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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7408673 #
Numero do processo: 13819.721562/2014-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO No ano calendário de 2012 já estava disponível no programa da Receita Federal de Declaração de Ajuste Anual (DAA) a aba "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" com as opções "exclusiva na fonte", respeitando o teor do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, ou "ajuste anual", possibilitando abatimento das deduções legais do montante de imposto devido. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, esta incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:
Numero da decisão: 2002-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.178  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018            Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  ­ MULTA DE  OFÍCIO ­  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO  Recorrente  PLINIO VALENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO  No  ano  calendário  de  2012  já  estava  disponível  no  programa  da  Receita  Federal  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  a  aba  "Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente"  com  as  opções  "exclusiva  na  fonte",  respeitando  o  teor  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  ou  "ajuste  anual",  possibilitando  abatimento  das  deduções  legais  do  montante  de  imposto  devido.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício, esta incide pelo descumprimento da obrigação principal de  não  pagamento  do  tributo  a  tempo  e  a  modo,  sendo  que  sua  aplicação  independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 15 62 /2 01 4- 21 Fl. 122DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 39 a 46),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal  e  dedução  indevida  de  despesas médicas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$12.225,65.,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.  Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 23 dos  autos, no qual a contribuinte alega:      · houve desencontro entre os valores fornecidos pela Prefeitura de São  Paulo  ao  Contribuinte  Plínio  Valente  e  o  valor  fornecido  à  Receita  Federal. No valor  fornecido à Receita consta R$ 41.005,02, que não  foi  recebido  por  Plínio  Valente.  Consultando  os  arquivos  o  que  consta,  na  verdade  é  o  recebimento  de  R$  33.592,35  ,  relativo  ao  Pagamento de Precatório número 00106/02, processo 0000000528/96  da Décima Primeira Vara da Fazenda Pública. Conforme Prestação de  Contas/Recibo do escritório de Advocacia MAIA SOCIEDADE DE  ADVOGADOS,  CNPJ:  07.982.131/0001­60,  foi  pago  o  Imposto  Renda na Fonte, calculado e arquivado na Fazenda Pública.     · O Contribuinte Plínio Valente não pode  ser penalizado pela Receita  Federal  a  pagar  o  valor  relativo  aos  20%  (vinte  por  cento)  dos  Honorários  Advocatícios,  pois  ocorrerá  a  Bi­Tributação:  a  MAIA  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS,  deve  ter  recolhido  o  valor  do  Imposto de Renda, relativo à R$ 8.718,47,    · O Plano  se Saúde é  pago  somente  pelo  contribuinte Plínio Valente,  motivo  que  foi  apresentado  no  total  de  R$  20.063,94,  conforme  consta da Declaração de 2012.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.721562/2014­21  Acórdão n.º 2002­000.178  S2­C0T2  Fl. 123          3  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  que,  por  unanimidade,  em 19/09/2016,  no  acórdão  08­37.010,  às  e­fls.  95  a  105,  julgou  parcialmente  procedente as razões apresentadas pela contribuinte.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  20/10/2016,  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  111  a  116,  no  qual  questiona  a  autuação  fundamentada  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  vez  que  são  juros  moratórios,  de  natureza  indenizatória, além de questionar a incidência da multa de ofício.   Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/10/2018, e­fls. 118, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 20/10/2016, às e­fls. 111, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre destacar que, em sede de impugnação, o contribuinte  concordou  com a autuação quanto  a Compensação  Indevida de  Imposto  de Renda Retido na  Fonte / CNPJ: 46.392.130/0003­80, de forma que tal matéria não faz parte da lide.    Ainda,  queda­se  silente  quanto  a  autuação  pelas  glosas  das  deduções  por  despesas médicas.     Em  relação  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  na  justiça  federal,  a  Conselheira  Fábia Marcília  Ferreira Campêlo,  nos  autos do processo 10469.728782/2013­24, fez um ótimo histórico da tributação, como se vê:    Inicialmente,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetiam­se ao regime de caixa por  força do art. 12 da Lei  7.713/88:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do  valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Este artigo vigorou até o dia 27.07.2010, pois no dia 28 passou  a  vigorar  o  art.  12­A  inserido  pela  Medida  Provisória  497/2010,  o  qual  prestigiou  o  regime  de  competência  para  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Art.12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  Fl. 124DF CARF MF     4  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando correspondentes a anos­calendários anteriores ao do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês.  §1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês do recebimento ou crédito. [...] Apesar de entrar em vigor no dia 28.07.2010, o § 7º do art. 12­ A supra, facultou o regime de competência aos RRA recebidos  entre  1º  de  janeiro  de  2010  e  27.07.2010,  desde  que  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­ calendário de 2010.  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual  referente ao ano­calendário de 2010. Como  os  rendimentos  do  caso  em  tela  foram  recebidos  em  abril  e maio/2010,  antes  portanto  da  vigência  da MP  497,  e  não  se  enquadram  na  hipótese  do  §  7º,  pois  não  foram  declarados na DAA/2010, o objeto da lide estava, à época, sob  a égide do art. 12 da Lei 7.713/88 que ordenava o regime de  caixa para a tributação dos rendimentos acumulados.  O lançamento foi lavrado em 23/09/2013 (fl. 25) e cientificado  à  contribuinte  no  dia  04/10/2013.  Dessa  forma,  à  época  da  lavratura,  o  cálculo  foi  corretamente  feito  pelo  regime  de  caixa, haja vista que os fatos geradores pertenciam ao período  de vigência do art. 12.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­B,  CPC),  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/881,  com  a  seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  No  referido  julgamento,  o  STF  entendeu  que  a  aplicação  do  art.  12  afronta  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e  proporcionalidade2.  Essa  decisão  transitou  em  julgado em 09/12/2014.                                                              1 Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015  2 Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.721562/2014­21  Acórdão n.º 2002­000.178  S2­C0T2  Fl. 124          5 De acordo com o art. 19, IV, § 4º e 7º da Lei 10.522/2002:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os créditos  tributários  relativos às matérias de que  tratam os  incisos  II,  IV  e  V  do  caput,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  Assim, após a manifestação da PGFN, a Receita Federal não  deverá  mais  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime de caixa e aqueles créditos já constituídos deverão ser  revistos de ofício.  Segundo  o  art.  3º,  caput  e  §§  1º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 1/2014:                                                                                                                                                                                           De um  lado, os que  receberam em dia as  verbas devidas  que, a depender da  renda,  seriam  isentos ou pagariam  menos  imposto. De  outro,  os  que  receberam em  atraso  a  renda  e,  pelo montante,  deverão  pagar mais  imposto,  calculado sobre o  total  recebido. É dizer, os contribuintes que  receberem valores acumulados  serão duplamente  atingidos: pela mora suportada até a efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da alíquota  incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada).  Releve­se  o  argumento  do  Ministro  Dias  Toffoli  ao  asseverar,  em  seu  voto,  relembrando  sua  atuação  como  Advogado­Geral da União, que a motivação do Governo Federal para editar a medida provisória relativa ao art.  12­A da Lei n. 7.713/1988 decorreu, exatamente,  do  reconhecimento da  ilegalidade da cobrança do  imposto de  renda,  ainda que de pessoa  física,  pelo  regime de  caixa,  pelo que  se  institui  o  regime de  competência para  sua  incidência.  [...]  À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de  renda  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como advertido pelo Ministro Marco Aurélio),  observada  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado. Disso  resulta não  ser  razoável,  tampouco proporcional,  a  incidência da alíquota máxima sobre o  valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada.    Fl. 126DF CARF MF     6  Art.  3º  Na  hipótese  de  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C  do  CPC,  a  PGFN  informará  à  RFB,  por  meio  de  Nota  Explicativa,  sobre  a  inclusão  ou  não  da  matéria  na  lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de  outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de  2013.  §  1º  A  Nota  Explicativa  a  que  se  refere  o  caput  conterá  também orientações  sobre  eventual  questionamento  feito pela  RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a  serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência  de pedido de modulação de efeitos.  [...]  § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos  desfavoráveis  proferidos  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a  que se refere o caput.  A  manifestação  da  PGFN  se  deu  por  meio  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  981/2015  onde  foi  delimitada  as  situações  abrangidas pela decisão, estando a Receita Federal vinculada  ao  entendimento  do  STF a  partir  de  04.11.2015,  data  de  sua  ciência.  Assim,  após  04.11.2015,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  constituir créditos tributários de RRA sob o regime de caixa e  aqueles  créditos  já  constituídos,  como  o  do  caso  em  tela,  deverão ser revistos.  As decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática de  julgamento  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  CPC  são  de  observância  obrigatória  também  para  o  CARF.  É  o  que  preceitua o art. 62, § 2º do RICARF3:  Art.  62. Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)  Diante disso, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime                                                              3 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13819.721562/2014­21  Acórdão n.º 2002­000.178  S2­C0T2  Fl. 125          7 de competência para apuração do  imposto de  renda sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente.    Assim, no ano calendário de 2012 a que se refere o auto de infração, já estava  disponível  no  programa  da  Receita  Federal  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  a  aba  "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" com as opções "exclusiva na fonte", respeitando o  teor  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  ou  "ajuste  anual",  possibilitando  abatimento  das  deduções legais do montante de imposto devido.  Como  mencionado  anteriormente,  a  opção  escolhida  pelo  contribuinte  na  DAA  é  irretratável,  não  sendo  possível  sua  retificação  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal, prevalecendo, deste modo, a decisão da DRJ:    Constata­se,  portanto,  que  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos acumuladamente após 28 de julho de 2010, relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  devem  ser  tributados exclusivamente na fonte, na forma determinada pelo  art.  12­  A  da  Lei  nº  7.713/1988  e  disciplinada  pela  Receita  Federal do Brasil, a menos que o contribuinte faça a opção por  integrar  esses  rendimentos  à  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração de ajuste anual do ano­calendário do recebimento.    A  determinação  legal  deixa  claro  que,  uma  vez  feita  a  opção  pela forma de tributação, ela se torna definitiva, não podendo o  contribuinte alterar essa opção, a não ser nas situações e nos   prazos ali previstos.    No  presente  caso,  o  impugnante,  embora  tenha  declarado  somente  parte  do  valor  como  remuneração  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas",  decorrentes da ação judicial, exerceu sua opção de tributar os  rendimentos acumulados no ajuste anual.    No  entanto,  examinando­se  o  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  quantificar  o  valor  tributável.  Conforme  pesquisa  aos  arquivos  da  RFB,  o  contribuinte  omitiu  a  quantia  de  R$  41.005,02,  a  título  de  Rendimento decorrente de decisão da Justiça Estadual.    No documento acostado às fls. 20 (prestação e contas), emitido  por MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,  consta  que  foram  deduzidos, a título de honorários advocatícios a quantia de R$  8.718,47.    À  vista  do  exposto,  mister  deduzir  o  aludido  dispêndio  do  rendimento  auferido,  para  fins  de  apuração  do  quantum  tributável.  Remanesce,  pois,  a  quantia  de  R$  32.286,55  a  ser  adicionada  aos  rendimentos  da  DAA  do  ano­calendário  de  2012.    Fl. 128DF CARF MF     8  Importa  ressaltar  que  o  valor  do  INSS,  no  importe  de  R$  1.142,31,  já  foi  considerada  como  dedução  na Notificação  de  Lançamento em exame    A  DRJ  ainda  teve  o  cuidado  de  corrigir,  como  visto  no  excerto  acima  colacionado, o quantum a ser oferecido a tributação, abatendo da base de cálculo os valores a  título de honorários advocatícios.    Alega  que  há  jurisprudência  do  STJ  que  afasta  a  incidência  do  Imposto  de  Renda sobre juros moratórios, posto que de possuem natureza indenizatória, porém, tais votos  não vinculam este CARF.  Em relação a multa de ofício, esta incide pelo descumprimento da obrigação  principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de  conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:    Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)    Neste  termos,  adoto  a  planilha  elaborada  pela  DRJ  para  consolidação  do  crédito tributário devido pelo contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13819.721562/2014­21  Acórdão n.º 2002­000.178  S2­C0T2  Fl. 126          9     Diante do exposto, conheço do presente Recurso, para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo a exigência fiscal.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                          Fl. 130DF CARF MF     10   Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720027/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 01/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. IRRF. OPERAÇÕES DE DAY TRADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ao delimitar a possibilidade de pedido de restituição do pagamento de IRRF nas operações de Day Trade a IN RFB nº 1022/2010 o fez para pessoas físicas ou pessoas jurídicas indicadas no inc. II do § 12 (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da Recorrente. Para as demais pessoas jurídicas optantes do lucro real, presumido ou arbitrado, o IRRF incidente nas operações de Day Trade podem ser deduzidos do devido em cada período de apuração. Em outras palavras, o referido imposto integra a apuração e, portanto, também pode integrar o saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.655  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2014 a 01/10/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO  HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativas  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e,  por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  A compensação  regularmente declarada,  tem o  efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade do mesmo débito.  IRRF.  OPERAÇÕES  DE  DAY  TRADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE. Ao delimitar a possibilidade de pedido de  restituição do  pagamento de IRRF nas operações de Day Trade a  IN RFB nº 1022/2010 o  fez  para  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  indicadas  no  inc.  II  do  §  12  (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da Recorrente.  Para  as  demais  pessoas  jurídicas  optantes  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  o  IRRF  incidente  nas  operações  de  Day  Trade  podem  ser  deduzidos  do  devido  em  cada  período  de  apuração.  Em  outras  palavras,  o  referido imposto integra a apuração e, portanto, também pode integrar o saldo  negativo do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 27 /2 01 6- 87 Fl. 749DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório de  fl.  41  que  não  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  nº  05660.61674.161214.1.2.02­7870,  transmitido  com  o  objetivo  de  solicitar  a  restituição  do  montante de R$ 90.215.981,84, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no período  de 01/01/2014 a 01/10/2014.  Segundo  informações constantes nos  autos, o PER/DCOMP acima descrito,  “foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório  em comento, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para restituição no  montante de R$ 1.953.184,37”.  Segundo o demonstrativo elaborado pelo AFRFB responsável pela análise do  crédito (fls. 42 e 43), a redução do crédito, decorre:    1.  R$  403.100,36  ­  não  confirmação  em  DIRF  de  parcelas  do  IRRF  incidente  sobre  a  receita  auferida  a  titulo  de:  prestação  de  serviços  (1708 e 8045) e financeira (3426 ­ renda fixa; 5557 ­ renda variável e  8468 ­ day trade).  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16692.720027/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.655  S1­C4T1  Fl. 750          3 2.  R$ 21.465.000,20 ­ não confirmação de parcelas do IRPJ devido por  estimativa  no  mês  de  outubro  de  2014,  objeto  de  Declaração  de  Compensação não analisada.    As  informações  do  demonstrativo  do  crédito  não  confirmado  foram  detalhadas às fls.43 dos autos.  Ciente  da  autuação  em  04/02/2016,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 04/03/2016 (fls. 49/62), na qual alegou:  1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DO  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  ESTIMATIVAS  PENDENTES  DE  DECISÃO  FINAL: Diz  que  parte  dos  créditos  que  compuseram  a  formação  do  saldo negativo ainda aguarda análise e julgamento de Manifestação de  Inconformidade  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  ou  ainda  está  pendente  de  análise  do  respectivo  PER  e  a  impossibilidade  de  seu  indeferimento  decorre  de  litispendência  com  o  processo  administrativo  do  crédito  tributário  utilizado  para  compensação  das  estimativas,  ou mesmo,  com  o  Pedido  de  Ressarcimento  ainda  sem  despacho decisório “.  2.  Informa nos autos, a existência de diversos processos administrativos,  afirmando  que  “aguardam  o  julgamento  de  Manifestação  de  Inconformidade  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  apresentada  após  recebimento  de  despacho  decisório  que  indeferiu o respectivo crédito ou o deferiu apenas parcialmente. Além  disto, existem PER/DCOMP's que nem mesmo foram analisados com  emissão do respectivo despacho decisório. A Recorrente comprova o  ora  alegado  pela  juntada  das  respectivas  Manifestações  de  Inconformidade, acompanhadas dos extratos dos Processos, emitidos  pelo  endereço  eletrônico  da  Receita  Federal  e  pela  consulta  dos  Per/DCOMP's  dos  casos  nos  quais  ainda  não  foram  proferidos  despachos,  efetuada  pelo mesmo  endereço”.  (...)  “Ora,  é  necessário  ressaltar que as compensações que compuseram as estimativas foram  devidamente  registradas  por  meio  de  DCOMP's.  A  transmissão  de  DCOMP  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  que,  por  si  só,  já  é  suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário”.  3.  Diz que “até que exista decisão que analise definitivamente a validade  dos  créditos  tributários  que  compuseram  as  estimativas  do  ano  de  2014,  mais  especificamente,  as  antecipações  referentes  às  competências  de  Janeiro/2014,  Abril/2014  e  Agosto/2014,  não  há  o  que se falar em indeferimento do saldo negativo, pois tal decisão está  vinculada à validação daquela parcela do crédito, que ainda está  em  discussão  em  sede  administrativa  (aguarda  julgamento  de  Manifestação  de  Inconformidade  ou  mesmo  aguarda  análise  do  pedido,  conforme  extrato  do  protocolo  da  referida  manifestação  e  extratos de processamento do PER)”.  Fl. 751DF CARF MF     4 4.  Afirma que “mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na  compensação  das  estimativas  de  Janeiro/2014,  Abril/2014  e  Agosto/2014,  após  julgamento  e  diligência  fiscal,  tal  valor  compensado  por  DCOMP  será  cobrado  no  respectivo  Processo  Administrativo”.  5.  Nesse  sentido,  “não  cabe  glosa  de  saldo  negativo  cujas  estimativas  foram compensadas, pois a confissão de dívida constituída através de  DCOMP  é  suficiente  para  garantir  o  pagamento  ­  seja  pelo  reconhecimento do crédito glosado ou pelo pagamento direto no caso  de não reconhecimento”.  6.  Aduz  que  “não  cabe  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Recorrente  durante  o  ano  de  2014,  pois  o mesmo  será  reconhecido  após o julgamento da manifestação de inconformidade ou será objeto  de execução fiscal ou futuro pagamento”. E que esse entendimento já  foi  pacificado  pelo  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais:  "Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DCOMP,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ."  Número  do  Processo:  13656.900223/2010­96.  Data  de  Publicação: 29/05/2014.   "Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos serão cobrados com base em DCOMP e, por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na  apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo  apurado  na  DIPJ."  Número  do  Processo:  10882.902387/2010­96.  Data  de  Publicação:  15/05/2014.  7.  E que no mesmo sentido, já houve a manifestação da Receita Federal,  por meio da Solução de Consulta Interna n° 18, de 13 de Outubro de  2006:  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ.”  8.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DO  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO POR IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E  DEVIDAMENTE  COMPROVADO:  Com  relação  ao  ponto  ora  em  análise,  “a  Recorrente  informa  que  todos  os  valores  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte encontram­se devidamente comprovados pelos  respectivos  Informes  de  Rendimento  do  valor  total  retido  e  informado, conforme documentação que anexa”.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16692.720027/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.655  S1­C4T1  Fl. 751          5 9.  Requereu “o recebimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, com vistas à reforma do despacho decisório, levando  ao reconhecimento integral o saldo negativo de IRPJ do exercício de  2015  (ano  calendário  de  2014),  no  montante  total  de  R$  90.215.981,84 (noventa milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e  oitenta  e  um  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  devidamente  atualizado até a data do efetivo aproveitamento”;  10. Subsidiariamente, “a suspensão deste processo até que haja a decisão  final  dos  processos  administrativos  dos  créditos  ou  Pedidos  de  Ressarcimento pendentes de análise”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­79.350  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO)  recebeu  a  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2014 a 01/10/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  ­  O  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  decorrente  de  estimativa  objeto  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte  não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição.  IRRF  ­  Reconhece­se  o  direito  de  utilização  do  credito  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  oferecidos  à  tributação  em  apuração  anual  e  comprovado  por  informes  de  rendimentos  ou  constante  dos  sistemas  de  informação da Administração Tributária.  O  IRRF  incidente  em  operações  de  day­trade  não  compõe  as  parcelas  de  formação do saldo negativo de IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “o  fato  de  a  compensação  declarada  constituir  confissão  de  divida,  não  confere  liquidez  ao  crédito  em  comento.  Isso  porque,  o  regime  de  estimativa,  na  verdade,  constitui­se  em  mera  antecipação  de  tributo  eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro  real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano­calendário  e  os  valores  não  tiverem  sido  incluídos  na DCTF  do  período  correspondente  como  saldo  a  pagar,  é  cabível  em  procedimento  de  ofício  o  lançamento  do  tributo  acrescido  de multa  de  ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995)”. (...) “Devido ao conflito existente entre as  normas  que  regulam  a  exigência  e  cobrança  do  IRPJ  /  CSLL  devido  por  estimativa  e  o  entendimento  exposto  pela  COSIT  na  SCI  nº  18  de  13/10/2006  de  que,  "na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  D.comp,  e,  por  Fl. 753DF CARF MF     6 conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ", a própria COSIT por meio da Nota nº 31 de 20/11/2013, consultou  a PGFN acerca do procedimento de cobrança da estimativa compensada”.  Segundo a turma, o entendimento da PGFN “deixa claro que a exigência do  imposto ou contribuição devido por estimativa, objeto de compensação não homologada, esta  restrita à parcela utilizada na extinção do IRPJ / CSLL devido no final do ano calendário. Em  outras  palavras  a  parcela  que  compõe  o  saldo  negativo  consolidado  no  encerramento  do  período  de  apuração  não  goza  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  O  entendimento  de  que  crédito oriundo de saldo negativo formado por estimativas compensadas pode ser validado para  fins de Declaração de Compensação, decorre do fato de que a sua não homologação implica na  possibilidade  de  que  o  valor  do  débito  que  permaneceu  em  aberto  seja  exigido  em dobro,  a  saber:  (i)  no  PER/DCOMP  em  que  o  débito  do  IRPJ/CSLL  devido  por  estimativa  foi  compensado; e, (ii) na exigência da compensação não homologada no PER/DCOMP vinculado  ao saldo negativo pertinente à estimativa não confirmada”.  Quanto ao IRRF não confirmado, observou­se “que o valor comprovado por  meio  dos  informes  de  rendimentos  em  comento  totaliza  o montante  de R$  2.878.125,77,  ao  passo que o valor indicado no PER/DCOMP totaliza R$ 3.562.785,84. Não foi apresentado o  comprovante  de  retenção  correspondente  à  fonte  pagadora  00.000.000/0001­91  (Banco  do  Brasil) cód 5567 no valor de R$ 684.547,95”.  Assim,  a  turma  julgadora  entendeu  que  em  “relação  ao  IRRF  cód.  5557,  o  saldo não utilizado na forma dos incisos I e II do § 8º deve seguir a regra dos artigos 272 e 837  do  RIR/1999.  No  caso,  observa­se  no  detalhamento  do  IRRF  confirmado  que  a  receita  financeira oferecida à tributação na ficha 06A, item 20 (R$ 170.226.356,56), não comporta o  IRRF compensado. Destarte o IRRF cód 5557 admitido na formação do saldo negativo de IRPJ  fica limitado à R$ 8.511,32 (0,005% da receita tributada)”.  No  tocante  ao  cód.  8468  (IRRF  em operações  de Day Trade),  o  IRRF  não  utilizado na forma do § 8º, incisos I e II, deve ser objeto de pedido de restituição apartado do  saldo negativo.  Assim,  para  o  período  de  apuração  01/01/2014  a  01/10/2014,  o  saldo  negativo do IRPJ ficou confirmado da seguinte forma:        Concluiu­se pela procedência  em parte da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  para  “revisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  01/01/2014  a  01/10/2014  de  R$  1.953.184,37  para  R$  2.754.634,37,  reconhecendo  a  disponibilidade  da  diferença de crédito de R$ 801.450,00 para fins de restituição”.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16692.720027/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.655  S1­C4T1  Fl. 752          7 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em  18/09/2017 ­ (fls. 652/666), alegando seguintes as razões:    1.  DO  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO:  Diz  que  “a  Recorrente  efetuou  pagamentos  do  IRPJ/CSLL  por  estimativa,  mediante  declarações  de  compensação.  No  entanto,  o  despacho  decisório  indeferiu  parte  da  restituição  requerida  com  o  argumento  de  que  certas  DCOMPs  ainda  se  encontram pendentes de análise pela Receita Federal”.  2.  “Esse é um dos motivos pelo qual se atribui à compensação realizada  a  condição  resolutória  (§  2º  do  art.  74,  Lei  nº  9.430/96),  que  nada  mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e  compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto  é,  a  compensação  realizada,  a  quitação  do  valor  confessado,  é  imediata,  não podendo  ser objeto de  alegação por parte do Fisco de  falta  de  pagamento  ou  ausência  de  liquidez  e  certeza,  enquanto  não  homologada a D.Comp”.  3.  Afirma  que  “o  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/2003  assevera  que  “a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.””. E que, a DCTF é meio hábil para a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  reiterada  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça”.  4.  Diz que “O texto é claro no sentido de prever que a compensação é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  aliás,  não  poderia  deixar de ser, em face do texto do artigo 156, II do CTN.   5.  Dessa  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação  validamente realizada extingue o crédito tributário para todos os fins,  a despeito de o fisco poder desconsidera­la no futuro”. (...) Isso ocorre  porque,  “nos  termos  do  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  compensação se equipara ao pagamento, sob condição resolutória de  ulterior homologação, ou seja, a quitação é imediata e o Fisco dispõe  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  entrega  da  declaração,  para  manifestar­se sobre a compensação”.  6.  E  que,  “uma  vez  quitadas  às  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo  para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação”.  7.  Quanto  ao  IRRF das  operações  de Day Trade  aduz  que  "De  acordo  com o Acórdão (pág. 15), o código de receita 8468 não integra o rol  de retenções passíveis de compensação na DIPJ e deveria ser objeto  Fl. 755DF CARF MF     8 de  pedido  de  restituição  apartado  do  saldo  negativo,  nos  termos  no  §9º  do  artigo  54  da  IN  1022/2010.  Entretanto,  essa  regra  é  válida  apenas  para  pessoa  física  ou  jurídica  isenta  e  optante  pelo  Simples,  conforme descrito no § 12 do artigo 54 da IN 1022/2010."  8.  Por  fim,  aduz  que  “em  caso  de  não  homologação  da  compensação  declarada  caberá  ao  contribuinte  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal, permanecendo o crédito tributário suspenso até o trânsito em  julgado  do  processo  administrativo,  pelo  que  no  seu  final  a  confirmação  ou  não  da  decisão,  pelo  CARF,  implicará  em:  (i)  Procedência  do  recurso  do  contribuinte,  com  a  confirmação  do  seu  direito  creditório;  ou  (ii)  Improcedência  do  recurso  do  contribuinte,  que  assim  terá  que  quitar  o  crédito  tributário,  com  todos  os  acréscimos dos encargos pertinentes”.  9.  Requereu  o  julgamento  procedente  do  presente  recurso,  para  reconhecer na sua totalidade o direito creditório da Recorrente.    Às fls. 688/689 dos autos ­ PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – “Oposição à  compensação  de  ofício”.  Tendo  em  vista  a  suspensão  de  exigibilidade,  requereu  o  ressarcimento integral do valor reconhecido no processo administrativo em comento.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso  dele conheço.  Inicialmente cumpre asseverar que, quanto à glosa parcial  relativa ao  IRRF  mantida pela DRJ, o Recorrente apenas se insurge quanto à relativa ao IRRF de código 8468  (operações de Day Trade). Restando definitiva a decisão quanto às demais glosas.  Quanto a este ponto, cumpre reiterar o alegado pelo Recorrente: "De acordo  com o Acórdão (pág. 15), o código de receita 8468 não integra o rol de retenções passíveis de  compensação  na  DIPJ  e  deveria  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  apartado  do  saldo  negativo,  nos  termos  no  §9º  do  artigo  54  da  IN 1022/2010. Entretanto,  essa  regra  é  válida  apenas para pessoa física ou jurídica isenta e optante pelo Simples, conforme descrito no § 12  do artigo 54 da IN 1022/2010."  Entendo assistir  razão ao Recorrente,  senão vejamos o  tratamento  tributário  dispensado ao IRRF incidente sobre os ganhos em operações em bolsa e Day Trade nos termos  do art. 54 da IN RFB nº 1022/2010 (vigente à época), que assim dispõe:  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16692.720027/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.655  S1­C4T1  Fl. 753          9   Art.  54.  Os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  day­trade  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento).  (...)  § 7º O imposto sobre a renda retido na forma deste artigo deverá  ser  recolhido  ao  Tesouro  Nacional  até  o  3º(terceiro)  dia  útil  subsequente  ao  decêndio  da  data  da  retenção,  utilizando­se  o  código de receita 8468.  § 8º O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day­ trade poderá ser:  I  ­  deduzido  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  líquidos  apurados no mês;  II ­ compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos  apurados  nos  meses  subsequentes,  se,  após  a  dedução  de  que  trata o inciso I, houver saldo de imposto retido.  §  9º  Se,  ao  término  de  cada  ano­calendário,  houver  saldo  de  imposto  retido  na  fonte  a  compensar,  fica  facultado  à  pessoa  física ou às pessoas jurídicas de que  trata o  inciso II do § 12,  solicitar  restituição  nos  termos  previstos  na  legislação  de  regência.    Ocorre que a DRJ ao analisar a questão se limitou a interpretar o referido art.  54 sem levar em consideração o que dispõe o § 12º que assim dispõe:    § 12. Sem prejuízo do disposto no § 8º, o imposto sobre a renda  retido na fonte em operações de day­trade será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  de  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  isenta  ou  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional).    Assim  é  que,  ao  delimitar  a  possibilidade  de  pedido  de  restituição  do  pagamento de  IRRF nas operações de Day Trade a  IN o  fez para pessoas  físicas ou pessoas  Fl. 757DF CARF MF     10 jurídicas  indicadas no  inc.  II  do § 12  (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da  Recorrente.  Por  sua  vez,  para  as  demais  pessoas  jurídicas  optantes  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado, o IRRF incidente nas operações de Day Trade podem ser deduzidos do  devido em cada período de apuração. Em outras palavras, o referido imposto integra a apuração  e, portanto, também pode integrar o saldo negativo do IRPJ.  Desta  feita,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar  na  apuração do saldo negativo de IRPJ os valores relativos ao IRRF no Código 8468.   No mais, o cerne da discussão está no indeferimento do pedido de restituição  de saldo negativo pleiteado pelo Recorrente, o qual, na sua apuração, levou em consideração a  quitação do pagamento das estimativas por meio de compensações com outros créditos. Tendo  em vista que parte das compensações não foram homologadas ou ainda não apreciadas, a DRJ  manteve  o  entendimento  de  que  não  deveria  ter  sido  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Da análise dos autos entendo assistir razão ao Recorrente.  Em relação às  estimativas compensadas  em outros processos, estas deverão  ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando  os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação  ao final não seja  integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de  débitos não compensados.  Indeferir  a  restituição  do  saldo  negativo  apurado  com  levando  em  consideração  as  referidas  compensações  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  do  contribuinte  nos  referidos  processos  de  cobrança  as  estimativas  não  pagas  (em  razão  do  indeferimento  da  compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes.  E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda  assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser  normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco  exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora  impede  a  sua  utilização.  Este  entendimento  decorre  do  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa  que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou  judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é  mantida  a  cobrança  do  débito  não  compensado  no  processo  anterior  implicaria  em  prejuízo  duplo ao contribuinte.   Primeiro  porque  seria  obrigado  a  pagar  a  estimativa  não  compensada  integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição  do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da  Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir  a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo  que  a  compensação  não  tenha  sido  homologada,  posto  que  o  pressuposto  é  que  os  débitos  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16692.720027/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.655  S1­C4T1  Fl. 754          11 deverão  ser  cobrados  posteriormente,  de  modo  a  evitar  prejuízos  ao  particular  e  encerrar  a  análise  dos  processos  de  compensação  posteriores  que,  de  outra  forma,  permaneceriam  pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança.  Desta  forma,  sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo,  as  estimativas  nele  controladas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  composição  dos  créditos  neste  processo.  Os  demais  valores  de  retenção  na  fonte  e  de  pagamentos  foram  obtidos  diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem.  Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§  2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação  os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção  imediata  do  crédito  tributário  confessado  e  compensado,  até  que  haja  a  sua  homologação  expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado.  Caso a compensação não seja homologada,  total ou parcialmente, caberá ao  Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado.  Se  assim  não  fosse,  em  casos  como  o  da  Recorrente,  em  que  estimativas  foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que  o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do  legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários  federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que  caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança.  Outrossim,  como  demonstrado  no  relatório,  através  de  tabela  extraída  do  Acórdão  Recorrido,  todos  os  pedidos  de  compensação  ainda  não  confirmados  encontram­se  devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos.  Além da decisão já citada do nobre colega desta TO, o CARF, aliás, vem se  posicionando  sobre a necessidade de  inclusão de  estimativa  compensada,  ainda que  esta não  tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança  do mesmo crédito tributário.  Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:    “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE. A compensação  regularmente declarada,  tem o efeito de  extinguir o crédito  tributário,  equivalendo ao pagamento para  todos os  fins,  inclusive, para fins de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  Fl. 759DF CARF MF     12 débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014).  “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos  os fins, inclusive a composição do saldo negativo.  Glosar o  saldo negativo  quando este  for  composto por  estimativas quitadas  por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito  tributário.  Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de  um  débito  de  estimativa  essa  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão  nº  1803002.353  –  3ª  Turma  Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).    Em  julgado  mais  recente,  a  CSRF  adotou  semelhante  posição,  conforme  atesta o julgado abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e,  por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  (Acórdão n.  9101002.489. Dj  06/12/2016).  Assim,  face  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  do Recurso Voluntário  para  que  as  estimativas  compensadas  e  os  valores  relativos  ao  IRRF  no  Código  8468  sejam  considerados na apuração do saldo negativo de IRPJ a restituir.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                             Fl. 760DF CARF MF

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7360116 #
Numero do processo: 10880.660316/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 16 /2 01 2- 92 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660316/2012­92  Acórdão n.º 3401­004.720  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660316/2012­92  Acórdão n.º 3401­004.720  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660316/2012­92  Acórdão n.º 3401­004.720  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660316/2012­92  Acórdão n.º 3401­004.720  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660316/2012­92  Acórdão n.º 3401­004.720  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660316/2012­92  Acórdão n.º 3401­004.720  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7360039 #
Numero do processo: 10980.940283/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 28 3/ 20 11 -5 2 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940283/2011­52  Resolução nº  3301­000.665  S3­C3T1  Fl. 3            2       Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940283/2011­52  Resolução nº  3301­000.665  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940283/2011­52  Resolução nº  3301­000.665  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902302/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 02 /2 01 5- 19 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  4º  trimestre/2012,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  4º  trimestre  de  2012,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 01670.67002.030915.1.2.04­4098.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 4º trimestre/2012.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.902302/2015­19  Acórdão n.º 1201­002.186  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720237/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.369          1 4.368  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720237/2015­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei no. 10.256, de 2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852/MG,  não  existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.  Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 37 /2 01 5- 92 Fl. 4369DF CARF MF     2 físicas  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de  1993, art. 11, § 5º, “a”.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (relator),  Alexandre  Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.  Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.370          3     Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  a comercialização da produção rural com sub­rogação.      De acordo com o Relatório Fiscal o levantamento do lançamento  é  BO  –  BOVINO  conforme  DD  –  Discriminativo  do  Débito  constante  da  folha  6/10  do  processo e refere­se ao período de 01/2011 a 12/2012.  Segundo o relatório fiscal a análise da comercialização da produção rural foi  feita através das notas  fiscais de entrada baixadas do sistema RECEITABX e de acordo com  informações do contribuinte a nota da comercialização é gerada após o abate do bovino com o  CFOP 1101.  Informa ainda que a empresa possui ação judicial com antecipação tutela e que  esta deixa claro que a inexistência da obrigação de o autor reter a contribuição social denominada  Funrural  de  seus  fornecedores,  com  base  na  receita  bruta,  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, fornecedores de bovinos para abate.  Após  a  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente a autuação com a seguinte ementa:  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO.  São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção.  A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações da pessoa  física produtora rural pelo cumprimento das obrigações do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.MULTA  DE OFÍCIO  Nos termos do art.63 da lei 9.430, não é cabível o lançamento da  multa  de  ofício  por  se  tratar  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União.  FRETE. BASE CALCULO PRODUÇÃO RURAL.  Fl. 4371DF CARF MF     4 Os  valores  pagos  a  título  de  frete  não  integram  o  valor  comercial dos produtos rurais adquiridos  PROFERIMENTO DE ACÓRDÃO REVISOR.  Em  caso  de  constatação  de  inexatidão  material  por  lapso  manifesto ou erros de escrita ou cálculo, deve ser proferido novo  acórdão, anulando­se o anterior.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a Decisão a empresa recorre a este conselho alegando em  síntese:  Sustenta que o fisco estaria atuando por prevenção de decadência do direito  da fazenda Pública de cobrar possíveis valores na hipótese de não êxito do autuado quanto à  ação judicial pendente de transito em julgado.   Que  a  relatora  do  acórdão  ora  recorrido  firmou  o  entendimento  de  que  as  jurisprudências  pelas  quais  a  recorrente  se  ateve  para  alegar  a  Inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  cobrança  do  FUNRURAL  se  baseavam  na  aplicação  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97 mas que o presente Auto de Infração está fundamentado na Lei 10.256/2001 que não  foi declarada Inconstitucional pelo STF.  Aduz  que  antes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei,  sempre  cumpria  com  o  que  determina  o  art.  1°  da  lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  art.  1  2,  inscrito no IV da Lei n° 8.212/91 com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, ou seja, retinha  a  contribuição  social  de  2,3%  dos  produtores  rurais  pessoa  física­empregadores  rurais,  e  as  repassava ao fisco regularmente.  Afirma  que  tal  entendimento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853­1/MG que entendeu  inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL.;   Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Defende que o sistema tributário nacional possui em sua natureza o Princípio  da Rigidez, que impede que uma lei se convalide com posterior reorganização ou correção de  alguns  vícios,  ou  seja,  que  uma  norma  inconstitucional  adquira  constitucionalidade  superveniente;  Colaciona a seguinte decisão do TRF1, ao decidir pela não aplicação da Lei  10.256/2001 cumulativamente pela sua não convalidação pela EC 20/98:  Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.371          5   Que é certo que a decisão judicial que ampara o recorrente, advinda da ação  ordinária  tombada  sob  o  n.  0005229­43.2010.4.01.4100,  lhe  foi  favorável  no  tocante  à  não  obrigação de reter a contribuição social denominada FUNRURAL de seus fornecedores.  Nota­se que trata­se de tutela vinculada diretamente ao substituto tributário. E  neste prisma, considerando que o sujeito passivo da obrigação são os fornecedores, e estando o  recorrente amparado na exoneração de atuação como substituto tributário, se mostra razoável o  entendimento de que a autuação objeto do recurso não se ampara.  Destaca que embora a sentença no processo 0005229­43.2010.4.01.4100 não  tenha transitada em julgado, a declaração nela contida encontra­se em perfeita eficácia, visto  que não houve nenhuma ato judicial que tenha suspendido seus efeitos.  E  neste  prisma  é  que  se  mostra  a  ausência  de  ilicitude  do  recorrente,  e  o  equívoco do autuador, visto que há decisão judicial válida que confere a desobrigação de reter  a contribuição objeto do art. 25 da Lei 8.212/90.  Que direcionar o auto de infração ao substituto tributário que detém amparo  judicial para não reter a contribuição se mostra irrazoável, visto que a autuação haveria de se  direcionar ao sujeito passivo da obrigação, sendo que essa omissão corresponde a efetiva perda  de eficácia do ato na medida que o devedor efetivamente não está sendo notificado.  Colaciona Julgados do CARF para defender a ilegalidade da cobrança:  Conclui que afirmando a simples alegação de que. o lançamento corresponde  a prevenção de decadência, sem adentrar no mérito da defesa, não se mostra sequer razoável,  havendo de se prestar a devida apreciação e conhecimento de mérito que o caso .requer, o qual,  ante  a  aplicação  da  melhor  interpretação  do  direito  ao  caso,  há  de  se  recepcionar  a  tese  defensiva e acolher in totun o recurso.  Pugna pelo acolhimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 4373DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O contribuinte insurge­se contra a autuação aduzindo a inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  exigidas  de  adquirentes  de  produção  rural  da  pessoa física declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Já a autoridade fiscalizadora entende que a decisão do STF abarca somente a  aquisição de bovinos e no presente caso trata­se de aquisição de bovinos está fundamentado na  Lei 10.256/2001 que não foi declarada Inconstitucional pelo STF.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  Muito embora em março de 2017, o STF em julgamento do RE 718.874/RS  ter  julgado Constitucional  a  Lei  10.256/2001  com Repercussão Geral,  devendo,  portanto  ser  obedecida por  este  conselho,  a  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou decidido  pela Corte Máxima no bojo do RE n.º 363.852/MG, no qual discutiu­se a constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8., 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal:  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  Fl. 4374DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.372          7 julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Após  essa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pela Corte, nos seguintes termos:  A  C  Ó  R  D  à O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar  os embargos de declaração o recurso extraordinário, nos termos  do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo  Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da ata do julgamento e  das respectivas notas taquigráficas.  Do Acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se que ele é explícito  em  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física  e,  vai  além,  também  afastando  a  possibilidade  de  se  responsabilizar  o  adquirente  na  condição  de  sub­rogado.  Eis  as  exatas  palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Logo, a decisão atingiu não somente as contribuições sociais previstas no art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  forma  de  arrecadação,  afastando  a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub­rogada, esta estampado no inciso  IV do art. 30 da mesma Lei,  reconhecendo,  todavia que haveria  a possibilidade de que nova  legislação,  Compatível  com  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  pudesse  vir  a  ser  editada  instituindo a contribuição  incidente  sobre a  receita do empregador  sem a necessidade de Lei  Complementar.  Referida lei já existia, era a Lei 10.256/2001 que havia dado nova redação ao  art. 25 da Lei 8.212/91 e passou a exigir as contribuições  incidentes sobre a comercialização  efetuada pelo produtor rural pessoa física.   Como dito anteriormente, referida lei foi declarada constitucional quando do  julgamento do RE 718.874/RS, conforme se verifica abaixo:  RE 718.874 / RS  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  Fl. 4375DF CARF MF     8 entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.  2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Contudo,  com  relação  à  sub­rogação  do  adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa física na obrigação de pagar o tributo, este continuou a ser considerado inconstitucional.  Observe­se que o único dispositivo que autorizava essa técnica de arrecadação era o inciso IV  do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva do acórdão exarado no bojo  do RE n.º 363.852, conforme se extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Vejamos os  textos do  inciso  IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade  Social desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Fl. 4376DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.373          9 Quando  a  decisão  faz menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei n. 9.598/1997, posto  que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do  art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado  nesses  dispositivos.  É  certo  supremo  não  atingiu  esse  dispositivo,  posto  que  na  inicial  foi  requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, o qual  alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, inclusive trazendo a regra que previa a sub­rogação  do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O entendimento aqui adotado coaduna com a decisão recente proferida pelo  Desembargador  Wilson  Zauhy  do  TRF  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5017947.64.2017.4.03.0000, cujo trecho que se amolda ao presente caso transcrevemos::  (...)  Como  se  percebe,  a  redação  original  do  texto  constitucional  previa  apenas  a  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  previsão quanto  à  sua  incidência  sobre o valor da  receita bruta.  Assim  é  que  a  instituição  de  outras  fontes  de  custeio  da  seguridade,  além  daquelas  previstas  pelo  legislador  constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos  do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre,  contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam  promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº  8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a  receita  bruta,  em  evidente  descompasso  com  a  previsão  constitucional que não autorizava tal forma de tributação.  Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos  Extraordinários  nº  363.852  e  nº  596.177  declarando  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  que  deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,  da Lei nº 8.212/91,  até que  legislação nova,  arrimada na EC nº  20/98,  institua  a  contribuição,  desobrigando  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  ou  o  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº  596.177/RS,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC.  Entretanto,  a  redação  original  do  artigo  195  da  Constitucional  Federal  foi  modificada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passando a viger nos seguintes termos:  Fl. 4377DF CARF MF     10 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  III – sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Assim,  com  a  alteração  do  texto  constitucional,  tornou­se  possível  a  incidência  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativamente  ao  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.256/01  que  novamente  modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção.  Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei  nº  10.256/01,  pois  editada  com  fundamento  de  validade  na  Constituição Federal,  o que  faltava  à  legislação anterior  (Lei  nº  8.540/92), julgadainconstitucionalpelo STF.  No que toca à  irresignação da agravante relativa ao fundamento  legal que legitime o recolhimento por sub­rogação, tenho que  lhe assiste razão.  Com efeito,  em 13.09.2017  foi publicado no DOU a Resolução  Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 dispondo o seguinte:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 daLei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º daLei nº  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 4378DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.374          11 Observo  que  o  ato  editado  pelo  Senado  Federal  encontra  fundamento  constitucional  de  validade  no  artigo  52,  X  da  Constituição Federal que prevê se tratar de competência privativa  do  Senado  Federal  a  suspensão  da  “execução,  no  todo  ou  em  parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal”.  Este é o caso dos autos, vez que, como vimos, o E. STF proferiu  decisão  publicada  em  23.04.2010  “declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98”.  Observo,  ademais,  que  tanto  na  decisão  proferida  pelo  E.  STF  como no ato editado pelo Senado Federal que,  respectivamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  e  determinou  a  suspensão  de  sua  execução  não  houve  qualquer  ressalva  à  manutenção  do  recolhimento  por  sub­rogação,  daí  depreendendo­se  que  a  ordem  legal  para  tal  forma  de  recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que  deixou  de  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da Resolução  mencionada.  Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da  tutela  recursal  para  o  fim  de  desobrigar  a  agravante  ao  recolhimento  do  tributo,  na  condição  de  responsável  tributária  (sub­rogada), nos termos da fundamentação.  (...)  O mesmo  se  pode dizer  da  contribuição  destinada  ao SENAR,  posto  que  a  sua exigência por sub­rogação tem esteio no mesmo dispositivo, qual seja o inciso IV do art. 30  da Lei n.º 8.212/1991.  Ante  ao  Exposto,  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  no  Mérito Dar­lhe provimento julgando improcedente o lançamento.  Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 4379DF CARF MF     12   Voto Vencedor  EESSCCLLAARREECCIIMMEENNTTOOSS  IINNIICCIIAAIISS   1.  Esclareça­se  que  as  considerações  delineadas  ao  longo deste  voto  vencedor  se  circunscrevem à matéria apreciada e debatida pelo Colegiado na sessão de julgamento realizada  em 10 de maio de 2018, que está muito bem especificada no bojo do voto vencido e que, em  síntese, versa sobre a incidência da exação.  2.  Em  que  pese  o  douto  entendimento  esposado  pelo  eminente Relator  e  demais  Conselheiros que o acompanharam nesta questão, peço vênia para suscitar divergência no que  respeita à incidência, no caso concreto, das contribuições previdenciárias destinadas ao Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).  3.  Referida contribuição tem respaldo na legislação tributária, de que se destacam  as Leis nº 8.315, de 23/12/91; 8.540, de 22/12/92 e 10.256, de 09/07/2001, e Decreto n° 566, de  10/06/92,  aplicáveis  ao  caso,  pelo  lançamento  compreender  as  competências  de  01/2011  a  12/2012, conforme consignado no Relatório Fiscal (e­fls 4094/4101).    CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS  PPRREEVVIIDDEENNCCIIÁÁRRIIAASS  DDEESSTTIINNAADDAASS  AAOO  SSEENNAARR  IINNCCIIDDEENNTTEE  SSOOBBRREE  AA   CCOOMMEERRCCIIAALLIIZZAAÇÇÃÃOO  DDAA  PPRROODDUUÇÇÃÃOO  RRUURRAALL  CCOOMM  SSUUBB­­RROOGGAAÇÇÃÃOO   4.  A sub­rogação pela contribuição ao Senar está prevista nos artigos 30, IV, e 94,  parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no  Decreto nº 790, de 1993, art. 11, § 5:  Lei 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é  de  0,1%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)    Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Lei 8.212, de 1991  Fl. 4380DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.375          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  94. O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial. (Grifou­se.)  5.  No mesmo sentido, o Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992, art. 11, § 5º, “a”,  com a redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993, art. 1º:  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5°A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Grifou­se.)  6.  Nesse sentido a jurisprudência unânime deste CARF:  Fl. 4381DF CARF MF     14 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB­ ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.  Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária. Acórdão nº 2401­003.896, Sessão de 12 de janeiro de  2015.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.   Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 e demais normas de  regência. (Acórdão 2402­005.808, de 30/05/2017)  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.   A  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR)  está  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/1997,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  é  devida  por  sub­ Fl. 4382DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.376          15 rogação  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  a  produção  dessas  pessoas naturais. (Acórdão 2202­003.644, de 09/02/2017)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.(Acórdão 2401­004.225, de 09/03/2016)    DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE COM RELAÇÃO AO  SENAR  Trata­se de obrigação por sub­rogação expressa na lei, ou seja,  contribuição devida a outras  entidades  e  fundos,  destinadas ao  SENAR  (0,2%),  devidas  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, conforme determina o artigo 6º, da  Lei 9.528/97, com redação data pela Lei 10.256/2001. (Acórdão  2301­004.040, de 14/05/2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial. (Acórdão 2302­003.457, de 04/11/2014)  7.  Ademais, a sub­rogação também é expressa no Decreto 566, de 1992, o que, por  si  só,  vincula  a  decisão  deste Colegiado,  uma vez  que o CARF não  detém  competência  para  negar vigência à interpretação dada ao sistema normativo tributário pelo Decreto 566, de 1992,  uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério da Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  Fl. 4383DF CARF MF     16 8.  Por  outro  lado,  a  constitucionalidade  da  sub­rogação  da  contribuição  para  o  Senar não foi objeto RE 363.852 ou do RE 596.177; transcrevo suas ementas:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596.177)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado. (ED no RE 596.177)    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  Fl. 4384DF CARF MF Processo nº 13227.720237/2015­92  Acórdão n.º 2301­005.266  S2­C3T1  Fl. 4.377          17 incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363.852)  9.  Para  complementar  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  tributária  federal, oportuno acrescentar transcrição da ementa contida no Acórdão CSRF nº 9202­005.128  (sessão  de  julgamento:  24/01/2017)  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  nº.  8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário nº. 363.852, não existindo questionamento acerca  da legitimidade de sua cobrança    10.  Para  concluir,  detendo­nos  nos  preceitos  da  legislação  tributária,  e  mais  precisamente no disposto no parágrafo único do artigo 94 da Lei 8.212/1991, na delimitação da  abrangência  do  decisum  prolatado  nos  RE  363.852/MG,  assim  como  na  jurisprudência  administrativa tributária federal predominante, verifica­se que a contribuição ao SENAR não foi  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   11.  Por tais razões, com respeitosa "venia" do Conselheiro Relator, não é pertinente  afastar  a  exigência  da  contribuição  ao  SENAR  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  Fl. 4385DF CARF MF     18 declarada  no  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  devendo  prevalecer  o  entendimento  da  jurisprudência administrativa tributária federal, tal como decidido pelo Colegiado na sessão de  julgamento realizada em 10 de maio de 2018.  Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado                    Fl. 4386DF CARF MF

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7401653 #
Numero do processo: 10830.916871/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. INTEMPESTIVIDADE. Caracterizada, preliminarmente, a intempestividade da manifestação de inconformidade, resta prejudicada a análise do mérito nela suscitado, tornando-se definitiva a decisão proferida no despacho decisório da DRF de origem. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que intimou o contribuinte por edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal.
Numero da decisão: 3402-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à unidade de origem rever de ofício seu despacho decisório, pela redução dos débitos apurados no processo administrativo 10830.004388/2010-89. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula não concordou com a determinação à autoridade administrativa da revisão de ofício, como indicada no voto. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) acompanharam o relator pelas conclusões. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  INTEMPESTIVIDADE.  Caracterizada,  preliminarmente,  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito  nela  suscitado,  tornando­se definitiva a decisão proferida no despacho decisório da DRF de  origem.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  INEFICÁCIA.  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE.  Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do  Decreto nº 70.235∕1972, na medida em que intimou o contribuinte por edital  tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à unidade de origem rever de ofício seu despacho  decisório, pela redução dos débitos apurados no processo administrativo 10830.004388/2010­ 89. A Conselheira Maria Aparecida Martins  de  Paula  não  concordou  com  a  determinação  à  autoridade administrativa da revisão de ofício, como indicada no voto. Os Conselheiros Diego  Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado) acompanharam o relator pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 68 71 /2 00 9- 74 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10830.916871/2009­74  Acórdão n.º 3402­005.474  S3­C4T2  Fl. 732          2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual  requer créditos do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  apurados no 2º trimestre de 2005, para compensação de débitos por intermédio de Declarações  de Compensação.  A autoridade administrativa prolatou Despacho Decisório eletrônico (fl.530)  por  meio  do  qual  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.    Conforme  descrito  na  Informação  Fiscal  (fl.534),  o  deferimento  parcial  do  pleito  derivou­se  da  inclusão  nos  débitos  da  PER/DCOMP  dos  valores  lançados  de  ofício,  decorrentes  de  procedimento  fiscal,  verificados  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº10830.004388/2010­89.  A ciência do Despacho Decisório  foi  feita por Edital  (fls.  538  a 539),  uma  vez  que  as  tentativas  de  comunicação  postal  resultaram  improfícuas,  conforme  extrato  (Histórico  das  comunicações)  à  fl.  537,  e  registro  do  sistema  SUCOP  á  fl.576. O  edital  foi  afixado entre os dias 06/09/2010 a 21/09/2010.  O  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  26/11/2010  (fls.  3  a  15),  na  qual  alega,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  intimação  do  despacho  decisório, em razão da irregularidade ocorrida na sua intimação ao sujeito passivo; (ii) nulidade  do despacho decisório, decorrente da sua afronta ao disposto no artigo 151, III, do CTN, que  determina a suspensão da exigibilidade do credito tributário; (iii) regularidade da compensação  efetuada; e  (iv)  impossibilidade de não homologação da compensação antes da conclusão do  processo n° 10830.004388/2010­89.  Por meio do acórdão nº 09­55.019, de 10 de outubro de 2014 (fls. 578 a 587),  a 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação  de inconformidade interposta pelo sujeito passivo, ante a caracterização de intempestividade do  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10830.916871/2009­74  Acórdão n.º 3402­005.474  S3­C4T2  Fl. 733          3 pleito,  e manteve  a  decisão  proferida  no Despacho Decisório. O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  Caracterizada,  preliminarmente,  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, resta prejudicada a análise do mérito nela suscitado,  tornando­se  definitiva a decisão proferida no despacho decisório da DRF de origem.  Manifestação de Inconformidade não conhecida  Crédito Tributário mantido    Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.593  a  610),  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  nulidade  da  intimação  por  edital  do  Despacho  Decisório,  e  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade;  (ii)  aplicação  do  princípio  da  verdade  material;  (iii)  razões  para  a  homologação da compensação pleiteada; e (iv) alternativamente, suspensão do julgamento até  a decisão definitiva do processo administrativo 10830.004388/2010­89.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  a  nulidade  da  decisão  recorrida que não conheceu a manifestação de inconformidade do sujeito passivo devido à sua  intempestividade.  Já  a  questão  de  fundo  refere­se  à  homologação  apenas  parcial  de  PER/DCOMP, pela compensação de ofício derivada de  lançamento fiscal objeto do processo  administrativo  10830.004388/2010­89.  A  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  decisão  do  presente processo enquanto pendente aquele.  Quanto  à  nulidade  da  decisão  recorrida  devido  à  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  tal  alegação  não  pode  prosperar,  pela  total  observância do julgador a quo às regras do PAF previstas no Decreto 70.235/72, e à perfeita  fundamentação da decisão.  Pela  abrangência  da  decisão  e  por  concordar  com  seus  fundamentos,  transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que adoto como minhas razões de  decidir no presente julgamento:  “Conforme explanado no  relatório acima, por  terem  resultado  improfícuos  os meios  pessoal  e/ou postal,  conforme extrato à  fl.  537, a  contribuinte  foi  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10830.916871/2009­74  Acórdão n.º 3402­005.474  S3­C4T2  Fl. 734          4 cientificada  do  despacho  decisório  por  Edital,  fls.  538/539,  afixado  de  06/09/2010 a 21/09/2010.  Em que pese a irresignação da contribuinte, cumpre observar que a tentativa  de  ciência  por  via  postal  do  aludido  despacho  decisório,  fls.  530/536,  ocorreu  mediante  expedição  de  correspondência,  fl.  576,  destinada  ao  domicílio  tributário  eleito  da  contribuinte,  conforme  se  certifica  das  informações  extraídas do CNPJ à  fl.  577 dos autos,  em  três oportunidades  distintas.  Diante  do  resultado  improfícuo  da  iniciativa  da  autoridade  administrativa  em notificar o sujeito passivo por intermédio do meio de intimação referido  no  art.  23,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  supervenientes,  a  ciência  do  despacho  decisório  acabou  sendo  firmada  legalmente mediante afixação de Edital no âmbito da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  mantido  no  período  de  06/09/2010  a  21/09/2010  (fls.  538/539),  em  consonância  o  inciso  III  do  supracitado  dispositivo legal, verbis:  [...] “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10830.916871/2009­74  Acórdão n.º 3402­005.474  S3­C4T2  Fl. 735          5 § 3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)   §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)”  Assim  sendo,  compete  acentuar  que  de  acordo  com  o  art.  23,  §  4º  do  mencionado dispositivo legal, para fins de intimação, considera­se domicílio  tributário do  sujeito passivo o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais, à administração tributária.  Descaracterizada a alegação aventada pela  requerente no  intuito de  tentar  reverter  a  preclusão  do  direito  de  acesso  ao  exame  de  suas  contra­razões  perante  as  instâncias  administrativas  de  julgamento,  compete  resgatar  que  em  razão  da  ciência  do  aludido  despacho  decisório  ter  ocorrido  em  21/09/2010  (fl.  538/539),  em  conformidade  com  os  termos  do  art.  23,  §2º,  inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, a apresentação da manifestação de  inconformidade em 26/11/2010  (fl. 03/15),  torna patente o descumprimento  do  prazo  de  30  dias  fixado  pelo  art.15  do Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  in  verbis:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.”  Destarte, as contestações acostadas aos autos configuram­se na condição de  intempestivas,  consequentemente,  não  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário  e não  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  passando  a  serem  irrelevantes  as  circunstâncias  e  motivações  preliminares  e  de  mérito  correlatas aos termos da supracitada manifestação de inconformidade.”    Não procede as alegações da recorrente quanto a inobservância da ordem dos  métodos de  ciência e  a  ausência de  esgotamento dos métodos  anteriores  ao  edital,  exigência  inexistente no PAF; e quanto à inexistência de cópia do aviso de recebimento, pela anexação de  extrato  de  controle  de  correspondência  à  fl.  537,  e  registro  do  sistema  SUCOP  á  fl.576.  Também  não  procede  suas  alegações  quanto  à  inexistência  de  provas  que  permitam  ser  verificadas as datas de publicação, afixação ou desafixação do edital, pela expressa constatação  de  tais  informações no próprio edital  (fls.538 a 539), da DRF Campinas. Por  fim,  também é  improcedente a alegação de inexistência de certeza da ciência do interessado, pela certeza da  ciência  por  edital  afixado  na  unidade  de  origem,  em  atendimento  às  regras  do  PAF  que  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10830.916871/2009­74  Acórdão n.º 3402­005.474  S3­C4T2  Fl. 736          6 determinam a ciência por edital, em caso de impossibilidade da ciência por alguma das outras  formas.  Entretanto,  a  administração  tributária  não  pode  desconsiderar  que  uma  das  razões apontadas no Despacho Decisório para o deferimento parcial do saldo credor pleiteado  foi  o  lançamento  de  débitos  apurados  em  procedimento  fiscal,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10830.004388/2010­89,  processo  este  que  já  teve  sua  decisão  final  (Acórdão 3302­01.389), parcialmente favorável ao sujeito passivo.  Dessa  forma,  caberá  a  unidade  de  origem  rever  de  ofício  seu  despacho  decisório,  pela  redução  dos  débitos  apurados  de  ofício  no  processo  administrativo  10830.004388/2010­89,  cujo  reflexo  foi  verificado  no  deferimento  parcial  do  PER/DCOMP  objeto de discussão no presente processo. Destaca­se que a competência para tal revisão é da  autoridade administrativa local, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de  setembro de 2014.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  cabendo à unidade de origem rever de ofício seu despacho decisório, pela redução dos débitos  apurados no processo administrativo 10830.004388/2010­89.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.728276/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSES RECEBIDOS POR MUNICÍPIOS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O Município, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, está sujeito a incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor das receitas arrecadadas e das transferências recebidas, incluindo-se nesta última rubrica os valores recebidos da União, para cobertura dos serviços e ações de saúde relativos ao SUS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A existência de regime próprio de previdência social para os servidores municipais e a obrigação de o Município contribuir na condição de empregador (contribuição patronal), não permite que receitas do Município, assim despendidas, sejam excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP devida pelo ente municipal por não encontrar, tal exclusão, respaldo no art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 que prevê apenas deduções de transferências efetuadas a outras entidades públicas. Ausente prova de que as receitas utilizadas para pagamento de contribuição patronal a Regime Próprio de Previdência Social teriam sido transferidas para entidade pública diversa do Município, não há como afastar o lançamento em face do Município. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da penalidade nos lançamentos de ofício é determinada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3301-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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3301­004.723  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE  ­  SUS.  REPASSES  RECEBIDOS  POR  MUNICÍPIOS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  O Município, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, está  sujeito  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  das  receitas arrecadadas e das transferências recebidas, incluindo­se nesta última  rubrica os valores recebidos da União, para cobertura dos serviços e ações de  saúde relativos ao SUS.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A  existência  de  regime  próprio  de  previdência  social  para  os  servidores  municipais  e  a  obrigação  de  o  Município  contribuir  na  condição  de  empregador  (contribuição patronal), não permite que receitas do Município,  assim  despendidas,  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP devida pelo ente municipal por não encontrar, tal exclusão, respaldo  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998  que  prevê  apenas  deduções  de  transferências efetuadas a outras entidades públicas. Ausente prova de que as  receitas utilizadas para pagamento de contribuição patronal a Regime Próprio  de Previdência Social  teriam sido  transferidas para entidade pública diversa  do Município, não há como afastar o lançamento em face do Município.  MULTA DE OFÍCIO.  A aplicação da penalidade nos lançamentos de ofício é determinada no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 82 76 /2 01 6- 28 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 541          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira.  Relatório  Adota­se o relatório constante da decisão recorrida, Acórdão no 14­65.999  ­ 11ª Turma da DRJ/RPO (fls. 483 e seguintes):  Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação da Contribuição  para o PASEP (fls. 02), lavrado em 05/12/2016, constituindo crédito tributário no  valor total de R$ 64.541.270,61, aí incluídos principal, multa de ofício de 75% e  juros de mora calculados até junho de 2016.  A  autuação  abrange  fatos  geradores  de  janeiro  de  2012  a  dezembro  de  2013, com enquadramento legal, citado à fl. 04, no art. 1º da Lei Complementar  nº 8/70 e arts. 2º, inciso III, 7º e 8º, inciso III, da Lei nº 9.715/98, e decorre de  omissão  de  receitas  sujeitas  à  Contribuição  para  o  Pasep,  como  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/20.  Acerca das irregularidades que ensejaram a exigência,  tece a  fiscalização  as seguintes considerações:  ".....  10.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal o contribuinte apresentou em meio papel os Balancetes  Mensais  das Receitas  e Despesas  dos  anos  de  2012  e  2013  bem como os arquivos digitais em formato MANAD contendo  as  informações  correspondentes  ao  Bloco  L  ­  Registros  de  natureza  financeira  e  orçamentária,  correspondentes  ao  período 01/2012 a 12/2013.  11.  Também  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  a  fiscalização  solicitou  que  a PBH  apresentasse  um  planilha  demonstrativa  contendo  as  bases  de  cálculo  consideradas  e  os valores correspondentes para o PASEP apurado. A PBH  apresentou  os  demonstrativos  que  foram  detalhados  posteriormente  e  encaminhados  para  a  fiscalização.  Na  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 542          3 análise desses demonstrativos restou comprovado que a PBH  deduziu  dos  seus  valores  de  Receitas  de  Transferências  Correntes,  e,  consequentemente,  das  bases  de  cálculo  do  PASEP  valores  de  repasses  de  receitas  do  SUS  (Sistema  Único de Saúde). Nas próprias planilhas da PBH constavam  o detalhamento das receitas omitidas bem como a indicação  das  contas  contábeis  pelas  quais  transitaram,  conforme  os  excertos (2012 e 2013) abaixo:        12. Ocorre que não existe previsão legal para a dedução de  tais  receitas,  o  que  resultou  em  um  impacto  na  base  de  cálculo do tributo da ordem de bilhões, conforme observado  nos números acima.  13.  A  Lei  9.715/98  no  seu  art.  2º,  II  estabelece  a  base  de  cálculo do PASEP com a seguinte redação:  Art.  2º  ­  A  contribuição  para  o  PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  (...) [Destaques acrescidos]  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 543          4 14.  Nos  excertos  acima  das  planilhas  demonstrativas  apresentadas  pela  PBH  podemos  verificar  que  as  transferências em questão estão contabilizadas naturezas de  despesas  vinculadas  aos  grupos  1700  e  2400,  classificadas  pelo Manual de Contabilidade Pública como "Transferências  Correntes" e "Transferências de Capital", respectivamente.  15. Observamos  assim  que  tais  transferências  se  subsumem  inequivocamente ao campo de incidência delimitado pelo art.  2º,  II  da  Lei  9.715/98,  sendo  que  sua  dedução  só  seria  possível  no  caso  de  previsão  legal  expressa,  que  inexiste,  conforme demonstraremos a seguir.  16. A Lei 12.810 de 15/05/2013 fez incluir o § 7º no art. 2º da  Lei  9.715/98,  que  ampara  a  exclusão  de  "valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido",  conforme a  redação a seguir.  Art. 2º ­ A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  § 7º Excluem­se do disposto no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.  (incluído  pela  Lei  nº  12.810,  de  2013).  (...)  17.  Antes  de  analisar  a  questão  da  existência  ou  não  de  amparo  legal  da  exclusão  em  si,  cabe  observar  que,  ainda  que  o  dispositivo  supracitado  amparasse  a  exclusão  dos  valores  de  transferências  dos  recursos  oriundos  do  SUS,  o  que não é o caso, tal exclusão somente seria possível a partir  de  maio  de  2013,  e,  conforme  observamos  na  apuração  do  presente  crédito,  a  PBH  fez  deduzir  tais  valores  já  desde  o  início do período fiscalizado (janeiro/2012).  18. O Decreto nº 6.170, de 25 de  julho de 2007 que dispõe  sobre  as  normas  relativas  às  transferências  de  recursos  da  União  mediante  convênios  e  contratos  de  repasse  define  claramente  o  que  é  "convênio"  e  "contrato  de  repasse"  no  âmbito da administração pública brasileira:  (...)  § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­  convênio  ­  acordo,  ajuste  ou  qualquer  outro  instrumento  que  discipline  a  transferência  de  recursos  financeiros  de  dotações  consignadas  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da  União  e  tenha  como  participe,  de  um  lado,  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal,  direta  ou  indireta,  e,  do  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 544          5 outro lado, entidades privadas sem fins lucrativos, visando  a  execução  de  programa  de  governo,  envolvendo  a  realização  de  projeto,  atividade,  serviço,  aquisição  de  bens  ou  evento  de  interesse  recíproco,  em  regime  de  mútua cooperação;  (...)  II  ­  contrato  de  repasse  ­  instrumento  administrativo,  de  interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos  recursos  financeiros  se  processa  por  intermédio  de  instituição ou agente financeiro público federal, que atua  como mandatário da União. (Redação dada pelo Decreto  nº 8.180, de 2013)  19. Temos aqui então a conceituação desses dois institutos (e,  por  consequência,  a  dos  seus  congêneres)  que  remete  obrigatoriamente  ao  interesse  recíproco,  ao  ajuste  de  vontades e à voluntariedade das partes, ou seja, não há como  aqui  enquadrar  aquilo  que  decorre  exclusivamente  de  imposição legal.  20.  Portanto,  o  amparo  legal  para  a  dedução  dos  valores  estabelecida  pela  Lei  12.810/2013  está  vinculado  obrigatoriamente à voluntariedade entre as partes.  21. E não mais é necessário para demonstrar que a exclusão  dos valores das transferência do SUS não tem amparo legal,  uma  vez  que  a  Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de maio  de  2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal)  exclui  explicitamente  os recursos do SUS do campo das transferências voluntárias  em seu art. 25º, conforme excerto a seguir:  (...)  CAPÍTULO V  DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS  Art.  25.  Para  efeito  desta  Lei  Complementar,  entende­se  por  transferência  voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outro  ente  da  Federação,  a  título  de  cooperação,  auxílio  ou  assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação  constitucional,  legal  ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.  (...) [Destaques acrescidos].  22. E não poderia  ser outro o entendimento da RFB acerca  do  tema,  conforme  reafirmado  na  Solução  de  Consulta  Disit/Srrf 10 nº 57, de 25 de julho de 2013, a saber:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF 10 Nº 61, DE 05  DE  AGOSTO  DE  2013  (Publicado(a)  no  DOU  de  18/09/2013, seção, pág. 60)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 545          6 EMENTA:  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO. TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AOS SUS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  recebidos  pelo  Município  a  título  de  transferências  destinadas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  não  configuram  transferências  voluntárias  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido, não poderão  ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep apurada pelo Município, nos termos do § 7º do  art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  incluído pelo art. 13 da  Lei nº 12.810, de 2013. [Destaques acrescidos].  DISPOSITIVOS LEGAIS: LC nº 101, de 2000, art. 25; Lei  nº 8.666, de 1993, arts. 1º, 2º e 116; Lei nº 9.715, de 1998,  art.  2º,  III,  e  seu  §  7º;  Lei  nº  12.810,  de  2013,  art.  13;  Decreto nº 6.170, de 2007, art. 1º, e seu § 1º.  JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA  Auditor Fiscal  23. Outrossim, como as deduções efetuadas pela PBH não se  limitaram  aos  recursos  do  SUS,  a  fiscalização  pediu  o  detalhamento  das  deduções  em  questão  através  do  TIF  Nº  002/2016, nos seguintes termos:  (...)  Com relação as deduções de transferências decorrentes de  convênio, contrato de  repasse ou  instrumento congênere,  cujos  valores  transitaram  pelas  contas  1721.33.00,  1722.33.00,  1760.00.00,  1761.01.00,  1762.01.00,  2421.01.00, 2470.00.00, 2472.01.00 e 7000.00.00 solicita­ se  apresentar  relatório  contendo  o  extrato,  valores  e  fundamentação legal desses convênios.  (...)  24. Em resposta a requisição acima, a PBH  apresentou um  novo  conjunto  de  planilhas  e  demonstrativos  cujo  conteúdo  foi analisado pela fiscalização.  25.  Nessa  análise  ficou  evidenciado  que  a  PBH  também  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PASEP  receitas  intraorçamentárias  transitadas  pela  conta  '7000.00.00'  que  os  demonstrativos  apresentados  indicaram  como  "Repasses  de Patronal de Folha ao RPPS". Ressalte­se  também que os  relatórios mostraram  que  tais  valores  estavam  classificados  no  código  9740  ­  Contribuição  Patronal  de  Servidor  Ativo  Civil, sendo que tal expurgo ocorreu até agosto de 2013.  26. Tal dedução também ocorreu sem o devido amparo legal,  sendo que o dispositivo legal que disciplina nesse contexto as  exclusões  de  receitas  previdenciárias,  a  saber  a  Lei  nº  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 546          7 9.701/98, trata apenas do PIS e, ainda, restringe em seu Art.  1º, Inc. V a dedução da "parcela das contribuições destinada  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas"  apenas  para as entidades de previdência privada abertas e fechadas,  não sendo amparada legalmente, portanto, a aplicação de tal  dedução para os regimes próprios de previdência social.  27.  Ocorre  ainda  que  a  PBH  apresentou  em  seus  demonstrativos uma dedução adicional na base de cálculo da  competência  janeiro/2012  que  corresponderia  a  uma  compensação de valores pagos a maior. A fiscalização emitiu  então  o  TIF  nº  003  onde  solicitou  um  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  e  valores  compensados,  sendo  que  ficou  constatado na resposta da PBH que os valores compensados  eram  transferências  do  SUS  transitadas  pelas  contas  1721.33.00  e  2422.01.00,  que  não  podem  ser  deduzidas  da  base  do  tributo,  como  vimos  acima,  assim,  os  valores  compensados  não  foram  considerados  pela  fiscalização  na  apuração do tributo.  28. Assim, uma vez  identificadas na ação fiscal as deduções  indevidas  que  ensejaram  a  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo, foram elaboradas planilhas demonstrativas das Bases  de  Cálculo  do  PASEP  identificadas  como  2012_Anexo_LEV.pdf  2013_Anexo_LEV.pdf  que  constam  como  anexos  deste  Termo  de  Verificação,  nas  quais  estão  discriminadas  mensalmente  as  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  do  PASEP,  identificadas  pelos  respectivos  códigos de classificação, de acordo com a Portaria Conjunta  nº  2,  de  08  de  Agosto  de  2007,  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  do  Ministério  da  Fazenda  e  Secretaria  de  Orçamento  Federal  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  respeitadas  as  retenções  previstas  no  art. 2º, inciso III, § 6º da Lei nº 9.715 de 25/11/98 D.O.U. de  26/11/98),  feitas  pelo Banco do Brasil  quando dos  repasses  feitos  pela União ao Município  e  pela  Secretaria  de Estado  de Fazenda de Minas Gerais, quando dos repasses feitos pelo  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  dos  valores  de  IPI/Exportação ao Município,  bem como, os pagamentos da  contribuição  efetuados  e  declarados  pela  fiscalizada  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais.  29. Acrescente­se que os dados dos recolhimentos mensais do  PASEP,  efetuados  mediante  DARF  (código  3703),  foram  obtidos através do sistema informatizado da Receita Federal  do  Brasil  ­RFB,  denominado  “SINAL  06”,  conforme  detalhado  em  anexo7  deste  relatório,  assim  como,  as  informações  das  contribuições  declaradas  em  DCTF  foram  obtidas  em  consulta  ao  aplicativo  “Dossiê  Integrado”  da  RFB.  30.  Para  se  chegar  à  base  de  cálculo  do  PASEP  foram  somadas,  em  cada  mês,  as  receitas  correntes  arrecadadas  com  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Da  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 547          8 base  de  cálculo  apurada  calculou­se  o  PASEP  devido  mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a  mesma. Do resultado encontrado, inicialmente, subtraiu­se o  PASEP retido na fonte nos repasses constitucionais efetuados  para a citada prefeitura, pela União e pelo Estado de Minas  Gerais, através das instituições bancárias “Banco do Brasil”  e  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  de  MG  e,  em  seguida,  subtraiu­se o PASEP recolhido através de DARF, desde que  declarado  em  DCTF,  respeitadas  ainda  as  deduções  legais  cabíveis,  a  saber  as  transferências  efetivamente  amparadas  pelo art. 2º, § 7º da Lei nº 9.715/98, e as transferências para  outras entidades de direito público Interno (art. 7º da Lei nº  9.715/98), observados ainda o disposto na Lei Complementar  nº 8 de 3 de dezembro de 1970, art. 2º parágrafo único e art.  68, parágrafo único do Decreto nº 4.524/02.  31.  Por  fim,  o  valor  do  Pasep  a  Recolher  (saldo  remanescente) foi convertido em Base de Cálculo, mediante a  aplicação de sua alíquota legal, de forma a operacionalizar o  lançamento  dos  fatos  geradores  no  aplicativo  de  Auditoria  Fiscal da Receita Federal do Brasil – “e­Safira”.   No  item  IV  de  seu  Termo  de  Verificação,  a  Fiscalização  reporta­se  à  legislação que rege a contribuição ao PASEP, como segue:  32.  Contribuintes:  A  contribuição  aplica­se  aos  seguintes  contribuintes,  a  saber:  (Lei  nº  9.715/98,  art.  2º,  inciso  III;  Decreto nº 4.524/02, art. 67 e 69): a) União; b) Estados; c)  Distrito Federal e d) Municípios, bem como suas respectivas  autarquias,  com  exceção  das  fundações  públicas  instituídas  ou mantidas pelo Poder Público.  33.  Base  de  Cálculo:  as  bases  de  cálculos  são  os  valores  mensais  das:  Receitas  Correntes  Arrecadadas;  Receitas  de  Transferências  Correntes  Recebidas  e  Receitas  de  Transferências de Capital Recebidas (Lei nº 9.715/98, art. 2º,  inciso  III,  e  §  3º  e  art.  7º;  e  Decreto  nº  4.524/02,  art.  68;  parágrafo único, e art. 70).  34. Alíquota:  a  alíquota  é  de  1%  (um  por  cento),  aplicável  sobre a Base de Cálculo da Contribuição, incidente sobre as  receitas  governamentais  citadas  no  item  anterior  (Lei  nº  9.715/98, art. 8º, inciso III; Decreto nº 4.524/02, art. 73).  35. Deduções: o Decreto nº 4.524/02 em seu artigo 70, § 2º e  a Lei nº 9.715/98 em seu artigo 7º assim estabelecem:  “...  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em parte, por outra entidade da Administração Pública, e  deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades  de direito público interno”.  No item V, a Fiscalização justifica a aplicação da multa no percentual de  75%  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei 11.488, de 2007.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 548          9 Ainda,  consigna  a  entrega do Relatório  e  seus  anexos  ao  sujeito passivo  (fls. 24/446), os quais assim relaciona:           Registra  também  que  os  levantamentos  fiscais,  que  consistem  nas  planilhas  demonstrativas  da  apuração  quantitativa  dos  créditos  e  do  detalhamento, quando  for o caso,  individualizado por segurado, estão contidos  nos anexos (fls. 22/23) que assim identifica:    Relaciona documentos e termos emitidos pela fiscalização que fazem parte  do presente procedimento fiscal, como segue: •Termo de Início do Procedimento  Fiscal – TIPF;  • Termo de  Intimação Fiscal  ­ TIF n° 001 a 003;  • Termos de  Continuidade  do  Procedimento  Fiscal;  •  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais fornecidos pela empresa.  E  noticia  que  a  situação  descrita  neste  relatório,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime  contra  a  Seguridade  Social,  motivo  pelo  qual  se  procedeu  à  formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada com os  respectivos elementos de prova.  Dada  ciência  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2016  (fls.  448/449),  foi  apresentada,  em  03/01/2017,  impugnação  de  fls.  454/473,  acompanhada  dos  documentos de fls. 474/475, com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 549          10 Inicia  o  Impugnante  reportando­se  à  autuação  e  tecendo  considerações  acerca  da  contribuição  ao Pasep  ­  tópico  em que menciona Lei Complementar  08/70, Decreto 4.751/2003, art. 239 da Constituição Federal de 1988 e arts. 2º e  7º da Lei 9.715, de 1998 e destaca: Verifica­se que a contribuição incide sobre o  valor mensal das receitas correntes arrecadadas, que  incluem qualquer receita  tributária,  ainda  que  sejam  aquelas  recebidas  por  outra  entidade,  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Discorre  acerca  de  receitas  correntes  arrecadadas,  receitas  de  transferências correntes recebidas e receitas de transferência de capital recebidas  e reporta­se a previsão de retenção na fonte, como segue:  Em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 2º, da LC n. 8/70,  o  art.  68  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n.  4.524/64,  depreende­se  que  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  em  tela,  incidente sobre o valor das transferências correntes e de capital efetuadas para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para  as  fundações  públicas  e  que  não  incidirá,  em  nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Expõe ficar evidenciada a intenção do legislador de se evitar a incidência  em  duplicidade  da  contribuição  em  tela,  motivo  pelo  qual,  no  momento  do  recolhimento do tributo torna­se necessário observar se já ocorreu a incidência  de  contribuição  sob  a  verba.  Foi  o  que  fez  o  ente  Impugnante,  mas  algumas  deduções efetuadas pelo Município, relativas a algumas verbas, para apuração  da base de cálculo da contribuição em tela foram consideradas  indevidas. São  elas: • a receita dos RPPS – Regimes próprios de Previdência (o pagamento do  PASEP  é  arcado  com  recursos  do  Tesouro);  •  a  receita  transferida  pelo  SUS  para pagamento aos Hospitais.  Classifica  de  inadequada  a  conclusão  fiscal  de  inexistência  de  previsão  legal para as deduções citadas e argumenta que as deduções efetuadas pelo ente  Impugnante  possuem  respaldo  legal,  visto  que  caso  não  fossem  realizadas  as  deduções em questão haveria recolhimento em duplicidade.  Acerca  de  Deduções  sobre  a  Receita  Transferida  do  SUS,  alega  que  a  autuação teve por fundamento o § 7º do art. 2º da Lei 9.715/98, e art. 1º, § 1º do  Decreto  n.  6.170/2007  e  o  fato  de  que  tais  transferências  não  são  voluntárias.  Reitera que, contudo, a razão da dedução da receita pela municipalidade possui  respaldo na impossibilidade de recolhimento em duplicidade da verba, proibição  esta que encontra embasamento no texto legal. E argumenta:  ­ 29 ­ as ações e serviços de Saúde são implementadas pelos  Estados  Municípios  e  Distrito  Federal  mediante  financiamento  com  recursos  próprios  da  União,  Estados  e  Municípios  e  de  outras  fontes  suplementares  de  financiamento,  todos  devidamente  contemplados  no  orçamento da seguridade social. Cada esfera governamental  deve  assegurar  o  aporte  regular  de  recursos  ao  respectivo  fundo de saúde de acordo com a Emenda Constitucional n. 29  de 2000.  ­ 30. as transferências, regulares ou eventuais, da União para  os  demais  Entes  Federativos  estão  condicionadas  à  contrapartida destes níveis de governo, em conformidade com  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 550          11 as normas legais vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias e  outras).  ­  31.  Esses  repasses  ocorrem  por  meio  de  transferências  “fundo a  fundo”,  realizadas  pelo Fundo Nacional  de  saúde  (FNS)  diretamente  para  os  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios ou pelo Fundo Estadual de Saúde aos Municípios,  de  forma  regular  e  automática,  propiciando  que  gestores  estaduais  e  municipais  possam  contar  com  recursos  previamente  pactuados,  no  devido  tempo,  para  o  cumprimento  de  sua  programação  de  ações  e  serviços  de  Saúde  –  constituindo­se  na  principal  modalidade  de  transferência  de  recursos  federais  para  os  Estados,  Municípios e Distrito Federal, para financiamento das ações  e serviços de saúde...  ­ 33. As transferências voluntárias são, por sua vez, entregas  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outra  esfera  da  federação para cooperação, auxílio ou assistência financeira,  não decorrente de determinação constitucional, legal, ou que  se destine ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme o art.  25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.  34  ­  ...  fica  evidenciado  que  a  verba  de  que  se  trata  este  tópico não diz respeito à transferência voluntária, não sendo  esta a forma como considerou o Município, como quer fazer  crer o auditor fiscal. Ademais, ainda que assim tivesse feito,  não  haveria  prejuízo  da  possibilidade  de  dedução  do  montante.  ­ 35. O entendimento do fisco Federal é no sentido de que a  verba diz respeito a transferência corrente, conforme se pode  verificar na Nota Técnica n. 1.432/GENOC/CCONT­STN, de  30/09/2004  (Assunto:  Incidência  do  PASEP  sobre  as  transferências  de  recursos  do  FNDE,  CIDE  e  FUNFEF  e  SUS), conforme se depreende a seguir:  8.  Conforme  consta  do  anexo  I  da  Portaria  nº  219,  que  trata da Discriminação da Receita, as receitas  recebidas  pelos Estados, Distrito Federal  e Municípios,  referentes  aos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação  –  FNDE,  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF,  do  Sistema  Único de Saúde – SUS e da Cota­Parte da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  são  classificados  contabilmente  como  Receitas  de  Transferências  Correntes  ou  de  Capital,  conforme  o  caso.  9. O Art. 68 do Decreto 4.524, estabelece que a Secretaria  do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/PASEP  incidente sobre o valor das transferências correntes e de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para as fundações públicas. ...  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 551          12 10.  Diante  o  exposto,  entendemos  que  as  Receitas  de  Transferências  referentes  aos  recursos  ao  FNDE,  FUNDEF,  SUS  e  da  CIDE  compõem  a  base  de  cálculo  para a apuração do PIS/PASEP.  11. O Art. 70 do Decreto 4.524 estabelece que as pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Portanto,  entendemos,  que se na liberação do recurso não ocorrer a retenção e a  receita estiver sujeita à incidência do PIS/PASEP o ente  público  recebedor  do  recurso  deve  apurar  e  recolher  a  contribuição para o PIS/PASEP.  ­ 36. Da mesma forma é como está consignado no Manual de  Procedimentos  aplicado  à  União,  aos  Estados  e  aos  Municípios, página 58, publicado pela Secretaria do Tesouro  Nacional,  em  que  ao  se  questionar  “Incide  PASEP  nas  transferências  efetuadas  pelo  SUS? Em  caso  afirmativo,  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  é  que  deverá  fazer  a  retenção  ou  é  o  município  que  deverá  fazer  o  recolhimento?”  a  resposta  é  exatamente  o  que  se  destacou  acima.  ­  37.  Logo,  o  valor  transferido  pela  União  a  título  de  transferência  para  financiamento  das  ações  e  serviços  de  saúde  já  é  tributado  quando  de  sua  realização,  conforme  determina  expressamente  a  legislação,  sendo  que  sua  nova  inclusão, como pretende a i. Autoridade fiscal, acarretaria a  incidência da contribuição ao PASEP em duplicidade, já que  a mesma fora retida e recolhida pela própria União quando  do repasse dos valores oriundo destas transferências.  ­  38.  Considerando  que  o  dever  jurídico  de  retenção  e  de  recolhimento é da própria União em relação a estas verbas,  não existindo qualquer obrigação por parte do Município de  Belo Horizonte, ora Impugnante (nem mesmo solidária), não  se  pode  impor  nenhuma  espécie  de  obrigação  tributária  ao  mesmo, ainda que não existisse referida duplicidade, o que se  argumenta  apenas  para  destacar  a  absoluta  improcedência  do presente lançamento tributário.  Salienta  a  previsão  contida  o  art.  2º,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  n.  8/70,  de  que  não  recairá,  em  nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição – o mesmo é  reiterado na Lei 4.524/02.  Reproduz  excerto  do Termo de Verificação Fiscal  em que  descrita,  para  apuração do valor  lançado, a subtração do PASEP retido na fonte e do PASEP  recolhido  por  meio  de  DARF,  e  infere  pretender­se  o  recolhimento  em  duplicidade  da  contribuição,  visto  que  já  efetuado  o  recolhimento  quando  dos  repasses.  Conclui  esse  tópico  expondo  que:  sendo  assim,  no  que  diz  respeito  ao  valor  do  SUS,  este  é  descontado  daquele  recebido  pelo Município  a  título  de  transferência. Desta forma, a municipalidade apenas recebe o montante líquido.  Se  o  valor  da  transferência  compusesse  a  contribuição  ao PASEP  novamente,  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 552          13 este  seria  considerado  como  o  valor  bruto  recebido,  sem  observância  do  desconto já realizado. Nestes termos, possível dizer que, neste momento, haveria  a duplicidade da cobrança, ocorrendo violação ao texto legal.  Defende  também a regularidade de deduções sobre a Receita Transferida  ao  RPPS  (Regime  Próprio  de  Previdência  Social),  expondo  que  a  Lei  nº  9.717/98,  que  dispõe  sobre  as  regras  gerais  para  a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares dos Estados e do Distrito Federal, estabelece que tais regimes deverão  ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  observados  alguns  critérios  previstos em seus incisos. Dentre eles está o disposto no inciso II, que determina  que este Regime será financiado mediante recursos provenientes da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  e  das  contribuições  do  pessoal  civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.  Reproduz disposições do Decreto nº 4.524/02, como segue:  Art.  68  –  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  do  PIS/PASEP  incidente  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada a  hipótese de transferências para as fundações públicas.  ...  Art.  70 – as pessoas  jurídicas de direito público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS  /PASEP  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  § 1º ­ Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os  recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional  nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  ...  Art. 73 – A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento),  quando  aplicável  sobre  a  folha  de  salários  e  sobre  as  receitas arrecadadas e as transferências recebidas  Consigna  que,  a  teor  do  art.  41  do  Código  Civil,  a  autarquia  é  pessoa  jurídica de direito público, o que significa ter, a priori, as mesmas prerrogativas  e sujeições da administração direta, portanto, com poder de auto­administração,  nos limites estabelecidos em lei.  Reitera  que  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  são  contribuinte do PASEP, com valor correspondente a 1% das receitas correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (artigo  8º,  inciso III, da Lei n. 9.715/98).  E, para identificar quais as receitas recebidas pelo Instituto de Previdência  para ser possível saber aquelas que servirão de base de cálculo para efeito desse  pagamento, reporta­se ao art. 23 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de  31 de março de 2009, que assim transcreve:  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 553          14 Art. 23 – Constituem fontes de financiamento do RPPS:  I  –  as  contribuições  do  ente  federativo,  dos  segurados  ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;  II  –  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  e  patrimoniais;  III  –  os  valores  recebidos  a  título  de  compensação  financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição  Federal;  IV – os valores aportados pelo ente federativo;  V  –  as  demais  dotações  previstas  no  orçamento  federal,  estadual, distrital e  municipal; e  VI  –  outros  bens,  direitos  e  ativos  com  finalidade  previdenciária.  Alega  que  diante  das  receitas  dos  RPPS,  estabelecidas  acima,  há  entendimento  de  que  estas  devem  excluir  a  contribuição  patronal  das  receitas  que compõem a base de cálculo do PASEP, visto que já houve incidência sobre  tais  receitas.  A  contribuição  patronal  é  elemento  de  despesa  incluído  no  orçamento do ente federado ou do empregador.  Expõe que:  51  ­  analisando  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715/98,  que  estabelece  que  para  os  efeitos  do  inciso  III,  do  art.  2º  desta Lei, nas receitas correntes estão incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em parte, por outra entidade da Administração Pública, e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  comprova­se  que  o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  quando  criado  como  uma  autarquia,  possui  como  obrigação  tributária  o  pagamento  da  contribuição social, PASEP, e o fará na incidência de 1%  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  de  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  dentre  aquelas discriminadas no art. 23 supracitado.  52  ­  a  legislação  aplicável  aos  regimes  próprios  de  previdência  entende  como  entidade  responsável  pelo  RPPS a autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra  unidade  administrativa  instituída  para  caracterizar  e  evidenciar  o  patrimônio  da  previdência  local  e  suas  respectivas variações.  Ressalta o disposto  no  art.  2º,  §  3º  da Lei  n°  9.715/98,  que prevê:  para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 554          15 E conclui que não há legislação expressa que obriga os regimes próprios  de  previdência  ao  recolhimento  do PASEP  sobre  seus  rendimentos,  ou mesmo  que  obrigue  que  os  RPPS  recolham  PASEP.  Tratar  desta  forma  seria  uma  afronta ao princípio constitucional da legalidade.  Defende,  também,  a  não  incidência  do  Pasep  sobre  Receitas  Intraorçamentárias, expondo que:  ­ 55. Como se considerou na fiscalização que a dedução a  título  de  receitas  intraorçamentárias  (referente  à  conta  7000.00.00), cujos demonstrativos apresentados indicaram  como  “Repasses  de  Patronal  de  Folha  ao RPPS”,  estaria  incorreta, imprescindível demonstrar sua regularidade;  ­  56.  Conforme  dispõe  o  Manual  de  Contabilidade  aplicada  ao  Setor  Público  –  MCASP,  Parte  I  –  Procedimentos Contábeis Orçamentários, 5ª edição – pag.  13, as operações intraorçamentárias são aquelas realizadas  entre órgãos e demais entidades da Administração Pública,  integrantes  do  orçamento  fiscal  e  do  orçamento  da  seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não  representam  novas  entradas  de  recursos  nos  cofres  públicos  do  ente,  mas  apenas  movimentação  de  receitas  entre seus órgãos.  57. As receitas  intraorçamentárias são a contrapartida das  despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 –  Aplicação  Direta  Decorrente  de  Operação  entre  Órgãos,  Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do  Orçamento  da  Seguridade  Social”  que,  devidamente  identificadas,  possibilitam  anulação  do  efeito  da  dupla  contagem na consolidação das contas governamentais.  58. Assim,  a  fim de  evitar  a dupla contagem dos  valores  financeiros  objeto  de  operações  intraorçamentárias  na  consolidação  das  contas  públicas,  a  Portaria  Interministerial STN/SOF n. 338, de 26 de abril de 2006,  incluiu  as  “Receitas  Correntes  Intraorçamentárias”  e  “Receitas  de  Capital  Intraorçamentárias”,  representadas,  respectivamente,  pelos  códigos  7  e  8  em  suas  categorias  econômicas.  Essas  classificações,  segundo  disposto  pela  Portaria  que  as  criou,  não  constituem  novas  categorias  econômicas  de  receita,  mas  tão  somente  especificações  das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita  de Capital”  59  .  As  dúvidas  que  surgem  a  respeito  das  receitas  intraorçamentárias referem­se principalmente à definição  sobre  a  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  do  PASEP, visto que já houve a inclusão dessas receitas na  base  de  cálculo  quando  o  ente  recebeu  a  receita  inicialmente.  Verifica­se,  portanto,  mais  uma  vez,  a  duplicidade  na  incidência  da  contribuição,  razão  pela  qual  a  municipalidade  não  incluiu  o  valor  para  recolhimento da contribuição.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 555          16 Conclui pela regularidade das deduções realizadas pela Impugnante para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  e  entende  que  a  manutenção  deste  lançamento  acarretará  cobrança  indevida  e  em  duplicidade  do tributo, pelo que requer seu cancelamento com a procedência da impugnação.  Também questiona a penalidade aplicada de 75%, alegando, que apesar de  esse  percentual  estar  legalmente  previsto,  verifica­se  que,  em  razão  de  ser  exorbitante, é atentatório ao princípio da razoabilidade e do não confisco  (art.  150, IV, da Constituição Federal). Discorre acerca de sua tese citando excertos de  doutrina e ementas de decisões judiciais.  Requer a improcedência do lançamento nesse ponto, por inexistir previsão  legal de multa constitucionalmente válida ou, a redução da multa de 75% para  20%.  Finaliza formulando pedido de procedência da impugnação.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 483):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE  ­  SUS.  REPASSES  RECEBIDOS  POR  MUNICÍPIOS.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO.  O Município,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno, está sujeito a  incidência da contribuição  para o PIS/Pasep sobre o valor das receitas arrecadadas  e  das  transferências  recebidas,  incluindo­se  nesta  última  rubrica  os  valores  recebidos  da  União,  para  cobertura  dos serviços e ações de saúde relativos ao SUS.  RETENÇÕES NA FONTE.  Se,  na  apuração  dos  valores  lançados,  a  Fiscalização  demonstra  ter  partido  das  receitas  informadas  pelo  próprio  Município  e  ter  contemplado  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  retidos  na  fonte,  coincidentes com aqueles confirmados em demonstrativos  do  contribuinte,  a  alegação  de  determinação  legal  de  retenção  na  fonte  não  é  hábil  a  alterar  o  lançamento,  sobretudo  se  não  apresentadas  provas  de  que  outras  seriam  as  retenções  ocorridas  e  respectivas  bases  de  cálculo.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A existência de regime próprio de previdência social para  os  servidores  municipais  e  a  obrigação  de  o  Município  contribuir  na  condição  de  empregador  (contribuição  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 556          17 patronal),  não  permite  que  receitas  do Município,  assim  despendidas,  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  devida  pelo  ente  municipal  por  não encontrar,  tal exclusão, respaldo no art. 7º da Lei nº  9.715,  de  1998  que  prevê  apenas  deduções  de  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Ausente  prova  de  que  as  receitas  utilizadas  para  pagamento de contribuição patronal a Regime Próprio de  Previdência Social teriam sido transferidas para entidade  pública  diversa  do  Município,  não  há  como  afastar  o  lançamento em face do Município.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  penalidade  nos  lançamentos  de  ofício  é  determinada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso  voluntário,  (fls.  522  e  seguintes), sobre as seguintes questões:  III.2. DAS DEDUÇÕES SOBRE A RECEITA TRANSFERIDA  PARA O SUS  III.3 DAS DEDUÇÕES SOBRE A RECEITA TRANSFERIDA  PARA O RPPS  III.4  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PASEP  SOBRE  AS  RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS  IV) DA INCORRETA COMINAÇÃO DA MULTA  IV.1 ­ DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 557          18 Conforme indicado na decisão recorrida, a exigência decorre do fato  de a Municipalidade (i)  ter deduzido dos seus valores de Receitas de Transferências  Correntes, e, consequentemente, das bases de cálculo do PASEP, valores de repasses  de receitas do SUS (Sistema Único de Saúde), e também (ii) ter deduzido da base de  cálculo  do  PASEP  receitas  intraorçamentárias  identificadas  como  "Repasses  de  Patronal de Folha ao RPPS. As exigências são relativas aos anos calendários de 2012 e  2013.  Para melhor análise dessa questão, colacionamos excerto explicativo  constante da decisão recorrida (fl. 497/498):   (...) o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  PASEP foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de  1970. Nos termos desse diploma, são contribuintes do PASEP a União, os  Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como suas  autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art.  2º.  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os territórios contribuirão para o  Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco  do Brasil das seguintes parcelas:  I – União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2º  (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os  Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias, deduzidas as transferências feitas a outras  entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de  julho  de 1971,  1,5%  (um  e meio  por  cento)  em  1972  e  2º  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas  do  Governo,  da  União,  dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971.  O fundamento  legal da autuação, além do art. 1º da LC 08/70 que  instituiu o PASEP, é o disposto nos arts. 2º, inciso III, 7º e 8º, inciso III, da  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, da qual, para análise da questão,  citam­se  os  seguintes  dispositivos  que  regem  a  apuração  do  PIS/Pasep  pelas pessoas jurídicas de direito público:  Lei nº 9.715, de 1998  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 558          19 Art.  2º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada mensalmente:  (…)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.  (…)  §3º. Para determinação da base de cálculo, não se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social da União.  (…)  §  6º  ­A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso III. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  § 7º Excluem­se do disposto no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.  (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  (…)  Art. 7º. Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo  ou  em parte,  por  outra  entidade  da Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.  Art.  8º.  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme  o  caso,  das  seguintes  alíquotas:  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.  O disposto acima  foi  regulamentado no Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002:  Decreto nº 4.524, de 2002  “Art.  70  ­  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 559          20 base nas receitas arrecadadas e nas transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715,  de  1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  (...)  §  2º  ­  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no  todo ou em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno.”  (Destaques acrescidos)  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, ao estatuir  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito Federal, faz a seguinte definição:  “Art.  11  –  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias econômicas:  Receitas Correntes e Receitas de Capital.  §1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis em Despesas Correntes.”  Nestes  termos,  todas  as  receitas  correntes  arrecadadas  integram  a  base de cálculo da contribuição, assim como as transferências correntes e  de capital recebidas.  Observe­se que o art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, ressalta que nas  receitas  correntes  são  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  permitindo  como  única  dedução  possível  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas. (grifo nosso)  Em  relação  ao  primeiro  ponto  constante  do  Recurso  Voluntário,  DAS DEDUÇÕES SOBRE A RECEITA TRANSFERIDA PARA O SUS,  a Recorrente  alega que não existe embasamento legal expresso que vincule os regimes próprios de  previdência ao recolhimento do PASEP. Defende que legislação aplicável aos regimes  próprios de previdência concebe  como entidade  responsável pelo RPPS a  autarquia,  fundação,  secretaria  ou  qualquer  outra  unidade  administrativa  instituída  para  caracterizar  e  evidenciar  o  patrimônio  da  previdência  local  e  suas  respectivas  variações.  No  entanto,  conforme  consta  da  decisão  recorrida,  "a  organização  dos  recursos  do  SUS  e  sua  descentralização  são  realizadas  por  meio  de  Fundos  Públicos  e  são  previstos,  além dos  diversos  dispositivos  da Constituição Federal  de  1988, na Lei Complementar nº 141, e 13 de janeiro de 2012, na Lei nº 8.080, de 19 de  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 560          21 setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990." Portanto, não se  trata de uma transferência intergovernamental, portanto, não dedutível.  Ademais,  conforme  consta  da  decisão  recorrida,  "distintamente  do  alegado, a  autuação não  implica duplicidade de  exigência  sobre as  transferências de  recursos,  nem  significa  que  sobre  tais  transferências  esteja  incidindo  mais  de  uma  contribuição. De fato, como relatado, a Fiscalização descontou as retenções na fonte  ocorridas.", o que se explicita às fls. 506/507.  Dessa  forma,  propõe­se  manter  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios fundamentos, neste item.   Em  relação  ao  segundo  ponto  de  alegação,  DAS  DEDUÇÕES  SORE  A  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA  O  RPPS,  cumpre  mencionar  que,  conforme consta da decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar que o RPPS  é dotado de personalidade jurídica.   Transcreve­se trecho da decisão recorrida:   Em  suma,  por  não  restar  comprovado  que  o  RPPS  seria  uma  entidade  pública  diferente  do  município,  mas  que  se  constituiria  meramente  um  fundo  contábil,  os  recursos  a  ele  transferidos  não  estão  abrangidos pela hipótese de dedução prevista no art. 7º da Lei nº 9.715, de  1998.  Ademais,  os  repasses  de  contribuições  patronais  do Município  ao  RPPS são motivados por contraprestação em bens e serviços ou decorrem  do pagamento de obrigação da  entidade, devendo  ser classificados  como  operações  intraorçamentárias  que  podem  implicar  transferências  intragovernamentais.  Também  nesse  item,  propõe­se  manter  integralmente,  por  seus  próprios fundamentos, o entendimento constante da decisão recorrida.   Cabe consignar por fim, que não se trata da tributação de operações  interorçamentárias, mas da tributação na pessoa jurídica do Município e da ausência  de base legal para permitir a dedução de transferências intraorçamentários para o SUS  e para o RPPS.  Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a bitributação alegada pela Recorrente.  O  item  IV  do  Recurso  Voluntário,  IV)  DA  INCORRETA  COMINAÇÃO  DA  MULTA  e  IV.1  ­  DA  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO, trata da impugnação da multa de ofício, que, nos termos do art. 44, I, da  Lei  no.  9430,  de 1996,  é  de  75%. Pleiteia  a Recorrente  a  redução  da multa  por  ser  confiscatória, não razoável e nem proporcional.   Cumpre mencionar o entendimento de que a multa pode ser aplicada  aos  demais  entes  da Federação,  conforme Parecer  nº AGU/GV –  01/2004  aprovado  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15504.728276/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.723  S3­C3T1  Fl. 561          22 pelo Presidente da República, mediante despacho publicado no DOU em 15/07/2004,  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.612/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  12/08/2009, do qual colacionamos excerto da ementa:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  pode  impor  multa  a  entes  públicos  dotados  de  personalidade  jurídica,  quais  sejam,  os Estados­membros,  o Distrito  Federal,  os  Municípios  e  as  autarquias  e  fundações  públicas, inclusive federais.  Aplicação  de  multa  a  órgão  público  atinge,  na  verdade,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  que  pertence o órgão autuado (grifou­se).  Cumpre  consignar  ainda,  que,  conforme  a Súmula  do CARF  nº  2,  "O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária".   Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                              Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003744/2007-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 9101-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13811.003741/2007-24, ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.548  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13811.003741/2007­24,  ao  qual  o  presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 44 /2 00 7- 68 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.548  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"), no qual se discute o momento do reconhecimento das receitas previstas no art. 30  da MP nº 2.158, de 2001, para fins de observância da apresentação da DCTF (regime de caixa  ou regime de competência. Entende a recorrente pela aplicação do regime de competência para  a  contabilização  das  receitas,  em  consonância  com  as  leis  comerciais  e  legislação  fiscal,  na  ocasião de entrega de obrigação acessória.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  solução  do  litígio,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo 13811.003741/2007­24, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9101­003.545,  exarado  em  05  de  abril  de  2018,  no  âmbito  do  referido  processo  13811.003741/2007­24.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.545:  Em relação à admissibilidade, adoto as  razões do despacho de  exame de admissibilidade para conhecer do recurso.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida consiste em apreciar a seguinte questão:  ­  a  administração  tributária  confere  a  opção  pelo  regime  de  caixa para a pessoa jurídica, no caso, receitas previstas no art.  30 da MP nº 2.158, de 2001;  ­ optando pelo regime de caixa, a apuração dos tributos efetuada  pela pessoa jurídica pode conduzir a valores diferentes daqueles  calculados pelo regime de competência;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.548  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  diante  de  tal  divergência,  poderia  a  administração  tributária  exigir a diferença decorrente da diferença no reconhecimento de  receitas (caixa X competência) refletida na DCTF?  Entendo  que  a  administração  não  pode  exigir  a  diferença  decorrente  da  divergência  de  regime  de  reconhecimento  das  receitas, para o caso em debate.  Vale transcrever o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de  2001:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. (Grifei)  A norma foi reproduzida também no art. 13 da IN SRF nº 247 de  2002, em vigência à época dos fatos:  Art.  13.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  §  1º  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  segundo o regime de competência. (Grifei)  Ora,  se  há  permissivo  legal  expresso,  no  sentido  de  que  as  receitas podem ser reconhecidas no momento de sua percepção,  quando da  liquidação da correspondente operação,  e  tendo  feito  tal  opção  a  pessoa  jurídica,  incorreria  em  equívoco  a  administração  tributária  exigir que a apuração das  receitas na  entrega  da  DCTF  não  seguisse  o  momento  em  que  foram  reconhecidas.  De  fato  a  regra  geral  é  o  regime  da  competência,  mas  se  o  legislador  apresentou  a  opção  do  regime  de  caixa  para  a  situação prevista na norma em análise, não há dúvidas de que as  receitas  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  período em que foram efetivamente percebidas.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.548  CSRF­T1  Fl. 5          4 Se  o  dispositivo  normativo  que  autoriza  o  regime de  caixa  tem  como consequência a inclusão na base de cálculo das receitas no  período  de  apuração  "X",  não  há  como  se  exigir  que  tais  receitas,  por  conta  do  regime  de  competência,  devessem  estar  incluídas no período de apuração "X+1".  Vale transcrever excerto do voto proferido no Acórdão nº 1802­ 001.507 que tratou com precisão a questão:  O ponto nodal da discórdia entre a autoridade  fiscal e a  Recorrente diz respeito ao momento em que as variações  monetárias devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita bruta para fins eleição do critério de apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar o regime de competência, enquanto que na ótica  da Recorrente,  as pessoas  jurídicas que se utilizaram da  faculdade da apuração pelo  regime de caixa previsto no  artigo  30,  parágrafo  1º  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2001 devem seguir o regime de caixa.  (...)  O  legislador ao permitir que o  contribuinte optasse pelo  regime de caixa ou competência para a apuração desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem  na  sistemática  de  apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse  entendimento, vejamos a citada IN SRF nº 104/98:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  de  prestação  de  serviços  com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa,  deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito  ou da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota  fiscal a que corresponder cada recebimento.  §  1° Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver escrituração contábil, na forma da legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  §  2°  Os  valores  recebidos  adiantadamente,  por  conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita  do mês  em que  se  der  o  faturamento,  a  entrega  do  bem  ou  do  direito  ou  a  conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.548  CSRF­T1  Fl. 6          5 §  3°  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  de  multa,  de  mora  ou  de  ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação  vigente.  Art.  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP, da  contribuição para  a  seguridade  social  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.”  (Grifos meus).  Em consulta a legislação vigente, inclusive interpretativa,  não  há  em  lugar  algum  esclarecimento  quanto  a  esta  matéria, o que pode gerar dupla  interpretação por parte  do contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações fiscais e acessórias, especialmente quando da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente  daquele  em  que  se  registra  a  receita  bruta  contábil,  por  força  da  IN  104/98,  art.  1º,  §  1º,  acima  transcrito.   Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime  de  caixa,  e  não  de  competência,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  seus  tributos,  causando  assim  o  descasamento  com  a  legislação  comercial,  nada  mais  razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento  do  recebimento.  (Grifos  originais)  Assim,  há  que  haver  uma  convergência  entre  o  regime  de  apuração previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158,  de 2001, e a  informação prestada para  fins de cumprimento de  obrigação  acessória,  no  caso,  a  entrega  de DCTF. Tendo  sido  concretizada  a  opção  pelo  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  das  receitas  previstas  na  legislação,  tal  sistemática  deve  ser  refletida  na  apuração  informada  na  declaração.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 9101­003.548  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, conheço  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 304DF CARF MF

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7402101 #
Numero do processo: 10469.720409/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando ficar constatada a ocorrência de omissão no acórdão originário. Há omissão quando o acórdão se pronunciar sobre o mérito quanto ao direito, mas só registra expressamente parte das questões de fato suscitadas pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2202-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a comprovação da origem dos valores elencados na tabela de e-fl. 825, e para que o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a redação proposta na conclusão do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.623  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  ARIMAR FRANCA FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  ficar  constatada  a  ocorrência de omissão no acórdão originário. Há omissão quando o acórdão  se pronunciar sobre o mérito quanto ao direito, mas só registra expressamente  parte das questões de fato suscitadas pelo Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  comprovação  da  origem  dos  valores  elencados na tabela de e­fl. 825, e para que o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a  redação proposta na conclusão do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 09 /2 00 7- 87 Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007­87  Acórdão n.º 2202­004.623  S2­C2T2  Fl. 2.902          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF,  imputando  como  infração  a  omissão  de  rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  manteve  o  crédito  tributário.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, que foi julgado parcialmente procedente. Ainda inconformado, o Contribuinte opôs  Embargos de Declaração, já parcialmente admitidos pela presidência dessa turma.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório dos autos.  Em  09/05/2017  o  CARF  proferiu  o  acórdão  nº  2202­003.829  (fls.  2.826/2.846), que restou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   Ementa:   NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA.   Não  cabe  à Administração  suprir,  por meio  de  diligências, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa  que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72. A  ausência  de  prova  do  direito  alegado, autoriza seu indeferimento.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  DECADÊNCIA.   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38)   SIGILO  BANCÁRIO.  DECISÃO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.   O  Supremo  Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de  Repercussão Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62  do Anexo II ao RICARF,  tal decisão deve ser repetida por esse  Conselho.   Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007­87  Acórdão n.º 2202­004.623  S2­C2T2  Fl. 2.903          3 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA POR LEI.   A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  quando,  identificados  depósitos bancários  em  favor do  sujeito passivo, e previamente  intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos  mesmos.  DEPÓSITO BANCÁRIO.  VÍCIO NA  INTIMAÇÃO PRÉVIA AO  LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial  para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação  do  titular  da  conta  bancária.  A  falta  de  intimação  é  vício  material que gera nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.   CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.   O  contribuinte  logrou  êxito  em  demonstrar  que  foram  contabilizados  no  lançamento,  indevidamente,  valores  representados  por  "devolução  de  cheques",  dos  quais  anexou  microfilmagens. Cheques devolvidos não representam  ingressos  na  conta  corrente  da  pessoa  física,  tratando­se  os  créditos  apenas de registros transitórios. Devem, portanto, ser excluídos  da base do lançamento.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  que  restou  vencido  juntamente com o Conselheiro Martin da Silva Gesto. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo:  a)  os  valores  relativos  à  conta  corrente  do  Bradesco;  b)  o  montante  de  R$  114.777,00  das  contas  correntes  do  Banco  do  Brasil;  vencido  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  que  deu  provimento  integral ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Cientificado em 27/09/2017 (fl. 2.865), o Contribuinte protocolou Embargos  de Declaração (fls. 2.868/2.887) na mesma data (fls. 2.866/2.867), argumentando, em síntese:  "... o Acórdão vinculado ao presente processo contém omissões  na apreciação da razão defensiva, que estão sintetizados na falta  de manifestação sobre a Planilha e Documentos da Conciliação  dos  Extratos  do  Recorrente  x  CIDA,  bem  como  da  falta  de  manifestação sobre a Planilha de Cheques Devolvidos.  O Acórdão  padece,  ainda,  no  entender  do  ora  Embargante,  de  grave contradição, na medida em que afasta a possibilidade de  os recursos depositados nas contas do Contribuinte pertencerem  à pessoa jurídica na qual o mesmo é sócio." ­ fl. 2.871/2.872;  (...)  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007­87  Acórdão n.º 2202­004.623  S2­C2T2  Fl. 2.904          4 "O primeiro ponto que não foi abordado pelo voto vencedor do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  a  decisão  recorrida  foi  omissa,  é  sobre  a FALTA DA ANÁLISE DOS DADOS DA PLANILHA E  DOCUMENTOS  DA  CONCILIAÇÃO  DOS  EXTRATOS  DO  RECORRENTE COM OS EXTRATOS DA EMPRESA CIDA DA  QUAL  O  CONTRIBUINTE  É  SÓCIO;"  ­  fl.  2.873  (grifo  no  original);  (...)  "O segundo ponto de omissão no acórdão recorrido consiste na  não apreciação da Planilha de Cheques Devolvidos no valor de  R$  90.988,56,  constante  na Manifestação  sobre  o  Relatório  de  Diligência Fiscal do Contribuinte, ora Embargante (fls. 825)." ­  fl. 2.878;  (...)  "Conforme acima  transcrito,  fica  evidente  que  o  voto  vencedor  redigido  pelo  redator  designado  é  totalmente  contraditório  quando  se  refere  'Vejamos  que  em  seu  voto,  mesmo  após  a  anexação do grande volume de documentos, o Relator disse estar  convencido de que  'boa parte dos recursos provém da empresa'.  Mas que parte é essa? Quais depósitos são provenientes de PJ e  quais não são? E ainda dentre os que talvez fossem provenientes  de PJ, quais os tributáveis e quais não são?". Bastaria o redator  dar uma lida sobre o assunto no voto vencido que saberia pelo  menos os valores que o relator citou, já que o relator é claro em  seu voto exemplificando valores de depósitos que tem origem na  pessoa jurídica CIDA da qual o Contribuinte, ora Embargante, é  sócio.  O  redator  do  voto  vencedor  poderia  facilmente  tirar  as  suas  dúvidas  se  ao  menos  tivesse  dado  uma  analisada  na  PLANILHA  E  DOCUMENTOS  DA  CONCILIAÇÃO  DOS  EXTRATOS  DO  RECORRENTE  COM  OS  EXTRATOS  DA  EMPRESA  CIDA  DA  QUAL  O  CONTRIBUINTE  É  SÓCIO  (DOC. 06 ­ FLS. 443/447 ADOBE). Pelo visto, o redator do voto  vencedor  sequer  deu  uma  verificada  de  passagem  na  planilha,  simplesmente  se  apegou  a  letra  fria  da  legislação  de  regência  (art. 42 da Lei nº 9.430, 1996), sem se preocupar com a verdade  material dos fatos." ­ fls. 2884/2.884 (grifo no original);  (...)   "Nesse  contexto,  conclui­se  que  o  voto  vencedor  da  decisão  embargada incidiu em contradição quando se manifestou sobre o  entendimento  do  voto  vencido  redigido  pelo  relator  do  processo." ­ fl. 2.885;  (...)  "Por  conseguinte,  e  para  que  sejam  devidamente  sanados  os  vícios  apontado,  necessária  se  faz  a  atribuição  de  efeitos  modificativos aos presentes Embargos de Declaração,  trazendo  decisão  substitutiva  à ora  recorrida,  onde  se  reconhece  que  os  depósitos bancários tem origem comprovada através de recursos  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007­87  Acórdão n.º 2202­004.623  S2­C2T2  Fl. 2.905          5 fornecidos  pela  empresa  CIDA  da  qual  o  ora  embargante  é  sócio." ­ fl. 2887.   Analisando  o  recurso,  a  presidência  da  turma,  em  seu  Despacho  de  Admissibilidade em Embargos (fls. 2.892/2.900), concluiu que:  "Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração  opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item "b" ­  omissão 2: falta de manifestação sobre a Planilha de Cheques  Devolvidos." (grifo no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  e  foram  opostos  pelo  Contribuinte, parte legitimada a manejar o recurso. Entretanto, o Despacho de Admissibilidade  foi  claro  em  acolhê­lo  apenas  parcialmente,  sendo  essa  decisão  definitiva.  Nesse  caminho,  conheço  apenas  parcialmente  dos  Embargos  de  Declaração,  especificamente  para  analisar  a  omissão  imputada  pelo  sujeito  passivo  no  tocante  à  manifestação  sobre  as  Planilhas  de  Cheques Devolvidos.  Conforme  o  já  exposto  no  relatório,  argumenta  o  Contribuinte  ter  havido  omissão no acórdão CARF nº 2202­003.829, de 09/05/2017, porquanto  "... o voto vencedor do aresto questionado acolheu a justificativa  do Contribuinte, ora Embargante, no sentido de que deveria ser  excluído da base de cálculo da tributação os cheques devolvidos  constantes  da  planilha  de  fls.  827,  no  valor  de R$  114.777,00.  Entretanto não fez nenhum comentário sobre a outra planilha de  fls.  825,  no  valor  de  R$  90.988,56.  Porém,  as  duas  planilhas  tratavam  do  mesmo  assunto,  qual  seja:  EXCLUSÃO  DOS  CHEQUES  SEM FUNDOS DEVOLVIDOS NA  SUA  PRÓPRIA  CONTA." ­ fl. 2.880 (grifo no original);  Efetivamente,  na  sua Manifestação em  relação à diligência determinada em  2016,  o  Contribuinte  apresentou  duas  tabelas  individualizando  lançamentos  de  cheques  sem  fundos devolvidos: uma à fl. 825 (9 lançamentos,  totalizando R$ 90.988,56) e outra à fl. 827  (22  lançamentos,  totalizando R$ 114.777,00). O voto vencedor  se pronunciou expressamente  sobre esta, mas não sobre aquela:  "Por fim, tendo divergido da proposta de diligência e de que sua  falta representaria incerteza quanto à base de cálculo, a macular  o  lançamento,  entendo  que  o  contribuinte,  em  resposta  à  intimação fiscal (fl. 821), que elaborou o relatório de diligência,  logrou  êxito  em  demonstrar  que  foram  contabilizados  no  lançamento,  indevidamente,  R$  114.777,00,  representados  por  "devolução de cheques" do Banco do Brasil (fl. 827), dos quais  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007­87  Acórdão n.º 2202­004.623  S2­C2T2  Fl. 2.906          6 anexou  microfilmagens.  Cheques  devolvidos  não  representam  ingressos  na  conta  corrente  da  pessoa  física,  tratando­se  os  créditos apenas de registros transitórios."  Há, portanto, omissão no acórdão Embargado, vício esse que pode e deve ser  ora saneado.  Compulsando  a  planilha  de  fl.  825,  ali  apenas  se  faz  um  cruzamento  de  informações  disponíveis  nos  próprios  extratos  bancários  que  fundamentaram  o  lançamento.  Outrossim,  retornando  aos  referidos  extratos,  é  possível  observar  que  efetivamente  há  devolução dos cheques (vide fls. 471, 472, 502 etc.) e que os valores foram incluídos na base  de cálculo (vide fls. 184 e 189). Outrossim, observa­se igualmente que a questão de direito já  foi  analisada  e  admitida  por  essa  turma,  entendendo  que  os  valores  referentes  a  cheques  devolvidos devem ser excluídos da base de cálculo. Enfim, entendo ser necessário admitir tais  valores como comprovados, excluindo­os da base de cálculo.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, com efeitos  infringentes,  para reconhecer a comprovação da origem dos valores elencados na tabela de e­fl. 825, e para  que o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  que  restou  vencido  juntamente com o Conselheiro Martin da Silva Gesto. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo:  a)  os  valores  relativos  à  conta  corrente  do Bradesco;  b)  o montante  de R$  205.765,56  por  se  tratar  de  cheques  estornados;  vencido  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento integral ao  recurso.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator ­ Relator                                Fl. 2906DF CARF MF

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