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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170648 #
Numero do processo: 11080.100927/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INOVAÇÃO RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que conheceu do recurso e negou provimento. Processo julgado na sessão do dia 19/01/2018, período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SIDNEI MEDER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INOVAÇÃO RECURSAL.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade.  IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  E  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre  o valor de  transmissão do bem ou direito  e o  respectivo  custo de  aquisição  está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 09 27 /2 00 5- 35 Fl. 87DF CARF MF     2   Acordam  os membros  do Colegiado, por maioria,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  por  unanimidade,  negar­lhe  provimento.  Vencido  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  conheceu  do  recurso  e  negou  provimento.  Processo  julgado  na  sessão do dia 19/01/2018, período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.100927/2005­35  Acórdão n.º 2401­005.238  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  4/12,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 3 e do Relatório Fiscal de fls. 15/17, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  dos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 30.362,86, composto da seguinte forma: R$ 13.518,70 relativo ao  Imposto; R$ 6.705,19 de Juros de mora (calculados até 31/05/2005); e R$ 10.138,97 de Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  50),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujos fatos geradores estão descritos às fls. 05/06.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  15/17),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “Conforme  contrato  particular  de  folhas  19  e  20,  o  senhor  Sidnei  Meder adquiriu o ap. 601 do Ed. Walter Kessler, em Capão da Canoa,  em 21/10/2002, por R$ 200.500,00. Como parte do pagamento, deu o  ap. 18 do Ed. Ibirapuera, em Porto Alegre, por R$ 70.000,00.  De acordo com a escritura pública de folhas 21 a 24, o ap. 18 do Ed.  Ibirapuera foi adquirido em 01/07/1999, por R$ 54.000,00. Consta no  documento  que  foi  pago  o  ITBI  de  R$  1.620,00.  Logo,  o  custo  de  aquisição foi de R$ 55.620,00.  Assim sendo, na dação em pagamento, apura­se um ganho de capital  de R$ 14.380,00 em outubro de 2002.  Conforme  a  escritura  pública  de  folha  27,  o  senhor  Sidnei  Meder  vendeu para Ademir Moschem a casa construída sobre os lotes 07 e 09  da  quadra  F­1,  na  praia  de  Noiva  do  mar,  em  Xangri­lá,  em  26/10/2002, por R$ 100.000,00, pagos à vista.  Pela declaração de bens constante na DIRPF/2003 (folhas 45 e 46), os  imóveis  vendidos  possuíam  um  custo  de  aquisição,  atualizado  até  a  data da venda, de R$ 70.000,00.  Logo, apura­se um ganho de capital  de R$ 30.000,00, em outubro de  2002.  De acordo com a cópia da matrícula 53.002, do Cartório de Registro  de  Imóveis  de Passo Fundo  (folhas  33  a  34),  o  senhor  Sidnei Meder  vendeu o ap. 103 do Ed. Marabella para Maria Virgínia Berticeli, em  16/10/2002, por R$ 28.000,00.  Fl. 89DF CARF MF     4 Ainda segundo esse documento, o imóvel foi adquirido em 21/07/2000,  por R$ 20.000,00.  Logo,  apura­se  um  ganho  de  capital  de  R$  8.000,00,  em  outubro  de  2002.  Conforme contrato particular de folhas 37 a 39, o senhor Sidnei Meder  vendeu para Maurício Benito Yagüe a casa construída sobre o lote 06  da  quadra  E­3,  na  praia  de  Noiva  do  Mar,  em  Xangri­lá,  em  13/09/2001 (a data do documento, de 13/09/2002, está incorreta), por  R$ 48.000,00, pagos de modo parcelado.  Pela declaração de bens constante na DIRPF/2003 (folhas 45 e 46), o  imóvel vendido possuía um custo de aquisição, atualizado até a data da  venda, de R$ 10.254,80, e teria sido adquirido em 27/10/1989.  Logo, apura­se um ganho de capital de R$ 37.745,20, que pode ter sua  tributação deferida, conforme o recebimento do preço (tabela de folhas  18).  Conforme  declaração  de  bens  de  folhas  42,  45  e  46,  nas  datas  das  alienações, o senhor Sidnei possuía outros imóveis, não se aplicando a  isenção prevista no artigo 122 do Decreto 3000/99 – Regulamento do  Imposto de Renda 1999.  Tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  (folha  50),  foi  efetuado  o  lançamento  do  mesmo  por  auto  de  infração,  juntamente  com  os  acréscimos moratórios e a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei 9.430/96.”  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 60/61), alegando, resumidamente, o que segue:  (i) O apartamento 18, do Ed. Ibirapuera em Porto Alegre foi entregue como  permuta quando da aquisição do apartamento 601, do Ed. Walter Kessler, em Capão da Canoa,  sem apuração de ganho de capital;  (ii)  O  imóvel  vendido  ao  senhor  Ademir  Moschen,  em  26/10/2002,  foi  adquirido em 1995 e não houve a devida atualização por parte da fiscalização;  (iii) O imóvel repassado ao senhor Maurício Benito Yague foi adquirido em  27/10/1989  apenas  o  terreno.  Foi  edificada  uma  casa  de  alvenaria  no  decorrer  dos  anos,  até  2001,  quando  a mesma  foi  vendida,  não  tendo  ocorrido  diferença  positiva  entre  o  custo  e  o  valor da alienação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­31.451 da  8ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  64/67,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.100927/2005­35  Acórdão n.º 2401­005.238  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  GANHO DE CAPITAL.  Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens e direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  21/06/2011,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 71.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  72/78),  por  intermédio  do  seu  procurador  regularmente  constituído (Procuração de fl. 79), argumentando, resumidamente, o que segue:  (i)  Do  conceito  de  permuta  e  da  natureza  dos  contratos  apresentados  pelo  Recorrente. Narra  que  de  acordo  com  o  serviço  de  perguntas  e  respostas  do  site  da Receita  Federal  do Brasil,  resta  comprovado que deambularam mal os  julgadores a quo  ao  julgarem  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pois  todos  os  contratos,  matrículas  e  escrituras  públicas  apresentados  pelo  recorrente  à  fiscalização  dão  conta  de  transações  de  permuta  imobiliária.  Alega  que  o  fato  de  estar  exposto  em  alguns  contratos  o  termo  “dação  em  pagamento”  não  significa  que  não  houve  permuta,  pois  a  natureza  do  contrato  não  resta  desfigurada pela denominação equivocada àquele atribuída.  Destaca que dação em pagamento, como operação  imobiliária, “é a entrega  de  imóvel  pelo  devedor  ao  credor,  como  pagamento  de  dívida  preexistente  e  diversa  do  originalmente contratado”.  Argumenta que, como no caso dos autos não há nenhuma prova de qualquer  avença  anterior  em  nenhuma das  transações  havidas,  é  evidente  que  houve  um  equívoco  na  denominação  contratual,  pois  o  que  sempre  houve  foi  a  permuta  pura  e  simples  de  imóveis  entre  os  contratantes,  valendo  para  o  Recorrente  os  direitos  tributários  invocados  na  impugnação (Instrução Normativa SRF nº 107/1988), para pagamento do imposto de renda de  forma diferida para etapa posterior, quando ocorrer a disponibilidade econômica com venda do  imóvel recebido em permuta.  E, sendo de permuta a natureza das operações realizadas pelo recorrente, cai  por  terra  a  argumentação  da  fiscalização  para  a  improcedência  da  impugnação,  sendo­lhe  aplicável o benefício previsto no inciso II, do artigo 121, do RIR/1999.  Fl. 91DF CARF MF     6 (ii)  No  mérito,  argumenta  que  todos  os  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente estão amparados na IN SRF 107/88 combinado com o artigo 35 da IN SRF 39 de  30/03/1993,  e,  portanto,  não  houve  nenhuma  pratica  infracional,  não  podendo  subsistir  a  penalidade imposta no Auto de Infração.  (iii) Do custo da obra – Sustenta que com relação à edificação sobre o terreno  na praia de Noiva do Mar, não restou observado o custo da obra para averiguação do ganho de  capital, pois caso o fosse, verificar­se­ia que não houve ganho de capital algum, tendo em vista  que o preço do  terreno,  cumulado com o custo da construção,  resultou no mesmo valor pelo  qual o imóvel foi vendido, conforme escritura pública juntada aos autos.  (iv) Dos juros e correção – na hipótese de não serem aceitos os argumentos  acima  expostos,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentar,  requer  a  exclusão  da  Selic  como  forma de correção monetária e a aplicação da taxa máxima de 1% ao mês ou fração.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.100927/2005­35  Acórdão n.º 2401­005.238  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/06/2011  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  71,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 20/07/2011, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  1.2. DA TEMPESTIVIDADE  Compulsando  detidamente  os  presentes  autos,  verifico  que  o  Recorrente  inova na fase recursal ao apresentar tese não levada ao julgado de primeiro grau.  Analisando  o  conteúdo  das  razões  de  impugnação  (fls.  60/61)  com  as  do  recurso  voluntário  (72/78),  verifica­se  que  o Recorrente  inova  nesse  último  relativamente  às  alegações “Dos Juros e Correção” – fl. 78, pois não foram ventiladas anteriormente.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto nº 72.235/72, o qual dispõe:  Art. 14. A  impugnação da exigência instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A  impugnação, formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 93DF CARF MF     8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  leitura  dos  dispositivos  relacionados  acima,  resta  evidente  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (impugnação)  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio.   Nesse sentido, este Colegiado tem decidido por não conhecer de matéria que  não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância. Confira­se:  “Acórdão nº 3301­002.475 – CARF 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo  instaura­se com a  impugnação, que deve ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na  impugnação.  DECADÊNCIA  Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não  há que se falar em decadência.  NULIDADE DO MPF  Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento  de  fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento.  Recurso Voluntário conhecido em parte e na parte conhecida Improvido”  Dessa  forma,  não  conheço  das  inovações  recursais  relativas  às  alegações  acerca dos Juros e Correção.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.   De  acordo  com  o  Recorrente,  todos  os  procedimentos  adotados  estão  amparados  na  IN SRF  107/88  combinado  com  o  artigo  35  da  IN SRF  39  de  30/03/1993,  e,  portanto, não houve nenhuma pratica infracional, não podendo subsistir a penalidade imposta  no Auto de Infração.  Sustenta que o fato de estar exposto em alguns contratos o termo “dação em  pagamento”  não  significa  que  não  houve  permuta,  pois  a  natureza  do  contrato  não  resta  desfigurada pela denominação equivocada àquele atribuída.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  bem  andou  a  decisão  de  primeira  instância, posto que analisou a questão com percuciência, de modo que não merece qualquer  reparo.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.100927/2005­35  Acórdão n.º 2401­005.238  S2­C4T1  Fl. 6          9 Com efeito, sobre o tema imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de  capital, assim dispõe a Lei nº 7.713/1998:  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa  de cessão de direitos e contratos afins.  Portanto,  inconteste  que  a  alienação  de  bens  por  pessoa  física,  por  valores  superiores ao custo de aquisição devidamente registrado nas respectivas declarações de bens e  direitos, configura fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física.  No  caso  dos  autos,  conforme  contrato  particular  de  folhas  19  e  20,  o  Recorrente  adquiriu  o  apartamento  601  do  Ed.  Walter  Kessler,  em  Capão  da  Canoa,  em  21/10/2002,  por  R$  200.500,00.  Como  parte  do  pagamento,  deu  o  apartamento  (dação  em  pagamento) 18 do Ed. Ibirapuera, em Porto Alegre, por R$ 70.000,00.  Ocorre que, consta da escritura pública de folhas 21 a 24, que o apartamento  18 do Ed. Ibirapuera foi adquirido em 01/07/1999, por R$ 54.000,00, acrescido do pagamento  de ITBI no valor de R$ 1.620,00. Logo, conforme bem pontuado pela fiscalização, o custo de  aquisição foi de R$ 55.620,00.  Dessa  forma, na dação em pagamento, apura­se um ganho de capital de R$  14.380,00, de acordo com as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 7.713/1998.  De  outra  banda,  quanto  à  alegação  de  que  a  edificação  sobre  o  terreno  na  praia de Noiva do Mar,  não  restou observado o  custo da obra para averiguação do ganho de  capital, pois caso o fosse, verificar­se­ia que não houve ganho de capital algum, tendo em vista  que o preço do  terreno,  cumulado com o custo da construção,  resultou no mesmo valor pelo  qual o imóvel foi vendido, novamente sem razão o Recorrente.  Fl. 95DF CARF MF     10 Conforme consta da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 50 –  Declaração  de  Bens  e  Direitos  –  item  03),  o  custo  de  aquisição  foi  de  R$  70.000,00,  ­  informação  prestada  pelo  próprio  Recorrente  –  e  o  valor  de  venda  foi  de  R$  100.000,00  (conforme Escritura Pública de fls. 27/28).  Assim, evidente que houve diferença de R$ 30.000,00, resultante do valor de  aquisição. Logo, mostra­se correto o procedimento de apuração de ganho de capital.  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente  para,  no  mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001377/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Logo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do tributo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. AR CONDICIONADO. Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, classificam-se na posição 8415 da TIPI, com alíquota de 20% para o IPI, classificando-se na mesma posição outras máquinas que, por combinação com as primeiras, complementam-nas no condicionamento de ar, o que justifica o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela fiscalização, com o acréscimo de multa e juros. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que entenderam pela nulidade do lançamento na parte em que a fiscalização deixou de efetuar a classificação com os oito dígitos; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005 e para retirar o agravamento da multa de ofício. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.145  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Springer Carrier Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver  créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então  houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  AR  CONDICIONADO.  Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado  e dispositivos próprios para modificar a  temperatura e a umidade,  incluídos  as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente,  classificam­se  na  posição  8415  da  TIPI,  com  alíquota  de  20%  para  o  IPI,  classificando­se  na  mesma  posição  outras  máquinas  que,  por  combinação  com  as  primeiras,  complementam­nas  no  condicionamento  de  ar,  o  que  justifica  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  com o acréscimo de multa e juros.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d’Oliveira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que entenderam pela nulidade do lançamento na parte  em que a fiscalização deixou de efetuar a classificação com os oito dígitos; e, no mérito, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005 e para retirar  o agravamento da multa de ofício.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 77 /2 01 0- 28 Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.451          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  IPI,  em  razão  de  erro de classificação fiscal de produtos fabricados pela Recorrente, bem como a utilização de  créditos indevidos do mencionado imposto.   A exação fiscal foi formalizada no Auto de Infração de e­fls. 2666­ 2697, e se  refere ao IPI, no valor de R$ 14.702.870,84, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de  75%,  por  falta  de  lançamento,  em  alguns  casos  majorada  para  112,5%,  multa  essa  exigida  inclusive nos períodos de  apuração  em que houve cobertura de  créditos,  somando as  citadas  parcelas, na data da autuação R$ 50.684.523,18. O sujeito passivo também foi  intimado, pelo  referido Auto de Infração, a estornar na escrita fiscal créditos no valor de R$ 28.133.890,51.   A  empresa  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  comércio,  aluguel,  importação  e  exportação  de  equipamentos  para  refrigeração  e  afins,  além  de  atividades  correlatas.  A motivação do lançamento está explicitada no Termo de Verificação Fiscal,  e­fls.  2698­2735,  do  qual  extrai­se  o  seguinte:  todos  os  produtos  a  Recorrente  deveria  classificar  no  código  8415  da  TIPI  (Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente).  Isso  porque, segundo a NESH, esta posição abrange:     "os conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada  atmosfera  sob  o  duplo  aspecto da  temperatura  e da  umidade. Estes  conjuntos  contêm,  às  vezes,  elementos  para  purificar  o  ar.  Estas  máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados,  etc,  bem  como  em  certas  instalações  industriais  a  fim de  obter  um  condicionamento  particular  de  ar,  exigido  para  algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  tabaco,  produtos  alimentícios,  etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e   2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  desumidificador  ou  os  dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.452          3 (..)    Entende a fiscalização que:    Em  resumo,  se  um  aparelho  destinado  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada  atmosfera  sob  o  duplo  aspecto  da  temperatura e da umidade for integrado por um ventilador com  motor  para  circulação  do  ar  e  um  evaporador  de  grupo  frigorífico  ou  outro  elemento  de  arrefecimento  (ou  seja,  um  trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar),  ele  será,  obrigatoriamente,  classificado  na  posição  8415.  E,  como  referido  acima,  quando  máquinas  de  espécies  diferentes  desempenham  conjuntamente  as  funções  de  ar  condicionado,  também  serão  classificadas  na  posição  8415,  ainda  que,  individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse  enquadramento.  Outro  ponto  importante  a  ser  destacado  é  que  esses  equipamentos  podem  ser  alimentados  por  fluido  resfriado  produzido em outro equipamento (uma unidade condensadora de  split  ou  um  chiller,  por  exemplo)  e  não  perderão  a  condição  necessária  à  classificação  na  posição  8415,  haja  vista  que  continuarão tendo um ventilador a motor e um trocador de calor  (serpentina ou outro elemento de arrefecimento) que, ao permitir  a circulação do fluido frio, modificará a temperatura ambiental  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar.  Nesses  casos,  como  já  referido  no  parágrafo  anterior,  a  unidade  condensadora  ou  o  chiller, ao desempenharem conjuntamente com outro dispositivo  as funções de ar condicionado, também deverão ser classificados  na posição 8415 (ainda que isoladamente, eventualmente possam  não  preencher  todos  os  requisitos  necessários  a  essa  classificação).    Por sua vez, o contribuinte defende a classificação fiscal por ele adotada, com  o argumento de que seus equipamentos não possuem um dispositivo específico para alterar a  umidade,  circunstância  que,  para  a  fiscalização,  é  irrelevante,  em  face  do  teor  das  NESH,  segundo as quais a posição 8415 abrange também os aparelhos desprovidos de dispositivo que  permita  regular  separadamente  temperatura  e  umidade  do  ar  e  que  a  modifique  por  condensação.  A  fiscalização  apontou,  no  relatório  fiscal,  as  irregularidades  relativas  à  Classificação de Mercadorias, bem sintetizadas pela decisão de piso:    Unidades condensadoras  As unidades condensadoras de aparelhos de ar­condicionado do tipo split­system  (sistema  com  elementos  separados)  atuam  conjuntamente  com  unidades  evaporadoras,  interligadas  entre  si  por  fios  e  dutos. A  fiscalização  ressalta  que  o  interessado formulou consulta sobre a classificação fiscal de unidade condensadora,  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.453          4 apresentada separadamente, tendo sido emitida a Solução de Divergência Coana n°  20, de 27 de maio de 2002, que reformou a Solução de Consulta SRRF/10ª RF n° 1,  de  2001,  classificando  a  unidade  condensadora  objeto  da  consulta  no  código  8418.69.90. Ocorre que a fiscalização constatou a existência de inúmeros casos de  "vendas  casadas",  efetuadas  pelo  interessado,  ou  seja,  vendas  conjuntas  de  unidades  evaporadoras  e  de  unidades  condensadoras,  em  igual  quantidade,  no  mesmo documento fiscal e para o mesmo cliente, porém tributadas a menor, como  se  tais  unidades  não  formassem  um  conjunto  entre  si,  que  é  o  aparelho  de  ar­ condicionado do tipo split­system, classificado no código 8415.10.11 ou no código  8415.10.90, dependendo da capacidade do aparelho em frigorias/hora [1 frigoria =  3,95 British Thermal Unit  (ou Unidade Térmica Britânica)  ­ Btu], sobretudo com  base nas Notas 3  e 4 da Seção XVI da TIPI  ,  com alíquota de 20%. No período  fiscalizado,  as  unidades  condensadoras  foram  classificadas  pelo  contribuinte  fundamentalmente  no  código  8418.60.10,  com  alíquota  do  IPI  de  2%,  até  15  de  junho  de  2005,  e  com  alíquota  zero,  a  partir  dessa  data.  A  fiscalização  também  citou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  59,  de  8  de  agosto  de  2005,  que  classificou  unidade  condensadora  para  sistema  de  ar  condicionado  do  tipo  split­ system no código 8418.61.10, quando apresentada isoladamente, sem a presença de  uma  unidade  evaporadora.  A  fiscalização  informa  que  efetuou  diligências,  para  apurar  a  ocorrência  de  "vendas  casadas",  destacando­se  a  que  foi  realizada  no  cliente VG Brasil Atividades Hoteleiras  Ltda.,  inscrito  no Cadastro Nacional  das  Pessoas Jurídicas  (CNPJ) sob n a 05.467.077/0001­90, conforme documentos das  fls.  244  a  287  (vol.  2),  que  apresentou  proposta  ao  autuado,  para  aquisição  de  quinhentos  "  splits",  em  que  está  consignada  a  venda  de  aparelhos  de  ar  condicionado, para  instalação em hotel  localizado em Camaçari/BA,  sendo que o  próprio autuado inspecionou o local de instalação dos equipamentos. A fiscalização  ressalta ainda que efetuou o lançamento de ofício das diferenças do IPI, com base  no  erro  de  classificação  fiscal,  exclusivamente  nos  casos  de  vendas  de  unidades  condensadoras  efetuadas  juntamente  com  unidades  evaporadoras,  algumas  vezes  acompanhadas de kit de controle remoto, sendo que cerca de 48% das vendas das  unidades  condensadoras  ocorreram  nas  referidas  condições.  Embora  as  demais  vendas  das  unidades  condensadoras  possam  também  ter  sido  "casadas",  a  fiscalização  considerou  impossível  o  rastreamento  das  operações,  visto  que  tais  vendas foram efetuadas em datas diversas e com base em documentos distintos.  Unidades evaporadoras  Em  seguida,  foi  objeto  de  exame  a  classificação  fiscal  das  unidades  evaporadoras, tendo sido constatado pela fiscalização que o estabelecimento produz  vários modelos, a exemplo da linha Built­in (embutido), que foi objeto de consulta  sobre a  classificação  fiscal,  tendo  sido  emitida  a Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n°  12, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 8 de maio  de  1998,  a qual  classificou  as  diferentes  unidades  evaporadoras  ali mencionadas,  mesmo  apresentadas  isoladamente,  nos  códigos  8415.10.10,  8415.82.10  ou  8415.82.90 da TIPI . As unidades evaporadoras objeto de verificação e lançamento  por  erro  de  classificação  fiscal  neste  processo  são  as mesmas  objeto  da  consulta  antes  mencionada,  apresentando  basicamente  as  mesmas  características  técnicas,  diferindo  apenas  em  formato,  apresentação  e  capacidade,  sendo  que  todos  os  modelos prestam­se a uma  função específica e possuem os mesmos componentes  básicos  que  determinam  a  sua  classificação  na  posição  8415  da  TIPI.  No  caso,  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.454          5 trata­se  de  aparelhos  destinados  a manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada  atmosfera,  sob  o  duplo  aspecto  da  temperatura  e  da  umidade,  contendo  um  ventilador  a  motor,  sendo  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento,  dispositivo de  arrefecimento ou os  dois  juntos) e a umidade do ar, por condensação. A fiscalização também verificou que,  no  período  sob  exame  neste  processo,  o  contribuinte  passou  a  acatar  de  forma  ampla  a  orientação  emanada  da  Solução  de  Consulta  antes  referida,  mas  em  algumas  poucas  operações  as  unidades  evaporadoras  permaneceram  classificadas  indevidamente  nas  posições  8418  e  8419  da  TIPI.  O  estabelecimento  foi,  então,  autuado por ter utilizado a classificação e a alíquota incorretas, ou por ter utilizado  a  classificação  correta,  mas  com  a  alíquota  incorreta,  sendo  que,  na maior  parte  desses  casos,  não  houve  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais.  Em  tais  situações,  houve a majoração da multa de ofício, no Auto de Infração, de 75% para 112,5%,  pela inobservância do teor da Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 1998.   Equipamentos Self Contained  Adiante, foi verificada a classificação fiscal dos equipamentos Self Contained,  que são constituídos pela conjugação de um módulo de ventilação (código 40BV) a  um trocador de calor, que pode ser com condensação à água (código 40BR) ou com  condensação a ar  remota (código 40BZ), caso em que é efetuada por um terceiro  módulo condensador (códigos 9 A B ou 9CK). Para que execute as funções típicas  de  ar  condicionado  requeridas  pela  TIPI  e  pelas  Nesh,  faz­se  necessária  a  conjugação  dos  módulos  "ventilação"  (um  ventilador  a  motor)  e  "trocador  de  Calor" (com a função de interferir na temperatura c, por condensação, na umidade),  que  desempenham conjuntamente  as  funções  próprias  das  unidades  evaporadoras  descritas  anteriormente.  Foram  realizadas  diligências  em  clientes  do  autuado,  conforme documentos das fls. 388 a 399 (vol. 2) e 402 a 449 (vol. 3),  tendo sido  apurado que a função do equipamento adquirido era a de condicionador de ar para  lojas,  escritórios  ou  centros  de  processamento  de  dados,  para  controle  da  temperatura  ambiental,  com  interferência  na  umidade  do  ambiente,  por  condensação,  sendo  removida  por  dreno  a  água  condensada.  A  fiscalização  analisou  as  notas  fiscais  de  saída  e  constatou  que  62%  das  vendas  desses  equipamentos  era  "casada",  ou  seja,  os  clientes,  em  grande  parte  consumidores  finais,  adquiriam  um  "módulo  de  ventilação"  e  um  "módulo  trocador  de  calor",  caracterizando um aparelho  de  ar  condicionado,  que deveria  ter  sido  classificado  nas subposições 8415.81 ou 8415.82, dependendo da existência de ciclo reverso e  da capacidade em frigorias/hora, todos com alíquota de 20% para o IPI. No período  fiscalizado,  os  produtos  em  questão  foram  classificados  pelo  contribuinte  fundamentalmente  nos  códigos  8418.99.00,  8418.61.90  e  8418.61.10  para  o  trocador de calor (40BR e 40BZ) e no código 8414.59.90 para o módulo ventilador,  na maior parte dos casos sem lançamento do IPI nas notas fiscais.   Aparelhos Fan Coil  Na sequência, a fiscalização verificou a classificação fiscal de aparelhos de ar­ condicionado  do  tipo  Fan  Coil,  que  podem  funcionar  em  corpo  único  ou  em  módulos.  Alguns  são  montados  em  um  gabinete  com  acabamento  para  ficar  expostos  no  ambiente  a  ser  refrigerado  e  outros  com  gabinete  sem  acabamento  esmerado, próprios para ficarem em ambientes reservados, mas todos apresentando  Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.455          6 ventilador  motorizado,  tendo  a  função  de  modificar  a  temperatura  (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do ar. A  fiscalização  ressalta  que  o  próprio  contribuinte  denomina  os  referidos  aparelhos  de  "condicionadores de ar" e que o fato de um Fan Coil de fluido frio produzido em  outro equipamento (um Chiller, por exemplo) não descaracteriza a classificação do  Fan  Coil  na  posição  8415,  porquanto  as  características  intrínsecas  desse  último  equipamento preenchem todos os requisitos já referidos no tocante aos aparelhos de  ar  condicionado  do  tipo  Split­system.  Foi  realizada  diligência,  conforme  documentos das fls. 637 a 682 (vol. 4), tendo sido apurado que o interessado teve  acesso ao projeto para instalação do equipamento Fan Coil na sede da Associação  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  equipamento  esse  adquirido  pelo cliente Citycon Engenharia e Construções Ltda. para condicionamento de ar.  No período objeto da fiscalização, tais aparelhos foram classificados indevidamente  pelo  interessado  no  código  8419.50.21  da  TIPI,  com  alíquota  de  2%  até  15  de  junho de 2005 e com alíquota zero após essa data. A classificação correta para os  Fan  Coil  é  nos  códigos  8415.81.10,  8415.81.90,  8415.82.10  ou  8415.82.90,  dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, todos  com alíquota de 20% para o  IPI. As operações que foram alvo do  lançamento de  ofício  acham­se  relacionadas  nos  Anexos V  e  VI  [fls.  1243  a  1252  (vol.  7)]  do  Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6).  Sistemas Air Handler  Os sistemas de climatização do  tipo Air Handler 39CM destinam­se a grandes  ambientes  (shopping  centers, hospitais,  aeroportos  e  estabelecimentos  comerciais  em geral),  sendo equipamentos de  concepção modular,  com unidade ventilador  e  unidade trocador de calor, as quais conjuntamente apresentam todos os  requisitos  para classificação na posição 8415, independentemente da alimentação com fluido  frio  produzido  em  outro  equipamento  (um  chiller,  por  exemplo).  O  interessado  oferece  a  seus  clientes  alguns  acessórios  para  o  referido  sistema,  tais  como  "Módulo  Atenuador  de  Ruídos",  "Equalizador/Damper",  "Resistência  de  Aquecimento".  "Módulo  de  Filtragem"  e  "Módulo  de  Mistura",  acessórios  incorporados ao condicionador de ar, classificáveis, por disposição das Notas 3 a 5  da Seção XVI da TIPI, no código do aparelho de ar condicionado. A fiscalização  analisou  as  notas  fiscais  de  saída  e  constatou  que  71%  das  vendas  desses  equipamentos  era  "casada",  ou  seja,  os  clientes,  em  grande  parte  consumidores  finais,  adquiriam  um  "módulo  de  ventilação"  e  um  "módulo  trocador  de  calor",  caracterizando um aparelho  de  ar  condicionado,  que deveria  ter  sido  classificado  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82  da TIPI,  dependendo da  existência  de  ciclo  reverso e da capacidade do equipamento em frigorias/hora, todos com alíquota de  20%, e não nas posições adotadas pelo contribuinte, fundamentalmente nos códigos  8419.59.90  e  8419.50.21  para  o  trocador  de  calor  e  8414.59.90  para  o  módulo  ventilador e demais acessórios, na maior parte dos casos sem lançamento do IPI nas  notas fiscais. A fiscalização cita diligência efetuada na Telesp ­ Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A,  situação  em  que  o  interessado  participou  de  licitação  para  fornecimento  de  sistemas  de  ar  condicionado,  para  obras  da  referida  empresa.  Embora  as  demais  vendas  dos  referidos  produtos  possam  também  ter  sido  "casadas", a fiscalização considerou impossível o rastreamento das operações, visto  que  tais  vendas  foram  efetuadas  em  datas  diversas  e  com  base  em  documentos  distintos.   Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.456          7 Equipamentos Multisplit  O  estabelecimento  fiscalizado  também  fabrica  equipamentos  denominados  Multisplit,  que  são  produzidos  em  duas  linhas:  uma  de  alta  e  outra  de  baixa  capacidade. Os princípios de funcionamento desses aparelhos são idênticos aos das  unidades condensadoras dos aparelhos de ar condicionado do tipo split­system. Nas  duas linhas, as funções "unidades evaporadoras" são exercidas pela conjugação de  dois módulos independentes, denominados "módulo trocador de calor" e "módulo  ventilação" (códigos 40MZ, na linha de alta capacidade, e 40MS, na linha de baixa  capacidade). As  "unidades condensadoras"  são  identificadas pelo  estabelecimento  com os códigos 38MZ (ventilador centrífugo) ou 38AB (ventilador axial), na linha  de alta capacidade, e 38MS na linha de baixa capacidade. A fiscalização constatou  que aproximadamente 42% das vendas de unidades condensadoras e dos módulos  "trocador de  calor" e  "ventilação"  era casada, vale dizer, os  clientes não  estavam  adquirindo as referidas unidades, em si, mas aparelhos de ar condicionado, o que se  comprova por serem os referidos clientes, em sua maioria, consumidores finais, a  exemplo  de  grandes  empreendimentos  na  área  de  serviços  e  comércio  para  instalação  em  seus  estabelecimentos.  As  demais  aquisições  foram  feitas  por  empresas  especializadas  em  sistemas  de  ar  condicionado,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  considerou  que  a  classificação  fiscal  correta,  nos  referidos  casos  de  "vendas  casadas",  é  a  própria  dos  aparelhos  de  ar  condicionado,  nas  subposições  8415.81 ou 8415.82 da TIPI, e itens correspondentes, dependendo da existência de  ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, todas com alíquota de 20% para o  IPI, e não as classificações adotadas pelo estabelecimento, a saber, 8418.61.10 para  as unidades condensadoras, 8414.59.90 para o módulo ventilador e 8419.50.90 para  o  módulo  trocador  de  calor.  Embora  as  demais  vendas  das  unidades  isoladas  possam  também  ter  sido  casadas,  a  fiscalização  considerou  impossível  o  rastreamento das operações, visto que efetuadas em datas diversas e com base em  documentos diversos.   Equipamentos Chiller  O  contribuinte  ainda  produz  equipamentos  denominados  Chiller,  também  conhecidos como resfriadores de líquidos ou centrais de água gelada, para diversas  aplicações industriais ou comerciais, tendo a fiscalização analisado as situações em  que os Chillers são utilizados para fins de condicionamento de ar. Nesses casos, é  utilizada  a  água  resfriada  como  fluido  refrigerante  intermediário,  levada  para  unidades condicionadoras de ar, como é o caso dos Fan Coil e Air Handler citados  no Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6), situação em que o Chiller  desempenha  função  análoga  à  da  unidade  condensadora  dos  aparelhos  de  ar­ condicionado  do  tipo  split­system:  fornecer  o  fluido  frio  à  unidade  evaporadora,  para que essa última efetue a troca de calor com o ambiente, refrigerando­o, sendo  que  o  Fan  Coil  e  o  Air  Handler  desempenham  função  análoga  à  função  evaporadora  do  split.  Conforme  ressaltado  anteriormente,  o  Fan  Coil,  o  Air  Handler e a unidade evaporadora do split possuem as características intrínsecas dos  condicionadores de  ar,  independentemente de necessitarem de outro  equipamento  que os alimente com o fluido frio, devendo, portanto, ser classificados na posição  8415  da  TIPI,  inclusive  nos  casos  de  vendas  isoladas.  Os  Chiller,  em  situação  análoga  a  das  unidades  condensadoras,  ao  serem  objeto  de  venda  conjunta,  que  caracterize  de  forma  evidente  estar  sendo  procedida  a  saída  de  um  sistema  de  Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.457          8 condicionamento de ar, e não de um Chiller isoladamente, por força das já referidas  Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI, obrigatoriamente deveriam ter sido classificados  na  posição  8415.  Assim,  no  curso  das  circularizações  efetuadas,  a  fiscalização  constatou  três  situações  em  que  ficou  caracterizada  a  saída  de  um  sistema  de  ar  condicionado  integrado  por  Chiller  e  Fan  Coil  ou  Air  Handler  (de  fato,  o  Air  Handler caracteriza­se também como um Fan Coil). A fiscalização cita, além dos  casos  das  empresas  Citycon  e  Telesp,  antes  mencionados,  o  caso  do  cliente  Educadora ASC Ltda., CNPJ (34.207.923/0001­70, que adquiriu um sistema de ar  condicionado,  constituído  por  três  unidades  resfriadoras  de  água  (Chiller),  e  os  correspondentes condicionadores de ar Fan Coil, operação em que o cliente pagou  R$ 2.000,00 para custear gastos de transporte, estadia e alimentação de técnicos do  interessado, conforme documentos das  fls. 661 a 672  (vol. 4). Assim, entendeu a  fiscalização que a classificação correta para o conjunto de equipamentos é a própria  dos aparelhos de ar condicionado, nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI, e  itens correspondentes, dependendo da existência de ciclo  reverso e da capacidade  em  frigorias/hora,  todas  com alíquota  de  20% para o  IPI,  e  não  as  classificações  adotadas pelo estabelecimento: 8418.61.10 e 8418.61.90.     Ademais,  quanto  aos  créditos  indevidos,  saldo  inicial  de  créditos  de  IPI  e  correção monetária de créditos de IPI:    Créditos indevidos    Sob  outra  perspectiva,  a  fiscalização  apurou  que  o  interessado  escriturou  em  abril e dezembro de 2006, a título de "Outros créditos de IPI", respectivamente, R$  1.619.253,42  e  R$  382.510,81,  sendo  que  o  interessado  informou  que  o  valor  escriturado  em  abril  de  2006  se  refere  a  créditos  do  IPI  na  importação,  cujos  valores  não  haviam  sido  considerados  na  apuração  dos  respectivos  meses,  por  falhas  em procedimento  interno,  tendo apresentado duas  relações de notas  fiscais  de entrada, que totalizam o valor do crédito considerado. Em uma das relações, nas  fls. 974 a 985 (vol. 5), estão informadas as notas fiscais de entrada de importação,  em relação às quais o  IPI  foi  informado apenas parcialmente na data do  ingresso  dos  insumos. Nesse caso, o  contribuinte  informou em "Outros  créditos"  apenas  a  diferença. Já na outra relação, nas fls. 986 a 993 (vol. 5), estão as notas em que a  totalidade  do  IPI  foi  equivocadamente  desconsiderada  na  apuração  do  mês  de  ingresso dos bens. Nesses casos, a totalidade do IPI de cada nota está incluída em  "Outros  créditos". Confrontando as duas  relações, o autor do procedimento  fiscal  verificou que a Nota Fiscal na 42412, emitida em 19 de dezembro de 2005, com IPI  no valor de R$ 20.384,86, foi considerada nas duas somas, segundo se verifica nas  fls. 983 e 993  (vol. 5). Considerando que parcela do  IPI dessa nota  já havia  sido  apropriada na época da emissão do documento, é indevida a apropriação indicada  na  listagem  anexada  nas  fls.  986  a  993  (vol.  5).  Assim,  foi  objeto  de  glosa  o  montante de R$ 20.384,86, que  integrou o  total  de R$ 1.619.253,42,  registrado a  título de "Outros créditos" em abril de 2006.  De outra parte, para justificar o valor de R$ 382.510,81, creditado em dezembro  de  2006,  o  contribuinte  relacionou  algumas  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  do  próprio  período,  na  fl.  994  (vol.  5),  que,  em  vez  de  serem  registradas nas linhas discriminadas por Código Fiscal de Operações e Prestações  (CFOP), foram indicadas no campo "Outros créditos". Todavia, analisando a Nota  Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.458          9 Fiscal  n  a  1067,  emitida  por  Vitality  Comércio  Exterior  Ltda.,  a  fiscalização  verificou, segundo consta nas fls. 995 e 996 (vol. 5) que o destinatário é a filial 39  de Springer Carrier Ltda., localizada em São Paulo, e não o estabelecimento matriz,  interessado neste processo e que se apropriou do crédito em tela.  Assim, foi objeto de glosa o valor de R$ 18.969,36, referente ao IPI lançado na  referida  nota  fiscal,  que  integrou  o  total  de R$ 382.510,81,  registrado  a  título  de  "Outros créditos" em dezembro de 2006.    Saldo inicial de créditos do IPI    Em razão do  lançamento de ofício objeto do Processo na 11065.000667/2010­ 54, foi apurado novo saldo credor do IPI, em 31 de maio de 2005, no valor de R$  12.006.655,68, segundo consta na fl. 293 (vol. 2).  À vista disso, como primeira medida no sentido de apurar os corretos saldos da  escrita  fiscal  no  livro  Registro  de Apuração  do  IPI  (RAIPI)  do  estabelecimento,  neste processo a  fiscalização efetuou a  reconstituição da escrita fiscal, a partir do  novo saldo credor inicial, antes mencionado. Após esse ajuste, prosseguiu­se com o  lançamento dos valores apurados em decorrência das divergências na classificação  fiscal adotada pelo estabelecimento, e das glosas de créditos indevidos, apontados  anteriormente.    Correção monetária de créditos do IPI    A fiscalização constatou na escrita do estabelecimento a existência de diversos  créditos  registrados no quadro  "Demonstrativo de créditos",  "Linha 005 – Outros  créditos",  do  livro  RAIPI,  no  período  objeto  da  auditoria.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07,  das  fls.  156  a  166  (vol.  1),  o  contribuinte  apresentou  documentos  c/ou  planilhas  de  cálculos,  que,  em  seu  entendimento,  amparavam  os  créditos  do  IPI  relacionados  naquele  termo.  Quanto  aos  créditos  registrados  a  título  de  "Correção  monetária  do  saldo  credor  do  IPI",  o  estabelecimento já havia apresentado, em procedimentos de fiscalização anteriores,  cópia  da  Sentença  n°  095/96,  exarada  na Ação Ordinária  n°  93.0009213­8,  bem  assim certidão que atesta o trânsito em julgado do referido feito, comprovando que  a  decisão  judicial  proferida  naquele  juízo  o  autorizava  a  se  creditar  daqueles  valores.  Efetivamente,  a  decisão  referida  autoriza  o  interessado  a  corrigir  monetariamente  os  seus  saldos  credores  do  IPI.  Todavia,  após  a  devida  reconstituição da escrita fiscal em função da auditoria em comento e do estorno do  saldo  inicial  referido  anteriormente,  verificou­se  que,  devido  ao  lançamento  de  ofício,  tanto  a  título  de  erro  de  classificação  fiscal,  quanto  a  título  de  glosa  de  créditos, os saldos credores do IPI nos períodos de apuração examinados sofreram  alterações.  Em função dos novos saldos apurados em cada período de apuração, tornou­se  obrigatório o recálculo da correção monetária a ser creditada. No Anexo XIII [fls.  1305 a 1308 (vol. 7)] do Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6), a  fiscalização  demonstra,  com  base  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 07, antes mencionado, ajustada pelo  estorno de parcela do saldo credor inicial, pelo valor dos outros créditos indevidos  e pelos valores lançados de ofício em decorrência dos erros de classificação fiscal,  os valores corretos da correção monetária do saldo credor inicial e, por dedução, o  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.459          10 valor da glosa de correção monetária, na linha H do referido Anexo XIII , conforme  consta nas Tabelas 7, 8 e 9, nas fls. 1080 e 1081 ( vol. 6).  À vista de  tudo  isso,  o Relatório da Ação Fiscal das  fls.  1045 a 1082  (vol.  6)  encerra,  acrescentando  que  os  créditos  do  IPI  existentes  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento, no montante de R$ 28.133.890,51 foram integralmente utilizados  na reconstituição da escrita, para a dedução prioritária dos débitos do IPI apurados  de  ofício  na  autuação  em  comento,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de  Reconstituição da Escrita Fiscal das fls. 1043 e 1044 (vol. 6).    As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos:  a) arts. 15, 16, 17, 24, II, 34, II 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II,  199,  200,  IV,  e 202  do Decreto  n°  4.544,  de  26  de dezembro  de  2002, Regulamento  do  IPI  (RIPI), de 2002, no caso do erro de classificação fiscal e/ou de alíquota;  b) arts. 34, II, 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199, 200, IV, e 202,  III, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469, 470 e 471 do RIPI de 2002, no caso dos créditos  básicos indevidos;  c) arts. 164, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469, 470 e 471 do RIPI de  2002, no caso da correção monetária indevida de saldos credores do IPI.  Esse  enquadramento  sujeitou  o  interessado  à multa  de  ofício  de  75%,  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  ou  de  112,5%,  nos  casos  em  que  não  foi  observada  a  Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 1998,  conforme art.  80,  I,  da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  45  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado  com  o  art.  69,  I,  "a",  da  referida  Lei  n°  4.502,  de  1964,  sujeitando ainda o interessado a juros de mora, previstos no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de  1996.  A Solução  de Consulta da Recorrente, Decisão/SRRF 10ª RF/Diana  n°  12,  de  1998, tem o seguinte teor:        Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.460          11 Os argumentos da empresa, em impugnação, foram bem sintetizados pela DRJ:    (...) preliminarmente, que se operou a decadência sobre todos os lançamentos e  glosas de créditos  realizados pelo Auto de  Infração  impugnando,  relativos a  fatos  geradores e escrituração ocorridos antes de 15 de junho de 2005.  Na sequência, a defesa alega que são nulos os lançamentos realizados a título de  erro de classificação fiscal dos equipamentos Self Contained, sistemas Air Handler  39CM, sistemas Multisplit e equipamentos Chiller, uma vez que a fiscalização não  observou  a  necessidade  de  indicação  do  código  da  TIPI  supostamente  aplicável,  pecando  pela  falta  de  motivação.  Refere  que  o  autor  do  procedimento  fiscal  consignou  que  a  classificação  deveria  ter  ocorrido  nas  subposições  8415.81  ou  8415.82  da  TIPI,  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso  e  da  capacidade  do  equipamento em frigorias/horas. Embora a todos os itens das referidas subposições  corresponda alíquota de 20%, a referência ao código incompleto carece da esperada  precisão, gerando nulidade por preterição do direito de defesa.  Adiante, o interessado argumenta que são nulos todos os lançamentos efetuados  pelo  Auto  de  Infração  controvertido,  relativos  ao  suposto  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  denominados  “unidades  condensadoras”  e  “unidades  evaporadoras”,  eis  que  já  foram  objeto  de  lançamento  no  Processo  nº  11080.014982/200856.  A  título  de mérito,  o  impugnante  alega  que  a TIPI  possui  previsão  específica  para a industrialização de elementos das máquinas de ar condicionado, quer sejam  eles  concebidos  ou  não  para  serem  reunidos  em  um  único  corpo,  e  que  esses  elementos  são  excluídos  expressamente  da  classificação  na  posição  8415  pelas  Nesh,  quando  apresentados  separadamente,  conforme  transcrição  efetuada  pela  defesa,  que  também  se  reporta  à  Regra  Geral  1  (RGI  1),  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Além  disto, o interessado argumenta que também não é aplicável a RGI 2, que teria sido  utilizada pela fiscalização.  Segue  o  impugnante  dizendo  que  inexiste  disposição  legal  que  lhe  obrigue  a  comercializar produtos com uma carga tributária mais onerosa e que, se houvesse, a  mesma seria inconstitucional, por violar o princípio da liberdade (arts. 1º, 5º e 170  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil).  Alega  também  que,  se  a  vontade da União fosse tributar as unidades condensadoras com a mesma alíquota  prevista  para  o  aparelho  de  ar  condicionado  do  tipo  Split  system,  por  exemplo,  bastaria  aumentar  a  alíquota  correspondente  ao  referido  aparelho,  como  ocorreu  com a edição do Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007, que majorou a alíquota  do código 8418.69.40 da TIPI, de zero para 20%, e não excluir de tal classificação  os elementos apresentados separadamente.  Acrescenta  ainda  que  não  concorda  com  a  classificação  das  unidades  evaporadoras  na  posição  8415.82.10  da  TIPI,  citando  o  Parecer  Técnico  nº  7.283/98, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, tendo adotado o referido código  exclusivamente por força da Decisão SRFF/10ª RF/Diana nº 12, de 12 de fevereiro  de 1998, no Processo nº 13002.000205/9787.  Também  acatou  a  classificação  das  unidades  condensadoras,  no  código  8418.69.90, por  força da Solução de Divergência Coana nº 20, de 27 de maio de  2002,  que  considera  inobservada  pela  fiscalização.  Discorda,  outrossim,  da  conclusão  do  autor  do  procedimento  fiscal,  no  sentido  de  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª RF  nº  59,  de  8  de  agosto  de  2005,  legitimaria  a  classificação  própria  para  o  conjunto  evaporador/condensador,  diferente  das  classificações  nos  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.461          12 casos de venda em separado de cada uma dessas unidades. A fiscalização, segundo  a  defesa,  entende  que  a  classificação  nos  códigos  próprios  das  unidades  só  seria  possível  quando  as  mesmas  fossem  “comercializadas  isoladamente”.  Alega  que  “comercializado” não se confunde com “apresentação”.  O  impugnante  afirma  que  nos  Processos  nºs  11080.013226/200133,  11065.004409/200407,  11065.003605/200618  e  11065.002749/200738,  a  fiscalização exige a classificação fiscal de unidades evaporadoras e de Fan Coil em  códigos próprios para máquinas que fazem parte de sistemas de ar condicionado.  À  vista  disso,  considera  que,  se  a  fiscalização  classifica  os  equipamentos  de  Springer Carrier Ltda. como partes de sistemas de ar condicionado, com alíquota de  20% para o IPI, e agora classifica os mesmos equipamentos como aparelhos de ar  condicionado completos, considera que a fiscalização, na verdade, está perseguindo  a  maior  alíquota,  com  o  que  não  concorda.  Invoca  o  art.  100,  III,  do  Código  Tributário Nacional, no sentido de que as práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas são normas complementares da legislação tributária.  Adiante,  a  defesa  alega  que  não  se  pode  sustentar  a  ocorrência  de  “vendas  casadas”,  uma  vez  que  não  cabe  ao  impugnante  decidir  sobre  a  destinação  dos  aparelhos que comercializa, os quais não são por ele instalados. Aduz que não é o  fato de ter acesso aos projetos de determinados clientes que caracteriza a fabricação  de  condicionadores de ar  completos. Pelo  contrário,  os  clientes  elaboram os  seus  projetos  e  buscam  uma  solução  de  refrigeração  de  ar,  que  é  resolvida  pela  conjugação  de  diversos  elementos  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  produzidos  pelo impugnante. Chama a atenção para o fato de que os componentes necessários  para  formação  de  um  equipamento  do  gênero  vão  além  de  uma  unidade  evaporadora  e  uma unidade  condensadora  (ou  um Fan Coil  e um Chiller,  ou  um  módulo ventilador, um módulo trocador de calor e um módulo compressor), sendo  necessários  ainda outros dispositivos,  a  saber:  dutos,  bomba de  água,  tubulações,  amortecedores  de  vibração,  controles  e  toda  a  parte  de  instalação  desses  componentes.  Prossegue  o  interessado,  argumentando  que  é  inadequada  a  classificação  dos  aparelhos objeto do auto de infração como aparelhos de ar condicionado completos  na  posição  8415  da  TIPI,  porque  os  mesmos  não  possuem,  por  si  sós,  as  características mínimas exigidas para os aparelhos de ar condicionado (capacidade  de  alterar  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar),  podendo,  inclusive,  ter  outras  destinações,  como, por exemplo,  servir de peças de  reposição,  atuar em conjunto  com  equipamentos  de  outros  fabricantes,  para  formar  máquinas  industriais  de  refrigeração ou em frigoríficos.  O  impugnante  se  reporta  a  parecer  técnico  que  apresentou  à  fiscalização,  elaborado pelo Centro Profissional de Comércio Exterior (Cenpec), juntado nas fls.  146 a 155 (vol. 1), sobre a classificação fiscal das unidades evaporadoras, parecer  no  qual  ficou  claro  que  os  referidos  aparelhos,  por  se  tratarem  de  elementos  do  grupo de ar condicionado, não podem ser classificados,  isoladamente, na posição  destinada para os aparelhos do tipo Split system.  Adiante,  refere  que  a  fiscalização  se  equivoca,  ao  dizer  que  determinados  aparelhos  possuem  isoladamente  a  capacidade  de  modificar  a  temperatura  e  a  umidade do ar, citando as unidades evaporadoras, os sistemas Self Contained e os  aparelhos Fan Coil, em relação aos quais é  incorreto afirmar que sejam aparelhos  condicionadores  de  ar.  Diz  que  o  Auto  de  Infração  contestado  é  confuso,  ao  sustentar que os elementos possuem, por si sós, as características necessárias para  serem classificados como aparelhos condicionadores de ar, sendo que, logo adiante  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.462          13 no mesmo auto, é afirmado que a função de condicionador de ar só é garantida pela  conjugação  das  funções  dos  diversos  elementos,  como,  por  exemplo,  foi  feito  na  descrição do sistema Air Handler e do Multisplit.  Segue  a  defesa,  dizendo  que  apesar  de  algumas  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização  descreverem  a  venda de  unidades  evaporadoras,  na  verdade  todas  as  notas  fiscais  em  questão  dizem  respeito  a  vendas  de  aparelhos  Fan  Coil,  de  tal  forma que  toda a comercialização de unidades evaporadoras questionada no Auto  de Infração impugnado representa, na verdade, a comercialização de equipamentos  Fan  Coil,  porque,  em  primeiro  lugar,  não  são  mais  vendidas  as  unidades  evaporadoras com base na posição 8418 da TIPI, em face das autuações anteriores  e da Decisão SRRF/10ª RF/Diana nº 12, de 12 de fevereiro de 1998, no Processo  13002.000205/9787.  Em  segundo  lugar,  o  equívoco  pode  ser  constatado  pela  análise  do  código  do  produto constante das notas fiscais, código esse que se refere a Fan Coil, e não a  unidade evaporadora. Em terceiro lugar, os dois aparelhos são constituídos por um  trocador de calor do tipo tubo aleta (serpentina) e por um ventilador, sendo que no  evaporador circula um líquido refrigerante, que evapora no  interior da serpentina,  ao  passo  que,  no Fan Coil,  circula  água,  sem  evaporar. Diz  o  interessado  que  as  notas fiscais relacionadas nos Anexos III e IV [fls. 1238 a 1242 (vol. 7)], em que  constam unidades evaporadoras, contêm invariavelmente códigos de aparelhos Fan  Coil, do que se conclui que não se pode falar em erro de classificação fiscal para  unidades evaporadoras, ficando prejudicada a majoração da multa de ofício, nesses  casos, para 112,5%.  A  propósito  dos  aparelhos  Fan  Coil,  o  impugnante  discorda  da  classificação  adotada  pelo  autor  do  procedimento  fiscal,  sobretudo  pelo motivo  anteriormente  exposto nas defesas do que os referidos aparelhos, por si sós, não têm a capacidade  de modificar a temperatura e a umidade do ar, servindo exclusivamente para trocas  de calor, podendo gerar vento.  No  tocante  aos  equipamentos  Self  Contained  e  aos  sistemas  Air  Handler,  a  defesa  discorda  que  executem  funções  típicas  de  ar  condicionado,  porquanto  os  referidos  equipamentos  são  constituídos  de módulos  “ventilação”  e  “trocador  de  calor”,  os  quais  não  têm  a  capacidade,  por  si  sós,  de  alterar  a  temperatura  e  a  umidade do ar, o que é conseguido com o acréscimo de um equipamento do  tipo  Chiller ou semelhante.  Quanto  aos  sistemas  Multisplit,  a  defesa  consigna  que,  ao  tratar  desses  equipamentos, a fiscalização reconhece que um “trocador de calor” conjugado com  um “ventilador” não é capaz de funcionar como um equipamento condicionador de  ar,  de modo  a  alterar  a  temperatura  e  a umidade  do  ar,  sem  a presença  de outro  equipamento,  como  por  exemplo,  uma  unidade  condensadora,  um  Chiller  ou  similares.  Com  respeito  aos  equipamentos  Chiller,  a  defesa  repete  que  um  “trocador  de  calor”  conjugado  com  um  “ventilador”  não  é  capaz  de  funcionar  como  um  equipamento condicionador de ar, sem a presença de outro elemento, no caso, um  Chiller. Se assim fosse, um radiador de automóvel ou uma geladeira poderiam ser  classificados na posição 8415 da TIPI. Também discorda da imputação de “vendas  casadas”, quanto aos aparelhos em comento.  “Mudando de tópico, o interessado reconhece que são procedentes as glosas de  créditos nos meses de abril e dezembro de 2006, a título de Outros créditos de IPI”,  nos  valores  de  R$  20.384,86  e  R$  18.969,36,  créditos  cujo  estorno  dispõe­se  a  fazer.  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.463          14 Segue a defesa, dizendo que, por força dos argumentos anteriormente expostos,  são  improcedentes  as  demais  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização,  restando  indevida a  consequente  reconstituição da  escrita  fiscal  do  IPI,  inclusive,  com  base  nas  conclusões  do  processo  nº  11065.000667/201054,  em  tramitação,  seja por força da decadência anteriormente referida, sejam por força das razões de  mérito apresentadas.  Sobre  glosa  dos  valores  creditados  a  título  de  correção  monetária  dos  saldos  credores do  IPI,  reconhecida em juízo, o  impugnante alega que essa glosa se deu  em face de apuração de débitos do IPI, débitos que não se sustentam, pelas razões  antes  expostas  na  defesa,  motivo  pelo  qual  a  glosa  da  correção  também  não  procede.  Na  sequência,  o  interessado  alega  que  as multas,  juros  de mora  e  atualização  monetária da base de cálculo do IPI não podem ser exigidos no presente caso, por  força do disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de que a observância das  normas referidas no citado artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  A  defesa  também  solicita  a  realização  de  perícia  técnica,  para  determinar  as  características e  funções dos produtos que deram causa aos erros de classificação  na TIPI, segundo a fiscalização, para o que  incida e qualifica assistente  técnico e  elabora quesitos.  Por  último,  o  interessado  pede  a  procedência  da  impugnação  ou,  alternativamente,  a  exclusão  das  multas,  dos  juros  de  mora  e  da  atualização  monetária.      Analisada  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da DRJ/POA  julgou­a  improcedente,  mantendo a exigência do crédito tributário, conforme acórdão nº 1029.730, assim ementado:     ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Sem  que  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  ocorre  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  fundada  em  suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso  concreto,  por  terem  sido  as  infrações  descritas  e  enquadradas  com clareza, infrações que foram perfeitamente compreendidas e  amplamente contestadas pelo sujeito passivo.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Máquinas  e  aparelhos  de  ar  condicionado  contendo  um  ventilador motorizado  e  dispositivos  próprios  para modificar  a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em  que a umidade não seja regulável separadamente, classificam­se  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.464          15 na  posição  8415  da  TIPI,  com  alíquota  de  20%  para  o  IPI,  classificando­se  na  mesma  posição  outras  máquinas  que,  por  combinação  com  as  primeiras,  complementam­nas  no  condicionamento  de  ar,  o  que  justifica  o  lançamento  de  ofício  das diferenças apuradas pela  fiscalização, com o acréscimo de  multa e juros.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%,  nos  casos  de  inobservância  de  classificação  fiscal  que  já  foi  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  próprio  infrator  que,  mesmo  ciente  dessa  decisão, utilizou classificação imprópria.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  É legítima a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento,  por terem sido apurados débitos do IPI, que devem ser deduzidos  dos créditos desse mesmo imposto.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO IPI  RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.  A correção monetária dos saldos credores do IPI incide sobre os  novos  saldos, decorrentes de  reconstituição da escrita  fiscal do  estabelecimento, legitimando a glosa dos valores excedentes.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É  indeferida  a  solicitação  de  perícia  considerada  prescindível  para a solução do litígio.    O  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de  aproveitamento  de  créditos  indevidos, nos meses de competência de abril e dezembro de 2006, lançada no auto de infração  sob o título de “Outros créditos de IPI”, foi acatado pela Recorrente, sendo incontroverso.    Cientificada dessa decisão, a  recorrente  interpôs o  recurso voluntário, cujos  fundamentos foram compilados na decisão de e­fls. 3268­3288:    Em  preliminar:  A)  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  sob  a  alegação  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  indeferido  a  realização  da  perícia  solicitada;  B)  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  glosar  e  lançar  a  parte  do  crédito  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  cinco  anos,  contados nos termos do CTN, art. 150, §4º, atingindo o período de 1º a 15 de junho  de  2005;  e,  C)  o  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação  referente  aos  equipamentos Self Contained, sistemas Air Handler 39 CM, sistemas Multisplit por  violação ao princípio da motivação, pelo fato de a fiscalização não ter  indicado a  classificação  NCM  completa  que  entendeu  como  correta  para  cada  um  destes  equipamentos.  No mérito: I) a classificação fiscal adotada por ela está de conformidade com as  especificações da TIPI; II) ao contrário do que constou do lançamento, a venda dos  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.465          16 equipamentos  (elementos)  produzidos  e  comercializados  para  um mesmo  cliente,  em um mesmo período, não caracteriza um aparelho de ar condicionado completo  (NCM 8415 e  sub posições)  e  sim produção e venda de  equipamentos  separados  com classificação e alíquota diferentes do conjunto dos equipamentos; III) a TIPI  prevê para aparelhos completos a classificação 8415.10.11 ou 8415.10.90, alíquota  de 20,0%, e para equipamentos individuais que formam conjunto de sistemas de ar  condicionado  a  classificação  8418.61.10  e  8419.50.90,  alíquota  de  5,0%;  IV)  a  fiscalização classificou as vendas de equipamentos vendidos separadamente como  vendas  casadas  e,  consequentemente,  vendas  de  sistemas  de  ar  condicionado; V)  esse  entendimento  é  equivocado  porque  existe  previsão  legal  na  TIPI  para  classificação de equipamentos que compõem os sistemas de ar condicionado; VI)  vendeu apenas equipamentos, componentes de sistemas de ar condicionado; VII) a  simples  conjugação  dos  equipamentos  não  é  capaz  de  formar  um  sistema  e/  ou  aparelho completo; VIII) não realizou qualquer atividade de montagem de sistemas  e/  ou  aparelhos;  IX)  a  TIPI  estabelece  alíquotas  diferenciadas  para  aparelhos  sistema e/ ou aparelho de ar condicionado e para os aparelhos que os compõem; X)  nas posições NCM 8415 se enquadram os sistemas e aparelhos completos capazes  de  modificar  simultaneamente  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar;  XI)  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  excluem  destas  posições  os  equipamentos  que  compõem os  sistemas  e  aparelhos  de  ar  condicionado,  quando  comercializados individualmente; XII) as unidades condensadoras e evaporadoras,  bem como os demais equipamentos, objetos do lançamento impugnado, são apenas  elementos  de  sistema  e  de  aparelho  de  ar  condicionado  e  não  podem  ser  classificados nestas posições; XIII) a Regra 1, das Regras Gerais para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  dispõe  que  “os  títulos  das  seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  valor  apenas  indicativo”,  e  que  “para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  de  Capítulo”,  o  que  implica  na  exclusão  desta  classificação  dos  “elementos  dos  grupos de ar condicionado apresentados separadamente ou não concebidos para  serem reunidos num único corpo”, uma vez que, por si, não se caracterizam como  condicionadores  de  ar  porque  não  têm  capacidade  de  modificar  a  temperatura  e  umidade do ar exigida pela posição 8415; a Regra 2, adotada pela Fiscalização, não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  esta  exige  que  os  equipamentos,  objetos  da  classificação,  apresentem,  no  estado  em  que  se  encontram  “as  características  essenciais do artigo completo ou acabado, o que não ocorre com os equipamentos  da recorrente”; XIV) tem direito de optar pela tributação menos onerosa, conforme  lhe  garante  a  CF/1988,  planejando  sua  produção  e  venda  de  equipamentos  de  sistema  e  aparelho  de  ar  condicionado;  por  outro  lado,  não  só  tinha  o  direito  de  optar pela classificação  fiscal adotada por ela,  como tinha obrigação, no caso das  unidades  evaporadoras  e  condensadoras  por  força  da  resposta  que  obteve  no  processo  de  consulta  nº  13003.000205/97­87  e,  ainda,  no  disposto  na  solução  de  divergência  Coana  nº  20/2002  que  determinaram  as  posições  84515.82.10  e  8418.69.90,  respectivamente;  XV)  o  parecer  técnico  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  nos  autos  dos  processos  nº  11065.003605/200618  e  11065.004409/200407, embora tratem exclusivamente de unidades evaporadoras e  dos  aparelhos  Self,  concluiu  que  “não  basta  a  conjugação  de  uma  unidade  evaporadora e uma unidade condensadora para a formação de um aparelho de ar;  faz­se  necessário,  no  caso  do  aparelho  tipo  Split  System,  a  conjugação  de  um  terceiro  elemento,  no  caso  os  chamados  elementos  de  expansão”;  elementos  de  expansão  são  os  tubos  capilares  e  as  válvulas  que  fazem  a  união  entre  as  duas  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.466          17 unidades;  assim,  unidade  evaporadora  e  unidade  condensadora  carecem  de  elementos de expansão para  formação de um condicionador de ar; a união de um  módulo de ventilação e um módulo de trocador de calor (aparelhos Self Contained,  Air  Handler  e Multisplit)  precisa  dos  elementos  de  expansão  e  de  um  módulo  compressor  (como  o Chiller,  por  exemplo;  já  o  Fan  Coil  também  necessita  ser  conjugados  com elementos de expansão e módulo compressor,  e o Chiller carece  de elementos de expansão, módulo de ventilação e módulo trocador de calor; XVI)  a  fiscalização  violou  o  artigo  4º  do RIPI/2002,  porque  a  recorrente  não  exerce  a  atividade montagem e instalação dos equipamentos produzidos e vendidos por ela  nem produz e vende elementos de expansão; assim, concluiu, mais uma vez, que  não  realizou  a  produção  e  venda  de  condicionadores  de  ar; XVII)  em  relação  à  classificação  fiscal  dos  aparelhos  Fan  Coil,  tudo  que  foi  dito  até  agora  serve  a  respeito  da  classificação  fiscal  destes  aparelhos,  todos  os  seus  componentes  são  apresentados separadamente e suas classificações devem ser feitas de acordo com a  função que exercem no estado em que se encontram e não pelo conjunto, ou seja, o  aparelho completo que é composto por um ventilador e um trocador de calor cuja  função é alterar o calor do ambiente; XVIII) as alterações realizadas por meio da  IN/SRF  nº  1.072/2010  confirmam  as  posições  fiscais  até  então  adotadas  pela  recorrente;  esta  instrução  alterou  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estendendo  aos  elementos  das  máquinas  de  ar  condicionado o mesmo tratamento tributário dado aos aparelhos de ar condicionado  completos ao alterar a parte  final das notas  explicativas do capítulo  referente aos  condicionadores de ar (6415), afastando justamente a exclusão dos “elementos dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos  num  único  corpo”  e  fazendo  constar  que  as  unidades  internas  externas  (elementos  tratados  no  auto  de  infração),  quando  apresentadas  separadamente,  devem  ser  classificadas  na  sub  posição  8415.90  referentes a partes; a  referida instrução corrobora o entendimento adotado por ela  recorrente  de  dar  o  mesmo  tratamento  previsto  para  os  aparelhos  de  ar  condicionado  completo  e  para  os  seus  elementos;  XIX)  a  multa  majorada  é  imprópria,  tendo em vista que não mais  comercializa unidades evaporadoras com  base  na  posição  84.18  da  TIPI  que  deixou  de  ser  adotada  após  as  autuações  anteriormente  sofridas  e  pela  vinculação  gerada  no  processo  de  consulta  nº  13002.000205/9787  que  classificou  tais  unidades  na  posição  8415  e,  apesar  de  algumas  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização  conterem  alíquotas  inferiores  a  20,0%  e  descreverem  a  venda  de  unidades  evaporadoras,  na  verdade,  foram  vendas  de  aparelhos  “Fan  Coil”,  o  que  ocorreu  foi  erro  na  descrição  da  mercadoria  que  pode  ser  constatado  pelos  códigos  dos  produtos,  conforme  se  verifica  às  fls.  34/39; XX) é  improcedente  a  reconstituição da  escrita  fiscal,  com  base  no  lançamento,  objeto  do  processo  11065.000667/201054,  uma  vez  que  foi  ignorada a impugnação apresentada contra o referido lançamento, assim os valores  lançados em virtude do estorno de créditos da escrita fiscal devem ser cancelados;  XXI)  também  não  procede  a  glosa  dos  valores  escriturados  a  título  de  correção  monetária dos saldos credores do IPI, eis que não houve equívoco na classificação  fiscal  e,  consequentemente,  os  saldos  credores  existem  e  deve  ser  mantida  a  correção monetária; e, XXII) as multas, juros de mora e atualização monetária da  base de cálculo do tributo são improcedentes por ferir o art. 100 do CTN, tendo em  vista que o procedimento fiscal, adotado por ela recorrente e objeto do lançamento  em  discussão,  esteve  pautado  na  Solução  de  Consulta  dada  no  proc.  13002.000205/9787  e  na Solução  de Divergência Coana nº  20/2002,  e,  ainda,  de  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.467          18 acordo  com  as  práticas  da  d.  fiscalização  nos  processos  11080.013226/200133,  11065.004409/200404,  11065.003605/200618,  11065.002749/200738,  11065.005554/200821.  Ao  final  requereu  a  baixa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  realização  da  perícia requerida na fase recursal anterior.      A  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência,  Resolução n° 3301000.163, para:    A recorrente, dentre as alegações de mérito, argumenta no  recurso voluntário que as  vendas dos elementos objeto da  autuação  não  podem  ser  classificados  como  máquinas  e  aparelhos de ar condicionado, posição 84.15 da TIPI, por  não  possuírem  os  elementos  necessários  que  atendam  às  condições  exigidas  das  notas  da  posição  84.15,  especificamente  os  elementos  de  expansão  e  o  módulo  compressor, conforme quadro abaixo  transcrito da página  1.610 do processo (recurso voluntário):          Entretanto,  o  elemento  módulo  compressor  não  foi  expressamente  analisado  nos  pareceres  e  relatório  acima,  gerando dúvidas no colegiado a respeito de suas características  técnicas, função exercida, local de instalação e demais aspectos.  Assim, faz­se necessária a conversão em diligência à repartição  de origem para realização de perícia técnica a ser realizada pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  –  com  ônus  financeiro  suportado  pela  recorrente, tendo como objeto o módulo compressor mencionado  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.468          19 no  recurso  voluntário,  especificamente  no  quadro  da  página  1.610, acima transcrito, integrante dos sistemas Self Contained,  Fan Coil, Air Handler e Multisplit.  Os  quesitos  abaixo  formulados,  juntamente  com  os  adicionais  formulados pelas partes, deverão ser encaminhados ao Instituto  Nacional de Tecnologia para realização da perícia, a qual  terá  prazo de duração de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a  pedido do referido instituto.  Quesitos formulados:  1.  Qual  a  função  do  módulo  compressor  nas  máquinas  Self  Contained, no Fan Coil, no Air Handler e no Multisplit?  Elaborar  diagrama  para  cada  sistema  acima,  indicando  sua  localização  em  relação  às  unidades  e  ao  ambiente  a  ser  refrigerado.  2.  O  módulo  compressor  contém  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade  do ar?  3.  O  módulo  compressor  é  concebido  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento,  dispositivo  de  arrefecimento  ou  os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar?  4. O módulo compressor contém alguns dos seguintes elementos:  a) um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar?  b)  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar)?  c) um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto  para modificar a umidade do ar?  5.  módulo  compressor  a  que  se  refere  a  recorrente  é  o  compressor  incorporado  às  unidades  condensadoras  38AB  e  38MZ,  como  informado  nas  fichas  técnicas  das  páginas  229  e  230 deste processo?  6.  módulo  compressor  a  que  se  refere  a  recorrente  é  o  compressor incorporado às unidades condensadoras 38MS, 38 C  e 38 HC, como informado nas fichas técnicas da página 243, 244  deste processo?  7.  As  máquinas  Self  de  condensação  à  água  contêm  o módulo  compressor a que se refere a recorrente dentro do condensador  (compressor  Scroll  referido  na  página  637  do  processo  e  na  página 1.629 Relatório Técnico INT nº 68/2010)?    Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.469          20 Intimada, a Recorrente apresentou seus quesitos para a perícia técnica, nas e­ fls. 3295­3301. A RFB também apresentou quesitos, nas e­fls. 3305­3312.  Elaborado  o  laudo,  o  Relatório  Técnico  n°  000.595/2015  foi  juntado  aos  autos nas e­fls. 3327­3361.  A  Fiscalização  manifestou­se  sobre  o  laudo  nas  e­fls.  3362­3413.  E  a  empresa, com petição de e­fls. 3424­3449.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.           Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa    Alega que o indeferimento do pedido de realização de perícia torna a decisão  recorrida  nula,  diante  do  manifesto  cerceamento  de  defesa,  ferindo  os  princípios  da  ampla  defesa, contraditório e, ainda, do devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF/88), eis que  sua  função  jurisdicional  não  foi  plenamente  exercida.  Assim  sendo,  ante  a  inegável  controvérsia  existente  sobre  os  aspectos  técnicos  dos  aparelhos  objeto  da  fiscalização  resta  claro que a perícia requerida pela ora Recorrente não se enquadra no conceito de prescindível.  O Decreto nº 70.235/1972, dispõe que:     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (...).  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.470          21 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.      Entendeu a decisão  recorrida que  as  características  e  funções dos produtos,  objetos da autuação por  erro de  classificação  fiscal,  estavam claras com os elementos que  já  constavam nos autos. Logo, há que ser rejeitada essa preliminar.    Decadência    Aduz que, considerando que a intimação do auto se deu em 16 de junho de  2010, verifica­se que  foram atingidos pela decadência  todos os  lançamentos  relativos a  fatos  geradores ocorridos entre 1 e 15 de junho de 2005.  A  constituição  do  crédito  tributário  refere­se  à  exigibilidade  do  pagamento  do  saldo  devedor  do  IPI,  o  qual  foi  apurado  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  RAIPI.  A  constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa  dos  créditos  escriturados  resultar  a  apuração  de  saldos  devedores,  estes  serão  passíveis  de  exigência mediante  lançamento  de  ofício  se  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  contados  pela  regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  foi  tratada  pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Entendo que assiste  razão à Recorrente, uma vez que na  reconstituição da  sua  escrita fiscal, há outros créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor,  então houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo,  entendo  merecer  reparos  a  decisão  de  piso,  motivo  pelo  qual  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  lançamentos  relativos a fatos geradores ocorridos entre 1 e 15 de junho de 2005.    Da  nulidade  da  autuação  para  os  equipamentos  Self  Contained,  sistemas  Air  Handler  39CM, sistemas Multisplit e Chiller ­ Violação ao Princípio da Motivação    Defende a Recorrente que a autoridade fiscal não foi capaz de apontar com a  precisão  necessária  qual  a  correta  classificação  fiscal NCM  para  os  referidos  equipamentos,  limitando­se  a  afirmar  que  os  mesmos  deveriam  ser  classificados  na  "posição  8415,  mais  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.471          22 especificamente 8415.81 ou 8415.82 e subposições, dependendo da existência de ciclo reverso  e da capacidade defrigorias/hora".   Assim, para a empresa “em que pese as subposições da posição indicada pela  d.  fiscalização possuam a mesma alíquota (20%), a indicação precisa da classificação fiscal  NCM na situação sob exame é condição  indispensável não só para o exercício de defesa da  Recorrente, como para garantir como a mesma deve agir caso venha a acatar a posição do  Fisco.  Como  ficará  a  Recorrente  caso  alguma  das  alíquotas  das  subposições  em  questão  vierem  a  ser  alteradas  no  futuro?  Ela  continuará  sem  saber  qual  o  entendimento  da  d.  fiscalização quanto  à  classificação  fiscal  dos  aparelhos  em questão,  uma  vez  que o  auto  de  infração impugnado não atendeu à necessidade de motivação!”  Por isso, entende ser nulo o auto de infração decorrente de suposto equívoco  de classificação fiscal, por deixar de indicar com precisão a posição, a subposição e o subitem  que entende corretos.  Entendo  que  não  há  nulidade,  pois  a  alíquota  de  cálculo  do  imposto  é  estabelecida de  acordo com a posição  e não  com a classe. A autuação  reclassificou  todos os  produtos  fabricados  e  comercializados  pela Recorrente  foram  classificados  na  posição  8415,  com alíquota de 20,0%.      MÉRITO    A Recorrente alega que inexiste qualquer irregularidade no procedimento por  ela adotado, ao comercializar os elementos separadamente, situação que encontra fundamento  expresso no ordenamento jurídico que regula a matéria em questão.   São seus argumentos:  Com  efeito,  ao  tratar  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (TIPI)  estipula  alíquotas  (i)  para  a  industrialização  de  aparelhos  de  ar  condicionado  completos  (formado  por  um  corpo  único  ou  um  sistema  com  elementos  separados) ou (ii) para a industrialização dos elementos (partes)  que integram os aparelhos de ar­condicionado, quer sejam eles  concebidos ou não para serem reunidos num único corpo.  Ainda, é  importante observar que a TIPI prevê, para cada uma  das situações acima descritas, alíquotas diferentes, conforme se  verifica  pelas  alíquotas  estabelecidas  para  os  aparelhos  de  ar  condicionado  completos  (por  exemplo,  posições  8415.10.11  ou  8415.10.90,  com alíquota de  20% no período  fiscalizado),  bem  como  pelas  alíquotas  estabelecidas  para  os  elementos  que  integram  os  aparelhos  de  ar­condicionado  (por  exemplo,  posições  8418.61.10  e  8419.50.90,  com  alíquota  de  5%  no  período fiscalizado).  Portanto,  verificam­se  precipitadas  e  incorretas  as  conclusões  do auto de infração e da r. decisão recorrida no sentido de que a  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.472          23 Recorrente estaria realizando a "venda­casada" de aparelhos de  ar  condicionado  completos,  isso  porque:  (i)  existe  previsão  específica  da  TIPI  para  a  industrialização  de  elementos  das  maquinas de ar  condicionado;  (ii) a Recorrente  vendeu apenas  elementos que poderão compor a formação de um condicionador  de ar e não vendeu nenhum condicionador de ar; (iii) não há que  se  falar  em  "vendas  casadas",  uma  vez  que  não  cabe  à  Recorrente decidir a destinação dos aparelhos comercializados;  (iv)  a  simples  conjugação  dos  elementos  objeto  do  auto  de  infração não é capaz de formar um condicionador de ar (faltaria  um  terceiro  ou  quarto  elemento);  (v)  é  indevido  classificar  os  elementos que  integram os aparelhos de ar condicionado como  aparelhos de ar condicionado completos; e (vi) a Recorrente não  realiza  qualquer  atividade  de  industrialização  para  montagem  do  condicionador  de  ar,  mediante  conjugação  dos  elementos  objeto do presente auto de infração.    Diante disso, reitera que, sendo as unidades condensadoras e evaporadoras e  demais  aparelhos  objeto  do  auto  de  infração  impugnado  apenas  elementos  do  sistema  de  ar  condicionado não podem ser classificados na posição 84.15 da TIPI, conforme se verifica pela  parte final das notas explicativas desta classificação:    Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota 2 a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21,  84.79, etc.)    A partir disso, conclui que os equipamentos objeto do auto de infração não se  caracterizam,  por  si  só,  como  condicionadores  de  ar,  eis  que  não  possuem  a  capacidade  de  modificar a temperatura e umidade do ar exigida pela posição 8415.  Ademais,  sustenta  que  lhe  é  assegurado  optar  e  adequar  o  seu  processo  industrial  de  acordo  com  a  forma  que  lhe  for  mais  favorável  sob  vários  aspectos,  tanto  de  mercado, como, inclusive, do ponto de vista fiscal, sendo o planejamento tributário um direito  do contribuinte. São suas palavras: “Ou seja, se a Recorrente tem a opção (leia­se: direito) de  industrializar apenas os elementos dos aparelhos de ar condicionado e assim os comercializar,  sob  alíquotas mais  favoráveis  ou  não,  inexiste  disposição  legal  que  a  obrigue  a  optar  pela  tributação mais onerosa.”  A  Fiscalização  classificou  todos  os  produtos  na  posição  8415  da  TIPI,  correspondente  a  sistemas  e  aparelhos  de  ar  condicionado,  cuja  alíquota  do  IPI  é  de  20,0%.  Para a Recorrente, a posição seria a 8418 e 8419 sob o argumento de que os equipamentos são  vendidos em separado, classificando nesta posição e não naquela que se aplica a aparelhos e  sistemas completos.  A posição 84.15 da TIPI prescreve:    Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.473          24     O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH), na posição 8415, prescreve:    Esta  posição  abrange  os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade.  Estes  conjuntos  contém  as  vezes  elementos  para  purificar o ar.  Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1)contendo  um  ventilador  a  motor,  e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a  umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar,  e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram  o  aquecimento  e  o  arrefecimento.  Algumas máquinas contêm, todavia, apenas um dispositivo que  modifica ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.474          25 umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de ar condicionado  arrefecem e desumidificam, por condensação do vapor de água  sobre uma bateria  fria, o ar ambiente do local onde  funcionam  ou, se são providos de uma entrada de ar externo, uma mistura  de ar fresco e ar ambiente. São geralmente providos de cubas de  recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se sob a forma de Split systems (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto  conectados  um  ao  outro.  Esses  aparelhos  do  tipo  Split  system  não  comportam  dutos,  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para cada ambiente a climatizar (cada cômodo de uma casa, por  exemplo).  Do  ponto  de  vista  estrutural,  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar  condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  a) quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  b)  quer  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  c)  quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar.  (...).  As  máquinas  e  aparelhos  de  ar  condicionado  podem  ser  alimentados  por  uma  fonte  externa  de  calor  ou  de  frio.  São  geralmente  providos  de  filtros  nos  quais  o  ar  se  liberta  das  poeiras  ao  atravessar  uma  ou  mais  camadas  de  matérias  filtrantes  frequentemente  umedecidas  de  óleo  (têxteis,  lã  de  vidro,  palha  de  ferro,  palha  de  cobre,  chapas  de  metal  distendido,  etc.).  Podem  também  ser  equipados  de  dispositivos  para regular a temperatura ou a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre eles, podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split  system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  ser climatizada (por exemplo, cada cômodo de uma casa).  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.475          26 (...).    As Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI dispõem:    3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 96, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.    Já a Regra 2 do Sistema Harmonizado determina:    a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.    A nota explicativa dessa regra esclarece:    V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição  do  artigo  montado  o  artigo  completo  ou  acabado  que  se  apresente  desmontado  ou  por  montar;  apresentam­se  desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem, manipulação ou de transporte.    Como bem colocado pela DRJ, a posição 8415:  Pode­se  resumir  que  a  posição  8415  da  TIPI  abrange  os  conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter, em  recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto  da temperatura e da umidade, sendo que, na referida posição, só  se incluem as máquinas e aparelhos (1) contendo um ventilador  a  motor  e  (2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento,  dispositivo  de  arrefecimento  ou  os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.476          27 desumidificador  ou  os  dois  juntos)  do  ar  (a  referida  posição  também  abrange  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo  que  permita  regular  separadamente  a  umidade  do  ar  e  que  a  modifique  por  condensação)  e  (3)  nos  quais  os  elementos  anteriormente citados se apresentem em conjunto, como é o caso  dos  produtos  objeto  da  presente  autuação,  formalizada  exclusivamente  nos  casos  denominados  pela  fiscalização  de  "vendas  casadas",  muito  bem  descritas  no  Auto  de  Infração  impugnado,  expressão  que,  em  outras  palavras,  quer  dizer  "produtos apresentados em conjunto".  (...)  Além disso,  a  posição  8415 da TIPI  é  adequada para  todos  os  demais  produtos  em  questão,  porque  se  trata  de  máquinas  concebidas  para  executar  funções  complementares,  classificando­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize o conjunto, função sobre a qual inexiste controvérsia  no  caso  concreto:  é  a  de  condicionamento  de  ar.  Essa  combinação  de  máquinas,  constituída  de  elementos  distintos  (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos  de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84,  leva  a  classificação  do  conjunto  para  a  posição  correspondente  à  função  que  desempenha,  que,  no  caso,  é  a  função  própria  de  máquinas e aparelhos de ar­condicionado, da posição 8415 das  TIPI.  (...)  Ressalte­se também que não foi dito nos julgamentos de primeira  instância,  neste ou nos outros processos anteriormente  citados,  que os  elementos de aparelhos/sistemas de ar­condicionado em  causa,  individualmente  considerados,  desempenhem, por  si  sós,  todas as  funções das máquinas  e aparelhos do gênero,  funções  que,  vale  repetir,  são exercidas pelos dispositivos apresentados  em  conjunto  e,  segundo  a  demonstração  anterior,  levam  a  classificação fiscal para a posição 8415, no caso, com alíquota  de 20% do IPI, para os produtos objeto do lançamento de ofício.    Por  sua  vez,  as  posições  8418  e  8419  defendidas  pela  Recorrente  não  se  aplicam a elementos (partes) de ar condicionado, mas a refrigeradores, congeladores (freezer) e  máquinas e aparelhos para produção de frios, bem como a aparelhos e máquinas de produção  de calor, respectivamente, conforme consta da TIPI:    Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.477          28     Assim, não se aplica a notas explicativas, da Seção XVI, verbis:    Os  elementos  dos  grupos  de  ar  condicionado  apresentados  separadamente  que  sejam  ou  não  concebidos  para  serem  reunidos num único corpo, classificam­se segundo as disposições  da Nota  2ª  da  Seção XVI  (posições  84.14,  84.18,  84.19.  84.21,  84.79, etc.).    Isso porque, as notas não tratam de parte de aparelhos e máquinas (sistemas)  de ar condicionado, mas sim de outros: 84.14 (partes de bombas de ar ou vácuo, compressores  de ar de ar ou de outros gases e ventiladores); 84.18 (refrigeradores, congeladores (freezers) e  outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou  outro),  bombas  de  calor;  84.19  (aparelhos  e  dispositivos,  mesmo  aquecidos  eletricamente,  exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de  operações  que  impliquem  mudança  de  temperatura,  tais  como  aquecimento,  cozimento,  torrefação,  destilação,  retificação,  esterilização,  pasteurização,  estufagem,  secagem,  evaporação,  vaporização,  condensação  ou  arrefecimento,  exceto  os  de  uso  doméstico;  aquecedores  de  água  não  elétricos,  de  aquecimento  instantâneo  ou  de  acumulação;  84.21(centrifugadores,  incluindo  os  secadores  centrífugos;  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  líquidos  ou  gases)  e  84.79  (máquinas  e  aparelhos  mecânicos  com  função  própria,  não  especificados nem compreendidos noutras posições do capítulo).  Diante  disso,  entendo  que  a  classificação  está  correta,  pois  os  produtos  vendidos em conjuntos completos e/ ou peças separadas para montagem posterior do aparelho  e/  ou  da máquina  (sistema)  de  ar  condicionado,  são  classificados  na  posição  fiscal  8415  da  TIPI.  Logo,  sistemas  de  ar  condicionados  completos  devem  ser  classificados  na  posição 8415, subposição 10 e código 11; 19 e 90, estes dependendo da capacidade de aparelho  e  as  partes  vendidas  em  separados  na  mesma  posição  8415,  subposição  90  e  código  10  (evaporadoras) e 20 (condensadoras).  Quanto ao argumento de inocorrência de "vendas­casadas:    Com  efeito,  os  elementos  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  produzidos pela Recorrente são aparelhos  independentes e com  finalidades específicas, os quais isoladamente executam também  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.478          29 funções diferentes da exercida pelo aparelho de ar condicionado  (completo),  mas  que  se  conjugados  a  outro(s)  elemento(s)  poderão  exercer  uma  outra  função,  a  de  refrigeração  do  ar  (função  que  nenhum  dos  mencionados  aparelhos/elementos  é  capaz de executar sozinho).  Assim,  os  referidos  aparelhos  (por  possuírem  uma  função  específica  e  também,  dependendo  da  destinação,  função  diferente da exercida pelo aparelho de ar­condicionado) podem  ter destinação outra que não a formação de um aparelho do tipo  "split­system"  ou,  ainda,  serem  utilizados  como  peças  de  reposição  para  aparelhos  de  ar  condicionado  já  em  funcionamento.  Nesse  sentido,  merece  ainda  ser  esclarecido  que  os  aparelhos  produzidos  pela  Recorrente  podem  ser  utilizados  em  conjunto  com outros aparelhos produzidos por outros fabricantes para a  formação  de  um  aparelho  de  ar­condicionado  ou,  ainda,  utilizados  para  a  formação  de  outros  equipamentos  que  não  aparelhos  de  ar­condicionado,  como,  por  exemplo,  máquinas  industriais  (nas  quais  atuariam  na  refrigeração)  ou  de  refrigeração frigorífica.    Não  procedem  os  argumentos,  pois  a  posição  8415  refere­se  a  aparelhos  e  sistemas  de  ar  condicionado  e  de  seus  elementos  (partes)  independentemente  de  vendas  de  sistemas completos e/ou não.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  apenas  autuou  as  vendas,  que,  embora  faturadas  em  separado,  formaram  conjuntos  de  elementos  de  aparelhos/sistemas  de  ar  condicionado.  Em suma, deve ser mantida a reclassificação fiscal dos produtos autuados.  Ademais, o auto referiu­se à apuração do IPI no período de junho de 2005 a  dezembro de 2006, sendo que o período de janeiro a maio de 2005 foi objeto de outro Auto de  Infração, formalizado no Processo n° 11065.000667/2010­54, que já fora julgado pelo CARF,  com  a manutenção  da  classificação  fiscal  no  item  8415,  com  provimento  parcial  do  recurso  voluntário (no acórdão n° 3302002.116, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária).  Síntese das conclusões do laudo do INT  ­  Os  Fan  Coil  e  Air  Handler  não  possuem  módulo  compressor.  Os  Self  possuem  compressor  no  módulo  trocador  de  calor.  Os  Multisplit  possuem  compressor  na  unidade  condensadora.  Os  compressores  são  dispositivos  que  participam  do  processo  de  produção  do  fluido  com  temperatura  alterada  para  fornecer  ao  equipamento  de  ar  condicionado.  ­ O módulo  compressor não é concebido para modificar  simultaneamente a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois  juntos) e  a  umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar.  ­ Os compressores não são aparelhos de ar condicionado.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.479          30 ­ As unidades evaporadoras do sistema split possuem um ventilador a motor.  As unidades evaporadoras, por si só, não são capazes de alterar temperatura e a umidade. Para  constituir  um sistema precisa  estar  atrelada  a unidade  condensadora e  elementos de  conexão  (em que são criados vácuo, no momento da instalação). É apenas um elemento do sistema de  refrigeração, uma vez que separadamente não possuem os dispositivos necessários à alteração  da  temperatura  e  umidade.  Unidades  Evaporadoras  podem  ser  consideradas máquina  para  a  produção do frio.  ­  unidades  condensadoras  do  sistema  split,  conjuntamente  com  as  unidades  evaporadoras, exercem a função de ar condicionado, somente se montadas e interligadas com  tubos, gás e vácuo.  ­  Relativamente  ao  Equipamento  Self,  a  conjugação  do módulo  ventilação  (40 BR)  com  um  código  Trocador  de Calor  (40 BR  ou  40 BZ)  só  formam  um  conjunto  se  presentes os elementos de expansão e ainda um módulo condensador (no caso do Trocador de  Calor BZ) ou torre de resfriamento (no caso do Trocador de Calor 40BR).   ­  os  equipamentos  Self  Contained  não  são,  por  si  só,  capazes  de  alterar  temperatura  e  a  umidade,  pois  demandam  conexão  a  outros  equipamentos,  como  torres  de  resfriamento,  no  caso  do  Self  com  condensação  à  água.  Para  o  funcionamento  completo  do  sistema, é preciso a interligação dos módulos com dutos, etc. e, no caso de condensação à água,  também à torre de refrigeração.  ­  O  Fan  Coil,  (a  exemplo  dos  modelos  42  DCA  e  42  LS)  possui  um  ventilador a motor.  ­  Relativamente  ao  Equipamento  Air  Handler,  a  conjugação  do  módulo  “Ventilador” com o módulo “Trocador de Calor”  (independentemente de estar  acompanhado  ou  não  por  módulos  acessórios  como  “Módulo  de  Filtragem”  ou  outros)  não  forma  um  conjunto, mas possuem ventilador a motor.  ­ O Air Handler é formado pela conjunção dos módulos Trocador de Calor e  Ventilador. O trocador de calor recebe água gelada do chiller e promove a troca de calor com o  ambiente onde está situado, promovendo sua refrigeração. O ventilador otimiza o processo.   ­ Os Air Handler 39CM não são, por si só, capazes de alterar temperatura e a  umidade do ar.  ­  Para  a  constituição  de  um  sistema  de  refrigeração  a  partir  de  um  Air  Handler  39CM,  é  preciso  outros  elementos  como  termostato,  dutos  e  elementos  de  conexão  bem como o chiller e seus acessórios (torre de resfriamento, bomba d’água, tubulação).  ­  Se  interligados  ao  chiller/torre  de  resfriamento/bomba/tubulações,  o  Air  Handler fará parte de uma máquina para produção de frio.  ­  Os  fan  coil  são  compostos  por  trocador  de  calor,  ventilador,  motor  do  ventilador, chassi e painel eletrônico. O seu trocador de calor recebe como fluido frigorígeno a  água gelada proveniente do chiller, o que o diferencia das evaporadoras dos splits que recebem  o  fluido  (gás)  proveniente  do  ciclo  de  refrigeração  por  compressão  (sequência  compressão/expansão).  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.480          31 ­ Os Fan Coil não são, por si só, capazes de alterar temperatura e a umidade.  ­ A constituição de um sistema de refrigeração a partir de um Fan Coil, se dá  com a presença de outros elementos outros elementos como termostato, dutos e elementos de  conexão  bem  como  o  chiller  e  seus  acessórios  (torre  de  resfriamento,  bomba  d’água,  tubulação).  ­ Se interligados ao chiller/torre de resfriamento/bomba/tubulações o fan coil  fará parte de uma máquina para produção de frio.  ­  Relativamente  ao  Equipamento  Multisplit,  a  conjugação  do  módulo  “Ventilador”  com  o  módulo  “Trocador  de  Calor”  não  forma  um  conjunto,  mas  possui  um  ventilador a motor e é necessária conjugação de uma unidade condensadora e de elementos de  conexão.  ­  As  unidades  Condensadoras  do  Equipamento  Multisplit,  conjuntamente  com o conjunto  “Módulo Ventilador + Módulo Trocador de Calor”,  exercem a  função de  ar  condicionado,  apenas  se montadas  e  interligadas  com  tubos,  gás  e  vácuo  e,  adicionalmente,  unidas a uma unidade condensadora.  ­  Multisplit,  na  forma  módulo  trocador  de  calor;  módulo  ventilação;  e  condensadora não são capazes de alterar temperatura e a umidade, pois demanda a interligação  entre suas unidades com elementos de conexão (dutos e sifões) e criação de vácuo para a carga  do fluido frigorígeno (gás). Se interligadas, produzirão frio.  ­ Um conjunto formado por um “chiller + unidades de Fan Coil”, ou por um  “chiller + unidade de Air Handler (de fato uma espécie de fan coil)”, exerce as funções de ar  condicionado se interligados com tubulações, bombas de água,  torre de resfriamento,  tanques  de água gelada.  ­ Os Chiller são equipamentos que produzem água gelada para ser remetida  para terminais de sistemas de refrigeração, inclusive industriais (resfriamento de máquinas).  ­ Os Chiller são, por si só, não capazes de alterar temperatura e a umidade.  ­ A partir de um Chiller, para a constituição de um sistema, deve haver  fan  coil ou Air Handler, tubulação de água e bomba d’água e, nos sistemas mais complexos, haverá  torres de resfriamento, caldeiras, etc.    Os  laudos  comprovaram  as  alegações  da  Recorrente  de  que  os  elementos  objeto do auto de infração  isolados não são capazes de  formar um condicionador de ar, uma  vez  que  a montagem  de  um  aparelho  condicionador  de  ar  completo  pressupõe,  em  todos  os  casos  objeto  de  análise  do  auto  de  infração  combatido,  a  presença de  um  terceiro  ou  quarto  elemento. Alega que os aparelhos, em alguns casos, não possuem, isoladamente, os requisitos  mínimos para serem enquadrados na posição 8415 e subposições da TIPI, isso porque nenhum  é capaz, por si só, de alterar a temperatura e a umidade do ar.  Também sustenta que nenhuma das conjugações de elementos consideradas  pelo auto de infração como vendas casadas é capaz de formar um aparelho de ar condicionado  completo:  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.481          32   De  fato,  conforme  demonstrado  a  união  de  uma  Unidade  Evaporadora  e  uma  Unidade  Condensadora  carece  dos  Elementos de Expansão para a formação de um condicionador de  ar.  Já  a  união  de  um  Módulo  de  Ventilação  e  um  Módulo  Trocador  de Calor  (característica  dos  aparelhos Self Contained,  Air Handler e Multisplit) carece dos Elementos de Expansão e de  um Módulo Compressor  (como o Chiller,  por exemplo). O Fan  Coil  igualmente  necessita  ser  conjugado  com  os  Elementos  de  Expansão  e um Módulo Compressor.  Já  o Chiller,  por  sua  vez,  carece dos Elementos de Expansão, de um Módulo de Ventilação  e um Módulo Trocador de Calor.    Entretanto,  as  máquinas  de  espécies  diferentes  que  desempenham  conjuntamente as funções de ar condicionado, também serão classificadas na posição 8415 da  NCM,  ainda  que,  individualmente,  não  apresentem  os  atributos  exigidos  para  esse  enquadramento.  Isso porque, para  fins de classificação fiscal, o equipamento ou conjunto de  equipamentos deve preencher apenas os requisitos essenciais exigidos pela norma, o que difere  do conceito ordinário de ar condicionado.   Segundo  a  Nesh,  é  irrelevante  que  esses  equipamentos  dependam  de  fonte  externa de frio/calor bem como de elementos de conexão entre eles. Não afasta a posição 8415.  Para classificação na posição 8415, o equipamento deve ser concebido para  modificar a temperatura do ambiente, mas isso não significa que ele sozinho tenha condições  de modificar a temperatura, mas sim que esse é o motivo para o qual foi projetado.  Concordo com os termos da fiscalização de que:    Em  resumo,  se  um  aparelho  destinado  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada  atmosfera  sob  o  duplo  aspecto  da  temperatura e da umidade for integrado por um ventilador com  motor  para  circulação  do  ar  e  um  evaporador  de  grupo  frigorífico  ou  outro  elemento  de  arrefecimento  (ou  seja,  um  trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar),  ele  será,  obrigatoriamente,  classificado  na  posição  8415.  E,  como  referido  acima,  quando  máquinas  de  espécies  diferentes  desempenham  conjuntamente  as  funções  de  ar  condicionado,  também  serão  classificadas  na  posição  8415,  ainda  que,  individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse  enquadramento.  Outro  ponto  importante  a  ser  destacado  é  que  esses  equipamentos  podem  ser  alimentados  por  fluido  resfriado  produzido em outro equipamento (uma unidade condensadora de  split  ou  um  chiller,  por  exemplo)  e  não  perderão  a  condição  necessária  à  classificação  na  posição  8415,  haja  vista  que  continuarão tendo um ventilador a motor e um trocador de calor  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.482          33 (serpentina ou outro elemento de arrefecimento) que, ao permitir  a circulação do fluido frio, modificará a temperatura ambiental  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar.  Nesses  casos,  como  já  referido  no  parágrafo  anterior,  a  unidade  condensadora  ou  o  chiller, ao desempenharem conjuntamente com outro dispositivo  as funções de ar condicionado, também deverão ser classificados  na posição 8415 (ainda que isoladamente, eventualmente possam  não  preencher  todos  os  requisitos  necessários  a  essa  classificação).    A  NESH  prescreve  que,  para  essa  posição,  a  alteração  da  umidade  não  precisa  ser  decorrente  de  dispositivo  específico,  mas  pode  ser  em  consequência  do  próprio  processo de alteração de temperatura, que produz condensação. As máquinas e aparelhos de ar  condicionado  podem  ser  alimentados  por  uma  fonte  externa  de  calor  ou  de  frio  e  há  a  necessidade de um trocador de calor com o ambiente.  Assim,  se  um  aparelho  concebido  para  manter,  em  espaço  fechado,  uma  determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade for integrado por um  ventilador  com motor  para  circulação  do  ar  e  um  evaporador  de  grupo  frigorífico  ou  outro  elemento de arrefecimento  (ou seja, um  trocador de  calor que modifique ao mesmo  tempo a  temperatura e, por condensação, a umidade do ar), ele será, obrigatoriamente, classificado na  posição 8415.   A NESH não exige que o aparelho disponha de fonte interna de calor ou frio,  pode depender de uma fonte externa.   A NESH também não exige a independência de elementos de conexão entre  si (tais como condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos).  Os  compressores possuem a  função de  comprimir o  fluido  refrigerante  (em  estado gasoso) elevando sua pressão e temperatura, para em seguida, o mesmo fluido dissipar o  calor na unidade condensadora, estando apto a seguir até a unidade trocadora de calor, onde irá  absorver o calor do ambiente, reduzindo a temperatura. Por condensação, a umidade do ar será  alterada, motivo pelo qual os equipamentos de ar condicionado exigem drenos.  Logo,  as  unidades  que  incorporam  compressores  que  comprimem  o  fluido  não  apresentam  todos  os  requisitos  para  a  classificação  na posição  8415, mas  classificam­se  como  ar  condicionado  exclusivamente  na  hipótese  de  venda  em  conjunto  com  outros  dispositivos que, conjuntamente, exerçam as funções de ar condicionado (Notas 3 e 4 da Seção  XVI da TIPI).  Multa de ofício agravada   Alega  a  Recorrente,  quanto  à  majoração  da  multa  de  ofício,  de  75%  para  112,5%,  pela  inobservância  do  teor  da  Decisão/SRRF  10ª  RF/Diana  n°  12,  de  1998,  que  algumas  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização  descrevem  a  venda  de  unidades  evaporadoras, mas que, na verdade, diriam respeito a vendas de aparelhos Fan Coil, que não  foram objeto da decisão antes mencionada.   Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.483          34 O laudo do INT aponta que os equipamentos descritos nas notas fiscais como  “Evaporadoras” e  classificados  fora da posição 8415  (Anexos  III  e  IV do Relatório da Ação  Fiscal), seriam, de fato, fan coil.  Assim, tendo havido um equívoco do contribuinte ao descrever a mercadoria  na  nota Fiscal,  deve  ser  cancelada  a multa  agravada  quanto  a  esses  itens,  já  que  não  houve  então o descumprimento à Solução de Consulta da RFB.  Deve  ser  mantida  a  multa  de  75%,  por  erro  de  classificação,  mas  sem  o  agravamento.  Demais pontos  Nos demais pontos, concordo integralmente com a decisão recorrida, por isso  adoto seus fundamentos:  Glosas de créditos ­ saldo credor inicial ­ reconstituição da escrita  No tocante à  inconformidade da defesa, sobre a  reconstituição da escrita  fiscal  no Processo n° 11065.000667/2010­54, em que os créditos do IPI foram utilizados  para  dedução  prioritária  dos  débitos  desse  mesmo  imposto,  apurados  de  ofício  naquele processo, cumpre dizer que se trata de procedimento legítimo, em prejuízo  do argumento do impugnante.  Além disso,  o  impugnante  não  demonstrou,  neste  processo,  qualquer  erro  que  lhe prejudicasse, ocasionado pela reconstituição contestada.  Glosas de créditos ­ correção monetária  A  glosa  de  valores  escriturados  a  título  de  correção  monetária  dos  saldos  credores do IPI, reconhecida em juízo, se deu em face da apuração, neste processo,  de  débitos  do mencionado  tributo,  o  que  levou  à  reconstituição  da  escrita  fiscal,  sendo que os créditos legítimos do IPI servem para a já referida dedução prioritária  dos débitos desse mesmo imposto. Esse fato  levou à  redução dos saldos credores  passíveis  de  correção,  o  que  está  correto,  pelas  razões  anteriormente  expendidas  neste voto, e implica a manutenção da glosa em comento, ao contrário do que pensa  a defesa.  Pedido de exclusão de multa e juros  Com respeito à alegação da defesa, de que a multa de ofício, os juros de mora e  a atualização monetária da base de cálculo do IPI seriam indevidos, cumpre dizer,  em primeiro lugar, que não houve atualização monetária da base de cálculo do IPI.  Em segundo lugar, não existe qualquer motivo para exclusão de multa e  juros,  parcelas que foram exigidas conforme enquadramento mencionado no relatório que  antecede este voto, a saber: art. 80,1, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação que  lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art. 69, I, "a",  da referida Lei n° 4.502, de 1964, no caso da multa de ofício de 75%, por falta de  lançamento  do  IPI,  ou  de  112.5%,  nos  casos  em  que  não  foi  observada  a  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 11065.001377/2010­28  Acórdão n.º 3301­004.145  S3­C3T1  Fl. 3.484          35 Decisão/SRRF 10a RF/Diana n° 12, de 1998; e art. 61, § 32, da Lei n° 9.430, de  1996, no caso dos juros de mora.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005  e para retirar o agravamento da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 3484DF CARF MF

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7174121 #
Numero do processo: 10880.674246/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.
Numero da decisão: 3201-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2002  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de  recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  requereu  restituição  de pagamento indevido da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 46 /2 01 1- 79 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.674246/2011­79  Acórdão n.º 3201­003.379  S3­C2T1  Fl. 3          2  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a  restituição  devido  à  inexistência  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  tido  como  origem  do  crédito encontrava­se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente informou ser contribuinte  do  ICMS  que  incide  sobre  o  valor  da  operação  de  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento,  figurando  na  relação  jurídico­tributária  apenas  e  tão  somente  como  agente  arrecadador de uma receita do Estado, em razão do quê tem direito à restituição do valor pago a  maior  a  título  de  Cofins,  em  decorrência  da  indevida  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores recolhidos a título de ICMS no período.  Na sequência, teceu comentários acerca da legislação de regência do PIS e da  Cofins e sobre o conceito de receita, faturamento e renda, apoiando­se em decisões judiciais e  ensinamentos de doutrinadores, alegando que o ICMS não consubstancia receita própria, razão  pela qual se  trata de valor alheio aos  limites constitucionais da  incidência da contribuição ao  PIS e à Cofins, que apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos, ressaltando  que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se  verifica no julgamento do RE 240.785­2/MG.   Por fim, solicitou a realização de perícia capaz de atestar que os valores por  ele devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e à Cofins, bem como a exatidão do montante a ser restituído.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­051.816,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente,  tendo a Delegacia de Julgamento decidido ser  incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, por ser parte integrante do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  excetuando­se  a  hipótese  em  que  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.375,  de  01/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.674245/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.375) 1:                                                              1 O voto da relatora originária restou vencido, sendo ora reproduzido tão somente o voto vencedor.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.674246/2011­79  Acórdão n.º 3201­003.379  S3­C2T1  Fl. 4          3  A  recorrente  postula  o  provimento  de  seu  recurso  diante  da  impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.   No  voto  vencido,  a  nobre  relatora  entende  pela  aplicação  da  decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de  Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente  decisão, acompanhou a Corte Superior.  Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe­se a aplicação do que  restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do  antigo CPC, a  teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da  Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF2.  No  tema 313 do STJ ­ "legalidade da  inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins"  ­  tem­se  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  REsp  nº  1.144.469  /PR,  com  trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as  bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor  do  ICMS, destacado na nota,  devido e  recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido de  forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706  com  repercussão  geral,  publicado no DJE  em 02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente  julgamento.  Deveras,  é  possível  que  o  STF  module os efeitos da decisão.  Ademais,  a  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz  conquanto não reformada pelo Órgão.  Conclusão  Firmado  nos  fundamentos  expostos,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.674246/2011­79  Acórdão n.º 3201­003.379  S3­C2T1  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 135DF CARF MF

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7223675 #
Numero do processo: 10245.720136/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. MÉRITO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando a alegação recai sobre aspecto que deva ser apreciado na análise meritória do lançamento. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL. Deve ser adicionado ao valor da terra nua alienada, o produto da alienação das benfeitorias, quando os respectivos investimentos não houverem sido considerados na apuração do resultado da atividade rural.
Numero da decisão: 2402-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.066  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SALOMÃO DE SOUZA CRUZ BISNETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO  LEGAL. MÉRITO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  quando  a  alegação  recai  sobre aspecto que deva ser apreciado na análise meritória do lançamento.   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  IMÓVEL  RURAL.  BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL.  Deve  ser adicionado ao valor da  terra nua  alienada, o produto da alienação  das  benfeitorias,  quando  os  respectivos  investimentos  não  houverem  sido  considerados na apuração do resultado da atividade rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 36 /2 01 1- 81 Fl. 217DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  11.07.2011  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 103.766,05, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercícios 2007, 2008 e 2009.  Para o  relato dos  fatos  apurados,  sirvo­me do  relatório do  acórdão de piso,  fls. 189/190, por entender bem retratar o caso.  Noticia  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  realizou alienação imobiliária no ano de 2005, auferindo ganho  de capital sujeito à tributação, com reflexos nos anos de 2006 a  2008.  Constatou­se  por  meio  da  Escritura  de  Doação  que  em  06/01/2004 o interessado recebeu em doação de seus pais 1/3 da  área de terras rural denominada Fazenda São Sebastião, em Boa  Vista  Roraima.  Referida  parcela  do  imóvel  foi  alienada  em  24/06/2005  a  ser  paga  de  forma  parcela,  segundo  a  Escritura  Pública de Compra e Venda, com Pacto Adjeto de Hipoteca, ou  seja,  “as  parcelas  são  representadas  por  Notas  Promissórias,  mas  estas  são  vinculadas  ao  contrato  por  cláusula  pro  solvendo”,  “pode­se  concluir  que  a  operação  em  análise  se  amolda  à  definição  de  alienação  a  prazo”,  art.  21  da  Lei  7.713/88 e art. 140 do RIR/99.  “Todavia,  em  relação  ao  valor  efetivamente  recebido  o  fiscalizado não efetuou a apuração e recolhimento do imposto de  renda devido sobre o ganho de capital auferido. Em sua DIRPF  2006  (AC  2005),  preencheu  o Demonstrativo  da Apuração  dos  Ganhos de Capital, informando valores diferentes dos constantes  na  escritura  pública  de  compra  e  venda,  e  declarando  os  rendimentos como isentos.  Importante ressaltar que a operação  em  análise  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  isenção previstas na legislação”.  Salienta  o  Relatório  Fiscal  “que  o  documento  de  aquisição,  a  Escritura Pública de Doação, não  faz  referência a benfeitorias  existentes  no  imóvel,  o  mesmo  ocorrendo  no  documento  de  alienação”.   Fl. 219DF CARF MF     4 Foi considerado como valor de aquisição do imóvel o Valor da  Terra  Nua  (VTN)  constante  no  dia  DIAT  (Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural)  referente  ao  ano  da  aquisição,  2005.  “Fazendo  uma  divisão  simples,  a  parcela  correspondente  ao  fiscalizado  seria  de  R$  55.000,00/3  =  R$  18.833,33”.  “Ainda  que  levemos  em  conta  a  repartição  do  valor  da  alienação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  valor  das  benfeitorias  deverá  ser computado como valor da alienação, por não estar atendido  o requisito estabelecido no Inciso I do § 2º do art. 19 da INSRF  nº 84/01, para que seja considerada receita da atividade rural”.  “Tendo em vista que a operação foi realizada a prazo, conforme  já  demonstrado  (art.  21  da  Lei  7.713)  a  tributação  deve  ser  realizada  a  medida  que  forem  recebidos  os  valores  das  parcelas”.   Em suma: em 06.01.2004, o recorrente recebeu de seus pais, em doação, 1/3  da  Fazenda  São  Sebastião,  que  foi  alienada  em  24.06.2005  pelo  valor  de  R$  2.266.000,00,  relativo a 2/3 do  imóvel,  a  ser pago de forma parcelada ao  longo de 2005 a 2007, conforme  escritura pública de compra e venda.  Ao  final,  foi  considerado  o  valor  de  R$  1.997.507,68  como  sendo  o  de  alienação, cabendo R$ 998.753,84 ao sujeito passivo.  Referido  imóvel  integrou  seu  patrimônio,  em  sua  DIRPF/05,  por  R$  13.581,40, valor correspondente à transferência declarada na DIRPF do alienante.   Segundo aponta a Fiscalização, o documento de aquisição não faz referência  a benfeitorias existentes.   Contudo,  foi  identificado  DIAT  para  2004,  com  VTN  no  valor  de  R$  55.000,00.  Sendo  assim,  atribuiu  ao  imóvel,  o  custo  de  aquisição  de  R$  18.333,33  (R$  55.000,00 / 3 ).   Na  alienação,  da mesma  forma  e  segundo  a  Fiscalização,  o  documento  do  negócio  não  especificou  os  valores  da  terra  nua  e  das  benfeitorias,  sequer  atestou  sua  existência.  No mesmo sentido, foi identificado DIAT para 2005 (ano da alienação), com  VTN no valor de R$ 55.000,00.   Contudo,  em  função  do  respondido  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  valor da terra nua corresponderia a R$ 880.000,00, foi considerado, como VTN, o valor de R$  440.000,00 (1/2 do valor informado), que coincidiu com aquele declarado pelo contribuinte no  Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital relativos ao ano calendário 2005, anexo à  sua DIRPF/06.  Quanto  às  benfeitorias,  após  o  recorrente  ter  informado  a  inexistência  de  aquisições no período de 01/2004 a 06/2005, o valor a elas relacionados (R$ 1.386.000,00/2)  foi adicionado ao de alienação do imóvel.  Em 2004, não apurou resultado da atividade rural.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em 2005, 2006, 2007 e 2008 declarou receitas, apenas receitas, da atividade  rural, que, segundo o contribuinte, decorreriam da venda das benfeitorias existentes.       Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 187/194.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 201/207, aduz, em síntese:  Em preliminar, a nulidade do lançamento em função de a autoridade autuante  não  ter  atendido  ao  dispositivo  legal  que  determinava,  no  caso  de  subavaliação  do VTN,  a  utilização das informações sobre preços de terras.   No mérito,  insurge­se quanto ao valor  tomado como de alienação, que  teria  sido arbitrado pela Fiscalização, na medida em que o próprio contribuinte o havia arbitrado em  R$ 440.000,00   É o relatório.                                  Fl. 221DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  16.10.2014  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  12.11.2014.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Em sua preliminar, suscita a nulidade do lançamento por suposta violação de  dispositivo legal.  Contudo, a alegação empregada demanda análise meritória da lide, razão pela  qual, nesse primeiro momento, rejeito­a como preliminar de mérito.   A controvérsia reside na utilização dos incisos I e II do § 2º do artigo 19 da  Instrução Normativa 84/2001, frente ao que dispõe o artigo 19 da Lei 9.393/96.  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Mais especificamente, o fato de a autoridade autuante ter adicionado o valor  da alienação das benfeitoras ao VTN declarado e reconhecido pelo contribuinte. No entender  do contribuinte, tal valor deveria ser reconhecido como receita da atividade rural.   Passemos, assim, a análise sistêmica dos dispositivos, inseridos no arcabouço  normativo que trata da matéria.   O  artigo  153  da  nossa  Constituição  Federal  estabelece  competir  à  União  instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   Por sua vez, o artigo 43 do CTN define que renda é o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, ao passo que proventos, os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda.  Nessa linha, o artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial seu parágrafo 2º, como  regra  matriz  para  incidência  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  (GCAP),  prescreve  que  integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos  no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA.  E mais, o § 3º, ao dispor sobre a alienação, é claro ao mencionar que serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  Ou  seja,  o  diploma  legal  acima,  que  não  trata  especificamente  do  imóvel  rural,  tampouco  o  excetua  da  sistemática,  traz  a  regra  geral  para  a  exação.  É  dizer:  todo  a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 5          7 acréscimo patrimonial, seja sobre qual for o patrimônio, apurado quando de sua alienação, deve  ser oferecido à tributação.  E não se deve perder isto de vista.   Por  obvio,  devem  ser  observadas  as  circunstâncias  legais  que  autorizam  a  dedução ou soma dos valores, respectivamente, de alienação e do custo de aquisição, bem com  aquelas que, à luz do artigo 97 do CTN, estabeleçam a isenção do imposto na operação.  Tratemos, adiante, do GCAP na alienação de imóvel.  Na  concepção  da  Lei  Civil,  BEM  IMÓVEL  é  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar natural (Imóvel por Natureza) ou artificialmente (Imóvel por Acessão Física) ­ (art  79) Ainda assim, não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas  conservando a sua unidade,  forem  removidas para outro  local e os materiais provisoriamente  separados de um prédio, para nele se reempregarem. Ou seja, pela Lei civil, tanto o solo quanto  às construções e benfeitorias nele incorporadas, fazem parte do IMÓVEL.  A  lei  8.023/90,  que  trata  da  Atividade  Rural  e  da  apuração  do  seu  ganho,  tributável pelo IR no ajuste anual na DIRPF, não define o que vem a ser IMÓVEL RURAL,  mas tão somente a atividade rural.  Aquele  diploma  define  a  sistemática  para  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural, vale dizer, quando se pratica a atividade tal como prevista em seu artigo 2º.  Em  síntese:  os  investimentos  pagos,  dentre  eles  os  que  agregarão  valor  ao  imóvel por acessão física, serão considerados despesas na apuração do resultado; e, quando de  sua alienação, receita da mesma atividade.  Note  que  o  legislador  possibilitou  àquele  que  exercesse  a  atividade  rural  valer­se dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural, sendo que, quando  da venda do IMÓVEL, o valor a elas relacionado seria reconhecido como receita. Assim, caso  houvesse  algum ganho  imobiliário  nessas  benfeitorias  (imóvel  por  acessão),  seria  tratado  no  âmbito do ajuste anual, com as prerrogativas daquela sistemática de tributação favorecida, se  fosse o caso (opção pelos 20% da receita como resultado).   Em ouras palavras: quem exerce a atividade rural pode se valer dos gastos  com benfeitorias como custo para essa atividade e quando vender o imóvel, reconhece a venda  dessa  parcela  como  receita.  É  uma  oportunidade  para  quem  exerce  a  atividade  rural  ter  seu  resultado afetado,  imediatamente, pelos seus  investimentos na produção, e não adicionado ao  custo  do  seu  imóvel  para  um  futuro  e  eventual  aproveitamento  na  redução  de  seu  ganho  de  capital. E por força do artigo 14: O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  Perceba que a tributação dos investimentos em benfeitorias (despesas/custo),  bem assim o produto de sua alienação (receita) no âmbito da atividade rural é substancialmente  menor do que caso optasse por apurar o ganho de capital em sua alienação.   A depender dos valores  envolvidos, da forma de pagamento, da opção pela  tributação de apenas 20% da receita e das deduções na apuração do ajuste, pode ser que não  Fl. 223DF CARF MF     8 resulte  IR  devido  ao  final  do  período,  ainda  que  a  alienação  tenha  se  dado  com  expressivo  ganho patrimonial.   É  um  favor  fiscal,  em  função  da  política  tributária,  àqueles  que  exercem  a  atividade rural e reconhecem, ambos, os  investimos e alienações relacionados às benfeitorias  na apuração do resultado daquela atividade.   Nessa  linha,  não  é  dada  ao  contribuinte,  extrapolando  a  benesse  fiscal,  a  opção por adicionar as despesas com os investimentos em benfeitorias ao custo de aquisição do  imóvel, reduzindo, ao final, o ganho de capital na alienação do imóvel; e reconhecer o produto  da venda como receita da atividade rural,  levando ao ajuste apenas 20% desse valor, sobre o  qual ainda serão deduzidas as despesas lá permitidas (ou deduzir em 20%, a título de desconto  simplificado, observado o limite legal). Definitivamente, tenho que esta não foi a intenção do  legislador.   Por  sua  vez,  fez  questão  de  esclarecer  que o  valor  da  terra  nua,  quando da  alienação do  imóvel, não  integraria a apuração do  resultado da  atividade  rural, mas  sim, por  meio da apuração de GCAP prevista no artigo 3º daquela regra matriz (L. 7.713/88).  Assim,  a  pelo  menos  desde  04/1990,  o  valor  das  benfeitorias,  seja  como  investimento  pago  (despesa),  seja  na  venda  como  bem  da  produção  (imóvel  rural),  é  considerado na apuração do resultado da atividade rural e, a rigor, não integram os valores de  aquisição e de alienação para fins de apuração do GCAP.   Posta acima a sistemática legal para apuração do resultado da atividade rural,  passemos,  em  consonância  com  a  análise  empreendida,  aplicar  a  metodologia  legal  para  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (por natureza e por acessão).  Sob  a  égide  da  Instrução Normativa  SRF  nº  39/1993,  revogada  pela  de  nº  84/2001, tínhamos:  Art.  18.  No  caso  de  imóvel  rural  será  considerado  custo  de  aquisição o valor, em UFIR, relativo à terra nua.  Parágrafo  único.  Considera­se  terra  nua  o  imóvel  rural  despojado  das  construções,  instalações  e  melhoramentos,  das  culturas  permanentes,  das  árvores  de  florestas  plantadas  e das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas,  que  se  classificam  como  investimentos (benfeitorias) da atividade rural.  Art. 22. Considera­se valor de alienação:  §  4º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado apenas o valor da terra nua.  Veja  que  os  dispositivos  acima  tratavam,  apenas,  no  valor  da  terra  nua.  Assim, considerado o normativo revogado, tínhamos a seguinte questão a responder:  Na alienação do imóvel rural com benfeitorias, como tratar aqueles casos em  que não se exerce a atividade rural ou, se a exerce, não levou tais valores para a apuração do  resultado da atividade rural, uma vez que, em função da matriz  legal,  integrará o rendimento  bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA ?  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 6          9 Note  que  a  norma  matriz  instituiu  a  incidência  tributária  nos  ganhos  de  capital  de  maneira  suficientemente  abrangente,  de  formar  que,  eventual  tratamento  que  tendesse  a  excluir  determinada  operação,  como  por  exemplo,  a  alienação  das  benfeitorias,  deveria constar expressamente de norma isentiva, na forma do artigo 111, II, do CTN.  Assim, a par dessa problemática, a IN 84/2001, ao reconhecer a inexistência  de  norma  isentiva  em  face  da  regra  geral  (art  3º  da  Lei  7.713/88)  e,  por  outro  lado,  ao  reconhecer o permissivo legal para o aproveitamento dos gastos com benfeitorias na apuração  do resultado da atividade rural, regulamentou, com fulcro no artigo 100 da CTN:  Custo de aquisição = VTN  Se  as  benfeitorias  não  tiverem  sido  computadas  como  investimentos  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  poderão  integrar  o  valor  do  custo  de  aquisição  e,  quando da alienação do imóvel, também integrarão o valor de alienação.  Se,  por  outro  lado,  tiverem  sido  computadas  como  custo/investimento  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  deverão  ser  reconhecidas  como  receita  dessa  atividade  rural,  quando  da  alienação  do  imóvel;  caso  não  tenham  sido  reconhecidas  como  receita, o valor comporá o de alienação.   Caso não exerça ou não tenha se valido da sistemática acima e por força da  regra  matriz  (lei  7.713/88),  essa  tributação  se  dará  no  âmbito  da  apuração  do  GCAP,  adicionando­se, tanto ao custo, quanto no valor de alienação, a parcela identificada como sendo  investimento em benfeitorias.  Assim,  a  IN  SRF  84/2001  procurou  dar  efetividade  ao  benefício  instituído  pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88.   Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então  delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por  força do que constou em seu artigo 19.  A  Lei  9.393/96,  de  19.12.1996  ­  dispõe  sobre  o  ITR  e,  para  fins  de  sua  apuração,  estabeleceu  o  IMÓVEL  RURAL  como  o  IMÓVEL  POR  NATUREZA.  Apenas  solo, matas e florestas nativas. É o que se costuma chamar de Terra Nua.  Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para  os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição  e valor da venda.   Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.    Note que o dispositivo  acima não  inovou quanto  a considerar o VTN como  custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação  tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993).  Fl. 225DF CARF MF     10 Consoante se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória 1.528/96,  convertida na Lei 9.393/96, pretendeu o  legislador que,  quando da alienação da  terra nua,  fosse adotado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITR.      Não quis a lei, No entender deste Relator ­ ao tratar da apuração do ganho de  capital  ­  resumir  todo o  imóvel  rural  ao valor da  terra nua, mas,  sim,  estabelecer que para  a  determinação o valor do imóvel por natureza, seria observado, tanto na aquisição, quanto na  alienação, o valor da terra nua ­ VTN, declarado pelo próprio contribuinte à RFB.    A  novidade  foi  que,  com  relação  aos  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997,  esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, quando da apuração  do seu ITR, sendo certo que referido VTN decorreria de auto­avaliação a preço de mercado no  primeiro dia do ano.    Tal  disposição  teve  como  razão  de  ser,  a  necessidade  de  legalmente  instrumentalizar a  administração  tributária  à obtenção daquele VTN, sobretudo nas  situações  em que o contribuinte tenha levado os valores relacionados às benfeitorias para a apuração do  resultado  da  atividade  rural  (como  custo  e  receita)  e  não  disponha  desses  valores  (VTN/benfeitorias) discriminados no instrumento da transação.     Assim, se por um lado, o contribuinte precise demonstrar que "trabalhou" com  as benfeitorias no âmbito da apuração do resultado da atividade rural, por outro, caso provado,  o Fisco não pode mais se valer do instrumento da transação, quando não se especificou o que  era VTN e o que  eram  benfeitorias. Usualmente o ônus dessa  especificação era atribuído ao  sujeito passivo.    Nesse  rumo,  mais  do  que  uma  obrigação  a  que  o  fisco  utilizasse  daquele  documento (DIAT), foi uma autorização para que a fiscalização se sentisse legalmente segura  ao se valer de uma informação prestada pelo próprio sujeito passivo, sem que houvesse, a rigor,  a necessidade de contraditá­la.    Tanto o é, que na hipótese de o valor tiver sido subavaliado ou não houver a  apresentação  desse  DIAT,  a  Fiscalização  estará  autorizada  a  valer­se  das  informações  que  constam nos sistemas de preços de terras. Ou seja, aproveitar­se de outra informação que, com  alguma freqüência, pode não retratar o preço real praticado na operação em questão.  Vejamos, novamente, o que diz a exposição de motivos, nesse ponto:    Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de  informação sobre preços de terras, foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a  de impor, a qualquer custo, sua utilização.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 7          11 Voltemos ao texto da lei, desta feita o do artigo 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Não  é  difícil  notar  que  o  dispositivo  tem  sua  redação  voltada,  primordialmente,  para  a  apuração  do  ITR,  quando  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  considerará a informações sobre preços de terras constantes dos sistemas da RFB. Em outras  palavras, o lançamento de ofício lá previsto é aquele por meio do qual se constituirá o ITR.  Diferentemente da apuração do GCAP, quando a determinação dos valores de  alienação  e  custo  de  aquisição  são,  ou  ao menos  deveriam  ser,  fielmente  retratados  em  um  documento que consubstancia o negócio jurídico entabulado; na apuração do ITR não se tem  um documento  que,  com periodicidade  anual,  estabeleça  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  de  base para sua determinação. Razoável, nesse contexto, que se autorize, legalmente, a utilização  do valor constante naquele sistema de preços de terras, sob pena de se engessar a fiscalização  daquele tributo.  No que toca ao precitado sistemas de preços de terras ­ SIPT ­ instituído pela  Portaria  SRF  447/2002,  de  04/2002  ­  cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Tais  informações  sobre  preços  de  terra  deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O dispositivo acima, da Lei 8.629/93, que regulamente a reforma agrária, foi  alterado  em  2001.  A  redação  original  impunha  os  seguintes  critérios  para  o  SIPT:  o  VTN  segundo a:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ capacidade potencial da terra; e  3 ­ dimensão do imóvel.  Todavia, a atual redação impõe os seguintes critérios:  1 ­ localização do imóvel;  Fl. 227DF CARF MF     12 2 ­ aptidão agrícola;  3 ­ dimensão do imóvel;  4 ­ área ocupada e ancianidade das posses;  5 ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  Percebe­se  aqui  nova  autorização  ao  Fisco,  que,  em  não  havendo  a  apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de  VTN  no  SIPT,  como  se  aquele  valor  ­  estimado  ­  correspondesse  ao  preço  efetivamente  praticado na operação, como numa espécie de "arbitramento".   Note  que  tal  documento,  que  traz  valor  do VTN proveniente  de  uma  auto­ avaliação,  não  tem  sua  aplicação  de  forma  absoluta,  inconteste,  conforme  vimos  acima  (hipótese de subavaliação).  Veja que esse dispositivo ­ como dito acima ­ visou, primordialmente, a que o  Fisco contasse com certa instrumentalidade para a célere aferição da base de cálculo do ganho  de  capital,  ainda  que,  num primeiro momento,  ao  valer­se  de  uma  informação  prestada pelo  próprio  contribuinte,  pudesse  não  corresponder  a  verdade  dos  fatos.  Prestigiou­se,  nesse  sentido, a celeridade e o incremento da presença fiscal.   Indubitavelmente,  por  outro  lado,  trata  de  um  dispositivo  que  ao  agilizar  o  procedimento fiscal, pode, a depender do caso, não refletir a justa tributação. Pode­se chegar a  um valor estimado, que pode ser que se aproxime ao do caso concreto, ou pode ser que não.  Diferentemente  da  utilização  dos  instrumentos  do  negócio  (escrituras  e  contratos,  por  exemplo),  que,  além  de  ­  no  mínimo  ­  obrigarem  as  partes  envolvidas,  devem  observar,  conforme o caso, as formalidades legais.  Pois  bem,  esse  é  o  cenário:  Se  há  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar; por outro  lado, caso não haja ou se  identifique patente subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos  negociais,  que  retratem,  concretamente, a operação, deles DEVEM se valer.   Mas e quando esse documento não traz especificado o VTN e as benfeitorias?  Como  já  abordado,  a  sistematização  das  duas  apurações  relacionadas  a  imóveis  rurais,  quais  sejam,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  a  do  GCAP,  em  consonância com a regra matriz do artigo 3º da Lei 7.713/88, conduz ao seguinte entendimento,  para os imóveis adquiridos após 01.01.1997:   Contribuinte  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado da atividade rural como custo e como receita na alienação do imóvel:  Custo de aquisição VTN e valor de alienação ­ VTN ­ PODEM ser extraídos  do  DIAT/SIPT  ou  PODEM  ser  extraídos  dos  documentos  negociais,  caso  especifiquem  o  VTN.    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 8          13 Contribuinte  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  como  custo  na  apuração do  resultado da atividade  rural, mas não  reconheceu o produto de  sua venda  como  receita da mesma atividade.  Custo de Aquisição  ­ VTN  ­ PODE  ser  extraído do DIAT/SIPT ou PODE  ser extraído dos documentos negociais, caso especifiquem o VTN;   Valor  de  alienação  ­ PODE  ser  extraído  dos  documentos  negociais  ­  valor  total  da  alienação.  Tem­se,  nesse  caso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  benfeitorias, imóvel por acessão física, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 7.713/88, eis que o  produto da alienação não teria sido oferecido à tributação na apuração do resultado da atividade  rural.   Contribuinte  não  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  como  custo  na  apuração do resultado da atividade rural, mas reconheceu o produto de sua venda como receita  da mesma atividade.  Custo  de  Aquisição  ­  VTN  ­  PODE  ser  extraído  do  DIAT/SIPT,  adicionando­se  o  valor  das  benfeitoras,  caso  conste  dos  documentos  negociais  ou  seja  comprovado pelo contribuinte.  Valor  de Alienação  ­ PODE  ser  extraído  do DIAT/SIPT,  adicionando­se o  valor das benfeitorias ou PODE ser extraído dos documentos negociais.      Contribuinte não  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado da atividade rural ou não realiza/apura atividade rural e não reconheceu o produto de  sua venda como receita da mesma atividade:  Custo de aquisição VTN e valor de alienação ­ VTN ­ PODEM ser extraídos  do DIAT/SIPT, desde que adicionadas as benfeitorias (imóvel por acessão física) ou PODEM  ser extraídos dos documentos negociais ­ valor total da alienação.  Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos  14  e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88 e do que dispõe  a Lei 8.023/90, não vislumbro  qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais.  Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo  alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez  do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem  atividade  rural,  com  a  norma  matriz  para  a  apuração  e  cobrança  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  além  de  propiciar  ao  contribuinte  fosse  utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT).   Supor o contrário, seria admitir apurar o ganho de capital tributável levando­ se em conta valores estimados que poderiam, ao final, conduzir a um valor de ganho inferior ao  que  efetivamente  se  teve  como  acréscimo  patrimonial,  implicando  o  reconhecimento  de  isenção, à margem da lei, da parcela não contemplada no DIAT/SIPT.  Posta a análise da legislação, voltemos ao caso concreto, quando então serão  abordados os valores que couberam ao contribuinte (1/2 da operação).  Fl. 229DF CARF MF     14 O contribuinte alienou um imóvel rural que adquiriu em 2004 por doação de  seus pais,  cuja  transferência entre os patrimônios dera­se pelo valor, praticamente simbólico,  de R$ 13.581,40.  Em 2005, alienou­o por R$ 1.133.000,00. Não fez constar, em qualquer dos  documentos das operações, qual o valor que seria atribuído à terra nua e às benfeitorias.  Em função do VTN que constou do DIAT do ano da alienação, vale dizer, R$  18.333,00, quando comparado com o valor da efetiva alienação do imóvel ­ R$ 1.133.00000, o  recorrente se viu impelido, na apuração do ganho de capital, a reajustar aquele valor da terra  nua.   Assim, daquele valor,  atribuiu R$ 440.000,00 à  terra nua,  para  enquadra­se  na isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 e o restante, às benfeitorias, no valor de R$  693.000,00, o qual teria sido levado ao resultado da atividade rural nos anos de 2005 a 2008, da  seguinte forma:    2005  2006  2007  2008  JANEIRO              FEVEREIRO              MARÇO              ABRIL  76.450,00    44.000,00 80.000,00  MAIO  30.580,00       10.200,00  JUNHO  36.696,00          JULHO  9.174,00  67.661,41 102.986,00   AGOSTO     40.451,11   100.000,00  SETEMBRO     50.141,75 65.586,00   OUTUBRO     30.580,00      NOVEMBRO        68.659,00   DEZEMBRO        27.474,00   TOTAL  152.900,00  188.834,27  308.705,00 190.200,00  OPÇÃO 20%  30.580,00  37.766,85  61.741,00 38.040,00  DESCONTO SIMPL  6.116,00  7.553,37  11.669,72 7.608,00  BC  24.464,00  30.213,48  50.071,28 30.432,00  IR  1.574,40  2.314,98 7.467,42 2.093,74  ALÍQUOTA EFETIVA  1,03%  1,23%  2,42%  1,10%  Note­se que nesse período, o  contribuinte não  evidenciou,  em suas DIRPF,  que exercia atividade rural, na medida em que não se valeu de qualquer despesa com custeio ou  investimento,  tampouco  reconheceu,  como  receita,  valor  outro  que  não  fossem  as  alegadas  alienações de benfeitorias.   Em suma, pretendeu o recorrente alienar por R$ 1.133.000,00 em 2005, um  imóvel que recebeu de seus pais por doação pelo valor de R$ 13.581,40 em 2004 e, em função  da operação, apurar o IR no valor de R$ 13.450,54.  Pelo todo o fundamentado acima, entendo que a legislação não autorizou ao  contribuinte  a  tributação  do  produto  da  alienação  das  benfeitorias,  se  é  que,  de  fato,  seriam  benfeitorias,  como  resultado  da  atividade  rural,  na  medida  em  que  não  se  evidenciou  o  exercício  de  tal  atividade,  eis  que  não  se  valeu,  naquela  apuração,  dos  investimentos  nessas  alegadas benfeitoras e/ou de qualquer outro investimento legalmente admitido.  Aplica­se, pois, a regra matriz do artigo 3º da Lei 7.713/88.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10245.720136/2011­81  Acórdão n.º 2402­006.066  S2­C4T2  Fl. 9          15 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado,  para  REJEITAR  a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  Mauricio  Nogueira  Righetti  ­  Relator                               Fl. 231DF CARF MF

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7174086 #
Numero do processo: 10552.000345/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de dezembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência    Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO  ALEGRE/RS  Interessado  SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o  julgamento  em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 52 .0 00 34 5/ 20 07 -5 5 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10552.000345/2007­55  Resolução nº  2401­000.619  S2­C4T1  Fl. 3            2   Relatório    Trata­se  de  Embargos  Inominados  (fl.201)  opostos  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Porto  Alegre/RS,  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  considerando  o  lapso  manifesto  no  acórdão  2401­004.110  (fls.  188/194),  proferido no processo em epígrafe.  O processo trata crédito tributário lançado por intermédio da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n°  37.040.101­8,  referente  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, parte  da  empresa,  parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  parte  relativa as entidades denominadas de terceiros quais sejam FNDE (salário educação) e INCRA.  Em decorrência da  infração cometida, o valor  total  lançado na presente NFLD  foi de R$ 301.456,61 (trezentos e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um  centavos). O  lançamento abrange o período compreendido entre maio de 2000 a  fevereiro de  2006, inclusive 13° salário.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  apuradas  com  base  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social­GFIP e nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), tendo em vista que  não foram apresentados os documentos a seguir relacionados: Livros Diário e Razão, Plano de  contas,  Comprovantes  de  recolhimento,  Folhas  de  Pagamentos,  GFIP,  GRFP,GRFC,  RAIS,  Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento e Comprovante de adesão ao  PAT.  Inconformada com o supracitado lançamento tributário, a interessada apresentou  Impugnação a fls. 70 e seguintes.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 13.607 ­ 8ª Turma da DRJ/POA, às  fls.  153/159,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O ora Embargado foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 18/12/2008,  conforme Aviso de Recebimento  à  fl.  166.  Inconformado com a decisão  exarada pelo órgão  julgador  a  quo,  o  Embargado  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  167/168,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ∙ Nulidade do lançamento  ∙ Decadência  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10552.000345/2007­55  Resolução nº  2401­000.619  S2­C4T1  Fl. 4            3 ∙  Inimputabilidade  da  diretoria  atual  do  sindicato  para  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ou  para  responder  penalmente pelas infrações.  Requer,  ao  final,  que  “seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  da  fazenda  pública  constituir  crédito  tributário  após  decorridos  5  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  que  sejam  responsabilizados exclusivamente os Srs. Cesar José Pedroso Pureza e Milton Rodrigues Vaz,  ex­presidentes do Sindicato”.  Ao analisar o  recurso  (fls.188/194),  em 16/02/2016 a egrégia 4ª Câmara da 1ª  Turma Ordinária deu parcial provimento ao recurso e reformou a decisão de primeira instância  nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Inocorrência.  Não  ocorre  nulidade  do  lançamento  se  o  débito  está  suficientemente  discriminado  nos  demonstrativos  que  instruem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD.  DECADÊNCIA. No presente caso, aplica­se a regra do art. 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  à  fluência  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  previdenciário,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  decadência  das  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro  de  2001,  nos  termos do art. 150, § 4°, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS  apresentou  embargos inominados (fl. 201) com fulcro no artigo 66 do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativos de Recursos Fiscais, onde alega que no presente caso, a identificação do lapso  manifesto fica evidenciada, na medida em que,  trazido aos autos informação sobre pedido de  parcelamento,  com  a  inclusão  do  processo  em  questão,  sem  que  tal  fato  tenha  sido  anteriormente indicado pelo contribuinte por meio de expresso pedido de desistência ou mesmo  pelo Fisco.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10552.000345/2007­55  Resolução nº  2401­000.619  S2­C4T1  Fl. 5            4   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Primeiramente, deixo de apreciar a questão da tempestividade, posto que, sendo  adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo para  correção de  erro manifesto,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO  já que presentes os  requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Conforme constam dos autos, cuida­se de Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  NFLD  n°  37.040.101­8,  referente  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, parte da empresa, parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  parte  relativa  as  entidades denominadas de terceiros quais sejam FNDE (salário educação) e INCRA.  Em decorrência da  infração cometida, o valor  total  lançado na presente NFLD  foi de R$ 301.456,61 (trezentos e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um  centavos). O  lançamento abrange o período compreendido entre maio de 2000 a  fevereiro de  2006, inclusive 13° salário.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  apuradas  com  base  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social­GFIP e nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), tendo em vista que  não foram apresentados os documentos a seguir relacionados: Livros Diário e Razão, Plano de  contas,  Comprovantes  de  recolhimento,  Folhas  de  Pagamentos,  GFIP,  GRFP,GRFC,  RAIS,  Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento e Comprovante de adesão ao  PAT.  Inconformada com o supracitado lançamento tributário, a interessada apresentou  Impugnação às fls. 70/74.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 13.607 ­ 8ª Turma da DRJ/POA, às  fls.  153/159,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Inconformado,  em  09/01/2008  o  sindicato  autuado  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  167/168),  e,  ao  analisar  o  referido  recurso,  em  16/02/2016  a  egrégia  4ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária deu parcial provimento ao apelo e reformou a decisão de primeira instância  (fls. 188/194).  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10552.000345/2007­55  Resolução nº  2401­000.619  S2­C4T1  Fl. 6            5 Ocorre que, posteriormente  ao  julgamento,  às  fls.  199/200  foram  juntadas  tela  do sistema SICOB informando sobre o parcelamento do débito em 25/07/2011, data anterior ao  julgamento proferido por este Conselho. Entretanto, a empresa não  informou o  referido  fato,  razão pela qual  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Porto Alegre opôs os presentes  Embargos.  Entretanto, para que não paire dúvida acerca do tema, converto o julgamento em  diligência, determinando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre junte  aos  autos  o  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte,  específico  para o  crédito  tributário  que  compõe  a  presente  lide,  e,  após,  seja  intimada  o  Embargado  ­  SINDICATO  DOS  MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE, para que, caso queira, se manifeste.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 209DF CARF MF

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7234203 #
Numero do processo: 15504.020567/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  MUNICIPIO DE NOVA LIMA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO.  FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  o  contribuinte  de  preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 67 /2 00 9- 45 Fl. 6489DF CARF MF Processo nº 15504.020567/2009­45  Acórdão n.º 2201­004.294  S2­C2T1  Fl. 6.490          2 Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente MUNICÍPIO DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  nº  02­29.424  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  nº  37.229.8729  (CFL  30)  com  valor  consolidado  de  R$  1.329,18;  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.229.8729,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente,  pois a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Administração  Tributária, no período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente:  Durante  a  ação  fiscal,  durante  a  análise  dos  empenhos  e  das  liquidações  contábeis,  constatou­se  que  o  MUNICÍPIO  DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  remunerou  contribuintes  individuais  no  exercício  de  2004  sem,  no  entanto  incluir  tais  segurados  em  suas  folhas  de  pagamentos,  o  que  constitui infração ao disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inc. I, combinado com art. 225, inc. I e § 9°, do Regulamento da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99  com  as  respectivas  alterações.A multa  a  ser  aplicada  tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92  e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283,inc. I, alínea "a" e art.  373.  O  demonstrativo  nominal  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais  citadas  no  presente  relatório  encontram­se  no  ANEXO  I  e  cópias  de  amostragem  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  encontram­se  no ANEXO  Ill  do Auto  de  Infração  DEBCAD  n°37.229.8680,que  tramita  apenso  ao  presente  processo.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante. Houve, portanto,  o descumprimento da obrigação  acessória,  conforme previsto na  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e § 9º, do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  O  valor  da  Multa  aplicada  foi  de  R$  1.329,18,  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF N° 48, de 12 de Fevereiro de 2009 DOU ­ de 13/02/2009.  Fl. 6490DF CARF MF Processo nº 15504.020567/2009­45  Acórdão n.º 2201­004.294  S2­C2T1  Fl. 6.491          3 A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Na impugnação de fls. 19/21 o contribuinte alegou que todos os  valores  que  geraram  algum  crédito  foram  apurados  pela  fiscalização,  notificados  e  não  impugnados  e,  assim,  deixa  de  existir  a  penalidade  aplicada.  Alega  que  corrigiu  as  faltas,  conforme recibos das GFIP em anexo e solicita o cancelamento  da autuação.  A DRJ analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação,  nos termos do Acórdão nº 0229.424 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belo Horizonte MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  o  contribuinte  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  (i) Alega que todos os valores que geraram algum crédito foram  apurados  pela  fiscalização,  notificados  e  não  impugnados  e,  assim, deixa de existir a penalidade aplicada. (ii) As retificações  foram feitas de acordo com a Lei 9.528/1997, onde cita que as  informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por  meio  do  próprio  SEFIP  a  partir  de  01/12/2005,  conforme  estabelecido  no  capítulo V  do Manual  da GFIP aprovado pela  IN  MPS/SRP  09/2005  e  pela  Circular  Caixa  370/2005.  (iii)  Alega  que  corrigiu  as  faltas,  conforme  recibos  das  GFIP  em  anexo e solicita o cancelamento da autuação.  A  Resolução  nº  2403­000.274  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, de forma a serem sanadas as seguintes dúvidas:   (i) Se o  conjunto de provas documentais  apresentadas pelo  contribuinte  em  sede de Impugnação e em sede de Recurso Voluntário corrigem totalmente a falta que ensejou  a  autuação  fiscal;  (ii)  Em  quais  competências  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  que  ensejou  a  presente  autuação;  (iii)  Em  quais  competências  o  contribuinte  não  corrigiu  as  faltas  que  ensejaram a presente autuação; (iv) Considerando­se o art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, se o  contribuinte corrigiu a falta que ensejou a presente autuação fiscal.  Informações prestadas pela DRF Belo Horizonte  (fls. 6468/6470) concluem  que a documentação que instrui o Recurso Voluntário não são capazes de sanar as faltas que  motivaram a autuação em questão.   Fl. 6491DF CARF MF Processo nº 15504.020567/2009­45  Acórdão n.º 2201­004.294  S2­C2T1  Fl. 6.492          4 O contribuinte alegou que não há o que se falar em "preparação de folha de  pagamento",  pois  a  administração  pública  realiza  esse  tipo  de pagamento  através  da nota  de  empenho.  É o relatório.     Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Não  prospera  o  argumento  de  inaplicabilidade  da  multa  por  ausência  de  impugnação  por  parte  do  fisco,  em  diligência,  aos  valores  lançados.  Conforme  narrado  no  tópico  do  relatório,  as  informações  prestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  concluem  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  afastar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pelos  fatos  que  levaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  mantendo­se  a  penalidade  aplicada  pelo  descumprimento  do  disposto  no  artigo  32,  I,  da Lei  8.212/91,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Depreende­se  que  o  recorrente  busca,  através  da  apresentação  de  novos  documentos, corrigir a falha.Todavia, impende observar que o sujeito passivo reconhece o erro  apontado pela fiscalização, tanto que juntou novos documentos, após o início da fiscalização,  na tentativa de sanar a falha objeto da autuação.  Há  reconhecimento  expresso  nas  razões  recursais,  de  que  os  contribuintes  individuais,  no  exercício  de  2004,  só  foram  incluídos  em  folha  de  pagamento  em  período  posterior à Fiscalização.  Todavia,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte não  são  capazes  de  corrigir os vícios apontados pela Fiscalização e mesmo que fossem, não se prestam para afastar  a  penalidade  aplicada,  uma  vez  que  o  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto 3.048/99, que autorizava a atenuante, caso a retificação fosse eficaz, foi revogado pelo  Decreto 6.727/09.   Acrescente  ao  exposto,  que  o  reconhecimento  da  falha  que  ensejou  a  autuação, por si só, torna a matéria incontroversa.  Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  para  no  mérito, negar­lhe provimento.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Fl. 6492DF CARF MF Processo nº 15504.020567/2009­45  Acórdão n.º 2201­004.294  S2­C2T1  Fl. 6.493          5                   Fl. 6493DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.004483/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.550  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 44 83 /2 00 5- 61 Fl. 1551DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.787.398­0,  emitido  em  15/12/2005, contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 910.084,20 (novecentos e  dez mil, oitenta e quatro reais e vinte centavos), em virtude do descumprimento da obrigação  acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, uma vez que a empresa apresentou  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informação à Previdência Social, nas  competências de 01/2002 a 08/2005, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  das contribuições previdenciárias.  Conforme consta no Relatório Fiscal, foram os seguintes fatos geradores não  informados  em  GFIP:  serviços  prestados  por  cooperativas  e  pr  contribuintes  individuais  (contribuição  recolhida,  porém  não  informada);  diferenças  de  contribuições  relativas  aos  administradores não cotistas da sociedade por cotas de responsabilidade Ltda, diferença de 1%  na  alíquota  RAT  filial  0030  e  Prêmios  pagos  a  segurados  empregados  não  integrantes  do  salário de contribuição (créditos apurados na NFLD 35.787.399­8).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo­se  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 06/11/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.492 (fls. ), com o seguinte  resultado: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir  da autuação os fatos geradores relativos aos administradores não cotistas e para que a multa  seja  recalculada  considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Ausência  momentânea:  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2005  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  constituía, à época da  infração, violação ao art. 32,  IV, §3º da  Lei nº 8.212/91, ensejando a aplicação de multa prevista no art.  32, §5º da mesma Lei.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pelo  art.  32­A,  I  da Lei  nº  8.212/1991,  devem  ser  comparas as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais  benéfica ao contribuinte (at. 106, II, “c” do CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44,  I da Lei nº 9.430/1996 quando o  art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta  e  prescreve  penalidade  ao  descumprimento da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em parte   O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  25/02/2015,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs em 10/03/2015, portanto, tempestivamente, Recurso Especial (fls. ).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  à  retroatividade  benigna  ­  Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 11/03/2016 (fls. ).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­003.492, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 16/08/2016,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Especial  sobre  a  parte  do  Acórdão  que  lhe  foi  desfavorável, mas  já havia apresentado  contrarrazões  em 15/04/2016 quando  fez  consulta  ao  processo administrativo, por meio do e_CAC, em 01/04/2016.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte,  preliminarmente,  defende  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  por  não  ter  sido  feito  o  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  reputado  como  paradigma;  afirmando  que  o  recurso  da  Fazenda  limita­se  à  mera  transcrição  das  ementas  e  alegações  do  que  trataria  o  acórdão  nº  9202­002.193,  o  qual  não  se  presta  a  evidenciar  a  similitude  fática,  tampouco  a  divergência entre os acórdãos.  · Argumenta,  ainda,  que  a  tese  do  acórdão  apresentado  como  paradigma  foi  superada  pelo  Acórdão  nº  9202­002.747,  de  17/10/2013,  consolidando o  entendimento  que, mesmo nos  casos  de  descumprimento de obrigação principal e acessória, o dispositivo que  rege o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória é  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/09,  Fl. 1553DF CARF MF     4 devendo  este  ser  aplicado  quando  cominar  multa  mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  · Menciona então o art. 67, §10 do RI­CARF, que dispõe o seguinte: “o  acórdão cuja  tese,  na data de  interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada pela CSRF, não servirá de paradigma,  independentemente  da reforma específica do paradigma apresentado”; e acrescenta que,  por mais essa razão, não merece ser conhecido o Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  · Quanto ao mérito da questão, o contribuinte argumenta que o exame  da  retroatividade  benigna  deve  adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos geradores e a penalidade pecuniária prevista na legislação atual,  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  confundir multas de diferentes naturezas e aplicações.  · Nesse  sentido, menciona  o  entendimento  do CARF manifestado  em  julgamento realizado em 14 de agosto de 2012, pela 2ª Turma da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  a  respeito  da  análise  do  cabimento  da  retroatividade  benigna  em  casos  onde  se  verifica  a  multiplicidade de penalidades:  · “(...)  Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.”  · Ressalta que antes das  inovações da MP nº 449/2008, convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  a  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP  estava  sujeita à penalidade prevista no art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991,  in  verbis:  ·  Art.  32,  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos no parágrafo anterior”.  · Acrescenta  que  o  art.  79,  I  da  Lei  nº  11.941/2009  revogou  expressamente  o  dispositivo  acima  transcrito,  passando  a  regular  a  matéria o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, o qual limita a multa a R$  20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.  É o relatório.    Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1482.  Havendo  questionamento acerca do conhecimento do Resp da Fazenda, passo a apreciar a questão.  Em  relação  ao  conhecimento  do  processo  foram  colacionados  os  seguintes  argumentos:  Preliminarmente,  defende  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  por  não  ter  sido  feito  o  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  reputado  como  paradigma;  afirmando  que  o  recurso  da  Fazenda  limita­se  à  mera  transcrição  das  ementas  e  alegações  do  que  trataria  o  acórdão  nº  9202­002.193,  o  qual  não  se  presta  a  evidenciar  a  similitude fática, tampouco a divergência entre os acórdãos.  Argumenta,  ainda,  que  a  tese  do  acórdão  apresentado  como  paradigma  foi  superada  pelo  Acórdão  nº  9202­002.747,  de  17/10/2013, consolidando o entendimento que, mesmo nos casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  o  dispositivo que rege o cálculo da multa por descumprimento de  obrigação acessória  é  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Lei nº 11.941/09, devendo este ser aplicado quando cominar  multa mais benéfica ao sujeito passivo.  Menciona  então  o  art.  67,  §10  do  RI­CARF,  que  dispõe  o  seguinte:  “o  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma apresentado”; e acrescenta que, por mais essa razão,  não  merece  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Em  relação  aos  pontos  trazidos  pelo  recorrente  convém  apreciarmos  os  dispositivos que regiam o recurso à época da sua interposição:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 1555DF CARF MF     6 §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas. .  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ou  seja,  quanto  a  suposta  inexistência  de  cotejamento,  cite­se  que  o  Regimento  o  CARF,  nunca  fez  essa  exigência,  bastando  que  seja  demonstrado  a  norma  interpretada de forma diversa entre o acórdão recorrido e o paradigma. Nesse sentido, vejamos  os termos do Recurso:  No  presente  caso,  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e o acórdão ora adotado como paradigma, proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confira­se a respectiva ementa em sua integralidade:  [...]  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 5          7 igualmente  revogado art. 35,  II,  o  cotejo das duas multas,  em  conjunto, deverá ser  feito em relação à penalidade pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.   Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que hora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  que  também se exigia as contribuições apuradas em decorrência da  mesma ação fiscal.   Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  de  contribuições,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal  a ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que nos  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  nº 8.212/91, conforme entendeu o e. colegiado a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  das  contribuições previdenciárias, a multa passa a ser aplicada nos  termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.   Vê­se,  portanto,  que  o  colegiado  a  quo  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve retroagir para regulamentar a multa  aplicada é o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, independentemente de  ter havido ou não lançamento de ofício.   Em  entendimento  diametralmente  oposto,  a  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou ser legítima a  aplicação da multa nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o  art. 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.”  Ou  seja,  não  se  trata  de  simples  reprodução  de  ementa,  conforme  alegado,  mas  apontamento  da  tese  aplicada  transcrita  na  própria  ementa,  porém  com  a  indicação  de  como deu­se o tratamento diverso da legislação entre os colegiados.  Fl. 1557DF CARF MF     8 Ainda com relação ao conhecimento, o entendimento que a tese esboçada no  paradigma,  encontrava­se  superada  no  âmbito  do  CSRF,  também  não  merece  guarida.  Primeiro,  a  subjetividade  aplicável  a  interpretação  do  dispositivo,  já  afasta  a  aplicação  pretendida pelo recorrente. No meu entender a pretensão do RICARF não é identificar que uma  decisão  não  unânime  seria  capaz  de  impedir  a  interposição  de  recursos.  Não  se  trata  de  decisões unânimes reiteradas, que poderiam embasar a aprovação de súmula, mas de decisões  passíveis de serem alteradas, tanto que estamos aqui hoje apreciando o tema.  Dessa forma, encaminho pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Do mérito  Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Quanto  ao mérito  da  questão,  o  contribuinte  argumenta  que  o  exame da retroatividade benigna deve adstringir­se ao confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal e acessória, calculada segundo a lei vigente à data de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  legislação  atual,  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  confundir  multas  de  diferentes  naturezas e aplicações.  Nesse  sentido, menciona o  entendimento  do CARF manifestado  em  julgamento  realizado  em  14  de  agosto  de  2012,  pela  2ª  Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, a respeito da  análise do  cabimento da retroatividade benigna em casos onde  se verifica a multiplicidade de penalidades:  “(...)  Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a lei  vigente à data da ocorrência dos fatos geradores e a penalidade  pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da  mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir com a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária principal. Lé com lé, cré com cré.”  Ressalta que antes das inovações da MP nº 449/2008, convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  omissão  de  fatos  geradores  na GFIP  estava  sujeita  à  penalidade  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991, in verbis:   Art.  32,  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 6          9 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior”.  Acrescenta  que  o  art.  79,  I  da  Lei  nº  11.941/2009  revogou  expressamente  o  dispositivo  acima  transcrito,  passando  a  regular a matéria o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, o qual limita  a  multa  a  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 1559DF CARF MF     10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 7          11 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 1561DF CARF MF     12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 8          13 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 1563DF CARF MF     14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 35464.004483/2005­61  Acórdão n.º 9202­006.550  CSRF­T2  Fl. 9          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1565DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000164/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/1991. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. Sabe-se que é facultado à pessoa física retificar o valor do bem, a preço de mercado em 31/12/1991, desde que o pedido de retificação seja acompanhado de elementos de prova que comprovem o erro cometido. No entanto, após o pedido de retificação do valor de mercado do bem já ter sido apreciado e indeferido pela autoridade administrativa em processo anterior, não cabe mais discussão sobre este fato na esfera administrativa. Deve, assim, ser utilizado como custo de aquisição o valor de mercado do imóvel em 31/12/1991 informado da declaração originária, tendo em vista o indeferimento de sua retificação pela autoridade administrativa quando da apreciação do processo competente instaurado pelo contribuinte. A despeito de o contribuinte ter continuado a inserir em suas declarações de ajuste seguintes valores superiores ao valor de mercado do bem reconhecido em 31/12/1991, tal valoração não tem utilidade para a apuração do ganho de capital, pois a lei determina que o custo de aquisição seja aquele valor de mercado do bem em 31/12/1991, atualizado para 01/01/1996. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE MERCADO. ATUALIZAÇÃO ATÉ 01/01/1996. A alteração do custo de aquisição do valor do imóvel para valor de mercado do mesmo bem em 31 de janeiro de 1991 foi permitida pela legislação tributária e deveria ser efetuada quando da entrega da Declaração de Ajuste relativa ao exercício 1992. Neste caso, o custo de aquisição do bem é o seu valor de mercado em 31 de janeiro de 1991, atualizado até 1o de janeiro de 1996.
Numero da decisão: 2201-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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2201­004.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO   Recorrente  LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO  EM UFIR  ATRIBUÍDO  EM  31/12/1991.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  INDEFERIU  A  RETIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REANÁLISE.  Sabe­se que é facultado à pessoa física retificar o valor do bem, a preço de  mercado em 31/12/1991, desde que o pedido de retificação seja acompanhado  de elementos de prova que comprovem o erro cometido.  No entanto, após o pedido de retificação do valor de mercado do bem já ter  sido  apreciado  e  indeferido  pela  autoridade  administrativa  em  processo  anterior,  não  cabe  mais  discussão  sobre  este  fato  na  esfera  administrativa.  Deve,  assim,  ser  utilizado  como  custo  de  aquisição  o  valor  de mercado  do  imóvel em 31/12/1991 informado da declaração originária, tendo em vista o  indeferimento  de  sua  retificação  pela  autoridade  administrativa  quando  da  apreciação do processo competente instaurado pelo contribuinte.  A despeito de o contribuinte ter continuado a inserir em suas declarações de  ajuste seguintes valores superiores ao valor de mercado do bem reconhecido  em 31/12/1991, tal valoração não tem utilidade para a apuração do ganho de  capital,  pois  a  lei  determina  que  o  custo  de  aquisição  seja  aquele  valor  de  mercado do bem em 31/12/1991, atualizado para 01/01/1996.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR  DE  MERCADO. ATUALIZAÇÃO ATÉ 01/01/1996.   A alteração do custo de aquisição do valor do imóvel para valor de mercado  do  mesmo  bem  em  31  de  janeiro  de  1991  foi  permitida  pela  legislação  tributária e deveria ser efetuada quando da entrega da Declaração de Ajuste  relativa ao exercício 1992.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 01 64 /2 00 5- 01 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 149          2 Neste caso, o custo de aquisição do bem é o seu valor de mercado em 31 de  janeiro de 1991, atualizado até 1o de janeiro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para no mérito, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 132/145, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 123/127, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 75/79, lavrado em 18/01/2005, decorrente da omissão de  ganho de capital na alienação de bens e direitos, relativo a fato gerador ocorrido em abril/2000,  com ciência do RECORRENTE em 25/01/2005 (fl. 83).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 8.983,88, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 76/79, em 25/04/2000 (fl. 68) o  RECORRENTE alienou, por R$ 120.000,00, o  imóvel  situado na Rua Antonio Barleta,  112,  São Paulo/SP, cujo valor  restava, em 31/12/1999, consignado como sendo R$ 204.449,00 na  sua declaração de ajuste do ano­calendário 2000.  A fiscalização intimou o RECORRENTE para apresentar documentos acerca  da aquisição e alienação do referido imóvel.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 150          3 Analisando os documentos apresentados, entendeu pela manutenção do valor  da venda,  realizada por R$ 120.000,00,  conforme contrato de  fls.  20/23. Entretanto,  afirmou  que não caberia discutir ou rever a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº  13884.001627/96­00  (movido  pelo  RECORRENTE),  e  ratificou  o  valor  de  R$  49.869,02  atribuído  ao  imóvel  em  discussão  (fl.  71).  Afirmou  que  estaria  demonstrado  nos  autos  do  referido  processo  que  tal  valor  era  o  custo  de  aquisição  atualizado  monetariamente  até  31/12/1995.  Sobre  o  mencionado  valor  de  R$  49.869,02  adicionou  o  montante  de  R$  11.200,00 relativos a gastos com reformas no ano­calendário 1997, acatadas pela fiscalização  (fl. 72). Assim, apurou custo de aquisição de R$ 61.069,02.  Por fim, quando do cálculo do ganho de capital, considerando que o imóvel  foi  adquirido  em  1977,  aplicou  a  redução  de  60%  estabelecida  por  lei,  e  apurou  ganho  de  capital no valor de R$ 23.572,39 e o consequente imposto de renda no valor de R$ 3.535,85.  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 85/103 em 23/02/2005.  Suas razões de defesa foram assim resumidas pela autoridade julgadora de primeira instância:      Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 151          4     Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 123/127). O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2000  Ementa:  GANHOS  DE  CAPITAL  ­  CUSTO  DE  AQUISIAÇÃO  ­  AVALIAÇÃO  A  PREÇO  DE  MERCADO  ­  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DENEGANDO  A  RETIFICAÇÃO  DO  VALOR INFORMADO.  Decisão de segunda instância em que foi indeferida a retificação  de  valor  de  imóvel  avaliado  na  Declaração  de  Bens,  do  ano­ calendário  1991,  exauridos  os  meios  recursais,  torna­se  definitiva  e  não  mais;  passível  de  modificação  por  vias  administrativas.  Correto  o  lançamento  que  utilizou  o  valor  do  bem informado na declaração original como custo de aquisição  na apuração do ganho de capital.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto proferido na ocasião, a autoridade julgadora de primeira  instância  rebateu  as  afirmações  da  RECORRENTE  e  findou  por  manter  integralmente  o  lançamento de IRPF.    O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/12/2009,  conforme AR de fl. 131, apresentou o recurso voluntário de fls. 132/145 em 05/01/2009.  Em suas razões de apelo, praticamente reitera o alegado em sua impugnação,  eis que o seu inconformismo gira em torno do valor do imóvel informado em sua declaração, o  qual afirma ter o direito de corrigir sempre que detectar erro.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 152          5 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.   O  que  está  em  jogo  é  o  valor  do  custo  de  aquisição  atribuído  pelo  RECORRENTE  ao  imóvel  situado  na  Rua  Antonio  Barleta,  112,  São  Paulo/SP,  cujo  valor  restava, em 31/12/1999, consignado como sendo R$ 204.449,00.  Entendo que o presente caso não comporta maiores digressões.  Conforme  amplamente  exposto  nos  autos,  já  existe  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  reconhecendo  que  o  valor  de  mercado  do  mencionado  imóvel  em  31/12/1991  era  de  73.694,44  UFIR.  Tal  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  processo  nº  13884.001627/96­00,  instaurado  pelo RECORRENTE  após  o  pedido  retificação  de  valor  de  imóvel objeto deste processo.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  relatório  proferido  pelo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes quando do julgamento do mencionado processo nº 13884.001627/96­00:  “Teve  início  o  presente  processo  por  meio  de  pedido  de  retificação  de  valor  de  imóvel  no  qual  o  contribuinte  pretende  que seja retificado o valor de um prédio situado na Rua Antonio  Barleta, 112, ­ São Paulo, o qual até o ano de 1.990 vinha sendo  atribuído  um  valor  de  Cr  1,50  (  um  cruzeiro  e  cinqüenta  centavos ).  Alega em seu requerimento que por ocasião da obrigatoriedade  da  conversão  dos  valores  dos  bens  em  UFIR,  referido  imóvel  acabou  sendo  convertido  ao  valor  de  73.694,44  UFIR,  muito  aquém do valor que seria correto.  Dessa forma, pretendendo estabelecer o real valor do imóvel, o  contribuinte apresentou citado pedido de retificação de valor do  imóvel  acompanhado  de  Laudo  Pericial  elaborado  por  Engenheiro Civil,  além de afirmar,  finalmente,  que  "não houve  nenhuma causa extraordinária de valorização".”  Naquela  ocasião,  o  Conselho  de  Contribuintes  indeferiu  o  pleito  do  RECORRENTE, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita (acórdão nº 06­12.211):  “IRPF  ­  AVALIAÇÃO  A  PREÇO  DE  MERCADO  –  IMÓVEIS  RELACIONADOS  NO  EXERCÍCIO  DE  1992­  Uma  avaliação,  para que represente efetivamente o valor do bem em 31/12/1991,  deve  se  reportar  a  dados,  índices  e  fatos  da  data  na  qual  se  pretende determinar o preço de mercado.  Recurso negado.”  Na oportunidade, o voto vencedor concluiu o seguinte:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 153          6 “É sabido que são inúmeros os fatores que influenciam no valor  de  mercado  dos  imóveis,  logo  uma  avaliação,  para  que  represente  efetivamente  o  valor  do  bem,  deve  se  reportar  a  dados, índices e fatos da data na qual se pretende determinar o  preço  de  mercado.  Não  considero  que  o  laudo  pericial  apresentado  tenha  as  características  necessárias  e  suficientes  para  garantir  a  uma  avaliação  que  determine  o  valor  de  mercado em 31/12/1991.”  Ou  seja,  naquele  processo,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  que  o  imóvel de sua propriedade deveria ter o seu valor de mercado modificado. Como consequência  lógica,  foi  indeferido  o  seu  pedido  de  retificação  da  declaração  de  ajuste  relativa  ao  ano­ calendário  1991  (exercício  1992),  sendo,  logicamente,  mantido  o  valor  de  mercado  inicialmente atribuído ao imóvel, qual seja, 73.694,44 UFIR.  No  entanto,  o RECORRENTE  se  defende nesses  autos  alegando que  a  sua  retificação  promovida  na  Declaração  de  Ajuste  relativa  ao  ano­calendário  1991  (exercício  1992) teria sido válida, conforme trecho extraído de seu recurso (fl. 140):    A afirmação do RECORRENTE não está condizente com a realidade fática e  carece  de  qualquer  respaldo  legal.  Primeiramente  porque,  conforme  exposto,  houve  sim  decisão da autoridade fiscal indeferindo o pedido do contribuinte de alterar o valor de mercado  do imóvel. Ademais, não há que se falar em decadência do direito da Administração de alterar  o  mencionado  valor.  Ora,  a  valor  de  73.694,44  UFIR  já  havia  sido  atribuído  pelo  RECORRENTE na Declaração de Ajuste original  relativa  ao  ano­calendário 1991  (exercício  1992);  posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  retificadora  em  que  pretendeu  ajustar  tal  valor, pedido que foi indeferido pela autoridade julgadora, o que culminou com a permanência  do valor inicialmente declarado!  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 154          7 Em outras palavras:  jamais houve qualquer alteração do valor de 73.694,44  UFIR, eis que quando o contribuinte pretendeu alterá­lo, o Fisco indeferiu tal pleito. Não há,  pois,  que  se  falar  em  qualquer  decadência  de  direito,  haja  vista  que  o  Fisco  simplesmente  indeferiu o pedido de alteração do valor do imóvel informado na Declaração de Ajuste original  relativa ao ano­calendário 1991 (exercício 1992).  O custo de aquisição já teve o seu valor definido pela autoridade julgadora no  processo nº 13884.001627/96­00. E a legislação tributária não admite a avaliação pelo valor de  mercado  após  31/12/1991,  nem  a  atualização monetária  do  bem  após  31/12/1995,  conforme  arts. 125 e 128, §9º, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):  “Seção IV  Custo de Aquisição  Subseção I  Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991  Art. 125. Considera­se custo de aquisição dos bens ou direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  (...)  Art. 128. (...)  § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  nº  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).”  Apenas podem ser acrescentados ao custo de aquisição os dispêndios com a  construção,  reforma, demolição, despesas  com corretagem, e outros valores previstos em  lei,  nos termos do art. 128, §7º, do mesmo Decreto nº 3.000/99:  Art. 128. (...)  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;  II  ­  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  III ­ as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel  vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 155          8 IV  ­  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de  eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.  É  certo  que  é  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  as  informações  inseridas  em  sua  declaração. No  entanto,  em  se  tratando de  retificação  de  valor  de mercado  atribuído a imóvel em 31/12/1991, o contribuinte deve apresentar os documentos que provem o  suposto erro por ele cometido, conforme precedente abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1992  DIRPF.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  BENS.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  DE  MERCADO  EM  UFIR  ATRIBUÍDO EM 31/12/1991.  É facultado à pessoa física retificar o valor do bem, a preço de  mercado em 31/12/1991, desde que o pedido de retificação seja  acompanhado  de  elementos  de  prova  que  comprovem  o  erro  cometido.  Solicitação Indeferida”  Ou  seja,  quando  não  restar  comprovado  o  erro  de  informação  ou  de  preenchimento na declaração de rendimentos questionada, que venha a justificar sua alteração,  conforme  previsão  contida  no  art.  832  do  RIR/1999,  ao  contribuinte  é  defeso  efetuar  a  pretendida retificação.  No presente caso,  repita­se, o pedido de retificação do valor de mercado do  bem objeto do presente processo já  foi apreciado e indeferido pela autoridade administrativa,  conforme acórdão nº 06­12.211, já transcrito.  Ora, ao restar definido nos autos do processo nº 13884.001627/96­00 (o qual  trata  da  retificação  da Declaração  de Ajuste  do  exercício  2002)  que  o  valor  de mercado  do  imóvel  objeto  do  presente  processo,  em  31/12/1991,  era  de  73.694,44 UFIR,  não  cabe mais  discussão sobre este fato na esfera administrativa, seja neste processo ou em qualquer outro.  Sendo  assim,  a  despeito  de  o  contribuinte  ter  continuado  a  inserir  em  suas  declarações  de  ajuste  seguintes  valores  superiores  ao  definido  no  processo  nº  13884.001627/96­00 para o imóvel em questão, tal valoração não tem utilidade para a apuração  do ganho de capital, pois, repita­se, a lei determina que o custo de aquisição seja aquele valor  de  mercado  do  bem  em  31/12/1991,  atualizado  para  31/12/1995,  pouco  importando  qual  o  valor que o contribuinte acreditaria ser de mercado.  Portanto,  não  merece  prosperar  o  inconformismo  do  RECORRENTE,  devendo ser acatado como custo de aquisição o valor de mercado do  imóvel em 31/12/1991,  que foi de 73.694,44 UFIR.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 156          9 Todavia, verifico, de ofício, que a autoridade lançadora cometeu um pequeno  equívoco quando da conversão do custo de aquisição em Reais.  É  que  foi  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$  49.869,02  informado  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  relativa  ao  ano­calendário  1995  (exercício  1996),  conforme  item  01  da  lista  de  bens  (fl.  71).  No  entanto,  uma  análise mais  cautelosa da situação revela que o valor do bem em 31/12/1995 era o mesmo valor atribuído  em  31/12/1994.  Sendo  que,  conforme  já  exposto,  para  os  bens  adquiridos  até  31/12/1995,  a  legislação tributária autoriza a correção do custo de aquisição até essa data.  Sabe­se  que  o  valor  de  mercado  do  bem  em  31/12/1991  era  de  73.694,44  UFIR. Portanto, o valor R$ 49.869,02 estava correto para 31/12/1994 (o mesmo documento de  fl. 71 informa que, naquela data, 1 UFIR = 0,6767; portanto 73.694,44 UFIR = R$ 49.869,02).  Assim,  a  fim  de  obter  o  correto  custo  de  aquisição,  é  de  rigor  atualizar  esse  valor  para  01/01/1996, conforme determina o art. 6º da IN SRF 84/2001:  Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  avaliados  pelo  valor de mercado para essa data e informados na Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 1992, ano­calendário de 1991, de  acordo  com  o  art.  96  da  Lei  No  8.383,  de  1991,  é  esse  valor,  atualizado até 1º de janeiro de 1996.  De  acordo  com  a  tabela  abaixo,  extraída  do  site  da  Receita  Federal  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/valor­da­ ufir), a UFIR em jan/1996 era de 0,8287:    Aplicando  tal  índice  ao  montante  de  73.694,44  UFIR,  encontra­se  que  o  mencionado valor atualizado para 01/01/1996 é da ordem de R$ 61.070,58, sendo este o custo  de aquisição que deve ser acatado para fins de apuração do ganho de capital.  Reitero  que  o  valor  atualizado  em  01/01/1996  somente  pode  ser  incrementado dos custos previstos em lei (art. 128, §7º, do Decreto nº 3.000/99), sendo certo  que  a  autoridade  lançadora  acatou  como  comprovado  o  custo  com  reforma,  no  valor  de R$  11.200,00, informado na Declaração de Ajuste referente ao ano­calendário 1997 (fl. 72). Sendo  assim, deve­se manter esse acréscimo ao custo de aquisição, o qual perfaz o montante de R$  72.270,58.  Ainda conforme procedimento realizado pela autoridade fiscal, considerando  que o imóvel foi adquirido em 1977, deve ser aplicada a redução de 60% estabelecida pelo art.  18 da Lei nº 7.713/88. Assim, o ganho de capital do imóvel alienado deve corresponder a R$  19.091,76 (= [R$ 120.000,00 – R$ 72.270,58] x 40%).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13884.000164/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.132  S2­C2T1  Fl. 157          10 Consequentemente,  o  imposto  de  renda  cobrado  por  meio  do  lançamento  objeto  deste  processo  deve  ser  ajustado  para  R$  2.863,76,  sobre  o  qual  incidem  os  correspondentes juros de mora e a multa de 75%.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, retificando o valor do imposto de renda para R$ 2.863,76, , sobre o qual incidem os  correspondentes juros de mora e a multa de 75%, nos termos das razões acima expostas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 157DF CARF MF

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7173997 #
Numero do processo: 10930.907078/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 78 /2 01 1- 71 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.782.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907078/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.974  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907081/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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3302­004.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 81 /2 01 1- 94 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.784.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907081/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.977  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 196DF CARF MF

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