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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139436 #
Numero do processo: 12448.728110/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo  autor ou  criador da obra. A autoria  necessariamente  recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não  sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.  CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­Remessas)  instituída pelo  art.  2º  da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 81 10 /2 01 2- 10 Fl. 1229DF CARF MF     2 Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial  provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da CIDE sobre  as remessas ao exterior), lavrado em 27/06/2012, formalizando crédito tributário no valor total  de  R$  213.856,80,  sendo  R$  104.623,41  de  CIDE,  R$  30.765,83  de  juros  de  mora,  e  R$  78.467,56  de  multa  de  ofício  (calculados  até  a  data  da  lavratura),  em  virtude  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos no ano  de 2009 (fls. 846/851).  A  Fiscalização  entendeu  que  o  pagamento  pela  exploração  de  direitos  autorais está abrangido no conceito de royalties, e, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº  10.168/2000, concluiu que as  remessas ao exterior pagas a  título de royalties  (exploração de  direitos autorais) configuram o fato gerador da CIDE.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  questiona  o  lançamento, que foram assim relatados na primeira instância:  Em  relação  ao  questionamento  sobre  o  não  recolhimento  da  CIDE,  o  interessado explicou que não é obrigado ao  recolhimento desta  contribuição, pois,  devido as  suas características, é uma pessoa jurídica isenta, conforme art. 174 do Decreto nº 3.000/1999.  Informa que é uma associação sem fins lucrativos voltada exclusivamente a  administrar os direitos de reprodução, exercendo suas atividades com a finalidade de controlar,  administrar e cobrar os direitos autorais de seus associados.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 3          3 Em  seguida,  esclarece  que  os  contratos  que  possui  com  as  sociedades  estrangeiras,  os  quais  resultaram  nas  remessas  em  análise,  tem  o  intuito  de  conceder  uma  representação recíproca para a  fiscalização e arrecadação dos direitos autorais dos associados  de ambas associações.  Afirma  que  as  remessas  em  tela  nada mais  são  do  que  repasses  de  valores  arrecadados a titulo de direitos autorais para os autores sediados no exterior.  A  partir  daí,  defende  que  não  há  incidência  da  CIDE  sobre  contratos  de  direitos  autorais,  em  virtude  da  listagem  taxativa  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  constantes  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002,  o  qual  foi  elaborado  com  a  finalidade  de  regulamentar a matéria trazida pela Lei nº 10.168/2000.  Transcreve  o  art.  10  deste  Decreto,  afirmando  que  tal  rol  taxativo  não  contempla a hipótese de incidência da CIDE sobre contratos que envolvem direitos autorais, e  cita ementa de Acórdão do 3º Conselho de Contribuintes (atual CARF) que expressa o mesmo  entendimento.  Em seguida, alega a impossibilidade de se equiparar direito autoral a royalty,  assegurando que a legislação brasileira acolheu a expressão royalty para aplicação exclusiva à  remuneração pelo uso de patentes, uso de marca de indústria e comércio, assistência técnica e  científica,  incluindo  a  transferência  de  tecnologia,  porém,  nunca  para  a  utilização  de  obras  protegidas pelo Direito Autoral.  E  ainda  requer  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  seja  expedido  mandado  de  intimação  ao  Ministério  da  Cultura  em  Brasília,  no  endereço  Esplanada  dos  Ministérios,  Bloco  B,  Térreo,  CEP:  70068900  Brasília/Distrito  Federal  para  esclarecer a diferença entre os conceitos de royalties e direito autoral, nos termos do artigo 39,  da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Prossegue na peça impugnatória, defendendo a não  incidência de CIDE nas  remessas  de  capital  para  países  com  os  quais  o  Brasil  possui  Tratado  Internacional  visando  evitar a dupla tributação.  Por  fim,  contesta  o  procedimento  da  fiscalização  de  computar  o  IRRF  (incidente na remessas) na base de cálculo da CIDE. Afirma que a não inclusão do IRRF sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE  é  entendimento  pacificado  no  CARF,  citando  ementa  deste  Conselho. Argumenta ainda que tal inclusão gera o bis in idem.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009  Fl. 1231DF CARF MF     4 CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  DIREITO AUTORAL. ROYALTIES.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  exceto  nos  casos  em  que  pagos  diretamente ao autor ou criador da obra (Art. 22, alínea “d” da  Lei nº 4.506/1964).  CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  ASSUMIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a  residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­ Remessas)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DILIGÊNCIAS  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Isenção  por  ser  sociedade  isenta,  conforme  art.  174  do  Decreto  nº  3.000/1999.  Não assiste razão ao recurso, a isenção prevista no Decreto que trata do IRPJ  diz respeito exclusivamente aos impostos e o tributo discutido no presente lançamento trata de  CIDE,  contribuição  diversa  do  conceito  de  imposto  e  portanto,  não  alcançado  pela  isenção  prevista na legislação do IRPJ.    Pedido de diligência ao Ministério da Cultura em Brasília.  A  Recorrente  pede  a  realização  de  diligência  para  questionamento  ao  Ministério da Cultura para delimitação do conceito de direito autoral e royalties. Entendo não  ser necessária informação adicional alem daquelas constantes dos autos. A diligência tem como  pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão e não se presta  a produção de provas que devem ser apresentadas em sede de impugnação. No caso em tela, os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo necessária  nenhuma  informação  adicional  para  solução  da  lide. Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.     Não incidência sobre remessas para paises com os quais o Brasil possui  Tratado de Internacional visando evitar a dupla tributação.    Nos termos constantes dos autos foram feitas transferências para paises com  existência de tratados de facilitação tributária. Tal fato foi considerado pela Autoridade Fiscal  Autuante, conforme se verifica no trecho abaixo, extraído do Termo de Verificação Fiscal.      Fl. 1233DF CARF MF     6         Nos termos do relatório fiscal, a Fiscalização adotou a tributação do valores  de  IRRF  com  patamares  reduzidos,  em  consonância  com  os  acordos  internacionais.  A  Recorrente pede que diante da existência destes acordos de  tributação, a  redução aplicada ao  IRRF  também  seja  aplicado  a  CIDE  e  considerando  o  patamar  de  10%  para  o  IRRF,  não  existiriam  valores  a  serem  recolhidos  de CIDE.  Entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente,  os  tratados  internacionais  definem  tributação  diferenciada  para  os  tributos  incidentes  sobre  a  renda, in casu, o IRRF. Não existindo a previsão de tributação diferenciada para a CIDE, visto  que, as bases de exigência não são as mesmas do IRRF. De outro giro, acordos que afastam a  bi­trubatação visam evitar que o mesmo tributo seja exigido por dois Países distintos. A partir  de discussões  entre os Estados  são definidos  regramentos  legais para  tributação diferenciada  nas  relações que  envolvem os  signatários do  acordo. Para o  caso  em  tela,  a CIDE é  exigida  dentro  do  Brasil,  não  existindo  nos  acordos  internacionais  trazidos  pela  Recorrente,  um  tratamento  diferenciado  para  esta Contribuição. Assim,  correto  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade Fiscal para exigência integral da CIDE sobre as remessas ao exterior.    Não incidência sobre remessa de direito autorais que não se enquadram  no conceito de royalties    Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 5          7 O matéria  já foi enfrentada por esta  turma no Acórdão nº 3201­001.702, de  relatoria  do  i.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto,  onde  foi  decidido  pela  incidência  da CIDE­ROYALTIES  sobre  as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  direitos  autorais.  Os  motivos  de  decidir  deste  Acórdão  caminham  no  mesmo  entendimento  deste  Relator,  assim,  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  fazer  dele  minhas  razões  de  decidir  quanto a esta matéria.        A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal  argumento  de  sua  defesa  o  entendimento  que  os  valores  ora  tributados  tem  por  objetivo  o  pagamento  de  direitos  autorais,  que estariam fora do campo de incidência da CIDE.  A  definição  da  lide  exige que  se  analise  se  os  fatos  praticados  pela recorrente enquadram­se nas hipóteses previstas no artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  deste  processo, que assim dispõe:    Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.   § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)    Da leitura do dispositivo acima constata­se que a CIDERoyalties  é  devida  sempre  que  houver  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Fl. 1235DF CARF MF     8 Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo  2º  desta  lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência  da  Contribuição.  O  termo  royalty  tem  origem  na  Ciência  da  Economia,  sendo  conceituado por Arthur Seldon nestes termos:    ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.  O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O  pagamento  de  royalties,  portanto,  objetiva  partilhar  o  rendimento de um produto entre aquele que detém a propriedade  intelectual deste e aquele que efetivamente explora este produto,  colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto  no artigo 22 da Lei nº 4.506/64:    Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)    Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde a  rendimentos de qualquer  espécie decorrentes do  uso, da fruição, ou da exploração de direitos.    O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:    À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.  [...]  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 6          9 No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).  (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro, Forense, pg. 617/618)  Dito  isto,  temos  que os  rendimentos  decorrentes da exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º, XIII,  inclui  os  programas  de  computador  e  as  obras  audiovisuais  entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI ­ as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as  cinematográficas;  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)    O artigo  11  da  citada  lei,  por  sua  vez,  restringe  o  conceito  de  autor à pessoa física criadora da obra:    Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.   Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.    Do  exposto,  resta  claro  que  as  remessas  referentes  à  licença  para  distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem ao pagamento de direitos autorais, enquadrando­ se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da  Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados  a  pessoa  jurídica  detentora  dos  direitos.  ....  A  matéria  também  foi  enfrentada  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão 9303­01.864, de Relatório do i. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, onde também foi mantida a incidência da CIDE­Royalties sobre as remessas  para pagamento de royalties a residentes e domiciliados no exterior.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  Fl. 1237DF CARF MF     10 CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.    A  Recorrente,  alega  ainda,  a  existência  de  limitações  para  a  exigência  da  CIDE sobre remessas para pagamentos de direitos autorais existente no art. 2º do Decreto nº  4.195/2002,  onde  estariam  relacionados  taxativamente  às  hipóteses  em  que  seria  devido  a  CIDE­ Royalties. O referido artigo possui a seguinte redação.    Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."    Em  que  pese  os  argumentos  do  recurso,  entendo  que  não  assiste  razão  as  afirmações da Recorrente. O art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define como fato gerador da CIDE,  quaisquer  transferências  de valores  ao  exterior  a  título  de  royalties. O  instrumento  primário,  introdutor da obrigação tributária principal é a Lei, nos termos do art. 97, 98 e 99 do Código  Tributário Nacional.  " Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 7          11 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância  das  regras  de  interpretação  estabelecidas  nesta  Lei."    O art. 99 do CTN é cristalino ao definir o alcance dos decretos em função das  leis em que sejam expedidas. Entender que o Decreto nº 4.195/2002 possui o poder de limitar o  alcance da Lei não pode ser a interpretação a ser dada nesta situação. O decreto é instrumento  de disciplinamento da Lei e não o  contrário. O decreto  somente pode disciplinar o  conteúdo  legal, jamais poderia servir de instrumento para alterar as disposições do fato gerador da CIDE,  reduzindo  o  seu  alcance,  por  meio  de  um  artigo  em  que  delimitaria  a  situações  a  serem  consideradas para o fato gerador. A Lei nº 10.168/2000, conforme já ressaltado, definiu como  contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  impossibilidade  do  decreto  em  alterar  as  hipóteses  do  fato  gerador  da  obrigação principal é posição pacifica dentro da doutrina, conforme a lição de Paulo de Barros  Carvalho.    Por  estar  adstrito  ao  âmbito  de  lei  determinada,  o  decreto  regulamentar não poderá ampliá­la ou reduzi­la, modificando de  qualquer foram o conteúdo dos comandos que regulamenta. Não  lhe  é  dado,  por  conseguinte,  inovar  a  ordem  jurídica,  fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações.  Daí  sua  condição  de  instrumento  secundário  de  introdução  de  regras  tributárias."(Carvalho,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p.75 a 76.)        Da impossibilidade do reajustamento da base de cálculo da CIDE com a  inclusão do IRRF.  Fl. 1239DF CARF MF     12   Por fim questionando o mérito, consta do recurso, a alegação que os valores  do IRRF não pedem ser incluídas na base de cálculo da CIDE. Quanto a esta matéria a posição  que vem sendo adotado por este Conselho é de manter na base de cálculo da CIDE os valores  recolhidos de  IRRF. A Matéria  foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão 9303.004.142, de relatoria do Conselheiro Demis Brito, que consignou a legalidade da  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE,  por  concordar  plenamente  com  a  posição  adotado no voto conduto daquele Acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as  minhas razões de decidir quanto a esta matéria.    Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe  da  qual  resultou  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  362/367,  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  no  que  tange  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário de 2005 a 2008.  A  discussão  cinge­se  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE, bem como, da obrigação do recolhimento do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior.  A  turma  julgadora  a  quo em apertada  votação deu provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  determinar  a  exclusão  do  lançamento  do  crédito  tributário  apurado em decorrência do reajustamento da base de cálculo da  CIDE,  não  obstante,  não  concordo  com  tal  entendimento.  Vejamos:  Superada  questões  amiúdes,  passa­se  adiante  na  análise  da  divergência  posta  a  esta  Câmara  Superior,  observando  que  o  cerne  do  litígio  consiste  na  correta  determinação  da  base  de  cálculo da CIDE Remessa  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  domiciliados  no  exterior, quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento  do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168, de 29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei  n.° 10.332/01:  Art.  2.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica. § 1­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  §  2° A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 8          13 serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim pelas pessoas jurídicas que  pagarem,creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei n° 10.332, de  19.12.2001)  (...)  Nos termos do §3o do artigo acima transcrito, a base de cálculo  da contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado  ou remetido ao residente no exterior em virtude das obrigações  decorrentes de contratos que tenham por objeto, dentre outros, a  prestação de serviços técnicos e a assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a ser realmente esse valor pago, creditado,  entregue, empregado ou remetido ao exterior, nos casos em que  o ônus do IRRF é assumido pela fonte pagadora? Para dirimir a  essa  questão,  se  faz  necessário  analisar  a  natureza da  despesa  representada  pelo  IRRF  assumido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  a  qual  é  trazida  pelo  art.  344,  §  3o  ,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 (Decreto 3000/1999;  Texto  Republicado  no  D.O.U.  de  17.6.99),  aplicado  subsidiariamente a CIDE. Vejamos:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei n8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  imposto (Lei n 8.981, de 1995, art. 41, § 3).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora dos  rendimentos assume o ônus do  imposto de  renda  na  fonte, a  legislação considera tal parcela parte  integrante do  rendimento  pago  ou  creditado.  Ou  seja,  se  o  contribuinte  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ paga remuneração,  por  exemplo,  por  serviços  técnicos  prestados  e  toma  para  si  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  deste  passa  a  integrar aquela  remuneração,  tanto que a  fonte pagadora pode  deduzi­lo na apuração do seu próprio Imposto de Renda.  Destarte,  uma  vez  que  a  legislação  considera  o  imposto  assumido pela fonte pagadora como despesa de mesma natureza  dos  rendimentos  efetivamente  pagos  ou  creditados,  no  caso,  remetidos  ao  exterior,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dá  ÇIDI  rendimento  enviado  ao  exterior  considerado  líquido  acrescido  do imposto de renda na fonte assumido pela fonte pagadora.  E não poderia  ser diferente, pois o  IRRF nasce do rendimento,  trata­se o IRRF de um imposto sobre a renda. Portanto, o valor  correspondente ao  IRRF está entranhado no rendimento total e  dele faz parte.  O artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, leva  a  conclusão,  quando a  fonte  pagadora  toma para  si  o  ônus  do  imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada,  Fl. 1241DF CARF MF     14 empregada,  remetida  ou  entregue  é  considerada  líquida.  Vejamos:  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n°  4.154,  de  1962, art. 5o, e Lei n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior é considerada  líquida, enquanto o rendimento  total, ou  seja, o valor da operação, o valor do contrato de prestação de  serviços,  por  exemplo,  que  será  contabilizado  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  será  o  valor  remetido  ao  exterior  mais  o  imposto  retido  na  fonte,  fazendo­se  necessário,  pois,  o  reajustamento do rendimento.  Logo, a  inclusão no montante  tributado pela CIDE dos valores  retidos a título de imposto de renda é conseqüência da base de  cálculo prevista no art. 2o  , § 3o  , da Lei n.° 10.168/2000. Tal  assertiva  é  convalidada  pelo  art.  3o  da  mesma  Lei  n.°  10.168/2000:  Art. 3 Compete à Secretaria da Receita Federal a administração  e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo  único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  (CIDE)  sujeita­se,  subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez  na  apuração  da  CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como  a  Contribuinte  guerreia  que  se  mantenha  a  decisão  da  turma  baixa  pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  convém  verificar  mais  didaticamente  se  de  fato  há  esse  reajustamento. Para tanto, trago a declaração de voto do Ilustre  Ex.  CONSELHEIRO  DOS  CONTRIBUINTES  Luiz  Rogério  Sawaya Batista, que discorda de todos os fundamentos utilizados  pelo Relator do presente processo. Destaco:    DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  E o faço utilizando simples raciocínio matemático e lógico, com  todo o respeito ao voto lançado. Isso porque, objetivamente, não  há que se falar em aplicação cronológica da Lei no tempo, mas  sim  de  se  analisar  com  vagar  como  se  dá  a  tributação  do  Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico.  Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o  Imposto de Renda, como o seu próprio nome está a dizer, incide  sobre  a  renda,  o  rendimento  e/ou  o  provento  de  qualquer  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 9          15 natureza.  O  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incide,  pois,  no  presente caso, sobre a renda percebida pelo não residente.  Portanto, o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte é o não  residente,  que  aufere  rendimento/renda  decorrente  de  fonte  pagadora situada no País (e, conforme a corrente adotada, que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão  esta  que  não  pertence à presente Declaração de Voto).  Pois  bem,  a  legislação,  ciente  da  dificuldade  prática  de  se  cobrar o Imposto de Renda do não residente, contribuinte deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável,  na  imensa maioria  dos  casos,  pela  retenção  e  pelo  pagamento  do  Imposto ao Erário.  Ora,  e  qual  a  noção  mais  básica  acerca  do  responsável  tributário.  Sim.  O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente pela Lei, não sobre o ônus econômico do tributo,  cabendo­lhe  apenas  a  responsabilidade  legal  de  reter,  quando  do pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego, do valor a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num  exemplo matemático,  assumindo­se  uma  alíquota  de  15%  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  um  contrato  entre  fonte  pagadora  brasileira  e  o  não  residente  com  valor  de  serviço  de  R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto de Renda na Fonte a  ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00, ao passo  que  o  contribuinte,  que  auferiu  renda  de  R$  10.000,00,  irá  receber a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E  qual  seria  o  valor  suportado  pelo  responsável  tributário.  Nenhum! O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese para observar que com a Contribuição de Intervenção  no  Domínio  Econômico  a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade,  seu  aspecto  temporal,  seja  idêntico  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego  ­  nos  contratos por ela abrangidos, o contribuinte, aquele que sofre o  ônus  econômico  do  tributo,  é  a  pessoa  jurídica  brasileira,  não  guardando  o  não  residente  nenhuma  relação  com  o  Erário  brasileiro.  Dessa  forma,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  que  o  valor  contratado,  a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de  R$ 10.000,00, tendo em vista a aplicação da alíquota de 10% da  CIDE,  o  valor  a  ser  recolhido  pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte, é de exatamente R$ 1.000,00 aos cofres públicos.  Verifica­se, pois, que são dois tributos totalmente distintos, com  contribuintes  diferentes,  que  possuem  em  comum  apenas  o  aspecto temporal, pois tanto a CIDE como o IR Fonte devem ser  pagos no momento do pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou  emprego, conforme estabelecem as respectivas legislações.  Por  vezes,  dependendo  da  negociação  entre  o  contratante  brasileiro e o não residente, por exigência comercia expressa do  não  residente,  as  partes  estabelecem que  o  encargo econômico  do  Imposto  de Renda  na Fonte  será  totalmente  suportado  pela  pessoa jurídica brasileira.  Fl. 1243DF CARF MF     16 A  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  prevê  tal  possibilidade,  inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante  mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  tributo  nem  seus  elementos  essenciais,  o  que  significa  dizer,  em  outras  palavras,  que  o  contribuinte  do  Imposto de Renda na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém,  nesse  caso, obviamente,  há  uma alteração na  condição  comercial da negociação, pois uma vez que o não residente exige  receber a quantia o preço contratado livre do Imposto de Renda  na  Fonte,  significa,  utilizando  o  exemplo  acima,  que  ele  não  deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim R$ 10.000,00, livre  de Imposto.  Ora, não há mágica e sequer aplicação cronológica da Lei, mera  neblina  diante  de  situação  tão  clara,  pois  nesse  caso,  na  realidade,  a  pessoa  jurídica  brasileira  concordou,  ao  aceitar a  referida cláusula, em pagar não R$ 10.000,00 ao não residente,  mas  sim  R$  11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  com  o  denominado cálculo por dentro do Imposto de Renda na Fonte,  também denominado “gross up”. Ou seja, a empresa brasileira  toma os R$ 10.000,00 e divide a  referida quantia por 85% (ou  por 0,85) ­ que é justamente 100% 15% ou – 0,85 — para incluir  o Imposto de Renda na Fonte no preço, de modo que quando ela  multiplicar os R$ 11.764,71 por 15%, a quantia resultante de R$  1.764,71,  após  subtraída,  seja  exatamente  os  R$  10.000,00  líquidos a serem recebidos pelo não residente.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  brasileira  concordou  em  pagar  R$  11.764,71  na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto, que é simplesmente incluído no preço, não alterando o  fato  de  que  o  não  residente  continua  sendo  o  contribuinte  do  Imposto,  podendo,  inclusive,  se  aproveitar,  caso  haja  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  de  seu  país  com  o  Brasil,  se  aproveitar dos R$ 1.764,71 pago por ele aqui no Brasil a título  de Imposto de Renda na Fonte.  E sobre essa nova quantia de R$ 11.764,71, que é justamente o  valor do  contrato entre as partes,  que  irá  incidir a CIDE, pois  assim  como na  contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo estipulada pelas partes.  Dessa forma, por essas razões não tenho como concordar com o  Relator,  motivo  pelo  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto. Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  isso, não há dúvidas da  incidência do  IRRF nas  remessas  em questão e, por conseqüência, também não há que ser discutir  a  inclusão  do  valor  daquele  imposto  da  base  de  cálculo  da  CIDE.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.          Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 10          17 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1245DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000504/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 04 /2 01 0- 65 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.388.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720825/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART 74, § 17, LEI Nº 9.430/1996 É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que considerou hígido o procedimento fiscal que não homologou as declarações de compensação do contribuinte em decorrência do não reconhecimento ao direito ao crédito do IPI. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO­MULTA ISOLADA  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA. ART 74, § 17, LEI Nº 9.430/1996  É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que considerou  hígido  o  procedimento  fiscal  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação  do  contribuinte  em  decorrência  do  não  reconhecimento  ao  direito ao crédito do IPI.  É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação  indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 25 /2 01 4- 15 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/07)  a  título  de  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  10.875.132,89,  tendo  como  enquadramento  legal  o  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  introduzido pelo art.  62 da  Lei  n°  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  em  virtude  da  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas pelo interessado.  Consta do Relatório Fiscal de fls. 08/10 que a empresa Iracema  Indústria  de  Caju  Ltda  (sucedida  por  Kraft  Foods  Brasil  S/A,  atual  Mondelez  Brasil  Ltda)  ­  através  da  Ação  Ordinária  n°  0009322­28.1994.4.05.8100  ­  obteve  sentença  favorável  reconhecendo  o  seu  direito  ao  extinto  “Crédito­Prêmio”  sobre  as exportações realizadas entre 19/09/89 e 05/10/90.  Na  planilha  apresentada  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  em  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  ­  Processo n° 10980.002.586/2011­75 ­ o contribuinte converteu o  dólar na data da emissão da nota fiscal e utilizou, para correção  dos  créditos,  a  tabela  da  Contadoria  da  Justiça  Federal  do  Paraná  até  31/12/95  calculando,  a  partir  daí,  juros  pela  taxa  SELIC.  Pela  análise  do  processo  e  com  base  no  Parecer  PFN/CE/nº  166/2013, a DRF de origem entendeu que esta forma de cálculo  contraria a decisão judicial, uma vez que a sentença determinou  que  se  fizesse a  correção dos  valores a  serem  ressarcidos  pelo  dólar  na  data  em  que  se  efetuasse  o  ressarcimento  (crédito)  ­  através  de  compensação  ou  de  ordem  bancária.  Os  juros  de  mora deveriam ser  calculados à  taxa de 1% ao mês  somente a  partir de 20/09/2011 ­ data do trânsito em julgado da ação.  Acrescenta, ainda, que das notas fiscais de saídas dos produtos  exportados no período de 20/09/1989 a 30/12/89 apresentadas,  foram  excluídas  do  cálculo  somente  as  notas  fiscais  que  se  referiam  à  complementação  de  outras  notas,  cujas  exportações  foram realizadas antes de 19/09/89, período não abrangido pela  decisão judicial.  Assim,  a  DRF  apurou  o  valor  do  crédito  a  ressarcir  em  R$  5.239.616,36,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte.  Conseqüentemente,  as  compensações  declaradas  por  meio  da  DCOMP  n°  20950.96897.241111.1.3.57­0568  foi  homologada  parcialmente  (até  o  valor  deferido  para  o  pedido:  R$  5.239.616,36)  e  da  DCOMP  n°  03865.40590.301111.1.3.57­7672  não  foi  homologada por insuficiência de crédito.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 4          3 Considerando o disposto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  emitiu­se  o  presente  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  10.875.132,93,  que  corresponde  a  50%  do  montante  não  homologado.  O Despacho Decisório (fls. 55/58) relativo à apuração do direito  creditório e homologação parcial das compensações ocorreu no  processo administrativo de nº 10980.720357/2014­89, ao qual o  presente processo encontra­se apensado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório e do Auto de  Infração, o contribuinte apresentou a contestação de fls. 82/97,  extraída  do  processo  administrativo  nº  10980.720357/2014­89,  na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  1. Da metodologia de cálculo utilizada para apurar o valor do  crédito­prêmio de IPI a que tinha direito:  1.1. De acordo com a legislação que regulamenta o benefício do  crédito­prêmio  de  IPI  a  conversão  do  valor  das  exportações  para  a  moeda  nacional  deveria  se  dar  na  época  do  respectivo  crédito, isto é, na época que a empresa efetuasse as exportações.  No  que  se  refere  às  alíquotas  aplicáveis  para  apuração  do  benefício,  é  ponto  pacífico  que  as  alíquotas  a  serem  utilizadas  deveriam ser aquelas previstas na Resolução CIEX nº 02/79 que  estava  vigente  na  época  do  benefício  apurado  (19/09/1989  a  05/10/1990),  conforme  já  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça;  1.2. Não há qualquer margem para dúvida quanto à legitimidade  e acerto da metodologia utilizada pela Recorrente para apurar o  valor do benefício do crédito­prêmio de IPI a que tinha direito e  que não foi utilizado na época própria por resistência do próprio  fisco com base em norma julgada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Como  resultado  dessa  metodologia  a  Recorrente apurou o valor do crédito­prêmio de IPI no montante  de R$ 26.989.882,12;  2. Dos equívocos contidos na decisão recorrida no que se refere  à apuração do valor do crédito­prêmio de IPI:  2.1.  No  cálculo  feito  pela  auditoria  foi  utilizada  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  todas  as  exportações  realizadas,  quando  na  realidade  o  cálculo  deveria  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  previstas  na  Resolução  CIEX  n°  02/79,  a  qual  estabelecia  alíquotas  diferentes  para  cada  um  dos  produtos  exportados à época. Destaca que desde 2011 não existe qualquer  dúvida acerca da utilização das alíquotas previstas na Resolução  CIEX nº 02/79 para o cálculo do benefício, conforme decisão do  STJ;  2.2. Não foi observada a diferença existente entre os institutos da  correção monetária e dos juros de mora dos créditos tributários,  bem  como  da  data  de  correção  dos  valores  de  exportação  em  moeda nacional. A  decisão  recorrida merece  ser  reformada na  medida  em  que  aplicou  interpretação  totalmente  equivocada  à  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 5          4 decisão  judicial  proferida  na  ação  n°  0009322­ 28.1994.4.05.8100,  tendo em vista que em nenhum momento na  mencionada  decisão  a  correção  monetária  ficou  restringida  à  aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir  do  transito em  julgado,  tão pouco estabeleceu que a conversão  das exportações em moeda nacional somente se daria quando da  compensação;  2.3.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  que  regulamentava  o  benefício  do  crédito­prêmio  de  IPI,  mais  especificamente  o  Decreto­lei n° 491/69, era clara ao estabelecer que as operações  de  exportações  realizadas  por  empresas  como  a  Recorrente  teriam  direito  ao  estímulo  fiscal  como  forma  de  ressarcimento  aos  tributos  pagos  internamente,  e  considerando  que  as  notas  fiscais  complementares,  glosadas  pela  auditoria,  se  referem  a  operações  de  exportações  que  foram  efetivamente  realizadas  pela Recorrente, não há como se sustentar a exclusão destas do  cálculo do benefício,  tendo em vista que  foram emitidas  dentro  do  período  abrangido  pela  ação  (19/09/1989  a  05/10/1990),  devendo,  portanto,  serem  computadas  sim  no  cálculo  no  benefício fiscal em questão.  Ao final, requer que o despacho decisório relativo ao processo nº  10980.720357/2014­89 seja reformado no sentido de reconhecer  a  legitimidade  do  crédito­Prêmio  de  IPI  e  homologar  as  compensações  realizadas.  Requer  também  que  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  n°  10980.720825/2014­15  seja  desconstituído  integralmente  em  virtude  da  sua  conexão  com  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo nº 10980.720357/2014­ 89. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  de  documentos  que se fizerem necessários.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 12ª Turma, no Acórdão nº 14­54.094, sessão de 14/10/2014, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  MULTA.  PER/DCOMP.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  ofício  isolada  nos  casos  de  compensação indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a  legislação de regência.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual repisa os fatos dos processo até a decisão da DRJ/Ribeirão Preto e arremata com o Pedido  no qual requer:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 6          5 1. A desconstituição integral do crédito tributário exigido no auto de infração  formalizado neste processo (nº 10980.720825/2014­15) em razão da conexão com o processo  nº 10980.720357/2014­89, que tratou do mérito do direito creditório informado em declarações  de compensação, a qual não homologada integralmente decorreu a aplicação da multa de ofício  isolada. Fundamenta seu pedido no art. 77, §§ 5º, 6º e 6º­A da  Instrução Normativa RFB nº  1.300/2012;  2. Como pedido  alternativo,  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  a decisão  definitiva do processo nº 10980.720357/2014­89 no âmbito do CARF.  3. A juntada posterior de documentos caso se faça necessário para demonstrar  a  legitimidade do  crédito  apurado pela ora Recorrente  e que  está  sob discussão por meio do  presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  As matérias aduzidas no  recurso voluntário não  são concernentes ao mérito  da  autuação  fiscal,  qual  seja,  a  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  por  declaração  de  compensação indevida.   Ao contrário, trata o presente recurso de conexão entre processos, da reunião  para  julgamento  conjunto,  da  dependência  do  resultado  deste  (nº  10980.720825/2014­15)  no  que restar decidido naquele que trata do mérito do direito creditório (10980.720357/2014­89), e  da  suspensão  da  multa  de  ofício  isolada  até  o  julgamento  do  processo  que  trata  da  compensação. Os argumentos da recorrente foram assim assentados:  12. Assim, considerando que:  a) o auto de infração em questão somente foi lavrado em virtude  da  equivocada  não  homologação  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  por  meio  dos  PERD/COMPS  nº  20950.96897.24.1111.1.3.57.­0568  e  03865.40590.301111.1.3.57­7672,  que  ainda  se  encontram  em  discussão por meio de Recurso Voluntário protocolado junto ao  CARF no processo nº10980.720357/2014­89;  b)  análise  do  mérito  do  presente  auto  de  infração  depende  exclusivamente  do  julgamento  do  processo  nº  10980.720357/2014­89, e  c) própria legislação determina que os processos sejam reunidos  para  análise  conjunta,  com  a  consequente  suspensão  da multa  regulamentar até julgamento do processo de compensação;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 7          6 13. Outra não pode ser a conclusão, senão a de que não se faz  necessária  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  presente  processo,  pois  o  que  fundamenta  a  exigência  da  multa  regulamentar em questão já se encontra em discussão por meio  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº10980.720357/2014­89.  De fato seria inócuo a recorrente trazer argumentos de mérito (concernentes  ao crédito) neste processo para afastar a aplicação da multa isolada aplicada em decorrência de  compensação não homologada, porque no processo nº 10980.720357/2014­89 é que se travou  toda a discussão do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, o que o torna  principal em relação ao processo em julgamento neste acórdão.  É decorrência lógica­jurídica que o resultado do processo que trata do mérito  da compensação seja replicado no tocante à manutenção ou não da exigência de multa aplicada  me razão de não homologação de compensação.  No caso do processo principal, o da não homologação da compensação ­ nº  10980.720357/2014­89  ­  esta  mesma  Turma,  na  sessão  de  25/05/2017,  prolatou  decisão  negando provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, expresso na ementa do  acórdão nº 3201­002.858:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e da decisão judicial que os autoriza.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX  No 02, DE 1979.REVOGAÇÃO.   As  alíquotas  constantes  da  Resolução  Ciex  nº  02,  de  1979,  determinadas  pela  Portaria  MF  nº  26,  de  1979,  com  base  na  subdelegação  de  competência  legislativa  efetuada  pelo  Decretonº 64.833, de 1969, art. 1º, §3º, III, com a redação dada  pelo  Decreto  nº  78.986,  de  1976,  pelo  fato  de  terem  caráter  excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI  publicadas posteriormente.  Diante  desse  fato,  forçoso  reconhecer  a  decisão  no  processo  principal  que  enfrentou o mérito do direito creditório e não homologou as declarações de compensação da  contribuinte, o que implica igualmente reconhecer o acerto do procedimento fiscal em aplicar a  multa isolada que tem por enquadramento legal o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996.  Assim,  resta despiciendo enfrentar as demais matérias suscitadas que dizem  respeito a conexão entre ambos ­ principal e de aplicação de multa isolada.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo  de  exigência  de multa  isolada  com fundamento no § 6º­A do art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012, inaplicável aos autos.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 8          7 A redação do dispositivo  é  clara  ao prever  a  suspensão da  exigibilidade da  multa  quando  interposta manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  não  homologação  da  compensação.  O  que  permaneceria  suspensa  seria  a  exigibilidade  da  multa  (no  processo  apartado),  não  a  interrupção  do  seu  julgamento  ou  a  "desconstituição  integral"  do  crédito  tributário, como quer a recorrente em seu pedido (itens "14 e "15" do pedido ­ fl. 185)   Não se perca de vista que uma vez impugnada a exigência da multa, o que de  fato ocorreu no presente caso, a suspensão de sua exigibilidade deu­se por força do art. 151, III  do CTN. Por conseguinte, na hipótese de prosseguimento deste contencioso, em decorrência do  mesmo fundamento legal estará suspensa a exigibilidade da multa isolada  Portanto, sem razão a  recorrente quanto ao descumprimento dos §§ 5º, 6º e  6º­A do art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012.  Por todo o exposto linhas acima, reconheço que julgadas e não homologadas  as  declarações  de  compensação  da  contribuinte  neste  Conselho,  mantém­se  a  imposição  de  multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida, conforme a legislação de regência,  e VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                Fl. 277DF CARF MF

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7153147 #
Numero do processo: 10880.690948/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.065  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 48 /2 00 9- 85 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.922.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 101DF CARF MF

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7188073 #
Numero do processo: 10880.920504/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 04 /2 00 9- 80 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 32139.42744.180607.1.3.04­2000, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 2201­004.324  S2­C2T1  Fl. 87          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 88DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 2201­004.324  S2­C2T1  Fl. 88          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 90DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 2201­004.324  S2­C2T1  Fl. 89          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 92DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 2201­004.324  S2­C2T1  Fl. 90          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.904460/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/10/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3001-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do pedido créditos de período anterior. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.222  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CAHDAM VOLTA GRANDE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/10/2005  IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  deve  se  referir  apenas  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere.  Se,  no  saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver  valores  acumulados  relativos  a  trimestres  anteriores,  tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do pedido créditos de período anterior.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 60 /2 00 9- 27 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10920.904460/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  13/10/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  0632.73297.131005.1.1.01­7241 com pedido de ressarcimento de IPI, referente crédito relativo  ao terceiro trimestre de 2005 no valor de R$ 173.000,00. Faz parte da PER/DCOMP o Livro  Registro de Apuração de IPI do período de referência.   Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Joinville/SC  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­Fls.59),  reconhecendo parte do crédito no valor de R$ 122.309,99. O  crédito  reconhecido  foi  utilizado  para  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  23937.79511.141105.1.3.01­0422.  Assim,  pela  inexistência  de  valor  a  ser  ressarcido no presente pedido, manteve a cobrança da diferença de R$ 50.690,01 acrescido de  multa e juros, entre o valor do crédito pleiteado e valor reconhecido.  O  auditor  fiscal  fez  a  juntada  de  planilhas  na  seguinte  ordem:  fls.60  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  (RESSARCIMENTO  DE  IPI);  fls.61  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL;  e  fls.62  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS NO PERÍODO.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.64), sendo resumida no relatório da DRJ nos seguintes termos:  Segundo a manifestante a glosa de parte do saldo credor não tem  fundamento  legal,  pois,  são  créditos  líquidos  e certos  apurados  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  460/2004,  tendo  como  base  a  escrituração  do  RAIPI,  cuja  cópia  está  juntada.  Aliás,  inconformada  pela  ausência  de  informações  no  Despacho  Decisório recorreu à Delegacia da Receita Federal em Joinville,  que  também  não  soube  lhe  informar  o  real  motivo  da  glosa.  Quanto  à  glosa  de  R$  85,90,  não  há  contestação,  devido  à  irrelevância do valor.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentado  no  fato  de  “que  a  diferença  entre  o  que  foi  pedido e o que  foi  reconhecido  (desconsiderando­se a glosa de R$85,90)  refere­se ao  saldo  credor do período anterior, o qual não é ressarcível na presente PER/DCOMP”.   Do Recurso Voluntário  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10920.904460/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 4            3 O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário  (e­fls.124),  requerendo em preliminar a nulidade do  Despacho  Decisório  e  por  consequência  do  acórdão  recorrido.  Quanto  ao  mérito  aborda  a  questão da não­cumulatividade do IPI; da lisura do procedimento da Recorrente face ao crédito  objeto de ressarcimento, além de que não foi considerado pelo autor do despacho decisório o  valor  correspondente  ao  estorno  de  crédito  no  montante  de  R$  160.000,00  referente  a  PER/DCOMP 22377.46021.150705.1.1.01­7757 relacionada com o trimestre anterior. Espera a  validação  do  crédito  de  IPI  e  seu  ressarcimento  e,  por  consequência,  a  homologação  das  compensações declaradas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  fatos  dizem  respeito  a  PERD/COMP  transmitida  com  pedido  de  ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2005.   Da  análise  inicial  da  PER/DCOMP  resultou  em  Despacho  Decisório  com  reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento pretendido.   A  decisão  recorrida  confirmou  os  termos  do  Despacho  Decisório  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  fundamentando  que  o  crédito  baseado  em  saldo credor de período anterior não pode ser ressarcido na presente PER/DCOMP.  Em grau de Recurso Voluntário a  recorrente apela em preliminar para duas  nulidades no processo. A primeira de erro na capitulação legal por indicação imprecisa, quando  da  elaboração  do Despacho Decisório,  com  relação  a  falhas  cometidas  pelo  contribuinte  no  levantamento do  crédito que  teria direito  ao  ressarcimento. Segunda, por  erro do  acórdão da  DRJ de fundamentação do dispositivo tido por infringido pela Recorrente.  Entendo  que  nenhuma  das  duas  preliminares  levantadas  merecem  ser  acolhidas,  por  não  trazer  prejuízo  à Recorrente  na busca  da verdade material  do  fato,  ou  de  impedimento do direito ao contraditório e a ampla defesa.   A  análise  de mérito  quanto  ao  pedido  formulado  na PER/DCOMP ora  sob  exame, não sofre nenhuma  influência das preliminares abordadas para se  ter plena visão dos  fatos tanto materiais quanto legais, necessário ao julgamento do feito.  A  recorrente  ao  trazer  para  o  processo  cópia  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração de  IPI deu  condições  ao  fisco para  a  elaboração do demonstrativo de  apuração do  saldo credor ressarcível (fls.61), só que o ajuste praticado pelo autor do Despacho Decisório foi  parcial.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10920.904460/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 5            4   Conforme dados extraídos do Livro Registro de Apuração de IPI (fls. 99), o  saldo credor transferido do período anterior foi de R$ 161.543,79 e que fora indicado na parte  do  demonstrativo  de  débitos  um  estorno  de  crédito  referente  pedido  de  ressarcimento  nº  22377.46021.150705.1.1.01­7757, sendo inclusive esclarecido pela interessada que esse valor  (R$ 160.000,00) era relativo a créditos apurados no trimestre anterior, ou seja, o 2º trimestre de  2005.  Esse  fato  não  foi  levado  em  consideração  quando  da  elaboração  do  demonstrativo  do  crédito, considerando­o como débito por saídas do mês de julho de 2005.  De toda apuração de  IPI feita para o período correspondente ao 3º  trimestre  de 2005 e que deu base ao pedido de ressarcimento, a glosa realizada foi no valor de R$ 85,90  relacionada a três Notas Fiscais registradas no trimestre, uma de empresa com CNPJ cancelado  e outras duas de empresa optante do Simples.  Portanto,  reelaborando  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível de IPI para o 3º trimestre de 2005, teríamos o seguinte resultado:  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL     Saldo Credor de Período Anterior ‐ junho de 2005 = R$ 161.543,79  Estorno de Crédito em julho de 2005 referente ao Período Anterior = R$ 160.000,00   Saldo Credor    Estorno Crédito    Crédito  Não    Crédito do    Glosa  de    Débito  do    Saldo  Credor  Período   Ref.2º Trim‐ 2005    Ref.2º Trim‐ 2005     Ressarcível    Mês    Crédito    Mês    Ressarcível         161.543,79      160.000,00     1.543,79        ‐       ‐        ‐         ‐   julho/2005         ‐          ‐        ‐    104.467,90     17,50     55.347,91     49.102,49   agosto/2005     49.102,49          ‐        ‐    114.543,66     34,20     52.002,89    111.609,06   set/2005     111.609,06          ‐        ‐    108.577,78     34,20     48.740,16    171.412,48   Temos, então, que de acordo com o comando legal que autoriza a utilização  de  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento  e  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10920.904460/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 6            5 Nesse sentido, como bem observado pela Recorrente, temos a IN da SRF nº  460/2004, que comtempla a seguinte instrução a respeito desse tema:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  §1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  §  3º  O  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  previstos  no  §  2º  serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel)  acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.   Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o  pedido de ressarcimento, bem como em que  forem aproveitados os  créditos do  IPI na  forma prevista no  art. 26, o estabelecimento que  escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração  fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (Grifei)  Está presente aqui a orientação dada pela RFB (art. 17 da IN 460/2004), que  foi  seguida  pela  contribuinte  e  foi  literalmente  desconsiderada  quando  da  análise  do  crédito  pleiteado,  referente ao  estorno do crédito  realizado no mês de  julho de 2005 no valor de R$  160.000,00. Consta no LRAIPI (fls.101) que esse valor de R$ 160.000,00 do demonstrativo de  débito,  trata­se  de  “Estorno  de  crédito  referente  Pedido  de  Ressarcimento  nº  22377.46021.150705.1.1.01­7757”.   O  fisco  ao  preencher  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fls.61),  atribuiu  o  valor  zero  de  saldo  credor  do  período  anterior,  porém,  fez  a  inclusão ao débito do mês de julho de 2005 o valor de R$ 160.000,00 tornando sem efeito o  estorno de crédito realizado pela Contribuinte.  Nessa  parte  assiste  razão  a  Recorrente,  passando  o  valor  do  crédito  ressarcível ao patamar acima demonstrado no valor de R$ 171.498,38 devendo permanecer o  não reconhecimento do crédito para fins de ressarcimento no montante de R$ 1.501,62 por ser  parte do saldo credor do período anterior (2º trimestre de 2005).  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  como  credito  ressarcível  referente  ao  período  de  apuração  3º  trimestre  de  2005,  PER/DCOMP nº 20632.73297.131005.1.1.01­7241, o valor de R$ 171.498,38.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10920.904460/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 7            6 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905867/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.025  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 67 /2 01 2- 58 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.903.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905867/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.025  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726008/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.148  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 60 08 /2 01 1- 11 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 183          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.387,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  as  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP´s  de  nºs  37233.28378.250407.1.7.09­1942  e  42186.66838.250407.1.7.09­0781,  objetivando  a  compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos de COFINS de empresa incorporada, relativos ao 1º  trimestre de 2005, oriundos dos  processos  10680.004794.2005­45  e  10680.010187/2005­14,  respectivamente,  com  débito  de  IRPJ do mês de março/2006. (fls. 15 a 22)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 184          3 PIS  3ª TRIM/2003            24.377,87          18.241,12             6.136,75   PIS  4º TRIM/2003            52.580,98          47.870,15             4.710,83   PIS  1º TRIM/2004           103.441,09          81.207,47            22.233,62   PIS  2º TRIM/2004           146.195,87          91.729,97            54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004            82.415,12          34.840,97            47.574,15   PIS  4º TRIM/2004            70.186,12          70.186,12      PIS  1º TRIM/2005           178.070,19         160.823,32            17.246,87   PIS  2º TRIM/2005           179.831,19         140.017,77            39.813,42   PIS  3º TRIM/2005           201.788,87         149.766,54            52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004           199.190,12         120.321,55            78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004           673.417,58         422.544,35           250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004           379.678,78         160.549,42           219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004           323.351,17         323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005           820.263,43         740.823,28            79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005          1.055.096,86         645.006,29           410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005           929.516,69         689.898,74           239.617,95   TOTAIS          5.419.401,93        3.897.178,23         1.522.223,70   A  linha  destacada  na  tabela  acima  indica  os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização no período de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em discussão nestes  autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1350, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 25 a 37.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  1350  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  os  Despachos Decisórios 1343, 1344, 1349 e 1351;  b)  Apresentou,  em  2004,  (sic)  PER/DCOMP´s  com  valores  a  restituir  de  R$216.631,51 e 573.269,81, provenientes de crédito de COFINS referente ao 1º  trimestre de  2005;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em janeiro/2005, no valor de R$6.501,90, fevereiro/2005, no valor de R$13.784,16, totalizando  R$20.286,06;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  das  PER/DCOMP originais,  somando ao valor do  crédito  inicialmente declarado o montante das  retenções sofridas, perfazendo novos montantes de crédito de R$226.707,56 e R$593.555,87,  respectivamente, que ora se discutem nestes autos;  e)  Situação  análoga  teria  ocorrido  com  as  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­ Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 185          4 3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­8163  (Despacho  Decisório  1349) e 39667.23663.250407.1.7.09­1374 (Despacho Decisório 1351);  f) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  g)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  h)  Os  créditos  vinculados  às  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­8163  (Despacho  Decisório  1349)  e  37233.28378.250407.1.7.09­ 1942  (Despacho Decisório  1350)  totalizavam R$1.115.950,83,  não  tendo  recaído  sobre  eles  nenhuma glosa, e que foram utilizados para abater débitos de IRPJ e CSLL relativos ao mês de  março de 2005, no montante de R$1.050.526,67, remanescendo um crédito de R$65.424,16;  i)  Os  créditos  vinculados  às  DCOMP´s  42186.66838.250407.1.7.09­0781  (Despacho  Decisório  1350)  e  39667.23663.250407.1.7.09­1374  (Despacho  Decisório  1351)  totalizavam R$1.055.096,86,  tendo sofrido glosas de R$489.530,72,  restando saldo credor de  R$792.273,70, utilizados em compensação de CSLL de 06/2005, no valor de R$172.790,53, e  IRPJ  da  mesma  competência,  no  valor  de  R$834.633,07  (sic),  totalizando  os  débitos  compensados em R$1.007.423,60 (sic);  j) Restou  saldo  devedor  de R$215.149,90  (1.007.423,60  ­  792.273,70),  que  foi inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 60 2 09 002513­41;  k)  Aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  ­  REFIS,  incluindo dentre os débitos parcelados, aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 60  2 09 002513­41, anexando documentos comprobatórios;  l)  Apesar  da  adesão  ao  parcelamento,  a  União  ajuizou  ação  de  Execução  Fiscal,  que  recebeu  o  nº  0074718­03.2010.8.13.0188,  suspensa  posteriormente  por  requerimento da própria União, tendo em vista o parcelamento;  m) O  débito  de  IRPJ  de março/2006,  resultantes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  aceitas  pelo  contribuinte,  foi  incluído  em parcelamento  da Lei  nº11.941/2009,  devendo,  por  tal  razão,  ser  cancelada  a  cobrança  realizada  através  do  despacho  decisório  nº  1350 ­ DRF/BH;  i) As cobranças constantes dos despachos decisórios nº 1343, 1344, 1349 e  1350  totalizam  R$65.424,16,  ou  seja,  exatamente  o  mesmo  valor  do  crédito  remanescente  vinculado  às  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­ 8163  (Despacho  Decisório  1349)  e  37233.28378.250407.1.7.09­1942  (Despacho  Decisório  1350).  Razão  pela  qual  devem  ser  canceladas  tais  cobranças,  pois  a  requerente  tinha  saldo  credor para a compensação do IRPJ de março de 2006;    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 186          5 Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.387,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a)  A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  das  várias  declarações  de  compensação apresentadas, que foram objeto de vários processos administrativos, foi efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  10680.004042/2007­46,  e  que  parte  dos  créditos  pleiteados  foi  glosada pela fiscalização, tendo o contribuinte concordado expressamente com tais glosas;  b)  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  (inscrição  nº  60.2.09.002513­41), embora sejam de IRPJ, referem­se aos períodos de apuração de 12/2004 e  11/2005,  conforme  se  comprova  pelas  fls.  112  dos  presentes  autos,  enquanto  que  os  débitos  cobrados por meio do despacho decisório 1350,  refere­se ao  IRPJ do período 03/2006 e não  está incluído em parcelamento algum.  c)  Todos  os  créditos  apurados  pela  fiscalização  já  foram  imputados  na  compensação de outros débitos de COFINS,  IRPJ e CSLL, não havendo saldo  remanescente  para a homologação da compensação em discussão nestes autos.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 187          6 Os  créditos  de COFINS  referentes  ao  1º  trimestre  de  2005,  declarados  nas  DCOMP´s transmitidas pelo contribuinte em 25.04.2007 (fls. 15 a 22), somavam originalmente  R$820.263,43, conforme detalha a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  37233.28378.250407.1.7.09­1942  10680.004794/2005­45  R$ 593.555,87 15 a 18  42186.66838.250407.1.7.09­0781  10680.010187/2005­14  R$ 226.707,56 19 a 22  TOTAL  R$ 820.263,43   A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em  22.08.2017  (posterior  ao  envio  da  DCOMP),  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  03  a  12  destes  autos.  Em  relação aos créditos de COFINS do 1º trimestre de 2005, as glosas foram:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  1º TRIM/2005          820.263,43            79.440,15         740.823,28   Tais  créditos  foram  integralmente  consumidos,  por  compensação,  com  débitos  de  CSLL  de  10/2004  e  03/2005,  bem  como  de  IRPJ  relativos  a  03/2005,  conforme  detalhado na tabela abaixo.  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  CSLL  out/04          135.121,55   35 41 IRPJ  mar/05          510.552,77   35 42COFINS  1º TRIM/2005   R$  740.823,28   CSLL  mar/05           95.148,96   36 43 TOTAL CRÉD.   R$  740.823,28   TOTAL DÉB.            740.823,28       O contribuinte alega que a análise da DCOMP não homologada pelo presente  Despacho  Decisório  precisa  ser  realizada  em  conjunto  com  a  das  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­ 3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­8163  (Despacho  Decisório  1349) e 39667.23663.250407.1.7.09­1374 (Despacho Decisório 1351)  Não merece prosperar tal alegação, vez que é ônus do contribuinte provar o  direito creditório utilizado em cada compensação,  individualmente. Contudo, em homenagem  aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, analisamos os créditos  mencionados pelo contribuinte, vinculados aos despachos decisórios 1343, 1344, 1349 e 1351.  Conforme detalha o quadro abaixo, criado a partir das informações constantes  dos  processos,  e  cujos  valores  podem  ser  confirmados  na  fl.12,  o  montante  de  crédito  vinculado  a  todas  as  DCOMP´s  e  Despachos  Decisórios  alegados  pelo  contribuinte  é  de  R$1.908.224,53.  TRIBUTO  PA  PROCESSO ORIGINAL  DCOMP  CRÉDITO HOMOLOGADO  PIS  4º TRIM/2004  10680.004794/2005­45  01540.27569.250407.1.7.08­6244   R$            70.186,12   PIS  1º TRIM 2005  10680.004794/2005­45  23485.87778.250407.1.7.08­3022   R$           128.857,67   COFINS  4º TRIM/2004  10680.004794/2005­45  04055.95608.250407.1.7.09­8163   R$           323.351,17   COFINS  1º TRIM 2005  10680.004794/2005­45  37233.28378.250407.1.7.09­1942   R$           593.555,87   COFINS  1º TRIM 2005  10680.010187/2005­14  42186.66838.250407.1.7.09­0781   R$           147.267,41   COFINS  2º TRIM 2005  10680.010187/2005­14  39667.23663.250407.1.7.09­1374   R$           645.006,29   TOTAIS   R$ 1.908.224,53   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 188          7 O "Demonstrativo Analítico de Compensação" não deixa dúvidas de que os  créditos de PIS e COFINS, no valor de R$1.908.224,53, relativos ao 4º trimestre de 2004 e 1º e  2º  trimestres  de  2005,  foram  integralmente  consumidos,  por  compensação,  com  débitos  de  IRPJ e CSLL dos meses 10/2004, 03/2005 e 06/2005. Vejamos:  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  PIS  4º TRIM/2004  R$   70.186,12   IRPJ  mar/05           70.186,12   32 26 IRPJ  mar/05           64.914,74   32 27 PIS  1º TRIM/2005   R$  128.857,67   CSLL  jun/05            63.942,93   33 28 IRPJ  out/04          288.174,98   35 38 COFINS  4º TRIM/2004   R$  323.351,17   CSLL  out/04           35.176,19   35 39 CSLL  out/04          135.121,55   35 41 COFINS  1º TRIM/2005   R$  593.555,87   IRPJ  mar/05          458.434,32   35 42 IRPJ  mar/05           52.118,45   35 42 COFINS  1º TRIM/2005   R$  147.267,41   CSLL  mar/05           95.148,96   36 43 CSLL  mar/05          256.434,54   36 44 CSLL  jun/05          172.790,53   36 45COFINS  2º TRIM/2005   R$  645.006,29   IRPJ  jun/05          215.781,22   36 46 TOTAL CRÉD.   R$ 1.908.224,53   TOTAL DÉB.           1.908.224,53       A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 26) ratifica que todos os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em  discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar na DCOMP que originou o recurso em análise, já foi consumido em outras  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  não  remanescendo  saldo  disponível  para  a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.726008/2011­11  Acórdão n.º 3002­000.148  S3­C0T2  Fl. 189          8   Fl. 189DF CARF MF

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7279381 #
Numero do processo: 10880.967559/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­000.581  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica  –  Dcomp  com  demonstrativo  do  crédito  a  de  nº  29633.69750.290609.1.3.02­0075,  utilizando  crédito  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do exercício 2009 para quitação de débitos diversos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 55 9/ 20 12 -5 9 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10880.967559/2012­59  Resolução nº  1302­000.581  S1­C3T2  Fl. 559          2 Nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  a  Dcomp  de  nº  11132.30495.240809.1.3.02­2188 foi homologada parcialmente e as de  nº  08838.13481.130810.1.3.02­4749  e  21958.73421.221009.1.3.02­ 2825 não foram homologadas, uma vez que o crédito do saldo negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ relativa ao período analisado foi insuficiente.  A insuficiência foi decorrente da confirmação parcial das retenções na  fonte,  sendo  informado  no  demonstrativo  específico  que  essa  confirmação  parcial  foi  decorre  do  fato  de  as  receitas  financeiras  terem sido oferecidas à tributação em montante inferior ao verificado  nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou a manifestação  de inconformidade de fls. 18/23, onde vem alegando, em preliminar, a  falta  de  motivação  do  despacho  decisório  o  que  implicaria  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  circunstância  que  levaria  à  nulidade do ato administrativo.   No mérito, vem alegar que teria oferecido as receitas á tributação em  exercícios  anteriores.  Em  atendimento  ao  regime  de  competência,  segundo alega, teria oferecido os juros á tributação mês a mês, e não  somente quando do resgate como pretende o despacho decisório. Traz  cópias do livro razão a fim de comprovar o que alega.  Ao  final  requer o provimento de  sua manifestação de  inconformidade  com a consequente homologação das compensações efetuadas.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  adotando  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RETENÇÃO NA  FONTE.  A utilização do IRPJ na formação do crédito pretendido condiciona­se  à comprovação da retenção por meio do correspondente comprovante  de rendimento, bem como do oferecimento à tributação dos respectivos  rendimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido No voto condutor da referida decisão, o Relator afasta a  preliminar de nulidade, haja vista que a Recorrente compreendeu em  sua plenitude o motivo do não reconhecimento do crédito.  No mérito, a Turma entende que a parcela do IRRF passível de compor o saldo  negativo é somente a que foi computada na determinação do lucro real, e completa:   Se  a  manifestante  realmente  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  sobre os quais foram realizadas as retenções em debate em exercícios  anteriores,  não pode agora, no  exercício  em que a  retenção ocorreu,  descontar  do devido  todo o  imposto que  foi  retido,  estando correta a  proporcionalização operada pelo despacho decisório.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10880.967559/2012­59  Resolução nº  1302­000.581  S1­C3T2  Fl. 560          3 Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  resumidamente:  Alega,  em  extensa  argumentação,  que  o  Despacho  Decisório  é  imotivado,  requerendo sua nulidade.  Diz  que  contratou  laudo  contábil  da  PricewatherhouseCoopers  e  que,  no  caso  em  análise,  verifica­se  o  registro  de  dois  valores  referentes  á  apropriação  das  receitas  de  aplicação  financeira:  o primeiro no montante de E#6.480 mil,  apontado na contabilidade  em  2008, de acordo com o regime de competência e o segundo no valor de R$25.635 mil, atinente  aos referidos rendimentos, constantes dos informes de rendimentos, auferidos pelo regime de  caixa.  A  diferença  ocorre  na  medida  em  que  a  Recorrente  possuía  aplicações  financeiras desde 2006, que vinham sendo reconhecidas na contabilidade, mediante lançamento  a crédito em conta de receitas financeiras de resultado, pelo regime de competência, tributadas  a 43% (alíquota sobre o lucro líquido após os ajustes de adição e exclusão).  No ano de 2008, com o resgate dessas aplicações, se deu a efetiva retenção do  Imposto de Renda  (IRF) pelo  regime de caixa, cujo montante  traduz­se em crédito, uma vez  que já tributados.  Requer:  a)  seja  efetuada  a  intimação  da  subscritora  da  presente  para  proceder  à  sustentação oral das razões anteriormente expostas;  b) caso seja julgado pertinente, que o processo seja baixado em diligência para a  apuração do crédito;  c) a juntada de novos documentos que se façam necessários;  d)  seja  julgado procedente o presente  recurso,  visando o deferimento do  valor  creditório pleiteado, bem como sejam homologadas as compensações pleiteadas.  É o relatório.  Voto  A  ciência  do  acórdão  se  deu  em  20  de  maio  de  2015  (fl.  272).  O  Recurso  Voluntário foi apresentado em 18 de junho de 2015, portanto, tempestivamente.  A representação é regular. Conheço do Recurso Voluntário.  Afasto a preliminar de nulidade por falta de motivação do Despacho Decisório  (DD) por considerar que tal não ocorreu. O motivo legal está descrito e o motivo de fato que  levou à negativa de aproveitamento total do IRRF na composição da base de cálculo negativa  está claro, tanto que foi plenamente entendido pela Recorrente.  Quanto  a  apresentação  futura  de  provas  ressalvo  a  necessária  obediência  ao  prescrito no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1976, quando de sua apresentação.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10880.967559/2012­59  Resolução nº  1302­000.581  S1­C3T2  Fl. 561          4 No mérito, data maxima venia  ao entendimento adotado no acórdão  recorrido,  entendo que o oferecimento das receitas de aplicações financeiras em obediência ao princípio  da competência tem reflexos, sim, no aproveitamento do valor do IRRF retido por ocasião do  encerramento dos contratos.  Todavia a prova necessária para que  tenhamos convicção do oferecimento dos  valores à tributação deve ser clara, estabelecida a relação objetiva entre o valor que se pretende  demonstrar tributado e o crédito a que se relaciona, com indicação do local onde está o registro  contábil sob pena de o julgador dedicar a um processo tempo excessivo e descer a detalhes de  verdadeiro trabalho de auditoria.  No  presente  caso  há  uma  aparência  de  bom  direito,  mas  é  necessário  que  a  Recorrente organize os elementos de prova, considerando que a liquidez e certeza do crédito  em matéria de restituição/compensação é da inteira responsabilidade do declarante.  Feitas  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Recorrente seja intimada:  a)  a  apresentar,  de  forma  organizada,  com  referência  ao  crédito  que  quer  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  estabelecendo  a  relação  com  a  tabela  de  folhas  14  "Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas"  e  informando  a  localização  das  contabilizações em anos anteriores;  b)  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  pela  diligência,  usando  a  técnica de auditoria que considerar adequada, confirme os dados apresentados e apresente seu  parecer fundamentado;  c) a Empresa deve ser intimada do resultado da diligência, atribuindo­lhe 30 dias  para manifestação a respeito.  Passado o prazo referido, volte o processo para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator    Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 37284.000078/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INCORREÇÕES NÃO RELACIONADAS A FATO GERADORES. MULTA. APLICAÇÃO DA TESE DO SOMATÓRIO DE MULTAS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não há como conhecer de Recurso Especial quando as situações fáticas apresentadas no acórdão recorrido e nos paradigmas são diversas.
Numero da decisão: 9202-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.687  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CETERA CENTRO TECNICO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  COM  INCORREÇÕES  NÃO  RELACIONADAS  A  FATO  GERADORES.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DO  SOMATÓRIO  DE  MULTAS  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA  Não  há  como  conhecer  de  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  apresentadas no acórdão recorrido e nos paradigmas são diversas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 00 78 /2 00 7- 80 Fl. 242DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  37.007.917­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 69, em função da empresa apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e de  Informações à Previdência Social ­ GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  nos dados não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos  termos  do relatório fiscal de fls. 13/14 o lançamento foi assim sintetizado:  DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO  O  contribuinte  apresentou  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  para  o  período  de  março/1999  a  maio/2003,  conforme  disposição  no  art.284,  III,  do  Decreto  4.729/03.  Desta  forma,  incorre  em  descumprimento  desta  obrigação  previstos  nos  arts.  32,  inciso  IV, §6º combinado com o art. 92  , ambos da Lei no 8.212/91, e  alterações posteriores (Lei nº 9.528, de 10/12/1997). Da mesma  forma,  infringe dispositivo expresso no art. 225,  inciso IV, §4 0  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  6/05/1999,  republicado  no  DOU  em  12/5/1999.  A  infração  abrange  o  período  03/1999  a  05/2006.  A  multa  aplicada decorre do artigo 32, inciso IV, § 6o, Lei nº 8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  no  9.528/1997  (anteriormente  citado),  combinado  com  o  art.  284,  inciso  III  e  §2o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  6/5/1999,  republicado  no  DOU  em  12/5/1999.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento,  para  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2301­004.422  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/05/2003  PREVIDENCIÁRIO.  .  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 9202­006.687  CSRF­T2  Fl. 243          3 RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,  II  ,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN , observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Se  mais  benéfico,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade  benigna, cabe o recálculo da multa em razão do novo comando  expressado na forma do §9º da Lei nº 11.941/2009 para o artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  sido  autuado na forma da infração prevista no artigo 32, inciso IV, e  parágrafos da sobredita Lei 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  similitude  fática  e,  no mérito  pela manutenção  da  decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Em  sede  de  contrarrazões  pugna  o Contribuinte  pelo  não  conhecimento  do  recurso por ausência de similitude fática. Afirma que, além dos acórdãos tratarem de períodos  distintos, nenhum dos julgados paradigmas enfrenta fato onde o descumprimento da obrigação  acessória  esteja  diretamente  relacionado  a  exclusão  da  empresa  do  regime  do  SIMPLES.  Segundo defendido, no presente caso, o erro de preenchimento das GFIP's se refere a período  em que ainda não existia decisão definitiva quanto a exclusão da empresa do SIMPLES.  Neste  ponto,  embora  não  adote  os  fundamentos  expostos  na  peça  de  contrarrazões,  também  entendo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  em  razão  da  ausência  de  demonstração  da  divergência  arguida,  afinal  os  paradigmas  apresentados  referem­se  a  autuações diversas da encontrada neste lançamento.  Nos  termos  da  peça  recursal,  a  divergência  jurisprudencial  foi  assim  delimitada pelo ilustre Procurador:   Fl. 244DF CARF MF   4 Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito da apuração da multa mais benéfica ao  contribuinte,  em  hipóteses como a dos presentes autos em que houve lançamento  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art.  44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Patente, portanto, a divergência no que toca ao procedimento a  ser  adotado  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, pois o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária  a  soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação  com  o  que  dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91.  De fato, para a Turma recorrida, tratando­se de auto de infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  comparação  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  (em  separado)  entre  a  penalidade previstas no art. 32, IV, da norma revogada, e aquela  indicada no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Neste processo administrativo fiscal, encontra­se sob análise auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória cujo Fundamento Legal é o 69, ou seja, lavrado em  razão da empresa apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social ­ GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  março/1999  a  maio/2003,  infringindo o disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991, e alterações posteriores, combinado com o art. 225, IV do Regulamento da Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.   Ou  seja,  a  multa  aplicada  é  fundamentada  no  art.  32,  §6º  e  refere­se  a  incorreções  não  relacionadas  a  fato  geradores,  o  que  determinou  a  aplicação  de  multa  sem  qualquer  relação  direta  com  lavratura  de  Notificação  Fiscal  ­  NFLD  ou  mesmo  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  fato  facilmente  identificado  da  leitura  do  próprio  relatório  fiscal. Vejamos:  O  contribuinte  apresentou  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  para  o  período  de  março/1999  a  maio/2003,  conforme  disposição  no  art.284,  Ill,  do  Decreto  4.729/03.  Desta  forma,  incorre  em  descumprimento  desta  obrigação  previstos  nos  arts.  32,  inciso  IV, § 6 ° combinado com o art. 92 , ambos da Lei n° 8.212/91, e  alterações posteriores (Lei n° 9.528, de 10/12/1997). Da mesma  forma, infringe dispositivo expresso no art. 225, inciso IV, §4° do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048,  de  6/05/1999,  republicado  no  DOU  em  12/5/1999, verbis (...)  Já nos paradigmas, as multas aplicadas eram as do art. 32, IV e §5º da Lei nº  8.212/91, essas relacionadas diretamente aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  As partes transcritas na peça recursal confirmam:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 9202­006.687  CSRF­T2  Fl. 244          5 Acórdão 2401­00784  “Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, fl. 19, apresenta o fato que deu ensejo a autuação com  absoluta clareza. A narração da conduta omissiva de deixar de  apresentar  a  GFIP  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  fato  que  motivou  a  lavratura  do  AI.  Também  o  dispositivo  legal  infringido, art. 32, IV, da Lei n.° 8.212/1991 está enunciado na  fundamentação legal do lançamento.  ...  Para efetuar a operação acima mencionada, deve­se calcular a  penalidade nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75%  do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD  correlatas, para as competências nas quais ocorreu lançamento  da obrigação principal e o nos termos do art. 32­A, II, da Lei n.°  8.212/1991, para as competências em que não houve lançamento  da obrigação principal.  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  adequar  o  valor  da  multa, conforme descrito no parágrafo precedente”.    Acórdão nº 920202.086:  “Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá  o  próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de  lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre  do  não  recolhimento  do  tributo  devido  dentro  do  respectivo  vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que  na  atual  sistemática,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  têm­se  uma  única  multa,  prevista  no  art.  35A  da  Lei  8.212, de 1991, que  faz  remissão expressa ao art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou  seja,  a multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  Fl. 246DF CARF MF   6 conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.”  (grifo nosso)  Percebemos que as especificidades que envolvem os lançamentos analisados,  nos  levam à conclusão  pela  inexistência de  similitude  fática que permita  a caracterização da  divergência jurisprudencial perseguida pela Fazenda Nacional.  Considerando  que  no  presente  caso  a  multa  lançada  em  nada  se  relaciona  com o  valor  eventualmente  cobrado  em  razão  do  inadimplemento  da  obrigação  principal,  se  torna impossível a aplicabilidade da tese da soma das multa. E tal fato não foi  ignorado pelo  acórdão recorrido, que assim se concluiu quanto a retroatividade:  A Recorrente foi autuada por infringir o que preceituava o então  vigente ao art. 32, inciso IV, referido § 6 ° .  Ocorre que o referido § 6º foi revogado conforme redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009  e  o  novo  comando  se  expressa  na  forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :  “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei.  (...)  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O  inciso  II  ,  "c"  do  artigo  106  do Código Tributário Nacional  CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no  artigo 32A da Lei nº 11.941/ 2009 em  razão do novo comando  expressado  na  forma  do  §  9o  da  Lei  nº  11.941/2009  para  compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação  anterior  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.  Para  que  pudéssemos  conhecer  do  recurso  especial  interposto,  deveria  ter  sido apresentado paradigma de autuação com fundamento legal 69, em que o colegiado tivesse  adotado a tese de comparativo do art. 35­A com o somatório das multas de obrigação principal  e acessória, o que não é o caso dos autos.  Diante do exposto, não conheço do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 37284.000078/2007­80  Acórdão n.º 9202­006.687  CSRF­T2  Fl. 245          7                           Fl. 248DF CARF MF

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