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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4546794 #
Numero do processo: 35464.003824/2006-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 27/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A-I, da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para fazer cálculo comparativo da multa, aplicando-se o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 158          2 (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 159          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BROOKS  AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento dos débitos referente ao período de 27/10/2006.  2. Conforme dispõe o  relatório  fiscal,  a  empresa apresentou o documento a  que se refere o art. 32, IV e § 3º, da Lei nº. 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, como segue (fl. 20):   “Em  ação  fiscal  na  empresa,  constatamos  que  a  empresa  não  informou  os  fatos  geradores  das  contribuições  à  Previdência  Social  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  correspondentes  à  comercialização  da sua produção rural. Estes fatos geradores não declarados em  GFIP  foram objeto do  levantamento de código FRU que  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  37.010.665­2.”  3.  Pelo  que  consta  dos  autos,  após  a  apresentação  da  impugnação,  a  12ª  Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I, nos  termos da Resolução nº. 167, de 15 de outubro de  2009, às fls. 85/88, converteu o julgamento em diligência, tendo em vista a relação direta deste  auto de infração aos fatos geradores objeto da NFLD nº. 010.665­2.  4. Em resposta à solicitação, o auditor fiscal notificante esclareceu, às fls. 90,  que “não houve alterações no lançamento da NFLD 37.010665­2, sendo tal fato informado ao  contribuinte através do Termo de Encerramento de Diligência”.  5. Foi dada ciência ao contribuinte do Relatório de Diligência e seus anexos,  em 29/04/2010 (fls. 92), não se manifestando nos presentes autos.  6.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa manteve o crédito tributário, nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO. FATO GERADOR.  A  operação  de  transferência  de  produto  rural  realizada  por  pessoa jurídica a seus sócios sob a forma de redução do capital  social não impede a ocorrência de fato gerador de contribuição  previdenciária,  quando  se  constata  tratar­se  de  dação  em  pagamento.  O  fato  gerador  tributário  emerge  da  realidade  fática  do  desenvolvimento de atividade empresarial, e não do nomen juris  ou revestimento formal dado pelas partes ao negócio, razão pela  qual a alteração do Contrato Social para informar a redução do  capital da empresa não impede a ocorrência do fato gerador de  contribuição para a Seguridade Social.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 160          4 GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO.  Incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária  o  contribuinte  que apresenta a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 94),  7. Tempestivamente, a empresa interpôs o recurso voluntário, às fls. 115/133,  cuja síntese eu descrevo a seguir:  a) a redução de capital de pessoa jurídica, por meio de devolução de bens do  ativo  para  o  sócio  pessoa  física  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  fatos  geradores de contribuição previdenciária da produção rural;  b)  o  sócio  da  empresa  que  recebe  o  bem  em  devolução  não  é  adquirente,  consignatário, cooperativa ou consumidor;  c) quando o sócio pessoa física, produtor rural; comercializou o referido bem  semovente, a contribuição sobre a comercialização foi retida e recolhida pelo  frigorífico  adquirente,  não  lesando  o  erário  público,  desse  modo,  cobrar  a  contribuição  sobre  a  devolução  do  bem  para  o  sócio  caracterizaria  bitributação;  d) na redução de capital com devolução de bens não ocorreu o fato gerador  de contribuição previdenciária, portanto, não existiu obrigação da Recorrente  de  informar  na  GFIP,  pois  não  houve  dolo  ou  culpabilidade  não  cabendo  qualquer representação na esfera criminal;  e) a redução de capital ocorreu em 30/12/2012 sobre a égide de lei especial  da sociedade por quotas de responsabilidade limitada e do Código Comercial  Brasileiro, ou seja, antes do advento do Novo Código Civil e ainda, antes da  publicação da instrução normativa INSS/DC nº. de 18/12/2003 e que ampliou  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  na  comercialização  da  produção  rural,  criando a dação em pagamento. Essa  instrução, dentro dos princípios  constitucionais brasileiros não pode retroagir, e na pior das hipóteses poderia  ser  aplicada  no  ano  calendário  de  2003  e  não  a  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2002,  como  no  caso  em  questão  em  que  o  agente  indevidamente enquadrou uma simples devolução de bem semovente a quem  de direito como dação em pagamento.  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Eis o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 161          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A recorrente, em suas alegações, pugna pela desconstituição da obrigação  principal,  com  o  argumento  de  inexistência  do  fato  gerador.  Pois,  afirma  que  a  redução  de  capital realizada pela empresa recorrente foi uma simples devolução do bem a quem de direito  pertencia, não ocorrendo o instituto processual denominado dação em pagamento.  3. Pelo que se depreende dos autos, observa­se que a entrega do produto rural  aos  sócios,  travestida  de  redução  do  capital  social  resultou  em  dação  em  pagamento. Desse  modo,  configurando­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  e  constatado o descumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem a autoridade fiscal o  dever de lavrar o correspondente auto de infração.   4. Conforme dispõe o relatório fiscal da infração, o contribuinte foi autuado  por deixar de informar em GFIP a totalidade da remuneração paga a seus segurados, conforme  verificado nos  livros  e documentos  apresentados,  fatos geradores  relativos  à  comercialização  de sua produção rural.   5.  O  descumprimento  desta  obrigação  acessória  sujeita  ao  contribuinte  a  penalidade prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, na redação vigente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II  e  art.  373  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº. 3.048/99.  6. Observa­se que  a  falta  constatada não  foi  corrigida  pelo  contribuinte,  de  maneira que as razões trazidas para contestar a autuação são incapazes de alterar ou retificar a  decisão de primeira instância.  7. A legislação supracitada e o Decreto nº. 3.048/99, que tratam dos deveres  instrumentais descumpridos, respaldam o ato fiscalizatório:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 162          6 informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.”  8. A jurisprudência, acompanhando a legislação em vigor, dispõe da seguinte  forma:   “Data  do  fato  gerador:  15/03/2005  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INEXATAS.  A  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza­se como descumprimento da obrigação acessória do  artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Recurso negado.”  9.  Portanto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  posto  que  a  obrigação  acessória  em  comento  restou,  de  fato,  comprovada  seu  descumprimento,  sendo,  desse modo, legalmente exigível.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  10.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  11.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada, assim determina:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 163          7 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  12. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  13. Feitas as ponderações precedentes, passo a examinar a natureza da multa  aplicada com relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 164          8 14. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  15.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  16. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº. 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   17. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 165          9 diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   18. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  19.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  20. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   21. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 166          10 “Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 167          11 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  22. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  23. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   24.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  CONCLUSÃO  25. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito dar­lhe  parcial provimento, para:  fazer cálculo comparativo da multa, aplicando­se o disposto no art.  32­A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que  mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos, Relator.                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 168          12                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10675.907156/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907156/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.165  –  1ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Compensação  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.089/12 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  fls.  57  a  62,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 15 6/ 20 09 -8 1 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 3          2 “A  interessada transmitiu a DCOMP n° 31515.94933.140606.1.3.04­0304, visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 31/03/2005.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 4° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 13.813,09, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  31/03/2005,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  17.064,69,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 4°  trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  68.131,58,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 18.643,44, com datas de vencimento em 31/01/2005,  28/02/2005 e 31/03/2005.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 4          3 Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  31515.94933.140606.1.3.04­0304,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso  de  fls.  74  a  90,  reiterando  as  argumentações  da  defesa  exordial  e  juntou  aos  autos  folhas do Razão Analítico buscando comprovar o valor das receitas brutas auferidas no período  e  o  cálculo  devido  de  apuração  do  tributo  em  espécie.  Pretende  com  esta  providência  comprovar os erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º  trimestre de 2004, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 26.692,72, mas  recolheu  R$  68.131,99,  em  três  parcelas  (R$  22.710,66  cada  uma),  e  traz  contas  do  Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  31/03/2005 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 22.710,66 e R$ 8.897,57 (R$ 26.692,72:  03), que perfaz R$ 13.813,09.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 6          5 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento)Voto na conversão do julgamento na realização de  diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 7          6  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10860.001209/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM NOME DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. APROVEITAMENTO PARCIAL POR CADA CO-TITULAR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o valor do imposto de renda foi retido na fonte apenas no nome de um dos co-proprietários do imóvel, e que este não se utilizou de toda a retenção, é possível admitir que o outro co-titular declare parte dos rendimentos e compense parte do valor retido, na proporção de seu quinhão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001209/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.141  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MATILDE JUNDI DUBIEUX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  EM NOME  DE  UM DOS  CO­PROPRIETÁRIOS. APROVEITAMENTO PARCIAL POR CADA CO­ TITULAR. POSSIBILIDADE.  Comprovado nos autos que o valor do  imposto de renda foi  retido na fonte  apenas  no  nome  de  um  dos  co­proprietários  do  imóvel,  e  que  este  não  se  utilizou de toda a  retenção, é possível admitir que o outro co­titular declare  parte dos rendimentos e compense parte do valor retido, na proporção de seu  quinhão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 12 09 /2 00 8- 80 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 24 a 27, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  glosar compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de R$1.400,38, acrescido de multa e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  5), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  45), que  o Posto Sete Estrelas Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.  loca  imóvel  pertencente a sua família, administrado pela mãe e  irmã da contribuinte. O imóvel  pertence 50% a Waldemar Klabunde Dubieux e os outros 50% ao então Espólio de  Viriato  K.  Dubieux  e  Espólio  de  Telma  Jundi  Dubieux  de  Q.  Neves,  sendo  os  valores  rateados  entre  os  herdeiros.  Um  quarto  de  50%  pertence  a Matilde  Jundi  Dubieux, que abateu o valor de R$ 1.400,38 como imposto de renda retido na fonte.  Em momento algum houve má­fé por parte da contribuinte,  tendo em vista que os  valores  foram  retidos  pelo  locatário  em  nome  de Wilma  Jundi  Dubieux,  no  valor  total  de R$  11.505,54  e  a  locadora  e  contribuinte Wilma  Jundi Dubieux  declarou  apenas o valor retido de R$ 1.400,38. Esclarece ainda, que a partir de abril de 2005,  os pagamentos foram feitos de forma discriminada pelo locatário e assim declarados  pelos proprietários, após partilha feita entre os mesmos.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 44 a 47):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Não tendo a contribuinte comprovado a retenção de imposto de  renda  mediante  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  emitido pela fonte pagadora ou outros documentos hábeis, deve  ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 4          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira  instância em 11/03/2011, a contribuinte  apresentou,  em  8/4/2011,  recurso  voluntário,  onde  afirma  trazer  comprovantes  de  que  o  imposto de renda foi totalmente retido em nome de sua mãe, mas que ela, bem como os outros  proprietários,  tributaram  os  rendimentos  e  se  aproveitaram  da  retenção  na  proporção  do  seu  quinhão no negócio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  (fls.  38  a  42),  a  contribuinte  informou  ter  recebido  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  jurídica  SETE  ESTRELAS  COMERCIO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  no  00.256.893/0001­30, no valor de R$7.400,00, com retenção na fonte de R$1.400,38.  O  lançamento  sob  análise  glosou  a  compensação  na  fonte,  por  falta  de  comprovação (fl. 25).  Em sua impugnação, a contribuinte esclareceu que o imposto foi todo retido  em  nome  de  sua  mãe,  Wilma  Jundi  Dubieux,  CPF  no  215.131.638­68,  no  valor  de  R$11.505,54, relativo ao pagamento de R$60.300,00 referente à contrato de aluguel, conforme  comprovante da DIRF de fl. 15.  Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia do contrato de aluguel  (fls. 9 a 12), onde ela, sua mãe e mais dois proprietários locam, em 26 de março de 2002, um  imóvel à citada pessoa jurídica pelo valor mensal de R$4.200,00, com reajuste anual.  Esclareça­se que o comprovante da DIRF de fl. 15 indica que os rendimentos  sujeitos  à  retenção  foram  de  R$4.200,00  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003,  e  de  R$5.300,00 nos meses seguintes.  Acrescentou a contribuinte que a retenção foi toda feita em nome de sua mãe,  mas  que  cada  sócio  se  aproveitou  do  imposto  retido  de  acordo  com  sua  participação  na  propriedade, buscando comprovar o  fato com cópia da declaração de rendimentos da mãe do  exercício  de  2004,  onde  foi  declarado,  como  recebido  da  citada  pessoa  jurídica,  o  valor  de  R$7.400,00, com retenção na fonte de R$1.400,38 (fl. 16).  Esclareceu,  ainda,  que,  somente  a  partir  de  2005,  foi  lavrado  aditivo  ao  contrato e a retenção passou a ser feita em nome de cada co­proprietário (fl. 13).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 5          4 Informou  que  possuía  apenas ¼  de  50%  (12,5%)  do  imóvel,  equivalente  à  parcela que declarou.  O julgador a quo entendeu que as provas dos autos não eram suficientes para  comprovar os fatos alegados, e manteve a autuação, sob os seguintes argumentos (fls. 45 e 46):  Versam  os  autos  sobre  compensação  indevida  de  IRRF,  alegando  a  contribuinte ser proprietária de ¼ de 50% de imóvel  locado ao Posto Sete Estrelas  Comércio  de Derivados  de Petróleo Ltda.,  fazendo  jus  à  dedução  proporcional  do  IRRF pela locatária.  Ocorre que a própria contribuinte informa em sua impugnação que a partilha  se deu em 2005 e que o imóvel pertencia 50% ao espólio de Waldemar Klabunde  Dubieux  e  os  outros  50%  ao  espólio  de  Viriato  K.  Dubieux  e  Espólio  de  Telma  Jundi Dubieux de Q. Neves.  Ademais,  a  contribuinte  traz  suas  alegações,  mas  não  apresenta  nenhuma  prova  delas. Não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  da  co­ propriedade, pelo contrário, a impugnante afirma que a partilha se deu em 2005 e o  adendo ao contrato de locação comercial (fl. 13) está datado de 01 de abril de 2005,  no qual consta a interessada como proprietária do imóvel.  A  contribuinte  apresenta  suas  alegações,  sem,  no  entanto,  juntar  aos  autos  quaisquer elementos de prova que pudessem dar sustentação às suas argumentações.  É  regra,  não  só  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  também  do  Direito  Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é  como não alegar; portanto, devem ser consideradas improcedentes as argumentações  feitas pela     No  voluntário,  a  contribuinte  traz  novas  provas  e  argumentos  que  passo  a  analisar.  Para comprovar  a co­propriedade do  imóvel,  traz cópias das matrículas dos  lotes que o compõe, onde constam como proprietários Geraldina Dubieux Pereira, Waldemar  Klabunde  Dubieux  e  Viriato  Klabunde  Dubieux,  e  que  posteriormente  1/3  do  imóvel,  correspondente à parte da Sra. Geraldina, foi partilhado entre os herdeiros, tendo a contribuinte  recebido 1/3 da metade dessa parte.  Para comprovar ser também herdeira do Sr. Viriato, traz cópias extraídas do  formal de partilha que a inclui como herdeira.  Esses  documentos  de  fato  comprovam  ser  a  recorrente  co­proprietária  do  imóvel, sem contudo demonstrar que ela possui 12,5% do total.  Nesse  sentido,  o  recurso  esclarece  que  foram  detectadas  irregularidades  na  sucessão hereditária pelo cartório, o que  impediu o registro na matrícula do  imóvel, mas que  houve a divisão amigável dos frutos por ele produzidos entre os herdeiros.   Penso que a prova, embora incompleta, é forte no sentido de demonstrar que  a  recorrente  faz  jus  apenas  a  uma  parte  dos  rendimentos  pagos,  sendo  que  o  percentual  de  12,5% é compatível com a realidade dos fatos, haja vista que o Sr. Waldemar é proprietário da  metade do imóvel e o restante foi dividido entre quatro herdeiras.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 6          5 Quanto  à  tributação  dos  valores,  informou  que  ela  se  deu  da  seguinte  maneira:  a)  Waldemar  Klabunde  Dubieux  declarou  50%  do  valor  recebido  –  R$29.600,00  com  IRRF  de  R$5.601,52,  com  pequena  diferença  devido  a  provável  erro  do  contador com relação ao pagamento de dezembro;   b) Cristina  Jundi Dubieux  declarou  12,5% do  valor  recebido  – R$7.400,00  com IRRF de R$1.400,38;  c) Nietzscha Jundi Dubieux declarou 12,5% do valor recebido – R$7.400,00  com IRRF de R$1.400,38;  b) Wilma  Jundi  Dubieux  declarou  12,5%  do  valor  recebido  –  R$7.400,00  com IRRF de R$1.400,38.  Contudo,  não  se  trouxe  aos  autos  novas  provas  desse  fato,  estando  apenas  comprovado a tributação da recorrente (fls. 39) e da Sra. Wilma (fl. 16).  Apesar  de  incompleto,  penso  que  o  conjunto  probatório  é  suficiente  para  comprovar o alegado.  Afinal, está demonstrado que:  a) o  contrato  de  locação  estava originalmente  assinado  apenas  pela mãe  da  contribuinte, representando os demais proprietários;  b) a recorrente é co­proprietária;  c) a retenção na fonte se deu toda em nome da mãe;  d) os valores pagos se referem ao aluguel do imóvel;  e) a mãe e a recorrente tributaram apenas parte dos rendimentos, bem como  se aproveitaram apenas de parte do imposto de renda retido, em percentual compatível com a  herança recebida.  Penso  que,  nas  fiscalizações  de  pessoas  físicas,  em  regra  sem  formação  jurídica e contábil adequada, há que se mitigar as exigências das provas.   Verifico que a 2a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento analisou questão  idêntica  da  mesma  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2005,  tendo  chegado  à  mesma  conclusão deste voto. Foi no acórdão nº 2802­01.095,  julgado na sessão de 25 de outubro de  2011, sendo relator o Ilustre Conselheiro Sidney Ferro Barros, cuja ementa é abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   IRPF.  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO  DE  IR  RETIDO  POR  FONTE  PAGADORA.  RENDIMENTOS  DE ALUGUÉIS.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 7          6 Ainda que  inexista  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  mesmo  que  presentes  divergências  entre  a  DIRF daquela e a declaração de ajuste anual da Recorrente,  é  de  se  admitir  a  compensação  do  IR  Fonte  se  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  indica  haver  divisão  do  valor  do  aluguel  recebido  pelos  beneficiários,  o  que  autoriza  a  compensação do imposto retido também proporcionalmente. Não  há  razão  lógica  nem  supedâneo  jurídico  para  glosar  a  fonte  e  manter o rendimento.  Recurso Voluntário Provido    Assim,  considero  comprovado  que  a  retenção  na  fonte  compensada  na  declaração de ajuste do  exercício de 2004 da  recorrente deriva de parte o  imposto  retido em  nome de sua mãe, e por ela não utilizado, e nesse sentido voto por dar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4539084 #
Numero do processo: 10580.721051/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).
Numero da decisão: 2202-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 175          1 174  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721051/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de  2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS   ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito  ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 51 /2 00 7- 23 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  recorrente  foi  intimada,  em  28/12/06,  a  apresentar  os  extratos  de  suas  movimentações  bancárias  nas  instituições  financeiras  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  do  Brasil S.A., Banco Safra S.A., Banco  Itaubank S.A. no período de 01/01/03 a 31/12/04. Tais  documentos foram apresentados pelo recorrente em 22/01/07 (fls. 37, 47­128 do e­processo).  Com base nos documentos apresentados, a Fiscalização intimou novamente,  em  28/06/07,  o  recorrente  a  apresentar  a  comprovação  dos  depósitos  relacionados  em  lista  anexa (fls. 25­33 do e­processo). A resposta do recorrente foi dada em partes (fls. 38­46 do e­ processo),  sendo as duas primeiras  respostas pedidos de dilação de prazo,  e a  terceira  tabela  identificando  algumas  das  origens.  Algumas  das  movimentações  na  conta  nº  15.929­8  da  agência 3460­6 do Banco do Brasil estão alinhadas à fl. 42 do e­processo. Alguns depósitos da  conta nº 300.277­1 da agência 15.800 do Banco Safra estão  listados à fl. 43. Em relação aos  depósitos da conta nº 12.1282.67 da agência 0028, do Banco de Boston, a recorrente alega que  não  teve  acesso  aos  documentos,  devido  a  contratempos  alegados  pelo  banco,  já  que  a  instituição  financeira  foi  adquirida pelo  Itaubank. Quanto  aos demais depósitos,  a  recorrente  alega estar se empenhando para obter a comprovação necessária.  Entre as respostas, a recorrente foi intimada uma última vez — em 21/09/07,  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  0002  —  para  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  eventuais  alegações  acerca  das  origens  dos  depósitos.  No  entanto, não foi apresentada qualquer resposta mais detalhada.  2  Auto de Infração  A Fiscalização encerrou o procedimento de  fiscalização com a  lavratura de  auto de infração, recebido pelo recorrente em 05/11/07. A infração apurada no lançamento foi  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada nos anos­ calendário  de  2003  e  2004.  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  272.772,00,  incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  27/11/07,  expondo  os  seguintes argumentos:  a)  a fiscalização não excluiu da autuação os valores já tributados ou isentos  declarados na Declaração de Ajuste Anual, que totalizam R$ 59.964,00  para 2003 e R$ 75.442,00 de 2004;  b)  ainda,  devem  ser  excluídos  determinados  investimentos  do  cônjuge  Jonival Lucas da Silva Junior, correspondente a R$ 78.956,08 para 2003  e R$ 127.508,63 para 2004;  c)  a exigência de comprovação individualizada, hábil e idônea nos moldes  exigidas pela Fiscalização é incompatível com o nível de rigor exigido de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.721051/2007­23  Acórdão n.º 2202­002.206  S2­C2T2  Fl. 176          3 pessoa física, que não é obrigada por lei a manter todos os comprovantes  de sua movimentação bancária, nem a manter registros contábeis de suas  operações,  ainda mais  quando  se  requisitam  informações  detalhadas  de  operações ocorridas há três ou quatro anos.  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação,  por unanimidade, alinhando os seguintes fundamentos:  a)  não ocorreu cerceamento de defesa pela não exclusão da base de cálculo,  pela  fiscalização,  de  rendimentos  recebidos,  pois  foi  oportunizada  à  recorrente a possibilidade de apresentar alegações durante a fiscalização,  e ainda de apresentar provas e novas alegações em sede de impugnação;  b)  é a próprio § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabelece o dever de  comprovar de forma individualizada os créditos nas contas bancárias, não  cabendo à Fiscalização ignorar o cumprimento da Lei;  c)  nenhuma  das  quantias  alegadas  foi  excluída  devido  à  falta  de  comprovação.  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  19/02/10,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  22/03/10,  repisando  os  argumentos da impugnação, adicionando que o acórdão é nulo pois não possui assinatura, mas  tão somente referência à assinatura digital.  É o relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     4   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.721051/2007­23  Acórdão n.º 2202­002.206  S2­C2T2  Fl. 177          5 Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   No caso em análise, a cognição da DRJ foi parca pois fez jus à própria peça  impugnatória, que não esclarece o ponto nevrálgico da questão: a comprovação da origem dos  depósitos.  Ademais,  à  recorrente  foi  estendido  prazo  para  manifestação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proporcionado  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição  de  recurso  voluntário. Ou  seja,  não  ocorreu,  em momento  algum,  desrespeito  à  forma, nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da  recorrente de que o processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 2  PRELIMINAR: Da Falta de Assinatura do Acórdão de Impugnação  O  recorrente  alega  que  o  acórdão  de  impugnação  seria  nulo  por  falta  de  assinatura  dos  julgadores,  pois  só  haveria  a  referência  à  assinatura  digital.  No  entanto,  não  procede a contestação do recorrente, pois ao observar o arquivo do acórdão (fls. 157­163 do e­ processo)  é  possível  constatar  que  o  acórdão  foi  assinado  por  Nilma  Barros  e  Silva  Mota  (presidente da turma), em 03/11/09, e por Fabricio Ferreira Bechelany (relator), em 02/10/09.  Desse modo, não há qualquer nulidade que invalide o acórdão de impugnação.  3  MÉRITO: Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O  recorrente  alega  que  seu  fluxo  de  caixa  é  suficiente  para  justificar  a  movimentação  financeira  presente  em  suas  contas,  e  que  não  houve  qualquer  omissão  de  rendimentos no caso. Ainda, contesta o método de comprovação, alegando que a exigência de  comprovação  individualizada após  tanto  tempo dos  fatos  é  inadequada. Não assiste  razão ao  recorrente.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.721051/2007­23  Acórdão n.º 2202­002.206  S2­C2T2  Fl. 178          7 cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ao  tentar  comprovar  as  origens,  a  recorrente  alega  que  deveriam  ser  considerados  os  investimentos  do  cônjuge  Jonival  Lucas  da Silva  Junior, mas  não  apresenta  qualquer  documento  ou  detalhe  que  demonstre  a  característica  destes  investimentos,  se  limitando a apresentar o valor global dos investimentos. Semelhante pode ser dito acerca dos  supostos  cheques  para  com  terceiros,  onde  não  foram  apresentadas  cópias  dos  cheques  nem  detalhes acerca do relacionamento comercial entre a recorrente e seu irmão Waldemar Neto —  a recorrente teria recebido em sua conta cheques da venda de carro efetuada pelo irmão.  Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     8 Sendo  assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  às  preliminares,  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  (Assinatura digital)  Rafael Pandolfo                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11041.000592/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­20.893,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Campo Grande (fl. 41), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  em  24/10/2007, contra a notificação de lançamento de fls. 05/09, relativo ao IRPF/2005 onde, após  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  foi  alterado  o  valor  declarado  como  rendimentos  tributáveis,  com base  nas DIRF  apresentadas  pelas  fontes pagadoras Caixa Vida  e Previdência  S/A e Santander Seguros S/A. Em razão disto, foi apurado um imposto de renda pessoa física —  suplementar de R$ 1.056,16, que somado aos juros de mora e multa de oficio de 75%, resultou  num crédito tributário de R$ 2.197,12.  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que:  • Quando de sua rescisão trabalhista abriu duas contas de previdência privada;  •  documento  da CEF  informa que  a  alíquota de  IR  foi  reduzida  e  incide  sobre  os  rendimentos  auferidos  e  pelo  que  lhe  consta  fez  saques  sobre  os  valores  depositados e não sobre os rendimentos;  • Para o exercício  seguinte as  informações  já continham o  imposto, como se pode  ver pelo documento do Santander;  • Com o novo Código Civil não mais se justifica o privilégio em relação a juros de  mora, multa de mora e multa de oficio.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  BENEFÍCIOS  E  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  mesmo  que  os  valores  pagos  não  tenham  sido  utilizados  como  dedução  da  base  de  cálculo do imposto.  JUROS DE MORA.  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes â  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por  expressa disposição legal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11041.000592/2007­84  Acórdão n.º 2101­01.796  S2­C1T1  Fl. 2          3 A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 50/89.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau em 14/07/2010, uma quarta­feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 49.  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando que 14/07/2010 foi uma quarta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 15/07/2010,  uma quinta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso o último dia para a apresentação do recurso seria 13/08/2010, uma sexta­feira.   Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em  16/08/2010  (fl.  50),  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar.  Portanto,  nos  termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a decisão a quo tornou­se definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 16403.000260/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  19227.83497.110208.1.3.04­8405  (íls.  01­ 05),  relativa  à  compensação  dos  débitos  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  dos  mesis  de  dezembro2001  e  dezembro/2002,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  totalizando  R$  3.887,36,  com utilização do direito creditório de R$ 2.388,99 oriundo do  pagamento  indevido ou a maior da estimativa de CSLL (código  de  receita  2484)  do  mês  de  setembro/2003,  recolhimento  este  efetuado em 28/11/2003 (R$ 2.388,99).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  936/2009 (fls.09­10), proferido em 11/12/2009, não homologou a  compensação declarada em 11/02/2008 em face da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL  do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF n° 600, de  28 de dezembro de 2005, que manteve a restrição anteriormente  prevista na IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 10.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2010  (fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  17/06/2010,  a  tempestiva  manifestação de  inconformidade de  fls. 17­21,  instruída com os  documentos de fls. 22­65, cujo teor é sintetizado a seguir:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000260/2009­29  Acórdão n.º 1102­00.738  S1­C1T2  Fl. 2          3 a) aduz que em 28/11/2003 recolheu indevidamente R$ 2.388,99  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;   e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) não restou comprovada nos autos a  existência  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mediante  apresentação  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário, mormente considerando que a reclamante informou que as  estimativas  de  CSLL  foram  apuradas  por  escritório  de  contabilidade  externa  com  base  nas  notas  fiscais  do  período  (com  base  na  receita  bruta);  e  (b)  mesmo  se  assim  não  fosse,  “a  indicação  dessa  estimativa  de  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante do art.  10 da  IN SRF n° 600, de 2005,  em vigor à dada da  transmissão da  declaração de compensação em análise, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  o DARF  em  referência  teria  sido  recolhido  indevidamente  em  face de não haver declarado débito  algum em DCTF; não  ter apurado  saldo negativo de  CSLL  na  DIPJ  2004  e  nem  ter  utilizado  valores  pagos  por  estimativa  como  dedução  da  contribuição devida.  É o relatório.      Voto             Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Entendo que os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  a  título de antecipação  (estimativa)  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser  restituídos  e  compensados,  mesmo  dentro  do  respectivo ano­calendário, desde que o sujeito passivo comprove cabalmente que os montantes  recolhidos  a  esse  título  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento  (v.g.,  quando  o  contribuinte faz prova de ter recolhido valores de estimativas acima dos montantes fixados em  lei  para  tanto).  Ausente  tal  comprovação,  os  valores  em  referência  obrigatoriamente  representarão  mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  que  eventual  indébito  (rectius:  saldo  negativo)  apenas  poderá  ser  apurado  (compensado  ou  restituído) após o encerramento do respectivo ano­calendário e entrega da declaração de ajuste  pelo contribuinte.   Citado entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende de ementa de acórdão abaixo transcrita, verbis:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento indevido do  tributo.” (1a Turma da CSRF, Processo  n.  14.033.000222/2005­72;  Rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão de 30 de setembro de 2009)  No  caso,  verifica­se  dos  autos  que  a  Contribuinte  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos)  da DIPJ  2004  (ND  0881654),  apresentada  em  29/06/2004  (fls.  73­78),  não  ter  apurado  débito  de  estimativa de CSLL para o mês de competência setembro/2003. Contudo, na DCTF original do  3º  trimestre/2003 (ND 0000.100.2003.31705408), apresentada em 14/11/2003, foi confessado  débito de R$ 2.180,14 de estimativa de CSLL para esse mês (fl. 79), cujo valor foi retificado  para  zero  em DCTF  retificadora  (ND  0000.100.2007.42074170)  apresentada  em  24/09/2007  (fl. 80).  Como bem asseverado pelo acórdão recorrido, não há prova nos autos de que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  a  título  de  estimativa  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento,  o  que  seria  fundamental  para  o  reconhecimento  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  contrário,  a  Contribuinte  informa  ter  débitos  de  (estimativa)  de  CSLL  em  períodos  anteriores  no  próprio  ano­calendário  de  2003  (cf.  DIPJ/2004)  e  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  valores  tenham  sido  tempestivamente  anteriormente quitados (como antecipação do tributo devido ao final do ano calendário), a fim  de  que  os  valores  de  estimativa  recolhidos  fossem  efetivamente  um  indébito. Além  disso,  a  Contribuinte  confessou  originariamente  dever  à  Fazenda  o  valor  que  ora  pretende  ver  restituído,  não  trazendo  aos  autos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  para  comprovar  a  correção da declaração retificadora por ela própria apresentada.    O  fato  de  a  Contribuinte  eventualmente  não  ter  se  utilizado  de  valores  de  estimativa  na  apuração  do  resultado  respectivo,­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação já que também não há prova cabal nesse sentido­, não altera a natureza jurídica  dos  montantes  recolhidos  (estimativas)  e  não  transforma  o  valor  devido  (na  data  do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000260/2009­29  Acórdão n.º 1102­00.738  S1­C1T2  Fl. 3          5 recolhimento)  em  indevido.  Conforme  determina  a  legislação  vigente,  ao  final  do  ano­ calendário, a Contribuinte deveria (i) ter deduzido o montante recolhido a título de estimativas  do  valor  do  tributo  apurado  definitivamente;  e  caso  aquele  (estimativas)  excedesse  a  este  (tributo devido), (ii) ter pleiteado a restituição/compensação do saldo (negativo) respectivo.   Ao assim deixar de proceder a Contribuinte, impõe­se a rejeição de seu pleito  de compensação.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10930.002356/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Existindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas, na declaração de ajuste anual, está condicionada ao atendimento das condições estabelecidas no Termo de Intimação Fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002356/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.859  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DEBORA CRISTIANE GODOY SIMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora. Existindo nos autos um documento que demonstre que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas, a dedutibilidade de tais despesas, na declaração de ajuste anual, está  condicionada  ao  atendimento  das  condições  estabelecidas  no  Termo  de  Intimação Fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 23 56 /2 00 9- 87 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.002356/2009­87  Acórdão n.º 2801­002.859  S2­TE01  Fl. 78          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 7.155,58, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O crédito  tributário  refere­se à dedução  indevida de despesas médicas,  cuja  glosa  importou no montante de R$ 19.110,00. Segundo a Autoridade  lançadora não houve a  “comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento” das seguintes despesas: R$ 2.180,00  com psicóloga; R$ 5.150,00  com dentista; R$ 4.080  com  fisioterapeuta;  e R$ 6.000,00  com  psicóloga.   Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 18 deste processo  digital),  também,  que  por  falta  de  previsão  legal  houve  a  glosa  do  valor  de  R$  1.700,00,  referente a pagamentos efetuados à nutricionista.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/15,  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  50/53.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  consideraram  ineficazes  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde  apresentadas  pela  Interessada,  uma  vez  que  a  Autoridade  lançadora  solicitou  a  efetiva  confirmação  dos  pagamentos efetuados sem que fosse atendida. A glosa da dedução de R$ 1.700,00, referente à  despesa com nutricionista, foi mantida por falta de previsão legal.  Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2011 (AR à fl. 56), a  Interessada interpôs, em 21/07/2011, o recurso de fl. 57/58, acompanhado dos documentos de  fls. 59/72. Na peça recursal aduz, em síntese, que foram apresentados todos os recibos originais  solicitados  e,  mesmo  assim,  o  Auditor  alega  que  não  foi  apresentada  prova  cabal  que  comprovasse as despesas.   Pugna,  ao  final,  pelo  acolhimento  do  presente  recurso  e  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração de ajuste anual do Recorrente, exercício 2007.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.002356/2009­87  Acórdão n.º 2801­002.859  S2­TE01  Fl. 79          3 Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  decorrente  da  prestação  dos  serviços  médicos,  quando as circunstâncias assim recomendarem, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo  teor é o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, todavia, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um ato  cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir.  No caso concreto, a Autoridade lançadora, por meio do Termo de Intimação  Fiscal de fl. 32, intimou a Recorrente a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas,  mediante  a  apresentação  de  “cheques  nominais,  DOC,  TED,  depósitos  identificados,  transferências bancárias  identificadas, etc.,  coincidentes em datas e valores”, por considerar  que os documentos apresentados eram insuficientes à comprovação das referidas despesas.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a Interessada informou que todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  (fls.  30/31).  Contudo,  não  colacionou  aos  autos  qualquer  documento  que  desse  suporte  à  sua  afirmação,  a  exemplo  de  saques  bancários  em  datas aproximadas dos pagamentos.  Nesse  cenário,  sou  pela manutenção  das  glosas  efetuadas,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  realizadas,  após ter sido regularmente intimada pela Autoridade lançadora no uso da faculdade que lhe foi  legalmente  atribuída  (Decreto­Lei  n°  5.844/1943,  art.  11,  §  3°)  de  solicitar  elementos  adicionais de prova quando assim entender necessário.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.002356/2009­87  Acórdão n.º 2801­002.859  S2­TE01  Fl. 80          4   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13874.000409/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 MULTA TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Para a qualificação da multa, utilizando-se o percentual de cento e cinqüenta por cento, há a necessidade de demonstração e comprovação cabais do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, não há demonstração e comprovação cabais do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, não devendo prevalecer a qualificação da multa. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345 advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 636          1 635  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13874.000409/2004­21  Recurso nº  147.393   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.548  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999, 2000  MULTA  TRIBUTÁRIA.  QUALIFICAÇÃO.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Para a qualificação da multa, utilizando­se o percentual de cento e cinqüenta  por  cento,  há  a  necessidade  de  demonstração  e  comprovação  cabais  do  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No  presente  caso,  não  há  demonstração  e  comprovação  cabais  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo,  não  devendo  prevalecer  a  qualificação da multa.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte,  há de  se  aplicar a  regra  expressa no  I, Art.  173 do CTN, ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 04 09 /2 00 4- 21 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF  nº  26.345  advogado do contribuinte.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente              (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 637          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0255,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0224, que decidiu  dar provimento parcial ao recurso.  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  refere­se  a  qualificação  de  multa  e  regra  decadencial a ser aplicada.  A decisão recorrida possui os seguintes termos:  IRF ­ DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ­ Não se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada.  IMPOSTO SOBRE A RENDA ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  – Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  da  35%,  todo  pagamento  efeuado  pela  pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados  ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o valor  pago  será  considerado  líquido;  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.  MULTA DE  OFÍCIO  ­ MAJORAÇÃO DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO QUALIFICADORA ­ SIMULAÇÃO ­ As condutas  descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exigem  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter,  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou  modificação  das  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A multa  aplicável  é  aquela  a  ser  imposta  pelo  não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado  em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei  n°9.430, de 1996.  DECADÊNCIA —  IRF — PAGAMENTO  SEM CAUSA OU  POR  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  DECADÊNCIA  ­  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Tratando­se  de  IRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  por  operação  não  comprovada,  a  tributação  é  exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por  homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  valor,  razão  pela  qual  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de lançamento denominado por homologação, onde a contagem  do prazo decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do  direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data  da ocorrência do fato gerador.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  FLEXTRONICS  INTERNACIONAL  TECNOLOGIA LTDA.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador  ocorrido  em  16.12.1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto  e  José  Ribamar  Barros  Penha.  Designada  a  Conselheira  Ana  Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A qualificação da multa deve ser restaurada;  2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  teria  apresentado  contratos de mútuo com o objetivo de escamotear remessas de dinheiro  ao exterior, feitas a título diverso;  3.  Para  o  acórdão  recorrido,  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  intenção (dolo) do sujeito passivo;  4.  O  acórdão  está  equivocado,  pois  a  leitura  das  diversas  intimações  encaminhadas pelo  fiscal ao contribuinte,  em conjunto com documento  contábil  e  contratos  por  este  juntados,  são  elementos  mais  do  que  suficientes para  revelar o ânimo do recorrido em reduzir  tributo devido  pela  alteração  de  qualificação  jurídica  de  remessa  de  dinheiro  ao  exterior;  5.  Se  o  agente  (sujeito  passivo)  praticou  determinado  ato  com  intenção  diversa  da  revelada  pelos  fatos,  caberá  a  ele  a  demonstração  da  sua  vontade real, eis que a presunção advém da ordem natural das coisas;  6.  No  caso  dos  autos,  os  pagamentos  reputados  pela  fiscalização  como  tendo sido  realizados  sem causa  foram contabilizados pelo contribuinte  como relacionados a "contrato de comissão AMS", fls. 023;  7.  Intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  operação,  juntou  cópias  de  contratos de mútuo em inglês, sem a respectiva tradução juramentada e  sem a comprovação da realização das contraprestações;  8.  Como nos autos havia apenas a demonstração da remessa de numerário  para o exterior, o Fisco intimou o contribuinte para que demonstrasse o  recebimento das  contraprestações da mutuária,  indicasse os motivos do  mútuo e apresentasse o contrato social da sociedade estrangeira;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 638          5 9.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  aduz  que  a AMS estava  inadimplente  e  que não teria cópia do contrato social ou estatuto da mutuaria (não teve o  cuidado  de  observar  se  a  pessoa  que  assinou  o  contrato  tinha  poderes  para  tanto?),  como,  também,  não  trouxe  aos  autos  documento  de  cobrança da dívida (aceitou pacificamente o inadimplemento?);  10.  Os  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos  transparecem que  o  sujeito  passivo  tinha  a  intenção  de  reduzir  tributo  a  partir  de  contabilização  supostamente  equivocada  e  da  posterior  apresentação  ao  fisco  de  documentos relacionados a uma operação inexistente de fato;  11.  Outrossim,  deve  ser mantida  a multa  qualificada,  na medida  em  que  a  conduta  dolosa  restou  identificada  e  comprovada  e,  por  conseqüência,  deve  ser  afastada  a  decadência  do  tributo  vinculado  ao  fato  gerador  ocorrido em 16/12/1999, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN;  12.  Face ao exposto, requer a PGFN provimento ao presente recurso.  Por despacho, fls. 0262, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O sujeito passivo apresentou recurso especial,  fls. 0268, ao qual  foi negado  seguimento, fls. 0517.  Apresentou, também, contra razões, fls. 0478, argumentando, em síntese, que  a decisão deve ser mantida, pois não houve a comprovação de dolo e o tributo em questão está  sujeito a  lançamento por homologação, com aplicação da regra decadencial expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN.  Em  seguida,  o  sujeito  passivo  apresentou  desistência  parcial  do  recurso,  somente no que tange ao lançamento com base nos anos posteriores a 1999.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  contrariedade à  lei,  em tese, comprovada ­ conheço do Recurso Especial da PGFN e passo à  análise de suas razões recursais.  Primeiramente, devemos analisar a questão da qualificação da multa.  Para  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  deve  ser  restaurada,  pois  restou  clara a intenção dolosa do sujeito passivo, posição contrária à constante do acórdão recorrido.  A qualificação da multa está expressa na legislação.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Portanto, para a determinação da  legislação,  só é possível a qualificação da  multa  com  a  demonstração  e  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  definido  na  Lei  4.502/1964.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 639          7 Para  analisarmos  se  o  evidente  intuito  de  fraude  ficou  demonstrado  e  comprovado devemos analisar as razões do Fisco para tanto.  Verificando  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF),  lavrado  pelo  Fisco,  o  motivo para a qualificação da multa foi:  “Em 08/12/2004, foi lavrado Termo de Intimação (fls. 50), para  que  a  fiscalizada  apresentasse  à  fiscalização  os  seguintes  elementos referentes a contratos de mútuo tidos como celebrados  com  a  já  citada  empresa  AMS  –  Advanced  Móbile  Solutions  Incorp, sediada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da  América:  a) ­ Esclarecimento, por escrito, da razão pela qual, no histórico  do  registro  contábil,  conste  contrato  de  comissão,  da  relação  negocial  existente  entre  o  objeto  social  da  fiscalizada  e  as  operações  de mútuo  em  apreço,  do  interesse  da  fiscalizada  na  concessão do empréstimo e das operações  em que os  recursos,  desembolsados em virtude dessas operações, seriam empregados  no exterior.  b) ­ Cópia de documento do qual: conste a descrição do objeto  social  da mutuária  ­  AMS  ­  e  comprovante  do  pagamento  dos  juros e do principal, nas datas previstas em contrato, bem como  cópia  das  folhas  dos  livros  diário  e  razão  em  que  estejam  contabilizados  os  recebimentos  das  importâncias  pagas  pela  mutuária, para quitação dos citados empréstimos concedidos.  5  ­  Atendendo  ao  referido  Termo  de  Intimação,  por  meio  de  correspondência  protocolizada  em  20/12/2004  (fls.  51),  a  fiscalizada alegou que houve equívoco no registro contábil que  descreveu  as  operações  como  contrato  de  comissão,  não  esclareceu qual é o objeto social da mutuaria, alegou que havia  interesse em parceria com a mutuária e que o desembolso sob a  forma de empréstimo decorreu de falta de estrutura dá mutuária  e que os empréstimos se destinavam genericamente a capital de  giro e cobertura de pesquisas de mercado de desenvolvimento de  produtos.  6  ­  Face  ao  teor  da  correspondência  apresentada  pela  fiscalizada em atendimento ao Termo de  Intimação  lavrado em  08/12/2004 (fls. 50), resta evidenciado que:  a)  ­  a  fiscalizada  não  “recebeu  qualquer  quantia  em  contraprestação  aos  empréstimos  concedidos  à AMS",  de  sorte  que  não  recebeu  o  pagamento  dos  valores  emprestados,  nem  tomou providência  alguma para  cobrá­los,  caracterizando­se  o  perdão tácito da suposta dívida;  b)  ­  a  fiscalizada não possui documentação pertinente aos atos  constitutivos  da  mutuária  à  qual  concedeu  os  supostos  empréstimos.  c) ­ a fiscalizada confessa que a mutuária não tem condições de  quitar  seu  débito,  declarado  textualmente  no  item  4  de  sua  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 correspondência que a situação financeira da mutuaria é "muito  delicada favorável".  7  ­ Além disso, não foi apresentada cópia do contrato no valor  de R$ 350.999,00.  8  ­ Diante do exposto, a  fiscalizada não  logrou comprovar que  correspondem  efetivamente  e  de  fato  a  mútuo  os  valores  remetidos à empresa AMS, e, por essa razão, a esta fiscalização  não  resta  outra  alternativa  senão  a  de  considerá­los  como  valores relativos a pagamento sem causa, sujeito ao imposto de  renda  na  fonte,  na  forma  prevista  no  Art.  674,  do  RIR/99  ­  Decreto 3000/1999.  9 ­ Por outro lado, o fato de apresentar à fiscalização contratos  com  a  finalidade  de  encobrir  pagamentos  efetuados  a  outro  titulo,  simulação,  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,­previsto.no art. 1ª, incisos I a IV, da Lei 8.1370/90 e,  por esta razão, fica a fiscalizada multa de oficio qualificada de  150%, prevista no artigo 957,  II, do RIR/99,  (artigo 44, II, da  Lei  9.430/96)  e  será,  em  decorrência,  providenciada  a  representação fiscal para fins penais, prevista no artigo 1°, do  decreto 2730/1998, de 10 de agosto de 1998, disciplinado pela  Portaria SRF 1.805/1998.”  Ao analisarmos os motivos da qualificação da multa, acima, não encontramos  razão para sua restauração.  O  Fisco  decide  que  houve  fraude,  devido  a  apresentação  de  contratos  supostamente  fraudulentos,  mas  não  demonstra,  esclarece,  tipifica,  o  motivo  dessa  conceituação desses contratos.   Ressalte­se  que  o  Fisco  afirma  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  comprovar que os valores  remetidos à empresa AMS correspondem efetivamente e de  fato a  mútuo, conceituando­os como pagamento sem causa, mas esse fato (ausência de comprovação)  não é suficiente para a demonstração da ocorrência do evidente intuito de fraude.  Devemos sempre ter em conta, na nossa missão, a lição de Rui Barbosa:  “Não sigais os que argumentam o grave das acusações, para se  armarem de suspeita e execração contra os acusados. Como se,  pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação, não houvesse o  juiz de  se precaver mais  contra os acusadores,  e menos perder  de  vista  a  presunção  de  inocência,  comum  a  todos  os  réus,  enquanto  não  liquidada  a  prova  e  reconhecido  o  delito.”  (Rui  Barbosa.  O  Dever  do  Advogado.  Fundação  Casa  de  Rui  Barbosa. Aidê Editora, 1985.)  A  multa  é  sanção  imposta  pela  prática  de  um  ato  ilícito,  é  punição,  por  descumprimento  de  determinação  legal,  aplicável  a  todos,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que  descumprirem a obrigação legal.  As  multas  em  lançamentos  tributários  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  constituem­se  em  punições  a  uma  conduta  que  se  busca  desmotivar,  a  ausência de recolhimento pontuais de tributos.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 640          9 Nos  lançamentos  tributários,  as  multas  podem  ser  aplicadas  em  valores  mínimos previstos, por mero inadimplemento de tributo. Nesse caso há o caráter objetivo, sem  a necessidade de demonstração do motivo para sua aplicação, apenas a ocorrência da situação  descrita em lei (ausência de recolhimento).  Diferentemente ocorre quando há qualificação ou agravamento da multa, com  aumento  considerável  em  seu  percentual,  ou  valor,  devido  a  certas  condutas,  expressas  na  legislação. Condutas essas que ferem padrões éticos da Sociedade.  No presente caso, não restou comprovado pelo Fisco, em nosso entender, que  o sujeito passivo utilizou de estratagemas para impedir ou retardar:  1.  O  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente; e  2.  A  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Com  todo  respeito  ao  trabalho  do  Fisco,  não  encontramos  em  nenhum  momento  a  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude. Verificamos  o  inadimplemento  das  suas  obrigações  tributárias,  como  o  próprio  Fisco  afirma,  mas  essa  conduta  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada.  De modo diverso ocorreria se o Fisco trouxesse aos autos provas, indícios, de  que as afirmações do sujeito passivo são falsas, inverídicas, o que não ocorre.  Ressalte­se que o contribuinte já é penalizado pelo inadimplemento do tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido.  Para a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  deve  estar  provado  nos  autos,  com  absoluta,  cabal,  evidente  certeza, o intuito de fraude, requisito que não consta na autuação.  O  Fisco,  para  a  qualificação  da  multa,  necessita  comprovar  duas  características na ação do sujeito passivo:  1.  EVIDENTE: qualidade daquilo que não admite dúvida; e  2.  INTUITO: Propósito na realização de um ato.  Destacamos  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  para  sua  caracterização há a necessidade da demonstração e comprovação da conduta material para sua  caracterização.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Relator Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de  fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 641          11 conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n°.  4.502, de 1964. A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  da  forma  reiterada e do montante movimentado, por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito defraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  no. 9.430,  de  1996..  Recurso  parcialmente  provido.  (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Salientamos,  também,  que  no  presente  caso  o  sujeito  passivo  sempre  respondeu aos questionamentos do Fisco e apresentou justificativas para a operação, fls. 051,  justificativas possíveis e plausíveis.  Em  nosso  entender,  o  Fisco  pode  utilizar  a  presunção,  como  determina  a  legislação, para tipificar os valores como pagamentos sem causa, mas não há – ao contrário do  que defende a nobre PGFN ­ como utilizar presunção para a caracterização da intenção (dolo).  Nesse  sentido,  correto  o  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  de  lavra da nobre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda:  “No caso concreto, a multa qualificada baseou­se no fato de ter  a autoridade lançadora entendido que os contratos de mútuo que  o  sujeito  passivo  apresentara  para  lastrear  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  não  evidenciavam  a  verdade  da  operação  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 642          13 realizada. Assim, considerou ter restado evidenciado o intuito de  fraude, na medida em que o contribuinte não remetera recursos  ao  exterior,  entretanto,  omitindo  total  ou  parcialmente,  informação com a  intenção de eximir­se,  total ou parcialmente,  do pag amento de tributos devidos por lei. .  Estamos, portanto, diante de uma questão de prova em relação  aos  pagamentos  ou  a  sua  causa,  da  qual  não  logrou  se  desincumbir a recorrente, e, a só realização de pagamentos sem  a  identificação  dos  beneficiários  ou  causa  autorizam  a  incidência do imposto de renda na fonte previsto no artigo 61 da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  mas  jamais  será  indicativo  de  evidente  intuito de fraude.   Para a imposição da multa de lançamento de ofício qualificada é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, ou  seja,  para  que  ocorra  a  incidência  da  hipótese  prevista  no  dispositivo  legal  referendado,  deve­se  ter  sempre,  em mente,  o  princípio de direito de que a "fraude não  se presume",  devem  existir,  sempre,  dentro  do  processo,  provas  sobre  a  sua  efetiva  ocorrência, conforme determina a aplicação do artigo 44, II, da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:”  Por  concordar  com  a  posição  acima,  presente  no  acórdão  recorrido,  nego  provimento ao recurso nesta questão.  Quanto  à  decadência,  devemos  analisar  e  decidir  qual  regra  decadencial,  presentes no CTN, aplicar­se­á, a expressa no § 4°, Art. 150 do CTN ou a constante do I, Art.  173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  caracterizado está a presença de dolo.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 643          15 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Cabe destacar que não encontramos nos autos valores recolhidos.  Conseqüentemente, deve ser aplicada ao caso a regra expressa no I, Art. 173  do CTN, pela determinação regimental.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, neste ponto, decadência, assiste razão à nobre PGFN.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, CONHEÇO DO RECURSO da PGFN, para DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de acolher, somente, seu argumento sobre a decadência, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                            Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16     Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10805.907044/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. RETIFICAÇÃO DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/11/2007,  que  buscou  compensar  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  de  período  de  apuração janeiro/2007, com débitos de COFINS e PIS/PASEP de período de apuração outubro  de 2007, no valor total de R$ 16.338,87.  Através de despacho decisório eletrônico emitido em 07/10/2009 e recebido  pela contribuinte em 20/10/2009, a DRF em Santo Andre/SP não homologou a compensação  sob  o  argumento  de que “Foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos créditos informados no Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sucinta alegando que errou ao preencher a DCTF do período. Pede que seu PER/DCOMP seja  homologado.  Anexa  DCTF  retificada  transmitida  em  27/10/2009,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DACON do período.  A DRJ em Campinas/SP  julgou  improcedente a manifestação apresentada e  negou o pedido da contribuinte por falta de provas. Alega que o sujeito passivo não gozava de  espontaneidade para alterar a DCTF. Discorre acerca da obrigação de comprovar a redução de  tributo e do caráter de confissão de divida da DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntario  onde  em  suma  alega que não  existe norma procedimental  condicionando a  apresentação de PER/DCOMP  à  previa retificação de DCTF, e o pedido do contribuinte só pode ser deferido após a retificação  da mesma. Afirma que não há impedimento legal para a retificação da DCTF. Confessa não ter  anexado  provas  contábeis  em  manifestação  de  inconformidade,  diz  manter  escrituração  e  documentos probatórios de seu direito creditório. Anexa planilha de cálculos de PIS/COFINS,  copias do livro diário e razão, DCTF retificada, balancetes mensais e copia de DARF. Requer  apreciação das provas trazidas em recurso voluntario e que seja homologado o PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.907044/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.098  S3­TE03  Fl. 11          3 Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  a  DCTF  retificadora,  não  produz  os  efeitos  modificativos  do  débito  originalmente confessado.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de  Compensação é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.    Conclusão  A  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  requerente,  restava  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa escrituração contábil, porém nesse momento processual as provas só são admitidas nos  casos  elencados  no  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  sendo  o  caso  da  contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.907044/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.098  S3­TE03  Fl. 12          5 Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.000088/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa..
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 389        388  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000088/2004­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.698  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se  a Turma. A não  configuração  de  uma dessas  hipóteses  impede o acolhimento dos embargos.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa..    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 00 88 /2 00 4- 75 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000088/2004­75  Acórdão n.º 3202­000.698  S3­C2T2  Fl. 390          Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  contribuinte  PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS  LTDA  (fls.  295/298)  em  face de decisão proferida no Acórdão nº. 3202­00.070 (fls. 280/289), de 16/11/2009, em que a  turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa abaixo transcrita  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/01/1991  SENTENÇA  EXEQÜENDA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  sentença  exeqüenda  transitada  em  julgado,  até  31/12/95,  a  atualização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deve ser efetuada com base na BTN e na UFIR, utilizados como  índices de correção monetária, devendo, entretanto, a partir de  01/01/1996, aplicar­se tão­somente a taxa de juros à alíquota de  1%.  Incabível  a  utilização  da  Taxa  SELIC,  ou  qualquer  outro  indexador ou percentual, a título de correção monetária ou taxa  de juros de mora, sob pena de afronta a coisa julgada.  Recurso Voluntário Negado.  Alega a embargante que a decisão do Colegiado ratificou a decisão proferida  em primeira instância e, assim, suprimiu a aplicação da variação da UFIR após a sua extinção  em 01/01/1996. Deste modo, teria sido omissa e obscura por não ter determinado qual índice  de correção deveria ser utilizado na atualização do crédito.  Afirma,  ainda,  que  a  extinção  da UFIR  não  implica  na  extinção  do  direito  concedido na sentença  transitada em julgado do contribuinte, de poder compensar o  indébito  devidamente corrigido e com juros de mora.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora    O  instituto  dos  embargos  declaratórios  tem  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada ou  trazer à discussão matéria que foi omitida no  julgamento, de  tal  sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza.   Analisando  o  Acórdão  embargado,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  omissão ou obscuridade no julgado. O decisum foi bem claro: a sentença deveria ser aplicada  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000088/2004­75  Acórdão n.º 3202­000.698  S3­C2T2  Fl. 391        em  seus  estritos  termos  e  qualquer  outro  índice  de  correção  monetária,  senão  aquele  determinado na sentença, seria inaplicável, sob pena de afronta à coisa julgada. Veja­se:  “...........................................................................................................................  Assim,  a  decisão  judicial  a  partir  da  edição  da Lei  nº.  9.250/95  deveria  ser  aplicada, cm tese, da seguinte forma: os valores recolhidos indevidamente sofreriam  a  incidência  de  juros  de  mora  de  1%  ao  mês,  até  171/1996,  além  da  correção  monetária  calculada  com  base  na  UFIR;  a  partir  daquela  data,  deveria  incidir  somente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de  correção monetária, seja de juros.  Este  entendimento,  que é o defendido pela  recorrente, mostra­se,  entretanto,  inaplicável  ao  caso  concreto,  visto  que,  na  data  da  compensação,  a  sentença  exeqüenda  já  havia  sentença  transitada  em  julgado,  determinando  que  os  juros  deveriam ser calculados à alíquota de 1 % ao mês  Aplicar conjuntamente a taxa SELIC seria aplicar duas taxas de juros distintas  sobre  o  mesmo  valor,  demais  disso,  a  taxa  SELIC  não  se  presta  como  índice  de  correção monetária, vez que se trata de taxa de juros. Também não se pode aplicar  qualquer  outro  índice  a  título  de  correção monetária,  em  razão  da  desautorização  promovida pela Lei nº 9.250/1995.  Neste  sentido,  firme  a  posição  da  jurisprudência do STJ,  de onde,  para  fins  exemplificativos, transcrevo as ementas abaixo:  .............................................................................................................................  Qualquer  cálculo  efetuado  de  maneira  diferente  àquele  elaborado  pela  SECAT/DRF­RS consistiria em afronta à coisa julgada”  Na  realidade,  o  que  a  Embargante  parece  pretender  é  rediscutir  os  fundamentos  do  julgado  por  meio  dos  embargos,  os  quais  não  são  o  remédio  processual  adequado  para  o  reexame  dos  fundamentos  da  decisão  e  para  eventual  correção  de  erro  no  julgado.  Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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