de aumento por parte das pessoas  que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no órgão certificador,  segundo comprova troca de mensagens entre Robson Marcelo Tolardo e Daniel de  Oliveira Junior.   36.  Como  exemplo  das  falsificações,  destaca­se  a  identidade  de  Juarez  Mielke, que já havia falecido da data da expedição do RG. Foram encontradas duas  versões para a  identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso  Miranda. Além da versão original da CI de Cleonice da Silva Mielke encontrada na  residência  de Fábio Novaes,  foi  encontrada  outra  versão  no  seu  escritório. A  foto  dessa carteira falsificada é a mesma de outra em nome de Elidia Mendes Santos.   DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF I  37. Foram  identificados quatro endereços  IP  (quatro computadores) de onde  foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de  Oliveira,  procurador  da  Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE),  de Luiz Tavares  da Silva  e  de Francisco Tomaz Neto,  estes  dois  últimos sócios  laranjas da empresa Gama Factoring Ltda. Nas mesmas datas e em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores  foram  utilizados  para  Fl. 12337DF CARF MF     8 transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros contribuintes, dos quais  103 são laranjas da REDE PRESIDENTE.   38.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  localizado  relatório  intitulado  “Relação  das  Declarações  do  IRPF  2010”,  com  controle  das  DIRPF 2010 de mais de 200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas.   DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS   39. Inúmeros veículos da REDE PRESIDENTE eram registrados em nome de  laranjas.  Havia  controles  dos  veículos,  que  eram  distribuídos  entre  as  filiais  (empresas do esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas,  sendo  algumas funcionários das empresas.   CARTÓRIO COSTA   40.  Havia  necessidade  de  autenticações  cartorárias,  reconhecendo  a  autenticidade das assinaturas dos laranjas. Praticamente 100% (cem por cento) das  autenticações  de  reconhecimento  de  firma  nos  diversos  contratos  sociais  das  empresas e em outros documentos, como procurações, eram feitas no Cartório Costa  ou Cartório Iguatemi­PR, que são o mesmo cartório.   41. Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram  passados  ao  cartório,  alguns  verdadeiros  e  outros  não. Há  conversas  nas  quais  se  constata que o cartão de autógrafos era enviado para preenchimento fora do cartório,  o  que  não  é  um  procedimento  normal,  já  que  deveria  ser  confeccionado  no  tabelionato.  Vários  dos  laranjas  com  assinaturas  autenticadas  viviam  em  cidades  muito  longe  dali,  como  Ponta  Porã/MS,  e  sequer  tinham  conhecimento  de  que  constavam em quadro societário de alguma empresa.   42. Em outra  conversa  interceptada, constata­se que havia  autenticações por  semelhança e “verdadeiras” e não era necessário o comparecimento dos laranjas para  que  as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial  no  cartório,  em  desobediência  à  lei.  Os  cartões  eram  enviados para preenchimento fora do cartório.   EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE   43. No Relatório de Filiais  tratado no  tópico “REDE PRESIDENTE” foram  verificadas  56  filiais,  carimbos  de  80  estabelecimentos  e  na  pasta  de  empresas  (ativas e inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de  pessoas  físicas  que  tiveram  suas  DIRPF  transmitidas  pela  REDE  PRESIDENTE,  constataram­se  60  empresas,  a maioria  do  ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede. Seguem alguns procedimentos que levaram à identificação dessas empresas.   DEINF/SP /  44. Em 2008, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras – DEINF/SP  promoveu  verificações  fiscais  na  Gama  Factoring,  quando  foram  identificados  pagamentos  efetuados  por  ela  a  fabricantes  de  autopeças.  Essas  empresas  foram  intimadas e, de forma uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em  vendas efetuadas a empresas da REDE PRESIDENTE.   45. Todos os contratos sociais das empresas citadas pelas compradoras foram  encontrados no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, o que comprova a  sua vinculação com a REDE PRESIDENTE.   DRF EM VITÓRIA/ES /  Fl. 12338DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.335          9 46.  A  empresa  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.  foi  objeto  de  fiscalização pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF em Vitória/ES, tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  que  compõe  o  processo  administrativo  15586.720329/2011­95.  Os  seus  fornecedores  foram  intimados  a  apresentar  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  tendo  sido  constatado  que  os  pagamentos  foram feitos por outras empresas, quase todas de factoring.   47.  As  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  no  ano  se  2007  foram  intimadas, via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar  tais  pagamentos.  As  únicas  três  empresas  que  receberam  a  intimação  (Dumas  Factoring, PSE Com. de Peças e Uberpeças Dist Auto Peças) não a atenderam. Em  regra, as factoring não foram localizadas pelos Correios, pois não precisavam existir  fisicamente.   48. Todas as empresas que efetuaram os pagamentos estavam constituídas em  nome de laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças, todas  estão na relação daquelas cujos sócios tiveram suas DIRPF/2010 transmitidas pelos  mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações  da  família  Tolardo  e  de  outras  duas  pessoas  vinculadas  à REDE PRESIDENTE. Os  sócios  laranjas  dessas  empresas  estão  relacionados na Relação de Declarações do  IRPF 2010 encontrada  no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR .   49.  Deve  ser  destacado  que,  no  ano  de  2007,  a  regra  era  a  utilização  de  factorings para efetuar os pagamentos, porém a partir dos anos de 2008 e 2009, em  razão  das  investigações  da  DEINF/SP,  a  REDE  PRESIDENTE  abandonou  suas  factorings, passando a utilizar outras empresas.   INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS  PEÇAS P VEÍCULOS ,  50.  Em  02/04/2008,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  República  em  Curitiba/PR,  a  Delegacia  da  Polícia  Federal  ­  DPF  de  Maringá/PR  instaurou  o  inquérito  de  número  256/2008­DPF/MGA/PR,  tendo  sido  solicitadas  diligências  para localizar as seguintes empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro  Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda.   51. No endereço cadastral da Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda., havia uma  empresa denominada “Presidente Distribuidora”, a qual, segundo informações de um  comerciante vizinho, possuía uma marca de peças chamada “Napa”. Suas sócias não  foram encontradas nos seus endereços cadastrais.   52.  A  Amazon  Auto  Peças,  supostamente  sediada  no  Amapá,  não  foi  localizada, tampouco seus sócios.   53. A DPF  investigou e obteve o verdadeiro endereço de alguns dos  sócios,  sendo  possível  a  oitiva  de  três  deles,  todos  pessoas  humildes,  desenvolvendo  as  atividades de diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria.  Todos disseram sequer conhecer as empresas investigadas. Uma outra sócia não foi  localizada, mas foi obtida a informação de que teria sido presa em 2006.   54. Todos os documentos juntados ao feito têm firma reconhecida no Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi, Maringá/PR, mesmo  algumas  empresas  tendo domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá.   55.  Em  diligência  efetuada  em Maringá/PR,  que  resultou  na  Informação  nº  098/2010, foi constatado por entrevistas com funcionários que saíam do local e com  Fl. 12339DF CARF MF     10 um funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts seria do “pessoal da  Distribuidora  Presidente”  e  que  o  seu  dono  seria  uma  pessoa  de  nome  Marcelo  Tolardo.   56.  Em  consulta  aos  bancos  de  dados  disponíveis,  a  autoridade  policial  descobriu que Marcelo Tolardo seria o então empresário Robson Marcelo Tolardo,  filho de Samuel Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam  parte do quadro societário da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. – Distribuidora  Presidente.   57. Havia, ainda, uma empresa denominada Napa Distribuidora de Auto Peças  Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após  esse  mês,  essa  empresa  passou  a  utilizar  o  nome  de  Presidente  Peças  Ltda.  Em  julho/2003, a razão social passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores  Ltda.  e,  finalmente,  em  junho/2005,  passa  a  ser  Sensus  Peças  para  Veículos  Automotores Ltda.   PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS /  58.  A  DRF  Caxias  do  Sul/RS  realizou  procedimento  de  fiscalização  na  empresa NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto  Peças  Ltda.  Foram  efetuadas  diligências  junto  a  dois  fornecedores,  Cinpal  Companhia Industrial de Peças para Automóveis e Tenneco Automotive Brasil Ltda,  para que  esclarecessem o motivo das  transferências efetuadas para elas pela NTE.  Ambas apresentaram farta documentação, a qual, em linhas gerais, evidencia que as  transferências feitas pela NTE consistiam em pagamento parcial de vendas a outras  empresas, inclusive da PRV.   DILIGÊNCIAS DA AUTAL FISCALIZAÇÃO   59.  A  fiscalização  verificou  que  o  maior  volume  de  compras  da  REDE  PRESIDENTE era efetuado por meio das empresas PRS e PSE e intimou mais de 40  fornecedores para prestar esclarecimentos.   60. Modine  do  Brasil  Sistemas  Térmicos  Ltda.  informou  que  o  contato  da  empresa PRS seria o Sr. Bene, que representa também as empresas RPT Distr Auto  Peças e PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.   61. Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador  da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que  representava  também a  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.,  Distribuidora  Pinheirão  Peças  Automotivas Ltda. e a Retífica Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda.   62. Jofund S/A  informou que o contato em 2008 na PRS era o Sr. Adailton  Hilário  da  Silva,  também  responsável  pela  empresa  Comercial  Presidente  de  Autopeças  Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou  que  ele  era,  ainda, o responsável pelas compras das empresas RPT Distribuidora de Auto Peças,  Alba  Autopeças  Ltda.,  APE  Auto  Peças  Ltda.,  PSE  Comercial  de  Peças  para  Veículos Ltda., PRE Comércio e Distribuição de Auto Peças Ltda., PRV Comércio  Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de Peças Ltda.   63. Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato  na  PRS  seria  Edenilson  Ferreira  de  Oliveira,  encontrado  no  mesmo  endereço  do  responsável por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.   64.  A  empresa  Meritor  do  Brasil  informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro  da  PRV  trata  e  assunto  comercial/financeiro  relacionado  à  PRS, porém desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.   Fl. 12340DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.336          11 65.  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o  contato  era o Sr. Estevão. A partir  de 2013, o  contato passou a  ser  Nélio Jonei Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista  de 16 empresas, todas pertencentes à REDE PRESIDENTE.   66.  Da  mesma  forma,  as  13  empresas  citadas  por  Susin  Francescutti  Metalúrgica  Ltda.  compõem  a  REDE  PRESIDENTE.  O  contato  da  empresa  RPS  seria Francisca Dias ou o Sr. Edenilson.   67. A Max Gear informou que os contatos eram Karen Rocha, Johny Vieira e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE  PRESIDENTE.  A  Max  Gear  apresentou  planilha  referente  ao  período  2008  a  2010,  com os  pagamentos  recebidos pelas  vendas,  identificando  a  empresa  de  acordo  com  o  extrato  bancário,  onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para a PRS  foram pagas mediante  transferências bancárias de outras 13  empresas,  todas da REDE PRESIDENTE.   68. Affinia Automotiva Ltda. também apresentou planilha com a identificação  das  vendas  efetuadas  para  a  PRS  no  ano  de  2008.  A  identificação  das  empresas  “pagadoras”  foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente  o  nome  que  aparece  no  extrato bancário, todas da REDE PRESIDENTE.   69.  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso  Ferreira  de  Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante,  todas da REDE PRESIDENTE.   70. A  relação  das  empresas  apresentada  pela  fornecedora TMD Triction  do  Brasil  S/A  intitulada  “6.  empresas  do  Grupo  Presidente”  também  contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE  PRESIDENTE. São 42 estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.   71.  Vários  outros  fornecedores  apresentaram  respostas  praticamente  nos  mesmos  termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas  pertencentes à REDE PRESIDENTE.   72. Destaca­se que a fiscalização identificou 70 “empresas” do esquema que  tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.   RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE – FAMÍLIA TOLARDO   73. Conforme  já dito, a REDE PRESIDENTE  teve origem na empresa Real  Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario  Tolardo),  sediada  em Maringá/PR. Na década  de  90  essa  empresa  sofreu  diversas  autuações  fiscais  e  sua  sede  foi  mudada  para  o  estado  de  São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas no seu quadro societário. Em 1995, a Real  Iguaçu, com  pesadas dívidas fiscais, passou à condição de inativa e foi abandonada pela família  Tolardo.  Samuel  Tolardo  adquiriu  a  Foramec  e  a  partir  dela  criou  a  RPT  Distribuidora  de  Auto  Peças  Ltda.,  com  o  nome  de  fantasia  “PRESIDENTE”.  Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio  Tolardo,  seu  filho. Robson Marcelo Tolardo,  outro  filho  de  Samuel Tolardo,  teve  vínculo empregatício de maio/2002 a maio/2010.   74. No  final de 1999,  a  família Tolardo passou a  incluir  laranjas no quadro  societário da RPT.   75.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012  gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel  Fl. 12341DF CARF MF     12 Tolardo, e sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude  de  uma  funcionária  do  esquema,  Odete  Cardoso  Berti,  que  supostamente  teria  preterido um de seus filhos, Rogério Márcio Tolardo, na administração do esquema,  ao dizer que o “patrão” seria apenas Robson Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao  menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo) em favor de Robson Marcelo  Tolardo,  Odete  estaria  menosprezando  não  apenas  ele,  mas  também  os  demais,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e Samuel Tolardo Júnior. Isso porque todos seriam  “sócios” da REDE PRESIDENTE.   76.  Forte  elemento  de  comprovação  da  participação  da  família  Tolardo  no  esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado  no  pendrive  de  Odete  e  no  pendrive  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  Esse  arquivo  controla os débitos e créditos entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE  desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados no HD apreendido na residência de Samuel Tolardo Júnior os extratos  de  conta  de  cartão  de  crédito  AMEX  dos meses  de  abril/2008  e  fevereiro/2009  a  maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta AMEX está em nome  de Robson Marcelo Tolardo, mas contém detalhamento de valores de despesas dos  demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo.   77.  Segundo  a  mencionada  planilha,  em  todo  o  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem  mil  reais).  Durante  o  período,  o  irmão  Rogério  Márcio  Tolardo  recebeu  valores,  normalmente em cheques de terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou  saldo  devedor,  como  o  excerto  de  30/11/2010,  no  valor  de  R$  647.887,53  (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três  centavos). Essa dívida não era paga e os outros  irmãos passavam a  ter um crédito  adicional  no  período  seguinte,  a  fim  de  se  equipararem  a Rogério. Na  prática,  no  período  mencionado,  cada  um  dos  4  irmãos  recebeu  crédito  superior  a  R$.200.000,00  (duzentos mil  reais) mensais.  Esses  valores  foram  confirmados  no  programa CAIXA encontrado em computador apreendido na residência de Lais de  Oliveira Wochner  e Ronaldo  Paixão Wochner  e  comprovam o  vínculo  da  família  com a REDE PRESIDENTE.   PROGRAMA CAIXA   78.  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados  na  residência  de  Lais  de Oliveira Wochner,  importante  operadora  do  esquema,  e  Ronaldo  Paixão  Wochner,  colaborador  como  programador  no  Departamento  de  Informática  da  filial  23.  O  programa  provavelmente  foi  desenvolvido por este último. Conforme informado no Relatório Circunstanciado nº  176/2014 da Polícia Federal e Ofício 2348, de 24/09/2014, o programa e o banco de  dados foram disponibilizados à fiscalização.   79.  O  programa  consiste  em  uma  espécie  de  contabilidade  e  controlava  os  recursos  físicos  (não  bancários)  de  todo  o  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  controlando o  seu  fluxo  financeiro,  com as  remessas  de  valores  das  empresas  (ou  “filiais”)  e  a  destinação  dos  recursos  em  espécie.  A  fiscalização  extraiu  vários  relatórios  desse  programa,  estando  todas  as  extrações  validadas  pelo  Laudo  300/2014 e seu anexo de arquivos juntados ao presente processo.   80. Constavam no banco de dados várias “contas” representativas de custos,  despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais  como os relativos a cada uma das “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o  “020 – DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um  dos  integrantes  da  família  Tolardo.  Filtrando­se  o  centro  de  custos  “20­ DIRETORES” e aplicando­se outro filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar  os pagamentos efetuados a cada um deles.   Fl. 12342DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.337          13 81.  Como  exemplo,  os  lançamentos  do  mês  de  janeiro/2009  relativos  a  Robson Marcelo Tolardo (Subconta Celo) totalizaram R$ 51.249,75 (cinquenta e um  mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a  despesas  pessoais  como  escola  do  filho,  salário  do  caseiro,  contas  de  telefone  de  casa, viagens aéreas, etc. Esse valor coincide com o valor da planilha “ACERTOS  CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” encontrada nos pendrives de Odete e Samuel  Tolardo Júnior. Essa coincidência de valores entre a mencionada base de dados e a  planilha  ocorre  para  os  outros  valores  também.  Algumas  despesas  eram  rateadas  entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de luz.   SAMUEL TOLARDO   82.  Já  foi  relatado  o  surgimento  da REDE PRESIDENTE,  acrescentando­se  neste tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel  Tolardo,  falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante  conhecido  no  ramo  de  autopeças no Paraná, mais especificamente na cidade de Maringá.   83. Nas DIRPF do  período  2001  a  2007 o  endereço  de Samuel Tolardo  foi  informado como sendo no estado de São Paulo, entretanto dado o  seu costume de  informar/declarar  dados  não  verdadeiros  para  dificultar  a  fiscalização,  nada  mais  profícuo  do  que  a  alteração  do  seu  endereço.  Rápida  pesquisa  na  internet  já  demonstra que a cidade onde verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele  a ser vítima de um sequestro no norte do Paraná.   84. Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o relato  de sua morte, tendo ocorrido um acidente quando dirigia a sua Pajero pela Avenida  Parigot de Souza. Cita­se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por  ser vítima de sequestro no Vale do Ivaí em 1999.   85. Na fiscalização da NTE Auto Peças Ltda. – EPP, foram obtidas cópias de  cheques emitidos em 2006 por essa empresa, que tinha na época a razão social Alba  Auto Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses  cheques  tinham  que  ser  confirmados  pelo  titular  da  conta,  em  face  das  quantias  elevadas.  No  Relatório  Fiscal  emitido  naquele  procedimento  (Processo  11020.723699/2012­18)  consta  que  foi  encontrado  o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte superior dos cheques e o banco HSBC esquivou­se de esclarecer esse fato. A  ex­funcionária  do  banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento  comum entrar  em  contato  com as  pessoas  autorizadas  pelas  empresas,  no  caso de  dúvidas quanto à liberação dos pagamentos.   86. Outro elemento que vincula Samuel Tolardo à REDE PRESIDENTE é o  trecho da denúncia  feita em 2006 à Polícia Civil  (Delegacia de Defraudações) por  um ex funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos.   87. No cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão foram encontradas  várias  procurações  em benefício  de Samuel Tolardo e  relacionadas  a  empresas do  esquema REDE PRESIDENTE.   ÍRIS DA SILVA TOLARDO   88.  Íris da Silva Tolardo é a matriarca da  família Tolardo, viúva de Samuel  Tolardo.  Embora  não  aparente  ter  poder  decisório  no  esquema,  tem  pleno  conhecimento  das  atividades  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  ser  beneficiada  por  todo  o  patrimônio  e  rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada  em  nome  dos  seus  filhos,  bem como procuradora ou caucionante de aluguel de empresas do esquema.   Fl. 12343DF CARF MF     14 89. No Programa Caixa utilizado pela REDE PRESIDENTE, na Subconta Íris  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  como  TV  a  cabo,  plano de saúde, água, telefone, consertos, etc., além de vultosos pagamentos com o  histórico “RETIRADAS”. As vultosas retiradas denotam a posição de Íris da Silva  Tolardo como coproprietária do esquema.   ROBSON MARCELO TOLARDO   90. Após o falecimento do pai, Robson Marcelo Tolardo tornou­se o principal  comandante da REDE PRESIDENTE.   91.  Há  várias  provas  do  envolvimento  e  da  posição  de  Robson  Marcelo  Tolardo no esquema, como a resposta a uma intimação de uma das fornecedoras da  RPS, que o menciona como proprietário da empresa, conversas por e­mail, escutas  telefônicas, procuração das empresas e laranjas, procuração de seu pai para efetuar a  compra de uma das empresas, depoimento de seu tio à Polícia Federal,  entrevistas  com funcionários e ex­funcionários.   92. Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo,  bem como de seus irmãos, no esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI  ALTERADOS.xls” encontrado nos pendrives de Odete e de Samuel Tolardo Júnior.  O programa CAIXA confirma os  pagamentos  verificados  nesse  arquivo. A REDE  PRESIDENTE pagava todo tipo de despesas pessoais de Robson Marcelo Tolardo.  As  vultosas  quantias  mensais  denotam  a  posição  de  coproprietário  do  esquema,  tratando­se de verdadeiro pró­labore.   JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE   93.  O  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  e  o  programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  filha  mais  nova  de  Samuel  Tolardo.  As  despesas  pessoais  dela  eram  custeadas pela REDE PRESIDENTE e ela realizava retiradas vultosas, o que denota  sua condição de coproprietário do esquema.   94.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram as ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Há, inclusive,  ligações  entre  ela  e  sua  mãe  e  entre  esta  e  Robson  Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram que a filha do ex­dono da Embrepar ensinou Samuel Tolardo Júnior e  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore sobre os procedimentos do negócio adquirido.   95. Além de administrar a Embrepar, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os negócios,  era  proprietária de  diversos  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE,  além  de  ser  fiadora  de  contratos de locação de outros também utilizados pelo esquema.   ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO   96.  O  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  e  o  programa CAIXA  também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo,  da  mesma  forma  que  seus  irmãos.  Ele  teve  envolvimento  ativo  na  REDE  PRESIDENTE desde cedo, constando como sócio da RPT juntamente com seu pai.   97. Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos laranjas, para que  Rogério Marcelo  Tolardo  administrasse  empresas  do  esquema.  Além  disso,  ele  é  proprietário  de  seis  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE  e  aparece  nas  conversas telefônicas como administrador do esquema.   SAMUEL TOLARDO JÚNIOR   Fl. 12344DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.338          15 98. Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR  JI ALTERADOS.xls  e  o  programa CAIXA  comprovam  a  participação  de  Samuel  Tolardo Júnior no esquema, no papel de sócios.   99. No  seu  apartamento  foram  encontrados  vários  documentos  do  esquema,  que  comprovam  a  sua  participação  desde  1996.  É  dele  a  propriedade  de  vários  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE,  além  de  lhe  terem  sido  outorgadas  procurações  para  administração  das  empresas.  É  de  se  destacar,  ainda,  as  escutas  telefônicas nas quais foi mencionado diversas vezes como integrante do esquema.   DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   100.  Conforme  visto  e  demonstrado  exaustivamente  no  Relatório  Fiscal,  o  acesso  ao  Sistema  CAIXA  pela  Polícia  Federal  possibilitou  que  se  verificasse  os  pagamentos  efetuados  pelo  esquema,  bem  como  a  identificação  das  filiais.  Essa  identificação  das  filiais  ou  empresas  envolvidas  também  pôde  ser  apurada  nas  planilhas de vendas encontradas no computador de Daniel de Oliveira Júnior e pelos  diversos  controles  encontrados  no  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão.   101. Depois do confronto das verbas verificadas com as folhas de pagamento  e GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais  documentos  não  traziam  a  maioria  das  verbas,  ou  seja,  houve  sonegação  de  contribuições previdenciárias. O grupo estava pagando, por exemplo, salários, vale­ transporte, vale­alimentação, aluguéis, comissões, gratificações, etc. sem considerá­ los para fins de incidência de contribuição previdenciária.   102.  Para  apurar  o  total  de  contribuição  previdenciária  sonegada,  foram  excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo sido constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas  do GRUPO PRESIDENTE:   a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   b. A P E Auto Peças Ltda.;   c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;   d. PRV Comércio de Peças Ltda. – ME;   e. Daniel de Oliveira Júnior;   f. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;   g. PRS Peças para Veículos Ltda.;   h. Fort Lub Produtos Automotivos Eireli – ME;   i. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.   103.  Os  valores  pagos  a  empregados  foram  comparados  com  aqueles  declarados em GFIP e a diferença foi considerada para apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias sonegadas.   104.  Foram apurados  valores  pagos  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  como motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:   a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   Fl. 12345DF CARF MF     16 b. A P E Auto Peças Ltda.;   c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;   d. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;   e. PRS Peças para Veículos Ltda.;   f. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   105. Foram apurados valores pagos a diretores membros da  família Tolardo  por meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.   106. Com relação aos valores pagos aos motoboys e aos membros da família  Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de  tais valores em GFIP.  Apesar  de  ter  sido  declarado  em GFIP  pró­labore  pagos  aos  sócios  laranjas,  não  houve  nenhuma  declaração  em  GFIP  dos  valores  pagos  à  família  Tolardo  e  discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.   DA EMPRESA IME   107.  A  empresa  IME  é  uma  das  empresas  da  REDE  PRESIDENTE  de  autopeças e assim como as outras, encontra­se constituída em nome de laranjas. O  seu  domicílio  fiscal  seria  na  cidade  de  Imperatriz/MA,  contudo,  encontra­se  na  condição “INAPTA”, por localização desconhecida.   108. A  razão  social  da APE  era  originalmente Gigante Peças  para Veículos  Ltda..  Nos  controles  de  transmissão  de DIRPF  do  esquema  constam  os  sócios  da  empresa.  A  empresa  foi  citada  pelo  fornecedor  CINPAL,  como  uma  das  que  efetuaram pagamentos das compras feitas pela REDE PRESIDENTE.   109. Nos  diversos  locais  objeto  dos mandados  de  busca  e  apreensão  foram  encontrados  documentos  ligados  à  IME,  inclusive  carimbo,  contrato  social  e  alterações  e Documento Auxiliar  de Nota Fiscal Eletrônica  ­ DANFE. A empresa  aparece nas relações de filiais da REDE PRESIDENTE.   DO MODUS OPERANDI   110. A sistemática do GRUPO PRESIDENTE para sonegar as contribuições  previdenciárias consistia em pagar em dinheiro ou depositar nas contas correntes de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas  de  diretores)  eram  sonegadas  completamente.  Outras  (salário,  gratificação,  comissão,  rescisão,  férias,  13º),  eram  sonegadas  em  parte.   111. Em uma auditoria ordinária seria quase impossível a identificação desses  valores, tendo a apuração sido possibilitada pela execução dos Mandados de Busca e  Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a fiscalização pôde  acessar o “Caixa 2”.   112.  Os  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se  o  bunker  da  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  uma  residência  de  alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de Recursos Humanos  do  esquema.  Foi  em  um HD  apreendido nesse endereço que se encontrou o programa CAIXA.   113.  Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  Fl. 12346DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.339          17 empregados  e  verbas  como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  encontrados  também  comprovantes  de  depósitos  nas  contas  dos  empregados  em  valores bem superiores àqueles declarados.   DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS   114.  No  exame  do  Extrato  de  Caixa,  foram  constatados  centenas  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  prestadores  de  serviços  de  motoboys.  A  contribuição  a  cargo  das  empresas  que  contratam  pessoa  física  para  lhe  prestar  serviços  sem  vínculo  empregatício  é  de  20%  sobre  o  valor  da  remuneração  paga,  conforme art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991.   DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO   115.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  é  unânime  em  considerar o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia, pois  consiste em violação ao disposto no art. 5º do Decreto nº 95.247/1987, pelo qual é  vedado ao  empregados  substituí­lo por  antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma  de  pagamento.  Assim,  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.   116. Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e  de  forma  contínua  passa  a  integrar  a  remuneração  do  empregado,  incidindo  a  contribuição previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal.   DO  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO   117. O auxílio­alimentação tem natureza salarial quando a empresa não está  incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei nº  6.321/1976,  conforme  art.  28,  §9º,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  art.  3º  da  lei  nº  6.321/1976. Assim, os valores pagos em dinheiro apurados foram considerados pela  fiscalização como base de cálculo das contribuições previdenciárias.   DA MULTA DE OFÍCIO   118.  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes do esquema REDE PRESIDENTE, dentre as quais a  fiscalizada. São  usados  expedientes  escusos,  como  a  falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas.  Essa  conduta  visa  a  modificar  uma  característica  essencial  do  fato  gerador da obrigação, o real sujeito passivo, enquadrando­se a situação no conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Igualmente,  enquadra­se  no  conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma lei, vez que se constitui em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário.   119. Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças  aos Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da  remuneração,  incorrendo  o  contribuinte  nos  conceitos  de  fraude  (ação  tendente  a  impedir a ocorrência do fato gerador ou modificar suas características) e sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência,  natureza e circunstâncias do fato gerador, reduzindo o montante do tributo devido).   120.  Ambas  as  condutas  evidenciam  claramente  o  dolo  do  contribuinte,  impondo a aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) prevista no art. 44 e seu §1º da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 12347DF CARF MF     18 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   121.  Em  face  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família  Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  com  base  no  art.  124,  I,  e  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   122. Como foi fartamente comprovado que os integrantes da família Tolardo  são os verdadeiros proprietários e beneficiários do esquema REDE PRESIDENTE,  resta inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz  parte  a  empresa  alvo  do  lançamento.  Além  disso,  o  art.  135  do  CTN  impõe  a  solidariedade  dos  verdadeiros  diretores  gerentes  ou  representantes  do  empreendimento.  A  responsabilidade  pessoal  decorre  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração à Lei, exatamente o caso da família Tolardo, que se  utiliza de meios  fraudulentos,  tais como interposição de  laranjas em sua empresas,  ou  a  larga  prática  de  vendas  sem  nota  fiscal,  à  margem  da  escrituração  ou  de  declaração.   123.  Dessa  forma,  lavram­se  os  competentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra.  Íris da Silva  Tolardo,  Sr.  Robson  Marcelo  Tolardo,  Sr.  Rogério  Márcio  Tolardo,  Sr.  Samuel  Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   2 Ciência da IME   A  correspondência  enviada  para  o  endereço  cadastral  da  IME  foi  devolvida  com a seguinte informação dos Correios: “Não Existe o Número”. Foi emitido, pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR edital eletrônico, com data  de publicação 15/12/2014 e data da ciência 30/12/2014. Foi emitido  também, pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Imperatriz/MA,  edital  eletrônico  com  data de publicação e de ciência idênticas.   3 Da Ciência de Robson Marcelo Tolardo   Robson Marcelo Tolardo foi intimado no seu endereço em São Paulo/SP em  11/12/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  juntado  aos  autos.  A  correspondência enviada para o endereço em Maringá/PR foi devolvida, tendo sido  registrado pelos Correios como motivo “Mudou­se – casa vazia”.   Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Pessoas Físicas em São Paulo/SP,  com data de publicação 15/12/2014 e  data de ciência em 30/12/2014;   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  4 Impugnação de Rogério Márcio Tolardo   Rogério Márcio  Tolardo  foi  intimado  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos de Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação,  alegando, em resumo que:   TEMPESTIVIDADE   1. A  impugnação  é  tempestiva,  pois  o  impugnante  tomou  conhecimento  do  Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.   Fl. 12348DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.340          19 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   2. De acordo com o Decreto nº 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de  apuração  de  créditos  tributário  impõe  a  necessidade  de  cientificação  prévia  do  sujeito  passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado  da  existência  de  processo de fiscalização em andamento contra si,  tampouco da desconsideração da  personalidade jurídica da empresa autuada e da sua responsabilização solidária.   3. A Portaria RFB nº 3.014/2011, art. 4º e art. 7º,  II, exige que seja emitido  Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados  identificadores do sujeito  passivo e que haja a ciência deste.   4.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  lhe  sendo  garantido o devido processo legal.   5.  Em  ofensa  ao  art.  296  do  Código  Tributário  Nacional,  não  houve  a  lavratura  do  termo  de  início  do  procedimento  em  nome  do  impugnante,  o  que  impossibilitou a sua defesa.   6.  O  impugnante  sequer  faz  parte  da  pessoa  jurídica  autuada,  que  tem  personalidade jurídica própria e distinta, e só tomou conhecimento do procedimento  de  fiscalização  por meio  do  recebimento  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  encaminhado por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a  cientificação, a sujeição passiva solidária baseou­se em presunções.   7. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal.   NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS   8. Segundo o Decreto nº 70.235/1972, art. 23, a intimação pessoal é a regra e  somente sendo ela infrutífera, podem ser procedidas as demais formas. Essa regra é  repetida pelo Decreto nº 7.574/2011, art. 10, I.   9. Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve  ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso, contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele  constante  na  DIRPF do impugnante, o que gera a sua nulidade.   10.  Não  comprovada  a  ciência  inequívoca  do  impugnante,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  por  falta  de  observância  da  lei,  devendo  ser  determinada  a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo.   CERCEAMENTO DE DEFESA   11. Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização  do  impugnante por meio de um termo de sujeição passiva  tributária, sem qualquer  fundamentação ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado  do processo administrativo fiscal.  Imputações dessa natureza não podem se basear  em  meras  ilações  e  presunções,  portanto  deveriam  ter  sido  enviados  ao  sujeito  passivo cópias de todos os documentos utilizados pela Auditoria Fiscal, o que não  ocorreu.   12. O impugnante compareceu à Unidade da Receita Federal do Brasil onde  possui domicílio fiscal e entregou mídias para gravação, porém não lhe foi fornecido  o conteúdo integral do processo administrativo.   Fl. 12349DF CARF MF     20 13. Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme  art. 12, II, do Decreto nº 70.235/1972, é nulo o processo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE   14. O processo administrativo foi  instaurado com a utilização dos elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008  da  Delegacia  da  Polícia  Federal  de  Maringá,  entretanto  mostra­se  nulo  o  direcionamento  administrativo  contra a impugnante, como se sujeito passivo solidário fosse, por ausência de prova  que  o  justifique,  notadamente  perante  a  ausência  de  qualquer  demonstração  de  vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos.   15. A afirmação de que o sócio da impugnante seria laranja e faz parte de um  grande esquema não é verdadeira e baseia­se em meras presunções. A conclusão a  que  chegaram  os  Auditores  Fiscais  decorreu  do  inquérito  policial,  que  é  um  procedimento  policial  administrativo,  de  cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu  sócio,  sequer  foi  ouvida  pela  autoridade  policial.  Não  é  admissível  a  prova  emprestada,  pois  a  sua  produção  ocorreu  no  âmbito do  inquérito  policial,  sem  ser  observado o contraditório e a ampla defesa.   ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL   16.  O  Auditor  Fiscal  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  funcional  prevista  na  Lei  nº  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa e atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao impugnante sem indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente  porque  o  impugnante  não  é  sócio  da  autuada e não exerce qualquer função dentro dela, não estando relacionado ao fato  gerador do tributo lançado.   17. A responsabilidade invocada para o impugnante balizou­se no art. 124, I,  do CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o  fato gerador. E com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo  Auditor Fiscal que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor,  gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso de poder ou infração de lei.   18. A  responsabilização efetuada  é de  competência  exclusiva do Procurador  da Fazenda Nacional, na esfera judicial, desde que presentes os requisitos. O Auditor  Fiscal é parte manifestamente  ilegítima para  imputar  tal  responsabilidade,  sendo o  ato  nulo  por  falta  de  competência,  conforme  estatui  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.   ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS   19. As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados  de  busca  e  apreensão  são  ilícitas,  já  que  determinados  por  autoridade  judicial  incompetente para análise da matéria.   20. O  inquérito policial  teve origem em compartilhamento de dados  entre o  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização  judicial.  “Além disso, o juízo que decretou a busca e apreensão, no momento em que houve a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem  de  dinheiro.  Portanto,  a  vara  de  lavagem  de  dinheiro não tinha competência para processar o feito”.   21. Ainda que fossem emanadas de juiz competente, houve extrapolação dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  Fl. 12350DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.341          21 provas colhidas em computadores particulares de terceiros, para os quais não foram  expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão  específicos.  Não  houve,  em  relação  a  esses terceiros, autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas  e arquivos digitais, o que causa a nulidade das provas.   22. Além de ter havido violação ao seu direito de privacidade e ao sigilo das  comunicações  telefônicas,  as  conversas  desses  terceiros  não  guardam  qualquer  relação com a autuação e fiscalização.   23. O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial nas  hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal.   24. Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros,  não sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula  a decisão que não se ampara em fatos e fundamentos de pleno direito, especialmente  quando o juiz era incompetente.   25.  Não  há  prova  do  envolvimento  do  impugnante.  A  utilização  de  um  pendrive  com  um  trabalho  de  conclusão  de  curso  de  terceiro  como  base  para  a  transplantação da responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de  dados sigilosos, inclusive de terceiros, com a quebra de sigilos fiscais, de dados de  informática e utilização de planilhas unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte,  constitui uso de provas ilícitas.   26. O acusado deve ter ciência da prova na primeira oportunidade após a sua  realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório.   PREJUDICIAL AO MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO   27.  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade na representação do contribuinte no processo, a autoridade julgadora  deve suspender o processo, determinando prazo razoável para ser sanado o defeito.  Em face do disposto no art. 265, IV, o julgamento do processo deve ser sobrestado  até  que  o  processo  principal  seja  apreciado. O mesmo  art.  265,  no  seu  inciso  III,  determina  que  se  suspende  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  dependa  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  da  relação  jurídica  que  constitua o objeto principal de outro processo pendente.   28. Há necessidade de o processo administrativo fiscal aguardar o julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela  autoridade administrativa, realizada pelo Auditor Fiscal sem qualquer justificação ou  fundamentação,  já  que  a  Lei  Complementar  nº105  é  objeto  de  5  (cinco)  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIN,  toda  apensadas  à  ADI  2390,  ainda  pendente de julgamento.   29.  Se  o  processo  prosseguir  haverá  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  pois  realizado  com  base  em  leis  objeto  de  ações  questionando  a  sua  inconstitucionalidade.   30.  A  Portaria MF  nº  103/2002  já  previu  que,  no  caso  de  julgamento  pelo  STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento jurisprudencial. Devem ser aguardados os julgamentos, a fim de que  as decisões administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento  dessa corte.   Fl. 12351DF CARF MF     22 31. Assim, a  impugnante requer a suspensão do prosseguimento do processo  administrativo  fiscal,  até  a  supressão  da  causa  impeditiva  à  continuidade  da  exigência fiscal.   AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO  IMPUGNANTE –  IMPOSSIBILIDADE DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO   32.  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada. A Auditoria  sequer  conseguiu  provas de  que  o  impugnante participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens,  autorizações  ou  qualquer outro ato.   33.  O  impugnante  tem  outras  atividades,  sendo  sócio  de  uma  empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma  área,  tudo devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser  filho de Samuel Tolardo não implica em dizer que todas as auto peças que sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade  de  seu  falecido  pai”. Mesmo  que  ficasse  configurada  a  responsabilidade  de  seu  genitor,  esse  fato  não  é  suficiente  para  a  transferência da responsabilidade efetuada.   34. O impugnante nunca teve procuração da empresa ou de seus sócios para  administrá­la. As  procurações mencionadas  dizem  respeito  a  outros  fatos  e  outras  pessoas.  Não  há  comprovação  de  atos  praticados  por  ele  que  pudessem  gerar  débitos.   35. Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco  o  interesse comum previsto no art.  124 do CTN. Seria necessária a  sua participação  efetiva no fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos.   36. O  art.  134  do CTN dispõe  que  a  responsabilidade  de  terceiros  somente  ocorre nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo  contribuinte.   37. Tampouco o impugnante se enquadra no art. 135 do CTN. Não é sócio da  empresa, não a administra e ela continua ativa e sujeita à exigibilidade da autuação  fiscal.  Ademais,  se  não  há  responsabilidade  do  sócio  gerente  pelo  simples  inadimplemento  do  tributo,  não  pode  haver  a  responsabilização  objetiva  do  impugnante.   38.  Os  atos  praticados  foram  descaracterizados  pela  Auditoria  sem  cumprimento  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Inexiste  lei  ordinária  e,  consequentemente, a previsão dos procedimentos para a desconsideração de atos e  fatos  jurídicos,  como  fez  a  fiscalização.  Além  disso,  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, é necessária autorização judicial, não tendo o Auditor Fiscal  poderes para tal.   INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE   39.  A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante,  tendo havido mera presunção.   40. Os  fiscais  reconhecem  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao  período lavrado, não podendo servir de prova, tratando­se de mera presunção.   41. O fato de os sócios de algumas das empresas indicadas no Relatório Fiscal  terem sido funcionários da empresa pertencente ao falecido Sr. Samuel Tolardo não  é suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de  toda a família Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato.   Fl. 12352DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.342          23 42.  Não  existe  previsão  legal  expressa  que  albergue  a  responsabilização  efetuada. A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente  de  fato devam ser responsáveis por solidariedade.   43.  O  legislador  não  pode  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  e  descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implicando  em  irrazoabilidade  e  afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.   44. O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que  as  empresas  são  absolutamente  autônomas,  com  sócios  distintos,  localizadas  em  bairros, cidades e estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e  objeto  social,  com  quadro  de  funcionários  próprio.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico, pois possuem administração própria e descentralizada e não realizavam  conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário.   45. Ademais, o simples fato de as empresas se apresentarem como um grupo  empresarial  para  o mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo econômico, devendo haver a comprovação de existência de unidade jurídica  de controle ou planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da  mão de obra, o que não se verifica no caso.   46.  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN  se  realiza  quando  todos  os  devedores  tenham  realizado conjuntamente  o  fato  gerador,  o que  não  se vislumbra no processo. No caso, os “sócios de  fato” não praticaram o  fato  gerador em conjunto com a empresa.   47. Não foi concebido um único ato, por exemplo, em que o impugnante ou  qualquer membro da sua família  tenha realizado o fato tributário, sendo temerário,  excessivo  e  ilegal  a  sua  responsabilização.  Afirmar  que  ele  sabia  de  tudo  não  é  suficiente para que lhe seja imputada a responsabilidade solidária, mormente quando  ela é absolutamente estranha à empresa.   48. O simples fato de algumas sociedades pertencerem a um grupo econômico  não acarreta a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, ficando a  Fazenda  Pública  impedida  de  imputar  ao  grupo  a  corresponsabilidade,  já  que  o  interesse em comum era apenas econômico e não jurídico.   PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA   49. O prazo decadencial está previsto no art. 173, I, do CTN. A extinção do  crédito tributário pela decadência está previsto no art. 156, V, do CTN, que estipula  ser de cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário.   50. O lançamento dos tributos deveria ser feito por homologação, o que não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário  em  relação  à  impugnante,  já  que  não  foi  realizado  o  lançamento  e  a  respectiva  cientificação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto,  decaiu.   51. Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a prescrição dos  créditos  tributários.   AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC.   52. O Auditor Fiscal não nominou no seu relatório os empregados a quem a  empresa  teria  efetuado  os  pagamentos,  tampouco  a  forma  e  as  condições  do  Fl. 12353DF CARF MF     24 pagamento.  Baseou­se  em  documentos  apócrifos,  unilaterais  e  inservíveis  como  prova. Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art.  10 do Decreto nº 70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa.   INCONSTITUCIONALIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  DA AMPLIAÇÃO  DA BASE  DE  CÁLCULO   53.  A  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  somente  se  referia  à  folha  de  salários,  sendo  inconstitucional  a  redação  original  da  Lei  nº  8.212/1991 que  fazia  incidir  a  contribuição  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 195, I, da  Constituição  foi  alterado para  albergar quaisquer  rendimentos do  trabalho pagos  à  pessoa  física.  Assim,  é  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição sobre a remuneração até 1999.   54. Mesmo  após  a Emenda Constitucional  nº  20/1998,  sobre  as  verbas  com  caráter indenizatório não incidem as contribuições previdenciárias, uma vez que não  constituem retribuição pelo trabalho, mas sim objetivam reparar uma perda, repondo  o  patrimônio  do  ofendido.  São  elas:  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade,  noturno, abono de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de  custo, diárias de viagens e outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem  ser tributadas.   55. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo lançada os valores que não  são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.   INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE   56. A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade  Social  e  não  se  enquadra  no  art.  240  da  Constituição  Federal.  Dessa  forma, o art. 1º da Medida Provisória nº 1.565­1/97 e o art. 15 da Lei nº 9.424/1996  são  inconstitucionais por  elegerem a  folha de  salários  como base de  cálculo dessa  contribuição, pois tal verba somente pode ser base de cálculo das contribuições para  a Seguridade Social.   INEXIGÊNCIA DO INCRA – EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA   57. O INCRA não é exigível, pois a empresa autuada é urbana e não exerce  atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.   58. Mesmo que a empresa fosse contribuinte do INCRA, o STF equiparou tal  contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art.  21, §2º, da Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição  de 1988, no seu art. 149. Não tem, pois, natureza de contribuição para a Seguridade  Social. De acordo com a Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  de  formação  profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240).   59. O art.  62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  que determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  não fez alusão às contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim,  houve  a  revogação  da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência do SENAR, não havendo a recepção pela Constituição de 1988.   INEXIGÊNCIA DO SAT – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR   60. Quanto  ao SAT,  apesar  de  seu nomen  juris  indicar  que  se  trata  de  uma  contribuição complementar ou adicional à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei  nº  8.212/1991,  é  na  verdade  mais  um  tributo  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Assim,  é  totalmente  inconstitucional,  pois  os  arts.  195,  §4º,  e  154,  I,  da  Fl. 12354DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.343          25 Constituição Federal  dispõem que  a criação desse  tributo  somente poderia ocorrer  por lei complementar.   61. Sob outro aspecto, o SAT é inconstitucional porque sua alíquota é definida  por  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo,  o  qual  definiu,  por  meio  dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse  é  o  entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ.   ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS   62. Devem ser excluídas, por falta de previsão legal, todas as verbas de caráter  indenizatório,  tais  como:  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado;  aviso  prévio  indenizado  e  a  projeção dele decorrente de um avo de décimo  terceiro  salário;  o adicional de 1/3  (um terço) de férias, o abono de férias, férias indenizadas, salário­maternidade, vale­ transporte, valores recebidos a título de ganhos eventuais, os abonos expressamente  desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.   63. Já está pacificado no STJ o entendimento de que não incide contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  da  licença,  por  constituir  verba  decorrente  de  inatividade,  que  não  possui natureza salarial.   64. O art. 28, §9º, “e”, “7”, da Lei nº 8.212/1991 exclui da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e os  abonos expressamente desvinculados do salário.   65. O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP  em 10/03/2010,  pacificou entendimento  de  que, mesmo quando pago  em  pecúnia,  não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­transporte.   66.  No  próprio  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  forneceu  auxílio­ alimentação in natura a seus empregados. O STJ já se manifestou no sentido de que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  ou  não  o  empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   67.  A  União  desistiu  das  ações  que  discutem  o  fornecimento  in  natura  do  auxílio­alimentação, bem como do valor pago a título de vale­transporte e seguro de  vida.  A  Advocacia­Geral  da  União  –  AGU  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/2011  sobre o auxílio­alimentação.   INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S”­  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO   68.  As  contribuições  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  SESI  e  SENAI  são  tributos vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços. As entidades beneficiadas com a contribuição são aquelas destinadas aos  comerciários,  sendo  o  objetivo  a  melhoria  das  suas  condições  de  trabalho  e  a  promoção de cursos de qualificação.   MULTA   Fl. 12355DF CARF MF     26 69. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza  a qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão  de receita ou de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais,  a  impugnante  não  pode  responder  pela  empresa  e  sequer  tinha  conhecimento  do  mandado de procedimento  fiscal, não podendo ser­lhe  infringido ato praticado por  outrem, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   70.  Assim,  a  multa  deve  ser  excluída,  mesmo  porque  não  se  pode  aplicar  dupla  penalidade:  uma  pelo  arbitramento  dos  lucros  e  outra  pela  não  entrega  dos  documentos, pois ambas decorrem do mesmo fato.   71. Não foi comprovado o intuito de fraude.   72. A multa tem caráter confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e  da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena  em  valor  não  superior a 2%, conforme Lei nº 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco  se estende às multas, não se restringindo somente aos tributos. A Administração não  pode locupletar­se em face dessa cobrança excessiva. O Tribunal Pleno do STF já  entendeu  que  são  abusivas  as multas moratórias  que  superam  os  100%. No  caso,  aplicou­se  duplamente  a  multa  de  150%.  O  Min.  Celso  de  Mello,  em  decisão  monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa de 25%.   73.  Não  há  prova  de  que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para  apresentar  os  documentos,  “até  porque  a  Impugnante  não  foi  intimada  de  nada  disso”.   74. Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para,  no máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que  a multa seja reduzida de 150% para 75%.   75. A impugnante não praticou nenhuma fraude ou omissão dolosa durante o  processo fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou  todos os documentos solicitados, informando, inclusive, que os demais estavam em  poder da Polícia Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento,  que já é uma penalidade, não cabe o agravamento da multa.   76.  Houve  bis  in  idem,  já  que  “utilizou­se  da  infração  à  legislação  previdenciária  e  da  legislação  do  imposto  de  renda”.  O  Auditor  Fiscal  aplicou  a  multa prevista na legislação previdenciária e também a multa de 150% prevista na  legislação tributária em geral, cumulando várias penalidades para o mesmo fato.   TAXA SELIC   77. É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção  de créditos tributários. Essa taxa tem caráter estritamente remuneratório e embute os  juros e a correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais,  não foi estipulada em lei, havendo a sua estipulação pelo Banco Central contraria o  art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros  por lei ordinária.   78. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação  da Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.   79. Não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício. Nesse sentido já se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça.  Assim, a impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração.   80.  Além  disso,  os  juros  somente  poderão  incidir  depois  de  decorrido  o  trâmite procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois  do julgamento, caso seja mantida a condenação.   Fl. 12356DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.344          27 PROVAS E IMPUGNAÇÃO   81. Deve haver igualdade entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil no  processo. Enquanto esta última teve mais de dois anos para analisar os documentos,  o impugnante teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos  autos, por problemas técnicos da própria Receita Federal.   82.  As  provas  são  nulas  porque  os  Auditores  Fiscais  consideraram  provas  ilícitas para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento,  obtidas em locais que sequer possuem relação com a impugnante.   83. Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer  a  realização  de  perícia  e  colheita  de  depoimentos,  cujos  quesitos  e  rol  serão  apresentados  quando  ela  tiver  acesso  ao  conteúdo  integral  do  processo.  O  impugnante  está  impossibilitado  de  elaborar  quesitos  sem  conhecimento  prévio  e  amplo da acusação e da documentação em poder do Fisco, sob pena de violação ao  devido processo legal.   84.  Pede  que  sejam  reconhecidas  as  nulidades  apontadas  e,  no mérito,  seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal,  sendo  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade.   85. Requer a produção de provas pericial e oral e a juntada de documentos em  ulterior  fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja  intimada  das  decisões,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  defesa  após  ter  acesso ao conteúdo integral do processo administrativo fiscal.   5 Impugnação de Íris da Silva Tolardo   Íris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Maringá/PR  em  10/12/2014 e em seu endereço em São Paulo/SP na mesma data, conforme Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação  na  qual, em essência, repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação  de Rogério Márcio Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   6 Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço em São  Caetano do Sul/SP foi devolvida com o motivo “Desconhecido”. Foram emitidos os  seguintes editais eletrônicos:   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santo  André/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência  em  30/12/2014.   Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   7 Impugnação de Samuel Tolardo Júnior   Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014,  no  mesmo  endereço  declarado  por  ele  nas  suas  DIRPF  do  ano­calendário  2013,  Fl. 12357DF CARF MF     28 exercício 2014, e ano­calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ.  Foi intimado também em Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014.   Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   É o relatório.  As impugnações apresentadas renderam ensejo à prolação do Acórdão nº 08­ 34.201, da 6ª Turma da DRJ/FOR, que recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012   CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.   Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido  dolo e frade, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.   A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que  ratifique as alegações apresentadas.   Não deve  ser  deferida  a  oitiva  de  testemunhas,  quando não  foi  especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como  sequer foi apresentado o rol.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente intimados, tendo­lhes sido concedido o prazo legal  para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização  do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.   SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO  Fl. 12358DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.345          29 COMO  VÁRIAS  EMPRESAS  PRETENSAMENTE  INDEPENDENTES.   Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso  de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo  os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito  tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se  essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  geradores,  também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo  código.   UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  COLHIDAS  EM  INQUÉRITO  POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.   A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde  que  sejam  submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do  exercício  do  direito  ao  contraditório.   Não  há  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  fiscal,  bancário  e  de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.   INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.   A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  improfícua  essa  intimação, é válida a intimação por edital.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   A  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes.   APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma  dos  arts.  543­B  (rito  de  repercussão  geral)  ou  543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos), deve  ser  reproduzida pelo órgão  julgador  da  primeira  instânciaadministrativa  apenas  na  hipótese  da  comunicação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  de  que,  com  base  na  Lei  nº  10.522/2002,  não  mais  contestará ou recorrerá sobre a matéria.   Fl. 12359DF CARF MF     30 CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.   A  Lei  nº  9.424/1996  não  excepciona  nenhuma  empresa  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo qual o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006, estabelece que são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  INCRA.  EMPRESAS URBANAS.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas.   GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.   Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº  8.212/1991  (GILRAT),  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente  exercida  pela  empresa,  de  acordo  com  as  atividades  especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.   Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas  contribuições, devendo ser apresentadas provas.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SESC  E  SENAC.   São devidas as  contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC  pelas empresas que exercem atividades comerciais.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.   Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei nº  4.502/1964,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos  termos do art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/1996.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A ciência dessa decisão ocorreu da seguinte forma: Ime Peças para Veículos  Ltda. ME, ciência por edital afixado em 13/07/2015 (fl. 12.021); Iris da Silva Tolardo, ciência  por AR recebido em 27 de  julho de 2015  (fl. 12.026); Robson Marcelo Tolardo, ciência por  Edital Eletrônico  publicado  em 07/08/2015  com data  de  ciência  em 24/08/2015  (fl.  12.108);  Fl. 12360DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.346          31 Rogério Márcio Tolardo, ciência por AR recebido em 28/07/2015 (fl. 12.028); Samuel Tolardo  Júnior,  ciência  por AR  recebido  em 28/07/2015  (fl.  12.030);  Jeane Cristine Tolardo,  ciência  por Edital Eletrônico publicado em 17/08/2015 com ciência em 01/09/2015 (fl. 12.329).  Em  24/08/2015,  foram  apresentados  tempestivamente  os  Recursos  Voluntários de: Rogério Márcio Tolardo (fls. 12.037/12.106); Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  (fls.  12.110/12.180);  Iris  da  Silva  Tolardo  (fls.  12.183/12.249);  Samuel  Tolardo  Júnior  (fls.  12.255/12.324).  Em suas razões de recorrer, Rogério Márcio Tolardo alega, em síntese:  ­ Nulidade da intimação, por ter sido realizada em endereço diverso daquele  indicado em sua impugnação;  ­ Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que  não  teria  obtido  cópia  dos  documentos  que  justificariam  a  autuação  (com  essa  alegação  identificada como número 2 se confunde a de número 7 ­ cerceamento de defesa);  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  analisado  todas  as  questões  invocadas pela defesa;  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida  por  autoridade  incompetente: a decisão foi proferida por auditor­fiscal e não por Delegado da Receita Federal,  o que ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a";  ­ Nulidade  por  ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal,  em  razão  de  não ter sido o recorrente cientificado da existência de processo de fiscalização contra si;  ­ Nulidade por ausência de intimação pessoal;  ­ Nulidade  por  ilegitimidade  passiva  do  recorrente,  pois  não  haveria  prova  que demonstrasse a existência de vínculo dele com a empresa autuada;   ­  Nulidade  por  falta  de  motivação  e  fundamentação,  já  que  a  autoridade  fiscal  teria  tipificado  as  exigências  em  dispositivos  genéricos,  sem  especificar  quais  artigos  motivaram a lavratura do auto de infração;  ­  Nulidade  por  ilegitimidade  do  auditor­fiscal,  que  teria  extrapolado  os  limites de sua competência  funcional ao desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao recorrente sem indicar os motivos para tanto;  ­ Como prejudicial de mérito, a necessidade de aguardar decisão do Supremo  Tribunal Federal  ­ STF acerca da possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por  autoridade administrativa;  ­  No  mérito,  ausência  de  responsabilidade  do  recorrente,  por  ser  pessoa  estranha ao quadro societário da empresa autuada e por não haver prova de seu vínculo com ela  e com o fato gerador do tributo;  ­ Ausência de responsabilidade do recorrente por inexistência de prova do seu  benefício;  Fl. 12361DF CARF MF     32 ­ O crédito tributário já estava extinto pela decadência e pela prescrição;  ­ A exigência é improcedente por ausência da relação de empregados, avulsos  e autônomos, o que prejudica o direito de defesa do recorrente;  ­  Inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  constitucionalmente,  que  se  limita  aos  salários  e  não  quaisquer  rendimentos  pagos  à  pessoa  física como prevê a Lei nº 8.212, de 1991;  ­ Inconstitucionalidade do salário­educação;  ­ Inexigência da contribuição ao INCRA por empresa urbana;  ­ Inexigência do SAT por necessitar de lei complementar;  ­  Ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  caráter indenizatório;  ­  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT;  ­  Inexigência de contribuição ao sistema "S" por ausência de vinculação da  arrecadação;  ­ Exclusão ou redução da multa por aplicação dos enunciados nº 14 e 25 da  Súmula de jurisprudência do CARF, por ausência de comprovação do intuito de fraude e pela  aplicação do princípio de não­confisco;  ­  Redução  da  multa  de  ofício  para  10%  pela  aplicação  da  proibição  constitucional de confisco por tributos ou multas punitivas;  ­ Redução da multa de ofício para 75% por  ausência de  fraude ou omissão  dolosa;  ­ Redução da penalidade por "bis in idem";  ­ Inaplicabilidade da taxa Selic;  ­ Pede a realização de perícia e a colheita de depoimentos.  Os demais recursos voluntários apresentam as mesmas razões de recorrer.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Registro  novamente  que  houve  apresentação  de  recurso  apenas  pelos  seguintes responsáveis solidários: Rogério Márcio Tolardo (fls. 12.037/12.106); Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore  (fls.  12.110/12.180);  Iris  da  Silva  Tolardo  (fls.  12.183/12.249)  e  Samuel  Tolardo Júnior (fls. 12.255/12.324).  Fl. 12362DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.347          33 Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Preliminares  Nulidade da intimação  Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   Fl. 12363DF CARF MF     34 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Fl. 12364DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.348          35 Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Rejeito a preliminar argüida.  Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa  Os  recorrentes  alegam  que  não  tiveram  conhecimento  da  ação  fiscal  até  a  lavratura do auto de infração e dos termos de sujeição passiva solidária e que, após terem sido  surpreendidos  pela  exigência  que  recaía  sobre  eles,  solicitaram  cópia  dos  documentos  que  justificariam a autuação, contudo ela não foi fornecida a tempo e no prazo da impugnação.  Esta  alegação  é  bastante  séria  e  conduziria  à  reabertura  do  prazo  para  apresentação de defesa. Ocorre, porém, que não se faz acompanhar de qualquer comprovação.  Neste  caso,  contrapondo­se  à  atuação  de  autoridade  pública,  que  goza  de  presunção de legitimidade, falta­lhe força para infirmar essa presunção legal.  Além  disso,  entre  as  folhas  10.853  e  10.945  do  processo  eletrônico,  estão  juntadas uma série de intimações da ação fiscal que contrariam as afirmações dos recorrentes  de que não tiveram conhecimento desta e de que foram surpreendidos pelo termo de sujeição  passiva solidária.  No mais, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão de piso:  Ocorre  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  foram  juntados  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  foi  formalizado  em  processo  eletrônico.  A  Lei  nº  11.196,  de  2005,  introduziu  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico.  Esse  tipo  de  processo  pode  ser  acessado  diretamente  pelo  contribuinte,  seus  procuradores  ou  pessoas  devidamente  autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio  da RFB na internet.   Mesmo  se  considerando  que  os  demandantes  não  pudessem  consultar os documentos dos processos por não quererem optar  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –DTE,  é  direito  do  contribuinte  ou  interessado  a  extração  de  cópias  do  processo,  bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º),  procedimentos  efetuados  corriqueiramente  na RFB,  bastando o  preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos necessários. Os  impugnantes alegaram que  lhes foi  negada  a  vista  ou  cópia  do  processo,  entretanto  não  apresentaram  prova  alguma  desse  fato.  Há  pedidos  deferidos  que comprovam o contrário.   Consta  nos  autos  solicitação  de  cópia  do  processo  em  meio  digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a  responsabilidade  por  ter  pego  a  mídia  apenas  em  09/02/2015,  Fl. 12365DF CARF MF     36 conforme  atesta  a  sua  assinatura,  principalmente  porque,  ao  invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se  disposto a providenciar a cópia.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Nulidade da decisão recorrida   É alegada também a nulidade da decisão de piso por não ter analisado todas  as questões invocadas pela defesa.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deve ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  Fl. 12366DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.349          37 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  67  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito também essa preliminar.  Nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente  Os  recorrentes  alegam  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que  ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Fl. 12367DF CARF MF     38 Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Preliminar rejeitada.  Nulidade por ausência de MPF  Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Fl. 12368DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.350          39 Inicialmente, deve ser registrada a reiterada jurisprudência deste colegiado no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (fl.  1073)  há  a  identificação do mandado de procedimento fiscal instaurado em face da empresa fiscalizada e  do código de acesso para verificação de sua autenticidade.  Pelos documentos de fls. 1077, 1080, 1085, 1090 e 1093 os sujeitos passivos  solidários foram cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e  dos Termos de Intimação Fiscal em relação a outras, estando a empresa fiscalizada entre elas.  Portanto, é improcedente a alegação de desconhecimento da ação fiscal.  Cumpre  ressaltar  que  não  há,  nas  normas  que  regulamentam  esse  procedimento,  previsão  de  que  seja  emitido  MPF  específico  para  os  sujeitos  passivos  solidários.  Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  Fl. 12369DF CARF MF     40 trabalho  fiscal.    Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Nulidade por ausência de intimação pessoal  Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes  Os recorrentes também alegam a existência de nulidade por ilegitimidade dos  sujeitos passivos, pois não haveria prova que demonstre a existência de vínculo entre eles e a  empresa autuada.  Entendo  que  essa matéria  poderia  ser  tratada  como  preliminar  se  houvesse  um erro evidente de identificação do sujeito passivo, o que não é o caso.  Em  razão  disso,  a  análise  da  legitimidade  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  solidários  para  integrar  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  tratada  como matéria de mérito, o que será feito adiante.  Rejeito a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Nulidade por falta de motivação e fundamentação  Segundo os recorrentes, a autoridade fiscal  teria  tipificado as exigências em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ fls. 11.010/11.011 e 11.038/11.039), como faz uma  exaustiva descrição dos  fatos que ensejaram a  responsabilidade de  todos os  sujeitos passivos  (documentos intitulados Relatório Previdência IME Parte A, Relatório Previdência IME Parte  B e Anexo Relatório Previdência IME ­ fls. 11.102/11.640).   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito.  Nulidade por ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal  Fl. 12370DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.351          41 Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   Fl. 12371DF CARF MF     42 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Fl. 12372DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.352          43 Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Em  tempo,  as  provas  foram  obtidas  através  de  decisões  judiciais  (fls.  633/645)  em  relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade.  Embora  os  recorrentes aleguem a  incompetência do  juízo que determinou a busca e apreensão, a quebra  dos sigilos e o compartilhamentos das informações, não demonstram que esse fato tenha sido  assentado em decisão judicial, único meio capaz de infirmar a presunção de legitimidade que  carrega  uma  decisão  judicial.  Portanto,  assim  como  são  improcedentes  as  alegações  de  incompetência da autoridade fiscal, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também esta preliminar de nulidade.   Prejudicial de mérito ­ necessidade de aguardar decisão do STF  Em  relação  a  essa  matéria,  deve  ser  registrado  que  não  há  mais  previsão  regimental para suspensão dos processos no âmbito do CARF para fins de se aguardar decisão  dos tribunais superiores.  A  despeito  disso,  a  constitucionalidade  do  comando  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  interferência  do  poder  judiciário já foi decidida de forma favorável à Fazenda Nacional.  Prejudicial de mérito rejeitada.  Mérito  Ausência de responsabilidade dos recorrentes  No mérito, alega­se ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  por  não  haver  prova  de  seu  vínculo com ela e com o fato gerador do tributo.  Quanto a essa alegação, em homenagem ao excelente trabalho realizado pela  decisão de piso,  transcrevo e adoto como razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão em  que consubstanciada:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Fl. 12373DF CARF MF     44 Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.   8.1. Íris da Silva Tolardo   Constam no relato da Auditoria Fiscal várias provas da participação de Íris  da Silva Tolardo no esquema fraudulento.   Íris da Silva Tolardo é a administradora/responsável formal pela empresa  Agropecuária  Valparaíso  Ltda.,  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  Tolardo.  Essa  empresa  é  proprietária  do  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE em Maringá/PR. No local tem­se o endereço de três empresas do  esquema: a Napa Parts, conforme logomarca na fachada do prédio, a PRTS e a  Administradora Confiança. No endereço residencial de Daniel de Oliveira Junior  foi encontrado instrumento particular, com caráter de escritura pública de cessão  onerosa de direitos e obrigações, datado de 09/05/2008, referente a esse imóvel.  A cessionária é a Agropecuária Valparaíso, naquele ato representada por Íris da  Silva Tolardo.   O  imóvel  localizado  no bunker da Rua  das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  foi  registrado  no  nome  de  Daniel  de  Oliveira  Junior,  importante  operador  do  esquema.  Ele  passou  uma  procuração  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Íris  da  Silva  Tolardo,  em  Fl. 12374DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.353          45 22/06/2009,  concedendo  poderes  par  vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convenciarem.  Sendo  esse  imóvel  utilizado  pelo  esquema,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento que vincula Íris da Silva Tolardo à REDE PRESIDENTE.   Íris da Silva Tolardo serve como caucionante (garantidora) do contrato de  locação de um imóvel (galpão industrial) locado pela REDE PRESIDENTE em  Barueri/SP,  endereço  de  uma  das  empresas  do  esquema,  SMA  Auto  Parts  Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, responsabilizando­se por todas  as obrigações assumidas, entretanto o contrato foi  feito em nome de Rosangela  Maria Mantovani, sócia laranja da SMA.   A locação do imóvel  residencial situado na Av. Perseu, em São José dos  Campos, para o período fevereiro/2008 a fevereiro/2011, foi garantida por Íris da  Silva  Tolardo,  que  ficou  solidariamente  responsável  por  todas  as  obrigações  decorrentes  do  contrato.  A  locatária  é  a  empresa  PRS,  então  denominada  Retificadora Presidente Prudente Peças para aVeículos Ltda.   Íris da Silva Tolardo injetou recursos na REDE PRESIDENTE no final de  2011,  depositando  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  em  conta  da  PRTS  Distribuidora de Peças Ltda. Trata­se pretensamente de um empréstimo, porém  as  condições  são  extremamente  benéficas,  com  um  prazo  de  cinco  anos  para  pagamento  com  os  juros  da  poupança,  certamente  motivadas  por  ser  investimento em negócio próprio,  já que,  de  fato,  era uma das proprietárias da  REDE PRESIDENTE. O cheque emitido para a efetivação do empréstimo é de  uma conta conjunta de Íris da Silva Tolardo com Samuel Tolardo Júnior, outro  membro da família e proprietário do esquema.   Na  residência de Robson Marcelo Tolardo  foi encontrado outro depósito  feito por Íris da Silva Tolardo em favor da PRTS Distribuidora de Peças Ltda.,  no  valor  de  R$.990.000,00  (novecentos  e  noventa  mil  reais),  efetuado  em  14/07/2010.  Ademais, Íris da Silva Tolardo é usuária de um cartão de crédito AMEX  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema  e  cujas  faturas são pagas pela REDE PRESIDENTE.   O  caseiro  de  Íris  da  Silva  Tolardo,  Antônio  Prudente  Ferreira,  depôs  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012  e  disse  que  nunca  trabalhou  para  nenhuma  empresa,  entretanto  os  acertos  relativos  ao  seu  vínculo  trabalhista  eram  feitos  pela  REDE  PRESIDENTE,  conforme  quatro  interceptações  telefôncias  entre  Antônio  e  Fabiana,  do  Departamento  Pessoal  da  rede,  e  “Nego”,  outro  funcionário do esquema. Ademais, ele consta na “Relação detalhada de valores”  da  REDE  PRESIDENTE  (MGA23­3.9)  emitida  em  16/02/2011,  onde  está  escrito  que  ele  teria  sido  admitido  em  1º/08/1989 e  seria Auxiliar  de Serviços  Gerais do Departamento Geral da Filial 98 – MTZ MGA.   Outra  evidência  da  ligação  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  o  esquema  é  a  ligação telefônica de 05/05/2012 entre ela e uma amiga (Leda ou Hieda), quando  fala  com  naturalidade  sobre  o  comportamento  de  Odete  Cardoso  Berti,  uma  funcionária  do  esquema. Nesse  telefonema ela  disse:  “pelo  telefone  não  posso  falar  muita  coisa,  também.  Entendeu?”.  Esse  fato  demonstra  não  só  a  sua  participação, mas também que ela tinha conhecimento da ilicitude do esquema.   Fl. 12375DF CARF MF     46 Em  conversa  telefônica  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  sua  filha,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  de  22/05/2012,  novamente  ela  demonstra  pleno  conhecimento das  atividades do esquema. A conversa gira em  torno das novas  atribuições da família com a aquisição do Grupo Emprepar. Nessa conversa ela  diz que da forma como está, o filho Robson Marcelo Tolardo  tem muito poder  em  detrimento  dos  outros  filhos  e  reclama  da  esposa  e  filha  dele,  Paula  e  Amanda, respectivamente. Acrescenta, ainda, que Paula bajula demais Liderci e  que acha que isso se deve ao fato de Liderci saber de “tudo”.   Edson Barbosa da Silva, irmão de Íris da Silva Tolardo, em depoimento à  Polícia  Federal,  disse  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã.   8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Há  robustas  provas  de  que  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  participava  ativamente  do  esquema,  especialmente  como  administradora  do  grupo  de  empresas  adquirido,  Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela  Polícia  Federal  ligações  telefônicas entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram  que  a  filha  do  ex­dono  da  Embrepar  ensinou  a  Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do  negócio adquirido.   Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004).  Para que Daniel  de Oliveira  Junior,  funcionário do esquema,  locasse um  imóvel  em  Maringá/PR,  foi  necessário  um  fiador,  papel  exercido  por  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore  como  fiadora  foi  o  do  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR  (aluguel  do  período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza é importante operadora do esquema.   Há, ainda, o contrato de locação de um barracão comercial em Bauru/SP,  usado  pela  REDE  PRESIDENTE,  Filial  18.  O  contrato  tem  como  locatária  Fernanda Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças  Ltda., e como fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Além  disso,  existem  imóveis  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo  esquema no Rio de Janeiro/RJ; imóvel comercial em Petrolina/PE, com galpões  de estocagem, avaliado por laudos em R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa  Napa  Parts  Dist  de  Fl. 12376DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.354          47 Auto Peças Ltda. Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.   Outro imóvel de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral  da  IME  Peças  para  Veículos  Ltda.  – ME.  Foi  encontrado  laudo  de  avaliação  datado  de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe de Oliveira como solicitante. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00  (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).   O  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Feira  de  Santana/BA  (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos  de  avaliações  realizadas  em  novembro/2011.  As  fotos  que  constam  no  laudo  mostram  que  na  fachada  havia  a  logomarca  da  REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  avaliado  em  R$.1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  reais)  por  um  laudo  e  em  R$  1.516.000,00  (um  milhão,  quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore o imóvel  utilizado  pelo  esquema  em  Piracicaba/SP  (Filial  75),  conforme  laudos  de  avaliação  feitos  em  2011.  O  imóvel  foi  avaliado  em  R$  1.524.705,05  (um  milhão,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  cinco  centavos)  e  R$  1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais).  Foi encontrado o registro desse imóvel.   Constam  também  como  de  propriedade  de  Jeane Cristine  Tolardo Dalle  Ore 3 (três) lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado serve de extensão para a PRE Comércio e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial 44), conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra  desse imóvel foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  contrato de locação de 02/01/2007.  Há,  ainda,  o  imóvel  registrado no me da  filha de  Jeane Cristine Tolardo  Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA, foram transferidos à empresa Zenith Administradora de Bens e  Participações  Ltda.,  a  título  de  integralização  do  capital.  Essa  é  uma  das  empresas criadas para administrar os bens da família Tolardo, tendo como sócia  a própria Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle  Ore e Julia Tolardo Dalle Ore.   Os  imóveis  eram  controlados  pela  REDE  PRESIDENTE,  segundo  constatado em planilha encontrada por ocasião do cumprimento do Mandado de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de  28/08/2012 para imóvel situado em Campo Mourão/PR, com valor estimado de  R$.440.000,00, de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao  imóvel  identificado  na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de matrículas  19.136,  19.139,  19.140,  19.141,  19.142  e  Fl. 12377DF CARF MF     48 19.143 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, adquiridos por Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore em 25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram  relatadas  várias  provas  da  atuação  de  Rogério  Márcio  Tolardo,  como:   a.  Procuração  de  10/10/1996  da  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.  (atual  RPT), representada por ele e por seu irmão Samuel Tolardo Júnior, constituindo  um procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   b.  Procuração  outorgada  a  ele  por  Adanice  Gonçalves  de  Jesus,  conferindo­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por Geral Richter  (então  laranja  da  RPT),  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  vender  ou  incorporar as quotas da RPT ou assinar quaisquer contratos de compra e venda,  inclusive alterações contratuais;   e. Procuração datada de 07/11/2002, por meio da qual a Rede Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na época do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, Rogério  Márcio Tolardo residia em Curitiba/PR, onde é sócio de uma loja de aparelhos  eletrônicos para uso doméstico, W2X – Comércio e Serviços de Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente não  ter  relação  com  o esquema REDE  PRESIDENTE, no período de abril/2005 a janeiro/2010, era seu sócio Francisnei  Paulo Ferrarini, mero funcionário do esquema. Fracisnei também foi usado como  laranja  da  FEMAMAR  Repres.  Comerciais  Ltda.,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE, que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012,  Francisnei  afirma que  figurou como  sócio  da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo,  porém jamais exerceu qualquer atividade nessa empresa, gerida exclusivamente  por Rogério. Note­se que Fransicnei diz que aceitou a proposta porque tinha uma  relação de amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o  que,  por  óbvio,  decorreu  da  atuação  e  posição  deste  último  na  REDE  PRESIDENTE.   A  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo  fica  mais  clara  diante  dos  imóveis  de  sua  propriedade  controlados  pela  planilha  já mencionada,  onde  se  constata ser ele proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior. Foi  localizado um contrato de  locação de 1º/01/2010, constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a  RPT  como  locatária.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  uma  avaliação  do  imóvel  de  maio/2011, no  valor de R$ 25.758.128,00  (vinte  e  cinco milhões,  setecentos  e  Fl. 12378DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.355          49 cinquenta e oito mil, cento e vinte e oito reais). Apesar de o valor para locação  do  imóvel  ser  R$.257.581,28  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e vinte e oito centavos), os irmãos o locam por R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009,  esse  imóvel  foi  dado  em  caução  como  garantia  de  um  contrato  de  locação  não  residencial  celebrado  pela  Fort  Lub  Produtos Automotivos Ltda.;   b. Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d. Imóvel  localizado em Cabuy, Presidente Prudente/SP, onde funciona a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é  a empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia  da matrícula do imóvel.   Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital  de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda. O capital,  que era de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) passou  para  R$  1.039.765,00  (um  milhão,  trinta  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais).   Outro  indicativo  da  posição  de  Rogério  Márcio  Tolardo  é  dado  em  conversa  telefônica  entre  sua mãe  e Leda  ou Hieda,  que  o  compara  a Robson  Marcelo  Tolardo  e  comenta  que  Rogério  também  é  sócio.  Em  outras  duas  gravações efetuadas pela Polícia Federal, constata­se a existência de repasses ou  pagamentos  mensais  que  a  família  Tolardo  fazia  ao  sócio  Rogério  Márcio  Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados vários documentos  relativos ao  esquema. Ele participa há bastante  tempo, como comprova a procuração da RPT, então Foramec Auto Peças Ltda.,  datada de 10/10/1996. Nessa procuração, ao lado de seu irmão Rogério Márcio  Tolardo,  ele  consta  como  sócio  da  empresa  que,  praticamente,  inaugurou  a  REDE PRESIDENTE.   Ademais,  Samuel  Tolardo  Júnior  (ou  Júnior)  foi  diversas  vezes  mencionado  na  escutas  telefônicas  feitas  pela  Polícia  Federal,  como,  por  exemplo, em conversa de 22/05/2012 entre  sua mãe e  sua  irmã, Jeane Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  na  qual  fica  clara  a  sua  participação  na  empresa  recém  adquirida  do  Grupo  Embrepar.  Em  outra  interceptação  telefônica,  do  dia  1º/08/2012, entre ele e Ana Maria Gimenez,  resta evidente o seu envolvimento  na análise de questões operacionais, como transferências dentre filiais e estoque  negativo.   Um imóvel onde se  localizava um dos bunkers da REDE PRESIDENTE  estava registrado no me de Daniel de Oliveira Júnior, constando uma procuração  desse  operador  do  esquema  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Samuel  Fl. 12379DF CARF MF     50 Tolardo Júnior,  datada de 22/06/2009, concedendo poderes para vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  esse  imóvel.  O  endereço  de  Samuel Tolardo Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de  uma  filial  da  REDE  PRESIDENTE,  Filial  27,  no  Rio  de  Janeiro,  apesar  de  constar nas suas DIRPF desde 2003 como sendo seu endereço residencial.   Há  outra  procuração,  outorgada  por  Genésio  Bueno,  laranja  da  A.P.E.  Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes.  Idêntica  procuração  foi  também  concedida  pela  própria empresa, na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Foi encontrado contrato de execução de construção por empreitada global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção  de  barracão  comercial  em  Curitiba/PR,  provavelmente  o  mesmo  imóvel da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um  recibo, no qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em  24/05/2005. Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE  PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada por Samuel Tolardo Júnior.   Outro  imóvel  adquirido  por  Samuel  Tolardo  Júnior  é  um  barracão  comercial em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à  obra, datados de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de  assuntos  da  obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE PRESIDENTE desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior  e  Rogério Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também  foi  constatado  serem  de  propriedade  de  Samuel  Tolardo  Júnior um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado  a Rogério José de Alencar e um terreno em Londrina.  Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR  e  o  de  Cascavel/PR)  foram  transferidos  em  abril/2012  para  a  empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e  oitenta  reais). O outro  sócio  fica  apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil reais) cada ­ documentos de fls. 9751 e 9684 e itens 418 a 433 do Relatório de  Atividade Fiscal.  Por  outro  lado,  a  relação  da  empresa  fiscalizada  IME  Peças  para  Veículos  Ltda. ­ ME com a Rede Presidente encontra­se adequadamente configurada pelos fatos que são  descritos  nos  itens  305  a  312  do  "Anexo  Relatório  Rede  Presidente  Previdência",  onde  se  demonstra que esta empresa era tratada como filial 43 ­ Belo Horizonte, bem como que foram  Fl. 12380DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.356          51 utilizados  "laranjas"  para  a  composição  de  seu  quadro  societário  e  que  as  DIRPF  desses  laranjas foram transmitidas através de um dos bunkers da rede.  Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um  "modus operandi", ou seja, um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma  que  a  alegada  ausência  de  sincronia  temporal  entre  as  constatações  feitas  e  os  períodos  lançados  não  implicam  qualquer  nulidade  ou  mácula  ao  lançamento  efetuado.  Neste  caso,  caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não  foi feito.  Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Decadência e prescrição  Alegam os recorrentes, de forma genérica, que o crédito  tributário  já estava  extinto pela decadência e pela prescrição.  As competências lançadas abrangem o período de 01/2009 a 09/2012 e o auto  de infração e os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados em datas  diversas do mês de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I, do CTN, de forma que o início do prazo se dará no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Ausência da relação de empregados, avulsos e autônomos  Os  recorrentes  alegam que  a  ausência da  relação de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta Caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo,  bem como de comprovantes de depósitos encontrados nos Bunkers mantidos por ele.. Cabia às  empresas  e, por decorrência,  aos  responsáveis por ela,  ter  realizado o adequado controle dos  beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Fl. 12381DF CARF MF     52 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  dos  recorrentes  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da Rede  Presidente,  se  não  houve  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  não  podem  agora  invocar  esse fato em seu benefício. Com efeito, essa conclusão é decorrência de aplicação da máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  Fl. 12382DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.357          53 documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.  A  despeito  do  que  foi  dito  acima,  na  planilha  de  fls.  10.405/10.419,  denominada "Planilha do  extrato  caixa",  estão  identificados os  empregados beneficiários dos  pagamentos que deram origem ao lançamento.  Nego provimento também quanto a esse tópico do recurso.  Inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida na Lei nº 8.212, de  1991, do salário­educação e do SAT   A  alegação  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  não  pode  ser  conhecida no âmbito deste Colegiado, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de  jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, do salário­educação e do SAT pela necessidade de lei  complementar não podem ser conhecidas.  Inexigência da contribuição ao INCRA  A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  Fl. 12383DF CARF MF     54 7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Fl. 12384DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.358          55 Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  (...)  Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Fl. 12385DF CARF MF     56 Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo,  improcedente as  alegações quanto à  inexigência das contribuições  ao  INCRA.  Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  Fl. 12386DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.359          57 cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  Fl. 12387DF CARF MF     58 quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.405/10.819,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.820/10.831 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento, de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em  GFIP.  Não  há  nesta  planilha  qualquer  pagamento  feito  a  título  de  auxílio­ alimentação para o CNPJ 07.527.469/0002­03 (filial 43 BH ­ fls. 91 a 110 da planilha).  Assim,  por  impertinência  das  alegações  com a  base  de  cálculo  considerada  para fins de lançamento, deixo de analisar as razões dos recursos em relação a essa matéria.  Por  outro  lado,  registro  que  o  recurso  voluntário  não  se  insurge  contra  a  incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale  transporte em pecúnia, motivo pelo  qual não analiso essa matéria.  Fl. 12388DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.360          59 Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  O  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato  o  conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF.  Na  planilha  de  fls.  10.405/10.819  estão  identificados  para  o  CNPJ  de  raiz  07.527.469  pagamentos  a  título  de  vale  transporte.  Também  há  referência  expressa  a  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  relatório  da  atividade  fiscal  (tópico  7.3.  Do  Modus  Operandi).  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários para excluir da base de cálculo  tributável os valores  relativos a vale­ transporte.  Inexigência de  contribuição ao  sistema "S" por ausência de vinculação  da arrecadação  Aqui também os recorrentes buscam negar validade às normas em vigor com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.  Em que pese isso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto  do Acórdão recorrido:  As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e ao SENAC e a  empresa  é  uma  loja  de  revenda  de  autopeças  e  se  ajusta  ao  Código  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  4530­7­01,  correspondente  a  “Comércio  por  atacado  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado pela própria empresa em suas GFIP e se coaduna com as atividades por  ela desenvolvidas.   Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada  dos  fatos aqui sob julgamento.   Vale  ressaltar,  ainda,  que mesmo que  ela  fosse  uma prestadora  de  serviços,  caberia  a  cobrança  de  tais  contribuições.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça no  julgamento do Resp 1255433, efetivado no rito previsto no  Código de Processo Civil – CPC, art. 543­C (Recursos Repetitivos), são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras de serviços. Segue  a ementa dessa decisão:   Fl. 12389DF CARF MF     60 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. Recurso Especial representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.   1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a omissão ocorridas  no acórdão proferido  pela Corte  de Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".   2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas  no  rol  relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional  do  Comércio  ­  CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz  Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)   3.  O  entendimento  se  aplica  às  empresas  prestadoras  de  serviços  educacionais,  muito  embora  integrem  a  Confederação  Nacional  de  Educação  e  Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela Primeira Turma: EDcl no REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS;  REsp.  886.018/PR;  AgRg  no  REsp.  1.041.574  PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp. 713.653/PR; REsp. 928.818/PE.   Argumentos rejeitados.  Multa  Em  relação  à  multa  aplicada,  os  recorrentes  iniciam  por  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude.  Em  seguida,  requerem  sua  redução  a  10%  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  requerem  sua  redução  para  75%  por  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa  e  acabam por alegar a existência de "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer um juízo de sua inadequação com eficácia erga omnes (STF). Portanto, a lei permanece  em  vigor,  vincula  a  autoridade  fiscal  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme foi reiteradamente assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento artificioso dos recorrentes, com a criação de pessoas jurídicas constituídas por  "laranjas", para o que foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No  mais,  embora  façam  menção  ao  "bis  in  idem",  não  demonstram  a  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Fl. 12390DF CARF MF Processo nº 10325.721551/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.809  S2­C2T1  Fl. 12.361          61 Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  Inaplicabilidade da taxa Selic  Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer os recursos voluntários apresentados  para,  rejeitando  as  preliminares,  no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento  para  determinar  a  exclusão da base de cálculo tributável dos valores pagos a título de vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 12391DF CARF MF

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6877691 #
Numero do processo: 10830.724276/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2010, 30/07/2010, 04/11/2010, 17/01/2011, 21/02/2011, 12/04/2011, 01/06/2011, 02/09/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  15/07/2010,  30/07/2010,  04/11/2010,  17/01/2011,  21/02/2011, 12/04/2011, 01/06/2011, 02/09/2011  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 76 /2 01 4- 71 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10830.724276/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.220  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 14­055.171, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10830.724276/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.220  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 336DF CARF MF

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6877669 #
Numero do processo: 12898.001790/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/08/2004, 16/08/2004, 28/02/2005 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001790/2009­19  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.242  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MILTON DOS SANTOS & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/08/2004, 16/08/2004, 28/02/2005  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 17 90 /2 00 9- 19 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12898.001790/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.242  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 09­040.459, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 12898.001790/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.242  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720231/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação das referidas áreas quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.152  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação  das  referidas  áreas  quando  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 31 /2 01 0- 22 Fl. 156DF CARF MF   2     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Resolução nº 2101.000.167:  O contribuinte apresentou recurso voluntário  contra o acórdão  0348.749.004 da 1a. Turma da DRJ/BSB que manteve o auto de  infração de ITR para o exercício 2007, relativamente ao imóvel  FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE  (NIRF  3.415.528­3), com área total declarada de 1839,0 ha., localizada  no município de Cachoeiras de MacacuRJ  O referido acórdão manteve o crédito  tributário tendo em vista  que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  áreas  informadas  de  preservação  permanente(1.820,0  ha)  e  de  reserva  legal  (6,5ha),  além  de  arbitrar o valor do VTN conforme o SIPT.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  utiliza  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  sem,  contudo,  trazer  documentação  hábil  bastante  para  comprovar  o  alegado  no  recurso.  Considera  que  a  área  declarada  para  o  NIRF  3.415.6283,  denominada  FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE,  tem  1.820,0  ha.  Declaradas  como  de  preservação  permanente  e  6,5  ha  de  reserva  legal  que,  segundo  o  contribuinte,  encontrava­se  no  exercício  2007  inteiramente  dentro  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  conforme  Decreto  31.343/2006.  Informa que declarou o ADA para o exercício 2007 em nome da  pessoa  física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos e, por isso, isenta do ITR/2006.  O referido ADA para o exercício 2007 não consta dos autos do  processo.A  seguir  estão  relacionados  os  documentos  anexados  ao processo.  ADA  exercício  2008  (fls.  41)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008; Este imóvel foi declarado com 19.392 ha, definidos  como área de reserva legal e área de preservação permanente.  ADA  exercício  2009  (fls.  44),  número  do  recibo  10933330244480, transmitido em 28/12/2009, imóvel registrado  na RFB sob n. 33318727.  Não foi declarada área nem a localização do imóvel.  ADA  exercício  2010  (fls.  42)  –número  do  recibo  11033330504170, imóvel registrado na RFB sob n. 33318727.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10730.720231/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.152  S2­C2T2  Fl. 157          3 O  imóvel  foi  declarado  com  1839,20ha  de  área  total,  sendo  1.820ha  de  preservação  permanente,  6,5ha  de  reserva  legal  e  1ha com mineração.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização  geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude  42o  36’  45,6  ‘  W.  Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro do dia 08/06/2002 que cria o Parque Estadual dos Três  picos e do decreto estadual 31343/2002.  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA (fls. 33).  Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA  – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola  e pecuária. (fls. 43)  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 32)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  Faz  registro de decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  No  item  III  –  Conclusão,  solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  do  processo  administrativo  10730720.230/  201088  e  que  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n.  07102/00003/2010  (estas  referências  estão  incorretas nesta parte do recurso voluntário).  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: (fls. 64 e­processo)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  Fl. 158DF CARF MF   4 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas áreas ambientais, para serem excluídas do ITR, devem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou  ter  requerido em tempo hábil o respectivo ADA, além da averbação  tempestiva da área de reserva  legal e do ato específico emitido  por órgão competente, para a área localizada dentro de Parque  Estadual.  DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da Terra Nua VTN para o ITR/2005, efetuado com base no SIPT,  por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos  da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  aplicada aos demais tributos.  Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  74),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  76/83  no  qual  reiterou  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.167, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão, que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10730.720231/2010­22  Acórdão n.º 2202­004.152  S2­C2T2  Fl. 158          5 áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta, o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  133/134  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  permanente. O INCRA informou, às fls. 148, que "não consta cadastrado no Sistema Nacional  de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR) o nome do imóvel FAZENDA REUNIDA SÃO JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado, mais de uma vez, não apresentou resposta.   O contribuinte foi intimado (AR fls. 152) para se manifestar sobre o resultado  das diligência (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declara pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a Declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar  que  a Fazenda Reunidas São  Joaquim  e Piedade  e Fazenda Brasil,  encontra­se  em  área de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.   Da mesma  forma, nenhum dos outros documentos  trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Exatamente  por  isso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel à título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   Fl. 160DF CARF MF   6 É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no  sentido de  esclarecer os  pontos  suscitados na  diligência.   Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face do exposto, entendo que não  restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910631/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte. À vista do que consta dos autos, reconhece-se parcialmente o direito creditório requerido, homologando-se as compensações até o limite do montante confirmado.
Numero da decisão: 1402-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de RS 6.159,95; homologando-se a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo  de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas  consistentes,  a  receita pertinente  tenha sido oferecida à  tributação e haja os  necessários  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  não  bastando  meras  alegações  ou  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte.  À  vista  do  que  consta  dos  autos,  reconhece­se  parcialmente  o  direito  creditório  requerido,  homologando­se  as  compensações  até  o  limite  do  montante confirmado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de RS  6.159,95; homologando­se a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 31 /2 01 2- 38 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 206            2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 207            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  de  decisão  exarada  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  sessão  de  19  de  novembro  de  2014  (fls.  103/111)1,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora,  reconhecendo  parte  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  originalmente  improvido  em  sua  totalidade  ­  R$  549.901,04  ­  pela  DEINF/SP  através  o  Despacho  Decisório  (DD)  nº  de  Rastreamento 042045745, de 03/01/2013, conforme reprodução abaixo (fls. 12):    Confira­se no detalhe:     Em números absolutos:  R$ 192.456.931,93 (­) R$ 191.907.030,89 (=) R$ 549.901,04  Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 2/5) requerendo o deferimento integral do direito creditório  não reconhecido (R$ 549.901,04).  Em 19 de novembro de 2014, a 8ª Turma da DRJ/SPO prolatou decisão na  qual  proveu  a maior  parte  do  requerido  (R$  532.573,48),  indeferindo,  por  incomprovado,  o  montante de R$ 17.327,56 (IRRF).                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 208            4 Veja­se tabela explicativa (fls. 77):    Fragmentos da decisão contestada mostram as razões de decidir da Turma a  quo (fls. 105/108):   “A  contribuinte  trouxe  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade os documentos de fls. 13 a 21, os quais entende  comprovariam  parcela  do  IRRF  glosado.  Cumpre  aqui  observar  que  apenas  e  tão  somente  as  retenções  que  se  encontram  em  litígio,  quais  sejam,  aquelas  indicadas  no  Quadro  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas” das Informações Complementares na Análise do  Crédito  de  Saldo  Negativo  (às  fls.  77  –  quadro  acima  reproduzido) é que seriam passíveis de consideração para fins  de cômputo no saldo negativo ora em questão. Assim passemos  a analisar a documentação apresentada, considerando­se o que  se encontra em litígio:  ­  quanto  à  fonte  pagadora  CNPJ  nº  01.838.723/0001­27,  retenção sob o código de receita 5706, a contribuinte apresenta  o documentos de fl. 20 o qual, apesar de pouco legível informa  tratar­se de retenção relativa ao ano­calendário de 2007;  ­ no que se refere à fonte pagadora CNPJ nº 04.423.567/0001­ 21,  retenção  sob  o  código  1708,  a  contribuinte  apresenta  o  comprovante anual de Rendimentos do ano­calendário 2008 de  fls. 18, o qual comprova retenção sob o código 1708, no valor  de  R$  7.600,10,  valor  já  reconhecido,  conforme  Quadro  “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” de  fls.  77 acima  reproduzido. Apresenta  também o documento de  fls. 19 que se  refere a  recibo da  lavra da própria  impugnante  que não produz a necessária prova;  ­ no que se refere à fonte pagadora CNPJ nº 08.583.456/0001­ 33,  retenção  sob  o  código  1708,  a  contribuinte  apresenta  recibos de fls. 15 a 17 da lavra da própria contribuinte que não  produzem a necessária prova;  ­ no que se refere à fonte pagadora CNPJ nº 20.730.099/0001­ 94, retenção sob o código 5706, não foi encontrado documento  algum com indicação desse CNPJ.  Deste modo, não merece reparo o valor do  Imposto de Renda  Retido na Fonte  reconhecido pelo Despacho Decisório  (Valor  Reconhecido: R$ 11.542.240,57)”.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 209            5 O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos a existência de parcela do imposto antecipado  (IRPJ estimativa mensal) que não havia sido considerada no Despacho  Decisório  quando  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2008,  deve a  compensação pretendida  ser  homologada  até o montante do crédito tributário reconhecido.      Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Direito Creditório Reconhecido em Parte    Novamente inconformado, o interessada, na qualidade de recorrente, acostou  recurso voluntário (fls. 121/138) no qual reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  juntando  outros  documentos  de  prova  que  entendeu  pertinentes.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 210            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  03/12/2014 – fls. 118 – protocolização do RV em 02/01/2015 – fls. 121), a representação do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  139/143)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A  matéria  é  de  cunho  essencialmente  probatório,  impondo  verificar  se  o  recorrente conseguiu afastar as ressalvas que a decisão recorrida fez em relação aos itens tidos  como incomprovados (fls. 77).   Antes da análise  individual de cada  item não reconhecido é preciso pontuar  que  a  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  para  fins  de  composição  do  chamado  “saldo  negativo” exige sua sustentação em documentação probante regular e que os valores pleiteados  encontrem­se  informados  em  comprovante  específico  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme expressa determinação do RIR/1999:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2 º , e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1 º ).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art. 3  º , parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, §  1 º ).  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa  física ou  jurídica,  quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 7 º , e no § 1  º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 211            7 Neste contexto, ainda que outras provas,  inclusive a escrituração regular do  requerente possam  ter  cunho probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada  um  deles)  que  vincula  os  julgadores  e  que  dela  não  podem  se  afastar  sob  pena  de  prevaricar  e  invadir  seara  que não  lhes  compete,  negando vigência  a  dispositivo  plenamente  válido.  Deste modo, carece de fundamento a alegação do recorrente em seu recurso  voluntário quando assenta (fls. 127/128):      Ora, não se trata de “enriquecimento ilícito” nem fugir da “verdade material”.  Trata­se,  simplesmente,  de  impor  o  cumprimento  de  regras  legais  que  definem  o meio  pelo  qual o contribuinte poderá buscar o direito que pretende ver reconhecido, posição que, diga­se,  ainda que  por  vias  oblíquas,  acaba  por  ser  reconhecida pelo  recorrente,  na  sequência  de  seu  arrazoado (fls. 128): “Decerto que cabe ao interessado o ônus de provar o direito creditório por si  alegado...”,  para,  logo  em  seguida,  retomar  o  discurso  anterior,  “...,  mas  isso,  sem  prejuízo  do  dever  jurídico  da Administração Fazendária  de  analisar/pesquisar  e  diligenciar  a  busca  dos  fatos  e  dados  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  Tributária,  ou  ainda,  circularizar perante terceiros, visando confirmação externa...”  Primeiramente,  a Autoridade Tributária buscou,  sim, no banco de dados  da  RFB todas as informações disponíveis e que pudesse aproveitar ao caso concreto, tanto que a  esmagadora  maioria  do  pleito  teve  seu  pedido  deferido  (mais  de  190  milhões  de  reais),  restando apenas valores residuais em litígio.  Segundo,  por  óbvio,  não  sendo  a  Administração  Tributária  autora  nestes  autos  (posição  assumida  pelo  recorrente)  a  ela  não  se  pode  imputar,  como  pretende  o  interessado, o dever de produzir provas que, nos termos do artigo 373, I do atual CPC (art. 333,  I) do CPC de 1973, cabe a quem alega, in casu, o contribuinte.  Afasto,  assim,  estes  apontamentos,  e  volto  ao  caso  concreto,  reproduzindo,  para melhor fixação, os valores em litígio (fls. 77):  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 212            8   Compulsando  os  autos  vejo  que,  relativamente  aos  três  tópicos  finais2,  ou  seja, fontes pagadoras representadas pelos CNPJ nº 04.423.567/0001­21, retenção sob o código  1708; CNPJ nº 08.583.456/0001­33, retenção sob o código 1708 e CNPJ nº 20.730.099/0001­ 94, retenção sob o código 5706, atesto que o cenário não se modificou em relação ao que se  estampava quando da prolação da decisão recorrida, ou seja, o recorrente limitou­se a aduzir o  que já havia argumentado quando da manifestação de inconformidade, sem acrescer as provas  imperativas definidas pela legislação já antes reproduzida, trazendo documentos de sua própria  autoria, insuficientes para a comprovação exigida.  Neste aspecto, portanto, irretocável a decisão recorrida que deve ser mantida.  Todavia, no que tange ao primeiro item, vejo que razão cabe ao recorrente.  Segundo  o  DD,  o  montante  de  R$  6.159,95  restaria  não  comprovado  em  razão da apresentação de documentos emitidos pelo próprio contribuinte.   Quando da apreciação em 1ª Instância, a Turma Julgadora a quo aduziu (fls.  108):  ­  quanto  à  fonte  pagadora  CNPJ  nº  01.838.723/0001­27,  retenção sob o código de receita 5706, a contribuinte apresenta  o documentos de fl. 20 o qual, apesar de pouco legível informa  tratar­se de retenção relativa ao ano­calendário de 2007;  De fato,  o documento  emitido pela Perdigão  (CNPJ acima),  além de pouco  legível, faz referência ao ano­calendário de 2007, o que dá substrato à decisão contestada.  Veja­se (fls. 156):                                                              2    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 213            9   Entretanto,  em  seu  RV  (fls.  132)  e  nos  documentos  comprobatórios  que  acostou à peça recursal (fls. 163/164 – informação de terceiros – CBLC Companhia Brasileira  de Liquidação e Custódia, administradora dos investimentos do interessado), corroborado pelas  cópias da sua escrituração (fls. 158/161) e pela Ficha 54 das DIPJ/2009 – ano­calendário/2008  (fls. 166), o  recorrente não só comprova com documentação hábil  a  retenção havida como o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  das  receitas.  Além  disso,  demonstra  que,  embora  o  informe de  rendimentos  da  fonte pagadora  tenha  feito  referência  ao  ano­calendário de 2007,  toda a operação foi por ela registrada em 2008.  Confira­se:  Ø fls. 132/163/164:          Ø fls. 158/161:    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 214            10           Ø fls. 166:      Assim, ainda que a parcela tida como não comprovada seja de R$ 6.159,95, o  fato  é  que  o montante  total  requerido  foi  de  R$  9.018,203  e  este  – que  no  fundo  é  o  que  importa – restou comprovado, como acima exaustivamente retratado.  Pelo exposto, encaminho meu voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  6.159,95  –  valor  original  ­,  homologando as compensações até o limite do referido direito creditório ora reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                              3    Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2012­38  Acórdão n.º 1402­002.700  S1­C4T2  Fl. 215            11                               Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000080/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 PERTENÇA. A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. COMPROVAÇÃO. Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1801-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. COMPROVAÇÃO. Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à atividade de construção civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório A partir da Representação Administrativa formalizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fls. 01/02, a optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CNT/MG nº 07, de 07 de fevereiro de 2007, fls. 119/121, com efeitos a partir de 01/01/2002, haja vista que a pessoa jurídica se dedica à construção de imóveis, nos termos do § 4º e do inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Cientificada em 17/02/2007, fl. 124, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 15/03/2007, fls. 125/131, com as alegações abaixo resumidas. Esclarece que se dedica à atividade de comércio varejista de móveis para escritório e materiais para divisórias, forros e pisos, bem como presta serviço de montagem e desmontagem de divisórias. Acrescenta que desde sua opção cumpre com suas obrigações tributárias regularmente. Suscita que não se dedica a obras de construção civil, tais como ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Indica a legislação que rege a matéria, bem como entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Conclui Diante de todo o exposto, requer a Manifestante seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, reformando-se integralmente a decisão que determinou a sua exclusão do SIMPLES. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02-23.099, de 23/07/2009, fls. 179/182: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Notificada em 25/08/2009, fl. 184, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/09/2009, fls. 185/191, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13603.000080/2007-31 Acórdão n.º 1801-00.459 S1-TE01 Fl. 195 3 Conclui 14 - Diante de todo o exposto, requer-se seja dado provimento a este Recurso para o fim de determinar o cancelamento da decisão que determinou a exclusão do SIMPLES. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento de ofício. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 1996, fixa: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; [...] § 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte:http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf.jsf, acesso em 03/12/2010): Nº Recurso 334175 Número do Processo 13830.001065/2004-83 Turma 3ª Câmara Contribuinte CLAUDEMIR CJIOZINI EPP Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 05/07/2007 Relator(a) Anelise Daudt Prieto Nº Acórdão 303-34527 Tributo / Matéria Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributário Decisão Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Ementa Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de comércio de forros, divisórias e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso voluntário provido. [...] Nº Recurso 331030 Número do Processo 10510.003159/2003-31 Turma 1ª Câmara Contribuinte SAD DIVISORIAS, PISOS, FORROS E REVESTIMENTOS LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 29/03/2007 Relator(a) José Luiz Novo Rossari Nº Acórdão 301- 33744 Tributo / Matéria Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributário Decisão - Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa SIMPLES. EXCLUSÃO. Não são impeditivas à opção pelo Simples as atividades de comércio varejista e instalação de carpetes, armários divisórios, forros, revestimentos acústicos e divisórias, por não se assemelharem àquelas expressamente vedadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO PROVIDO [...] Recurso 330121 Número do Processo 10840.004021/2003-17 Turma 1ª Câmara Contribuinte REVESTE REVESTIMENTO E DECORAÇÕES S/C LTDA ME Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 22/02/2006 Relator(a) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Nº Acórdão 301-32517 Tributo / Matéria Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario Decisão - Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa SIMPLES. EXCLUSÃO. Não são impeditivas à opção pelo SIMPLES as atividades de execução obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, as quais desde que observados os preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. (Inteligência do art. 7º c/c o 9º da Lei nº 5.194/66). As atividades de comércio e instalação de revestimentos de paviflex, carpetes, decorflex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede, não se assemelham àquelas expressamente vedadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO PROVIDO. A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviços de montagem e desmontagem de divisórias, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade de construção civil, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em conformidade com o Termo de Opção, fl. 142, a descrição da atividade econômica é a “montagem de divisórias de artigos de madeira”. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13603.000080/2007-31 Acórdão n.º 1801-00.459 S1-TE01 Fl. 196 5 Constam nos autos as Notas Fiscais com as seguintes descrições dos serviços fls. 143/177, [...] montagem de divisórias [...] desmontagem de divisórias [...] remanejamento de divisórias [...]. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente juntou as provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstram sua afirmativa de que presta serviço de montagem e desmontagem de divisórias. No presente caso a divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. Ademais, toda obra para ser considerada como de engenharia, de arquitetura ou de agronomia depende, para sua legalidade, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, fato que não restou comprovado nos autos. Por conseguinte, não restou inequivocamente comprovado que a Recorrente se dedique à atividade de construção civil. Em face do exposto voto, por dar provimento ao recurso voluntário. Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de janeiro de 2011. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13603.000080/2007-31 Acórdão n.º 1801-00.459 S1-TE01 Fl. 197 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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