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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352917 #
Numero do processo: 13963.000313/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano calendário: NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A pessoa jurídica que assume o risco da atividade econômica e transfere os custos decorrentes do empreendimento, a outra que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados realiza operação relativa à locação de mão de obra. Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000313/2005­44  Acórdão n.º 1301­000.025  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  A  Empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 54, de 31/03/2006,  cuja motivação  está  prevista  no  art.  90,  inciso  XII,  alínea  "f',  da  Lei  9.317/96,  que  é  exercer atividade de locação de mão de obra,. A exclusão teve por base Representação  Administrativa originada em fiscalização do INSS.     A Contribuinte manifesta inconformidade contra o Ato Declaratório  Executivo, alegando em síntese o seguinte:    ­ que não é lícita a exclusão do Simples sem apuração dos fatos, por  cerceamento de defesa, ao contraditório e devido processo legal.    ­  o  ADE  é  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  isso  deve  ser  cancelado, além de não poder retroagir.    ­  a  notificação  do  INSS  que  motivou  a  Representação  é  improcedente  e  está  em  discussão  administrativa,  enquanto  não  houver  o  trânsito  em  julgado do processo não poderá haver exclusão do Simples.    ­  a  empresa  nunca  efetuou  locação  de  mão  de  obra,  industrializa  parte  da  produção  de  outra  empresa,  com  autonomia  e  independência,  o  que  é  compatível com o Simples.    A  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  por  maioria  de  votos  indeferiu  a  solicitação da Contribuinte alegando basicamente o seguinte:    ­ a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não procede  uma  vez  que  a  defesa  e  o  contraditório  estão  sendo  exercido  com  a  presente  manifestação de inconformidade, onde lhe foi permitido aduzir o que entendeu de direito  e produzir as provas cabíveis.    ­  o  Ato Declaratório  Executivo  teve  por  base  uma Representação  Administrativa proveniente de Fiscalização do INSS.    ­ no Relatório Fiscal, emitido contra a empresa Salvaro Indústria e  Comércio de Madeiras Ltda, anexo a este processo, consta relevante arsenal de relatos e  documentos que comprovam a locação de mão de obra. Destaco os seguintes itens:    “•  No  item  7.5.  Transferência  de  empregados:  Salvaro  ­  Keeprend,  consta  descrição  da  transferência  dos  empregados  da  primeira  para  a  segunda  empresa,  chegando  ao  extremo  de  no  período  11  a  12/2000  e  04/2001  a  04/2004,  a  Salvaro  não  ter  empregado  registrado  (folha  68).  No  segundo  semestre  de  2004  ocorre  o  retorno  dos  empregados  à  Salvaro,  quando  a  Keeprend  passa a não ter mais empregados.  • No item 7.6. Cruzamento de vínculos empregatícios:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Keeprend  x  Salvaro,  verifica­se  que  a  admissão  na  Salvaro  é  formalizada imediatamente após a demissão na Keeprend.  • No item 7.7. Patrimônio e receita x quadro funcional e folha de  salários,  está  descrito  que  o  parque  industrial  utilizado  pela  Keepred  é  todo  da  Salvaro,  isto  é,  todo  ativo  permanente,  mais  especificamente, "máquinas e equipamentos", "terrenos", 'veículos",  etc,  todos pertencem à Salvaro. Verifica­se que  a Keeprend existe  para  colocar  seus  empregados  trabalhando  para  a  Salvaro  que,  conforme  demonstrado,  nos  anos  2002  e  2003,  sem  nenhum  empregado,  obteve  receita  bruta  de R$  13.655.695,12.  Conclui­se  que  os  empregados  da  Keeprend  trabalhavam  para  a  Salvaro,  em  máquinas,  equipamentos,  instalações  e  veículos  da  Salvaro  (folha  71).  • No  item 7.8. Keeprend — uma existência meramente  formal,  está  consignado  que  a  empresa  não  registra  em  sua  contabilidade  gastos  com  "água,  energia  elétrica,  telefone,  IPTU,  material  de  consumo, etc" (folha 73).   Conclui­se  que,  de  fato,  a  empresa  Keeprend  mantinha  seus  empregados  trabalhando  nas  instalações  da  Salvaro  Indústria  e  Comércio de Madeira Ltda. Está caracterizada a locação de mão de  obra.”    ­ a  fundamentação legal da exclusão é incorrer na hipótese do art. 9  0, inciso XII, alínea "f" e inciso XIII, da Lei 9.317/96, abaixo transcritos:    “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locacão  de mão­de­obra;”    ­ no ADE está especificado que a exclusão produzirá efeitos a partir  de  01/01/2002  e  tal  procedimento  foi  benéfico  ao  contribuinte  porque  ao  invés  de  retroagir  à  data  da  opção  indevida  da  empresa,  para  o  qual  tinha  amparo  legal,  a  instrução  normativa  adotou,  em  decorrência  de  diversos  enquadramentos  equivocados  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  nos  anos  que  seguiram  após  a  edição da Lei 9.317/96, uma situação mais benéfica para o contribuinte, com relação aos  efeitos da exclusão.     Tendo  a  Contribuinte  tomado  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  28/05/2009, ingressou com recurso voluntário tempestivo em 26/06/2009, onde reitera as  argumentações utilizadas na impugnação e acrescenta basicamente o seguinte:    ­  que  o  art.  15,  §  4°,  da  Lei  n°  9.317/96  não  permite  que  haja  a  exclusão de ofício pela Receita Federal. Ela apenas determina que, caso o INSS constate  uma  das  situações  de  exclusões  previstas  no  art.  13,  II,  da mencionada  lei,  este  deva  representar à SRF.  ­ a Constituição Federal garante a livre iniciativa.    ­  a  industrialização  por  encomenda  pode  ser  definida  como  a  operação  em  que  um  estabelecimento,  contrata  outro,  a  execução  de  uma  operação  definida como industrialização, remetendo, para esse fim, insumos de produção própria  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000313/2005­44  Acórdão n.º 1301­000.025  S1­C3T1  Fl. 3          5 ou  adquiridos  de  terceiros,  os  quais  deverão  retomar  ao  estabelecimento  autor  da  encomenda devidamente industrializados.     ­  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  mera  operação  de  industrialização, com competências dos Estados e da União Federal para exigência dos  respectivos tributos.    ­  diferente  é  a  locação  de  mão­de­obra,  que  se  traduz  numa  atividade­fim na qual não pode ser enquadrada a requerente. Na locação de mão­de­obra,  o locador coloca os funcionários a disposição do locatário, que irá dirigir os  trabalhos,  em  sua  sede,  sem que  esta  empregue  insumos  ou  equipamentos  próprios,  diferente  da  situação  aqui  colocada  em  que  os  serviços  de  industrialização  eram  todos  realizados  dentro do estabelecimento da recorrente, com aplicação de insumos próprios.     ­  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa n° 608, de 09 de janeiro de 2006, que, dispondo sobre o SIMPLES, previu no  seu  art.  7  0,  §  2°,  e  art.  10,  §  2°,  que  no  caso  de  empresa  "contribuinte  do  IPI,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos  de  0,5  (cinco  décimos)  ponto  percentual".  Tendo  a  possibilidade  legal  e  legítima  de  realizar  industrialização  para  terceiros,  é  valido  dizer  que  a  recorrente  não  encontrasse  impedimentos  para  não  o  realizá­lo.  ­  assim  é  perfeitamente  possível  que  empresas  optantes  do  SIMPLES  executem  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  como  sempre  fez  a  recorrente, inclusive não tendo havido qualquer espécie de oposição pela Receita Federal  durante todo o tempo em que esteve realizando sua atividade.     ­  a  exclusão  do  SIMPLES  não  pode  operar  seus  efeitos  preteritamente  no  tempo  para  atingir  créditos  tributários  anteriores  à  própria  data  da  decisão  de  exclusão,  conforme  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei  tributária e o Tribunal Regional Federal da 3a Região já se manifestou sobre o assunto,  tendo  garantido  ao  contribuinte  a  impossibilidade  de  retroação  do  ato  de  exclusão.  Confira­se:    “PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IRRETROATIVIDADE  DO  ATO ADMINISTRATIO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE  DO SIMPLES ­ IMPOSSIBILIDADE.  1 ­ Nos termos do art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, o ato que excluir a  pessoa jurídica do SIMPLES, somente surtirá efeitos a partir do mês  subseqüente, o que toma impossível retroagir os efeitos da exclusão  a  período  anterior,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade. 2 ­ Agravo de instrumento provido. (TRF 30 R. AI  217470/SP  —  3°  T  —  Rel.  Juíza  Valeria  Nunes  —  DJU  20/04/2005).  Assim, mesmo que se entenda ser factível , a exclusão do SIMPLES  operada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  54,  este  somente  poderá surtir seus efeitos a partir da sua publicação, não podendo se  falar  em  exigência  tributária desde  01/01/2002  seja  principal  ou  acessória.”    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   É o relatório.  Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70235/72, assim, dele tomo conhecimento  Rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento ao direito de defesa, uma  vez que o ato foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente. As  formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada a oportunidade de apresentar, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de  prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa  denotam  perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a sua exclusão e não propiciam a nulidade  do ato em litígio. Logo, não lhe cabe razão.  Apesar  do  Ato  Declaratório  ter  sido  lavrado,  baseado  tão  somente  em  representação  administrativa  do  INSS,  durante  o  procedimento  fiscal  a  autoridade  administrativa  apurou  os  fatos  narrados  na  representação  que  apuraram  a  verdade  material,  elemento fundamental para legitimar sua decisão.  Do Termo de Representação Administrativa, extrai­se o seguinte:  “Como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal, ficou configurado o seguinte quadro:  A  partir  de  março  de  1998  o  quadro  de  funcionários  do  sujeito  passivo  passou formal e paulatinamente a ser  transferido para outra razão social,  abrigada  sob  a  denominação  de  Keeprend  Indústria  e  Comércio  tida,  optante  do  sistema  SIMPLES.  Restou  comprovado  que  esta  migração  simulada de  vínculos  empregatícios,  teve  por  escopo  a  obtenção  indevida  do  tratamento  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  n°.  9.317  de  05/12/1996.  O  emprego  de  simulação  com  evidente  objetivo  de  ilidir  a  contribuição  previdenciária  patronal  retira  a  validade  do  ato  formal,  devendo prevalecer a real situação tática, com base no principio da verdade  material.  .....   Será ainda I encaminhada notícia crime ao Ministério Público Federal pela  ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária e  formalizada representação administrativa junto a SRF com vistas à exclusão  do SIMPLES„ da Keeptend Indústria e Comércio Ltda."  "Neste  contexto,  a  atuação  da  Keepnend  não  pode  subsistir  quer  sob  a  roupagem  de  "empresa  terceirizada"  e  muito  menos  na  condição  de  "locadora  de  mão  de  obra".  Qualquer  das  situações  são  expressamente  vedadas pelos seguintes dispositivos legais...     No  Relatório  Fiscal,  integrante  da Notificação  de  Lançamento  de  Débito  ­  emitido  contra  a  empresa  Salvaro  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  anexo  a  este  processo, consta relevante arsenal de relatos e documentos que comprovam a locação de mão  de obra. Destaco os seguintes itens:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000313/2005­44  Acórdão n.º 1301­000.025  S1­C3T1  Fl. 4          7 “No  item  7.5.  Transferência  de  empregados:  Salvaro  —>  Keeprend,  consta descrição da transferência dos empregados da primeira para a segunda  empresa,  chegando  ao  extremo  de  no  período  11  a  12/2000  e  04/2001  a  04/2004,  a  Salvaro  não  ter  empregado  registrado  (folha  68).  No  segundo  semestre  de  2004  ocorre  o  retorno  dos  empregados  à  Salvaro,  quando  a  Keeprend passa a não ter mais empregados.  No item 7.6. Cruzamento de vínculos empregatícios: Keeprend x Salvaro,  verifica­se  que  a  admissão  na  Salvaro  é  formalizada  imediatamente  após  a  demissão na Keeprend.  No item 7.7. Patrimônio e receita x quadro funcional e folha de salários,  está descrito que o parque industrial utilizado pela Keepred é todo da Salvaro,  isto  é,  todo  ativo  permanente,  mais  especificamente,  "máquinas  e  equipamentos",  "terrenos",  'veículos",  etc,  todos  pertencem  à  Salvaro.  Verifica­se que a Keeprend existe para colocar seus empregados trabalhando  para  a  Salvaro  que,  conforme  demonstrado,  nos  anos  2002  e  2003,  sem  nenhum  empregado,  obteve  receita  bruta  de  R$  13.655.695,12.  Conclui­se  que os empregados da Keeprend  trabalhavam para a Salvaro, em máquinas,  equipamentos, instalações e veículos da Salvaro (folha 71).  No  item  7.8.  Keeprend  —  uma  existência  meramente  formal,  está  consignado  que  a  empresa  não  registra  em  sua  contabilidade  gastos  com  "água, energia elétrica, telefone, IPTU, material de consumo, etc" (folha 73).  Conclui­se  que,  de  fato,  a  empresa  Keeprend  mantinha  seus  empregados  trabalhando  nas  instalações  da  Salvaro  Indústria  e  Comércio  de  Madeira  Ltda. Está caracterizada a locação de mão de obra. “  A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito  desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviço de locação de mão­de­obra, pressupõe  a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em  relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão­de­obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução  e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão­de­obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão­de­obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação  pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  uma  pessoa  jurídica  que  assume  o  risco  da  atividade econômica e transfere os custos decorrentes do empreendimento,a outra que admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação  jurídica  com  seus empregados realiza operação relativa à locação de mão­de­obra.  Assim, voto para negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  e manter o Ato  Declatório Executivo DRF/FNS nº 54/2006.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12269.004712/2008-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência (a) à câmara recorrida, para análise do requerimento apresentado pelo contribuinte e, após (b) à Unidade de Origem, para levantamento de informações, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolução nº  9202­000.092  –  2ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Resolução  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  (a)  à  câmara  recorrida,  para  análise  do  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  e,  após  (b)  à  Unidade  de  Origem,  para  levantamento  de  informações, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 04 71 2/ 20 08 -0 0 Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.642          2     RELATÓRIO  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração ­ NFLD DEBCAD nº 37.200.616­7, às e­ fls.  03  a  27,  cientificado  à  contribuinte  em  23/12/2008,  com  relatório  fiscal  às  e­fls.  30  a  35.  As  notificações  decorreram  de  contribuições  devidas  por  segurados  contribuintes  individuais  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  e  cujo  recolhimento  não  foram  comprovados  e  também  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de Arrecadação  do MF/RFB  ­ Dataprev,  no  período  04/2003 a 12/2007. Tais contribuições são relativas remuneração paga, devida ou creditada a título de  Bolsas de Pesquisa e Bolsas de Extensão, que não atendem às disposições normativas, caracterizando­se  como contraprestação de serviços, seja à Fundação Médica do Rio Grande do Sul, seja a patrocinadores  das pesquisas.   A NFLD foi  impugnada, às e­fls. 38 a 144, em 22/01/2009. Em 29/06/2009, às e­fls.  176  e  177,  protocolou  solicitação  de  juntada  de  parecer,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  aos  autos.  Já  a  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  no  acórdão  nº  09­27.636,  prolatado  em  16/12/2009, às e­fls. 210 a 222, considerou, por unanimidade, improcedente a impugnação.  Inconformada, em 13/05/2010, a contribuinte, interpôs recurso voluntário ­ RV, às e­fls.  229 a 266. Essa contestação teve, em resumo, o conteúdo abaixo extraído do relatório do acórdão de  julgamento do mesmo RV, à e­fl. 1323:   a) Não foi oferecida a produção de prova, nem perícia;  b) É nula a decisão por cerceamento do direito de defesa;  c)  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  atenderam  integralmente  ao  disposto previsto na Lei n° 8.958/94 e o respectivo Decreto n° 5.205/04  que o regulamenta, de forma que estão totalmente isentas de quaisquer  recolhimentos de contribuições sociais.  d)  Outrossim,  os  profissionais  que  receberam  as  respectivas  bolsas,  jamais  podem  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores  a  titulo  de  remuneração  e  sim  corno  mera  doação,  ou  seja,  recebem  os  valores  como  ressarcimento  ou  indenização pelo desenvolvimento de pesquisa ou pela extensão.  e)  Há  norma  especifica  da  Previdência  Social  dispondo  que  não  ha  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  bolsa  na  forma  da  Lei  8.958;  f) O doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários;  g) Não há a prestação de serviço de assistência médica por parte do  professor médico preceptor, que tem por único objetivo o ensino.  h) A recorrente possui direito à imunidade;  i) Não há certeza nem liquidez na presente autuação;  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.643          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento em 01/12/2011,  resultando no acórdão 2302­01.476,  às  e­fls. 1321 a 1329, que  tem a seguinte ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. SIMPLES PROTESTO.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo,  mas  sim  tem  que  produzi­las.  Como  as  demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem  que  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  no  processo  judicial  tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as  provas, assim corno ao réu colacioná­las na contestação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO  DA PROVA PERICIAL.  Quanto  à  prova  pericial  a  mesma  tem  que  ser  requerida  na  peça  inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do  Processo Administrativo.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  já consta nos autos. E como já afirmado, caberia A. parte  adversa, no caso o contribuinte, a contraprova.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE  ENSINO. LEI 8.958.  A  condição  para  que  os  valores  sejam  enquadrados  como  bolsas  é  justamente  não  ser  contraprestação  a  serviços  executados  pelos  beneficiários, conforme previsto no art. 6° do Decreto n 5.205.  Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem  ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538  do Código Civil, considera­se doação o contrato em que uma pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o  de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a  verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou  demonstrada a desobediência do comando legal  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  maioria  foi  negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Quanto  à  preliminar  de  decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas  que  entenderam aplicar­se o  art. 150, parágrafo 4 do CTN. Quanto ao mérito vencido o Conselheiro  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.644          4 Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu pela exclusão apenas dos  valores relativos à bolsa de extensão.  Embargos de declaração da contribuinte  A contribuinte manejou embargos de declaração ­ ED ao acórdão, em 30/03/2012, às e­ fls. 1335 a 1341, afirmando a existência de contradição naquele aresto ao não aceitar suas afirmações de  que  os médicos  preceptores  não  prestavam  serviços  assistenciais  e  por  essa  razão  as  bolsas  por  eles  recebidas não estariam sujeitas à tributação previdenciária.   Através do Despacho nº 2302­231, às e­fls. 1366 e 1367, em 03/12/2012, a Presidente  Substituta da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento rejeitou os ED por não  entender  existentes  as  contradições  alegadas  e  vendo  nestes  embargos  apenas  forma  de  revisão  do  acórdão, para o que tal recurso é inservível.  RE da contribuinte   Ciente  da  denegação  dos  embargos  em  16/05/2014  (e­fl.  1408),  no  dia  02/06/2014  a  empresa manejou recurso especial de divergência (e­fls. 1411 a 1447) ao citado acórdão, entendendo  que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF em cinco matérias:  (i) decadência, (ii) cerceamento de defesa em face do indeferimento de  perícia e diligências, (iii) lançamento com erro na apuração da base de  cálculo,  (iv)  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsas  de pesquisa e extensão, e (v) penalidade aplicada.  A primeira diz respeito à decadência, que entende dever ser contada nos termos  do  disposto  no  art.  150  da  Lei  nº  5.172  de  25/10/1966  ­  CTN,  para  os  lançamentos  por  homologação,  ao  passo  que  o  voto  condutor  do  recorrido  se  utilizou  do  hiato  temporal  estabelecido pelo art. 173, inc. I, do mesmo Código, para os lançamentos de ofício. Apresenta  como paradigmas para essa divergência, o acórdão nº 9202­002.993. A recorrente pleiteia que  seja  aplicada  a  regra  dos  lançamentos  por  homologação,  alegando  inclusive  a  existência  de  pagamentos parciais no período.   A segunda, visava à nulidade do auto de  infração por entender cerceada  a  sua  defesa em face da denegação de perícia. Traz como paradigma o acórdão nº 9202­002.966.  Como terceira matéria em divergência seria relativa a erro na apuração da base  de cálculo ao ignorar  limites do salário de contribuição na apuração da base de cálculo. Essa  com fulcro no acórdão paradigma nº 2301­002.558.  Já a quarta matéria  refere­se a natureza das bolsas, não como contrapartida na  prestação  de  serviços  por  vantagem  auferida  pelos  contratantes  mas  sim  como  incentivo  à  participação de professores e médicos em convênios de interesse da coletividade. Para esta tese  traz como paradigma o acórdão nº 2801­003.300.  Por  fim,  a  quinta  matéria  diz  respeito  à  retroatividade  benigna  da  alteração  legislativa iniciada com a Medida Provisória nº 449/2008, pela qual a multa aplicada deveria  ser aquela do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Apresenta como  acórdão paradigma o de nº 2301­002.558.   O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF, que, nos termos dos arts. 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.645          5 de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, por meio do despacho nº  2300­316/2014,  datado  de  16/06/2014,  às  e­fls.  1561  a  1570,  deu  seguimento,  à  primeira  e  à  quinta  divergência arguidas e negou seguimento às demais.   Na mesma data, no despacho à e­fl. 1571, o Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, em reexame baseado no art. 71 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  decidiu  por  manter  totalmente  o  despacho  acima  citado,  dando  prosseguimento  ao  RE  apenas  no  tocante  às  primeira  e  quinta divergências, afastando definitivamente as outras.  Requerimentos da contribuinte  Em 27/08/2014, a contribuinte juntou petição aos autos, à e­fls. 1574 e 1575, na qual  afirma que não  teriam sido  juntadas aos autos algumas planilhas correspondentes às competências de  agosto, setembro e outubro de 2006, o que prejudicaria sua defesa no que tange ao valor e a natureza  de  cada  bolsa  doada  (ensino/pesquisa/extensão),  o  nome  do  bolsista,  e  o  projeto  que  a  justificou, não há como proceder­se a uma defesa casuística, demonstrando em quais bolsas o  fiscal utilizou base de cálculo a maior do que o salário­de­contribuição.   No  seu  entender,  tal  omissão  ensejaria  a  nulidade  dos  débitos  em  razão  de  suposta  preterição do direito de defesa, pelo que requer que sejam acostadas aos autos os citados documentos.  Já  em  14/10/2014,  traz  novo  requerimento  aos  autos,  às  e­fls.  1588  a  1590,  peticionando revisão da admissibilidade do RE em relação à quarta matéria lá apreciada.  Contrarrazões da Fazenda  Tendo a Fazenda pública sido intimada do RE da contribuinte, bem como do despacho  de admissibilidade em 04/03/2015 (e­fl. 1617), encaminhou suas contrarrazões em 18/03/2015, às e­fls.  1618 a 1624.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  da  fazenda  argumenta  que  caberia  à  contribuinte  comprovar  a  existência  de  recolhimentos  parciais  da  exação  a  fim  de  ver  aplicada  a  contagem  decadencial pela  regra do art. 150, § 4º do CTN, sendo dela o ônus probatório do fato impeditivo do  direito  do  autor.  Em  assim  não  o  fazendo,  e  inexistindo  indicação  acerca  do  pagamento  parcial  no  período apurado, correta é aplicação da contagem de acordo com o art. 173, inc. I, do mesmo código.  Por essa razão requer seja negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte.  Nada argumenta quanto à divergência sobre a penalidade aplicada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Há  nos  autos  requerimento  juntado  às  e­fls.  1574  e  1575,  que  representa,  verdadeiramente, novo recurso, tratando de matéria jurídica e fática não alentada, seja em sede  de  ED  seja  no  RE,  sem  qualquer  previsão  regimental,  pedindo manifestação  de  ofício  pelo  colegiado.  Na mesma  seara,  mas  por  fundamentos  distintos,  temos  o  requerimento  às  e­fls.  1588 e 1590, que é verdadeiro pedido de reconsideração, em que pese o disposto no § 2º do art.  71 do RICARF aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente à época, no qual se dá  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.646          6 por definitivo o despacho do Presidente do CARF que negasse seguimento ao recurso especial.  Com efeito,  restaria  apenas  a verificação de  erro material,  por  lapso manifesto na  análise de  admissibilidade do Recurso Especial.  A  par  das  considerações  acima,  fazem  parte  do  litígio  períodos  de  apuração  objeto de lançamento que poderiam estar fulminados pelo efeito decadencial, ao se considerar a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  Assim, antes de manifestar­me sobre o mérito, cabe fazer uma colocação.  A  propósito,  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do  nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas  duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4o,  determina  o  marco  inicial  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo  de  interpretação das  leis  federais,  firmou o  entendimento de que a  regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.647          7 constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que  essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.648          8 Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, de que a  regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos  casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão, em verdade, se cinge a existência ou não de  pagamento antecipado. O voto que orienta o acórdão vergastado dispõe:  No  presente  caso  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  não  foi  realizado,  sendo  necessário  o  lançamento de oficio. Por não ter pago, nem declarado em GF1P, os  valores  somente  conseguiriam  ser  apurados  em  4  ­do  fiscal,  dai  a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem  do prazo decadencial.  Mesmo porque para aplicação do art. 150, parágrafo 4° ou 173, inciso  I do CTN, há que se analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer  determinada  parcela  como  incidente,  a  mesma  somente  conseguiria  ser  apurada  em  urna  ação  fiscal.  A  obrigação não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2003 a dezembro de  2007. 0 lançamento foi realizado em 23 de dezembro de 2008.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que  o tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por  homologação.  Por sua vez, defende a contribuinte que se aplicaria o art. 150, §4º do CTN, até  mesmo porque teria ocorrido pagamentos entre janeiro e novembro de 2003.  A  propósito,  faço  notar  que  editou  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que não  tenha sido  incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Ou seja, para  fins de  aplicação da Súmula supra na  situação sob análise,  deve  haver convicção de que há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido  pelo  contribuinte nas  competências dos  fatos geradores  a que  se  referem a  autuação, mesmo  que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento).  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 12269.004712/2008­00  Resolução nº  9202­000.092  CSRF­T2  Fl. 1.649          9 Não  é  possível  depreender  do  cotejo  aos  autos  a  efetiva  existência  de  recolhimento  de  tributos  aptos  a  atrair  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional.  Por fim,  também está em litígio a aplicação da  legislação quanto à penalidade,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  retroatividade  benigna,  por  conta  de  superveniente  alteração legislativa relativa à multa.  Entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas duas providências essenciais à apreciação do caso:  I  ­  que,  inicialmente,  a  câmara  recorrida verifique  a existência ou não de  erro  material, por lapso manifesto, na análise de admissibilidade do recurso especial, submeta essa  verificação à presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  responsável pelo reexame  da análise de admissibilidade, e encaminhe o resultado dessa análise à autoridade preparadora,  para ciência do interessado.  II ­ que, em seguida, a autoridade preparadora junte aos autos a informação de  todos  os  débitos  declarados  como  devidos  e  todos  os  correspondentes  recolhimentos  de  contribuição social previdenciária, realizados pelo contribuinte no período cuja decadência está  sendo discutida: entre 01/04/2003 e 31/12/2003.  Nesse caso, a autoridade deverá:  ­  elaborar  relatório  circunstanciado quanto  à existência de pagamento por  fato  gerador:  (a)  folha  de  pagamento  cota  patronal,  (b)  folha  de  pagamento  contribuição  do  segurado,  (c)  folha  de  pagamento  terceiros,  (d)  autônomos/contribuintes  individuais  cota  patronal, (e) autônomos/contribuintes individuais contribuição do segurado;  ­  dar  ciência  ao  interessado  da  análise  de  erro  material  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  bem  como  do  levantamento  de  informações  e  do  respectivo relatório circunstanciado; e  ­  abrir  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  do  contribuinte,  exclusivamente  quanto  ao  levantamento  de  informações  e  ao  respectivo  relatório  circunstanciado,  com  posterior retorno ao relator, para prosseguimento.  Cumpre referir que, para a esta mesma contribuinte,  já  foi  realizada conversão  em  diligência  de  teor  similar,  no  âmbito  do  processo  nº  12269.004711/2008­57,  relativo  ao  auto  de  infração  do  DEBCAD  nº  37.200.617­5,  abrangendo  o  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003. Por isso, será possível aproveitar o resultado dessa diligência anterior para instruir  o presente processo.  Somente  quanto  houver  o  retorno  com  a  diligência  solicitada,  retomar­se­á  o  julgamento do recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1667DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000604/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.902  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 04 /2 00 5- 71 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13005.000604/2005­71  Acórdão n.º 9303­006.902  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­00.230, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13005.000604/2005­71  Acórdão n.º 9303­006.902  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13005.000604/2005­71  Acórdão n.º 9303­006.902  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 540DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914233/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 33 /2 01 2- 09 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.392,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000181/2002-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.963  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MONTECITRUS TRADING S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO.  A  receita  originada  da variação  cambial  positiva obtida nas  exportações  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  destas  exportações,  devendo  ser  incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito  da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluem­se na composição tanto da Receita  de  Exportação­RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB.  Ou  seja,  incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 81 /2 00 2- 45 Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 3          2  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para determinar a  incidência da  Taxa Selic  a partir  do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do  pedido de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre o  crédito  cujas glosas  foram  revertidas nas  instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3102­00.915, de 01 de março de 2011  (e­folhas 470 e segs),  integrado pelo acórdão nº 3102­01.384, de 15 de fevereiro de 2012 (e­ folhas 525 e segs), que receberam, respectivamente, as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que  trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, utilizados na  industrialização dos produtos  exportados  (aplicação da  jurisprudência  STJ,  por  força  do  art.  62A do RICARF).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA  O EXTERIOR.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  conversão  do  valor  da  receita  de  exportação  é  calculada  com  base  na  taxa  de  câmbio  de  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte  por  via  marítima,  corresponde  à  data  da  cláusula  shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de  Carga  e  averbada  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  Siscomex. Por outro  lado, enquadra­se na definição de despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  a  variação  cambial  passiva ou ativa decorrente da alteração do valor do crédito de  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 5          4  exportação  resultante  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  após  a  data  do  embarque  até  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  DE  EXPORTADORES.  REQUISITO  ATENDIDO.  ADMISSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, considera­ se  receita  de  exportação  as  vendas  realizadas,  com  o  fim  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora  inscrita  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores(REI),  sendo  irrelevante o  fato de a referida pessoa  jurídica ser ou não uma  trading  company,  constituída  na  forma  estabelecida  no  Decretolei nº 1.248, de 1972.  RECEITA  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  INTEGRAÇÃO  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  apuração  do  percentual  de  presunção  do  crédito  presumido do IPI, na vigência da redação do inciso II do § 15 do  art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação  era definida  como  sendo o produto da  venda para o  exterior e  para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  de mercadorias  nacionais,  sem qualquer  distinção,  incluindo,  por  conseguinte,  a  receita  de  revenda  de  produtos  nacionais adquiridos de terceiros.  RECEITA  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  INTEGRAÇÃO  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  apuração  do  percentual  de  presunção  do  crédito  presumido do IPI, na vigência da redação do inciso II do § 15 do  art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação  era definida  como  sendo o produto da  venda para o  exterior e  para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 6          5  exportação,  de mercadorias  nacionais,  sem qualquer  distinção,  incluindo, portanto, a receita de venda de produtos nacionais in  natura.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente  a  oposição  constante  de  ato  da  Administração  tributária,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  presumido  do  IPI,  descaracteriza  o  referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ,  por força do art. 62A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (...)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001  Embargos  de  Declaração.  Omissão  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificada  obscuridade,  contradição  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse o Colegiado.  Não  demonstrada  uma  dessas  hipóteses,  há  que  se  rejeitar  os  embargos.  Embargos Rejeitados  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  561  e  segs)  diz  respeito  (i)  à  inclusão  da  variação  cambial  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI;  (ii)  à  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  produtos  industrializados  por  terceiros e de produtos in natura exportados no cômputo da RE para fins de cálculo do crédito  presumido de IPI ; e (iii) à aplicação da Taxa Selic no ressarcimento de créditos de IPI.  A divergência  suscitada no  recurso  especial do contribuinte  (e­folhas 725 e  segs)  diz  respeito  à  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  os  valores  a  serem  ressarcidos,  desde  o  protocolo do pedido de ressarcimento.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 7          6  O Recurso especial da Fazenda Nacional  foi parcialmente  admitido, apenas  em relação (i) à inclusão da variação cambial na base de cálculo do crédito presumido do IPI;  (ii) à inclusão das receitas decorrentes de produtos industrializados por terceiros e de produtos  in  natura exportados  no  cômputo  da RE  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  conforme despacho de admissibilidade de e­folhas 612 e segs.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 792 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 684 e segs. Pede que não seja dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  796  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão tomada no acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Em sede de contrarrazões, o contribuinte alega que esta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  já  consolidou  seu  entendimento  sobre  a  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes  de  produtos  industrializados  por  terceiros  e de  produtos  in  natura  no  cálculo  da  receita  de  exportação.  Não  caberia,  assim,  interposição  de  recurso  especial,  pois  o  dissenso  jurisprudencial já estaria resolvido.  O protesto não merece acolhida. Não me parece que o tema possa ser tratado  como uma tese já superada. Há apenas algumas decisões sobre a matéria, assim como há em  relação a tantos outros assuntos.  A seguir, alega o recurso especial, na parte em que se refere à exclusão das  vendas de produtos adquiridos de terceiros e produtos  in natura da receita operacional bruta,  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 8          7  contesta matéria  não  examinada  pelo  recorrido,  que  decidiu  sobre  a  inclusão  ou  não  desses  valores na receita de exportação.  Trata­se de mero erro de escrita. Não se discute nos autos a inclusão/exclusão  dessas  vendas  no  cálculo  da  receita  operacional  da  empresa.  A  própria  contrarrazoante  faz  alusão  ao  lapso,  que  já  fora  identificado  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos.  A Recorrente suscitou divergência quanto à exclusão, da receita  operacional  bruta  (ROB),  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  de  produtos  in natura. Tais questões  foram abordadas, na decisão  recorrida,  nos  itens  “Da  glosa  de  receita  de  exportação  de  mercadorias adquiridas de terceiros” e “Da glosa de receita de  exportação de produtos in natura”.  Equivocou­se  a Recorrente  quando  afirmou que  as  receitas  em  comento foram excluídas da apuração da ROB. Em verdade, na  apuração do Fisco elas foram excluídas do cômputo das receitas  de exportação (RE) e incluídas na ROB. E, na decisão recorrida,  com  o  restabelecimento  das  glosas,  tais  receitas  foram  reincluídas  no  cômputo  das  receitas  de  exportação  (RE).  Ou  seja,  restou  decidido  que  tais  receitas  devem  integrar  tanto  o  numerador quanto o denominador da relação RE/ROB.  Isto posto, dá­se prosseguimento às matérias admitidas.  Mérito  1  ­ Variação cambial   Ainda que não seja precisamente o que se discute nos autos, vale reproduzir a  decisão  tomada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  RE  627.815/PR,  na  sistemática  de  repercussão geral, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da Contribuição ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  ativa  obtida  nas  operações de exportação de produtos.   Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 9          8  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.   III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.   IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 10          9  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, §  6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e  não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” O art. 3º da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  dispõe  que,  para  os  efeitos  desta  lei,  a  apuração do montante da receita operacional bruta e da receita  de exportação será efetuada nos termos das normas que regem a  incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  A decisão deve ser reproduzida, em relação aos seguintes entendimentos: i) O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios realizados em moeda estrangeira, consubstanciando etapa do processo de exportação  de bens e serviços; ii) Variações cambiais ativas são receitas decorrentes de exportação.   Em decorrência, as variações cambiais vinculadas às operações de exportação  que  foram  consideradas  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  neste  processo  devem  ser  incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração.   Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  no que tange a esta matéria.   2  ­ Produtos industrializados por terceiros e de produtos in natura  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes de  exportação  de mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo próprio contribuinte), compõem a Receita de Exportação (RE) e também  a Receita Operacional Bruta (ROB).   Isto, por disposição da própria Lei nº 9.363/96, que assim dispôs em seu art.  6º, in verbis:   Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 11          10  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.   Fundamentado  em  tal  dispositivo  legal,  o  Ministério  da  Fazenda  regulamentou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  na  Portaria MF  nº  38/97,  que  assim dispunha a esse respeito:   Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matériasprimas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;   II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao anocalendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 12          11  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.   §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.   (...)   § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Portanto  resta  evidente  que  ao  adotar  a  expressão mercadorias  nacionais,  a  norma abarcou tanto a exportação de produtos industrializados quanto os não industrializados.  Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito adotado pela Portaria  MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto no Regulamento do Imposto de Renda,  art. 279 do Decreto nº 3.000/99:   Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 13          12  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.   Neste  conceito  estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados ou NT, que devem portanto compor a Receita Operacional Bruta para fins de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.   Conclui­se  então  que  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador  (RE)  quanto  o  denominador (ROB).   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, também nesta matéria.  Recurso Especial do Contribuinte  3  ­ Juros de Mora  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que,  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, nos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorre  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhece  expressamente a falta de previsão  legal a autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispuseram  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 14          13  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 15          14  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da Taxa Selic.  Porém,  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 16          15  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF, a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que  a  aplicação  da  correção  dar­se­ia  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 17          16  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 18          17  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 19          18  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  No  caso  concreto,  conforme  se  lê  à  e­folha  02,  o  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento é datado de 10 de junho de 2002. A Informação Fiscal de e­folhas 154 e segs,  na  qual  baseou­se  o  Despacho  Decisório  (e­folha  158),  data  de  17  de  maio  de  2007.  O  recorrido reconheceu o direito à correção desde a data de ciência do Despacho Decisório1.  Assim, voto por dar provimento parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para que se aplique a Taxa Selic a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido, a incidir  somente sobre as glosas revertidas nas instâncias de julgamento administrativo.  Conclusão  Voto  pelo  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas                                                              1 Dessa forma, ressalvado o entendimento divergente deste Conselheiro, em consonância com o disposto no art.  62A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  com  base  nos  fundamentos  do  julgado  anteriormente  transcrito, acato a incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do Despacho Decisório de fl. 146, primeiro  ato administrativo que, no  caso em  tela,  impediu a  Interessada de utilizar o valor do crédito objeto do presente  Recurso.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 20          19  glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório e por  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 831DF CARF MF

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7400195 #
Numero do processo: 13942.000138/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. Pedido de exclusão retroativa do Simples Nacional efetuado fora do prazo será indeferido.
Numero da decisão: 1003-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.140  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CONTALEX ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO.  Pedido  de  exclusão  retroativa  do  Simples Nacional  efetuado  fora  do  prazo  será indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 00 01 38 /2 00 9- 67 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  decorrente  da  Informação  Fiscal  SECAT/DRF/FOZ nº  218,  de  24/11/2009  (folhas  15/17, numeração em papel), o qual indeferiu o pedido, protocolado em 29 de junho de 2009  (folha  01),  de  exclusão  retroativa  da  empresa  do  Simples  Nacional  referente  ao  período  de  01/01/2008 a 31/12/2008, em vista ter expirado o prazo para o cancelamento de tal opção em  31 de  janeiro de 2008,  conforme art.  6º,  §.1º,  da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de  2007.  A contribuinte optou pelo Simples Nacional em 02/01/2008 (folha 02), tendo  havido,  naquela  data,  pendência  impeditiva  à  opção  correspondente  a  débito  com  a  RFB,  oriundo da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa  (folha 02), tendo havido posterior regularização do débito, com o conseqüente deferimento da  opção em 21/02/2008 (folha 03).  A recorrente alega, em síntese:  I ­ Que "em 10/07/2007 solicitou sua inclusão no SIMPLES NACIONAL para  o exercício de 2008";  II  ­  Que  o  pedido  foi  indeferido,  conforme  documento  denominado  "Resultado da Solicitação de Opção", o qual anexa junto ao Recurso Voluntário, por existirem  pendências (i) relativas a débitos previdenciários de exigibilidade não suspensa e (ii) pendência  cadastral junto ao município de Medianeira ­ PR, tendo sido esta última resolvida de imediato;  III  ­  Que  a  pendência  relativa  às  contribuições  previdenciárias  só  foi  regularizada no mês de novembro de 2007,  conforme comprova GPS  relativa à competência  10/2004 com pagamento em 21/12/2007, que anexa em cópia;  IV  ­ Que  o  item 1  das  "Observações Finais"  do  documento  "Resultado  da  Solicitação  de Opção"  previa  que  caso  as  irregularidades  já  tivessem  sido  regularizadas  até  aquela data  (10/07/2007) ou  fossem  resolvidas durante  julho de 2007,  a opção pelo Simples  Nacional seria deferida, não sendo necessário solicitar nova opção;  V  ­  Que  a  pendência  de  recolhimento  do  INSS  foi  efetuada  apenas  em  "21/11/2007", por questões de fluxo de caixa, portanto não houve a regularização em julho de  2007 e "NÃO poderia a empresa ter sido incluída no Simples Nacional".  É o relatório.          Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 63          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A recorrente optou pelo Simples Nacional em 02/01/2008,  relativamente ao  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  tendo,  após  regularização  de  pendências,  sua  opção  deferida em 21/02/2008 e, em 29/06/2009, pediu sua exclusão para aquele período.  A  produção  de  efeitos  da  exclusão  por  opção  do  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário 2008, à data do referido pedido de exclusão, era regulada pelo art. 6º, § 1º c/c  art. 3º, I, da Resolução CGSN nº15, de 23 de julho de 2007, , a seguir transcritos:  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:   I ­ por opção;  (...)  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  I ­ na hipótese do inciso I do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do  ano­calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 1º deste  artigo;  (...)  §  1º  Na  hipótese  de  a  ME  ou  a  EPP  excluir­se  do  Simples  Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do art. 3º, os  efeitos dessa exclusão dar­se­ão nesse mesmo ano­calendário.  (grifei)  O  dispositivo  transcrito  deixa  claro  que  a  data  limite  para  a  exclusão  por  opção, para 2008, era 31 de janeiro daquele ano.  Nota­se  que  todas  as  alegações  da  contribuinte  constantes  do  Recurso  Voluntário,  bem como os  documentos  que menciona,  não  se  referem  `a  opção  pelo Simples  Nacional  relativa  ao  ano­calendário  2008,  efetuada  em  02/01/2008,  mas  à  relativa  ao  ano­ calendário 2007, efetuada em 10/07/2007.  Com  efeito,  opções  pelo  Simples  Nacional  efetuadas  em  10/07/2007  referiam­se ao ano­calendário de 2007, e não ao de 2008. É o que mostra a Resolução CGSN nº  4, de 30 de maio de 2007, com redação vigente na época dos fatos, com dispositivos relevantes  a seguir transcritos:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 64          4 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...].  Art.  17. Excepcionalmente,  para o ano­  calendário de 2007, a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  [...].  Art. 21A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2007, os  entes federativos poderão permitir que a ME ou EPP que efetue  a  opção  pelo  Simples Nacional,  no  prazo  previsto  no  caput  do  art. 17, e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  efetue  a  regularização  até  31  de  outubro  de  2007.  (Incluído  pela Resolução CGSN nº  16, de 30 de julho de 2007)(Revogado pela Resolução CGSN nº  50, de 22 de dezembro de 2008)  A  produção  de  efeitos  da  exclusão  por  opção  do  Simples  Nacional,  relativamente ao ano­calendário de 2007, era regulada pelo art. 6º, § 12, da Resolução CGSN  nº15, de 23 de julho de 2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto  de 2007, a seguir transcrito:  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  §  12.  Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  na  hipótese de a ME ou a EPP excluir­se do Simples Nacional entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto  de  2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de  1º de julho de 2007.   (...)  Observa­se  que  todos  os  fatos  relatados  pela  recorrente  são  absolutamente  coerentes com o regramento relativo ao ano­calendário de 2007 (de 01/07/2007 a 31/12/2007)  e  a  ele  se  subsumem.  Sua  opção  ocorreu  em  10/07/2007,  a  regularização  dos  débitos  impeditivos  foi  facultada  até  31/10/2007  e  a  contribuinte  não  logrou  regularizá­los  a  tempo,  não tendo sido deferida sua opção relativa ao referido período.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  para  o  qual  pleiteia  exclusão  retroativa,  a  contribuinte,  conforme  já  relatado,  teve  sua  opção  deferida  em  21/02/2008,  justamente  por  não  ter  apresentado  pedido  de  exclusão  até  a  data  limite,  31/01/2008. Desta  forma, prevalece, para o ano­calendário de 2008, o comando do art. 16 da Lei Complementar  nº 123/2006, da opção ser irretratável para o referido período, conforme a seguir transcrito:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 65          5 pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 65DF CARF MF

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7366594 #
Numero do processo: 15956.000365/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 65 /2 00 9- 69 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914253/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 53 /2 01 2- 71 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.440, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905706/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.882  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 06 /2 01 2- 73 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

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7366900 #
Numero do processo: 10665.001904/2003-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9900-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento. Vencidos, no conhecimento do recurso, os conselheiros Karem Jureidini Dias, Rodrigo Cardozo Miranda, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Júnior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls.  854),  com  fundamento  nos  arts.  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°  147,  de  2007,  em  face do Acórdão  n°  103­ 139.445 (doc. a fls. 835 a 850).   Na decisão recorrida, a maioria dos membros da Primeira Turma da CSRF  negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212/91, por entender que a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo  com o art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, logo, concluiu que estavam alcançados pela  decadência  os  três  primeiros  trimestres  de  1998,  uma  vez  que  o  lançamento  ocorreu  em  23/10/2003.  A ementa do Acórdão recorrido assim dispõe:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO — DECADE NCIA —  CSLL  —  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  —  APLICAC ÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuic ão  social  sobre  o  lucro  líquido,  instituída pelaLei n°. 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º,  da Constituic ão Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo  Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observa ncia,  dentre  outras,  as  regras  do  art.  146,  III,  da Constituic ão Federal  de.  1988. Desta  forma,  a  contagem do  prazo  decadencial  da CSLL se  faz  de  acordo.  com o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  _refere  à  decade ncia,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.    Por sua vez, a recorrente apresenta o seguinte acórdão paradigma:  "COFINS — DECADE NCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lanc ar o  crédito  pertinente  à  Contribuic ão  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuic ão  poderia  haver  sido  constituído". (CSRF /02­02 .185)    A recorrente traz ainda à colação o seguinte trecho do acórdão paradigma:  "Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas  políticas  tributantes.  Assim  e  que  a  União,  enquanto  ordem  parcial  e  integrante  da  Federação,  em  cuja  competência  está  a  instituição  das  contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991, que fixou em seu artigo 45 o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  constituir  os  créditos  da Seguridade  Social,  na  qual se inclui a Cofins".    Após  sustentar  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  recorrente se insurge contra a decisão exarada naquele acórdão, por sustentar que o art. 45 da  Lei  8.212/91  é  constitucional  e  que  não  poderia  a  decisão  recorrida  afastar  a  incidência  do  artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, para, alfim, requerer a reforma da decisão vergastada.  O Presidente da CSRF, por meio do despacho a fls. 874/875, deu seguimento  ao  recurso  especial  do  Procurador,  por  entender  que  era  tempestivo  e  que  restaram  demonstrados os demais pressupostos de admissibilidadeas.  Fl. 1949DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 2          3 Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrrida  apresentou contrarrazões (doc. a fls. 883/890), na qual alega:  a)  primeiramente,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  pleitear  a  aplicação de dispositivo legal (art. 45 da Lei nº 8.212/91) que o Supremo Tribunal Federal já  declarou ser inconstitucional (Súmula Vinculante nº 08);  b)  segundo,  que  superada  tal  preliminar,  no  mérito,  o  recurso  deve  ser  improvido, já que a norma já foi declarada inconstitucional pelo STF, estando assim superada a  a aplicabilidade do prazo de dez anos do aludido art. 45; e  c)  por  último,  que  resta,  então,  apenas  saber  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial, o qual a recorrida sustenta ser o previsto no art. 150, §4º, do CTN, por entender  que,  sendo  o  tributo  lançado  por  homologação,  caberia  ao  Fisco  homologar  ou  rejeitar  a  atividade do sujeito passivo (declarac ão de imune ou isento) no prazo de cinco anos da data  do fato gerador.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    São pressupostos de admissibilidade do  recurso extraordinário, previstos no  art.  9º  e  43  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  147/07,  a  tempestividade  e  a  demonstração  da  divergência entre decisões das turmas da CSRF ou entre decisão de Turma da CSRF e decisão  do Pleno. Tais pressupostos restam devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual deve  ser conhecido o  recurso,  ainda que  a questão de mérito  se  encontre  superada  tanto na  esfera  administrativa como na judicial.    No mérito, não pode ser acolhida a tese da recorrente, uma vez que a norma  dita  ofendida  (art.  45  da  Lei  nº  8.212/91)  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, a qual, por força do caput do art. 103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.    Todavia, tem razão a recorrida quando alega que deve ser dirimida a questão  relativa ao dies a quo do prazo decadencial, isso porque, uma vez admitido o recurso, devem  ser conhecidas, ainda que de ofício, as questões de ordem pública envolvidas no caso concreto  (efeito translativo do recurso).    Trata­se  no  presente  caso  de  contribuinte  que  se  declarou  imune  da CSLL  durante todos os períodos da autuação, logo, não houve o pagamento antecipado de que trata o  art. 150 do CTN, razão pela qual, à luz do disposto no § 1º do art. 62­A do RICARF, deve ser,  por  este  colegiado,  aplicado  o  que  fora  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  973733/SC.  Assim,  na  dicção  do  referido  julgado:  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Fl. 1950DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Em  breve  síntese,  cabe  ressaltar  que  a  Turma  ordinária,  ao  aplicar  o  entendimento então dominante neste Colegiado, qual fora, de que o prazo decadencial do § 4º  do art. 150 do CTN seria aplicável ainda que não houvesse pagamento, terminou por concluir  que estaria alcançado pela decadência os  fatos gerdores do  IRPJ e da CSLL até setembro de  1998, já que o lançamento se deu em 23/10/2003 (vide AR a fls. 282). Tal decisão fora atacada  por via de recurso  especial do procurador  (doc.  a  fls. 782/795), o qual não  foi  acolhido pela  Primeira Turma da CSRF (acórdão a fls. 835/850), sendo mantida a decisão da Turma a quo.  Todavia, ao interpor o recurso extraordinário, a Fazenda Nacional só se insurgiu contra a parte  da  decisão  que  cancelou  o  lançamento  da CSLL  dos  fatos  geradores  até  setembro  de  1998,  assim  sendo,  a  matéria  que  subiu  ao  pleno  limita­se  ao  lançamento  da  CSLL  dos  fatos  geradores até setembro de 1998.   Ora, aplicando­se o que fora decidido no RESP 973733/SC, o dies a quo do  prazo decadencial, no caso em tela, é aquele previsto no art. 173, inciso I, do CTN, já que não  houve  pagamento  antecipado  da  CSLL  a  ser  homologado.  Assim,  como  se  trata  de  CSLL  apurada  sobre  a  base  ajustada  trimestral,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores dos três primeiros trimestres de 1998 é o dia 01/01/1999, logo, só estaria decaído o  direito de o Fisco lançá­los em 31/12/2003. Como o lançamento se deu em 23/12/2003, há que  se afastar a decadência no caso sub examine.  Uma vez afastada a preliminar de mérito – decadência do direito de o Fisco  lançar os fatos geradores da CSLL até setembro de 1998 – a qual havia sido acolhida tanto pela  Primeira Turma da CSRF como pela Turma a quo, o procedimento ordinário  seria o  retorno  dos autos à Turma a quo para que prosseguisse no julgamento do mérito relativo a tais  fatos  geradores. Todavia,  não  é  esse  o  procedimento  a  ser  adotado  no  presente  caso,  pois  a única  matéria discutida na  instância  administrativa  foi  a decadência,  já que houve a desistência da  esfera administrativa pela contibuinte com a opção pela via judicial para a discussão do mérito.  Nesse  sentido,  vale  a  transcrição  do  que  fora  decidio  pela  DRJ/BHE  (Acórdão  DRJ/BHE  nº  05.247, doc. a fls. 677), in verbis:  “Acordam  os  membros  da  2º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar de decadência, declarar definitiva a exigência  discutida no que se refere à matéria objeto de ação judicial, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”         Disso não divergiu a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, tanto  que  seu  pedido  limitou­se  a  requerer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/BHE  “na  parte  em  que  rejeitou a alegação de decadência dos créditos anteriores ao último trimestre de 1998” (doc. a  fls.  705).  Assim  sendo,  a  única  matéria  submetida  a  este  colegiado  foi  a  preliminar  de  decadência do direito de o Fisco lançar os créditos de CSLL dos fatos geradores até setembro  de  1998.  Logo,  uma  vez  afastada  a  preliminar,  impõe­se  a  este  Pleno  reformar  a  decisão  recorrida,  para manter  a  exigência  de  CSSL  relativa  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres de 1998.     Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  manter  o  lançamento da CSLL relativa aos fatos geradores até setembro de 1998.        ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                Fl. 1951DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 3          5                   Fl. 1952DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012 15:22:39. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/02/2012 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0718.16270.YQ7T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6D39C21C03D0429CA4CF917864EC6E88F9EC17C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001904/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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