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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464680 #
Numero do processo: 10675.721726/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do § 1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 1/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.721726/2011­61  Resolução nº  2802­000.191  S2­TE02  Fl. 9          2 intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi julgada procedente por não ter  o Recorrente comprovado a origem dos depósitos bancários.  Inconformada, o recorrente interpôs Voluntário (fls. 645/667) com vistas a obter  a  reforma  do  julgado,  alegando  em  pequena  síntese:  a)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo bancário e; b) legitimidade da origem dos depósitos.   Era o de essencial a ser relatado.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações bancárias fornecidas à  RFB  pelo  sujeito  passivo,  realizada  com  a  finalidade  de  verificar  se  os  valores  referente  às  movimentações  financeiras  efetuadas  nos  anos  calendários  de  2009/2010,  pelo  recorrente,  correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Parte  dos  extratos  bancários  foram  apresentados  “espontaneamente”  pelo  recorrente,  informações  estas  complementadas  com  a  expedição  de  RMF  pela  autoridade  fiscalizadora (fls. 14 e 219).  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  do  STF  pelo  sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do feito,  nos  termos  da  determinação  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Portaria  CARF  n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.721726/2011­61  Resolução nº  2802­000.191  S2­TE02  Fl. 10          3 DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.721726/2011­61  Resolução nº  2802­000.191  S2­TE02  Fl. 11          4 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Ainda que a apresentação de parte dos extratos tenha se dado sem a necessidade  de  expedição  de  RMF,  entendo  que  a  quebra  de  sigilo  por  autoridade  administrativa  restou  constatada,  dada  a  impossibilidade  de  recusa  pelo  sujeito  passivo  e  cuja  consequência  seria  apenas a de retardar o acesso a essas  informações pelo Fisco mediante a  requisição direta às  respectivas instituições financeiras.  Ademais,  sobrestar os  feitos daqueles que se  recusaram à  entrega dos  extratos  bancários  e  julgar  os  processos  dos  contribuintes  que  confiaram  na  presunção  de  constitucionalidade da LC n. 105/2001 e da  legalidade da  intimação  fiscal,  cria  situação não  isonômica,  mormente  se  a  solução  a  ser  dada  pela  Corte  Suprema  for  pela  inconstitucionalidade da LC n. 105/2001 e  conseqüente nulidade dos  lançamentos  realizados  com base na quebra de sigilo bancário.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  (RICARF)  c/c  Portaria  CARF  n.º  1/2012,  ratificado  pelas  decisões  acima transcritas, a impedir a apreciação, ao menos por enquanto, do mérito do feito em sede  administrativa.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF, sob repercussão geral.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5392220 #
Numero do processo: 10640.001361/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento da dedução com despesas médicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, a instrução probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Precedentes CSRF. Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento da dedução com despesas médicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, a instrução probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Precedentes CSRF. Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 89          1 88  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001361/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.461  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EVILÁZIO GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao  contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a  cada  uma  delas.  Hipótese  em  que  o  recorrente  apresenta  documentos  que  devem  ser  reconhecidos  e  aproveitados  em  seu  favor.  Restabelecimento  da  dedução com despesas médicas.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE.   Não  cabe  à  Administração  suprir,  por  meio  de  diligências,  a  instrução  probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72.  Precedentes CSRF.  Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a  favor  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  julgadora  não  pronunciará  nulidade  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 61 /2 00 9- 38 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 90          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Adoto como relatório o elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª instância,  cujas partes transcrevo da folha 59 e seguintes, e que complemento ao final:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  19  a  21,  lavrada  em  06/04/2009, com ciência do sujeito passivo em 13/04/2009 (folha  49)  exige  do  contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  27.044,87,  assim discriminado:  IRPF Suplementar (sujeito à multa de oficio)           13.658,34  Multa de Oficio — 75% (passível de redução)          10.243,75  Juros de Mora — calculados até 30/04/2009           3.142,78  Total do crédito tributário apurado              27.044,87  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao  exercício  financeiro  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  quando  foram constatadas as seguintes infrações fiscais:  1)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  24.000,00.  Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 20  e verso), a glosa foi motivada por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para as deduções pleiteadas.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos  a  autoridade  lançadora relata:  VALOR  GLOSADO:  R$  24.000,  00,  relativo  aos  pagamentos  declarados  para  MARILL4  DE  CARVALHO  MIRANDA  (R$  12.000, 00), ABÍLIO JOSÉ DA COSTA (R$ 4.000, 00) VIVIAN N.  CAMPOS  (R$  5.000,  00)  e  LÍLL4N  DE  ALMEIDA  RESKALA  (R$ 3.000, 00), por falta de comprovação do efetivo desembolso  de tais quantias.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 91          3 Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2007/606205942261052  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  recibos, para comprovação dos valores questionados.  1 — M4RÍLL4  DE  CARVALHO MIRANDA:  01(um)  recibo  no  valor  de  R$  12.000,  00  emitido  em  22/12/2006,  referente  a  tratamento psicoterápico durante o ano de 2006.  2 — ABÍLIO JOSÉ DA COSTA: 10 (dez) recibos no valor de R$  400,  00  cada,  emitidos  mensalmente  de  fevereiro12006  a  novembro12006, referentes a tratamento odontológico.  3 —  VIVL4N M.  CAMPOS­  12  (doze)  recibos  no  valor  de  R$  500,00  cada,  emitidos  mensalmente  de  janeiro/2006  a  dezembro12006,  referentes  a  tratamento  fisioterápico.  Tais  recibos  foram  emitidos  em  desacordo  com  o  exigido  na  legislação  vigente,  tendo  em  vista  não  constar  a  inscrição  da  emitente no Conselho Regional de sua categoria profissional.  4 — LÍLIAN DE ALMEIDA RESKALA: 10 (dez) recibos no valor  de R$  300,00  cada,  emitidos mensalmente  de  fevereiro12006 a  novembro12006, referentes a tratamento odontológico.  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação dos pagamentos neles especificados uma vez que o  total de despesas médicas foi considerado exagerado em relação  aos rendimentos tributáveis declarados.  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 20412009, onde  foram  solicitadas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  o  contribuinte informa:  1  —  quanto  ao  efetivo  recebimento  dos  serviços:  apresenta  declarações firmadas pelos emitentes dos recibos confirmando a  prestação  dos  serviços  ao  contribuinte  e  o  recebimento  dos  valores em moeda corrente.  2  —  quanto  à  efetividade  dos  pagamentos:  não  apresentou  nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias  questionadas,  que,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  poderia  ter  sido  efetuada  com  a  apresentação  de  extratos  bancários  que  apresentassem  saques  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  pagamentos  em  questão,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação.  2) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  21), da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício,  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  total  de  R$  25.666,67  recebidos  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 92          4 pelo  titular  e/ou  dependentes  das  fontes  pagadoras  discriminadas na tabela de  folha 018. Na apuração do  imposto  devido  foi  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no total R$ 0,00.  Em  08  de  maio  de  2009  o  interessado  apresentou  a  defesa  parcial de fls. 01/17, contestando a glosa das despesas médicas  efetuadas no lançamento, bem como a multa de ofício aplicada,  sob os seguintes argumentos,...  Conhecida  pela  DRJ,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  assim  tratada,  em  suma (Voto vencedor, fl. 66 e ss.):  ­ ressaltou ser unânime naquela Turma de Julgamento que o recibo contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  é  documento  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  uma  despesa  médica.  Destacou,  entretanto,  que  despesas  médicas  exageradas  podem ser glosadas mesmo sem prévia intimação do contribuinte (art. 73 do RIR/1999);  ­ asseverou que tendo em vista o poder/dever legal da autoridade lançadora,  nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir  outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou odontológica  foi  efetivamente  realizada. Destaca  que  tal  conduta  faz  parte  do  processo  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer  impeditivo  legal  para  tal,  e  ressalva  que  a  exigência  dessas  provas  complementares não pode decorrer apenas de arbítrio ou convicção íntima da autoridade;  ­trata  do  termo  “exagerado”  de  acordo  com  filólogos  como  Aurélio  e  Houaiss,  para  concluir  que  as  despesas  declaradas  na  DAA/2007  foram  consideradas  exageradas  por  “alto  valor”,  divididas  por  4  profissionais  e  por  repetirem­se  em  3  anos  calendário  seguidos,  o  que  “respaldaria  a  exigência,  por  parte  do  fisco,  de  elementos  adicionais, como comprovação de pagamento e da efetividade dos serviços”.(sublinhei)  ­  cita  dois  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  destacar  que  a  validade da dedução de despesas médicas questionadas pelo Fisco depende da comprovação do  efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.  ­  conclui  então  que  “tendo  o  interessado  perdido  a  oportunidade  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando  aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais que robustecessem os dados contidos no  recibo apresentado, correto foi o lançamento de ofício....”  ­  por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  questionara,  alternativamente,  o  percentual de multa (75%) lançado, o Julgamento recorrido dispôs que “a aplicação da multa de  ofício  impõe­se  ao  ente  fiscal  em  função  da  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  norte  da  conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo.”  Assim,  deu­se  o  julgamento  de  1ª  instância,  por  maioria  de  votos,  para  considerar procedente o lançamento e manter o crédito tributário exigido.  Destaco  que  a  Relatora  votara  em  sentido  contrário,  pela  exoneração  do  crédito tributário exigido no processo, constando “Voto vencido” (fl. 65/66),  tendo entendido  que:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 93          5 ... os documentos constantes do processo são  insuficientes para  afastar a presunção legal é relativa de veracidade dos recibos e  declarações  apresentados.  Se  afastada  tal  presunção  de  veracidade  dos  documentos,  com  efeito,  restaria  justificada  a  necessidade  de  elementos  adicionais  a  confirmar  a  despesa  pleiteada, como o efetivo desembolso dos gastos.  Reitero que cabe à fiscalização, se quiser afastar essa presunção  e exigir comprovação adicional, apontar explicitamente indícios  que  lancem  dúvidas  sobre  a  veracidade  dos  recibos  apresentados,  sendo  vedado  ao  julgador  suprir  essa  falta,  sob  pena de incorrer em agravamento da exigência' e cerceamento  do direito de defesa do impugnante.  Na  esteira  desse  raciocínio  é  que  entendo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  não  pode  prosperar,  citando,  ainda,  a  título  ilustrativo,  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais — CSRF que se assemelha à situação ora em exame: ...”  Cientificado dessa decisão em 11/01/2012 (AR na folha 75) e inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/02/2012,  onde  assim  manifesta  sua  insatisfação, em síntese:  ­  preliminarmente,  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  parte  da  Turma Julgadora, uma vez que poderiam  ter efetuado diligências  junto  aos profissionais que  firmaram  os  recibos,  para  verificar  a  procedência  dos  mesmos.  Entende  que  nessa  fase  transfere­se ao relator o exame dos elementos que instruíram a impugnação;  ­  no mérito,  questiona os  fundamentos  expendidos pelo Voto vencedor,  em  relação a despesas “exageradas”; informa que realizou os pagamentos “em espécie” e, portanto,  nada do sugerido em relação à comprovantes bancários existe;   ­ aduz que os recibos preenchem os requisitos legais e que a lei presume que  sejam verdadeiros, citando ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­  traça  considerações  sobre  o  fato  das  despesas  dividirem­se  entre  quatro  profissionais  por  três  anos  consecutivos  e  conclui  que  “a  autoridade,  por  seu  poder  discricionário,  indeferiu  um  juízo  de  valor  sem  justificativa  plausível  ao  desconsiderar  um  direito garantido...”;  ­anexa uma declaração profissional (Dr. Wellington Furtado Saraiva) que lhe  encaminhou para tratamento médico;  Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso, bem como o documento  que o acompanha (declaração do médico), sendo ao final julgado na sua totalidade procedente,  restabelecendo­se as deduções com despesas médicas pleiteadas pelo Recorrente.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 94          6 O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  O  recorrente  não  se manifesta  expressamente  contra  o  percentual  de multa  aplicada, como fizera na impugnação, e considerar­se­á matéria não recorrida, a teor do artigo  17 do Decreto nº 70.235/1972.  Destaco ainda que em relação à segunda infração que constou da Notificação  de  Lançamento,  referente  à  “omissão  de  rendimentos”,  não  houve  impugnação,  tendo  sido  efetuado pedido de parcelamento e transferência dessa parte da exigência para outro processo,  conforme consta das folhas 49 a 55.  PRELIMINARES.   Preliminarmente,  o  julgador  não  é  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligência ou perícias, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para formar seu livre  convencimento e decidir.  Aqui  em  caso  o  conjunto  probatório  é  estritamente  documental  e,  uma  vez  questionados os recibos pela autoridade fiscal, compete ao contribuinte produzir os elementos  necessários e suficientes a corroborá­los.  Assim,  não  há  qualquer  nulidade na  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  deixou  de  proceder  a  diligência  para  produzir  provas  que  aproveitem  apenas  ao  impugnante, a teor dos artigos 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  A  impugnação  apresentada  tempestivamente  e  acompanhada  dos  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF)  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, onde deve ser observada a ampla defesa e o contraditório. Não há preterição ao  direito de defesa quando o contribuinte demonstra estar esclarecido da matéria fática e legal e  exerce, com lógica e nos prazos, o seu direito.   MÉRITO  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)   A Autoridade  Fiscal,  apontando  o  valor  de R$  24.000,00  declarado  como  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  em  face  do  total  de  “rendimentos  tributáveis  declarados”,  considerou  que  os  recibos  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  dos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 95          7 pagamentos  neles  especificados.  Tendo  em  vista  a  resposta  do  contribuinte  a  seu  Termo  de  Intimação  Fiscal,  entendeu  que  não  foram  apresentados  extratos  bancários  que  indicassem  saques em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão.  Nessa mesma linha, ao discutir o caso, a maioria da Turma Julgadora de 1ª  instância  se  posicionou  pela  não  comprovação  da  efetividade  da  despesa,  por  falta  de  comprovação do pagamento, e sugeriu a apresentação de diversos documentos que se referem à  existência de operação bancária.  O  contribuinte  repisa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente.  Venho  externando  que  não  é  plausível  efetuar  “juízo”  sobre  o  “juízo”  da  Autoridade  Lançadora,  que  entendeu  por  considerar  “exageradas”  as  deduções  pleiteadas.  Existe o dispositivo legal, acima transcrito, que lhe confere essa prerrogativa.  Mas,  por  outro  lado,  deve­se  considerar  no  julgamento  o  conjunto  fático­  probatório existente nos autos, para formar a livre convicção sobre a procedência das despesas  efetuadas e se seria o caso,  isso considerado, da Autoridade Lançadora dever aprofundar seu  procedimento para então demonstrar a inidoneidade dos recibos e sedimentar a glosa efetuada.  Temos diversos casos em que o contribuinte não atende às  intimações para  prestar esclarecimentos e mantém­se em silêncio, não podendo a fiscalização aprofundar­se em  mais nada e devendo mesmo proceder a glosa das despesas, com respaldo legal.  Mas  nestes  autos,  conforme  registrou­se  na  Notificação  de  Lançamento,  houve  resposta,  com  a  apresentação  de  “declarações  firmadas  pelos  emitentes  dos  recibos  confirmando a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte  e o  recebimento  dos  valores  em moeda  corrente”,  conforme  folha 24. Era  o  caso,  então,  de  se  “circularizar”  junto  aos  declarantes,  para  confirmar  ou  não  a  prestação  e  o  recebimento,  tornando  mais  robusta  de  elementos  eventual glosa. Mas isso não foi feito.  Como assentado na decisão recorrida, os recibos, em regra, fazem prova da  despesa. Além dos  recibos,  que  foram questionados,  existem,  ademais,  outros  documentos  e  fatos a considerar.  Na  folha  39  verifica­se  declaração  firmada  por  Vivian  Martins  Campos,  fisioterapeuta, dizendo que em 2006 realizou tratamento no contribuinte Evilázio, descrevendo  o “quadro clínico” e confirmando o valor e a forma de pagamento.   Na folha 40 consta “Laudo Odontológico” lavrado por Abílio José da Costa,  que declara ter realizado tratamento odontológico no Recorrente, no ano de 2006, descrevendo­ o e informando o valor e a forma de pagamento.  Na  folha  41  existe  “Laudo  Odontológico”  firmado  por  Lílian  de  Almeida  Reskalla,  profissional  em  relação  à  qual  despesa  no  valor  de  R$  3.000,00  foi  glosada.  Ela  declara  que  realizou  o  tratamento  no  ano  de  2006,  descreve  os  procedimentos  realizados  e  confirma o montante e a forma de pagamento.  Na  folha  42/43,  Marília  de  Carvalho  Miranda,  psicóloga,  declara  que  realizou  tratamento  contra  “depressão/sintomas  ansiosos”  durante  o  ano  de  2006,  tendo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001361/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.461  S2­TE01  Fl. 96          8 recebido R$ 12.000,00 pagos “parcelados em moeda corrente”. Descreve ainda “histórico” do  paciente,  referindo­se  à  perda  de  um  parente  próximo  (filho)  e  à  realização  de  cirurgia  de  “grande porte” (diverticulite).  Observo que na folha 38 consta Certidão de óbito de Evilázio Guerra Filho,  falecido  em  virtude  de  acidente  aos  16  anos  de  idade,  filho  do  contribuinte  recorrente,  e  na  folha  87  consta  encaminhamento  médico  para  “apoio  psicoterápico  e  fisioterápico”  considerando  “doença  de  diverticulite”  e  cirurgia,  de  lavra  de  médico  que  não  é  um  dos  emitentes dos recibos questionados, com data de 2001.   Por  fim, verifico que  as decisões do  antigo Conselho de Contribuintes que  foram  colacionadas  ao  Voto  vencedor  da  decisão  recorrida  (fl.  89),  como  elemento  a  corroborar suas conclusões, trazem o seguinte:  a)...  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  prestação dos serviços.   b)... elementos adicionais para a comprovação da efetividade da  prestação dos serviços e/ou do pagamento.   Destaco, portanto, que elementos adicionais que comprovem a “prestação do  serviço”, como os aqui mencionados, servem como elementos de prova a subsidiar os recibos,  e  não  apenas  e  exclusivamente  a  comprovação  do  pagamento,  sublinhando  a  alternatividade  dos conectivos empregados acima. Nesses casos, caberia à autoridade lançadora demonstrar a  inidoneidade dos recibos.  Enfim,  face  ao  exposto, VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  ser  cancelada a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento aqui em discussão  (fl. 21), na parte que ainda resta nestes autos (fl. 54).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10983.903157/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.
Numero da decisão: 1802-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 165          1 164  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903157/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.097  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE  SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  O  erro  formal  merece  ser  superado  e  o  crédito,  homologado  até  o  limite  de  sua  disponibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 57 /2 00 8- 91 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903157/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.097  S1­TE02  Fl. 166          3 Relatório  Tratam os  presentes  autos  de não  homologação  de  compensação,  requerido  pela  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  07707.78799.231104.1.3.04­0132,  por  inexistência do direito  creditório pleiteado,  amparado  em suposto  saldo  negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e confundido com pagamento indevido ou a maior da  estimativa, recolhida em 31/10/2003 no documento compensatório.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 24.691, às e­fls 27/28:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não­homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  n°  07707.78799.231104.1.3.04­0132  transmitida  pela  interessada  em  23/11/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2362).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 232,84  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  Características do Darf  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/09/2003  2362  232,84  31/10/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado no PER­Dcomp  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) PER/DCOMP  (PD) DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1502091571  232,84  DB: CÓD 2362 PA 30/09/2003  232,84  VALOR TOTAL  232,84  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente  Compensados  para  Pagamento  até  29/08/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  95,10  19,02  50,45    Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao preenchemos  as Per/Dcomp,  informamos que o  tipo de  origem do crédito era procedente de pagamentos efetuados  durante o exercício 2003 a maior, sendo que em dezembro  de 2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como  “Saldo Negativo”.  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004  utilizando  estes  pagamentos  a  maior  por  Darf  recolhido até a completa utilização destes créditos conforme  o resumo abaixo detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.903157/2008­91  Crédito  Original  R$  232,84  –  data  arrecadação  em  31/10/2003 Cód. 2362  Referente parte saldo negativo, conforme DIPJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas através do “Tipo de Origem do Crédito” como  Pagamento indevido ou a Maior por Darf recolhido já que  os mesmos compunham individualmente o Crédito do Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  “Saldo  Negativo”  então  foi  formalizado  como  compensação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  por  guia Darf recolhida.  [...]  Por  desconhecimento  e  falta  de  assessoria  referente  à  montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa gerador destas compensações assim como  todos  os  procedimentos  técnicos  e  termo  (sic)  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por  utilizar  o  que  está  acima  exposto.  Entendendo  estar  (sic)  corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi transmitida com sucesso deixando­nos confiantes de que  os procedimentos adotados foram corretos.  [...]  A  (sic)  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, esperam (sic)  e  requerem  (sic)  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903157/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.097  S1­TE02  Fl. 167          5 impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 25).  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade interposta, conforme consta nas conclusões do voto (e­fls  29/30):  [...]  No presente caso, se ao final de 2003 a contribuinte apurou que  não  havia  tributo  a  pagar,  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  do  ano  (tais  como  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa)  deveriam compor o saldo negativo do IRPJ do ano de 2003, este  sim passível de compensação.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pagamento  indicado  na  declaração de compensação encontra­se totalmente utilizado na  liquidação  de  débito  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte,  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada.  É como voto.    Intimada do Acórdão em 03/08/2011, conforme Termo de Intimação às e­fls  32,  em  25/08/2011  interpôs  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  37/38,  reiterando  seu  pedido  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  aduzindo  que  o  próprio  Acórdão  reconheceu a existência do crédito, como saldo negativo.  É o relato do essencial.                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  DO PLEITO – SALDO NEGATIVO APURADO  Como se extrai dos autos, o contribuinte apresentou DCOMP com a intenção  de  compensar  um  crédito  remanescente  e  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  2003. Contudo,  na  utilização  do Programa Gerador  de Documentos  (PGD) da  Receita  Federal  PER/DCOMP  informou  de  maneira  equivocada  se  tratar  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  No documento de compensação, utilizou parte do valor recolhido em DARF  para  a  estimativa  de  setembro  de  2003  como  crédito,  embora  todo  o  montante  recolhido  estivesse vinculado à estimativa devida para o período,  conforme declarado em DCTF  (e­fls  25) e em DIPJ (e­fls. 63) – diferença de R$ 0,23.  O pagamento da estimativa de IRPJ do período de apuração 30/09/2003, cujo  vencimento  ocorreu  em  31/10/2003  está  comprovado  nos  autos  às  e­fls  75,  no  valor  de  R$  232,84.  O  Razão  Analítico  juntado  aos  autos  (e­fls.  60)  também  registra  contabilmente tal valor de R$ 232,84.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  232,84  a  título de estimativa mensal devida para o período se deu regularmente, não havendo nesta parte  caracterização de pagamento indevido ou a maior.   Neste  ponto,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  documento  compensatório  (DCOMP  07707.78799.231104.1.3.04­0132)  intentando  extinguir  o  débito  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  do  período  de  apuração  de  30/09/2004,  no  valor  de  95,10, (principal) não estava disponível na condição de pagamento indevido ou a maior.  Contudo, é de se observar nos autos do processo, que o contribuinte apurou  saldo negativo para o período no montante de R$ 1.283,35, conforme a DIPJ às e­fls 65. Este  saldo é compensável, pois configura um excesso de recolhimento das estimativas mensais.  Da  leitura  da peça  impugnatória  e  recursal  fica  evidente  que  a  intenção  do  contribuinte  era  por  meio  de  seu  saldo  negativo,  efetuar  as  compensações  com  débitos  correntes, mas,  equivocadamente  registrou que o  crédito  correspondia  a pagamento  indevido  ou a maior.   Portanto,  ainda  que  haja  um  erro  formal  no  pedido,  a  forma  não  pode  prevalecer  sobre a  substância. À  luz dessa maxima  é que o direito creditório do contribuinte  deve ser analisado, conforme será tratado a seguir.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903157/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.097  S1­TE02  Fl. 168          7 CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA DCOMP  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  (CTN) estabelece dois critérios para a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Veja­se, que há dois quesitos para que haja autorização de uma compensação  em relação ao crédito: ele precisa ser (1) líquido e (2) certo. Assim, entende­se que o crédito  precisa  ser  demonstrado  de  plano,  não  haver  dúvidas  de  sua  existência,  quanto  ao  valor  exigido, à origem do crédito e à validade na obrigação.  Ademais, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece com relação  à compensação o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Da  documentação  juntada  aos  autos,  está  perfeitamente  demonstrada  a  existência  tanto do valor devido pela  estimativa mensal,  como do saldo negativo apurado ao  final do  ano­calendário.  Portanto,  o  crédito pleiteado  sob o  aspecto da verdade material  está  devidamente comprovado, podendo este ser considerado líquido e certo e, portanto, passível de  compensação.  Este  colegiado  tem  entendido  que  o  fato  de  um  contribuinte  indicar  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, senão vejamos:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Portanto,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas mensais representam meras antecipações do tributo devido ao final do período, que  guardam uma implicação direta com a figura jurídica do saldo negativo, já que correspondem  ao mesmo período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Assim, normalmente  se desconsidera o  erro  formal no  caso do  contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum  a  carência  de  prova  ser  suprida  nas  instâncias  seguintes,  podendo  ser  neste  caso  específico,  superada  a  exigência  constante  do  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903157/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.097  S1­TE02  Fl. 169          9 de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Esta  análise  preliminar  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo  foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  CONCLUSÃO  Portanto, sagaz que a autoridade homologue a compensação, considerando a  utilização do saldo negativo apurado pelo contribuinte,  até o  limite de  sua disponibilidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nestes  autos  e  outros  que  entender  necessários, do saldo remanescente pela ordem dos processos 10983.902317/2008­85, 10983.  902319/2008­74, 10983.903155/2008­01 e 10983.903156/2008­47.  Os juros aproveitados na DCOMP como pagamento a maior, serão reduzidos  à  data  da  apuração  do  saldo  negativo,  acarretando  num  saldo  resquício  a  ser  exigido  do  contribuinte, para saldar o débito compensado.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Florianópolis/SC).  É como voto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5464906 #
Numero do processo: 10930.904529/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904529/2012­07  Acórdão n.º 3803­004.879  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904529/2012­07  Acórdão n.º 3803­004.879  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904529/2012­07  Acórdão n.º 3803­004.879  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5349209 #
Numero do processo: 10660.720935/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. Por ocasião do julgamento do recurso extraordinário no 566.819, em setembro de 2010, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal reformou a orientação anteriormente adotada quanto à aquisição de insumos isentos de IPI, no sentido de que o direito de crédito nesta e em qualquer outra hipótese de desoneração não pode ser reivindicado com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720935/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.738  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  no  566.819,  em  setembro  de  2010,  sob  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reformou  a  orientação  anteriormente  adotada  quanto  à  aquisição de  insumos  isentos de  IPI,  no  sentido de que o direito de  crédito  nesta e em qualquer outra hipótese de desoneração não pode ser reivindicado  com base no princípio constitucional da não cumulatividade.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  votou  pelas  conclusões.  Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 35 /2 00 9- 32 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  A  ora  recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado  do  IPI  com  relação  ao  quarto  trimestre  de  2004,  ao  qual  vinculou  declaração  de  compensação, pretendendo extinguir débitos tributários a seu cargo.  No Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 25/29 dos autos, a DRF em  Varginha/MG relata ter identificado que a pessoa jurídica apropriara no período créditos do IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  originários  de  fornecedor  estabelecido  na  Zona  Franca  de  Manaus e, portanto, ingressados na sua planta industrial sob regime isencional do imposto.  Invocando o disposto no artigo 153, §3o, inciso II, da CF/88 e argumentando  que o preceito somente assegura o direito de crédito em operações efetivamente oneradas pelo  IPI,  a  fiscalização  reputou desautorizado o  aproveitamento do  crédito  em questão  e,  como o  valor das glosas excedesse o montante do  ressarcimento pretendido, o despacho decisório de  fls. 32 recusou a homologação da compensação declarada pela recorrente.  Sobreveio, então, a manifestação de inconformidade de fls. 34/48, ao ensejo  da qual a recorrente aduziu, em síntese que:  (i) diferentemente do tratamento que conferiu ao ICMS, a CF/88 prescreveu  para o IPI uma não­cumulatividade irrestrita;  (ii)  o  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  relativamente  à  operação  isenta  teria  o  efeito  de  anular  o  efeito  da  própria  desoneração,  na medida  em  que,  uma  vez  incorporados  ao  bem  em  fabricação,  os  insumos  desagravados  acabariam  tributados  pela  alíquota aplicável ao produto final;  (iii) por meio do  recurso extraordinário no 212.484, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal reconheceu, por decisão transitada em julgado e impositiva para os órgãos da  administração  direta  por  força  do Decreto  no.  2.346/97,  que  a  aquisição  de  insumos  isentos  garante ao estabelecimento industrial o crédito do IPI;  (iv) os subseqüentes recursos extraordinários nos 353.657 e 372.005, além de  versarem  tema distinto  (o  direito  de  crédito  nas  hipóteses  de  não  tributação  do  insumo  e de  incidência à alíquota 0%), não estavam julgados por decisão definitiva, transitada em julgado;  (v) ainda que seu alegado direito de crédito não prevaleça, não lhe podem ser  impostos  juros  e  correção monetária  sobre  o  débito  tributário  não  compensado,  em  vista  do  disposto  nos  artigos  100,  parágrafo  único,  do  CTN  e  76,  da  Lei  no.  4.502/64,  e  da  jurisprudência administrativa que, à época do creditamento, aplicava reiteradamente o decidido  pelo STF no RE no 212.484; e, por fim,  (vi)  requereu a realização de perícia, cujo propósito seria o de determinar o  montante  dos  créditos  por  ela,  recorrente,  apropriados  no  período  como  decorrência  da  aquisição de insumos não submetidos a regime isentivo do IPI.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720935/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.738  S3­C4T3  Fl. 10          3 Apreciando a manifestação de  inconformidade, a DRJ em Juiz de Fora/MG  manteve o despacho decisório, consignando no v. acórdão de fls. 63/77 (i) ser prescindível ao  deslinde do feito a realização da perícia requisitada pela parte, e (ii) não lhe assistir, no mérito,  o direito ao creditamento reivindicado, em vista, inclusive, do então recém decidido pelo Pleno  do STF no RE no 566.819.   Antes  que  fosse  intimada  do  aresto  de  Primeira  Instância,  todavia,  a  ora  recorrente compareceu aos autos para deduzir o arrazoado de fls. 79/90 e, com ele, anexar os  documentos de  fls.  91/167,  iniciativa esta que a DRJ ora  recorrida deu  por  intempestiva por  meio do despacho de fls. 169/170.  Foi, então, que a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 175/208, por  intermédio  do  qual  se  insurge  contra  o  julgado  a  quo  reproduzindo  as  razões  articuladas  na  manifestação de inconformidade e, ademais, aduzindo a nulidade do acórdão, por cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  em  vista  da  recusa  no  enfrentamento  dos  documentos  e  argumentos produzidos às fls. 68/154.  Em síntese, é o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso voluntário foi apresentado em boa forma e em obediência ao prazo  para tanto estabelecido, razão pela qual dele se conhece.  Antes de ferir a matéria de fundo, o recurso voluntário articula argumento de  nulidade no v. acórdão de fls. 63/77. Neste particular, aduz a interessada que, ao recusar­se a  examinar as razões de fls. 79/90 e os documentos anexos a ela (precedentes jurisprudenciais,  orientações extraídas da página da RFB na internet, exposições de motivos de atos legislativos,  etc.), a DRJ recorrida teria se esquivado do enfrentamento de elementos relevantes à solução da  controvérsia, o que caracterizaria cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa  em âmbito administrativo.  Sucede que, como bem observado no despacho exarado às fls. 169/170 pelo  Presidente  da  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  a  petição  que  a  recorrente reivindica fosse considerada somente foi protocolizada em 08.11.2011, mais de dois  meses  após  a  sessão  em que  sua manifestação de  inconformidade  foi  julgada. E  se  assim  se  deu,  ainda  que  aqui  se  reconhecesse  uma das  exceções  estabelecidas  pelo  artigo  16,  §4o,  do  Decreto  no  70.235/72,  não  haveria  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  ou  prejuízo  ao  contraditório,  pelo  simples  fato  de  o  julgamento  ter  precedido  a  juntada  das  razões  e  dos  documentos em questão.  No mérito, a principal controvérsia posta nos autos é de direito e respeita ao  direito do estabelecimento contribuinte de IPI ao crédito escritural em decorrência da aquisição  de insumos submetidos a regime isencional, mais especificamente, ao regime isencional de que  desfrutam seus fornecedores instalados na Zona Franca de Manaus.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 O  histórico  jurisprudencial  sobre  o  tema  no  Supremo  Tribunal  Federal  parece­me  ter  vivido  quatro  momentos  distintos.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  no  212.484,  em  1998,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu  a  estabelecimento  contribuinte do IPI direito de crédito pela aquisição de insumos albergados por regra isentiva,  por entender que o princípio constitucional da não­cumulatividade o garantia.  Em 2002, o Tribunal  julgou o recurso extraordinário no 350.446, no qual se  debatia sobre o direito de crédito nas hipóteses em que os insumos do processo fabril fossem  adquiridos  sob  regime de alíquota 0% ou sob a notação “NT” na TIPI,  vindo a prevalecer o  entendimento  de  que,  a  exemplo  do  que  se  reconhecera  para  a  isenção,  também  aqui  o  contribuinte faria jus ao creditamento.  Cinco anos mais  tarde, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  revisitou o  tema quando chamado a decidir os recursos extraordinários nos 353.657 e 370.682, no âmbito  dos quais novamente Fazenda Nacional e contribuintes controvertiam o direito de crédito ante  a aquisição de insumos “NT” e alíquota 0%. Desta feita, entretanto, a Corte atribuiu sentido e  extensão diversos ao princípio da não­cumulatividade, concluindo que o preceito constitucional  não asseguraria o direito de crédito nestas situações.  O capitulo mais recente desta seqüência foi escrito por ocasião do julgamento  do recurso extraordinário no 566.819, em setembro de 2010. Sob relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reformou  a  orientação  anteriormente  adotada  também  quanto à aquisição de insumos isentos de IPI, no sentido de que o direito de crédito nesta e em  qualquer outra hipótese de desoneração não extrai fundamento de validade do princípio da não  cumulatividade.  Nesse sentido, veja­se trecho do voto condutor do acórdão:  “No  mais,  o  Plenário,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos.  353.657/PR  e  370.682/SC,  relativamente  à  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  sufragou o  entendimento de que o direito ao crédito pressupõe recolhimento  anterior do tributo, cobrança implementada pelo Fisco. (...)  Pois bem, o raciocínio desenvolvido é próprio tanto no caso de  insumo  sujeito  à  alíquota  zero  ou  não  tributado,  quanto  no  de  insumo  isento,  tema  não  apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Inexiste  dado  específico  a  conduzir  ao  tratamento  diferenciado,  permitindo­se  o  creditamento  relativamente  à  isenção,  em  que  também  não  se  recolhe  o  tributo,  e  não  se  admitindo no tocante à alíquota zero e à não­tributação.”  Ainda  de  acordo  com  o  decidido  no  RE  no  566.819  acima,  embora  não  garanta o direito de crédito sob as diversas modalidades de desoneração do insumo – isenção,  NT ou alíquota 0% ­ o princípio da não cumulatividade também não o proíbe, de tal sorte que  não o contrariaria a positivação de eventual regra que explicitamente deferisse o creditamento.  Com a palavra, mais uma vez, o Ministro Relator:  “Presidente,  apenas  gostaria  de  ressaltar  que,  neste  caso  concreto, não estamos apreciando a questão quando existe uma  norma  prevendo  o  creditamento,  algo  semelhante  ao  que  se  verifica no caso de isenção quanto ao Imposto sobre Circulação  de Mercadorias e Prestação de Serviços.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720935/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.738  S3­C4T3  Fl. 11          5 Foi  por  este  motivo,  aliás,  que  o  E.  STF  reconheceu  mais  recentemente  repercussão geral ao recurso extraordinário no 592.891 (ainda não julgado), no qual se discute  precisamente se os incentivos regionais previstos pela própria CF/88 em favor da Zona Franca  de Manaus têm o sentido e o alcance de normas atributivas do direito de crédito, em favor dos  industriais  que  adquiram  insumos  dos  estabelecimentos  ali  instalados.  Confira­se,  nesse  sentido,  trecho  do  voto  da  então  relatora, Min.  Ellen Gracie,  no  julgamento  da  repercussão  geral:  “No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento  no  art.  102,  III,  a  da  Constituição  Federal,  a  União  aponta  violação  ao  art.  153,  §3o,  II,  pelo  acórdão  recorrido,  o  qual  reconheceu  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Entende que a  invocação  da  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §1o  II  e  §2o,  III,  não  justifica  exceção ao  regime da não­cumulatividade que, no entendimento desta Corte,  não  daria  direito  ao  creditamento  de  IPI  que  não  tenha  sido  suportado na entrada.  A  questão  é  relevante  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada  por  esta  Corte  quanto  à  não  cumulatividade  do  IPI,  o  que  precisa  ser  objeto  de  análise  para  que  não  restem  dúvidas  quanto ao seu alcance.”  É  exatamente  o  que  se  lê  do  julgado  do  E.  TRF  da  Terceira  Região  que  ensejou a interposição do recurso extraordinário em cogitação. Confira­se:  “De fato, as isenções de produtos oriundos das chamadas zonas  livres  de  comércio,  qualificam­se  como  um  incentivo  regional  assegurado  diretamente  no  corpo  da  lei  maior,  conforme  se  depreende  da  análise  do  art.  43  e  §2o,  não  obstante  a  necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá  se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo, esmaecendo­se, portanto, as objeções que pudessem  ser  opostas  em  face  do  art.  150,  §6o  da  mesma,  na  redação  conferida pela EC no 03, de 17.03.93.  Não  se  cuida  portanto  de  desoneração  emergida  da  vontade  discricionária  do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas raias do art. 176 do CTN, onde a previsão do art. 150, §6o  opera  seus  efeitos  e  sim  de  outorga  derivada  daquele  assento  constitucional,  desde  a  promulgação  do  vigente  ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  maior  antiguidade  em  relação a exigência contida neste outro cânone magno.  (...)  Portanto,  poderá  ser  afirmado  que  a migração  destas  isenções  para o âmbito da lei maior, confere as mesmas, relevo superior  ao já desfrutado no âmbito do parágrafo único do artigo 176 do  CTN, onde dotada de características especiais, frente as demais  normas isentivas, fundadas no seu caput.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Tal peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional,  por força daquele preceito, no mesmo patamar constitucional da  incumulatividade,  em  ordem  a  que  a  desconsideração  dos  créditos dela advindos, substanciaria a prática de dar com uma  mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório.”  Como  se  vê,  o  julgado  de  Segundo  Grau  que  deu  ensejo  ao  recurso  extraordinário  no  592.891  atribuiu  especial  relevância  à  estatura  constitucional  do  incentivo  regional de que desfruta a Zona Franca de Manaus para daí extrair que, independentemente do  princípio da não cumulatividade, o industrial adquirente de insumos dali provenientes faria jus  ao creditamento do IPI.  Pois embora o substrato fático do caso ora em análise se assemelhe a este que  ora  aguarda  por  pronunciamento  no  STF  –  na  medida  em  que  também  aqui  se  controverte  acerca de insumos oriundos da ZFM – o direito de crédito não vem sendo aqui afirmado pela  recorrente  com  fundamento  no  artigo  43,  e  sim,  exclusivamente  com  fundamento  no  artigo  153, §3o, inciso II. É sob o princípio da não cumulatividade e apenas sob tal fundamento que a  recorrente construiu sua manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que o tema não é sequer tangenciado pelo v. acórdão ora  recorrido.  Como  se  viu,  entretanto,  a  orientação  mais  recentemente  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  que  se  refere  ao  princípio  da  não  cumulatividade  –  este  sim,  debatido nos autos – é a de que ele não é fundamento bastante para a apropriação do crédito em  razão da entrada de insumos isentos no estabelecimento industrial.  Nesse  sentido,  aliás,  esta  Terceira  Seção  do  CARF  tem  se  pronunciado,  conforme  ilustra  o  seguinte  acórdão  unânime  exarado  em  fevereiro  de  2013  pela  Primeira  Turma Ordinária da Primeira Câmara:  “CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA ZERO, NÃO­TRIBUTAÇÃO  E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito  à  utilização  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.”  Mas  além  da  tese  central,  a  recorrente  subsidiariamente  argumenta  com  o  disposto nos  artigos 100, parágrafo único, do CTN e 76, da Lei no  4.502/64, pleiteando  seja  exonerada dos encargos moratórios – multa de mora e juros – acrescidos ao débito objeto da  compensação, uma vez que ao apropriar o crédito ora em debate,  teria procedido conforme a  “orientação  fazendária  consignada  em  decisões  proferidas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal”.  Os dispositivos em que a recorrente se baseia têm o seguinte teor:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720935/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.738  S3­C4T3  Fl. 12          7 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.”    “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   I ­ aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem  espontâneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  b)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado fôr parte;  c)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.”  Os  dispositivos  atuam  no  sentido  de  prestigiar  a  confiança  legítima  do  contribuinte na postura adotada pela administração. De acordo com o primeiro deles, o sujeito  passivo que se orienta de acordo com as decisões administrativas dotadas de eficácia normativa  ou com as práticas reiteradas do Fisco, tem direito à exoneração das penalidades e dos juros de  mora, em caso de superação do entendimento. Em sentido análogo, como se vê, dispõe o artigo  76, da Lei no 4.502/64.  A questão é que, mesmo enquanto predominou, no âmbito da jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  decidido  no  RE  no  212.484,  o  entendimento  deste  órgão  administrativo na matéria se manteve hesitante. Cito como exemplo desta afirmação o acórdão  no 204­03.352, exarado pela extinta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em  sessão  em  novembro  de  2008,  ao  ensejo  do  qual  prevaleceu  (contra  o  voto  vencido  deste  Relator) orientação diversa. Confira­se trecho do voto­condutor do aresto:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 “IPI.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS  ISENTOS.  INAPLICABILIDADE.  Incabível  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  em  que  não  houve  o  pagamento  do  imposto,  por  qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.  (...)  É  certo,  porém,  que  essa  minha  posição  pessoal  não  tem  encontrado guarida nos julgados do Supremo Tribunal Federal  sobre  a  matéria.  Com  efeito,  ali  tem  ainda  prevalecido  o  entendimento  de  que,  para  os  isentos,  é  valido  o  creditamento.  Aquela  instância  final  apenas  reviu,  por  enquanto,  tal  posicionamento  quando  a  desoneração  decorra  de  não  incidência ou redução a zero de alíquota.  O  contribuinte  postula,  por  isso,  que  se  adote  administrativamente  tal  entendimento  reiterado,  com  base  nas  disposições do Decreto no 2.346/97. Divirjo também disso.  E  repito  aqui  conclusões  já  expendidas  em  outros  julgados  no  sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do  Conselho de Contribuintes seus membros não estão obrigados a  aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle difuso da  constitucionalidade  dos  atos  legais  editados,  tenha  afirmado  inconstitucional  norma  regularmente  editada.  Tal  obrigação  só  surge  após  a  extensão  dos  efeitos  de  reiteradas  decisões  nesse  sentido  por  meio  de  Resolução  do  Senado  Federal  na  forma  prevista no art. 52 da Constituição Federal.”  Refiro  ao  julgado  acima  para  demonstrar  que, mesmo  antes  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  revistar  a  matéria  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  no  566.819,  o  posicionamento dos órgãos administrativos judicantes se mantinha dividido, o que não permite  que  se  reconheçam  os  pressupostos  a  que  aludem  os  artigos  100,  do  CTN,  e  76,  da  Lei  no  4.502/64,  para  fins  de  exoneração  dos  encargos  punitivos  e  moratórios  decorrentes  do  inadimplemento.  Isso posto, voto no sentido do desprovimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720935/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.738  S3­C4T3  Fl. 13          9   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10932.000149/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004 DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000149/2006­25  Acórdão n.º 3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 653          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em 10/08/2006  foi  lavrado contra a  instituição  identificada em  epígrafe  o  auto  de  infração  de  fls.  281/290,  exigindo­se­lhe  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) incidente sobre folha de salários. O feito  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1995  e  junho  de  2006  e  formalizou  crédito  no  montante  de  R$ 62.713,25, incluídos principal e juros de mora.  Por  ocasião  da  lavratura,  a  autoridade  autuante  julgou  que  o  crédito tributário estava suspenso, por obra de decisão proferida  nos autos da Ação Ordinária nº 2000.61.14.006730­0, datada de  27/07/2001 (fls. 254/260). Nessa ação, conforme certidão de fls.  57/28,  a  entidade  objetiva  ver  afastada  a  submissão  ao  recolhimento do PIS calculado sobre a folha de salários, exigido  nos  termos  da  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  e  sucessivas  reedições,  arguindo  tratar­se  de  entidade  educacional  e  social  filantrópica,  de  reconhecida  utilidade  pública,  afigurando­se  imune  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  195,  §7º  da  Constituição Federal de 1988.  Notificada  da  exigência  em  17/12/2004,  em  03/02/2005,  a  contribuinte  protocolou  expediente  de  fls.  294/295  pela  qual  comunicava  a  ciência  do  débito  apurado  na  ação  fiscal  e  informava que deixava de apresentar impugnação tendo em vista  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  decorrência  de  decisão judicial.  Os  autos  do  processo  administrativo  em  foco,  nº  13819.002966/2004­41,  foram  então  encaminhados  ao  Serviço  de Acompanhamento  Tributário  da  delegacia  de  origem.  Ali,  a  Equipe  de  Ações  Judiciais  elaborou  a  informação  de  fls.  333  onde  alerta  sobre  a  inexistência  de  hipótese  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário tendo em vista que, nos termos  do art. 475 do Código de Processo Civil, as decisões proferidas  em  ação  ordinária  só  produzem  efeitos  após  confirmadas  pelo  Tribunal competente. Nesse contexto, aquela equipe encaminhou  os  autos  ao  setor  encarregado  da  fiscalização  para  este  se  manifestasse  a  respeito  da  existência  de  outros  elementos  que  justificassem o lançamento desacompanhado da multa de ofício.  Por  seu  turno,  a  Equipe  de  Fiscalização  da  unidade  local  entendeu  por  bem  consultar  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional a respeito da exigibilidade do crédito lançado  em vista do status da ação  judicial nº 2000.61.14.006730­0. Às  fls.  337,  manifesta­se  o  Procurador  Seccional  da  Fazenda  Nacional,  confirmando  a  informação  da  Equipe  de  Ações  Judiciais da DRF acerca da inexistência de hipótese suspensiva  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000149/2006­25  Acórdão n.º 3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 654          3 da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Isto  porque,  diz  o  D.  Procurador,  contra  a  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  do contribuinte houve interposição de recurso de apelação pela  União Federal,  o qual,  conforme  fl.  331,  foi  recebido no duplo  efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC.  Por esse motivo, conclui a Procuradoria, a r. sentença tem seus  efeito  suspensos  até  o  julgamento  da  apelação  pelo TRF  da  3ª  Região, não havendo causa para a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional.  Após autorização emitida pelo Delegado substituto da repartição  de  origem  (fls.  338),  abriu­se  novo  procedimento  fiscal  para  constituir a multa de ofício sobre os valores exigidos no auto de  infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  13819.002966/2004­41.  Os  atos  processuais  relativos  ao  procedimento  aberto  a  fim  de  constituir  a  multa  de  ofício  formaram o  processo  administrativo  de  nº 10932.000149/2006­ 25.   Do  auto  de  infração  complementar  lavrado  com  o  objetivo  de  formalizar  a  exigência  da  multa  de  ofício  a  instituição  foi  cientificada  em  05/10/2006.  Em  06/11/2006,  ela  apresentou  a  impugnação de fls. 71/86, na qual, alega em resumo:  acórdão  da  lavra  da  2ª  turma  desta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  123/129)  apreciou  matéria  no  tocante  à  imunidade  tributária  de  que  goza  a  instituição  impugnante,  tendo  julgado  improcedente  a  suspensão  da  imunidade  tributária  praticada  contra o Instituto Metodista de Ensino Superior e cancelado as  exigências fiscais que lhe foram postas ao exame;  as  considerações  tecidas  no  citado  acórdão  valem  para  a  contribuição ao PIS, ainda mais que o Judiciário já declarou a  inexistência  de  relação  jurídica  que  fixe  a  obrigação  da  instituição impugnante de recolher o PIS, o que ocorreu na Ação  Ordinária  proposta  contra  a  União  Federal,  feito  nº  2000.61.14.006730­0;  em  assim  sendo,  não  há  como  se  deflua  outra  conclusão,  a  não  ser  a  ocorrência  da  preclusão  administrativa,  pois  no  que  pertine  a  imunidade,  operou­se  a  coisa  julgada,  que  como  sabemos,  faz  do  branco  preto  e  do  redondo quadrado.  é  equivocado  o  entendimento  do  Fisco  acerca  dos  efeitos  suspensivos do recurso ofertado pela União contra a sentença de  primeira instância prolatada nos autos da ação judicial em tela;  o direito da  instituição não se submeter ao PIS foi reconhecido  judicialmente e o modo pelo qual foi recebido o recurso, seja em  qual efeito for, não autoriza a constituição do crédito tributário,  sob pena de desobediência à sentença  judicial, ainda mais com  multa de ofício;  o fato do recurso ter sido recebido no duplo efeito não quer dizer  que  a  r.  sentença  perdeu  a  eficácia,  ainda  mais  que  a  União  Federal  foi  condenada  à  restituição  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  a  esse  título  nos  cinco  anos  antecedentes  ao  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000149/2006­25  Acórdão n.º 3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 655          4 julgamento  da  ação,  com  correção monetária  a  partir  de  cada  pagamento;  assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  ilustre  auditor  fiscal,  a  r.  sentença  produziu  efeitos  em  período  anteriores à propositura da demanda;  Por fim, a instituição discorre sobre sua condição de entidade de  assistência  social  imune  à  contribuição  ao  PIS,  consoante  o  disposto  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  dizendo  cumprir  todas  as  exigências  estabelecidas  em  normas  infraconstitucionais que a habilitam à fruição da imunidade.  Depois  de  apresentada  a  impugnação  mencionada  acima,  a  unidade local procedeu à análise dos elementos que compunham  os  autos  do  processo  administrativo  nº  13819.002966/2004­41.  Nesse  contexto  foi  elaborada  a  Informação  Fiscal  de  fls.  165/166, pela qual o Serviço de Fiscalização, em homenagem ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  a  fim  de  que  se  confira  tratamento  equânime  a  ambos  os  processos  nº  13819.002966/2004­41  e  nº  10932.000149/2006­25,  justifica  a  reprodução da impugnação apresentada pela contribuinte neste  último,  como  razões  de  impugnação  ao  lançamento  originalmente não impugnado tratado no primeiro.  Informa  ainda  a  autoridade  administrativa  que,  julgando  o  recurso de apelação, o TRF da 3ª Região, no interregno entre o  recebimento do processo para saneamento (13819.002966/2004­ 41)  e  essa  manifestação  administrativa,  proferiu  acórdão  (fls.  396/404) que confirmou a sentença de primeiro grau no tocante  ao  reconhecimento  da  imunidade constitucional  da  autora  com  relação  ao  PIS,  nos  termos  do  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal.  Por  essa  razão,  estaria  àquela  altura  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário.  Os processos foram então encaminhados apartados a este órgão  para  julgamento.  Despacho  de  fls.  432,  retornou  os  autos  à  unidade de origem a fim que o processo nº 10932.000149/2006­ 25 e 13819.002966/2004­41 compusessem um único processo, o  que foi feito, conforme despacho de fls. 439, tornando os autos a  esta unidade para prosseguir no julgamento.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas/SP assim julgou o feito, conforme Decisão DRJ/CPS n.º 28.315, de  08 de março de 2010:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004  Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  da  ocorrência  do  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000149/2006­25  Acórdão n.º 3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 656          5 respectivo  fato  gerador.  Cancela­se  o  crédito  tributário  constituído após o período decadencial.  Normas  Processuais.  Discussão  Judicial  E  Processo  Administrativo. Constituição do Crédito Tributário. Renúncia à  Discussão Pela Via Administrativa.   A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e  acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre a mesma  matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte  da autoridade a quem caberia o julgamento.  Lançamento. Multa de Ofício.   Cabível a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito  tributário cuja exigibilidade não estiver suspensa nos termos do  art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  Iniciado o julgamento, este foi convertido em diligencia.  Realizada  a  diligência,  e  intimado  o  contribuinte  e  a  PGFN,  retornam  os  autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Como podemos ver do recurso voluntário do contribuinte, este discute apenas  o seu direito à imunidade, questão debatida no processo judicial nº 2000.61.14.006730­0.  Esta Corte possui súmula que impede o debate desta matéria:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  face  da  concomitância,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000149/2006­25  Acórdão n.º 3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 657          6   Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5449007 #
Numero do processo: 10314.006869/2008-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/09/2005 a 05/05/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 942          1 941  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006869/2008­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.956  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Embargante  IMPORT MEDIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 21/09/2005 a 05/05/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  Import  Medic  Importação  e  Exportação  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­002.555,  de  23/10/2013,  em  face  de  “omissão”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 68 69 /2 00 8- 43 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 A ciência do julgamento ocorreu em 10/12/2013 (cf. doc. de fl. 916), tendo os  embargos sido interpostos em 11/12/2013 (fl. 918).  Argumenta  a  embargante  que  o  acórdão  proferido  por  esta  turma  “restou  omisso  quanto  ao  comando  taxativo  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  às  hipóteses  de  revisão  de  lançamento  (art.  149)”.  Sustenta  ainda  que  “o  imposto  de  importação  é  de  lançamento  misto  ou  por  declaração,  segundo  a  melhor  doutrina”  (Eduardo  Sabbag),  e  que  “houve mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo ordenamento pátrio”. Anexa, por fim,  decisão do STJ emitida em caso que entende como análogo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias,  não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo (homologação tácita).” (grifo nosso)  A omissão identificada é a ausência de tomada em consideração do art. 149  do CTN, que trata de revisão de ofício do lançamento.  Ocorre  que  a  matéria  mereceu  tratamento  em  tópico  específico  do  voto  condutor  (unanimemente  acolhido  pela  turma),  intitulado  “da  revisão  aduaneira  de  classificação fiscal de mercadorias”:  “Da revisão aduaneira de classificação fiscal de mercadorias  (...)  O  imposto  de  importação  é  tributo  sujeito  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra,  o  importador)  detalha em uma DI (declaração de importação) as mercadorias  que  está  importando,  suas  classificações  e  seus  valores,  entre  outras  informações,  e  paga  os  tributos  devidos  segundo  seus  cálculos,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo.  A  declaração  é  então  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada em canal verde (sem qualquer ato da autoridade  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.006869/2008­43  Acórdão n.º 3403­002.956  S3­C4T3  Fl. 943          3 fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos),  vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por  amostragem), ou  cinza  (com procedimento  especial de  controle  aduaneiro).  (...)  Necessário  assim  desconectar  o  desembaraço  aduaneiro  da  homologação do “autolançamento”. O desembaraço aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas:  a)  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  b)  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).  O  fato  de  ter  sido  desembaraçada mercadoria,  admitindo­se  a  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador  (seja  por  concordância, seja por sequer o fisco tê­la analisado), de forma  alguma obsta a revisão de tal classificação, a menos que  tenha  havido  efetiva  modificação  de  critério  jurídico.  O  erro  na  classificação ou no detalhamento da mercadoria pode e deve ser  revisto pela autoridade aduaneira. O que esta não pode é alterar  seu entendimento oficial e generalizado sobre a classificação de  determinado produto e querer  retroagir a nova  interpretação a  casos pretéritos.  No presente processo, não havia qualquer entendimento oficial e  generalizado  sobre  a  classificação  das  mercadorias,  não  havendo  que  se  falar  em  “mudança  de  critério  jurídico”,  ou  mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela recorrente.”  Do  excerto,  extrai­se  a  impropriedade  da  argumentação  que  sustenta  ser  o  imposto  de  importação  sujeito  a  lançamento  misto  ou  por  declaração,  e  a  inadequação  em  utilizar­se o art. 149 do CTN, que trata de revisão de ofício de lançamento tributário (que não é  o que ocorreu nos autos).  Ademais, a jurisprudência do STJ juntada nos embargos já estava presente no  recurso voluntário, cabendo sobre ela reiterar outro excerto do voto condutor:  “Equivocado,  de  qualquer  modo,  o  argumento  de  que  “a  autoridade  conhecia  os  fatos,  sendo  o  erro  de  direito”,  que  remeteria à jurisprudência utilizada na peça recursal.”  É de se destacar que a jurisprudência do STJ não tem o condão de vincular o  julgamento  administrativo  (à  exceção  das  hipóteses  normativamente  previstas),  e  que  são  frequentes as interpretações equivocadas feitas a partir das próprias decisões e súmulas do STJ  e do extinto TFR.  A  isso  nos  referimos  no  artigo  já  apontado  no  voto  condutor  do  recurso  voluntário,  sustentando que a  súmula TFR no  227  (“A mudança de  critério  jurídico adotado  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento”) tem teor irretocável. O problema é aplicá­la  em casos em que não houve lançamento nem homologação1.  Não há, assim, omissão no acórdão, mas inconformismo em relação à decisão  adotada, o que não é passível de análise em sede de embargos de declaração.    Pelo exposto, voto pela rejeição dos embargos apresentados.  Rosaldo Trevisan                                                              1  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática”.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376).                                Fl. 945DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5418695 #
Numero do processo: 13805.004811/96-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/10/1995, 01/06/1999 a 31/12/1999 DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. ÍNDICE INDEXADOR. Decisão judicial determina a incidência dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária de valores a serem compensados, deve ser cumprida a risca pela Administração Fiscal, conforme Acórdão nº RE nº 852.352 - STJ. CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL. No caso desses autos não há concomitância em razão de que não se discute a origem dos indébitos que se deseja utilizar em compensação. O debate restringiu aplicação de índice de correção monetária contemplando os expurgos inflacionários, o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o indébito do contribuinte seja corrigido por meio da aplicação dos expurgos inflacionários, nos termos do que restou decidido pelo STJ no RESP 852.352, e para excluir a incidência da multa de mora. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.004811/96­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.592  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  REDE BARATEIRO DE SUPERMERCADO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/10/1995, 01/06/1999 a 31/12/1999  DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  EXPURGOS. ÍNDICE INDEXADOR.  Decisão  judicial  determina  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  a  serem  compensados,  deve  ser  cumprida  a  risca  pela  Administração  Fiscal,  conforme  Acórdão  nº  RE  nº  852.352 ­ STJ.  CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL.  No caso desses autos não há concomitância em razão de que não se discute a  origem  dos  indébitos  que  se  deseja  utilizar  em  compensação.  O  debate  restringiu  aplicação  de  índice  de  correção  monetária  contemplando  os  expurgos inflacionários, o que restou decidido pelo Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que o indébito do contribuinte seja corrigido por meio da  aplicação dos expurgos  inflacionários, nos  termos do que restou decidido pelo STJ no RESP  852.352, e para excluir a incidência da multa de mora.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 48 11 /9 6- 72 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti e Marcos  Tranchesi Ortiz.      Relatório  O Contribuinte  interpôs recurso visando modificar a decisão que manteve o  lançamento da contribuição para COFINS relativo ao período de apuração de 01 de junho de  1996  a  31  de  dezembro  de  1996,  sustentando,  para  tanto,  inocorrência  de  lançamento  ou  ausência  de  notificação  durante  o  prazo  qüinqüenal  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária, objeto de compensação.  Assegura  a Recorrente  que  controvérsia  se  restringe  a não  convalidação  da  compensação  de  crédito  oriundo de  pagamento  a maior  para o  FINSOCIAL com débitos  de  COFINS do período de apuração de junho a dezembros de 1996, débitos estes controlados pelo  processo 10880.000016/2004­40.  A discussão inicia com o Auto de Infração de fls. 02/05, período de apuração  de  01.07.1995  a  31.10.1995,  lavrado  em  decorrência  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte  de  crédito  oriundo  de  pagamento  do  FINSOCIAL  com débitos  apurados  para  a  COFINS.  A descrição contida na peça encontra­se assim:  “0 contribuinte compensou  indevidamente valores referentes ao  excedente  a  0,5%  recolhido  ao  FINSOCIAL,  referentes  ao  período  de  outubro/89  a  marco/92,  com  os  valore  devidos  a  Cofins no período de julho/95 a outubro/ 95.  Ocorre  que  o  mesmo  utilizou  a  TRD  para  atualização  dos  valores recolhidos, quando, na verdade, a sentença autorizava a  compensação pelos mesmos índices utilizados para o calculo da  divida  ativa,  que  são  em ultima analise  aqueles  utilizados  pela  própria Receita Federal quando procede à autuação Porem com  o  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte  e  conforme  demonstrativo  anexo,  vemos  que  o  contribuinte  utilizou  os  valores recolhidos acima da alíquota de 0,5% do finsocial com o  próprio  recolhimento  de  parte  do  finsocial  devido  à  alíquota  acima,  restando,  ainda,  um  ultimo  mês  (marco/92)  a  ser  recolhido, cujo valor e objeto de auto a parte.  Torna­se,  portanto,  exigível  os  valores  devidos  a  Cofins  nos  meses  acima  referenciados  uma  vez  que  o  contribuinte  adotou  procedimento incorreto quando da compensação”.  Irresignada  com  o  lançamento  impugna  e  sustenta  o  direito  de  corrigir  o  indébito  pela  “TRD”,  conclui  pela  declaração  de  nulidade  por não  se  devedora da COFINS,  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13805.004811/96­72  Acórdão n.º 3403­002.592  S3­C4T3  Fl. 13          3 haja  vista  que  a  compensação  deu­se  em  conformidade  com  a  Lei  nº  8.333/91  mediante  autorização judicial.  A  decisão  hostilizada  rejeitou  todos  os  argumentos  sustentados  na  peça  de  resistência e acolhe o despacho da Diort/Derat/SPO de fls. 354/360. Da revisão procedida de  ofício  resultou  no  cancelamento  parcial  dos  créditos  tributários  apurados,  restando  saldo  referente ao fato gerador de outubro de 1995 no montante de R$ 101.388,13 (cento e um mil,  trezentos e oitenta e oito mil e treze reais), liquidado por pagamento de iniciativa da empresa  devedora.  Com  o  objetivo  de  trazer  ao  conhecimento  dessa  Turma  mais  detalhes,  entendo por bem transcrever parte do relatório da decisão recorrida:    Em  ação  fiscal  iniciada  em  19/05/95  (f1s.  05)  no  contribuinte  acima  foi  constatada  compensação  indevida  de  valores  de  Finsocial  com  a  Cofins  devida  de  07­10/95,  motivada  pela  utilização  da  TRD  nos  cálculos  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01­03,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados.  O  crédito  tributário lançado compõe­se de contribuição, multa de ofício e  juros de mora calculados até 30/04/96, perfazendo o total de R$  4.725.058,37. Apensos  estão  os  processos  10880.032796198­60  (suspensão de débitos), 19679.014888/2004­55  (contendo peças  judiciais  referentes  à  compensação  em  questão),  13805.006042/96­19 (auto de infração de Finsocial,  já,  julgado  em  2.a  instancia  administrativa)  e  10880.000016/2004­40  (cobrança  de  Finsocial  e  Cofins  confessados  em  DCTF  de  períodos diversos).  2.  A  empresa  propôs  a  medida  cautelar  94.0023081­8  requerendo  concessão  de  medida  liminar  para  compensar  o  crédito de Finsocial recolhido à maior com a Cofins. A sentença  julgou  procedente  a  medida,  autorizando  a  compensação  do  Finsocial  acima  de  0,5%  com  a  Cofins,  observando­se  os  mesmos  critérios  de  atualização  monetária  aplicados  na  cobrança  da  dívida  ativa  (fls.  02­07  do  processo  apenso  10880.032796/98­60).    2.1. Na ação principal, ação ordinária 95.0007356­0, a empresa  objetivou  assegurar  seu  direito  à  compensação  de  Finsocial  recolhido a maior com a Cofins, na forma da lei 8.383/91 e sem  as restrições impostas pela IN 67/92, monetariamente corrigido  (f1s.214­  216).  A  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  autorizando a compensação do Finsocial recolhido a maior com  a  Cofins,  atualizados  até  30/12/91  pelos  mesmos  índices  de  correção monetária utilizados pela ré na cobrança de sua dívida  ativa,  sendo  que  os  valores  recolhidos  após  tal  data  serão  corrigidos  na  forma  do  §  3.°  do  art.66  da  lei  8.383/91.  A  sentença  declara  ainda  que  sobre  tais  valores  não  incidirão  juros  de  mora  (fls.268­272).  A  autora  apelou  da  sentença  e  o  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 TRF,  em  acórdão  de  18/03/98  (fls.54­58),  ressaltando  que  os  índices  de  correção  monetária  a  serem  utilizados  na  compensação devem  ser  os  utilizados  pela Receita Federal  nos  respectivos  períodos  de  vigência,  negou  provimento  à  remessa  oficial e deu parcial provimento à apelação, condenando a ré ao  pagamento de honorários advocatícios. Em consulta às fases do  processo no sítio do TRF há notícia de 30/11/99 de que transitou  em julgado referido acórdão.  2.2.  Posteriormente,  a  empresa  propôs  a  ação  ordinária  96.0015518­6  objetivando  a  compensação  de  valores  de  Finsocial pagos indevidamente com a Cofins e o PIS vincendos,  com  correção monetária  incluindo  os  IPC  expurgados,  sem  os  efeitos  da  IN  67/92  e  observada  à  prescrição  qüinqüenal  segundo  critérios  do  lançamento  por  homologação. A  sentença  julgou parcialmente procedente o pedido, declarando indevido o  Finsocial  excedente  à  alíquota  de  0,5%  e  que  o  autor  tem  direito  à  compensação  desse  valor  com  a  Cofins  ir  1  trânsito em julgado dessa decisão. No TRF, o acórdão deu  parcial provimento às apelações e remessa oficial, fixando  novo  valor  para  honorários  advocatícios  e  determinando  aplicação  de  correção  monetária  pelos  mesmos  índices  utilizados pela Fazenda para correção de seus créditos. A  empresa protocolizou recurso especial e os autos  subiram  ao  STJ,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo  da  correção  monetária  dos  valores  a  compensar  (fls.456­534). Os autos  encontram­se  conclusos  ao  relator  para julgamento de embargos de declaração (fls.551).  2.3.  Pretendendo  expedição  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  bem  como  lhe  fosse  possibilitado  o  esgotamento  da  via  administrativa  para  discussão  dos  processos  que  menciona,  entre  eles  o  ora  analisado,  a  empresa  impetrou  o  MS  2007.61.00.030324­7. A  liminar  foi  deferida para  expedição da  certidão,  desde  que  não  constassem  outros  débitos  além  dos  mencionados na decisão que impeçam sua emissão, até ulterior  decisão  (fls.  172­178).  A  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  concedendo  a  segurança.  Interpostos  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  providos,  a  sentença  de  29/04/2008  assegurou  também o  direito  da  impetrante  de  apresentar manifestação  de  inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes em face  das decisões proferidas nos processos que menciona, entre esses  o ora em análise (fls. 340­348), suspendendo a exigibilidade dos  créditos  tributários  consubstanciados  nos  processo  que  menciona.  Apelando  a União,  os  autos  subiram  ao  TRF,  tendo  sido negado provimento à apelação e remessa oficial (fls.550).  2.4. No MS 2005.61.00.000133­7 a empresa requereu direito ao  recebimento  e  processamento  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  protocolizado  nos  autos  do  processo  apenso  10880.00016/2004­40. A liminar foi deferida, contudo a sentença  negou  à  segurança,  cassando  a  liminar  antes  concedida  (fls.  463­469  do  processo  10880.000016/2004­40).  A  apelação  da  impetrante  foi  recebida  no  efeito  devolutivo,  encontrando­se  os  autos conclusos ao relator (fls. 552).  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13805.004811/96­72  Acórdão n.º 3403­002.592  S3­C4T3  Fl. 14          5 3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  20/05/96, a contribuinte apresentou em 29/05/96 a  impugnação  de fls. 12­22, documentos anexos às fls.  23­24,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  3.1. A impugnante afirma que as contribuições não são devidas,  eis que suas compensações foram autorizadas pela justiça.  3.2. Argumenta que a correção monetária de débitos e créditos  tributários  é  regida  pela  lei  6.899/81  e  súmulas  dos  tribunais  superiores,  notadamente  a  súmula  46  do  extinto  TRF,  jurisprudência  esta  que  é  superior  à  legislação  inferior,  como  portarias,  instruções  normativas  e  leis.  Conclui  que  a  atualização monetária  deve  se  dar  através  da  transformação  da  moeda  corrente  pela  unidade  fiscal  correspondente,  como  OTN,  BTN,  TRD  e  UFIR,  nos  períodos  em  que  estas  foram  tomadas  como  índice  de  variação  inflacionária.  Expõe  que  entre  04/02/91  e  31112/91  a  TRD  foi  o  índice  adotado  pelo Governo  para  medir a variação monetária do período.  3.3.  Expõe  jurisprudência  a  embasar  suas  teses.  Pede  a  nulidade  da  autuação,  tendo  em  vista  a  realização  de  compensação  nos  termos  da  lei  8.383/91  mediante  autorização judicial.  4.  Em  31/07/98,  esta  DRJ  proferiu  a  decisão DRJ/SP  n.°  021852/98­11.4622 (fls.27­28), constatando que a autuada  já  havia  ingressado  na  justiça  contestando  a  mesma  matéria  tratada  neste  processo,  considerou  o  crédito  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa,  não  facultando, assim, a apresentação de recurso por parte da  autuada.  4.1. Às fls. 63 a Egamj/Dicat relata o fato de que o contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  (fls.08)  que  lhe  permitia  a  compensação,  porém  aplicando  na  correção  monetária  os  mesmos  índices  utilizados  na  atualização  de  débitos  fiscais.  Conforme  o  termo  de  constatação  da  fiscalização  de  fls.  06,  a  TRD  não  é  índice  de  correção  monetária  aplicado  na  atualização  de  débitos  fiscais,  mas  sim  utilizada  em  juros  de  mora.  Como  não  restou  saldo  de  Finsocial  a  ser  utilizado  na  compensação  alegada,  foram  os  valores  encaminhados  à  cobrança.  4.2. E na fls.89 a Eqamj relata que o auto foi lavrado em virtude  de  incorreções  na  compensação  efetuada  pela  empresa,  que  utilizou  a  TRD  como  correção  monetária,  quando  a  decisão  judicial  restringiu a correção monetária aos  índices oficiais da  Receita Federal.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Menciona  ainda  que  apensou  aos  autos  o  processo  19679.01488812004­55,  observando,  porém,  que  a  documentação  juntada  não  influencia  a  decisão  tomada  pela  autoridade fiscal.  4.3. A  empresa  protocolizou  às  fls.  91­130, documentos  anexos  às fls. 131­147, petição, que denominou de "recurso voluntário',  contra  o  despacho  da  Eqamj  de  fls.89.  Como  não  houvesse  previsão legal para manifestação contra o despacho da Eqamj, a  Dicat/Derat/SP  encaminhou  o  recurso  ao Delegado da Receita  Federal  em  São  Paulo,  que  negou  seguimento  ao  recurso  (fls.169­170).  4.4.  Intimada  pela Eqitd  a  apresentar  informações  de  fls.  200­ 201, a empresa expôs às fls. 208­211, documentos anexos às fls.  212­292,  seus  argumentos  sobre  a  incidência  da  TRD  na  atualização de seus créditos, requerendo a confirmação do valor  exato  de  seu  crédito,  com  a  convalidação  das  compensações  efetuadas.  5.  Às  fls.  354­360  consta  despacho  da  Diort/Derat/SP  de  06/10/2008  convalidando  as  compensações  em  questão  até  o  limite do crédito apurado. No mesmo despacho, constatou ainda  a existência do processo administrativo 10880.000016/2004­40;  no qual o mesmo crédito — pagamentos a maior de Finsocial —  foi  utilizado  para  compensação  de  débitos  de Cofins  de  outros  períodos, tendo a empresa alegado amparo na ação 96.0015518­ 6.  A  Diort  entendeu  prejudicada  a  pretensão  da  empresa  de  ter  seus créditos corrigidos com base nessa ação, tendo em vista a  existência da ação 95.0007356­0, com o mesmo objeto.  6.  Cientificada  do  despacho  da  Diort,  a  empresa  apresentou  recurso  em  04/11/2008  às  fls.  371­384,  documentos  anexos  às  fls. 385­541, apresentando, em resumo, as alegações a seguir:  6.1. Alega ter discutido seu direito à compensação do Finsocial  com a Cofins  na  ação 95.0007356­0,  que  transitou  em  julgado  reconhecendo  indevido a majoração do Finsocial,  bem como  o  direito  à  correção  monetária  dos  pagamentos  indevidos  com  base nos mesmos índices utilizados pela Fazenda na atualização  de  seus  débitos,  o  que  na  época  se  dava  com  a  utilização  dos  índices correspondentes, OTN, BTN, TRD e UFIR..  6.2.  Quanto  aos  débitos  cobrados  no  processo  10880.000016/2004­40, a empresa alega decadência do direito  de  constituição  do  crédito  tributário  para  os  períodos  de  apuração  de  Cofins  de  06­12/96,  expondo  decisões  do  então  Conselho de Contribuintes e da CSRF a embasar seu raciocínio.  6.3.  Caso  não  reconhecida  a  decadência,  alega  que  deve  ser  aproveitado o decidido na ação 96.0015518­6 quanto à adoção  dos  expurgos  inflacionários,  eis  que  referida  ação  não  tem  caráter  concorrente  com  a  ação  95.0007356­0,  mas  sim  complementar.  6.4.  Alega  também  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  mora ao valor em cobrança, eis que a compensação efetuada e  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13805.004811/96­72  Acórdão n.º 3403­002.592  S3­C4T3  Fl. 15          7 informada em DCTF deu­se  com base na ação 96.0015518­6,  cujo  trânsito  em  julgado  deu­se  em  16/11/2006,  e  a  notificação para ocorreu em 03/2004. Cita o art.63, § 2. °  da lei 9.430/96.  6.5.  Requer  atribuição  de  efeito  suspensivo  à  sua  manifestação,  bem  como  seja  julgada  procedente  pelos  motivos já expostos”.    A decisão da DRJ restou assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  •  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1995 a  31/10/1995 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIFESTO.  É  de  se  receber  o  requerimento  da  autoridade  incumbida  da  execução  do  acórdão  para  correção  de  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto existente na decisão. A  fim de efetuar a correção, deve ser proferido novo acórdão,  anulando­se o anterior.  NÃO  CONVALIDAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO  EM  OBEDIÊNCIA  A  MANDADO DE  SEGURANÇA.  No  caso  dos  débitos  já  confessados  (DCTF),  eventual  insurgência contra a cobrança se constitui em exercício do  Direito  de  Petição,  regulado  pela  lei  n°  9.784/99,  não  havendo previsão  para  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade  (Dec.  70.235/72).  Conhece­se  o  recurso  interposto em obediência à decisão proferida em Mandado  de Segurança.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode  ser apreciada na via administrativa.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há motivo  para  constituição  em  auto  de  infração  de  débitos declarados em DCTF pelo contribuinte, razão pela  qual  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição do crédito.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Ação  judicial  transitada  em  julgada  não  concedeu  a  aplicação  da  correção  monetária  com  os  expurgos  inflacionários.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  multa  de  mora  sobre  as  parcelas  de  créditos  tributários  informados  na  DCTF  mensais,  não­pagas  nos  respectivos vencimentos”.  Constata­se,  que  a  Interessada  promoveu  duas  ações,  a  primeira  ação  declaratória que tomou o número 95.0007356­0, onde buscou o direito de compensar indébito  de FINSOCIAL com débitos de COFINS, compensação efetivada na contabilidade e DCTF.  O crédito apurado foi atualizado pela “TRD” em conformidade com o fixado  em  sentença,  assim mesmo  teria  sido  recusado  pela Receita Federal,  que  posteriormente  em  procedimento de revisão de ofício  (fls. 1.066)  reconheceu e acolheu a correção monetária do  indébito pela “TRD”.  Ao longo da contenda a Interessada interpôs a segunda ação judicial, número  96.0015518­6,  nessa  além  da  discussão  do  direito  de  reaver  o  pagamento  a  maior  para  o  FINSOCIAL  buscou  o  reconhecimento  de  atualizar  o  indébito  pelos  índices  inflacionários  ocorridos na economia e medidos pelo  IPC. Decisão favorável e transitou em julgado após o  conhecimento e acolhimento da tese pelo STJ.  O débito apurado pela lavratura do auto de infração restou saldo devedor ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1995.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  e  compensados  relativos ao período de julho de 1996 a dezembro de 1996 estão sendo controlados no processo  10880.00016/2004­40.  Em  decorrência  do  controle  nos  autos  suso  mencionado  permitiu  instaurar  nova  contenda. Autoridade  abriu  prazo  para Manifestação  de  Inconformidade,  apresentado  a  Manifestação em relação ao período de apuração de julho de 1996 a dezembro de 1996.  No Recurso Voluntário busca o reconhecimento da aplicação dos expurgos  inflacionários  ocorridos  na  economia  e  medidos  pelo  IPC  –  Índice  de  Preços  ao  Consumidor, autorização obtida em procedimento judicial nos autos da ação ordinária de  número  96.0015518­6  a  ser  aplicado  sobre  o  crédito  do  FINSOCIAL,  vinculado  a  compensação procedida em extinção aos débitos do período de apuração de julho de 1996  a dezembro de 1996 com o saldo, agora do cálculo contemplando os expurgos.   Solicita  também  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  período  do  segundo semestre/96, débitos confessados e compensados em DCTF.   Por derradeiro pede o afastamento da aplicação de multa de mora.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13805.004811/96­72  Acórdão n.º 3403­002.592  S3­C4T3  Fl. 16          9 O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  se  toma conhecimento.  Cabe registrar que o crédito do período de apuração acima anotado está sendo  controlado  pelo  processo  nº  10880.000016/2004­40,  em  apenso.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  nesse  feito  foi  devolvido  à  origem  por  meio  da  Resolução  nº  302.1.433  de  diligência  para  que  a Autoridade Administrativa  tomasse  as medidas  cabíveis  em  relação  ao  crédito.  Com essas considerações passa­se ao exame das preliminares.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA  FAZENDA EXIGIR O CRÉDITO DO  PERÍODO DE JULHO DE 1996 a DEZEMBRO DE 1996.  Os  débitos  foram  declarados  em DCTF  dispensa  constituição  por  meio  de  lançamento. Há  aqueles  que  entendem  ser  necessário  o  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário na linha defendida pela Recorrente.  Afastada  a  decadência,  a  declaração  de  dívida  pelo  contribuinte  em  cumprimento a obrigação acessória afasta a possibilidade de o crédito tributário ser alcançado  pelo Instituto da decadência.  Deixo acolher a tese de decadência na mesma linha decida pelo Julgador de  Piso.  NO MÉRITO.  O debate  circunscreve  aplicação dos  expurgos  inflacionários medidos pelos  IPC  como  indexado  de  atualização  monetária.  Essa  matéria  foi  tratada  no  bojo  da  ação  ordinária de número 96.0015518­6, que além de rediscutir o direito ao indébito, inovou com o  pedido de inclusão de índice contemplando os expurgos inflacionários.  A motivação  da  lavratura  do  auto  de  infração  circunscrevia  ao  período  de  apuração de 01.07.1995 a 31.10.1995 em decorrência da compensação de crédito oriundo de  pagamento  a maior do FINSOCIAL  com débitos  apurados  para  a COFINS,  atualizados  pela  aplicação da “TRD”.  Essa  resistência  restou  afastada  quando  em  revisão  de  ofício,  a Autoridade  Administrativa Fiscal adotou o mesmo índice indexador utilizado pelo contribuinte.  De modo que, relativo ao período de apuração anterior a julho de 1996  não  há  mais  qualquer  litígio  quanto  aos  débitos  lançados  em  razão  de  ter  sido  todos  extintos por meio de compensação e pagamento do saldo remanescente  (fls. 565/566). A  multa de ofício foi cancelada quando da Revisão de Ofício (fls.712/723).  A discussão  continuou  em  relação  ao  período  de  01.07.1996  a  31.12.1996,  cujos débitos confessados em DCTF e compensados passaram a ser controlado pelo processo  número 10880.00016/2004­40.  Em razão da decisão proferida pelo DESPACHO DECISÓRIO, que afastou a  multa  de ofício  e  aplicou  o mesmo  índice de  atualização  utilizado  pelo  contribuinte  – TRD,  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 deixando  de  incluir  os  expurgos,  o  contribuinte  apresentou  às  fls.  746/772 Manifestação  de  Inconformidade,  aos débitos do período de  apuração de 07/1996 a 12/1996 controlados pelo  processo 10880.000016/2004­40 apensado a este caderno.  A matéria de  fundo é  a mesma da  Impugnação,  o que visa  é aplicação dos  índices  contemplando  os  expurgos,  em  conformidade  com  os  cálculos  da  Recorrente  são  suficientes para extinguir os débitos confessados e compensados, fatos geradores de 07/1996 a  12/1996.  O débito controlado no processo supra mencionado depende do novo cálculo  contemplando os expurgos inflacionários, direito reconhecidos em sentença.  Assim,  resta  saber  se  a  segunda  ação  judicial  proposta,  nº  96.0015518­6,  concedeu o provimento determinando inclusão dos expurgos. Destarte, dúvida não resta de que  a demanda alcançou o Superior Tribunal de  Justiça por meio de Recurso Especial manejado  pela Recorrente, cujo Acórdão data de 06 de outubro de 2006.  Em ordem cronológica, a ciência do auto de infração ocorreu em 20.05.1996,  o Recurso voluntário foi apresentado em 22 de janeiro de 2007. O Acórdão da DRJ/SP1 é de  02 de abril de 2009 e o Acórdão do RE 852.352 (2006/0108291­4) fls. 1008/1064, é de 06 de  outubro de 2006.   Extraí­se do Acórdão da DRJ/SP que a sentença não contemplou a indexação  dos expurgos inflacionários. Certamente se refere à decisão judicial da primeira ação proposta,  95.0007356­0, garantiu o reconhecimento da “TRD”.  Cronologicamente, quando do Acórdão da DRJ/SP1 já existia nos autos cópia  do Acordo do RE 852.352  (2006/0108291­4)  fls. 1008/1064, é de 06 de outubro de 2006. É  bem verdade quando do início desse debate não existia decisão favorável ao contribuinte que  aconteceu ao longo da discussão.  Mas  é  fato  que  obteve  perante  o  judiciário  o  direito  de  fazer  incidir  os  expurgos  inflacionários  no  cálculo da  correção monetária dos valores  a  serem compensados.  Não  obstante  que  tenha  obtido  essa  decisão  favorável  durante  os  debates,  registre,  antes  da  decisão da DRJ.  Dado  conhecimento  nos  autos  de  que  o  cálculo  de  atualização  deveria  privilegiar  atualização  com  inclusão  dos  expurgos,  tenho  que  não  poderia  ter  sido  ignorado  pelo Julgador de Piso.  Neste caderno não se discute o direito ao indébito. O assunto trazido se refere  aplicação  do  índice  de  atualização  monetária  contemplando  os  expurgos  inflacionários  reconhecido pelo Poder Judiciário.  Como  é  de  conhecimento  geral  cabe  a  Administração  acatar  o  que  restou  decidido pelo Poder judiciário. De modo, a meu sentir, os cálculos devem ser refeitos a incidir  os expurgos, tudo em conformidade com o Acordo RE 852.352 do STJ.  Também  não  acompanho  o  entendimento  expressado  pela  Autoridade  Julgadora de Piso que reconheceu a concomitância, pois nestes autos, diretamente não se tratou  do direito do indébito.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13805.004811/96­72  Acórdão n.º 3403­002.592  S3­C4T3  Fl. 17          11 No  que  tange  ao  debate  inaugurado  pela  Impugnação  ao  auto  de  infração  encerrou  com  a  compensação  homologada  e  o  pagamento  por  meio  de  DARF  do  saldo  remanescente.  Em sendo assim, cabe reconhecer que os cálculos devem obedecer à decisão  do STJ que mandou incluir os índices inflacionários, e, o resultado determinará se é suficiente  a compensar os débitos do período de julho/1996 a dezembro de 1996.  Multa de Mora.  A  multa  se  revela  sanção  para  o  contribuinte  que  deixa  de  cumprir  a  obrigação no prazo fixado pela Autoridade Fiscal. Como é sabido, só mediante lei em sentido  estrito  pode  ser  imposta.  Constatado  o  inadimplemento  da  obrigação,  impõe  penalizar  em  conformidade com a legislação vigente ao tempo do fato.   No caso dos autos não há excludente capaz de afastar aplicação da multa por  atraso do cumprimento da obrigação.  Essa matéria encontra disciplinada pelo art. 61 da lei n 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Com  esses  fundamentos  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  indébito  do  contribuinte  seja  corrigido  por  meio  da  aplicação  dos  expurgos  inflacionários, nos termos do que restou decidido pelo STJ no REsp. nº 852.352, e, excluir a  incidência da multa de mora.  É como voto.  Domingos de Sá Filho              Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     12                 Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5349474 #
Numero do processo: 10680.911178/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. Uma vez provada a liquidez e certeza do indébito tributário, faz jus o contribuinte à homologação das compensações vinculadas ao direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.911178/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.847  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   Uma  vez  provada  a  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário,  faz  jus  o  contribuinte  à  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 11 78 /2 00 8- 95 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas nos autos.  Por  economia  processual  reproduzo  o  relatório  adotado  na  Resolução  n  º  1801­000.088, de 2012, desta 1a. TE /3a. CAM/ 1a. SEÇÃO do CARF:    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  eletrônico  –  PERDCOMP  –n°  36157.19420.221107.1.7.02­0308,  transmitido  em  22/11/2007  (fls.  04  a  09),  retificador  dos  PERDCOMP  n  ºs  13061.43890.061006.1.7.02­8120  (fls. 22/25) e n° 39513.15973.131204.1.3.02­8814 (fls. 26/30)., pelo qual pretende a  interessada  a  compensação  de  débitos  próprios  com  direito  creditório  oriundo  de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (composto por retenções na fonte e  antecipações a título de estimativas).  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  03  a  compensação  foi  não  homologada, sob a seguinte justificativa:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 344.223,49.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 11.111,15.  ...”  Irresignada  apresentou,  a  interessada,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 01/02, alegando erro de preenchimento no valor do crédito do PERDCOMP, que  deveria  ter  sido  de  R$  11.111,15,  conforme  consignado  na  DIPJ  do  respectivo  período, pelo que solicitou a retificação da informação.  Apreciando o litígio a DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a composição do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  e  checou  a  veracidade  e  procedência  dos  valores  utilizados  na  composição  do  referido  crédito,  como  o  IRRF  deduzido  na  apuração  anual  e  o  valor  total  das  estimativas  recolhidas,  tendo  detectado  uma  pequena divergência no valor deduzido a título de IRRF.  Aquela  autoridade  concluiu  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e reconheceu, à  favor da interessada, o direito creditório no valor de  R$  10.042,74,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  e  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido (fls. 82 a 87).  O crédito reconhecido não foi suficiente para quitar integralmente os débitos  indicados  para  compensação,  razão  pela  qual  a  interessada  foi  cientificada,  em  24/05/2011,  do  teor  da  decisão  da  DRJ/BH  e  intimada  a  recolher  os  débitos  remanescentes (fls. 88/91).  No  recurso  voluntário  protocolizado  em  20/11/2011  (fls.  92/97),  a  empresa  alega que o valor do IRRF não confirmado teria sido retido pela empresa Magnesita  S/A, CNPJ 19.791.268/0001­17,  e  que  o  livro  razão  do  ano  de  2003,  página  723,  provaria  a  contabilização  do  valor  retido  de  R$  1.153,66.  Tece  considerações  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911178/2008­95  Acórdão n.º 1801­001.847  S1­TE01  Fl. 3          3 doutrinárias  a  respeito  do  princípio  da  verdade  material  e  pede,  ao  final,  pelo  acolhimento do recurso.  Em  sessão  realizada  em 15/03/2012,  esta  1a.  TE  /3a. CAM/ 1a.  SEÇÃO do  CARF  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  fossem  intimadas  (i)  a  recorrente  a  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  Magnesita S/A, CNPJ 19.791.268/0001­17, com demonstrativo de composição do valor e, se  necessário,  notas  fiscais  envolvendo  a  operação  e,  (ii)  a  empresa  Magnesita  S/A,  CNPJ  19.791.268/0001­17, a apresentar os esclarecimentos e documentos necessários a confirmar o  valor retido de R$ 1.153,66.  Cumprida a diligência com a anexação dos documentos e do relatório às fls.  191/192 do p.d., retornam os autos para julgamento.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  já  consignado  no  voto  da Resolução  n  º  1801­000.088,  de  2012,  de  acordo com o demonstrativo elaborado pela DRJ em Belo Horizonte/MG a única divergência  encontrada  em  relação  aos  valores  do  IRRF  informados  no  PERDCOMP  e  aqueles  confirmados pelo sistema DIRF diz  respeito, como alega a  interessada, à empresa Magnesita  S/A, CNPJ 19.791.268/0001­17.  A fim de comprovar o valor do  IRRF retido pela  fonte pagadora Magnesita  S/A, CNPJ 19.791.268/0001­17, a empresa recorrente foi intimada (fl. 163 do processo digital)  a apresentar o informe de rendimentos, composição do valor, notas fiscais e outros elementos.  Em  atendimento  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  (fl.  168)  emitido  por Magnesita  S/A,  CNPJ  19.791.268/0001­17,  comprovando  o  pagamento  em  dezembro/2003,  de  rendimentos  a  título de  juros  sobre o  capital  próprio,  no valor de R$ 7.691,04 e  Imposto de  Renda Retido na Fonte sob o código 5706, no valor de R$ 1.153,66.  Junto do comprovante de rendimentos apresentou uma carta (fl. 169) enviada  pela fonte pagadora Magnesita S/A , informando à empresa recorrente que em 17/12/2003 foi  credita  a  quantia  líquida,  “...constante  do  documento  anexo  COMPROVANTE  DE  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ANO­ CALENDÁRIO 2003, referente a juros sobre o capital próprio no exercício de 2003...”  Como  não  se  trata  de  prestação  de  serviços,  não  há  notas  fiscais  nem  demonstrativos de composição do valor, já que se refere a um único pagamento.  A  empresa  Magnesita  Refratários  S/A,  CNPJ  08.684.547/0001­65,  incorporadora  da  Magnesita  S/A,  CNPJ  19.791.268/0001­17,  foi  igualmente  intimada  a  apresentar “...esclarecimentos e documentos necessários à confirmação do  Imposto de Renda  na Fonte (...) referente a receitas de Juros sobre o Capital Próprio do beneficiário SOMATTOS  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  (...),  no  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  1.153,66...” (fl. 179 p. d.).  Em resposta (fl. 185 p.d.) a empresa incorporadora informou que “...não foi  possível levantar documentos comprobatórios à confirmação do pagamento de Juros sobre o  Capital Próprio à Somattos Engenharia e Comércio...”  Em que pese a ausência de comprovação do valor pago e do imposto retido  pela incorporadora da fonte pagadora, a recorrente cumpriu a determinação legal e apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte,  assim  como  também  comprovou  a  contabilização dos respectivos valores, conforme demonstra a cópia do Livro Razão acostada  às  fls.  140/141  p.d.  e  o  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  obtido,  como  atestou  a  autoridade fiscal no relatório às fls. 191/192.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  ficou  assim determinado  pela DRJ:    IR 15%  216.154,12  Adicional   120.102,52  (­) PAT  (3.144,52)  (­) IRRF  (223.341,30)  (­) IR Renda Variável  (1.555,39)  (­) Estimativas  (118.258,17)  = Saldo Negativo IRPJ  (10.042,74)   Uma vez  admitida  a parcela  do  IRRF de R$ 1.153,66,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  fica  determinado  como  apurado  pela  recorrente  na  DIPJ  do  período:  IR 15%  216.154,12  Adicional   120.102,52  (­) PAT  (3.144,52)  (­) IRRF  (224.409,94)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911178/2008­95  Acórdão n.º 1801­001.847  S1­TE01  Fl. 4          5 (­) IR Renda Variável  (1.555,39)  (­) Estimativas  (118.258,17)  = Saldo Negativo IRPJ  (11.111,38)   Do saldo negativo acima apurado, de R$ 11.111,38, já foi reconhecido como  direito creditório, o valor de R$ 10.042,74, restando reconhecer a diferença de R$ 1.068,64 e  determinar a homologação das compensações, até o valor ora reconhecido.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.003834/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em se tratando do lançamento efetuado em decorrência de informações prestadas pelo próprio contribuinte em documentação contábil apresentada à fiscalização, no caso os livros, DIPJ, DIRF e planilhas elaboradas, resta ao mesmo comprovar de forma inequívoca que sua declaração estava eivada de vícios ou erros, sob pena de manutenção do lançamento efetuado. LANÇAMENTO. COMPARATIVO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA. A divergência de informações acerca de valores pagos a contribuintes individuais apurada em sede de ação fiscal autoriza o lançamento das diferenças, devidamente acrescida dos encargos legais previstos na legislação previdenciária. MULTA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CÁLCULO QUE CONSIDERA A SOMA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Nos termos do artigo 144 do CTN, o lançamento deve ser reportar à legislação tributária válida no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que venha a ser posteriormente revogada. Se além do descumprimento da obrigação principal relativa ao adimplemento de contribuições devidas, deixou o contribuinte de informar tais fatos geradores em GFIP, em se tratando de fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da MP 449/08, não pode a fiscalização considerar para fins de aplicação da multa a soma da obrigação acessória e da principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva que votou pela redução da multa a 20% do tributo, e vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que acompanhou o relator somente quanto à multa, por entender que não integra a base de cálculo a parte do tributo assumida contratualmente pelo contratante do serviço e apresentará declaração de voto. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 372          1 371  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003834/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.585  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS E EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  ERRO.  LANÇAMENTO.  MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em se tratando do lançamento efetuado  em  decorrência  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  documentação  contábil  apresentada  à  fiscalização,  no  caso  os  livros,  DIPJ,  DIRF e planilhas elaboradas, resta ao mesmo comprovar de forma inequívoca  que sua declaração estava eivada de vícios ou erros, sob pena de manutenção  do lançamento efetuado.  LANÇAMENTO.  COMPARATIVO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  APRESENTADA. A divergência de  informações acerca de valores pagos a  contribuintes  individuais  apurada  em  sede  de  ação  fiscal  autoriza  o  lançamento  das  diferenças,  devidamente  acrescida  dos  encargos  legais  previstos na legislação previdenciária.  MULTA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA  MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. PRINCÍPIO DO TEMPUS  REGIT  ACTUM.  CÁLCULO  QUE  CONSIDERA  A  SOMA  DA MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  Nos  termos  do  artigo  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser  reportar  à  legislação  tributária  válida  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mesmo  que  venha  a  ser  posteriormente  revogada.  Se  além  do  descumprimento  da  obrigação  principal  relativa  ao  adimplemento  de  contribuições devidas, deixou o contribuinte de informar tais fatos geradores  em GFIP, em se tratando de fatos geradores ocorridos anteriormente à edição  da MP 449/08, não pode a fiscalização considerar para  fins de aplicação da  multa a soma da obrigação acessória e da principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 34 /2 00 9- 41 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época  dos  fatos  geradores,  vencido  o Conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  que  votou  pela  redução  da multa  a  20%  do  tributo,  e  vencido  o  conselheiro  Julio  César Vieira  Gomes  que  acompanhou o relator somente quanto à multa, por entender que não integra a base de cálculo a  parte do tributo assumida contratualmente pelo contratante do serviço e apresentará declaração  de voto.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Lourenço Ferreira do Prado e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.003834/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.585  S2­C4T2  Fl. 373          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SARAIVA SA LIVREIROS E  EDITORES, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração 37.198.959­ 0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  incidentes  sobre a remuneração de contribuintes individuais autônomos.  Consta do relatório fiscal que os pagamentos realizados aos Autônomos pela  empresa  foram  devidamente  contabilizados  nas  contas  contábeis  332.03.13.99999 OUTROS  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS,  332.03.05.99999  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  e  3050300000 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS,  além de  constarem  em DIPJ e DIRF.  Fora  informado  pela  fiscalização  que  os  valores  de  pagamentos  registrados  em referida conta eram maiores do que aqueles declarados em GFIP, razão pela qual se deu o  lançamento.  Às  fls.  15  consta  termo  de  juntada  por  apensação  aos  presentes  autos  do  processo n° 19515.003833/2009­05.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  12/2005,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 31/07/2008 (fls. 42).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls.369/388), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese:  1.  que  houve  equivoco  cometido  pela  fiscalização,  que  se  furtou a compreender os critérios de contabilização dos  valores pagos aos contribuintes individuais (autônomos)  que prestaram serviços à Recorrente no período autuado,  negando  aceitação  aos  mesmos,  optando  por  lavrar  o  presente auto sem se ater à comprovação dos fatos.  2.  que,  portanto,  não  houve  qualquer  ausência  do  recolhimento de contribuições previdenciárias;   3.  que  é  sociedade  anônima  de  capital  aberto  e  sujeita  as  normas  contábeis  advindas  da  Lei  6.404/76  e  normas  complementares da Comissão de Valores Mobiliários —  CVM.  Os  registros  contábeis  obedecem  rigorosamente  as  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil,  consubstanciadas  através  de  pronunciamentos  técnicos  emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis —  CPC,  legitimados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  —  CFC  e  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários — CVM.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  4.  que o registro contábil dos serviços prestados é realizado  através de partidas dobradas, ou seja, o valor registrado  como  despesa  e/ou  custo  do  serviço  prestado  representam o dispêndio total suportado pela Recorrente,  que  inclui  o  valor  do  serviço  mais  os  encargos  tributários,  no  caso  a  contribuição  previdenciária,  representada pela parte da empresa e pela parcela retida  do  segurado  e  o  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza — ISSQN;  5.  Já as contrapartidas, representam de forma segregada os  valores  a  pagar  para  o  prestador  do  serviço,  pelo  valor  do  serviço;  a  pagar  para  a  Previdência  Social,  pelos  encargos previdenciários; e a pagar ao Município de Sao  Paulo, pelo valor do Imposto Sobre Serviços;  6.  que  portanto,  as  rubricas  que  norteariam  as  conclusões  do  i.  Auditor  Fiscal  seriam  as  contrapartidas  dos  registros  relacionados  despesa  e/ou  custo  dos  serviços  prestados,  representativas das obrigações a pagar, quais  sejam:  a  rubrica  representada  pelo  passivo  com  o  prestador  do  serviço,  base  de  calculo  para  o  encargo  previdenciário e a rubrica representada pelo passivo com  a Previdência Social;  7.  com  o  intuito  de  demonstrar  o  alegado,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  planilha  exemplificativa,  elaborada  por amostragem, identificando os pagamentos realizados  aos  prestadores  de  serviços/autônomos  entre  01/05  a  12/05,  onde  consta  o  registro  contábil  do  valor  do  serviço  (D  ­  despesa;  C  ­  INSS  a  recolher  e  C  ­  Fornecedores);  o  pagamento  ao  autônomo  como  contraprestação  (via  cheque  ou  crédito  em  conta­ corrente)  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  e  recolhidos para  a Previdência Social,  bem como  juntou  aos mesmos,  amostra dos documentos  relacionados  aos  pagamentos  realizados  no  período  acompanhados  de  prova dos registros contábeis, identificação do prestador  de serviço constantes no arquivo SEFIP e comprovantes  de  pagamentos  recebidos  pelos  autônomos,  o  que  foi  desconsiderado  pela  autoridade  julgadora  e  deve  ser  reformado por este Eg. Conselho;  8.  o  que  se  verifica  é  que  o  Auditor  Fiscal,  de  forma  PRESUMIDA  e  arbitrária  lavrou  o  presente  auto  de  infração, sem se ater realidade dos fatos, em razão de ter  se  eximido  de  compreender  os  critérios  de  contabilização,  adotados  pela  Recorrente,  quanto  aos  pagamentos feitos (autônomos).   9.  que  não  ocorreu  a  necessária  apuração  fiscal  que  comprovasse  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  irregularidade,  ressaltando  que  o  auto  de  infração  foi  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.003834/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.585  S2­C4T2  Fl. 374          5 lavrado  com  base  em  suposições/conjecturas  desprovidas das necessárias provas comprobatórias, sem  que,  contudo  a  fiscalização  exerça  efetivamente  seu  dever de apurar a verdade material.  10.  que  não  é  possível  se  identificar  qual  o  critério  foi  adotado para o cálculo da multa mais benéfica aplicada  no AI;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  O  lançamento  em  tela  decorre  da  apuração  de  diferenças  de  contribuições  levantadas em  razão da  fiscalização  ter comparado os valores declarados nas GFIP´s  com as  informações que constavam em contabilidade, DIPJ e DIRF apresentadas pela recorrente.  E sobre o assunto assim restou consignado pelo relatório fiscal:  “Os pagamentos realizados aos Autônomos pela empresa foram  devidamente  contabilizados  nas  contas  contábeis  332.03.13.99999  OUTROS  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS,  332.03.05.99999  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  e  3050300000  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Identificamos  em nossa  auditoria  que o  valor  contabilizado  em  tais contas estava maior que o informado nas respectivas GFIPS,  indicando que  faltava  informar em GFIP alguns dos  segurados  autônomos, ou o valor informado para eles estava menor.  Como não havia maneira de identificar o nome de cada um dos  segurados  por  meio  dos  históricos  dos  já  citados  lançamentos  contábeis  efetuados,  solicitamos  por  meio  de  Termo  de  Intimação anexado a esse Auto de Infração para que a empresa  apresentasse  planilha  magnética  com  a  individualização  dos  pagamentos efetuados aos contribuintes individuais autônomos.  Tais  planilhas  foram  apresentadas  em  meio  magnético,  validadas  e  autenticadas  pelo  sistema  SVA  e  anexadas  a  esse  Auto de Infração.  Efetuamos  então  uma  comparação  entre  as  planilhas  nominais  apresentadas  pela  empresa  e  as  informações  das  respectivas  GFIPS constantes de nosso sistema informatizado.  Elaboramos  então  planilha  magnética  também  anexada  a  esse  Auto  de  Infração  em  que  identificamos  os  contribuintes  individuais  trabalhadores  autônomos  não  informados  em  GFIP  ou  informados  com  um  valor  menor  de  remuneração,  mostrando essa diferença de valor.”  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.003834/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.585  S2­C4T2  Fl. 375          7 Pois bem, resta claro que a fiscalização analisou detidamente a documentação  apresentada.  Inicialmente foram verificadas diferenças entre valores pagos e constantes na  escrituração contábil e GFIP, acusados também pelos valores declarados em DIPJ e DIRF.  Verificando  a  impossibilidade  de  ligar  referidos  valores  que  constavam  na  contabilidade  aos  segurados  empregados  para  a  efetiva  apuração  da  ocorrência  ou  não  de  divergências,  fora  requerido  à  recorrente  por  meio  de  novo  TIAD,  a  apresentação  de  uma  planilha  nominal,  identificando  os  beneficiários  dos  pagamentos  constantes  em  sua  contabilidade, juntamente com os valores pagos a cada um deles.  E assim foi feito. A recorrente apresentou referida planilha.  De posse de tal planilha, a fiscalização passou a compará­la com os valores  declarados  em  GFIP  para  cada  um  dos  contribuintes  autônomos  por  ela  indicados.  Em  decorrência deste cotejamento, foram duas as conclusões: (i) existiam pagamentos efetuados a  contribuintes  que  sequer  constaram  em GFIP  e  (ii)  existiam  diferenças  quanto  a  valores  de  pagamentos  informados  em GFIP  a  outros  contribuintes  que  também  constavam  de  referida  planilha.  Ou seja, nada mais fez a fiscalização do que simplesmente lavrar o Auto de  Infração  com  base  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente.  E  tal  fato  fica  comprovado pela análise do relatório fiscal da infração.  Ora,  a  recorrente  é  quem  informou,  em  planilha  por  si  própria                         elaborada,  os  valores  das  remunerações  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  que  estavam escrituradas em sua contabilidade, conforme requerido pela fiscalização, valores estes  que foram comparados aos declarados em GFIP.  E mesmo assim, foram apuradas divergências. Não se trata portanto de uma  simples  comparação  dos  valores  indicados  nas  contas  contábeis  332.03.13.99999  OUTROS  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS,  332.03.05.99999  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  e  3050300000 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS com os declarados em  GFIP.  Ao  contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  esclarecê­los  quando  intimado  para a apresentação da planilha. E assim o fez, indicando um a um os valores da remuneração  de seus segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Em tendo agido desta forma, deveria a recorrente trazer aos autos prova cabal  de que efetivamente  laborou em equívoco, demonstrando não por  simples  exemplo, mas por  documentos  e  pormenorizadamente  que  os  valores  indicados  em  suas  contas  contábeis  e  na  planilha apresentada, apesar de maiores do que os declarados em GFIP, continham a parcela de  impostos e contribuições pagas incidentes sobre remuneração de menor valor.  Sobre o assunto, bem decidiu o v. acórdão recorrido:  “De  acordo  com  os  dispositivos  legais  transcritos,  a  simples  apresentação, por parte da Defendente, de demonstração através  da rubrica "Fornecedores Nacionais" do Razão Contábil, conta  2.1.3.01.01.99999,  não  mencionada  pela  fiscalização,  nem  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  citada  nas  planilhas  entregues  pela  empresa  durante  a  ação  fiscal, não é capaz de repercutir na presente autuação.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Contribuinte,  lançamentos  que  porventura  englobassem  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviço  autônomos,  somados  a  encargos  previdenciários,  não  estariam de acordo com as exigências legais, uma vez que o grau  de detalhamento dos  registros contábeis, bem como a  forma de  proceder ao lançamento e a eleição dos títulos próprios, devem  atender  as  obrigações  da  empresa  previstas  na  legislação  previdenciária.  A fiscalização é competente para apurar as divergências entre os  valores  de  remunerações  de  contribuintes  individuais  ­  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  informados  em  planilhas  elaboradas e  fornecidas pela própria  empresa  (CD­ROM de  fl.  47) e nos lançamentos contábeis, e as GFIP's, bem como lançar  o crédito corresponde às diferenças das contribuições devidas.  Deste  modo,  não  merece  reparo  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  das  contribuições  da  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviço  pessoa  física),  objeto  deste  AI.  Também  não  se  justifica  a  alegação  da  Impugnante,  de  que  o  Auto de Infração foi  lavrado com base em presunção, e que  foi  violado o Principio da Verdade Material,  tendo em vista que a  fiscalização  analisou  todos  os  documentos  colocados  à  disposição pela empresa, procedendo a uma análise cuidadosa, e  conferindo­lhes a qualificação jurídica apropriada.  Ademais,  o  que  não  se  pode  discutir  é  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  através  da DIPJ, DIRF,  e GFIP's,  sua  contabilidade, bem como as planilhas de própria autoria, por si  só,  consubstanciam­se  na  prova  material  necessária  da  ocorrência  os  eventos  ali  registrados.  Restam  descabidas,  portanto, as alegações referentes A. fragilidade ou insuficiência  do procedimento investigatório da fiscalização.  Deste modo, o presente lançamento de crédito foi promovido nos  termos do artigo 142 do CTN, e do artigo 37 da Lei n° 8212/91:  Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Lei n.° 8212/91   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.003834/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.585  S2­C4T2  Fl. 376          9 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei  n°11.941, de 2009).”  Não  obstante,  o  contribuinte  sustenta  que “os  valores  contabilizados  como  pagamentos feitos aos autônomos, compreenderam os pagamentos resultantes da prestação de  serviço e encargos previdenciários  incidentes,  tanto referentes à parte da empresa, quanto à  parte  retida  dos  Segurados  autônomos”,  não  havendo,  consequentemente,  “ausência  de  recolhimento de contribuições previdenciárias”.  Pontua ainda que “as  rubricas  que norteariam as  conclusões do  I. Auditor  Fiscal seriam as contrapartidas dos registros relacionados à despesa e/ou custo dos serviços  prestados, representativas das obrigações a pagar, quais sejam: a rubrica representada pelo  passivo com o prestador do serviço, base de calculo para o encargo previdenciário e a rubrica  representada pelo passivo com a Previdência Social.”  Entretanto,  não  há  como  se  alegar  que  as  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  não  são  devidas,  pelo  fato  de  que  a  empresa  contabilizou­as  na  conta  do  passivo  “INSS a Recolher”, em contrapartida com a conta de “Fornecedores”, haja vista que o valor do  serviço  prestado  é  exatamente  aquele  escriturado  na  conta  de  “Custo  do  serviço  prestado”  (exemplo dado pela Recorrente à fl. 403).  Ora,  se  a  empresa  realizou  cálculo  tendente  a  apurar  o  valor  líquido  que  deveria  ser  pago  aos  segurados,  o  fez  já  com  a  ciência  de  que  tais  valores  sofreriam  a  tributação.  O  fato  da  Recorrente  tentar  neutralizar  o  ônus  tributário  da  operação,  mediante  contrato firmado com seus fornecedores e respectiva contabilização própria, em nada altera a  relação jurídica tributária entre ela e o Fisco.  Assim,  é  certo  que  a  Recorrente  deveria  levar  à  tributação  todo  o  valor  devido  ao  segurado,  sem  creditar  a  conta  de  “INSS  a  Recolher”  e  debitar  a  conta  de  “Fornecedores”, ou seja, levando­se em conta o valor bruto do serviço (seu custo total), e não  apenas o valor líquido pago ao segurado, sob pena de reduzir indevidamente a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Cumpre apontar que o contribuinte também não merece ter acatada sua tese  de que o lançamento relativamente aos pagamentos que deixaram de ser informados em GFIP o  foram  com  base  em  presunções,  pois,  do  contrário  também  foram  apurados  através  de  informações por si prestadas, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o equívoco.  Por  fim,  tenho que melhor  sorte  lhe  aufere  com  relação ao  lançamento dos  valores a título de multa.  Ao  assim  proceder,  o  fiscal  autuante  efetuou  para  efeitos  de  aplicação  da  legislação mais benéfica a soma da multa de mora de 24% pelo descumprimento da obrigação  principal  com  a  multa  a  ser  aplicada  pela  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária. Do resultado da soma, a comparou com a multa de  ofício de 75%, trazida à lume pela redação da nova Lei 11.941/09. Entendeu, pois, por aplicar  esta última, com base no art. 106, III, “c”, do CTN, considerando­a como mais benéfica.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10  Em que pese referido entendimento, o mesmo não há que prosperar.  Ao  aplicar  a  multa  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da Lei 11.941/09, deveria o fiscal ter considerado o quem está determinado no art. 144  do CTN, a seguir:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.”  E a época dos fatos geradores, a multa que vigia para o presente lançamento  era a multa de mora, estabelecida para o art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).”  Logo,  na  aplicação  da multa,  deveria  o  fiscal  ter  observado  o  comando  do  Código Tributário Nacional e ter aplicado no presente Auto de Infração a multa objeto do art.  35  supra,  além  de  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  (FL  68),  aplicando  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória conforme determinava o art. 32 da Lei 8.212/91.  Referido Auto de  Infração (FL 68), no entanto, somente foi  lavrado para as  competências  de  04/2005  e  05/2005,  não mais  podendo  neste momento  ser  lavrado  para  as  demais.  Desta  feita,  ao  aplicar­se  a  multa  no  presente  caso,  deveria  haver  o  comparativo apenas com relação à multa de mora do antigo art. 35 da Lei 8.212/ 91 com o que  determinado pelo novo artigo 35­A da Lei 8.212/91.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para que a multa aplicada seja recalculada nos termos do artigo  35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.003834/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.585  S2­C4T2  Fl. 377          11                 Declaração de Voto    Com  a  devida  vênia  ao  relator,  também  ao  entendimento  no  voto­vista  do  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  aos  demais  conselheiros  que  os  acompanharam,  meu  entendimento  é  diametralmente  oposto.  Isto  porque  a  conclusão  a  que  chegou a turma, como a seguir será demonstrado, em última instância, reconheceu:  a)  a  possibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  própria contribuição; e  b)  a  desconsideração  de  negócio  jurídico  legítimo  e  também  previsto  no  próprio Código Tributário Nacional, sem que para tanto necessária fosse a  caracterização de alguma prática abusiva.  No caso, a recorrente, no exercício de sua liberdade negocial, firmou contrato  com  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais  através  do  qual  assumia  todos  os  encargos sobre o objeto do contrato, inclusive impostos e contribuições. Entendeu a turma que  a base de cálculo de incidência seria o somatório do valor efetivamente pago aos prestadores de  serviços  e  os  encargos,  ou  seja,  parte  da  contribuição  incidiria  sobre  a  própria  contribuição.  Entendo  que  tal  conclusão  somente  poderia  ser  levada  a  efeito  nas  seguintes  hipóteses:  primeira, na existência de disposição legal proibitiva da livre assunção de encargos tributários  por  uma  das  partes  em  proveito  da  outra,  ou  seja,  uma  presunção  absoluta  criada  por  lei;  e  segunda,  nos  casos  de  demonstração  da  dissimulação  com  fins  de  redução  da  obrigação  tributário;  no  entanto,  nenhum  desses  elementos  está  presente  no  caso  sob  exame  e  sequer  foram examinados e discutidos no presente processo.  Segue transcrição de trecho do voto condutor do acórdão:  Ora,  se  a  empresa  realizou  cálculo  tendente  a  apurar  o  valor  líquido que deveria ser pago aos segurados, assumindo os custos  tributários do fornecedor dos serviços, o fez já com a ciência de  que  tais  valores  sofreriam  a  tributação.  O  fato  da  Recorrente  tentar  neutralizar  o  ônus  tributário  da  operação,  mediante  contrato  firmado  com  seus  fornecedores  e  respectiva  contabilização  própria,  em  nada  altera  a  relação  jurídica  tributária entre ela e o Fisco.  Assim, é certo que a Recorrente deveria levar à tributação todo o  valor  devido  ao  segurado,  sem  creditar  a  conta  de  “INSS  a  Recolher”  e  debitar  a  conta  de  “Fornecedores”,  ou  seja,  levando­se em conta o valor bruto do serviço (seu custo total), e  não  apenas  o  valor  líquido  pago  ao  segurado,  sob  pena  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     12  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Segundo o relatório as contas de despesas foram:  332.03.13.99999  OUTROS  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS,  332.03.05.99999  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  e  3050300000  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Em  síntese  ao  relatório,  temos  que  o  recorrente  escriturou  cada  serviço  prestado da seguinte forma: como despesa o custo total do serviço (remuneração + tributos +  outras  encargos)  e  em  contrapartida  no  passivo  as  obrigações  decorrentes  do  serviço  separadamente de acordo com a natureza e destinação das obrigações (Fornecedores,  INSS a  Recolher etc). Segundo o voto condutor do acórdão e o voto­vista somente seriam aceitáveis  lançamentos  contábeis  simples,  ou  seja,  uma  única  contrapartida  na  conta  de  passivo  “Fornecedores”,  coincidente  com  o  custo  total  do  serviço  que,  segundo  esse  entendimento,  portanto, deverá coincidir com a remuneração ao profissional pelo serviço prestado. Quaisquer  custos  ou  encargos  devem  integrar  o  valor  da  remuneração  não  sendo  suficiente  para  demonstrá­los  a  existência  de  disposição  contratual  e  discriminação  na  escrituração  contábil  desses valores. Assim, a base de cálculo foi apurada pelo lançamento na conta despesa ainda  que  demonstrado  contábil  e  contratualmente  que  nela  também  constavam  os  encargos  com  tributos.  Vê­se que além de não existir disposição legal proibitiva da transferência do  encargo  tributário  para  terceiros,  há  duas  regras  no  Código  Tributário  Nacional  que  reconhecem a sua possibilidade:   Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  ...  a)  as  partes,  ao  convencionarem  entre  elas  a  quem  caberá  o  encargo  financeiro pelo tributo, não estarão modificando o pólo passivo da obrigação. Ainda que assim  disponham  as  partes,  o  tributo  será  cobrado  do  sujeito  passivo  conforme  definido  pela  lei  tributária e não pelo ato negocial;  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  b)  com exceção da  expressa  autorização nesse  sentido,  somente aquele  que  assume  o  encargo  financeiro  tem  legitimidade  para  requerer  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente.  Como se constata, a legislação tributária não veda a transferência de encargos  financeiros,  apenas  disciplina  os  efeitos  jurídicos  dessas  disposições  negociais.  Isto  porque  encargo  financeiro  não  se  confunde  com  a  obrigação  jurídica.  Enquanto  esta  última  é  decorrente da lei, aquela pode ser objeto de ato negocial.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.003834/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.585  S2­C4T2  Fl. 378          13 Quanto  à  segunda  hipótese  que  autorizaria  a  desconsideração  do  negócio  jurídico por existência de prática abusiva, vejo que essa não fez parte dos fundamentos do voto  condutor do acórdão e nem do voto­vista, como se não fosse relevante – apenas a possibilidade  de o contribuinte assumir encargos  tributários do contribuinte  individual  já  seria  fundamento  suficiente para demonstração dos fins elisivos abusivos.  É o meu voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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